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4.793, de 25 de julho de 1988.
§ 4º Os docentes em regime de tempo integral com dedicação exclusiva continuam sujeitos às exigências estabelecidas nos parágrafos
1º, 2º, 3º e 4º do artigo 16 da Lei nº 4.793, de 25 de julho de 1988.
§ 5º Os docentes que se encontrem em regime de tempo integral com dedicação exclusiva e que excederem o limite estabelecido no §
1º deste artigo; serão enquadrados no regime de 40 (quarenta) horas semanais e terão assegurada, como vantagem pessoal fixa e irreajustável, a
ser absorvida em futuros aumentos, a parcela que exceder o padrão de vencimentos ou salário básico anterior a esta Lei.
§ 6º As Instituições de Ensino Superior deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei,
cumprir o estabelecido no § 1º deste artigo.
Art. 11. O servidor do Magistério Público Estadual faz jus à fixação dos proventos integrais ou proporcionais, com base no valor
correspondente ao vencimento básico do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas, desde que esteja a ele submetido, por 36 (trinta e seis) meses
consecutivos e imediatamente anteriores à data do requerimento de aposentadoria.
Parágrafo único. O professor do Magistério Superior submetido ao regime de tempo integral com dedicação exclusiva terá direito a
fixação dos proventos da aposentadoria com base neste regime desde que a ele esteja submetido nos 36 trinta e seis) meses consecutivos e
imediatamente anteriores à data do requerimento de aposentadoria.
Art. 12. Fica extinto o estímulo regionalidade criado no art. 8º e seus parágrafos, da Lei nº 4.455, de 15 de maio de 1985, modificado
pelo artigo 34, § 2º, da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988.
Art. 13. Os valores de remuneração do Procurador Geral do Estado e do Chefe da Casa Militar ficam majorados, a partir de 7 de maio
de 1991, no mesmo percentual de reajuste da remuneração dos Secretários de Estado, de acordo com o Decreto Legislativo nº 1.902, de 29 de
abril de 1991.
Parágrafo único. Os valores básicos de remuneração fixados na forma deste artigo serão revistos na mesma época e no mesmo
percentual em que o seja a remuneração dos Secretários de Estado.
Art. 14. Fica acrescido ao artigo 33 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988:
"Parágrafo único. Os servidores integrantes deste Grupo Ocupacional, quando excepcionalmente no exercício de cargos de
Secretário de Estado, de direção máxima de Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista,
inclusive as Instituições Financeiras Estaduais, poderão optar pelo vencimento definido neste artigo."
Art. 15. Ficam reclassificados para o Nível Hierárquico 1 os cargos de provimento temporário de Secretário Particular do
Governador, Subsecretário da Fazenda, Assessor-Geral de Comunicação Social, Comandante-Geral da Polícia Militar, Delegado-Chefe da
Polícia Civil e Diretor do Cerimonial, dos Quadros das Secretarias de Governo, da Fazenda e da Segurança Pública.
Art. 16. Os cargos de provimento temporário e Chefes de Representações Especiais, Subchefes de Procuradorias Especializadas e
Procurador Assessor, da Procuradoria Geral do Estado, ficam reclassificados no símbolo NH-3.
Art. 17. Ficam supressos na Secretaria da Fazenda, 02 (dois) cargos de provimento temporário de Inspetor Fazendário, símbolo NH-4
e 06 (seis) de Chefe de Setor I, símbolo NH-6 do Departamento de Administração Tributária; e acrescidos 01 (um) de Secretário Administrativo
II, símbolo NH-6, no Gabinete do Secretário; 03 (três) de Chefe de Seção, símbolo NH-5 e 02 (dois) de Secretário Administrativo II, símbolo
NH-6, no Serviço de Administração Geral, e 02 (dois) de Coordenador de Grupo de Trabalho, símbolo NH-5, na Coordenação de
Desenvolvimento de Recursos Humanos, alterando, conseqüentemente, o Anexo I da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991.
Art. 18. Ficam acrescidos ao quadro de provimento temporário da Secretaria de Governo os cargos com as nomenclaturas, símbolos e
quantitativos a seguir indicados:
a) Gerente de Representação, NH-3, 3 (três)
b) Secretário administrativo I, NH-5, 4 (quatro)
c) Secretário Administrativo II, NH-6, 4 (quatro).
Art. 19. Ficam criados na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo 20 (vinte) cargos de provimento temporário,
símbolo NH-3, 30 (trinta) cargos de provimento temporário, símbolo NH-4 e 50 (cinquenta) cargos de provimento temporário, símbolo NH-5, os
quais serão providos e alocados, de forma progressiva, no atendimento de necessidades decorrentes da expansão dos serviços.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover modificações nas gratificações atualmente em vigor, para aperfeiçoar a
política de remuneração do servidor público.
Art. 21. O disposto no art. 4º do Decreto Legislativo nº 1.902, de 29 de abril de 1991, excepcionalmente, não se aplicará, como
decorrência dos efeitos desta Lei.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento em vigor, ficando o
Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias, inclusive mediante o remanejamento de recursos previstos no §
4º, artigo 161, da Constituição do Estado.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 1991, revogadas as
disposições em contrário e, especialmente o § 2º do artigo 17 da Lei Delegada nº 55, de 1º de junho de 1983 e o art. 5º da Lei nº 5.550, de 11 de
dezembro de 1989.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de agosto de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência eTecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda