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ANEXO VI
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25
Nota 1: O Anexo VI foi renomeado de REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26 para REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NOS
TERMOS DO ARTIGO 25 por força da Lei nº 9.827, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir de 01/10/05.
CARGO CLASSE ANTERIOR À
PROMOÇÃO
REQUISITOS
A B NOVA CLASSE
TEMPO MÍNIMO DE
EXERCÍCIO NO
GRUPO
OCUPACIONAL FISCO
DA BAHIA
FORMAÇÃO MÍNIMA
AUDITOR FISCAL 3 ------- Superior 4
12 anos Superior com Especialização*
( com no mínimo 360 horas de duração)
4 12 anos Superior com Especialização*
( com no mínimo 360 horas de duração)
18 anos Superior com Especialização*
( com no mínimo 360 horas de duração)
5 18 anos Superior com Especialização*
( com no mínimo 360 horas de duração)
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AGENTE DE TRIBUTOS
ESTADUAIS
3 ------- Superior 4
12 anos Superior com Extensão*
( com no mínimo 240 horas de duração)
4 12 anos Superior com Extensão*
( com no mínimo 240 horas de duração)
18 anos Superior com Extensão*
( com no mínimo 240 horas de duração)
5 18 anos Superior com Extensão*
( com no mínimo 240 horas de duração)
* Em área de interesse da Sefaz, conforme dispuser Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento.
LEI Nº 8.219 DE 10 DE ABRIL DE 2002
(Publicada no Diário Oficial de 11/04/2002)
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Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o
Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º, do art. 1º, o art. 4º acrescido de parágrafo único, e o inciso II, do art. 7º, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.....................................................................................................
§ 1º A arrecadação tributária não poderá ter como meta ideal valor inferior ao constante da Proposta Orçamentária do
Estado.
.................................................................................................................
Art. 4º O servidor perderá o direito ao prêmio previsto nesta Lei quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses
do art. 118, incisos I, II, III e XI, alíneas “a”e “c”, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
Parágrafo único. Na hipótese de afastamento prevista no inciso II, do art. 118, da Lei 6.677/94, o direito ao prêmio somente
será mantido se o cargo de provimento temporário for ocupado por servidor fiscal em órgão ou entidade do Poder Executivo
do próprio Estado e identificado pelos símbolos DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A ou DAS-1 na administração direta ou seus
equivalentes na estrutura da administração indireta.”
.................................................................................................................
Art. 7º ......................................................................................................
.................................................................................................................
II – metade da diferença positiva entre a efetiva arrecadação tributária do Estado e a meta mínima de arrecadação
estabelecida para o trimestre que serviu de base para a avaliação.”
Art. 2º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2002, o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, revigorado pela
Lei nº 7.323, de 29 de maio de 1998.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de abril de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo