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) Execução de atividades de controle, apuração de dados e tarefas administrativas 2.100 -
Parágrafo único. As atividades constantes nos incisos deste artigo, exceto as prevista na alínea “a” do inciso I, serão considerados
como mensuráveis e divisíveis para efeito da atribuição de pontos da Gratificação de Produção, cujas tarefas deverão ser definidas e pontuadas
por Portaria do Secretario da Fazenda.
Art. 16. São competentes para, mediante Ordem de Serviço, determinarem a execução das atividades externas o Chefe de Gabinete, o
inspetor Geral de Finanças, os Diretores, o Assessor Chefe, o Coordenador, o Auditor Geral do Estado, o Inspetor Setorial de Finanças, o
Presidente do Conselho da Fazenda Estadual, os Gerentes, os Delegados e os Subgerentes.
§ 1º Os pontos atribuídos para as atividades internas, serão apurados mensalmente com base no relatório de atividades
correspondente, que deverá estar corretamente preenchido pelo funcionário e visado pelo chefe imediato.
§ 2º A contagem dos Pontos de Exercício ou dos Pontos de Atividades é cumulativa com os Pontos de Estímulo Regionalidade e com
Pontos de Desempenho Coletivo.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS TEMPORÁRIOS
Art. 17. Ao ocupante de cargo de provimento temporário da Secretaria da Fazenda, quando integrante do Grupo Ocupacional Fisco,
serão atribuídos, mensalmente, Pontos de Direção, calculados sobre a média ponderada dos pontos declarados para percepção, com base nos
dados constantes da totalidade de relatórios de atividades apresentados pelos Auditores Fiscais em atividades externas de fiscalização, sobre cuja
média aplicar-se-ão os seguintes fatores:
SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA 1,50
CHEFE DE GABINETE, INSPETOR GERAL DE FINANÇAS, DIRETOR,
COORDENADOR, AUDITOR GERAL, INSPETOR SETORIAL DE
FINANÇAS, PRESIDENTE DO CONSELHO DA FAZENDA ESTADUAL,
ASSESSOR CHEFE E ASSESSOR ESPECIAL
GERENTE ASSESSOR TÉCNICO, DIRETOR ASSISTENTE DO
CONSELHO DA FAZENDA ESTADUAL, DELEGADO E ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
SUBGERENTE, CHEFE DE SETOR I DAS SUPERVISÕES FAZENDÁRIAS
DA DFMT, CHEFE DE SEÇÃO DE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
CENTRAL E ASSESSOR ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SEÇÃO DAS DELEGACIAS, CHEFE DE SETOR I E
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO II.
Nota 2: A redação atual do art. 17 foi dada pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE de 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 27/09/89:
"Art. 17. Ao ocupante de cargo de provimento temporário da Secretaria da Fazenda, quando integrante do Grupo Ocupacional Fisco, serão concedidos,
mensalmente, Pontos de Direção, calculados sobre a média ponderada da totalidade dos pontos auferidos pelos Auditores Fiscais em atividades externas
de fiscalização, com base nos dados constantes dos relatórios de atividades, inclusive os pontos obtidos por aqueles designados, unicamente, para
serviços de apoio à fiscalização de mercadorias em trânsito, em cuja a média aplicar-se-á os seguintes fatores:
-Subsecretário da Fazenda - 1,50
-Chefe de Gabinete, Inspetor Geral de Finanças, Diretor Coordenador, Auditor Geral, Inspetor Setorial de Finanças, Presidente do Conselho da Fazenda
Estadual, Assessor Chefe e Assessor Especial - 1,35
-Gerente, Assessor Técnico, Diretor Assistente do Conselho da Fazenda Estadual, Delegado e Assessor de Comunicação Social - 1,25
-Subgerente, Chefe de Setor I das Supervisões Fazendárias da Delegacia da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e Chefe de Seção de unidade da
administração central - 1,20
-Assessor Administrativo - 1,00
-Chefe de Seção das Delegacias, Chefe de Setor I e Secretario Administrativo II - 0,90
Parágrafo único. A contagem dos Pontos de Direção é cumulativa com os atribuídos a título de Estímulo Regionalidade.
Art. 18. Os Pontos de Direção previsto no artigo anterior serão apurados com base na média dos ponto aferidos no segundo mês
imediatamente anterior ao pagamento :
I - da inspetoria, para os titulares dos cargos de provimento temporário de unidade local;
II - das inspetorias, para os titulares dos cargos de provimento temporário de unidade regional;
III - das supervisões para os titulares dos cargos de provimento temporário na Delegacia da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.
IV - das delegacias, para os titulares dos cargos de provimento temporário de unidade da administração central.
Art. 19. Será considerada Auditoria Especial aquela que:
CAPÍTULO IV
DAS AUDITORIAS E DAS ATIVIDADES ESPECIAIS
I - seja do interesse da Administração Tributária, no controle especial sobre contribuinte isolado ou sobre determinada atividade
econômica para compelir conduta, sustar ou impedir o curso de irregularidades que se tornariam insustentáveis ou para promover a justiça fiscal,
mediante exação equilibrada;
II - seja de inspeção controle e orientação dos órgãos da Secretaria da Fazenda e de outros que mantenham vinculação específica com
as atividades da administração fazendária, visando ao cumprimento das normas técnico-administrativas;
III - seja do interesse da Administração Fazendária e tenha os seguintes objetivos:
a) a auditoria de contas dos órgãos da administração centralizada e entidades da administração descentralizada, visando ao
cumprimento das normas administrativas e financeiras;
b) a inspeção, orientação e controle técnico-contábil na administração estadual, visando à sistematização dos atos e fatos
orçamentários, financeiros e patrimoniais.
Nota 2: A redação atual do inciso III do art. 19 foi dada pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 27/09/89:
1,35
1,25
1,20
0,90