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2. PONTOS DÉBITADOS (abril a agosto)
(recedidos na forma /art.23,§ 1°)
pontos
3. =(1-2)SALDO P/ outubro /89 pontos
§ 3° Mediante comprovação através da apresentação de relatório de atividades suplementares, o funcionário receberá a diferença
entre os pontos apurados na forma do caput deste artigo e os efetivamente declarados, nas condições e limites da nova sistemática.
§ 4° Para fins de percepção da diferença de que trata o artigo anterior, os pontos da Conta Provisão de Pontos, a serem utilizado em
relatórios suplementares, não poderão exceder a 50% dos que faltarem, antes de serem contados os pontos produzidos, para alcançar os limites
máximos de que trata o artigo 7° do Regulamento da Gratificação de Produção.
§ 5° Para efeito da Gratificação de Produção serão considerados:
a) PONTOS APURADOS – Os obtidos, mensalmente, por funcionários no exercício de suas funções em atividades internas e
externas, a títulos de Ponto de atividade, ponto de Exercício, Ponto de Vínculo à Equipe, e de Desempenho Coletivo.
b) PONTOS PRODUZIDOS – Os obtidos, mensalmente, por funcionários no exercício de suas funções em atividades externas de
fiscalização a Ponto de Produtividade Adicional; pelo desempenho individual na lavratura de auto de infração e pela utilização de pontos de
Contas Provisão de Pontos.
Art. 24. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os efeitos decorrentes do artigo 23 a partir de
01 de abril de 1989, revogadas as disposições em contrário especialmente as da Portaria n° 960, de 25 de agosto de 1988.
SECRETARIA DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de agosto de 1989.
RUBENS VAZ DA COSTA
Secretário
1990
Alterada pela Portaria nº 724/90.
PORTARIA Nº 612 DE 21 DE JUNHO DE 1990
(Publicada no Diário Oficial de 22/06/1990)
Revogada a partir de 25/05/91 pela Portaria nº 1.006/91, publicada no DOE de 25 e 26/05/91.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos
artigos 7º e 40 do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 2.664, de 18/08/89 e alterado pelo Decreto nº 2.810, de
26/09/89,
RESOLVE
Art. 1º O funcionário designado para o desenvolvimento de Atividades Especial, de que trata o art. 20 do Regulamento da
Gratificação de Produção, perceberá Pontos de Exercício, correspondentes a 368,23 pontos/dia, limitados a 8101 por mês.
Art. 2º Os Pontos de Exercício a serem percebidos a funcionário nomeado para a primeira investidura em cargo permanente, de que
trata o Art. 38 do Regulamento da Gratificação de Produção, são os seguintes:
PONTOS
I - para o cargo de Auditor Fiscal 8101
II - para o cargo de Agente de Tributos Estaduais 5670
Art. 3º O Agente de Tributos Estaduais com Ordem de Serviço para o desenvolvimento de atividades especiais programadas em
exposições, leilões, plantões em estabelecimentos de contribuintes, de subsídio à inspeção administrativa ou de outras atividades de especial
interesse da Administração Tributária, nesta última hipótese mediante autorização do Diretor do DAT, perceberá Pontos de Exercício
correspondentes a 306,82 pontos/dia, limitados a 6750 por mês.
Art. 4º Aprovar os Anexos que com esta são publicados, para os fins de atribuição de pontos em atividades de que tratam os artigos
1º e 2º da Portaria 891, de 29/08/89.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1990, ficando revogadas
as disposições em contrário.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 1990.
CARLOS ALBERTO SOUZA TELES
SECRETÁRIO
ANEXO I
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO
MÓDULO 1 - AUDITORIA ESPECIAL
(Art. 1º I - Port. 891/89)
ANEXO II
PROCEDIMENTOS PADRÕES DE FISCALIZAÇÃO
MÓDULO 2 - AUDITORIA FISCAL