Imprimindo - LegislaÃ§Ã£o do Servidor - Sefaz Net

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4 02 05 02 Microempresas 2,74 4 02 05 03 Outros contribuintes 3,29 4 02 06 Resina, goma e cera 4 02 06 01 Pessoas físicas 1,65 4 02 06 02 Microempresas 2,74 4 02 06 03 Outros contribuintes 3,29 4 02 07 Fibras 4 02 07 01 Pessoas físicas 1,65 4 02 07 02 Microempresas 2,74 4 02 07 03 Outros contribuintes 3,29 4 02 08 Alimentícias 4 02 08 01 Pessoas físicas 1,65 4 02 08 02 Microempresas 2,74 4 02 08 03 Outros contribuintes 3,29 4 02 09 Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas e partes 4 02 09 01 Pessoas físicas 1,65 4 02 09 02 Microempresas 2,74 4 02 09 03 Outros contribuintes 3,29 4 02 10 Sementes aromáticas 4 02 10 01 Pessoas físicas 1,65 4 02 10 02 Microempresas 2,74 4 02 10 03 Outros contribuintes 3,29 4 03 Produção e colheita 3,00 4 03 01 Reflorestamento 4 03 01 01 Pessoas físicas 1,65 4 03 01 02 Microempresas 2,74 4 03 01 03 Outros contribuintes 3,29 4 03 02 Toras, toretes, estacas, mourões e similares 4 03 02 01 Pessoas físicas 1,65 4 03 02 02 Microempresas 2,74 4 03 02 03 Outros contribuintes 3,29 4 03 03 Carvão vegetal 4 03 03 01 Pessoas físicas 1,65 4 03 03 02 Microempresas 2,74 4 03 03 03 Outros contribuintes 3,29 4 03 04 Postes, dormentes e similares 4 03 04 01 Pessoas físicas 1,65 4 03 04 02 Microempresas 2,74 4 03 04 03 Outros contribuintes 3,29 4 03 05 Palmitos e similares 4 03 05 01 Pessoas físicas 1,65 4 03 05 02 Microempresas 2,74 4 03 05 03 Outros contribuintes 3,29 4 03 06 Óleos essenciais e similares 4 03 06 01 Pessoas físicas 1,65 4 03 06 02 Microempresas 2,74 4 03 06 03 Outros contribuintes 3,29 4 03 07 Resina, goma e cera 4 03 07 01 Pessoas físicas 1,65 4 03 07 02 Microempresas 2,74 4 03 07 03 Outros contribuintes 3,29 4 03 08 Fibras 4 03 08 01 Pessoas físicas 1,65 4 03 08 02 Microempresas 2,74 4 03 08 03 Outros contribuintes 3,29 4 03 09 Alimentícias 4 03 09 01 Pessoas físicas 1,65 4 03 09 02 Microempresas 2,74 4 03 09 03 Outros contribuintes 3,29 4 03 10 Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas e partes 4,00 4 03 10 01 Pessoas físicas 1,65 4 03 10 02 Microempresas 2,74 4 03 10 03 Outros contribuintes 3,29 4 03 11 Sementes florestais 4 03 11 01 Pessoas físicas 1,65 4 03 11 02 Microempresas 2,74 4 03 11 03 Outros contribuintes 3,29 4 03 12 Mudas florestais 4 03 12 01 Pessoas físicas 1,65 4 03 12 02 Microempresas 2,74 4 03 12 03 Outros contribuintes 3,29 4 04 Consumidor 4 04 01 Lenhas, briquetes, cavacos, serragem de madeiras, casca de côco e similares 4 04 01 01 Pessoas físicas 1,65 4 04 01 02 Microempresas Conforme Nota no final deste item 4 04 01 03 Outros contribuintes Conforme Nota no final deste item 4 04 02 Carvão vegetal, moinha de briquetes, paletes e similares 4 04 02 01 Pessoas físicas 1,65 4 04 02 02 Microempresas Conforme Nota no final deste item 4 04 02 03 Outros contribuintes Conforme Nota no final deste item 4 05 Beneficiamento 4 05 01 Usina de preservação de madeira 4 05 01 01 Pessoas físicas 1,65 4 05 01 02 Microempresas Conforme Nota no final deste item
4 05 01 03 Outros contribuintes Conforme Nota no final deste item 4 05 02 Fábrica de beneficiamento de plantas ornamentais, medicinais e aromáticas 4 05 02 01 Pessoas físicas 1,65 4 05 02 02 Microempresas 2,74 4 05 02 03 Outros contribuintes 3,29 4 05 03 Fábrica de conservas e beneficiamento de palmito e similares 4 05 03 01 Pessoas físicas 1,65 4 05 03 02 Microempresas 2,74 4 05 03 03 Outros contribuintes 3,29 4 06 Desdobramento 4 06 01 Madeira serrada 4 06 01 01 Pessoas físicas 1,65 4 06 01 02 Microempresas Conforme Nota no final deste item 4 06 01 03 Outros contribuintes Conforme Nota no final deste item 4 07 Transformação / manutenção 4 07 01 Artefatos de madeira, cipó, vime, bambu e similares 4 07 01 01 Pessoas físicas 1,65 4 07 01 02 Microempresas Conforme Nota no final deste item 4 07 01 03 Outros contribuintes Conforme Nota no final deste item 4 07 02 Cavacos, palhas, briquetes, paletes de madeira e similares 4 07 02 01 Pessoas físicas 1,65 4 07 02 02 Microempresas Conforme Nota no final deste item 4 07 02 03 Outros contribuintes Conforme Nota no final deste item 4 07 03 Artefatos de xaxim 4 07 03 01 Pessoas físicas 1,65 4 07 03 02 Microempresas 2,74 4 07 03 03 Outros contribuintes 3,29 4 07 04 Embarcações de madeira 4 07 04 01 Pessoas físicas 1,65 4 07 04 02 Microempresas Conforme Nota no final deste item 4 07 04 03 Outros contribuintes Conforme Nota no final deste item 4 07 05 Fábrica de móveis 4 07 05 01 Pessoas físicas 1,65 4 07 05 02 Microempresas Conforme Nota no final deste item 4 07 05 03 Outros contribuintes Conforme Nota no final deste item 4 07 06 Fábrica de fósforos, palitos e similares 4 07 06 01 Pessoas físicas 1,65 4 07 06 02 Microempresas Conforme Nota no final deste item 4 07 06 03 Outros contribuintes Conforme Nota no final deste item 4 08 Industrialização 4 08 01 Madeira compensada e contraplacadas 4 08 01 01 Pessoas físicas 1,65 4 08 01 02 Microempresas Conforme Nota no final deste item 4 08 01 03 Outros contribuintes Conforme Nota no final deste item 4 08 02 Madeira prensada e similares 4 08 02 01 Pessoas físicas 1,65 4 08 02 02 Microempresas Conforme Nota no final deste item 4 08 02 03 Outros contribuintes Conforme Nota no final deste item 4 08 03 Celulose 4 08 03 01 Pessoas físicas 1,65 4 08 03 02 Microempresas Conforme Nota no final deste item 4 08 03 03 Outros contribuintes Conforme Nota no final deste item 4 08 04 Papel e papelão 4 08 04 01 Pessoas físicas 1,65 4 08 04 02 Microempresas Conforme Nota no final deste item 4 08 04 03 Outros contribuintes Conforme Nota no final deste item 4 08 05 Óleos essenciais, resinas e tanantes 4 08 05 01 Pessoas físicas 1,65 4 08 05 02 Microempresas 2,74 4 08 05 03 Outros contribuintes 3,29 4 09 Comercialização 4 09 01 Matéria prima, produtos e sub-produtos da flora 4 09 01 01 Pessoas físicas 1,65 4 09 01 02 Microempresas Conforme Nota no final deste item 4 09 01 03 Outros contribuintes Conforme Nota no final deste item 4 09 02 Plantas medicinais , ornamentais e aromáticas 4 09 02 01 Pessoas físicas 1,65 4 09 02 02 Microempresas Conforme Nota no final deste item 4 09 02 03 Outros contribuintes Conforme Nota no final deste item 4 10 Emissão de autorização
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LEGISLAÇÃO DO SERVIDOR Nota: Os d
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ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Governado
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Art. 2º Aplicar-se-á aos funcion
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§ 1º Far-se-á o enquadramento na
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escolaridade previstos nos artigos
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Nota 2: A redação atual do caput
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Art. 47. Ficam canceladas e extinta
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na
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II - para Agente de Tributos Estadu
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IX - Na Secretaria da Saúde: a) a
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Art. 32. A Casa Militar tem por fin
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c) Serviço de Administração Gera
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iniciativa do Governador, prestando
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IV - Secretário da Agricultura, Ir
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a) Polícia Militar da Bahia - PM/B
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Art. 53. Para os fins desta Lei, en
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natural de promoção do servidor,
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ANEXO VII - TABELA 07 ANEXO VII - T
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§ 3º O servidor beneficiado por e
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Parágrafo único. As Empresas Púb
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Públicos Civis do Estado. § 1º O
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) na classe II - os atuais integran
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e criados 07 (sete) cargos de Chefe
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Art. 9º Fica acrescido ao artigo 9
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Art. 7º É proibida a prestação
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seu cargo, salvo se os encargos da
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que o outro for mandado servir. TÍ
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Art. 76. O auxílio-alimentação s
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§ 6º Para os efeitos deste artigo
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Art. 111. A critério da administra
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acidente em serviço, for considera
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Parágrafo único. Quando se tratar
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de 13 de fevereiro de 2001. PALÁCI
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Vigência 01/05/2005 Auditor Fiscal
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Altera a Lei nº 7.800, de 13 de fe
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PAULO SOUTO Governador Ruy Tourinho
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(Publicada no Diário Oficial de 19
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Secretário da Fazenda, em exercíc
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a) de fiscalização de contribuint
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CHEFE DE SETOR-I, SECRETÁRIO ADMIN
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Art. 36. A base de cálculo dos pon
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§ 4º Na atribuição dos Pontos d
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) Execução de atividades de contr
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§ 2º Na hipótese de férias e de
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por cento) dos pontos obtidos pelo
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das Delegacias e Inspetorias Region
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IV - UVGP - Unidade Variável da Gr
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do vencimento do funcionário. Art.
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Secretário da Segurança Pública
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II - pela participação em cursos
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Nota 1: Redação original, efeitos
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do seu exercício ou não acarretar
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Sérgio Augusto Martins Moysés Sec
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DECRETA Art. 1º Passa a vigorar co
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hipótese em que também os limites
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multiplicador inferior. Nota 1: O
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PARA SERVIDOR COM GRATIFICAÇÃO DE
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De 106,00 a 107,99% 95% A partir de
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I - Auditoria; II - Contabilidade;
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ANEXO II RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAI
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que exerçam atividade de Coordena
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Art. 6º Ao presidente da Comissão
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a sistemática de cálculo dos pont
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IV - na hipótese de revelia do con
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ATIVIDADE Interna de Apoio Interna
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escolha de local de trabalho aos ap
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SÍMBOLO OU FUNÇÃO DAS-1 1,50 DAS
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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BA
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Art. 1º Ficam acrescentados os seg
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Art. 2º Ficam acrescentados ao Dec
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supervisão, para cada equipe de at
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D E C R E T A Art. 1º - O Anexo II
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oriundos de auto e infração, util
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2. PONTOS DÉBITADOS (abril a agost
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(Art. 2º) PORTARIA Nº 724 DE 19 D
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pontos a serem atribuídos. Art. 10
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(Art. 18, II, "a", "b", do RGP/91)
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casos especiais autorizados pelo In
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IV - nas unidades móveis de fiscal
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fórmula: PAITI = VDI x FC x FA x F
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) cópia da página do DOE do Estad
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Pontos de Auto de Infração ou de
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Agente de Tributos Estaduais - ATE
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observará o seguinte: cargo; I - n
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SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA
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0,6 (seis décimos) para o ATE; (NR
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2.2.4 por ECF vistoriado conforme r
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1. A divulgação da concessão de
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NILCEIA DE CASTRO LINO 13232400-9 S
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Nota 2: A redação atual do inciso
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Art. 8º A inscrição em eventos e
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"Art. 24. Os casos omissos serão r
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Onde: CC = Conceito da Competência
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"§ 2º Em caso de o servidor se re
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CONCEITO DA COMPETÊNCIA 2 PESO NOT
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PESO NOTA DA COMPETÊNCIA 3 4. CRIA
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2. CONSIDERAÇÕES DAS CHEFIAS MEDI
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CONHECIMENTO DO TRABALHO E AUTODESE
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) na jornada de trabalho. Art. 3º
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ANEXO IV ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E
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será(ão) dirigido(s) ao Comitê d
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§ 5º Poderão ser convidados pelo
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3. FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIAS IN
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AGE CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTA
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egime de turnos ininterruptos, fica
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do Regulamento da Gratificação de
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Altera dispositivos da Portaria nº
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Conforme art. 47 desta Portaria, o
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Art. 20. Não tendo o servidor, em
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Sistema de Gratificação de Ativid
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Transportadoras das Inspetorias de
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§ 2º Na hipótese de imposto lan
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