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profissionalizante de nível médio;
b) de provimento em comissão: aquele com atribuições de direção, coordenação ou assessoramento.”
Art. 9º Fica acrescentado o § 3º ao art. 93 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, com a seguinte redação:
“Art. 93. .................................................................................................
§ 3º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que sejam assim requeridas pelo servidor, e sempre no
interesse da administração pública, hipótese em que o pagamento dos acréscimos pecuniários será efetuado quando do
afastamento do servidor para o gozo do primeiro período.”
Art. 10. Aplica-se aos Secretários de Estado o disposto nos artigos 93 a 96 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, exceto quanto
ao limite de parcelamento das férias, cabendo aquelas autoridades dar ciência prévia ao Governador do Estado de cada período a ser utilizado.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, sendo que os efeitos financeiros do § 2º do art. 5º, da Lei nº 7.249, de 07
de janeiro de 1998, só serão produzidos 90 (noventa) dias após a sua promulgação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes das Leis n os 7.249, de 07 de janeiro de 1998, 7.593, de
20 de janeiro de 2000, e 8.535, de 13 de dezembro de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Marcelo Barros
Secretário da Administração
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Infra-Estrutura
Anaci Bispo Paim
Secretária da Educação
Armando Avena
Secretário do Planejamento
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
José Antônio Rodrigues Alves
Secretário da Saúde
Otto Alencar
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Eduardo Oliveira Santos
Secretário do Trabalho e Ação Social
Edson Sá Rocha
Secretário da Segurança Pública
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Jorge Khoury Hedaye
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano
José Carlos Alves Gallindo
Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, em exercício
Alterada pelas Leis nºs 10.209/06, 10.456/07 e
LEI Nº 9.011 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial de 12/02/2004)
Estabelece a quantidade de cargos por classe das carreiras do Grupo Ocupacional Fisco.