Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

multiplicador inferior.
Nota 1: O § 7º foi acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 9.093, de 07/05/04, DOE de 08 e 09/05/04, efeitos a partir de 08/05/04, e inclusive sobre os
prêmios cujos pagamentos ocorram a partir de maio de 2004.
§ 8º Na hipótese de ser ultrapassado o valor inicial da última faixa prevista na Tabela II ou na Tabela III do Anexo I deste Decreto, a
quantia excedente deverá ser transferida para a apuração do trimestre seguinte.
Nota 2: A redação atual do § 8º do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 10.066, de 03/08/06, DOE de 04/08/06, efeitos a partir de 04/08/06.
Nota 1: Redação anterior dada ao § 8º, tendo sido acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 9.308, de 13/01/05, DOE de 14/01/05, efeitos de 01/01/05
a 03/08/06:
"§ 8º Na hipótese de ser ultrapassado o valor inicial da última faixa prevista na Tabela II ou na Tabela III do Anexo I deste Decreto, metade da quantia
excedente deverá ser transferida para a apuração do trimestre seguinte."
§ 9º A meta ideal prevista no § 3º deste artigo, quando ultrapassada, autoriza o uso de seu excedente no trimestre imediatamente
seguinte, dentro de um mesmo exercício.
Nota 2: A redação atual do § 9º do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 9.965, de 03/04/06, DOE de 04/04/06, efeitos a partir de 29/03/06.
Nota 1: Redação anterior dada ao § 9º, tendo sido acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 9.732, de 19/12/05, DOE de 20/12/05, efeitos de 01/10/05
a 28/03/06:
"§ 9º A supermeta prevista no § 3º deste artigo, quando ultrapassada, autoriza o uso de seu excedente no trimestre imediatamente seguinte, dentro de um
mesmo exercício."
Art. 8º O servidor perderá o direito ao prêmio previsto neste Decreto quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses de:
I - férias;
II - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
III - licença à gestante, licença à adotante e licença-paternidade;
IV - licença por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional.
V - exercício, por servidor fiscal, de cargo de provimento temporário em outro órgão ou entidade do Poder Executivo do próprio
Estado, identificado pelo símbolo DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A ou DAS-1 na administração direta ou seus equivalentes na estrutura da
administração indireta.
Nota 1: O inciso V foi acrescentado ao art. 8º pelo Decreto nº 8.216, de 18/04/02, DOE de 19/04/02, efeitos a partir de 01/01/02.
VI - para tratamento da própria saúde.
Nota 1: O inciso VI foi acrescentado ao art. 8º pelo Decreto nº 8.854, de 23/12/03, DOE de 24/12/03, efeitos a partir de 24/12/03.
Art. 9º Nos casos de admissão, afastamento ou transferência no decorrer do trimestre, o cálculo do PDF deverá ser proporcional ao
tempo de efetivo serviço em cada unidade da Secretaria da Fazenda no período.
Art. 10. O prêmio regulamentado neste Decreto não se incorporará à remuneração do servidor em nenhuma hipótese nem servirá de
base para cálculo de qualquer outra vantagem.
Art. 11. Os períodos de apuração e pagamento do PDF obedecerão ao disposto no Anexo III deste Decreto.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano a apuração poderá abranger o período de janeiro a dezembro.
Nota 1: O parágrafo único foi acrescentado ao art. 11 pelo Decreto nº 9.732, de 19/12/05, DOE de 20/12/05, efeitos a partir de 01/10/05.
Art. 12. A avaliação dos resultados alcançados no quarto trimestre do ano 2000, excepcionalmente, será feita apenas com base na
meta geral de arrecadação de ICMS.
Art. 13. O Secretário da Fazenda estabelecerá outras normas e procedimentos necessários à implementação do disposto neste Decreto
e resolverá os casos omissos.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício.
Art. 15. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o quarto trimestre do ano 2000 definido como o primeiro
período a ter seus resultados avaliados para efeito de premiação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de fevereiro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
ANEXO I
MULTIPLICADORES
Nota 1: A redação atual do Anexo I do Decreto 7.907 foi dada pelo Decreto nº 9.093, de 07/05/04, DOE de 08 e 09/05/04, efeitos a partir de 08/05/04,
e inclusive sobre os prêmios cujos pagamentos ocorram a partir de maio de 2004.
SÍMBOLO OU FUNÇÃO
TABELA I
MULTIPLICADOR
DAS-1 1,50