Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

Altera a Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o Prêmio por Desempenho
Fazendário, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a redação
respectivamente indicada:
I - o caput do art. 2º:
“Art. 2º O prêmio de que trata esta Lei terá como limite máximo individual bruto o percentual de 48,28% (quarenta e oito
inteiros e vinte e oito centésimos por cento) calculado sobre a soma das vantagens creditadas ao servidor no trimestre
imediatamente anterior ao seu pagamento, a título de:”
II - o inciso IV do parágrafo único do art. 2º:
“IV - 1,6 (um inteiro e seis décimos), 1,5 (um inteiro e cinco décimos) e 1,4 (um inteiro e quatro décimos), para até três
fazendários autores das melhores propostas apresentadas no trimestre, com o objetivo de combater a sonegação ou melhorar
a qualidade do gasto público, independentemente de local de trabalho.”
III - o caput do art. 4º:
“Art. 4º O servidor perderá o direito ao prêmio previsto nesta Lei quando afastado do exercício do cargo, salvo nas
hipóteses do art. 118, incisos I, II, III e XI, alíneas “a”, “b” e “c”, e XII, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994.”
IV - o caput do art. 7º:
“Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do
exercício e seus valores líquidos, a cada trimestre, não poderão ultrapassar:”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2005.
PAULO SOUTO
GOVERNADOR
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
LEI Nº 9.648 DE 24 DE AGOSTO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial de 25/08/2005)
Altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Fazenda e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Fazenda, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo
DAS-2C, 03 (três) cargos de Inspetor, símbolo DAS-2D, 05 (cinco) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, e 04 (quatro) cargos de
Coordenador III, símbolo DAI-4.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos do Orçamento do exercício, ficando o Poder
Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Marcelo Barros
Secretário da Administração
LEI Nº 9.827 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial de 17/11/2005)