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volantes com a Fiscalização de Estabelecimento.(NR)
...................................................................................................
Art. 5º Os programas de fiscalização elaborados pela Gerência de Mercadorias em Trânsito – GETRA da Diretoria de
Planejamento da Fiscalização – DPF terão precedência sobre as ações cujo planejamento sejam de iniciativa das unidades
regionais.(NR)
Parágrafo único. A GETRA/DPF indicará, previamente, os períodos em que deverão ser procedidas as ações fiscais por ela
planejadas.
....................................................................................................
Art. 7º .........................................................................................
....................................................................................................
§ 3º Quando o Sistema Informatizado não permitir a alimentação dos dados constantes dos relatórios, o Supervisor fará
consolidar, em planilha eletrônica, os dados produzidos por cada equipe, por roteiro, e o de toda INFAZ e remeterá o
arquivo magnético resultante à GETRA, até o 10º dia útil de cada mês.(NR)
.................................................................................................”.
redação:
Art. 3º Ficam alterados o Anexo IV e os Módulos 1 e 3 do Anexo VI da Portaria nº 388/95, que passam a vigorar com a seguinte
..............................................
ITEM LOCAL/ATIVIDADE Pontos
AF
hora
“ANEXO IV
ATIVIDADES EXTERNAS
Atividades constantes da Ordem de Serviço - OS ou Escala de Plantão
MÓDULO ÚNICO
Auditor Fiscal - AF e Agente de Tributos Estaduais – ATE
Limite AF
Pontos
ATE
hora
1. Programação de fiscalização de estabelecimento de
relevante capacidade contributiva (180h) 111,94 20.150 121,88 21.938 90
2. Safra agrícola (180h) 111,94 20.150 121,88 21.938 90
3. Programação fiscal elaborada pela DPF (180h) 111,94 20.150 121,88 21.938 90
Limite
ATE
ANEXO VI
ATIVIDADES TÉCNICO - ADMINISTRATIVAS
Auditor Fiscal - AF e Agente de Tributos Estaduais – ATE
MÓDULO 1
Cargo de Provimento Temporário
%
ITEM CARGO %
1. Chefe de Gabinete e Superintendente 100
2. Diretor Geral, Diretor, Coordenador I, Auditor Geral, Presidente do CONSEF e Assessor
Especial 99
3. Inspetor Fazendário, Gerente, Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social I, Secretário
de Gabinete e Coordenador II 98
4. Coordenador III, Assessor Administrativo e Assistente Orçamentário 97
5. Secretário Administrativo I, Oficial de Gabinete e Coordenador IV 96
6. Secretário Administrativo II 95
..............................................”.
MÓDULO 3
Atividades de Inspeção e Controle Interno
ITEM ROTEIRO/ATIVIDADES Pontos AF
1. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AGE:
Limite
AF
Pontos
ATE
1.1. Auditoria Permanente; 5.317,25 21.269 5.789,25 23.157 95
1.2. Auditoria de Exercício ou Gestão; 15.951,75 21.269 17.367,75 23.157 95
1.3. Auditoria Específica de Fundos Especiais; 10.634,50 21.269 11.578,50 23.157 95
1.4. Auditoria Específica de Convênios, Subvenções e
Cauções; 250,23 21.269 272,44 23.157 95
1.5. Outras Auditorias; 21.269,00 21.269 23.157,00 23.157 95
1.6. Inspeção em Unidade da SEFAZ ou com vínculo; 7.089,67 21.269 7.719,00 23.157 95
1.7. Supervisão das Inspeções técnico-administrativas; 21.269,00 21.269 23.157,00 23.157 95
1.8. Sindicância Administrativa por dia útil de trabalho – 22
dias/mês; 966,78 21.269 1.052,60 23.157 95
1.9. Processo Administrativo Disciplinar por dia útil de
trabalho – 22 dias/mês; 966,78 21.269 1.052,60 23.157 95
1.10. Supervisão (180h). 118,17 21.269 ----- ----- 95
2. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA DICOP: 95
2.1. Inspeção em Diretorias de Finanças, DEPAT e
Encargos Gerais; 10.634,50 21.269 11.578,50 23.157 95
2.2. Inspeção em Outras Unidades Gestoras. 5.317,25 21.269 5.789,25 23.157 95
..............................................”.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos abaixo indicados das Portarias nºs 388 e 389, de 24/07/95:
I - os §§ 1º e 2º do art. 5º e 6º e 7º do art. 9º da Portaria n.º 388;
II - o § 3º do art. 9º da Portaria n.º 389.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1999.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Limite
ATE
%