Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

Gerente NH – 3 10
Assessor Técnico NH – 3 02
Coordenador Adjunto NH – 3 06
Diretor Adjunto NH – 3 05
Subgerente NH - 4 30
Art. 60. Ficam revogados:
I – o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 3.358, de 30 de dezembro de 1974;
II – o artigo 3º da Lei nº 4.760, de 10 de dezembro de 1987.
Art. 61. (VETADO)
Art. 62. As atuais pensões a cargo do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia – IAPSEB ficam
majoradas em 30% (trinta por cento).
Art. 63. Fica fixado em Cz$ 400,00 (quatrocentos cruzados), o valor, por dependente, do salário- família do funcionário público
estadual, civil ou militar, reajustável de acordo com o mesmo percentual do salário de referência.
Art. 64. Fica vedado aos ocupantes de cargos da Carreira de Polícia Militar o exercício de atividades que não sejam as privativas
desta carreira em organismos civis da Administração Publica Estadual.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo o exercício dos cargos da estrutura da Polícia Militar e da Casa Militar do
Governo do Estado, dos cargos considerados de natureza e interesses da Policia Militar e do Sistema de Segurança do Estado e dos cargos de
provimento temporário de Delegado Municipal ou Especial.
Art. 65. O Poder Judiciário e o Poder Legislativo, inclusive seus órgãos vinculados, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de
Contas dos Municípios, adotarão, se lhes for conveniente, as diretrizes básicas do Plano de Carreira, aprovado por esta Lei.
Art. 66. O Chefe do Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 67. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos específicos constantes do orçamento vigente.
Parágrafo único. Havendo necessidade de reforço de dotações orçamentárias para atender a essas despesas, o Poder Executivo
promoverá a abertura dos respectivos créditos suplementares com base na autorização legislativa constante do inciso II, do artigo 4º da Lei nº
4.761, de 10 de dezembro de 1987.
Art. 68. As vantagens financeiras decorrentes desta Lei são devidas a partir de 1º de junho de 1988.
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 11 de agosto de 1988.
WALDIR PIRES
Raymundo da Silva Vascocellos
Antônio Carlos da Silva Barreto
Sérgio Maurício Brito Gaudenzi
Luiz Umberto Ferraz Pinheiro
Gastão Octávio Lacerda Pedreira
Carlos Alberto de A. Dantas Mendes
Euclides José Teixeira Neto
Sérgio Veiga de Santana
Mariaugusta Rosa Rocha
Arnaldo Murilo Nogueira Leite
Carlos Meirelles
Junthy Magalhães Júnior
Jairo Simões
Ênio Mendes de Carvalho
Lauro Andrade Assunção
José Carlos Capinan
Aroldo Cedraz de Oliveira
Reinaldo Teixeira Braga
Luiz Carlos Magnavita Bacellar
LEI N° 4.796 DE 18 DE AGOSTO DE 1988
(Publicada no Diário Oficial de 19/08/88)
Ver Lei nº 7.975/01, publicada no DOE de 24/11/01, que reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos
servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais.
Fixa os vencimentos do pessoal do Grupo Ocupacional Fisco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fixa os vencimentos do pessoal do Grupo Ocupacional Fisco, do quadro da Secretaria da Fazenda, na forma que indica no
anexo único desta Lei.
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento vigente , ficando o Poder
Executivo autorizado a proceder as alterações que se fizerem necessárias.