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III - Gerente, Assessor Técnico, Diretor Assistente do Conselho de Fazenda Estadual e Delegado, até 90% (noventa por cento);
IV - Inspetor Fazendário e Subgerente até 96% (noventa e seis por cento)
Nota 2: A redação atual do inciso IV do art. 21 foi dada pelo Decreto nº 2.363, de 02/08/93, DOE de 03/08/93, efeitos a partir de 03/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 03/08/93.
"IV - Inspetor Fazendário, Supervisor Geral da Delegacia de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, Chefe de Seção de unidades da Administração
Central e Chefe de Grupo de Trabalho, até 85% (oitenta e cinco por cento);"
V - Chefe de Setor II (quando em exercício nas supervisões da Delegacia de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito), Chefe de
Seção da Administração Central, Assistente de Execução Orçamentária e Coordenador de Grupo de Trabalho, até 95% (noventa e cinco por
cento)
Nota 2: A redação atual do inciso V do art. 21 foi dada pelo Decreto nº 2.363, de 02/08/93, DOE de 03/08/93, efeitos a partir de 03/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 03/08/93.
"V - Chefe de Setor I das Supervisões Fazendárias da Delegacia de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, até 80% (oitenta por cento);"
VI - Chefe de Setor II da Administração Central, até 94% (noventa e quatro por cento)
Nota 2: A redação atual do inciso VI do art. 21 foi dada pelo Decreto nº 2.363, de 02/08/93, DOE de 03/08/93, efeitos a partir de 03/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 03/08/93.
"VI - Chefe de Seção de Delegacias, até 70% (setenta por cento);"
VII - Chefe de Seção das Delegacias, até 93% (noventa e três por cento)
Nota 2: A redação atual do inciso VII do art. 21 foi dada pelo Decreto nº 2.363, de 02/08/93, DOE de 03/08/93, efeitos a partir de 03/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 03/08/93.
"VII - Chefe de Setor I e Chefe de Agência Fazendária, até 65% (sessenta e cinco por cento)."
VIII - Chefe de Setor II das Inspetorias Fazendárias e das Agências Fazendárias e Secretário Administrativo I e II, até 90% (noventa
por cento).
Nota 1: O inciso VIII foi acrescentado ao art. 21 pelo Decreto nº 2.363, de 02/08/93, DOE de 03/08/93, efeitos a partir de 03/08/93.
Art. 22. O servidor titular de cargo de provimento temporário que após a sua exoneração vier a exercer atividade externa de
fiscalização de tributos, bem como aquele que se encontrava em desempenho de Atividade Especial, perceberá os pontos do cargo ou da função
pelo prazo de 3 (três) meses.
Art. 23. Nos períodos de férias e das licenças previstas no inciso XV do artigo 97 e nos incisos I, IV e VIII do artigo 108 da Lei n.º
2.323, de 11 de abril de 1966, o servidor receberá a gratificação de produção correspondente a média dos percentuais obtidos entre os pontos
percebidos da Gratificação de Produção e os limites máximos da parte variável dos vencimentos, computados nos 6 (seis) meses imediatamente
anteriores ao seu afastamento.
Parágrafo único. Nos casos de licença previstos no inciso II do artigo 108 e no artigo 113 da Lei n.º 2.323, de 11 de abril de 1966,
será pago ao servidor licenciado Gratificação de Produção correspondente aos pontos auferidos no mês anterior ao do afastamento, desde que
não seja inferior ao valor da Gratificação de Produção calculado segundo o disposto no caput deste artigo.
Art. 24. Para efeito do pagamento de Gratificação Natalina devida ao servidor do Grupo Ocupacional Fisco, prevista no artigo 49 e
seus parágrafos, da Lei n.º 4.794, de 11 de agosto de 1988, os pontos de Gratificação de Produção serão os aferidos no mês de novembro de cada
ano, desde que não seja inferior à média percentual dos pontos obtidos nos meses de junho a novembro do respectivo exercício.
Art. 25. A gratificação adicional por tempo de serviço dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fisco será calculada segundo
o disposto na Lei n.º 2.323, de 11 de abril de 1966, e incidirá sobre o vencimento percebido, assim definido no artigo 1.º deste Regulamento.
Art. 26. O provento do servidor do quadro de pessoal da secretaria da Fazenda, aposentado antes ou depois da vigência das Leis nº
4.794, de 11 de agosto de 1988 e nº 4.796, de 18 de agosto de 1988, será revisto e reajustado, sempre que houver alteração tanto na parte fixa do
vencimento, quanto na do valor do limite máximo de pontos da Gratificação de Produção, nas mesmas bases e condições em que sejam o
vencimento e a da Gratificação de Produção do servidor em atividade, ocupante de cargo, nível, classe e referência igual ao de que era titular na
ativa, respeitada, quanto à gratificação de produção, a proporção entre percentual da parcela incorporada ao provento e os limites máximos da
parte variável do vencimento definido em lei.
Art. 27. Nenhum servidor ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Fisco poderá perceber, na inatividade pontos da Gratificação de
Produção inferiores a 30% (trinta por cento) do limite máximo disposto em lei para a respectiva categoria.
Art. 28. É vedado o pagamento de pontos da Gratificação de Produção ao servidor que deixar de cumprir integralmente as atividades
que lhe forem atribuídas.
Art. 29. É vedada ao Auditor Fiscal a utilização de pontos decorrentes de Auto de Infração lavrado no período em que estiver em
exercício de atividades internas, em exercício de cargo de provimento temporário, em desempenho de Atividade Especial ou de Atividades de
Supervisão e Orientação, na forma do artigo 20 deste Regulamento.
Art. 30. O servidor do Grupo Ocupacional Fisco, quando designado para ter exercício em unidades da Secretaria da Fazenda, por
força de nomeação para primeira investidura em cargo permanente, será considerado em período de treinamento de 60 (sessenta) dias, sendo-lhe
atribuídos Pontos de Exercício.
Art. 31. O servidor do Grupo Ocupacional Fisco que ocupe ou venha a ocupar cargo de Direção em entidade de classes representativa
de servidores da Secretaria da Fazenda, desde que seja dispensado da assinatura de ponto, obedecerá o que preceitua a Lei Complementar nº
03/90.
Art. 32. Os Autos de Infração e Pontos de Vínculo à Equipe, cujos prazos de validade se expiraram nos meses de março, abril e maio
de 1991, poderão ser utilizados no mês da vigência deste Regulamento, nas condições estabelecidas no artigo 34.
Art. 33. A Gratificação de Produção no mês de maio de 1991 será calculada sobre a média dos percentuais obtidos nos 6 (seis) meses
imediatamente anteriores àquela data, entre os valores percebidos a título de gratificação e o limite máximo a que esteja sujeito a parte variável