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II - Parte variável - correspondente a gratificação de produção.
Art. 2º A Gratificação de Produção obedecerá as regras deste Regulamento e objetiva incentivar o incremento da arrecadação normal,
autuada e espontânea e motivar o Grupo Ocupacional Fisco, buscando a profissionalização.
Art. 3º O sistema de Gratificação de Produção contempla as atividades externas de fiscalização tributária e as atividades
técnico-administrativas do Auditor Fiscal e do Agente de Tributos Estaduais, dentro de suas atribuições.
CAPÍTULO II
DOS PONTOS
Art. 4º A atribuição dos pontos da Gratificação de Produção obedecerá as seguintes variáveis:
I - na fiscalização de estabelecimentos:
a) programação normal
1. pontos de atividade pelo cumprimento da Ordem de Serviço - OS;
2. pontos de Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito;
Nota 2: A redação atual do item 2, da alínea "a", do inciso I, do art. 4º foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir
de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"2. pontos de Auto de Infração ou Notificação Fiscal".
b) programação CFAMT:
I - pontos de atividade CFMAT.
II - na fiscalização de mercadorias em trânsito:
a) pontos de atividade pelo cumprimento da escala de plantão;
b) pontos pelo desenvolvimento de tarefas específicas;
c) pontos de Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito.
Nota 2: A redação do inciso II do art. 4º foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"II - na fiscalização de mercadorias em trânsito:
a) no posto fiscal informatizado:
1. pontos de atividade pelo cumprimento da Escala de Plantão;
2. pontos pelo desenvolvimento de tarefas específicas;
3. pontos de Auto de Infração ou Notificação Fiscal.
b) no posto fiscal não informatizado e unidade móvel de fiscalização:
1. pontos de atividade pelo cumprimento da Escala de Plantão;
2. pontos pelo desenvolvimento de tarefas específicas;
3. pontos de Auto de Infração ou Notificação Fiscal.".
§ 1º Na fiscalização de estabelecimentos e vedada a emissão de Ordem de Serviço ao servidor para desenvolvimento de programação
normal, concomitantemente com a programação CFAMT, dentro do mesmo mês.
§ 2º É vedado ao servidor em atividade de fiscalização de mercadorias em trânsito desenvolver programação CFAMT na fiscalização
de estabelecimentos.
Pontos.
§ 3º É vedado ao servidor em programação CFAMT, na fiscalização de estabelecimentos, a utilização do saldo da Conta Reserva de
§ 4º A segunda etapa da atividade CFAMT será desenvolvida pelo Auditor Fiscal dentro da programação normal.
§ 5º Os pontos obtidos pela atividade CFAMT na fiscalização de estabelecimentos e os pontos de Auto de Infração ou de Termo de
Intimação para Pagamento de Débito que excederem os limites fixados para utilização no mês, serão lançados na Conta Reserva de Pontos.
Nota 2: A redação atual do § 5º do art. 4º foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"§ 5º Os pontos obtidos pela atividade CFAMT na fiscalização de estabelecimentos e os pontos de Auto de Infração ou Notificação Fiscal que excederem os
limites fixados para utilização no mês, serão lançados na Conta Reserva de Pontos.".
§ 6º Considera-se parte integrante das atividades constantes da Ordem de Serviço ou da Escala de Plantão, a informação fiscal
prestada em Processo Administrativo Fiscal - PAF.
§ 7º Revogado.
Nota 2: O § 7º do art. 4º foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação anterior dada ao § 7º tendo sido acrescentado ao art. 4º pelo Decreto nº 7.400, de 07/08/98, DOE de 08 e 09/08/98, efeitos de
01/08/98 a 30/06/00:
"§ 7º Na hipótese de emissão da intimação prevista no artigo 30, do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 28.596/81,
aplicar-se-ão, no que couber, as regras de atribuição de pontos definidas neste Regulamento para o Auto de Infração e para a Notificação Fiscal, inclusive
aquelas referentes a vínculo à equipe, condição de uso e forma de cálculo."
§ 8º Serão atribuídos pontos de Gratificação de Produção ao servidor:
Nota 1: O § 8º foi acrescentado ao art. 4º pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
I - pela prestação da informação fiscal em Processo Administrativo Fiscal, de que cuida o art. 126 do Regulamento do RPAF, desde
que não tenha sido o responsável pelo lançamento que originou o referido processo;