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FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES,
IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS, DA
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS
DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS
PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE
RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E
DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES,
IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS, DA
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS
DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS
PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE
RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E
DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES CONCOMITANTE COM
OPERAÇÃO ESPECIAL
COORDENAÇÃO DE POSTO FISCAL 118
COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, DE ATENDIMENTO,
ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA
SUPERVISÃO 130
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 125
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLO DAS-3 E
DAS-2D
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C,
DAS-2B DAS-2A E DAS-1
115
120
120
135
140"
2010
PORTARIA Nº 22 DE 11 DE JANEIRO DE 2010
(Publicada no Diário Oficial de 12/01/2010)
Estabelece critérios e procedimentos para a elaboração da escala de serviço nos Postos
Fiscais e UMF, no âmbito das IFMT - Inspetorias de Fiscalização de Mercadorias em
Trânsito do Estado da Bahia.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Art. 1º O servidor fazendário lotado nas inspetorias de fiscalização de mercadoria em trânsito, com atividade externa de fiscalização,
somente poderá trabalhar em uma mesma unidade de fiscalização, fixa ou móvel, durante cada exercício, no máximo, nove meses, consecutivos
ou não.
Art. 2º O servidor fazendário lotado nas atividades externas de fiscalização de mercadoria em trânsito poderá, até o dia 30 de
novembro de cada ano, indicar duas unidades fiscais preferidas para trabalhar durante o ano subseqüente, enviando mensagem eletrônica ao
titular da sua inspetoria, com cópias para o coordenador de fiscalização e o supervisor.
§ 1º As indicações serão atendidas levando em consideração os interesses da administração fazendária.
§ 2º O servidor que não se manifestar no prazo estabelecido ou o fizer de forma incompleta terá sua lotação definida de acordo com
as conveniências da administração fazendária.
§ 3º Perderá no mesmo ano e no ano seguinte o direito de opção mencionado no caput deste artigo, o servidor fazendário que, sem
justificativa, deixar de cumprir as atividades estabelecidas na gratificação fiscal ou que se ausentar do cumprimento do plantão.
Art. 3º A Administração Fazendária levará em consideração na elaboração das escalas de plantão os servidores que estiverem
cursando a sua primeira graduação ou pós-graduação, respeitadas as prioridades do serviço público e as devidas compensações dos horários,
conforme previsto no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia.
Art. 4º A Administração Fazendária poderá durante operações especiais deslocar servidor para cumprir escala de plantão em unidade
de fiscalização diversa da inspetoria em que estiver lotado.
Art. 5º O disposto nesta Portaria não se aplica aos servidores fazendários que estejam em estágio probatório, ficando seu
remanejamento a critério da Administração.
Art. 6º Para o exercício de 2010, o servidor fazendário poderá fazer as indicações de que trata o art. 2º até o dia 26 de fevereiro do
referido ano, para efeito de programação da escala de serviço a partir do mês de abril.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
Alterada pelas Portarias nºs 124/10 e 247/10.
PORTARIA Nº 31 DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
(Publicada no Diário Oficial de 28/01/2010)