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disciplinar, inclusive perante a Comissão de Ética;
Nota 2: A redação atual do inciso XIX do art. 14 foi dada pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05.
"XIX - recusar-se a comparecer, quando convocado, a audiência relativa a processo administrativo disciplinar;"
XX - constranger servidor ou terceiro a participar de evento com caráter político, partidário, ideológico ou religioso;
XXI - delegar ou transferir, com ou sem remuneração, a outro servidor ou terceiro, tarefa ou parte do trabalho de sua exclusiva
competência;
XXII - participar de viagem, encontro, seminário, congresso ou atividade semelhante custeada por quem possa ter interesse em
decisão de sua competência;
XXIII - exercer a advocacia ou a função de contador;
XXIV - ser proprietário, sócio ou empregado de escritório de prestação de serviços contábeis ou jurídicos ou de assessoramento ou
consultoria na área tributária;
XXV - exercer cargo de direção e assessoramento superior de uma das Diretorias de Administração Tributária no município onde seu
cônjuge, irmão ou qualquer ascendente ou descendente até o primeiro grau seja proprietário ou sócio de escritório de prestação de serviços
contábeis ou jurídicos no campo tributário estadual.
XXVI - Exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público;
Nota 1: O inciso XXVI foi acrescentado ao art. 14 pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
XXVII - exercer outra atividade pública, salvo as exceções previstas na Constituição Federal, bem como exercer atividades privadas,
na condição de:
Nota 1: O inciso XXVII foi acrescentado ao art. 14 pela Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 09/04/09.
a) corretor ou representante comercial;
b) gerente ou administrador de sociedades civis, de empresas comerciais, industriais, financeiras e prestadoras de serviços;
c) empregado, salvo o exercício do magistério em horário compatível com a atividade do cargo público, respeitado o limite de 20
(vinte) horas-aula semanais;
d) profissional liberal ou trabalhador autônomo, salvo em atividade que não cause conflito de interesses com as atribuições do cargo e
desde que haja compatibilidade de horários.
CAPÍTULO VI
Da Comissão de Ética
Art. 15. Funcionará permanentemente na Secretaria da Fazenda uma Comissão de Ética composta por 05 (cinco) membros, sendo
membro nato o titular da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, 02 (dois) ocupantes do cargo de Auditor Fiscal e 02 (dois) Agentes de Tributos
Estaduais, todos da classe 5 ou superior, e seus suplentes em igual número, nomeados pelo Governador do Estado.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 15 foi dada pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05.
"Art. 15. Funcionará permanentemente na Secretaria da Fazenda uma Comissão de Ética composta por 03 (três) ocupantes do cargo de Auditor Fiscal, da
classe 5 ou superior, e seus respectivos suplentes."
§ 1º O integrante da Comissão de Ética deverá se declarar impedido de participar de apuração que envolva, como denunciado ou
denunciante, seu cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
§ 2º O mandato dos integrantes da Comissão será de dois anos, sendo permitida apenas uma recondução por igual período.
Nota 2: A redação atual do § 2º do art. 15 foi dada pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05.
"§2º O mandato dos integrantes da Comissão será de um ano, sendo permitida apenas uma recondução por igual período."
§ 3º A presidência da comissão de Ética será exercida pelo titular da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, não se aplicando a este,
o limite de que cuida o parágrafo anterior.
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 15 pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Art. 16. Compete à Comissão de Ética:
I - orientar o servidor fiscal sobre a ética profissional no tratamento com contribuintes e demais cidadãos, bem assim na proteção do
patrimônio público;
II - receber denúncias ou representações, desde que identificadas e devidamente fundamentadas, contra servidor fiscal, repartição ou
setor em que tenha ocorrido a suposta falta;
III - instruir processos, no âmbito de sua competência, contra servidores fiscais;
IV - receber consultas e dar parecer sobre a adequação das imposições que tenham por objeto matéria de sua competência;
V - propor à Corregedoria a instauração de processo sobre ato, fato ou conduta que considerar infringente a norma estatutária;
VI - revogado
Nota 2: O inciso VI do caput art. 16 foi revogado pela Lei nº 9.514, de 06/06/05, DOE de 07/06/05, efeitos a partir de 07/06/05.
Nota 1: Redação original, efeitos até 06/06/05:
"VI - fornecer à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda os registros sobre desvios éticos julgados conclusivamente, para efeito de instruir