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§ 2º Na hipótese de férias e de licenças de que trata o art. 108, I, II e IV da Lei 2;323, de 11 de abril de 1966, o funcionário poderá
utilizar o saldo credor da Conta Provisão de Pontos para suplementação da Gratificação de Produção.
TÍTULO IV
DA APOSENTADORIA
Art. 23. O provento do funcionário do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, aposentado antes ou depois da vigência das Leis
nº 4.794, de 11 de agosto de 1988 e nº 4.796, de 18 de agosto de 1988, será revisto e reajustado, sempre que houver alteração tanto na parte fixa
do vencimento, quanto na do valor do limite máximo de pontos da Gratificação de Produção, nas mesmas bases e condições em que o seja o
vencimento e a Gratificação de Produção do funcionário em atividade, ocupante de cargo, nível, classe e referência igual ao de que era titular na
ativa, respeitada, quanto a Gratificação de Produção, a proporção entre o percentual da parcela incorporada ao provento e os limites máximos da
parte variável do vencimento definido em lei.
Art. 24. Nenhum funcionário ocupante de cargos do Grupo Ocupacional Fisco poderá preceder, na inatividade, pontos da
Gratificação de Produção inferiores a 30% (trinta por cento) do limite máximo disposto em lei para a respectiva categoria.
Parágrafo único. A base para aplicação do percentual terá como limites máximos os constantes do art. 7º, deste Regulamento.
TÍTULO V
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 25. Para efeito do pagamento da Gratificação Natalina devida ao funcionário do Grupo Ocupacional Fisco prevista no art. 49 e
seus parágrafos, da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, os pontos da Gratificação de Produção serão os aferidos no mês de outubro de cada
ano, desde que não seja inferior à média dos pontos obtidos nos meses de maio a outubro do mesmo exercício.
TITULO VI
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
Art. 26. A inidoneidade ou falsidade de dados constantes dos relatórios de atividades e dos documentos que os instruem, bem como
as declarações e atestados de cumprimento de serviço, plantões, escalas, jornadas e demais condições necessárias para a percepção de pontos da
Gratificação de Produção importará em responsabilidade do funcionário nos termos da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, independente da
aplicação dos seguintes descontos:
I - pelo declarante, de duas vezes a quantidade de pontos auferidos através de informação inidônea, em proveito próprio;
II - pelo atestador de 1,5 (uma e meia) vez a quantidade de pontos que tenha sido atestada indevidamente.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Não serão atribuídos pontos da Gratificação de Produção quando o recolhimento do produto da arrecadação, o envio de
documentos para as repartições competentes e a apresentação do relatório de atividades se fizerem fora dos prazos estabelecidos, salvo motivo
justificado pela autoridade competente.
Art. 28. Para efeito da percepção da Gratificação de Produção é vedada a comprovação de trabalho ou apresentação de documentos
após a entrega do relatório de atividade.
Art. 29. Na hipótese de erro de cálculo dos pontos da Gratificação de Produção, o ajuste será feito no mês da sua constatação,
observados os seguintes critérios;
I - caso o erro tenha sido para mais, a diferença será glosada ou debitada na Conta de Provisão de Pontos;
II - caso o erro tenha sido para menos, a diferença será acrescentada na Conta de Provisão de Pontos.
Art. 30. Os pontos de Produtividade Adicional, pela lavratura de auto de infração, somente serão computados quando anexados ao
relatório de atividades, além dos papéis de trabalho exigidos, com forme o caso, os seguintes documentos:
I - uma via de auto de infração e demonstrativo do débito, constando data e número do registro na repartição competente;
II - termo de fiscalização;
III - termo de apreensão de mercadorias;
IV - quitação total ou parcial do auto de infração;
V - termo de revelia;
VI - cópia da decisão do órgão julgador pela procedência do auto de infração ou cópia da página do diário oficial que a publicou.
§ 1º Não será exigido termo de apreensão de mercadorias quando o auto de infração lavrado em decorrência da fiscalização de
mercadorias em trânsito, for quitado no ato.
§ 2º Os autos de infração, até seis meses após a quitação total ou parcial, do conhecimento do julgamento ou da lavratura do termo de
revelia, poderá ser utilizado para efeito de contagem dos pontos, para o autuante e para efeito de Pontos de Vinculo à Equipe.
Art. 31. Não serão computados pontos de Produtividade Adicional quando o respectivo auto de infração não for registrado na
repartição competente para o seu preparo, no prazo de cinco dias contados da data de sua lavratura.
Art. 32. Independente de determinação na Ordem de Serviço, o Auditor Fiscal deverá proceder às verificações de exercícios
anteriores caso o contribuinte não tenha sido fiscalizado, respeitado o prazo decadencial.
Art. 33. O Auditor Fiscal designado para execução de Auditoria Especial não tendo concluído os trabalhos no prazo determinado,
terá assegurados os pontos de exercício por autorização do Delegado Regional da Fazenda, prorrogando a Ordem de Serviço, mediante
justificativa do funcionário solicitante e a aquiescência do Subgerente.
TITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS