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constantes do Anexos XII e XIII, em unidades que tenham vínculo com a Secretaria da Fazenda;
V – Pelo Analista Financeiro ou Auditor Fiscal no desenvolvimento de atividades de inspeção, orientação e controle na área técnico –
contábil, constantes dos Anexos XIV e XV, no âmbito da Administração Centralizadas e entidades da Administração Descentralizada;
VI – Por funcionário do Grupo Ocupacional Fisco no desenvolvimento de atividades internas, constantes dos Anexos XVI e XVII.
Art. 2° Os Pontos de Atividades e os de Exercício, da Gratificação de Produção, atribuídos aos integrantes das categorias funcionais
dos Grupos Ocupacional Fisco na execução de atividades programadas internas serão apurados, mensalmente, em Relatório de Atividades que
deverá estar devidamente preenchido, circunstanciando o comprimento das atividades indicadas na Ordem de Serviços, assinado pelo o
funcionário e atestado pelo chefe imediato.
Art. 3° As atividades dos funcionário do Grupo Ocupacional Fisco serão programadas e avaliadas para fins de atribuição de pontos,
tronando-se como parâmetros os levantamentos e serviços elencados nos módulos, Anexos I a XVII.
Art. 4° Nas escalas de plantões com período de permanência no local de trabalho superior a 24 horas, serão reservados 6 horas diárias
para descanso do funcionário, de modo que a carga horária mensal não ultrapasse a 180 horas.
Art. 5° O funcionário que executar atividades de perícia, de diligência ou de informação fiscal fará jus a percentual dos pontos que
forem atribuídos ao auto de inflação nas condições e limites seguintes:
I - Informação fiscal, pelo autuante ou por funcionário estranho ao feito, com base nos pontos do auto de infração após o pagamento
total ou parcial, julgamento com decisão procedente ou terão de revelia...........................10x
II – Perícia ou diligência de informação fiscal por funcionário estranho ao feito, com base nos pontos no auto de infração no
momento de instauração do Processo Administrativo Fiscal:
a) sem levantamento......................10x
b) com levantamento......................33x
Art. 6° As atividades de fiscalização de tributos serão programadas nas Inspetorias da Fazenda, através preenchimentos de formulário
próprio, segundo os roteiros e/ou atividades constantes dos módulos, devendo ser encaminhado à DEREF até o dia 20 do mês anterior ao da
implementação da programação fiscal, para análise, aprovação ou alteração por parte do Delegado Regional, obedecidas às diretrizes dispostas
na Portaria n° 812, de 14 de agosto de 1989 e ao planejamento estratégias da DIFIS/DAT.
I – Indicação do número da Ordem, de Serviço e do referencial do modulo de atividades aplicados;
II – O período da verificação fiscal;
III – Os levantamento ou atividades desenvolvidas no estabelecimento;
IV – Outras exigências contidas no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF.
Art. 8° Para a percepção dos Pontos de Atividades o funcionário deverá executar os roteiros e/ou atividades indicadas na Ordem de
Serviços, mediante aplicação dos papéis de trabalho.
§ 1° Compete ao chefe imediato ou ao funcionário por ele designado, conferir o Relatório de Atividades, atestando os serviços que
foram executados, procedendo redução proporcional ao total de pontos atribuídos no módulo, quando não cumprimento integral da Ordem de
Serviço.
§ 2° Na impossibilidade da execução integral dos roteiro das atividades constantes da Ordem de Serviço, o funcionário consignará no
Relatório Atividades as justificativas que, se julgadas procedentes pelo chefe imediato, este poderá abonar a manutenção dos pontos .
Art. 9° O funcionário com Ordem de Serviço para o cumprimento de roteiros e/ou atividades constantes em mais de um Módulo, os
Pontos de Atividades serão computados cumulativamente até no máximo 3.000 pontos por mês.
Art. 10. É vedada a utilização dos Pontos de Veículo à Equipe e os de Conta Provisão de Pontos para o Agente de Tributos Estaduais
ou para Auditor Fiscal, em atividades de arrecadação e de subsídio à fiscalização, quando o chefe imediato não atestar o cumprimento das
atividades constantes das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo 1°, desta Portaria.
Art. 11. O Agente de Tributos Estaduais designado para desenvolver atividades especiais programadas em exposições, leilões ,
plantões em estabelecimentos de contribuintes, subsídio a inspeção administrativa ou outras funções de interesse da Administração Fazendária,
perceberá Pontos de Exercício, correspondentes a 113,7 (cento e treze e sete décimos ) pontos por dia limitados a 2.500 (dois mil e quinhentos )
por mês.
Art. 12. A aferição da Gratificação de Produção consistirá na conferência da quantidades de pontos declarados no Relatório de
Atividades, observando o seguinte:
I – No âmbito da DAT:
a) pelo próprio atestador, relativamente aos pontos de produtividade, aos pontos de Exercício e aos Estímulo Regionalidade;
b) pela Divisão de Fiscalização, quanto aos pontos de Atividades Adicional, pela lavratura de auto de infração, aos relacionados com
o Desempenho Coletivo e aos Pontos de Direção;
c) pela Divisão de Fiscalização, quanto aos pontos atribuídos ao Agente de Tributos Estaduais e Auditor Fiscal, pelo Vínculo à
Equipe e Pontos de Atividades constante do Módulo VI;
d) pela DIFIS/DAT, quanto aos pontos da conta Provisão de Pontos
II – No âmbito de outros departamentos ou unidades diretamente subordinadas ao Secretário da Fazenda pelo próprio atestador,
relativamente à totalidades de pontos da Gratificação de Produção.
Art. 13. Mensalmente, as Delegacias da Fazenda informarão a SA/SCGP para confecção da folha, os quantitativos individuais de
pontos da Gratificação de Produção a serem pagos, a média ponderada por Inspetoria ou Supervisão, para cálculos de pontos de Direção. E, a
cada trimestre civil levantarão e informarão à DIFIS/DAT e à SCGP/AS a média aritmética do desempenho coletivo com base nos pontos