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IV - na hipótese de revelia do contribuinte, a inscrição do débito em dívida ativa.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, os pontos deverão ser creditados com base no valor
efetivamente reconhecido ou julgado procedente.
Art. 18. É vedado ao Auditor Fiscal e ao Agente de Tributos Estaduais utilizar pontos decorrentes de Autos de Infração ou do saldo
da Conta Reguladora para complementar os pontos relativos ao não cumprimento integral da Ordem de Serviço, da Escala de Plantão ou das
tarefas específicas determinadas pelo seu superior hierárquico imediato.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Aplicam-se às Notificações Fiscais todas as disposições deste Regulamento relativas aos Autos de Infração.
Art. 20. A Gratificação de Atividade Fiscal será paga, tomando-se por base:
I - nas atividades externas de fiscalização, as informações relativas ao trabalho desenvolvido no mês imediatamente anterior e a autos
de infração;
II - nas demais áreas, a pontuação estabelecida para a atividade desempenhada no mês imediatamente anterior.
Art. 21. O servidor deslocado de uma determinada área para outra, receberá a Gratificação de Atividade Fiscal com base na média
das quantidades de pontos recebidos nos três meses imediatamente anteriores à transferência ou os pontos da atividade desempenhada no mês,
dos dois o maior, até o sexto mês subseqüente à mudança, podendo, no caso de transferência para atividade externa de fiscalização, utilizar a
Conta Reguladora para complementar o limite máximo de pontos previstos para a atividade desempenhada.
Nota 2: A redação atual do art. 21 foi dada pelo Decreto nº 11.887, de 10/12/09, DOE de 11/12/09, efeitos a partir de 11/12/09.
Nota 1: Redação original, efeitos até 10/12/09:
"Art. 21. O servidor deslocado de outra área para a atividade externa de fiscalização receberá a Gratificação de Atividade Fiscal com base na média das
quantidades de pontos recebidos nos três meses imediatamente anteriores à transferência até o sexto mês subseqüente à mudança, podendo utilizar a
Conta Reguladora para complementar o limite máximo de pontos previstos para a atividade desempenhada."
Art. 22. A Gratificação de Atividade Fiscal será devida durante os afastamentos decorrentes de:
I - férias;
II - exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Estado;
III - exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade da Federação, com autorização expressa do
Governador do estado para pagamento;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V - missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela
autoridade competente;
VI - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
VII - licença para tratamento da própria saúde;
VIII - licença para tratamento de parentes de primeiro grau, observado o disposto nos artigos 100 e 101 da Lei 6.677, de 26 de
setembro de 1994;
IX - licença por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;
X - licença prêmio por assiduidade;
XI - disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.
§ 1º Nas hipóteses de que trata este artigo, o pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será efetuado com base na média das
quantidades de pontos recebidos nos seis meses imediatamente anteriores ao afastamento, exceto no caso dos incisos II e III deste artigo.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III deste artigo, será observada a quantidade de pontos prevista para atividade equivalente no
âmbito da Secretaria da Fazenda.
§ 3º Ao servidor amparado pelo art. 43 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, fica garantida a Gratificação de Atividade Fiscal
pela média dos pontos que vinha percebendo nos últimos seis meses anteriores a data indicada no Laudo Médico de Readaptação Funcional
emitido pela Junta Médica Oficial do Estado, ou a Gratificação da nova atividade, a que for maior.
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 22 pelo Decreto nº 11.887, de 10/12/09, DOE de 11/12/09, efeitos a partir de 11/12/09.
Art. 23. Nas Inspetorias ou Coordenação de Fiscalização com mais de 5 (cinco) servidores do fisco no exercício de atividades
externas de fiscalização, poderá o Diretor de Administração Tributária propor ao Superintendente de Administração Tributária a designação de
um dos Auditores Fiscais componentes do grupo para exercer a atividade de supervisão, para cada equipe de até 10 (dez) servidores do fisco.
Nota 2: A redação atual do art. 23 foi dada pelo Decreto nº 11.887, de 10/12/09, DOE de 11/12/09, efeitos a partir de 11/12/09.
Nota 1: Redação original, efeitos até 10/12/09:
"Art. 23. Nas Inspetorias ou Coordenações de Fiscalização com mais de 3 (três) Auditores Fiscais no exercício de atividades externas de fiscalização,
poderá o Diretor de Administração Tributária propor ao Superintendente de Administração Tributária a designação de um dos Auditores Fiscais
componentes do grupo para exercer a atividade de supervisão, para cada equipe de até 10 (dez) auditores fiscais."
Art. 24. O servidor recém-nomeado será considerado em treinamento durante 60 (sessenta) dias, sendo-lhe atribuída Gratificação de
Atividade Fiscal correspondente a 70 (setenta) pontos, vedada, neste período, a lavratura de Autos de Infração.
Parágrafo único. No primeiro mês após o término do período de treinamento, o servidor receberá, a título de Gratificação de
Atividade Fiscal, a pontuação prevista pelo cumprimento da Ordem de Serviço ou da Escala de Plantão, pelo desenvolvimento de tarefas
específicas e/ou pela participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda.