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(Art. 2º)
PORTARIA Nº 724 DE 19 DE JULHO DE 1990
(Publicada no Diário Oficial de 20/07/1990)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos
artigos 7º e 40 do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 2.664 de 18/08/89, e alterado pelo Decreto nº 2.810 de
26/09/89,
RESOLVE
Art. 1º O item 3 do inciso II - Ponto de Produtividade Adicional, constante do Anexo V - Procedimentos Padrões de Fiscalização,
Módulo V - Auditoria de Mercadorias em Trânsito, da Portaria nº 612 de 21/06/90, passa a ter a seguinte redação:
"II - Pontos de Produtividade Adicional
1 - ...
2 - ...
3 - Pela lavratura de autos de infração por outras
irregularidades de carater formal, por
VRGP........................................................
PONTOS
10
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1990, ficando revogadas as
disposições em contrário.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de julho de 1990.
CARLOS ALBERTO SOUZA TELES
SECRETÁRIO
1991
Alterada pelas Portarias nºs 350/93, 26/94 e 142/94.
PORTARIA Nº 1.006 DE 24 DE MAIO DE 1991
(Publicada no Diário Oficial de 25 e 26/05/1991)
A Portaria nº 146/94, com efeitos a partir de 16/04/94, que sistematiza o mecanismo de emissão de Ordens de Serviço
determina que poderá ser prorrogada, por autorização do Delegado Regional, OS destinada a Programação Especial de
Fiscalização de Tributos, conforme definido no art. 6º, II, do Decreto 66 de 17 de maio de 1991 e art. 3º da Portaria
1.006/91.
Revogada a partir de 01/07/95 pela Portaria nº 388/95, publicada no DOE de 25/07/95.
Disciplina os critérios de atribuição pontos da Gratificação de Produção.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.
36, do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 66, de 17 de maio de 1991,
RESOLVE
Art. 1º Ficam aprovados os Anexos I a VII que são parte integrante desta Portaria e servirão de referência para a atribuição de pontos
previstos no Regulamento da Gratificação de Produção - RGP
Art. 2º Para os fins de que trata o art. 8º, "b" do RGP/91 são consideradas as regiões circunscritas às Inspetorias da Fazenda em:
Camacã, Itaberaba, Seabra, Ipiau, Paulo Afonso, Brumado, Santa Maria da Vitória, Bom Jesus da Lapa, Cipó e Irecê.
Art. 3º Será considerada programação especial de fiscalização e de arrecadação para os objetivos de que trata o Art. 6º, II do RGP,
aquela que mediante aprovação do Secretário da Fazenda sejam:
I - do interesse da Administração Tributária no controle de contribuintes de grande capacidade contribuitiva e de projetos de
fiscalização elaborados pelo DAT, em atividades desenvolvidas pelo Auditor Fiscal.
II - de atividades desenvolvidas pelo Agente de Tributos Estaduais em Postos Fiscais de grande movimento, em regiões de
escoamento de safra agrícola, plantões em estabelecimentos de contribuintes, e em exposições e leilões.
Art. 4º As atividades a serem desenvolvidas pelo Agente de Tributos Estaduais, no exercício das suas funções, são as seguintes:
I - de arrecadação da rede própria;
II - de subsídio à fiscalização, compreendendo:
a) coleta de 2ª, 3ª ou 4ª vias de Notas Fiscais, em pontos fixos ou em unidades móveis de fiscalização;