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1999
PORTARIA Nº 13 DE 14 DE JANEIRO DE 1999
(Publicada no Diário Oficial de 15/01/1999)
Dispõe sobre a atribuição de pontos da Gratificação de Produção pela apreensão de
Máquina Registradora, Terminais Ponto de Venda-PDV, equipamentos Emissores de
Cupom Fiscal-ECF e equipamentos não fiscais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo
28 do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995,
considerando a necessidade de coibir a utilização irregular de Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV) ou
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
considerando a vedação de utilização de equipamento não fiscal, disciplinada no art. 62 da Lei nº 9532, de 10 de dezembro de
1997 e na cláusula terceira do Convênio ECF 1/98, de 18 de fevereiro de 1998;
RESOLVE
Art. 1º Ao preposto fiscal que apreender Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF) ou equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação
de serviços no recinto de atendimento ao público do estabelecimento, em uso por contribuinte do ICMS em desacordo com legislação tributária
vigente, serão atribuídos 500 (quinhentos) pontos de gratificação de produção por equipamento apreendido.
Art. 2º A atribuição de pontos observará o previsto no art. 9º da Portaria nº 388, de 24 de julho de 1995.
Art. 3º Os pontos auferidos nos termos desta Portaria poderão ser adicionados no Relatório de Atividades aos pontos de atividade
pelo cumprimento da Ordem de Serviço-OS ou Escala de Plantão, para complementação do limite máximo de pontos ou acréscimo ao saldo da
Conta Reserva de Pontos.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 390, de 24 de julho de 1995.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, 13 de janeiro de 1999
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
PORTARIA Nº 1.305 DE 25 DE OUTUBRO DE 1999
(Publicada no Diário Oficial de 26/10/1999)
Altera a redação das Portarias nºs 388 e 389, de 24 de julho de 1995, publicadas no DOE
de 25 de julho de 1995.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28
do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995,
RESOLVE
Art. 1º Passam a vigorar com a redação abaixo, os seguintes dispositivos da Portaria nº 388, de 24 de julho de 1995:
“Art. 4º ...................................................................................
I - ............................................................................................
d) outras tarefas específicas propostas pelo Inspetor Fazendário e aprovadas pelo Superintendente de Administração
Tributária, fixando-se o percentual dentro dos 30% (trinta por cento) do limite máximo de pontos, previstos para a
atividade;(NR)
II - ...........................................................................................
c) outras tarefas específicas propostas pelo Inspetor Fazendário e aprovadas pelo Superintendente de Administração
Tributária, fixando-se o percentual dentro dos 30% (trinta por cento) do limite máximo de pontos, previstos para a
atividade;(NR)
III - ............................................................................................
d) outras tarefas específicas propostas pelo Inspetor Fazendário e aprovadas pelo Superintendente de Administração
Tributária, fixando-se o percentual dentro dos 30% (trinta por cento) do limite máximo de pontos, previstos para a
atividade.(NR)
.....................................................................................................
Art. 5º Os percentuais da gratificação de produção para a programação de fiscalização de estabelecimentos de relevante