Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

V - assistência médica e odontológica pelo período de 1 (um) ano após o desligamento, extensiva aos dependentes, pelo sistema
oficial de previdência dos servidores do Estado.
VI - pagamento de indenização equivalente a 40% (quarenta por cento) do saldo individual depositado no Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço dos servidores ainda regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Nota 1: O inciso VI foi acrescentado ao art. 2º pela Lei nº 6.974, de 24/07/96, DOE de 25/07/96, efeitos a partir de 25/07/96.
Parágrafo único. Considera-se remuneração, para os efeitos desta Lei, a soma do vencimento ou salário básico e das vantagens
auferidas pelo servidor ou empregado, excluídas as parcelas percebidas a título de ajuda de custo, diárias, adicionais de férias, abono pecuniário
resultante da conversão de férias e outras de caráter eventual ou de natureza indenizatória.
Art. 3º O deferimento da exoneração, com fundamento nesta Lei, constitui ato discricionário da Administração, cabendo da decisão
pedido de reconsideração e recurso na forma do disposto no Capítulo VIII, do Título III, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
Art. 4º O pagamento da indenização, poderá ser feito em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira no
prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do ato de exoneração.
Art. 5º O benefício instituído por esta Lei, além de outras hipóteses a critério da administração, não alcançará o servidor público que:
I - estiver no curso do estágio probatório;
II - sendo servidor de órgão da administração direta ou indireta, tenha sido aprovado em concurso para provimento de cargo em outro
órgão também da administração direta ou indireta;
III - houver requerido exoneração antes da vigência desta Lei;
IV - sendo ocupante do cargo de Professor, esteja em atividade de regência de classe.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado, operação de crédito, com garantias do Tesouro Nacional,
junto à Caixa Econômica Federal e a oferecer ao garantidor as respectivas contragarantias, até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais), amparados pelo Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, nas condições e prazos de pagamento previstos no
Voto CMN 162/95, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, para atender as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei e
consignar nos orçamentos anuais do Estado, durante a vigência do prazo contratual, dotação necessária e suficiente à amortização do principal e
acessórios referentes à operação de crédito de que trata este artigo.
Parágrafo único. Para atendimento das garantias e contragarantias previstas neste artigo, poderá o Estado utilizar-se das receitas
previstas nos artigos 155, inciso I, 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal.
Art. 7º Fica o Poder Executivo também autorizado, a seu critério, a financiar, com recursos provenientes da operação de crédito de
que trata o artigo 6º, a execução de programa idêntico ao ora instituído, nas empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará as disposições da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Edilson Souto Freire
Secretário da Educação
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Jorge Khoury Hedaye
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Ivan Nogueira Brandão
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Francisco de Souza Andrade Netto