INFORMATIVO Nº 572 - Amperj

votos dos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, que acompanhavam as
razões expostas pelo relator, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto.
ADI 341/PR, rel. Min. Eros Grau, 1º.2.2010. (ADI-341)
ADI e Defensoria Pública Estadual
O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo
Governador do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade da alínea g do inciso I e da
alínea a do inciso IV, ambas do art. 178 da Constituição estadual, que, prevêem, respectivamente, que o
defensor público, após dois anos de exercício na função, não perderá o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado, e ser prerrogativa daquele requisitar, administrativamente, de autoridade pública e
dos seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, e outros documentos e
providências necessários ao exercício de suas atribuições. Quanto à citada alínea g, considerou-se o
advento da Emenda Constitucional 19/98, que ao alterar o art. 41 e respectivos parágrafos, passou a
prever a estabilidade de servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público somente após 3 anos de efetivo exercício, bem como a perda do cargo de servidor público estável
tanto por sentença judicial transitada em julgado quanto mediante processo administrativo, assegurada a
ampla defesa, e procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
também garantida a ampla defesa. No que se refere à mencionada alínea a, entendeu-se que ela estaria
conferindo ao defensor público prerrogativas que implicariam, além de interferência em outros poderes,
prejuízo na paridade de armas que deve haver entre as partes. Julgou-se improcedente o pleito em relação
às alíneas b e c do inciso IV do aludido art. 178, que dispõem que o defensor público pode “comunicar-se
pessoal e reservadamente com o preso” e “ter livre acesso e trânsito a estabelecimentos públicos e os
destinados ao público no exercício de suas funções”, garantias compatíveis com o disposto na Lei
Complementar 80/94, bem como no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Declarou-se,
ainda, prejudicado o pedido em relação à alínea f do inciso I, e ao inciso II, também do aludido art. 178,
que tratam da aposentadoria dos membros da Defensoria Pública e da garantia da inamovibilidade.
ADI 230/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 1º.2.2010. (ADI-230)
ADI e Meia-Entrada para Jovens - 2
O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação
Nacional do Comércio - CNC contra o art. 1º da Lei 3.364/2000, do Estado do Rio de Janeiro, que
assegura o pagamento de 50% do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões,
praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade — v. Informativo 428. O Min. Eros
Grau, relator, reajustou o voto proferido na assentada anterior, para julgar procedente o pedido formulado,
por entender que a lei estadual afronta a isonomia, uma vez que a discriminação pela idade não seria
suficiente para justificar tratamento desigual em benefício dos menores de 21 anos, na linha do voto
proferido pelo Min. Marco Aurélio. Salientando não estar se afastando das razões coerentes expendidas
no julgamento da ADI 1950/SP (DJU de 14.11.2005), em que a Corte considerara a constitucionalidade
de uma distinção feita tendo em conta outros critérios, asseverou ser justificável o tratamento desigual
apenas quando o fator de discriminação for efetivamente relevante, o que teria ocorrido naquele caso, no
qual a lei estadual assegurara a estudantes o pagamento de meia-entrada do valor cobrado para o ingresso
em eventos esportivos, culturais e de lazer. Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Presidente, Dias
Toffoli e Cezar Peluso, que acompanhavam o voto do relator, agora reajustado, e dos votos dos Ministros
Carlos Britto, Ricardo Lewandowski, que mantinham os votos proferidos na sessão anterior, Cármen
Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, todos no sentido da improcedência do pedido, o julgamento foi
suspenso para se colher o voto de desempate do Min. Celso de Mello.
ADI 2163/RJ, rel. Min. Eros Grau, 1º.2.2010. (ADI-2163)
Carreira de Atividades Penitenciárias: Agente Penitenciário e Técnico Penitenciário do DF -
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Por vislumbrar ofensa ao art. 21, XIV, da CF, que estabelece competir à União organizar e manter a
polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, o Tribunal, por maioria,
julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da
República para declarar a inconstitucionalidade do caput do 13 da Lei distrital 3.669/2005, que cria a
carreira de atividades penitenciárias e respectivos cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal e dá
outras providências — v. Informativo 562. Entendeu-se que o citado preceito retiraria dos cargos dos
agentes penitenciários da polícia civil a função de agente penitenciário, já que eles passariam a exercer