INFORMATIVO Nº 413 - Amperj

INFORMATIVO Nº 413
Brasília, 12 a 19 de dezembro de 2005 Nº 413
Data (páginas internas): 1º de fevereiro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
ADI e Vício Formal
Rcl: Alteração do Edital de Venda do BEC - 2
Improbidade Administrativa e Competência - 3
Extradição: Princípio da Preponderância e Crime Político
Compensação de Créditos de ICMS - 2
Cobrança de Juros Capitalizados - 2
Imunidade Parlamentar e Enunciado da Súmula 3 do STF
Ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal e Competência
Policiais Civis e Acesso Gratuito a Eventos
Aquisição de Propriedade e Competência Legislativa
Servidor Público em Estágio Probatório: Greve e Exoneração
1ª Turma
Substituição de Testemunha e Prazo Legal
Princípio do Promotor Natural e Delegação pelo PGR
Falsidade Ideológica e Decisão Judicial
Nulidade Absoluta e Laudo Antropológico
2ª Turma
Corrupção Passiva e Encontro Fortuito de Provas - 1
Corrupção Passiva e Encontro Fortuito de Provas - 2
Segurança Jurídica e Modulação Temporal dos Efeitos
ISS: Não Incidência e Instituições Financeiras
Falsidade Ideológica e Grilagem no Estado do Pará - 2
Advogado e Falsidade Ideológica - 3
Lei 10.409/2002 e Inobservância de Rito
Cabimento de RE e Direito Adquirido
Clipping do DJ
PLENÁRIO
ADI e Vício Formal
Por entender caracterizada usurpação à competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração (CF, art. 61, § 1º, II, a), o Tribunal julgou procedente

pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado do Espírito Santo para declarar a
inconstitucionalidade do percentual de 94,39%, a ser aplicado no cálculo dos vencimentos de delegados
de polícia substitutos, previsto no Anexo II a que se refere o art. 9º da Lei Complementar Estadual 58/94,
resultante de emenda parlamentar.
ADI 1470/ES, rel. Min. Carlos Velloso, 14.12.2005. (ADI-1470)
Rcl: Alteração do Edital de Venda do BEC - 2
Em conclusão de julgamento, o Tribunal proveu agravo regimental interposto pela União e o Banco
Central do Brasil - BACEN contra decisão concessiva de liminar em reclamação na qual se impugnava,
sob alegação de ofensa à autoridade da decisão do Supremo na ADI 3578 MC/DF (acórdão pendente de
publicação), ato do Diretor do Banco Central do Brasil, consubstanciado no “Comunicado Relevante nº
04/2005/BC”, que alterou o item 6.7.1.1 do Edital de Venda do Banco do Estado do Ceará S/A - BEC,
estabelecendo exclusividade, em favor deste, na prestação de serviços bancários referentes ao pagamento
de fornecedores, remuneração dos servidores públicos estaduais e a administração e custódia dos títulos
públicos federais adquiridos pelo mencionado Estado-membro para eventual recompra das operações de
crédito securitizadas — v. Informativo 411. Na linha do que decidido no RE 444056/MG (decisão
pendente de publicação), entendeu-se que os valores destinados aos serviços contemplados no item
6.7.1.1 do Edital não constituem as disponibilidades de caixa de que trata o art. 164, § 3º, da CF, mas
depósitos que, tendo por finalidade a satisfação da folha de pagamento e de outras despesas estatais, não
estão à disposição do Estado-membro. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Sepúlveda
Pertence que negavam provimento ao recurso.
Rcl 3872 AgR/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Carlos Velloso, 14.12.2005.
(Rcl-3872)
Improbidade Administrativa e Competência - 3
Retomado julgamento de reclamação na qual se alega usurpação da competência originária do STF
para o julgamento de crime de responsabilidade cometido por Ministro de Estado (CF, art. 102, I, c) — v.
Informativo 291. Na espécie, o reclamante insurge-se contra sentença proferida por juiz federal de
primeira instância que, julgando procedente pedido formulado em ação civil pública por improbidade
administrativa, condenara o então Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência
da República nas penalidades do art. 12 da Lei 8.429/92 e do art. 37, § 4º, da CF, em virtude da
solicitação e utilização indevidas de aeronaves da Força Aérea Brasileira - FAB, bem como da fruição de
Hotel de Trânsito da Aeronáutica. Abrindo divergência, o Min. Carlos Velloso, em voto-vista, julgou
improcedente a reclamação por considerar que, no caso, a competência é do juízo federal de 1º grau.
Entendendo que os agentes políticos respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados nas
respectivas leis especiais (CF, art. 85, parágrafo único), mas, em relação ao que não estiver tipificado
como crime de responsabilidade, e estiver definido como ato de improbidade, devem responder na forma
da lei própria, qual seja, a Lei 8.429/92, aplicável a qualquer agente público, concluiu que, na hipótese
dos autos, as tipificações da Lei 8.429/92, invocadas na ação civil pública, não se enquadram como crime
de responsabilidade definido na Lei 1.079/50. Após o voto do Min. Cezar Peluso, que acompanhava o
voto do Min. Nelson Jobim, relator, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa.
Rcl 2138/DF, rel. Min. Nelson Jobim, 14.12.2005. (Rcl-2138)
Extradição: Princípio da Preponderância e Crime Político
O Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de extradição, formulado pelo Governo da Itália, de
nacional italiano condenado pela prática de diversos crimes cometidos entre os anos de 1976 e 1977
naquele país. Salientando a jurisprudência da Corte quanto à adoção do princípio da preponderância (Lei
6.815/80, art. 77), entendeu-se aplicável, ao caso, o inciso LII do art. 5º da CF, que veda a extradição por
crime político ou de opinião, uma vez que a exposição dos fatos delituosos imputados ao extraditando,
não obstante, isoladamente, pudessem configurar práticas criminosas comuns, revestiam-se de conotação
política, porquanto demonstrada, no contexto em que ocorridos, a conexão de tais crimes com as
atividades de um grupo de ação política que visava à alteração da ordem econômico-social do Estado
italiano. Ressaltou-se, ainda, a ausência da prática do delito de terrorismo, pois, embora os crimes
tivessem sido cometidos por meio do uso de armas de fogo e elementos explosivos, nas sentenças
condenatórias juntadas aos autos, não se demonstrara que a prática de tais atos pudesse ocasionar,
concretamente, riscos generalizados à população. Vencida a Min. Ellen Gracie que concedia a ordem por
considerar que os atos praticados pelo extraditando, tais como piquetes violentos, sabotagens de

instalações, atuação de bando armado, importação ilegal de armas e explosivos consubstanciariam atos
terroristas, e que a proteção que a CF confere ao crime político não se estenderia a autores de crimes de
tal gênero.
Ext 994/República Italiana, rel. Min. Marco Aurélio, 14.12.2005. (Ext-994)
Compensação de Créditos de ICMS - 2
Retomado julgamento de recurso extraordinário em que se discute se empresa contribuinte de ICMS
pode abater, do valor do imposto devido pela venda de produto acabado (óleo lubrificante), os créditos
decorrentes das operações de filial, situada em localidade diversa, quando da aquisição de insumos. Tratase,
na espécie, de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro que, mantendo a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, cancelara os créditos de ICMS
obtidos na compra de insumos, ao fundamento de que as operações realizadas entre os estabelecimentos
da recorrente seriam isentas do recolhimento do imposto, razão por que incidiria a regra do art. 155, § 2º,
II, b, da CF (“II- a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: ... b)
acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;”) — v. Informativo 241. O Min.
Carlos Velloso, em voto-vista, acompanhando a divergência iniciada pelo Min Maurício Corrêa, negou
provimento ao recurso, afirmando que, no caso, por não ter havido circulação de mercadoria com
mudança de titularidade, não haveria que se falar em substituição tributária, devendo incidir a referida
alínea b do inciso II do § 2º do art. 155 da CF. Em seguida, votaram os Ministros Joaquim Barbosa,
Carlos Britto e Cezar Peluso, que acompanharam o voto do Min. Nelson Jobim, relator, no sentido de dar
provimento ao recurso, por entender que, não tendo havido nem isenção nem não-incidência, mas, sim,
substituição tributária, com diferimento da cobrança do imposto, o acórdão recorrido, ao vedar a
compensação dos créditos obtidos pela recorrente, violou o princípio constitucional da nãocumulatividade
(CF, art. 155, § 2º, I). Após, o julgamento foi adiado em razão de pedido de vista do Min.
Gilmar Mendes.
RE 199147/RJ, rel. Min. Nelson Jobim, 15.12.2005. (RE-199147)
Cobrança de Juros Capitalizados - 2
Retomado julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Liberal - PL contra o
art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, que admitem, nas operações
realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com
periodicidade inferior a um ano — v. Informativo 262. O Min. Carlos Velloso, em voto-vista,
acompanhou o voto do relator, Min. Sydney Sanches, que deferiu o pedido de suspensão cautelar dos
dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a
edição de medida provisória e pela ocorrência do periculum in mora inverso, sobretudo com a vigência
indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, com a possível demora do julgamento do
mérito da ação. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Nelson Jobim.
ADI 2316 MC/DF, rel. Min. Sydney Sanches, 15.2.2005. (ADI-2316)
Imunidade Parlamentar e Enunciado da Súmula 3 do STF
Declarando superado o Enunciado da Súmula 3 do STF (“A imunidade concedida a deputados
estaduais é restrita a justiça do estado”), o Plenário negou provimento a recurso extraordinário interposto
pelo Ministério Público Federal contra acórdão do STJ, proferido em habeas corpus, que, com base no
disposto no § 2º do art. 53 da CF, revogara prisão preventiva do paciente, deputado distrital acusado da
prática de crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva, parcelamento irregular do solo urbano e
lavagem de dinheiro (CF: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos ... § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os
autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria
de seus membros, resolva sobre a prisão.”). Entendeu-se que, em razão do mandamento explícito do art.
27, § 1º, da CF/88, aplicam-se, aos deputados estaduais, as regras constitucionais relativas às imunidades
dos membros do Congresso Nacional, restando superada, destarte, a doutrina da referida súmula (CF:
“Art. 27. ... § 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras
desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato,
licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.”).
RE 456679/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15.12.2005. (RE-456679)

Ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal e Competência
O Tribunal iniciou julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal do
Juizado Especial Criminal da Comarca de Araçatuba - SP em que se pretende, sob alegação de falta de
justa causa, o trancamento de ação penal movida contra o paciente, delegado de polícia acusado da prática
do crime de prevaricação (CP, art. 319). O Min. Marco Aurélio, relator, mantendo a liminar deferida,
declinou da competência para o Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendeu que a competência do
Supremo está prevista de forma exaustiva (CF, art. 102, I), e que, ante a EC 22/99, cabe a ele processar e
julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o
paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam diretamente sujeitos a sua jurisdição, o que não
ocorre no caso. Após o voto do Min. Carlos Velloso, que acompanhava o do relator, pediu vista dos autos
o Min. Sepúlveda Pertence.
HC 86834/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 19.12.2005. (HC-86834)
Policiais Civis e Acesso Gratuito a Eventos
O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Confederação
Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º,
e seu § 1º, da Lei 13.330/2003, do Estado do Ceará, que prevêem que os policiais militares, civis e
bombeiros somente terão acesso gratuito a eventos realizados pela administração estadual em estádios de
futebol quando designados para serviço no evento. Inicialmente, o Plenário não conheceu da ação
relativamente aos policiais militares e bombeiros, em razão de a requerente não dispor de legitimidade
universal. Na parte conhecida, concernente aos policiais civis, entendeu-se que o dispositivo em exame,
ao invés de violar, atende ao que determina o inciso XIII do art. 5º da CF (“é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”), porquanto
franqueia o acesso aos estádios de futebol dos policiais civis e bombeiros que lá se encontrem em serviço.
ADI 3000/CE, rel. Min. Carlos Velloso, 19.12.2005. (ADI-3000)
Aquisição de Propriedade e Competência Legislativa
Por entender caracterizada a ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito
civil (CF, art. 22, I), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo
Governador do Estado do Pará para declarar a inconstitucionalidade do art. 316, caput, e §§ 1º e 2º, da
Constituição do referido Estado-membro e do art. 44 do seu ADCT, que prevêem a aquisição do domínio
de terras estaduais por quem possuí-las por mais de 40 anos ininterruptos sem contestação e regulam o
registro de propriedade mediante comprovação das cadeias dominiais.
ADI 3438/PA, rel. Min. Carlos Velloso, 19.12.2005. (ADI-3438)
Servidor Público em Estágio Probatório: Greve e Exoneração
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação
Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL contra o parágrafo único do art. 1º do Decreto
1.807/2004, do Governador do Estado de Alagoas, que determina a exoneração imediata de servidor
público em estágio probatório, caso fique comprovada sua participação na paralisação do serviço, a título
de greve. O Min. Carlos Velloso, relator, julgou improcedente o pedido formulado e declarou a
constitucionalidade do dispositivo em exame, por entender que o direito de greve do servidor público
depende de lei específica, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF (“o direito de greve será exercido
nos termos e nos limites definidos em lei específica”), norma que não tem, portanto, aplicabilidade
imediata. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.
ADI 3235/AL, rel. Min. Carlos Velloso, 19.12.2005. (ADI-3235)
PRIMEIRA TURMA
Substituição de Testemunha e Prazo Legal
A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática dos crimes previstos
nos artigos 12 e 14 da Lei 6.368/76 e no art. 10, § 2º da Lei 9.437/97, cujo advogado não se manifestara
sobre a substituição de testemunha não encontrada no juízo deprecado, porque o referido fato não lhe fora
comunicado. Entendeu-se que à falta de norma específica na referida Lei 6.368/76, a qual determina, em
seu art. 20, a aplicação subsidiária do CPP, deve-se aguardar pelo menos os três dias previstos no art. 405
do CPP, prazo esse a ser contado da intimação específica do fato de a testemunha não ter sido localizada,

o que não ocorrera, na espécie. Desse modo, asseverou-se que, se não encontrada a testemunha, não basta
a mera juntada da carta precatória aos autos, se do seu retorno a defesa não teve ciência inequívoca.
Ademais, rejeitou-se a alegação de que a defesa deveria ter sido intimada da data da audiência de oitiva
da outra testemunha. No ponto, aplicou-se a orientação consolidada do STF no sentido de que para a
produção da prova testemunhal em comarca diversa, basta seja a defesa intimada da expedição da carta
precatória. HC deferido para anular o processo a partir da abertura de prazo para as alegações finais do
Ministério Público, tão-somente quanto ao paciente, que deve ser intimado para se manifestar quanto ao
interesse na substituição da testemunha que não fora inquirida. Precedentes citados: HC 75474/SP (DJU
de 9.5.2003); MS 25647/DF (pendente de publicação).
HC 87027/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 13.12.2005. (HC-87027)
Princípio do Promotor Natural e Delegação pelo PGR
A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus impetrado em favor de juiz do TRF da 2ª Região
denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299 c/c art. 61, II, g), consistente na
afirmação de sua competência para o julgamento de processos em curso naquele Tribunal, por suposta
prevenção. No caso concreto, o Órgão Especial do STJ recebera a denúncia e afastara o paciente do
exercício de suas funções. Impugnava-se, na espécie, sob alegação de ofensa ao princípio do promotor
natural, a validade da portaria do Procurador-Geral que, com base no art. 48, II e parágrafo único, da LC
75/93, designara a Subprocuradora-Geral signatária da denúncia para oficiar no inquérito em que se
fundara a inicial. Sustentava-se, também, a inconstitucionalidade do citado art. 48, II e parágrafo único,
da citada LC, objeto da ADI 2913/DF (julgamento pendente de conclusão). Inicialmente, rejeitou-se a
argüição de inconstitucionalidade, aduzindo não existir na Constituição alicerce normativo à pretendida
redução das atribuições processuais do PGR ao âmbito material da competência do STF. Assim, não
haveria impedimento à mencionada LC reservar ao PGR outras funções perante o STJ. No tocante à
delegação, entendeu-se incabível a distribuição, dado seu pressuposto ser a pluralidade de órgãos com
idêntica competência material e, na hipótese, por definição legal, o promotor natural da causa é o PGR.
Nesse sentido, ressaltando que a delegação, quando autorizada por lei, é forma indireta de exercício da
atribuição delegante, conferida igualmente por lei, asseverou-se que a LC 75/93 só impusera como limite
que a delegação tivesse por destinatário um Subprocurador-Geral. Vencido, no ponto, o Min. Marco
Aurélio que, considerando ocorrente designação específica, já que o inquérito não fora distribuído entre
os Subprocuradores em atuação no Tribunal a quo, consoante resoluções existentes à época, concedia a
ordem para declarar insubsistente a denúncia formalizada, sem prejuízo de que outra fosse oferecida.
HC 84630/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15.12.2005. (HC-84630)
Falsidade Ideológica e Decisão Judicial
Em julgamento conjunto com o writ acima transcrito, a Turma concedeu habeas corpus em que se
sustentava a ocorrência da aludida prevenção e a atipicidade da conduta imputada ao paciente, haja vista
tratar-se de decisão judicial, a qual não poderia ser objeto material do crime de falsidade ideológica.
Ressaltando que a denúncia se circunscrevera às decisões prolatas pelo paciente sobre a sua própria
competência para relatar os processos, sem mencionar intenções ocultas para tanto, considerou-se que no
tocante às decisões judiciais seria pertinente distinguir entre solução de questões de direito das questões
de fato. Naquelas, asseverou-se que não há de se cogitar do crime de falsidade, uma vez que elas serão
sempre a expressão de um juízo de interpretação e não a afirmação de um fato, válido ou inválido, não
cabendo a sua classificação em verdadeiro ou falso. Quanto aos prismas factuais da decisão, afirmou-se
que eles também devem ser diferenciados em duas espécies. Uma é aquela em que o magistrado emite
juízo de avaliação das provas, com o objetivo de solver questão de fato controvertida, em que poderão
estar caracterizados elementos de outros crimes, que não o previsto no art. 299 do CP, pois a decisão
judicial não certifica a veracidade do fato controvertido que afirma provar. Outra é quando o prolator
insere, na decisão, afirmativa falaciosa de um fato tido por incontroverso. Assim, aduzindo existir nexo de
causalidade entre os pedidos e os processos anteriores dados como determinantes da prevenção, entendeuse
desnecessário verificar, ante as leis processuais e as normas regimentais aplicáveis, se correta ou não a
afirmativa da prevenção, visto que, acaso incorreta, terá havido erro de direito que, se propositado, pode
ensejar, em tese, a persecução por outros tipos penais, menos o de falsidade ideológica. Por fim, assentouse
que a denúncia não seria idônea e que não existiria outro fato determinado que permitisse dar nova
classificação típica ao que descrito. HC deferido para trancar o processo penal instaurado contra o
paciente, sem prejuízo de que os fatos objeto da denúncia recebida possam servir de base para a

formulação de outra, por delitos diversos. Por maioria, a Turma decidiu deixar explícito que o
trancamento do processo penal importa a cassação da decisão que, em razão do recebimento da denúncia,
afastara o paciente de sua função no TRF da 2ª Região. Vencidos, neste ponto, os Ministros Sepúlveda
Pertence, relator, e Carlos Britto.
HC 84492/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15.12.2005. (HC-84492)
Nulidade Absoluta e Laudo Antropológico
A Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto por índios Guajajara
condenados por crime de latrocínio pela justiça estadual, sem que fossem realizadas as perícias
antropológica e biológica, para se aferir, respectivamente, o grau de incorporação à sociedade e a idade
dos pacientes. No caso concreto, os mencionados laudos não foram efetivados ao argumento de que o
tema estaria precluso, bem como de que seriam desnecessários, haja vista a existência de outros
elementos capazes de evidenciar o pretendido. Tendo em conta que a questão de preclusão é puramente
de direito, passível de análise em habeas corpus, entendeu-se pelo afastamento do aludido óbice, uma vez
que se trata de nulidade absoluta e a ausência de requerimento da perícia somente poderia ser atribuída ao
Ministério Público. No ponto, asseverou-se que o grau de instrução e a maioridade não se presumem e
que a sua demonstração é ônus do parquet, a quem caberia comprovar a legitimidade ad causam dos
pacientes. Ademais, ressaltando que a nulidade não decorre propriamente da falta de perícia, que não se
exige, quando não necessária, aduziu-se que nos autos não se encontram demonstrados fatos que
concretizem as conclusões das instâncias anteriores. RHC provido para anular o processo a partir da
decisão que julgou encerrada a instrução, permitindo-se a realização de perícias necessárias para a
verificação do grau de integração dos pacientes e para aferir a idade de dois deles. Mantida, no entanto, a
prisão, dado que, anulada a condenação, restabelece-se o decreto da prisão preventiva antecedente, cuja
validade não é objeto do recurso.
RHC 84308/MA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15.12.2005. (RHC-84308)
SEGUNDA TURMA
Corrupção Passiva e Encontro Fortuito de Provas - 1
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de Subprocurador-Geral da
República denunciado pela suposta prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317, §1º, c/c art. 61, II,
g), consistente no recebimento de vantagens indevidas, em decorrência de sua participação em processos
judiciais, nos quais não poderia atuar como advogado, por intervir, valendo-se do seu cargo, como
membro do Ministério Público e por envolver a União e/ou autarquias. No caso concreto, a partir de
investigações procedidas na denominada “Operação Anaconda”, autorizadas pelo TRF da 3ª Região,
surgiram indícios de envolvimento do paciente nesses fatos. Em razão disso, requereu-se ao STJ, em fase
preambular de procedimento penal regido pela Lei 8.038/90, a realização de busca e apreensão nos
endereços do paciente, bem como a quebra dos seus sigilos bancário, fiscal, telefônico, telemático e de
dados. Alega-se, na espécie, ofensa ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; Lei 8.038/90, artigos
4º e 5º), à garantia de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX), ao princípio protetor da
intimidade (CF, art. 5º, X) e das inviolabilidades do domicílio (CF, art. 5º, XI) e do sigilo de comunicação
de dados (CF, art. 5º, XII). Ademais, sustenta-se a generalidade da denúncia, a atipicidade da conduta,
baseada em procedimento instaurado perante instância incompetente, e a ausência de justa causa para a
persecução penal, uma vez que não demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta do paciente e
a prática, omissão ou retardamento de ato de seu ofício como Subprocurador, com atuação perante o STJ.
Por fim, requer-se o trancamento da ação penal em trâmite na Corte Especial do STJ e a não utilização
dos elementos obtidos com a decisão que determinara a busca e apreensão e a mencionada quebra.
HC 84224/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 13.12.2005. (HC-84224)
Corrupção Passiva e Encontro Fortuito de Provas - 2
O Min. Gilmar Mendes, relator, deferiu o writ para que seja declarada a nulidade de todos os atos
praticados desde a propositura da denúncia, sem qualquer prejuízo de outra que, de modo fundamentado e
nos termos do art. 41 do CPP, faça referência às provas que já foram colhidas na oportunidade da
execução da ordem de busca e apreensão e da quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Tendo em

conta a jurisprudência do STF, que exige, para a configuração do crime de corrupção passiva, a descrição
minudenciada acerca do modo pelo qual o denunciado teria praticado o ato tido por criminoso, considerou
a denúncia inepta, porquanto imprecisa ao descrever a conduta típica e realizar o devido enquadramento
legal. Quanto ao “encontro fortuito de provas”, entendeu possível, com fundamento em doutrina alemã, a
valoração dos conhecimentos fortuitos de provas que concedam lastro probatório mínimo para persecução
penal em sede de ação penal legitimamente instaurada. Salientou que, no caso, as investigações iniciais
cumpriram o escopo específico para o qual foram designadas e que, em face de conexões supervenientes,
foram requeridas novas diligências para a apuração do suposto envolvimento do paciente. No ponto,
rejeitou as alegações de descumprimento da garantia da fundamentação das decisões judiciais e de
constrangimento ilegal no tocante à violação das prerrogativas constitucionais de sigilo e inviolabilidade
da intimidade, do domicílio e da comunicação de dados. Afastou, de igual modo, o argumento de
incompetência, haja vista que no momento da prolação da decisão, esta fora emanada por autoridade
judicial constitucionalmente competente, nos termos do art. 105, I, a, da CF. Por outro lado, reputou
transgredido o princípio do devido processo legal, pela não observância da fase do contraditório
preambular prevista nos artigos 4º e 5º da Lei. 8.038/90, dado que não se oportunizara ao paciente a
possibilidade de se manifestar, previamente, sobre o recebimento da denúncia. Após, o julgamento foi
suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa.
HC 84224/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 13.12.2005. (HC-84224)
Segurança Jurídica e Modulação Temporal dos Efeitos
A Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal em
que se sustentava ofensa ao art. 37, II, da CF, sob a alegação de que qualquer forma de investidura em
cargo público, quer inicial ou derivada, exige aprovação prévia em concurso público. No caso concreto, o
TRF da 4ª Região, em ação civil pública, reconhecera a inconstitucionalidade da promoção, por concurso
interno, de servidores do TRT daquela região, mas emprestara efeito ex nunc ao julgado, uma vez que à
época dos fatos (entre 1987 e 1992) vigiam dispositivos da Lei 8.112/90 que autorizavam essa forma de
provimento derivado vertical, cuja declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, ocorrera somente em
1997 (ADI 837/DF, DJU de 25.6.99), sendo a medida cautelar concedida, em 1993, com efeitos ex nunc.
Ressaltando a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade do provimento derivado dos cargos
públicos, mediante ascensão funcional, asseverou-se que, na espécie, tratar-se-ia de ação em processo
subjetivo e que os atos questionados ocorreram sob a égide de legislação que os possibilitava. Entendeuse
que o desfazimento desses provimentos causaria, consoante assentado no acórdão impugnado, dano
muito maior à Administração Pública e atentaria contra os princípios da segurança jurídica e da boa-fé.
RE 442683/RS, rel. Min Carlos Velloso, 13.12.2005. (RE-442683)
ISS: Não Incidência e Instituições Financeiras
A Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em mandado de
segurança, declarara legítima a cobrança do ISS pelo Município do Rio de Janeiro sobre serviços
praticados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, ao fundamento de que
incide a Lei Municipal 2.277/94, uma vez que a isenção prevista na LC Federal 56/87 configura restrição
ao poder de tributar do Município, a qual não mais prevalece na vigência da atual Constituição (art. 151,
III). Aplicando a orientação firmada pelo STF no sentido de que a lista de serviços contida no anexo da
aludida Lei Complementar é taxativa, definindo quais os serviços passíveis de tributação pelo ISS,
asseverou-se que as atividades exercidas pelas recorrentes estão excluídas dessa tributação (itens 44, 46 e
48). No ponto, afastou-se a aplicação do art. 151, III, da CF, porquanto não se trata de isenção, mas, sim,
de hipótese de não incidência tributária. Assim, entendeu-se que a Lei Municipal 2.277/94 não deve ser
aplicada, já que fizera incidir a exação sobre serviço não previsto na LC 56/87. Precedentes citados: RE
236604/PR (DJU de 6.8.99) e RE 116121/SP (DJU de 29.5.2001).
RE 361829/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 13.12.2005. (RE-361829)
Falsidade Ideológica e Grilagem no Estado do Pará - 2
A Turma concluiu julgamento de habeas corpus em que se pretendia o trancamento de ação penal
instaurada contra denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), sob a
alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e de inépcia da denúncia, por
falta de justa causa. No caso concreto, o paciente, na qualidade de sócio-gerente de empresa proprietária
de fazenda, teria requerido certidões a respeito do imóvel rural, com o intuito de regularizá-lo perante

órgãos públicos, mesmo sabendo de sua origem fraudulenta — v. Informativo 402. Indeferiu-se o writ.
Entendeu-se que a competência da Justiça Federal estaria justificada pelo prejuízo que a União, o INCRA
e a FUNAI teriam sofrido em terras de seu domínio, como conseqüência da grilagem no Estado do Pará,
da qual se teria beneficiado a empresa do paciente. Ademais, considerou-se que a conduta descrita
configuraria, em tese, fato típico, ressaltando que a denúncia imputara ao paciente a prática do crime de
falsidade ideológica porque teria feito inserir, em documentos, declarações que sabia serem falsas, com o
objetivo de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes. Por fim, asseverou-se que o habeas
corpus não seria a via adequada para se proceder à análise de provas em processo criminal que se
encontra em fase inicial para se demonstrar que o paciente não tivera envolvimento ou conhecimento da
formação de matrícula fundiária ideologicamente falsa.
HC 85547/PA, rel. Min. Carlos Velloso, 13.12.2005. (HC-85547)
Advogado e Falsidade Ideológica - 3
A Turma concluiu julgamento de habeas corpus impetrado em favor de advogado acusado da
suposta prática do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), consistente no fato de ter redigido e
juntado, em autos de processo penal, declaração de conteúdo falso, assinada, a seu pedido, por
testemunha de acusação, que presenciara delito de homicídio imputado a cliente do causídico. No caso
concreto, a referida declaração, em que lançava dúvidas sobre a autoria do homicídio, fora anexada
quando a testemunha já havia feito o reconhecimento visual do acusado de homicídio e prestado
depoimento em juízo, sendo que, reinquirida posteriormente no Tribunal do Júri, afirmara que teria
assinado a declaração porque o paciente lhe assegurara que o conteúdo do documento não modificaria o
depoimento já prestado — v. Informativo 412. Por maioria, deferiu-se o writ ao fundamento de
inexistência de dano relevante, entendendo que a declaração ofertada não pode ser considerada
documento para os fins de reconhecimento do tipo penal previsto no art. 299 do CP. Asseverou-se que,
neste processo, a situação não haveria de ser tida como absolutamente distinta da do precedente suscitado
pelo simples fato de que o documento fora registrado em cartório. No ponto, considerou-se que a
declaração seria inócua para o convencimento do magistrado acerca da autoria ou da materialidade
delitiva, haja vista que a testemunha confirmara em juízo a versão inicial de seu depoimento, contrária ao
que contido no documento.
HC 85064/SP, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 13.12.2005.
(HC-85064)
Lei 10.409/2002 e Inobservância de Rito
Por inobservância do art. 38 da Lei 10.409/2002, a Turma, por maioria, deu provimento a recurso
ordinário em habeas corpus interposto por condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes
(Lei 6.368/76, art. 12), cuja citação para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias,
não fora realizada. Entendeu-se que não se assegurara ao recorrente o exercício do contraditório prévio
determinado pelo aludido dispositivo legal (Lei 10.409/2002: “Art. 38. Oferecida a denúncia, o juiz, em
24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias...;”). Vencida a Min. Ellen Gracie, que negava provimento ao recurso por
considerar não demonstrado o prejuízo à defesa, uma vez que a matéria que se pretendia alegar naquela
fase fora deduzida em outros momentos processuais. RHC concedido para invalidar o procedimento
penal, desde o recebimento da denúncia, inclusive, determinando a expedição de alvará de soltura.
RHC 86680/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.12.2005. (RHC-86680)
Cabimento de RE e Direito Adquirido
Por se registrar empate na votação, a Turma deliberou determinar, nos termos do disposto no art.
150, § 2º, do RISTF (“Art. 150. O Presidente da Turma terá sempre direito a voto... § 2° Persistindo a
ausência, ou havendo vaga, impedimento ou licença de Ministro da Turma, por mais de um mês,
convocar-se-á Ministro da outra, na ordem decrescente de antiguidade.”), o encaminhamento ao Min.
Sepúlveda Pertence de agravo regimental em agravo de instrumento interposto pela União contra decisão
monocrática do Min. Celso de Mello, relator, que negara provimento ao agravo, por considerar inviável o
recurso extraordinário a que ele se refere, ao argumento de que a alegada ofensa ao art. 100 da CF não
fora prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF) e que a violação a direito adquirido (CF, art. 5º,
XXXVI) envolve discussão pertinente a tema de caráter infraconstitucional. Na sessão de 22.2.2005, o
Min. Relator, manteve a decisão agravada. Em voto-vista, o Min. Gilmar Mendes, entendendo que as

questões sobre direito adquirido são de índole constitucional, deu provimento ao regimental para admitir
o correspondente agravo de instrumento. E, considerando o agravo instruído com todos os elementos
suficientes ao conhecimento e decisão sobre o mérito do recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 3º),
proveu-o, em parte, para afirmar a inexistência de direito adquirido do recorrido, no que diz respeito à
manutenção, como vantagem remuneratória, dos “quintos” incorporados à sua remuneração quando
membro do Ministério Público, asseverando que os valores recebidos no curso da ação, de boa-fé e
fundados em ordem judicial, não devem ser devolvidos. A Min. Ellen Gracie acompanhou a divergência e
o Min. Carlos Velloso, o voto do Min. Celso de Mello.
AI 410946 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.12.2005. (AI-410946)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 14.12.2005 15 e 19.12.2005 28
1ª Turma 13.12.2005 15.12.2005 31
2ª Turma 13.12.2005 —— 483
C L I P P I N G D O DJ
16 de dezembro de 2005
ADI N. 1.660-SE
RELATOR PARA O ACÓRDÃO: MIN. NELSON JOBIM
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 26.07.1994,
SUCESSIVAMENTE REEDITADA, NO PRAZO, E NÃO REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL: EFICÁCIA DE LEI.
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
RESOLUÇÃO Nº 10/97, DE 15.7.1997 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO DO ESTADO DE
SERGIPE QUE REDUZIU A ALÍQUOTA DE 12% PARA 6%, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS
RECOLHIDAS A MAIS, A PARTIR DE JULHO DE 1994. 1. Em face dos termos da Resolução e da extensão dos seus efeitos a
todos os servidores vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe, assume ela o caráter de ato normativo, podendo, pois,
ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, “a”, da Constituição Federal, conforme reiterados
pronunciamentos da Corte. 2. No julgamento de mérito da ADI nº 1.647, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em situação que
coincide com a focalizada nestes autos, decidiu que o órgão judiciário, do qual emanara a Resolução, não tinha competência
legislativa para dispor em sentido diverso daquele previsto na Medida Provisória, sucessivamente reeditada e ainda em vigor. 4.
Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente sobre resoluções análogas à ora “sub judice”, a ação resta julgada procedente,
declarando-se a inconstitucionalidade da Resolução nº 10/97, de 15.7.1997, do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região de
Sergipe.
* noticiado no Informativo 136
ADI N. 1.377-DF
RELATOR PARA O ACÓRDÃO: MIN. NELSON JOBIM
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. A expressão “ressalvada a filiação”, constante do inciso V do art. 44 da Lei 8.625, de
12.2.93. 3. Dispositivo que permite a filiação de membros do Ministério Público a partido político. 4. Alegação de
incompatibilidade com o art. 128, § 5º, inciso II, da Constituição. 5. Ação julgada procedente, em parte, para, sem redução de texto,
dar ao inciso V do art. 44 da Lei 8.625, de 12.2.93, interpretação conforme a Constituição, para fixar como única exegese
constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estadosmembros,
se realizadas nas hipóteses de afastamento, do integrante do Parquet, de suas funções institucionais, mediante licença, nos
termos da lei.
* noticiado no Informativo 113
ADI N. 2.796-DF
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei distrital n o 2.959, de 26 de abril de 2002. 3. Apreensão e leilão de veículos
automotores conduzidos por pessoas sob influência de álcool, em nível acima do estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito. 4.
Inconstitucionalidade formal. Usurpação da competência legislativa privativa da União em matéria de trânsito (artigo 22, XI, da
Constituição). 5. Precedentes. 6. Procedência da ação.
* noticiado no Informativo 409
RE N. 448.558-PR
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se
aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto. 4. A exigência do
ITR sob esta nova disciplina, antes de 01 de janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150,
III, “b”). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

* noticiado no Informativo 411
RMS N. 25.581-DF
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. Portaria 1.104/64.I. - Cabo da Força Aérea
Brasileira licenciado por conclusão do tempo de serviço, oito anos, na forma da Portaria 1.104/64. Não foi demitido, portanto, da
Força, por motivação político-ideológica. Inocorrência de direito à anistia política. II. - Recurso não provido.
HC N. 86.430-SP
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: 1. Crime militar praticado por civil. 2. Competência para processo e julgamento. 3. Art. 9 o , III, “a”, do Código Penal
Militar. 4. Receptação culposa: art. 255 do Código Penal Militar. 5. Competência da Justiça Militar da União para processar e julgar
crime contra o patrimônio sob administração militar praticado por civil. 6. Ordem indeferida.
* noticiado no Informativo 411
RHC N. 86.317-RJ
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO
BENEFÍCIO EM FACE DA PRÁTICA DE CRIME NO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PENA. Expirado o período de
prova do livramento condicional sem imputação ao réu de alguma causa que implique a suspensão, prorrogação ou revogação do
benefício, a pena deve ser extinta. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
Acórdãos Publicados: 368
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos e Silva
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 414
Brasília, 1º a 3 de fevereiro de 2006 Nº 414
Data (páginas internas): 8 de fevereiro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Reclamação e Recurso Extraordinário Retido
Reclamação: Deferimento de Liminar em ADI e Efeito Vinculante - 1 e 2
1ª Turma
2ª Turma
Clipping do DJ
Transcrições
Direito à vida e à saúde - Pessoa carente - Fornecimento gratuito de medicamentos - Dever
constitucional do Poder Público (RE 393175/RS)

Homoafetividade - União entre pessoas do mesmo sexo - Qualificação como entidade familiar (ADI
3300 MC/DF)
PLENÁRIO
Reclamação e Recurso Extraordinário Retido
O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que
negara seguimento a reclamação ajuizada contra acórdão do TRF da 4ª Região que, admitindo recurso
extraordinário, determinara sua retenção com base no art. 542, § 3º, do CPC (“Art. 542. ... § 3 o O recurso
extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de
conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o
reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarazões.”).
Pretendia o reclamante o afastamento da aplicação da regra do aludido dispositivo com a
outorga de efeito suspensivo até o julgamento do recurso extraordinário interposto contra acórdão
proferido em agravo de instrumento que mantivera decisão denegatória de pedido de tutela antecipada em
ação ordinária de anulação de lançamento de créditos fiscais. Salientando-se que a reclamação não serve
para corrigir decisões eventualmente contrárias à jurisprudência genérica da Corte e que, no caso, o
reclamante não especificara em que sentido restara configurada a usurpação da competência do Supremo,
nem apontara nenhuma decisão desatendida pelo Tribunal a quo, entendeu-se não observados os
pressupostos de admissibilidade da reclamação (CF: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: ... l) a
reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;”).
Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que, por considerar usurpada a competência
do Supremo para apreciar a matéria versada no extraordinário, davam provimento ao regimental.
Rcl 3800 AgR/PR, rel. Min. Ellen Gracie, 2.2.2006. (Rcl-3800)
Reclamação: Deferimento de Liminar em ADI e Efeito Vinculante - 1
O Tribunal iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida em outro
agravo regimental que negara seguimento a reclamação ajuizada pela Fundação Universidade de Brasília
- FUB, na qual se alega ofensa à autoridade da decisão do Supremo de indeferimento da liminar na ADI
1104 MC/DF (DJU de 12.5.95). Discute-se, na ação direta, a constitucionalidade da Lei distrital 464/93,
que isentou as entidades assistenciais e beneficentes, declaradas de utilidade pública, das taxas e tarifas
referentes ao fornecimento de água e energia elétrica. Na espécie, a reclamante impugna decisões
proferidas por juiz da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF que julgara improcedentes ação
declaratória de isenção tributária e ação cautelar inominada por ela propostas contra a CEB, e procedente
ação de cobrança movida em seu desfavor, tendo em conta o pronunciamento do TJDF, nos autos de
mandado de segurança, no qual declarada a inconstitucionalidade da referida lei, bem como em razão de o
Supremo ainda não ter apreciado o mérito da aludida ADI.
Rcl 2121 AgR-AgR/DF, rel. Min. Eros Grau, 2.2.2005. (Rcl-2121)
Reclamação: Deferimento de Liminar em ADI e Efeito Vinculante - 2
O Min. Eros Grau, relator, não conheceu do regimental em face da ausência de impugnação ao
fundamento central da decisão agravada, qual seja, a de que o efeito vinculante é conferido pela Lei
9.868/99 somente às decisões concessivas de medida liminar. Ressaltou, ainda, que o pedido da
reclamação volta-se contra a sentença proferida pelo juízo federal e não contra o acórdão do TJDF, que
transitara em julgado em data anterior ao ajuizamento da reclamatória, havendo de incidir, no caso, o
Enunciado da Súmula 734 da Corte (“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o
ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.”). Em divergência, o
Min. Nelson Jobim, deu provimento ao agravo para restaurar a decisão pela qual deferira a liminar na
reclamação para suspender a eficácia das decisões proferidas pelo juízo federal, ao fundamento de que,
com o indeferimento da liminar na ADI, há a presunção da constitucionalidade da lei impugnada,
considerado o reconhecimento da implausibilidade do pedido formulado. O julgamento foi suspenso com
o pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.
Rcl 2121 AgR-AgR/DF, rel. Min. Eros Grau, 2.2.2005. (Rcl-2121)

PRIMEIRA TURMA
Não houve sessão ordinária da Primeira Turma.
SEGUNDA TURMA
Não houve sessão ordinária da Segunda Turma.
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 1º.2.2006 2.2.2006 16
1ª Turma —— —— ——
2ª Turma —— —— ——
C L I P P I N G D O DJ
3 de fevereiro de 2006
ADI N. 2.733-ES
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO.
CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI
DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA.
1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração
capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação.
2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo
pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.
* noticiado no Informativo 407
ADI N. 3.055-PR
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. VEÍCULOS: LEI 11.766/97 DO ESTADO DO PARANÁ:
INCONSTITUCIONALIDADE. CF, ART. 22, XI.
I. - Legislação sobre trânsito: competência privativa federal: CF, art. 22, XI.
II. - Lei 11.766, de 1997, do Estado do Paraná, que torna obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente com
os faróis acesos nas rodovias do Estado do Paraná, impondo a pena de multa aos que descumprirem o preceito legal:
inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito ao trânsito.
III. - ADI julgada procedente.
* noticiado no Informativo 410
ADI N. 3.289-DF E ADI N. 3.290-DF
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória nº 207, de 13 de agosto de 2004 (convertida na Lei nº
11.036/2004), que alterou disposições das Leis nº 10.683/03 e Lei nº 9.650/98, para equiparar o cargo de natureza especial de
Presidente do Banco Central ao cargo de Ministro de Estado. 2. Prerrogativa de foro para o Presidente do Banco Central. 3. Ofensa
aos arts. 2º, 52, III, “d”, 62, §1º, I, “b”, 69, §9º, e 192, todos da Constituição Federal. 4. Natureza política da função de Presidente do
Banco Central que autoriza a transferência de competência. 5. Sistemas republicanos comparados possuem regulamentação
equivalente para preservar garantias de independência e imparcialidade. 6. Inexistência, no texto constitucional de 1988, de
argumento normativo contrário à regulamentação infraconstitucional impugnada. 7. Não caracterização de modelo linear ou
simétrico de competências por prerrogativa de foro e ausência de proibição de sua extensão a Presidente e ex-Presidentes de Banco
Central. 8. Sistemas singulares criados com o objetivo de garantir independência para cargos importantes da República: Advogado-
Geral da União; Comandantes das Forças Armadas; Chefes de Missões Diplomáticas. 9. Não-violação do princípio da separação de
poderes, inclusive por causa da participação do Senado Federal na aprovação dos indicados ao cargo de Presidente e Diretores do
Banco Central (art. 52, III, “d”, da CF/88). 10. Prerrogativa de foro como reforço à independência das funções de poder na
República adotada por razões de política constitucional. 11. Situação em que se justifica a diferenciação de tratamento entre agentes
políticos em virtude do interesse público evidente. 12. Garantia da prerrogativa de foro que se coaduna com a sociedade

hipercomplexa e pluralista, a qual não admite um código unitarizante dos vários sistemas sociais. 13. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente.
* noticiado no Informativo 386
Inq N. 1.326-RO
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTAS: 1. PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Prazo. Pretensão punitiva. Denúncia contra deputado federal. Oferecimento
durante a vigência da redação original do art. 53 da Constituição da República. Solicitação de licença à Câmara dos
Deputados e sobrestamento do feito. Despacho do Ministro Relator. Suspensão do curso da prescrição. Demora na
apreciação do pedido por falta de cópias do inquérito. Irrelevância. Licença indeferida. Impedimento jurídico ao curso do
processo penal. Suficiência. Superveniência da Emenda Constitucional nº 35/2001. Retomada do fluxo do prazo. Prescrição
não consumada da ação penal. Preliminar repelida. Até o advento da Emenda Constitucional nº 35/2001, reputava-se suspenso o
curso da prescrição da pretensão punitiva desde a data do despacho do Ministro Relator que solicitava licença para instauração de
ação penal contra membro do Congresso Nacional.
2. AÇÃO PENAL. Propositura contra Deputado Federal. Crime de corrupção ativa, em concurso de pessoas. Materialidade
comprovada. Indícios suficientes de autoria. Art. 333, cc. art. 29, ambos do CP. Descrição do fato correspondente ao tipo
penal. Denúncia apta. Elemento subjetivo do tipo. Impossibilidade de análise prévia. Matéria por apreciar no curso da
instrução. Denúncia recebida. Aplicação do art. 41 do CPP. Se a denúncia, alicerçada em elementos do inquérito, contém a
descrição clara e objetiva do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e a classificação do delito, possibilitando a ampla
defesa do réu, deve ser recebida, sem prejuízo da apuração do elemento subjetivo do tipo no curso da ação penal.
* noticiado no Informativo 407
MS N. 24.785-DF
RELATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA
DO CONTRATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Ato do Tribunal de Contas da União que determinou à Administração Pública a realização de nova licitação. Prorrogação do vigente
contrato por prazo suficiente para que fosse realizada nova licitação. A escolha do período a ser prorrogado, realizada de acordo
com o disposto no contrato celebrado, insere-se no âmbito de discricionariedade da Administração.
Segurança denegada.
* noticiado no Informativo 360
MS N. 25.112-DF
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - TRIBUNAL - RETIFICAÇÃO. O fato de se substituir a
referência a presidente de órgão fracionado do tribunal, mencionando-se o presidente da Corte, não implica alteração substancial
relativamente à autoridade apontada como coatora.
APOSENTADORIA - PROVENTOS - PERCEPÇÃO - GLOSA. À luz do princípio da legalidade, não subsistem os pagamentos
precários e efêmeros ocorridos em virtude de aposentadoria que veio a ser glosada pelo Tribunal de Contas da União, incumbindo
ao servidor devolver as importâncias recebidas. Verbete de Súmula do Tribunal de Contas da União a ser observado com reserva, no
que revela a manutenção das parcelas percebidas com boa-fé.
* noticiado no Informativo 395
HC N. 84.560-PR
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITOS. REDAÇÃO DEFICIENTE E INVERSÃO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PROTESTO EM ATA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: IMPROCEDÊNCIA.
1. Apesar de impertinente a indagação, no primeiro quesito, de que o paciente promoveu asfixia por estrangulamento de sua esposa,
fazendo uso de objeto semelhante a uma corda, não é correta a afirmação de que os quesitos das circunstâncias agravantes
antecederam aos das circunstâncias atenuantes, até porque, além de a potencialidade lesiva do objeto, nas circunstâncias, ser a de
causar asfixia, os jurados responderam negativamente ao quesito genérico das atenuantes.
2. Tendo o juiz explicitado aos jurados o significado da adjetivação penal “motivo torpe” e indagado se necessitavam de mais
esclarecimentos, sem que nenhum deles tenha se manifestado, é de concluir-se que o Conselho de Sentença não foi levado a erro ou
perplexidade. Matéria, ademais, preclusa por falta de protesto em ata.
3. O acórdão proferido na apelação não foi omisso quanto às teses deduzidas nas razões recursais, vez que foram efetivamente
examinadas tanto nele quanto nos respectivos embargos de declaração.
Ordem denegada.
* noticiado no Informativo 401
HC N. 85.200-RJ
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PACIENTE PRESA EM SÃO PAULO,
RESPONDENDO À AÇÃO PENAL NO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DA
RÉ NOS ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREVISTAR-SE COM A DEFENSORA NOMEADA EM OUTRA
UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
1. Paciente condenada por crime de extorsão mediante seqüestro. Ação penal em curso no Rio de Janeiro. Paciente presa em São
Paulo. Ausência de contato com o processo em que figurou como ré. Impossibilidade de indicar testemunhas e de entrevistar-se com
a Defensora Pública designada no Rio de Janeiro. Cerceamento de defesa.

2. A falta de recursos materiais a inviabilizar as garantias constitucionais dos acusados em processo penal é inadmissível, na medida
em que implica disparidade dos meios de manifestação entre a acusação e a defesa, com graves reflexos em um dos bens mais
valiosos da vida, a liberdade.
3. A circunstância de que a paciente poderia contatar a Defensora Pública por telefone e cartas, aventada no ato impugnado, não tem
a virtude de sanar a nulidade alegada, senão o intuito de contorná-la, resultando franco prejuízo à defesa, sabido que a comunicação
entre presos e pessoas alheias ao sistema prisional é restrita ou proibida.
Ordem concedida.
* noticiado no Informativo 408
HC N. 86.102-SP
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL: DEFINIÇÃO.
1. O artigo 61 da Lei n. 9.099/95 é categórico ao dispor que não compete aos Juizados Especiais o julgamento dos casos em que a lei
preveja procedimento especial. É a hipótese dos crimes tipificados na Lei n. 5.250/67.
2. A competência territorial é definida em razão do local onde é realizada a impressão do jornal ou periódico (Lei de Imprensa,
artigo 42).
Ordem concedida.
* noticiado no Informativo 403
HC N. 87.027-RJ
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: Defesa: prova testemunhal produzida mediante carta precatória.
1. É da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal que, à luz do art. 222, do C.Pr.Penal, para a produção da prova testemunhal
em comarca diversa, basta seja a defesa intimada da expedição da carta precatória, incumbindo-lhe o ônus de informar-se, no juízo
deprecado, da data designada para o ato. Precedentes.
2. Se não encontrada a testemunha, é imprescindível que a defesa tenha ciência inequívoca do retorno da carta precatória, não
cabendo reclamar prova do prejuízo, que se materializa com a condenação advinda. Precedente (HC 76.062, 2ª T., Jobim, RTJ
179/297).
* noticiado no Informativo 413
Acórdãos Publicados: 944
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Direito à vida e à saúde - Pessoa carente - Fornecimento gratuito de medicamentos - Dever constitucional do
Poder Público
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
RE 393175/RS*
EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA,
COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS.
DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER
ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE
MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO
ESTADO (CF, ARTS. 5º, “CAPUT”, E 196). PRECEDENTES (STF). RECONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO: O presente recurso extraordinário busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 94):
“CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE PROVA
IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. É desnecessário, para acudir à via jurisdicional, esgotar ou pleitear na instância administrativa. O fornecimento
gratuito de medicamentos, pelo Estado, exige que o remédio seja excepcional e indispensável à vida do paciente.
2. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (grifei)
Entendo assistir plena razão aos recorrentes, que são irmãos, pois o desacolhimento de sua pretensão recursal poderá gerar
resultado inaceitável sob a perspectiva constitucional do direito à vida e à saúde. É que - considerada a irreversibilidade, no
momento presente, dos efeitos danosos provocados pelas patologias que afetam os recorrentes (que são portadores de

esquizofrenia paranóide e de doença maníaco-depressiva crônica) - a ausência de capacidade financeira que os aflige impede-lhes,
injustamente, o acesso ao tratamento inadiável e ao fornecimento dos medicamentos a que têm direito e que se revelam essenciais
à preservação da integridade do seu estado de higidez mental e de sua própria vida, porque os seus antecedentes pessoais
registram episódios de tentativa de suicídio.
Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado,
consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de
solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa
organização federativa.
A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional autoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na
presente causa.
Tal como pude enfatizar em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em
contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se
qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput” e art. 196),
ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez
configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia
o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas.
Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível
assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado,
por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas
sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar.
O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos
que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à
Constituição de 1988”, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa
constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade,
substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade
governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.
Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde,
incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação -, que, fundadas em
políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da
República.
O sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos
da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas - impõe ao Poder Público um dever de
prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências
destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional.
Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais - que traduz estágio necessário ao
processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Poder Constituinte e Poder Popular”, p. 199, itens ns. 20/21, 2000, Malheiros) -, recai, sobre o Estado, inafastável
vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir, às pessoas, nos
casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias
instrumentalmente vinculadas à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria
Constituição.
Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que,
para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido,
especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o
poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento
constitucional.
Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse,
como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do
Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o
mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por
qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante.
Todas essas razões levam-me a acolher a pretensão recursal deduzida nos presentes autos, ainda mais se se considerar
que o acórdão ora recorrido diverge, frontalmente, da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou no
exame da matéria em causa (RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – AI 462.563/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
AI 486.816-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 532.687/MG, Rel. Min. EROS GRAU – AI 537.237/PE, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 198.263/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RE 237.367/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 242.859/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 246.242/RS, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA – RE 279.519/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 297.276/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE
342.413/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 353.336/RS, Rel. Min. CARLOS BRITTO – AI 570.455/RS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À
SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO
(CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO
DIREITO À VIDA.
- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das
pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja
integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas
sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso
universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa
conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de
sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da
população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.
A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA
CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.
- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes
políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em
promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela
coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de
infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.
- O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas
carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da
República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à
vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria
humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.”
(RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 131/132),
conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º - A), em ordem a julgar procedente a ação
ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, restabelecendo, desse modo, por inteiro, a r. sentença proferida pelo magistrado
estadual de primeira instância (fls. 64/69).
Publique-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
* decisão pendente de publicação
Homoafetividade - União entre pessoas do mesmo sexo - Qualificação como entidade familiar
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
ADI 3300 MC/DF*
EMENTA: UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-
CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS. PRETENDIDA
QUALIFICAÇÃO DE TAIS UNIÕES COMO ENTIDADES FAMILIARES. DOUTRINA. ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/96. NORMA LEGAL DERROGADA PELA
SUPERVENIÊNCIA DO ART. 1.723 DO NOVO CÓDIGO CIVIL (2002), QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO
NESTA SEDE DE CONTROLE ABSTRATO. INVIABILIDADE, POR TAL RAZÃO, DA AÇÃO DIRETA.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, DE OUTRO LADO, DE SE PROCEDER À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA
ABSTRATA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS (CF, ART. 226, § 3º, NO CASO). DOUTRINA.
JURISPRUDÊNCIA (STF). NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE DISCUTIR O TEMA DAS UNIÕES ESTÁVEIS
HOMOAFETIVAS, INCLUSIVE PARA EFEITO DE SUA SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE ENTIDADE FAMILIAR:
MATÉRIA A SER VEICULADA EM SEDE DE ADPF
DECISÃO: A Associação da Parada do Orgulho dos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de São Paulo e a Associação de
Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo - que sustentam, de um lado, o caráter fundamental do direito personalíssimo à
orientação sexual e que defendem, de outro, a qualificação jurídica, como entidade familiar, das uniões homoafetivas - buscam
a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n 9.278/96, que, ao regular o § 3º do art. 226 da Constituição, reconheceu,
unicamente, como entidade familiar, “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública,
contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (grifei).
As entidades autoras da presente ação direta apóiam a sua pretensão de inconstitucionalidade na alegação de que a norma
ora questionada (Lei nº 9.278/96, art. 1º), em cláusula impregnada de conteúdo discriminatório, excluiu, injustamente, do âmbito
de especial proteção que a Lei Fundamental dispensa às comunidades familiares, as uniões entre pessoas do mesmo sexo pautadas
por relações homoafetivas.
Impõe-se examinar, preliminarmente, se se revela cabível, ou não, no caso, a instauração do processo objetivo de
fiscalização normativa abstrata. É que ocorre, na espécie, circunstância juridicamente relevante que não pode deixar de ser
considerada, desde logo, pelo Relator da causa.

Refiro-me ao fato de que a norma legal em questão, tal como positivada, resultou derrogada em face da superveniência do
novo Código Civil, cujo art. 1.723, ao disciplinar o tema da união estável, reproduziu, em seus aspectos essenciais, o mesmo
conteúdo normativo inscrito no ora impugnado art. 1º da Lei nº 9.278/96.
Uma simples análise comparativa dos dispositivos ora mencionados, considerada a identidade de seu conteúdo material,
evidencia que o art. 1.723 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) efetivamente derrogou o art. 1º da Lei nº 9.278/96:
Código Civil (2002) “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,
configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”
Lei nº 9.278/96 “Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um
homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.”
Extremamente significativa, a tal respeito, a observação de CARLOS ROBERTO GONÇALVES (“Direito Civil
Brasileiro – Direito de Família”, vol. VI/536, item n. 3, 2005, Saraiva):
“Restaram revogadas as mencionadas Leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96 em face da inclusão da matéria no âmbito do
Código Civil de 2002, que fez significativa mudança, inserindo o título referente à união estável no Livro de Família e
incorporando, em cinco artigos (1.723 a 1.727), os princípios básicos das aludidas leis, bem como introduzindo disposições
esparsas em outros capítulos quanto a certos efeitos, como nos casos de obrigação alimentar (art. 1.694).” (grifei)
A ocorrência da derrogação do art. 1º da Lei nº 9.278/96 – também reconhecida por diversos autores (HELDER
MARTINEZ DAL COL, “A União Estável perante o Novo Código Civil”, “in” RT 818/11-35, 33, item n. 8; RODRIGO DA
CUNHA PEREIRA, “Comentários ao Novo Código Civil”, vol. XX/3-5, 2004, Forense) – torna inviável, na espécie, porque
destituído de objeto, o próprio controle abstrato concernente ao preceito normativo em questão. É que a regra legal ora
impugnada na presente ação direta já não mais vigorava quando da instauração deste processo de fiscalização concentrada de
constitucionalidade.
O reconhecimento da inadmissibilidade do processo de fiscalização normativa abstrata, nos casos em que o ajuizamento da
ação direta tenha sido precedido – como sucede na espécie – da própria revogação do ato estatal que se pretende impugnar, tem o
beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 105/477, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 111/546, Rel. Min.
SOARES MUÑOZ – ADI 784/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES):
“Constitucional. Representação de inconstitucionalidade. Não tem objeto, se, antes do ajuizamento da argüição,
revogada a norma inquinada de inconstitucional.”
(RTJ 107/928, Rel. Min. DECIO MIRANDA - grifei)
“(...) também não pode ser a presente ação conhecida (...), tendo em vista que a jurisprudência desta Corte já firmou
o princípio (...) de que não é admissível a apreciação, em juízo abstrato, da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade
de norma jurídica revogada antes da instauração do processo de controle (...).”
(RTJ 145/136, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)
Cabe indagar, neste ponto, embora esse pleito não tenha sido deduzido pelas entidades autoras, se se mostraria possível,
na espécie, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta com o objetivo de questionar a validade jurídica do
próprio § 3º do art. 226 da Constituição da República.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não admitir, em sede de fiscalização normativa
abstrata, o exame de constitucionalidade de uma norma constitucional originária, como o é aquela inscrita no § 3º do art. 226 da
Constituição:
“- A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de
inconstitucionalidade de umas em face de outras é incompossível com o sistema de Constituição rígida.
- Na atual Carta Magna, ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ (artigo
102, ‘caput’), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como
um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este
teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição.
- Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de
normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas
como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte
originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com
relação às outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas.
Ação não conhecida, por impossibilidade jurídica do pedido.”
(RTJ 163/872-873, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno - grifei)
Vale assinalar, ainda, a propósito do tema, que esse entendimento – impossibilidade jurídica de controle abstrato de
constitucionalidade de normas constitucionais originárias – reflete-se, por igual, no magistério da doutrina (GILMAR
FERREIRA MENDES, “Jurisdição Constitucional”, p. 178, item n. 2, 4ª ed., 2004, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 2.333/2.334, item n. 1.8, 2ª ed., 2003, Atlas; OLAVO ALVES FERREIRA, “Controle
de Constitucionalidade e seus Efeitos”, p. 42, item n. 1.3.2.1, 2003, Editora Método; GUILHERME PEÑA DE MORAES,
“Direito Constitucional – Teoria da Constituição”, p. 192, item n. 3.1, 2003, Lumen Juris; PAULO BONAVIDES,
“Inconstitucionalidade de Preceito Constitucional”, “in” “Revista Trimestral de Direito Público”, vol. 7/58-81, Malheiros;
JORGE MIRANDA, “Manual de Direito Constitucional”, tomo II/287-288 e 290-291, item n. 72, 2ª ed., 1988, Coimbra Editora).
Não obstante as razões de ordem estritamente formal, que tornam insuscetível de conhecimento a presente ação direta,
mas considerando a extrema importância jurídico-social da matéria – cuja apreciação talvez pudesse viabilizar-se em sede de
argüição de descumprimento de preceito fundamental -, cumpre registrar, quanto à tese sustentada pelas entidades autoras, que o

magistério da doutrina, apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva, utilizando-se da analogia e invocando princípios
fundamentais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da
intimidade, da não-discriminação e da busca da felicidade), tem revelado admirável percepção do alto significado de que se
revestem tanto o reconhecimento do direito personalíssimo à orientação sexual, de um lado, quanto a proclamação da
legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, de outro, em ordem a permitir que se extraiam, em favor
de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do Direito e na esfera das relações sociais.
Essa visão do tema, que tem a virtude de superar, neste início de terceiro milênio, incompreensíveis resistências sociais e
institucionais fundadas em fórmulas preconceituosas inadmissíveis, vem sendo externada, como anteriormente enfatizado, por
eminentes autores, cuja análise de tão significativas questões tem colocado em evidência, com absoluta correção, a necessidade
de se atribuir verdadeiro estatuto de cidadania às uniões estáveis homoafetivas (LUIZ EDSON FACHIN, “Direito de Família –
Elementos críticos à luz do novo Código Civil brasileiro”, p. 119/127, item n. 4, 2003, Renovar; LUIZ SALEM
VARELLA/IRENE INNWINKL SALEM VARELLA, “Homoerotismo no Direito Brasileiro e Universal – Parceria Civil entre
Pessoas do mesmo Sexo”, 2000, Agá Juris Editora, ROGER RAUPP RIOS, “A Homossexualidade no Direito”, p. 97/128, item n.
4, 2001, Livraria do Advogado Editora – ESMAFE/RS; ANA CARLA HARMATIUK MATOS, “União entre Pessoas do mesmo
Sexo: aspectos jurídicos e sociais”, p. 161/162, Del Rey, 2004; VIVIANE GIRARDI, “Famílias Contemporâneas, Filiação e
Afeto: a possibilidade jurídica da Adoção por Homossexuais”, Livraria do Advogado Editora, 2005; TAÍSA RIBEIRO
FERNANDES, “Uniões Homossexuais: efeitos jurídicos”, Editora Método, São Paulo; JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, “A
Natureza Jurídica da Relação Homoerótica”, “in” “Revista da AJURIS” nº 88, tomo I, p. 224/252, dez/2002, v.g.).
Cumpre referir, neste ponto, a notável lição ministrada pela eminente Desembargadora MARIA BERENICE DIAS
(“União Homossexual: O Preconceito & a Justiça”, p. 71/83 e p. 85/99, 97, 3ª ed., 2006, Livraria do Advogado Editora), cujas
reflexões sobre o tema merecem especial destaque:
“A Constituição outorgou especial proteção à família, independentemente da celebração do casamento, bem como
às famílias monoparentais. Mas a família não se define exclusivamente em razão do vínculo entre um homem e uma mulher
ou da convivência dos ascendentes com seus descendentes. Também o convívio de pessoas do mesmo sexo ou de sexos
diferentes, ligadas por laços afetivos, sem conotação sexual, cabe ser reconhecido como entidade familiar. A prole ou a
capacidade procriativa não são essenciais para que a convivência de duas pessoas mereça a proteção legal, descabendo
deixar fora do conceito de família as relações homoafetivas. Presentes os requisitos de vida em comum, coabitação, mútua
assistência, é de se concederem os mesmos direitos e se imporem iguais obrigações a todos os vínculos de afeto que tenham
idênticas características.
Enquanto a lei não acompanha a evolução da sociedade, a mudança de mentalidade, a evolução do conceito de
moralidade, ninguém, muito menos os juízes, pode fechar os olhos a essas novas realidades. Posturas preconceituosas ou
discriminatórias geram grandes injustiças. Descabe confundir questões jurídicas com questões de caráter moral ou de
conteúdo meramente religioso.
Essa responsabilidade de ver o novo assumiu a Justiça ao emprestar juridicidade às uniões extraconjugais. Deve,
agora, mostrar igual independência e coragem quanto às uniões de pessoas do mesmo sexo. Ambas são relações afetivas,
vínculos em que há comprometimento amoroso. Assim, impositivo reconhecer a existência de um gênero de união estável
que comporta mais de uma espécie: união estável heteroafetiva e união estável homoafetiva. Ambas merecem ser
reconhecidas como entidade familiar. Havendo convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas,
estabelecida com o objetivo de constituição de família, mister reconhecer a existência de uma união estável. Independente
do sexo dos parceiros, fazem jus à mesma proteção.
Ao menos até que o legislador regulamente as uniões homoafetivas - como já fez a maioria dos países do mundo
civilizado -, incumbe ao Judiciário emprestar-lhes visibilidade e assegurar-lhes os mesmos direitos que merecem as demais
relações afetivas. Essa é a missão fundamental da jurisprudência, que necessita desempenhar seu papel de agente
transformador dos estagnados conceitos da sociedade. (...).” (grifei)
Vale rememorar, finalmente, ante o caráter seminal de que se acham impregnados, notáveis julgamentos, que, emanados
do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acham-se
consubstanciados em acórdãos assim ementados:
“Relação homoerótica – União estável – Aplicação dos princípios constitucionais da dignidade humana e da
igualdade – Analogia – Princípios gerais do direito – Visão abrangente das entidades familiares – Regras de inclusão (...)
– Inteligência dos arts. 1.723, 1.725 e 1.658 do Código Civil de 2002 – Precedentes jurisprudenciais. Constitui união
estável a relação fática entre duas mulheres, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o
objetivo de constituir verdadeira família, observados os deveres de lealdade, respeito e mútua assistência. Superados os
preconceitos que afetam ditas realidades, aplicam-se, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa, da igualdade,
além da analogia e dos princípios gerais do direito, além da contemporânea modelagem das entidades familiares em
sistema aberto argamassado em regras de inclusão. Assim, definida a natureza do convívio, opera-se a partilha dos bens
segundo o regime da comunhão parcial. Apelações desprovidas.”
(Apelação Cível 70005488812, Rel. Des. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, 7ª Câmara Civil - grifei)
“(...) 6. A exclusão dos benefícios previdenciários, em razão da orientação sexual, além de discriminatória, retira da
proteção estatal pessoas que, por imperativo constitucional, deveriam encontrar-se por ela abrangidas. 7. Ventilar-se a
possibilidade de desrespeito ou prejuízo a alguém, em função de sua orientação sexual, seria dispensar tratamento indigno
ao ser humano. Não se pode, simplesmente, ignorar a condição pessoal do indivíduo, legitimamente constitutiva de sua
identidade pessoal (na qual, sem sombra de dúvida, se inclui a orientação sexual), como se tal aspecto não tivesse relação
com a dignidade humana. 8. As noções de casamento e amor vêm mudando ao longo da história ocidental, assumindo
contornos e formas de manifestação e institucionalização plurívocos e multifacetados, que num movimento de transformação
permanente colocam homens e mulheres em face de distintas possibilidades de materialização das trocas afetivas e sexuais.
9. A aceitação das uniões homossexuais é um fenômeno mundial – em alguns países de forma mais implícita – com o
alargamento da compreensão do conceito de família dentro das regras já existentes; em outros de maneira explícita, com a

modificação do ordenamento jurídico feita de modo a abarcar legalmente a união afetiva entre pessoas do mesmo sexo. 10.
O Poder Judiciário não pode se fechar às transformações sociais, que, pela sua própria dinâmica, muitas vezes se
antecipam às modificações legislativas. 11. Uma vez reconhecida, numa interpretação dos princípios norteadores da
constituição pátria, a união entre homossexuais como possível de ser abarcada dentro do conceito de entidade familiar e
afastados quaisquer impedimentos de natureza atuarial, deve a relação da Previdência para com os casais de mesmo sexo
dar-se nos mesmos moldes das uniões estáveis entre heterossexuais, devendo ser exigido dos primeiros o mesmo que se
exige dos segundos para fins de comprovação do vínculo afetivo e dependência econômica presumida entre os casais (...),
quando do processamento dos pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão.”
(Revista do TRF/4ª Região, vol. 57/309-348, 310, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira - grifei)
Concluo a minha decisão. E, ao fazê-lo, não posso deixar de considerar que a ocorrência de insuperável razão de ordem
formal (esta ADIN impugna norma legal já revogada) torna inviável a presente ação direta, o que me leva a declarar extinto este
processo (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175), ainda que se trate, como na espécie, de processo de fiscalização normativa abstrata
(RTJ 139/67), sem prejuízo, no entanto, da utilização de meio processual adequado à discussão, “in abstracto” – considerado o
que dispõe o art. 1.723 do Código Civil –, da relevantíssima tese pertinente ao reconhecimento, como entidade familiar, das
uniões estáveis homoafetivas.
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 03 de fevereiro de 2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
* decisão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos e Silva
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 415
Brasília, 6 a 10 de fevereiro de 2006 Nº 415
Data (páginas internas): 15 de fevereiro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
ICMS e Transporte Rodoviário de Passageiros
Serviços Notariais e de Registro: Concurso Público e Princípio da Isonomia
Fiador em Contrato de Locação e Penhorabilidade de Bem de Família
Anistia e Vício Material
Extinção de Punibilidade: Estupro de Vítima Menor de 14 Anos e União Estável - 2
Desapropriação: Laudo de Vistoria e Termo Inicial para Impugnação
Prazo para Registro de Aposentadoria e Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

1ª Turma
Princípio do Promotor Natural e Delegação pelo PGR
Falsidade Ideológica e Inépcia da Denúncia
Pedido de Extensão e Órgãos Judiciários Distintos
2ª Turma
Prescrição da Pretensão Punitiva Antecipada
Direito Adquirido e Aposentadoria Especial
Clipping do DJ
Transcrições
Processamento de RE Retido (Pet 3598 MC/RJ)
Dirigente Sindical e estabilidade provisória (AI 454064/PA)
PLENÁRIO
ICMS e Transporte Rodoviário de Passageiros
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação
Nacional do Transporte - CNT contra os artigos 4º; 11, II, a e c; 12, V e XIII, da Lei Complementar 87/96
(Lei Kandir) que, respectivamente, elenca os contribuintes do ICMS, estabelece o local da operação ou da
prestação de serviço de transporte, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento
responsável, bem como fixa o momento de ocorrência da hipótese de incidência do tributo.
Preliminarmente, o Tribunal assentou a legitimidade da requerente, nos termos do que consignado no
julgamento da ADI 1912/RJ (DJU de 21.5.99). Quanto ao mérito, o Min. Nelson Jobim, relator, entendeu
que a norma impugnada apresenta insuficiência de identificação dos elementos fundamentais da relação
tributária, o que impede a aplicação dos princípios constitucionais relativos ao ICMS. Em face disso, e na
linha do que decidido no julgamento da ADI 1600/DF (DJU de 20.6.2003), deu pela procedência do
pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, da instituição do ICMS
sobre a prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros. Após o voto do Min. Sepúlveda
Pertence, que acompanhava o do relator, pediu vista dos autos o Min. Gilmar Mendes.
ADI 2669/DF, rel. Min. Nelson Jobim, 8.2.2006. (ADI-2669)
Serviços Notariais e de Registro: Concurso Público e Princípio da Isonomia
Por vislumbrar aparente ofensa ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput), o Tribunal deferiu
medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República,
para suspender a eficácia do inciso I do art. 17 e da expressão “e apresentação de temas em congressos
relacionados com os serviços notariais e registrais”, contida no inciso II do referido artigo, da Lei
12.919/98, do Estado de Minas Gerais — que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos
serviços notarias e de registro do Estado de Minas Gerais —, os quais consideram título o tempo de
serviço prestado como titular em serviço notarial ou de registro e os trabalhos jurídicos publicados, de
autoria única, e apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais.
ADI 3580 MC/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.2.2006. (ADI-3580)
Fiador em Contrato de Locação e Penhorabilidade de Bem de Família
Continua a ser passível de penhora o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.
Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário
interposto contra acórdão do 2º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que desprovera agravo
de instrumento do recorrente no qual impugnava decisão que, com base no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90,
indeferira a liberação de seu imóvel residencial, objeto de constrição em processo executivo. Entendeu-se
que a penhora do bem de família do recorrente não viola o disposto no art. 6º da CF, com a redação dada
pela EC 26/2000 (“São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança,
a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.”), mas com ele se coaduna, já que é modalidade de viabilização do direito à moradia
— o qual não deve ser traduzido, necessariamente, como o direito à propriedade imobiliária ou o direito

de ser proprietário de imóvel — porquanto, atendendo à própria ratio legis da exceção prevista no art. 3º,
VII, da Lei 8.009/90, facilita e estimula o acesso à habitação arrendada, constituindo reforço das garantias
contratuais dos locadores, e afastando, por conseguinte, a necessidade de garantias mais onerosas, tais
como a fiança bancária. Vencidos os Ministros Eros Grau, Carlos Brito e Celso de Mello, que davam
provimento ao recurso ao fundamento de que a exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família
não teria sido recepcionada pela CF. O Min. Marco Aurélio fez consignar que entendia necessária a
audiência da Procuradoria-Geral da República, tendo em vista a questão constitucional.
RE 407688/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 8.2.2006. (RE-407688)
Anistia e Vício Material
Por entender caracterizada a ofensa aos artigos 8º e 9º do ADCT, que prevêem os casos em que será
concedida a anistia, com efeitos financeiros, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação
direta para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 14/2001, do Estado do Paraná, que
assegura aos terceiros de boa-fé indenização por prejuízos materiais, inclusive perda ou cessação de
renda, advindos de ato de exceção ocorridos no período revolucionário, estabelecendo que a verificação
do direito e do valor desses prejuízos serão realizados em pleitos administrativos, mediante requerimento
do interessado, e que o Poder Executivo poderá pagar o débito por meio de compensação com seus
créditos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa. Considerou-se que a emenda constitucional impugnada
institui nova forma de anistia que amplia as hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.
Precedentes citados: AOE 16/RJ (DJU de 16.12.2005) e RE 275480/PR (DJU de 7.2.2003).
ADI 2639/PR, rel. Min. Nelson Jobim, 8.2.2006. (ADI 2639)
Extinção de Punibilidade: Estupro de Vítima Menor de 14 Anos e União Estável - 2
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário
em que se discutia a possibilidade de se aplicar a regra prevista no inciso VII do art. 107 do CP em favor
de condenado por estupro, que passou a viver em união estável com a vítima, menor de quatorze anos, e o
filho, fruto da relação (CP: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade:... VII - pelo casamento do agente com a
vítima, nos crimes contra os costumes...”). Entendeu-se que somente o casamento teria o condão de
extinguir a punibilidade, e que a união estável sequer poderia ser considerada no caso, haja vista a menor
ser incapaz de consentir. Ressaltaram-se, também, as circunstâncias terríveis em que ocorrido o crime,
quais sejam, o de ter sido cometido pelo tutor da menor, e quando esta tinha nove anos de idade.
Asseverou-se, por fim, o advento da Lei 11.106/2005, que revogou os incisos VII e VIII do art. 107 do
CP. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence que davam
provimento ao recurso para declarar a extinção da punibilidade, reconhecendo a união estável, e
aplicando, por analogia, em face do art. 226, § 3º da CF, o inciso VII do art. 107 do CP, tendo em vista o
princípio da ultratividade da lei mais benéfica.
RE 418376/MS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, 9.2.2006.
(RE-418376)
Desapropriação: Laudo de Vistoria e Termo Inicial para Impugnação
O prazo para a impugnação do laudo de vistoria realizado pelo INCRA em processo administrativo
de desapropriação conta-se da data consignada no aviso de recebimento - AR e não da de sua juntada aos
autos. Com base nesse entendimento, o Tribunal, em conclusão de julgamento, denegou mandado de
segurança impetrado contra decreto expropriatório de imóvel rural dos impetrantes, em que se pretendia a
nulidade da decisão proferida no processo administrativo que determinara a desapropriação, haja vista
não ter o INCRA apreciado, sob o fundamento de intempestividade, a impugnação ao laudo de vistoria.
Considerou-se não ser possível utilizar, em razão das peculiaridades do procedimento administrativo, a
regra geral para contagem de prazos do CPC, haja vista que o laudo de vistoria é encaminhado com a
notificação, permitindo que o eventual recorrente disponha, desde a ciência do laudo, dos elementos
necessários à elaboração de seu recurso. Da mesma forma, foram rejeitadas as demais causas de pedir.
Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que deferia a ordem por entender, com base no art. 241 do CPC,
que a contestação ao laudo fora apresentada de forma tempestiva, porquanto o termo inicial de quinze
dias deveria ser contado a partir da data de juntada, ao processo, do aviso de recebimento.
MS 24484/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, 9.2.2006. (MS-24484)
Prazo para Registro de Aposentadoria e Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU que
negara registro ao ato de aposentadoria especial de professor concedida ao impetrante por considerar
indevido o cômputo de serviço prestado sem contrato formal e sem o recolhimento das contribuições
previdenciárias. O Min. Carlos Britto, relator, deferiu a segurança para anular o acórdão do TCU no que
se refere ao impetrante. Muito embora admitindo o fato de que a relação jurídica estabelecida no caso se
dá entre o TCU e a Administração Pública, o que, a princípio, não reclamaria a audição da parte
diretamente interessada, entendeu, tendo em conta o longo decurso de tempo da percepção da
aposentadoria até a negativa do registro (cinco anos e oito meses), haver direito líquido e certo do
impetrante de exercitar as garantias do contraditório e da ampla defesa. Considerou o relator, invocando
os princípios da segurança jurídica e da lealdade, ser imperioso reconhecer determinadas situações
jurídicas subjetivas em face do Poder Público e, salientando a necessidade de se fixar um tempo médio
razoável a ser aplicado aos processos de contas cujo objeto seja o exame da legalidade dos atos
concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, afirmou poder se extrair, dos prazos existentes no
ordenamento jurídico brasileiro, o referencial de cinco anos. Com base nisso, assentou que, transcorrido
in albis o prazo qüinqüenal, haver-se-ia de convocar o particular para fazer parte do processo de seu
interesse. Após o voto do Min. Cezar Peluso, acompanhando o do relator, pediu vista dos autos o Min.
Gilmar Mendes.
MS 25116/DF, rel. Min. Carlos Britto, 9.2.2006. (MS-25116)
PRIMEIRA TURMA
Princípio do Promotor Natural e Delegação pelo PGR
A Turma deferiu dois habeas corpus impetrados, respectivamente, em favor de juiz e de
desembargador federais do TRF da 2 a Região, denunciados pela suposta prática do crime de falsidade
ideológica (CP, art. 299, na forma do art. 69 c/c o art. 29) consistente em indevida aceitação de prevenção
para o julgamento de processos em curso naquele Tribunal e, quanto ao segundo paciente, na
determinação de desentranhamento e arquivamento de agravos devolvidos à origem em virtude de
pedidos de desistência. No caso concreto, o Órgão Especial do STJ recebera as denúncias e afastara os
pacientes do exercício de suas funções. Impugnava-se, na espécie, sob alegação de ofensa ao princípio do
promotor natural, a validade da portaria do Procurador-Geral que, com base no art. 48, II e parágrafo
único, da LC 75/93, designara o Subprocurador-Geral signatário das denúncias para oficiar nos inquéritos
em que se fundaram as peças acusatórias. Sustentava-se, ainda, falta de justa causa para a ação penal, uma
vez que a denúncia descrevera fato atípico, presumindo concurso de agentes e dolo. Inicialmente, por
maioria, na linha do que decidido no julgamento do HC 84630/RJ (v. Informativo 413, acórdão pendente
de publicação), rejeitou-se a citada alegação de ofensa ao princípio do promotor natural, por considerar
que a ação penal fora apresentada pelo órgão incumbido de propô-la, qual seja, o Procurador-Geral da
República, por seu delegado nomeado na forma da lei. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio.
HC 84468/ES e HC 84488/ES, rel. Min. Cezar Peluso, 7.2.2006. (HC-84468) (HC-84488)
Falsidade Ideológica e Inépcia da Denúncia
No tocante à ausência de justa causa, entendeu-se que os fatos atribuídos aos pacientes não
encontram adequação ao tipo da falsidade ideológica. Em relação ao juiz federal, asseverou-se que
quando ele anunciara a sua competência para conhecer e julgar determinado feito, a prevenção realmente
existia ou era assim considerada. Afirmou-se, no ponto, que os autos foram distribuídos ao paciente por
indicarem, com erronia, número referente à ação originária por ele relatada, sendo que, posteriormente à
aceitação da prevenção, foram realizadas retificações, revelando que os processos se referiam a ações
originárias diversas. Com relação ao desembargador federal, asseverou-se que a sua conduta estaria em
conformidade com o regimento interno do Tribunal de origem, o qual determina a baixa do feito à
instância inferior, para arquivamento, após o julgamento do agravo. Ademais, assentou-se que as
insinuações difusas constantes das denúncias não autorizariam nova classificação típica e que não
existiriam elementos sequer para substanciar a participação dos pacientes em falsidade ideológica
cometida por advogados que elaboraram as iniciais dos processos distribuídos no TRF da 2ª Região.
Aduziu-se, também, não haver descrição necessária sobre o concurso de agentes, bem como sobre a
comunhão de desígnios. HC deferido para julgar ineptas as denúncias oferecidas e trancar os processos

penais instaurados contra os pacientes. Por fim, explicitou-se que o trancamento dos processos penais
torna sem efeito o afastamento dos pacientes de suas funções judicantes.
HC 84468/ES e HC 84488/ES, rel. Min. Cezar Peluso, 7.2.2006. (HC-84468) (HC-84488)
Pedido de Extensão e Órgãos Judiciários Distintos
A Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em habeas corpus em que se pretende a extensão
aos recorrentes, condenados pela justiça militar, dos efeitos de sentença absolutória proferida, pela justiça
comum, em favor de um dos co-réus. Alega-se, na espécie, ofensa ao princípio da razoabilidade em face
da negativa de aplicação do art. 580 do CPP, ao fundamento de que a incidência do aludido dispositivo
independe do reexame de provas, uma vez que os motivos da absolvição têm caráter objetivo. O Min.
Carlos Britto, relator, negou provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Eros Grau e
Cezar Peluso. Inicialmente, ressaltou que o juízo absolutório do co-réu baseara-se na insuficiência de
provas, ao passo que a condenação dos recorrentes fundara-se na palavra da vítima, subsidiada por outros
elementos de convicção. No ponto, afirmou que ambos os julgados apoiaram-se nas provas dos autos para
chegar a contrapostas conclusões. Nesse sentido, afastou o precedente invocado pela defesa (RHC
82473/RS, DJU de 13.2.2004), porquanto, naquela hipótese, o mesmo Tribunal do Júri se contradissera,
diametralmente, sobre juízo de inexistência da materialidade do crime. No caso concreto, aduziu que se
trata de decisões proferidas por órgãos judiciários distintos e que ambas as sentenças se lastrearam nos
elementos probatórios disponíveis para motivar devidamente as conclusões. Por conseguinte, entendeu
que se pleiteia a reapreciação de provas, inviável tanto em HC quanto em seu recurso. Após, o julgamento
foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Marco Aurélio.
RHC 86674/RJ, rel. Min. Carlos Britto, 7.2.2006. (RHC-86674)
SEGUNDA TURMA
Prescrição da Pretensão Punitiva Antecipada
O STF, diante da falta de previsão legal, tem repelido o instituto da prescrição antecipada ou em
perspectiva, consistente no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com
fundamento na pena presumida, antes mesmo do término da ação penal, na hipótese em que o exercício
do ius puniendi se revela, de antemão, inviável. Com base nesse entendimento, a Turma negou
provimento a recurso ordinário em habeas corpus em que se alegava a ocorrência da prescrição
antecipada e a supressão de instância decorrente de decisão do TRF da 1ª Região que, ao dar provimento
a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, recebera denúncia apresentada
contra o paciente, reformando, assim, decisão de juiz federal que, em razão do reconhecimento da
prescrição antecipada, declarara extinta a punibilidade do réu. Entendeu-se precoce reconhecer-se a
prescrição da pretensão punitiva com suporte na presunção de futura e incerta pena, uma vez que no curso
da instrução criminal poderiam ser provadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente. Aplicouse,
ademais, o entendimento firmado no Enunciado da Súmula 709 da Corte (“Salvo quando nula a
decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo,
pelo recebimento dela.”), para rejeitar-se a alegação de supressão de instância. Precedentes citados: RHC
76153/SP (DJU de 27.3.98); HC 82155/SP (DJU de 7.3.2003); HC 83458/BA (DJU de 6.2.2004).
RHC 86950/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 7.2.2006. (RHC-86950)
Direito Adquirido e Aposentadoria Especial
Comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à
época aplicável, o trabalhador possui o direito à contagem especial deste tempo de serviço. Seguindo essa
orientação, a Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS em que se alegava ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, ao argumento de inexistência
de direito adquirido à conversão do tempo de serviço especial para comum, em face do exercício de
atividade insalubre elencada nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Entendeu-se que o tempo de serviço
deveria ser contado de acordo com o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 (“O tempo de serviço exercido
alternadamente em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser
consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão,
seguindo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,

para efeito de qualquer beneficio.”), vigente à época da prestação dos serviços, e não pela Lei 9.032/95
que, alterando o citado parágrafo, exigiu, expressamente, a comprovação de efetiva exposição aos agentes
nocivos através de laudo técnico. Precedentes citados: RE 367314/SC (DJU de 14.5.2004) e RE
352322/SC (DJU de 19.9.2003).
RE 392559/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.2.2006. (RE-392559)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 8.2.2006 9.2.2006 19
1ª Turma 7.2.2006 —— 21
2ª Turma 7.2.2006 —— 147
C L I P P I N G D O DJ
10 de fevereiro de 2006
ADI N. 687-PA
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA -
LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E
RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES, SOB
PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO
LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR
SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE - OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL - TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DE PODERES - COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O
PREFEITO NOS ILÍCITOS POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL - ESFERA MÍNIMA DE
INGERÊNCIA NORMATIVA DO ESTADO-MEMBRO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
EXIGÊNCIA DE OS TRIBUNAIS DE CONTAS ENCAMINHAREM RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE SUAS
ATIVIDADES AO PODER LEGISLATIVO - PLENA ADEQUAÇÃO AO MODELO FEDERAL CONSAGRADO NO ART. 71,
§ 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AUTONOMIA DO MUNICÍPIO.
- A Constituição estadual não pode impor, ao Prefeito Municipal, o dever de comparecimento perante a Câmara de Vereadores,
pois semelhante prescrição normativa - além de provocar estado de submissão institucional do Chefe do Executivo ao Poder
Legislativo municipal (sem qualquer correspondência com o modelo positivado na Constituição da República), transgredindo,
desse modo, o postulado da separação de poderes - também ofende a autonomia municipal, que se qualifica como pedra angular
da organização político-jurídica da Federação brasileira. Precedentes.
INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS: INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO-MEMBRO.
- O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de
ilícitos político-administrativos, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais infrações tiverem por finalidade viabilizar a
responsabilização política de agentes e autoridades municipais. Precedentes.
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL: INFRAÇÕES POLÍTICO-
ADMINISTRATIVAS E ILÍCITOS PENAIS.
- Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, processar e julgar o Prefeito Municipal nas infrações político-administrativas,
assim definidas em legislação emanada da União Federal, podendo impor, ao Chefe do Executivo local, observada a garantia
constitucional do “due process of law”, a sanção de cassação de seu mandato eletivo. Precedentes.
- O Tribunal de Justiça do Estado, ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça
Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral, dispõe de competência originária para processar e julgar os
Prefeitos Municipais nas infrações penais comuns.
LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA JULGAR AS CONTAS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO.
- Reveste-se de plena legitimidade constitucional a norma inscrita na Carta Política do Estado-membro que atribui, à Assembléia
Legislativa, competência para efetuar, em sede de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, o
controle externo das contas do respectivo Tribunal de Contas. Doutrina. Precedentes.
- O Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional (CF, art. 71, § 4º), aplicável ao plano local (CF,
art. 75), a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatórios trimestrais quanto anuais
de suas próprias atividades, pois tais relatórios, além de permitirem o exame parlamentar do desempenho, pela Corte de Contas,
de suas atribuições fiscalizadoras, também se destinam a expor, ao Legislativo, a situação das finanças públicas administradas
pelos órgãos e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior eficácia ao exercício, pela instituição
parlamentar, do seu poder de controle externo. Precedente.
MUNICÍPIOS E TRIBUNAIS DE CONTAS.
- A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas
municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual
denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - ADI 445/DF, Rel.

Min. NÉRI DA SILVEIRA), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art.
31, § 1º).
- Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios - embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) -
atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores.
- A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer,
por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembléia Legislativa do Estado-membro.
Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c o art. 75).
SUCESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO.
- Não cabe, ao Estado-membro, sob pena de frontal transgressão à autonomia constitucional do Município, disciplinar, ainda
que no âmbito da própria Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações
de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-Prefeito
do Município.
A matéria pertinente à sucessão e à substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se, por efeito de sua natureza mesma, no
domínio normativo da Lei Orgânica promulgada pelo próprio Município.
- Não se reveste de validade jurídico-constitucional, por ofensiva aos postulados da autonomia do Município (CF, arts. 29 e 30) e
da separação de poderes (CF, art. 2º c/c o art. 95, parágrafo único, I), a norma, que, embora inscrita na Constituição do Estadomembro,
atribui, indevidamente, ao Juiz de Direito da comarca, que é autoridade estadual, a condição de substituto eventual do
Prefeito Municipal.
* noticiado no Informativo 362
MS N. 25.460-DF
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS: DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA
VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. CF, ART. 5º, XXXVI.
I. - Vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria de servidor público, por força de decisão judicial transitada em
julgado: não pode o Tribunal de Contas, em caso assim, determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação jurídica
coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da ação rescisória.
II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. - Mandado de segurança deferido.
QO EM Pet N. 2.562-REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMENHA
RELATOR: MIN. NELSON JOBIM
EMENTA: EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE RECEBER A PETIÇÃO COMO
REEXTRADIÇÃO E NÃO COMO PEDIDO DE EXTENSÃO DA EXTRADIÇÃO. CONSENTIMENTO DO BRASIL E A
INTERVENÇÃO DO STF. A deliberação de consentir com a reextradição a outro Estado que a reclame sujeita-se ao controle
judicial deste Tribunal (Lei 6.815/80, art. 91, inc. IV). PROCEDIMENTO. Na verdade, a reextradição é uma nova extradição. Por
isso, tem incidência o procedimento ordinário, no que lhe for aplicável.
* noticiado no Informativo 263
Rcl N. 2.224-SP
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: Reclamação: procedência: usurpação da competência do STF (CF, art. 102, I, a).
Ação civil pública em que a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes não é posta como causa de pedir, mas,
sim, como o próprio objeto do pedido, configurando hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade de leis federais, da
privativa competência originária do Supremo Tribunal.
* noticiado no Informativo 407
Rcl N. 2.636-RJ
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Reclamação. 2. Alegação de descumprimento da decisão proferida no HC 81769. 3. Pena. Dupla valoração.
Internacionalidade do delito considerado no cálculo da pena base e como causa especial de aumento. 4. Correção levada a efeito
pelo juiz sentenciante, que excluiu da fundamentação da pena base a internacionalidade, contudo, manteve o mesmo quantum. 5.
Reclamação improcedente. 6. Concessão de habeas corpus de ofício para que se proceda à nova dosimetria da pena-base, ante a
impossibilidade desta ser igual à inicialmente glosada.
* noticiado no Informativo 400
HC N. 86.565-SP
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: I. Habeas Corpus: incompetência do Supremo Tribunal.
Não cabe ao Supremo Tribunal conhecer originariamente de questões suscitadas pelo impetrante - majoração da pena-base e
aumento decorrente de qualificadoras - que não foram antes submetidas ao Superior Tribunal de Justiça.
II. Sentença condenatória: fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis:
fundamentação idônea.
1. Malgrado invocada a gravidade abstrata do delito, ainda que, equivocadamente, a título de “uma maior fundamentação”, não é
dado dissociar o tópico atinente à fixação do regime daquele que, precedentemente, justificara a fixação da pena acima do mínimo
legal e ao qual se remete a sentença.
2. Não é o habeas corpus a via própria para aferir, in concreto, da ponderação dessas circunstâncias pelas instâncias de mérito.
HC N. 86.751-CE
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Homicídio qualificado. 3. Alegação de ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva.
4. Ordem devidamente fundamentada. A revelia nos processos do Tribunal do Júri justifica a decretação da prisão cautelar para

garantia da instrução criminal (CPP, art. 312). 5. Primariedade e bons antecedentes não afastam a prisão cautelar. Precedentes. 6.
Indeferimento da ordem.
* noticiado no Informativo 412
RE N. 411.998-SE
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Adicional de etapa alimentar. Extensão aos militares inativos. Impossibilidade. Verba de
natureza indenizatória. Inexistência de caráter genérico. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.
* noticiado no Informativo 403
Acórdãos Publicados: 116
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
Processamento de RE Retido
Pet 3598 MC/RJ*
DECISÃO: 1. Trata-se de pedido cautelar, autuado como petição pela Secretaria do Tribunal, contra decisão proferida pelo
desembargador 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reteve o processamento de recurso
extraordinário interposto pelo autor, com base no art. 542, § 3º, do CPC, fundado no fato de que o provimento jurisdicional atacado
na origem tinha natureza interlocutória (fls. 09/10).
Segundo afirma o autor, a retenção determinada não seria cabível in casu, uma vez que o recurso tem à base controvérsia
sobre qual o órgão dotado de competência absoluta para o julgamento do processo.
2. Cumpre desde logo reconhecer a admissibilidade da via eleita. Ao propósito, a Corte ainda não firmou posição definitiva,
oscilando entre considerar adequada ora a reclamação, ora medida cautelar, ou até o agravo de instrumento, para que a parte
prejudicada com a retenção de recurso extraordinário, na forma do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, lhe obtenha
processamento imediato (PET nº 2.460, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 11.10.2001; AC nº 410, rel. Min. CARLOS
BRITTO, DJ de 10.09.2004; RCL nº 2.510, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 21.05.2004; AI nº 498.260, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO, DJ de 13.10.2004; AI nº 406.983, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 09.05.2003; AI nº 455.842, Rel.
Min. GILMAR MENDES, DJ de 19.03.2004).
Nos termos dos dois primeiros precedentes, que consideraram admissíveis tanto reclamação quanto medida cautelar
incidental, tenho por curial qualquer das três vias. Em primeiro lugar, porque, diante da incerteza da jurisprudência do Tribunal, não
seria lícito prejudicar a parte com o eventual não conhecimento do remédio que, dentre aqueles, se entenda impróprio. Em segundo
lugar, porque a pretensão de que se cuida - o desbloqueio de recurso extraordinário retido, cujo julgamento compete à Corte - parece
quadrar no âmbito de admissibilidade das três medidas processuais, que, para esse efeito, devem ter-se por fungíveis.
3. E é caso de liminar.
Conforme a dicção do art. 542, § 3°, do CPC, “o recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra
decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será
processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões”.
O manifesto propósito desse dispositivo, ao subverter a regra geral de imediato processamento dos recursos especial e
extraordinário, determinando que em alguns casos permaneçam retidos nos autos até eventual reiteração, foi o de contribuir para a
desobstrução dos tribunais superiores, inibindo a subida de recursos que, não tendo sido reiterados pela parte interessada no prazo
legal, seriam pouco úteis ou sérios.
Essa norma, no entanto, deve interpretada e aplicada cum grano salis (PET nº 2.260, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ de 28.06.2001; AI nº 345.244-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 02.06.2003). Afinal, há casos em que
sua incidência levaria a situações absurdas, causadoras de grave dano à parte ou à função jurisdicional, o que se lhe não ajusta à
ratio iuris.
Esse é exatamente o caso dos autos. O recurso cuja retenção se determinou tem à origem decisão interlocutória que
determinou a remessa dos autos do processo à Justiça do Trabalho, por reputar esta, e não a Justiça Comum, o órgão competente
para o julgamento da causa. A controvérsia, portanto, diz respeito à competência de jurisdição, determinada rationae materiae e,
portanto, absoluta. Eventual reconhecimento, ao final, de que a Justiça Trabalhista não detinha competência para o exame da causa,
importará a nulidade de todos os atos decisórios proferidos até então (CPC, art. 113, § 2º), em evidente desperdício da atividade
jurisdicional, que terá sido desempenhada inutilmente até ali.
A esse específico caso refere-se a doutrina:
“Há situações em que a retenção do extraordinário e/ou do especial, nos termos do § 3º, trará mais prejuízo que
benefício. Certos pontos duvidosos precisam ser enfrentados e esclarecidos quanto antes, sob pena de, se os deixarmos para

mais tarde, nascer o risco de dano irreparável, ou de inoportuno desperdício da atividade processual. Assim, por exemplo,
suscitando-se dúvida sobre competência, o melhor é resolver desde logo a questão, para evitar a eventual invalidação de
atos praticados por órgão que depois venha a ser declarado absolutamente incompetente. Em casos tais, aconselha o bom
senso que se julgue o recurso o mais depressa possível”.
A norma do art. 542, § 3º, do CPC, acode a hipóteses diferentes, em que o julgamento ulterior do recurso permanecerá apto a
produzir efeitos úteis à parte, ou seja, não exporá esta nem a função jurisdicional a prejuízo irremediável. Tal se dá, por exemplo,
nos casos de decisões sobre admissibilidade de meio de prova, preliminares, incidentes processuais, etc., onde, após o
desenvolvimento do processo e ratificação do recurso, subsistirá sempre interesse jurídico no julgamento deste e sua retenção não se
terá mostrado um mal maior que seu processamento imediato.
4. No tocante à competência desta Corte para apreciar pedidos cautelares voltados ao desbloqueio de recurso extraordinário
retido, inúmeros são os precedentes da Casa (PET nº 2.905, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 05.06.03; PET nº 2.651,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 09.04.02; PET nº 2.260, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 28.06.01;
PET nº 2.222, Informativo STF 333; PET nº 1.647, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 23.04.99).
5. Do exposto, defiro a liminar, para determinar que o Tribunal a quo dê regular e imediato processamento ao recurso
extraordinário cuja retenção foi efetuada, procedendo a seu juízo de admissibilidade. Cite-se o réu, com prazo de 5 (cinco) dias, para
responder aos termos da ação (art. 802 do CPC).
Publique-se. Int..
Brasília, 3 de fevereiro de 2006.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
* decisão publicada no DJU de 10.2.2006
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
Dirigente Sindical e estabilidade provisória
AI 454064/PA*
EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF,
ART. 8º, VIII). EXTINÇÃO DA EMPRESA OU FECHAMENTO DE SEU ESTABELECIMENTO. DOUTRINA.
JURISPRUDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FATORES DE ORDEM TÉCNICA, ECONÔMICA E/OU FINANCEIRA.
NECESSIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO PELA EMPRESA INTERESSADA, A QUEM INCUMBE O ÔNUS DA
PROVA. RECURSO IMPROVIDO.
DECISÃO: O recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - insurge-se contra decisão, que, emanada
do E. Tribunal Superior do Trabalho, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 412):
“AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO DA
EMPRESA. Decisão rescindenda em que se deferiu ao Reclamante o pagamento dos salários do período de estabilidade,
em função do exercício de cargo de direção sindical, entendendo-se que a extinção do estabelecimento do empregador,
sem comprovação de motivação de ordem técnica, econômica ou financeira, não o libera do pagamento de uma
indenização compensatória. Inexistência de afronta à literalidade dos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, § 3°, da
CLT.” (grifei)
O acórdão em questão, ao pronunciar-se sobre o alcance do inciso VIII do art. 8° da Constituição da República, deulhe
correta interpretação, revelando-se fiel, na compreensão desse preceito normativo, aos propósitos visados pelo legislador
constituinte, quando instituiu, em favor do dirigente sindical, a garantia da estabilidade provisória.
Essa estabilidade provisória, outorgada em favor do empregado sindicalizado - desde o registro de sua candidatura a
cargo de direção ou representação sindical, estendendo-se até 1 (um) ano após o final do respectivo mandato, mesmo na condição
de suplente -, foi reconhecida, de início, em sede meramente legislativa (CLT, art. 543, § 3º), vindo, em momento subseqüente, a
qualificar-se como direito subjetivo, de índole social, impregnado de estatura constitucional, cuja base normativa repousa no
art. 8º, inciso VIII, da Constituição, que assim dispõe:
“Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
......................................................
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave
nos termos da lei.” (grifei)
Resulta claro, pois, do preceito normativo em questão, que a garantia constitucional da estabilidade provisória,
considerada a situação do dirigente sindical, reveste-se de evidente função tutelar, eis que objetiva proteger o empregado
sindicalizado - registrado como candidato ou já investido no mandato sindical - contra a injusta ruptura do contrato individual de
trabalho, em ordem a ampará-lo, presente tal contexto, contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, assim considerada – tal
como decidiu o Supremo Tribunal Federal (RTJ 186/83, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) – “toda despedida que não se fundar em
falta grave ou em motivos técnicos ou de ordem econômico-financeira, a teor do disposto nos arts. 482 e 165 da CLT” (grifei).
Vê-se, desse modo, que a estabilidade provisória do dirigente sindical rege-se por norma constitucional cuja teleologia,
enfatizada pela vocação protetiva da cláusula em questão, justifica a própria razão de ser da norma inscrita no art. 8º, inciso
VIII, da Constituição da República.

Impende observar, no entanto, que a garantia constitucional em questão é relativa, a significar que essa especial proteção
de ordem jurídico-social deixará de incidir numa única e só hipótese, prevista, de modo expresso, pela própria Constituição da
República: quando ocorrer a prática, pelo empregado/dirigente sindical, de falta grave (CF, art. 8º, VIII, “in fine”).
É certo que o magistério da doutrina (ARNALDO SÜSSEKIND, DÉLIO MARANHÃO, SEGADAS VIANNA e LIMA
TEIXEIRA, “Instituições de Direito do Trabalho”, vol. 1/725, 25ª ed., 2005, LTr; LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA,
“Estabilidade do Dirigente Sindical. Liberdade Sindical. Limites Legais e Constitucionais”, in “A Transição do Direito do
Trabalho no Brasil”, p. 112/137, 132/133, item n. 10, 1999, LTr; SERGIO PINTO MARTINS, “Direito do Trabalho”, p. 377, item
n. 6.1, 16ª ed., 2002, Atlas, v.g.) assinala que, em regra, tanto a extinção da empresa quanto o encerramento de suas atividades
no âmbito da base territorial do sindicato afastam a incidência da norma de proteção inscrita no inciso VIII do art. 8º da
Constituição, precisamente porque reconhece que a estabilidade do dirigente sindical – porque instituída para viabilizar o
exercício independente da atividade de representação sindical – traduz prerrogativa da categoria profissional, não se
qualificando, por isso mesmo, consoante já decidiu esta Corte (RE 222.334/BA, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), como garantia
de caráter meramente pessoal do empregado-dirigente.
Cabe advertir, no entanto, que, tratando-se de cessação das atividades empresariais - seja pelo fechamento do
estabelecimento patronal, seja pela extinção da empresa -, nem sempre tal evento autorizará a supressão da garantia
constitucional da estabilidade provisória do dirigente sindical.
É que, para que não subsista a proteção deferida pelo art. 8º, VIII, da Constituição, torna-se necessário que o empregador
comprove a ocorrência de situação configuradora de força maior, apta a afastar a possibilidade de incidência da mencionada
garantia constitucional.
Tal, porém, não sucedeu na espécie, como resulta claro dos acórdãos emanados tanto do E. TRT/8ª Região (fls. 172)
quanto do E. Tribunal Superior do Trabalho (fls. 412), cabendo destacar, no ponto, a decisão proferida pelo órgão de cúpula da
Justiça do Trabalho, quando, ao examinar a controvérsia ora em análise, pôs em evidência a circunstância – extremamente
relevante – de que a mera extinção do estabelecimento do empregador, “sem comprovação de motivação de ordem técnica,
econômica ou financeira” (fls. 412), não basta para liberar a empresa “do pagamento de uma indenização compensatória” (fls.
412).
Não cabe, agora, ao Supremo Tribunal Federal, em sede recursal extraordinária, reexaminar questão de fato -
soberanamente decidida pelo Tribunal ora recorrido (RTJ 147/330, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/1019, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO – AI 278.646-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) -, para, em função dessa análise, que supõe
discussão sobre matéria de caráter eminentemente probatório (inadmissível no âmbito do apelo extremo), reconhecer demonstrada
a ocorrência de fatores de ordem técnica, econômica e/ou financeira que o E. Tribunal Superior do Trabalho reputou não
comprovados (fls. 412).
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o
recurso extraordinário a que ele se refere.
Publique-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2005.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
*decisão publicada no DJU de 10.2.2006
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 416
Brasília, 13 a 17 de fevereiro de 2006 Nº 416
Data (páginas internas): 22 de fevereiro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja

uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
Sumário
Plenário
Extradição e Inimputabilidade
Meia Entrada e Doadores de Sangue
Vício de Iniciativa e Administração Pública - 1
Vício de Iniciativa e Administração Pública - 2
Identificação de Responsáveis por Obras e Proteção do Consumidor
Vício de Iniciativa e Servidor Público
Simulador de Urna Eletrônica e Proibição - 1
Simulador de Urna Eletrônica e Proibição - 2
Serviços Notariais e de Registro e Cobrança de Emolumentos
Protocolo Digital de Informações
Servidor Público: Acordos e Convenções de Trabalho - 1
Servidor Público: Acordos e Convenções de Trabalho - 2
ADC e Vedação ao Nepotismo - 1
ADC e Vedação ao Nepotismo - 2
1ª Turma
Art. 37, § 1º da CF e Promoção Pessoal - 2
RMS e Art. 515, § 3º, do CPC - 1
RMS e Art. 515, § 3º, do CPC - 2
Súmula 283 do STF e Desnecessidade de Cargo
Pensão Especial Vitalícia e Direito Adquirido
Súmula 699 e Agravo de Instrumento em RE Criminal
Petição por Meio de Cópia de Assinatura - 2
Imunidade de Advogado e Relações Contratuais com Cliente
Professor e Aposentadoria Proporcional Especial
Estabilidade Provisória de Dirigente Sindical
Tráfico de Entorpecentes e Competência
RE e Momento de Comprovação da Tempestividade
2ª Turma
Assistente de Acusação e Intervenção em HC
Cargo em Comissão e Aposentadoria - 4
IPTU e Terras da União
Exercício da Advocacia e Devido Processo Legal
PIS e COFINS: Conceito de Faturamento e ED
RE e Causa Petendi Aberta
Inconstitucionalidade de Lei e Segurança Jurídica
EC 20/98 e Acumulação de Cargos - 1
EC 20/98 e Acumulação de Cargos - 2
Transcrições
CPI - Inquirição em Sessão reservada - Pretensão do impetrante - Censura judicial - Inadmissibilidade
(MS 25832 MC/DF)

CPI - Garantias constitucionais que lhe são oponíveis - Presença de advogado (HC 88015 MC/DF)
Fiador em Contrato de Locação e Penhorabilidade de Bem de Família (RE 407688/SP)
PLENÁRIO
Extradição e Inimputabilidade
O Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto contra decisão que, nos
autos de extradição, requerida pelo Governo da Itália, de nacional italiano condenado naquele país pelos
crimes de formação de quadrilha finalizada ao tráfico de substâncias entorpecentes, concurso em extorsão
e concurso em lesões graves, indeferira pedido de instauração de incidente de insanidade mental do
extraditando. Salientando-se o fato de que a insanidade fora reconhecida na sentença condenatória
proferida pelo Tribunal de Roma, que lhe aplicara medida de segurança, entendeu-se necessária a
suspensão do processo, a fim de se aferir a persistência da inimputabilidade do extraditando, na forma do
previsto no art. 149 do CPP. Vencido o Min. Joaquim Barbosa que negava provimento ao recurso ao
fundamento de que o incidente de insanidade mental não se aplica aos processos de extradição, visto que
a imputabilidade do agente, por ser matéria afeta à culpabilidade, não influencia na tipicidade do delito,
devendo, ademais, a questão da insanidade ser apreciada pelo Estado requerente. Agravo provido para
que o processo baixe em diligência para a instauração do incidente de insanidade mental.
Ext 932 AgR/Governo da Itália, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, rel. p/ acórdão Min. Marco
Aurélio, 15.2.2006. (Ext-932)
Meia Entrada e Doadores de Sangue
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Espírito Santo contra a Lei estadual 7.735/2004,
promulgada pela Assembléia Legislativa, que institui a meia entrada para doadores regulares de sangue
em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelas entidades e pelos órgãos das
Administrações Direta e Indireta do Estado. Entendeu-se que se trata, no caso, de norma de intervenção
do Estado por indução, que visa tão-só ao incentivo à doação de sangue, conferindo um benefício àquele
que adira às suas prescrições. Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava o pleito procedente por
considerar que a norma impugnada consiste em uma forma de remunerar a doação de sangue.
ADI 3512/ES, rel. Min. Eros Grau, 15.2.2006. (ADI-3512)
Vício de Iniciativa e Administração Pública - 1
Por entender caracterizada a ofensa ao art. 61, § 1º, II, e, da CF, que confere ao Chefe do Poder
Executivo a iniciativa privativa das leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições de
órgãos da administração pública, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada
pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual
11.456/2000, de iniciativa parlamentar, que cria o Museu do Gaúcho do Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.
ADI 2302/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.2.2006. (ADI-2302)
Vício de Iniciativa e Administração Pública - 2
Também por entender caracterizada a ofensa ao art. 61, § 1º, II, e, da CF, o Tribunal julgou
procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina para
declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei estadual 11.222/99, que impõe ao Poder
Executivo a criação de Comissão Executiva da política de preservação, recuperação e utilização
sustentável dos ecossistemas do Complexo Lagunar Sul, bem como fixa a composição e as atribuições da
referida comissão.
ADI 2707/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, 15.2.2006. (ADI-2707)
Identificação de Responsáveis por Obras e Proteção do Consumidor
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei distrital 3.569/2005, que
torna obrigatória a inclusão dos nomes e registros dos autores e responsáveis técnicos nas propagandas
pertinentes à edificação e à comercialização de imóveis, realizados ou a realizar, no âmbito do Distrito

Federal. Entendeu-se que a norma em questão está voltada ao resguardo dos direitos dos consumidores,
matéria de competência concorrente (CF, art. 24, VIII). Vencidos os Ministros Eros Grau, relator, e
Joaquim Barbosa que davam pela procedência do pedido, por vislumbrar ofensa à competência privativa
da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões e propaganda comercial (CF, art. 22,
XVI e XXIX).
ADI 3590/DF, rel. orig. Min. Eros Grau, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 15.2.2006. (ADI-
3590)
Vício de Iniciativa e Servidor Público
Por entender caracterizada a ofensa ao art. 61, § 1º, II, a e c, que estabelecem ser da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre servidor público e
aumento de sua remuneração, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada
pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º,
5º e 6º e seu parágrafo único, da Lei estadual 11.678/2001, que, resultantes de emenda parlamentar,
dispõem sobre o realinhamento dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo classificados
nos níveis elementar e médio da administração direta, das autarquias e das fundações de direito público.
ADI 2619/RS, rel. Min. Eros Grau, 15.2.2006. (ADI-2619)
Simulador de Urna Eletrônica e Proibição - 1
O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedidos formulados em duas ações diretas
ajuizadas pelo Partido Humanista da Solidariedade - PHS para declarar a inconstitucionalidade da
expressão “ficando o infrator sujeito ao disposto no art. 347 do Código Eleitoral”, constante do art. 3º da
Resolução 518/2000, do TRE do Estado do Rio de Janeiro, e do art 2º da Resolução 6/2000, do TRE do
Estado de Pernambuco, que proíbem a utilização de simuladores de urnas eletrônicas como veículo de
propaganda eleitoral. Reportando-se ao que decidido no julgamento da ADI 2267/AM (DJU de
13.9.2002), considerou-se que, ante a possibilidade de indução fraudulenta de eleitores, seria legítima a
atuação da Justiça especializada, de molde a garantir a higidez do processo eleitoral, assegurando a
observância dos princípios da isonomia e da liberdade do voto. Por outro lado, entendeu-se que a norma
impugnada, ao prever cominação penal ao infrator da mencionada proibição, violou a competência
privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I). Vencidos os Ministros Marco Aurélio
e Cezar Peluso que julgavam os pedidos integralmente procedentes, ao fundamento de ser incabível a
vedação por mera conjectura de fraude, e o Min. Eros Grau que os julgava integralmente improcedentes,
por considerar constitucional inclusive a previsão da sanção penal.
ADI 2283/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes e ADI 2278/PE, rel. orig. Min. Eros Grau, rel. p/ acórdão
Min. Joaquim Barbosa, 15.2.2006. (ADI-2283)
Simulador de Urna Eletrônica e Proibição - 2
Na linha do que decidido nas ações diretas acima mencionadas quanto à legalidade da vedação do
uso de simulador de urna eletrônica como veículo de propaganda, por constituir meio de preservação da
higidez do processo eleitoral, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação
direta ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade - PHS contra o art. 3º da Resolução 1/2000, do
TRE do Estado do Rio Grande do Norte. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso que
julgavam o pedido integralmente procedente, mantendo o entendimento exposto nas referidas ações.
ADI 2269/RN, rel. Min. Eros Grau, 15.2.2006. (ADI-2269)
Serviços Notariais e de Registro e Cobrança de Emolumentos
O Tribunal, por maioria, não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela
Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra a Portaria 001-GP1/2004, do
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que impõe que o recolhimento dos emolumentos
integrais dos serviços notariais e de registro seja feito, no Banco do Estado de Sergipe, por meio de boleto
bancário emitido pelo sistema informatizado daquele Tribunal. Entendeu-se que a Portaria impugnada não
retira seu fundamento de validade diretamente da Constituição Federal, e sim dos dispositivos das leis
federais e estadual pertinentes (Lei 8.935/94; Lei 10.169/2000; Lei 4.485/2001). Ademais, salientou-se
que, não obstante os serviços notariais e de registro sejam exercidos em caráter privado, em razão de
serem substancialmente públicos, se submetem à fiscalização pelo Poder Judiciário (CF, art. 236, § 1º).
Vencido o Min. Marco Aurélio que conhecia da ação por considerar não haver necessidade de confrontar
o ato questionado com a legislação regulamentadora do art. 236 da CF, mas com o princípio contido no

caput desse artigo no que se refere à natureza privada dos serviços prestados pelos cartórios
extrajudiciais.
ADI 3132/SE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15.2.2006. (ADI-3132)
Protocolo Digital de Informações
O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta
pelo Governador do Estado de Santa Catarina contra a Lei estadual 12.137/2002, que dispõe sobre
protocolo digital de informações no âmbito da Administração Pública estadual e dá outras providências.
Entendeu-se que a lei impugnada apenas materializa, em arquivo eletrônico, informações concernentes
aos pedidos de providência ou procedimento feitos pelo cidadão junto aos órgãos da Administração, bem
como não produz despesas imediatas, tendo em conta a dependência de sua regulamentação pelo Poder
Executivo.
ADI 2638/SC, rel. Min. Eros Grau, 15.2.2006. (ADI-2638)
Servidor Público: Acordos e Convenções de Trabalho - 1
A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito destinado
exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada, sujeitos ao regime celetista (CF, art. 7º, XXVI).
Com base nesse entendimento, o Tribunal julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação direta
ajuizada pelo Governador do Estado do Mato Grosso para declarar a inconstitucionalidade da expressão
“em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados”, constante do art. 57
da Lei Complementar estadual 4/90, que define remuneração como vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias previstas nas Constituições Federal e Estadual e em acordos ou
convenções coletivas de trabalho, bem como fixa, em seu art. 69, §§ 1º e 2º, data para o pagamento da
remuneração dos servidores e a correção monetária em caso de atraso. Ressaltou-se que a Administração
Pública, por estar vinculada ao princípio da legalidade, não pode conceder, nem por convenção, nem por
acordo coletivo, vantagens aos servidores públicos, já que essa concessão depende de projeto de lei de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, a e c) e de prévia dotação orçamentária (CF,
art. 169, § 1º, I e II). Por outro lado, entendeu-se que as previsões quanto à fixação de data e à correção
monetária não afrontam a Constituição, porquanto apenas garantem, sem implicar aumento de
remuneração ou concessão de vantagem, a manutenção do poder aquisitivo da moeda.
ADI 559/MT, rel. Min. Eros Grau, 15.2.2006. (ADI-559)
Servidor Público: Acordos e Convenções de Trabalho - 2
Com base na mesma fundamentação acima exposta, o Tribunal julgou procedente pedido formulado
em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Mato Grosso para declarar a inconstitucionalidade
do § 2º do art. 272 da Lei Complementar estadual 4/90, que assegura aos servidores estaduais o direito de
celebrarem acordos ou convenções coletivas de trabalho.
ADI 554/MT, rel. Min. Eros Grau, 15.2.2006. (ADI-554)
ADC e Vedação ao Nepotismo - 1
O Tribunal, por maioria, concedeu pedido de liminar formulado em ação declaratória de
constitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil - AMB, para, com efeito
vinculante e erga omnes, suspender, até o exame de mérito da ação, o julgamento dos processos que
tenham por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução 7/2005, do Conselho Nacional de
Justiça; impedir que juízes e tribunais venham a proferir decisões que impeçam ou afastem a
aplicabilidade da mesma resolução; e suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos das decisões já
proferidas, no sentido de afastar ou impedir a sobredita aplicação. Inicialmente, não se conheceu da ação
quanto ao art. 3º da aludida resolução, tendo em vista a alteração de redação introduzida pela Resolução
9/2005.
ADC 12 MC/DF, rel. Min. Carlos Britto, 16.2.2006. (ADC-12)
ADC e Vedação ao Nepotismo - 2
Em seguida, asseverou-se que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, como órgão central de
controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, detém competência para dispor,
primariamente, sobre as matérias de que trata o inciso II do § 4º do art. 103-B da CF, já que “a
competência para zelar pela observância do art. 37 da CF e de baixar os atos de sanação de condutas
eventualmente contrárias à legalidade é poder que traz consigo a dimensão da normatividade em

abstrato.”. Ressaltou-se que a Resolução 7/2005 está em sintonia com os princípios constantes do art. 37,
em especial os da impessoalidade, da eficiência e da igualdade, não havendo que se falar em ofensa à
liberdade de nomeação e exoneração dos cargos em comissão e funções de confiança, visto que as
restrições por ela impostas são as mesmas previstas na CF, as quais, extraídas dos citados princípios,
vedam a prática do nepotismo. Afirmou-se, também, não estar a resolução examinada a violar nem o
princípio da separação dos Poderes, nem o princípio federativo, porquanto o CNJ, não usurpou o campo
de atuação do Poder Legislativo, limitando-se a exercer as competências que lhe foram
constitucionalmente reservadas. Vencido o Min. Marco Aurélio, que indeferia a liminar, ao fundamento
de que o CNJ, por não possuir poder normativo, extrapolou as competências constitucionais que lhe
foram outorgadas ao editar a resolução impugnada.
ADC 12 MC/DF, rel. Min. Carlos Britto, 16.2.2006. (ADC-12)
PRIMEIRA TURMA
Art. 37, § 1º da CF e Promoção Pessoal - 2
A Turma, concluindo julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário, manteve decisão
monocrática do Min. Marco Aurélio, relator, que negara seguimento ao recurso, ao fundamento de
pretender-se o reexame de elementos probatórios. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, em embargos infringentes, julgara procedente pedido formulado em ação popular ajuizada
contra prefeito, por afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF, art. 37,
§ 1º), em razão de publicações com caráter de promoção pessoal — v. Informativo 407. Ressaltou-se o
que assentado no acórdão impugnado, no sentido de tratar-se de publicidade com promoção pessoal.
Vencido o Min. Eros Grau que dava provimento ao regimental para dar seguimento ao recurso
extraordinário, por entender que se debatia, na espécie, o enquadramento normativo dos fatos e não a
reapreciação de provas.
RE 366983 AgR/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 14.2.2006. (RE-366983)
RMS e Art. 515, § 3º, do CPC - 1
A Turma retomou julgamento de medida cautelar em ação cautelar na qual se pretende a concessão
de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios que, por ilegitimidade ad causam, extinguira, sem julgamento de mérito, mandado
de segurança impetrado pela ora requerida. No caso concreto, fora interposto recurso ordinário em
mandado de segurança perante o STJ, que reconhecera a legitimidade da impetrante e, com fundamento
no art. 515, § 3º, do CPC [“Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o
tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em
condições de imediato julgamento”], apreciara desde logo o mérito da causa, concedendo a segurança.
Contra essa decisão, os autores interpuseram recurso extraordinário, não admitido pelo Tribunal a quo,
resultando na apresentação de agravo de instrumento, que, apesar de protocolizado na origem, não
chegara ao Supremo até o ajuizamento da presente cautelar. Alega-se, na espécie, com base em
precedentes do STF, a inaplicabilidade do disposto no aludido art. 515, § 3º, do CPC ao recurso ordinário.
O Min. Marco Aurélio, relator, ad referendum da Turma, deferiu a liminar para suspender os efeitos do
acórdão proferido pelo STJ. Entendeu que o § 3º do art. 515 do CPC, acrescentado pela Lei 10.352/2001,
não se aplica em recurso ordinário constitucional referente a mandado de segurança denegado na origem,
porquanto tal artigo refere-se às hipóteses de competência originária do juízo e não de Tribunal Superior.
AC 813 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 14.2.2006. (AC-813)
RMS e Art. 515, § 3º, do CPC - 2
Na sessão de 9.8.2005, o Min. Cezar Peluso, em voto-vista, indeferiu a liminar. Aplicando os
Enunciados das Súmulas 634 e 635 do STF, asseverou que esta Corte não tem competência para apreciar
a ação cautelar, porquanto o recurso extraordinário não fora admitido pelo presidente do STJ e o agravo
de instrumento de tal decisão também não fora provido ante a falta dos autos, que não subiram ao STF.
Aludiu, ainda, à existência de medida cautelar idêntica ajuizada, perante o STJ, a ensejar litispendência.
Por fim, considerou ausente a plausibilidade jurídica do direito invocado pelos recorrentes, tanto pela
parte processual — uma vez que os artigos 33 e 34 da Lei 8.038/90 determinam expressamente a

aplicação do CPC ao recurso ordinário de competência do STJ contra decisões denegatórias em mandado
de segurança, questão infraconstitucional — quanto pelo do mérito do writ — superveniência da Lei
6.750/79, que revoga o acúmulo de função de tabelião com a de oficial de protesto de título —, afastando,
portanto, a alegação de grave lesão à ordem pública. Em seguida, o Min. Eros Grau acompanhou o voto
do Min. Marco Aurélio. Afirmou não mais subsistirem os dois primeiros óbices mencionados pelo Min.
Peluso, eis que o agravo de instrumento chegara ao STF em 4.11.2005 e a medida cautelar ajuizada
perdera o objeto. Ademais, salientou tratar-se de cenário contraditório para a aplicação do art. 515, § 3º,
do CPC, uma vez existindo, de um lado, precedentes da Turma pela inaplicabilidade do mencionado
dispositivo e, de outro, preceitos infraconstitucionais determinando a sua aplicação ao recurso ordinário
em mandado de segurança de competência do STJ. Reconheceu, assim, a plausibilidade do recurso
ordinário, aduzindo que, no mínimo, cabe ao STF analisar a constitucionalidade do art. 34 da Lei
8.038/90. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Sepúlveda Pertence.
AC 813 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 14.2.2006. (AC-813)
Súmula 283 do STF e Desnecessidade de Cargo
A Turma não conheceu de recurso extraordinário interposto, com base no art. 102, III, a e c, da CF,
pelo Município de Taubaté/SP, em que se sustentava ofensa aos artigos 2º e 41, § 3º, da CF, sob a
alegação de que a declaração de desnecessidade de cargo, pela sua natureza meramente administrativa,
poderia ser efetuada por decreto do Poder Executivo e que o servidor, em estágio probatório, não teria
direito à disponibilidade remunerada. Pleiteava-se, ainda, a incidência do Enunciado da Súmula 22 do
STF (“o estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.”). No caso concreto, o
recorrido, servidor público concursado, fora exonerado em decorrência da declaração de desnecessidade
do cargo que ocupava, ato esse emanado do Poder Executivo, por meio do Decreto 7.261/93. O Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo determinara a reintegração do servidor, ao fundamento de que o
Decreto e a Portaria editados pelo Executivo seriam inconstitucionais. Ressaltou-se o entendimento
firmado pelo Supremo no sentido de ser constitucional a extinção de cargo ou a declaração de sua
desnecessidade sem a edição de lei ordinária que as discipline, haja vista cuidar-se de juízos de
oportunidade e conveniência da Administração Pública. Embora afirmando que o acórdão recorrido
contrariara essa orientação jurisprudencial, levou-se em conta a particularidade de que, na espécie, a
legislação municipal exige prévia autorização legislativa para a mencionada exoneração. No ponto,
considerou-se que esse fundamento adicional seria suficiente para sustentar o acórdão impugnado, não
sendo necessária, por conseguinte, a revisão do entendimento firmado pelo STF. Asseverou-se que o
recurso não atacara esse motivo bastante do julgado — tendo em conta, inclusive, que o recurso
extraordinário não é via adequada para argüir originariamente inconstitucionalidade de lei local —, a
incidir, portanto, o óbice do Enunciado da Súmula 283 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”).
Precedentes citados: RMS 21255/DF (RTJ 173/794); MS 21227/RS (RTJ 149/796); RE 141571/PR (DJU
de 30.6.95); RE 240377 AgR/MG (DJU de 16.5.2003).
RE 197885/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.2.2006. (RE-197885)
Pensão Especial Vitalícia e Direito Adquirido
A Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto por filha solteira de juiz de direito,
falecido em 1983, que pretendia a percepção da integralidade dos proventos do magistrado. No caso
concreto, a recorrente recebia, assim como sua mãe, 25% do valor dos vencimentos do de cujus e, após o
óbito de sua genitora, 50% do total, teto este previsto na Lei local 4.468/82. Sustentava, na espécie,
ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, sob a alegação de que a partir da vigência da CF/88, por força do
disposto no seu art. 40, § 5º (redação original: “O benefício da pensão por morte corresponderá à
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado
o disposto no parágrafo anterior.”), faria jus ao pleiteado montante e que o limite a ser observado não
seria o fixado pela mencionada lei local, mas sim o previsto no art. 37, XI, da CF, que, em sua redação
original, estipulava os limites máximos de remuneração dos Três Poderes. Aduzindo que em relação às
parcelas previdenciárias os cálculos regulam-se pelo critério atuarial, entendeu-se que os parâmetros
consolidados em 1983 não se modificariam pelo fato de a atual Constituição dispor sobre o direito à
pensão pela totalidade dos vencimentos de servidor falecido. No ponto, salientou-se que o mesmo
enfoque prevaleceria caso a Constituição previsse a redução da percentagem. Asseverou-se, ainda, que se
o falecimento tivesse ocorrido em data posterior ao novo texto constitucional seria possível, temperando-

se o princípio atuarial, cogitar-se do recebimento da pensão no percentual integral, dada a supremacia da
Constituição.
RE 273570/MA, rel. Min. Marco Aurélio, 14.2.2006. (RE-273570)
Súmula 699 e Agravo de Instrumento em RE Criminal
Aplicando a orientação firmada no Enunciado da Súmula 699 do STF (“O prazo para interposição
de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o
disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.”), a Turma manteve
decisão monocrática do Min. Marco Aurélio, relator, que não conhecera de agravo de instrumento para
subida de recurso extraordinário em matéria criminal, por intempestividade. Alegava-se que, na espécie, o
prazo para a interposição do agravo de instrumento nos feitos criminais seria de 10 (dez) dias. Precedente
citado: AI 197032/SP (DJU de 5.12.97).
AI 505744 AgR/MG, rel.Min. Marco Aurélio, 14.2.2006. (AI-505744)
Petição por Meio de Cópia de Assinatura - 2
A Turma concluiu julgamento de agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de decisão
que inadmitira recurso extraordinário interposto, pela União, contra acórdão de Turma Recursal de
Juizado Especial Federal, ao fundamento de que a peça recursal não teria validade reconhecida por se
apresentar por cópia, da mesma forma como a assinatura nela firmada pelo procurador. Alegava-se, na
espécie, que a interposição de recurso extraordinário por cópia é autorizada pelo art. 24 da Lei
10.522/2002 (“As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias
reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo”) e que, apesar disso, não se trataria de
cópia, mas, de recurso interposto com a assinatura digitalizada do advogado, em virtude da grande
quantidade de processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais — v. Informativo 409. Negou-se
provimento ao recurso por se entender que a utilização de recursos tecnológicos, tal como a assinatura
digitalizada, precisa ser normatizada antes de ser posta em prática. Asseverou-se, no caso, cuidar-se de
mera chancela eletrônica utilizada sem qualquer regulamentação, cujo atestado de originalidade
dependeria de perícia técnica. Salientou-se que a necessidade de regulamentação para a utilização da
assinatura digitalizada não é mero formalismo processual, mas exigência razoável que visa impedir a
prática de atos cuja responsabilização não seria possível. Vencido o Min. Marco Aurélio que, acolhendo a
argumentação de grande volume de processos enfrentados pela União, dava provimento ao recurso,
considerando o fato de ter havido flexibilizações processuais, inclusive por parte do Supremo.
AI 564765/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.2.2006. (AI-564765)
Imunidade de Advogado e Relações Contratuais com Cliente
A imunidade jurídica do advogado prevista no art. 133 da CF não alcança as relações do
profissional com o seu próprio cliente. Com base nesse entendimento, a Turma manteve decisão do
Juizado Especial Cível e Criminal do Estado do Acre que, afastando a citada imunidade, entendera
configurado dano moral praticado por causídico consistente em carta ofensiva relativa à cobrança de
honorários advocatícios.
RE 387945/AC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.2.2006. (RE-387945)
Professor e Aposentadoria Proporcional Especial
A Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, mantendo sentença
denegatória de mandado de segurança impetrado por professor com 29 anos de efetivo exercício em
função de magistério, entendera que a aposentadoria do ora recorrente deveria ser concedida na proporção
de 29/35. Aplicou-se a orientação firmada no RE 214852/SP (DJU de 26.5.2000) no sentido de que, em se
tratando de aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço de professor que
tenha exercido função de magistério, o cálculo da sua aposentadoria deve ser feito com base no tempo de
serviço exigido para a aposentadoria com proventos integrais — 30 anos para professor e 25 anos para
professora (CF, art. 40, III, na redação original). RE provido (CPC, art. 557, § 1º-A) para conceder a
segurança.
RE 459188/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.2.2006. (RE-459188)
Estabilidade Provisória de Dirigente Sindical

A Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Município de Imaruí/SC em
que se alegava: a) a contrariedade ao art. 8º, I, da CF, pois o Sindicato dos Servidores Municipais não
obtivera o registro no órgão competente; b) a afronta ao disposto no art. 37, II, da CF, ao se assegurar à
recorrida a permanência em cargo de provimento efetivo sem que a admissão fosse precedida de concurso
público; c) a violação ao art. 19 do ADCT, porque a recorrida, servidora celetista não concursada, não
contava, ao tempo da promulgação da CF, com cinco anos de exercício; d) o não reconhecimento, pelo
acórdão recorrido, da legalidade do ato que exonerara a servidora. Entendeu-se que a estabilidade
provisória de dirigentes sindicais (CF, art. 8º, VIII) não está condicionada ao registro do sindicato
respectivo no Ministério do Trabalho. Com relação aos argumentos de ofensa aos artigos 37, II, da CF e
19, do ADCT, asseverou-se que, na espécie, o fundamento da estabilidade provisória cingir-se-ia ao fato
de ser o servidor dirigente sindical. Salientou-se, ademais, que o registro no citado Ministério do Trabalho
seria fato posterior à existência da entidade, a qual necessita de dirigentes. Afastou-se, por fim, o
precedente invocado pela Procuradoria-Geral da República (RE 183884/SP, DJU de 13.8.99), porquanto,
naquele caso, concluíra-se que servidor público ocupante de cargo em comissão não teria direito à aludida
estabilidade sindical. Precedentes citados: RE 227635 AgR/SC (DJU de 2.4.2004) e RE 205107/MG
(DJU de 25.9.98).
RE 234431/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.2.2006. (RE-234431)
Tráfico de Entorpecentes e Competência
A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal
contra acórdão do TRF da 1ª Região que mantivera decisão de juiz federal que, por entender tratar-se de
tráfico doméstico, declinara da competência para a justiça comum de feito relativo a tráfico de substância
entorpecente. No caso concreto, as recorridas foram denunciadas pela suposta prática dos crimes previstos
nos artigos 12 c/c 18, III, ambos da Lei 6.368/76, em decorrência do transporte de cocaína de Cuiabá/ MT
para São Paulo. Em razão de problemas nos vôos, as recorridas foram obrigadas a desembarcar em
Brasília antes de seguirem viagem para o destino final, sendo presas em flagrante no aeroporto. Alega-se,
na espécie, ofensa ao art. 109, IX, da CF (“Art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: ... IX
- os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;”). O
Min. Sepúlveda Pertence, relator, acompanhado pelo Min. Eros Grau, deu provimento ao recurso para
firmar a competência da justiça federal. Aduzindo que o citado dispositivo constitucional não fora
alcançado pela regra do art. 27 da Lei 6.368/76 e que o fato delituoso ocorrera a bordo de aeronave,
considerou, na linha de precedentes da Corte (HC 85050/MS, DJU de 4.3.2005 e HC 80730/MS, DJU de
22.3.2002), que, para o fim de determinação de competência, a incidência do art. 109, IX, da CF,
independe do tipo de crime cometido “a bordo de navios ou aeronaves”, cuja persecução, só por isso,
incumbe, por força da norma constitucional, à justiça federal. Em divergência, o Min. Marco Aurélio, deu
interpretação restritiva ao aludido dispositivo constitucional para negar provimento ao recurso
extraordinário. Salientando que o flagrante ocorrera quando as denunciadas estavam em terra, asseverou
que o transporte, que antecedera a prisão, não seria suficiente para deslocar a competência para a justiça
federal. Após, o julgamento foi adiado em face do pedido de vista do Min. Cezar Peluso.
RE 463500/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.2.2006. (RE-463500)
RE e Momento de Comprovação da Tempestividade
A Turma iniciou julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário cujo seguimento fora
negado, ante a sua extemporaneidade, em decisão monocrática do Min. Eros Grau, relator. Alega-se, na
espécie, a tempestividade do recurso extraordinário, anexando-se documentos que comprovam que, em
razão do feriado de carnaval, não houvera expediente no tribunal de origem. Os Ministros Eros Grau e
Sepúlveda Pertence, salientando que o documento probante da tempestividade do recurso é peça essencial
que deve instruí-lo no momento de sua formação, negaram provimento ao agravo por entender que o
momento processual adequado para a comprovação da tempestividade seria na interposição do RE.
Assim, estaria caracterizada a preclusão, já que ineficaz a complementação posterior ao decurso do prazo
legal. Em divergência, os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso davam provimento ao regimental, visto
que restara comprovado que o recurso fora protocolizado no prazo legal. Ressaltaram, ainda, que, nesses
casos, os advogados interpõem os recursos sem a comprovação da sua tempestividade na suposição de
que o Tribunal a quo sabe que naquela data o expediente estaria suspenso. Após, o julgamento foi adiado
a fim de se aguardar o voto de desempate do Ministro Carlos Britto.
RE 452780 AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, 14.8.2006. (RE-452780)

SEGUNDA TURMA
Assistente de Acusação e Intervenção em HC
O servidor público ofendido propter officium e regularmente admitido como assistente da acusação
em ação penal pública condicionada tem legitimidade para recorrer da decisão que defere habeas corpus.
Com base nesse entendimento, a Turma, rejeitando embargos de declaração opostos de decisão que
deferira habeas corpus impetrado por denunciado pela suposta prática de crime de difamação, reconheceu
a legitimidade da embargante, magistrada supostamente ofendida, que atuara como assistente da acusação
nos autos da ação penal pública condicionada. Atentou-se para uma peculiaridade do caso, qual seja, a de
que a juíza, sentindo-se difamada em razão do exercício do cargo, preferira representar ao Ministério
Público, tendo-se, assim, deflagrado a ação penal pública condicionada. No entanto, se tivesse optado
pela ação penal privada, e esta tivesse sido trancada por via do HC, não se poderia obstar a intervenção da
suposta ofendida no writ impetrado pelo querelado, já que avultaria, na hipótese, o interesse daquela pelo
prosseguimento da ação penal. Concluiu-se, dessa forma, que a opção feita pela suposta ofendida não
poderia prejudicá-la. Precedente citado: RE 387974/DF (DJU de 26.3.2004).
HC 85629 ED/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 14.2.2006. (HC-85629)
Cargo em Comissão e Aposentadoria - 4
A Turma concluiu julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra
decisão do TST que indeferira pedido de aposentadoria do ora recorrente no cargo comissionado que
ocupava, ao fundamento de que, não obstante haver completado o tempo de serviço necessário antes do
advento da Lei 8.647/93, não preenchera os requisitos exigidos pelo art. 193 da Lei 8.112/90 — v.
Informativos 399 e 406. Negou-se provimento ao recurso por considerar-se que o recorrente não faz jus à
aposentação pleiteada. Entendeu-se que atentaria contra o princípio isonômico deferir-se aposentadoria
voluntária a servidor que prestara, no cargo em comissão, um mês e treze dias de serviço. Asseverou-se,
no caso, a necessidade de precedência do período mínimo de dois anos no cargo no qual requerera a
aposentadoria voluntária, bem como a exigência de que este intervalo fosse integralmente anterior à
alteração legislativa.
RMS 25039/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.2.2006. (RMS-25039)
IPTU e Terras da União
A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto, pelo Município do Rio de Janeiro,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que entendera, consoante o disposto no
art. 150, VI, a, da CF (“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio,
renda ou serviços, uns dos outros;”), ser indevida a cobrança do IPTU de empresa detentora de concessão
de uso de imóvel situado em aeroporto de propriedade da União. Alega o recorrente violação ao art. 150,
VI, a, e § 3º, da CF (“§ 3º - As vedações do inciso VI, ‘a’, e do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de
preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto
relativamente ao bem imóvel.”). O Min. Gilmar Mendes, relator, negou provimento ao recurso.
Considerou, inicialmente, que o cerne da controvérsia não está em saber se há ou não imunidade
recíproca quando o imóvel da União for destinado à exploração comercial, mas se a recorrida pode figurar
no pólo passivo da obrigação tributária do IPTU. Em razão disso, entendeu que a empresa em questão não
preenche nenhum dos requisitos para ser contribuinte do imposto, pois é detentora de posse precária e
desdobrada, decorrente de contrato de concessão de uso. Após, pediu vista o Min. Joaquim Barbosa.
RE 451152/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.2.2006. (RE-451152)
Exercício da Advocacia e Devido Processo Legal
A Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás que entendera preclusa a argüição de impedimento do advogado do recorrido, e de
sua filha, serventuária da justiça, já que somente aventada em embargos de declaração em apelação.
Afirmara, ainda, que o ingresso do patrono não causara prejuízo, uma vez que a sua participação se

estringira à sustentação oral. No caso, o acórdão recorrido provera a apelação para reformar sentença e
julgar procedentes os embargos de terceiro apresentados pelos ora recorrentes. Contra essa decisão foram
opostos os embargos de declaração, nos quais se alegara a nulidade absoluta do julgado pelo fato de a
sustentação oral ter sido feita pelo referido advogado, exercente do cargo de diretor-geral do TRE daquele
Estado-membro. Apontara-se, também, o impedimento da filha do causídico para a prática de atos
processuais como 1ª secretária da Câmara Cível, onde tramitara o feito. Considerou-se que a questão da
nulidade fora suscitada no primeiro momento em que poderia ser argüida. No ponto, asseverou-se que,
em face do sistema legal existente, a posse no cargo de diretor-geral acarretara incompatibilidade com o
exercício da advocacia, sendo suficiente o argumento de violação ao princípio da moralidade (CF, art. 37,
caput). Ademais, entendeu-se que o citado princípio constitucional deveria ser conjugado com a cláusula
do devido processo legal, para reprimir-se julgamento contaminado por forte irregularidade ou suspeição.
RE provido para anular o julgamento e determinar que outro seja realizado na Corte de origem.
Precedente citado: RE 199088/CE (DJU de 16.4.99).
RE 464963/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.2.2006. (RE-464963)
PIS e COFINS: Conceito de Faturamento e ED
A Turma acolheu embargos de declaração opostos pela União na ação cautelar a qual, em sessão de
30.11.2004, fora concedido efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF
da 4ª Região, em que se discutia a constitucionalidade da Lei 9.718/98 — que alterou a base de cálculo do
PIS e da COFINS, limitou a compensação de alíquotas da COFINS com a CSLL e definiu o conceito de
faturamento. À época, o tema encontrava-se sob apreciação do Plenário no RE 346084/PR (v.
Informativos 294, 342, 388 e 408, acórdão pendente de publicação). Tratava-se de embargos de
declaração em que noticiado que o deferimento da eficácia suspensiva referia-se à totalidade do recurso
extraordinário, cujo objeto seria mais amplo que o veiculado naquele leading case, por incluir, também, a
argüição de inconstitucionalidade do art. 8º da referida Lei. ED recebidos tão-somente para aclarar que a
decisão referendada limita-se à suspensão da aplicação à requerente do art. 3º da Lei 9.718/98.
AC 505 ED/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.2.2006. (AC-505)
RE e Causa Petendi Aberta
A Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que decidira pela
constitucionalidade da Lei 9.718/98, que alterou a base de cálculo do PIS. Alegava a recorrente a violação
aos artigos 59 e 239 da CF, sustentando que o recolhimento do PIS deveria ser feito na forma da Lei
Complementar 7/70 e não por lei ordinária. Considerando a possibilidade de a Corte analisar a matéria
com base em fundamento diverso do que sustentado, entendeu-se — afastando-se a violação ao art 239 da
CF, tendo em conta o pronunciamento do STF quanto à constitucionalidade de alterações do PIS por
legislação infraconstitucional, após a promulgação da CF/88 — que o acórdão recorrido divergira da
orientação firmada no julgamento do RE 357950/RS (acórdão pendente de publicação), no qual se
assentara a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. RE provido para afastar a aplicação
do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Precedente citado: ADI 1414/DF (DJU de 23.3.2001).
RE 388830/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.2.2006. (RE-388830)
Inconstitucionalidade de Lei e Segurança Jurídica
A Turma manteve acórdão do TRF da 2ª Região que, julgando improcedente ação rescisória
ajuizada pela União, reconhecera a servidor público o direito à transposição à carreira de Orçamento, na
forma do art. 2º do Decreto-lei 2.347/87, porquanto o direito ao mencionado provimento fora adquirido
sob a égide da Constituição anterior, consolidando-se, assim, em situação perfeita e acabada. No caso
concreto, o recorrido optara pela transposição do cargo e, considerado habilitado antes da promulgação da
CF/88, tivera o procedimento homologado em 1989. Alegava-se, na espécie, ofensa aos artigos 5º, LIV e
LV e 37, II, ambos da CF/88. Tendo em conta o princípio da segurança jurídica — elevado a subprincípio
do Estado de Direito pelo STF e consagrado pela Lei 9.784/99, tanto no seu art. 2º quanto no seu art. 54
—, bem como o fato de a Administração pretender anular ato praticado há mais de 14 anos, entendeu-se
que o ato administrativo que homologara a transposição deveria ser mantido. Ressaltou-se que, a despeito
de a ordem jurídica brasileira não possuir preceitos semelhantes aos da alemã, no sentido da
intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deveria supor que a declaração de
nulidade afetasse todos os atos praticados com fundamento em lei inconstitucional. Nesse sentido, haverse-ia
de conceder proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica,

procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano das fórmulas de
preclusão. Concluiu-se, dessa forma, que os atos praticados com base na lei inconstitucional, que não
mais se afigurem passíveis de revisão, não são atingidos pela declaração de inconstitucionalidade.
Precedentes citados: RMS 17976/SP (DJU de 24.9.69); MS 24268/MG (DJU de 17.9.2004); MS
22357/DF (DJU de 5.11.2004), RE 442683/RS (acórdão pendente de publicação).
RE 466546/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.2.2006. (RE-466546)
EC 20/98 e Acumulação de Cargos - 1
A Constituição da República de 1988 somente permite a acumulação de proventos e de vencimentos
quando se tratar de cargos acumuláveis na atividade. Com base nesse entendimento, a Turma manteve
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegara mandado de segurança em que se
pretendia a percepção concomitante dos proventos de aposentadoria de inspetor escolar com a
remuneração do cargo de supervisor pedagógico que atualmente ocupado pelas recorrentes. No caso
concreto, as recorrentes, durante o exercício do cargo efetivo de inspetor escolar, foram nomeadas para o
cargo de supervisor pedagógico, em decorrência da aprovação em novo concurso público. Ante a
impossibilidade de acumulação remunerada dos dois cargos técnicos, licenciaram-se, sem vencimentos,
do cargo de supervisor. Posteriormente, aposentaram-se no cargo de inspetor e, em seguida, reassumiram
as funções do cargo de supervisor, acumulando proventos e vencimentos. A Administração Pública
concluíra pela ilegalidade das acumulações. Alegava-se, na espécie, que a situação das recorrentes estaria
amparada pela exceção prevista no art. 11 da EC 20/98, porquanto anterior ao advento da citada Emenda.
Inicialmente, ressaltou-se que o disposto no referido artigo deve ser interpretado restritivamente, haja
vista cuidar-se de exceção à regra que veda o recebimento simultâneo de proventos e vencimentos.
Entendeu-se que não ocorrera novo ingresso no serviço público, mas ilegítima acumulação de cargos na
ativa, uma vez que a licença para tratar de interesse particular não descaracteriza o vínculo jurídico do
servidor com a Administração. Precedentes citados: RE 163204/SP (DJU de 31.3.95) e RE 300220/CE
(DJU de 22.3.2002).
RE 382389/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 14.2.2006. (RE-382389)
EC 20/98 e Acumulação de Cargos - 2
Na linha da fundamentação acima exposta, a Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul que indeferira o pedido da recorrente em continuar a receber os proventos
de dois cargos de jornalista. Sustentava-se, na espécie, ofensa ao art. 11 da EC 20/98, sob a alegação de
que a situação da recorrente estaria resguardada por tal dispositivo, uma vez que a aposentação do
segundo cargo ocorrera antes do advento da citada Emenda. Ressaltando que a acumulação pleiteada
sempre fora proibida pela CF, entendeu-se que a pretensão da recorrente encontra vedação expressa na
EC 20/98. Precedente citado: RE 163204/SP (DJU de 31.3.95).
RE 463028/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 14.2.2006. (RE-463028)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 15.2.2006 16.2.2006 18
1ª Turma 14.2.2006 —— 262
2ª Turma 14.2.2006 —— 115
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
CPI - Inquirição em Sessão reservada - Pretensão do impetrante - Censura judicial – Inadmissibilidade
(Transcrições)

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
MS 25832 MC/DF*
EMENTA: PRETENDIDA INTERDIÇÃO DE USO, POR MEMBROS DE CPI, DE DADOS SIGILOSOS A QUE
TIVERAM ACESSO. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO QUE TAMBÉM OBJETIVA VEDAR O ACESSO DA
IMPRENSA E DE PESSOAS ESTRANHAS À CPI À INQUIRIÇÃO DO IMPETRANTE. INADMISSIBILIDADE.
INACEITÁVEL ATO DE CENSURA JUDICIAL. A ESSENCIALIDADE DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO,
ESPECIALMENTE QUANDO EM DEBATE O INTERESSE PÚBLICO. A PUBLICIDADE DAS SESSÕES DOS
ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, INCLUSIVE DAS CPIs, COMO CONCRETIZAÇÃO DESSA VALIOSA
FRANQUIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE DESSACRALIZAR O SEGREDO. PRECEDENTES (STF).
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO.
DECISÃO: Trata-se de pedido de reconsideração (fls. 40/41) que objetiva, alternativamente, (a) seja determinado, aos
membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, quando da inquirição do Senhor Jorge Ribeiro dos Santos,
que não revelem os dados sigilosos a que os congressistas tiveram acesso, ou, então, (b) seja ordenada, a essa mesma CPMI, a
realização de sessão reservada, para a tomada de depoimento do mencionado impetrante, “(...) com acesso vedado à imprensa,
limitando-se o fluxo de pessoas na sessão à presença dos integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, do depoente e
de seu defensor, justamente para se assegurar o sigilo dos dados e informações da SÃO PAULO CORRETORA (...)” (fls. 41 -
grifei).
Indefiro o pedido de reconsideração, eis que o eventual acolhimento do pleito – objetivando a interdição de uso, pelos
integrantes da CPMI em questão, dos dados sigilosos pertinentes à São Paulo Corretora de Valores Ltda. -, além de tornar inócua
a quebra de sigilo (que teria sido legitimamente determinada pela referida CPMI), importaria em clara (e indevida) restrição ao
poder investigatório desse órgão parlamentar.
Por sua vez, e no que concerne ao outro pedido formulado por um dos impetrantes, também entendo não competir, ao
Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao postulado da separação de poderes, substituir-se, indevidamente, à CPMI/Correios na
formulação de um juízo - que pertence, exclusivamente, à própria Comissão Parlamentar de Inquérito - consistente em
restringir a publicidade da sessão a ser por ela realizada, em ordem a vedar o acesso, a tal sessão, de pessoas estranhas à
mencionada CPMI, estendendo-se essa mesma proibição a jornalistas, inclusive.
Na realidade, a postulação em causa, se admitida, representaria claro (e inaceitável) ato de censura judicial à publicidade e
divulgação das sessões dos órgãos legislativos em geral, inclusive das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Não cabe, ao Supremo Tribunal Federal, interditar o acesso dos cidadãos às sessões dos órgãos que compõem o Poder
Legislativo, muito menos privá-los do conhecimento dos atos do Congresso Nacional e de suas Comissões de Inquérito, pois, nesse
domínio, há de preponderar um valor maior, representado pela exposição, ao escrutínio público, dos processos decisórios e
investigatórios em curso no Parlamento.
Não foi por outra razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal – apoiando-se em valioso precedente histórico
firmado, por esta Corte, em 05/06/1914, no julgamento do HC 3.536, Rel. Min. OLIVEIRA RIBEIRO (Revista Forense, vol.
22/301-304) – não referendou, em data mais recente (18/03/2004), decisão liminar, que, proferida no MS 24.832-MC/DF, havia
impedido o acesso de câmeras de televisão e de particulares em geral a uma determinada sessão de CPI, em que tal órgão
parlamentar procederia à inquirição de certa pessoa, por entender que a liberdade de informação (que compreende tanto a
prerrogativa do cidadão de receber informação quanto o direito do profissional de imprensa de buscar e de transmitir essa
mesma informação) deveria preponderar no contexto então em exame.
Não custa rememorar, neste ponto, tal como decidi no MS 24.725-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO
(Informativo/STF nº 331), que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o
mistério.
Na realidade, a Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos
básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na lição
expressiva de BOBBIO (“O Futuro da Democracia”, p. 86, 1986, Paz e Terra), como “um modelo ideal do governo público em
público”.
A Assembléia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério
e com o sigilo, que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do regime político anterior (1964-1985), quando no
desempenho de sua prática governamental.
Ao dessacralizar o segredo, a Assembléia Constituinte restaurou velho dogma republicano e expôs o Estado, em
plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões
e dos atos governamentais.
É preciso não perder de perspectiva que a Constituição da República não privilegia o sigilo, nem permite que este se
transforme em “praxis” governamental, sob pena de grave ofensa ao princípio democrático, pois, consoante adverte NORBERTO
BOBBIO, em lição magistral sobre o tema (“O Futuro da Democracia”, 1986, Paz e Terra), não há, nos modelos políticos que
consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério.
Tenho por inquestionável, por isso mesmo, que a exigência de publicidade dos atos que se formam no âmbito do aparelho
de Estado traduz conseqüência que resulta de um princípio essencial a que a nova ordem jurídico-constitucional vigente em nosso
País não permaneceu indiferente.
O novo estatuto político brasileiro - que rejeita o poder que oculta e que não tolera o poder que se oculta - consagrou a
publicidade dos atos e das atividades estatais como expressivo valor constitucional, incluindo-o, tal a magnitude desse postulado,
no rol dos direitos, das garantias e das liberdades fundamentais, como o reconheceu, em julgamento plenário, o Supremo Tribunal
Federal (RTJ 139/712-713, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Impende assinalar, ainda, que o direito de acesso às informações de interesse coletivo ou geral – a que fazem jus os
cidadãos e, também, os meios de comunicação social – qualifica-se como instrumento viabilizador do exercício da fiscalização
social a que estão sujeitos os atos do poder público.
Ao examinar pretensão idêntica à ora deduzida nesta sede mandamental, quando do julgamento plenário do MS
23.639/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (RTJ 177/229-240), tive o ensejo de destacar, a propósito do tema, o que se segue:

“Não vejo, contudo, como determinar à CPI/Narcotráfico que se abstenha de divulgar dados ou registros sigilosos,
pois não posso presumir que um órgão estatal vá transgredir as leis da República, notadamente em face da circunstância
de que a atividade estatal reveste-se da presunção ‘juris tantum’ de legitimidade e de fidelidade ao ordenamento positivo.
Situações anômalas, inferidas de suposta infringência das normas legais, não podem ser imputadas, por simples
presunção, a uma Comissão Parlamentar de Inquérito constituída no âmbito das Casas do Congresso Nacional,
especialmente se o impetrante - sem qualquer suporte probatório idôneo - não é capaz de demonstrar que o órgão ora
apontado como coator vá divulgar, sem justa causa, o conteúdo das informações sigilosas a que legitimamente teve
acesso.”
Em suma: são estas as razões que me levam a indeferir o pedido de reconsideração de fls. 40/41.
Transmita-se, à Presidência da CPMI dos Correios, cópia da presente decisão, em complementação ao Ofício de fls. 37.
Publique-se.
Brasília, 14 de fevereiro de 2006 (23:45h).
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
* decisão pendente de publicação
3
CPI - Garantias constitucionais que lhe são oponíveis - Presença de advogado (Transcrições)
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
HC 88015 MC/DF*
EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA
A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA
SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E
GARANTIAS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DA REPÚBLICA. DIREITO À
ASSISTÊNCIA EFETIVA E PERMANENTE POR ADVOGADO: UMA PROJEÇÃO CONCRETIZADORA DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW”. A PRIMAZIA DA “RULE OF LAW”. A
PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS PERANTE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E O
NECESSÁRIO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DESSES OPERADORES DO DIREITO
(MS 25.617/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU 03/11/2005, V.G.). O POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES E A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE, PELO JUDICIÁRIO, DAS FUNÇÕES
INVESTIGATÓRIAS DAS CPIs, SE E QUANDO EXERCIDAS DE MODO ABUSIVO. DOUTRINA. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus” preventivo, que, impetrado contra a “CPMI dos Correios”, objetiva preservar o “status
libertatis” do ora paciente, por ela convocado a depor em sessão a ser realizada no próximo dia 15 de fevereiro.
Busca-se, com a presente ação de “habeas corpus”, a obtenção de provimento jurisdicional que assegure, cautelarmente, ao
ora paciente, (a) o direito de ser assistido por seu Advogado e de com este comunicar-se durante o curso de seu depoimento
perante a referida Comissão Parlamentar de Inquérito e (b) o direito de exercer o privilégio constitucional contra a autoincriminação,
sem que se possa adotar, contra o ora paciente, como conseqüência do regular exercício dessa especial prerrogativa
jurídica, qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade, não podendo, ainda, esse mesmo paciente, ser obrigado
“a assinar Termo de Compromisso na condição de testemunha” (fls. 11).
Passo a apreciar o pedido de medida liminar formulado nesta sede processual.
E, ao fazê-lo, defiro a postulação em causa, nos termos referidos no parágrafo anterior (“a” e “b”), notadamente para o
fim de assegurar, ao ora paciente, além do direito de ser assistido e de comunicar-se com o seu advogado, também o direito de
permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si próprio, se e quando inquirido sobre fatos cujo esclarecimento possa
importar em sua auto-incriminação, sem dispensá-lo, contudo, da obrigação de comparecer perante o órgão parlamentar ora
apontado como coator.
CPI E O PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO.
Tenho enfatizado, em decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal, a propósito da prerrogativa constitucional contra
a auto-incriminação (RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO), e com apoio na jurisprudência prevalecente no âmbito
desta Corte, que assiste, a qualquer pessoa, regularmente convocada para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito, o
direito de se manter em silêncio, sem se expor - em virtude do exercício legítimo dessa faculdade - a qualquer restrição em sua
esfera jurídica, desde que as suas respostas, às indagações que lhe venham a ser feitas, possam acarretar-lhe grave dano (“Nemo
tenetur se detegere”).
É que indiciados ou testemunhas dispõem, em nosso ordenamento jurídico, da prerrogativa contra a auto-incriminação,
consoante tem proclamado a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (RTJ 172/929-930, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE - RDA 196/197, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 78.814/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.).
Cabe acentuar que o privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões
Parlamentares de Inquérito (OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL, “CPI ao Pé da Letra”, p. 64/68, itens ns. 58/59, 2001,
Millennium; UADI LAMMÊGO BULOS, “Comissão Parlamentar de Inquérito”, p. 290/294, item n. 1, 2001, Saraiva; NELSON
DE SOUZA SAMPAIO, “Do Inquérito Parlamentar”, p. 47/48 e 58/59, 1964, Fundação Getúlio Vargas; JOSÉ LUIZ MÔNACO
DA SILVA, “Comissões Parlamentares de Inquérito”, p. 65 e 73, 1999, Ícone Editora; PINTO FERREIRA, “Comentários à

Constituição Brasileira”, vol. 3, p. 126-127, 1992, Saraiva, v.g.) - traduz direito público subjetivo, de estatura constitucional,
assegurado a qualquer pessoa pelo art. 5º, inciso LXIII, da nossa Carta Política.
Convém assinalar, neste ponto, que, “Embora aludindo ao preso, a interpretação da regra constitucional deve ser no
sentido de que a garantia abrange toda e qualquer pessoa, pois, diante da presunção de inocência, que também constitui garantia
fundamental do cidadão (...), a prova da culpabilidade incumbe exclusivamente à acusação” (ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES
FILHO, “Direito à Prova no Processo Penal”, p. 113, item n. 7, 1997, RT - grifei).
É por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu esse direito também em favor de quem presta
depoimento na condição de testemunha, advertindo, então, que “Não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa,
depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la” (RTJ 163/626, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO - grifei).
Com o explícito reconhecimento dessa prerrogativa, constitucionalizou-se, em nosso sistema jurídico, uma das mais
expressivas conseqüências derivadas da cláusula do “due process of law”.
Qualquer pessoa que sofra investigações penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de
indiciado – ainda que convocada como testemunha (RTJ 163/626 – RTJ 176/805-806) -, possui, dentre as várias prerrogativas
que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si própria,
consoante reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 141/512, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Esse direito, na realidade, é plenamente oponível ao Estado, a qualquer de seus Poderes e aos seus respectivos agentes e
órgãos. Atua, nesse sentido, como poderoso fator de limitação das próprias atividades de investigação e de persecução
desenvolvidas pelo Poder Público (Polícia Judiciária, Ministério Público, Juízes, Tribunais e Comissões Parlamentares de
Inquérito, p. ex.).
Cabe registrar que a cláusula legitimadora do direito ao silêncio, ao explicitar, agora em sede constitucional, o postulado
segundo o qual “Nemo tenetur se detegere”, nada mais fez senão consagrar, desta vez no âmbito do sistema normativo instaurado
pela Carta da República de 1988, diretriz fundamental proclamada, desde 1791, pela Quinta Emenda que compõe o “Bill of
Rights” norte-americano.
Na realidade, ninguém pode ser constrangido a confessar a prática de um ilícito penal (HC 80.530-MC/PA, Rel. Min.
CELSO DE MELLO). Trata-se de prerrogativa, que, no autorizado magistério de ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO
(“Direito à Prova no Processo Penal”, p. 111, item n. 7, 1997, RT), “constitui uma decorrência natural do próprio modelo
processual paritário, no qual seria inconcebível que uma das partes pudesse compelir o adversário a apresentar provas decisivas
em seu próprio prejuízo...”.
O direito de o indiciado/acusado (ou testemunha) permanecer em silêncio - consoante proclamou a Suprema Corte dos
Estados Unidos da América, em Escobedo v. Illinois (1964) e, de maneira mais incisiva, em Miranda v. Arizona (1966) - inserese
no alcance concreto da cláusula constitucional do devido processo legal.
A importância de tal entendimento firmado em Miranda v. Arizona (1966) assumiu tamanha significação na prática das
liberdades constitucionais nos Estados Unidos da América, que a Suprema Corte desse país, em julgamento mais recente (2000),
voltou a reafirmar essa “landmark decision”, assinalando que as diretrizes nela fixadas (“Miranda warnings”) – dentre as quais
se encontra a prévia cientificação de que ninguém é obrigado a confessar ou a responder a qualquer interrogatório – exprimem
interpretação do próprio “corpus” constitucional, como advertiu o então “Chief Justice” William H. Rehnquist, autor de tal
decisão, proferida, por 07 (sete) votos a 02 (dois), no caso Dickerson v. United States (530 U.S. 428, 2000), daí resultando,
como necessária conseqüência, a intangibilidade desse precedente, insuscetível de ser derrogado por legislação meramente
ordinária emanada do Congresso americano (“... Congress may not legislatively supersede our decisions interpreting and applying
the Constitution ...”).
Cumpre rememorar, bem por isso, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 68.742/DF, Rel. p/ o
acórdão Min. ILMAR GALVÃO (DJU de 02/04/93), também reconheceu que o réu não pode, em virtude do princípio
constitucional que protege qualquer acusado ou indiciado contra a auto-incriminação, sofrer, em função do legítimo exercício
desse direito, restrições que afetem o seu “status poenalis”.
Esta Suprema Corte, fiel aos postulados constitucionais que expressivamente delimitam o círculo de atuação das
instituições estatais, enfatizou que qualquer indivíduo submetido a procedimentos investigatórios ou a processos judiciais de
natureza penal “tem, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer calado.
‘Nemo tenetur se detegere’. Ninguém pode ser constrangido a confessar a prática de um ilícito penal” (RTJ 141/512, Rel. Min.
CELSO DE MELLO).
Em suma: o direito ao silêncio – e de não produzir provas contra si próprio - constitui prerrogativa individual que não
pode ser desconsiderada por qualquer dos Poderes da República.
Cabe enfatizar, por necessário - e como natural decorrência dessa insuprimível prerrogativa constitucional - que
nenhuma conclusão desfavorável ou qualquer restrição de ordem jurídica à situação individual da pessoa que invoca essa
cláusula de tutela pode ser extraída de sua válida e legítima opção pelo silêncio. Daí a grave - e corretíssima - advertência de
ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 370, item n. 16.3, 2ª ed., 2004,
RT), para quem o direito de permanecer calado “não pode importar em desfavorecimento do imputado, até porque consistiria
inominado absurdo entender-se que o exercício de um direito, expresso na Lei das Leis como fundamental do indivíduo, possa
acarretar-lhe qualquer desvantagem”.
Esse mesmo entendimento é perfilhado por ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO (“Direito à Prova no Processo
Penal”, p. 113, item n. 7, nota de rodapé n. 67, 1997, RT), que repele, por incompatíveis com o novo sistema constitucional,
quaisquer disposições legais, prescrições regimentais ou práticas estatais que autorizem inferir, do exercício do direito ao silêncio,
inaceitáveis conseqüências prejudiciais à defesa, aos direitos e aos interesses do réu, do indiciado ou da pessoa meramente
investigada, tal como já o havia proclamado este Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei nº 10.792/2003, que, dentre
outras modificações, alterou o art. 186 do CPP:
“Interrogatório - Acusado - Silêncio. A parte final do artigo 186 do Código de Processo Penal, no sentido de o
silêncio do acusado poder se mostrar contrário aos respectivos interesses, não foi recepcionada pela Carta de 1988, que,
mediante o preceito do inciso LVIII do artigo 5º, dispõe sobre o direito de os acusados, em geral, permanecerem calados
(...).”

(RTJ 180/1125, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei)
No sistema jurídico brasileiro, estruturado sob a égide do regime democrático, não existe qualquer possibilidade de o Poder
Público (uma Comissão Parlamentar de Inquérito, p. ex.), por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas,
reconhecer, sem prévia decisão judicial condenatória irrecorrível, a culpa de alguém.
Na realidade, os princípios democráticos que informam o modelo constitucional consagrado na Carta Política de 1988
repelem qualquer comportamento estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção, nem
responsabilidade criminal por mera suspeita (RT 690/390 - RT 698/452-454).
É por essa razão que “Não podem repercutir contra o réu situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão
irrecorrível do Poder Judiciário, especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente
constituído” (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Não constitui demasia enfatizar, neste ponto, que o princípio constitucional da não-culpabilidade também consagra, em
nosso sistema jurídico, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito,
ao indiciado, ao denunciado, ao réu ou a qualquer pessoa, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por
sentença do Poder Judiciário.
Em suma: cabe ter presente, no exame da matéria ora em análise, a jurisprudência constitucional que tem prevalecido,
sem maiores disceptações, no âmbito do Supremo Tribunal Federal:
“- O privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de
Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou
de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.
- O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensar qualquer tratamento
que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedentes.
O direito ao silêncio - enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas
respostas possam incriminá-la (nemo tenetur se detegere) - impede, quando concretamente exercido, que aquele que o
invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado.
- Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido
atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado.
O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que
impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se
estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.”
(RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO PERANTE A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
Impende assinalar, de outro lado, tendo em vista o pleito deduzido em favor do ora paciente - no sentido de que se lhe
assegure o direito de ser assistido por seu Advogado e de com este comunicar-se durante o curso de seu depoimento perante a
“CPMI dos Correios” –, que cabe, ao Advogado, a prerrogativa, que lhe é dada por força e autoridade da lei, de velar pela
intangibilidade dos direitos daquele que o constituiu como patrono de sua defesa técnica, competindo-lhe, por isso mesmo, para
o fiel desempenho do “munus” de que se acha incumbido, o exercício dos meios legais vocacionados à plena realização de seu
legítimo mandato profissional.
Na realidade, mesmo o indiciado, quando submetido a procedimento inquisitivo, de caráter unilateral (perante a Polícia
Judiciária ou uma CPI, p. ex.), não se despoja de sua condição de sujeito de determinados direitos e de garantias indisponíveis,
cujo desrespeito põe em evidência a censurável face arbitrária do Estado cujos poderes, necessariamente, devem conformar-se
ao que impõe o ordenamento positivo da República, notadamente no que se refere à efetiva e permanente assistência técnica por
Advogado.
Esse entendimento - que reflete a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, construída sob a égide da vigente
Constituição (MS 23.576/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 07/12/99 e DJU 03/02/2000 – MS 23.684/DF, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 10/05/2000 - MS 25.617-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 03/11/2005, v.g.) -
encontra apoio na lição de autores eminentes, que, não desconhecendo que o exercício do poder não autoriza a prática do arbítrio,
ainda que se cuide de mera investigação conduzida sem a garantia do contraditório, enfatizam que, em tal procedimento
inquisitivo, há direitos titularizados pelo indiciado que não podem ser ignorados pelo Estado.
Cabe referir, nesse sentido, dentre outras lições inteiramente aplicáveis às Comissões Parlamentares de Inquérito, o
autorizado magistério de FAUZI HASSAN CHOUKE (“Garantias Constitucionais na Investigação Criminal”, p. 74, item n.
4.2, 1995, RT), de ADA PELLEGRINI GRINOVER (“A Polícia Civil e as Garantias Constitucionais de Liberdade”, “in” “A
Polícia à Luz do Direito”, p. 17, 1991, RT), de ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e Garantias Individuais no Processo
Penal Brasileiro”, p. 383, 1993, Saraiva), de ROBERTO MAURÍCIO GENOFRE (“O Indiciado: de Objeto de Investigações a
Sujeito de Direitos”, “in” “Justiça e Democracia”, vol. 1/181, item n. 4, 1996, RT), de PAULO FERNANDO SILVEIRA (“Devido
Processo Legal - Due Process of Law”, p. 101, 1996, Del Rey), de ROMEU DE ALMEIDA SALLES JUNIOR (“Inquérito
Policial e Ação Penal”, p. 60/61, item n. 48, 7ª ed., 1998, Saraiva) e de LUIZ CARLOS ROCHA (“Investigação Policial - Teoria
e Prática”, p. 109, item n. 2, 1998, Saraiva).
Assume inquestionável valor, bem por isso, presente o contexto ora em análise (direitos do indiciado e prerrogativas
profissionais do Advogado perante a CPI), a lição de ODACIR KLEIN (“Comissões Parlamentares de Inquérito - A Sociedade e
o Cidadão”, p. 48/49, item n. 4, 1999, Sergio Antonio Fabris Editor), que tanta expressão deu, quando membro do Congresso
Nacional, à atividade legislativa:
“O texto constitucional consagra o princípio de que ninguém é obrigado a se auto-incriminar.
Dessa forma, estará agindo no mínimo autoritariamente quem, participando de uma CPI, negar o direito ao silêncio
à pessoa que possa ser responsabilizada ao final da investigação.
Em seu interrogatório, o indiciado terá que ser tratado sem agressividade, truculência ou deboche, por quem o
interroga diante da imprensa e sob holofotes, já que a exorbitância da função de interrogar está coibida pelo art. 5º, III, da
Constituição Federal, que prevê que ‘ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante’.

Aquele que, numa CPI, ao ser interrogado, for injustamente atingido em sua honra ou imagem, poderá pleitear
judicialmente indenização por danos morais ou materiais, neste último caso, se tiver sofrido prejuízo financeiro em
decorrência de sua exposição pública, tudo com suporte no disposto na Constituição Federal, em seu art. 5º, X.
.......................................................
Na condição de indiciado, terá direito à assistência de advogado, garantindo-se ao profissional, com suporte no art.
7º da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB - comparecer às reuniões da CPI (VI, d), nelas podendo reclamar,
verbalmente ou por escrito, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento (XI).” (grifei)
Extremamente oportunas, sob tal aspecto, as observações feitas pelo ilustre Advogado paulista e ex-Secretário da Justiça
do Estado de São Paulo, Dr. MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA (“As CPIs e a Advocacia”, “in” “O Estado de S. Paulo”,
edição de 05/12/99, p. A22):
“Nem se diga, no lastimável argumento repugnante à inteligência e comprometedor do bom senso, que a presença
ativa dos advogados nas sessões das CPIs frustraria os seus propósitos investigatórios. Fosse assim, tampouco chegariam
a termo as averiguações policiais; ou os inquéritos civis conduzidos pelo Ministério Público; ou, ainda, as inquirições
probatórias administradas pelo Judiciário. Com plena razão, magistrados, promotores e delegados jamais alegaram a
Advocacia como obstáculo, bem ao contrário, nela enxergando meio útil à descoberta da verdade e à administração da
Justiça.” (grifei)
Registre-se, ainda, por necessário, que, se é certo que a Constituição atribuiu às CPIs “os poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais” (CF, art. 58, § 3º), não é menos exato que os órgãos de investigação parlamentar estão
igualmente sujeitos, tanto quanto os juízes, às mesmas restrições e limitações impostas pelas normas legais e constitucionais que
regem o “due process of law”, mesmo que se cuide de procedimento instaurado em sede administrativa ou político-administrativa,
de tal modo que se aplica às CPIs, em suas relações com os Advogados, o mesmo dever de respeito – cuja observância também
se impõe aos Magistrados (e a este Supremo Tribunal Federal, inclusive) – às prerrogativas profissionais previstas no art. 7º da
Lei nº 8.906/94, que instituiu o “Estatuto da Advocacia”.
O Advogado - ao cumprir o dever de prestar assistência técnica àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação
jurídica perante qualquer órgão do Estado - converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem
indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação (Poder
Legislativo, Poder Executivo ou Poder Judiciário), ao Advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir
respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas - legais ou constitucionais - outorgadas àquele que
lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, a
prerrogativa contra a auto-incriminação e o direito de não ser tratado, pelas autoridades públicas, como se culpado fosse,
observando-se, desse modo, as diretrizes, previamente referidas, consagradas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Se, não obstante essa realidade normativa que emerge do sistema jurídico brasileiro, a Comissão Parlamentar de Inquérito -
ou qualquer outro órgão posicionado na estrutura institucional do Estado - desrespeitar tais direitos que assistem à generalidade
das pessoas, justificar-se-á, em tal específica situação, a intervenção, sempre legítima, do Advogado, para fazer cessar o ato
arbitrário ou, então, para impedir que aquele que o constituiu culmine por auto-incriminar-se.
O exercício do poder de fiscalizar eventuais abusos cometidos por Comissão Parlamentar de Inquérito contra aquele que
por ela foi convocado para depor traduz prerrogativa indisponível do Advogado no desempenho de sua atividade profissional, não
podendo, por isso mesmo, ser cerceado, injustamente, na prática legítima de atos que visem a neutralizar situações
configuradoras de arbítrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele que lhe outorgou o pertinente mandato.
A função de investigar não pode resumir-se a uma sucessão de abusos nem deve reduzir-se a atos que importem em violação
de direitos ou que impliquem desrespeito a garantias estabelecidas na Constituição e nas leis. O inquérito parlamentar, por isso
mesmo, não pode transformar-se em instrumento de prepotência nem converter-se em meio de transgressão ao regime da lei.
Os fins não justificam os meios. Há parâmetros ético-jurídicos que não podem e não devem ser transpostos pelos órgãos,
pelos agentes ou pelas instituições do Estado. Os órgãos do Poder Público, quando investigam, processam ou julgam, não estão
exonerados do dever de respeitar os estritos limites da lei e da Constituição, por mais graves que sejam os fatos cuja prática
motivou a instauração do procedimento estatal.
CONTROLE JURISDICIONAL E SEPARAÇÃO DE PODERES.
Nem se diga, de outro lado, na perspectiva do caso em exame, que a atuação do Poder Judiciário, nas hipóteses de lesão,
atual ou iminente, a direitos subjetivos amparados pelo ordenamento jurídico do Estado, configuraria intervenção ilegítima dos
juízes e Tribunais na esfera de atuação do Poder Legislativo.
Eventuais divergências na interpretação do ordenamento positivo não traduzem nem configuram situação de conflito
institucional, especialmente porque, acima de qualquer dissídio, situa-se a autoridade da Constituição e das leis da República.
Isso significa, na fórmula política do regime democrático, que nenhum dos Poderes da República está acima da
Constituição e das leis. Nenhum órgão do Estado - situe-se ele no Poder Judiciário, ou no Poder Executivo, ou no Poder
Legislativo - é imune à força da Constituição e ao império das leis.
Uma decisão judicial - que restaura a integridade da ordem jurídica e que torna efetivos os direitos assegurados pelas leis
- não pode ser considerada um ato de interferência na esfera do Poder Legislativo, consoante já proclamou o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em unânime decisão:
“O CONTROLE JURISDICIONAL DE ABUSOS PRATICADOS POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
- A essência do postulado da divisão funcional do poder, além de derivar da necessidade de conter os excessos dos
órgãos que compõem o aparelho de Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o
meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição.
Esse princípio, que tem assento no art. 2º da Carta Política, não pode constituir nem qualificar-se como um
inaceitável manto protetor de comportamentos abusivos e arbitrários, por parte de qualquer agente do Poder Público ou de
qualquer instituição estatal.

- O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a
supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta
da República.
O regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não
transgride o princípio da separação de poderes.”
Desse modo, não se revela lícito afirmar, na hipótese de desvios jurídico-constitucionais nas quais incida uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, que o exercício da atividade de controle jurisdicional possa traduzir situação de ilegítima
interferência na esfera de outro Poder da República.”
(RTJ 173/805-810, 806, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A exigência de respeito aos princípios consagrados em nosso sistema constitucional não frustra nem impede o exercício
pleno, por qualquer CPI, dos poderes investigatórios de que se acha investida.
A observância dos direitos e garantias constitui fator de legitimação da atividade estatal. Esse dever de obediência ao
regime da lei se impõe a todos - magistrados, administradores e legisladores.
O poder não se exerce de forma ilimitada. No Estado democrático de Direito, não há lugar para o poder absoluto.
Ainda que em seu próprio domínio institucional, portanto, nenhum órgão estatal pode, legitimamente, pretender-se
superior ou supor-se fora do alcance da autoridade suprema da Constituição Federal e das leis da República.
O respeito efetivo pelos direitos individuais e pelas garantias fundamentais outorgadas pela ordem jurídica aos cidadãos em
geral representa, no contexto de nossa experiência institucional, o sinal mais expressivo e o indício mais veemente de que se
consolida, em nosso País, de maneira real, o quadro democrático delineado na Constituição da República.
A separação de poderes - consideradas as circunstâncias históricas que justificaram a sua concepção no plano da teoria
constitucional - não pode ser jamais invocada como princípio destinado a frustrar a resistência jurídica a qualquer ensaio de
opressão estatal ou a inviabilizar a oposição a qualquer tentativa de comprometer, sem justa causa, o exercício, pela pessoa que
sofre a investigação, do seu direito de requerer a tutela jurisdicional contra abusos que possam ser cometidos pelas instituições
do Estado, não importando se vinculadas à estrutura do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.
A investigação parlamentar, judicial ou administrativa de qualquer fato determinado, por mais grave que ele possa ser,
não prescinde do respeito incondicional e necessário, por parte do órgão público dela incumbido, das normas, que, instituídas
pelo ordenamento jurídico, visam a equacionar, no contexto do sistema constitucional, a situação de contínua tensão dialética
que deriva do antagonismo histórico entre o poder do Estado (que jamais deverá revestir-se de caráter ilimitado) e os direitos da
pessoa (que não poderão impor-se de forma absoluta).
É, portanto, na Constituição e nas leis - e não na busca pragmática de resultados, independentemente da adequação dos
meios à disciplina imposta pela ordem jurídica - que se deverá promover a solução do justo equilíbrio entre as relações de
tensão que emergem do estado de permanente conflito entre o princípio da autoridade e o valor da liberdade.
O que simplesmente se revela intolerável, e não tem sentido, por divorciar-se dos padrões ordinários de submissão à “rule
of law”, é a sugestão - que seria paradoxal, contraditória e inaceitável - de que o respeito pela autoridade da Constituição e das
leis possa traduzir fator ou elemento de frustração da eficácia da investigação estatal.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e sem dispensar o ora paciente da obrigação de comparecer
perante a “CPMI dos Correios”, defiro o pedido de medida liminar, nos precisos termos expostos nesta decisão, em ordem a
assegurar, cautelarmente, a esse mesmo paciente, (a) o direito de ser assistido por seu Advogado e de com este comunicar-se
durante o curso de seu depoimento perante a referida Comissão Parlamentar de Inquérito e (b) o direito de exercer o privilégio
constitucional contra a auto-incriminação, sem que se possa adotar, contra o paciente em questão, como conseqüência do regular
exercício dessa especial prerrogativa jurídica, qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade, não podendo, ainda,
tal paciente, ser obrigado “a assinar Termo de Compromisso na condição de testemunha” (fls. 11).
Comunique-se, com urgência, o teor deste ato decisório, ao eminente Senhor Presidente da “CPMI dos Correios”.
2. Requisitem-se informações ao órgão ora apontado como coator, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão.
Publique-se.
Brasília, 14 de fevereiro de 2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
*decisão pendente de publicação
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
Fiador em Contrato de Locação e
Penhorabilidade de Bem de Família (Transcrições)
RE 407.688/SP*
(v. Informativo 415)
RELATÓRIO: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do antigo Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São
Paulo, que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente. À base do agravo está decisão em que o juiz da
causa indeferiu pedido de liberação do bem de família do recorrente, objeto de constrição em processo executivo com fundamento
na exceção legal à regra da impenhorabilidade de tais bens, nos termos do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 29.03.1990, pois o
devedor executado ostenta a condição incontroversa de fiador em contrato de locação (fls. 117-130).
O acórdão está assim ementado:

“Locação – Despejo – Execução – fiador – Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado – Constrição do seu
imóvel residencial – Admissibilidade – Previsão da atual lei inquilinária – direito de moradia – norma do art. 6º da CF,
ampliada pela Emenda nº 26/2000 – Regulamentação – Ausência – Recurso desprovido” (fls. 110).
Inconformado, o fiador interpôs recurso extraordinário. Como apontado na decisão que o admitiu na origem, “cinge-se a
controvérsia em saber se a penhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação persiste, ou não, com o advento da
Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, que ampliou a disposição do artigo 6º da Constituição Federal, incluindo
a moradia entre os direitos sociais” (fls. 203).
É o relatório.
VOTO: Tenho por inconsistente o recurso.
Não me parece sólida a alegação de que a penhora do bem de família do recorrente violaria o disposto no art. 6° da
Constituição da República, que, por força da redação introduzida pela EC nº 26, de 15 de fevereiro de 2000, não teria recebido a
norma do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 29.03.1990, a qual abriu exceção à impenhorabilidade do bem de família.
A regra constitucional enuncia direito social, que, não obstante suscetível de qualificar-se como direito subjetivo, enquanto
compõe o espaço existencial da pessoa humana, “independentemente da sua justiciabilidade e exeqüibilidade imediatas”, sua
dimensão objetiva supõe provisão legal de prestações aos cidadãos, donde entrar na classe dos chamados “direitos a prestações,
dependentes da actividade mediadora dos poderes públicos”.
Isto significa que, em teoria, são várias, se não ilimitadas, as modalidades ou formas pelas quais o Estado pode, definindo-lhe
o objeto ou o conteúdo das prestações possíveis, concretizar condições materiais de exercício do direito social à moradia. Ao
propósito dos direitos sociais dessa estirpe, nota a doutrina:
“A multiplicidade de opções que se registra no âmbito da atividade prestacional social do Estado tende a ser, em tese,
ilimitada e constitui, por si só, instigante tema para uma reflexão mais aprofundada. Mesmo assim foram efetuadas diversas
tentativas de sistematizar as prestações sociais estatais relevantes para a problemática dos direitos sociais, dentre as quais
destacamos - pela sua plasticidade e abrangência – a proposta formulada pelo publicista germânico Dieter Murswiek, que
dividiu as prestações estatais (que podem, em princípio, constituir em objeto dos direitos sociais) em quatro grupos: a)
prestações sociais em sentido estrito, tais como a assistência social, aposentadoria, saúde, fomento da educação e do ensino,
etc; b) subvenções materiais em geral, não previstas no item anterior; c) prestações de cunho existencial no âmbito da
providência social (Daseinsvorsorge), como a utilização de bens públicos e instituições, além do fornecimento de gás, luz,
água, etc.; d) participação em bens comunitários que não se enquadram no item anterior, como, por exemplo, a participação
(no sentido de quota-parte), em recursos naturais de domínio público.
O que se percebe, com base na sistematização proposta, é que os diversos direitos sociais prestacionais podem
apresentar um vínculo diferenciado em relação às categorias de prestações estatais referidas (direito ao trabalho, assistência
social, aposentadoria, educação, saúde, moradia, etc.). Quais das diferentes espécies de prestações efetivamente irão
constituir o objeto dos direitos sociais dependerá de seu reconhecimento e previsão em cada ordem constitucional, bem como
de sua concretização pelo legislador, mesmo onde o Constituinte renunciar à positivação dos direitos sociais prestacionais.
Importante é a constatação de que as diversas modalidades de prestações referidas não constituem um catálogo hermético e
insuscetível de expansão, servindo, além disso, para ressaltar uma das diferenças essenciais entre os direitos de defesa e os
direitos sociais (a prestações), já que estes, em regra, reclamam uma atuação positiva do legislador e do Executivo, no
sentido de implementar a prestação que constitui o objeto do direito fundamental.”
Daí se vê logo que não repugna à ordem constitucional que o direito social de moradia — o qual, é bom observar, se não
confunde, necessariamente, com direito à propriedade imobiliária ou direito de ser proprietário de imóvel — pode, sem prejuízo
doutras alternativas conformadoras, reputar-se, em certo sentido, implementado por norma jurídica que estimule ou favoreça o
incremento da oferta de imóveis para fins de locação habitacional, mediante previsão de reforço das garantias contratuais dos
locadores.
A vigente Constituição portuguesa é, aliás, ilustrativa ao propósito, ao dispor, no nº 2 do art. 65º:
“2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:
(...)
c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou
arrendada” (Grifei)
A respeito, não precisaria advertir que um dos fatores mais agudos de retração e de dificuldades de acesso do mercado de
locação predial está, por parte dos candidatos a locatários, na falta absoluta, na insuficiência ou na onerosidade de garantias
contratuais licitamente exigíveis pelos proprietários ou possuidores de imóveis de aluguel. Nem, tampouco, que acudir a essa
distorção, facilitando celebração dos contratos e com isso realizando, num dos seus múltiplos modos de positivação e de realização
histórica, o direito social de moradia, é a própria ratio legis da exceção prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 1990. São
coisas óbvias e intuitivas.
Daí, só poder conceber-se acertada, em certo limite, a postura de quem vê, na penhorabilidade de imóvel do fiador, regra
hostil ao art. 6º da Constituição da República, em “havendo outros meios de assegurar o pagamento do débito”, porque essa
constitui a única hipótese em que, perdendo, diante de particular circunstância do caso, a função prática de servir à prestação de
garantia exclusiva das obrigações do locatário e, como tal, de condição necessária da locação, a aplicação da regra contradiria o
propósito e o alcance normativo. Aí, não incidiria, não porque, na sua generalidade e eficácia, seja desconforme com a Constituição,
senão porque o fato (fattispecie concreta) é que se lhe não afeiçoaria ao modelo normativo (fattispecie abstrata).
Ou, noutros termos, a norma deveras comporta redução teleológica que, para a acomodar à tutela constitucional do direito
social de moradia, na dupla face de resguardo simultâneo a direito subjetivo do fiador ao bem de família e, por viés, a análogo
direito do locatário à habitação, exclua do seu programa normativo, sem mudança alguma do texto legal, certa hipótese de

aplicação, qualificada pela existência de outro ou outros meios capazes de assegurar o pagamento forçado de todo o crédito do
locador. A essa construção, no plano dogmático, corresponde o conceito puro de declaração de nulidade, sem redução de texto. Mas
não deixa de expressar também o caráter negativo da eficácia do direito social do fiador, visto como poder de defesa contra
agressão a posição jurídica redutível ao seu âmbito de proteção.
Mas não é caso dessa redução, porque aqui não se alega nem consta estejam disponíveis outras garantias ao crédito
exeqüendo.
Nem parece, por fim, curial invocar-se de ofício o princípio isonômico, assim porque se patenteia diversidade de situações
factuais e de vocações normativas — a expropriabilidade do bem do fiador tende, posto que por via oblíqua, também a proteger o
direito social de moradia, protegendo direito inerente à condição de locador, não um qualquer direito de crédito —, como porque,
como bem observou JOSÉ EDUARDO FARIA, “os direitos sociais não configuram um direito de igualdade, baseado em regras
de julgamento que implicam um tratamento uniforme; são, isto sim, um direito das preferências e das desigualdades, ou seja, um
direito discriminatório com propósitos compensatórios”.
Não admira, portanto, que, no registro e na modelação concreta do mesmo direito social, se preordene a norma subalterna a
tutelar, mediante estímulo do acesso à habitação arrendada – para usar os termos da Constituição lusitana -, o direito de moradia de
uma classe ampla de pessoas (interessadas na locação), em dano de outra de menor espectro (a dos fiadores proprietários de um só
imóvel, enquanto bem de família, os quais não são obrigados a prestar fiança). Castrar essa técnica legislativa, que não pré-exclui
ações estatais concorrentes doutra ordem, romperia equilíbrio do mercado, despertando exigência sistemática de garantias mais
custosas para as locações residenciais, com conseqüente desfalque do campo de abrangência do próprio direito constitucional à
moradia.
Do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 417
Brasília, 20 de fevereiro a 3 de marçode 2006 Nº 417
Data (páginas internas): 8 de março de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
ADI e Princípio da Não-Cumulatividade - 2
Aplicação do CDC aos Bancos - 2 e 3
Composição de Membros de Tribunal de Justiça: Fixação de Teto e Iniciativa
Sursis Processual e Concurso de Crimes - 2
Lei 8.072/90: Art. 2º, § 1º - 4
CPI: Ato Jurisdicional e Princípio da Separação dos Poderes
Protocolo Descentralizado e Instância Extraordinária

Remuneração de Servidores e Princípio da Reserva de Lei
1ª Turma
Auditoria Militar e Cumulação de Competências
Promoção: Não-Extensão a Inativos
Afastamento de Cargo e Devolução de Remuneração
2ª Turma
Alegações Finais: Inversão e Direito de Defesa
Novação de Título Prisional: Prejudicialidade e Vários Fundamentos
Aplicação de Multa e Juízo de Admissibilidade
Clipping do DJ
Transcrições
Imunidade Parlamentar e Enunciado da Súmula 3 do STF (RE 456679/DF)
ADPF e Princípio da Subsidiariedade (ADPF 76/TO)
PLENÁRIO
ADI e Princípio da Não-Cumulatividade - 2
Em conclusão de julgamento, o Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina contra a Lei estadual
11.362/2000, de iniciativa parlamentar, que determina que a concessão de redução de base de cálculo ou
de isenção, facultada pelo Convênio ICMS 36/92, às operações internas com os insumos agropecuários
nele especificados, implica a manutenção integral do crédito fiscal relativo à entrada dos respectivos
produtos — v. Informativo 382. Entendeu-se que a lei impugnada excepcionou, com autorização dos
Convênios ICMS 36/92 e 89/92, e em consonância com o § 2º do art. 155 da CF, a regra geral de estorno
do crédito (CF, art. 155, § 2º: “II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da
legislação: ... b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;”).
ADI 2320/SC, rel. Min. Eros Grau, 15.2.2006. (ADI-2320)
Aplicação do CDC aos Bancos - 2
Retomado julgamento de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro -
CONSIF contra a expressão constante do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei
8.078/90 que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (“§ 2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no
mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”). Sustenta-se que a expressão
atacada ofende o princípio do devido processo legal e invade a reserva de lei complementar, prevista no
art. 192, II e IV, da CF (redação original), para regular o sistema financeiro — v. Informativo 264.
Inicialmente, o Tribunal indeferiu, tendo em conta o voto já proferido pelo Min. Carlos Velloso, relator, o
requerimento do IDEC-Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor de suspensão do julgamento até a
investidura de novo ministro em substituição àquele, aposentado. Também afastou, por maioria, a
preliminar de prejudicialidade da ADI, em face da alteração do art. 192 pela EC 40/2003, já que a nova
redação do referido dispositivo conservou a competência legislativa da lei complementar para tratar do
Sistema Financeiro Nacional - SFN, remanescendo, dessa forma, a impugnação da lei quanto à questão da
reserva de lei complementar, bem como porque a ação direta tem causa de pedir aberta. Vencidos, no
ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Eros Grau e Carlos Britto que davam pelo prejuízo da ação por
considerar que a modificação sofrida pelo art. 192 alterou substancialmente o parâmetro da ADI.
ADI 2591/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 22.2.2006. (ADI-2591)
Aplicação do CDC aos Bancos - 3
Quanto ao mérito, o Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, acompanhou o voto do Min.
Carlos Velloso, relator, no sentido de julgar procedente em parte o pedido, para emprestar à norma
inscrita no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90 interpretação conforme à Constituição, para afastar a exegese

que nela inclua as operações bancárias. Depois de apontar distinções entre as figuras do consumidor, do
poupador e do mutuário — estes integrantes do processo econômico e aquele de relação que diz respeito a
uma posição subjetiva individual ou individualizável —, bem como a existência de regimes jurídicos
específicos para o tratamento de cada um deles — sendo que o do consumidor visa à equiparação de
relação fática desigual e o do poupador e do mutuário está associado à proteção da política monetária
realizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN e pelo Conselho Monetário Nacional - CMN —,
entendeu não haver ligação entre as operações bancárias e a idéia de consumo. Com base nisso,
demonstrou, em seguida, que a taxa de juros praticada pelo governo, referencial básico da taxa de juros
cobrada pelo banco do mutuário e paga ao depositário, constitui um dos instrumentos de política
monetária utilizados para o controle da inflação. Afirmou que essa ferramenta, dependente de uma série
de variáveis, não pode ter seus limites dissociados de referida política. Ressaltou, nesse ponto, que a
aplicação do CDC a operações bancárias — típicas do sistema financeiro, que consistem em transferência
de moeda ou de crédito, com relevante impacto na política monetária — e a possível limitação da taxa de
juros por agentes desvinculados dessa política, comprometeria a atividade dos bancos e o próprio
desenvolvimento da economia do país. Não obstante, reconheceu que a restrição da aplicação do CDC se
limita às operações típicas do Sistema Financeiro Nacional. Assim, diferenciando as operações bancárias
dos serviços bancários, concluiu que, no caso destes — serviços prestados pelos bancos a clientes e
usuários que não configuram relações financeiras relativas a investimentos e depósitos e pelos quais as
instituições financeiras são remuneradas —, haver-se-á de aplicar o CDC. Após, o julgamento foi adiado
em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau.
ADI 2591/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 22.2.2006. (ADI-2591)
Composição de Membros de Tribunal de Justiça: Fixação de Teto e Iniciativa
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros
- AMB, em que se pretende a declaração da inconstitucionalidade da expressão “no máximo, trinta e
cinco”, contida no caput do art. 122 da Constituição do Estado da Bahia, que fixa o número máximo de
Desembargadores a compor o tribunal de justiça local. O Min. Sepúlveda Pertence, relator, acompanhado
pelos Ministros Nelson Jobim, presidente, e Joaquim Barbosa, julgou improcedente o pedido.
Reafirmando os fundamentos de seu voto na ADI 274/PE (DJU de 5.5.95), entendeu não haver
inconstitucionalidade na norma atacada, já que a Constituição baiana não criou nem extinguiu cargos de
Desembargador, cuja matéria seria de iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça (CF, art. 96, II, b), mas
apenas fixou um limite aos aumentos futuros por lei ordinária. Em divergência, o Min. Marco Aurélio,
acompanhado pelo Min. Carlos Britto, julgou o pleito procedente por considerar, tendo em conta o
princípio da simetria, que, ante a existência de um piso quanto ao número de magistrados a compor o STJ
(CF, art. 104), seria inadmissível a fixação de um teto pela Carta estadual. Após, o julgamento foi
suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau.
ADI 3362/BA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 22.2.2006. (ADI-3362)
Sursis Processual e Concurso de Crimes - 2
O Tribunal retomou julgamento de habeas corpus em que se discute o cabimento ou não da
suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) na hipótese de crimes cometidos em concurso
formal, concurso material ou em continuidade delitiva — v. Informativo 317. O Min. Nelson Jobim,
presidente, em voto-vista, abriu divergência para indeferir a ordem, mantendo a orientação fixada pela
Corte no julgamento do HC 77242/SP (DJU de 25.5.2001), de que, para concessão do benefício, há de
haver a soma das penas mínimas dos delitos em concurso ou continuados, cujo valor deve ser inferior a
um ano. Foi acompanhado pelos Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto. Inicialmente, ressaltou que
“a suspensão condicional do processo é instrumento que, diante da valoração do legislador, se presta a
evitar os ‘efeitos estigmatizantes’ do processo”, e tem por objetivo alcançar os crimes de menor
gravidade. Com base nisso, e tendo em conta a forma como o direito penal trata e entende as figuras de
concurso de crimes — quanto ao cumprimento de pena, tem-se a ficção de que no concurso material há
um crime com pena que equivale à soma das penas cominadas aos demais crimes (CP, art. 69), e no
concurso formal e na continuidade delitiva há o crime mais grave com pena aumentada de 1/6 (CP,
artigos 70 e 71) —, concluiu que qualquer interpretação que altere essa configuração original conduz à
subversão das opções feitas pelo legislador. Asseverou que a Lei 9.099/95, quando dispôs sobre a matéria,
tomando por base o instituto da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), indiretamente valorou esse
quadro ao impor como critério objetivo de incidência da norma a pena mínima do crime em um ano e

que, no caso de concurso de crimes, haver-se-ia de considerar tais parâmetros. O Min. Eros Grau
acompanhou o voto do relator no sentido de conceder parcialmente a ordem. Após, o julgamento foi
adiado em face do pedido de vista do Min. Cezar Peluso.
HC 83163/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 23.2.2006. (HC-83163)
Lei 8.072/90: Art. 2º, § 1º - 4
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu pedido de habeas corpus e declarou,
incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que veda a possibilidade de
progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos definidos no art. 1º do mesmo
diploma legal — v. Informativos 315, 334 e 372. Inicialmente, o Tribunal resolveu restringir a análise da
matéria à progressão de regime, tendo em conta o pedido formulado. Quanto a esse ponto, entendeu-se
que a vedação de progressão de regime prevista na norma impugnada afronta o direito à individualização
da pena (CF, art. 5º, LXVI), já que, ao não permitir que se considerem as particularidades de cada pessoa,
a sua capacidade de reintegração social e os esforços aplicados com vistas à ressocialização, acaba
tornando inócua a garantia constitucional. Ressaltou-se, também, que o dispositivo impugnado apresenta
incoerência, porquanto impede a progressividade, mas admite o livramento condicional após o
cumprimento de dois terços da pena (Lei 8.072/90, art. 5º). Considerou-se, ademais, ter havido
derrogação tácita do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 9.455/97, que dispõe sobre os crimes de
tortura, haja vista ser norma mais benéfica, já que permite, pelo § 7º do seu art. 1º, a progressividade do
regime de cumprimento da pena. Vencidos os Ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie,
Celso de Mello e Nelson Jobim, que indeferiam a ordem, mantendo a orientação até então fixada pela
Corte no sentido da constitucionalidade da norma atacada. O Tribunal, por unanimidade, explicitou que a
declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em questão não gerará conseqüências
jurídicas com relação às penas já extintas nesta data, já que a decisão plenária envolve, unicamente, o
afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação,
caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da
possibilidade de progressão.
HC 82959/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 23.02.2006. (HC-82959)
CPI: Ato Jurisdicional e Princípio da Separação dos Poderes
Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes (CF, art. 2º) a
intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito sobre
ato jurisdicional praticado. Com base nesse entendimento, o Tribunal deferiu habeas corpus impetrado
contra o requerimento de convocação de magistrada federal para prestar depoimento perante a CPI dos
Bingos instaurada pelo Senado Federal, a fim de esclarecer as razões pelas quais concedera liminares em
favor de determinada empresa, as quais teriam acarretado prejuízos consideráveis à Caixa Econômica
Federal - CEF. Precedente citado: HC 80089/RJ (DJU de 29.9.2000).
HC 86581/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2006. (HC-86581)
Protocolo Descentralizado e Instância Extraordinária
É aplicável, na instância extraordinária, o sistema de protocolo descentralizado. Com base nesse
entendimento, o Tribunal proveu dois agravos regimentais em agravos de instrumento, cujo seguimento
fora negado por intempestividade dos respectivos recursos extraordinários, protocolizados, no último dia
do prazo legal, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em setor em que, segundo
informação do próprio tribunal, toda a protocolização de recursos é feita. Embora reconhecendo que , no
caso, a protocolização se dera no próprio TJSP, entendeu-se oportuno rediscutir-se a questão dos
protocolos descentralizados. Considerou-se que a Lei 10.352/2001, introduzindo o parágrafo único do art.
547 do CPC, veio a afastar o óbice da regra anteriormente contida no art. 542 do referido diploma legal
(“Recebida a petição pela secretaria do tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-selhe
vista para apresentar contra-razões.”), que inviabilizava, quanto aos recursos especial e
extraordinário, a instituição de protocolos descentralizados (CPC: “Art. 547. ... Parágrafo único. Os
serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios
de justiça de primeiro grau.”).
AI 476260 AgR/SP e AI 507874 AgR/SP, rel. Min. Carlos Britto, 23.2.2006. (ADI-476260)
Remuneração de Servidores e Princípio da Reserva de Lei

Por vislumbrar aparente ofensa aos artigos 37, X; 51, IV e 52, XIII, da CF, de observância
obrigatória, que prevêem, respectivamente, que a remuneração de servidores públicos somente pode ser
fixada ou alterada por meio de lei específica, e de que compete à Câmara dos Deputados e ao Senado
Federal dispor sobre a fixação da remuneração de seus servidores, o Tribunal, por maioria, deferiu pedido
de liminar formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, para suspender, com
eficácia ex tunc, até decisão final da ação, a Resolução 197/2003, o parágrafo único do art. 2º da
Resolução 201/2003, os artigos 9º, 10, 13, 14 15, a parte final dos artigos 46, 47, 48, 49 e 50, da
Resolução 02/2003, e a parte final do art. 1º da Resolução 204/2003, todos da Câmara Legislativa do DF,
que tratam da remuneração de seus servidores. Vencido o Min. Marco Aurélio, que, inicialmente, não
conhecia da ação e que, vencido na preliminar, deferia-a com efeitos ex nunc.
ADI 3306 MC/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.3.2006. (ADI-3306)
PRIMEIRA TURMA
Auditoria Militar e Cumulação de Competências
A Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia não viola o art. 124 da CF/88 ao atribuir a
juiz de direito, investido excepcionalmente no cargo de juiz auditor, a competência para processar e julgar
feitos criminais genéricos (CF: “Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes
militares definidos em lei.”). Com base nesse entendimento, a Turma negou provimento a recurso
ordinário em habeas corpus, em que se pretendia a declaração da incompetência de Vara da Auditoria
Militar do Estado de Rondônia para processar acusado pelo crime de estupro. Tendo em conta as
peculiaridades da organização judiciária daquele Estado, que instituiu uma espécie de ambivalência
funcional, considerou-se que a Justiça Militar Especializada, no caso, não deixa de existir, quando o juiz
auditor atua como juiz de direito de uma determinada vara, já que, enquanto órgão, ela permanece com a
exclusiva competência de processar e julgar feitos militares. O juiz é que passa a conhecer uma outra
função, emparelhada com aquela que desempenha no âmbito da Justiça Militar. Precedentes citados: RHC
84944/RO (DJU de 6.5.2005) e RHC 85025/RO (acórdão pendente de publicação).
RHC 86805/RO, rel. Min. Carlos Britto, 21.2.2006. (RHC-86805)
Promoção: Não-Extensão a Inativos
Por ausência de direito líquido e certo, a Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado
de segurança em que militares inativos do quadro de taifeiros do Ministério da Aeronáutica pretendiam
sua inclusão nos quadros de suboficiais e sargentos, Grupamento de Supervisor de Taifa, para
ressarcimento de preterição, em igualdade de condições com o pessoal da Armada, com base no art. 1º da
Lei 3.953/61 e no art. 44 do Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, aprovado pelo
Decreto 3.690/2000. Entendeu-se ser impossível a pretensão, já que o referido regulamento só veio a ser
editado quando os recorrentes já estavam aposentados, havendo, ademais, previsão expressa, no art. 43,
III, do Regulamento de Promoções de Graduados, este aprovado pelo Decreto 881/93, no sentido de estar
excluído de qualquer quadro de acesso o graduado que passar à inatividade. Considerou-se, ainda, que a
ascensão funcional pleiteada dependeria de diversos requisitos previstos naqueles regulamentos, cuja
satisfação não fora demonstrada nos autos, sendo o preenchimento dessas condições absolutamente
incompatível com a situação dos recorrentes.
RMS 24835/DF, rel. Min. Eros Grau, 21.2.2006. (RMS-24835)
Afastamento de Cargo e Devolução de Remuneração
A Turma deu parcial provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para tornar
inexigível ordem prolatada pelo Tribunal Superior do Trabalho que, ao dar provimento a recurso
administrativo, determinara a devolução de valores recebidos pelo recorrente a título de remuneração pelo
período em que exercera o cargo de juiz classista. O acórdão do TST, afastando definitivamente o
recorrente do cargo, entendera que ele desrespeitara o art. 661, b, da CLT ao falsamente declarar que
teriam sido observadas todas as formalidades previstas na legislação e no estatuto da entidade sindical
quanto ao processamento da escolha da lista tríplice de candidatos ao cargo de juiz classista.
Reconhecendo-se o fato de que o recorrente efetivamente exercera a função de juiz classista até a data de
seu afastamento e considerando-se que o trabalho consiste em valor social tutelado pela Constituição
Federal, que sobreleva o direito do recorrente a perceber remuneração pelos serviços prestados até o seu

afastamento liminar, por força de decisão monocrática proferida pelo relator do recurso administrativo no
TST, entendeu-se que a ordem de devolução dos valores implicaria enriquecimento ilícito pela
Administração, a qual estaria revestida, inclusive, de caráter extra petita, haja vista que o recurso
interposto tinha por objeto apenas a invalidade do ato de nomeação do juiz classista.
RMS 25104/DF, rel. Min. Eros Grau, 21.2.2006. (RMS-25104)
SEGUNDA TURMA
Alegações Finais: Inversão e Direito de Defesa
A Turma deferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que, rejeitando o alegado
constrangimento ilegal, denegara o writ ao fundamento de que o equívoco na inversão de apresentação
das alegações finais, posteriormente corrigido pelo magistrado, não acarreta nulidade do julgado,
principalmente quando inexiste prejuízo para a defesa. No caso concreto, o escrivão de cartório constatara
que a juntada das alegações finais aos autos se dera de forma inversa, em virtude de o juiz ter aberto vista
primeiramente à defesa e, após, ao assistente de acusação. Em face disso, determinara-se novo prazo para
as alegações finais da defesa, que, entretanto, não foram apresentadas. Por conseguinte, intimara-se o
defensor constituído para que ratificasse as alegações já expostas e oferecesse alegações finais também
para o co-réu, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. Diante da inércia do causídico, a autoridade
judiciária nomeara defensor dativo, omitindo-se, todavia, quanto à ratificação ou aditamento daquelas
alegações já apresentadas. O defensor dativo, por sua vez, apresentara alegações finais somente para o coréu,
não se manifestando sobre as já constantes dos autos. Preliminarmente, acolheu-se questão de ordem
suscitada pelo Min. Gilmar Mendes, relator, no sentido de se invalidar o julgamento realizado em
14.2.2006, porquanto suprimida a possibilidade de realização de sustentação oral por parte da impetrante,
devendo, em conseqüência, renovar-se esse mesmo julgamento. Prosseguindo, salientou-se que o direito
de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das
expressões do princípio da dignidade da pessoa humana e, havendo justo receio de serem tais direitos
infringidos, eles devem assumir máxima efetividade na ordem constitucional. Destarte, considerando a
constatação da inversão na ordem de apresentação das alegações finais, bem como a inércia dos
defensores constituídos, entendeu-se, diante das peculiaridades do caso, ser inadmissível submeter o
direito de defesa da paciente aos efeitos da ausência de apresentação de efetiva defesa técnica.
HC 87111/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.2.2006. (HC-87111)
Novação de Título Prisional: Prejudicialidade e Vários Fundamentos
A Turma deferiu, em parte, habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do
STJ que, tendo em conta a superveniência de sentença penal condenatória recorrível, entendera
inteiramente prejudicada igual ação constitucional em virtude da novação do título legitimador da prisão
do paciente. No caso, o writ impetrado perante o Tribunal a quo apresentava vários fundamentos, tais
como a ilegalidade da prisão cautelar e a suposta ocorrência de flagrante preparado, argumentos esses não
examinados. Entendeu-se que a análise da alegada ocorrência do delito de ensaio não estaria superada
com a mera prolação da sentença penal condenatória, asseverando-se que eventual constatação do
flagrante preparado, ensejará a própria invalidação da persecutio criminis, a teor do disposto no
Enunciado da Súmula 145 do STF (“Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna
impossível a sua consumação.”). HC parcialmente concedido para que a autoridade judiciária ora
apontada como coatora prossiga no exame do fundamento pertinente à alegada ocorrência de flagrante
preparado, decidindo o writ como entender de direito.
HC 84723/SP, rel. Min. Celso de Mello, 21.2.2006. (HC-84723)
Aplicação de Multa e Juízo de Admissibilidade
A Turma recebeu embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento para
excluir multa por litigância de má-fé (CPC, art. 17) aplicada pelo Presidente do STJ que, em juízo
primeiro de admissibilidade, denegara subida de recurso extraordinário por considerá-lo manifestamente
protelatório. Entendeu-se que a imposição da multa invade a competência constitucional atribuída ao
STF, porquanto a referida sanção deve ser aplicada por aquele que detém o juízo definitivo de
admissibilidade do recurso. Asseverou-se, ainda, que o exame de admissibilidade efetuado pelos tribunais

inferiores tem natureza provisória e deve limitar-se à analise dos pressupostos genéricos e específicos de
recorribilidade do extraordinário.
AI 414648 ED-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.2.2006. (AI-414648)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 22.2.2006 23.2.2006 15
1ª Turma 21.2.2006 —— 264
2ª Turma 21.2.2006 —— 248
C L I P P I N G D O DJ
24 de fevereiro de 2006
ADI N. 1.007-PE
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.989/93 DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
EDUCAÇÃO: SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. MENSALIDADES ESCOLARES. FIXAÇÃO DA DATA DE
VENCIMENTO. MATÉRIA DE DIREITO CONTRATUAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
1. Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não
privativo, podendo ser desenvolvidos pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização.
2. Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil, compete à União legislar sobre direito civil.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.
* noticiado no Informativo 409
ADI N. 2.751-RJ
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI 3.756, DE 2002, DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
I. - Lei 3.756/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte
coletivo de passageiros encontrados em situação irregular: constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de polícia
do Estado.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
* noticiado no Informativo 367
ADI N. 2816-SC
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.373/00 DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
ENVIO SIMULTÂNEO, AOS INFRATORES, DE MULTA E FOTO DO MOMENTO DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.
1. Os Estados-membros detêm competência para a edição de leis sobre procedimentos administrativos.
2. É inconstitucional a interpretação que obriga a instalação do sistema fotossensor em todo o território estadual.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente.
* noticiado no Informativo 379
ADI N. 3.259-PA
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.570/03 DO ESTADO DO PARÁ. SERVIÇOS DE
LOTERIAS. REGRAS DE EXPLORAÇÃO. SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS E DIREITO PENAL.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Ao mencionar “sorteios” o texto da Constituição do Brasil está aludir ao conceito de loteria. Precedente.
2. Lei estadual que disponha sobre espécies de sorteios usurpa competência exclusiva da União.
3. Flagrante incompatibilidade entre a lei paraense e o preceito veiculado pelo artigo 22, inciso X, da CB/88.
4. A exploração de loterias constitui ilícito penal. A isenção à regra que define a ilicitude penal da exploração da atividade vinculada
às loterias também consubstancia matéria de Direito Penal. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal — artigo
22, inciso I, CB/88.
5. Pedido de declaração de inconstitucionalidade procedente.
* noticiado no Informativo 409
MED. CAUT. EM ADI N. 3.578-DF
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: I. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: caso de excepcional urgência, que autoriza a decisão liminar
sem audiência dos partícipes da edição das normas questionadas (LADIn, art. 10, § 3º), dada a iminência do leilão de privatização
do controle de instituição financeira, cujo resultado poderia vir a ser comprometido com a concessão posterior da medida cautelar.
II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização
legislativa específica, que - contra o voto do relator - o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a

transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme
exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização pela União constitui a finalidade legal
específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. 3º, I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º, I, II e IV,
da L. 9.491/97.
III. Desestatização: manutenção na instituição financeira privatizada das disponibilidades de caixa da administração pública do
Estado que detinha o seu controle acionário (MPr 2.192-70/01, art. 4º, § 1º), assim como dos depósitos judiciais (MPr 2.192-70/01,
art. 29): autorização genérica, cuja constitucionalidade - não obstante emanada de diploma legislativo federal - é objeto de
questionamento de densa plausibilidade, à vista do princípio da moralidade - como aventado em precedentes do Tribunal (ADIn
2.600-MC e ADIn 2.661-MC) - e do próprio art. 164, § 3º, da Constituição - que não permitiria à lei, ainda que federal, abrir
exceção tão ampla à regra geral, que é a de depósitos da disponibilidade de caixa da Administração Pública em instituições
financeiras oficiais; aparente violação, por fim, da exigência constitucional de licitação (CF, art. 37, XXI); ocorrência do periculum
in mora: deferimento da medida cautelar para suspender ex nunc a eficácia dos arts. 4º, § 1º, e 29 e parágrafo único do ato
normativo questionado (MPr 2.192/70/01).
* noticiado no Informativo 401
MED. CAUT. EM AR N. 1.734-DF
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA.
Ação rescisória fundada no art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil, contra acórdão prolatado no julgamento do RMS 23.657
(concurso para fiscal do Trabalho de 1994 - cadastro de reserva).
Possibilidade de concessão de liminar em ação rescisória para assegurar o resultado útil da ação. Precedentes.
Referendo, por maioria, de decisão monocrática que deferira o pedido de medida liminar para sustar os efeitos da decisão
rescindenda.
HC N. 85.144-SC
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITOS FORMULADOS EM SÉRIES DISTINTAS.
CRIMES DIVERSOS. RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA
CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO
IN PEJUS.
1. Crime de homicídio duplamente qualificado. Quesitos de séries distintas, cujas respostas negaram, de um lado, a tese de legítima
defesa putativa, sustentada com esteio no depoimento da única testemunha presencial e, de outro, o crime de falso testemunho
atribuído a ela em razão de seus depoimentos discrepantes.
2. O único quesito da segunda série, relativo ao crime de falso testemunho, não tem relação com os quesitos da primeira série,
especificamente o que afastou a tese de legítima defesa putativa. Não há, assim, que se falar em nulidade decorrente de respostas
contraditórias.
3. Constando da sentença que a execução está condicionada ao trânsito em julgado, fica vedada a expedição do mandado de prisão
em decorrência do não-provimento do recurso de apelação exclusivo da defesa.
Ordem concedida, parcialmente.
RE N. 262.673-MG
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento
não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a
que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
PROVENTOS - REDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - TRIBUTOS. A incidência de tributos não implica a redução dos proventos da
aposentadoria, ficando afastada a possibilidade de se concluir pela violência ao princípio da irredutibilidade.
RE N. 441.318-DF
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO - ESTÍMULO. Tanto quanto possível, considerado o direito posto, deve ser
estimulado o surgimento de macroprocesso, evitando-se a proliferação de causas decorrentes da atuação individual.
LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - CARTÕES DE CRÉDITO - PROTEÇÃO ADICIONAL
- DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. O Ministério Público é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação
de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.
* noticiado no Informativo 407
RHC N. 84.308-MA
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: I. Habeas corpus: crime de latrocínio praticado por índio: competência da Justiça estadual: precedente: HC 80.496, 1ª
T., 12.12.2000, Moreira, DJ 06.04.2001.
II. Instrução processual e cerceamento de defesa: infração penal praticada por indígena: não realização de perícias
antropológica e biológica: sentença baseada em dados de fato inválidos: nulidade absoluta não coberta pela preclusão.
1. A falta de determinação da perícia, quando exigível à vista das circunstâncias do caso concreto, constitui nulidade da instrução
criminal, não coberta pela preclusão, se a ausência de requerimento para sua realização somente pode ser atribuída ao Ministério
Público, a quem cabia o ônus de demonstrar a legitimidade ad causam dos pacientes.
2. A validade dos outros elementos de fato invocados pelas instâncias de mérito para concluírem que os pacientes eram maiores de
idade ao tempo do crime e estavam absolutamente integrados é questão passível de exame na via do habeas corpus.

3. A invocação de dados de fato inválidos à demonstração da maioridade e do grau de integração dos pacientes, constitui nulidade
absoluta, que acarreta a anulação do processo a partir da decisão que julgou encerrada a instrução, permitindo-se a realização das
perícias necessárias.
III. Prisão preventiva: anulada a condenação, restabelece-se o decreto da prisão preventiva antecedente, cuja validade não é objeto
dos recursos.
* noticiado no Informativo 413
RHC N. 86.681-DF
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ABOLITIO
CRIMINIS. INOCORRÊNCIA.
1. Os artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento referem-se a possuidores e proprietários de armas de fogo. O artigo 29 e seu
parágrafo único dispõem sobre a autorização para o porte de arma de fogo. Aos possuidores e proprietários a lei faculta, no artigo
30, a regularização, mediante comprovação da aquisição lícita, no prazo assinalado. O artigo 32 obriga, aos que não puderem
demonstrar a aquisição lícita, a entrega da arma à Polícia Federal, no prazo que estipula.
2. O artigo 29 e seu parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003, dizem respeito às pessoas autorizadas a portar armas de fogo. Dispõem
sobre o término das autorizações já concedidas (caput) e a propósito da renovação (parágrafo único), desde que atendidas as
condições estipuladas nos seus artigos 4º, 6º e 10.
3. O prazo legal estipulado para regularização das autorizações concedidas não configura vacatio legis, do que decorreria a abolitio
criminis temporária, no que tange ao crime de porte de arma de fogo por pessoa não autorizada.
4. A vingarem as razões recursais, chegar-se-ia ao absurdo de admitir, no prazo fixado para regularização das autorizações, o porte
de arma de fogo por pessoas e entidades não arroladas nos incisos I a IX do artigo 6º da Lei n. 10.826/2003.
Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
* noticiado no Informativo 412
RE N. 313.060-SP
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
LEIS 10.927/91 E 11.262 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA FURTO E ROUBO DE
AUTOMÓVEIS. SHOPPING CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS E EMPRESAS COM
ESTACIONAMENTO PARA MAIS DE CINQÜENTA VEÍCULOS. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O Município de São Paulo, ao editar as Leis l0.927/91 e 11.362/93, que instituíram a obrigatoriedade, no âmbito daquele
Município, de cobertura de seguro contra furto e roubo de automóveis, para as empresas que operam área ou local destinados a
estacionamentos, com número de vagas superior a cinqüenta veículos, ou que deles disponham, invadiu a competência para legislar
sobre seguros, que é privativa da União, como dispõe o art. 22, VII, da Constituição Federal.
2. A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a
própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. O legislador constituinte, em matéria de
legislação sobre seguros, sequer conferiu competência comum ou concorrente aos Estados ou aos Municípios.
3. Recurso provido.
* noticiado no Informativo 411
RE N. 361.829-RJ
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR: LISTA DE SERVIÇOS: CARÁTER
TAXATIVO. LEI COMPLEMENTAR 56, DE 1987: SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A
FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL: EXCLUSÃO.
I. - É taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, a lista de serviços anexa à lei complementar, embora comportem
interpretação ampla os seus tópicos. Cuida-se, no caso, da lista anexa à Lei Complementar 56/87.
II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. - Ilegitimidade da exigência do ISS sobre serviços expressamente excluídos da lista anexa à Lei Complementar 56/87.
IV. - RE conhecido e provido.
* noticiado no Informativo 413
Acórdãos Publicados: 315
C L I P P I N G D O DJ
3 de março de 2006
HC N. 83.545-SP
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTA: SENTENÇA PENAL. Capítulo decisório. Condenação. Pena privativa de liberdade. Reclusão. Fixação. Soma dos
fatores considerados na dosimetria. Erro de cálculo. Estipulação final de pena inferior à devida. Trânsito em julgado para o
Ministério Público. Recurso de apelação da defesa. Improvimento. Acórdão que, no entanto, aumenta de ofício a pena, a
título de correção de erro material. Inadmissibilidade. Ofensa à proibição da reformatio in peius. HC concedido para
restabelecer o teor da sentença de primeiro grau. Não é lícito ao tribunal, na cognição de recurso da defesa, agravar a pena do

éu, sob fundamento de corrigir ex officio erro material da sentença na somatória dos fatores considerados no processo de
individualização.
* noticiado no Informativo 411
RE N. 392.559-RS
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Serviço prestado antes do advento da Lei n o 9.032, de 1995. Caracterização como especial.
Atividade insalubre prevista nos Decretos n os 53.831, de 1964 e 83.080, de 1979. Desnecessidade do laudo exigido pela citada lei. 3.
Recurso extraordinário a que se nega provimento.
* noticiado no Informativo 415
Acórdãos Publicados: 269
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Imunidade Parlamentar e Enunciado da Súmula 3 do STF (Transcrições)
RELATOR: MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE
(v. Informativo 413)
RE 456679/DF*
Relatório: O recorrido, Deputado Distrital [...]**, foi preso em flagrante delito, sob a acusação da prática de crimes de formação de
quadrilha, corrupção passiva, parcelamento irregular do solo urbano e lavagem de dinheiro.
Posteriormente, o TRF/1ª Região decretou sua prisão preventiva e confirmou o auto de prisão em flagrante que, no entanto,
foi posteriormente relaxado, por decisão da Câmara Distrital, conforme a Resolução n. 196/03.
Impetrou-se então habeas corpus ao STJ, alegando que o auto de prisão em flagrante e o decreto da prisão preventiva são
nulos, pois infringem os preceitos inscritos nos arts. 53, § 2º; 27, § 1º; e 32, § 3º, todos da Constituição.
Quanto ao flagrante, sustentou-se que, além de não estarem preenchidos os pressupostos do art. 5º, LXI, da Constituição, os
supostos crimes atribuídos ao Deputado eram afiançáveis.
Alegou-se ainda a impossibilidade de decretar-se a prisão preventiva do Deputado, bem como a ausência de motivação
cautelar idônea.
O Superior Tribunal de Justiça deferiu a ordem, considerando que a questão concernente ao flagrante estaria superada pelo
superveniente deliberação da Câmara Distrital, que relaxou a prisão.
Após invocar o Inq 510, Pleno, Celso de Mello, DJ 19.4.91, decidiu o STJ que a prisão preventiva, no caso, não possui
amparo constitucional e, por isso, a revogou.
Donde o RE, do Ministério Público Federal (f. 16/22).
As contra-razões, da lavra do Il. Advogado Nabor Bulhões, expõem o caso e aduzem (f. 324-9):
“(...)
Para o recorrente, o acórdão recorrido teria violado “as normas contidas nos dispositivos constitucionais apontados,
na medida que considerou como irrestrita a imunidade formal conferida aos parlamentares estaduais, quando, na verdade,
tal instituto restringe-se ao âmbito de atuação de seu mandato, ou seja, a crimes que atinjam bens ou interesses estaduais ou
distritais, já que essa garantia constitucional qualifica-se como condição e instrumento de independência do Poder
Legislativo local”.
Prossegue dizendo que “O constituinte originário, ao inserir a norma do art. 27, § 1º, na Constituição Federal não
pretendeu que essa imunidade fosse ampla, podendo ser invocada em face de crimes cometidos por parlamentar estadual
que atinjam bens ou interesses da União, mas que tenham limite no âmbito de sua representação política!”.
Acresce que esse entendimento teria sido, inclusive, sumulado pela Suprema Corte, “dando origem à Súmula n. 3,
que, embora em desuso, não foi cancelada”, sendo esse o seu teor: “A imunidade concedida a Deputados Estaduais é
restrita à Justiça do Estado”.
(...)
Concessa vênia, não assiste qualquer razão ao Ministério Público Federal, porquanto a matéria questionada
encontra-se resolvida por texto constitucional expresso, como destacado, aliás, pelo v. acórdão injustamente impugnado.
Como ressabido, dentre as prerrogativas de caráter político-institucional irrenunciáveis que a Constituição Federal
de 1988 estabeleceu em defesa da independência do Poder Legislativo e dos que o integram, seja no âmbito federal, seja no
âmbito estadual ou distrital, destaca-se o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas dimensões de
induvidoso relevo jurídico, com a seguinte configuração após a edição da Emenda Constitucional nº 35/2001:
- A primeira, de natureza material (imunidade parlamentar material), a consagrar a inviolabilidade dos
membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas Estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, por suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput, c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º, todos da Constituição
Federal); e
- A segunda, de caráter formal (imunidade parlamentar formal), a gerar o estado de relativa incoercibilidade
pessoal dos membros do Poder Legislativo Federal, Estadual e Distrital (freedom from arrest), pelo que só poderão
eles sofrer prisão provisória ou cautelar numa única e singular hipótese: situação de flagrância em crime
inafiançável (art. 53, § 2º, c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º, todos da Constituição Federal).
Esse, aliás, é o entendimento desde sempre proclamado pelo Supremo Tribunal Federal – Corte incumbida de dizer
de forma terminante o direito constitucional (art. 102, I, a e III, a, b e c e § 1º da CF) -, como se vê do julgamento de questão
incidente do Inquérito nº 510-DF, de que foi relator perante o Plenário o eminente Ministro CELSO DE MELLO.
Assim, ao proferir o voto condutor do aresto unânime da Suprema Corte naquela questão incidental, destacou o em.
relator, em comentário ao art. 53 da Constituição Federal, que as “prerrogativas de caráter político-institucional que
inerem ao Poder Legislativo e aos que o integram” são irrenunciáveis e consubstanciam tradição consolidada “ao longo da
evolução de nossa história constitucional republicana (CF de 1891, arts. 19/20; CF de 1934, arts. 31/32; CF de 1937, arts.
42/43; CF de 1946, arts. 44/45; CF de 1967, art. 34; CF de 1969, art. 32; CF de 1988, art. 53)” – RTJ 135/509-515.
É certo que, na vigência da Constituição Federal de 1946 (arts. 44 e 45), sob cuja vigência o Supremo Tribunal
Federal editou a Súmula nº 3, essas prerrogativas de caráter político-institucional só alcançavam o Poder Legislativo
Federal, vale dizer, os Deputados Federais e os Senadores da República. Daí porque as Constituições estaduais cuidaram
de estabelecer, em prol dos Deputados Estaduais, prerrogativas idênticas às instituídas pela Constituição Federal em prol
dos Parlamentares Federais.
De conseqüência, enquanto vigeu esse modelo, a Suprema Corte sempre entendeu que as prerrogativas políticoinstitucionais
instituídas pelas Constituições estaduais em favor dos Deputados às Assembléias Legislativas Estaduais se
limitavam ao âmbito dos próprios Estados, como adverte ROBERTO ROSAS em seu consagrado Direito Sumular
(...)
Não é o que ocorre com o advento da Constituição Federal de 1988 que, em seus arts. 27, § 1º, e 32, § 3º, determinou
expressamente que se aplicam aos Deputados Estaduais e aos Deputados Distritais “as regras desta Constituição sobre
sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos ...”, revogando com
isto a Súmula nº 3 do Supremo Tribunal Federal, editada à época em que as inviolabilidades e imunidades daqueles agentes
políticos decorriam das Constituições estaduais.
Bem por isso, e com absoluta razão, a eg. Quinta Turma do STJ invocou como aplicável à espécie o aresto unânime
com que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a questão incidente no Inquérito nº 510-DF, de que foi relator o
em. Ministro CELSO DE MELLO, tendo por objeto as prerrogativas político-institucionais asseguradas aos parlamentares
pela Constituição Federal (art. 53, § 2º). Não poderia ser diferente, já que a própria Constituição Federal manda aplicar
essas prerrogativas aos Deputados Estaduais e aos Deputados Distritais (arts. 27, § 1º e 32, § 3º).
Essa também é a conclusão de ROBERTO ROSAS, ao concluir seus comentários sobre a Súmula nº 3 do STF: “A
Constituição de 1988 manda aplicar as suas regras sobre imunidade aos deputados estaduais (art. 27, § 1º); logo, ampliou
as imunidades, além dos limites da Súmula” (ob. cit., pág. 13).”
É o relatório.
Voto: A questão impõe algumas considerações, que trouxe ao Plenário no Inq 316, Néri, 11.12.91, DJ 28.9.01, cujo julgamento,
contudo, não se concluiu, dado que, antes de seu término, cessara a competência do Tribunal.
Extrato do voto que então proferi, que se referia a Deputado Estadual:
I
Certo, ao tempo do fato, e cuidando-se de um Deputado Estadual — além de a Constituição do Paraná ainda excluir,
então, do âmbito da inviolabilidade, os crimes contra a honra (art. 12) — as imunidades parlamentares, segundo se
assentou na Súmula 3, não eram oponíveis à jurisdição federal, incluída, a da Justiça Eleitoral.
Todavia, estou em que a situação se inverteu, sob ambos os prismas, com o advento da Constituição de 1988 (art. 27,
§ 1º) que, ela própria, tornou aplicáveis, sem restrições aos das Assembléias Legislativas dos Estados, as normas sobre
imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional.
Convenci-me de que a tese da Súmula 3 ficou efetivamente superada com a inovação constitucional, que não tem
precedentes no texto das anteriores Constituições da República.
É sabido, aliás, que, no Brasil, curiosamente, no tema das imunidades parlamentares, a Federação, com a autonomia
dos Estados-membros, acabara — segundo a jurisprudência vitoriosa da Corte —, por situar os deputados estaduais em
situação mais precária que a dos membros das Assembléias Provinciais do Império unitário.
A esses últimos, com efeito, o Ato Adicional de 1834 fizera “invioláveis pelas opiniões que emitirem no exercício de
suas funções” (art. 21): e a imunidade sobreviveu à sístole centralizadora da Lei de Interpretação de 1840.
Deu-se que, na República, na linha do modelo norte-americano, a Constituição de 1891 calou sobre as imunidades
dos deputados estaduais: silêncio que, até 1988, os sucessivos documentos constitucionais mantiveram.
A omissão das Constituições Federais alimentou polêmica revivida sob cada uma delas (cf. para a resenha das
questões suscitadas a propósito, v.g., Barbosa Lima Sobrinho, As Imunidades dos Deputados Estaduais, ed. Rev. Br. Est.
Políticos, BH, 1966, 79 ss.; Raul Machado Horta, Imunidades Parlamentares, Rev. Inf. Legislativa, 16/41,57; J. Flósculo da
Nóbrega, “As imunidades Parlamentares e as Constituições Estaduais, Rev. Forense, 115/32; Antônio E. Caccuri,
“Imunidades Parlamentares”, Rev. Inf. Legislativa, 75/45,65).
Poucos, é certo, são os que extraíram, da mudez constitucional a respeito, a inadmissibilidade da concessão de
quaisquer imunidades aos parlamentares estaduais (v.g., Flósculo da Nóbrega, ob. loc. cits.,; Antônio E. Caccuri, ob. loc.
cits.).
No extremo oposto, vozes autorizadíssimas defenderam que as imunidades, porque inerentes ao livre exercício do
mandato legislativo, e, pois, essencial à independência do Poder, constituiam princípio constitucional de observância
compulsória no regime de poderes do Estado-membro (v.g., Ruy Barbosa, apud Leitão de Abreu, RTJ 95/107; Carlos

Maximiliano, “Comentários à Constituição Brasileira, 1928, p. 301; Castro Nunes, As Constituições Estaduais no Brasil,
1922, p. 27).
No início da República, essa doutrina prevaleceu na jurisprudência da Corte, como testemunhado por Pires e
Albuquerque, ainda Juiz Federal, em despacho publicado na RFor. XXV/124:
“Em uma longa série de acórdãos, entre os quaes o que foi proferido nesta própria causa e se encontra a fls.
dos autos, o Egrégio Supremo Tribunal tem firmado o princípio de que são obrigatórias para a Justiça Federal,
quando haja de processar e julgar os representantes dos poderes políticos estadoaes, as normas estabelecidas nas
respectivas constituições para regular a matéria das immunidades.
Tem-se entendido mesmo que estas immunidades, constituindo um systema destinado a assegurar a
independência recíproca dos três órgãos da soberania, interessam de tal sorte a essencia do regimen que não é lícito
aos Estados, em face do art. 63, omittil-as nas suas organizações”
Confiram-se alguns julgados dessa primeira fase (HC 3.513, 4.4.14, M Murtinho, RFor. XXII/304; HC 4.522,
11.5.18, Coelho e Campos, RFor. XXXII/189; HC 16.246, 18.9.25, Viveiros de Castro, RFor. XLVIII/408, estes, já
concedido, com a soma de outros fundamentos, dada a dispersão dos votos majoritários).
Posteriormente, contudo, ainda antes de 1930, a orientação da Casa mudou de rumo, para reputar não automática a
extensão aos parlamentares estaduais do modelo federal, ainda que legítima a decisão autonômica do constituinte local,
que o imitasse total ou parcialmente.
Não obstante a tese da compreensão extensiva aos Estados do regime federal de imunidades parlamentares
continuasse a ter, na Casa, votos do maior peso — assim Hermenegildo de Barros (Arch. Jud., II/414; Viveiros de Castro,
RFor XLVIII/409; Castro Nunes, RFor., 120/213, 216; Anibal Freire, RFor. 120/213, 224; RDA 17/215,224) e sobretudo
Hahnemann Guimarães (RFor. 120/213, 214ss.; RDA 17/215, 221) — o certo é que a tese intermediária referida — que
começa a afirmar-se com voto vencido de Pedro dos Santos, no HC 16.246 (RFor. XLVIII/409) — subsistiu incólume, desde
a virada da jurisprudência — situada por Raul Machado Horta (ob. loc. cits., p. 79) no RCr 552, de 9.7.26, Heitor de Souza
(Arch. Jud., II/414) — até o regime constitucional decaído de 69 (v.g., HC 29.866, 27/8/47, Ribeiro da Costa, RDA 17/215
e Arch Jud., LXXV/481). Já quase ao final dele — embora contra quatro votos, que se punham na linha de Hahnemann —
Décio Miranda, Cunha Peixoto, Xavier de Albuquerque e Leitão de Abreu, o último, com voto sem favor antológico (RTJ
95/96, 104) —, o Tribunal a reafirmou - HC 57.173, 24.10.79, Cordeiro Guerra, RTJ 95/96: à base de que a “imunidade
dos deputados federais não é automaticamente deferida aos deputados estaduais”, a maioria negou que devesse aproveitar,
a membros de Assembléia Legislativa, a EC 11/78, que cancelara, do art. 32 da Carta de então, a cláusula que excluía os
crimes contra a honra do âmbito da imunidade material dos congressistas.
Ora — aqui o ponto fundamental no caso presente —, estreita é a conexão entre essa premissa central e o assentado
na Súmula 3, a teor da qual “a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado”.
Certo, jurista de grande e merecida autoridade, Raul Machado Horta (ob. loc. cits.) dissocia os dois problemas:
malgrado entender que “Os dispositivos sobre imunidades, nas Constituições Estaduais, dispõem da natureza de normas
autônomas em relação às quais “não ocorre vinculação obrigatória entre Constituição Federal e Constituição Estadual”
(Rev. cit., 16/58)- até aí, pois, conforme à jurisprudência do STF —, dela dissente o renomado mestre de Minas para
sustentar que, uma vez asseguradas nas Constituições locais, “As imunidades dos Deputados Estaduais, decorrendo do
exercício de competência constitucional do Estado-membro, sem afronta aos princípios da Constituição Federal, são,
portanto, oponíveis às autoridades federais”(Rev. cit., 16/63).
Sob a ótica da jurisprudência da Corte, entretanto, a inoponibilidade à jurisdição da União das imunidades do
deputado estadual, depois consagrada na Súmula 3, sempre esteve, histórica e logicamente, vinculada à premissa de não
constituírem elas decorrência da Constituição Federal, mas, sim, de decisão autônoma do constituinte local, por isso, sem
força bastante para criar embaraço ao exercício da competência constitucional dos poderes centrais.
Assim, é clara a associação entre a doutrina da sua fonte local e o alcance limitado das imunidades dos deputados
estaduais na interpelação de Pires e Albuquerque, à época em que se firmava a mudança do entendimento do Tribunal
(apud Barbosa Lima Sobrinho, ob. cit., p. 92):
“Admitis que uma Lei ordinária, que uma Constituição ou uma Lei local tenha poder de subtrair da jurisdição
do Poder Judiciário Federal, nos casos de sua competência constitucional, outras pessoas, além daquelas que a
Própria Constituição excetuou Admitis que uma Lei ordinária, uma Constituição ou Lei estadual possa subordinar o
exercício da função jurisdicional do Poder Judiciário Federal ao cometimento de uma autoridade federal ou
local”.
Também em Muniz Barreto fica clara a conexão entre os dois problemas, na passagem do RecCr 427, também citada
por Barbosa Lima Sobrinho (ob. cit., p. 92), quando se reafirmava que, tratando-se “de crime sujeito constitucionalmente
à jurisdição do Judiciário Federal e qualquer que seja o lugar em que a infração haja ocorrido esse órgão da soberania
nacional não pode ter a lhe estorvar a função julgadora dispositivo de lei estadual, ainda que emanada de autoridade
constituinte ...”.
Tempos depois, no HC 30.256, de 20.4.48, o voto de Orozimbo Nonato demonstrava como o seu dissenso com
Hahnemann, quanto à premissa da fonte da imunidade dos legisladores locais, é que levava à conseqüência de negar-lhes
eficácia em relação à Justiça Federal (RFor. 120/213, 223):
“... a imunidade parlamentar, - encontra entre os publicistas calorosos elogistas e pindarizadores (...).
Não o tenho a esse privilégio, como conseqüência necessária do princípio da harmonia e independência dos
poderes, embora ele se explique e justifique amplamente.
Estou plenamente convencido de que se trata de um princípio natural ao regime sem alçar-se, porém,
logicamente, a categoria de necessário, virtual ou implícito.
Deve constar, pois, como no art. 45 da Constituição, do texto legal e expresso. Sem a sua tradução em texto de
lei, não existiria por derivação necessária do sistema constitucional. O eminente Sr. Ministro HAHNEMANN
GUIMARÃES, cujo luminoso voto suscitou a elevada réplica do preclaro Sr. Ministro CASTRO NUNES, coloca o

problema em outros termos. Entende S. Excia, que essa imunidade é, por assim dizer, adesa ao exercício do mandato
legislativo e em todos os seus ramos, em todas as suas manifestações, assim na vida federal, como na vida estadual e
até na vida municipal.
Guardo, nesse particular, pesarosamente, divergência “ex diametro”, quando S. Excia. entende que se trata
de privilégio que resulta necessariamente do regime.
Ora, o art. 45 só atribuiu, especificamente, ao Congresso Nacional essa imunidade, conferindo-a desde a
expedição do diploma, até a inauguração, da legislatura seguinte. Não ampliou, entretanto, o privilégio aos
deputados estaduais, sequer, e muito menos ainda aos vereadores, que fazem obra de legislação através de
dispositivos de âmbito simplesmente municipal.
Já se admitiu que as Constituições estaduais, possam também outorgar a imunidade aos deputados estaduais.
Mas, este colégio judiciário já decidiu, aliás com brilhantes votos divergentes, que essa imunidade não se alteia até a
órbita dos poderes federais, não assoberba a atividade dos órgãos federais. Contra os votos de eminentes colegas, foi
assim, deliberado e, a meu ver, e, “data venia”, dos que votaram de modo contrário, com acerto, em face dos motivos
enunciados”.
No pólo oposto, também os votos de Hahnemann Guimarães deixam explícito que a extensão que empresta às
imunidades a todas as órbitas da Federação parte do pressuposto de que elas são corolário essencial do regime, como
estruturado pela própria Constituição Federal. Recorde-se, no HC 29.866 - em que a questão era exatamente a
oponibilidade das imunidades de um Deputado Estadual à Justiça Militar da União, negada pela maioria - essa passagem
de meridiana clareza do seu voto vencido (Arch. Jud. LXXXV/481, 487):
“Trata-se é de verificar se a disposição do art. 45 deve ou não ser estendida aos representantes estaduais.
Trata-se de uma interpretação extensiva.
Ainda não existisse a disposição do art. 17 da Constituição Mineira, a mim se afigura que era
indiscutivelmente devida aos deputados a garantia estabelecida no art. 45 para os membros das Casas do Congresso
Nacional. Trata-se de uma interpretação extensiva apenas. A garantia que o art. 45 outorga é uma garantia para o
exercício da função legislativa. Esta, quer exercida na Câmara dos Deputados, quer no Senado, quer na Assembléia
Legislativa, é a mesma. Exerce-se o mesmo poder. O poder é o mesmo, essencialmente. Não há diferença
qualificativa quanto à função legislativa exercida nas Casas do Congresso Nacional e a função legislativa exercida
nas Assembléias estaduais. A função é a mesma, essencialmente. Quantitativamente, pode ser diversa.
Ora, se a Constituição confere à função legislativa a imunidade contra a prisão, contra o processo, nos termos
do art. 45; se esta imunidade é a garantia do exercício do próprio Poder Legislativo, porque não se há de conceder
este privilégio aos membros do Poder Legislativo estadual por uma interpretação extensiva, que se impõe até de
acordo com a tradição do nosso Direito, que vem desde os primeiros ímpetos da descentralização, já sentida durante
o próprio Império”
De tudo isso, creio lícito afirmar que a doutrina da Súm. 3 tem por suporte necessário que o reconhecimento aos
deputados estaduais das imunidades dos congressistas, desde o primeiro sistema republicano, não derivava necessariamente
da Constituição Federal, mas decorreria de decisão autônoma do constituinte local.
Se, ao contrário, na Constituição de 1988, por mandamento explícito do art. 27, § 1º, aos deputados estaduais se
aplicam as regras, nela contidas, sobre imunidades dos membros do Congresso Nacional, a conseqüência é inelutável: a
Súmula 3, que era um corolário, há de cair por força do desaparecimento da premissa constitucional de que derivava.
Um apelo ao direito comparado reforça a conclusão. Uma única constituição federal precedeu a brasileira vigente
na declarada extensão das imunidades ao Legislativo dos Estados-membros, a Constituição de Weimar (arts. 36 a 38). Esse
dispositivo - testemunha Alcino Pinto Falcão (“Da Imunidade Parlamentar”, p. 61, apud Barbosa Lima Sobrinho, ob. cit., p.
84) - “vinculava as autoridades federais e as dos outros Estados, todas devendo aos deputados do Estado particular um
tratamento correspondente ao dos deputados federais. Ambas as Constituições em vigor, hoje, na dividida Alemanha,
silenciam sobre os deputados estaduais. Daí as respectivas Constituições dos diversos Laender consignarem, em termos
particulares e nem sempre iguais, imunidades para os respectivos deputados. A validade dessas imunidades é reconhecida”
- conclui, “mas o seu âmbito de eficácia e contra quem eficazes é que dá margem à dúvida”.
A evolução brasileira tomou o caminho inverso. Na Alemanha, o silêncio da Lei Fundamental de Bonn tornou
problemática a solução que o texto expresso de Weimar fazia indiscutível; aqui, ao contrário, a mesma controvérsia gerada
pela omissão das cartas anteriores - e resolvida, na jurisprudência, pela Súmula 3 -, ficou superada com a norma de
extensão aos estaduais das imunidades dos parlamentares federais, que induz agora à resposta contrária à daquela
orientação jurisprudencial.
II
Finalmente, não tenho dúvida de que a inovação constitucional traduz lei penal mais favorável ao acusado, de
conseqüente eficácia retroativa, de modo a cobrir o fato anterior com o manto da imunidade material.
Certo, ainda não se entenderam os penalistas quanto à natureza jurídica da inviolabilidade parlamentar. O Prof.
Antônio Edwing Caccuri, da Universidade de Londrina, dá resenha precisa da divergência doutrinária (ob. cit., Rev. Inf.
Leg., 73/54):
“Controverte-se bastante sobre a natureza jurídica da imunidade material. PONTES DE MIRANDA, NELSON
HUNGRIA e JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO entendem-na como uma causa excludente de crime e,
semelhantemente, BASILEU GARCIA, como causa que se opõe à formação do crime; HELENO CLÁUDIO
FRAGOSO considera-a causa pessoal de exclusão de pena; DAMÁSIO DE JESUS, causa funcional de exclusão ou
isenção de pena; ANÍBAL BRUNO, causa pessoal e funcional de isenção de pena; VICENTE SABINO JÚNIOR,
causa de exclusão de criminalidade; MAGALHÃES NORONHA, causa de irresponsabilidade; JOSÉ FREDERICO
MARQUES, causa de incapacidade penal por razões políticas”.

Não importa aqui tomar posição na polêmica: seja qual for a natureza da inviolabilidade - excludente da própria
criminalidade do fato, da responsabilidade do agente ou da simples punibilidade do crime -, o certo é que, na medida em
que incide sobre as conseqüências penais de um fato típico, para excluí-las, em relação ao denunciado: cuida-se, pois, de
norma penal nova e mais favorável, o que leva à extinção da punibilidade, tomada a abolitio criminis, no art. 107, III, C.
Penal, com o sentido lato que o art. 5º, XL, da Constituição Federal impõe.
(...).”
II
Pelos mesmos fundamentos, Sr. Presidente, considerando superada a Súmula 3, e com base no art. 53, § 2º c/c os arts. 27, §
1º, e 32, § 3º, da Constituição, nego provimento ao recurso: é o meu voto.
* acórdão pendente de publicação
**nome suprimido pelo Informativo
RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES
ADPF e Princípio da Subsidiariedade (Transcrições)
ADPF 76/TO*
DECISÃO: Trata-se do pedido de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n o 76-TO, ajuizado pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A ADPF funda-se em suposta violação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Tocantins (TJTO), da previsão do “quinto constitucional” constante do art. 94 e parágrafo único, da Constituição Federal, e do art.
47, inciso II, da Constituição tocantinense. A inicial (fls. 2-21) narra que:
“2.1.1 Quando o Tribunal de Justiça do Tocantins se instalou, contava com (07) Desembargadores, dentre os quais,
segundo os critérios de provimento então adotados, abrigava dois integrantes do quinto Constitucional, no caso, os
Desembargadores Antonio Felix Gonçalves e Amado Cilton Rosa, representantes dos Advogados e do Ministério Público,
respectivamente.
2.1.2 Outrossim com o advento da Lei Complementar n. 16, de 13 de novembro de 1998, foram criadas quatro (04)
vagas, as quais foram destinadas somente a integrantes da magistratura, passando, contudo, de sete (07) Desembargadores
para onze (11) a composição do Tribunal de Justiça do Tocantins, sendo o Desembargador Luiz Aparecido Gadotti, o
décimo primeiro nomeado, o qual exercia a função de Juiz de Direito na comarca de Colinas do Tocantins.
2.1.3. A nomeação do Desembargador Luiz Aparecido Gadotti foi respaldada no parágrafo único do artigo 75, da
Lei Orgânica da Magistratura Tocantinense (Lei Complementar n. 10/1.996), a qual permitia que o Juiz de Direito que
figurasse dentro do quinto das vagas existentes na 3ª. Entrância pudesse concorrer ao Tribunal. Antes, poderiam figurar na
lista apenas os que estivessem no quinto das vagas ocupadas, e não das existentes.
2.1.4 Embora o Magistrado Luiz Aparecido Gadotti estivesse fora do quinto convencional (ou seja, entre os 20% dos
juízes de 3ª Entrância em atividade) foi contemplado nesse chamado ‘quinto fictício’. Essa situação, levou a Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB) a ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.970/99, questionando a
constitucionalidade do parágrafo único do art. 75, da Lei Orgânica da Magistratura Tocantinense (Lei Complementar n. 10,
de 11 de janeiro de 1996).
2.1.5. O Relator da multicidada Ação Direta de Inconstitucionalidade - Ministro Nelson Jobim -, após ouvir a
Assembléia Legislativa e o Governador do Estado do Tocantins, levou o assunto ao Plenário, e o Supremo Tribunal Federal,
em 1º de julho de 1999, por unanimidade, deferiu o pedido de liminar, para suspender, até decisão final da ação direta, a
eficácia do parágrafo único do art. 75, da Lei Complementar n. 10, de 11/1/1996, com a redação dada pelo art. 1º, da Lei
Complementar n. 16, de 13/11/1998.
(...)
2.1.7 ... . Neste meio tempo, foi revogada a Lei que acrescentara o parágrafo único ao art. 75 da Lei Complementar n.
10, e o Presidente da Assembléia Legislativa comunicou o fato ao Supremo Tribunal Federal, requerendo que não fosse julgado
o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerimento esse acatado pelo Ministro Relator, pois o pedido
estava prejudicado por perda de objeto (a Lei questionada não existia mais).” (fls. 6/9)
(...)
[E continua, a argüente:]
2.3.1 Até a vigência da Lei Complementar Estadual nº 34/2002, o quadro do egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins
manteve-se com onze (11) Desembargadores. Com o advento da referida Lei Complementar foi criada nova vaga,
desaguando no provimento da 3ª vaga pelo quinto constitucional.
(...)
2.3.3 O Tribunal de Justiça do Tocantins, por ato arbitrário e informal da sua Presidência (anexo IV) em 11/11/02,
‘deu’ ao MPE a 12ª vaga da Lei Complementar nº 34, com a qual alcançou doze (12) integrantes. Também informalmente,
isto é, sem convocação e sem candidaturas, conforme registro da ata própria, em 12.11.02, portanto em um dia, o MP fez a
lista sêxtupla que resultou na nomeação da Procuradora Geral da Justiça, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, em
14/11/02, por ato do Governador do Estado do Tocantins, este aqui também questionado.” (fls. 10-11).
Em primeiro lugar, cabe esclarecer que a nomeação do Desembargador LUIZ APARECIDO GADOTTI foi realizada com
base no parágrafo único, do art. 75, da Lei Orgânica da Magistratura Tocantinense (Lei Complementar Estadual n o 10-TO, de 11 de
janeiro de 1996, com a redação dada pelo art. 1 o , da Lei Complementar Estadual n o 16-TO, de 13 de novembro de 1998).
Relativamente à referida Lei Orgânica, em 18 de março 1999, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou a
Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 1.970-TO, Rel. Min. Nelson Jobim. Na espécie questionava-se a constitucionalidade do
parágrafo único, do art. 75, na redação conferida pela Lei Complementar n o 16/1998-TO, sob o fundamento de que o dispositivo
violaria o art. 93, II, b, da CF (“a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o
juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;”)

O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em sessão de 1 o de julho 1999, deferiu o pedido de liminar
para suspender, até decisão final da ação direta, a vigência do parágrafo único, do art. 75, da Lei Complementar n o 10/1996-TO, com
a redação dada pelo art. 1 o , da Lei Complementar n o 16/1998-TO. Eis o teor da ementa:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAGISTRATURA. PROMOÇÃO POR
MERECIMENTO. CARACTERIZADA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA REQUERENTE. CRITÉRIO
ESTABELECIDO NA LEI QUE VIOLA O ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RISCO NA DEMORA. LIMINAR
DEFERIDA.” (ADI n O 1.970-TO, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 18.02.2000)
Na ocasião do deferimento da liminar, manifestou-se o Eminente Min. Relator, Min. Nelson Jobim, no seguinte sentido:
“Leio, na inicial a determinação de considerar-se o número total dos cargos para cálculo de primeira quinta parte da
lista de antigüidade, vai de encontro ao que dispõe o artigo 93, II, b, da Constituição da República (aplicável aos casos de
acesso aos tribunais de segundo grau, por força do inciso III do mesmo artigo), que apenas se refere a lista de antigüidade dos
juizes que integram a entrância:
... a Constituição ... não se refere ao total de cargos na entrância, mas apenas a lista de antigüidade, que ... é composta
... pelos Magistrados com exercício na entrância e não pelos cargos, ocupados ou vagos, que ela possa comportar.
‘Lista de antigüidade, por significar relação de pessoas (Aurélio, Novo Dicionário), não pode relacionar-se ao número
de cargos, mas sim ao número de Magistrados na entrância. Em verdade, o vocábulo lista, no caso, ‘é empregado na
terminologia jurídica para exprimir toda relação, rol ou catálogo de coisas ou de pessoas, que aí se anotam ou se inscrevem
para a satisfação de uma regra ou exigência legal’ (Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, p. 99). Tem-se, portanto, que
em hipótese nenhuma lista de antigüidade pode confundir-se com número de cargos” (fls. 3/4)
O precedente referido nas informações (Adin 189) não tratou da questão.
Reconheceu-se, por maioria, a inconstitucionalidade de regra de Resolução do Tribunal Carioca relativa à ‘utilização
do critério de ordem temporal (antigüidade na entrância) como fator de desempate nas promoções por merecimento’.
Concede-se liminar havendo robusta plausibilidade do direito alegado.
É o caso.
O risco pela mora é evidente.
Poderá haver promoções com base na regra atacada.
Concedo a liminar.
Suspendo a eficácia do parágrafo único do artigo 75 da Lei Complementar n° 10, de 11/01/96, com a redação da LC
n° 16, de 13/11/98, do Estado do Tocantins.”
Posteriormente, a Lei Complementar n o 16/1998-TO foi revogada pela Lei Complementar Estadual n o 26/2000-TO, de 20 de
dezembro de 2000. Diante dessa revogação, o Ministro Relator, Min. Nelson Jobim, declarou o prejuízo do pedido da ADI n o 1.970-
TO por perda superveniente de objeto, em decisão monocrática de 04.03.2001 (DJ de 27.04.2001). Eis o teor do referido ato
decisório:
“1. Os Fatos. A Associação dos Magistrados Brasileiros propôs a presente ação para que fosse declarada a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 75 da LC 10/96, com a redação dada pelo art. 1º da LC 16/98, ambas do
Estado do Tocantins. Transcrevo: ‘Art. 75. .............................. Parágrafo único. Na promoção pelo critério de merecimento,
para a fixação da primeira quinta parte da lista de antigüidade, considerar-se-á o número total de cargos da entrância.’ Em
sessão plenária de 01 de julho de 1999, este Tribunal: ‘... por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para
suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do parágrafo único do art. 75 da Lei Complementar nº 10, de
11/01/1996, com a redação dada pelo art. 1º da LC nº 16, de 13/11/1998, ambas do Estado de Tocantins...’ (fls. 187). O
acórdão foi publicado em 18 de fevereiro de 2000. A Requerida, Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, traz aos
autos Diário Oficial daquele Estado, de 20 de dezembro de 2000. Nele foi publicada a Lei Complementar nº 26/2000. ‘Art.
3º. Revoga-se o parágrafo único do artigo 75 da Lei Complementar 10, de 11 de janeiro de 1996’ (fls. 208). Em face disso,
requer que seja julgada prejudicada a presente ação. 2. Decido. A revogação ao texto questionado na presente ADIN foi
expressa. Este Tribunal já se manifestou em casos semelhantes: ‘... ocorrendo a revogação superveniente da norma
atacada em ação direta, esta perde o seu objeto, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido
efeitos concretos.’ (ADI 2097, MOREIRA ALVES). ‘REVOGAÇÃO DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL.
Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica
constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade.
EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve
ser remetida às vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe, transformaria a ação direta em
instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a
Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada.’ (ADIMC 709, PAULO
BROSSARD - GRIFO NOSSO). Ainda: ADI’s 648 e 818, NERI DA SILVEIRA. Em face do exposto, julgo prejudicada a
ação, por perda do objeto (RISTF, art. 21, §1º). Arquive-se.
Uma vez esclarecida a situação legislativa relativa ao ato concreto de nomeação do Desembargador LUIZ APARECIDO
GADOTTI, é necessário tecer outras considerações quanto à nomeação da Desembargadora JAQUELINE ADORNO DE LA CRUZ
BARBOSA.
Com a edição da Lei Complementar Estadual n o 34-TO, de 5 de novembro de 2002, foi criada nova vaga no TJTO.
Em princípio, a 3ª vaga deveria ser preenchida pelo quinto constitucional.
Assim, tendo em vista a possibilidade da nomeação tanto de um representante da advocacia, como de representante do
Ministério Público, o TJTO, por ato de sua Presidência, indicou para o Governador do Estado que a nomeação deveria ser realizada
em favor do Parquet. Como resultado, o Governador nomeou a então Procuradora-Geral de Justiça e atual Desembargadora
JAQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA.
Com relação à impugnação judicial desse ato, a partir das informações e dados constantes da inicial, observo que não houve o
ajuizamento de qualquer ação apta a discutir a legalidade desse segundo ato concreto de nomeação por parte da Ordem dos
Advogados do Brasil ou de qualquer outra entidade legitimada para tanto.

Configurada a situação concreta sob análise, passo à análise da admissibilidade do presente pedido.
De acordo com os arts. 2 o , I, da Lei n o 9.882/1999, e 2 o , VII, da Lei n o 9.868/1999, o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil é legitimado para propor a presente argüição de descumprimento de preceito fundamental.
A presente ação impugna a regularidade da nomeação de dois desembargadores que, atualmente, compõem o TJTO: i) a do
Desembargador LUIZ APARECIDO GADOTTI; e ii) a da Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA,
pelo Governador do Estado de Tocantins. Considerada essa premissa, urge tecer algumas considerações sobre o cabimento da
argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Tal como a Lei n o 9.868/1999, a Lei n o 9.882/1999 estabelece que a petição inicial deve conter: a) a indicação do preceito
fundamental que se considera violado; b) a indicação do ato questionado; c) a prova da violação do preceito fundamental; d) o
pedido com suas especificações e, se for o caso; e) a demonstração da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito
fundamental questionado.
O alegado preceito fundamental supostamente violado (item “a”) é o disposto no art. 94 e parágrafo único, da Constituição
Federal.
O ato questionado, em síntese (item “b”), é a nomeação de dois desembargadores que, atualmente, compõem o Tribunal de
Justiça de Tocantins: Desembargador Luiz Aparecido Gadotti e Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.
Conforme já afirmado, o preceito fundamental alegadamente violado (item “c”) é o art. 94 e parágrafo único, da
Constituição Federal. Trata-se de alegado desrespeito ao princípio do “quinto constitucional” na nomeação dos dois citados
desembargadores para o TJTO.
Todavia, para a comprovação de tal violação, não será suficiente a simples indicação de uma possível afronta à Constituição,
devendo caracterizar-se, fundamentadamente, a violação de um princípio ou elemento básico.
Cabe aqui questionar se o dispositivo contido no art. 94 e parágrafo único da Constituição Federal, o “quinto constitucional”,
trata-se de elemento ou princípio básico da Constituição.
Um juízo mais ou menos seguro sobre a lesão de preceito fundamental consistente no “quinto constitucional” exige,
preliminarmente, a identificação da conformação dessa categoria na ordem constitucional e, especialmente, das suas relações de
interdependência.
Também se faz indispensável fundamentar o pedido em relação a cada uma das impugnações (item “d”), quais sejam (fls.
19/20):
“a) que seja LIMINARMENTE suspensa a eficácia dos atos questionados, representados estes pelo ato de nomeação do Des.
Luiz Aparecido Gadotti e da Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, bem como do ofício do Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins à Procuradoria Geral de Justiça, pela lista tríplice e pelo Ato n. 899 - NM, do Governador do mesmo
estado, determinando a imediata disponibilidade do desembargador LUIZ APARECIDO GADOTTI, o qual na qualidade de
Magistrado fora nomeado na décima-primeira (11ª) vaga destinada ao quinto constitucional pertencente a membro da Advocacia, e
por conseguinte,seja colocada em disponibilidade, também, a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, a qual
fora nomeada na décima-segunda (12ª) vaga pertencente a integrante da Magistratura, sendo, portanto, suas nomeações eivadas de
inconstitucionalidade;
b) Requer, ainda, seja julgada procedente a presente ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com a
concessão de medida liminar, no sentido de determinar que a OAB/Tocantins elabore a lista sêxtupla;
c) Finalmente, no mérito, requer seja julgada procedente a ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
no sentido de anular o ATO DE NOMEAÇÃO do Dês. LUIZ APARECIDO GADOTTI, ou seja, tornar sem efeito o
Decreto Judiciário n. 261/98, publicado no Diário de Justiça n. 652, em 18/11/1998, bem ainda o Ato n. 899 - NM do
Governador do Estado do Tocantins, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins n. 1.316, em 14/11/2002 que
nomeou a Procuradora de Justiça do Tocantins, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa para o cargo de Desembargador
criado pela lei Complementar n. 34/002.” (fls. 19/20)
Com relação ao aspecto da demonstração da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental
questionado (item “e”), a argüente suscita, tão-somente, a inexistência de outro meio eficaz.
Nesse particular, o desenvolvimento do princípio da subsidiariedade, ou da idéia da inexistência de outro meio eficaz,
dependerá da interpretação que o STF venha a dar à lei. A esse respeito, destaque-se que a Lei n o 9.882/1999 impõe que a argüição
de descumprimento de preceito fundamental somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4 o , §
1 o ).
À primeira vista, poderia parecer que somente na hipótese de absoluta inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar
a eventual lesão poder-se-ia manejar, de forma útil, a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
É fácil ver que uma leitura excessivamente literal dessa disposição, que tenta introduzir entre nós o princípio da
subsidiariedade vigente no direito alemão (recurso constitucional) e no direito espanhol (recurso de amparo), acabaria por retirar
desse instituto qualquer significado prático.
De uma perspectiva estritamente subjetiva, a ação somente poderia ser proposta se já se tivesse verificado a exaustão de
todos os meios eficazes de afastar a lesão no âmbito judicial.
Uma leitura mais cuidadosa há de revelar, porém, que na análise sobre a eficácia da proteção de preceito fundamental nesse
processo deve predominar um enfoque objetivo ou de proteção da ordem constitucional objetiva. Em outros termos, o princípio da
subsidiariedade - inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão -, contido no § 1 o do art. 4 o da Lei n o 9.882/1999, há de ser
compreendido no contexto da ordem constitucional global.
Nesse sentido, caso se considere o caráter enfaticamente objetivo do instituto (o que resulta, inclusive, da legitimação ativa),
meio eficaz de sanar a lesão parece ser aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata.
No direito alemão, a Verfassungsbeschwerde (recurso constitucional) está submetida ao dever de exaurimento das instâncias
ordinárias. Todavia, a Corte Constitucional pode decidir de imediato um recurso constitucional, caso se demonstre que a questão é
de interesse geral ou se demonstrado que o requerente poderia sofrer grave lesão caso recorresse à via ordinária (Lei Orgânica do
Tribunal, § 90, II).
Como se vê, a ressalva constante da parte final do § 90, II, da Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã confere ampla
discricionariedade tanto para conhecer das questões fundadas no interesse geral (allgemeine Bedeutung), quanto daquelas
controvérsias baseadas no perigo iminente de grave lesão (schwerer Nachteil).

Assim, tem o Tribunal Constitucional admitido o recurso constitucional, na forma antecipada, em matéria tributária, tendo
em vista o reflexo direto da decisão sobre inúmeras situações homogêneas (BVerfGE 19/268 (273); BVerfGE 62/338 (342); v.
também Schlaich, Klaus. Das Bundesverfassungsgericht, 4a ed., 1997, p. 162). A Corte considerou igualmente relevante a
apreciação de controvérsia sobre publicidade oficial, tendo em vista o seu significado para todos os partícipes, ativos e passivos, do
processo eleitoral (BVerfGE 62/230 (232); BVerfGE 62/117 (144); Schlaich, cit., p. 162). No que concerne ao controle de
constitucionalidade de normas, a posição da Corte tem-se revelado enfática: “apresenta-se, regularmente, como de interesse geral a
verificação sobre se uma norma legal relevante para uma decisão judicial é inconstitucional” (BVerfGE 91/93 (106)).
No direito espanhol, explicita-se que cabe o recurso de amparo contra ato judicial desde que “se hayan agotado todos los
recursos utilizables dentro de la vía recursal” (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, art. 44, I). Não obstante, a jurisprudência e
a doutrina têm entendido que, para os fins da exaustão das instâncias ordinárias, “não é necessária a interposição de todos os
recursos possíveis, senão de todos os recursos razoavelmente úteis” (Almagro, José. Justicia Constitucional, Comentarios a la Ley
Orgánica del Tribunal Constitucional, 2a ed., Valência, 1989, p. 324.).
Nessa linha de entendimento, anotou o Tribunal Constitucional Espanhol: “Al haberse manifestado en este caso la voluntad
del órgano jurisdicional sobre el mismo fondo de la cuestión planteada, há de entenderse que la finalidad del requisito exigido en el
art. 44, 1, ‘a’, de la LOTC se há cumplido, pues el recurso hubiera sido en cualquier caso ineficaz para reparar la supuesta
vulneración del derecho constitucional conocido” (auto de 11.2.1981, n. 19 [Almagro, José. Justicia Constitucional, Comentarios a
la Ley Orgánica del Tribunal Constitucional, 2a ed., Valência, 1989, p.325]). Vê-se, assim, que também no direito espanhol tem-se
atenuado o significado literal do princípio da subsidiariedade ou do exaurimento das instâncias ordinárias, até porque, em muitos
casos, o prosseguimento nas vias ordinárias não teria efeitos úteis para afastar a lesão a direitos fundamentais.
Observe-se, ainda, que a legitimação outorgada ao Ministério Público e ao Defensor do Povo para manejar o recurso de
amparo reforça, no sistema espanhol, o caráter objetivo desse processo.
Tendo em vista o direito alemão, Schlaich transcreve observação de antigo Ministro da Justiça da Prússia segundo a qual “o
recurso de nulidade era proposto pelas partes, porém com objetivo de evitar o surgimento ou a aplicação de princípios jurídicos
incorretos” (Schlaich, Klaus. Das Bundesverfassungsgericht, 4a ed., 1997, p. 184). Em relação ao recurso constitucional moderno,
movido contra decisões judiciais, anota Schlaich: “essa deve ser também a tarefa principal da Corte Constitucional com referência
aos direitos fundamentais, tendo em vista os numerosos e relevantes recursos constitucionais propostos contra decisões judiciais:
contribuir para que outros tribunais logrem uma realização ótima dos direitos fundamentais” (Schlaich, Klaus. Das
Bundesverfassungsgericht, 4a ed., 1997, p. 184).
Em verdade, o princípio da subsidiariedade, ou do exaurimento das instâncias, atua também nos sistemas que conferem ao
indivíduo afetado o direito de impugnar a decisão judicial, como um pressuposto de admissibilidade de índole objetiva, destinado,
fundamentalmente, a impedir a banalização da atividade de jurisdição constitucional (Rüdiger, Zuck. Das Recht der
Verfassungsbeschwerde, 2.ed. Munique,1988, pp. 13 e ss).
Conforme tenho sustentado no âmbito dogmático, no caso brasileiro o pleito a ser formulado pelos órgãos ou entes
legitimados dificilmente versará - pelo menos de forma direta - sobre a proteção judicial efetiva de posições específicas por eles
defendidas. A exceção mais expressiva reside talvez na possibilidade de o Procurador-Geral da República, como previsto
expressamente no texto legal, ou qualquer outro ente legitimado, propor a argüição de descumprimento a pedido de terceiro
interessado, tendo em vista a proteção de situação específica.
Ainda assim, o ajuizamento da ação e a sua admissão estarão vinculados, muito provavelmente, ao significado da solução da
controvérsia para o ordenamento constitucional objetivo, e não à proteção judicial efetiva de situações singulares.
Nesse cenário, tendo em vista o caráter acentuadamente objetivo da argüição de descumprimento, o juízo de subsidiariedade
há de ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional. Destarte, assumida a
plausibilidade da alegada violação ao preceito constitucional, cabível a ação direta de inconstitucionalidade ou de
constitucionalidade, não será admissível a argüição de descumprimento. Em sentido contrário, em princípio, não sendo admitida a
utilização de ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade - isto é, não se verificando a existência de meio apto
para solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata -, há de se entender possível a utilização da
argüição de descumprimento de preceito fundamental.
É o que ocorre, fundamentalmente, nos casos relativos ao controle de legitimidade do direito pré-constitucional, do direito
municipal em face da Constituição Federal e nas controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se
exauriram. Nesses casos, em face do não-cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, não há como deixar de reconhecer, em
princípio, a admissibilidade da argüição de descumprimento.
Não se pode admitir que a existência de processos ordinários e recursos extraordinários deva excluir, a priori, a utilização da
argüição de descumprimento de preceito fundamental. Até porque o instituto assume, entre nós, feição marcadamente objetiva.
Nessas hipóteses, ante a inexistência de processo de índole objetiva, apto a solver, de uma vez por todas, a controvérsia
constitucional, afigurar-se-ia integralmente aplicável a argüição de descumprimento de preceito fundamental. É que as ações
originárias e o próprio recurso extraordinário não parecem, as mais das vezes, capazes de resolver a controvérsia constitucional de
forma geral, definitiva e imediata. A necessidade de interposição de um sem número de recursos extraordinários idênticos poderá,
em verdade, constituir-se em ameaça ao livre funcionamento do STF e das próprias Cortes ordinárias.
A propósito, assinalou Sepúlveda Pertence, na ADC n o 1 (ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 1.12.93, DJU 16.6.95), que
a convivência entre o sistema difuso e o sistema concentrado “não se faz sem uma permanente tensão dialética na qual, a meu ver,
a experiência tem demonstrado que será inevitável o reforço do sistema concentrado, sobretudo nos processos de massa; na
multiplicidade de processos a que inevitavelmente, a cada ano, na dinâmica da legislação, sobretudo da legislação tributária e
matérias próximas, levará se não se criam mecanismos eficazes de decisão relativamente rápida e uniforme; ao estrangulamento da
máquina judiciária, acima de qualquer possibilidade de sua ampliação e, progressivamente, ao maior descrédito da Justiça, pela
sua total incapacidade de responder à demanda de centenas de milhares de processos rigorosamente idênticos, porque reduzidos a
uma só questão de direito”.
A possibilidade de incongruências hermenêuticas e confusões jurisprudenciais decorrentes dos pronunciamentos de múltiplos
órgãos pode configurar uma ameaça a preceito fundamental (pelo menos, ao da segurança jurídica), o que também está a
recomendar uma leitura compreensiva da exigência aposta à lei da argüição, de modo a admitir a propositura da ação especial toda

vez que uma definição imediata da controvérsia mostrar-se necessária para afastar aplicações erráticas, tumultuárias ou
incongruentes, que comprometam gravemente o princípio da segurança jurídica e a própria idéia de prestação judicial efetiva.
Ademais, a ausência de definição da controvérsia ou a própria decisão prolatada pelas instâncias judiciais poderá ser a
concretização da lesão a preceito fundamental. Em um sistema dotado de órgão de cúpula, que tem a missão de guarda da
Constituição, a multiplicidade ou a diversidade de soluções pode constituir-se, por si só, em uma ameaça ao princípio constitucional
da segurança jurídica e, por conseguinte, em uma autêntica lesão a preceito fundamental.
Assim, tendo em vista o perfil objetivo da argüição de descumprimento, com legitimação diversa, dificilmente poder-se-á
vislumbrar uma autêntica relação de subsidiariedade entre o novel instituto e as formas ordinárias ou convencionais de controle de
constitucionalidade do sistema difuso, expressas, fundamentalmente, no uso do recurso extraordinário.
Como se vê, ainda que aparentemente pudesse ser o recurso extraordinário o meio eficaz de superar eventual lesão a preceito
fundamental nessas situações, na prática, especialmente nos processos de massa, a utilização desse instituto do sistema difuso de
controle de constitucionalidade não se revela plenamente eficaz, em razão do limitado efeito do julgado nele proferido (decisão com
efeito entre as partes).
Desse modo, é possível concluir que a simples existência de ações ou de outros recursos processuais - vias processuais
ordinárias - não poderá servir de óbice à formulação da argüição de descumprimento. Ao contrário, tal como explicitado, a
multiplicação de processos e decisões sobre um dado tema constitucional reclama, as mais das vezes, a utilização de um instrumento
de feição concentrada, que permita a solução definitiva e abrangente da controvérsia.
É outro, porém, o caso dos autos!
Conforme pode se observar na espécie, a argüente não utilizou qualquer instrumento processual ou ação de impugnação
autônoma do ato imputado como manifestamente inconstitucional.
Poder-se-ia cogitar, portanto, até mesmo da tempestiva impetração de mandado de segurança (CF, art. 5 o , LXIX) contra os
atos de nomeação realizados pelo Governador do Estado de Tocantins.
Na verdade, almeja-se reparar lesão a direito supostamente reconhecido com relação a situações singulares, a saber: a
nomeação de dois desembargadores estaduais em suposta violação à disposição constitucional do “quinto constitucional” (CF, art.
94 e parágrafo único).
No caso concreto, porém, conforme alertara o próprio relator, Min. Nelson Jobim, quando do arquivamento dos autos da ADI
n o 1.970-TO, a situação singular poderia ser sido ampla e eficazmente discutida na via ordinária. Reitero que, na ocasião da
declaração do prejuízo do pedido da ADI n o 1.970-TO, em decisão monocrática de 04.03.2001 (DJ de 27.04.2001), o relator
asseverou que:
“Este Tribunal já se manifestou em casos semelhantes: ‘... ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação
direta, esta perde o seu objeto, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos.’ (ADI 2097,
MOREIRA ALVES). ‘REVOGAÇÃO DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do
objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do
sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria
que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe,
transformaria a ação direta em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que,
tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada.’ (ADIMC 709, PAULO
BROSSARD). Ainda: ADI’s 648 e 818, NERI DA SILVEIRA. Em face do exposto, julgo prejudicada a ação, por perda do objeto
(RISTF, art. 21, §1º). Arquive-se.” (ADI n o 1.970-TO, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 27.04.2001)
Frise-se, ademais, que, da decretação de prejudicada da ADIn, passaram-se quase 5 (cinco) anos.
Tal hipótese pode ser constatada no presente caso. Na espécie, impugnam-se não as Leis Complementares Estaduais n o
16/1998 e n o 34/2002, mas os atos concretos do Governador do Estado do Tocantins delas resultantes, quais sejam: as nomeações
dos Desembargadores LUIZ APARECIDO GADOTTI E JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA.
De acordo com jurisprudência firmada por este Tribunal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil seria
legitimado, inclusive, para impetrar eventual mandado de segurança ou para ajuizar outro meio judicial cabível.
Isso não significa, porém, que se possa perder a dimensão de que a ADPF é destinada, basicamente, a resguardar a
integridade da ordem jurídico-constitucional.
Destarte, não tendo havido qualquer impugnação dos atos singulares ordinários, que, reitere-se, in casu, seria apta para solver
a controvérsia de forma plena, não há como justificar, na espécie, a utilização da ADPF em face do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei
nº 9.882/99. Parece evidente que referido instituto, cuja nobreza é dispensável destacar, não pode ser utilizado para suprir inércia ou
omissão de eventual interessado.
Como o instituto da ADPF assume feição eminentemente objetiva, o juízo de relevância deve ser interpretado como requisito
implícito de admissibilidade do pedido.
Seria possível admitir, em tese, a propositura de ADPF diretamente contra ato do Poder Público, nas hipóteses em que, em
razão da relevância da matéria, a adoção da via ordinária acarrete danos de difícil reparação à ordem jurídica. O caso em apreço,
contudo, revela que as medidas ordinárias à disposição da ora requerente - e, não utilizadas - poderiam ter plena eficácia.
Ressalte-se que a fórmula da relevância do interesse público, para justificar a admissão da argüição de descumprimento
(explícita no modelo alemão), está implícita no sistema criado pelo legislador brasileiro.
No presente caso, afigura-se de solar evidência a falta de relevância jurídica para a instauração da ADPF.
Assim, tendo em vista a existência, pelo menos em tese, de outras medidas processuais cabíveis e efetivas para questionar os
atos em apreço, entendo que o conhecimento do presente pedido de ADPF não é compatível com uma interpretação adequada do
princípio da subsidiariedade.
Nestes termos, indefiro, liminarmente, a petição inicial (Lei n o 9.868/1999, art. 4 o ). Conseqüentemente, nego seguimento ao
presente pedido de argüição de descumprimento de preceito fundamental por entender que a postulação é manifestamente incabível,
nos termos e do art. 21, § 1 o do RISTF. Por conseguinte, declaro o prejuízo do pedido de medida liminar postulado.
Publique-se.
Arquive-se.
Brasília, 13 de fevereiro de 2006.

Ministro GILMAR MENDES
Relator
*decisão publicada no DJU de 13.2.2006
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 418
Brasília, 6 a 10 de março de 2006 Nº 418
Data (páginas internas): 15 de março de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Estado-membro: Criação de Região Metropolitana - 2
Estado-membro: Criação de Região Metropolitana - 3
Serviços de Água e Saneamento Básico - 2
MS contra Ato de Ministro do STF e Prevenção - 1
MS contra Ato de Ministro do STF e Prevenção - 2
MS contra Ato de Ministro do STF e Prevenção - 3
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 1
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 2
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 3
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 4
1ª Turma
Lei 8.072/90: Art. 2º, § 1º e Julgamento Monocrático
Princípio da Insignificância e Crime contra a Administração Pública
Pedido de Extensão e Órgãos Judiciários Distintos - 2
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e Gratuidade - 1
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e Gratuidade - 2
Cabimento de MS e Inafastabilidade da Jurisdição - 1
Cabimento de MS e Inafastabilidade da Jurisdição - 2
2ª Turma
Crime de Responsabilidade e Prerrogativa de Foro
Contaminação de Prova: Inocorrência
Responsabilidade Civil do Estado e Ato Omissivo - 3
Legislação Aplicável em Ação de Indenização contra Empresa Aérea

Clipping do DJ
Transcrições
Lei 8.072/90: Art. 2º, § 1º (HC 82959/SP)
HC contra Ato de Membro do MPDFT: Competência (RE 418852/DF)
PLENÁRIO
Estado-membro: Criação de Região Metropolitana - 2
O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido
Democrático Trabalhista - PDT contra dispositivos da LC 87/97, do Estado do Rio de Janeiro — que
“dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, e sobre
a Microrregião dos Lagos, define as funções públicas e serviços de interesse comum e dá outras
providências” —, e os artigos 8º a 21 da Lei 2.869/1997, do mesmo Estado, a qual dispõe sobre o regime
de prestação do serviço público de transporte ferroviário e metroviário de passageiros, e sobre o serviço
público de saneamento básico no mencionado Estado, e dá outras providências — v. Informativo 343.
ADI 1842/RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, 8.3.2006. (ADI-1842)
Estado-membro: Criação de Região Metropolitana - 3
O Min. Joaquim Barbosa, em voto-vista, acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, julgou
parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “a ser submetido à
Assembléia Legislativa”, contida no inciso I do art. 5º; do parágrafo único do mesmo art. 5º; do art. 6º e
incisos I, II, IV e V; do art. 7º e do art. 10, todos da LC 87/97, e, ainda, dos artigos 11 a 21 da Lei
2.869/97. Inicialmente, afastou a preliminar de inépcia da inicial, e julgou prejudicada a ação quanto ao
Decreto 24.631/98, ante sua revogação pelo Decreto 24.804/98, nos termos do voto do Min. Maurício
Corrêa, relator. Divergindo, em parte, deste, considerou prejudicada a ação apenas quanto aos artigos 1º,
caput e seus parágrafos; 2º, caput e parágrafo único; 4º, incisos I a VII; e 11, caput e incisos I a VI, todos
da LC 87/97, tendo em conta sua alteração por legislação superveniente. Quanto ao mérito, o Min.
Joaquim Barbosa, salientando que o art. 25, § 3º, da CF impõe a conclusão de que não deve haver conflito
entre o estabelecimento de regiões metropolitanas e a autonomia municipal, entendeu que os dispositivos
impugnados violam esta última, por alijar os Municípios do processo decisório quanto à concessão e
permissão de serviços de interesse comum dos entes integrantes da região metropolitana, bem como da
organização, do planejamento e da execução desses serviços, transferindo exclusivamente ao Estado tais
competências. Após, pediu vista dos autos o Min. Gilmar Mendes.
ADI 1842/RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, 8.3.2006. (ADI-1842)
Serviços de Água e Saneamento Básico - 2
O Tribunal retomou julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos
Trabalhadores - PT contra dispositivos da Constituição do Estado da Bahia, na redação dada pela Emenda
Constitucional 7/99 — v. Informativo 166. O Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, e os
Ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa acompanharam o voto do Min. Ilmar Galvão, relator, o qual,
entendendo caracterizada a aparente ofensa ao princípio da autonomia dos Municípios, deferiu, em parte,
o pedido, para suspender, até a decisão final da ação, a expressão “assim considerados aqueles cuja
execução tenha início e conclusão no seu limite territorial, e que seja realizado, quando for o caso,
exclusivamente com seus recursos naturais”, contida no inciso V do art. 59 (“Art. 59 - Cabe ao Município
...: V - organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, assim considerados aqueles cuja
execução tenha início e conclusão no seu limite territorial, e que seja realizado, quando for o caso,
exclusivamente com seus recursos naturais, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;”) e o caput do art. 228 (“Compete ao Estado instituir diretrizes e prestar diretamente ou
mediante concessão, os serviços de saneamento básico, sempre que os recursos econômicos ou naturais
necessários incluam-se entre os seus bens, ou ainda, que necessitem integrar a organização, o
planejamento e a execução de interesse comum de mais de um Município”). Após, o julgamento foi
adiado em virtude do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.
ADI 2077 MC/BA, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.3.2006. (ADI-2077)

MS contra Ato de Ministro do STF e Prevenção - 1
Ante a singularidade do caso concreto, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, por
reconhecer hipótese de prevenção, decidiu afetar o MS 25846/DF, de relatoria do Min. Marco Aurélio, e
o MS 25853/DF, de relatoria do Min. Cezar Peluso, ao Min. Celso de Mello, relator da ACO 840/DF e da
AC 1033/DF. No caso, o Min. Celso de Mello deferira, ad referendum do Pleno, pedido de liminar, na
AC 1033/DF, para que fossem suspensos os efeitos da inscrição dos autores, diversos Estados e o Distrito
Federal, no CAUC - Cadastro Único de Convênio, assegurando-lhes as transferências de recursos
federais, sem quaisquer outros obstáculos que não os fundados em lei ou na própria Constituição, além
das transferências decorrentes de operações de crédito, especialmente oriundas de processos de
autorização de empréstimo externo. Na ACO 840/DF, o DF requerera que se oficiasse à União para que
esta cumprisse referida decisão, desconsiderando, em conseqüência, as informações a ele referentes
constantes do CAUC que simultaneamente fossem verificadas em outros registros ou sistemas, para
permitir a concessão de garantia da União em contrato de empréstimo a ser formalizado com o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. O Min. Celso Mello, ao fundamento de que
o acolhimento desse pedido implicaria julgamento ultra petita, indeferiu-o, afirmando ser cabível à União
a utilização de outros sistemas operacionais, como o SIAFI e o CONCONV para aferição do
adimplemento das obrigações assumidas pelos entes federativos.
MS 25846 QO/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence,
8.3.2006. (MS-25846)
MS contra Ato de Ministro do STF e Prevenção - 2
O DF, inconformado, impetrara mandado de segurança, distribuído ao Min. Marco Aurélio, que
deferira a liminar nele pleiteada para que, até o julgamento final da impetração, fossem desconsiderados
registros e informações em desfavor do impetrante, constantes de qualquer sistema, para fins de obtenção
da garantia da União no referido contrato de empréstimo. O Min. Marco Aurélio, tendo em conta a
iminência da data da assinatura do contrato e reportando-se a ofício do Ministério da Fazenda, que
revelara a impossibilidade de a União prestar garantia ao DF em razão da existência de débitos na
prestação de contas de recursos por ele recebidos daquela, entendera que a garantia pretendida, nos
termos do § 1º do art. 40 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não poderia
ser obstada sem que se proclamasse o inadimplemento do DF.
MS 25846 QO/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence,
8.3.2006. (MS-25846)
MS contra Ato de Ministro do STF e Prevenção - 3
Contra essa decisão, a União impetrara outro mandado de segurança, distribuído ao Min. Cezar
Peluso, que deferira a liminar nele pleiteada para suspender os efeitos da decisão proferida no MS
25846/DF. O Min. Cezar Peluso reputara de razoabilidade jurídica a alegação de que a concessão de
garantia, por parte da União, à operação de crédito pactuada pelo DF com o BIRD estaria condicionada à
regular prestação de contas relativas a convênios anteriormente firmados por ambos os entes federativos.
Entendera, também, com base no art. 5º, II, da Lei 1.533/51, no art. 201, II, do RISTF, e no Enunciado da
Súmula 267 do STF (“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição”), ser inadmissível a cognição daquele writ, salientando, no ponto, que caberia agravo
regimental da decisão proferida pelo Min. Celso de Mello na mencionada ACO. Reconheceu, por fim,
não haver outra forma de sanar a situação, senão o uso excepcional do mandado de segurança, ante o
risco manifesto de dano jurídico à União. Ficaram vencidos, na questão de ordem, os Ministros Celso de
Mello e Marco Aurélio, relator.
MS 25846 QO/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence,
8.3.2006. (MS-25846)
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 1
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado por Ministros do Supremo
aposentados contra atos do Presidente da Corte e do próprio STF, consubstanciados na determinação da
redução dos proventos da aposentadoria dos impetrantes ao limite constitucional, de acordo com o
disposto no art. 37, XI, da CF, na redação dada pela EC 41/2003 (“XI - a remuneração e o subsídio dos
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos

detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer
outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal,...”). Alega-se, em suma, a inconstitucionalidade das expressões “pessoais ou”, contida no
referido dispositivo, e “e da parcela recebida em razão de tempo de serviço”, constante do art. 8º da EC
41/2003, para garantir aos impetrantes o direito de continuarem a receber o adicional máximo de 35% por
tempo de serviço e o acréscimo de 20%, por haverem se aposentado no exercício de cargo isolado no qual
permaneceram por mais de 3 anos (Lei 1.711/52, art. 184 e Lei 8.112/90, art. 250).
MS 24875/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 9.3.2006. (MS-24875)
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 2
O Min. Sepúlveda Pertence, relator, deferiu, em parte, o writ, para garantir aos impetrantes o direito
de continuarem a receber a vantagem a que se refere o art. 184, da Lei 1.711/52, até que seu montante
seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do STF, no que foi acompanhado pelos
Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Celso de Mello. No que se refere ao adicional por tempo de
serviço - ATS, entendeu o relator que, no tocante à magistratura, a extinção da referida vantagem,
decorrente da instituição do subsídio em “parcela única”, não acarretou indevido prejuízo financeiro a
nenhum magistrado, eis que, por força do art. 65, VIII, da LOMAN, desde sua edição, o ATS estava
limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a representação mensal (LOMAN, art. 65, § 1º), sendo
que, em razão do teto constitucional primitivo estabelecido para todos os membros do Judiciário, nenhum
deles poderia receber, a título de ATS, montante superior ao que percebido por Ministro do STF, com o
mesmo tempo de serviço. No ponto, ressaltou a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade de
o agente público opor, sob alegação de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de
composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela. Ainda quanto ao ATS,
afastou, da mesma forma, a apontada ofensa ao princípio da isonomia, já que, para seu acolhimento, a
argüição pressuporia que a própria Constituição tivesse erigido o maior ou menor tempo de serviço
público em fator compulsório do tratamento remuneratório dos servidores, o que não se dá, por ser ATS
vantagem remuneratória de origem infraconstitucional.
MS 24875/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 9.3.2006. (MS-24875)
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 3
No que diz respeito ao acréscimo de 20% sobre os proventos, o relator considerou, inicialmente, que
tal vantagem não substantiva um direito adquirido de envergadura constitucional, razão por que, com a
EC 41/2003, não seria possível assegurar sua percepção indefinida no tempo, fora ou além do teto a todos
submetido. Reconheceu, entretanto, que a Constituição assegurou diretamente aos impetrantes,
magistrados, o direito à irredutibilidade de vencimentos — modalidade qualificada de direito adquirido
— oponível às emendas constitucionais. Por sua vez, o Min. Marco Aurélio, salientando que a referência
contida na EC 41/2003 diz respeito a situações novas surgidas após essa mesma emenda, também deferiu,
em parte, o writ, mas em maior extensão, por reconhecer, ao fundamento de consubstanciar situação
aperfeiçoada e inalterável com a majoração do teto, o direito dos impetrantes à percepção, como
vantagem pessoal, do acréscimo de 20% sobre os proventos.
MS 24875/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 9.3.2006. (MS-24875)
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 4
Em divergência, o Min. Joaquim Barbosa, seguido pelos Ministros Cezar Peluso, Carlos Britto, Eros
Grau e Nelson Jobim, presidente, indeferiu o mandado de segurança. Salientando o caráter políticoinstitucional
da EC 41/2003, bem como o disposto no art. 17 do ADCT — que determinou a imediata
redução de vencimentos em desacordo com a Constituição —, afirmou que a fixação de um efetivo teto
remuneratório configura antigo anseio geral no sentido da concretização definitiva da transparência na
remuneração dos servidores públicos, sendo incabível, por isso, a tese de direito adquirido a uma
remuneração que extrapola o limite do que o país considera como remuneração justa para a função
pública. Ressaltou, ademais, não haver violação ao princípio da isonomia, visto que a EC 41/2003 fixou
teto uniforme e intransponível, restando respeitados, abaixo dele, a manutenção de situações individuais.
Concluiu, destarte, não ser possível deixar de se aplicar o teto aos Ministros aposentados, em razão de
estarem submetidos agora ao regime do subsídio. O julgamento foi suspenso para colher-se o voto de
desempate a ser promovido pelo futuro Min. Enrique Ricardo Lewandowsky.

MS 24875/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 9.3.2006. (MS-24875)
Errata
Comunicamos que o correto teor da matéria referente ao HC 82959/SP, de relatoria do Min. Marco
Aurélio, divulgada no Informativo 417, é este:
Lei 8.072/90: Art. 2º, § 1º - 4
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu pedido de habeas corpus e declarou,
incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que veda a possibilidade de
progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos definidos no art. 1º do mesmo
diploma legal — v. Informativos 315, 334 e 372. Inicialmente, o Tribunal resolveu restringir a análise da
matéria à progressão de regime, tendo em conta o pedido formulado. Quanto a esse ponto, entendeu-se
que a vedação de progressão de regime prevista na norma impugnada afronta o direito à individualização
da pena (CF, art. 5º, LXVI), já que, ao não permitir que se considerem as particularidades de cada pessoa,
a sua capacidade de reintegração social e os esforços aplicados com vistas à ressocialização, acaba
tornando inócua a garantia constitucional. Ressaltou-se, também, que o dispositivo impugnado apresenta
incoerência, porquanto impede a progressividade, mas admite o livramento condicional após o
cumprimento de dois terços da pena (Lei 8.072/90, art. 5º). Vencidos os Ministros Carlos Velloso,
Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e Nelson Jobim, que indeferiam a ordem, mantendo a
orientação até então fixada pela Corte no sentido da constitucionalidade da norma atacada. O Tribunal,
por unanimidade, explicitou que a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em
questão não gerará conseqüências jurídicas com relação às penas já extintas nesta data, uma vez que a
decisão plenária envolve, unicamente, o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada
inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais
requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progressão.
HC 82959/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 23.2.2006. (HC-82959)
PRIMEIRA TURMA
Lei 8.072/90: Art. 2º, § 1º e Julgamento Monocrático
A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenada pela prática, em concurso de
agentes, de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/76, artigos 12 e 18, III) para fixar o regime
inicialmente fechado de cumprimento da reprimenda imposta à paciente, com a ressalva de que a
efetivação da pretendida progressão dependerá do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos
que a referida lei prevê, cujo exame cabe ao juízo da execução. Aplicou-se, ao caso, a orientação firmada
pelo Plenário no julgamento do HC 82959/SP (acórdão pendente de publicação), no sentido da
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a possibilidade de progressão do regime
de cumprimento da pena nos crimes hediondos definidos no art. 1º da mesma Lei. Em questão de ordem
suscitada pelo Min. Cezar Peluso, decidiu-se, ainda, que, em casos similares, quando se cuidar
exclusivamente da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da aludida Lei 8.072/90, a
concessão da ordem poderá fazer-se por decisão individual do relator. Vencido, no ponto, o Min. Marco
Aurélio, por entender incabível a utilização analógica do art. 557 do CPC em habeas corpus.
HC 86224/DF, rel. Min. Carlos Britto, 7.3.2006. (HC-86224)
Princípio da Insignificância e Crime contra a Administração Pública
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de militar denunciado pela
suposta prática do crime de peculato (CPM, art. 303), consistente na subtração de fogão da Fazenda
Nacional, não obstante tenha recolhido ao erário o valor correspondente ao bem. Pretende-se, na espécie,
em face do princípio da insignificância, o trancamento da ação penal ou, alternativamente, o
desmembramento do processo. No caso concreto, o paciente, ao devolver o imóvel funcional que
ocupava, retirara, com autorização verbal de determinado oficial, o fogão como ressarcimento de
benfeitorias que fizera. O Min. Eros Grau, relator, conheceu, em parte, do writ e o indeferiu. Considerou
incabível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em conta tratar-se de crime de peculato, o qual
não tem natureza meramente patrimonial, uma vez que atinge, também, a administração militar.
Asseverou que a hierarquia e a disciplina militares impõem cautela no reconhecimento da atipicidade

material, restringindo-se às condutas visivelmente insignificantes e que não tragam risco à ordem militar.
Por fim, não conheceu do pedido de separação do feito, porquanto não submetido ao juízo de origem.
Após, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto.
HC 87478/PA, rel. Min. Eros Grau, 7.3.2006. (HC-87478)
Pedido de Extensão e Órgãos Judiciários Distintos - 2
A Turma concluiu julgamento de recurso ordinário em habeas corpus em que se pleiteava a
extensão aos recorrentes, condenados pela justiça militar, dos efeitos de sentença absolutória proferida,
pela justiça comum, em favor de um dos co-réus — v. Informativo 415. Afastou-se a pretendida aplicação
do art. 580 do CPP ao fundamento de que, no caso concreto, tratava-se de decisões proferidas por órgãos
judiciários distintos e que ambas as sentenças se lastrearam nos elementos probatórios disponíveis para
motivar devidamente as conclusões. Entendeu-se que se requeria a reapreciação de provas, inviável tanto
em HC quanto em seu recurso.
RHC 86674/RJ, rel. Min. Carlos Britto, 7.3.2006. (RHC-86674)
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e Gratuidade - 1
A Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança no qual instituição
beneficente de assistência social pretende, para gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, a
renovação do seu certificado de entidade de fins filantrópicos, pedido este indeferido pelo Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, porquanto não comprovada a aplicação anual de, pelo menos,
20% da receita bruta em gratuidade. Alega-se, na espécie, que o Decreto 752/93, ao determinar a
aplicação do aludido percentual, possui natureza autônoma, haja vista a inexistência de lei que estabeleça
tal obrigatoriedade. Nesse sentido, aduz-se que a imunidade constitui limitação ao poder de tributar e que
a expressão “em lei” contida na parte final do citado § 7º, deve ser entendida como lei complementar, em
razão do que estabelece o art. 146, II, da CF (“Art. 146. Cabe à lei complementar: ... II – regular as
limitações constitucionais ao poder de tributar;”). Assim, na falta de lei complementar específica
disciplinando as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes, devem incidir apenas os
requisitos dispostos nos artigos 9º e 14 do CTN. Sustenta-se, também, ofensa à orientação adotada pelo
STF no julgamento da ADI 2028 MC/DF (DJU de 16.6.2000), em que se suspendera a eficácia do art. 55,
III, da Lei 8.212/91.
RMS 24065/DF, rel. Min. Eros Grau, 7.3.2006. (RMS-24065)
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e Gratuidade - 2
O Min. Eros Grau, relator, negou provimento ao recurso por não vislumbrar ilegalidade a ser
sanada. Ressaltando que a concessão do certificado de entidade de fins filantrópicos constitui ato
vinculado da Administração, asseverou que, no presente caso, a discussão limita-se ao fundamento de
validade da exigência disposta no art. 2º, IV, do Decreto 752/93. Afirmou que essa norma encontra
respaldo nos incisos III e IV do art. 18 da Lei 8.742/93 — que trata da organização da assistência social e
estabelece que a matéria seja disciplinada em regulamento — e não no inciso II do art. 55 da Lei
8.212/91, que se restringe a listar o certificado entre as condições necessárias à obtenção da imunidade
das contribuições sociais. No ponto, afastou a aplicação da liminar na ADI 2028 MC/DF e na ADI 1802
MC/DF (DJU de 13.2.2004), haja vista que nesses precedentes se examina a constitucionalidade de leis
que implementam diretamente as imunidades previstas nos artigos 195, § 7º e 150, VI, c, da CF. Afirmou,
ainda, ser irrelevante, na hipótese, a análise da necessidade ou não de lei complementar para a
implementação da imunidade contida no citado art. 195, § 7º, da CF, já que se discute a concessão do
certificado e não da imunidade tributária, que é um dos benefícios que pode ser concedido com a
certificação. Por fim, considerando que o Decreto 752/93 consubstancia regulamento autorizado,
entendeu que a exigência do percentual em gratuidade fundamenta-se na mencionada Lei 8.742/93, assim
como o ato administrativo impugnado. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do
Min. Marco Aurélio.
RMS 24065/DF, rel. Min. Eros Grau, 7.3.2006. (RMS-24065)
Cabimento de MS e Inafastabilidade da Jurisdição - 1
Em face da singularidade do caso, a Turma, por maioria, deu provimento a recurso ordinário em
mandado de segurança interposto contra acórdão do STJ que, em julgamento de segundos embargos de
declaração opostos em recurso especial, aplicara à recorrente multa de 1% sobre o valor da causa

originária. Na espécie, a referida multa fora cominada (CPC, art. 538, parágrafo único), porquanto o
Tribunal a quo entendera que a persistência da empresa aproximava-se da litigância de má-fé. Contra essa
decisão, a empresa interpusera recurso extraordinário e impetrara mandado de segurança, este com o
objetivo de afastar a sanção financeira incidente sobre ação de dissolução de sociedade, a qual envolve
milhões de dólares. O relator negara seguimento ao writ por entender imprópria a via utilizada, aplicando
o Enunciado da Súmula 121 do TFR (“Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão de
natureza jurisdicional, emanado de Relator ou Presidente de Turma”). Esse posicionamento fora mantido
no julgamento sucessivo de agravo regimental e de embargos de declaração. Sustentava-se, na hipótese, o
cabimento do mandado de segurança como instrumento processual apto à discussão do tema, sob o
fundamento de que o acórdão impugnado, no trecho em que impusera a multa, revestia-se de natureza
administrativa, já que decorrente do exercício do poder de polícia do juiz.
RMS 25293/SP, rel. Min. Carlos Britto, 7.3.2006. (RMS-25293)
Cabimento de MS e Inafastabilidade da Jurisdição - 2
Afastou-se a alegada natureza administrativa do acórdão recorrido. No tocante ao poder de polícia,
ressaltou-se que, no âmbito do Poder Judiciário, essa prerrogativa é mais utilizada na direção e disciplina
do processo e que, na espécie, a sanção alcançara o patrimônio do recorrente, que o seu beneficiário não
seria o erário, e sim o recorrido e que essa multa não constituiria, necessariamente, obstáculo aos
movimentos ou a outros recursos da parte sucumbente. Concluiu-se que a imposição da multa decorrera
do poder jurisdicional do magistrado, mostrando-se, a princípio, inatacável por meio de ação
mandamental, a teor da Lei 1.533/51 e do Enunciado da Súmula 267 do STF (“Não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”). Apesar dessas previsões, afirmou-se
que a oposição de novos embargos de declaração ensejaria a elevação da multa para 10% do valor da
causa, ficando a interposição de outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo. Ademais, o
recorrente fora surpreendido com a aplicação da multa num momento em que o STJ exauria a sua
jurisdição, não estando presentes os pressupostos necessários à interposição de recurso extraordinário,
nesse ponto. Dessarte, restava-lhe, apenas, o mandado de segurança para evitar que a condenação se
consumasse com um único julgamento. Assim, considerando estar-se diante de ato que não poderia ser
impugnado de outro modo, entendeu-se que a impetrante estaria amparada pela garantia da
inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Vencido o Min. Marco Aurélio que negava
provimento ao recurso ao fundamento de que a decisão do STJ impondo a multa, porque não mais
impugnável mediante qualquer recurso, transitara em julgado e, desse modo, o mandado de segurança
ganharia contornos de ação rescisória. RMS provido para determinar o retorno dos autos ao STJ para que
este processe e julgue o mandado de segurança conforme entender de direito, nos termos da alínea b do
inciso I do art. 105 da CF.
RMS 25293/SP, rel. Min. Carlos Britto, 7.3.2006. (RMS-25293)
SEGUNDA TURMA
Crime de Responsabilidade e Prerrogativa de Foro
Com base no julgamento da ADI 2797/DF (acórdão pendente de publicação), no qual fora
reconhecida a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do CPP, inseridos pela Lei
10.628/2002, a Turma deferiu habeas corpus para invalidar condenação penal imposta, pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a ex-prefeito, por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67, art
1º, I). Tendo em conta que, naquele julgamento, não fora procedida a modulação, no tempo, dos efeitos
da declaração concentrada de inconstitucionalidade, prevalecendo, portanto, a eficácia normal, isto é, ex
tunc, anulou-se o acórdão impugnado, por se entender que o paciente fora julgado por órgão
incompetente, uma vez que não mais ostentava a condição de prefeito quando proferida a decisão. Em
conseqüência, determinou-se a remessa dos autos ao juízo natural da causa, ou seja, a magistrado de
primeira instância competente, nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
para processar e julgar o paciente.
HC 86398/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 7.3.2006. (HC-86398)
Contaminação de Prova: Inocorrência

A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se pretendia trancamento de inquérito
policial instaurado para investigação de suposto crime contra a ordem econômica. No caso concreto, fora
instaurado inquérito policial, a partir documentos fiscais apreendidos pelo Fisco, no interior de uma
empresa, sem prévia autorização judicial. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deferira habeas
corpus para trancar o inquérito, por reconhecer ter havido ofensa ao sigilo fiscal, ressalvando, no entanto,
que “nova investigação poderia ser iniciada, caso concedida a necessária autorização do Poder
Judiciário para o acesso aos dados sigilosos”. Além disso, a impetrante conseguira também a devolução
dos documentos apreendidos. Com base nessa mesma documentação, obtida posteriormente por meio de
quebra de sigilo fiscal, fora instaurado novo inquérito policial, a pedido do Ministério Público, contra o
qual impetrado este habeas corpus. Alegava a impetração que, por ser a documentação que ensejara o
segundo inquérito a mesma obtida irregularmente no primeiro, aquele estaria contaminado pelo referido
vício. Entendeu-se que a segunda apreensão estaria legitimada pela citada ressalva do acórdão do TJ
local, pois precedida de autorização judicial. Salientou-se ser questionável, até mesmo, a alegada ilicitude
da primeira apreensão, haja vista que, nos termos dos artigos 195 e 198, § 3º, I do CTN, não há vedação
nem quanto ao ingresso do Fisco em empresa contribuinte no exercício de sua função de fiscalização,
nem quanto à divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. Vencido o
Min. Celso de Mello que deferia o writ por entender que o segundo inquérito fora instaurado a partir de
dados contaminados na origem, presente, assim, a ilicitude por derivação.
HC 87654/PR, rel. Min. Ellen Gracie, 7.3.2006. (HC-87654)
Responsabilidade Civil do Estado e Ato Omissivo - 3
Em conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário
interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, aplicando o
princípio da responsabilidade objetiva do Estado, julgara procedente pedido formulado em ação
indenizatória movida por vítimas de ameaça e de estupro praticados por foragido do sistema penitenciário
estadual, sob o fundamento de falha do Estado na fiscalização do cumprimento da pena pelo autor do fato,
que, apesar de ter fugido sete vezes, não fora sujeito à regressão de regime — v. Informativos 391 e 399.
Afastou-se, na espécie, semelhanças do caso concreto com precedentes do Supremo em que rejeitada a
responsabilidade do Estado em razão de ato omissivo. Considerou-se caracterizada a falha do serviço, a
ensejar a responsabilidade civil do Estado recorrente, bem como entendeu-se presente o nexo causal entre
a fuga do apenado e o dano sofrido pelas recorrentes, haja vista que, se a Lei de Execução Penal houvesse
sido aplicada com um mínimo de rigor, o condenado dificilmente teria continuado a cumprir pena nas
mesmas condições que originariamente lhe foram impostas e, por conseguinte, não teria a oportunidade
de evadir-se pela oitava vez e cometer o delito em horário no qual deveria estar recolhido ao presídio.
Vencido o Min. Carlos Velloso que dava provimento ao recurso. Precedentes citados: RE 130764/PR
(DJU de 7.8.92); RE 172025/RJ (DJU de 19.12.96); RE 136247/RJ (DJU de 18.8.2000).
RE 409203/RS, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, 7.3.2006.
(RE-409203)
Legislação Aplicável em Ação de Indenização contra Empresa Aérea
A Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto por empresa aérea contra acórdão da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Cível e Criminal de Natal/RN que entendera que, no conflito
entre normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC e da Convenção de Varsóvia sobre a
prescrição, em ação de indenização do passageiro contra empresa aérea, prevalecem as disposições mais
favoráveis do Código, que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos. A recorrente sustentava
ofensa aos artigos 5º, § 2º, e 178 da CF. Na linha do que firmado no julgamento do RE 214349/RJ (DJU
de 11.6.99), afastou-se a apontada violação ao art. 5º, § 2º, da CF, por se entender que ele se refere a
tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais, matéria não objeto da Convenção de
Varsóvia, a qual trata da limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional.
Considerou-se, entretanto, que, embora válida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral, no
caso de contrato de transporte internacional aéreo, em obediência ao disposto no art. 178 da CF (“A lei
disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do
transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da
reciprocidade”), prevalece o que dispõe a Convenção de Varsóvia, que estabelece o prazo prescricional
de dois anos.
RE 297901/RN, rel. Min. Ellen Gracie, 7.3.2006. (RE-297901)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 8.3.2006 9.3.2006 4
1ª Turma 7.3.2006 —— 93
2ª Turma 7.3.2006 —— 340
C L I P P I N G D O DJ
10 de março de 2006
ADI N. 1.182-DF
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 117, INCISOS I, II, III E IV, DA LEI ORGÂNICA
DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃOS INCUMBIDOS DO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MODELO DE
HARMÔNICA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do
Poder Executivo local.
2. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente,
sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
* noticiado no Informativo 410
ADI N. 1.470-ES
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA RESERVADA. CF, art. 61, § 1º, II, a. EMENDA
PARLAMENTAR DA QUAL RESULTOU AUMENTO DE DESPESA: INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as regras básicas do processo legislativo da Constituição
Federal, entre as quais as que estabelecem reserva de iniciativa legislativa, são de observância obrigatória pelos estados-membros.
II. - Emenda de origem parlamentar de que decorreu aumento de despesa - majoração de índice de aumento de vencimentos
proposto pelo Chefe do Poder Executivo, de 4,39% para 94,39%: inconstitucionalidade.
III. - ADI julgada procedente.
* noticiado no Informativo 413
ADI N. 3.098-SP
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LEI 9.394, DE 1996.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE: CF, ART. 24. COMPETÊNCIA ESTADUAL CONCORRENTE NÃO-
CUMULATIVA OU SUPLEMENTAR E COMPETÊNCIA CONCORRENE ESTADUAL CUMULATIVA.
I. - O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência
estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão
os Estados e o DF, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às
peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais,
exercer a competência legislativa plena “para atender a suas peculiaridades” (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas
gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º).
II. - A Lei 10.860, de 31.8.2001, do Estado de São Paulo foi além da competência estadual concorrente não-cumulativa e
cumulativa, pelo que afrontou a Constituição Federal, art. 22, XXIV, e art. 24, IX, § 2º e § 3º.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.860/2001 do Estado de
São Paulo.
* noticiado no Informativo 410
MED. CAUT. EM ADI N. 3.580-MG
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 17, I e II, da Lei n° 12.919, de 29 de junho de 1998, do Estado de Minas
Gerais. 2. Concurso Público de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarias e de Registro. 3. Apresentação dos seguintes títulos: a)
“tempo de serviço prestado como titular, interino, substituto ou escrevente em serviço notarial e de registro” (art. 17, I); b)
“apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais” (art. 17, II). 4. Violação ao princípio
constitucional da isonomia. 5. Precedentes: ADI n° 3.522/RS; ADI 3.443/MA; ADI n° 2.210/AL. 6. Medida cautelar julgada
procedente.
* noticiado no Informativo 415
RE N. 387.945-AC
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: Advogado: imunidade judiciária (CF, art. 133): não compreensão de atos relacionados a questões pessoais.
A imunidade do advogado - além de condicionada aos “limites da lei”, o que, obviamente, não dispensa o respeito ao núcleo
essencial da garantia da libertas conviciandi - não alcança as relações do profissional com o seu próprio cliente.

* noticiado no Informativo 416
RE N. 418.852-DF
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS COM ATUAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL. GARANTIA DO JUÍZO NATURAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “D”
DO INCISO I DO ART. 128, COMBINADO COM A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108 DA MAGNA CARTA.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 ª REGIÃO. PRECEDENTE DA 2 ª TURMA.
A jurisprudência desta Casa de Justiça firmou a orientação de que, em regra, a competência para o julgamento de habeas corpus
contra ato de autoridade é do Tribunal a que couber a apreciação da ação penal contra essa mesma autoridade. Precedente: RE
141.209, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (Primeira Turma).
Partindo dessa premissa, é de se fixar a competência do Tribunal Regional Federal da 1 a Região para processo e julgamento de ato
de Promotor de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com atuação na primeira instância.
Com efeito, a garantia do juízo natural, proclamada no inciso LIII do art. 5 o da Carta de Outubro, é uma das mais eficazes condições
de independência dos magistrados. Independência, a seu turno, que opera como um dos mais claros pressupostos de imparcialidade
que deles, julgadores, se exige. Pelo que deve prevalecer a regra específica de competência constitucional criminal, extraída da
interpretação do caput do art. 128 c/c o caput e a alínea “d” do inciso I do art. 108 da Magna Carta, em face da regra geral prevista
no art. 96 da Carta de Outubro. Precedente da Segunda Turma: RE 315.010, Relator o Ministro Néri da Silveira. Outras decisões
singulares: RE 352.660, Relator o Ministro Nelson Jobim, e RE 340.086, Relator o Ministro Ilmar Galvão.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
* noticiado no Informativo 412
RE N. 433.305-PB
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: 1. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob
condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária.
2. A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua
utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua
concessão.
RE N. 459.188-SP
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: Professor do Estado de São Paulo: aposentadoria proporcional especial. Proventos. Art. 40, III, b, da CF/88 (redação
original). “Se o servidor faz jus a se aposentar com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, a proporcionalidade no
cálculo de seus proventos só pode ser obtida mediante a consideração, como um dos termos da equação, do tempo de serviço
exigido para a aposentadoria com proventos integrais (...), sendo o outro termo da equação, necessariamente, o tempo de efetivo
exercício em funções de magistério” (cf. RE 214.852, 28.03.00, Ilmar Galvão, DJ 26.5.2000).
* noticiado no Informativo 416
HC N. 85.431-SP
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO PRESO. LEI 7.210/1984, ARTS. 14; 41, IV, E 120,
II. ASSISTÊNCIA POR MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE
ESTADO-MAIOR. DEFERIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 35/1979, ART. 33, III.
A Lei 7.210/1984 garante ao paciente o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários, caso esteja
impossibilitado de fazê-lo nas dependências do estabelecimento prisional.
Não é razoável a efetivação de uma seqüência de remoções, inclusive para outros estados da Federação, quando existe vaga em
estabelecimento apto a receber o custodiado em seu estado de origem e em total atendimento ao previsto no art. 33, III, da Lei
Complementar 35/1979.
Ordem deferida, nos termos do voto do relator.
* noticiado no Informativo 408
HC N. 85.856-DF
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA:PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE
ASSEGUROU AO RÉU O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REFORMATIO IN PEJUS.
I. - Se o Ministério Público não recorre da sentença na parte em que condicionou a prisão do réu ao trânsito em julgado da
condenação, resta em favor do condenado o direito de ficar em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. - H.C. deferido.
* noticiado no Informativo 407
HC N. 86.254-RS
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
E M E N T A: CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (“ASTREINTE”), SE DESRESPEITADA
A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA EM SEDE CAUTELAR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL E
CONSEQÜENTE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO - ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA - “HABEAS CORPUS”
DEFERIDO.
- Não se reveste de tipicidade penal - descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência (CP, art. 330) - a conduta do
agente, que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal insubmissão, ao pagamento
de multa diária (“astreinte”) fixada pelo magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o devedor a
cumprir o preceito. Doutrina e jurisprudência.

* noticiado no Informativo 407
RE N. 388.830-RJ
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. PIS - Programa de Integração Social. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento.
Lei n o 9.718/98 e Lei Complementar n o 07/70. 3. Inconstitucionalidade do § 1 o do artigo 3 o da Lei n o 9.718/98. 4. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
* noticiado no Informativo 416
RE N. 463.028-RS
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE.
1. Servidora aposentada que reingressou no serviço público, acumulando proventos com vencimentos até a sua aposentadoria,
quando passou a receber dois proventos.
2. Conforme assentado pelo Plenário no julgamento do RE 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já era proibida a
acumulação de cargos públicos. Pouco importava se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo as exceções
previstas na própria Constituição.
3. Entendimento que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que
retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art. 11.
4. A pretensão ora deduzida, dupla acumulação de proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de não ter sido aceita
pela jurisprudência desta Corte, sob a égide da CF/88.
5. Recurso extraordinário conhecido e improvido.
* noticiado no Informativo 416
HC N. 85.880-MS
RELATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSAMENTO. PRISÃO
CAUTELAR. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO QUE RESIDE EM ZONA DE FRONTEIRA.
ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA DE SEGREGAÇÃO.
O recurso de apelação, interposto pelo condenado, deve ser regularmente processado, independentemente de recolhimento do
recorrente à prisão.
Tem-se como válida a sentença de segregação cautelar do condenado, devido a que apoiada não apenas no fato de o acusado residir
em zona de fronteira e possuir bens no exterior, como, e principalmente, por manter no Paraguai uma base articulada de empreitadas
criminosas, suscetível de inviabilizar os efeitos da condenação.
Ordem parcialmente concedida.
HC N. 87.238-RJ
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO-DESVIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE ENQUADRAM
NA FIGURA TÍPICA DO DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. Alegação
de que os fatos descritos na denúncia configuram o crime de favorecimento real e não o delito de peculato-desvio. Pretensão de ser
declarada a prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena menor cominada abstratamente ao primeiro. Matéria probatória
insuscetível de ser examinada em habeas corpus. Ordem denegada.
HC N. 87.451-RS
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXPRESSÕES INJURIOSAS PROFERIDAS POR ADVOGADO NA DISCUSSÃO DA CAUSA.
IMUNIDADE MATERIAL.
1. O artigo 7º, § 2º da Lei n. 8.906/2004, deu concreção ao preceito veiculado pelo artigo 133 da Constituição do Brasil,
assegurando ao advogado a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
2. No caso concreto, é fora de dúvida que as expressões tidas por injuriosas foram proferidas no estrito âmbito de discussão da
causa, em petição de alegações finais pela qual o paciente manifestou indignação com o procedimento judicial praticado à margem
da lei. Ordem concedida.
EMB. DECL. NO HC N. 85.629-RS
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
ADMISSIBILIDADE.
Cuidando-se de ação penal pública condicionada por crime de difamação praticado contra servidora pública (magistrada) em razão
da função, o trancamento da ação penal em habeas corpus legitima o assistente da acusação, regularmente admitido, a interpor
embargos de declaração. Rejeição dos embargos pela inexistência de seus requisitos (CPP, art. 619).
* noticiado no Informativo 416
HC N. 85.190-SC
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA. DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DE DIRIGENTES DE PESSOA JURÍDICA. ART.
2º DA LEI 9.605/1998.
Rejeitado pedido de trancamento de ação penal, dada a expressa previsão legal, nos termos da legislação ambiental, da
responsabilização penal de dirigentes de pessoa jurídica e a verificação de que consta da denúncia a descrição, embora sucinta, da
conduta de cada um dos denunciados. Habeas corpus indeferido.
HC N. 86.237-PA
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE

CRIME MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CALÚNIA.
1. Versões conflitantes a respeito de incidente que poderá caracterizar crime de lesão corporal dolosa (CPM, art. 209) ou calúnia
(CPM, art. 2l4) ou até mesmo denunciação caluniosa ou falsa comunicação de crime (CPM, arts. 343 e 344). Controvérsia que há de
ser dirimida durante a instrução penal, nada justificando o antecipado trancamento da ação penal.
2. HC indeferido.
HC N. 86.605-SP
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. Os indícios da autoria e da materialidade do crime,
quando acompanhados da necessidade de se garantir a ordem pública e de assegurar a aplicação da lei, e sendo conveniente para a
instrução criminal, constituem motivos suficientes para a prisão preventiva. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como a
residência fixa e a ocupação lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia provisória. 4. A fundamentação da
decisão que decreta a prisão preventiva não precisa ser exaustiva, bastando que sejam analisados, ainda que de forma sucinta, os
requisitos justificadores da segregação cautelar. Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus a que se nega provimento.
HC N. 86.892-SP
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. OBJEÇÕES.
1. Hipótese que prescinde da discussão sobre a prevalência de uma ou outra das teorias, já que as instâncias ordinárias, examinando
os fatos, reconheceram a inexistência de dados objetivos e ausência da unidade de desígnio (dado subjetivo). reexame inadmissível
no âmbito do writ.
2. HC indeferido.
HC N. 86.973-RJ
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: Penal. Processual Penal. Prisão Preventiva: garantia da ordem pública. CPP, art. 312.
I. - Intensa participação do paciente nas atividades delitivas havidas no âmbito do COFEN, numa organização criminosa de que era
o mentor. Continuidade das atividades criminosas mesmo após a instauração do inquérito policial. Decreto de prisão preventiva que
não se baseia apenas na gravidade dos delitos, mas amparado no modus operandi das condutas e na necessidade de coibir a
reiteração dos delitos que vêm sendo praticados há mais de dez anos.
II. - HC indeferido.
RMS N. 23.729-DF
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS.
1. Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações,
voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos em lei.
3. Do confronto entre os objetivos estatutários do impetrante e a definição de entidade beneficente de assistência social da legislação
(art. 23 da Lei 8.742/93, art. 55 da Lei 8.212/91 e Decreto 752/93), verifica-se que o recorrente não faz jus ao Certificado de
Entidade de Fins Filantrópicos, pois, muito embora as elevadas finalidades de estreitamento das relações culturais entre países
irmãos, não está voltado precipuamente para as necessidades básicas da população e não é entidade beneficente de assistência social.
4. Provimento negado.
Acórdãos Publicados: 272
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO
Lei 8.072/90: Art. 2º, § 1º (Transcrições)
(v. Informativo 417)
HC 82959/SP*
RELATÓRIO: O Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir a ordem no habeas corpus com o qual se defrontou, assim
resumiu as teses sufragadas (folha 31):
PROCESSUAL PENAL HABEAS-CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2º, § 1º, LEI 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO REVOGAÇÃO PELA
LEI 9.455/97.
- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os crimes de estupro e atentado
violento ao pudor, nas suas formas qualificadas ou simples, ou seja, mesmo que deles não resulte lesão corporal grave ou

morte, e ainda que praticados mediante violência presumida, são considerados hediondos, devendo as suas respectivas
penas serem cumpridas em regime integralmente fechado, por aplicação do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.
- E na linha do pensamento predominante no Supremo Tribunal Federal, consolidou, majoritariamente, o
entendimento de que a Lei nº 9.455/97, que admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, não revogou
o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que prevê o regime fechado integral para os chamados hediondos.
- É firme o posicionamento desta Corte, em consonância com a jurisprudência do STF, no sentido da compatibilidade
da norma do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 com a Constituição Federal.
- Habeas-corpus denegado.
O paciente, com a peça de folha 2 a 7, sustenta: que o ato praticado deveria merecer enquadramento como obsceno e não
como atentado violento ao pudor; que a violência presumida em relação à vítima menor de quatorze anos não qualifica o crime de
atentado violento ao pudor como hediondo; a ausência de fundamentação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça; a
impossibilidade de aumento da pena em um sexto, por não revelar a espécie crime continuado; a incoerência de ter-se progressão no
regime de cumprimento da pena em se tratando de crime de tortura e não se lograr o mesmo na espécie. Requer a absolvição e,
assim não se concluindo, a redução da pena e a progressão no regime de cumprimento.
O parecer da Procuradoria Geral da República é no sentido do indeferimento da ordem (folhas 41 e 42).
VOTO: Os parâmetros objetivos deste habeas são revelados ante o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Assim, apenas cabe o exame da questão referente à Lei nº 8.072/90 e a relativa à alegada falta de fundamentação do que decidido.
Quanto ao vício de forma, ou seja, à falta de fundamentação do que decidido, o acórdão de folha 23 a 31 noticia a improcedência da
articulação. A Corte revelou os fundamentos pelos quais a ordem não se mostrou procedente, citando arestos em torno da matéria.
No mais, valho-me de votos proferidos, salientando que este processo esteve em mesa para julgamento na última sessão do primeiro
semestre do corrente ano judiciário, havendo ocorrido o adiamento.
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
Esta matéria conduziu-me a afetar, na forma prevista no artigo 22 do Regimento Interno, o presente caso a este
Plenário. É que tenho como relevante a argüição de conflito do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 com a Constituição
Federal, considerado quer o princípio isonômico em sua latitude maior, quer o da individualização da pena previsto no
inciso XLVI do artigo 5º da Carta, quer, até mesmo, o princípio implícito segundo o qual o legislador ordinário deve atuar
tendo como escopo maior o bem comum, sendo indissociável da noção deste último a observância da dignidade da pessoa
humana, que é solapada pelo afastamento, por completo, de contexto revelador da esperança, ainda que mínima, de passarse
ao cumprimento da pena em regime menos rigoroso.
Preceitua o parágrafo em exame que nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da citada Lei, ou seja, nos de
latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada, estupro, atentado violento
ao pudor, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal,
qualificado pela morte, genocídio, tortura, tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins e, ainda, terrorismo, a pena será
cumprida integralmente em regime fechado.
No particular, contrariando-se consagrada sistemática alusiva à execução da pena, assentou-se a impertinência das
regras gerais do Código Penal e da Lei de Execuções Penais, distinguindo-se entre cidadãos não a partir das condições
sócio-psicológicas que lhe são próprias, mas de episódio criminoso no qual, por isto ou por aquilo, acabaram por se
envolver. Em atividade legislativa cuja formalização não exigiu mais do que uma linha, teve-se o condenado a um dos
citados crimes como senhor de periculosidade ímpar, a merecer, ele, o afastamento da humanização da pena que o regime
de progressão viabiliza, e a sociedade, o retorno abrupto daquele que segregara, já então com as cicatrizes inerentes ao
abandono de suas características pessoais e à vida continuada em ambiente criado para atender a situação das mais
anormais e que, por isso mesmo, não oferece quadro harmônico com a almejada ressocialização.
Senhor Presidente, tenho o regime de cumprimento da pena como algo que, no campo da execução, racionaliza-a,
evitando a famigerada idéia do “mal pelo mal causado” e que sabidamente é contrária aos objetivos do próprio contrato
social. A progressividade do regime está umbilicalmente ligada à própria pena, no que, acenando ao condenado com dias
melhores, incentiva-o à correção de rumo e, portanto, a empreender um comportamento penitenciário voltado à ordem, ao
mérito e a uma futura inserção no meio social. O que se pode esperar de alguém que, antecipadamente, sabe da irrelevância
dos próprios atos e reações durante o período no qual ficará longe do meio social e familiar e da vida normal que tem
direito um ser humano; que ingressa em uma penitenciária com a tarja da despersonalização
Sob este enfoque, digo que a principal razão de ser da progressividade no cumprimento da pena não é em si a
minimização desta, ou o benefício indevido, porque contrário ao que inicialmente sentenciado, daquele que acabou
perdendo o bem maior que é a liberdade. Está, isto sim, no interesse da preservação do ambiente social, da sociedade, que,
dia-menos-dia receberá de volta aquele que inobservou a norma penal e, com isso, deu margem à movimentação do
aparelho punitivo do Estado. A ela não interessa o retorno de um cidadão, que enclausurou, embrutecido, muito embora o
tenha mandado para detrás das grades com o fito, dentre outros, de recuperá-lo, objetivando uma vida comum em seu
próprio meio, o que o tempo vem demonstrando, a mais não poder, ser uma quase utopia. Por sinal, a Lei nº 8.072/90
ganha, no particular, contornos contraditórios. A um só tempo dispõe sobre o cumprimento da pena no regime fechado,
afastando a progressividade, e viabiliza o livramento condicional, ou seja, o retorno do condenado à vida gregária antes
mesmo do integral cumprimento da pena e sem que tenha progredido no regime. É que, pelo artigo 5º da Lei nº 8.072/90, foi
introduzido no artigo 83 do Código Penal preceito assegurando aos condenados por crimes hediondos, pela prática de
tortura ou terrorismo e pelo tráfico ilícito de entorpecentes, a possibilidade de alcançarem a liberdade condicional, desde
que não sejam reincidentes em crimes de tal natureza – inciso V. Pois bem, a Lei em comento impede a evolução no
cumprimento da pena e prevê, em flagrante descompasso, benefício maior, que é o livramento condicional. Descabe a
passagem do regime fechado para o semi-aberto, continuando o incurso nas sanções legais a cumprir a pena no mesmo
regime. No entanto, assiste-lhe o direito de ver examinada a possibilidade de voltar à sociedade, tão logo transcorrido
quantitativo superior a dois terços da pena.

Conforme salientado na melhor doutrina, a Lei nº 8.072/90 contém preceitos que fazem pressupor não a observância
de uma coerente política criminal, mas que foi editada sob o clima da emoção, como se no aumento da pena e no rigor do
regime estivessem os únicos meios de afastar-se o elevado índice de criminalidade.
Por ela, os enquadráveis nos tipos aludidos são merecedores de tratamento diferenciado daquele disciplinado no
Código Penal e na Lei de Execuções Penais, ficando sujeitos não às regras relativas aos cidadãos em geral, mas a especiais,
despontando a que, fulminando o regime de progressão da pena, amesquinha a garantia constitucional da individualização.
Diz-se que a pena é individualizada porque o Estado-Juiz, ao fixá-la, está compelido, por norma cogente, a observar
as circunstâncias judiciais, ou seja, os fatos objetivos e subjetivos que se fizeram presentes à época do procedimento
criminalmente condenável. Ela o é não em relação ao crime considerado abstratamente, ou seja, ao tipo definido em lei, mas
por força das circunstâncias reinantes à época da prática. Daí cogitar o artigo 59 do Código Penal que o juiz, atendendo à
culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e
conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime, não só as penas aplicáveis dentre as cominadas (inciso I), como também o quantitativo
(inciso II), o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade – e, portanto, provisório, já que passível de
modificação até mesmo para adotar-se regime mais rigoroso (inciso III) – e a substituição da pena privativa da liberdade
aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
Dizer-se que o regime de progressão no cumprimento da pena não está compreendido no grande todo que é a
individualização preconizada e garantida constitucionalmente é olvidar o instituto, relegando a plano secundário a
justificativa socialmente aceitável que o recomendou ao legislador de 1984. É fechar os olhos ao preceito que o junge a
condições pessoais do próprio réu, dentre as quais exsurgem o grau de culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a
personalidade, alfim, os próprios fatores subjetivos que desaguaram na prática delituosa. Em duas passagens, o Código
Penal vincula a fixação do regime às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, fazendo-o no § 3º do artigo 33 e no
inciso II do próprio artigo 59. Todavia, ao que tudo indica, receou-se, quando da edição da Lei nº 8.072/90, que poderia
faltar aos integrantes do aparelho judiciário, aos juízes, aos tribunais, o zelo indispensável à definição do regime e sua
progressividade e, aí, alijou-se do crivo mais abalizado que pode haver tal procedimento.
Assentar-se, a esta altura, que a definição do regime e modificações posteriores não estão compreendidas na
individualização da pena é passo demasiadamente largo, implicando restringir garantia constitucional em detrimento de
todo um sistema e, o que é pior, a transgressão a princípios tão caros em um Estado Democrático como são os da igualdade
de todos perante a lei, o da dignidade da pessoa humana e o da atuação do Estado sempre voltada ao bem comum. A
permanência do condenado em regime fechado durante todo o cumprimento da pena não interessa a quem quer que seja,
muito menos à sociedade que um dia, mediante o livramento condicional ou, o mais provável, o esgotamento dos anos de
clausura, terá necessariamente que recebê-lo de volta, não para que este torne a delinqüir, mas para atuar como um
partícipe do contrato social, observados os valores mais elevados que o respaldam.
Por último, há de se considerar que a própria Constituição Federal contempla as restrições a serem impostas àqueles
que se mostrem incursos em dispositivos da Lei 8.072/90 e dentre elas não é dado encontrar a relativa à progressividade do
regime de cumprimento da pena. O inciso XLIII do rol das garantias constitucionais – artigo 5º - afasta, tão-somente, a
fiança, a graça e a anistia para, em inciso posterior (XLVI), assegurar de forma abrangente, sem excepcionar esta ou aquela
prática delituosa, a individualização da pena. Como, então, entender que o legislador ordinário o possa fazer Seria a
mesma coisa que estender aos chamados crimes hediondos e assim enquadrados pela citada Lei, a imprescritibilidade que o
legislador constitucional somente colou às ações relativas a atos de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático (inciso XLVI). Indaga-se: é possível ao legislador comum fazê-lo A resposta
somente pode ser negativa, a menos que se coloque em plano secundário a circunstância de que a previsão constitucional
está contida no elenco das garantias constitucionais, conduzindo, por isso mesmo, à ilação no sentido de que, a contrario
sensu, as demais ações ficam sujeitas à regra geral da prescrição. O mesmo raciocínio tem pertinência no que concerne à
extensão, pela Lei em comento, do dispositivo atinente à clemência ao indulto, quando a Carta, em norma de exceção,
apenas rechaçou a anistia e a graça – inciso XLIII do artigo 5º.
Destarte, tenho como inconstitucional o preceito do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, no que dispõe que a pena
imposta pela prática de qualquer dos crimes nela mencionados será cumprida, integralmente, no regime fechado.
As razões acima foram lançadas quando proferi voto no Habeas Corpus nº 69.657-1/SP, havendo ficado vencido na
companhia do ministro Sepúlveda Pertence. O Pleno concluiu de forma diversa. Consigno que continuo convicto da
inconstitucionalidade do preceito.
DA DERROGAÇÃO DA LEI Nº 8.072/90 PELA LEI Nº 9.455/97
Valho-me também de voto proferido neste Plenário no Habeas Corpus nº 76.371-0/SP:
Hoje, tem-se quadro normativo novo, considerada a Lei definidora dos parâmetros alusivos ao crime de tortura. Por
isso, a matéria está a merecer reflexão.
Nota-se que a Carta de 1988 colocou, em pé de igualdade, os crimes de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, de terrorismo e os definidos como hediondos, fazendo-o mediante preceito que tem o seguinte teor:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
À luz da repercussão social dos citados crimes e, a partir de enumeração que tem início com o mais gravoso - o crime
de tortura -, obstaculizou-se a concessão de fiança, a graça e a anistia. Pois bem, desse preceito surge a certeza de um
tratamento sistemático, observada a isonomia. A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, definiu como crimes hediondos o
latrocínio (artigo 157, § 3º, in fine), a extorsão qualificada pela morte (artigo 158, § 2º), a extorsão mediante seqüestro e na
forma qualificada (artigo 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º), o estupro (artigo 213, caput, e combinação com o artigo 223, caput, e
parágrafo único), o atentado violento ao pudor (artigo 214 e combinação com o artigo 223, caput, e parágrafo único), a

epidemia com resultado morte (artigo 267, § 1º), o envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou
medicinal, qualificado pela morte (artigo 270, combinado com o artigo 285), todos do Código Penal e, ainda, o crime de
genocídio (artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), tentados ou consumados. Em relação a eles e,
também, no tocante à prática da tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, acrescentaram-se, à
impossibilidade de chegar-se à fiança, à graça e à anistia, três outras regras: a primeira, envolvida na espécie, ou seja, a do
cumprimento integral da pena em regime fechado; a segunda, direcionada ao juiz e à necessidade de vir a fundamentar
hipótese de interposição de recurso - da apelação - em liberdade. E a última, referente à prisão temporária de que cuida a
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, revelando-a, nos citados crimes, como passível de alcançar trinta dias, período
prorrogável por idêntico espaço de tempo em caso de extrema e comprovada necessidade. Ora, está-se diante de tratamento
próprio, sistemático, quanto a conseqüências do crime, considerados procedimentos glosados penalmente que encerram,
para efeito de tratamento no campo da persecução criminal, um grande todo. No caso da tortura, veio à balha diploma
específico, definidor do respectivo tipo, e aí, em verdadeira correção de rumo no sentido de respeitar-se à Constituição
Federal, isso relativamente à individualização da pena, dispôs-se sobre o início do cumprimento da pena em regime
fechado, viabilizando-se, assim, a conclusão acerca de haver sido contemplada a progressão no regime de cumprimento da
pena. O legislador, ao prever apenas o início, tão-somente o início, de cumprimento da pena no regime mais rigoroso,
sinalizou no sentido da pertinência de fases outras, adentrando-se o regime semi-aberto e o aberto. Logo, exsurgiu
disposição contrária ao sistema a que me referi, ao § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Não faz sentido
entender-se que o crime mais grave do rol - o de tortura - contemple a aplicação da pena e o cumprimento em regime de
progressão, não o admitindo os demais crimes situados no mesmo sistema. Com inteira razão, consignou a Procuradoria
Geral da República, em peça subscrita pelo Subprocurador-Geral Cláudio Lemos Fonteles:
14. Ocorre que a recente Lei 9455/97, que definiu os crimes de tortura, também fixou disposições no
espaço que lhe foi constitucionalmente conferido, fazendo-o de forma mais amena, na preservação de filosofia
compatível com a progressão criminal. Disse, então, no § 7º, do artigo 1º, do cumprimento inicial da pena, no regime
fechado.
15. Ora, quando duas leis infra-constitucionais, no espaço próprio que a Constituição confere-lhes
dispor, dispõem diferentemente sobre tratamento que a Constituição quer comum e idêntico às situações - infrações
penais - que expressa, há de prevalecer a disposição normativa mais favorável ao réu, pena violar-se o tratamento
constitucional isonômico (folha 148).
O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de enfrentar a matéria e assentou, no julgamento do Recurso
Especial nº 140.617/GO que:
RESP - CONSTITUCIONAL - PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - CRIMES HEDIONDOS (LEI Nº 8.072/90) -
TORTURA (LEI Nº 9.455/97) - EXECUÇÃO - REGIME FECHADO - A Constituição da República (art. 5º, XLIII) fixou o
regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei nº 8.072/90 conferiu-lhes a
disciplina jurídica dispondo:
“A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado” (art. 2º, § 1º).
A Lei nº 9.455/97 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º-7º:
“O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em
regime fechado.”
A Lei nº 9.455/97, quanto à execução da pena, é mais favorável do que a Lei nº 8.072/90. Afetou, portanto, no
particular, a disciplina unitária determinada pela Carta Política. Aplica-se incondicionalmente. Assim, modificada, no
particular a lei dos crimes hediondos. Permitida, portanto, quanto a esses delitos, a progressão de regimes (decisão
unânime, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, havendo participado do julgamento os Ministros Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Alselmo Santiago e William Paterson - in Consu Lex ano I, nº 11, de 30 de novembro de 1997).
Há de ter-se presente o que Tercio Sampaio Ferraz aponta como “princípio hermenêutico da unidade da
Constituição”, no que direciona à lógica, ao afastamento de conclusões conducentes a verdadeiro paradoxo, e este é
revelado com a óptica de encerrar a ordem jurídico-constitucional base para tratamento diferenciado de casos a envolver
crimes que foram tidos como dotados de semelhante potencial agressivo e, o que é pior, albergando-se tratamento mais
favorável, considerado o regime de cumprimento de pena, ao mais repugnante, ao mais ofensivo à dignidade do homem, à
própria natureza, como é o de tortura. Neste, condenado o acusado, cumprirá a pena de forma progressiva, ou seja, nos
regimes fechado, semi-aberto e aberto. Nos demais crimes, de nocividade que não suplanta, a toda evidência, a tortura, no
que quase sempre é de autoria de quem tem o dever de preservar o direito constitucional não só do cidadão, mas também do
preso, à integridade física e moral - incisos XLVII e XLIX do artigo 5º da Carta de 1988, a pena será cumprida
integralmente no regime fechado.
Verifica-se, na espécie, derrogação tácita do artigo 2º da Lei nº 8.072/90. Em face de incompatibilidade decorrente
da imposição constitucional de um sistema harmônico de disciplina penal - inciso XLIII, do artigo 5º - não mais subsiste, por
opção político-legislativa-criminal revelada no artigo 1º, § 7º, da Lei nº 9.455/97 (Lei da Tortura) a regra, aliás conflitante
com o princípio constitucional de individualização da pena - inciso XLVI do mesmo artigo 5º - reveladora do esdrúxulo
cumprimento da pena, na integralidade, em regime fechado.
Nesse sentido é a melhor doutrina - Alberto Silva Franco:
Vale acentuar que o legislador constitucional, ao estabelecer, no inc. XLIII, do art. 5º da Constituição
Federal, restrições, de caráter penal e processual penal, aos delitos ali mencionados, deu-lhes um tratamento
rigorosamente uniforme, equiparando-os em sua danosidade social. A própria Lei 8.072/90, mesmo estabelecendo
restrição ao nível da execução penal, não prevista no texto constitucional, teve a preocupação de não criar distinções
entre as hipóteses constitucionalmente igualadas. Agora, no entanto, há uma separação bem nítida. De um lado, os
crimes hediondos, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes não autorizam o sistema progressivo na execução

da pena; de outro, o delito de tortura consagra o referido regime prisional. Essa mudança de perspectiva mostra-se
muito mais profunda do que possa, à primeira vista, parecer na medida em que se torna, para efeito de buscar-se a
uniformidade de tratamento estabelecida na Constituição Federal, ponto de referência para a ampliação da regra
contida na Lei 9.455/97. O ordenamento penal constitui um sistema racional de normas e, como tal, não suporta
contradições internas. Não há razão lógica que justifique a aplicação do sistema progressivo aos condenados por
tortura e que, ao mesmo tempo, se negue igual sistema aos condenados por crimes hediondos. Nem sob o ponto de
vista do princípio da lesividade, nem sob o ângulo político-criminal, há possibilidade de considerar-se a tortura um
fato delituoso menos grave do que os crimes hediondos ou o tráfico ilícito de entorpecentes. A extensão da regra do §
7º, do art. 1º da Lei 9.455/97, para todos os delitos referidos na Lei 8.072/90, equaliza hipóteses fáticas que estão
constitucionalmente equiparadas e restabelece, em sua inteireza, a racionalidade e a sistematização do ordenamento
penal. Além disso, representa uma tomada de posição do legislador ordinário em sintonia fina com o texto
constitucional (Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 19, página 69).
Destarte, forçoso é concluir pela derrogação pela Lei nº 9.455/97 da Lei nº 8.072/90, ficando ultrapassada assim a
visão extravagante, sob todos os títulos, do integral cumprimento da pena em regime fechado. Concedo a ordem e, portanto,
assento que, já agora, a esta altura, considerado o arcabouço normativo no que norteado pela Carta da República, não
temos mais a vigorar o preceito da Lei nº 8.072/90, que cogitou, no passado, para mim, do cumprimento integral da pena no
regime fechado.
É como voto, na espécie dos autos.
DO ENQUADRAMENTO DO ESTUPRO E DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMO CRIME HEDIONDO
No julgamento do Habeas Corpus nº 77.480-7/SP, perante a Segunda Turma, tive oportunidade de consignar:
Permito-me, no entanto, marcar posição a respeito, tendo em vista o teor do voto do Relator, no que remete a
precedente desta Corte, no sentido de ser dispensável para a atração do artigo 9º da Lei nº 8.072/90 a ocorrência de lesão
corporal grave ou morte. É que, no referido artigo, deu-se a exacerbação da pena, aumentada de metade. Portanto, a Lei nº
8.072/90, além de haver alterado o balizamento do artigo 214 do Código Penal, elevando-o de dois a sete anos para seis a
dez anos, previu, ainda assim, o aumento de metade. Fê-lo, em bom vernáculo, mediante conjugação de três artigos, ou seja,
dos artigos 214, 223, caput e parágrafo único, e 224 do Código Penal. Vale dizer, para que se tenha a pena majorada,
indispensável é que, do atentado, haja resultado lesão de natureza grave ou morte e, ainda, que a vítima não tenha mais de
catorze anos, seja alienada ou débil mental, conforme previsão do artigo 224, conhecendo o agente tal circunstância, ou não
tenha podido, por qualquer outra causa, oferecer resistência. Somente então é que se chega, em face do acúmulo de
circunstâncias negativas, à majoração. Uma vez ocorrido o concurso, na espécie, desses três artigos, a majoração de
metade dar-se-á consideradas as penas não do artigo 214, em si, mas do artigo 223, ou seja, de oito a doze anos e de doze a
vinte e cinco anos.
Posteriormente, ante o dissenso surgido, o tema veio a Plenário e ora é suscitado novamente, ante a alteração na composição.
Fiz ver, então:
Devo dizer que somei o meu voto, no âmbito da Segunda Turma, ao do ministro Néri da Silveira, estabelecendo,
numa interpretação para mim teleológica e sistemática, que a Lei nº 8.072/90 somente enquadra como hediondo os crimes
de estupro e o de atentado violento ao pudor quando cometidos com grave lesão ou seguidos de morte. Ao assim proceder,
considerei a própria lei mencionada e, mais do que isso, a ordem natural das coisas, a impossibilidade de colocar, na
mesma vala, o atentado violento ao pudor e o estupro - sem a grave lesão, sem a morte - e os crimes com essas
qualificadoras. Não há como dar aos preceitos interpretação que leve à incoerência - o homicídio simples não é crime
hediondo, mas o atentado violento ao pudor, sem as ocorrências citadas, o é.
A Lei nº 8.072/90, no artigo 9º, refere-se a outras figuras penais. É sintomático que, apenas em relação ao estupro e
ao atentado violento ao pudor, a norma utilize o vocábulo “combinação”. A meu ver, esse dado deve ser levado em conta
para concluir-se pelo real sentido do dispositivo, no que acaba por agravar a situação do condenado. Isso não implica dizer
que esses tipos ficariam apenados de maneira menos acentuada, já que o mínimo para eles previsto é substancial.
Reporto-me ao voto proferido e concluo em consonância com os votos dos ministros Maurício Corrêa, Sepúlveda
Pertence e Néri da Silveira, distinguindo, portanto, a forma qualificada para, então, ter como incidente o disposto no artigo
9º da Lei nº 8.072/90.
Concedo a ordem para, cassando o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assentar o direito do paciente à
progressão no regime de cumprimento da pena, declarada a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90.
* acórdão pendente de publicação
RELATOR: MINISTRO CARLOS BRITTO
HC contra Ato de Membro do MPDFT: Competência (Transcrições)
(v. Informativo 412)
RE 418852/DF*
RELATÓRIO: Cuida-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios. Acórdão cuja ementa, na parte que interessa, restou assim redigida, in verbis (fls. 116):

“Embargos de declaração. Habeas corpus. Ato de Promotor de Justiça do Distrito Federal. Incompetência absoluta
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios suscitada somente em embargos de declaração. Matéria de
ordem pública. Empresa concessionária de telefonia móvel. Recusa em atender a requisição de Promotor de Justiça para o
fornecimento de nome e endereço do proprietário de aparelho telefônico. Ordem concedida com fundamento no direito à
intimidade e à vida privada (C.F., art. 5 o , X e XII). Omissão quanto à incidência da Lei Complementar 75/93 e Lei 9.472/97
irrelevante.
1. A incompetência absoluta do juízo, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício. Ainda
que não argüida no momento oportuno, cabível oposição de embargos de declaração para esse fim.
2. Compete à justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar, originariamente, habeas corpus em
que a coação é atribuída a membro do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
(...)”
(Sem destaques no original)
2. Pois bem, o recorrente argúi, em preliminar, a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios para processar e julgar habeas corpus contra ato de Promotor de Justiça do MPDFT que atue em primeira instância. Para
isso, baseia-se no comando contido na Carta-cidadã, que dispõe ser do Tribunal Regional Federal a competência para o julgamento
de membros do Ministério Público da União, do qual o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios faz parte. No mérito,
entende violados os incisos X e XII do art. 5 o ; os incisos II e III do art. 59; o inciso VI do art. 129; e o art. 69, todos da Magna Carta.
3. A seu turno, a douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo
conhecimento e provimento do recurso.
4. Da leitura dos autos, observo que o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial,
simultaneamente interposto com o recurso extraordinário, e ordenou a remessa dos autos a esta colenda Corte, em atendimento ao
disposto no § 5° do art. 27 da Lei nº 8.038/90.
É o relatório.
VOTO: Feito esse breve relato, passo ao voto. Ao fazê-lo, permito-me lembrar, inicialmente, a jurisprudência desta Casa de Justiça,
no sentido de que a competência para o julgamento de habeas corpus contra ato de autoridade (excetuado o Ministro de Estado) é do
Tribunal a que couber a apreciação da ação penal contra essa mesma autoridade. Foi o entendimento desta colenda Primeira Turma,
no julgamento do RE 141.209, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, do qual extraio o seguinte trecho:
“(...)
11. Ora, em matéria de competência para o ‘habeas corpus’, o sistema da Constituição Federal - com a única
exceção daquele em que o coator seja Ministro de Estado (CF, arts. 105, I, c, e 102, I, e)-, é o de conferi-la originariamente
ao Tribunal a que caiba julgar os crimes da autoridade que a impetração situe como coator ou paciente (CF, arts. 102, I, d;
105, I, c). O princípio tem óbvia explicação sistemática: a decisão concessiva de ‘habeas corpus’ traduz, com freqüência,
provimento mandamental, a ser cumprido pela autoridade coatora, sob pena de prisão por desobediência.
(...)”
08. Bem vistas as coisas, a quaestio iuris aqui é a seguinte: qual o Tribunal competente para o julgamento de Promotor de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com atuação na primeira instância O TJDFT ou o TRF da 1ª Região
09. Tenho que a resposta é somente esta: competente é o Tribunal Regional Federal da 1 a Região.
10. Para assim ajuizar, começo o meu raciocínio com a reprodução do inciso LIII do art. 5 o da Magna Carta, o qual proclama
a garantia do juiz natural: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Nesse particular, com
propriedade defendeu o eminente Ministro Celso de Mello, no julgamento do HC 73.801:
“(...)
A consagração constitucional do princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) tem o condão de reafirmar o
compromisso do Estado brasileiro com a construção das bases jurídicas necessárias à formulação do processo penal
democrático.
O princípio da naturalidade do juízo representa uma das matrizes político-ideológicas que conformam a própria
atividade legislativa do Estado, condicionando, ainda, o desempenho, em juízo, das funções estatais de caráter penalpersecutório.
A lei não pode frustrar a garantia derivada do postulado do juiz natural. Assiste, a qualquer pessoa, quando
eventualmente submetida a juízo penal, o direito de ser processada perante magistrado imparcial e independente, cuja
competência é predeterminada, em abstrato, pelo próprio ordenamento constitucional.
(...)”
11. São reflexões, para mim, inafastáveis quando se discute matéria de competência constitucional criminal. É que a garantia
do juiz natural é uma das mais eficazes condições de independência dos magistrados. Independência, a seu turno, que opera como
um dos mais claros pressupostos de imparcialidade que deles, julgadores, se exige.
12. Dito isso, é de se ver, agora, o que diz o caput do art. 128, bem como o caput e a alínea “d” do inciso I do art. 108 da
Carta Magna. Ei-los:
“Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - O Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
(Sem destaques no original)

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes
comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral;
(Sem destaques no original)
13. Não há dúvida, quero crer. Quando a Constituição fala (art. 108) que compete aos Tribunais Regionais Federais processar
e julgar os membros do Ministério Público da União, ela faz uma única ressalva: os crimes da competência da Justiça Eleitoral.
Pronto! Não faz nenhuma menção a esse ou aquele segmento do Ministério Público da União, que possa afastar os membros do
MPDFT da regra específica de competência.
14. Nessa linha de idéias, aproveito para reproduzir mais um trecho do HC 73.801, de relatoria do Ministro Celso de Mello, o
qual tratava exatamente da disciplina constitucional de competência em relação aos membros do Ministério Público da União,
litteris:
“(...)
É por essa razão que não se pode perder de perspectiva o fato - que é extremamente relevante - de os membros do
Ministério Público da União, nas ações penais condenatórias, possuírem prerrogativa de foro ratione muneris perante
Tribunais que se situam em planos diversos dentro da organização judiciária nacional.
Assim, o Chefe do Ministério Público da União - que é o Procurador-Geral da República (CF, art. 128, § 1º) - é
processado e julgado originariamente, nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, b).
Por sua vez, os membros do Ministério Público da União que atuam perante quaisquer Tribunais - é o caso do ora
paciente - estão sujeitos à jurisdição penal do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, a, in fine), a quem compete
processá-los e julgá-los nos ilícitos penais comuns.
Os demais membros do Ministério Público da União - vale dizer, aqueles que atuam perante órgãos judiciários de
primeira instância - submetem-se, ratione muneris, à competência penal originária dos Tribunais Regionais Federais,
“ressalvada a competência da Justiça Eleitoral” (CF, art. 108, I, a).
(...)”
(Sublinhei)
15. Do mesmo jeito, a Lei Complementar nº 75/93 (que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério
Público da União - alínea c do inciso II do art. 18) definiu ser prerrogativa processual dos membros do Ministério Público da União
que oficiem perante juízos de primeira instância o processo e julgamento desses membros perante os Tribunais Regionais Federais,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
16. Prossigo para dizer que a razão dessa escolha é muito simples: o MPDFT está compreendido no Ministério Público da
União (art. 128 da Lei das Leis), por soberana opção constitucional originária. Certamente porque o Distrito Federal abrigue a
Capital Federal (§ 1º do art. 18 da Magna Carta) e pelo fato de que a União é que responde pela organização e manutenção do
Ministério Público do DF e Territórios (inciso XIII do art. 21 e inciso XVII do art. 22 da Carta de Outubro). É dizer: por mais que
se reconheça a atuação dos Promotores de Justiça do DF perante a Justiça do Distrito Federal e Territórios (no primeiro e segundo
graus), em grande parte, diga-se, bastante similar à dos membros do MP perante os demais Estados da Federação, o fato é que ele
(MPDFT) se encontra vinculado, atado mesmo à sua instituição-mater, que é o MPU. O que passa a justificar o tratamento
diferenciado quanto aos membros dos órgãos ministeriais estaduais.
17. Em reforço à lógica desta proposição, atente-se para a literalidade do inciso III do art. 96 da Magna Carta:
“Art. 96. Compete privativamente:
(...)
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros
do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.”
18. Pois bem, afastada qualquer interpretação “passional” do dispositivo, nele não se faz menção à competência do TJDFT
para o julgamento de membro do Ministério Público do Distrito Federal. Ausência de menção que se explica pela clara razão de que
ela mesma, Constituição, já incluíra o MPDFT em outra norma específica de competência judicante, precisamente a do art. 108.
Norma especial a prevalecer sobre a regra geral do art. 96, como de elementar critério de interpretação jurídica.
19. Por todos estes motivos é que não vejo incoerência em se fixar como foro competente para o processo e julgamento dos
membros do MPDFT, com atuação no primeiro grau de jurisdição, o TRF da 1 a Região. Tanto que há muito prevalece, nesta colenda
Corte, o entendimento aqui defendido, a teor do acórdão proferido no RE 315.010, Segunda Turma, Relator o ministro Néri da
Silveira, verbis:
“Recurso extraordinário. Competência. Habeas Corpus. 2. Acórdão do TJDF que afastou preliminar de
incompetência para conhecer de habeas corpus contra ato de Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios 3.
Conflito entre disposições constitucionais sobre competência jurisdicional que há de se resolver com a invocação do
princípio da especialidade. 4. Se a Constituição Federal situa o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no
âmbito do Ministério Público da União, força será emprestar a conseqüência da aplicação da regra específica do art. 108, I,
a), da Lei Maior, ao dispor sobre a competência dos Tribunais Regionais Federais para o processo e julgamento, na
respectiva área de jurisdição, dos membros do Ministério Público da União, entre eles, os do Distrito Federal e dos
Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade. 5. Não cabe ao TJDF processar e julgar habeas corpus contra ato de
membro do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Precedente RE 141.209-SP. 6. Recurso extraordinário
conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido do TJDF e determinar a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região,
competente para processar e julgar habeas corpus contra ato de membro do MPDFT.”

20. No mesmo sentido, cito as seguintes decisões singulares: RE 352.660, Relator o ministro Nelson Jobim; e RE 340.086,
Relator o ministro Ilmar Galvão.
Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. O que faço para cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa
dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1 a Região, a quem compete processar e julgar os membros do Ministério Público
do Distrito Federal e dos Territórios que atuem em primeira instância.
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
* acórdão publicado no DJU de 10.3.2006
INFORMATIVO Nº 419
Brasília, 13 a 17 de março de 2006 Nº 419
Data (páginas internas): 22 de março de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Tablita: Planos Cruzado e Collor II
ICMS e Salvados - 2
IR de Pessoa Jurídica: Fato Gerador - 2
IR de Pessoa Jurídica: Fato Gerador - 3
Suspensão de Tutela Antecipada e Transferência de Serviços Públicos - 3
Protocolo: ICMS e Gás Liquefeito de Petróleo
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 5
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 6
1ª Turma
Princípio da Especialidade
Súmula 394 do STF e Princípio Tempus Regit Actum
2ª Turma
Revisão Geral de Remuneração (Lei 8.237/91) - 2
Liquidação Extrajudicial: Bloqueio - 2
Teto Remuneratório e Vantagens Pessoais
Prefeito e Teto Remuneratório - 2
Prefeito e Teto Remuneratório - 3
Transporte de Minérios e Imunidade Tributária - 2
Reformatio in Pejus e Devido Processo Legal - 2
Distribuição de Sinais de TV a Cabo e Discricionariedade
Ação Civil Pública e Desenvolvimento da Educação - 2
Não-Cumulatividade do ICMS e Diferimento - 2

Turnos Ininterruptos e Acordo Coletivo - 2
ED contra Ementa de Acórdão
Clipping do DJ
Transcrições
ADIN em curso perante Tribunal de Justiça - Suspensão prejudicial - Quando ocorre (ADI
3482/DF)
Extradição Ativa - Incompetência do STF (Pet 3569/MS)
Extensão de Reajuste: Autonomia Universitária e Limites (RMS 22047 AgR/DF)
Segurança Jurídica e Modulação Temporal dos Efeitos (RE 442683/RS)
PLENÁRIO
Tablita: Planos Cruzado e Collor II
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a uma série de recursos
extraordinários nos quais se discutia, em face dos princípios do ato jurídico perfeito e do direito
adquirido, a constitucionalidade das regras de deflação (tablita), estabelecidas por meio do Decreto-lei
2.284/86 (Plano Cruzado) e da Lei 8.177/91 (Plano Collor II), a serem aplicadas a contratos celebrados
em data anterior a essa legislação — v. Informativo 79. Na linha do que decidido pelo Pleno no RE
141190/SP (acórdão pendente de publicação), concluiu-se pela inexistência de violação aos aludidos
princípios. Entendeu-se que o fator de deflação veio a preservar o equilíbrio inicial dos contratos, diante
da súbita interrupção do processo inflacionário, evitando uma distorção distributiva. Ressaltou-se que sua
incidência foi imediata em relação aos ajustes em curso que embutiam a tendência inflacionária, em razão
de se tratar de norma de ordem pública, visto que instituiu novo padrão monetário. Vencidos os Ministros
Celso de Mello e Marco Aurélio que, por vislumbrar afronta ao ato jurídico perfeito, davam provimento
aos recursos.
RE 136901/SP; RE 164836/MG; RE 167987/RJ; RE 170484/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel.
p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, 15.3.2006. (RE-136901) (RE-164836) (RE-167987) (RE-170484)
ICMS e Salvados - 2
O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação
Nacional do Comércio contra a expressão “e a seguradora”, constante do inciso IV do art. 15 da Lei
6.763/75, na redação dada pelo art. 1º da Lei 9.758/89, ambas do Estado de Minas Gerais, bem como do
art. 14, e da expressão “o comerciante”, constante do inciso I do art. 15, todos da citada Lei 6.763/75, em
que se pretende ver declarada a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a alienação, por parte
das empresas seguradoras, de salvados de sinistro — v. Informativo 283. O Min. Nelson Jobim,
presidente, em voto-vista, divergiu do relator para julgar improcedente o pedido formulado por entender
que a sociedade seguradora é sujeito passivo do ICMS. Esclareceu que, embora a seguradora não seja
comerciante, a venda de salvados, por ser realizada de forma habitual, com profissionalismo e intenção de
lucro, consubstancia ato de comércio e de circulação de mercadoria. Asseverou, também, ser descabida a
alegação de que os salvados seriam elementos essenciais do contrato de seguro que serviriam para
compensar os prejuízos da seguradora, porquanto o contrato de seguro não é comutativo, mas de risco,
não havendo que se falar em equilíbrio de perdas e ganhos ou igualdade financeira entre os participantes
ou entre suas prestações. Por fim, afirmou não haver incompatibilidade na incidência do ICMS na venda
de salvados e o IOF na atividade-fim de seguro, haja vista que as competências tributárias federal e
estadual não se confundem em razão de terem objetos diversos. Após, o Min. Gilmar Mendes, relator,
indicou adiamento.
ADI 1648/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.3.2006. (ADI-1648)
IR de Pessoa Jurídica: Fato Gerador - 2
O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário interposto pela União em que se discute a
constitucionalidade do art. 1º, I, da Lei 7.988, de 28.12.89, que elevou de 6% para 18% a alíquota do
imposto de renda aplicável ao lucro decorrente de exportações incentivadas, apurado no ano-base de 1989

— v. Informativo 111. O Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, negou provimento ao recurso,
acompanhando o voto do Min. Carlos Velloso, mas por outro fundamento. Inicialmente, confirmou o
Enunciado da Súmula 584 do STF (“Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base,
aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”), orientação
fixada ao fundamento de que, em razão de o fato gerador do imposto de renda ocorrer somente em 31 de
dezembro, se a lei for editada antes dessa data, sua aplicação a fatos ocorridos no mesmo ano da edição
não viola o princípio da irretroatividade.
RE 183130/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 15.3.2006. (RE-183130)
IR de Pessoa Jurídica: Fato Gerador - 3
Ressaltou, entretanto, uma peculiaridade do caso concreto, qual seja, a utilização do imposto de
renda com função extrafiscal. No ponto, esclareceu que a União, por meio do Decreto-lei 2.413/88,
reduziu a alíquota do imposto cobrada sobre a renda auferida sobre certos negócios e atividades, a fim de
estimular as exportações, determinando o comportamento do agente econômico. Tais operações tinham,
portanto, tributação diferenciada das demais, sendo tratadas como unidades contábeis distintas das demais
operações. Por isso, reputou falacioso o argumento da União de que seria materialmente impossível tomar
os rendimentos como unidades isoladas, pois, do contrário, não poderia haver o incentivo de operações
específicas. Asseverou que, uma vez alcançado o objetivo extrafiscal, não seria possível modificar as
regras de incentivo, sob pena de quebra do vínculo de confiança entre o Poder Público e a pessoa privada
e da própria eficácia de políticas de incentivo fiscal. Concluiu, destarte, que, no caso do imposto de renda
ser utilizado em caráter extrafiscal, a configuração do fato gerador dar-se-ia no momento da realização da
operação para, então, ser tributado com alíquota reduzida. Dessa forma, depois da realização do
comportamento estimulado, a lei nova apenas poderia ter eficácia para novas possibilidades de
comportamentos, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei em matéria de
extrafiscalidade. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau.
RE 183130/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 15.3.2006. (RE-183130)
Suspensão de Tutela Antecipada e Transferência de Serviços Públicos - 3
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental
interposto pelo Município de Petrolina/PE contra decisão do Min. Nelson Jobim, presidente, que
suspendera a tutela antecipada deferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual determinara a
imediata transferência dos serviços públicos de água e esgoto ao Município, em razão do descumprimento
do “Termo de Rescisão Amigável do Contrato de Concessão” formalizado entre este, o Estado de
Pernambuco e a COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento — v. Informativos 390 e 404.
Entendeu-se que a antecipação da tutela em análise não causa grave lesão à ordem e à saúde públicas.
Afastando o argumento de que o Município é incapaz de cumprir com o pagamento das parcelas
indenizatórias, asseverou-se que há, nos autos, provas de que o serviço público em questão é superavitário
e de que o Município possui sanidade econômico-financeira e está apto à prestação do serviço. Ressaltouse,
ademais, que não se aplica, ao caso, o § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92 nem o art. 1º da Lei 9.494/97, já
que, na ação proposta pelo Município, pretende-se o cumprimento de obrigação de fazer e o acerto de
contas, sendo a agravada pessoa jurídica de direito privado, posto que controlada por Estado-membro, que
não atua, na hipótese, como expressão de Poder Público, mas como agente econômico privado interessado
em manter o privilégio econômico até então explorado. Vencido o Min. Nelson Jobim que negava
provimento ao recurso.
STA 26 AgR/PE, rel. orig. Min. Nelson Jobim, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 15.3.2006. (STA-
26)
Protocolo: ICMS e Gás Liquefeito de Petróleo
Retomado julgamento de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Piauí contra o
Protocolo ICMS 33/2003, firmado entre vários Estados-membros, que dispõe sobre procedimentos nas
operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de gás natural, tributado na
forma estabelecida pelo Convênio ICMS 3/99. Sustenta o requerente que o referido protocolo é
inconstitucional porque tratou de matéria reservada à lei complementar, eis que indicou o GLP como
combustível sujeito à incidência monofásica do ICMS (CF: “Art. 155. ... § 2º ... XII - cabe à lei
complementar: definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez,
qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;”) e dispôs
sobre matéria reservada à convênio do CONFAZ, nos termos da LC 24/75 (CF, art. 155, § 5º). O Min.

Carlos Britto, em voto-vista, acompanhou o voto do Min. Cezar Peluso, relator, no sentido de julgar
improcedente o pedido formulado. Entendeu que o Protocolo ICMS 33/2003 não cuida de incidência
monofásica de ICMS, mas apenas aponta as regras de identificação do GLP de petróleo a serem seguidas
nas operações interestaduais, a fim de permitir a aplicação da regra imunizante sobre o GLP derivado do
petróleo (CF: “Art. 155. .... X - não incidirá: b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo,
inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados,e energia elétrica;”) e a incidência
do ICMS sobre as operações com GLP derivada de gás natural. Após os votos dos Ministros Joaquim
Barbosa, Ellen Gracie, Eros Grau, Gilmar Mendes e Nelson Jobim, presidente, que também
acompanhavam o voto do relator, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio.
ADI 3103/PI, rel. Min. Cezar Peluso, 15.3.2006. (ADI-3103)
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 5
A fim de apreciar questões de ordem suscitadas pelo Min. Marco Aurélio, o Tribunal retomou
julgamento de mandado de segurança impetrado por Ministros do Supremo aposentados contra atos do
Presidente da Corte e do próprio STF, consubstanciados na determinação da redução dos proventos da
aposentadoria dos impetrantes ao limite constitucional, de acordo com o disposto no art. 37, XI, da CF, na
redação dada pela EC 41/2003 — v. Informativo 418. A primeira questão dizia respeito à possibilidade de
o Min. Nelson Jobim, presidente, haver participado do julgamento, tendo em conta a previsão do art. 205,
parágrafo único do Regimento Interno do STF - RISTF. A segunda questionava a necessidade de
prosseguimento do feito para aguardar-se voto de desempate, ante a regra do inciso II do mesmo art. 205
(RISTF, art. 205, parágrafo único: “O julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente do
Supremo Tribunal Federal ou do Conselho Nacional da Magistratura será presidido pelo Vice-
Presidente ou, no caso de ausência ou impedimento, pelo Ministro mais antigo dentre os presentes à
sessão. Se lhe couber votar, nos termos do art. 146, I a III, e seu voto produzir empate, observar-se-á o
seguinte:... II – havendo votado todos os Ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período
remanescente superior a três meses, prevalecerá ato impugnado.”).
MS 24875 QO/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15.03.2006. (MS-24875)
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 6
O Pleno decidiu, por maioria, afastar a incidência, na hipótese, do parágrafo único do art. 205 do
Regimento Interno do STF, por entender que tal norma só se aplica ao Ministro-presidente que tenha
praticado o ato — no caso, o Min. Maurício Corrêa — e não ao posterior ocupante da Presidência.
Vencido o Min. Marco Aurélio que considerava o Min. Nelson Jobim impedido. Da mesma forma,
afastou-se, por maioria, a aplicação do inciso II do parágrafo único do referido art. 205. Considerou-se
que esta regra regimental prevê hipótese excepcional, qual seja, aquela em que, estando impedido o
presidente do STF, porque autor do ato, o Tribunal funciona com número par, não tendo como solver o
empate. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso
que julgavam encerrado o julgamento do mandado de segurança com a prevalência do ato impugnado.
Mantida a decisão do Tribunal proferida na sessão do dia 9.3.2006, no sentido de se aguardar o voto de
desempate sobre a matéria relativa ao art. 184, da Lei 1.711/52, do futuro Min. Enrique Ricardo
Lewandowski.
MS 24875 QO/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15.03.2006. (MS-24875)
PRIMEIRA TURMA
Princípio da Especialidade
A Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia a nulidade de sentença que condenara
policial militar florestal pela prática, em concurso de agentes e em continuidade delitiva, de concussão
(CPM, artigos 305 e 53), por exigir quantias de dinheiro em troca da não-lavratura de devidos autos de
infração por dano ambiental. No caso, a pena mínima de dois anos fixada para o referido delito fora
majorada em dois meses, em razão da prática e do modo de execução, em concurso de agentes, e, ainda,
multiplicada por cinco, tendo em conta que foram cinco os delitos praticados, todos em continuidade
delitiva (CPM, art. 80). Alegava-se, na espécie, a falta de respaldo legal para a majoração da pena penabase,
e postulava-se a aplicação da regra de continuidade delitiva constante do art. 71 do CP, em
detrimento da inscrita no art. 80 do CPM, específica e mais gravosa. Entendeu-se que a mencionada

majoração apoiara-se devidamente no art. 69 do CPM, o qual determina que, para a fixação da pena
privativa de liberdade, o juiz apreciará a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo
ter em conta a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de
dano, os meios empregados, o modo de execução e os motivos determinantes. Considerou-se, ainda, que a
segunda pretensão do paciente encontrava óbice no que disposto no art. 12 do CP que estabelece que suas
regras gerais aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
Ressaltou-se, por fim, não ser possível mesclar os regimes penais comum e castrense, de modo a
selecionar o que cada um tem de mais favorável ao réu, sob pena de se gerar um hibridismo normativo,
incompatível com o princípio da especialidade das leis.
HC 86854/SP, rel. Min. Carlos Britto, 14.3.2006. (HC-86854)
Súmula 394 do STF e Princípio Tempus Regit Actum
A Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia a nulidade do processo criminal pelo qual exprefeita
de comarca do Estado de São Paulo fora condenada pela prática do crime de corrupção ativa (CP,
art. 333, caput). No caso concreto, Procurador de Justiça oferecera denúncia perante o Tribunal de Justiça
local. No entanto, o então desembargador relator, diante do posterior cancelamento do Enunciado da
Súmula 394 do STF (“Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial
por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação
daquele exercício”), declarara-se incompetente e remetera os autos ao juízo de primeiro grau. Alegava-se
violação ao princípio do promotor natural, consistente no fato de o juízo de primeiro grau ter recebido a
denúncia formulada por procurador de justiça atuante em segundo grau, quando o promotor natural da
causa seria o promotor de justiça da comarca de origem. Entendeu-se aplicável o princípio tempus regit
actum, do qual resulta a validade dos atos antecedentes à alteração da competência inicial, considerandose
que, na espécie, a denúncia fora oferecida em data anterior a do cancelamento da mencionada súmula.
Precedente citado: Inq 687 QO/SP (DJU de 9.9.99).
HC 87656/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.3.2006. (HC-87656)
SEGUNDA TURMA
Revisão Geral de Remuneração (Lei 8.237/91) - 2
Retomado julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região que,
afastando a alegação de ofensa ao princípio da isonomia, concluíra pela impossibilidade de extensão a
servidores públicos civis da majoração de vencimentos, no percentual de 45%, concedida a servidores
públicos militares, a título de reestruturação de cargos, com base na Lei 8.237/91 — v. Informativo 188.
Em voto-vista, o Min. Nelson Jobim negou provimento ao recurso por não vislumbrar ofensa ao art. 37,
X, da CF, na redação original (“a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção
de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;”), entendendo
incabível a pretensão de se estender aos servidores públicos civis o reajuste concedido pela Lei 8.237/91.
Aplicou a orientação firmada pelo Plenário no julgamento do MS 21427/MG (DJU de 20.11.92), bem
como em precedentes da 1ª Turma (RE 211552/RS e RE 211663/RS, publicados no DJU de 13.8.99), no
sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de
servidores públicos, sob o fundamento de isonomia (Súmula 339). Após, o julgamento foi adiado em
virtude do pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa.
RE 216172/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 14.3.2006. (RE-216172)
Liquidação Extrajudicial: Bloqueio - 2
Concluído julgamento conjunto de quatro recursos extraordinários interpostos pelo Banco Central
contra decisão liberatória de valores depositados em instituição financeira submetida a regime de
liquidação extrajudicial — v. Informativo 143. A Turma, em votação majoritária, conheceu dos recursos
somente quanto à alegação de contrariedade ao art. 5º, XXII, da CF (direito de propriedade) e deu-lhes
provimento. Afastou-se o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que o bloqueio dos valores
depositados pelos ora recorridos feriria o seu direito de propriedade, tendo em conta a natureza jurídica do
contrato de depósito bancário, no qual ocorre a transferência para o banco do domínio do dinheiro nele
depositado. Assim, o depositante perde a qualidade de proprietário do bem depositado e torna-se mero
titular do crédito equivalente ao depósito e eventuais rendimentos. Em razão disso, concluiu-se que a
liberação do bloqueio violara o direito de propriedade da massa liquidanda, restando aos recorridos

habilitarem-se como credores da massa e respeitarem a ordem de preferência para o pagamento de seus
créditos. Os recursos não foram conhecidos no tocante aos artigos 5º, II e 192, ambos da CF, por ausência
de prequestionamento (Súmulas 282 e 356), e ao art. 97, da CF, porque o Tribunal a quo não declarara a
inconstitucionalidade de qualquer dispositivo da Lei 6.024/74. Vencidos os Ministros Marco Aurélio,
relator, e Joaquim Barbosa que conheciam dos recursos e lhes negavam provimento.
RE 198583/RN; RE 200793/RN; RE 202704/RN e RE 203481/RN, rel. orig. Min. Marco Aurélio,
rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, 14.3.2006. (RE-198583) (RE-200793) (RE-202704) (RE-203481)
Teto Remuneratório e Vantagens Pessoais
Anteriormente ao advento das Emendas Constitucionais 19/98 e 41/2003, não se computam as
vantagens de caráter pessoal para o cálculo do teto de remuneração previsto no art. 37, XI, da CF, na
redação original (“A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor
remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos
Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do
Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus
correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores
percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.”). Com base nesse entendimento, a Turma, por
maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão
que, em mandado de segurança, determinara que os proventos do ora recorrido, procurador aposentado do
Estado, equivalessem ao vencimento recebido por secretário do Estado, excluídas do teto as gratificações
de gabinete, de produtividade e de serviço extraordinário, adicional por tempo de serviço e verba de
representação. Asseverou-se que à exceção do adicional por tempo de serviço, as demais parcelas seriam
relativas à natureza do cargo. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que dava provimento em maior
extensão ao recurso, para determinar a observância do teto previsto no citado dispositivo constitucional,
levando-se em conta valores percebidos como remuneração, em espécie e a qualquer título, pelo recorrido
e o secretário de Estado, tomada a remuneração deste como limite. RE parcialmente provido para cassar a
segurança quanto às gratificações de serviço extraordinário e produtividade, de representação de gabinete
e verba de representação. Precedente citado: RE 218465/PR (DJU de 13.11.98).
RE 174742/PR, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, 14.3.2006.
(RE-174742)
Prefeito e Teto Remuneratório - 2
Concluído julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo contra
decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em que se discutia o teto dos vencimentos de servidor público
municipal, tendo como parâmetro a remuneração do prefeito, excluídos os adicionais por tempo de
serviço e da sexta-parte — v. Informativo 87. Por afronta ao disposto no art. 37, XI, da CF, redação
original, a Turma deu provimento ao recurso para determinar o cômputo das vantagens.
RE 199540/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 14.3.2006. (RE-199540)
Prefeito e Teto Remuneratório - 3
A Turma concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que, em mandado de segurança, acolhera, parcialmente,
o pedido da ora recorrida, para determinar que fosse considerado como limite de remuneração, no âmbito
municipal, para os fins do disposto no art. 37, XI, da CF, na redação original, os valores recebidos em
espécie pelo prefeito, excluídos do cálculo o adicional por tempo de serviço, a gratificação de nível
superior e a vantagem pela dedicação exclusiva — v. Informativo 87. Aplicando o entendimento firmado
pelo Pleno no julgamento do RE 220397/SP (DJU de 18.6.99), no sentido de não se computarem apenas
as vantagens de caráter pessoal para o cálculo do teto de remuneração previsto no citado dispositivo
constitucional, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso por considerar que determinadas
gratificações decorreriam da natureza do cargo. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que desprovia o
recurso ao argumento de que o art. 42 da Lei 10.430/88, do Município de São Paulo (“A remuneração
bruta, a qualquer título, dos servidores municipais, das Autarquias e do Tribunal de Contas, incluídos os
Conselheiros, não poderá implicar, ao final, em importância superior a 7 (sete) vezes o valor da
Referência DA-15.”), não fora recepcionado pela CF, já que o referido dispositivo deveria fixar não só o
limite máximo de remuneração dos servidores públicos, mas também a relação de valores entre a maior e
a menor remuneração, observados, como limite máximo no Município, os valores percebidos como

emuneração, em espécie, pelo Prefeito. RE provido para reformar o acórdão na parte divergente da
orientação fixada pelo Supremo. Precedentes citados: RE 312026/SP (DJU de 14.12.2001); RE
255068/SP (DJU de 1º.6.2001) e RE 332360/SP (DJU de17.9.2002).
RE 215612/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, 14.3.2006.
(RE-215612)
Transporte de Minérios e Imunidade Tributária - 2
A Turma concluiu julgamento de recurso extraordinário em que se discutia se a imunidade prevista
no § 3º do art. 155 da CF — que, à exceção do ICMS e dos impostos de importação e exportação,
determina que nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a minerais no país —
alcança empresa transportara de minérios — v. Informativo 157. Por maioria, tendo em conta que as
normas constitucionais concessivas de benefícios devem ser interpretadas restritivamente, manteve-se o
acórdão recorrido que entendera que, se a imunidade existe para minério, o seu destinatário seria a
mineradora e não a transportadora, já que o tributo exigido desta é pela prestação do serviço de transporte.
Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que reconhecia à empresa recorrente a imunidade tributária
quanto ao ISS, dado o caráter objetivo do benefício.
RE 170784/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, 14.3.2006.
(RE-170784)
Reformatio in Pejus e Devido Processo Legal - 2
A Turma, por maioria, entendendo caracterizada, na espécie, ofensa reflexa ou indireta, concluiu
julgamento no sentido de não conhecer de recurso extraordinário em que se pretendia a anulação de
acórdão do TST, proferido em embargos declaratórios, o qual, apesar de reconhecer a ocorrência de
reformatio in pejus, mantivera o que decidido no acórdão embargado — v. Informativo 211. Vencidos os
Ministros Néri da Silveira e Marco Aurélio, relator, que, por ofensa ao princípio do devido processo legal,
conheciam do recurso e lhe davam provimento.
RE 197825/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Celso de Mello, 14.3.2006.
(RE-197825)
Distribuição de Sinais de TV a Cabo e Discricionariedade
A Turma, por maioria, manteve acórdão do STJ que indeferira, em face da ausência de direito
líquido e certo, mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro das Comunicações que negara
requerimento de autorização para distribuição de sinais de TV a cabo formulado pela ora recorrente.
Alegava-se, na espécie, que, não obstante a empresa haver cumprido todos os requisitos exigidos pela
Portaria 250/89, expedida pelo Ministro das Comunicações, seu pleito fora indeferido com base em
portaria diversa e aplicada retroativamente, a saber, a Portaria 36/91, emitida pelo Secretário Nacional de
Comunicações, na qual suspenso o recebimento dos pedidos de autorização para o referido serviço.
Sustentava-se que o ato de distribuição de sinais tornara-se vinculado desde o momento em que disposto
que o preenchimento de determinadas condições resultaria na outorga da pretensão. Tendo em conta a
supremacia do interesse público sobre o privado, entendeu-se que o agente público pode, no exercício de
suas atribuições e a bem do interesse público, deixar de executar ato de natureza precária, como é a
autorização, desde que expostos os motivos. Afastou-se, no ponto, a alegação de direito subjetivo
respaldada na aludida Portaria 250/89. Por fim, asseverou-se que o administrado não pode obrigar a
Administração a conceder-lhe direito que tem como pressuposto de validade o preenchimento de
requisitos objetivos (capacidade técnica) e subjetivos (conveniência e oportunidade). Vencido o Min.
Marco Aurélio, relator, que dava provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por
considerar que, uma vez atendidos os requisitos vinculados pela própria Administração, esta não poderia
invocar o instituto da discricionariedade, sob pena de o ato tornar-se arbitrário.
RMS 22665/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, 14.3.2006.
(RMS-22665)
Ação Civil Pública e Desenvolvimento da Educação - 2
A Turma, em conclusão de julgamento, proveu recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que decretara a extinção de ação civil pública proposta
pelo Ministério Público — com o objetivo de condenar município a incluir em sua lei orçamentária o
percentual correspondente à diferença entre os valores aplicados em exercícios pretéritos e os 25%

mínimos exigidos pelo art. 212 da CF na manutenção e desenvolvimento do ensino —, por entender que
essa seria inadequada ou desnecessária, para os fins pretendidos e, ainda, que o pedido seria juridicamente
impossível — v. Informativo 272. Tendo em conta que, na espécie, a ação tem por objeto interesse social
indisponível, asseverou-se que compete ao parquet a sua defesa e que o fato de o descumprimento do
disposto no citado artigo (“A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”) poder
implicar a intervenção estadual no município (CF, art. 35, III) não torna juridicamente impossível o
pedido formulado na ação, nem retira a legitimação ativa do Ministério Público, sendo a intervenção ato
político que deve ser evitado. RE provido para determinar o prosseguimento da ação civil pública.
RE 190938/MG, rel. Min. Carlos Velloso, 14.3.2006. (RE-190938)
Não-Cumulatividade do ICMS e Diferimento - 2
A Turma concluiu julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário no qual produtores
rurais, alegando ofensa ao princípio da não-cumulatividade em virtude do recolhimento do ICMS sob o
regime de diferimento, pretendiam ver restabelecido acórdão do tribunal de justiça local que assegurara a
transferência de seus créditos tributários aos adquirentes da produção rural — v. Informativo 321.
Desproveu-se o recurso ao fundamento de que esse regime, ao adiar o recolhimento do tributo, não fere o
princípio da não-cumulatividade. Assim, não ocorrendo, no caso, a tributação pelo ICMS na saída dos
produtos, não haveria o que compensar.
RE 325623 AgR/MT, rel. Min. Ellen Gracie, 14.3.2006. (RE-325623)
Turnos Ininterruptos e Acordo Coletivo - 2
Concluído julgamento de recurso extraordinário em que se pretendia a reforma de acórdão do TST
que, interpretando cláusula contida em acordo coletivo de trabalho, entendera que essa fora estabelecida
em conformidade com a parte final do inciso XIV do art. 7º da CF (“jornada de seis horas para o
trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”) — v.
Informativo 228. A Turma manteve o acórdão recorrido, por considerar que houvera negociação coletiva
para os fins do inciso XIV do art. 7º in fine da CF. Vencido o Min. Néri da Silveira, relator, que dava
provimento ao recurso ao fundamento de que o acordo seria transitório até que o Poder Judiciário se
manifestasse sobre a interpretação do referido dispositivo constitucional.
RE 215411/SP, rel. orig. Min. Néri da Silveira, rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.3.2006.
(RE-215411)
ED contra Ementa de Acórdão
Não é cabível, em regra, a oposição de embargos de declaração por contradição entre o voto
condutor do julgado ou o acórdão, de um lado, e a sua ementa, de outro. Embora consolidada essa
orientação pelo Supremo, a Turma acolheu, em parte, embargos de declaração, somente, para retificar a
ementa original, dela excluindo determinado item. Entendeu-se que, no caso concreto, a contradição
alegada poderia, a partir da ementa, conduzir a equivocada interpretação dos termos do voto do relator,
motivo pelo qual, excepcionalmente, admitiu-se a aplicação do instituto.
HC 86163 ED/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.3.2006. (HC-86163)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 15.3.2006 —— 25
1ª Turma 14.3.2006 —— 323
2ª Turma 14.3.2006 —— 144
C L I P P I N G D O DJ
17 de março de 2006
ADI N. 3.367-DF
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO

EMENTAS: 1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade.
Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45/2004. Publicação superveniente, antes do
julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267, VI, do
CPC.
Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta
de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença.
2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de
Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e
disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado
e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do
núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do
seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60, §
4º, III, da CF. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda
Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo
do Poder Judiciário nacional.
3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar.
Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência
constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do
Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça.
4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de
controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e
juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder
Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos art. 102, caput,
inc. I, letra “r”, e § 4º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e
seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.
5. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Competência. Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda
mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado pela Câmara dos Deputados e constante do Projeto que
resultou na Emenda Constitucional nº 45/2004. Supressão pelo Senado Federal. Reapreciação pela Câmara. Desnecessidade.
Subsistência do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais,
ofenderia o disposto no art. 95, I, parte final, da CF. Ofensa ao art. 60, § 2º, da CF. Não ocorrência. Argüição repelida.
Precedentes. Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto
que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.
6. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Membro. Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades
incompatíveis com tal exercício. Proibição não constante das normas da Emenda Constitucional nº 45/2004. Pendência de
projeto tendente a torná-la expressa, mediante acréscimo de § 8º ao art. 103-B da CF. Irrelevância. Ofensa ao princípio da
isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já previstos à conjugação dos arts. 95, § único, e 127, § 5º, II, da CF. Ação direta de
inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência. Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de
Justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou
função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político-partidária e exercer a advocacia no território nacional.
* noticiado no Informativo 383
MS N. 25.092-DF
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:
FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ADVOGADO EMPREGADO DA EMPRESA QUE DEIXA DE
APRESENTAR APELAÇÃO EM QUESTÃO RUMOROSA.
I. - Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público
federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71,
II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I).
II. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do
Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
III. - Numa ação promovida contra a CHESF, o responsável pelo seu acompanhamento em juízo deixa de apelar. O argumento de
que a não-interposição do recurso ocorreu em virtude de não ter havido adequada comunicação da publicação da sentença constitui
matéria de fato dependente de dilação probatória, o que não é possível no processo do mandado de segurança, que pressupõe fatos
incontroversos.
IV. - Mandado de segurança indeferido.
* noticiado no Informativo 411
AR N. 1.444-SP
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CARTA DE 1988 -
INCIDÊNCIA - LIMITAÇÃO. Pacificou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de o texto do artigo 58 do Ato
das Disposições Transitórias da Carta de 1988 apenas ser adequado a benefícios outorgados em data anterior à promulgação do
diploma. Precedente: Recurso Extraordinário nº 199.994-2/SP, com acórdão redigido pelo ministro Maurício Corrêa e publicado no
Diário da Justiça de 12 de novembro de 1999.
* noticiado no Informativo 297
Acórdãos Publicados: 171

TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
ADIN em curso perante Tribunal de Justiça - Suspensão prejudicial - Quando ocorre (Transcrições)
RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO
ADI 3482/DF*
EMENTA: AJUIZAMENTO DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE TANTO PERANTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “A”) QUANTO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL
(CF, ART. 125, § 2º). PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA NOS QUAIS SE IMPUGNA O MESMO
DIPLOMA NORMATIVO EMANADO DE ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL, NÃO OBSTANTE
CONTESTADO, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DE PRINCÍPIOS INSCRITOS NA CARTA
POLÍTICA LOCAL IMPREGNADOS DE PREDOMINANTE COEFICIENTE DE FEDERALIDADE (RTJ 147/404 –
RTJ 152/371-373). OCORRÊNCIA DE “SIMULTANEUS PROCESSUS”. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO
PREJUDICIAL DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO INSTAURADO PERANTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR, EM TAL CASO, A CONCLUSÃO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA. DOUTRINA. PRECEDENTES (STF).
DECISÃO: A instauração do processo de fiscalização normativa abstrata, perante o Supremo Tribunal Federal, em que se
postule a invalidação de diploma normativo editado por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, questionado em face da
Constituição da República (CF, art. 102, I, “a”), qualifica-se como causa de suspensão prejudicial do processo de controle
concentrado de constitucionalidade, que, promovido perante o Tribunal de Justiça local (CF, art. 125, § 2º), tenha, por objeto de
impugnação, exatamente os mesmos atos normativos emanados do Estado-membro ou do Distrito Federal, contestados, porém,
em face da Constituição estadual ou, então, como sucede na espécie, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Tal entendimento, no entanto, há de ser observado, sempre que tal impugnação - deduzida perante a Corte Judiciária local
- invocar, como parâmetro de controle, princípios inscritos na Carta Política local impregnados de predominante coeficiente de
federalidade, tal como ocorre com os postulados de reprodução necessária constantes da própria Constituição da República
(RTJ 147/404 – RTJ 152/371-373, v.g.).
Isso significa, portanto, que, em ocorrendo hipótese caracterizadora de “simultaneus processus”, impor-se-á a paralisação
do processo de fiscalização concentrada em curso perante o Tribunal de Justiça local, até que esta Suprema Corte julgue a ação
direta, que, ajuizada com apoio no art. 102, I, “a”, da Constituição da República, tenha por objeto o mesmo diploma normativo
local (estadual ou distrital), embora contestado em face da Carta Federal.
Cabe assinalar, neste ponto, por relevante, que esse entendimento acha-se consagrado na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem sido reafirmada em sucessivas decisões que proclamam, em situações como a
destes autos, a necessidade de suspensão prejudicial do processo de fiscalização normativa abstrata instaurado perante Tribunal
de Justiça local (CF, art. 125, § 2º), se houver, em tramitação simultânea no Supremo, processo de controle concentrado em que
se questione a constitucionalidade do mesmo diploma normativo, também contestado na ação direta ajuizada no âmbito local.
Essa diretriz jurisprudencial (RTJ 152/371-373 – RTJ 186/496-497), que se apóia em autorizado magistério doutrinário
(IVES GANDRA DA SILVA MARTINS/GILMAR FERREIRA MENDES, “Controle Concentrado de Constitucionalidade”, p.
230/234, item n. 3.3.12, 2ª ed., 2005, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 664, item n. 10.2.3, 18ª
ed., 2005, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 210, item n. 9.9.12, 2ª ed., 2001, RT;
GUILHERME PEÑA DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 208, item n. 3.8.7, 2003, Lumen Juris, v.g.), acha-se bem
sintetizada em decisões emanadas do Plenário deste Supremo Tribunal consubstanciadas em acórdãos assim ementados:
“Rejeição das preliminares de litispendência e de continência, porquanto, quando tramitam paralelamente duas
ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a
mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da
Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da
ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal (...).”
(ADI 1.423-MC/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 22/11/96 – grifei)
“(...) 3. Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. Propositura simultânea de ADI contra lei
estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça. Suspensão do processo no âmbito da justiça estadual,
até a deliberação definitiva desta Corte.”
(RTJ 189/1016, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – grifei)
O presente registro é feito, pois constatei que o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios está apreciando a
ADI nº 2005.00.2.001197-9, Rel. Des. OTÁVIO AUGUSTO, ajuizada em face das mesmas normas legais ora impugnadas perante
esta Suprema Corte, em sede de processo de igual natureza (ADI 3.482/DF).

Assinalo que a E. Corte judiciária local, ao apreciar pedido de medida cautelar formulado na referida ação direta, proferiu
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. LEIS N.S 2.681/2001, 2.890/2002
e 2.989/2002, QUE DISPÕEM SOBRE O APROVEITAMENTO DE EMPREGADOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL SEM O REQUISITO DA APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 19 DA CARTA DISTRITAL.
- A par das alegações trazidas aos autos, demonstrando o ‘fumus boni iuris’, posto que os diplomas legais
impugnados permitem o acesso a emprego público sem a prévia aprovação em concurso público, bem como o ‘periculum in
mora’, para que se proceda à prevenção quanto ao ingresso de mais servidores nos quadros do Distrito Federal de forma
ilegal, alia-se o fato de existir Projeto de Lei de número 1752/05, de autoria do Governador do Distrito Federal, para a
revogação das leis distritais em comento.
- Estando as legislações impugnadas ainda em vigor, mostra-se imperiosa a concessão liminar.
- Liminar deferida. Maioria.” (grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, e tendo em conta os precedentes referidos, determino, até final julgamento da
presente ação direta, a suspensão prejudicial do curso da ADI nº 2005.00.2.001197-9, Rel. Des. OTÁVIO AUGUSTO, ora em
tramitação perante o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
2. Solicite-se, ainda, à Presidência do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cópia do parecer que o
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu nos autos da referida ADI 2005.00.2.001197-9, Relator o eminente
Des. OTÁVIO AUGUSTO.
Comunique-se.
O ofício a ser dirigido ao E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deverá ser instruído com cópia da presente
decisão.
Publique-se.
Brasília, 08 de março de 2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
* decisão publicada no DJU de 17.3.2006
RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO
Extradição Ativa - Incompetência do STF (Transcrições)
Pet 3569/MS*
EMENTA: EXTRADIÇÃO ATIVA. PEDIDO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA QUE ESTA
CORTE DETERMINE, AO GOVERNO BRASILEIRO, A ADOÇÃO DE “PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS” DESTI-
NADAS À FORMULAÇÃO, PELO BRASIL, DE PLEITO EXTRADICIONAL, A SER ENCAMINHADO AOS
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, REFERENTE A BRASILEIRO NATO ATUALMENTE PRESO EM
TERRITÓRIO AMERICANO. FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARA APRECIAR ESSA PRETENSÃO EXTRADICIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- O Supremo Tribunal Federal, no sistema constitucional brasileiro, somente dispõe de competência originária para
processar e julgar as extradições passivas (CF, art. 102, I, “g”), que são aquelas requeridas, ao Governo do Brasil, por
Estados estrangeiros. Não compete, à Suprema Corte, apreciar, nem julgar da legalidade de extradições ativas, pois estas –
que independem de prévio pronunciamento do STF - deverão ser requeridas, diretamente, pelo Estado brasileiro, aos
Governos estrangeiros, em cujo território esteja a pessoa reclamada pelas autoridades nacionais.
- Os pedidos de extradição, qualquer que seja a sua modalidade (ativa ou passiva), por envolverem uma relação de caráter
necessariamente intergovernamental, somente podem ser formulados por Estados soberanos, falecendo legitimação, para
tanto, a meros particulares. Doutrina. Precedentes.
DECISÃO: Trata-se de pedido formulado por brasileiro nato, atualmente preso em território americano, que pretende, por este
meio processual, sejam adotadas, pelo Poder Executivo da União, por determinação desta Suprema Corte, “providências
necessárias” (fls. 11) destinadas a viabilizar a formulação, pelo Governo brasileiro, de pleito extradicional, a ser dirigido aos
Estados Unidos da América, para que o ora requerente “seja repatriado e possa cumprir a sua pena de 15 (quinze) anos, imposta
pela justiça brasileira, nos autos do processo-crime da comarca de São Vicente, Estado de São Paulo” (fls. 11 – grifei).
O pedido ora formulado, tal como deduzido, consubstancia verdadeiro pleito de extradição ativa, revelando-se estranho,
por isso mesmo, à competência originária do Supremo Tribunal Federal, cujas atribuições jurisdicionais, em tema extradicional,
restringem-se, unicamente, nos termos do que dispõe a própria Constituição da República (art. 102, I, “g”), aos pedidos de
extradição passiva, vale dizer, às postulações extradicionais submetidas, por Estados estrangeiros, à apreciação do Governo do
Brasil.
Cumpre referir, por sua extrema pertinência, a lição do saudoso e eminente JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Tratado de
Direito Penal”, vol. I/390-391, § 47, item n. 3, 1997, Bookseller), no ponto em que destaca as duas (02) espécies de extradição,
examinadas em função de quem deduz o pleito extradicional:

“Distingue-se a extradição em ativa ou passiva. Diz-se ativa a extradição quando o Estado brasileiro é quem pede a
entrega do delinqüente ao Estado estrangeiro; já a extradição passiva é aquela em que o Estado estrangeiro pede ao Brasil
a entrega do criminoso.
Na extradição ativa, o Estado brasileiro é o ‘forum delicti’ e o delinqüente não se encontra em território nacional. A
atividade estatal que então se desenvolve, de persecução extradicional ao crime, é negócio internacional que, no Estado
brasileiro, apenas se desenrola no plano administrativo. Na extradição passiva, o ato persecutório emanado de governo
estrangeiro aqui se prolonga no plano administrativo e no plano jurisdicional, uma vez que o Judiciário é chamado a
examinar os pressupostos do pedido de entrega. (...).” (grifei)
Estabelecidas tais premissas e considerada a própria finalidade a que visa o pedido em análise, impende observar que a
postulação em causa, por traduzir uma clara demanda extradicional de caráter ativo, refoge, por completo, à competência
originária desta Corte, cuja disciplina — por derivar de matriz eminentemente constitucional — não pode estender-se a
situações estranhas ao rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política (RTJ 39/56-59 - RTJ 43/129 - RTJ 44/563 - RTJ
50/72 - RTJ 53/776 - RTJ 159/28 - RTJ 171/101, v.g.), mesmo porque o Supremo Tribunal Federal, em matéria extradicional,
como precedentemente assinalado, só é competente para apreciar as extradições passivas.
Mais do que isso, cumpre advertir, de outro lado, que, em tema de demandas extradicionais, apenas Estados estrangeiros
dispõem de legitimidade ativa para deduzir, perante o Supremo Tribunal Federal, pedidos de extradição (RTJ 99/1003, Rel. Min.
LEITÃO DE ABREU - Ext 313/Argentina, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), tendo em vista a norma constitucional anteriormente
referida:
“Extradição. Pressuposto. Competência.
1. É pressuposto essencial da extradição que seja ela requerida por Governo de país estrangeiro.
2. Pedido não conhecido, visto que formulado por autoridade judiciária estrangeira.”
(RTJ 64/22, Rel. Min. BILAC PINTO - grifei)
“Extradição: inadmissibilidade da formulação do pedido por carta rogatória de juiz estrangeiro, suprida, porém,
em diligência, por manifestação da representação diplomática do Estado de origem: HC por ausência do pedido que se
julga prejudicado.
1. O processo de extradição passiva só se instaura mediante pedido de governo do Estado estrangeiro. (...).”
(RTJ 184/674, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno - grifei)
“O Supremo Tribunal Federal, no sistema constitucional brasileiro, somente dispõe de competência originária para
processar e julgar as extradições passivas, requeridas, ao Governo do Brasil, por Estados estrangeiros. Não compete à
Suprema Corte apreciar, nem julgar da legalidade de extradições ativas, pois estas deverão ser requeridas, diretamente,
pelo Estado brasileiro, aos Governos estrangeiros, em cujo território esteja a pessoa reclamada pelas autoridades
nacionais.
- Os pedidos de extradição, por envolverem uma relação de caráter necessariamente intergovernamental, somente
podem ser formulados por Estados soberanos, falecendo legitimação, para tanto, a meros particulares.”
(Ext 955/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - grifei)
Não custa reiterar, neste ponto, a advertência de que o processo de extradição faz instaurar uma relação de caráter
necessariamente intergovernamental, o que afasta a possibilidade de terceiros (como os particulares em geral), desvestidos de
estatalidade, formularem pleitos de natureza extradicional.
Esse entendimento – não constitui demasia enfatizar – reflete-se no magistério da doutrina, como resulta claro das lições
de CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA (“A Relação Extradicional no Direito Brasileiro”, p. 130/131, item n. 2.2.1,
2001, Del Rey), de ALEXANDRE DE MORAES (“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 347, item n. 5.91, 2ª ed., 2003,
Atlas), de UADI LAMMÊGO BULOS (“Constituição Federal Anotada”, p. 271, 5ª ed., 2003, Saraiva), de GILDA MACIEL
CORRÊA MEYER RUSSOMANO (“A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 136, item n. 4, 3ª ed.,
1981, RT) e de YUSSEF SAID CAHALI (“Estatuto do Estrangeiro”, p. 363, item n. 27, 1983, Saraiva), dentre outros.
Vê-se, portanto, que, tratando-se de pedido extradicional a ser formulado pelo Governo brasileiro (extradição ativa), não
cabe, ao Supremo Tribunal Federal, que não pode agir fora dos limites de sua competência constitucional, determinar, ao Poder
Executivo da União, que adote providências destinadas a viabilizar a entrega, ao nosso País, de nacionais brasileiros que se achem
presos em território estrangeiro, como sucede na espécie ora em exame.
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, sobretudo, a impropriedade do meio processual ora utilizado pelo
requerente, não conheço, por incabível, do pedido por ele formulado (fls. 02/11).
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 13 de março de 2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
* decisão publicada no DJU de 20.3.2006
RELATOR: MINISTRO EROS GRAU
Extensão de Reajuste: Autonomia Universitária e Limites (Transcrições)
RMS 22047 AgR/DF*

RELATÓRIO: Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Sindicato Nacional
dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, em face de decisão monocrática prolatada pelo então relator do feito,
Ministro NELSON JOBIM.
2. O ora recorrente ajuizou reclamação trabalhista contra a Universidade Federal da Paraíba - UFPB, pleiteando o reajuste
de 84,32% nos vencimentos de seus representados, nominalmente identificados em rol anexo à petição inicial, referente ao IPC de
março de 1990.
3. O acórdão que confirmou a sentença condenatória da Universidade transitou em julgado em 1992, incorporando o
reajuste aos vencimentos dos substituídos processuais listados na inicial. Após deliberação do Conselho Universitário, o Reitor da
UFPB estendeu os efeitos da decisão a todos os demais servidores e aposentados da Universidade, solicitando recursos ao MEC para
pagamento dos salários reajustados [fl. 158].
4. O Ministro da Educação e do Desporto, entretanto, adotando o Parecer n. 47/93 do MEC, considerou incabível a extensão
e negou o repasse da verba necessária ao pagamento. O sindicato então impetrou mandado de segurança perante o Superior Tribunal
de Justiça, o qual foi julgado improcedente, lavrado o seguinte acórdão:
“MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR - ANDES. REPASSE DE VERBAS. SERVIDORES DA UFPB. REAJUSTE DE 84,32%. LEI 8.030/90.
INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF. 1. Preliminares de ilegitimidade ativa do
impetrante e de litispendência rejeitadas. 2. No mérito, conforme orientação traçada pelo Egrégio STF, os servidores públicos
não têm direito líquido e certo ao reajuste de 84,32% nos seus vencimentos. 3. Segurança denegativa” [fl. 297].
5. Contra essa decisão o impetrante interpôs recurso ordinário, ao qual negou-se seguimento por decisão monocrática do
Ministro NELSON JOBIM:
“Pleiteia-se o reajuste de 84,32% - “Plano Collor”.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que inexiste direito ao reajuste (MS 21.216).
Nego seguimento ao recurso (Art. 21, § 1º RISTF)” [fl. 335].
6. Sobreveio o presente agravo regimental, em que o Sindicato alega não se tratar, na hipótese, de discussão sobre o reajuste
relativo ao IPC de março de 1990, mas sim quanto à licitude de ato administrativo do Ministério da Educação que afastou a extensão
dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado.
7. Acrescenta que o Conselho Superior, órgão administrativo máximo na hierarquia da UFPB, autorizou o Reitor a estender
o reajuste de 84,32% a todos os servidores da UFPB, inclusive aposentados e pensionistas, de modo que o impetrado cometeu
ilegalidade e abuso de poder ao recusar o repasse da verba necessária ao pagamento dos novos salários.
8. Assevera que o ato impugnado é inconstitucional, vez que a fiscalização dos atos das Universidades é de incumbência do
Tribunal de Contas da União, citando precedente desta Corte [RE n. 83.962, Relator o Ministro SOARES MUÑOZ, DJ 17.04.79].
Afirma ademais que, ao recusar os repasses, o Ministro da Educação e do Desporto feriu os princípios da autonomia universitária e
da isonomia de vencimentos.
É o relatório.
VOTO: O agravante, substituto processual dos docentes da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, questiona ato do Ministro da
Educação e do Desporto que não autorizou o repasse de verbas para extensão de vantagem concedida na esfera judicial.
2. Argumenta que não se discute nos autos o direito ao reajuste relativo ao IPC de março de 1990, mas sim a licitude de ato
administrativo do MEC, cuja incidência se pretende afastar. Alude, para tanto, à autonomia financeira conferida às Universidades
pelo art. 207 da Constituição do Brasil, bem como ao princípio da isonomia dos servidores públicos.
3. A autonomia administrativa, didática e disciplinar das Universidades é reconhecida desde 1931 [decreto n. 19.851/31]. O
art. 80 da Lei n. 4.024/61 afirmava que “a autonomia didática, administrativa, financeira e disciplinar” seria “exercida na forma dos
seus estatutos”. Posteriormente, o art. 3º da Lei n. 5.540/68 determinou que a autonomia das Universidades seria “exercida na forma
da lei e dos seus estatutos”. Após 1988, a autonomia universitária ganha status constitucional.
4. Como ressaltou o Ministro SOARES MUÑOZ no precedente mencionado pelo ora agravante, RE n. 83.962 [DJ
17.04.1979], ainda sob a égide da Lei n. 5.540/68, “[a] autonomia financeira assegurada às universidades visa proporcionar-lhes a
autogestão dos recursos postos a sua disposição e à liberdade de estipular, pelos órgãos superiores de sua administração, como
acentua o Professor Caio Tácito, [...] a partilha desses recursos de modo adequado ao atendimento da programação didática,
científica e cultural, em suma, a aprovação de seu próprio orçamento.”
5. Lembre-se ainda o entendimento firmado no acórdão proferido na Medida Cautelar na ADI n. 1.599, Relator o Ministro
MAURÍCIO CORREA, DJ 18.05.2001:
“O princípio da autonomia das universidades (CF, art. 207) não é irrestrito, mesmo porque não cuida de soberania ou
independência, de forma que as universidades devem ser submetidas a diversas outras normas gerais previstas na
Constituição, como as que regem o orçamento (art. 165, § 5º, I), a despesa com pessoal (art. 169), a submissão dos seus
servidores ao regime jurídico único (art. 39), bem como às que tratam do controle e da fiscalização.”
6. As Universidades Públicas são dotadas de autonomia suficiente para gerir seu pessoal, bem como o próprio patrimônio
financeiro. O exercício desta autonomia não pode, contudo, sobrepor-se ao quanto dispõem a Constituição e as leis.
7. O decreto n. 73.529/74, vigente à época dos fatos, dispunha:
“Art. 1º É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para
a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório.

Art. 2º Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1º produzirão
seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos
julgados.”
8. A decisão judicial transitada em julgado concedeu a professores nominalmente identificados na petição inicial o direito
ao reajuste de 84,32%. Esse entendimento, no entanto, foi posteriormente alterado, pacificando-se na jurisprudência desta Corte nos
seguintes termos:
“VENCIMENTOS. Reajuste. URP de fevereiro de 1989 (26,05%) e IPC de março de 1990 (84,32%). Inexistência de
direito adquirido. Reajustes de vencimentos previstos no Decreto-lei 2.335/87 e na Lei nº 7.830/89 e que se tornaram
insubsistentes, respectivamente, pelas MP 32/89 e MP 154/90, quando havia mera expectativa de direito. Não há que falar
em ofensa a direito adquirido, tampouco em desfazimento de situação definitivamente constituída, quando a revogação
precede a própria aquisição e não somente o exercício do direito. Recurso extraordinário conhecido e provido” [RE n.
199.512, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 25.10.96].
“Reajuste trimestral de vencimentos pela variação do IPC (84,32%). Revogação por norma superveniente, que
precedeu à aquisição do direito e ao exercício desse. Direito adquirido inexistente” [RE n. 199.753, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ de 7.6.96].
9. Decisões contrárias à jurisprudência encontram-se, entretanto, protegidas pela coisa julgada e, não raro, têm sido
desrespeitadas pelos órgãos da Administração Pública, ensejando a impetração de diversos mandados de segurança perante este
Tribunal. A jurisprudência, nestes casos, determina a concessão da ordem, observando-se, sempre com rigor, os limites subjetivos
da coisa julgada [art. 472 do CPC], pois a questão da aplicação dos índices do IPC de março de 1990 é matéria já sumulada pelo
TST, em seu Enunciado n. 322. Neste sentido o voto que proferi no MS n. 24.529, atualmente com vista ao Ministro GILMAR
MENDES.
10. As Universidades Públicas federais, entidades da Administração Indireta, são constituídas sob a forma de autarquias ou
fundações públicas. Seus atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se a controle interno exercido pelo Ministério da
Educação.
11. Embora não se encontrem subordinadas ao MEC, vez que a Constituição garante a autonomia universitária, determinada
relação jurídica as vincula ao Ministério, o que enseja o controle interno de alguns de seus atos. O art. 19 do decreto-lei n. 200/67
estabelece que “todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado
competente”. A supervisão ministerial compreende, entre outros objetivos, o de assegurar a observância da legislação federal [art.
25, I, do decreto-lei n. 200/67].
12. No caso, a concessão de aumento a servidores públicos mediante deliberação dos Conselhos Universitários é flagrantemente
inconstitucional. O art. 37, X, da Constituição do Brasil define que somente por meio de lei específica é permitida a
concessão de quaisquer vantagens a servidores públicos, observadas, ademais, as exigências de prévia dotação no orçamento e de
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias [art. 169, § 1º, I e II, da CB/88].
13. Assim, não há ilegalidade no ato do Ministro da Educação que, em observância aos preceitos legais e sem invadir a
autonomia financeira e administrativa garantida pelo art. 207 da Constituição do Brasil, impõe o reexame de decisão de determinada
Universidade que concedeu extensão administrativa de decisão judicial.
14. Ressalte-se, por fim, que tanto a Universidade, no quadro da autonomia a ela constitucionalmente assegurada, como o
Ministério da Educação, na observância dos preceitos legais, não poderiam agir de outra forma, sob pena de violação do disposto
nos arts. 37, X, e 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil, no art. 472 do CPC e no decreto n. 73.529/74, vigente à época dos fatos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
* acórdão pendente de publicação
RELATOR: MINISTRO CARLOS VELLOSO
Segurança Jurídica e Modulação Temporal dos Efeitos (Transcrições)
(v. Informativo 413)
RE 442683/RS*
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: PROVIMENTO DERIVADO:
INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
I. – A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II.
Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos.
Acontece que, à época dos fatos — 1987 a 1992 —, o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em
17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo
único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em
27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, “DJ” de 25.6.1999.
II. – Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta
a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens
do desfazimento dos atos administrativos.
III. – Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
IV. – RE conhecido, mas não provido.

Relatório: O acórdão recorrido, proferido, em apelação cível, pela Quarta Turma do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
está assim ementado:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DERIVADO.
SERVIDORES DO TRT DA 4ª REGIÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. PRELIMINARES
REJEITADAS.
1. Agravo retido rejeitado.
2. A legitimação do MP, a partir da promulgação da Carta Magna de 1988, deve ser interpretada de modo a alargar
o rol previsto no art. 1º da Lei n. 7.347/85, meramente exemplificativo. No caso, o MPF busca a desconstituição de ato
administrativo que reputa em desacordo com a ordem jurídica constitucional.
3. Rejeitada a preliminar de prescrição anual, uma que não se está a discutir o resultado do concurso e sim o
empossamento dos candidatos.
Desacolhida a preliminar de prescrição qüinqüenal, eis que não se imputa exclusivamente ao autor a demora na
citação dos réus, bem como a pretensão do autor é contra a posse dos servidores nos novos cargos e não contra o resultado
do concurso que os habilitou.
4. Não restam dúvidas de que a Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma universal de acesso
aos cargos públicos.
Todavia, não é menos certo que, à época dos fatos (entre 1987 e 1992), esse não era um entendimento pacífico,
inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Apenas em 17 de fevereiro de 1993 o STF (na Medida Cautelar na ADIn
nº 837-4) suspendeu a eficácia do art. 8º, III e do art. 10, X, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, passando a prevalecer o
entendimento de que o concurso interno não poderia mais ser realizado.
In casu, os prejuízos que adviriam para a Administração, além dos servidores, seriam maiores que eventuais
vantagens do desfazimento destes atos. Prevalece o princípio da segurança jurídica e da boa-fé, como tem entendido a
jurisprudência.” (Fls. 920-921)
Daí o recurso extraordinário, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, com alegação de ofensa ao art. 37, II, da mesma Carta, sustentando, em síntese, que “qualquer forma de
investidura, seja inicial ou derivada, requer a ‘aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos’” (fl. 926).
Admitido o recurso (fl. 1.043), subiram os autos.
A Procuradoria Geral da República, em parecer lavrado pela ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau,
opinou pelo provimento do recurso (fls. 1.056/1.061).
Autos conclusos em 24.11.2005.
É o relatório.
Voto: - Tal como informa o Ministério Público Federal, no parecer de fls. 1.056/1.061, da ilustre Subprocuradora-Geral, Dra.
Sandra Cureau, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado
vertical, pelo que tem declarado a inconstitucionalidade de dispositivos de leis e de Constituições estaduais que admitem essa forma
de provimento derivado vertical. Indico, entre os muitos precedentes, a ADI 3.030/AP, de minha relatoria, citado, aliás, no parecer
da Procuradoria Geral da República. No julgamento da ADI 806-MC/DF, também de minha relatoria, outro não foi o decidido pela
Corte Suprema (RTJ 156/801). No mesmo sentido: ADI 245/RJ, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/391; ADI 248/RJ, Ministro Celso
de Mello, RTJ 152/341; ADI 231/RJ, Ministro Moreira Alves, RTJ 144/24; ADI 1.476-MC/PE, Ministro Sepúlveda Pertence, “DJ”
de 1º.3.2002; ADI 368/ES, Ministro Moreira Alves, “DJ” de 02.5.2003.
Aqui, entretanto, estamos diante de ação do processo subjetivo. E, conforme deixa expresso o acórdão, os atos impugnados
ocorreram sob o pálio de lei que os autorizava, Lei 8.112, de 1990, art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33,
inciso IV, dispositivos esse que somente foram declarados inconstitucionais na ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves,
julgamento realizado em 27.8.1998, publicado o acórdão no “DJ” de 25.6.1999. A suspensão cautelar de tais disposições legais
ocorreu em 1993, com efeito ex nunc (ADI 837-MC/DF).
Por isso mesmo, acentuou o ilustre Desembargador Edgard Lippman Júnior, no voto em que se embasa o acórdão recorrido:
“(...)
Atualmente, é certo que não restam dúvidas de que a Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma
universal de acesso aos cargos públicos. Todavia, não é menos certo que, à época dos fatos, esse não era um entendimento
pacífico, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Veja-se que, entre outros destacados autores, sustentavam a
permanência do concurso interno CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO,
DIÓGENES GASPARINI, HELY LOPES MEIRELLES e ADILSON ABREU DALLARI. Praticamente todos os Tribunais,
inclusive esta Corte e o próprio STF, fizeram concursos internos depois de 1988. Apenas em 1993, depois das designações
aqui contestadas, é que o STF suspendeu a eficácia do art. 8º, III e do art. 10, X, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90,
passando a prevalecer o entendimento de que o concurso interno não poderia mais ser realizado. Não se pode, portanto,
aplicar mecanicamente a norma constitucional agitada na peça vestibular.
No tocante à declaração judicial de ineficácia dos atos administrativos nascidos de forma irregular, em texto trazido
pelos apelantes (fl. 730), MIGUEL SEABRA FAGUNDES já advertia: ‘pode acontecer que a situação resultante do ato,
embora nascida irregularmente, torne útil àquele mesmo interesse (público)’, de modo tal que ‘também as numerosas
situações pessoais alcançadas e beneficiadas pelo ato vicioso podem aconselhar a subsistência de seus efeitos’.
Assim, no julgamento do caso, deve-se considerar tanto o interesse público quanto as situações individuais
envolvidas.
Primeiro, o interesse público foi manifestado pelo próprio réu, a União Federal, em nome do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região, que informa que seus serviços seriam amplamente prejudicados pela interrupção do exercício dos
servidores ascendidos há mais de uma década. Como estes funcionários teriam que retornar a seus cargos anteriores,
também não teria o Tribunal como contornar a situação daqueles outros servidores que foram convocados, via concurso

público, para preencher tais cargos. A situação seria de verdadeiro tumulto administrativo, se não de atingimento da esfera
individual de terceiros não presentes no feito.
Segundo, quando as situações individuais, seria injusto fazer retornar aos cargos anteriores funcionários que, pelo
longo tempo transcorrido, atingiram elevado grau de especialização nas novas funções e estruturaram suas vidas, pessoais e
familiares, a partir dos novos patamares remuneratórios.
Os servidores, de boa-fé, foram convocados pela Administração, que também agiu de boa-fé, a participarem de
concurso interno, nos mesmos moldes de concurso público, com igual grau de dificuldade, para preencher certo número de
vagas reservadas com essa finalidade, de acordo com a Lei nº 8.112/90, a Lei nº 5.645/79 e o Decreto nº 85.654/81.
Logo, entendo ser inadequado, mais de uma década depois, simplesmente negar validade a tais atos, construídos,
naquele momento, dentro de uma aparente legalidade e em estrito cumprimento de norma legal que se tinha por vigente,
desconsiderando os efeitos concretos que advieram.
No caso, os prejuízos que adviriam para a Administração, além dos servidores, seriam maiores do que eventuais
vantagens do desfazimento destes atos. Deve prevalecer, pois, o princípio da segurança jurídica e da boa-fé, como tem
entendido a jurisprudência.
(...).” (Fls. 906-907)
Na mesma linha, com argumentos igualmente consistentes, voto do ilustre Desembargador Valdemar Capelletti (fls. 912-
917), que registrou que o Supremo Tribunal Federal, quando apreciou o pedido de suspensão cautelar dos dispositivos acoimados de
inconstitucionais, na ADI 837-MC/DF, por consagrarem formas de provimento derivado vertical, dispositivos da Lei 8.112/90,
deferiu a citada cautelar, fazendo-o, entretanto, com efeito ex nunc.
Está na ementa do referido acórdão do Supremo Tribunal:
“(...)
‘Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos impugnados por admitirem a ascensão, o acesso, a progressão ou
o aproveitamento como formas de provimento de cargos públicos.
- Ocorrência, no caso, de relevância jurídica e de conveniência da suspensão da eficácia requerida.
Pedido liminar deferido, suspendendo-se, ex nunc, a eficácia do artigo 4º da Lei 7.707, de 1988, e da Lei 7.719, de
1989, do artigo 10 da Lei nº 7.727, de 1989, do artigo 17 da Lei 7.746, de 1989, dos artigos 8º, III, e das expressões ‘acesso
e ascensão’ do artigo 13, parágrafo 4º, ‘ou ascensão’ e ‘ou ascender’ do artigo 17, e do inciso IV do artigo 33, todos da Lei
nº 8.112, de 1990, bem como dos artigos 3º, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do ato Regulamentar nº 1, e do artigo 2º, II, ‘a’, da
Resolução nº 14, ambos de 1992, editados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.’
(decisão 11/02/93, unânime, DJ 23/04/93)
(...).” (Fls. 915-915-v)
Decidiu, depois, o Supremo Tribunal, o mérito da mencionada ADI 837/DF, no ano de 1998, acórdão publicado no “DJ” de
25.6.1999:
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade.
- Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta
ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder.
- No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as
formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos
ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97.
- Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei nº 8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões
ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º do artigo 13; das expressões
ou ascensão e ou ascender no artigo 17; e do inciso IV do artigo 33.
Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das
expressões acima referidos.”
Abrindo o debate, esclareça-se que a ordem jurídico-constitucional brasileira consagra, em termos de jurisdição
constitucional, o controle misto. É dizer, temos o controle de constitucionalidade difuso, a partir da 1ª República, segundo o modelo
norte-americano, instituído a partir do célebre Madison vs. Marbury case, de 1803, e o controle concentrado, em abstrato, a partir da
EC 16, de 1965, que conferiu competência ao Supremo Tribunal Federal para julgar a representação de inconstitucionalidade de atos
normativos federais e estaduais, legitimado o Procurador-Geral da República para o seu aforamento. O modelo adotado foi o dos
Tribunais Constitucionais europeus. Intituiu-se, pois, a partir daí, a ação direta genérica.
O controle difuso, segundo o modelo norte-americano, realiza-se no caso concreto, em qualquer ação, incidentalmente ou por
via de exceção; a sentença é declaratória, com efeito retroativo, ex tunc e inter partes. Já o modelo europeu continental, que surgiu
sob a inspiração de Kelsen, na Constituição da Áustria de 1920, aperfeiçoado com a reforma de 1929, dá-se em abstrato, numa ação
direta, que será aforada apenas em um Tribunal, o Tribunal Constitucional. O acórdão tem natureza constitutiva-negativa ou
descontitutiva; a eficácia é erga omnes e o efeito fixado pro tempore: ex tunc, ex nunc ou pro futuro. O ato inconstitucional é
anulável e não nulo. Bem por isso e em boa hora, veio a lume a Lei 9.868, de 10.11.1999, que, no seu art. 27, estabeleceu que ao
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse
social, poderá o Supremo Tribunal, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos da declaração, decidir que ela só terá
eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Isto não deve ter sabor de novidade.
Na pátria do efeito ex tunc, nos Estados Unidos, a Suprema Corte admite o teor político do controle de constitucionalidade e
que o ingrediente político da decisão tomada no controle de constitucionalidade pode relativizar o princípio da retroação ex tunc. O
trabalho doutrinário do professor Sérgio Resende Barros é bastante esclarecedor (“O Nó Gordio do Sistema Misto”, in “Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz da Lei 9.882/99”, Ed. Atlas, 2001, p. 180).

No caso Linkletter vs. Walker, de 1965, “a Suprema Corte reconheceu que a questão da retroatividade ou prospectividade
dos efeitos do judicial review não corresponde a um princípio exarado na Constituição, mas a uma prática jurisprudencial, que
pode ser alterada, portanto, pela própria jurisprudência, se necessário” (Sérgio Resende de Barros, ob. cit.). Nos casos Stevall vs.
Denno e Gedeão, a Suprema Corte reiterou o entendimento.
Anota a Desembargadora Maria Isabel Gallotti, em excelente artigo de doutrina (“A Declaração de Inconstitucionalidade das
Leis e seus Efeitos”, RDA 170/18), que, “nos países que aderem à doutrina da eficácia ex tunc”, “a retroação dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade, se levada a extremos, por dar margem a sérias injustiças, bem como a perigosa insegurança
nas relações jurídicas, econômicas e sociais”. E acrescenta a ilustre magistrada que “a realidade é que, como poderá Lúcio
Bittencourt, ‘os efeitos de fato que a norma produziu não podem ser suprimidos, sumariamente, por simples obra de um decreto
judiciário’”. (Lúcio Bittencourt, “O controle jurisdicional de constitucionalidade das leis”, Rio de Janeiro, Forense, 1949, p. 148). E,
invocando Willoughby, “conquanto a lei inconstitucional deva, sob o ponto de vista estritamente lógico, ser considerada como se
jamais tivesse tido força para criar direitos ou obrigações, considerações de ordem prática têm levado os tribunais a atribuir certa
validade aos atos praticados por pessoas que, em boa-fé, exercem os poderes conferidos pelo diploma posteriormente julgado
ineficaz” (Maria Isabel Gallotti, ob. e loc. cits.).
Essa posição, registra Maria Isabel Gallotti, foi sustentada pelo Ministro Leitão de Abreu, no RE 79.343/BA, destaco do voto
do eminente e saudoso Ministro:
“(...)
Coincidentes as opiniões quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, efeitos distintos conforme se
tratar de declaração de invalidade incidenter tantum ou de declaração de nulidade em tese, a questão segunda, que se
apresenta, tocante à nulidade ou anulibilidade da lei, isto é, da sua nulidade ab initio ou a partir do ato declaratório da
invalidade, não recolhe, quanto ao seu deslinde, total consenso dos tribunais e de parte da doutrina. O Corpus Juris
Secundum, reportando-se ao direito norte-americano, assim compendia a diretriz aí dominante: ‘Em sentido amplo, uma lei
inconstitucional é nula, em qualquer tempo, e a sua invalidade deve ser reconhecida e proclamada para todos os efeitos ou
quanto a qualquer estado de fato. Não é lei ou não é uma lei; é algo nulo, não se reveste de força, não possui efeito ou é
totalmente inoperante. Falando do modo geral, a decisão, pelo tribunal competente, de que a lei é inconstitucional tem por
efeito tornar essa lei nula e nenhuma; o ato legislativo, do ponto de vista jurídico, é tão inoperante como se não tivesse sido
emanado ou como se a sua promulgação não houvesse ocorrido. É considerado inválido ou nulo, desde a data da
promulgação e não somente a partir da data em que é, judicialmente, declarado inconstitucional’. Exposta, assim, a
orientação dominante, acrescenta, todavia, o mesmo repositório, explicitado os termos em que se coloca a opinião
divergente: ‘Por outro lado’ — prossegue — ‘tem sido sustentado que essa regra geral não é universalmente verdadeira;
que existem muitas exceções ou que certas exceções têm sido reconhecidas a esse respeito; que essa teoria é temperada por
diversas outras considerações; que uma visão realista vem corroendo essa doutrina; que asserções tão amplas devem ser
recebidas com reservas e que, mesmo uma lei inconstitucional, é um fato eficaz, ao menos antes da determinação da
constitucionalidade, podendo ter conseqüências que não é lícito ignorar. Tem sido sustentado, por isso: que a lei
inconstitucional não é nula, mas somente anulável, ou que é inexecutável em vez de nula, ou nula no sentido de que é
inexecutável, porém não no sentido de que é anulada ou abolida; que a lei inconstitucional permanece inoperante enquanto
a decisão que a declara inválida é mantida e que, enquanto essa decisão continua de pé, a lei dorme, porém não está morta’
(...) (Corpus Juris Secundum, v. 16, § 101).
(...).”
Depois de citar Kelsen, que enfrentou o problema na sua “General Theory of Law and State”, dando pela anulabilidade e
não pela nulidade da lei inconstitucional, pelo que a decisão que declara a inconstitucionalidade é um ato constitutivo, concluiu o
Ministro Leitão de Abreu:
“(...)
2. Acertado se me afigura, também, o entendimento de que não deve ter como nulo ab initio ato legislativo, que
entrou no mundo jurídico munido de presunção de validade, impondo-se, em razão disso, enquanto não declarado
inconstitucional, à obediência pelos destinatários dos seus comandos. Razoável é a inteligência, a meu ver, de que se cuida,
em verdade, de ato anulável, possuindo caráter constitutivo a decisão que decreta a nulidade. Como, entretanto, em
princípio, os efeitos dessa decisão operam retroativamente, não se resolve, com isso, de modo pleno, a questão de saber se é
mister haver como delitos do orbe jurídico atos ou fatos verificados em conformidade com a norma que haja sido
pronunciada como inconsistente com a ordem constitucional. Tenho que procede a tese, consagrada pela corrente
discrepante, a que se refere o Corpus Juris Secundum, de que a lei inconstitucional é um fato eficaz, ao menos antes da
determinação da inconstitucionalidade, podendo ter conseqüências que não é lícito ignorar. A tutela da boa fé exige que, em
determinados circunstâncias, notadamente quando, sob a lei ainda não declarada inconstitucional, se estabeleceram
relações entre o particular e o poder público, se apure, prudencialmente, até que ponto a retroatividade da decisão, que
decreta a inconstitucionalidade, pode atingir, prejudicando-o, o agente que teve por legítimo o ato e, fundado nele, operou
na presunção de que estava procedendo sob o amparo do direito objetivo.
(...).”
Em diversos recursos extraordinários oriundos do Estado do Amazonas, sustentei, com o apoio dos meus eminentes Colegas
da 2ª Turma, que “a lei inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus efeitos devem ser mantidos, em obséquio,
sobretudo, ao princípio da boa-fé” (RE 328.232-AgR/AM, “DJ” de 02.9.2005).
Destaco do voto que proferi:
“(...)
A decisão é de ser mantida. Conforme nela acentuado, não se está reconhecendo a constitucionalidade superveniente.
O que se reconhece, no caso, é que os efeitos do ato da administração do Estado do Amazonas devem ser mantidos, em

obséquio, sobretudo, ao princípio da boa-fé, certo que esses efeitos, na hipótese sob julgamento, viram-se convalidados pela
Constituição de 1988.
O tema traz ao debate o princípio da segurança jurídica, que foi versado de forma superior pelo Ministro Gilmar
Mendes, no julgamento, pelo Plenário, do MS 22.357/DF (Plenário, 27.5.2004, ‘DJ’ de 05.11.2004). Invocou o Ministro
Gilmar Mendes o clássico estudo de Almiro do Couto e Silva sobre a aplicação do princípio da segurança jurídica em
direito comparado (Revista da Procuradoria Geral do Estado, v. 18, nº 46, 1988, ps. 11-29) e lição de Miguel Reale
(‘Revogação e anulamento do ato administrativo’, Forense, 2ª ed., 1980, ps. 70-71) para concluir que ‘considera-se,
hodiernamente, que o tema tem, entre nós, assento constitucional (princípio do Estado de Direito) e está disciplinado,
parcialmente, no plano federal, na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (v.g. art. 2º)’.
O princípio da segurança jurídica assenta-se, sobretudo, na boa-fé e na necessidade de estabilidade das situações
criadas administrativamente. No caso, não custa repetir, o ato administrativo embasa-se no princípio da boa-fé, tanto do
órgão administrativo que deferiu a vantagem, como, e principalmente, do servidor público, o que recomenda a manutenção
dos efeitos do ato, efeitos esses que, de resto, conforme linhas atrás foi dito, se viram convalidados pela Constituição de
1988.
(...).”
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 197.917/SP, Relator o Ministro Maurício Corrêa, julgou inconstitucional
o parágrafo único do art. 6º da Lei Orgânica nº 226, de 1990, do Município de Mira Estrela/SP — caso do número de vereadores —,
mandando, entretanto, que se respeitasse o mandato dos atuais vereadores. É dizer, emprestou efeito pro futuro à decisão (“DJ” de
07.5.2004).
Destaco do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, no sentido do efeito pro futuro:
“(...)
É interessante notar que, nos próprios Estados Unidos da América, onde a doutrina acentuara tão enfaticamente a
idéia de que a expressão ‘lei inconstitucional’ configurava uma contradictio in terminis, uma vez que “the inconstitutional
statute is not law at all” (Willoughby, Westel Woodbury. The Constitutional Law of the United States, New York, 1910, v. 1,
p. 9/10; cf. Cooley, Thomas M., Treaties on the Constitutional Limitations, 1878, p. 227), passou-se a admitir, após a
Grande Depressão, a necessidade de se estabelecerem limites à declaração de inconstitucionalidade (Tribe, Laurence. The
American Constitutional Law, The Foundation Press, Mineola, New York, 1988). A Suprema Corte americana vem
considerando o problema proposto pela eficácia retroativa de juízos de inconstitucionalidade a propósito de decisões em
processos criminais. Se as leis ou atos inconstitucionais nunca existiram enquanto tais, eventuais condenações nelas
baseadas quedam ilegítimas, e, portanto, o juízo de inconstitucionalidade implicaria a possibilidade de impugnação
imediata de todas as condenações efetuadas sob a vigência da norma inconstitucional. Por outro lado, se a declaração de
inconstitucionalidade afeta tão-somente a demanda em que foi levada a efeito, não se há que cogitar de alteração de
julgados anteriores.
Sobre o tema, afirma Tribe:
‘No caso Linkletter v. Walker, a Corte rejeitou ambos os extremos: ‘a Constituição nem proíbe nem exige
efeito retroativo.’ Parafraseando o Justice Cardozo pela assertiva de que ‘a constituição federal nada diz sobre o
assunto’, a Corte de Linkletter tratou da questão da retroatividade como um assunto puramente de política (política
judiciária), a ser decidido novamente em cada caso. A Suprema Corte codificou a abordagem de Linkletter no caso
Stovall v. Denno: ‘Os critérios condutores da solução da questão implicam (a) o uso a ser servido pelos novos
padrões, (b) a extensão da dependência das autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei com relação aos
antigos padrões, e (c) o efeito sobre a administração da justiça de uma aplicação retroativa dos novos padrões’.
(Tribe, American Constitutional Law, cit., p. 30)
(...).”
Depois de considerações outras, acrescentou o Ministro Gilmar Mendes:
“(...)
A jurisprudência americana evoluiu para admitir, ao lado da decisão de inconstitucionalidade com efeitos retroativos
amplos ou limitados (limited retrospectivity), a superação prospectiva (prospective overruling), que tanto pode ser limitada
(limited prospectivity), aplicável aos processos iniciados após a decisão, inclusive ao processo originário, como ilimitada
(pure prospectivity), que sequer se aplica ao processo que lhe deu origem (Palu, Oswaldo Luiz. Controle de
constitucionalidade, São Paulo 2 a. ed., 2001, p. 173; Medeiros, Rui. A Decisão de Inconstitucionalidade, Universidade
Católica Editora, Lisboa, 1999).
Vê-se, pois, que o sistema difuso ou incidental mais tradicional do mundo passou a admitir a mitigação dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade e, em casos determinados, acolheu até mesmo a pura declaração de
inconstitucionalidade com efeito exclusivamente pro futuro (Cf. a propósito, Sesma, El Precedente, cit., p. 174 s). De resto,
assinale-se que, antes do advento da Lei nº 9.868, de 1999, talvez fosse o STF, muito provavelmente, o único órgão
importante de jurisdição constitucional a não fazer uso, de modo expresso, da limitação de efeitos na declaração de
inconstitucionalidade. Não só a Suprema Corte americana (caso Linkletter v. Walker), mas também uma série expressiva de
Cortes Constitucionais e Cortes Supremas adotam a técnica da limitação de efeitos (Cf. v.g. Corte Constitucional austríaca
(Constituição, art. 140), a Corte Constitucional alemã (Lei Orgânica, § 31, 2 e 79, 1), a Corte Constitucional espanhola
(embora não expressa na Constituição, adotou, desde 1989, a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem a
pronúncia da nulidade. Cf. Garcia de Enterría, Justicia Constitucional, cit., p. 5), a Corte Constitucional portuguesa
(Constituição, art. 282, n. 4), o Tribunal de Justiça da Comunidade Européia (art.174, 2 do Tratado de Roma), o Tribunal
Europeu de Direitos Humanos (caso Markx, de 13 de junho de 1979. Cf. Siqueira Castro, Carlos Roberto. Da Declaração de
Inconstitucionalidade e seus efeitos em face das Leis nº 9.868 e 9882/99, in: Sarmento, Daniel, O Controle de
Constitucionalidade e a Lei 9.868/99 (organizador), Rio de Janeiro, 2001)).
No que interessa para a discussão da questão em apreço, ressalte-se que o modelo difuso não se mostra incompatível
com a doutrina da limitação dos efeitos.

(...).”
Em caso semelhante, MS 22.357/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário,
decidiu:
“EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa
Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações
realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso
público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a
concessão da liminar no mandado de segurança. 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica
enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6.
Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e
sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que
revelam: a boa fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero,
vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à
exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de
economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das
contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.” (“DJ” de 05.11.2004)
A questão dos efeitos ex nunc ou pro futuro da decisão que decreta a inconstitucionalidade de lei não tem, conforme vimos,
sabor de novidade no Supremo Tribunal Federal. É que, anotei no voto que proferi no citado RE 328.232-AgR/AM, “uma das
razões mais relevantes para a existência do direito está na realização do que foi acentuado na Declaração da Independência dos
Estados Unidos da América, de 1776, o direito do homem de buscar a felicidade. Noutras palavras, o direito não existe como forma
de tornar amarga a vida dos seus destinatários, senão de fazê-la feliz”.
Do exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento.
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
* acórdão pendente de publicação
INFORMATIVO Nº 420
Brasília, 20 a 24 de março de 2006 Nº 420
Data (páginas internas): 29 de março de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
EC 52/2006: “Verticalização” e Princípio da Anualidade - 1
EC 52/2006: “Verticalização” e Princípio da Anualidade - 2
Emenda Constitucional 19, de 1998 - 7
IPI. Alíquota Zero. Não-Tributação. Creditamento - 3
IPI. Alíquota Zero. Não-Tributação. Creditamento - 4
IPI. Alíquota Zero. Não-Tributação. Creditamento - 5
CPI: Quebra de Sigilo e Motivação

Enunciado da Súmula 622: MS contra Liminar em outro MS
1ª Turma
Intimação de Advogado Distinto e Nulidade
Absolvição Sumária e Competência -1
Absolvição Sumária e Competência -2
2ª Turma
Equiparação a Servidor Público
RE e Efeito Suspensivo
Clipping do DJ
Transcrições
Autarquia e Execução por Precatório (RE 356711/PR)
PLENÁRIO
EC 52/2006: “Verticalização” e Princípio da Anualidade - 1
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da
Emenda Constitucional 52/2006, que alterou a redação do art. 17, § 1º, da CF, para inserir em seu texto,
no que se refere à disciplina relativa às coligações partidárias eleitorais, a regra da não-obrigatoriedade de
vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, e determinou a
aplicação dos efeitos da referida Emenda “às eleições que ocorrerão no ano de 2002”. Inicialmente,
tendo em conta que a requerente demonstrara de forma suficiente como a inovação impugnada teria
infringido a CF, afastou-se a preliminar da Advocacia-Geral da União quanto à ausência de
fundamentação da pretensão exposta na inicial. Rejeitou-se, da mesma maneira, a alegação de que a regra
inscrita no art. 2º da EC teria por objeto as eleições realizadas no ano de 2002, uma vez que, se essa fosse
a finalidade da norma, certamente dela constaria a forma verbal pretérita. Também não se acolheu o
argumento de que a aludida referência às eleições já consumadas em 2002 serviria para contornar a
imposição disposta no art. 16 da CF, visto que, se a alteração tivesse valido nas eleições passadas, não
haveria razão para se analisar a ocorrência do lapso de um ano entre a data da vigência dessa inovação
normativa e as próximas eleições (CF: “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”).
ADI 3685/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 22.3.2006. (ADI-3685)
EC 52/2006: “Verticalização” e Princípio da Anualidade - 2
Quanto ao mérito, afirmou-se, de início, que o princípio da anterioridade eleitoral, extraído da
norma inscrita no art. 16 da CF, consubstancia garantia individual do cidadão-eleitor — detentor
originário do poder exercido por seus representantes eleitos (CF, art. 1º, parágrafo único) — e protege o
processo eleitoral. Asseverou-se que esse princípio contém elementos que o caracterizam como uma
garantia fundamental oponível inclusive à atividade do legislador constituinte derivado (CF, artigos 5º, §
2º, e 60, § 4º, IV), e que sua transgressão viola os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º,
caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Com base nisso, salientando-se que a temática das
coligações está ligada ao processo eleitoral e que a alteração a ela concernente interfere na correlação das
forças políticas e no equilíbrio das posições de partidos e candidatos e, portanto, da própria competição,
entendeu-se que a norma impugnada afronta o art. 60, § 4º, IV, c/c art. 5º, LIV e § 2º, todos da CF. Por
essa razão, deu-se interpretação conforme à Constituição, no sentido de que o § 1º do art. 17 da CF, com a
redação dada pela EC 52/2006, não se aplica às eleições de 2006, remanescendo aplicável a estas a
redação original do mesmo artigo. Vencidos, nessa parte, os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda
Pertence que julgavam o pedido improcedente, sendo que o Min. Marco Aurélio entendeu prejudicada a
ação, no que diz respeito à segunda parte do art. 2º, da referida Emenda, quanto à expressão “aplicandose
às eleições que ocorrerão no ano de 2002”.
ADI 3685/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 22.3.2006. (ADI-3685)

Emenda Constitucional 19, de 1998 - 7
O Tribunal retomou julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos
Trabalhadores - PT, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, pelo Partido Comunista do Brasil - PC
do B, e pelo Partido Socialista do Brasil - PSB, contra a Emenda Constitucional 19/98, que modifica o
regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos,
controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal e dá outras
providências — v. Informativos 243, 249 e 274. O Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista,
indeferiu a liminar. Inicialmente, acompanhou os fundamentos do voto do Min. Néri da Silveira, relator,
que afastou a alegação de inconstitucionalidade formal e material dos artigos 39, §§ 1º, 5º e 7º; 41, § 2º;
169, § 7º; 206, V, todos da CF, e de prejuízo da ação relativamente ao art. 26 da EC 19/98. No que se
refere à apontada inconstitucionalidade formal do caput do art. 39, divergiu por não vislumbrar, a
princípio, a alegada afronta ao § 2º do art. 60 da CF, ao fundamento de que não houve inclusão de texto
novo que não tenha sido votado nem a substituição de palavras ou expressões, mas, sim, transposição do
texto do § 2º do art. 39 — que não fora objeto de destaque pelo Bloco de Oposição — para o caput desse
artigo. Após, o Min. Ricardo Lewandowski pediu vista dos autos.
ADI 2135 MC/DF, rel. Min. Néri da Silveira, 23.3.2006. (ADI-2135)
IPI. Alíquota Zero. Não-Tributação. Creditamento - 3
O Tribunal retomou julgamento conjunto de dois recursos extraordinários interpostos pela União
contra acórdãos do TRF da 4ª Região que reconheceram o direito do contribuinte do IPI de creditar-se do
valor do tributo na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não-tributação — v.
Informativos 304, 361 e 374. O Min. Cezar Peluso, que havia pedido vista dos autos na assentada
anterior, afastando os fundamentos do voto do Min. Gilmar Mendes, confirmou o voto que proferira na
sessão de 15.9.2004, no julgamento do RE 353657/DF, para negar provimento também ao RE
370682/DF, no que foi acompanhado pelos Ministros Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence. Inicialmente,
salientando que o argumento central do voto do Min. Gilmar Mendes é a ausência de repercussão
econômica para o adquirente de produtos sujeitos à alíquota zero do IPI porque “os custos tributários das
etapas anteriores foram integralmente compensados”, considerou que referido argumento padece de dois
vícios: um quanto à interpretação da cláusula constitucional da não-cumulatividade e outro quanto a
sujeição da interpretação da CF à Lei 9.779/99.
RE 353657/PR, rel. Min. Marco Aurélio e RE 370682/DF, rel. Min.Ilmar Galvão, 23.3.2006. (RE-
353657) (RE-370682)
IPI. Alíquota Zero. Não-Tributação. Creditamento - 4
Apontando a distinção feita pela Constituição em relação ao ICMS e ao IPI, asseverou que, quanto a
este, não haveria restrição nem exceção ao direito ao crédito a ser abatido pelo sujeito passivo do imposto
(CF, art. 153, § 3º, II). No que se refere à interpretação constitucional condicionada pela Lei 9.779/99, fez
duas observações: a de que essa lei não se aplicaria ao caso, seja porque direcionada ao vendedor de
produtos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não-incidência — e, na hipótese, estar-se-ia examinando a
etapa subseqüente, isto é, o direito de crédito do adquirente de produtos sujeitos à alíquota zero —, seja
porque o tema não fora objeto do acórdão recorrido. Além disso, a Lei 9.779/99 estaria sendo usada como
critério de revelação do alcance constitucional da cláusula da não-cumulatividade, em desrespeito à
hierarquia normativa.
RE 353657/PR, rel. Min. Marco Aurélio e RE 370682/DF, rel. Min.Ilmar Galvão, 23.3.2006. (RE-
353657) (RE-370682)
IPI. Alíquota Zero. Não-Tributação. Creditamento - 5
Em seguida, ressaltou que o duplo favorecimento outorgado pela Lei 9.779/99 ao contribuinte cuja
saída é isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero, não condiciona a interpretação da nãocumulatividade
em relação à cadeia na qual se insere porque não é inerente à não-cumulatividade a
transferência do crédito acumulado pelo vendedor desonerado e porque não há implicação necessária
entre o benefício fiscal concedido ao vendedor e a repercussão no seu preço de venda. Quanto à
problemática da inversão do princípio da seletividade, salientando não se estar a discutir a repercussão do
benefício fiscal na etapa anterior da cadeia produtiva ao adquirente, mas a não interferência desse
benefício na etapa subseqüente, reafirmou não haver transferência do benefício fiscal ao adquirente, mas
tributação do que efetivamente lhe cabe no ciclo produtivo. No que se refere à distinção entre isenção,

alíquota zero e não-tributação reportou-se aos fundamentos de seu voto já proferido. Por fim, no que
tange à assertiva de estar-se diante de típico imposto indireto e de que potencialmente toda a carga
tributária incorporada pode ser transferida para etapa industrial ou subseqüente ou para o consumidor,
entendeu que tal argumento seria alheio ao caso por envolver análise de matéria infraconstitucional (CTN,
art. 166), não prequestionada sequer em recurso especial. Acrescentou, ainda, que, por não se tratar de
repetição de indébito, mas de ação declaratória, reconhecido o direito, este será utilizado para abater o
valor do IPI devido pelo sistema exigido pela não-cumulatividade. Após, o julgamento foi adiado em
virtude do pedido de vista do Min. Ricardo Lewandowski.
RE 353657/PR, rel. Min. Marco Aurélio e RE 370682/DF, rel. Min.Ilmar Galvão, 23.3.2006. (RE-
353657) (RE-370682)
CPI: Quebra de Sigilo e Motivação
A norma inscrita no art. 58, § 3º, da CF, permite a qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito o
poder de decretar a quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, desde que o
faça em ato adequadamente fundamentado (CF: “Art. 58. ... § 3º - As comissões parlamentares de
inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos
nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,
em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração
de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”). Com base nesse
entendimento, o Tribunal concedeu mandado de segurança impetrado por corretora de seguros contra o
Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI/Correios) e o Relator da Subcomissão de
Sindicância do IRB Brasil Resseguros S/A, pelo fato de esse órgão de investigação legislativa haver
aprovado a “transferência dos sigilos bancário, fiscal e telefônico” da impetrante. No caso concreto, a
CPMI dos Correios, ao motivar a quebra de sigilo, acolhera a alegação feita, em requerimento, de que a
impetrante estaria envolvida, direta ou indiretamente, em caso de possível favorecimento a “Brokers”.
Salientando-se que os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito se submetem às
mesmas limitações que se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário, considerou-se que, na espécie, a
quebra determinada se dera mediante fundamentação genérica e insuficiente, em ofensa ao comando
contido no art. 93, IX, da CF (“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade,...”). MS concedido para invalidar o ato
impugnado.
MS 25668/DF, rel. Min. Celso de Mello, 23.3.2006. (MS-25668)
Enunciado da Súmula 622: MS contra Liminar em outro MS
O Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Min. Marco Aurélio, relator, no sentido do
não-cabimento de mandado de segurança impetrado contra decisão concessiva de liminar em outro
mandado de segurança, de relatoria do Min. Cezar Peluso. No caso concreto, o Min. Cezar Peluso, relator
do MS 25885/DF, concedera, em parte, a liminar, para suspender, até o julgamento final da causa, a
inquirição do impetrante perante a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos. O Min. Marco
Aurélio, relator, propunha, na questão de ordem, que o Tribunal suplantasse o Enunciado da Súmula 622
da Corte (“Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em
mandado de segurança”) e passasse a admitir o recurso de agravo regimental contra decisão
interlocutória em liminar em MS. Questão de ordem que se resolve no sentido de se enviar os autos ao
Min. Cezar Peluso, relator do MS 25885/DF, para que examine a possibilidade de se receber o presente
MS como AgR.
MS 25890/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 23.3.2006. (MS-25890)
PRIMEIRA TURMA
Intimação de Advogado Distinto e Nulidade
A Turma deferiu habeas corpus impetrado contra intimação de decisão em que publicado o nome de
advogado diverso do contratado pela parte. No caso, tratava-se de decisão pela qual Ministro do STJ
negara provimento a agravo de instrumento interposto para subida do recurso especial da paciente.
Asseverou-se que, embora o agravo tenha sido assinado por advogado devidamente constituído, na

decisão impugnada constara o nome de outro profissional, estranho ao processo. HC deferido para que a
decisão seja republicada, com a correta indicação do advogado constituído, reabrindo-se, em
conseqüência, o prazo para eventual recurso.
HC 87876/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 21.3.2006. (HC-87876)
Absolvição Sumária e Competência - 1
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de pronunciado pela suposta
prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, I e IV (duas vezes) e 121, § 2º, V, c/c os artigos 14, II e
29, todos do CP que, em razão de exame de sanidade mental indicando a sua inimputabilidade, fora
absolvido sumariamente (CPP, art. 411), em recurso apresentado pela defesa, pelo tribunal de justiça
local, o qual lhe impusera, em conseqüência, medida de segurança de internação em estabelecimento
próprio. Sustenta-se, na espécie, a impropriedade da aplicação do disposto no mencionado art. 411 do
CPP (“O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua
o crime ou isente de pena o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal), recorrendo, de ofício,
da sua decisão. Este recurso terá efeito suspensivo e será sempre para o Tribunal de Apelação”),
porquanto o emprego desse dispositivo competiria ao tribunal do júri, órgão competente para julgá-lo,
bem como porque demonstrado pelo perito que o problema de saúde do paciente seria superveniente à
ocorrência dos fatos criminosos. Alega-se, também, existência de defesa temerária e ofensa ao princípio
do devido processo legal, uma vez que o tribunal de origem substituíra-se ao juízo natural. Por fim,
requer-se a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que tenha seqüência
a ação penal com a submissão do paciente ao tribunal do júri, perante o qual, afirma-se, restará
demonstrada a respectiva inocência.
HC 87614/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 21.3.2006. (HC-87614)
Absolvição Sumária e Competência - 2
O Min. Marco Aurélio, relator, acompanhado pelo Min. Ricardo Lewandowski, deferiu o writ, para
afastar do mundo jurídico os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo
STJ, quanto à absolvição do paciente e imposição da medida de segurança, a fim de que se prossiga com a
submissão ao tribunal do júri. Inicialmente, afirmou que a isenção de pena (CP, art. 26) incide quando
existente culpa formada. Nesse sentido, entendeu que a conjugação da absolvição com a medida de
segurança conflita com a soberania do tribunal do júri, tendo em conta o direito de o cidadão somente ter
a culpa presumida após o exercício do direito de defesa perante o juiz natural, no caso, o tribunal do júri.
No tocante ao referido art. 411 do CPP, asseverou que este somente pode ser aplicado pelo juízo ou pelo
órgão revisor quando implique a simples absolvição, não resultando na imposição de medida de
segurança, haja vista que esta consubstancia sanção penal. Concluiu que o art. 411 do CPP apenas
autoriza a atuação no sentido de se absolver o réu, referindo-se, estritamente, a crimes da competência do
júri. Afastou, ao final, a existência de defesa temerária, dado que no recurso interposto pela defesa
pleiteava-se a revogação da pronúncia, sem se pretender a imposição de medida de segurança. Após, o
julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Carlos Britto.
HC 87614/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 21.3.2006. (HC-87614)
SEGUNDA TURMA
Equiparação a Servidor Público
A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de médico, para restabelecer acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que determinara o trancamento da ação penal contra
ele instaurada, pela suposta prática do crime de concussão (CP, art. 316), consistente no ato de exigir de
beneficiário do SUS - Sistema Único de Saúde, em hospital particular a este conveniado, o pagamento de
despesas médicas, hospitalares, remédios e exames. Considerou-se o fato de o delito ter sido praticado
antes da vigência da Lei 9.983/2000, que, dando nova redação ao art. 327, § 1º, do CP, equiparou a
servidor público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a
execução de atividade típica da Administração Pública. Precedente citado: HC 83830/RS (DJU de
30.4.2004).
HC 87227/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 21.3.2006. (HC-87227)

RE e Efeito Suspensivo
A Turma, em questão de ordem, referendou decisão do Min. Celso de Mello, relator, que deferira
medida cautelar em ação cautelar proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA para suspender, até o julgamento de recurso extraordinário, ordem judicial, proferida pelo TRF da
5ª Região, que determinara, em processo de desapropriação para fins de reforma agrária, o depósito da
quantia integral relativa ao pagamento da indenização. Entendeu-se presente a plausibilidade jurídica da
pretensão deduzida, tendo em conta o pronunciamento do Pleno sobre a controvérsia no julgamento do
RE 247866/CE (DJU de 24.11.2001) — no qual declarada a inconstitucionalidade da expressão “em
dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais”, contida no
art. 14 da LC 76/93, por violação do sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda
Pública, previsto no art. 100, e seus parágrafos, da Constituição Federal. Considerou-se, ademais, que o
requerente justificara, adequadamente, as razões caracterizadoras da ocorrência do periculum in mora,
bem como dos demais requisitos necessários à concessão da medida cautelar. Precedentes citados: RE
365266/CE (DJU de 11.6.2003); AI 452000 AgR/PA (DJU de 5.12.2003); RE 409555/TO (DJU de
17.2.2004); RE 418670/CE (DJU de 16.11.2004); AI 407998/CE (DJU de 24.4.2005).
AC 1132 QO/CE, rel. Min. Celso de Mello, 21.3.2006. (AC-1132)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 22.3.2006 23.3.2006 18
1ª Turma 21.3.2006 —— 138
2ª Turma 21.3.2006 —— 199
C L I P P I N G D O DJ
24 de março de 2006
ADI N. 2.302-RS
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n o 11.456/00 do Estado do Rio Grande do Sul, que criou o Museu do
Gaúcho. 3. Lei de iniciativa parlamentar. Usurpação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Vício de iniciativa.
Precedentes. 5. Procedência da ação.
* noticiado no Informativo 416
MS N. 24.764-DF
RELATOR P/ ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Desapropriação para fins de reforma agrária. 3. Os recursos administrativos, sem efeito
suspensivo, não impedem a edição do decreto de declaração de utilidade pública (Lei 9.794/99, art. 61). Precedente: MS nº 24.163,
DJ de 19.9.2003. Inocorrência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Vistorias parceladas. Admissibilidade.
Glebas exploradas autonomamente por arrendatários distintos. 5. Configuração de plausibilidade da impetração de modo a obstar
medidas tendentes a dificultar a própria produtividade do imóvel, especialmente se, como no caso, a invasão ocorre em áreas onde
haja água, passagens ou caminhos. 6. Ocupação pelos “sem-terra” de fração que, embora diminuta, é representativa para a
administração da propriedade denominada Engenho Dependência. Superação da jurisprudência do STF firmada no MS nº 23.054-
PB, DJ de 4.5.2001 e MS nº 23.857-MS, DJ de 13.6.2003, segundo a qual, a ínfima extensão de área invadida, não justifica a
improdutividade de imóvel. 7. Mandado de Segurança parcialmente deferido.
MS N. 25.256-PB
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. TCU: JULGAMENTO DA LEGALIDADE:
CONTRADITÓRIO. DECADÊNCIA. I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade da concessão de aposentadoria ou
pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungido a um processo
contraditório ou contestatório. II. - Precedentes do Supremo Tribunal: MS 24.859/DF e MS 24.784/PB, Ministro Carlos Velloso,
“DJ” de 27.8.2004 e 25.6.2004. III. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999. IV. - A acumulação de
pensões somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela
Constituição. RE 163.204/SP, Ministro Carlos Velloso, “DJ” de 31.3.1995. V. - MS indeferido.
Rcl N. 729-SP
RELATOR P/ ACÓRDÃO: MIN. NELSON JOBIM
EMENTA: Reclamação. Ausência de capacidade postulatória da parte reclamante. Somente nos casos em que a lei expressamente
excepciona no sentido de admitir capacidade postulatória a quem não tenha os conhecimentos técnicos exigidos pela lei para a
propositura das ações e dos instrumentos processuais em geral, é que será possível admiti-la a quem não os possua. Precedente: Rcl
678, Moreira. Reclamação não conhecida.
* noticiado no Informativo 122

HC N. 87.211-SC
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAR A APELAÇÃO. A Turma Recursal dos Juizados Especiais não é
competente para julgar apelação interposta de sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Comum. “[a]s disposições
concernentes a jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na
jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que julgar o recurso” [Carlos Maximiliano]. É o caso dos autos:
havia sentença proferida pela Justiça Comum, sujeita, em grau de recurso, à jurisdição do Tribunal de Justiça. Ordem concedida,
não para anular a sentença, como requerido, mas para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgue a apelação.
HC N. 87.273-PE
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: 1. Denúncia: aptidão: imputação dos crimes definidos nos arts. 121, § 2º, I e IV; e 288, do C. Penal: descrição de
conduta típica da paciente: o erro quanto à pessoa contra a qual praticado o crime não isenta de pena aqueles que de qualquer modo
para ele contribuem (C. Penal, arts. 20, § 3º; e 29, caput).
2. Prisão preventiva: fundamentação cautelar: garantia da ordem pública: idoneidade (cf. HC 86.529, Pertence, DJ 02.12.2005).
HC N. 87.376-RJ
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA POLÍCIA
FEDERAL. PECULATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA: AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. PROCESSOS DIFERENTES. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE: SENTENÇAS
DEFINITIVAS. 1. A circunstância de o paciente, simples motorista da Polícia Federal, utilizar-se de apetrechos subtraídos da
instituição, para a prática do crime de extorsão mediante seqüestro, não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não há
ofensa a bens, serviços ou interesse da União. Situação diversa é a que respeita ao delito de peculato, pelo qual, aliás, o paciente foi
condenado. 2. Havendo sentenças definitivas, descabe a argüição de competência, por conexão, da autoridade de jurisdição
prevalente (CPP, artigo 82, in fine). Ordem denegada.
HC N. 84.301-SP
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO ANACONDA”. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE
QUANTO ÀS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPORTANTE INSTRUMENTO
DE INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DE ILÍCITOS. ART. 5º DA LEI 9.296/1996: PRAZO DE 15 DIAS PRORROGÁVEL
UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE CONDUZIRAM À DECRETAÇÃO
DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÕES FUNDAMENTADAS E RAZOÁVEIS. A prova pericial deverá servir de
base à sentença, o que não se aplica ao recebimento da denúncia. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3ª REGIÃO PARA JULGAR OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE, DADA A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO
DE SUBPROCURADOR DA REPÚBLICA, O QUE DETERMINARIA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO). Ainda não houve o oferecimento de denúncia contra o subprocurador da
República, de modo que não há como deslocar a competência para o Superior Tribunal de Justiça. VIOLAÇÃO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. A regra do art. 79 do Código de Processo Penal - competência por
conexão ou continência - é abrandada pelo teor do art. 80 do Código de Processo Penal, que faculta a separação dos autos quando se
tratar de fatos distintos, como ocorre nos caso concreto. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. IMPEDIMENTO
DO PACIENTE DE PRESENCIAR A SESSÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO QUE RECEBEU A
DENÚNCIA. Não há, nos autos, prova de incidente dessa natureza. De qualquer forma, ao magistrado é facultado o uso do poder de
polícia, nos termos do art. 251 do Código de Processo Penal. A norma aplicável à espécie determina a intimação pessoal,
devidamente efetuada, no caso, tendo o procurador presenciado a sessão e, inclusive, feito sustentação oral. ALEGAÇÕES DE
PARCIALIDADE DA DESEMBARGADORA RELATORA DA AÇÃO PENAL E DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE
RECEBEU A DENÚNCIA. DESCABIMENTO. ATO PROCESSUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. A fundamentação
do acórdão em fatos concretos afasta a alegação de ausência de requisitos legais para a prisão preventiva. DIREITO DE
TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA LOCAL ADEQUADO, EM VIRTUDE DE SUA PRERROGATIVA DE SER
RECOLHIDO APENAS EM PRISÃO ESPECIAL. A causa de pedir não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, de sorte
que seu exame pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria supressão de instância.
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.
* noticiado no Informativo 369
HC N. 84.345-PR
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: HABEAS-CORPUS. PENAL TRIBUTÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO OU
REDUÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO (LEI 8.137/1990, ART. 1º, I e II). DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL E SUBSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO
DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Antes da constituição definitiva do crédito
tributário, não há justa causa para início da ação penal relativa aos crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/1990).
Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.05.2005). A substituição, por
novos lançamentos, dos autos de infração anulados por vício formal não convalida a ação penal ajuizada antes do lançamento
definitivo, porquanto a constituição do crédito tributário projeta um novo quadro fático e jurídico para o oferecimento da denúncia.
Durante a pendência do julgamento de recurso administrativo no âmbito tributário, não há o início do curso do prazo prescricional
(art. 111, I, do Código Penal). Ordem de habeas-corpus concedida, para trancamento da ação penal, sem prejuízo do oferecimento
de nova denúncia, com base em crédito tributário definitivamente constituído.
HC N. 85.054-SP
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

EMENTA: HABEAS CORPUS. DÚVIDA ACERCA DO REGIME PRISIONAL GERADA POR COMUNICAÇÃO FEITA À
AUTORIDADE MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADO O REGIME MAIS FAVORÁVEL, EM FACE DO
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Com a publicação do acórdão, não mais subsistiu dúvida acerca do regime prisional em
estabelecimento militar. A ressalva feita na decisão refere-se à hipótese de cumprimento da pena em estabelecimento prisional civil,
quando, então, é possível a aplicação do regime aberto, nos termos da Lei de Execuções Penais. Precedentes. Habeas corpus
indeferido.
* noticiado no Informativo 402
RE N. 422.941-DF
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E
REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV;
art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, fazse
com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da
República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em
desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao
princípio da livre iniciativa. III. - Contrato celebrado com instituição privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam
de embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços acabou realizada em valores inferiores.
Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder
público. CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária, inclusive mediante perícia técnica. V. - RE conhecido e
provido.
* noticiado no Informativo 412
RE N. 435.760-PR
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV
DA CF/88.
1. O art. 7º, IV da Constituição proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização
como base de cálculo do adicional de insalubridade.
2. Precedentes.
3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.
RE N. 442.683-RS
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE:
EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso
público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu,
mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos - 1987 a 1992 -, o entendimento a
respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex
nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses
que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, “DJ” de 25.6.1999. II. - Os
princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta a
inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens do
desfazimento dos atos administrativos. III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - RE conhecido, mas não provido.
* noticiado no Informativo 419
RMS N. 24.635-DF
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/90. PENALIDADES. 1. Desde que se
justifique a imposição de pena mais grave, nos casos de inobservância de dever funcional, é cabível a pena de suspensão (art. 129 da
Lei 8.112/90). 2. Decisão fundamentada de autoridade administrativa que avaliou a falta cometida. 3. Recurso improvido.
RHC N. 85.286-SP
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO NÃO AUTORIZADA. PROVA ILÍCITA. CONDENA-
ÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. Os vícios existentes no inquérito policial não repercutem na ação penal, que tem instrução
probatória própria. Decisão fundada em outras provas constantes dos autos, e não somente na prova que se alega obtida por meio
ilícito. É inviável, em habeas corpus, o exame aprofundado de provas, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal
Federal. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
Acórdãos Publicados: 283
TRANSCRIÇÕES

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES
Autarquia e Execução por Precatório (Transcrições)
(v. Informativo 412)
RE 356711/PR*
RELATÓRIO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal contra
acórdão, assim ementado (fl. 352):
“AUTARQUIA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA – NOVA REDAÇÃO DO ART. 173, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 – EXECUÇÃO DIRETA
Autarquia que exerce ampla atividade econômica, inclusive em área que não se identifica com o serviço e muito menos é de
interesse público, como acontece atualmente com a Administração dos Portos de Paranaguá, sujeita-se ao regime próprio
das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas (art. 173, § 1º, da Constituição Federal), não havendo
razão alguma para gozar do privilégio da execução através de precatório.
Entendimento que se mantém, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19.
Recurso não conhecido.”
Em seu recurso, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA alega violação aos artigos 100 e 173, § 1º, da
Carta Magna. A recorrente sustenta ser entidade autárquica que desenvolve atividade econômica, em regime de exclusividade e,
portanto, pode se beneficiar do regime de pagamento de suas obrigações através de precatório judicial.
O Subprocurador-Geral da República, Drº Roberto Monteiro Gurgel Santos, em seu parecer de fls. 401-402, opinou pelo não
conhecimento do recurso, sob o argumento de que a ofensa à Constituição seria reflexa.
É o relatório.
VOTO: O acórdão recorrido, seguindo a orientação jurisprudencial nº 87 do SDI, entendeu que a recorrente, apesar de ser autarquia,
exerce atividade econômica e sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, de acordo com o disposto no artigo 173, § 1º, da
Constituição Federal, que ora transcrevo:
“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta da atividade econômica pelo
Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei.
§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica
sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.”
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não há violação ao direito adquirido a execução contra
empresa pública que preste serviço público deve ser realizada por meio de precatório. Nesse sentido, no julgamento do RE 220.906,
Rel. Maurício Corrêa, DJ 14.11.02, o Plenário desta Corte decidiu que a execução contra a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos – ECT seria submetida ao regime de precatório.
Em seu voto o relator consignou:
“[...]
7. Note-se que as empresas prestadoras de serviço público operam em setor próprio do Estado, no qual só podem
atuar em decorrência de ato dele emanado. Assim, o fato de as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras
entidades que explorem atividade econômica estarem sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas não significa que a
elas sejam equiparadas sem qualquer restrição. Veja-se, por exemplo, que, em face da norma constitucional, as empresas
públicas somente podem admitir servidores mediante concurso público, vedada a acumulação de cargos. No entanto, tais
limitações não se aplicam às empresas privadas.
8. Há ainda que se indagar quanto ao alcance da expressão ´que explorem atividade econômica...´, contida no artigo
173, § 1º, da Constituição Federal. Preleciona José Afonso da Silva, in ´Curso de Direito Constitucional Positivo´, 12ª
Edição, Revista, 1996, págs. 732 e seguintes, que o tema da atuação do Estado no domínio econômico exige prévia distinção
entre serviços públicos, especialmente os de conteúdo econômico e social, e atividades econômicas. Enquanto a atividade
econômica se desenvolve no regime da livre iniciativa sob a orientação de administradores privados, o serviço público, dada
sua natureza estatal, sujeita-se ao regime jurídico do direito público.
9. Conclui o eminente jurista que ´a exploração dos serviços públicos por empresa estatal não se subordina às
limitações do art. 173, que nada tem com eles, sendo certo que a empresa estatal prestadora daqueles e outros serviços
públicos pode assumir formas diversas, não necessariamente sob o regime jurídico próprio das empresas privadas´, já que
somente por lei e não pela via contratual os serviços são outorgados às estatais (CF, artigo 37, XIX). Assim, não se aplicam
às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a outras entidades estatais ou paraestatais que explorem serviços
públicos a restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, isto é, a submissão ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, nem a vedação do gozo de privilégios fiscais
não extensivos às do setor privado (CF, artigo 173, § 2º).

10. A interferência do Estado na ordem econômica está consagrada nos artigos 173 e 174 da Constituição Federal: o
próprio Estado, em casos excepcionais, atua empresarialmente no setor, mediante pessoas jurídicas instituídas por lei para
tal fim; o Estado, como agente normativo e regulador, fiscaliza, incentiva e planeja a atividade econômica.
11. Desse modo, os princípios gerais que informam a distribuição de atividades entre o Estado e a iniciativa privada
resultam dos princípios da participação estatal na economia e da subsidiariedade, em seus aspectos suplementar e
complementar à iniciativa privada.
12. Em obediência a esses princípios a atividade econômica estatal exsurge nos serviços públicos, nos serviços
públicos econômicos e nos de interesse geral, donde a possibilidade de o Estado (CF, artigo 173) monopolizar os serviços
públicos específicos, os de interesse geral e ainda os econômicos, por motivo de segurança nacional ou relevante interesse
coletivo. Vê-se, pois, que a legitimidade da participação do Estado na economia se fundamenta em três conceitos
fundamentais: segurança nacional, serviço público econômico e interesse público.
13. A Constituição Federal, em seu artigo 173, cuida da exploração direta de atividade econômica pelo Estado. A
respeito da matéria escreveu o constitucionalista CELSO RIBEIRO BASTOS que ´por tais atividades deve entender-se toda
função voltada à produção de bens e serviços, que possam ser vendidos no mercado, ressalvada aquela porção das referidas
atividades que a própria Constituição já reservou como próprias do Estado, por tê-las definido como serviço público nos
termos dos incisos XI e XII do artigo 21 do Texto Constitucional. Ou então quando forem reservadas a título de monopólio
da União (CF, art. 177). Tal circunstância é que justifica a inserção da cláusula “ressalvados os casos previstos nesta
Constituição´ (Comentários à Constituição do Brasil, 7º v, p. 75).
14. Assim, a exploração de atividade econômica pela ECT -Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não importa
sujeição ao regime jurídico das empresas privadas, pois sua participação neste cenário está ressalvada pela primeira parte
do artigo 173 da Constituição Federal (´Ressalvados os casos previstos nesta Constituição...´), por se tratar de serviço
público mantido pela União Federal, pois seu orçamento, elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela Lei nº
4.320/64 e com as normas estabelecidas pela Lei nº 9.473/97 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), é previamente aprovado
pelo Ministério do Planejamento e Orçamento - Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, sendo sua
receita constituída de subsídio do Tesouro Nacional, conforme extrato do Diário Oficial da União acostado à contra-capa
destes autos. Logo, são impenhoráveis seus bens por pertencerem à entidade estatal mantenedora.”
No mesmo sentido, o RE 172.816, Pleno, Rel. Paulo Brossard, DJ 13.05.94, no qual esta Corte decidiu que a norma do art.
173, § 1º, da Constituição Federal “aplica-se às entidades públicas que exercem atividade econômica em regime de concorrência,
não tendo aplicação às sociedades de economia mista ou empresas públicas que, embora exercendo atividade econômica, gozam de
exclusividade.”
No presente caso a recorrente é uma autarquia, presta serviço público e recebe recursos estaduais, conforme dispõem os
artigos 1º e 5º, II, do Regulamento da APPA (Decreto Estadual nº 7.447, de 21 de novembro de 1990). Dessa forma também não
seria aplicável o disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal.
Ademais, a EC nº 19, de 04 de junho de 1998 alterou o citado artigo, reforçando o entendimento da impossibilidade de sua
aplicação às autarquias:
“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta da atividade econômica pelo
Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,
comerciais, trabalhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços compras e alienações, observados os princípios da administração
pública;
IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas
minoritários;
V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.”
Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário, para determinar que a execução seja submetida ao regime de
precatório.
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
* acórdão pendente de publicação

INFORMATIVO Nº 421
Brasília, 27 a 31 de março de 2006 Nº 421
Data (páginas internas): 5 de abril de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Convenção 158 da OIT e Denúncia Unilateral - 2
SESCOOP e Sistema Sindical - 2
Autonomia da Defensoria Pública - 2
Serventuários da Justiça: Regime Jurídico - 2
Subteto Remuneratório e Vinculação - 2
Poupança: IPC de Março de 90 - 2
Lei 9.637/98: Organizações Sociais - 2
Propriedade dos Extintos Aldeamentos Indígenas - 2
Matrícula Escolar Antecipada
ICMS: Software e Transferência Eletrônica - 2
ADC e Gratuidade de Certidão
Desapropriação e Peculato - 2
MP: Arquivamento de Inquérito e Irretratabilidade - 2
Prescrição e EC 35/2001
Conflito Federativo e Competência para Exploração de Serviço Público - 2
1ª Turma
Enunciado da Súmula 691 e HC de Ofício
Apropriação Indébita e Lugar da Infração
2ª Turma
Notas Taquigráficas e Consulta Pública - 2
Direito de Defesa: Intimação e Súmula 707 do STF
Crédito Presumido de ICMS e Discricionariedade - 1
Crédito Presumido de ICMS e Discricionariedade - 2
Clipping do DJ
Transcrições
Responsabilidade Civil do Estado - Policial Militar - Arma Pertencente à Corporação (RE 291035/SP)
PLENÁRIO
Convenção 158 da OIT e Denúncia Unilateral - 2
O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional
dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e pela Central Única dos Trabalhadores - CUT contra o Decreto

2.100/96, por meio do qual o Presidente da República torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção 158 da
OIT, relativa ao término da relação de trabalho por iniciativa do empregador — v. Informativo 323. O Min. Nelson
Jobim, presidente, em voto-vista, divergiu do voto do relator para julgar improcedente o pedido formulado, por
entender que o Chefe do Poder Executivo, em razão de representar a União na ordem internacional, pode, por ato
isolado e sem anuência do Congresso Nacional, denunciar tratados, convenções e atos internacionais. Ressaltou estar
englobada, no ato de aprovação do tratado, pelo Congresso Nacional, a aceitação tácita da possibilidade de o Poder
Executivo denunciar, salientando que, na espécie, a denúncia se fez, inclusive, com base na expressa previsão do art.
17 da própria Convenção. Esclareceu que compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84,
VIII, da CF, celebrar os tratados, convenções e atos internacionais, ou seja, assumir obrigações internacionais e que,
embora caiba ao Congresso Nacional a aprovação dos mesmos (CF, art. 84, in fine e art. 49, I), por meio de decreto,
sua função, nessa matéria, é de natureza negativa, eis que não detém o poder para negociar termos e cláusulas ou
assinar, mas apenas evitar a aplicação interna de tais normas. Ademais, o decreto legislativo não tem o condão de, por
si só, incorporar o tratado internacional no direito interno, o qual depende da ratificação posterior do Presidente da
República. Com base nisso, afirmou que o princípio da harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo, nesse
caso, confere predominância ao Chefe do Poder Executivo, porquanto somente a ele compete o juízo político de
conveniência e oportunidade na admissão do tratado internacional no âmbito interno. O julgamento foi suspenso com
o pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa.
ADI 1625/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, 29.3.2006. (ADI-1625)
SESCOOP e Sistema Sindical - 2
Retomado julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação
Nacional da Indústria - CNI contra dispositivos da Medida Provisória 1.715/98, que dispõe sobre o Programa de
Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e autoriza a criação do Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP — v. Informativo 138. Em voto-vista, o Min. Nelson Jobim,
presidente, acompanhou o voto do relator, no sentido do indeferimento do pedido, por ausência de plausibilidade
jurídica. Entendeu que a referida medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para instituir a
contribuição para o SESCOOP, uma vez que as contribuições sociais (CF, art. 195) não exigem lei complementar
para serem instituídas, afastando, por conseguinte, a alegação de inconstitucionalidade formal. De igual modo,
rejeitou o argumento de que a mencionada medida provisória destinaria recursos à entidade privada, porquanto o
SESCOOP é entidade de regime híbrido. No tocante à suposta violação ao art. 240 da CF, asseverou que não houve
criação de nova contribuição ou mudança tributária, mas apenas alteração do sujeito responsável pela arrecadação e
administração dos recursos, conservando-se as mesmas destinações e funções da contribuição do aludido dispositivo.
Por fim, aduziu inexistir relação de pertinência entre o art. 213 da CF e a hipótese dos autos, haja vista que esse artigo
não serve como limitação à destinação de recursos para os casos de contribuições que, por conceito, têm destinação
especial previamente definida. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Joaquim
Barbosa.
ADI 1924 MC/DF, rel. Min. Néri da Silveira, 29.3.2006. (ADI-1924)
Autonomia da Defensoria Pública - 2
O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da
República contra a Lei Complementar 7/90, do Estado do Mato Grosso, que organiza a Defensoria Pública do mesmo
Estado — v. Informativo 97. O Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, acompanhou o voto do relator, que,
analisando a argüição de inconstitucionalidade quanto ao art. 5º da lei impugnada (“A Defensoria Pública é
instituição com autonomia funcional e administrativa.”), julgou improcedente o pedido formulado por entender que o
silêncio da CF sobre a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública não acarreta a
inconstitucionalidade da lei que a estabelecer. O julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Gilmar
Mendes.
ADI 494/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 29.3.2006. (ADI-494)
Serventuários da Justiça: Regime Jurídico - 2
Retomado julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Espírito
Santo contra os artigos 32, 33 e 34 do ADCT da Constituição do referido Estado — v. Informativo 135. O Min.
Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, acompanhou o voto do relator, no sentido de julgar o prejuízo da ação
relativamente aos artigos 33 e 34, em face da declaração de sua inconstitucionalidade no julgamento da ADI 417/ES
(DJU de 8.5.98) e, quanto ao art. 32 (“É assegurado aos atuais escreventes juramentados lotados nos serviços
privatizados por força do art. 236 da CF, o direito de optar, no prazo de até 120 dias, pelo regime jurídico dos
servidores públicos civis do Poder Judiciário...”), julgar procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do
dispositivo, por ofensa aos artigos 236, § 3º e 37, II, ambos da CF, que exigem concurso público para ingresso na
atividade notarial e de registro, bem como para a investidura em cargo ou emprego público. Após, pediu vista dos
autos o Min. Gilmar Mendes.
ADI 423/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, 29.3.2006. (ADI-423)

Subteto Remuneratório e Vinculação - 2
Retomado julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do
Tribunal de Justiça local que, ao determinar a observância do subteto remuneratório de 80% da remuneração do
Secretário de Estado (LC estadual 43/92) para as pensões especiais concedidas a viúvas de ex-magistrados (Lei
estadual 1.982/59), considerara a remuneração de Secretário Estadual como equivalente ao subsídio de Deputado
Estadual, vinculado, por sua vez, à remuneração de Deputado Federal — v. Informativo 184. O Min. Nelson Jobim,
presidente, em voto-vista, divergindo do voto do relator, deu provimento ao recurso, para estabelecer que a
remuneração do Secretário de Estado para fins de fixação do teto de 80% das pensões especiais é aquela aprovada
periodicamente pela Assembléia Legislativa — nos termos do art. 40, X, da Constituição Estadual, e em harmonia
com o art. 49, VIII, da CF — e não resultado de vinculação automática. Entendeu que, nos termos do que disposto na
LC 43/92, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF (RE 228080/SC, DJU de 21.8.98), a pensão especial deve
observar o teto de 80% da remuneração recebida pelo Secretário de Estado. Entretanto, a vinculação automática dessa
remuneração ao subsídio de Deputado Estadual pelo Poder Judiciário invade atribuição eminentemente legislativa,
em ofensa aos princípios federativo e da separação de poderes. Em seguida, pediu vista dos autos o Min. Gilmar
Mendes.
RE 171241/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 29.3.2006. (RE-171241)
Poupança: IPC de Março de 90 - 2
O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário interposto contra instituição financeira em que se
discute a constitucionalidade da Medida Provisória 168, de 15.3.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei
8.024/90, que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com database
posterior ao dia 15.3.90. Pleiteia o requerente o direito à correção monetária de suas cadernetas de poupança
com base no IPC, nos termos da Lei 7.730/89 — v. Informativo 189. O Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista,
divergiu do voto do relator, para negar provimento ao recurso. Na linha do entendimento fixado pela Corte no
julgamento do RE 206048/RS (DJU de 19.10.2001), afastou a alegação de ofensa aos princípios do direito adquirido
e da isonomia. Asseverou que, independentemente da data-base das contas, utilizara-se o IPC no momento do
primeiro creditamento na conta após a Medida Provisória 168/90, ou seja, a nova previsão legal não se aplicara para o
período de 30 dias entre as datas-bases das contas que estavam em transcurso quando a referida medida provisória foi
editada. Após, o relator indicou adiamento.
RE 217066/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 29.3.2006. (RE-217066)
Lei 9.637/98: Organizações Sociais - 2
Retomado julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos
Trabalhadores - PT e o Partido Democrático Trabalhista - PDT contra a Lei 9.637/98 — que dispõe sobre a
qualificação como organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado, a criação do Programa Nacional de
Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que mencionam, a absorção de suas atividades por organizações
sociais, e dá outras providências —, e contra o inciso XXIV do art. 24 da Lei 8.666/93, com a redação dada pelo art.
1º da Lei 9.648/98, que autoriza a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, sem
licitação — v. Informativo 156. Em voto-vista, o Min. Nelson Jobim, presidente, acompanhou o voto do relator, no
sentido de indeferir o pedido cautelar por entender, à primeira vista, inexistir incompatibilidade da norma impugnada
com CF. Após, pediu vista dos autos o Min. Eros Grau.
ADI 1923 MC/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 29.3.2006. (ADI-1923)
Propriedade dos Extintos Aldeamentos Indígenas - 2
Retomado julgamento de mérito de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o inciso X
do art. 7º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (“Art. 7º. São bens do Estado: ... X – as terras dos extintos
aldeamentos indígenas”) — v. Informativo 274. Em voto-vista, o Min. Nelson Jobim, presidente, acompanhando o
voto do relator, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para dar interpretação conforme à
Constituição, no sentido de que o dispositivo impugnado se refere exclusivamente aos aldeamentos indígenas extintos
antes da edição da Constituição de 1891. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Eros
Grau.
ADI 255/RS, rel. Min. Ilmar Galvão, 29.3.2006. (ADI-255)
Matrícula Escolar Antecipada
O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do
Paraná contra a Lei estadual 9.346/90, que faculta a matrícula escolar antecipada, em classe de 1ª série regular de 1º
grau, de crianças que vierem a completar seis anos de idade até o final do ano letivo da matrícula. Em voto-vista, o
Min. Nelson Jobim, presidente, acompanhou o voto do relator, para julgar improcedente o pedido formulado, por
entender que a norma impugnada foi editada pelo Estado do Paraná no âmbito de sua competência legislativa
suplementar (CF, art. 24, § 2º), asseverando que a própria Lei Federal 5.692/71, que disciplina as diretrizes e bases da
educação nacional, facultou aos Estados-membros o exercício dessa competência legislativa (Lei 5.692/71: “Art. 19.

Para o ingresso no ensino de 1º grau, deverá o aluno ter a idade mínima de sete anos. § 1º. As normas de cada
sistema disporão sobre a possibilidade de ingresso no ensino de primeiro grau de alunos com menos de sete anos de
idade”).
ADI 682/PR, rel. Min. Maurício Corrêa, 29.3.2006. (ADI-682)
ICMS: Software e Transferência Eletrônica - 2
O Tribunal retomou julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB contra dispositivos da Lei 7.098/98, do Estado do Mato
Grosso, que trata da consolidação das normas referentes ao ICMS — v. Informativo 146. O Min. Nelson Jobim,
presidente, em voto-vista, divergindo em parte do relator, indeferiu a cautelar para entender que o ICMS pode incidir
sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados, julgando, assim, em sede liminar, pela
constitucionalidade do art. 2º, § 1º, inciso VI, e do art. 6º, § 6º, da Lei 7.098/98. Esclareceu que, se o fato de ser o
bem incorpóreo fosse ressalva à incidência do ICMS, não poderia, da mesma forma, ser cobrado o imposto na
aquisição de programa de computador de prateleira, visto que, nesse caso, estar-se-ia adquirindo não um disquete, CD
ou DVD, a caixa ou o livreto de manual, mas também e principalmente a mercadoria virtual gravada no instrumento
de transmissão. Assim, se o argumento é de que o bem incorpóreo não pode ser objeto de incidência do ICMS, a
assertiva haveria de valer para o caso de bens incorpóreos vendidos por meio de bens materiais. O julgamento foi
suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Ricardo Lewandowski.
ADI 1945 MC/MT, rel. Min. Octavio Gallotti, 29.3.2006. (ADI-1945)
ADC e Gratuidade de Certidão
O Tribunal iniciou julgamento de mérito de ação declaratória de constitucionalidade, proposta pelo Procurador-
Geral da República, da Lei 9.534/97, que alterou dispositivos da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) e das Leis
9.265/96 e 8.935/94, que regulamentam, respectivamente, o inciso LXXVII do art. 5º e o art. 236, ambos da
Constituição Federal, conferindo gratuidade do registro civil de nascimento, do assento de óbito, da primeira certidão
desses atos, bem como de todas as certidões aos “reconhecidamente pobres”. O Min. Nelson Jobim, relator, julgou
procedente o pedido formulado para declarar a constitucionalidade do disposto no art. 30 da Lei 6.015/73, no art. 1º,
I, da Lei 9.265/96 e no art. 45, da Lei 8.935/94, com a redação dada pelos artigos 1º, 3º e 5º, da Lei 9.534/97.
Considerou inexistir conflito da lei impugnada com CF, dado que o inciso LXXVI do art. 5º da CF, ao assegurar a
gratuidade desses atos aos reconhecidamente pobres, determina o mínimo a ser observado pela lei, não impedindo
que esta garantia seja ampliada, e, também, pelo fato de que os atos relativos ao nascimento e ao óbito são a base para
o exercício da cidadania, sendo assegurada pela CF a gratuidade de todos os atos necessários ao seu exercício (CF,
art. 5º, LXXVII). Salientou, também, que os oficiais exercem um serviço público, prestado mediante delegação, não
havendo direito constitucional à percepção de emolumentos por todos os atos praticados, mas apenas o recebimento,
de forma integral, da totalidade dos emolumentos que tenham sido fixados. Em seguida, o julgamento foi suspenso
em virtude do pedido de vista do Min. Ricardo Lewandowski.
ADC 5/DF, rel. Min. Nelson Jobim, 29.3.2006. (ADC-5)
Desapropriação e Peculato - 2
O Tribunal retomou julgamento de inquérito em que se imputa a deputado federal e outras duas pessoas a
prática do crime de peculato (CP, art. 312), em decorrência do suposto desvio de dinheiro público em processo
expropriatório de imóvel mediante supervalorização do mesmo — v. Informativo 359. O Min. Eros Grau, em votovista,
acompanhou o voto do relator. Proclamou a prescrição da pretensão punitiva em relação ao sócio-proprietário
do imóvel desapropriado, tendo em conta o fato de que ele, por não se enquadrar na hipótese no § 2º do art. 327 do
CP, diversamente dos demais denunciados, e sendo o caso de aplicação do art. 30 da mesma norma legal, estaria
sujeito ao prazo prescricional de 16 anos, já implementado. Também recebeu a denúncia relativamente ao deputado
federal e ao outro acusado, por entender haver indícios que sinalizam o desvio da conduta. Após, pediu vista dos
autos o Min. Ricardo Lewandowski.
Inq 2052/AM, rel. Min. Marco Aurélio, 30.3.2006. (Inq-2052)
MP: Arquivamento de Inquérito e Irretratabilidade - 2
Concluído julgamento de inquérito em que se imputava a Deputado Federal e outro a suposta prática de delitos
contra a liberdade e contra a organização do trabalho (CP, arts. 149; 203, § 1º, I e 207, § 1º), que teriam sido
constatados por Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego na fazenda do parlamentar, da
qual o segundo denunciado seria gerente — v. Informativo 376. O Tribunal, por maioria, não admitiu a denúncia.
Aplicando precedente do Plenário (Inq 2028/BA, acórdão pendente de publicação), no sentido de que o pedido de
arquivamento pelo órgão do Ministério Público possui caráter irretratável, não sendo passível, portanto, de
reconsideração ou revisão, ressalvada a hipótese de surgimento de novas provas, entendeu-se que não seria possível
considerar, como prova nova, no caso, a tomada dos depoimentos dos auditores fiscais, coordenadores e responsáveis
pelo procedimento administrativo anteriormente arquivado pelo antecessor do Procurador-Geral da República.
Vencido o Min. Joaquim Barbosa que recebia a denúncia.
Inq 2054/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 29.3.2006. (Inq-2054)

Prescrição e EC 35/2001
O Tribunal negou provimento a agravo regimental em ação penal na qual se pretendia o reconhecimento da
extinção da punibilidade pela prescrição em decorrência do advento da EC 35/2001. Sustentava-se que a aludida
Emenda, ao alterar o art. 53 da CF, abolira a suspensão do prazo prescricional disposta anteriormente no § 2º desse
mesmo artigo, na redação original. Desse modo, deveria retroagir porquanto mais benéfica ao réu (CF, art. 5º, XL e
CP, art. 2º). Aduziu-se que a referida EC 35/2001 em momento algum tratou da questão referente ao termo inicial da
prescrição, mas sim da desnecessidade de licença prévia relativamente a deputados e senadores. Por conseguinte, a
suspensão prevista no regime anterior consumara-se, tornando-se imutável ante o novo texto constitucional.
AP 361 AgR/SC, rel. Min. Marco Aurélio, 30.3.2006. (AP-361)
Conflito Federativo e Competência para Exploração de Serviço Público - 2
Concluído julgamento de reclamação proposta pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
em face de decisão proferida por desembargador do TRF da 5ª Região, que fixara a competência do juízo federal de
1ª instância para processar e julgar ação proposta pela SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros e o Estado de Pernambuco contra a União e a reclamante, na qual pretendida a obtenção do “enquadramento
das instalações portuárias de SUAPE como Terminal Privativo de Uso Misto, afastando, assim, a incidência de todo
o normativo pertinente à estrutura de Porto Organizado” — v. Informativo 388. O Tribunal, por maioria, julgou
procedente o pedido formulado para, tornando sem efeito os atos decisórios proferidos no juízo federal de 1º grau,
determinar a remessa dos autos a esta Corte. Entendeu-se que, na causa sob exame, há potencial conflito federativo,
porquanto evidente a divergência entre as partes sobre a noção, de substrato constitucional, de competência material
para exploração de importante serviço público, qual seja, a atividade de serviços portuários. Vencidos os Ministros
Carlos Britto, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio que julgavam improcedente o pedido por não vislumbrar a
competência originária da Corte para o julgamento do feito.
Rcl 2549/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 30.3.2006. (Rcl-2549)
PRIMEIRA TURMA
Enunciado da Súmula 691 e HC de Ofício
A Turma, reafirmando o Enunciado da Súmula 691 do STF, sustou apreciação de habeas corpus e,
considerando as peculiaridades do caso, deferiu a ordem de ofício, para tornar sem efeito decisão do STJ que
determinara o arquivamento de idêntica medida, na qual se pretendia a desconstituição de prisão preventiva decretada
em desfavor do paciente. No caso concreto, o Min. Marco Aurélio, relator, deferira a liminar nesta impetração para
afastar a prisão do paciente por excesso de prazo. O STJ, em face disso, julgara prejudicado o habeas lá impetrado,
cuja liminar fora anteriormente indeferida, e determinara seu arquivamento, ao fundamento de haver prevalência do
juízo valorativo do STF, asseverando que, se concedido o HC perante este Tribunal, estaria encerrado o processo
naquela Corte, e, se denegado, sobretudo no que toca ao conhecimento, os autos a ela seriam encaminhados para
julgamento, inexistindo, portanto, risco de eventual prejuízo para o paciente. Considerou-se equivocada a solução
encontrada pelo STJ, ressaltando-se que a concessão do habeas impetrado naquela Corte é que poderia vir a
prejudicar a impetração no STF, e que o indeferimento da ordem não resultaria na remessa dos autos para lá,
porquanto estaria julgado em definitivo. HC concedido para determinar que o STJ julgue o writ lá impetrado,
mantendo-se a liminar já deferida pelo STF.
HC 86213/ES, rel. Min. Marco Aurélio, 28.3.2006. (HC-86213)
Apropriação Indébita e Lugar da Infração
Com base no art. 70 do CPP (“A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a
infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.”), a Turma deferiu
habeas corpus para anular processo criminal instaurado contra o impetrante, na comarca de Belo Horizonte/MG, pela
suposta prática dos crimes de apropriação indébita e de falsificação de documento particular (CP, artigos 168 e 298).
No caso concreto, o paciente, na qualidade de advogado, efetuara levantamento judicial de quantia em dinheiro em
agência bancária do referido Município e não a repassara à empresa cliente, tendo, posteriormente, adulterado
assinatura no recibo de prestação de contas. Considerando que o paciente, como advogado, possuía poderes para
levantar os valores na agência bancária, entendeu-se que a posse, que se iniciou em Belo Horizonte, era legítima, e
que a apropriação ocorrera quando o paciente, em Ribeirão Preto/SP, local em que deveria prestar contas, deixara de
transferir os valores recebidos. Ressaltou-se, ademais, ser este o lugar onde também, segundo a denúncia, consumarase
o delito de falso. Ordem deferida para anular o processo desde a denúncia, inclusive, e firmar a competência de
uma das varas criminais de Ribeirão Preto/SP, para onde os autos deverão ser remetidos.
HC 87846/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 28.3.2006. (HC-87846)

SEGUNDA TURMA
Notas Taquigráficas e Consulta Pública - 2
Concluído julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do STM que
negara aos impetrantes o acesso aos registros fonográficos de julgamentos ocorridos naquele Tribunal, mediante o
qual se pretendia a degravação das sustentações orais de diversos advogados para posterior divulgação em livro — v.
Informativo 144. A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. Inicialmente, afastou-se a evocação do Estatuto
da OAB ou de outras normas processuais referentes ao exercício da advocacia, haja vista que, embora os ora
recorrentes fossem advogados, eles atuavam como pesquisadores em busca de dados históricos para a produção de
obra literária. Tendo em conta a previsão constitucional de que a lei somente poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LV) e, ainda, a recente Instrução
Normativa 28 do STF — que autoriza, em seu art. 1º, o fornecimento, por escrito, em aúdio, vídeo ou meio
eletrônico, de cópia de sustentação oral proferida no Pleno ou nas Turmas —, entendeu-se que a autoridade tida por
coatora apenas poderia limitar o acesso à informação requerida desde que agisse nos limites objetivos da lei.
Ademais, asseverou-se que, para negar-se o mencionado pleito, não se poderia inferir da norma adotada (inciso I do
Provimento 54 do STM) restrição ao direito à informação, bem como não seria cabível dar-se a uma norma
interpretação ampliativa para restringir direito fundamental. Vencido o Min. Maurício Corrêa, relator, que negava
provimento ao recurso por considerar que tais gravações seriam de uso exclusivo do mencionado Tribunal, uma vez
que teriam por finalidade auxiliar internamente a elaboração dos acórdãos. RMS provido para cassar o acórdão
recorrido e garantir aos impetrantes o acesso e cópia das gravações requisitadas à autoridade coatora e, ainda,
determinar a devolução das fitas apreendidas. Precedentes citados: MI 284/DF (DJU de 26.6.92); MS 25832 MC/DF
(DJU de 20.2.2006).
RMS 23036/RJ, rel. orig. Min. Maurício Corrêa, rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, 28.3.2006. (RMS-
23036)
Direito de Defesa: Intimação e Súmula 707 do STF
Por ofensa ao direito constitucional à ampla defesa, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de
engenheiro denunciado pela suposta prática dos crimes de falsificação e de uso de documento falso (CP, artigos 297 e
304), consistente na utilização de escritura, em autos de processo cível, com o objetivo de tentar desbloquear imóvel
objeto de garantia para o pagamento de indenização a vítimas de desabamento de edifício. No caso, em juízo de
reconsideração, o magistrado de primeiro grau, ao prover recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério
Público estadual, recebera a denúncia e decretara a prisão preventiva do paciente. No entanto, este não fora
regularmente intimado para apresentar contra-razões ao mencionado recurso, dado que a intimação ocorrera em nome
de advogado que o representava no processo cível em que extraída a escritura considerada falsa, não obstante esse
causídico haver informado que não fora constituído para o processo criminal. Inicialmente, afastou-se a alegação de
que a ausência de inquérito policial tornaria o processo nulo, porquanto dispensável, desde que a denúncia esteja
adequadamente fundamentada. No tocante à falta de intimação válida do paciente, considerou-se evidente o prejuízo
causado à defesa. Asseverou-se que o réu tem direito de ser regularmente citado para contra-arrazoar recurso em
sentido estrito interposto contra a decisão que não recebe a denúncia. Nesse ponto, aplicou-se o Enunciado da Súmula
707 do Supremo (“Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso
interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.”). Ressaltou-se que a intimação
não poderia ser considerada válida pelo fato de o recurso ter sido amplamente noticiado na imprensa. HC deferido
para que seja anulada a decisão do juízo de primeiro grau que, em sede de retratação, recebera a denúncia, de modo
que o paciente seja devidamente intimado e tenha oportunidade de apresentar suas contra-razões.
HC 84392/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.3.2006. (HC-84392)
Crédito Presumido de ICMS e Discricionariedade - 1
A Turma negou provimento a recurso extraordinário em que distribuidora de produtos farmacêuticos pretendia
a concessão, conferida pelo Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 38.267/98, art. 32, XXXI), de crédito presumido
de ICMS para compensar incentivos fiscais outorgados por outros Estados-membros. No caso concreto, o pedido da
recorrente fora indeferido ao fundamento de que ela não preenchia os requisitos necessários à obtenção do aludido
benefício fiscal por ter sido autuada pela prática de infração à legislação tributária. Sustentava-se, na espécie, a
ilegitimidade da exigência imposta, sob a alegação de: a) ofensa ao princípio da publicidade, já que os termos do
protocolo que lhe fora proposto pela Secretaria da Fazenda estadual, bem como daqueles firmados pelos outros
contribuintes, não foram publicados. Em razão disso, não poderiam gerar limitações ao exercício do direito à
percepção do crédito pleiteado; b) contrariedade ao art. 5º, XIII, da CF, dado que a Fazenda estaria criando, sem
previsão legal, embaraços ao exercício de atividade econômica; c) violação ao princípio da isonomia (CF, artigos 5º,
caput e 150, II), uma vez que, com o indeferimento do benefício fiscal, a recorrente concorreria em desvantagem com
os distribuidores de produtos farmacêuticos locais e de outros Estados-membros, que gozam do incentivo; d) afronta

ao princípio constitucional da presunção de inocência, tendo em conta que o débito apontado como óbice para a
celebração do acordo está sendo discutido em ação declaratória de nulidade.
RE 403205/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 28.3.2006. (RE-403205)
Crédito Presumido de ICMS e Discricionariedade - 2
Preliminarmente, afirmou-se que os incisos XIII e LVII do art. 5º da CF não foram prequestionados. Em
seguida, tendo em conta que a instituição de incentivos e benefícios fiscais é autorizada ao Poder Público, desde que
observada a regra do disciplinamento da benesse por lei específica (CF, art. 150, § 6º), e que, em relação ao ICMS,
deve-se verificar a celebração de convênios interestaduais (CF, art. 155, § 2º, XII, g e LC 24/75), entendeu-se que a
outorga de crédito presumido de ICMS instituída pelo Decreto estadual 38.267/98 condicionava-se à ausência de
autuação do contribuinte pela prática de infração à ordem tributária. Considerou-se que a norma concessiva do
benefício não possui a cogência necessária para obrigar a Administração estadual a firmar, nos termos pretendidos
pela recorrente, o protocolo individual e, por conseguinte, estabelecer relação jurídica cujos efeitos imediatos impõem
àquela o dever de suportar o lançamento do percentual de crédito presumido de ICMS. Afastou-se, com isso, a
alegada ofensa ao princípio isonômico, já que não caracterizada nos autos a identidade de situação jurídica entre a
recorrente e os demais contribuintes beneficiados pelo crédito presumido. Rejeitou-se, de igual modo, o argumento de
ofensa ao princípio da publicidade, visto que demonstrado que a recorrente tivera ciência dos termos do protocolo
individual em data anterior à notificação de indeferimento do seu pedido.
RE 403205/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 28.3.2006. (RE-403205)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 29.3.2006 30.3.2006 28
1ª Turma 28.3.2006 —— 113
2ª Turma 28.3.2006 —— 195
C L I P P I N G D O DJ
31 de março de 2006
ACO N. 756-SP
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DE SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NACIONAL.
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. De acordo com a letra “d” do inciso I do art. 105 da Magna Carta,
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os conflitos entre juízes vinculados a tribunais diversos.
No caso, transparece um virtual conflito de jurisdição entre os juízos federal e estadual perante os quais funcionam os órgãos do
Parquet ora em divergência. Tal situação impõe uma interpretação extensiva do dispositivo constitucional acima referido, de sorte a
fixar a competência daquela Corte Superior para solucionar o dissenso instaurado nos presentes autos. Precedente: Pet 1.503,
Relator Ministro Maurício Corrêa. Conflito de atribuições não conhecido.
* noticiado no Informativo 395
ADI N. 2.602-MG
RELATOR P/ ACÓRDÃO: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER
PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS
SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que
lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos
Municípios — incluídas as autarquias e fundações. 2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos
em caráter privado por delegação do Poder Público — serviço público não-privativo. 3. Os notários e os registradores
exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são
servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 — aposentadoria
compulsória aos setenta anos de idade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
* noticiado no Informativo 410
AgR No AgR NA ADI N. 2.618-PR
RELATOR P/ ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES

EMENTA: Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Partido político. 3. Legitimidade ativa. Aferição no
momento da sua propositura. 4. Perda superveniente de representação parlamentar. Não desqualificação para permanecer no pólo
ativo da relação processual. 5. Objetividade e indisponibilidade da ação. 6. Agravo provido.
* noticiado no Informativo 356
Acórdãos Publicados: 241
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Responsabilidade Civil do Estado - Policial Militar - Arma Pertencente à Corporação (Transcrições)
RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO
RE 291035/SP*
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º). POLICIAL MILITAR,
QUE, EM SEU PERÍODO DE FOLGA E EM TRAJES CIVIS, EFETUA DISPARO COM ARMA DE FOGO
PERTENCENTE À SUA CORPORAÇÃO, CAUSANDO A MORTE DE PESSOA INOCENTE. RECONHECIMENTO,
NA ESPÉCIE, DE QUE O USO E O PORTE DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR ERAM
VEDADOS AOS SEUS INTEGRANTES NOS PERÍODOS DE FOLGA. CONFIGURAÇÃO, MESMO ASSIM, DA
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTE (RTJ 170/631). PRETENSÃO DO
ESTADO DE QUE SE ACHA AUSENTE, NA ESPÉCIE, O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL, NÃO
OBSTANTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL “A QUO”, COM APOIO NA APRECIAÇÃO SOBERANA DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL
EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO
ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão, que, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 199):
“POLICIAL MILITAR – Responsabilidade Civil – Morte acidental – Disparo de arma de fogo – Policial de folga e
à paisana – ‘Respondendo tiros com arma da Corporação, cujo uso e porte lhe eram proibidos durante a folga, o agente
lançou mão de sua qualidade de policial militar, o que leva à responsabilidade objetiva do Estado’.” (grifei)
O Estado de São Paulo, no apelo extremo em questão, alega a inexistência, na espécie, do nexo de causalidade material
entre “(...) o evento danoso e a atividade ou omissão do Poder Público, na medida em que o ilícito, embora praticado por policial
militar, não foi no exercício dessa função ou tirando proveito dessa qualidade, agindo como mero particular e não como agente do
Poder Público, de sorte que o Estado não pode responder pela indenização pleiteada, tão somente porque a ação fora praticada
por policial militar” (fls. 209 - grifei).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. ROBERTO
MONTEIRO GURGEL DOS SANTOS, ao opinar pelo improvimento do apelo extremo (fls. 230/231), reconheceu subsistir, na
espécie, a responsabilidade civil objetiva do Estado (fls. 230):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão que reconheceu a existência de responsabilidade civil do
Estado, condenando a Fazenda Pública a indenizar vítima de ato ilícito praticado por policial militar fora de suas
atribuições públicas.
Na hipótese dos autos, a circunstância de não se encontrar o agente público em exercício efetivo de sua função, qual
seja, não estar em local ou horário de serviço, não parece suficiente para descaracterizar a responsabilidade objetiva do
Estado pela conduta daquele que, a pretexto de exercer a referida função, utiliza-se de arma pertencente à Corporação,
causando danos a terceiros (...).” (grifei)
O exame destes autos convence-me de que assiste plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, quando observa
que se acham presentes, na espécie, todos os elementos configuradores da responsabilidade civil objetiva do Poder Público.
Com efeito, a situação de fato que gerou o trágico evento narrado neste processo — a morte acidental de um jovem
inocente causada por disparo efetuado com arma de fogo pertencente à Polícia Militar do Estado de São Paulo e manejada por
integrante dessa corporação, embora em seu período de folga - põe em evidência a configuração, no caso, de todos os
pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da entidade estatal ora recorrente.
Sabemos que a teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, desde a
Carta Política de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso
sistema jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, por ação ou por omissão (CF, art. 37, § 6º).

Essa concepção teórica - que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público — faz
emergir, da mera ocorrência de lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial
sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público,
consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 650, 31ª ed.,
2005, Malheiros; SERGIO CAVALIERI FILHO, “Programa de Responsabilidade Civil”, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ
CRETELLA JÚNIOR, “Curso de Direito Administrativo”, p. 90, 17ª ed., 2000, Forense; YUSSEF SAID CAHALI,
“Responsabilidade Civil do Estado”, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; TOSHIO MUKAI, “Direito Administrativo Sistematizado”,
p. 528, 1999, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Administrativo”, p.213, 5ª ed., 2001, Saraiva;
GUILHERME COUTO DE CASTRO, “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, p. 61/62, 3ª ed., 2000,
Forense; MÔNICA NICIDA GARCIA, “Responsabilidade do Agente Público”, p. 199/200, 2004, Fórum; ODETE MEDAUAR,
“Direito Administrativo Moderno”, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 2005, RT, v.g.).
É certo, no entanto, que o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite
abrandamento e, até mesmo, exclusão da própria responsabilidade civil do Estado nas hipóteses excepcionais configuradoras de
situações liberatórias — como o caso fortuito e a força maior — ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria
vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50 - RTJ 163/1107-1109, v.g.).
Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 163/1107-
1109, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade
civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o
comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a
agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da
licitude, ou não, do seu comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal
(RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417).
É por isso que a ausência de qualquer dos pressupostos legitimadores da incidência da regra inscrita no art. 37, § 6º, da
Carta Política basta para descaracterizar a responsabilidade civil objetiva do Estado, especialmente quando ocorre circunstância
que rompe o nexo de causalidade material entre o comportamento do agente público e a consumação do dano pessoal ou
patrimonial infligido ao ofendido.
As circunstâncias do presente caso, no entanto, apoiadas em pressupostos fáticos soberanamente reconhecidos pelo
Tribunal “a quo”, evidenciam que o nexo de causalidade material restou plenamente configurado em face do comportamento
comissivo em que incidiu o agente do Poder Público, que, ao disparar arma de fogo da corporação à qual pertencia — e cuja posse
somente detinha em virtude de sua condição funcional de policial militar —, atingiu a vítima, que veio a falecer.
Daí a correta observação feita pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constante do acórdão ora recorrido (fls.
201):
“Resolvendo responder com tiros, utilizando a arma da Corporação, cujo uso e porte lhe eram proibidos durante a
folga, lançou mão de sua qualidade de policial militar, o que leva à responsabilidade objetiva do Estado.” (grifei)
Inquestionável, desse modo, que a existência do nexo causal — cujo reconhecimento, pelo Tribunal ora recorrido,
efetivou-se em sede recursal meramente ordinária — teve por suporte análise do conjunto probatório subjacente ao
pronunciamento jurisdicional em referência.
Esse dado assume relevo processual na espécie em causa, pois a discussão ora suscitada pelo Estado de São Paulo em
torno da configuração, ou não, na espécie, do nexo de causalidade material revela-se incabível em sede de recurso extraordinário,
por supor o exame de matéria de fato, de todo inadmissível na via do apelo extremo.
Como se sabe, o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático,
questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703). É que o pronunciamento do Tribunal “a quo”
sobre matéria de fato (como o reconhecimento, na espécie, da existência do nexo de causalidade material) reveste-se de inteira
soberania (RTJ 152/612 - RTJ 153/1019 - RTJ 158/693, v.g.).
Impende destacar, neste ponto, que esse entendimento (inadmissibilidade do exame, em sede recursal extraordinária, da
existência, ou não, do nexo de causalidade), tratando-se do tema suscitado pelo ora recorrente, tem pleno suporte no magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte (RE 257.090-AgR/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 505.473-AgR/RJ, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA - RE 234.093-AgR/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.):
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NEXO DE
CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279-STF.
Responsabilidade objetiva do Estado por morte de preso em complexo penitenciário. Alegações de culpa exclusiva
da vítima e de ausência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão de agentes públicos e o resultado. Questões
insuscetíveis de serem apreciadas em recurso extraordinário, por exigirem reexame de fatos e provas (Súmula 279-STF).
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 343.129-AgR/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)
“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Responsabilidade do Estado.
Tiroteio entre policiais e bandidos. Morte de transeunte. Nexo de causalidade. Reexame. Impossibilidade. Ofensa indireta
à Constituição. Agravo regimental não provido. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e provas em
que se baseou o acórdão recorrido para reconhecer a responsabilidade do Estado por danos que seus agentes causaram a
terceiro. (...).”
(RE 286.444-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei)
Cumpre ressaltar, por tal razão, em face do caráter soberano do reconhecimento, na espécie, do nexo de causalidade
material (que se revela indiscutível, por isso mesmo, em sede recursal extraordinária), que o Tribunal recorrido, ao proferir a
decisão em causa, interpretou, com absoluta fidelidade, a norma constitucional que consagra, em nosso sistema jurídico, a
responsabilidade civil objetiva do Poder Público.

Com efeito, o acórdão ora impugnado nesta sede recursal extraordinária, ao fazer aplicação do preceito constitucional em
referência (CF, art. 37, § 6º), reconheceu, com inteiro acerto, no caso em exame, a cumulativa ocorrência dos requisitos
concernentes (1) à consumação do dano, (2) à conduta do agente estatal, que “lançou mão de sua qualidade de policial militar”
(fls. 201), (3) ao vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento do agente público e (4) à ausência de qualquer causa
excludente de que pudesse eventualmente decorrer a exoneração da responsabilidade civil do Estado.
Cabe acentuar, finalmente, por relevante, que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar
controvérsia idêntica à versada na presente causa, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. C.F., art. 37, § 6º.
I. - Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da corporação militar: incidência da
responsabilidade objetiva do Estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na condição de policial militar que o
soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da C.F., não exige que
o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.
II. - R.E. não conhecido.”
(RTJ 170/631, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei)
Conclui-se, portanto, que a pretensão recursal deduzida pelo Estado de São Paulo não tem o amparo da própria
jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou em precedente específico, inteiramente aplicável ao caso ora em exame.
Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento.
Publique-se.
Brasília, 28 de março de 2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
* decisão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 422
Brasília, 3 a 7 de abril de 2006 Nº 422
Data (páginas internas): 12 de abril de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
EC 45/2004 e Inciso I do Art. 114 da CF - 1
EC 45/2004 e Inciso I do Art. 114 da CF - 2
Defensor Público e Art. 22 do ADCT
Criação de Quadro Funcional e Vício Formal
Prestadores de Serviços e Concurso Público
Suspensão de Direitos Políticos e Trânsito em Julgado - 1
Suspensão de Direitos Políticos e Trânsito em Julgado - 2
Suspensão de Direitos Políticos e Trânsito em Julgado - 3
Suspensão de Direitos Políticos e Trânsito em Julgado - 4

Inquérito: Gravação Ambiental e Licitude da Prova - 2
Benefício a Magistrados do DF e Incompetência Originária do Supremo
Poupança: IPC de Março de 90 - 3
Legitimidade para ADI e Competência dos Estados
Enunciado da Súmula 660 do STF: Republicação
1ª Turma
Inviolabilidade de Dados e Alcance - 1
Inviolabilidade de Dados e Alcance - 2
Inviolabilidade de Dados e Alcance - 3
Inviolabilidade de Dados e Alcance - 4
Cooperação Penal Internacional: Atuação Direta e Carta Rogatória - 1
Cooperação Penal Internacional: Atuação Direta e Carta Rogatória - 2
2ª Turma
Prisão Civil do Depositário Infiel
HC: Súmula 691 do STF e Excesso de Prazo
Clipping do DJ
Transcrições
Conflito Federativo e Competência para Exploração de Serviço Público (Rcl 2549/PE)
PLENÁRIO
EC 45/2004 e Inciso I do Art. 114 da CF - 1
O Tribunal, por maioria, referendou liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE contra o inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC
45/2004, em que o Min. Nelson Jobim, então presidente, dera interpretação conforme ao aludido dispositivo, para
suspender “toda e qualquer interpretação ... que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘... apreciação ...
de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de
ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’” (CF: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da
administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;”).
Inicialmente, por maioria, afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Vencido, no ponto, o Min.
Marco Aurélio, suscitante, que, por reputar ausente o requisito de pertinência temática, assentava a ilegitimidade da
associação.
ADI 3395/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 5.4.2006. (ADI-3395)
EC 45/2004 e Inciso I do Art. 114 da CF - 2
Em seguida, entendeu-se estarem presentes os requisitos para a manutenção da liminar concedida. Considerouse
pertinente a interpretação conforme à Constituição emprestada pela decisão, em face do caráter polissêmico da
norma em análise. Salientou-se, no ponto, a decisão do STF no julgamento da ADI 492/DF (DJU de 12.3.93), na qual
se concluíra pela inconstitucionalidade da inclusão, no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, das causas que
envolvam o Poder Público e seus servidores estatutários, em razão de ser estranho ao conceito de relação de trabalho
o vínculo jurídico de natureza estatutária existente entre servidores públicos e a Administração. Afastou-se a alegação
de inconstitucionalidade formal, uma vez que a redação dada pelo Senado Federal à norma e suprimida na
promulgação em nada alteraria o âmbito semântico do texto definitivo, mas somente tornaria expressa, naquela regra
de competência, a exceção, concernente aos servidores públicos estatutários, que o art. 114, I, da CF, já contém de
forma implícita. Também reputou-se presente o requisito do periculum in mora, visto que os possíveis transtornos e
protelações no curso dos processos causados por eventuais conflitos de competência, com danos às partes e à própria
Jurisdição, estariam a demonstrar o grave risco que poderia acarretar o indeferimento da liminar. Vencido o Min.
Marco Aurélio que não referendava a decisão.
ADI 3395/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 5.4.2006. (ADI-3395)
Defensor Público e Art. 22 do ADCT
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do
Espírito Santo para declarar a inconstitucionalidade do art. 64, caput e parágrafo único, da Lei Complementar
estadual 55/94, que estabelece que os defensores públicos admitidos após a instalação da Assembléia Nacional
Constituinte e até a publicação da referida LC permanecerão em quadro especial, percebendo os mesmos salários,

vencimentos e vantagens do defensor público do quadro permanente, até aprovação em concurso público, no qual
serão inscritos de ofício. Entendeu-se que a norma impugnada amplia, indevidamente, a regra excepcional prevista no
art. 22 do ADCT que afasta o princípio do concurso público (ADCT: “Art. 22. É assegurado aos defensores públicos
investidos na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira,
com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição.”).
ADI 1199/ES, rel. Min. Joaquim Barbosa, 5.4.2006. (ADI-1199)
Criação de Quadro Funcional e Vício Formal
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República
para declarar a inconstitucionalidade da Lei 538/2000, do Estado do Amapá, de iniciativa parlamentar, que cria, na
estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Quadro de Pessoal Especial, cujas vagas podem ser
preenchidas por servidor público federal, estadual ou municipal que tenha sido admitido em cargo de provimento
efetivo, nos termos do art. 37, II, da CF, e esteja à disposição de órgão público estadual, exercendo cargo
comissionado. Entendeu-se caracterizada a ofensa ao art. 61, § 1º, I, a e c, da CF, que confere ao Chefe de Poder
Executivo a competência privativa para iniciar os processos de elaboração de leis que disponham sobre a criação de
cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, bem como sobre servidores públicos,
seu regime jurídico, e provimento de cargos. Asseverou-se, ainda, a inconstitucionalidade material da lei impugnada,
por violação ao princípio do concurso público (CF, art. 37, II), já que possibilitou o provimento derivado de cargos
públicos.
ADI 3061/AP, rel. Min. Carlos Britto, 5.4.2006. (ADI-3061)
Prestadores de Serviços e Concurso Público
Iniciado julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República
contra o art. 48, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 38/2004, do Estado do Piauí, que determina que os
prestadores de serviço, com 5 ou mais anos de serviço ininterruptos comprovados ao referido Estado-membro, serão
enquadrados nos cargos componentes dos Grupos Ocupacionais nela definidos, os quais passarão a integrar quadro
suplementar e entrarão em extinção quando da sua vacância. Inicialmente, o Min. Joaquim Barbosa, relator, suscitou
questão de ordem quanto ao recebimento do aditamento da inicial, feito em data posterior à inclusão do processo em
pauta de julgamento, em que se requer a declaração da inconstitucionalidade da norma impugnada com a redação que
lhe foi dada pela Lei Complementar 47/2005, do mesmo Estado, que alterou, para 10 anos, o mencionado prazo legal.
O relator, considerando não ter havido modificação substancial no texto, recebeu o aditamento, no que foi
acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Ellen Gracie. Em divergência, os Ministros
Marco Aurélio e Celso de Mello, tendo em conta a fase processual em que apresentado o aditamento, não o
admitiram, exigindo, no caso de sua admissão, a prévia audiência dos órgãos requeridos. Por sua vez, os Ministros
Carlos Britto e Sepúlveda Pertence admitiram o aditamento e determinaram a oitiva dos requeridos. O julgamento foi
suspenso em virtude do empate.
ADI 3434/PI, rel. Min. Joaquim Barbosa, 5.4.2006. (ADI-3434)
Suspensão de Direitos Políticos e Trânsito em Julgado - 1
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato da Mesa da Câmara dos
Deputados, que sobrestara o procedimento de declaração de perda do mandato parlamentar do litisconsorte passivo
— de cuja bancada o impetrante seria o 1º suplente —, ao fundamento de inocorrência do trânsito em julgado da
decisão judicial, proferida em ação de improbidade administrativa, que suspendera os direitos políticos do titular por
6 anos. Sustenta o impetrante a ofensa ao art. 55, IV e § 3º, da CF. Na espécie, o litisconsorte passivo impetrara
mandado de segurança, com pedido de liminar, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão contra a
sentença proferida, sob alegação de vício na citação. A liminar fora deferida para sustar a decretação da perda de seus
direitos políticos até o julgamento de mérito. O STJ, em suspensão de segurança, sobrestara os efeitos da liminar,
tendo, posteriormente, havido desistência dessa impetração.
MS 25461/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.4.2006. (MS-25461)
Suspensão de Direitos Políticos e Trânsito em Julgado - 2
O referido parlamentar ainda interpusera apelação da sentença condenatória, que não fora recebida em face do
trânsito em julgado e, contra esta decisão, agravo de instrumento, o qual fora provido para afastar a intempestividade
do apelo. Também ajuizara ação cautelar para suspender os efeitos da sentença, cujo pedido de liminar, da mesma
forma, fora deferido. O Município de Caxias interpusera recurso especial contra a decisão proferida no agravo de
instrumento, e ajuizara reclamação perante o STJ, sob o fundamento de desrespeito à decisão na citada suspensão de
segurança. Julgado procedente o pedido formulado na reclamação, o litisconsorte passivo interpusera agravo
regimental, não conhecido. Em razão disso, fora declarada a perda de objeto do recurso especial, tendo em vista que,
nos autos da reclamação, foram cassados os efeitos das decisões atacadas no REsp e na ação cautelar, restabelecendose
a autoridade da coisa julgada.
MS 25461/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.4.2006. (MS-25461)

Suspensão de Direitos Políticos e Trânsito em Julgado - 3
Inconformado, o litisconsorte passivo propusera ação rescisória perante o TJMA, cuja sentença de procedência
fora posteriormente reformada pelo STJ, em REsp. Interpusera, também, recurso extraordinário, não admitido, e
agravo de instrumento, cujo seguimento fora negado pela Min. Ellen Gracie, relatora, bem como impetrara,
sucessivamente, visando impedir que se desse curso ao procedimento de declaração de perda do mandato, outros
mandados de segurança, dos quais desistira. Entrementes, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados resolvera
submeter a questão à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Contra tal decisão, o litisconsorte passivo
impetrara novo mandado de segurança, tendo novamente desistido do feito. Por sua vez, a citada Comissão concluíra
pela inocorrência do trânsito em julgado. O processo administrativo fora então encaminhado de volta à Mesa da
Câmara, que praticara o ato ora impugnado.
MS 25461/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.4.2006. (MS-25461)
Suspensão de Direitos Políticos e Trânsito em Julgado - 4
O Min. Sepúlveda Pertence, relator, deferiu o writ. Rejeitou os dois argumentos fundamentais utilizados pelo
litisconsorte passivo com o escopo de afastar o trânsito em julgado da sentença que suspendera seus direitos políticos:
1) inocorrência de desfecho da ação rescisória, tendo em conta a pendência de embargos de declaração opostos da
decisão do agravo regimental que se insurgira contra a decisão da Min Ellen Gracie, que negara seguimento ao
agravo de instrumento; 2) existência da decisão proferida pelo TJMA no sentido da tempestividade da apelação
interposta da sentença condenatória, não abrangida pela reclamação do STJ. Entendeu o relator que, com a
improcedência da ação rescisória pelo STJ, a medida excepcional de suspensão da decisão rescindenda não surtiria
mais efeitos (CPC, art. 489), e que, qualquer dúvida acerca da extensão do que decidido pelo STJ na reclamação, teria
sido superada com o simples ajuizamento da rescisória, que implicaria, por si só, o reconhecimento, pelo próprio
litisconsorte, do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Asseverou, ainda, que, por se tratar de extinção de
mandato parlamentar, com a suspensão dos direitos políticos do litisconsorte passivo, não caberia outra conduta à
autoridade coatora senão a de declarar a perda do mandato. Em seguida, o Min. Ricardo Lewandowski pediu vista
dos autos.
MS 25461/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.4.2006. (MS-25461)
Inquérito: Gravação Ambiental e Licitude da Prova - 2
Retomado julgamento de questão de ordem suscitada em inquérito no qual se imputa a senador e a prefeito a
suposta prática de desvio de verbas federais (DL 201/67, art. 1º, I) — v. Informativo 395. O Min. Joaquim Barbosa,
em voto-vista, divergiu do relator para admitir o processamento do inquérito, no que foi acompanhado pelos
Ministros Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Entendeu que a fita magnética não fora o ponto inicial das
investigações, mas sim a carta-denúncia, apresentada pelo próprio autor da gravação da fita, na qual já constava o
nome de boa parte dos investigados, inclusive o do senador, razão pela qual, a gravação não teria maiores
conseqüências para a validade da instauração do inquérito e dos procedimentos investigatórios nele realizados. Após,
pediu vista dos autos o Min. Gilmar Mendes.
Inq 2116-QO/RR, rel. Min. Marco Aurélio, 6.4.2006. (Inq-2116)
Benefício a Magistrados do DF e Incompetência Originária do Supremo
O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada em ação originária ajuizada pela Associação dos Magistrados
do Distrito Federal e Territórios - AMAGIS/DF contra a União, no sentido de dar pela incompetência do STF para
julgar o feito, no qual pretendida a revisão dos vencimentos de Juízes de Direito do Distrito Federal com equiparação
aos de seus pares, beneficiados com a vantagem “utilidade habitação”, equivalente ao chamado apartamento
funcional ou oficial (LC 35/79, artigos 61 e 65 e Lei 8.185/91, art. 53). Entendeu-se não ser o caso de incidência da
hipótese prevista no art. 102, I, n, da CF, porquanto apenas uma pequena parcela dos membros da magistratura
nacional, qual seja, a dos Juízes de Direito do Distrito Federal que não ocupam imóvel funcional ou oficial para sua
moradia, seria interessada direta ou indiretamente na causa (CF: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... I
– processar e julgar, originariamente:... n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou
indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos
ou sejam direta ou indiretamente interessados;”). Além disso, asseverou-se que, em razão de constar a União em um
dos pólos da demanda, a causa será processada e julgada perante a Justiça Federal (CF, art. 109, I), inexistindo, dessa
forma, interesse efetivo dos membros da magistratura que poderão ser chamados a julgar a causa no juízo natural,
haja vista que o eventual acolhimento da pretensão deduzida não beneficiará aqueles juízes que não se encontrem na
específica e particular situação dos representados pela requerente.
AO 587/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 6.4.2006. (AO-587)
Poupança: IPC de Março de 90 - 3
Concluído julgamento de recurso extraordinário interposto contra instituição financeira em que se discutia a
constitucionalidade da Medida Provisória 168, de 15.3.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90,
que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base
posterior ao dia 15.3.90. Pleiteava o requerente o direito à correção monetária de suas cadernetas de poupança com

ase no IPC, nos termos da Lei 7.730/89 — v. Informativos 189 e 421. Inicialmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou
proposta do Min. Marco Aurélio, relator, em questão de ordem, no sentido de assentar a insubsistência dos votos
proferidos e negar seguimento ao recurso extraordinário, tendo em conta o Enunciado da Súmula 725 do STF (“É
constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou
o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.”). Em
seguida, o Tribunal, também por maioria, negou provimento ao recurso. Na linha do entendimento fixado pela Corte
no julgamento do RE 206048/RS (DJU de 19.10.2001), afastou-se a alegação de ofensa aos princípios do direito
adquirido e da isonomia. Asseverou-se que, independentemente da data-base das contas, utilizara-se o IPC no
momento do primeiro creditamento na conta após a Medida Provisória 168/90, ou seja, a nova previsão legal não se
aplicara para o período de 30 dias entre as datas-bases das contas que estavam em transcurso quando a referida
medida provisória foi editada. Vencido o Min. Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso.
RE 217066/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 6.4.2006. (RE-
217066)
Legitimidade para ADI e Competência dos Estados
O Tribunal negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão do
Tribunal de Justiça local que declarara a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.377/96 — nos termos da qual fora
desmembrada área do Município de Tamarana e transferida ao de Londrina, sem a realização de plebiscito —, por
entender violados os artigos 15 e 19, § 1º, II, da Constituição estadual e 18, caput e § 4º, da CF, bem como
reconhecera a legitimidade ativa de deputado estadual para a ação. Inicialmente, afirmou-se ter havido o
prequestionamento dos artigos 103 e 125, § 2º, da CF. Em seguida, na linha do que decidido no julgamento da ADI
558 MC/RJ (DJU de 26.3.93), entendeu-se que, em relação ao controle direto da constitucionalidade de âmbito
estadual, a única regra federal a preservar é a do § 2º do art. 125 da CF (“Cabe aos Estados a instituição de
representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municípios em face da Constituição
estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”), que autoriza os Estados-membros a
instituir a representação e lhes veda a atribuição de legitimação para agir a um único órgão, sendo improcedente a
impugnação quanto à ampliação da iniciativa, por eles, a outros órgãos públicos ou entidades.
RE 261677/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.4.2006. (RE-261677)
Enunciado da Súmula 660 do STF: Republicação
Informamos que, em razão de o Tribunal, na sessão plenária de 26.11.2003, ter recusado a proposta de
alteração da Súmula 660, constante do Adendo nº 7, foi republicado o respectivo enunciado nos Diários da Justiça
dos dias 28.3.2006, 29.3.2006 e 30.3.2006, com o teor aprovado na sessão plenária de 24.9.2003: “Não incide ICMS
na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto”. Fica, portanto,
substituída, nesses termos, a notícia veiculada pelo Informativo 331 quanto ao referido verbete.
PRIMEIRA TURMA
Inviolabilidade de Dados e Alcance - 1
Iniciado julgamento conjunto de recurso extraordinário e de habeas corpus em que se discute a interpretação
do art. 5º, XII, da CF, relativamente ao alcance da garantia constitucional do “sigilo de dados”. Trata-se, na espécie,
de impugnação à decisão de juiz federal que deferira pedido de busca e apreensão na sede de empresas das quais era
sócio-gerente o recorrente/paciente, com o objetivo de investigar eventuais crimes tributários. Cumprida a referida
medida, foram apreendidos documentos e equipamentos de informática, que serviram de base para a extensão dos
efeitos daquele decreto à Receita Federal e à fiscalização do INSS para que tivessem acesso ao material recolhido,
visando à apuração e à cooperação na persecução criminal. A Receita Federal, por seu turno, amparada no produto da
aludida medida cautelar, instaurara procedimento fiscal e requerera a quebra do sigilo bancário das empresas e de
seus dirigentes. Contra essa decisão, impetrara-se mandado de segurança perante o TRF da 4ª Região, acolhido, em
parte, para desobrigar as instituições financeiras de prestarem informações bancárias. Em conseqüência, procedera-se
ao desentranhamento das informações já prestadas e à devolução, às empresas, da documentação respectiva. Finda a
perícia no restante do material apreendido, o recorrente/paciente fora condenado, em sentença confirmada pelo citado
TRF, pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I e IV, da Lei 8.137/90 e no art. 203, do CP, ambos em continuidade
delitiva.
RE 418416/SC e HC 83168/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 4.4.2006. (RE-418416) (HC-83168)
Inviolabilidade de Dados e Alcance - 2
Pretende-se, no recurso extraordinário, a anulação da sentença e de seu acórdão confirmatório, por omissão de
análise de teses da defesa (CF, artigos 5º, LIV e LV; e 93, IX) ou a cassação da condenação, haja vista fundada em
prova obtida ilicitamente, consubstanciada na decisão que autorizara a busca e apreensão, de cuja execução também
teria ocasionado ofensa à proteção constitucional ao sigilo das comunicações de dados (CF, art. 5º, X, XI, XII, LIV,

LV e LVI). Por sua vez, pleiteia-se, no writ, a cassação da decisão que determinara a busca e apreensão impugnada; a
declaração no sentido da não utilização dos elementos resultantes da decodificação do material informatizado e o
trancamento da ação penal.
RE 418416/SC e HC 83168/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 4.4.2006. (RE-418416) (HC-83168)
Inviolabilidade de Dados e Alcance - 3
O Min. Sepúlveda Pertence, relator, negou provimento ao recurso extraordinário e, em conseqüência, julgou
prejudicado o habeas corpus, declarando, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito previsto no
art. 203 do CP. Acompanharam seu voto os Ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Britto e Cezar Peluso.
Inicialmente, afastou a alegação de ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, por considerar motivados a
sentença e o acórdão recorrido. Além disso, em relação a este, salientou a ausência de prequestionamento da matéria
(Súmulas 282 e 356 do STF).
RE 418416/SC e HC 83168/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 4.4.2006. (RE-418416) (HC-83168)
Inviolabilidade de Dados e Alcance - 4
Em seguida, entendendo que a proteção conferida pelo art. 5º, XII, da CF, refere-se à comunicação de dados e
não aos dados em si, rejeitou o argumento de suposta violação ao referido dispositivo constitucional. No ponto,
asseverou, consoante ressaltado na sentença, que não houvera quebra do sigilo das comunicações de dados, mas sim
apreensão de equipamentos que continham os dados, mediante prévia e fundamentada decisão judicial, a qual teria
sido específica, porquanto apenas permitira fossem selecionados objetos que tivessem pertinência com a prática do
crime pelo qual o recorrente fora efetivamente condenado. Por fim, reputou prejudicadas quaisquer alegações
referentes ao aludido decreto, tendo em conta que a sentença e o acórdão não se referiram a nenhuma prova resultante
da quebra do sigilo bancário, bem como porque ocorrera a devolução da documentação respectiva, em mandado de
segurança. No mesmo sentido, aduziu inexistir prejuízo concreto ao recorrente relativamente à extensão dos efeitos
da decisão determinante de busca e apreensão, uma vez que as instâncias anteriores não valoraram dado daí
resultante. Após, por sugestão do Min. Marco Aurélio, a Turma deliberou afetar ao Plenário o exame do caso.
RE 418416/SC e HC 83168/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 4.4.2006. (RE-418416) (HC-83168)
Cooperação Penal Internacional: Atuação Direta e Carta Rogatória - 1
A Turma, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que mantivera decisão de juiz
federal do TRF da 2ª Região que, sem a concessão de exequatur, permitira a participação direta de autoridades suíças
na realização de atos instrutórios no Brasil. No caso concreto, o paciente e outros réus, condenados em processo
relativo ao denominado “propinoduto”, foram intimados pelo referido TRF, em procedimento autuado como
“Cooperação Internacional”, para participarem de audiência com o objetivo de atender a solicitação enviada por
magistrado daquele país, em virtude de lá investigar-se a prática do crime de lavagem de dinheiro, em suposta
conexão com a mencionada ação penal envolvendo o paciente. Contra essa decisão, ajuizara-se reclamação ao
fundamento de usurpação de competência do STJ (CF, art. 105, I, i) para conceder exequatur a cartas rogatórias
passivas, haja vista que o tratado cooperativo firmado entre o Brasil e a Confederação Helvética encontra-se
submetido à apreciação do Congresso Nacional. O vice-presidente do Tribunal a quo concedera liminar para
suspender as audiências designadas, sendo tal medida posteriormente cassada em decorrência do provimento de
agravo regimental interposto pelo Ministério Público. Entretanto, esse acórdão do STJ encontra-se suspenso em razão
de habeas corpus impetrado por co-réu.
HC 85588/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 4.4.2006. (HC-85588)
Cooperação Penal Internacional: Atuação Direta e Carta Rogatória - 2
Inicialmente, rejeitaram-se as preliminares de prejuízo da impetração — porquanto, embora as autoridades
suíças tenham retornado ao seu país, o resultado da aludida cooperação encontra-se pendente — e de ilegitimidade do
paciente para a causa — dado o seu interesse no exame do processo, não obstante apurem-se, na espécie, atos
concernentes a depósitos que teriam sido feitos na Suíça, em suposta lavagem de dinheiro, sendo aventada a
possibilidade de repatriação de valores. Tendo em conta o princípio da realidade e a organicidade do direito nacional,
considerou-se que o “procedimento de cooperação internacional” não poderia resultar na prática de atos passíveis de
serem alcançados somente por intermédio de carta rogatória. Asseverou-se que o ordenamento pátrio exige o endosso
do órgão competente para que os pronunciamentos judiciais estrangeiros possam aqui gerar efeitos, não cabendo
substituí-lo pelo acórdão recorrido. Assim, a economia processual não pode sobrepor-se à competência do STJ para
conceder o exequatur, sob pena de os órgãos do Poder Judiciário brasileiro atuarem, a pretexto da cooperação, sem a
participação do STJ. Ademais, ressaltou-se que o tratado de cooperação entre o Brasil e a Suíça encontra-se pendente.
Por fim, entendeu-se que, existente ou não tratado de cooperação entre os países, os atos impugnados deveriam ser
precedidos de carta rogatória e do correspondente exequatur pelo STJ, essenciais à validade do ato e à preservação da
soberania nacional. Vencidos os Ministros Carlos Britto e Cezar Peluso que não conheciam do writ, ao fundamento,
respectivamente, de ausência de risco ao direito de locomoção e de ser da competência do STJ o juízo de cabimento

ou não das diligências. HC deferido para afastar a valia dos atos praticados no âmbito do TRF da 2ª Região, à guisa
de cooperação, visando à persecução criminal.
HC 85588/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 4.4.2006. (HC-85588)
SEGUNDA TURMA
Prisão Civil do Depositário Infiel
A Turma deferiu habeas corpus para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, preso
em razão do descumprimento do encargo de fiel depositário, pelo qual assumira, na condição de devedor, a obrigação
de entregar, à empresa credora, bem objeto de venda antecipada, dado em penhor agrícola. No caso, em razão do
vencimento do contrato e do inadimplemento da obrigação assumida, o credor ajuizara medida cautelar de seqüestro e
ação de execução. Por não ter sido entregue o bem penhorado, decretara-se a prisão do devedor pelo prazo de até um
ano. Inicialmente, afastou-se a alegação do impetrante de que o contrato de depósito voluntário teria sido
desconstituído por decisão judicial, o que justificaria a alienação posterior do bem depositado. Considerou-se que o
encargo de depositário jamais sofrera solução de continuidade, tendo havido, na verdade, dificuldades na localização
do bem dado em depósito e na sua guarda, o que provocara tumulto processual na medida cautelar de seqüestro que
precedera à ação de execução. Essas dificuldades, entretanto, não comprometeram o encargo assumido, nem a
obrigação de restituição do bem ao término do contrato. Não obstante, tendo em conta o fato de que o paciente
encontrava-se preso há mais de noventa dias e de que o objeto de depósito fora alienado, entendeu-se que o
prolongamento da custódia até um ano, tal como constara da decisão que a decretara, seria desproporcional. Ademais,
seria inútil para a finalidade da medida coercitiva, qual seja, a de compelir o devedor a apresentar o bem. Dessa
forma, tendo sido o bem alienado, a medida constritiva não poderia converter-se em punição.
HC 87638/MT, rel. Min. Ellen Gracie, 4.4.2006. (HC-87638)
HC: Súmula 691 do STF e Excesso de Prazo
A Turma deferiu habeas corpus, impetrado contra decisões denegatórias de pedidos liminares formulados em
idênticas medidas perante o STJ, para revogar prisão preventiva decretada contra denunciado pela suposta prática dos
crimes de corrupção ativa (CP, art. 333) e associação para o tráfico (Lei 6.368/76, art. 14). Tendo em conta as
peculiaridades do caso, afastou-se a aplicação do Enunciado da Súmula 691 do STF, por se entender presente
manifesto excesso de prazo na prisão cautelar do paciente, em ofensa à garantia fundamental da razoável duração do
processo (CF, art. 5º, inc. LXXVIII, introduzido pela EC 45/2004). Considerou-se que o paciente, advogado militante
de 78 anos de idade, encontrava-se preso preventivamente há quase um ano e dois meses, por força de ação penal
cuja tramitação fora absolutamente desordenada, sem que ele ou sua defesa houvessem contribuído para tanto.
Ressaltou-se, também, a contradição existente na declaração emitida pelo juízo processante e constante das
informações prestadas ao STF, já que, na mesma ocasião em que afirmara, na ação principal, que a instrução
processual já se encerrara, na forma do art 499 do CPP, determinara diligências para que degravações de conversas
telefônicas interceptadas fossem apresentadas e acostadas aos autos.
HC 87164/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 4.4.2006. (HC-87164)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 5.4.2006 6.4.2006 14
1ª Turma 4.4.2006 —— 9
2ª Turma 4.4.2006 —— 97
C L I P P I N G D O DJ
7 de abril de 2006
ADI N. 3.459-RS
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
CARÊNCIA DA AÇÃO - PROCESSO OBJETIVO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CONSEQÜÊNCIA - SURGIMENTO DE NORMATIZAÇÃO. Uma vez surgindo, como conseqüência do pedido formulado na
ação direta de inconstitucionalidade, normatização estranha ao crivo da Casa Legislativa, forçoso é concluir pela impossibilidade
jurídica.
* noticiado no Informativo 398
RE N. 456.679-DF
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMENTA: Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, § 2º c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º: incidência. Com o advento da
Constituição de 1988 (art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e
do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da
Súmula 3/STF (“A imunidade concedida a Deputados Estaduais é restrita à Justiça do Estado”), que tem por suporte necessário
que o reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos congressistas não derivava necessariamente da Constituição
Federal, mas decorreria de decisão autônoma do constituinte local.
* noticiado no Informativo 413
Acórdãos Publicados: 485
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Conflito Federativo e Competência para Exploração de Serviço Público
(v. Informativo 421)
Rcl 2549/PE*
Voto: Senhor Presidente, a presente reclamação está suficientemente instruída. Trago-a ao Pleno para não retardar a solução da
questão, que suscita profunda controvérsia entre o estado de Pernambuco e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários-
ANTAQ.
Registro que está pendente de julgamento o agravo regimental interposto da decisão em que deferi pedido de liminar para
suspender o curso da ação ajuizada pelo estado de Pernambuco e pela empresa estatal estadual SUAPE contra a ANTAQ.
A origem do problema foi o ajuizamento, na Justiça Federal do estado de Pernambuco, de ação ordinária contra a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, pelo estado e sua empresa pública SUAPE (criada pela Lei estadual 7.763/1978).
Assim está delimitada na inicial a pretensão:
“123. O Estado de Pernambuco é detentor de ato de autorização da União para explorar a instalação portuária de SUAPE -
Complexo industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, ato esse que se encontra defasado no tempo, estando a exigir a
sua atualização, para atender aos ditames legais.
124. O indeferimento da ANTAQ viola direito do Estado e de SUAPE, relativamente ao seu patrimônio existente nas
instalações portuárias de SUAPE, e no que concerne à condução do empreendimento, no que tange à sua vinculação ao
Complexo Industrial.
125. A pretensão consiste em que o órgão atualmente competente, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ, cumpra a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e confira sua ratificação à outorga que outrora competia ao
Ministério dos Transportes - MT, de acordo com a modalidade instituída para o caso, pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro
de 1993.” (Fls. 39)
Pelo que consta desse pedido, a ratificação em questão se traduz na alteração do regime de exploração das instalações
portuárias, as quais passariam a não ser regidas pela legislação aplicável a portos organizados, que, segundo se afirma na inicial, “é
a denominação que a Lei atribui aos portos da União, que os administra diretamente ou descentraliza mediante concessão, com
base nos artigos 1º e 2º, da Lei dos Portos” (fls. 43).
Quanto ao regime de terminal de uso privativo misto (nos termos da Lei 8.630/1993), caracterização pedida na ação para o
Porto de Suape, o estado de Pernambuco argumenta que “a partir de 1993, entretanto, a política de abertura do setor portuário
consistente na Lei dos Portos estabeleceu a possibilidade de terceiros, que não a União, passarem a prestar diretamente ou a
vender serviços portuários” (fls. 44).
O pressuposto para a procedência do pedido na ação ordinária ajuizada seria o acatamento dos argumentos do estado,
segundo os quais a ANTAQ estaria obrigada (nos termos da Lei 10.233/2001, art. 50) a proceder automaticamente à revisão da
caracterização da outorga do serviço em SUAPE à empresa pública estadual, que passaria do regime de concessão ao de
autorização. Destaco as seguintes passagens dos fundamentos do pedido do estado e sua empresa pública:
“149. A União, quando deu a primeira outorga ao Estado de Pernambuco poderia, em tese, ter feito uma concessão, porque
estava em pleno vigor a Lei de Concessões Portuárias, o Decreto nº 24.599, de 6 de julho de 1934. Seria adequado o regime
de concessão, se da União fossem as instalações portuárias.
[...]
154. A concessão é imprópria porque o objeto do contrato, na concessão, deve pertencer ao Poder Concedente, que entrega
seu patrimônio para ser administrado e explorado por terceiros. Entretanto, as instalações de SUAPE pertencem ao Estado
de Pernambuco, que explora seu próprio negócio, autorizado pela União.
[...]

156. A concessão é imprópria porque este regime estabelece a reversão de bens para o Outorgante, sem pagamento de
indenização, enquanto que no Convênio de SUAPE não há previsão de reversão, negando a presunção de transferência do
patrimônio para a União. Subtração patrimonial não se presume, teria que ser expressamente estabelecida.” (Fls. 50-51 -
Grifos originais)
A autarquia federal (Lei 10.233/2001), ora reclamante, sustenta que “a lide posta em juízo apresenta um grave potencial
ofensivo ao pacto federativo, uma vez que versa sobre a titularidade da prestação de serviços públicos de competência privativa da
União e sobre a destinação de bens e recursos federais aplicados na estruturação do Porto de Suape” (fls. 05). Cita a Constituição
federal, art. 21, XI, d e f, e a legislação federal que rege as atividades portuárias (Lei 8.630/1993).
Afirma ainda que:
“O Porto de Suape foi idealizado e construído para ser um Porto Organizado, prestando serviços ao público em geral, a ser
explorado, como uma concessão de serviço publico, pelo Estado de Pernambuco, através de sua empresa pública (2ª
autora).
Para tanto a União aportou recursos e bens para a sua construção, bens estes que, como em qualquer concessão, seriam
revertidos para o domínio do Ente Federal, quando da ocorrência do termo final.
Os Autores buscam com seu pleito explorar o Porto de Suape - um Porto Organizado em sua essência - travestido de
Terminal de Uso Privativo Misto, locupletando-se dos bens e recursos aportados pela União, uma vez que nesta última
modalidade não haveria reversão de bens para o Ente Federal.” (Fls. 07-08 - Grifos originais)
Instada a se manifestar, a União expressamente registra seu interesse na questão, sintetizado na petição assinada pelo
advogado-geral da União:
“A decisão judicial que poderá repercutir sobre o patrimônio da União, assim como sobre suas competências
constitucionais, traz inerente consigo o risco de grave ofensa ao pacto federativo, atraindo, assim, a competência da Corte
Suprema, conforme art. 102, I, ‘f’, CF/88.
Contudo, há de se salientar que mesmo se a União não apresentasse legítimo interesse em participar da causa, o que apenas
se admite ad argumentandum, o simples fato de a demanda envolver entidade da administração indireta federal contra ente
federado, em discussão que coloca em debate o próprio pacto federativo, já remete ao Supremo Tribunal Federal a
competência para processamento e julgamento, conforme se extrai da parte final do citado dispositivo constitucional.” (Fls.
331)
Essa a delimitação da controvérsia que se examina na presente reclamação.
Deferi o pedido de liminar, vindo posteriormente a reclamante a noticiar que já havia sido deferida a antecipação de tutela
nos autos da ação ordinária 2003.83.00.018529-3 (fls. 05 da AC 216).
A presente reclamação submete à Corte problema de duplo viés: um referente à competência do Supremo Tribunal Federal
para julgar CAUSA entre a União e os estados, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; outro relacionado
à noção, na espécie, de potencial CONFLITO FEDERATIVO.
I - ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR CAUSA ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS
A mera existência de causa entre estado-membro e autarquia federal não atrai automaticamente a competência do Supremo
Tribunal Federal, conforme decisões antigas e recentes desta Corte.
Esse entendimento resulta, nas palavras do eminente ministro Sepúlveda Pertence, de “uma audaciosa redução do alcance
literal [...] da sua competência original”, ainda que “redução teleológica e sistematicamente bem fundamentada” em causas em que
“se mostra a ausência dos fatores determinantes da excepcional competência originária do STF para o deslinde jurisdicional dos
conflitos federativos” (trechos do voto proferido na ACO 417-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, Pleno, julgada em 08.11.1990). E
nesse sentido se consolidou a hoje velha jurisprudência segundo a qual causa entre entidade da administração indireta federal e
estado-membro (ou entidade de sua administração indireta) se resolve na Justiça Federal do local, desde de que nele exista
representação ou repartição da autarquia federal (cf. ACO 294, rel. min. Xavier de Albuquerque, Pleno, julgada em 29.12.1980,
v.g.).
Essa observação é relevante, pois a ANTAQ alega que não possui representação no estado de Pernambuco (fls. 08).
Entendo que hoje há motivos para a revisão dessa jurisprudência, visto que a defesa judicial das autarquias federais é
executada pela Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, por meio de suas procuradorias
especializadas ou regionais, conforme o caso.
Além disso, observo que nem todos os julgados sobre a matéria atestam a infalibilidade desse critério, o que sugere a
existência de uma “zona cinzenta” na precisão do alcance dessa jurisprudência.
Cito a Pet 1.286-AgR (rel. min. Ilmar Galvão, Pleno, julgada em 28.05.1997), em que se entendeu não atrair a competência
do Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação na qual se impugna o exercício de poder de polícia por autarquia federal
(IBAMA) na fiscalização ambiental de obra empreendida por governo estadual (tratava-se, no caso, da construção de presídio).
Naquele julgado ficaram vencidos os ministros Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira e Marco Aurélio, que consideravam a
relevância das atividades da autarquia federal e do estado-membro, para entenderem presente a noção de desequilíbrio federativo.
Desse julgado, acredito que se possa extrair a noção de que a velha jurisprudência acerca da competência da Justiça Federal
para julgar causas entre autarquias federais e estados-membros (desde que existente no estado-membro representação ou repartição
dessa autarquia) passa a só fazer sentido se ausente a noção de conflito federativo.
Considero, assim, que a alegação central a ser examinada é a de existência de conflito federativo, que passo a examinar.
II - ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR CAUSAS EM QUE HAJA POTENCIAL CONFLITO FEDERATIVO
Prosseguindo, adianto que não vejo dificuldade em concluir que na causa em questão há potencial conflito federativo.
Para chegar a essa conclusão, faço breve resumo da jurisprudência da Corte acerca da noção de conflito federativo para os
efeitos do art. 102, I, f, e suas exceções, resumo esse já lido no voto que proferi na ACO 730-QO:
“Quanto à definição da noção de conflito federativo para os efeitos do art. 102, I, f, da Constituição Federal, noto que esta
Corte tende a verificar a potencialidade do conflito caso a caso. Nesse sentido, fixa-se a competência do STF a partir da
regra geral de figurarem em pólos opostos a União e Estado-membro (cf. ACO 447-QO e ACO 449) e, especificamente,

quando estiver em disputa a definição legal de propriedade de áreas rurais (cf. ACO 477), imunidade tributária recíproca
entre autarquia federal e o Distrito Federal (cf. ACO 503 e ACO 515-QO) ou a competência a ser definida entre autarquia
federal e Estado-membro para a disciplina sobre exploração de potencial eletro-hidráulico (cf. ACO 593-QO).
Não obstante, construiu-se um conjunto de exceções segundo o qual esta Corte é incompetente quando o litígio for de
natureza eminentemente patrimonial (cf. ACO 379-QO), entendimento esse estendido também a hipóteses em que fundação
estadual proponha ação de cobrança contra fundação federal (cf. ainda ACO 509) ou quando Estado-membro contender
com autarquia federal (cf. MS 23.482-QO e ACO 417-QO).
Como se vê, esta Corte tem procurado aplicar com parcimônia a fixação dessa sua competência, como bem sintetiza o
eminente ministro Celso de Mello (despachos na ACO 597 e na ACO 663):
‘Ausente qualquer situação que introduza instabilidade no equilíbrio federativo ou que possa ocasionar a ruptura da
harmonia que deve prevalecer nas relações institucionais entre as pessoas estatais que integram o Estado Federal,
deixa de incidir a norma constitucional que atribui, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da
Federação.’”
A hipótese em exame obviamente não trata meramente de questões patrimoniais. Entendo que ela seria comparável ao que
foi discutido na ACO 593-QO (julgado em que se afirmou a competência do Supremo Tribunal Federal), por também se discutir
aqui a extensão da competência da União para decidir sobre a exploração do serviço público, nos termos da Constituição federal.
Dos dados da causa, observo que a própria inicial da ação movida pelos interessados revela a profundidade da divergência.
Dizem os autores:
“[...] jamais concordaria o Estado de Pernambuco em renunciar ao Complexo Industrial Portuário de SUAPE, que significa
uma das mais importantes realizações do Estado de Pernambuco, mediante uma absurda transferência de sua titularidade
para a União, a fim de que possível fosse cogitar-se de sua ‘concessão’ ao Estado.” (Fls. 24)
De fato, noto que há de ser examinada com cautela a grave afirmativa da ANTAQ de que o estado de Pernambuco pretende
se locupletar de recursos federais. Não obstante, a reclamante demonstrou a relevância da questão que, na realidade, é simples, por
dizer respeito ao exercício, pela União, de uma de suas competências constitucionais.
Se o estado-membro questiona os limites dessa competência, entendendo que sua atuação é ilegitimamente restringida. E, se
a União, por meio de uma de suas autarquias, obsta determinada conduta mediante atos administrativos, ao ponto de a questão ser
levada ao Judiciário, não há como negar a relevância da lide.
Não fossem suficientes os argumentos da União e da ANTAQ, nestes autos salta aos olhos a polêmica sobre a matéria,
traduzida na seqüência de incidentes, com interposição de agravos, impugnações, medida cautelar e suas reiterações.
Observo, neste ponto, que até sobre a extensão do deferimento da liminar parecem divergir as partes, pois a ANTAQ em duas
oportunidades apontou o descumprimento da suspensão do processo - sem ter demonstrado essa circunstância. O estado de
Pernambuco, por sua vez, informa não ter dado cumprimento à antecipação de tutela deferida em primeira instância, e a
empresa pública, ao que parece, confessadamente teria posto em prática a decisão na antecipação de tutela (fls. 365). Se
efetivamente a empresa pública estadual deu aplicação à antecipação de tutela, a ANTAQ não conseguiu demonstrar, o que
não prejudica também que, no curso da ação nesta Corte (caso o Pleno julgue procedente a reclamação), essas
circunstâncias sejam esclarecidas.
Assim, vejo que há, não apenas juridicamente, mas de fato, um conflito federativo em curso.
Determinante, nesse sentido, é a facilidade de se verificar a clara e significativa divergência entre as partes sobre a própria
noção, de inegável substrato constitucional, de competência material para exploração de serviço público relevante, que é a atividade
de serviços portuários.
Para se chegar a essa conclusão, não há como examinar a fundo, na via da reclamação, os argumentos apresentados pelos
interessados a respeito da situação jurídica do porto em questão. Ocorre que o juízo sobre a existência ou não de conflito federativo
deve decorrer de considerações prévias sobre a natureza da controvérsia, e não sobre o acerto do pedido na ação movida contra a
ANTAQ. Obviamente, não pode o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a presente reclamação, firmar entendimento acerca da
interpretação da legislação aplicável ao Porto de SUAPE (com o risco de prejulgar ação em curso em outra instância ou aquela que
viria a ser julgada por esta Corte), para depois determinar a ocorrência de conflito federativo para efeito de fixação de sua
competência nos termos do art. 102, I, f.
Por essa razão, acredito serem irrelevantes os argumentos de fls. 132-135 (itens 17 a 25), da petição do estado de
Pernambuco; de fls. 154-157 (itens 19 a 29), do agravo regimental do estado, e de fls 163-165 e 173-187 (itens 9 a 22 e 57 a 112),
do agravo regimental da empresa pública estadual SUAPE, por dizerem todos respeito ao cerne da controvérsia (interpretação da
legislação aplicável para definição do status jurídico do Porto de SUAPE). Também são irrelevantes partes das peças apresentadas
pela ANTAQ que também fogem ao campo de discussão próprio da reclamação.
De qualquer sorte, com essas considerações, voto pela procedência da presente reclamação, para afirmar a competência do
Supremo Tribunal Federal para julgar a ação (nos termos do art. 102, I, f, da Constituição). Determino a remessa a esta Corte dos
autos da ação ordinária 2003.83.00.018529-3, que se encontram na 3ª Vara da Justiça Federal, no estado de Pernambuco, tornando
sem efeito os atos decisórios proferidos naquele Juízo, sem prejuízo da análise posterior dos pedidos deduzidos na ação por
esta Corte. Em conseqüência, fica prejudicado o agravo regimental interposto pelo estado de Pernambuco e por sua empresa
pública SUAPE.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br

INFORMATIVO Nº 424
Brasília, 10 a 21 de abril de 2006 Nº 423
Data (páginas internas): 26 de abril de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Concessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 3
Verbete 394 da Súmula e Art. 84 do CPP - 2
ICMS: Benefícios Fiscais e Convênio
ICMS: Termo de Acordo de Regime Especial e Convênio
Execução Provisória de Pena e Princípio da Presunção da Não-Culpabilidade - 2
Recurso Administrativo e Depósito Prévio
RITJDFT: Ação Originária e Julgamento em Sessão Secreta - 1 e 2
1ª Turma
Anistia e Promoção
Roubo Qualificado e Regime de Cumprimento de Pena
Trabalho Externo: Competência e Requisito Temporal - 2
Procurador do DF e Patrocínio Infiel - 1 e 2
2ª Turma
Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação
Execução Provisória de Pena Restritiva de Direitos
Deserção e Falta de Justa Causa
Ação Penal Privada e Princípio da Indivisibilidade
Clipping do DJ
Transcrições
EC 45/2004 e Inciso I do Art. 114 da CF (ADI 3395/DF)
PLENÁRIO
Concessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 3
Retomado julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende
cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal
de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de
benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em
vigor ao tempo do óbito do segurado — v. Informativo 402. O Min. Eros Grau, em voto-vista, abriu
divergência e negou provimento aos recursos. Inicialmente, afirmou não haver, no caso, ofensa ao ato
jurídico perfeito, já que a Lei 9.032/95 não atingiu os pressupostos constitutivos da concessão da pensão,

mas apenas alterou o valor recebido, cujo parâmetro é a contribuição previdenciária a que o beneficiário
esteve obrigado. Em seguida, reportando-se ao seu voto no julgamento da ADI 3105/DF (DJU de
18.2.2005), entendeu não ser o caso de aplicação do princípio tempus regit actum, mas de aplicação
imediata da lei aos efeitos que se produzem de forma sucessiva. Asseverou que, em razão de a situação
previdenciária dos pensionistas ser estatutária, são eles titulares de direito adquirido a perceber pensões,
mas não ao regime jurídico a elas correspondentes. Por fim, discordou da assertiva de que a lei que
majora o benefício da pensão por morte deve indicar a fonte de custeio total, por força do disposto no § 5º
do art. 195 da CF, haja vista que a afirmação estaria provando a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei
9.032/95, questão que não é objeto de análise nos presentes recursos. Após, pediu vista dos autos o Min.
Ricardo Lewandowski.
RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2006. (RE-416827) (RE-415454)
Verbete 394 da Súmula e Art. 84 do CPP - 2
Retomado julgamento de questão de ordem suscitada em inquérito, no qual se questiona, ante a
alteração dada ao art. 84 do Código de Processo Penal pela Lei 10.628/2002, se persiste a competência
desta Corte para o julgamento de ação penal instaurada contra ex-deputado federal, por crimes
supostamente praticados no exercício do mandato ou em razão dele — v. Informativo 322. Após o votovista
do Min. Eros Grau, que aplicava a orientação firmada pelo STF no julgamento da ADI 2797/DF
(acórdão pendente de publicação), em que reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do CPP,
e determinava a baixa dos autos à primeira instância, pediu vista o Min. Gilmar Mendes (CPP, art. 84, §
1º: “A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente,
prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da
função pública.”).
Inq 2010 QO/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 19.4.2006. (Inq-2010)
ICMS: Benefícios Fiscais e Convênio
Por vislumbrar ofensa ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF, que exige a prévia celebração de convênio
entre os Estados-membros e o DF, nos termos de lei complementar, para concessão de isenções,
incentivos e benefícios fiscais concernentes a créditos do ICMS, o Tribunal julgou procedente pedido
formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra
inciso I do art. 5º da Lei 6.489/2002, do Estado do Pará — que prevê a possibilidade de concessão de
isenção, redução da base de cálculo, diferimento, crédito presumido e suspensão como modalidades de
incentivos fiscais a determinados empreendimentos — para emprestar interpretação conforme a
Constituição ao referido dispositivo, no sentido de que sejam excluídos do seu âmbito de aplicação os
créditos relativos ao ICMS que não tenham sido objeto de convênio anterior.
ADI 3246/PA, rel. Min. Carlos Britto, 19.4.2006. (ADI-3246)
ICMS: Termo de Acordo de Regime Especial e Convênio
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação cível originária ajuizada pelos Estados da
Bahia e de São Paulo contra o Distrito Federal e pessoa jurídica de direito privado, para desconstituir, em
relação ao período compreendido entre 1º.8.98 e 30.6.99, os efeitos do Termo de Acordo de Regime
Especial - TARE nº 01/98 celebrado entre as rés, no qual fixadas alíquotas do ICMS nas operações
interestaduais em percentual inferior ao previsto na Resolução nº 22/89 do Senado Federal. Entendeu-se
caracterizada a ofensa ao art. 155, § 2º, IV e XII, g, da CF — que determina que as alíquotas aplicáveis às
operações e prestações interestaduais e de exportação serão estabelecidas por meio de Resolução do
Senado Federal, cabendo à lei complementar, mediante deliberação dos Estados e do DF, regular a forma
como serão concedidos e revogados os incentivos, benefícios fiscais e as isenções —, uma vez que não
observado o modo de celebração do convênio estabelecido na Lei Complementar 24/75, que disciplina a
matéria, tendo em conta a inexistência do devido consentimento dos demais Estados da federação quanto
ao seu objeto. Considerou-se, também, que o Termo de Acordo impugnado viola o pacto federativo,
porquanto, além de prever hipótese ficta de incidência do ICMS — pois não há circulação física das
mercadorias pelo território do DF, e sim mero registro documental —, fixa, unilateralmente, alíquotas do
aludido imposto em favor do DF e em detrimento dos demais entes da federação. ACO julgada
prejudicada quanto ao período compreendido entre 1º.7.99 a 31.7.99, em razão da revogação do TARE nº
01/98 pela cláusula 11ª do TARE nº 44/99.

ACO 541/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2006. (ACO-541)
Execução Provisória de Pena e Princípio da Presunção da Não-Culpabilidade - 2
Em virtude da homologação de pedido de desistência formulado pelo impetrante, o Tribunal retirou
de mesa habeas corpus em que se pretendia a suspensão do recolhimento imediato do paciente à prisão e
o reconhecimento do seu direito de aguardar o julgamento de recursos futuros em liberdade — v.
Informativo 389.
HC 85591/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2006. (HC-85591)
Recurso Administrativo e Depósito Prévio
Retomado julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da
exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa. O
Min. Joaquim Barbosa, em voto-vista, acompanhou o voto do relator para conhecer e prover o recurso.
Em acréscimo aos fundamentos expendidos pelo relator, no sentido de que a exigência de depósito prévio
ofende a garantia constitucional da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), bem como o direito de petição (CF, art.
5º, XXXIV), assegurado independentemente do pagamento de taxas, fez uma análise do tema,
relacionando o procedimento administrativo com o princípio democrático, o princípio da legalidade e os
direitos fundamentais. Afirmou que a consecução da democracia depende da ação do Estado na promoção
de um procedimento administrativo que seja sujeito ao controle por parte dos órgãos democráticos,
transparente e amplamente acessível aos administrados. Asseverou que a impossibilidade ou inviabilidade
de se recorrer administrativamente impede que a própria Administração Pública revise a licitude dos atos
administrativos, o que ofende o princípio da legalidade e, muitas vezes, leva à violação de direitos
fundamentais. Acompanharam o voto do relator os Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos
Britto. Em divergência, o Min. Sepúlveda Pertence, reportando-se ao voto que proferira no julgamento da
ADI 1922 MC/DF (DJU de 24.11.2000), conheceu e negou provimento ao recurso, ao fundamento de que
exigência de depósito prévio não transgride a Constituição Federal, que não assegura o duplo grau de
jurisdição administrativa. Após, o Min. Cezar Peluso pediu vista dos autos.
RE 388359/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 20.4.2006. (RE-388359)
RITJDFT: Ação Originária e Julgamento em Sessão Secreta - 1
O Tribunal conheceu, em parte, de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República e, nessa
parte, julgou procedente o pedido nela formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão
“deliberando o Tribunal em sessão secreta, com a presença das partes e do Procurador-Geral da
Justiça”, contida no art. 144, parágrafo único, e do art. 150, caput, ambos do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - RITJDFT, os quais impõem que os julgamentos
de ações criminais de competência originária da referida Corte, movidas contra autoridades detentoras de
foro por prerrogativa de função no âmbito do DF, sejam realizados em sessão secreta. Inicialmente, não
se conheceu do pedido em relação ao art. 16 da Lei de Organização Judiciária do DF e dos Territórios
(Lei 8.185/91) — que prevê que, nas ações criminais da competência originária do TJDFT, o julgamento
far-se-á em sessão secreta, observado o disposto no inciso IX do art. 93 da CF —, em virtude de sua
revogação tácita pela Lei 8.658/93, que estendeu a aplicação das regras previstas nos artigos 1º a 12 da
Lei 8.038/90 às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF e
dos Tribunais Regionais Federais (Lei 8.038/90, art. 12, II: “encerrados os debates, o Tribunal passará a
proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou
somente a estes, se o interesse público exigir”).
ADI 2970/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 20.04.2006. (ADI2970)
RITJDFT: Ação Originária e Julgamento em Sessão Secreta - 2
Em seguida, salientando a carga de normatividade apresentada pelos artigos 144, parágrafo único e
150, caput do RITJDFT, entendeu-se configurada a violação ao art. 22, I, da CF, que fixa a competência
privativa da União para legislar sobre direito processual. Esclareceu-se que a Constituição 1988
delimitou, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis e dos regimentos internos dos
tribunais, cabendo a estes respeitar a reserva de lei federal para a edição de regras de natureza processual,
bem como as garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos
respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos (CF, art. 96, I, a). Reconheceu-se que, no caso, as
normas regimentais, a pretexto de regulamentar o procedimento a ser seguido no TJDFT para o

julgamento penal de autoridades possuidoras de foro por prerrogativa de função, estabeleceram restrição
ao direito fundamental da publicidade dos atos processuais (CF, art. 5º, LX) — pressuposto de validade
do ato de julgamento realizado pelo Tribunal e da própria decisão por ele tomada, tema, portanto, inserido
na seara processual e estranho aos assuntos de regimento.
ADI 2970/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 20.04.2006. (ADI2970)
PRIMEIRA TURMA
Anistia e Promoção
A Turma proveu agravo regimental para, desde logo, negar provimento a recurso extraordinário
interposto pela União contra acórdão do TJRS que, em apelação, estendera a militares anistiados,
anteriormente punidos por ato de exceção, com motivação exclusivamente política, as promoções obtidas
por seus paradigmas. Considerou-se que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de
promoções na aposentadoria ou na reserva, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade
previstos em leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para
ingresso em graduações ou postos fixados nas leis e nos regulamentos em vigor na ocasião em que o
servidor, civil ou militar, seria promovido. Precedente citado: RE 165438/DF (acórdão pendente de
publicação).
RE 387842 AgR/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 11.4.2006. (RE-38742)
Roubo Qualificado e Regime de Cumprimento de Pena
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de condenado, por roubo
qualificado, a cumprimento de pena em regime inicialmente fechado. Alega-se que, na espécie, embora
tenha sido imputada ao paciente pena inferior ao limite de 8 anos, a ele fora aplicado regime mais gravoso
com base na sua periculosidade e na existência de antecedentes criminais. Invoca-se, no ponto, os
Enunciados das Súmulas 718 (“A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena
aplicada.”) e 719 (“A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir
exige motivação idônea.”), ambas do STF. O Min. Marco Aurélio, relator, aplicando os referidos
verbetes, deferiu o writ para que seja observado o regime semi-aberto. Ressaltou que, no caso, a penabase
fora fixada no mínimo legal e que os processos em curso não poderiam justificar a periculosidade,
em ofensa ao princípio da não-culpabilidade. Em divergência, os Ministros Ricardo Lewandowski e
Carlos Britto indeferiram a ordem por considerar devidamente fundamentada a imposição do regime
fechado. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Cezar Peluso.
HC 86785/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 18.4.2006. (HC-86785)
Trabalho Externo: Competência e Requisito Temporal - 2
Concluído julgamento de habeas corpus em que sustentava a competência do juiz sentenciante para
decidir sobre a concessão de trabalho externo a condenado em regime inicial semi-aberto,
independentemente do cumprimento do mínimo de 1/6 da pena aplicada — v. Informativo 400. A Turma
entendeu que o exame sobre o trabalho externo compete ao juiz da execução. Não obstante, tendo em
conta que o paciente correria o risco de iniciar o cumprimento da pena em regime mais gravoso, por falta
de instalações adequadas, concedeu o writ, de ofício, para garantir que ele inicie o cumprimento de sua
pena no regime semi-aberto, conforme determinado na sentença, ou no aberto, se não houver vaga em
estabelecimento prisional adequado ao regime semi-aberto.
HC 86199/SP, rel. Min. Eros Grau, 18.4.2006. (HC-86199)
Procurador do DF e Patrocínio Infiel - 1
Compete ao TRF da 1ª Região, com fundamento no art. 108, I, a, da CF, processar e julgar,
originariamente, os membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios que atuem em
primeira instância. Com base nesse entendimento, a Turma cassou acórdão do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios que afirmara a sua competência para processar e julgar habeas corpus
em que a coação fora atribuída a promotor de justiça daquela unidade da federação. Entretanto, por
maioria, concedeu, de ofício, pela atipicidade da imputação, habeas corpus para manter, em definitivo, o
trancamento de inquérito policial instaurado contra procurador do Distrito Federal pela suposta prática do

crime de patrocínio infiel (CP, art. 355). No caso, o ora recorrido, exercendo advocacia privada, sucedera
ao defensor de acusado em ação penal por crime de sonegação fiscal, a quem fora proposta suspensão do
processo (Lei 9.099/95, art. 89), desde que preenchidos determinados requisitos, dentre os quais, o
pagamento de tributos devidos ao GDF. Desse modo, o recorrido peticionara àquele magistrado,
comunicando que esses tributos haviam sido pagos mediante compensação com precatórios e requerera a
extinção da punibilidade de seu cliente. Aberta vista ao Ministério Público, o promotor de justiça
entendera que o recorrido, por exercer o cargo de procurador do DF, lotado na Procuradoria Fiscal, estaria
impedido de atuar naquele feito, uma vez que o DF seria vítima dos fatos. Em conseqüência, o membro
do parquet requisitara a instauração de inquérito policial. Contra este ato, o recorrido impetrara habeas
corpus, deferido, pelo Tribunal de Justiça local que, dando-se por competente para julgar a causa, trancara
o aludido inquérito, por entender que o DF não integrava a relação jurídica processual e que o paciente
não realizara a defesa simultânea de seu cliente e do citado ente da federação. Inconformado, o MPDFT
interpusera o presente recurso extraordinário.
RE 467923/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 18.4.2006. (RE-467923)
Procurador do DF e Patrocínio Infiel - 2
Preliminarmente, assentou-se a incompetência absoluta do TJDFT para conhecer de habeas corpus
em que a autoridade apontada como coatora é membro do MPDFT. No mérito, salientou-se o
reconhecimento, pelo juízo de origem, do fato de o recorrido não haver sido designado para defender
judicialmente os interesses do DF na ação penal instaurada por crime de sonegação fiscal, da qual o
referido ente não fora parte, assistente, ou interveniente. Entendeu-se não restar configurado, sequer em
tese, o crime de patrocínio infiel ou de outro delito, porquanto ausentes os elementos típicos. Assim,
asseverando que o recorrido não traíra dever funcional nem prejudicara interesse cujo patrocínio em juízo
lhe fora confiado, bem como que inexistente dano econômico para a Fazenda Pública do DF, já que o
crédito fora integralmente pago, considerou-se evidente a falta de justa causa para a persecução penal.
Vencido, no ponto, o Min. Carlos Britto que não concedia o writ de ofício, por considerar prematuro o
trancamento do inquérito, em face da possibilidade de se enquadrar a conduta do recorrido em outros
tipos penais. Aduziu, para tanto, que, quando do requerimento do procurador, a situação tributária de seu
cliente estava pendente, haja vista ter sido pago apenas o sinal da dívida.
RE 467923/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 18.4.2006. (RE-467923)
SEGUNDA TURMA
Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação
Por ausência de elementos concretos a legitimar a permanência da custódia cautelar, a Turma
deferiu habeas corpus impetrado em favor de denunciado pela suposta prática dos crimes de duplo
homicídio e de roubo qualificado, cuja prisão preventiva fora mantida, pela sentença de pronúncia, com
base na garantia da ordem pública e da instrução criminal, bem como na gravidade do delito. Considerouse
que os fundamentos da prisão foram sustentados sem a real demonstração da periculosidade do
acusado; de que ele, em liberdade, tornaria a delinqüir, comprometendo a paz social; e do temor das
testemunhas. Ademais, ressaltou-se que a gravidade em abstrato do crime, por si só, não seria motivação
hábil para se decretar a custódia cautelar com apoio na ameaça à ordem pública e que a Lei dos Crimes
Hediondos não obriga a prisão preventiva. Por fim, não obstante o paciente esteja preso há mais de 3
anos, rejeitou-se a alegação de excesso de prazo, tendo em conta que este não poderia ser atribuído
exclusivamente ao Poder Judiciário e que a complexidade do feito justificaria a demora — homicídio
envolvendo 4 réus, além de pedido de desaforamento pelo Ministério Público.
HC 85868/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 11.4.2006. (HC-85868)
Execução Provisória de Pena Restritiva de Direitos
A Turma deferiu habeas corpus para sustar a execução das penas restritivas de direito aplicadas, em
substituição à pena privativa de liberdade, a condenados pela prática de crime contra o sistema financeiro
nacional (art. 19, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86 c/c o art. 29 do CP). Considerando a existência
de recurso especial interposto pela defesa ainda pendente de julgamento, entendeu-se violado o princípio
constitucional da não-culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) e o art. 147 da LEP, os quais impedem a execução
provisória de condenação penal. Precedente citado: HC 84677/RS (DJU de 8.4.2005 ).

HC 86498/PR, rel. Min. Eros Grau, 18.4.2006. (HC-86498)
Deserção e Falta de Justa Causa
A Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STM que mantivera condenação de
cabo fuzileiro naval pelo crime de deserção (CPM, art. 187). Afastou-se a alegação de falta de justa causa,
por se considerar que a mera aptidão para licenciamento do serviço militar não exclui a condição de
militar, e que, no caso, ainda que tivesse ocorrido o desligamento do serviço militar na data em que
constatada a possibilidade desse licenciamento, tal fato seria posterior ao ilícito praticado e à sentença
condenatória. Precedente citado: RHC 83030/RJ (DJU de 1.8.2003).
HC 88332/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 18.4.2006. (HC-88332)
Ação Penal Privada e Princípio da Indivisibilidade
Por ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada (CPP, art. 49), a Turma deferiu
habeas corpus para trancar ação penal e declarar extinta a punibilidade de jornalista processado pela
suposta prática de delito contra a honra, consistente na veiculação, em jornal, de matéria considerada,
pelo querelante, difamatória e ofensiva a sua reputação. Considerou-se que, em razão de a queixa-crime
ter sido oferecida apenas contra o paciente, teria havido renúncia tácita quanto aos outros jornalistas que,
subscritores da referida matéria, foram igualmente responsáveis por sua elaboração. Ressaltou-se, ainda,
que transcorrera in albis, sem que se tivesse aditado a inicial, o prazo previsto na Lei de Imprensa (Lei
5.250/67, art. 41, § 1º).
HC 88165/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 18.4.2006. (HC-88165)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 19.4.2006 20.4.2006 14
1ª Turma 11 e 18.4.2006 —— 252
2ª Turma 11 e 18.4.2006 —— 189
C L I P P I N G D O DJ
20 de abril de 2006
MS N. 22.151-PR
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 1. Alegação de que o impetrante teria sido vítima de trama maquiavélica, fruto de
vingança pessoal arquitetada por um desafeto seu, com participação dos membros da comissão de inquérito, que demanda acurado
reexame do acervo probatório produzido em sede administrativa, tarefa incompatível com a via eleita. 2. Excessos cometidos na
redação do relatório final da comissão de inquérito que não contaminam o trabalho realizado na fase instrutória. Parcialidade da
comissão afastada. 3. Não tendo o impetrante arrolado o nome das testemunhas que não teriam sido ouvidas pela comissão de
inquérito, descaracterizado está o alegado cerceamento de defesa. 4. Mandado de segurança indeferido.
* noticiado no Informativo 407
RE N. 379.495-SP
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEM - PREÇO.
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública voltada a infirmar preço de passagem em transporte coletivo.
* noticiado no Informativo 405
Acórdãos Publicados: 362
TRANSCRIÇÕES

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EC 45/2004 e Inciso I do Art. 114 da CF
(v. Informativo 422)
ADI 3395/DF*
Relatório: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, movida pela Associação dos Juízes
Federais do Brasil (AJUFE), e em que se impugna a introdução, pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 45/2004, do inciso I do art.
114 da Constituição Federal (fls. 02/49).
Em primeiro lugar, sustenta a autora padecer a norma de inconstitucionalidade formal. A proposta de emenda, aprovada em
dois turnos pela Câmara dos Deputados (nº 96/1992), conferiu-lhe a seguinte redação:
“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração
pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
O Senado Federal aprovou-lhe o texto, também em dois turnos, com o seguinte acréscimo: “exceto os servidores ocupantes
de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes
da federação” (PEC 29/2000).
À norma promulgada, no entanto, suprimiu-se o trecho acrescentado pelo Senado, resultando a redação final idêntica àquela
aprovada na Câmara dos Deputados.
Diante desse quadro, afirma a AJUFE ter sido violado o disposto no art. 60, § 2º, da Constituição Federal, uma vez que o
texto promulgado não foi efetivamente aprovado pelas duas Casas legislativas (fls. 16 e ss.).
Em caráter subsidiário, a autora alega a necessidade de se conferir ao art. 114, inc. I, interpretação conforme à Constituição
da República, para que se excluam do seu âmbito material de abrangência os conflitos que envolvam “servidores ocupantes de
cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos entes da federação”
e o Poder Público.
Daí, pede seja julgada procedente a demanda, a fim de se “declarar a inconstitucionalidade formal do inciso I do artigo 114
da CF/88, inserido pela EC 45/2004, com eficácia ex tunc” ou “sucessivamente, caso rejeitada a inconstitucionalidade formal,
declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 114 da CF/88, com eficácia ex tunc, para que lhe seja dada interpretação
conforme, sem redução de texto, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da interpretação que inclua na competência da Justiça
do Trabalho a relação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com os seus servidores ocupantes de cargos criados por
lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas, de cada ente da Federação” (fls. 48/49).
Durante as férias, o Min. NELSON JOBIM concedeu liminarmente a tutela pedida pela autora (art. 13, inc. VIII, do
RISTF), ad referendum do Plenário, para o fim de suspender “toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na
redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘... apreciação ... de causas que ... sejam
instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo” (fls. 521).
É o relatório.
Voto: 1. Esse é o teor da decisão liminar exarada pelo Min. NELSON JOBIM, ora trazida ao referendo deste Plenário:
“A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE – propõe a presente ação contra o inciso I do art.
114 da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004.
Sustenta que no processo legislativo, quando da promulgação da emenda constitucional, houve supressão de parte do
texto aprovado pelo Senado.
1. CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Informa que a Câmara dos Deputados, na PEC nº 96/92, ao apreciar o art. 115,
“aprovou em dois turnos, uma redação ... que ... ganhou um inciso I...” (fls. 4 e 86).
Teve tal dispositivo a seguinte redação:
“Art. 115. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da
administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
2. SENADO FEDERAL.
A PEC, no Senado Federal, tomou número 29/2000.
Naquela Casa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania manifestou-se pela divisão da
“... proposta originária entre (a) texto destinado à promulgação e (b) texto destinado ao retorno para a
Câmara dos Deputados” (Parecer 451/04, fls. 4, 177 e 243).
O SF aprovou tal inciso com acréscimo.
O novo texto ficou assim redigido:
“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da
administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO OS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS CRIADOS POR LEI, DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM
COMISSÃO, INCLUÍDAS AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DOS REFERIDOS ENTES DA
FEDERAÇÃO”. (fls 4 e 280).
Informa, ainda, que, na redação final do texto para promulgação, nos termos do parecer nº 1.747 (fl. 495), a parte
final acima destacada foi suprimida.
Por isso, remanesceu, na promulgação, a redação oriunda da CÂMARA DOS DEPUTADOS, sem o acréscimo.
No texto que voltou à CÂMARA DE DEPUTADOS (PEC. 358/2005), o SF fez constar a redação por ele aprovada,
com o referido acréscimo (Parecer 1748/04, fls. 502).
Diz, mais, que a redação da EC nº45/2004, nesse inciso, trouxe dificuldades de interpretação ante a indefinição do
que seja “relação de trabalho”.
Alega que há divergência de entendimento entre os juízes trabalhistas e os federais,
“... ausente a precisão ou certeza, sobre a quem coube a competência para processar as ações decorrentes das
relações de trabalho que envolvam a União, quando versem sobre servidores ocupantes de cargos criados por lei, de
provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas.” (fl. 7).
Em face da alegada violação ao processo legislativo constitucional, requer liminar para sustar os efeitos do inciso I
do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004, com eficácia ‘ex tunc’, ou que se proceda a essa sustação, com
interpretação conforme. (fl. 48).
3. DECISÃO.
A CF, em sua redação dispunha:
“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre
trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e
indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias
decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias
sentenças, inclusive coletivas.”
O SUPREMO, quando dessa redação, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da L. 8.112/90, pois entendeu
que a expressão “relação de trabalho” não autorizava a inclusão, na competência da Justiça trabalhista, dos litígios
relativos aos servidores públicos.
Para estes o regime é o “estatutário e não o contratual trabalhista” (CELSO DE MELLO, ADI 492).
Naquela ADI, disse mais CARLOS VELLOSO (Relator):
“..............................
Não com referência aos servidores de vínculo estatutário regular ou administrativo especial, porque o art.
114, ora comentado, apenas diz respeito aos dissídios pertinentes a trabalhadores, isto é, ao pessoal regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho, hipótese que, certamente, não é a presente.
..............................”
O SF, quando apôs o acréscimo referido acima e não objeto de inclusão no texto promulgado, meramente explicitou,
na linha do decidido na ADI 492, o que já se continha na expressão “relação de trabalho”, constante da parte inicial do
texto promulgado.
A REQUERENTE, porque o texto promulgado não contém o acréscimo do SF, sustenta a inconstitucionalidade
formal.
Entendo não ser o caso.
A não inclusão do enunciado acrescido pelo SF em nada altera a proposição jurídica contida na regra.
Mesmo que se entendesse a ocorrência de inconstitucionalidade formal, remanesceria vigente a redação do caput do
art. 114, na parte que atribui à Justiça trabalhista a competência para as “relações de trabalho” não incluídas as relações
de direito administrativo.
Sem entrar na questão da duplicidade de entendimentos levantada, insisto no fato de que o acréscimo não implica
alteração de sentido da regra.
A este respeito o SUPREMO tem precedente.
Destaco do voto por mim proferido no julgamento da ADC 4, da qual fui relator:
“O retorno do projeto emendado à Casa iniciadora não decorre do fato de ter sido simplesmente emendado.
Só retornará se, e somente se, a emenda tenha produzido modificação de sentido na proposição jurídica.
Ou seja, se a emenda produzir proposição jurídica diversa da proposição emendada. Tal ocorrerá quando a
modificação produzir alterações em qualquer dos âmbitos de aplicação do texto emendado: material, pessoal,
temporal ou espacial.
Não basta a simples modificação do enunciado pela qual se expressa a proposição jurídica.
O comando jurídico - a proposição - tem que ter sofrido alteração.
..............................”
Não há que se entender que justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar questões relativas aos
servidores públicos.
Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que são pela Lei 8.112/90 e pelo direito
administrativo, são diversas dos contratos de trabalho regidos pela CLT.
Leio GILMAR MENDES, há

“Oportunidade para interpretação conforme à Constituição ... sempre que determinada disposição legal
oferece diferentes possibilidades de interpretação, sendo algumas delas incompatíveis com a própria Constituição. ...
Um importante argumento que confere validade à interpretação conforme à Constituição é o princípio da unidade da
ordem jurídica ...” (Jurisdição Constitucional, São Paulo, Saraiva, 1998, págs. 222/223).
É o caso.
A alegação é fortemente plausível.
Há risco.
Poderá, como afirma a inicial, estabelecerem-se conflitos entre a Justiça Federal e a Justiça Trabalhista, quanto à
competência desta ou daquela.
Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com
efeito ‘ex tunc’.
Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004.
Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela
EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a
“... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.
Publique-se.
Brasília, 27 de janeiro de 2005.” (fls. 515/521) (grifos no original)
2. Entendo presentes os requisitos para a concessão e manutenção da liminar.
A necessidade de se definir a interpretação do art. 114, inc. I, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme à
Constituição da República, é consistente.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento da ADI nº 492, (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.03.93),
ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, das causas que envolvam o Poder Público e seus
servidores estatutários. A razão é porque entendeu alheio ao conceito de “relação de trabalho” o vínculo jurídico de natureza
estatutária, vigente entre servidores públicos e a Administração. Como consta do voto do relator:
“(...) não há como sustentar a constitucionalidade da citada disposição legal, que confere competência à Justiça do
Trabalho para processar e julgar os litígios individuais dos servidores estatutários.
O eminente Ministro Orlando Teixeira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, magistrado e professor, em
trabalho doutrinário que escreveu a respeito do tema – Os Servidores Públicos e a Justiça do Trabalho, in Rev. TRT/8ª R.,
25/48, 11-23, Jan.Jun/1992 – registra que a Constituição de 1988 distingue o trabalhador do servidor público, ‘tanto que
versou a respeito de ambos em partes distintas do texto constitucional e atribuiu a cada um deles direitos e obrigações
diversas, como não poderia deixar de ser’.
O registro é procedente. A Constituição distingue, aliás, entre os seus próprios servidores: há os servidores públicos
da organização central (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Administração Direta do Poder Executivo), das autarquias e
fundações públicas federais e os servidores das empresas públicas, sociedades mistas e outras entidades que explorem
atividade econômica, estes últimos regidos pela CLT, assim empregados (C.F., art. 173, § 1º). Há, ainda, os temporários,
sob regime contratual (C.F., art. 37, IX). É perfeitamente adequado o registro do Ministro Orlando Costa: a Constituição
distingue o servidor público daquele que trabalha para os entes privados, assim do trabalhador. No artigo 7º a Constituição
se refere aos trabalhadores urbanos e rurais. Trabalhadores, pois, são ‘os que prestam serviços a empregadores e a
empresas privadas’, e os ‘empregados das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de outras entidades,
estatais ou paraestatais’, leciona o juiz e professor Floriano Corrêa Vaz da Silva (‘Servidor Público versus Administração:
Competência da Justiça Comum’, in Repertório IOB de Jurisprudência, 1ª quinzena de agosto/91, 15/91, pág. 265). Os
servidores públicos civis são referidos nos artigos 39, 40 e 41, cuidando a Constituição, também, dos servidores militares
(art. 42). Quando a Constituição quis estender ao servidor público um direito do trabalhador, foi expressa (C.F., art. 39, §
2º; art. 42, § 11). Trabalhador e servidor público, pois, têm conceito próprio, conceitos diferentes: trabalhador é, de regra,
quem trabalha para empregador privado, inclusive os que prestam serviço a empresas públicas, sociedades mistas e
entidades estatais que explorem atividade econômica (C.F., ART. 173, § 1º). Trabalhador é, de regra, o que mantém relação
de emprego, é o empregado, o que tem empregador, e empregador é, em princípio, o ente privado. Porque poderá haver, no
serviço público, trabalhadores regidos pela CLT, o poder público, nestes casos, assumirá a condição de empregador.
(...)
Sob o ponto de vista legal, portanto, trabalhador é o ‘prestador de serviços tutelado’, de cujo conceito excluem-se os
servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.
(...)
Se, conforme vimos de ver, o conceito de trabalhador não é o mesmo de servidor público, a Justiça do Trabalho não
julgará dissídios de servidor público e poder público, mesmo porque poder público não emprega, dado que o regime do
servidor público com o poder público é ‘o regime de cargo, de funcionário público – não o de emprego’, ou o ‘regime
designado, entre nós, como estatutário.’ (Celso Antônio Bandeira de Mello, ob. cit., pág. 106).
(...)
Com propriedade, escreve o professor e magistrado Orlando Teixeira da Costa: ‘o caput do artigo 114 da
Constituição atribui competência à Justiça do Trabalho para resolver litígios decorrentes de relações de trabalho e não de
relações estatutárias, pois se refere a dissídios entre trabalhadores e empregadores. Quando quis tratar dos servidores
públicos civis, previu que eles seriam sujeitos a um regime único, regime que, por opção manifestada pelo legislador
ordinário, através da Lei nº 8.122/90, foi o estatutário e não o contratual trabalhista.’ (Ob. e loc. cits.).”
Na oportunidade, sustentou o Min. MOREIRA ALVES: “o texto constitucional, a meu ver, só se aplica a relação de
trabalho propriamente dita, e, portanto, aos entes públicos quando há relação de trabalho como sucede com referência a empregos
temporários”. E o Min. CELSO DE MELLO não destoou:

“(...) as relações jurídico-estatutárias não se submetem, nas controvérsias delas resultantes, à jurisdição especial dos
órgãos da Justiça do Trabalho, aos quais compete processar e julgar, dentre outras hipóteses, os dissídios individuais que
antagonizem o Estado-empregador e os agentes que, com ele, mantenham vínculos de natureza estritamente contratual.
(...)
Refoge, pois, Senhor Presidente, à competência constitucional da Justiça do Trabalho a apreciação jurisdicional de
causas que, não obstante concretizando e exteriorizando conflitos individuais, sejam instauradas entre o Poder Público e os
seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.
A decisão foi que a Constituição da República não autoriza conferir à expressão relação de trabalho alcance capaz de
abranger o liame de natureza estatutária que vincula o Poder Público e seus servidores. Daí, ter-se afirmado a incompetência da
Justiça do Trabalho para julgar litígios entre ambos.
Ora, ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os
entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios”, o art. 114, inc. I, da Constituição, não incluiu, em seu âmbito material de validade, as relações de natureza jurídicoadministrativa
dos servidores públicos.
Logo, é pertinente a interpretação conforme à Constituição, emprestada pela decisão liminar, diante do caráter polissêmico da
norma.
E, à sua luz, perde força o argumento de inconstitucionalidade formal. A redação dada pelo Senado Federal à norma e
suprimida à promulgação em nada alteraria o âmbito semântico do texto definitivo. Afinal, apenas tornaria expressa, naquela regra
de competência, a exceção relativa aos servidores públicos estatutários, que o art. 114, inc. I, já contém implicitamente, ao referir-se
só a “ações oriundas da relação de trabalho”, com a qual não se confunde a relação jurídico-administrativa (ADI nº 492, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO, DJ de 12.03.93).
Ora, se proposição jurídica emendada pelo Senado não possui âmbito de validade diverso da aprovada pela Câmara e como
tal promulgada, não há excogitar violação ao art. 60, § 2º, da Constituição da República (ADI nº 2.666, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJ de 06.12.2002; ADC nº 3, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 09.05.03; ADI nº 2.031, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJ de 17.10.03).
3. Também reputo presente o requisito do periculum in mora. O transtorno e o retardamento no trâmite dos processos
oriundos de conflitos de competência que poderiam suscitados, com graves danos às partes e à própria Jurisdição, demonstram o
grave risco que produziria indeferimento da liminar.
4. Do exposto, voto por referendar a decisão liminar.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 424
Brasília, 24 a 28 de abril de 2006 Nº 424
Data (páginas internas): 3 de maio de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Incorporação de Quintos e Requisito Temporal
Destinação de Taxa a Fundo - 1
Destinação de Taxa a Fundo - 2

Destinação de Taxa a Fundo - 3
Serviços Notariais e de Registro: Criação e Desmembramento
Precedência da Remoção de Juízes e Vício Formal
Demissão de Magistrado e Vício Formal
Vinculação de Remuneração
Defensores Públicos e Exercício da Advocacia
Art. 17 do ADCT e Coisa Julgada - 1
Art. 17 do ADCT e Coisa Julgada - 2
1ª Turma
Inquérito Policial e Direito de Vista
Juiz Classista e Aposentadoria por Invalidez - 1
Juiz Classista e Aposentadoria por Invalidez - 2
2ª Turma
Reprodução Simulada e Juízo de Conveniência
EC 28/2000: Prescrição e Rurícola
Clipping do DJ
Transcrições
Cooperação Penal Internacional: Atuação Direta e Carta Rogatória (HC 85588/RJ)
PLENÁRIO
Incorporação de Quintos e Requisito Temporal
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da
Câmara dos Deputados e do Diretor do Departamento de Pessoal dessa Casa legislativa que, em
obediência a decisão do Tribunal de Contas da União, reajustara os proventos da impetrante. Na espécie,
o TCU considerara ilegal a incorporação de “quintos” pela impetrante, tendo em conta a falta de um dia
para o implemento do requisito temporal exigido para a aquisição da vantagem, e determinara a
devolução dos valores percebidos. O Min. Joaquim Barbosa, relator, concedeu parcialmente a ordem,
para determinar que a autoridade coatora restitua as quantias descontadas durante o período de seu
pagamento até a data da publicação da decisão do TCU, por considerar presente a boa-fé da impetrante.
Por outro lado, entendeu ser incabível o direito à incorporação da vantagem, em razão da ausência do
preenchimento do prazo de 12 meses de efetivo exercício da função exigido pelo art. 3º, da Lei 8.911/94,
que rege a matéria. No ponto, ressaltou não ser possível admitir, como de efetivo serviço, o dia em que
publicado o ato de aposentadoria da impetrante, nem os dias subseqüentes, nos quais trabalhara, haja vista
que, para que um serviço prestado seja considerado efetivo, é necessária a existência de um vínculo de
subordinação entre a Administração Pública e o servidor. O Min. Ricardo Lewandowski divergiu em
parte do relator para conceder integralmente a segurança, ao fundamento de que, no caso, o tempo de
exercício de fato da função pública, por gerar conseqüências, inclusive para fins de responsabilização por
condutas ilícitas, deve ser contado. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min.
Eros Grau.
MS 23978/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26.4.2006. (MS-23978)
Destinação de Taxa a Fundo - 1
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR
contra o inciso III do art. 104 da Lei 1.071/90, com a redação dada pelo art. 50 da Lei 2.049/99, ambas do
Estado do Mato Grosso do Sul, que destina 3% dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais
ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais do referido Estado. Entendeu-se que não há infringência ao art. 167, IV, da
CF, porquanto os emolumentos têm natureza tributária e caracterizam-se como taxas remuneratórias de
serviços públicos. Além disso, a taxa instituída é destinada ao Poder Judiciário, que detém a competência

constitucional para fiscalizar a atividade notarial (CF, art. 236, § 1º). Vencido o Min. Marco Aurélio, que
julgava o pedido procedente, ao fundamento de haver descompasso entre os emolumentos cobrados e sua
destinação. Precedentes citados: ADI 2059 MC/PR (DJU de 21.9.2001) e ADI 1707 MC/MT (DJU de
16.10.98).
ADI 2129/MS, rel. Min. Eros Grau, 26.4.2006. (ADI-2129)
Destinação de Taxa a Fundo - 2
Pelas mesmas razões acima expostas, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido
formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático
Brasileiro - PMDB e pela Confederação Nacional do Comércio - CNC contra o inciso VII do artigo 3º da
Lei 12.216/98, com redação dada pela Lei 12.604/99, ambas do Estado do Paraná, que fixa o percentual
de 0,2% sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios, destinado
ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos fundamentos
supracitados, julgava o pedido procedente.
ADI 2059/PR, rel. Min. Eros Grau, 26.4.2006. (ADI-2059)
Destinação de Taxa a Fundo - 3
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado
de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Resolução 196/2005, editada
pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça local, que elevou o percentual dos emolumentos relativos aos
atos praticados pelos serviços notariais e de registros, destinados ao Fundo Especial de Despesa do
referido Tribunal, e alterou a forma de seu recolhimento. Entendeu-se que o ato normativo impugnado
viola os artigos 167, VI e 168 da CF, porquanto implica, a pretexto de cumprir a norma inserta no art. 98,
§ 2º, da CF, o remanejamento de verbas do Poder Executivo para o Poder Judiciário, sem observar a
exigência da prévia autorização legislativa, bem como a alocação de recursos para o Poder Judiciário, sem
respeitar as dotações orçamentárias. Ressaltou-se, ainda, que a referida resolução, se vigente, revogaria o
art. 19 da Lei estadual 11.331/2002, que disciplina a matéria de forma diversa.
ADI 3401/SP, Min. Gilmar Mendes, 26.4.2006. (ADI-3401)
Serviços Notariais e de Registro: Criação e Desmembramento
Na linha do que decidido na ADI 3319/RJ (DJU de 11.2.2005) e na ADI 3331/DF (DJU de
18.2.2005), e a fim de se evitarem prejuízos na prestação dos serviços notariais e de registro no Estado do
Piauí, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada em ação direta de inconstitucionalidade
proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG, concedeu liminar para
suspender, com efeitos ex tunc, o art. 12 da Resolução 4/2006 do Tribunal de Justiça local que, dispondo
sobre a criação, o desmembramento e a não acumulação de serviços notariais e de registros extrajudiciais,
fixou o prazo de 15 dias para que os titulares dos ofícios desmembrados exercessem o direito de opção
previsto no art. 29, I, da Lei 8.935/94 (“São direitos do notário e do registrador: I - exercer opção, nos
casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;”), tendo tal prazo se esgotado em
24.4.2006.
ADI 3705 QO/PI, rel. Min. Carlos Britto, 26.4.2006. (ADI-3705)
Precedência da Remoção de Juízes e Vício Formal
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação dos
Magistrados Brasileiros - AMB, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 212/2001,
que deu nova redação ao art. 192 da Lei 5.624/79, ambas do Estado de Santa Catarina, que determina a
precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento. Entendeu-se que a lei
impugnada viola o art. 93 da CF, por tratar de matéria reservada a lei complementar de iniciativa do STF,
bem como acrescenta, sem respaldo legal, a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção
terá prevalência, haja vista que o art. 81 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (LC 35/79)
estabelece que, na magistratura de carreira dos Estados-membros, somente ao provimento inicial e à
promoção por merecimento precederá a remoção. Ressalvou-se a validade dos atos de ofício praticados
por juízes promovidos ou removidos na conformidade da lei.
ADI 2494/SC, rel. Min. Eros Grau, 26.4.2006. (ADI-2494)
Demissão de Magistrado e Vício Formal

O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação dos
Magistrados Brasileiros - AMB, para declarar a inconstitucionalidade do art.154, VI, e do art. 156, ambos
da Lei Complementar 59/2001, do Estado de Minas Gerais, que, respectivamente, cria nova hipótese de
pena de demissão de magistrado, a ser aplicada, em razão de procedimento incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções, por decisão da maioria de votos dos membros da Corte
Superior do Tribunal de Justiça, e determina que os procedimentos para apuração de faltas e aplicação de
penalidades, bem como para a decretação de remoção ou disponibilidade compulsórias serão
estabelecidos no Regimento Interno do referido Tribunal. Entendeu-se que os dispositivos impugnados
violam o art. 93 da CF, por tratarem de matéria reservada a lei complementar federal, a qual se encontra
disciplinada nos artigos 26, 27, 46 e 47 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (LC 35/79).
ADI 3227/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 26.4.2006. (ADI-3227)
Vinculação de Remuneração
Por vislumbrar ofensa ao art. 37, XIII, da CF, que proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o Tribunal julgou
procedente, em parte, pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado da Paraíba
para declarar a inconstitucionalidade da expressão “atribuindo-se à classe de grau mais elevado
remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado”, contida no inciso VI do art. 136 da
Constituição estadual, que trata dos vencimentos dos Procuradores de Estado. Precedentes citados: ADI
305/RN (DJU de 13.12.2002); ADI 1714/AM (DJU de 23.4.99); ADI 301/AC (DJU de 30.8.2002); ADI
2895/AL (DJU de 20.5.2005) e ADI 396/RS (DJU de 5.8.2005).
ADI 955/PB, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 26.4.2006. (ADI-955)
Defensores Públicos e Exercício da Advocacia
Por entender caracterizada a ofensa ao art. 134 da CF, que veda aos membros da Defensoria Pública
o desempenho de atividades próprias da advocacia privada, o Tribunal julgou procedente pedido
formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a
inconstitucionalidade do art. 137 da Lei Complementar 65/2003, do Estado de Minas Gerais, que permite
que os defensores públicos exerçam a advocacia fora de suas atribuições institucionais até que sejam
fixados os subsídios dos membros da carreira. Afastou-se, ainda, o argumento de se inferir, da
interpretação sistemática do art. 134 c/c o art. 135 e o § 4º do art. 39, da CF, que o exercício da advocacia
pelos defensores públicos estaria proibido apenas após fixação dos respectivos subsídios, visto que tal
assertiva conduziria à conclusão de que a vedação trazida pelo art. 134, texto normativo constitucional
originário, teria sido relativizada com a EC 19/98, que introduziu o art. 135 e o § 4º do art. 39. Asseverouse,
ainda, a vigência da Lei Complementar 80/94 — que organiza a Defensoria Pública da União, do DF e
dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados-membros — que também
prevê a aludida vedação.
ADI 3043/MG, rel. Min. Eros Grau, 26.4.2006. (ADI-3043)
Art. 17 do ADCT e Coisa Julgada - 1
Iniciado julgamento de embargos de divergência opostos contra acórdão da 2ª Turma que provera
recurso extraordinário dos ora embargados para, restabelecendo a sentença de 1ª instância, determinar a
manutenção do cálculo cumulativo dos adicionais por tempo de serviço obtido judicialmente, ao
fundamento de que a cláusula temporária do art. 17 do ADCT não alcança situações jurídicas protegidas
pelo manto da coisa julgada (ADCT: “Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os
adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a
Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso,
invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.”). Invocam os embargantes,
como paradigma, a decisão da 1ª Turma no RE 140894/SP (DJU de 9.8.96), que adotou orientação no
sentido de que referida norma é auto-aplicável e abrange tanto a coisa julgada quanto o ato jurídico
perfeito.
RE 146331 EDv/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 26.4.2006. (RE-146331)
Art. 17 do ADCT e Coisa Julgada - 2
O Min. Cezar Peluso, relator, admitiu e acolheu os embargos, para, sufragando a orientação fixada
no acórdão paradigma, julgar improcedente a demanda. Asseverou que a decisão embargada não se

harmoniza com o entendimento do Supremo de que não há direito adquirido a regime jurídico,
salientando que a coisa julgada é uma das causas ou fontes geradoras do direito adquirido, razão por que,
diante do que preconiza o art. 17 do ADCT, não há que se opor coisa julgada a superveniente proibição
constitucional de cumulação de adicionais sob o mesmo título (CF, art. 37, XIV). Afirmou que o art. 5º,
XXXVI, da CF, apenas veda a aplicação retroativa de normas supervenientes à situação que, julgada na
sentença, foi coberta pelo manto da coisa julgada; entretanto, nas relações jurídicas de trato sucessivo,
como no caso, a vedação só alcança os eventos que ocorreram até a data da alteração do estado ou da
situação de fato ou de direito. Em divergência, o Min. Marco Aurélio, adiantando o voto, admitiu e
desproveu os embargos, por considerar que a cláusula final do art. 17 do ADCT, por encerrar exceção,
deve ter interpretação estrita, não abrangendo a coisa julgada. Em seguida, o julgamento foi suspenso
com o pedido de vista do Min. Ricardo Lewandowski.
RE 146331 EDv/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 26.4.2006. (RE-146331)
PRIMEIRA TURMA
Inquérito Policial e Direito de Vista
A Turma concedeu, de ofício, habeas corpus impetrado contra decisão que indeferira liminar em
idêntica medida impetrada no STJ, para assegurar aos advogados dos pacientes o acesso aos autos de
inquérito policial em que se apuram desvios de óleo na Baía de Guanabara. No caso, o TRF da 2ª Região,
em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal, obstara o direito de acesso aos
autos do inquérito, obtido pela defesa dos acusados perante o juízo de 1º grau. Contra esse acórdão, a
defesa ajuizara o referido pedido no STJ, que mantivera o óbice. Inicialmente, julgou-se prejudicado o
habeas, em razão do superveniente julgamento do seu mérito. Entendeu-se que, ao advogado do indiciado
em inquérito policial, titular do direito de acesso aos autos respectivos, não é oponível o sigilo que se
imponha ao procedimento. Salientando a inexistência de conflito de interesses contrapostos, asseverou-se
que a Lei 8.906/94 prestigia a prerrogativa do defensor contra a oponibilidade ao advogado do sigilo
decretado do inquérito. No ponto, ressaltou que o inciso XIV do seu art. 7º não faz nenhuma distinção
entre inquéritos sigilosos e não sigilosos. Além disso, afirmou-se que tal oponibilidade esvaziaria a
garantia prevista no inciso LXIII do art. 5º da CF (“o preso será informado de seus direitos, entre os
quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;”), que se
estende ao indiciado solto. HC deferido de ofício para que aos advogados constituídos pelo paciente se
faculte a consulta aos autos do inquérito policial e a obtenção de cópias pertinentes, ressalvando que não
há obrigação de comunicação prévia à defesa sobre diligências que estejam, ainda, sendo efetuadas.
Precedente citado: HC 82354/PR (DJU de 24.9.2004).
HC 87827/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 25.4.2006. (HC-87827)
Juiz Classista e Aposentadoria por Invalidez - 1
Iniciado julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto, contra acórdão do
TST, por dependentes de juiz classista, no qual se pretende o reconhecimento do direito deste à
aposentadoria integral por invalidez nos moldes da Lei 6.903/81 — que equiparava o juiz temporário ao
servidor público civil da União, para efeitos previdenciários, e estabelecia proventos integrais para o caso
de invalidez por “moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei”. Na espécie, o TST
mantivera decisão do Presidente do TRT da 1ª Região que indeferira o pedido, sob o fundamento de que a
concessão da aposentadoria por invalidez sob o regime da Lei 6.903/81 dependia da comprovação
inequívoca de moléstia incapacitante para o desempenho das atribuições do cargo por junta médica
oficial, a qual se dera apenas em setembro de 1997, quando já revogada a citada lei pela Medida
Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97. Os recorrentes sustentam, no entanto, que, antes da
revogação da referida lei, o magistrado já era portador da doença incapacitante, comprovada por atestado
médico particular anexado ao requerimento administrativo de aposentadoria apresentado em 1998, no
qual se informara que o paciente estava sob cuidados médicos desde 1997, e que os sintomas patológicos
remontavam a junho de 1996.
RMS 24640/RJ, rel. Min. Carlos Britto, 25.4.2006. (RMS-24640)
Juiz Classista e Aposentadoria por Invalidez - 2

O Min. Carlos Britto, relator, salientando a peculiaridade do caso concreto, deu provimento ao
recurso para conceder a segurança, com efeitos financeiros a partir do seu ajuizamento (Súmula
217/STF), no que foi acompanhado pelo Min. Ricardo Lewandowski. Com base na orientação da Corte
no sentido de haver de se levar em conta não o momento em que requerido o benefício, mas aquele em
que preenchidos os requisitos necessários ao seu requerimento, entendeu que o relatório médico particular
deveria ser considerado, já que não fora contestado nem na sua faticidade nem no conteúdo técnico de
que se revestia. O Min. Marco Aurélio, em divergência, negou provimento ao recurso, por entender não
ser possível a prevalência do atestado particular sobre o laudo oficial que servira de base à conclusão
administrativa do TRT, no que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence. Após, pediu vista dos
autos o Min. Cezar Peluso.
RMS 24640/RJ, rel. Min. Carlos Britto, 25.4.2006. (RMS-24640)
SEGUNDA TURMA
Reprodução Simulada e Juízo de Conveniência
Por não vislumbrar constrangimento ilegal a ser sanado, a Turma negou provimento a recurso
ordinário em habeas corpus em que se pretendia a realização de reprodução simulada dos fatos (CPP, art.
7º: “Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a
autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a
moralidade ou a ordem pública.”), cujo pedido, requerido na fase de contrariedade ao libelo, fora
indeferido pelo presidente do Tribunal do Júri, ao fundamento de ser procrastinatório. Inicialmente,
rejeitou-se a preliminar de não-conhecimento do recurso, suscitada pela Procuradoria-Geral da República,
no sentido de tal medida consubstanciar mera reprodução de habeas corpus impetrado no STJ. Aduziu-se
que não seria necessária a impugnação específica do acórdão recorrido, uma vez que este se limitara a
adotar as razões do tribunal de origem, não produzindo motivação diversa. No mérito, entendeu-se que
não caberia ao STF avaliar a relevância da prova para o caso, em substituição ao juízo de conveniência do
magistrado. Ressaltou-se que, embora o dispositivo legal explicite ser da competência da autoridade
policial a incumbência da reprodução simulada dos fatos, se considerá-la conveniente, não há
impedimento para que o juiz a determine em busca da verdade real. No ponto, asseverou-se que, na
espécie, o juiz, em decisão fundamentada, não reputara a diligência necessária. Precedente citado: HC
86783/SP (DJU de 17.3.2006).
RHC 88320/PI, rel. Min. Eros Grau, 25.4.2006. (RHC-88320)
EC 28/2000: Prescrição e Rurícola
Não se reduz o prazo prescricional de ação trabalhista, ajuizada por rurícola, iniciada anteriormente
à promulgação da EC 28/2000. Nesse sentido, a Turma desproveu agravo de instrumento interposto
contra decisão que negara processamento a recurso extraordinário, em que se alegava ofensa aos artigos
5º, II e XXVI, e 7º, XXIX, da CF, sob o argumento de que a referida EC 28/2000, ao igualar o prazo
prescricional para trabalhadores urbanos e rurais em 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do
contrato de trabalho, atingiria os processos em curso. Entendeu-se que a norma constitucional não se
presume retroativa e só alcança situações anteriores, de direito ou de fato, se o dispuser expressamente.
Precedente citado: RE 423575 AgR/ES (DJU de 17.12.2004).
AI 467975/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 25.4.2006. (AI-467975)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 26.4.2006 —— 20
1ª Turma 25.4.2006 —— 122
2ª Turma 25.4.2006 —— 78
C L I P P I N G D O DJ
28 de abril de 2006

ADI N. 1.231-DF
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA: LEI CONCESSIVA. Lei 8.985, de 07.02.95. CF, art. 48, VIII, art. 21, XVII. LEI DE
ANISTIA: NORMA GERAL.
I. - Lei 8.985/95, que concede anistia aos candidatos às eleições gerais de 1994, tem caráter geral, mesmo porque é da natureza da
anistia beneficiar alguém ou a um grupo de pessoas. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade.
II. - A anistia, que depende de lei, é para os crimes políticos. Essa é a regra. Consubstancia ela ato político, com natureza política.
Excepcionalmente, estende-se a crimes comuns, certo que, para estes, há o indulto e a graça, institutos distintos da anistia (CF, art.
84, XII). Pode abranger, também, qualquer sanção imposta por lei.
III. - A anistia é ato político, concedido mediante lei, assim da competência do Congresso e do Chefe do Executivo, correndo por
conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, do controle judicial, porque
pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao devido processo legal substancial (CF, art. 5º, LIV).
IV. - Constitucionalidade da Lei 8.985, de 1995.
V. - ADI julgada improcedente.
ADI N. 3.085-CE
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 253 DA LEI N. 12.342/94
DO ESTADO DO CEARÁ. MAGISTRADOS FÉRIAS COLETIVAS. EC 45/04. PREJUDICIALIDADE.
1. A EC 45/04, ao vedar as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, revogou os atos normativos inferiores que a elas
se referiam, sendo pacífico o entendimento, desta Corte, no sentido de não ser cabível a ação direta contra ato revogado.
2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade prejudicado.
* noticiado no Informativo 376
ADI N. 3.151-MT
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.033/2003, DO ESTADO DO MATO GROSSO, QUE
INSTITUIU O SELO DE CONTROLE DOS ATOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, PARA IMPLANTAÇÃO
DO SISTEMA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES, BEM COMO PARA
OBTENÇÃO DE MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS RESPECTIVOS ATOS. I -
Iniciativa: embora não privativamente, compete ao Tribunal de Justiça deflagrar o processo de elaboração de leis que disponham
sobre a instituição do selo de controle administrativo dos atos dos serviços notariais e de registro (alínea “d” do inciso II do art. 96
c/c § 1º do art. 236 da Carta Federal). II - Regime jurídico dos serviços notariais e de registro: a) trata-se de atividades jurídicas
próprias do Estado, e não simplesmente de atividades materiais, cuja prestação é traspassada para os particulares mediante
delegação. Traspassada, não por conduto dos mecanismos da concessão ou da permissão, normados pelo caput do art. 175 da
Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se
constituem os serviços públicos; b) a delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas
contratuais; c) a sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que
de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público; d) para
se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, não por
adjudicação em processo licitatório, regrado pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de
permissão para o desempenho de serviço público; e) são atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização
do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se
dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é
que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações inter-partes, com esta conhecida diferença: o
modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das
serventias extra-forenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito; f) as atividades notariais e de
registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela
de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal. III - Taxa em razão do poder de
polícia: a Lei mato-grossense nº 8.033/2003 instituiu taxa em razão do exercício do poder de polícia. Poder que assiste aos órgãos
diretivos do Judiciário, notadamente no plano da vigilância, orientação e correição da atividade em causa, a teor do § 1º do art. 236
da Carta-cidadã. É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro a
órgão público e ao próprio Poder Judiciário. Inexistência de desrespeito ao inciso IV do art. 150; aos incisos I, II e III do art. 155; ao
inciso III do art. 156 e ao inciso III do art. 153, todos da Constituição Republicana de 1988. IV - Percepção integral dos
emolumentos: a tese de que o art. 28 da Lei federal nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios) confere aos notários e registradores o direito
subjetivo de recebem integralmente os emolumentos fixados em lei jaz circunscrita às fronteiras do cotejo entre normas
subconstitucionais. Assim, por se constituir em confronto que só é direto no plano infraconstitucional mesmo, insuscetível se torna
para autorizar o manejo de um tipo de ação de controle de constitucionalidade que não admite intercalação normativa entre o
diploma impugnado e a Constituição República. V - Competência legislativa e registros públicos: o § 1º do art. 2º do diploma
legislativo em estudo cria um requisito de validade dos atos de criação, preservação, modificação e extinção de direito e obrigações.
Imiscuindo-se, ipso facto, na competência legislativa que a Carta Federal outorgou à União (CF inciso XXV art. 22).
Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade, tão-somente, do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.033/03, do
Estado do Mato Grosso.
* noticiado no Informativo 391
MED. CAUT. EM ADI N. 3.306-DF
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: 1. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal
que dispõem sobre o reajuste da remuneração de seus servidores. 3. Violação dos arts. 37, X (princípio da reserva de lei); 51, IV; e
52, XIII, da Constituição Federal. 4. Superveniência de Lei Distrital que convalida as resoluções atacadas. 5. Fato que não

caracteriza o prejuízo da presente ação. 6. Medida cautelar deferida, suspendendo-se, com eficácia ex tunc, os atos normativos
impugnados.
* noticiado no Informativo 147
AG. REG. NA RECLAMAÇÃO N. 2.433-SP
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTA: EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório judicial. Ordem cronológica. Quebra ou preterição. Não ocorrência.
Precatórios judiciais cujo pagamento incumbe a presidentes de tribunais diversos. Reclamação julgada improcedente.
Agravo improvido. Inteligência do art. 1000, § 2º, da CF. Precedentes. Não se caracteriza quebra de precedência na ordem
cronológica, quando se trate de precatórios judiciais cujo pagamento incumbe a presidentes de tribunais diversos.
EXTENSÃO NA Ext N. 787-REPÚBLICA PORTUGUESA
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE: IMPROCEDÊNCIA DA
ALEGAÇÃO DE QUE CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DA EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A
TAL PRINCÍPIO. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO E EXPOSIÇÃO ILÍCITA DE MATERIAL DE JOGO: FATOS
QUE NÃO CONFIGURAM CRIMES NO BRASIL, MAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS: REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO DE EXTENSÃO.
1. O princípio da especialidade (artigo 91, I, da Lei n. 6.815/80) não é obstáculo ao deferimento do pedido de extensão. A regra que
se extrai do texto normativo visa a impedir, em benefício do extraditando, que o Estado requerente instaure contra ele — sem o
controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal — ação penal ou execute pena por condenação referente a fatos anteriores
àqueles pelos quais foi deferido o pleito extradicional. Precedentes.
2. O pedido de renúncia ao princípio da especialidade é irrelevante, porque não tem a virtude de afastar o controle de legalidade do
pleito extradicional a cargo do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. A exploração ilícita de jogo e a exposição ilícita de material de jogo configuram contravenções penais no ordenamento jurídico
brasileiro. A extensão, nesse ponto, não pode ser concedida, por expressa vedação do artigo 77, II, da Lei n. 6.815/80.
4. O pedido de extensão quanto ao crime de falsificação de documentos obedece aos requisitos formais.
Extensão deferida, em parte.
HC N. 87.495-SP
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 240 E 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E NO ARTIGO 214, C/C O ARTIGO 224 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA.
INOCORRÊNCIA: ESPAÇO DE TEMPO IGUAL A SEIS MESES ENTRE AS SÉRIES DELITIVAS. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA: CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A continuidade delitiva deve ser reconhecida “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais
crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser
havidos como continuação do primeiro” (CP, art. 71). Evidenciado que as séries delituosas estão separadas por espaço temporal
igual a seis meses, não se há de falar em crime continuado, mas em reiteração criminosa, incidindo a regra do concurso material.
2. O atentado violento ao pudor é considerado hediondo em quaisquer de suas formas (precedente do Pleno).
3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão realizada em 23/2/2006, declarou inconstitucional o § 1º do artigo 2º da Lei n.
8.072/90 (HC 82.959).
Ordem concedida, de ofício, para possibilitar a progressão do regime de cumprimento da pena do paciente, quanto ao crime de
atentado violento ao pudor.
RE N. 451.907-PR
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
COMPETÊNCIA - AÇÃO PLÚRIMA CONTRA A UNIÃO - AUTORES COM DOMICÍLIO EM ESTADOS DIVERSOS -
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. Nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no
Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da
Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local “onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à
demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”.
* noticiado no Informativo 402
AG. REG. NA AR N. 1.686-BA
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.
1. Não cabe ação rescisória por violação a literal preceito de lei quando a decisão rescindenda está fundada em precedente do
Plenário do Tribunal. Precedentes [AR n. 1.761 AgR, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 06.05.2005 e AR n.
1.756 AgR, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 10.09.2004].
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
HC N. 84.392-RJ
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Habeas corpus. 2. Denúncia oferecida sem a prévia realização de inquérito policial. Alegação de nulidade. Não
configuração, uma vez que a denúncia está adequadamente fundamentada de acordo com os requisitos dos arts. 41 e 43 do CPP c/c
art. 93, IX, da CF. 3. Irregularidade de intimação para contra-arrazoar recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
em face da decisão que rejeitou a denúncia. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5 o , LV). 4. Habeas
corpus deferido para que seja anulada a decisão do juízo de 1 o grau que, em sede de retratação, recebeu a denúncia, de modo a que o
paciente seja devidamente intimado e tenha a oportunidade de apresentar suas contra-razões ao recurso em sentido estrito do
Ministério Público estadual. Somente após, o juízo competente deverá avaliar se é caso ou não de recebimento da denúncia.
* noticiado no Informativo 421

RHC N. 86.680-SP
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RITO DO ART. 38 DA LEI
10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
RECURSO.
A inobservância do rito do art. 38 da Lei 10.409/2002, que assegura o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de tráfico de
entorpecentes, resulta na nulidade do processo penal, desde o recebimento da denúncia.
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido.
* noticiado no Informativo 413
Acórdãos Publicados: 335
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Cooperação Penal Internacional: Atuação Direta e Carta Rogatória (Transcrições)
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
(v. Informativo 422)
HC 85588/RJ*
Relatório: Ao examinar o pedido de concessão de medida acauteladora, assim sintetizei as balizas deste processo:
1. O juiz André Fontes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, implementou autuação de expediente tomado
como a revelar atos de cooperação jurídica internacional, determinando providências (folha 75). Deu-se a formalização de
medida na qual se apontou haver ficado configurada a usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça – artigo
105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal - para conceder exequatur a cartas rogatórias passivas. O Vice-presidente
do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar, suspendendo audiências designadas. O Ministério Público interpôs
agravo e então a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, contra os votos dos ministros Nilson Naves, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, Hamilton Carvalhido e Franciulli Netto, proveu o recurso.
Sustenta-se que está em jogo a soberania nacional, o cumprimento de conteúdo de carta rogatória com a
participação, nos atos a serem efetuados, de autoridade suíça. Ter-se-ia o envolvimento de realização de audiência
instrutória, com audição de cidadãos brasileiros. Afirma-se que a decisão do ministro Paulo Galotti, relator do Habeas
Corpus nº 41.853-RJ, sob o ângulo liminar, não estaria a dar respaldo ao ato praticado na origem, mesmo porque o tema
referente à necessidade de carta rogatória, a exigir o exequatur, ficara em aberto, projetando-se o exame para a
oportunidade do julgamento definitivo. Ressalta-se que o tratado de cooperação jurídica em matéria penal entre a República
Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004, encontra-se sob a apreciação do
Congresso Nacional e que, de qualquer forma, o meio de viabilização das providências pretendidas pela Confederação
Suíça é a carta rogatória, a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Menciona-se voto do ministro Celso de Mello
na Carta Rogatória nº 8.279, em que analisada a recepção dos tratados ou convenções internacionais em geral e o sistema
brasileiro de incorporação na ordem jurídica, bem como o precedente consubstanciado na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.480-3/DF. Requer-se a concessão de medida acauteladora que implique suspender a eficácia do
que assentado pela Corte Especial até decisão final deste habeas, solicitando-se informações e o acórdão relativo ao
julgamento verificado ou, inexistente, o teor do voto condutor do pronunciamento, ouvindo-se a Procuradoria Geral da
República, para, ao final, cassar-se o que decidido. À inicial juntaram-se os documentos de folha 20 a 288, vindo-me o
processo por prevenção ante a relatoria do Habeas Corpus nº 84.038-8/RJ.
Ao processo veio o ofício do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado de documentos (folha 327). À folha 346, despachei,
visando à obtenção de informações complementares, objetivo alcançado, conforme ofício de folha 360.
A Procuradoria Geral da República emitiu o parecer de folha 408 a 415, pelo indeferimento da ordem, apontando, em síntese,
que, além do sistema de carta rogatória, conta-se com o instituto da cooperação para combater a criminalidade organizada de forma
transnacional. Entende correta a chamada “cooperação direta”, decorrente de prática do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
aludindo à possibilidade de o Ministério Público formalizar persecução criminal no Brasil. Válida seria a atuação judicante,
objetivando ouvir testemunhas em atendimento a pleito de órgão judicante de Genebra. A ação de autoridades judiciárias suíças, no
Rio de Janeiro, respaldara-se em autorização válida daquele Tribunal Regional, tudo ocorrendo em atenção a compromissos
assumidos. Na peça, o Fiscal da Lei reporta-se a modernos acordos sobre cooperação penal internacional, lembrando que, quando da

concessão da liminar, a diligência já fora efetuada, retornando as autoridades estrangeiras à Suíça. Diz, então, prejudicado o habeas,
ante a circunstância de não se fazer mais em jogo a possibilidade de cerceio à liberdade de ir e vir do paciente.
Novo ofício do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando documentos, foi acostado à folha 417.
O paciente manifestou-se, quanto à inexistência de objeto do habeas, mediante a peça de folha 469 a 477, na qual revela que,
em face de documento passível de ser enquadrado como carta rogatória, o juiz André Fontes, do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, designou audiência extraordinária para interrogatório de acusados e inquirição de testemunhas, assegurando às autoridades
suíças participação direta nos atos instrutórios, além de disponibilizar-lhes documentos, dispondo-se a produzir outros atos que
fossem solicitados bem como a dar continuidade às práticas implementadas. Tal audiência não se realizara em razão de liminar
deferida pelo ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. No entanto, Sua Excelência, o juiz André Fontes, teria possibilitado às
autoridades suíças o acesso a documentos, colocando em plano secundário a necessidade de se contar com o crivo do Superior
Tribunal de Justiça relativamente à carta rogatória. Reformada a decisão liminar do ministro Sálvio de Figueiredo, nova impetração
resultara na suspensão da eficácia do que deliberado pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, os autos da
carta rogatória permanecem no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, até a decisão deste habeas corpus, definindo-se a
constitucionalidade, ou não, da atuação direta. Segundo o sustentado, a declaração de prejudicialidade do habeas desaguará na
seqüência de atos, concluindo o paciente pela persistência do interesse no julgamento deste habeas corpus.
É o relatório.
Voto: O prejuízo da impetração não procede. Cumpre distinguir o retorno das autoridades suíças à origem, com o implemento das
diligências, e a seqüência própria, para posterior entrega do que levantado. No parecer, evoca-se tão-somente a circunstância de
haverem as autoridades voltado à Suíça, quando, em última análise, pendente se mostra o resultado da citada cooperação. Também
não procede o que consignado quanto ao envolvimento, em si, do paciente. A ementa do acórdão proferido no Agravo Regimental
na Reclamação nº 1.819/RJ revela que o paciente tem contra si condenação no processo relativo ao denominado “propinoduto” e
que os atos concernentes à espécie dizem respeito a depósitos que teriam sido feitos na Suíça, em possível lavagem de dinheiro,
sendo aventada a possibilidade de repatriação de valores. Dizer-se, a esta altura, sobre a ilegitimidade, conflita com tudo que
ocorreu no Superior Tribunal de Justiça a partir da liminar deferida pelo ministro Sálvio de Figueiredo e do agravo do Ministério
Público, figurando, como agravado, o paciente, que tem interesse em que este processo seja examinado. Rejeito as preliminares,
ressaltando, mais uma vez, que, em momento algum, a Procuradoria Geral da República aponta o exaurimento da prática rotulada
como ocorrida no bojo de cooperação internacional, apenas aventa, como já assentado, o retorno, à Suíça, das autoridades desse
país.
No mais, valho-me do que consignei quando deferi a medida acauteladora:
2. A relevância do que versado na inicial e o risco de se manter com plena eficácia o quadro até aqui delineado,
mediante a cassação da liminar deferida pelo Vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sálvio de
Figueiredo, está a conduzir à concessão de medida acauteladora. Cumpre atentar para o princípio da realidade,
sobrepondo-se o conteúdo ao aspecto simplesmente formal. O empréstimo do rótulo de procedimento de cooperação
internacional a certo instrumento não pode desaguar na prática de atos somente passíveis de serem alcançados por meio de
carta rogatória, como são aqueles ligados à audiência de instrução, visando à persecução criminal. A cooperação há de se
fazer com respeito irrestrito à organicidade de Direito nacional, reafirmando-se a República como revelada por um Estado
Democrático de Direito, para tanto se mostrando indispensável que se homenageie a máxima segundo a qual o meio
justifica o fim, mas não este, aquele. Defiro a liminar para suspender a eficácia do que deliberado pelo Órgão Especial do
Superior Tribunal de Justiça, mantida, assim, até o julgamento final deste habeas corpus, a óptica da necessidade de se
contar – para a realização de atos instrutórios, por sinal com a participação exclusiva de autoridades brasileiras e simples
acompanhamento, se for o caso, de autoridades suíças – com o crivo do Superior Tribunal de Justiça, em face da
competência que a Constituição Federal hoje lhe reserva no campo da execução das cartas rogatórias.
A esses dados, somam-se não só a circunstância de ainda encontrar-se pendente o Tratado de Cooperação entre o Brasil e a
Suíça, para chegar-se a persecução criminal, considerados os dois países, como também o fato de o sistema pátrio consagrar a
necessidade de pronunciamentos judiciais estrangeiros contarem com o endosso do órgão competente, sob o ângulo constitucional,
para surtirem efeitos no Brasil, descabendo a queima de etapas, a atuação direta de órgãos judicantes nacionais, conforme o local em
que devam ser feitas as diligências.
Nem se diga que o Superior Tribunal de Justiça, ao prover o agravo do Ministério Público, afastando do cenário jurídico o
profilático ato do ministro Sálvio de Figueiredo, acabou por implicar verdadeiro endosso à pretensão das autoridades suíças.
Tratando-se de matéria situada no campo jurisdicional, o meio próprio ao implemento das providências seria o relativo ao
exequatur, não o julgamento de reclamação, como ocorreu na espécie. A organicidade do Direito é elemento voltado à segurança
jurídica e aí, a prevalecer a óptica formalizada, ter-se-á o esvaziamento, ao menos no campo penal, do instituto da carta rogatória,
sobrepondo-se a economia processual a aspectos relevantes e de envergadura maior, como é o da competência para conferir
execução a medidas pretendidas por autoridades estrangeiras no território nacional, passando os diversos órgãos do Judiciário
brasileiro a atuar, sob o pretexto de cooperação, sem a necessidade do crivo que ontem incumbia ao Supremo e hoje cabe ao
Superior Tribunal de Justiça.
Concedo a ordem para afastar a valia dos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à guisa de
cooperação, visando à persecução criminal, e assento, com isso - quer existente, ou não, e, no caso, a conclusão é negativa, tratado
de cooperação -, que tais atos hão de ser precedidos de carta rogatória e do correspondente endosso, em termos de execução, pelo
Superior Tribunal de Justiça, preservando-se, assim, a triagem imposta constitucionalmente - hoje a cargo dessa Corte Superior de
Justiça -, observada a forma essencial à validade do ato, ou seja, a execução de carta rogatória.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos

informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 425
Brasília, 1º a 5 de maio de 2006 Nº 425
Data (páginas internas): 10 de maio de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Auditoria Militar e Cumulação de Competências
Crime Militar e Imunidade Material
Maior de 70 Anos e Prescrição Retroativa
Contribuição Social e Instituição Financeira
Empresa Pública e Imunidade Tributária
Aplicação do CDC aos Bancos - 4
Aplicação do CDC aos Bancos - 5
Reclamação: Desapropriação e Coisa Julgada - 1
Reclamação: Desapropriação e Coisa Julgada - 2
Reclamação e Ato Ilegal Posterior
1ª Turma
Prisão Preventiva e Alcance de Pedido de Extensão - 1
Prisão Preventiva e Alcance de Pedido de Extensão - 2
Prisão Preventiva e Alcance de Pedido de Extensão - 3
Justa Indenização e Fator de Redução
2ª Turma
Denúncia e Fundamentação
Roubo e Momento Consumativo
Crime de Desobediência e Atipicidade
Teto Remuneratório e Vantagens Pessoais
Clipping do DJ
Transcrições
Maior de 70 Anos e Prescrição Retroativa (AP 379 QO/PB)
PLENÁRIO
Auditoria Militar e Cumulação de Competências

Iniciado julgamento de habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que, em idêntica medida,
mantivera decisão que entendera, com base no que decidido na ADI 1218/RO (DJU de 8.11.2002), ser da
competência do Juízo da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho-RO o julgamento de processo
penal instaurado contra denunciado pela suposta prática do crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o
art. 69). Na linha de precedentes da 1ª Turma (RHC 85025/RO; RHC 86805/RO, acórdãos pendentes de
publicação, e RHC 84944/RO, DJU de 6.2.2005), no sentido de que a Lei de Organização Judiciária do
Estado de Rondônia (Lei Complementar 94/93) não ofende a Constituição ao atribuir a juiz de direito,
excepcionalmente no exercício da função de juiz auditor, a competência para processar e julgar feitos
criminais genéricos, o Min. Sepúlveda Pertence, relator, denegou a ordem. Asseverou que a Vara de
Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho tem por titular um juiz de direito, e que, atribuir-lhe
cumulativamente as funções de juiz da Justiça Comum e as de auditor da Justiça Militar, é objeto de juízo
de conveniência do legislador local. Em divergência, o Min. Marco Aurélio concedeu a ordem, por
considerar que, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, não se há de admitir o julgamento de
crime comum por um juiz de direito com exercício específico na auditoria militar e que a referência ao
processamento de feitos criminais genéricos, contida no art. 94, IX, da aludida lei complementar, não
abrange a competência da Vara de Auditoria Militar para o julgamento de crimes comuns. Após, pediu
vista dos autos o Min. Gilmar Mendes.
HC 85720/RO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 3.5.2006. (HC-85720)
Crime Militar e Imunidade Material
O Tribunal iniciou julgamento de inquérito no qual se imputa a Deputado Federal, militar da reserva
remunerada, a suposta prática do crime de publicação ou crítica indevida, previsto no art. 166 do Código
Penal Militar - CPM, em razão de ter publicado, em seu jornal, matéria crítica a ato de comandante de
batalhão da polícia militar. Preliminarmente, o Min. Sepúlveda Pertence, relator, afirmou, na linha do que
decidido no Inq 1538/PR (DJU de 14.9.2001), a necessidade de o pedido de arquivamento formulado pelo
Procurador-Geral da República ser objeto de apreciação jurisdicional, quando fundado na atipicidade do
fato ou na extinção da sua punibilidade, tendo em conta os seus efeitos de coisa julgada material. No
mérito, determinou o arquivamento dos autos, no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo
Lewandowski, Eros Grau e Joaquim Barbosa. Asseverou que o indiciado, embora no exercício de
mandato de Deputado Federal, submete-se à aplicação da lei penal militar por ser militar da reserva
remunerada (CPM, art. 9º, III e 13), e que estão presentes, em tese, os elementos constitutivos do tipo
penal militar apontado. Entretanto, entendeu haver incidência, na espécie, da imunidade material
parlamentar, por considerar que os fatos narrados guardam relação de conexão com a condição de
parlamentar do investigado, eis que ele fora eleito com votos de outros membros da corporação militar a
que pertence e, ao publicar a referida notícia, teria agido no legítimo exercício do mandato representativo
de que está investido. Em seguida, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Min. Cezar
Peluso.
Inq 2295/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 3.5.2006. (Inq-2295)
Maior de 70 Anos e Prescrição Retroativa
O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada em ação penal, declarou a extinção da
punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, de denunciado pela suposta prática do delito descrito
no art. 95, §1º, da Lei 8.212/91, por não ter recolhido, na época própria, contribuição previdenciária
incidente sobre a folha de salários da empresa de que era sócio. Entendeu-se aplicável, à espécie, a regra
do art. 115, do CP [“São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo
do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.”], ao
fundamento de que esse dispositivo abrange os que completam mais de 70 anos em data anterior à
condenação. Ressaltou-se, ademais, não haver óbice ao reconhecimento da prescrição retroativa, já que
passados mais de 6 anos entre a data em que cessara a continuidade criminosa e o recebimento da
denúncia. Asseverou-se, por fim, que, embora a prescrição retroativa, prevista nos §§ 1º e 2º do art. 110
do CP, refira-se às hipóteses de trânsito em julgado da condenação, a ausência desta, em definitivo, não
impede a ocorrência da prescrição retroativa quando, como no caso, em que impossível a majoração da
pena, é considerada a pena máxima em abstrato cominada ao fato delituoso. Leia o inteiro teor do voto do
relator na seção Transcrições deste Informativo.
AP 379 QO/PB, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 4.5.2006. (AP-379)

Contribuição Social e Instituição Financeira
Iniciado julgamento de medida cautelar em ação cautelar em que se pleiteia a concessão de efeito
suspensivo a recurso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade do § 1º do art. 22 da Lei
8.212/91 que fixa o acréscimo de 2,5% na contribuição social das instituições financeiras. Na espécie, a
recorrente/autora, instituição financeira, insurge-se contra acórdão que mantivera decisão denegatória de
seu mandado de segurança, no qual pretende ter assegurado o direito de recolher a contribuição
previdenciária sobre a folha de salários na alíquota de 20%, sem o aludido acréscimo. Sustenta, para
tanto, ofensa aos princípios da igualdade, da isonomia tributária e da eqüidade no custeio da seguridade
social (CF, artigos 5º, caput, 150, II, e 194, parágrafo único, V). O Min. Marco Aurélio, relator, deferiu o
pedido de liminar. Ressaltou que a matéria de fundo do recurso extraordinário ainda não foi decidida pelo
Pleno e, dadas as garantias constitucionais invocadas, deve ser examinada em julgamento regular do
recurso. Asseverou que, consideradas as contribuições sociais, somente com a introdução do § 9º no art.
195 da CF pela Emenda Constitucional 20/98 previu-se a possibilidade de alíquotas com base de cálculo
diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra, inexistindo,
no período anterior à promulgação dessa Emenda, exceção à regra do tratamento isonômico. Após, pediu
vista dos autos o Min. Carlos Britto.
AC 1109 MC/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 3.5.2006. (AC-1109)
Empresa Pública e Imunidade Tributária
O Tribunal iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que indeferira pedido
de concessão de tutela antecipada formulado em ação cível originária proposta pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT contra o Estado do Rio de Janeiro, em que se pretende afastar a cobrança do
IPVA, bem como as sanções decorrentes da inadimplência do tributo. Sustenta a agravante que é
abrangida pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF, em razão de ser empresa
prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado, e que estão presentes os requisitos
autorizadores da tutela pretendida. O Min. Marco Aurélio, relator, negou provimento ao recurso por não
vislumbrar tais requisitos. Reiterando os fundamentos da decisão agravada, afastou a relevância do pedido
e a conclusão quanto à verossimilhança da alegação, tendo em conta que o preceito evocado refere-se à
imunidade recíproca entre a União, os Estados, o DF e os Municípios, e a agravante é empresa pública
com natureza de direito privado, o que, a princípio, atrai o disposto no § 2º do art. 173 da CF (“As
empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado”). Além disso, ressaltou que, nos termos do § 3º do art. 150 da CF, não
incide a referida imunidade no caso em que se tem exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos privados ou quando haja contraprestação ou pagamentos de preços
ou tarifas pelo usuário. Da mesma forma, entendeu que não há receio de dano irreparável ou de difícil
reparação, já que a agravante vem pagando ao agravado os tributos previstos na legislação de regência. O
julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa.
ACO 765 AgR/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 3.5.2006. (ACO-765)
Aplicação do CDC aos Bancos - 4
Retomado julgamento de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro -
CONSIF contra a expressão constante do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei
8.078/90) que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (“§ 2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no
mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”) — v. Informativos 264 e 417. O
Min. Eros Grau, em voto-vista, acompanhou o voto do Min. Néri da Silveira no sentido de julgar
improcedente o pedido formulado. Inicialmente, repeliu a alegação de ofensa ao “princípio da
razoabilidade”, por entender que a razoabilidade, assim como a proporcionalidade, é postulado normativo
da interpretação/aplicação do direito, não sendo possível aplicá-la como se princípio fosse, permitindo
que o Poder Judiciário atue de modo a usurpar competência legislativa em afronta ao princípio da
harmonia e equilíbrio entre os Poderes. Também rejeitou o argumento de que a Resolução 2.878/2001,
alterada pela Resolução 2.892/2001, ambas do Conselho Monetário Nacional - CMN — que dispõe sobre
a proteção do consumidor dos serviços prestados pelas instituições financeiras — afasta a aplicação do
CDC, já que tal disciplina é ilegal por exorbitar a capacidade normativa do CMN, prevista no art. 4º, VIII,

da Lei 4.595/64, de regular, constituir e fiscalizar o funcionamento das instituições financeiras, ou seja, o
desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro.
ADI 2591/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 4.5.2006. (ADI-2591)
Aplicação do CDC aos Bancos - 5
O Min. Eros Grau afirmou que, nos termos do disposto no art. 192 da CF, a exigência de lei
complementar refere-se apenas à regulamentação da estrutura do sistema financeiro, não abrangendo os
encargos e obrigações impostos pelo CDC às instituições financeiras, relativos à exploração das
atividades dos agentes econômicos que a integram — operações bancárias e serviços bancários —, que
podem ser definidos por lei ordinária. Asseverou que as instituições financeiras sujeitam-se às normas do
CDC, haja vista que a relação entre banco e cliente configura uma relação de consumo, estando,
entretanto, excluída dessa sujeição, sob pena de comprometimento dos objetivos do art. 192 da CF, a
definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por essas
instituições no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, matéria sobre a qual deve dispor o
Poder Executivo, ao qual compete a fiscalização das operações financeiras e a fixação da taxa base de
juros praticável no mercado financeiro. Por fim, salientando a relação de dominação que se verifica,
muitas vezes, entre bancos e tomadores de crédito, ressaltou que cumpre, tanto ao Banco Central quanto
ao Poder Judiciário, com base no Código Civil, o controle de eventual abusividade, onerosidade excessiva
ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros, relativamente ao que exceder a taxa base.
Após os votos dos Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, que também
acompanhavam o voto do Min. Néri da Silveira, concluindo pela inexistência de conflito entre o
regramento do sistema financeiro e a disciplina do consumo e da defesa do consumidor, pediu vista dos
autos o Min. Cezar Peluso.
ADI 2591/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 4.5.2006. (ADI-2591)
Reclamação: Desapropriação e Coisa Julgada - 1
O Tribunal iniciou julgamento de reclamação proposta pela União, contra decisões proferidas por
desembargador do TRF da 4ª Região que, ao antecipar tutela pedida em agravos de instrumento, permitira
o levantamento de valores depositados a título de indenização e consectários nos autos de ação de
desapropriação. Na espécie, as decisões impugnadas cassaram decisão que deferira liminar, em ação de
declaração de nulidade de título dominial e cancelamento de registros imobiliários também ajuizada pela
reclamante, para suspender a execução da sentença proferida na ação expropriatória. Sustenta a
reclamante ofensa à autoridade da decisão do STF na qual teria declarado ser domínio da União a área em
que se encontram os imóveis objeto da ação de desapropriação, e que estaria sendo compelida a pagar por
terras a ela pertencentes.
Rcl 2788/PR, rel. Min. Cezar Peluso, 4.5.2006. (Rcl-2788)
Reclamação: Desapropriação e Coisa Julgada - 2
O Min. Cezar Peluso, relator, não conheceu da reclamação, no que foi acompanhado pelos
Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Esclareceu, inicialmente, que a decisão
capaz de ofender a autoridade do acórdão do Supremo só poderia ser a que, em seguida, negara o domínio
da União sobre os referidos imóveis ou reconhecera pertencerem a outras pessoas, e que, no caso,
ocorrera na ação expropriatória movida pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cuja
sentença já transitara em julgado. Em razão disso, entendeu aplicável o Enunciado da Súmula 734 do STF
(“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha
desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”). Ressaltou, ademais, que as decisões proferidas
nos agravos de instrumento limitar-se-iam a revogar a liminar concedida. Assim, se inadmissível
reclamação contra o provimento exeqüendo pela incidência da Súmula, tampouco cabível contra decisões
que apenas determinaram o prosseguimento da execução da sentença, sob pena de se instalar mecanismo
de desconstituição indireta da coisa julgada, em fraude ao mencionado verbete e em afronta ao art. 5º,
XXXVI, da CF. Por fim, asseverou que, não obstante o pronunciamento judicial sobre a legitimidade dos
títulos dominiais, proferido na ação expropriatória, tenha integrado a motivação da sentença, e não sua
parte dispositiva, essa questão, por ter sido resolvida incidentalmente naquele processo como premissa
para a condenação do Poder Público, não mais poderia ser discutida em nenhum juízo com o objetivo de
alterar o resultado daquele julgamento, em face da eficácia preclusiva, inerente à coisa julgada material
(CPC, art. 474). Após, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa.

Rcl 2788/PR, rel. Min. Cezar Peluso, 4.5.2006. (Rcl-2788)
Reclamação e Ato Ilegal Posterior
Retomado julgamento de reclamação ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em que se alega
que o TRF da 4ª Região, ao julgar procedente no mérito pedido formulado em ação expropriatória
proposta pelo INCRA contra particulares, teria afrontado a autoridade da decisão do STF na Apelação
Cível 9621/PR (RTJ 31/59) — que declarara serem os imóveis em exame de domínio da União — v.
Informativos 261, 264, 312 e 327. O Min. Cezar Peluso, em voto-vista, acompanhou o voto proferido pela
Min. Ellen Gracie, no sentido de julgar procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e
determinar que outra seja proferida com observância do que decidido na citada Apelação Cível. Após, o
julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa.
Rcl 1074/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 4.5.2006. (Rcl-1074)
PRIMEIRA TURMA
Prisão Preventiva e Alcance de Pedido de Extensão - 1
A Turma, em julgamento conjunto, deferiu dois habeas corpus para tornar sem efeito os decretos de
prisão preventiva com relação aos pacientes, denunciados pela suposta prática de crimes contra o sistema
financeiro nacional (Lei 7.492/86, artigos 4º, 16 e 22, parágrafo único, c/c art. 1º, parágrafo único, I e II),
lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, VI e VII, c/c art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º) e formação de quadrilha ou
bando (CP, art. 288). No caso, a prisão temporária dos pacientes e de dois co-réus fora decretada por juiz
federal ao fundamento de habitualidade delitiva com grave lesão ao sistema financeiro nacional e à ordem
pública, assim como de necessidade de impedir a fuga dos investigados e a sua interferência na colheita
de provas. Prorrogara-se tal custódia, com a ressalva de que os requisitos para a prisão preventiva seriam
analisados em momento posterior. Em seguida, com a revogação dessa prisão temporária, sobreviera o
recebimento da denúncia e a determinação da prisão preventiva dos acusados. Contra essa decisão, os
pacientes e outro co-réu impetraram habeas corpus perante o TRF da 4ª Região, o qual fora denegado.
Em julgamento superveniente, quando já indeferida igual medida no STJ, o mesmo TRF concedera writ
em favor de outro co-réu. Os pacientes, então, requereram a extensão dos efeitos dessa decisão, pedido
este denegado pelo juízo de origem, sob o argumento de não ser cabível a aplicação do art. 580 do CPP,
haja vista a presença de condições subjetivas. Entrementes, os pacientes impetraram o presente writ, cuja
liminar fora deferida pelo Min. Sepúlveda Pertence, relator, que concedera liberdade provisória a um dos
pacientes e estendera os seus efeitos ao outro e ao co-réu. Comunicada a decisão ao juízo federal, este
informara o cancelamento dos mandados de prisão e, quanto ao mencionado co-réu, cientificara a
existência de outro decreto de prisão preventiva não alcançado pela liminar. Em decorrência disso, os
impetrantes alegaram, no ponto, o descumprimento dessa liminar mediante ajuizamento de reclamação,
sobrevindo manifestação do Min. Nelson Jobim, no recesso forense, determinando a execução da liminar
deferida.
HC 86758/PR e HC 86916/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.5.2006. (HC-86758) (HC-86916)
Prisão Preventiva e Alcance de Pedido de Extensão - 2
Inicialmente, rejeitou-se a alegação de que a custódia preventiva não poderia ter sido decretada, sem
que houvesse alteração fática ou jurídica, ao tempo em que revogada a prisão temporária. Entendeu-se
que o habeas corpus não seria a via adequada para se proceder ao cotejo de base empírica, num e noutro
momento do processo. Por outro lado, quanto à garantia da ordem pública, asseverou-se que o decreto de
prisão preventiva baseara-se em meras presunções. Ademais, para afastar determinados fundamentos
desse mesmo decreto, aplicaram-se precedentes da Corte no sentido de que não constituem motivos
idôneos para a manutenção da custódia a situação econômica dos acusados; a magnitude da lesão, por si
só, porquanto esta é elemento do tipo penal; e a mobilidade ou trânsito pelos territórios nacional ou
internacional. Afirmou-se a imprescindibilidade de se conjugar a magnitude da lesão estimada e a
habitualidade criminosa, desde que ligadas a fatos concretos que demonstrem o risco à ordem pública ou
econômica, ou a necessidade da custódia para impedir a continuidade delitiva. No ponto, asseverou-se
que seria temerário, em habeas corpus, elidir esse fundamento da prisão preventiva, que o juízo de
origem embasara numa série de fatos concretos.
HC 86758/PR e HC 86916/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.5.2006. (HC-86758) (HC-86916)

Prisão Preventiva e Alcance de Pedido de Extensão - 3
Considerou-se violado o art. 580 do CPP [“No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25),
a decisão do recurso interposto por um dos co-réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter
pessoal, aproveitará aos demais.”], interpretado a partir do princípio constitucional da isonomia. Aduziuse
que o efeito extensivo da decisão do recurso independe da vontade ou do comportamento processual da
parte beneficiada, haja vista a exigência de ordem pública de congruência e equanimidade da solução do
processo em relação a todos os co-réus. Ademais, asseverou-se que o aludido princípio da isonomia de
tratamento incide na questão processual da prisão preventiva. Por conseguinte, entendeu-se que o fato de
a decisão favorável ao co-réu, concedida pelo TRF da 4ª Região, ser posterior à ordem denegatória no
STJ, requerida em favor dos pacientes, não obstaria a pleiteada extensão, já que impugnavam o mesmo
decreto de prisão preventiva. No ponto, concluiu-se inexistir motivo de ordem exclusivamente pessoal
que pudesse legitimar o tratamento diferenciado dos pacientes. Condicionou-se a ordem, entretanto, ao
depósito dos respectivos passaportes no juízo processante. Por fim, em decisão majoritária, cassou-se a
liminar anteriormente estendida pelo Min. Sepúlveda Pertence ao co-réu, tendo em conta a renovação do
decreto de prisão preventiva com base em fatos novos. Vencido, nesta parte, o Min. Marco Aurélio que
lhe deferia a extensão dos writs concedidos aos pacientes, ao fundamento de que outras práticas
criminosas não poderiam respaldar a mencionada custódia.
HC 86758/PR e HC 86916/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.5.2006. (HC-86758) (HC-86916)
Justa Indenização e Fator de Redução
A Turma negou provimento a recurso extraordinário em que o INCRA pleiteava a incidência de
fator de redução sobre o valor, fixado por laudo pericial, de imóvel objeto de desapropriação, ao
argumento de inexistência de posse direta, uma vez que, atualmente, o referido imóvel encontra-se
ocupado por posseiros. A autarquia sustentava violação ao art. 161, da CF/69 e aos artigos 5º, XXIV, e
184, da CF/88. Ressaltando que o STF firmara precedente no sentido de que a falta de posse direta do
imóvel pode resultar na redução do valor da indenização do imóvel objeto de desapropriação, entendeuse,
não obstante, que a pretendida diminuição, sem a necessária demonstração de efetiva depreciação do
imóvel em virtude da presença de posseiros no local, ofenderia o princípio da justa indenização.
Precedente citado: RE 93643/SP (DJU de 27.4.2001).
RE 348769/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.5.2006. (RE-348769)
SEGUNDA TURMA
Denúncia e Fundamentação
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pretende a exclusão dos pacientes, civis,
de denúncia oferecida contra eles e militares, pela suposta prática do crime de peculato-desvio (CPM, art.
303, § 1º). No caso, os pacientes, proprietários de empresa do ramo da construção e reparação naval,
teriam deixado de prestar serviço de reparo em estrutura de navio, objeto de contrato licitatório. Alega a
impetração falta de justa causa para a ação penal, já que os serviços teriam sido realizados, só que em
embarcação diversa, o que configuraria mera violação contratual, bem como inexistência de união de
desígnios entre os acusados, faltando, em razão disso, o elemento subjetivo do tipo relativo ao crime a
eles imputado. O Min. Eros Grau, relator, denegou a ordem, no que foi acompanhado pelo Min. Joaquim
Barbosa. Afirmou que a denúncia, apesar de sucinta, refere-se a pagamento por serviço não realizado, a
evidenciar uma unidade de desígnios entre os pacientes e os militares denunciados, e que, a mesma, ainda
que não apresente individualização de condutas no que respeita aos pacientes, reporta-se a extensos
laudos periciais que as especificam, e os incorpora. Após, pediu vista dos autos o Min. Gilmar Mendes.
HC 87768/RJ, rel. Min. Eros Grau, 2.5.2006. (HC-87768)
Roubo e Momento Consumativo
A Turma deferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que dera provimento a recurso
especial do Ministério Público, ao fundamento de que a consumação do delito de roubo não depende de
efetiva inversão da posse, bastando-lhe a posse momentânea. No caso, o paciente, simulando portar uma
arma, subtraíra da vítima um passe de ônibus, tendo, em seguida, sido detido por policiais que
acompanhavam a ação. Entendeu-se que o delito não se consumara, já que o agente, ainda que na posse

da coisa, permanecera sob vigilância policial. HC deferido para restabelecer acórdão de Tribunal de
Alçada do Estado de São Paulo, reconhecendo-se a forma tentada do delito imputado ao paciente.
HC 88259/SP, rel. Min. Eros Grau, 2.5.2006. (HC-88259)
Crime de Desobediência e Atipicidade
Não há crime de desobediência (CP, art. 330), no plano da tipicidade penal, se a inexecução da
ordem, emanada de servidor público, revelar-se passível de sanção administrativa prevista em lei, que não
ressalva a dupla penalidade. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para anular
condenação imposta ao paciente, que se recusara a exibir, a policial militar encarregado de vistoria de
trânsito, seus documentos e os do veículo automotor que dirigia. Considerou-se que a conduta do paciente
já está sujeita à sanção prevista no art. 238 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente citado: HC
86254/RS (DJU de 10.3.2006).
HC 88452/RS, rel. Min. Eros Grau, 2.5.2006. (HC-88452)
Teto Remuneratório e Vantagens Pessoais
Antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, não se computam as vantagens de caráter
pessoal para o cálculo do teto de remuneração previsto no art. 37, XI, da CF, na sua redação original (“A
lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores
públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos
como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de
Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito
Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo
Prefeito.”). Com base nesse entendimento, a Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que assentara não estar incluído, no
cálculo da redução salarial para fins de aplicação do art. 37, XI, da CF, o adicional por tempo de serviço
dos servidores públicos recorridos.
RE 274746/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 2.5.2006. (RE-274746)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 3.5.2006 4.5.2006 32
1ª Turma 2.5.2006 —— 17
2ª Turma 2.5.2006 —— 74
C L I P P I N G D O DJ
5 de maio de 2006
ADI N. 554-MG
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 272, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4 DO ESTADO
DO MATO GROSSO. SERVIDORES PÚBLICOS. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VIOLAÇÃO
DO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da
iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o
que não se realiza no plano da relação estatutária.
2. A Administração Pública é vinculada pelo princípio da legalidade. A atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser
concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”
e “c”, da Constituição, desde que supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo. Precedentes.
Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional o § 2º, do artigo 272, da Lei Complementar n. 4, de 15 de outubro de 1990,
do Estado do Mato Grosso.
* noticiado no Informativo 416
ADI N. 2.619-RS
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 3º, 4º, 5º E 6º DA LEI N.
11.678/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE
VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. As regras básicas do processo legislativo federal, por sua correlação direta com o princípio da harmonia entre os poderes, devem
ser obrigatoriamente observadas pelos Estados-membros.
2. Padece de inconstitucionalidade formal o texto normativo não contemplado em projeto de lei deflagrado pelo Poder Executivo,
porque resultante de emendas parlamentares, que dispõe sobre vencimentos de funcionários públicos e aumenta a remuneração de
servidores. Violação do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição do Brasil. Precedentes.
Pedido julgado procedente.
* noticiado no Informativo 416
AG. REG. NA AP N. 361-SC
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
PROCESSO-CRIME - DEPUTADOS E SENADORES - NECESSIDADE DE LICENÇA - PRESCRIÇÃO - NOVA DISCIPLINA
DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35/2001 - IRRETROATIVIDADE. Descabe emprestar à Emenda
Constitucional nº 35/2001 eficácia retroativa a ponto de se ter como afastado do mundo jurídico o fenômeno da suspensão da
prescrição decorrente da redação primitiva do artigo 53 da Carta Federal de 1988.
* noticiado no Informativo 421
RE N. 165.438-DF
RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT,
artigo 8º.
I. - O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância,
apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência, do requisito
de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor,
civil ou militar, seria promovido.
II. - RE conhecido e improvido.
* noticiado no Informativo 404
HC N. 84.488-ES
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTAS: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO. Federal. Procurador-Geral da República. Atuação perante o Superior Tribunal de
Justiça. Ação penal originária contra magistrado. Propositura. Delegação a Subprocurador-Geral da República.
Admissibilidade. Caso que não é de afastamento de membro competente do Ministério Público. Inexistência de ofensa ao
princípio do promotor natural. Precedente. Preliminar repelida. Inteligência do art. 48 da LC nº 75/93. Pode o Procurador-
Geral da República delegar a competência de que trata o art. 48, II, da Lei Complementar nº 75, de 1993, a Subprocurador-Geral
pré-designado para atuar perante o Superior Tribunal de Justiça.
2. AÇÃO PENAL. Originária. Denúncia contra magistrado de primeiro grau. Inépcia caracterizada. Fato atípico.
Imputação de crime de falsidade ideológica, em concurso material e de pessoas. Descrição substancial de determinação
indevida de desentranhamento e arquivamento de agravos de instrumento objeto de desistências homologadas pelo tribunal.
Inexistência de descrição doutros fatos capazes de corresponder ao tipo do art. 299, cc. arts. 69 e 29, todos do CPC.
Trancamento da ação penal em relação ao paciente. HC concedido para esse fim. É inepta a denúncia que, imputando a
magistrado de primeiro grau denunciado a prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal, não o acusa de omissão de
declaração devida, nem inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, senão de determinação de
desentranhamento e arquivamento de agravos de instrumento objeto de desistências homologadas pelo tribunal.
3. MAGISTRADO. Ação penal. Denúncia. Recebimento. Afastamento do exercício da função jurisdicional. Trancamento da
ação por inépcia da denúncia. Cassação da decisão que determinou o afastamento. HC concedido também para esse fim.
Extinto, por inépcia da denúncia, o processo da ação penal contra magistrado, perde fundamento e eficácia a decisão que, ao receber
aquela, o afastou do exercício da judicatura.
* noticiado no Informativo 415
RE N. 273.570-MA
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor
na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a
percepção pela totalidade dos vencimentos.
* noticiado no Informativo 416
RHC N. 85.657-SP
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADA PELO CRIME DE PECULATO
DOLOSO (CAPUT DO ART. 312 DO CP) E CONDENADA POR PECULATO CULPOSO (§ 2º DO ART. 312 DO CP).
ALEGADA OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP) E NÃO DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO
CPP). PRETENDIDA ABERTURA DE VISTA À DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONDENADA.
Registra-se hipótese da mutatio libelli sempre que, durante a instrução criminal, restar evidenciada a prática de ilícito cujos dados
elementares do tipo não foram descritos, nem sequer de modo implícito, na peça da denúncia. Em casos tais, é de se oportunizar
aos acusados a impugnação também de novos dados factuais, em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa.
Ocorre emendatio libelli quando os fatos descritos na denúncia são iguais aos considerados na sentença, diferindo, apenas, a
qualificação jurídica sobre eles incidente. Caso em que não se cogita de nova abertura de vista à defesa, pois o réu deve se defender
dos fatos que lhe são imputados, e não das respectivas definições jurídicas.
Inocorre mutatio libelli se os fatos narrados na denúncia (e contra as quais se defendeu a recorrente) são os mesmos considerados
pela sentença condenatória, limitando-se a divergência ao elemento subjetivo do tipo (culpa x dolo).
Não é de se anular ato que desclassifica a infração imputada à acusada para lhe atribuir delito menos grave. Aplicação da parêmia
pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

Recurso desprovido.
* noticiado no Informativo 390
RMS N. 25.293-SP
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE, EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, APLICOU À EMBARGANTE MULTA DE 1% (UM POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. NATUREZA JURISDICIONAL DO ATO.
CABIMENTO DA SEGURANÇA.
Rejeita-se a alegação de que o ato impugnado, no ponto, teria caráter administrativo, porque praticado no exercício do poder de
polícia do juiz. Por se tratar de condenação, a alcançar o patrimônio do embargante, em benefício do embargado, encerra-se ela na
atividade jurisdicional do magistrado.
No caso, a multa foi aplicada no julgamento dos segundos embargos de declaração, opostos em sede de recurso especial, quando o
Superior Tribunal de Justiça exauria a sua jurisdição. O manejo de outros embargos poderia elevar a multa a 10% (dez por cento).
Inocorrência dos pressupostos necessários à interposição de recurso extraordinário. Daí o cabimento do mandado de segurança, para
defrontar o ato, aplicando-se, com temperamentos, a Súmula 267/STF.
Recurso ordinário provido, para o efeito de retornarem os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
* noticiado no Informativo 418
Acórdãos Publicados: 336
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
Maior de 70 Anos e Prescrição Retroativa (Transcrições)
AP 379 QO/PB*
RELATÓRIO: O então Procurador-Geral Cláudio Fonteles expôs o caso e requereu nestes termos:
“Em atenção ao v. despacho de fls. 316, expõe o Ministério Público Federal:
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ENIVALDO RIBEIRO, por ter infringido, em continuidade
delitiva, o artigo 95, d, da Lei n.º 8.212/91 c/c o artigo 71, caput, do Código Penal.
Em 05 de maio de 2005, o denunciado junta petição aos autos nos seguintes termos (fls. 318/319):
“O Requerente foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 95, parágrafo 1 º, da Lei
8.212/91, sob a alegação de não ter recolhido, na época própria, contribuição previdenciária incidente sobre a folha
de salários da empresa de que era sócio – FAÇA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. – nos meses de outubro de
1995 a abril de 1996.
O dispositivo legal acima citado previa pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa.
A referida conduta, no entanto, encontra-se hoje tipificada pelo art. 168-A do Código Penal, que prevê pena
de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
De toda sorte, em ambos os casos, considerada a pena em abstrato, a prescrição se concretizaria com o lapso
de 12 anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal.
Não obstante, o Requerente, em data de 26 de março do corrente ano, completou 70 anos de idade. O art.
115 do Código Penal, por sua vez, estabelece a redução dos prazos de prescrição pela metade quando o agente for,
na data da sentença, maior de 70 anos.
Assim, pela combinação do art. 109, inciso III com o art. 115, ambos do Código Penal, o lapso prescricional
a se considerar é de 6 (seis) anos.
Ora, não havendo ocorrido nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional entre a data
da conduta descrita na denúncia e a data de hoje, não resta a menor dúvida de que a pretensão punitiva do Estado
encontra-se sepultada pela lápide da prescrição.
Assim, ouvido o Ministério Público, requer seja declarada extinta a punibilidade do Requerente, arquivandose
o presente inquérito.” – grifamos.
Sem razão, data vênia.
Ao contrário do que alega o denunciado, houve causa interruptiva da prescrição, de se ver:
“Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa;”

Assim, tem-se que os fatos se deram de janeiro a setembro de 1995, conforme denúncia de fls. 272, recebida em 05 de
agosto de 2004 (fls. 306) – data em que se concretizou a interrupção do curso do prazo. Desta forma, conforme preceitua o
§ 2º, do artigo 117, do Código Penal, todo o prazo prescricional passará a ser contado da data do recebimento da denúncia,
ou seja, 05 de agosto de 2004.
Já no que tange à redução dos prazos de prescrição, o denunciado juntou aos autos certidão que comprova ter este
completado 70 anos no dia 26 de março do corrente ano. Assim, registra-se que, efetivamente, deverá ser o prazo
prescricional reduzido à metade, totalizando 6 anos. Todavia, como já explicitado, estes 6 anos passarão a ser contados a
partir da data do recebimento da denúncia e não da data do fato, como deseja o denunciado.
A inteligência do artigo 115 do Código Penal nos mostra que os prazos prescricionais são reduzidos de metade
quando o criminoso for, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Dúvida não há de que, quando da sentença, terá
o denunciado cumprido este requisito. Mas inadmissível a tese de que o prazo reduzido deve ser aplicado retroativamente,
ignorando, inclusive, o recebimento da denúncia.
Não há que se falar, portanto, em extinção da punibilidade pelo advento da prescrição.
Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 8.038/90, que seja designado
dia e hora para o interrogatório do réu.”
Trago ao Plenário a questão relativa à prescrição.
É o relatório.
VOTO: Estou convencido da ocorrência da prescrição.
Determina o art. 115, do C. Penal, a redução pela metade do prazo de prescrição “se o criminoso era (...), na data da
sentença, maior de setenta anos”.
O dispositivo, obviamente, alcança aqueles que completam mais de 70 anos em data anterior à condenação.
De outro lado - e diversamente do que se afirmou, no ponto, o parecer do MPF -, não vejo impedimento a que se reconheça a
prescrição retroativa, que ocorreu, no caso, pois transcorreram mais de 6 anos entre a data em que cessou a continuidade criminosa
(setembro de 1995) e o recebimento da denúncia (5 de agosto de 2004).
Certo, à luz dos §§1º e 2º do art. 110 do C.Penal, a prescrição retroativa se refere às hipóteses de trânsito em julgado da
condenação, ainda que somente para a acusação, pois nessas hipóteses será impossível majorar a pena concretizada.
Ocorre que a ausência de condenação definitiva não obsta a ocorrência da prescrição retroativa quando, como no caso -
justamente porque também impossível a sua majoração -, o que se está considerando é a pena máxima em abstrato cominada ao fato
descrito na denúncia.
É situação, ademais, completamente diversa do reconhecimento da tese já repelida pelo Tribunal da prescrição antecipada
pela pena em perspectiva - v.g., Inq 1070, Pleno, 24.11.04, Sepúlveda Pertence, DJ 1º.7.05; HC 82.155, 1ª T., Ellen Gracie, DJ
7.3.03; HC 83.458, 1ª T., Joaquim Barbosa, DJ 6.2.04; RHC 66.913, 1ª T., Sydney Sanches, DJ 18.11.88 - que, quando da
condenação, poderá ser maior do que se conjecturava.
Este o quadro, reconheço a prescrição do fato objeto da denúncia (L. 8.212/91, art. 95, § 1º; C.Penal, arts. 107, IV; 109, III;
110; e 115) e, em conseqüência, determino o arquivamento da Ação Penal: é o meu voto.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 426
Brasília, 8 a 12 de maio de 2006 Nº 426
Data (páginas internas): 17 de maio de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.

SUMÁRIO
Plenário
Plano Verão: IRPJ e Correção Monetária de Balanço
Inviolabilidade de Dados e Alcance - 5
Inviolabilidade de Dados e Alcance - 6
IRPJ: Regime de Estimativa e Consolidação de Resultados Semestrais
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 7
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 8
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 9
Processo Legislativo: Ordem de Pauta e Medidas Provisórias
1ª Turma
Crime Habitual e Prescrição
Reincidência e Prescrição da Pretensão Punitiva
Honorários Advocatícios e Natureza Jurídica
Reclamação e Princípio da Unicidade Sindical
Competência Municipal e Tempo em Fila de Banco
2ª Turma
Prisão Preventiva e Direito de Apelar em Liberdade
Denúncia e Fundamentação - 2
Efeito Suspensivo em RE: Petrobrás e Licitação Simplificada
Clipping do DJ
Transcrições
Honorários Advocatícios e Natureza Jurídica (RE 470407/DF)
PLENÁRIO
Plano Verão: IRPJ e Correção Monetária de Balanço
Iniciado julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do § 1º do art.
30 da Lei 7.730/89 [“Art. 30. No período-base de 1989, a pessoa jurídica deverá efetuar a correção
monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda
observada anteriormente à vigência desta Lei. § 1º Na correção monetária de que trata este artigo a
pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos).”] e
do art. 30 da Lei 7.799/89 (“Art. 30. Para efeito de conversão em número de BTN, os saldos das contas
sujeitas à correção monetária, existente em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente,
tomando-se por bases o valor da OTN de NCz$ 6,62”). O Min. Marco Aurélio, relator, conheceu e deu
provimento ao recurso para reconhecer à recorrente o direito à correção monetária considerada a inflação
do período, nos termos da legislação revogada pelo chamado Plano Verão, e para declarar a
inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. Entendeu que o valor fixado para a OTN, que
decorreu de expectativa de inflação, além de ter sido aplicado de forma retroativa, em ofensa à garantia
do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI) e ao princípio da irretroatividade (CF, art. 150, III, a), ficou
muito aquém daquele efetivamente verificado no período, implicando, por essa razão, majoração da base
de incidência do imposto sobre a renda e a criação fictícia de renda ou lucro, por via imprópria. Além
disso, considerou que não se utilizaram os meios próprios para afastar os efeitos inflacionários, ante a
obrigação tributária, afrontando-se os princípios da igualdade (CF, art. 150, II) e da capacidade
contributiva (CF, art. 145, § 1º). Por fim, asseverou que tal fixação ainda se fez sem observância da
própria base de cálculo do aludido imposto. Após, pediu vista dos autos o Min. Eros Grau.
RE 208526/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 10.5.2006. (RE-208526)

Inviolabilidade de Dados e Alcance - 5
Concluído julgamento de recurso extraordinário em que se discutia o alcance da garantia de sigilo
relativa a dados contida no art. 5º, XII, da CF — v. Informativo 422. Tratava-se, na espécie, de
impugnação à decisão de juiz federal que deferira pedido de busca e apreensão na sede de empresas das
quais era sócio-gerente o recorrente, com o objetivo de investigar eventuais crimes tributários. Cumprida
a referida medida, foram apreendidos documentos e equipamentos de informática, que serviram de base
para a extensão dos efeitos daquele decreto à Receita Federal e à fiscalização do INSS para que tivessem
acesso ao material recolhido, visando à apuração e à cooperação na persecução criminal. A Receita
Federal, por seu turno, amparada no produto da aludida medida cautelar, instaurara procedimento fiscal e
requerera a quebra do sigilo bancário das empresas e de seus dirigentes. Contra essa decisão, impetrara-se
mandado de segurança perante o TRF da 4ª Região, acolhido, em parte, para desobrigar as instituições
financeiras de prestarem informações bancárias. Em conseqüência, procedera-se ao desentranhamento das
informações já prestadas e à devolução, às empresas, da documentação respectiva. Finda a perícia no
restante do material apreendido, o recorrente fora condenado, em sentença confirmada pelo citado TRF,
pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I e IV, da Lei 8.137/90 e no art. 203, do CP, ambos em
continuidade delitiva. Pretendia-se, no recurso extraordinário, a anulação da sentença e de seu acórdão
confirmatório, por omissão de análise de teses da defesa (CF, artigos 5º, LIV e LV; e 93, IX) ou a
cassação da condenação, haja vista que fundada em prova obtida ilicitamente, consubstanciada na decisão
que autorizara a busca e apreensão, de cuja execução também teria ocasionado ofensa à proteção
constitucional ao sigilo das comunicações de dados (CF, art. 5º, X, XI, XII, LIV, LV e LVI).
RE 418416/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 10.5.2006. (RE-418416)
)
Inviolabilidade de Dados e Alcance - 6
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário. Inicialmente, não foi acolhida
a alegação de ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, por se considerar estarem devidamente
motivados a sentença e o acórdão recorrido. Em relação a este, salientou-se a ausência de
prequestionamento da matéria. Em seguida, reputaram-se prejudicadas quaisquer alegações referentes ao
aludido decreto, tendo em conta que a sentença e o acórdão não se referiram a nenhuma prova resultante
da quebra do sigilo bancário, bem como porque ocorrera a devolução da documentação respectiva, em
mandado de segurança. No mesmo sentido, aduziu-se inexistir prejuízo concreto ao recorrente
relativamente à extensão dos efeitos da decisão determinante de busca e apreensão, uma vez que as
instâncias anteriores não valoraram dado daí resultante. Afastou-se, também, a alegada violação ao art. 5º,
XII, da CF, afirmando-se que a garantia nele contida refere-se à comunicação de dados e não aos dados
em si mesmos. Asseverou-se que, no caso, não houvera quebra do sigilo das comunicações de dados, mas
sim apreensão de equipamentos que continham os dados, mediante prévia e fundamentada decisão
judicial, a qual teria sido específica, porquanto apenas permitira fossem selecionados objetos que
tivessem pertinência com a prática do crime pelo qual o recorrente fora efetivamente condenado. Vencido
o Min. Marco Aurélio que, por entender não ter havido o exame de certas matérias de defesa, dava
provimento ao recurso para declarar insubsistente a condenação, a fim de que o juízo julgasse a ação
penal considerando-as explicitamente. Rejeitou-se, ainda, a proposta do Min. Ricardo Lewandowski,
acolhida pelos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, de restringir a utilização dos dados obtidos à
investigação criminal em curso. Por unanimidade, julgou-se prejudicado o Habeas Corpus 83168/SC,
declarando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito previsto no art. 203 do CP.
RE 418416/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 10.5.2006. (RE-418416)
IRPJ: Regime de Estimativa e Consolidação de Resultados Semestrais
Iniciado julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do art. 86, §
2º, da Lei 8.383/91, que impede que as pessoas jurídicas que apresentaram prejuízo fiscal no período-base
de 1991 optem pelo pagamento do imposto de renda pelo regime de estimativa no exercício de 1992, e da
Portaria 441/92, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que faculta, aos contribuintes
optantes pelo regime de estimativa, a substituição da consolidação de resultados mensais pela de
resultados semestrais na declaração de ajuste anual do ano-base de 1992. O Min. Marco Aurélio, relator,
deu provimento ao recurso para, assentando a inconstitucionalidade da cláusula restritiva da Portaria
441/92, assegurar à recorrente o direito de optar, independentemente do sistema por estimativa, a feitura
dos balanços semestrais. Inicialmente, o relator afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 86, §
2º, da Lei 8.383/91, uma vez que o cálculo do imposto por estimativa baseia-se no tributo apurado no

período pretérito e, em razão do prejuízo fiscal, haveria impossibilidade material de se ter a estimativa.
No que se refere à citada Portaria, entendeu haver ofensa ao princípio da isonomia (CF, art. 150, II),
asseverando ser inaceitável que aqueles que já se encontravam em situação menos favorável, por não
apresentarem lucro no período imediatamente anterior, ficassem sujeitos aos aspectos negativos dos
resultados mensais. Após, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Min. Ricardo
Lewandowski.
RE 231924/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 10.5.2006. (RE-231924)
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 7
Concluído julgamento de mandado de segurança impetrado por Ministros do Supremo aposentados
contra atos do Presidente da Corte e do próprio STF, consubstanciados na determinação da redução dos
proventos da aposentadoria dos impetrantes ao limite constitucional, de acordo com o disposto no art. 37,
XI, da CF, na redação dada pela EC 41/2003. Alegava-se, em suma, a inconstitucionalidade das
expressões “pessoais ou”, contida no referido dispositivo, e “e da parcela recebida em razão de tempo de
serviço”, constante do art. 8º da EC 41/2003, para garantir aos impetrantes o direito de continuarem a
receber o adicional máximo de 35% por tempo de serviço e o acréscimo de 20%, por haverem se
aposentado no exercício de cargo isolado no qual permaneceram por mais de 3 anos (Lei 1.711/52, art.
184 e Lei 8.112/90, art. 250) — v. Informativos 418 e 419. O Tribunal, por maioria, deferiu, em parte, o
writ, para garantir aos impetrantes o direito de continuarem a receber a vantagem a que se refere o art.
184, da Lei 1.711/52, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do
STF.
MS 24875/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 11.5.2006. (MS-24875)
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 8
No que se refere ao adicional por tempo de serviço - ATS, entendeu-se que, no tocante à
magistratura, a extinção da referida vantagem, decorrente da instituição do subsídio em “parcela única”,
não acarretou indevido prejuízo financeiro a nenhum magistrado, eis que, por força do art. 65, VIII, da
LOMAN, desde sua edição, o ATS estava limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a
representação mensal (LOMAN, art. 65, § 1º). Além disso, em razão do teto constitucional primitivo
estabelecido para todos os membros do Judiciário, nenhum deles poderia receber, a título de ATS,
montante superior ao que percebido por Ministro do STF, com o mesmo tempo de serviço. No ponto,
ressaltou-se a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade de o agente público opor, sob
alegação de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua
remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela. Ainda quanto ao ATS, afastou-se, da
mesma forma, a apontada ofensa ao princípio da isonomia, já que, para seu acolhimento, a argüição
pressuporia que a própria Constituição tivesse erigido o maior ou menor tempo de serviço público em
fator compulsório do tratamento remuneratório dos servidores, o que não se dá, por ser ATS vantagem
remuneratória de origem infraconstitucional.
MS 24875/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 11.5.2006. (MS-24875)
Teto Constitucional e EC 41/2003 - 9
No que diz respeito ao acréscimo de 20% sobre os proventos, considerou-se que tal vantagem não
substantiva um direito adquirido de envergadura constitucional, razão por que, com a EC 41/2003, não
seria possível assegurar sua percepção indefinida no tempo, fora ou além do teto a todos submetido.
Reconheceu-se, entretanto, que a Constituição assegurou diretamente aos impetrantes, magistrados, o
direito à irredutibilidade de vencimentos — modalidade qualificada de direito adquirido — oponível às
emendas constitucionais. Vencido o Min. Marco Aurélio que também deferia, em parte, o writ, mas em
maior extensão, e os Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Carlos Britto, Eros Grau e Nelson Jobim
que o indeferiam integralmente.
MS 24875/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 11.5.2006. (MS-24875)
Processo Legislativo: Ordem de Pauta e Medidas Provisórias
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Frente Liberal - PFL contra a Lei 10.828/2003, que altera a
legislação tributária federal. Alegava-se, na espécie, ofensa ao inciso LIV do art. 5º, e ao § 6º do art. 62,
ambos da CF (“§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de

sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do
Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações
legislativas da Casa em que estiver tramitando.”), haja vista que o projeto de lei que resultara na norma
impugnada teria sido apreciado antes das Medidas Provisórias 132, 133 e 134, todas de 2003, apesar de já
recebidas da Câmara pelo protocolo do Senado. Inicialmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou questão de
ordem suscitada pelo Min. Joaquim Barbosa, relator, e acolhida pelo Min. Ricardo Lewandowski, no
sentido de não conhecer do pedido quanto ao art. 1º da lei impugnada, tendo em conta a eficácia limitada
no tempo do referido dispositivo (até 31.12.2005). Ressaltou-se, no ponto, a singularidade do caso,
porquanto, apesar de se tratar de lei temporária, houvera impugnação tempestiva, a qual, por razões de
funcionamento do próprio Tribunal, não fora apreciada em tempo oportuno. Quanto aos demais artigos
impugnados, o Tribunal conheceu da ação, para examinar a alegação de ofensa ao art. 62, § 6º, da CF.
Vencido o Min. Cezar Peluso que dela não conhecia e extinguia o processo sem julgamento de mérito, ao
fundamento de tratar-se de matéria interna corporis. No mérito, entendeu-se não estar caracterizada, no
caso, nenhuma manipulação do processo legislativo, porquanto, entre o recebimento das medidas
provisórias e sua leitura e votação, transcorreram dois dias, tendo sido as mesmas apreciadas no dia em
que votado o projeto de lei que originara a norma atacada. Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava
procedente o pedido por reputar inobservada a exigência do sobrestamento contida no § 6º do art. 62.
ADI 3146/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 11.5.2006. (ADI-3146)
PRIMEIRA TURMA
Crime Habitual e Prescrição
Nos crimes habituais, o prazo da prescrição inicia-se da data da última das ações que constituem o
fato típico. Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se
pretendia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de gestão temerária
de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único), pelo qual o paciente fora condenado.
No caso concreto, o delito ocorrera entre junho de 1994 a março de 1995, e nos meses de outubro e
novembro de 1996, sendo que a denúncia fora recebida em 24.7.2000. Considerou-se que, embora a
reiteração se iniciara e, assim, ficara configurado o delito habitual, em junho de 1994, os atos posteriores
não constituíram mero exaurimento, mas atos executórios que, juntamente com os demais, formaram um
delito único. Vencido o Min. Marco Aurélio que deferia o writ por reconhecer a prescrição, ao
fundamento de não ser possível aplicar-se o disposto no inciso III do art. 111 do CP, por analogia, em
prejuízo do réu (CP: “Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a
correr:... III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;”). Indeferiu-se, ainda, por
unanimidade, o requerimento de reconhecimento de prescrição retroativa.
HC 87987/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 9.5.2006. (HC-87987)
Reincidência e Prescrição da Pretensão Punitiva
O acréscimo de 1/3 de que cuida o art. 110, caput, do CP aplica-se tão-somente à prescrição da
pretensão executória (“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória
regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de
um terço, se o condenado é reincidente.”). Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus
impetrado contra acórdão que não reconhecera a prescrição da pretensão punitiva retroativa, por
considerar que, em razão de o paciente ser reincidente à época do fato, contar-se-iam em dobro os prazos
processuais. Declarou-se extinta a punibilidade, ante a incidência da prescrição da pretensão punitiva.
Precedente citado: HC 69044/RJ (DJU de 10.4.92).
HC 87716/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 9.5.2006. (HC-87716)
Honorários Advocatícios e Natureza Jurídica
Os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Com base nesse entendimento, a Turma deu
provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do STJ que, em recurso em mandado de
segurança, mantivera decisão administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a qual incluíra o
precatório, referente aos honorários advocatícios do recorrente, na listagem ordinária para pagamento
parcelado. O acórdão recorrido entendera que a verba decorrente dos honorários de sucumbência,

dependente do êxito da parte a qual patrocina, não poderia ser considerada da mesma categoria dos
alimentos necessarium vitae previstos no art. 100, § 1º - A da CF. Conclui-se pelo caráter exemplificativo
do § 1º da referida norma e pela prevalência da regra básica do seu caput, por considerar que os
honorários dos advogados têm natureza alimentícia, pois visam prover a subsistência destes e de suas
respectivas famílias. Salientou-se que, consoante o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os
honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo
este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando
necessário, seja expedido a seu favor. Recurso provido para conceder a segurança e determinar a
retificação da classificação do precatório. Leia na seção de Transcrições o inteiro teor do voto condutor
do acórdão.
RE 470407/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9.5.2006. (RE-470407)
Reclamação e Princípio da Unicidade Sindical
A Turma conheceu em parte de reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em
Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo e, nessa parte, julgou procedente o pedido
nela formulado, para cassar decisões de varas trabalhistas — que determinaram que a reclamante se
abstivesse de representar administrativa e/ou judicialmente os interesses dos empregados em postos de
serviços de combustíveis e derivados de petróleo —, e decisão de Vara Trabalhista de Vitória/ES que
determinara o bloqueio e posterior depósito em conta, à disposição do juízo, das contribuições sindicais
recolhidas em nome daquela entidade. Tratava-se de decisões liminares concedidas em ações ajuizadas
por sindicatos filiados à Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de
Petróleo, nas quais sustentavam que a reclamante estaria usurpando a representatividade, ferindo o
princípio da unicidade sindical, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, pretendendo a
duplicidade de representação. Entendeu-se que as decisões impugnadas ofendiam a autoridade da decisão
proferida pelo Supremo no RE 202097/SP (DJU de 27.8.2004), que reconhecera a legitimidade da criação
e do funcionamento da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados de
Petróleo, e afastara a alegação de ofensa ao princípio da unicidade sindical, ao fundamento de que a
criação por desmembramento da referida agremiação constituía “a vocação natural de cada classe de
empregados de per si, havendo sido exercida pelos frentistas no exercício da liberdade sindical
consagrada no art. 3º, II da CF”. Considerou-se, quanto à decisão da Vara Trabalhista de Vitória, que o
pressuposto lógico do bloqueio fora a dúvida quanto ao alcance do acórdão violado.
Rcl 3488/SP, rel. Min. Carlos Britto, 9.5.2006. (RCL-3488)
Competência Municipal e Tempo em Fila de Banco
A Turma referendou decisão do Min. Marco Aurélio, relator, que deferira liminar em ação cautelar
proposta por Município, para suspender, até o julgamento de recurso extraordinário, acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que entendera caber ao legislador federal a
competência para dispor sobre o tempo de atendimento de clientes no interior de agência bancária.
Considerou-se a orientação fixada pela 1ª Turma no julgamento do RE 432789/SC (DJU de 5.5.2006), no
qual se concluíra ser a matéria da competência legislativa do Município.
AC 1124 MC/SC, rel. Min. Marco Aurélio, 9.5.2006. (AC-1124)
SEGUNDA TURMA
Prisão Preventiva e Direito de Apelar em Liberdade
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que condenado pela prática dos crimes de
formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288) e de tráfico de órgãos (Lei 9.434/97, art. 15), que
permanecera preso durante toda a instrução criminal, pleiteia a expedição de alvará de soltura ao
fundamento de que a sentença condenatória silenciara a respeito do seu direito de recorrer em liberdade.
O Min. Joaquim Barbosa, relator, indeferiu o writ, no que foi acompanhado pelo Min. Eros Grau.
Entendeu que a custódia preventiva não fora revogada pelo alegado silêncio da sentença, porquanto os
motivos que embasaram o decreto prisional permanecem presentes. Aduziu, no ponto, que a prisão
preventiva fora decretada com fundamento na ordem pública, já que o paciente seria um dos líderes da
organização criminosa, e no perigo de fuga, uma vez ele não fora encontrado no início da instrução

criminal. Asseverou, também, que a prisão não decorre do fato de o paciente haver sido condenado, e sim,
de existir ordem de prisão, contra ele expedida, que subsiste válida após a condenação. Por fim, aduziu
que os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional não foram argüidos perante o STJ, o
que impediria a concessão, de ofício, da ordem, haja vista inexistir ato coator a ser analisado. Após, pediu
vista dos autos o Min. Gilmar Mendes.
HC 87223/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.5.2006. (HC-87223)
Denúncia e Fundamentação - 2
Em conclusão de julgamento, a Turma, tendo em conta o empate na votação, deferiu, nos termos do
art. 150, § 3º, do RISTF (“Art. 150. O Presidente da Turma terá sempre direito a voto... § 3º Nos habeas
corpus e recursos em matéria criminal, exceto o recurso extraordinário, havendo empate, prevalecerá a
decisão mais favorável ao paciente ou réu.”), habeas corpus para determinar, quanto aos ora pacientes,
civis acusados, em concurso com militares, da suposta prática do crime de peculato-desvio (CPM, art.
303, § 1º), a extinção do processo penal de conhecimento, com o imediato trancamento da ação penal
ajuizada contra eles — v. Informativo 425. Entendeu-se que não haveria justa causa para a instauração da
ação penal contra os pacientes, uma vez que a conduta deles, diferentemente do que ocorrera em relação
aos militares, não estava devidamente individualizada. Asseverou-se que os fatos descritos na denúncia,
quando muito, configurariam ilícitos civis-administrativos. Vencidos os Ministros Min. Eros Grau,
relator, e Joaquim Barbosa que, salientando a unidade de desígnios entre os civis e os militares
denunciados, denegavam a ordem por considerar que a denúncia, embora não apresentasse
individualização das condutas dos pacientes, reportava-se a extensos laudos periciais que as
especificavam, e os incorporava.
HC 87768/RJ, rel. orig. Min. Eros Grau, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 9.5.2006. (HC-
87768)
Efeito Suspensivo em RE: Petrobrás e Licitação Simplificada
A Turma, resolvendo questão de ordem, deferiu medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a
recurso extraordinário interposto pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás contra acórdão do STJ que,
também em medida cautelar, restabelecera a eficácia de tutela antecipada que suspendera as suas
licitações, as quais utilizavam procedimento licitatório simplificado, previsto na Lei 9.478/97 e
regulamentado pelo Decreto 2.745/98. Consideraram-se presentes os requisitos necessários à pleiteada
concessão. Quanto à plausibilidade jurídica do pedido, asseverou-se que a submissão da Petrobrás a
regime diferenciado de licitação estaria, à primeira vista, justificado, tendo em conta que, com o advento
da EC 9/95, que flexibilizara a execução do monopólio da atividade do petróleo, a ora requerente passara
a competir livremente com empresas privadas, não sujeitas à Lei 8.666/93. Nesse sentido, ressaltaram-se
as conseqüências de ordem econômica e política que adviriam com o cumprimento da decisão
impugnada, caso a Petrobrás tivesse que aguardar o julgamento definitivo do recurso extraordinário, já
admitido, mas ainda não distribuído no STF, a caracterizar perigo de dano irreparável. Entendeu-se, no
ponto, que a suspensão das licitações realizadas com base no Regulamento do Procedimento Licitatório
Simplificado (Decreto 2.745/98 e Lei 9.478/97) poderia tornar inviável a atividade da Petrobrás e
comprometer o processo de exploração e distribuição do petróleo em todo país, com reflexos imediatos
para a indústria, comércio e, enfim, para toda a população.
AC 1193 QO-MC/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 9.5.2006. (AC-1193)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 10.5.2006 11.5.2006 9
1ª Turma 9.5.2006 —— 198
2ª Turma 9.5.2006 —— 256
C L I P P I N G D O DJ
12 de maio de 2006
MED. CAUT. EM ADI N. 921-GO

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
DÍVIDA CONSOLIDADA DO ESTADO - AUTORIZAÇÃO - FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA -
RECEITA VINCULADA. Descabe considerar, para cálculo da amortização da dívida do Estado, a receita prevista no § 1º do artigo
82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ADI N. 2.707-SC
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 3º, 4º, 5º e 6º DA LEI 11.222/1999 DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Os dispositivos impugnados
são inconstitucionais, seja porque violaram a reserva de iniciativa do governador do estado em matérias afeitas à estrutura do Poder
Executivo (art. 61, § 1º, II, e, da Constituição federal), seja porque dispõem sobre matéria que caberia ao governador do estado
regular por decreto (art. 84, VI, da Constituição). Precedentes. Violação, em última análise, do princípio da separação de poderes
(art. 2º da Constituição).Pedido julgado procedente.
* noticiado no Informativo 416
ADI N. 2.970-DF
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 16 DA LEI 8.185, DE 14.05.91. ARTS. 144, PAR. ÚNICO E 150,
CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ATO DE JULGAMENTO REALIZADO
EM SESSÃO SECRETA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTS.
5º, LX E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O impugnado art. 16 da Lei 8.185/91 encontra-se tacitamente revogado
desde a edição da Lei 8.658, de 26.05.93, que estendeu a aplicação das regras previstas nos arts. 1º a 12 da Lei 8.038/90 - dirigidas,
originariamente, ao STF e ao STJ - às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito
Federal e dos Tribunais Regionais Federais. 2. Com o advento da Constituição Federal de 1988, delimitou-se, de forma mais
criteriosa, o campo de regulamentação das leis e o dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes últimos o respeito à
reserva de lei federal para a edição de regras de natureza processual (CF, art. 22, I), bem como às garantias processuais das partes,
“dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos” (CF, art. 96, I, a). 3.
São normas de direito processual as relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus
que constituem a relação processual, como também as normas que regulem os atos destinados a realizar a causa finalis da jurisdição.
4. Ante a regra fundamental insculpida no art. 5º, LX, da Carta Magna, a publicidade se tornou pressuposto de validade não apenas
do ato de julgamento do Tribunal, mas da própria decisão que é tomada por esse órgão jurisdicional. Presente, portanto, vício formal
consubstanciado na invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Precedente: HC 74761, rel.
Min. Maurício Corrêa, DJ 12.09.97. 5. Ação direta parcialmente conhecida para declarar a inconstitucionalidade formal dos arts.
144, par. único e 150, caput do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
* noticiado no Informativo 423
ADI N. 3.186-DF
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital n o 2.929/02, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação
de multas a veículos no Distrito Federal em virtude da reclassificação de vias. 3. Usurpação de competência legislativa privativa da
União. Precedentes. 4. Procedência da ação.
* noticiado no Informativo 409
ADI N. 3.522-RS
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA
UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 da Constituição Federal, incumbe ao Advogado-Geral da
União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a
ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade.
CONCURSO PÚBLICO - PONTUAÇÃO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO SETOR ENVOLVIDO NO CERTAME -
IMPROPRIEDADE. Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho
profissional anterior em atividade relacionada com o concurso público.
CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE DESEMPATE - ATUAÇÃO ANTERIOR NA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE
RAZOABILIDADE. Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na
titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público.
* noticiado no Informativo 410
AG. REG. NA Rcl N. 3.872-DF
RELATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS: DISPONIBILIDADE DE CAIXA:
DEPÓSITO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS. CF, ART. 164, § 3º. SERVIDORES PÚBLICOS: CRÉDITO DA
FOLHA DE PAGAMENTO EM CONTA EM BRANCO PRIVADO: INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 164, § 3º, CF.
* noticiado no Informativo 413
AG. REG. NO Inq N. 1.871-GO
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Especial. Prerrogativa de função. Não caracterização. Inquérito judicial penal.
Ministro aposentado do STJ e ex-Deputado Federal. Atos funcionais. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP,
introduzidos pela Lei nº 10.628/2002. Pronúncia do Plenário nas ADIs nº 2.797 e nº 2.860. Incompetência do STF.
Competência reconhecida do Tribunal Regional Federal. Agravos improvidos. O Supremo Tribunal Federal não tem
competência para, após a cessação do exercício da função pública, processar e julgar pessoa que devia responder perante ele por
crime comum ou de responsabilidade.

Ext N. 971-REPÚBLICA DO PANAMÁ
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CIDADÃO ESTRANGEIRO, ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
PEDIDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. DEFESA QUE SE APÓIA NA
EXISTÊNCIA DE CONSPIRAÇÃO CONTRA O EXTRADITANDO. INVIABILIDADE DE ANÁLISES MERITÓRIAS NA
ESFERA EXTRADICIONAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO COM BASE EM PROMESSA DE
RECIPROCIDADE, FEITA UNILATERALMENTE PELO ESTADO REQUERENTE, E NÃO EM TRATADO BILATERAL.
Pedido extradicional que atende às exigências formais da Lei nº 6.815/80. A ausência de tratado bilateral não impede a concessão de
pedido extradicional, desde que o Estado requerente formalize promessa de reciprocidade, passível de fiel cumprimento. O
compromisso firmado pelo Estado estrangeiro, no sentido da reciprocidade de tratamento para casos análogos, configura seu
expresso reconhecimento da obrigação de deferir ao Brasil pedidos idênticos. Daí a admissibilidade dessa promessa como
fundamento de pedido de extradição passiva, nos exatos termos do art. 76, in fine, da Lei nº 6.815/80. Não é compatível com o
sistema extradicional adotado pelo Brasil o exame de mérito da acusação penal processada no Estrangeiro (§1º do art. 85 da Lei nº
6.815/80). Precedentes (EXTs 853, 866, 897, 936 e 947). Pedido deferido.
HC N. 85.064-SP
RELATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: 1. Falsidade ideológica. 2. Petição de advogado, dirigida ao Juiz, contendo a retratação de testemunha registrada em
cartório, não é considerada documento idôneo para os fins de reconhecimento do tipo penal previsto no art. 299 do Código Penal. 3.
Ausência de dano relevante provocado pela declaração, tendo em vista a confirmação inicial do depoimento. 4. Ocorrência de
constrangimento ilegal. 5. O escrito submetido à verificação não constitui o falsum intelectual. Precedente aplicado: RHC n o 43.396-
RS, Rel. Min. Evandro Lins e Silva, DJ de 22.08.1966. 6. Falta de justa causa para a ação penal. Superação da tese de que a
investigação adequada para averiguar a procedência ou não da acusação deve ser realizada no curso da ação penal. Precedentes
citados: HC n o 71.622-MT, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 08.09.1995, RHC n o 81.034-SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de
10.05.2002, HC n o 81.256-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 14.12.2001. 7. No caso concreto, o depoimento inicialmente
prestado pela testemunha foi confirmado em momento posterior, perante juízo competente. A declaração ofertada com o suposto
auxílio do paciente não pode ser considerada documento para os fins penais do art. 299 do CP. 8. Recurso de habeas corpus
provido.
* noticiado no Informativo 413
HC N. 88.332-RJ
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO.
1. Alegado estado de necessidade (CPM, art. 39) não comprovado. Conduta típica ocorrida anteriormente à alegada aptidão para o
licenciamento que, ademais, não ficou formalizado. 2. HC indeferido.
* noticiado no Informativo 423
Acórdãos Publicados: 228
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
Honorários Advocatícios e Natureza Jurídica (Transcrições)
RE 470407/DF*
RELATÓRIO: O Superior Tribunal de Justiça negou acolhida a pedido formulado em recurso ordinário em mandado de segurança,
ante os fundamentos assim sintetizados (folha 338):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIO. ART. 100, § 1-A, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. O art. 100, § 1-A, da Constituição Federal dispõe: “Os créditos de natureza alimentícia compreendem aqueles
decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações
por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado”.
2. A ratio essendi do art. 1º da Emenda nº 30 dirigi-se exatamente àquelas verbas necessarium vitae, que são devidas
e em relação às quais as partes não podem praticamente sobreviver, razão pela qual mereceram um tratamento
constitucional privilegiado.

3. Deveras, a verba decorrente dos honorários de sucumbência - cuja retribuição é aleatória e incerta - dependente
do êxito da parte a qual patrocina, não podem ser considerados da mesma categoria dos alimentos necessarium vitae
previstos na Carta Magna.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.
Foram interpostos quatro embargos de declaração, sendo todos desprovidos pelo Colegiado (folha 378 a 385; 398 a 405; 435
a 444; 458 a 467).
No recurso extraordinário de folha 469 a 478, no qual se evoca a alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente
articula com a transgressão dos artigos 5º, cabeça e incisos XXXV, LV e LXIX, 37 e 93, inciso IX, da Carta Política da República.
Alega ter a Corte de origem deixado de analisar, mesmo após o julgamento dos sucessivos declaratórios, “nove questões
constitucionais que haveriam sido regularmente suscitadas naquele recurso ordinário de ampla devolutividade” (folha 473).
Assevera que, nos quatro acórdãos relativos aos embargos, registrou-se, superficialmente, a ausência de vícios no julgado, mas
sempre considerando-se o envolvimento de recurso especial e não ordinário, como era o caso. Afirma que os acórdãos possuem o
mesmo teor, sendo o último mera reprodução dos dois anteriores, o que confirmaria a negativa de prestação jurisdicional apontada e
a inobservância ao devido processo legal.
O recorrente esclarece haver impetrado mandado de segurança contra ato de natureza administrativa de competência
privativa do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas praticado ilegalmente e com abuso de poder por servidores
da Divisão de Precatórios da Corte, que consistiu na inclusão do precatório na listagem ordinária para pagamento parcelado. Salienta
tratar-se de crédito de natureza alimentícia, referente a honorários advocatícios e que, no exame do mandado de segurança, não se
apreciou a matéria crucial, relativa “à anulação do ato administrativo irregularmente praticado por servidora que usurpara os poderes
hierárquicos do próprio Presidente do Tribunal, ao fazer a extemporânea e equivocada classificação, ignorando-se a existência de
um agravo regimental engavetado – para enveredar-se pelos caminhos da interpretação teleológica do novel § 1º-A do artigo 100,
que fora acrescido ao texto constitucional pela recente Emenda nº 30, de 13.09.2000” (folha 476). A partir de então, prossegue o
recorrente consignando que o enfoque dado à questão foi o concernente à natureza da verba honorária, deixando-se de lado aquele
efetivamente impugnado por meio do mandado de segurança.
A União apresentou as contra-razões de folha 480 a 487, ressaltando o caráter protelatório do extraordinário, por pretender o
reexame de matéria exaustivamente analisada na esfera ordinária. Evoca o Verbete nº 284 da Súmula desta Corte, aludindo à
deficiente fundamentação do recurso. Entende estar a matéria restrita à interpretação de normas infraconstitucionais e aponta o nãocabimento
do recurso contra decisão referente ao processamento de precatório.
O recurso foi admitido mediante o ato de folhas 489 e 490.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 499 a 501, preconiza o provimento do recurso, considerando o
caráter alimentar dos honorários.
É o relatório.
VOTO: Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional
da advocacia que atua em causa própria, restou protocolada no prazo assinado em lei. A notícia do acórdão atinente aos últimos
embargos foi publicada no Diário de 22 de agosto de 2005, segunda-feira (folha 468), ocorrendo a manifestação do inconformismo
em 6 de setembro imediato, terça-feira (folha 469). Os documentos de folha 471 evidenciam a regularidade do preparo.
Cumpre frisar, por oportuno, que, quando da interposição dos diversos embargos declaratórios, sempre esteve em questão,
considerado o fenômeno da interrupção, o objeto respectivo, ou seja, o prazo referente ao extraordinário. No mais, se de um lado é
certo que a Corte de origem não emitiu entendimento sobre as matérias veiculadas nos sucessivos embargos declaratórios, de outro,
o tema de fundo propriamente dito deste extraordinário, ou seja, a natureza jurídica dos honorários advocatícios para efeito de
expedição de precatório foi objeto de debate e decisão prévios.
A Corte de origem teve como exaustiva a definição de crédito de natureza alimentícia constante do artigo 100, § 1º-A, da
Constituição Federal, apenas tomando sob tal ângulo salário, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios
previdenciários e indenização por morte ou invalidez, fundada na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em
julgado. O enfoque não merece subsistir. Se por um aspecto verifica–se explicitação do que se entende como crédito de natureza
alimentícia, por outro, cabe concluir pelo caráter simplesmente exemplificativo do preceito. É que há de prevalecer a regra básica da
cabeça do artigo 100 e, nesse sentido, constata-se a alusão ao gênero crédito de natureza alimentícia. O preceito remete
necessariamente ao objeto, em si, do crédito alfim visado. Ora, salários e vencimentos dizem respeito a relações jurídicas específicas
e ao lado destas tem-se a revelada pelo vínculo liberal. Os profissionais liberais não recebem salários, vencimentos, mas honorários
e a finalidade destes não é outra senão prover a subsistência própria e das respectivas famílias.
Conforme explicitado no voto do relator no Tribunal Regional Federal, não sendo sufragado pela ilustrada maioria, o
precatório, embora rotulado de comum, versa apenas os honorários advocatícios. Então, há de se concluir pelo caráter alimentar,
ficando afastado o enquadramento até aqui prevalecente. Ao julgar, perante a Segunda Turma, o Recurso Extraordinário nº 170.220-
6/SP em 19 de maio de 1998, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998, tive a oportunidade de
consignar que a jurisprudência consolidou-se no sentido de dar-se ordem especial de precatórios quando envolvida prestação
alimentícia, em que pese o artigo 100 da Constituição Federal conter expressão, em bom vernáculo, excluindo o hoje famigerado
sistema de execução.
Consoante o disposto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, os advogados têm direito não só aos honorários convencionados
como também aos fixados por arbitramento e na definição da sucumbência – artigo 22 – sendo explícito o artigo 23 ao estabelecer
que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo
para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido a seu favor. Repita mais
uma vez que os honorários advocatícios consubstanciam, para os profissionais liberais do direito, prestação alimentícia. Daí se
considerar infringido o artigo 100 da Constituição Federal, valendo notar que, no recurso extraordinário, embora explorado em
maior dimensão o vício de procedimento, revela-se inconformismo com o julgamento no que tomada a parcela como a indicar
crédito comum.
Provejo o recurso extraordinário para conceder a segurança e determinar a retificação da classificação do precatório,
tomando-o como de natureza alimentícia com as conseqüências próprias.
* acórdão pendente de publicação

Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 427
Brasília, 15 a 19 de maio de 2006 Nº 427
Data (páginas internas): 24 de maio de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
ADI e Lei 8.906/94 - 1
ADI e Lei 8.906/94 - 2
ADI e Lei 8.906/94 - 3
ADI e Lei 8.906/94 - 4
ADI e Lei 8.906/94 - 5
Criação de Municípios e Situação Excepcional Consolidada - 1
Criação de Municípios e Situação Excepcional Consolidada - 2
Criação de Municípios e Situação Excepcional Consolidada - 3
Plano Verão: IRPJ e Correção Monetária de Balanço - 2
Plano Verão: IRPJ e Correção Monetária de Balanço - 3
1ª Turma
Nulidades: Defesa Técnica e Sustentação Oral
Militar: MS e Anistia Política
RMS Originário do STM e Preparo
2ª Turma
Lei 9.099/95: Inobservância de Rito e Preclusão
Clipping do DJ
Transcrições
Rcl: Parte Interessada e Ilegitimidade Ativa (Rcl 4025/MT)
PLENÁRIO
ADI e Lei 8.906/94 - 1
O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em duas ações diretas de
inconstitucionalidade propostas pelo Presidente da República e pela Associação dos Magistrados

Brasileiros contra diversos dispositivos da Lei 8.906/94, que trata do Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB. Em relação ao inciso I do art. 1º da lei impugnada (“Art. 1º São
atividades privativas de advocacia: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados
especiais;”), julgou-se prejudicada a ação quanto à expressão “juizados especiais”, tendo em conta sua
revogação pelo art. 9º da Lei 9.099/95 (“Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes
comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é
obrigatória.”), e quanto à expressão “qualquer”, deu-se, por maioria, vencidos os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto, pela procedência do pedido, por se entender que a presença do advogado em
certos atos judiciais pode ser dispensada. No que se refere ao § 3º do art. 2º da lei (“No exercício da
profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.”), julgou-se
improcedente o pedido, por se entender que ele se coaduna com o disposto no art. 133 da CF (“Art. 133.
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações
no exercício da profissão, nos limites da lei.”).
ADI 1105/DF e ADI 1127/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo
Lewandowski, 17.5.2006. (ADI-1105) (ADI-1127)
ADI e Lei 8.906/94 - 2
Em relação ao § 2º do art. 7º da lei (“O advogado tem imunidade profissional, não constituindo
injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua
atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos
que cometer.”), julgou-se, procedente, em parte o pedido, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo
Lewandowski, para excluir o termo “desacato”, ao fundamento de que tal previsão cria situação de
desigualdade entre o juiz e o advogado, retirando do primeiro a autoridade necessária à condução do
processo. No que tange ao inciso II do art. 7º da lei (“Art. 7º São direitos do advogado:... II - ter
respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório
ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações,
inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e
acompanhada de representante da OAB;”), julgou-se improcedente o pedido, explicitando-se que o
âmbito material da inviolabilidade não elide o art. 5º, XII, da CF e que a exigência do acompanhamento
da diligência ficará suplantada, não gerando ilicitude da prova resultante da apreensão, a partir do
momento em que a OAB, instada em caráter confidencial e cientificada com as cautelas próprias, deixar
de indicar o representante.
ADI 1105/DF e ADI 1127/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo
Lewandowski, 17.5.2006. (ADI-1105) (ADI-1127)
ADI e Lei 8.906/94 - 3
Relativamente ao inciso IV do art. 7º da lei, julgou-se improcedente o pedido, consignando a valia
do auto de prisão em flagrante, caso a OAB, devidamente comunicada, não se faça presente em tempo
razoável. Quanto ao inciso V do art. 7º da lei (“não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em
julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas
pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;”), preliminarmente, rejeitou-se, por maioria, a alegação
de que a ação estaria prejudicada com o advento da Lei 10.258/2001, que alterou o art. 295 do CPP, que
trata de prisão especial. Vencidos, no ponto, os Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso que acolhiam
a alegação. No mérito, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Carlos
Britto, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão “assim reconhecidas pela OAB”, por se
considerar que administração de estabelecimentos prisionais constitui prerrogativa indelegável do Estado.
ADI 1105/DF e ADI 1127/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo
Lewandowski, 17.5.2006. (ADI-1105) (ADI-1127)
ADI e Lei 8.906/94 - 4
Quanto ao inciso IX do art. 7º da lei (“sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou
processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo
prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;”), julgou-se procedente, por maioria, o
pedido, por se entender que o procedimento previsto afronta os princípios do contraditório, que se
estabelece entre as partes e não entre estas e o magistrado, e do devido processo legal. Vencidos, no
ponto, os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que o julgavam improcedente. Julgou-se

improcedente o pedido formulado contra o § 3º do art. 7º da lei (“O advogado somente poderá ser preso
em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto
no inciso IV deste artigo.”). Quanto ao § 4º do art. 7º (“§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo
devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais
permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.”), por votação majoritária, deuse
pela procedência parcial do pedido para excluir a expressão “e controle”, ao entendimento de que todas
as hipóteses de utilização de bem público são de controle da Administração Pública. Vencidos os
Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, sendo que este
último também declarava a inconstitucionalidade da expressão “e presídios”, no que foi acompanhado
pelo Min. Celso de Mello.
ADI 1105/DF e ADI 1127/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo
Lewandowski, 17.5.2006. (ADI-1105) (ADI-1127)
ADI e Lei 8.906/94 - 5
No que se refere ao inciso II do art. 28 da lei (“Art. 28 A advocacia é incompatível, mesmo em
causa própria, com as seguintes atividades:... II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério
Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas,
bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da
administração pública direta e indireta;”), julgou-se, por maioria, parcialmente procedente o pedido, para
dar interpretação conforme no sentido de se excluírem os juízes eleitorais e seus suplentes. Vencido o
Ministro Marco Aurélio que o julgava improcedente. Em relação ao art. 50 da lei (“Para os fins desta lei,
os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e
documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta
e fundacional.”), julgou-se, por votação majoritária, parcialmente procedente o pedido para, sem redução
de texto, dar interpretação conforme ao dispositivo, de modo a fazer compreender a palavra “requisitar”
como dependente de motivação, compatibilização com as finalidades da lei e atendimento de custos desta
requisição, ficando, ainda, ressalvados os documentos cobertos por sigilo. Vencidos, no ponto, os
Ministros Marco Aurélio, Eros Grau, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, que o julgavam improcedente.
ADI 1105/DF e ADI 1127/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo
Lewandowski, 17.5.2006. (ADI-1105) (ADI-1127)
Criação de Municípios e Situação Excepcional Consolidada - 1
Iniciado julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores
- PT contra a Lei 7.619/2000, do Estado da Bahia, que cria o Município de Luís Eduardo Magalhães,
decorrente do desmembramento de área do Município de Barreiras. Alega-se, na espécie, ofensa ao art.
18, § 4º, da CF, porquanto o referido ente fora criado em ano de eleições municipais, sem que existisse a
lei complementar federal prevista no referido texto constitucional, a qual compete definir o período em
que os municípios poderiam ser instituídos. Sustenta-se, ainda, que o preceito da Constituição baiana que
atribuíra à lei complementar estadual os requisitos para a criação de municípios teria sido revogado com o
advento da EC 15/96 e que a lei impugnada viola o regime democrático, uma vez que a consulta prévia
constitucionalmente exigida, por meio de plebiscito, não fora realizada com a totalidade da população
envolvida no processo de emancipação, tendo apenas determinado distrito se manifestado. Ademais, os
estudos de viabilidade municipal foram publicados em data posterior ao citado plebiscito.
ADI 2240/BA, rel. Min. Eros Grau, 18.5.2006. (ADI-2240)
Criação de Municípios e Situação Excepcional Consolidada - 2
O Min. Eros Grau, relator, tendo em conta a excepcionalidade do caso, julgou improcedente o
pedido. Asseverou que o aludido Município fora efetivamente criado a partir de uma decisão política,
assumindo existência de fato como ente federativo dotado de autonomia há mais de 6 anos e que esta
realidade não poderia ser ignorada. Afirmou, no ponto, que esse ente assumira existência e, desta,
resultaram efeitos jurídicos. Ressaltou, ainda, que a situação existente no momento da criação do citado
Município era anormal, haja vista a não edição de lei complementar dentro de prazo razoável. Ponderando
aparente conflito de inconstitucionalidades, quais sejam, ofensas ao § 4º do art. 18 da CF ou ao princípio
federativo, entendeu que a existência válida do Município deveria ser reconhecida, para que afastar a
ofensa à federação. Nesse sentido, considerou os princípios da segurança jurídica e da continuidade do
Estado. Salientando que, não obstante a criação desse ente tenha implicado situação excepcional não

prevista pelo direito positivo, aduziu que a declaração de improcedência do pedido não servirá de
estímulo à criação de novos municípios indiscriminadamente, mas, ao contrário, servirá de apelo ao Poder
Legislativo, no sentido de suprir a omissão constitucional reiteradamente consumada. Após, o Min.
Gilmar Mendes pediu vista.
ADI 2240/BA, rel. Min. Eros Grau, 18.5.2006. (ADI-2240)
Criação de Municípios e Situação Excepcional Consolidada - 3
A mesma proclamação acima vale para outras duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas
pelo Procurador-Geral da República contra, respectivamente, a Lei 6.983/98, do Estado do Mato Grosso,
que cria o Município de Santo Antônio do Leste, a partir de área desmembrada do Município de Novo
São Joaquim, e contra a Lei 12.294/2002, do Estado de Santa Catarina, que anexa ao Município de Monte
Carlo a localidade Vila Arlete, desmembrada do Município de Campos Novos. Em ambas as ações,
também se sustenta ofensa ao art. 18, § 4º, da CF, sob a alegação de que o desmembramento ocorrera
quando ainda pendente a lei complementar federal mencionada no texto constitucional e, quanto à última,
aduz-se, ainda, que apenas a população do Distrito de Vila Arlete manifestara-se sobre o referido
desmembramento.
ADI 3316/MT e ADI 3489/SC, rel. Min. Eros Grau, 18.5.2006. (ADI-3316) (ADI-3489)
Plano Verão: IRPJ e Correção Monetária de Balanço - 2
Retomado julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do § 1º do
art. 30 da Lei 7.730/89 [“Art. 30. No período-base de 1989, a pessoa jurídica deverá efetuar a correção
monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda
observada anteriormente à vigência desta Lei. § 1º Na correção monetária de que trata este artigo a
pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos).”] e
do art. 30 da Lei 7.799/89 (“Art. 30. Para efeito de conversão em número de BTN, os saldos das contas
sujeitas à correção monetária, existente em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente,
tomando-se por bases o valor da OTN de NCz$ 6,62”) — v. Informativo 426. O Min. Eros Grau, em
voto-vista, não conheceu do recurso, no que foi acompanhado pelo Min. Joaquim Barbosa. Entendeu que
o acórdão recorrido, ao decidir a matéria, fundara-se em interpretação de legislação infraconstitucional, o
que ensejaria ofensa indireta à Constituição. Além disso, asseverou que não compete ao Poder Judiciário
arbitrar, sem qualquer base científica ou econômica, um índice que melhor expresse a inflação ocorrida
no mês de janeiro de 1989. Ressaltou, ainda, que a fixação de índice de correção da OTN no valor de
NCz$ 10,50, consoante pleiteado pela recorrente, definido a partir de suposta inflação “real” de 70,28%,
beneficiaria injustificadamente o contribuinte, afetadas suas demonstrações financeiras por efeitos
inflacionários meramente fictícios. Por fim, aduziu que as pessoas jurídicas não são titulares de direito à
imutabilidade de índice de correção monetária. O Min. Ricardo Lewandowski, por sua vez, acompanhou
o voto do relator. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Cezar Peluso.
RE 208526/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 18.5.2006. (RE-208526)
Plano Verão: IRPJ e Correção Monetária de Balanço - 3
Iniciado julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade dos artigos 29
e 30 da Lei 7.799/89 (“Art. 29. A correção monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do
balanço levantado em 31 de dezembro de 1988. Art. 30. Para efeito da conversão em número de BTN, os
saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados
monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92. § 1° Os saldos das contas sujeitas à
correção monetária, atualizados na forma deste artigo, serão convertidos em número de BTN mediante a
sua divisão pelo valor do BTN de NCz$ 1,00. § 2° Os valores acrescidos às contas sujeitas à correção
monetária, a partir de 1° de fevereiro até 30 de junho de 1989, serão convertidos em número de BTN
mediante a sua divisão pelo valor do BTN vigente no mês do acréscimo.”). Trata-se, na espécie, de
recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgara constitucional a
correção monetária das demonstrações financeiras instituída pela Lei 7.799/89. O Min. Marco Aurélio,
relator, deu provimento ao recurso e declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 30 da Lei 7.799/89,
por entender caracterizada a ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade (CF, art. 150, III,
a e b). Asseverou que se deixou de observar o direito introduzido pela Lei 7.730/89, de 31.1.89 — que
afastou a inflação e revogou o art. 185 da Lei 6.404/76 e as normas de correção monetária de balanço
previstas no Decreto-lei 2.341/87 —, porquanto a retroatividade implementada incidiu sobre fatos

surgidos em período em que inexistente a correção, implicando situação gravosa, ante o surgimento de
renda a ser tributada. Após o voto do Min. Ricardo Lewandowski, que acompanhava o do relator, pediu
vista dos autos o Min. Eros Grau.
RE 188083/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 18.5.2006. (RE-188083)
PRIMEIRA TURMA
Nulidades: Defesa Técnica e Sustentação Oral
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de condenado por latrocínio
(CP, art. 157, § 3º) no qual se pretende a declaração de nulidade do julgamento proferido pelo STJ em
idêntica medida, sob a alegação de cerceamento de defesa: a) consistente no indeferimento do pedido de
prévia intimação do dia em que seria julgado o writ, para fins de sustentação oral; b) consubstanciado no
prejuízo advindo da condenação do paciente em razão de deficiência técnica da defesa, apresentada por
defensor dativo. Preliminarmente, o Min. Ricardo Lewandowski, relator, não conheceu do writ
relativamente à suposta deficiência na defesa, porquanto esta seria reiteração de outro habeas corpus
examinado pelo STF (HC 83503/GO, DJU de 7.11.2003). No mérito, indeferiu a ordem por entender que
à parte caberia a diligência de acompanhar, junto ao gabinete do relator, a colocação do processo em
mesa, haja vista a ciência tanto do indeferimento do requerimento quanto do teor do dispositivo do
Regimento Interno do STJ — o qual dispõe que o julgamento de habeas corpus independe de pauta
(RISTJ, art. 91). Ademais, considerou violado o art. 571, VIII, do CPP, uma vez que a alegada nulidade
somente fora argüida 2 anos depois da publicação do acórdão, asseverando que esta matéria estaria
preclusa, já que não aduzida naquele writ aqui impetrado. Por fim, ressaltou que, embora o STF tenha
modificado o seu regimento interno (RISTF, art. 192, alterado pela Emenda Regimental 17/2006) para
permitir que o impetrante, caso requeira, seja cientificado pelo gabinete da data do julgamento, não existe
determinação semelhante no RISTJ. Após, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto.
HC 87520/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 16.5.2006. (HC-87520)
Militar: MS e Anistia Política
Iniciado julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança em que militares pretendem o
restabelecimento de Portaria que os declarara anistiados políticos. O Min. Sepúlveda Pertence, relator,
negou provimento ao recurso. Inicialmente, rejeitou o argumento de invalidade formal do ato que anulara
a concessão da anistia, porquanto entendera que as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório foram observadas. Também afastou a invocação do princípio da segurança jurídica, por
incidência dos Enunciados das Súmulas 246 e 473 do STF. Ademais, considerou inexistir nos autos
comprovação ou indício de que os ora recorrentes teriam sido vítimas de ato de exceção por motivação
política ou ideológica. No ponto, asseverou que o único fundamento da impetração refere-se à edição da
Portaria impugnada. Dessa forma, aplicou a orientação fixada no julgamento do RMS 25581/DF (DJU de
16.12.2005) no sentido da inocorrência de direito à anistia política, uma vez que o militar fora licenciado
por conclusão do tempo de serviço e não demitido por motivação político-ideológica. Após, pediu vista
dos autos o Min. Marco Aurélio.
RMS 25833/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 16.5.2006. (RMS-25833)
RMS Originário do STM e Preparo
A Turma manteve decisão monocrática do Min. Sepúlveda Pertence, relator, que, por ausência de
preparo, julgara deserto recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do STM
que indeferira pretensão de servidor de contar, para fins de aposentadoria, tempo ficto de serviço prestado
sob condições insalubres. Alegava-se, na espécie, que o mencionado recurso, admitido na origem sem a
prova do preparo, estaria isento de custas por força do art. 712 do CPPM (“Os processos da Justiça
Militar, não são sujeitos a custas, emolumentos, selos ou portes de correio, terrestre, marítimo ou
aéreo.”), o qual constituiria exceção à exigência de preparo. Entendeu-se que o recurso em mandado de
segurança não se encontra compreendido no campo normativo do aludido art. 712 do CPPM, haja vista
que se trata de recurso cível, regido pela Lei 8.038/90 e pelas regras do CPC concernentes à apelação.
Ademais, tendo em conta os princípios da legalidade e da isonomia, considerou-se caracterizada a
deserção, porquanto inexistente distinção constitucional entre os tribunais superiores e seus servidores,

em relação às regras processuais para a interposição desse recurso. Por fim, ressaltou-se que o
recolhimento do preparo é realizado em rede bancária, mediante DARF, o que afastaria qualquer
cogitação no sentido de sua impossibilidade material, à falta de equipamento burocrático na justiça militar
para recebê-lo.
RMS 24801 AgR/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 16.5.2006. (RMS-24801)
SEGUNDA TURMA
Lei 9.099/95: Inobservância de Rito e Preclusão
A inobservância do disposto no art. 81 da Lei 9.099/95 constitui nulidade relativa que, não argüida
oportunamente, gera preclusão (Lei 9.099/95: “Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao
defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo
recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o
acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.”). Com
base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática
do crime de lesão corporal e ameaça (CP, artigos 129 e 147), em concurso material, no qual se pretendia a
decretação da nulidade dos atos processuais praticados na ação penal, desde o recebimento da denúncia,
sob a alegação de prejuízo pela não observância do rito previsto na Lei 9.099/95, tendo em conta tratar-se
de crimes de menor potencial ofensivo, cuja soma das penas em abstrato seria inferior a dois anos.
Precedente citado: HC 85271/MS (DJU de 1º.7.2005).
HC 88650/SP, rel. Min. Eros Grau, 16.5.2006. (HC-88650)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 17.5.2006 18.5.2006 14
1ª Turma 16.5.2006 —— 120
2ª Turma 16.5.2006 —— 120
C L I P P I N G D O DJ
19 de maio de 2006
ADI N. 3.339-PE
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 7 DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
JUDICIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE. 1. A revogação do ato
impugnado posteriormente à propositura da ação direta implica a sua prejudicialidade. Precedentes. 2. Ação direta de
inconstitucionalidade prejudicada.
HC N. 86.581-DF
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
HABEAS CORPUS. CPI DOS BINGOS. ATO JURISDICIONAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. O acerto ou desacerto da
concessão de liminar em mandado de segurança, por traduzir ato jurisdicional, não pode ser examinado no âmbito do Legislativo,
diante do princípio da separação de poderes. O próprio Regimento Interno do Senado não admite CPI sobre matéria pertinente às
atribuições do Poder Judiciário (art. l46, II). 2. HC deferido.
* noticiado no Informativo 417
RE N. 348.769-PR
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: Desapropriação: princípio constitucional da justa indenização. Determinar a incidência automática de um percentual
qualquer - no caso, de 60% - para reduzir o valor do imóvel regularmente definido por perito judicial, sem que seja demonstrada a
sua efetiva depreciação em razão da presença de posseiros no local, ofende o princípio constitucional da justa indenização.
* noticiado no Informativo 425
HC N. 84.388-SP
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO ANACONDA”. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE
QUANTO ÀS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPORTANTE INSTRUMENTO

DE INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DE ILÍCITOS. ART. 5º DA LEI 9.296/1996: PRAZO DE 15 DIAS PRORROGÁVEL
UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE CONDUZIRAM À DECRETAÇÃO
DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÕES FUNDAMENTADAS E RAZOÁVEIS. A aparente limitação imposta pelo
art. 5º da Lei 9.296/1996 não constitui óbice à viabilidade das múltiplas renovações das autorizações. DESVIO DE FINALIDADE
NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, O QUE TERIA IMPLICADO CONHECIMENTO NÃO-AUTORIZADO DE
OUTRO CRIME. O objetivo das investigações era apurar o envolvimento de policiais federais e magistrados em crime contra a
Administração. Não se pode falar, portanto, em conhecimento fortuito de fato em tese criminoso, estranho ao objeto das
investigações. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DAS
ESCUTAS TELEFÔNICAS QUE ENVOLVEM MAGISTRADOS PAULISTAS. As investigações foram iniciadas na Justiça
Federal de Alagoas em razão das suspeitas de envolvimento de policiais federais em atividades criminosas. Diante da descoberta de
possível envolvimento de magistrados paulistas, o procedimento investigatório foi imediatamente encaminhado ao Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, onde as investigações tiveram prosseguimento, com o aproveitamento das provas até então
produzidas. ATIPICIDADE DE CONDUTAS, DADA A FALTA DE DESCRIÇÃO OBJETIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS. ART. 10 DA LEI 9.296/1996: REALIZAR INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES
TELEFÔNICAS, DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA, OU QUEBRAR SEGREDO DE JUSTIÇA SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO-AUTORIZADOS EM LEI. Inexistem, nos autos, elementos sólidos aptos a demonstrar a
não-realização da interceptação de que o paciente teria participado. Habeas corpus indeferido nessa parte. DECLARAÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA. DISCREPÂNCIA ACERCA DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA DEPOSITADA DETERMINADA
QUANTIA MONETÁRIA. A denúncia é inepta, pois não especificou o fato juridicamente relevante que teria resultado da suposta
falsidade - art. 299 do Código Penal. Habeas corpus deferido nessa parte.
* noticiado no Informativo 374
Acórdãos Publicados: 190
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Rcl: Parte Interessada e Ilegitimidade Ativa (Transcrições)
Rcl 4025/MT*
DECISÃO: O parecer da Procuradoria-Geral da República assim resume a controvérsia (fls. 1863-1864):
“1. Trata-se de Reclamação ajuizada por DARCI JOSÉ VEDOIN e por LUIZ ANTÔNO TREVISAN VEDOIN,
com pedido de liminar, ao fundamento de violação da competência desse Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
crimes envolvendo Deputado Federal (artigo 102, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição).
2. Afirmam os Reclamantes, em síntese, que foi instaurado o procedimento inquisitorial de nº
2004.36.00.001534-6 perante a Superintendência Regional da Polícia Federal no Mato Grosso, com o objetivo de apurar a
suposta prática de crime tributário e de falsificação de documentos através das empresas Planam Indústria Comércio e
Representação Ltda. e Santa Maria Comércio e Representações Ltda., nas quais figuram como representantes legais.
3. Dessa investigação, identificada como inquérito-mãe, decorreram aproximadamente cinqüenta e quatro
peças investigatórias, distribuídas por dependência ao mencionado inquérito policial por força de reconhecida conexão e
prevenção, onde se apura a suposta prática de crimes previstos na Lei de Licitações, tipificados em seus artigos 90, 93 e 96,
bem como no artigo 288 do Código Penal.
4. No entanto, nesses inquéritos, a par da apuração dos crimes atribuídos a empresários e servidores públicos,
estaria sendo investigado também o envolvimento do Deputado Federal Nilton Balbino, que, ‘embora não figure
expressamente como indiciado, o parlamentar é colocado na posição de investigado em procedimento de natureza
inquisitorial, presidido pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, no qual foram afastadas
as garantias constitucionais do sigilo fiscal, bancário e telefônico de vários indiciados’ (fls. 5).
5. Por tais razões, afirmando que o trâmite dos inquéritos perante o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Mato Grosso estaria usurpando a competência desse Supremo Tribunal, pedem os Reclamantes: a)
a concessão de medida liminar a fim de que seja determinada a suspensão do inquérito policial n.º 2004.36.00.0015346,
denominado ‘inquérito mãe’, bem como de todos os inquéritos policiais a ele distribuídos por dependência; b) a decretação
de segredo de justiça, em razão da natureza das investigações, bem como em razão do conteúdo dos documentos anexados;
c) a notificação do Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, bem como do Delegado de
Polícia Federal da Superintendência Regional de Mato Grosso, para prestar informações; e, quanto ao mérito, d) a
avocação dos autos dos inquéritos referidos ao egrégio Supremo Tribunal Federal e e) seja declarada a nulidade de todas

as decisões proferidas pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, por absoluta
incompetência do juízo.” (fls. 1863-1864)
Os autos foram recebidos pela Presidência do Tribunal em 27 de dezembro de 2005 (fls. 1481-1482). Em despacho de 11 de
janeiro de 2006, o Ministro Nelson Jobim, considerando a necessidade de melhor instrução dos autos, requisitou informações à
autoridade reclamada (fls. 1483-1484).
Às fls. 1493-1495, o Deputado Federal Nilton Balbino requereu sua admissão no processo na qualidade de assistente
litisconsorcial.
Os autos foram a mim distribuídos no dia 2 de fevereiro de 2006.
O Juízo da 2 a Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, prestou informações às fls. 1506-1508,
nas quais afirma o seguinte:
“Em síntese, tramitam por este juízo diversos inquéritos policiais, reunidos por conexão, nos quais são apuradas possíveis
irregularidades em processos de licitação realizadas por municípios mato-grossenses, assim como crime contra o sistema
tributário, nos quais figuram como investigados as empresas a) – Santa Maria Com. Repr. Ltda; b) – Planam; c) – Klass
Com. e Repr. Ltda.; d) – Frontal Ind. Com. de Móveis Hosp. Ltda.; e) – Vedovel Com. Repr. Ltda.; f) – Enir Rodrigues de
Jesus – EPP; g) Leal Máquinas Ltda. Ademais dessas empresas, também figuram como investigados seus sócios e
procuradores (...). Perante o juízo da 2 a Vara Federal em Mato Grosso não há nenhuma investigação ou medida judicial
decretada contra autoridades que em razão do cargo possuem a prerrogativa de serem processadas e julgadas pelo
Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, conforme relatório de inquéritos policiais em anexo, perante o juízo da 2 a
Vara Federal em Mato Grosso não há nenhuma investigação voltada a apurar eventuais irregularidades cometidas por
municípios do Estado de Rondônia. Eventuais ilações da então autoridade policial lançadas nos autos, por si só,
necessariamente não direcionam as investigações muito menos condicionam o controle judicial, pelo contrário, as
investigações estão condicionadas pelo controle judicial. Nas palavras do E. Ministro Carlos Ayres Britto, ‘...o que
condiciona, acondiciona’. Por fim, vale registrar que a reclamação não se dá por quem possui a prerrogativa de foro, mas
por investigados sem qualquer foro privilegiado, isto é, apesar da competência do Supremo Tribunal Federal ser de
natureza absoluta, postulam em favor de outrem, com a finalidade de serem submetidos ao mesmo foro, o que afronta
consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (...).”
Tendo em vista o conteúdo das informações prestadas, solicitei o pronunciamento da Procuradoria-Geral da República, em
caráter de urgência (fl. 1533).
Nesse ínterim, o Juízo da 2 a Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, prestou informações
complementares (fls. 1571-1572), em que afirma:
“Em síntese, tramitam por este juízo diversos inquéritos policiais, reunidos por conexão, nos quais são apuradas possíveis
irregularidades em processos de licitação realizados por municípios mato-grossenses. A investigação teve início com cerca
de 70 inquéritos destinados a apurar fatos ocorridos exclusivamente no Estado de Mato Grosso. Em razão da magnitude da
organização investigada, hoje já passam de 120 inquéritos, nos quais são noticiadas irregularidades em processos de
licitação ocorridos em outros Estados da federação. Desse total de inquéritos, pelo menos 50 foram instaurados para apurar
fatos individuais imputados, em tese, à família Trevisan-Vedoin e Ronildo Pereira Medeiros, assim como a outros
integrantes da organização, dentre eles vários servidores públicos da Câmara dos Deputados. Encerrada a interceptação
telefônica e telemática – decisão em anexo, parte integrante dessas informações complementares – , determinei a imediata
realização de relatório sobre investigação e encaminhei cópia do material às autoridades mencionadas no próprio
decisium.”
O parecer da Procuradoria-Geral da República, de lavra do Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, conclui pelo
“não-conhecimento da reclamação e, se conhecida, pela improcedência do pedido, por ausência da suposta usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal” (fls. 1863-1869).
Passo a decidir.
A reclamação, prevista no art. 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição da República, destina-se à preservação da
competência e garantia da autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal. Os legitimados ativos são todos aqueles que,
como prescreve a Lei n° 8.038/90 (art. 13), qualificam-se como “parte interessada”, além do Ministério Público. “Parte interessada”,
consoante a dicção da Lei n° 8.038/90, ou “interessado na causa”, conforme o art. 156 do RI/STF, são as pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, que se vejam afetadas, em sua esfera jurídica, por decisões prolatadas com usurpação da
competência deste Supremo Tribunal Federal ou afronta à autoridade de suas decisões (RCL n° 1.880 (Agr), Rel. Min. Maurício
Corrêa, DJ 19.3.2004).
No presente caso, não assiste aos reclamantes – pessoas que não possuem direito a foro especial por prerrogativa de função –
a legitimidade ativa “ad causam” para a propositura da presente reclamação. É certo que não são raros os casos de reclamação em
face da abertura de inquérito ou oferecimento de denúncia contra autoridades submetidas ao foro especial deste Supremo Tribunal
Federal. Em todos os casos analisados, porém, o Tribunal tem reconhecido a legitimidade ativa às próprias autoridades afetadas em
sua esfera jurídica individual em decorrência de atos emanados de autoridade incompetente.
Assim, por exemplo, na Rcl n° 2.349/TO (Red. para o acórdão Min. Cezar Peluso, DJ 5.8.2005), o Tribunal julgou
procedente reclamação ajuizada por deputado federal contra ato praticado por delegado de Polícia Federal que, sob a supervisão de
juiz federal, o intimara para prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em inquérito policial. Na Rcl 1.861/MA (Rel. Min.
Celso de Mello, DJ 21.6.2002), o Tribunal verificou a usurpação de sua competência na decisão de magistrado de primeira instância
que recebeu denúncia oferecida contra trinta e dois indiciados, dentre os quais figurava um deputado federal.
Dessa forma, tem-se delineado o entendimento segundo o qual a reclamação é cabível nos casos em que o ato reclamado
consubstancie procedimento de natureza investigatória contra o próprio parlamentar, ou naqueles em que há recebimento de
denúncia contra a autoridade detentora de foro privilegiado. “A simples menção de nomes de parlamentares, por pessoas que estão
sendo investigadas em inquérito policial, não tem o condão de ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal para o
processamento do inquérito” (Rcl-AgR 2.101/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20.9.2002).

No caso em questão, como enfatizou o Procurador-Geral da República, “não foi autorizada pelo Juízo medidas
investigatórias que afetem a esfera jurídica do Deputado Federal Nilton Balbino que, decisivamente, não está sendo investigado
nos autos dos inquéritos que tramitam na Justiça Federal do Estado do Mato Grosso” (fl. 1869).
“Parte interessada”, portanto, em casos como este, é a autoridade detentora de foro privilegiado por prerrogativa de função
(dentre as citadas nas alíneas “b” e “c” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal), que figure no pólo passivo de inquérito
policial ou de ação penal.
Nesse sentido, são relevantes as afirmações do Procurador-Geral da República, verbis:
“Preliminarmente, impõe-se o não conhecimento da Reclamação por faltar aos Reclamantes legitimidade para pleitear, em
nome próprio, direito alheio. Com efeito, a Reclamação, disciplinada no art. 13 da Lei nº 8.038/90, é instrumento processual
instituído para o fim específico de preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade dos seus julgados, tendo
legitimidade para ajuizar o medida a parte interessada ou o Ministério Público.
Os Reclamantes, na condição de investigados nos mencionados inquéritos, não têm interesse jurídico e, conseqüentemente,
falta-lhes legitimidade, para pleitear o reconhecimento de prerrogativa de foro de que é titular o Deputado Federal Nilton
Balbino, sendo certo que eles próprios não detêm prerrogativa de foro nesse Tribunal, não lhes sendo permitido ajuizar
reclamação para ver preservada a competência da Corte para processar inquérito onde, segundo afirmam, se apura crimes
praticados por parlamentar.(...)
Na verdade, os fundamentos apresentados pelos Reclamantes para justificar o ajuizamento da presente Reclamação mal
disfarçam os seus verdadeiros propósitos, que é o de obter desse Supremo Tribunal a paralização das investigações que
tramitam perante o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, em cerca de 120 (cento e vinte)
inquéritos, onde os Reclamantes figuram como principais investigados, suspeitos de integrarem uma organização criminosa
voltada à prática dos crimes de corrupção ativa, fraude em licitação e lavagem de dinheiro.”
Dessa forma, entendo que os reclamantes carecem de legitimidade ativa para pleitear a preservação da competência deste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que são empresários, representantes legais das empresas investigadas, Planam Indústria
Comércio e Representação Ltda. e Santa Maria Comércio e Representação Ltda., e, portanto, não são os titulares do direito subjetivo
ao foro privilegiado por prerrogativa de função.
A ilegitimidade ativa dos reclamantes torna despicienda a análise do pedido, formulado pelo Deputado Nilton Balbino, de
ingresso no processo na qualidade de assistente. O assistente não é parte no processo e, como mero coadjuvante, está sujeito aos
mesmos ônus processuais do assistido. Assim, como bem analisou o Procurador-Geral da República:
“ (...) a circunstância de o Deputado Federal Nilton Balbino ter requerido o seu ingresso no feito como assistente dos
Reclamantes não altera a situação. Assistente, como o próprio nome diz, não é autor. É mero coadjuvante, auxiliar do autor,
sendo sua atividade subordinada a do assistido. A sua permanência no processo depende da permanência do assistido, não
lhe sendo lícito formular pedido.
A ilegitimidade do assistido afeta ao assistente, que está sujeito às conseqüências processuais do vício. Mesmo sendo o
titular do direito, o assistente, pela posição que ocupa no processo, não pode legitimar o assistido a pleitear direito que não
lhe pertence. Isto porque, ‘Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (art. 6º
do CPC)’.”
Cumpre enfatizar, ainda, que a pretensão dos reclamantes não mais se justifica, visto que o Juízo da 2 a Vara da Justiça
Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, conforme consta às fls. 1571-1862 dos autos, enviou ao Procurador-Geral da
República, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para as providências cabíveis, os documentos extraídos
das investigações nos quais existe menção a pessoas com prerrogativa de foro. Assim, o próprio Procurador-Geral da República, que
já tem em mãos os referidos documentos, e a quem cabe propor a este Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito para
investigação das pessoas que detêm foro privilegiado por prerrogativa de função, pronunciou-se, em seu parecer, pela perda
superveniente do objeto da presente reclamação, nos seguintes termos, verbis:
“Nessas mesmas informações, o Juiz trouxe aos autos um dado novo, relevante para o deslinde da causa, de que foi
determinado o encerramento das interceptações telefônicas autorizadas no curso das investigações, tendo a autoridade
policial, em seu relatório, identificado os documentos onde feitas menções a pessoas com prerrogativa de foro. Esses
documentos foram remetidos à Procuradoria-Geral da República pela ilustre autoridade impetrada, para fins de apuração
das condutas em foro próprio.
Com tal medida, entendo que a presente Reclamação perdeu o seu objeto, exaurindo a pretensão dos Reclamantes de verem
processada no Supremo Tribunal Federal a investigação que envolva a conduta do Deputado Federal Nilton Balbino,
também conhecido como Nilton Capixaba. É importante registrar que a eventual menção a parlamentares feitas, em seus
depoimentos perante a autoridade policial, pelos envolvidos nos fatos em investigação não atrai necessariamente a
competência dessa Corte para o processamento dos inquéritos policiais que tramitam em primeira instância. Esse, aliás, é o
entendimento que vem prevalecendo majoritariamente na jurisprudência desse Supremo Tribunal. Neste sentido, trago à
colação o seguinte precedente:
“Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Art. 102, I, b da Constituição Federal. Foro privilegiado.
A simples menção de nome de parlamentares, por pessoas que estão sendo investigadas em inquérito policial não tem
o condão de ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento do inquérito, à revelia dos
pressupostos necessários para tanto, dispostos no art. 102, I, b da Constituição. Agravo regimental improvido.” (Rcl-
Agr 2.101/DF, Pleno, DJ de 20.9.02)
Ainda no mesmo sentido:
“COMPETÊNCIA CRIMINAL. Inquérito. Parlamentar. Suspeita de envolvimento de Deputada Federal. Diligências
determinadas. Desmembramento dos autos que informaram denúncia contra terceiros sem prerrogativa de foro.
Indícios de participação em outros fatos. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a denúncia.
Competência do juízo de primeiro grau . Agravo improvido. Eventual envolvimento de deputada federal nos fatos
narrados em denúncia apresentada apenas contra terceiros, os quais carecem de prerrogativa de foro, não basta

para deslocar a competência dessa possível ação penal para o Supremo, sobretudo quando, contra aquela, há
suspeita de participação noutros fatos ainda por apurar.” (Inq-Agr 1819/RJ, Rel. Min. CESAR PELUSO, DJ de
25.11.2005)
Ademais, em algumas hipóteses, “A racionalidade dos trabalhos do Judiciário direciona ao desmembramento do processo
para remessa à primeira instância, objetivando a seqüência no tocante aos que não gozem de prerrogativa de foro,
preservando-se com isso o princípio constitucional do juiz natural” (AP 351/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 17.9.2004).
Se assim tem sido o posicionamento dessa Corte quando já instaurada a ação penal, muito mais se justifica a manutenção da
investigação na origem quando ainda não existem indícios concretos da participação do parlamentar nos fatos em
apuração.
Assim, na eventual hipótese de não ser reconhecida a ilegitimidade ativa dos Reclamantes, impõe-se a extinção do feito, sem
julgamento do mérito, por perda superveniente de objeto.”
Por fim, ressalte-se, para que fique consignado, que cabe apenas a este Supremo Tribunal Federal a condução de inquérito
policial em que figuram como indiciados autoridades com foro especial nesta Corte, não cabendo ao juízo de primeira instância a
decisão sobre a necessidade de se promover o desmembramento. Esse é o entendimento já consolidado neste Tribunal: RCL n°
1.258/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 6.2.2004; RCL n° 1.121/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 16.6.2000.
Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação.
Comunique-se ao Juízo da 2 a Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, e ao Procurador-Geral da
República.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2006.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
* decisão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 428
Brasília, 22 a 26 de maio de 2006 Nº 428
Data (páginas internas): 31 de maio de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Extradição: Brasileiro Naturalizado e Promessa de Reciprocidade - 2
Quebra de Sigilo Bancário e Contas “CC-5” - 1
Quebra de Sigilo Bancário e Contas “CC-5” - 2
Tribunal de Contas: Competências Institucionais e Modelo Federal
Tomada de Contas Especial e TERRACAP - 1
Tomada de Contas Especial e TERRACAP - 2
Responsabilidade Solidária de Assessoria Jurídica - 4
Tribunal de Contas: Conselheiros Substitutos e Modelo Federal

Perda de Prerrogativa de Foro e Início de Julgamento
Tribunal de Contas: Ministério Público Especial e Modelo Federal
“Lavagem de Dinheiro” e Substituição de Bens Apreendidos
Substituição Tributária e Restituição - 9
Substituição Tributária e Restituição - 10
Substituição Tributária e Restituição - 11
Substituição Tributária e Restituição - 12
ADI e Meia-Entrada para Jovens
Usucapião de Apartamento
1ª Turma
Sociedades Prestadoras de Serviço: Isenção de COFINS e Reserva Constitucional de LC - 1
Sociedades Prestadoras de Serviço: Isenção de COFINS e Reserva Constitucional de LC - 2
Roubo Qualificado e Regime de Cumprimento de Pena - 2
RE e Momento de Comprovação da Tempestividade - 2
2ª Turma
PAD e Composição de Comissão - 1
PAD e Composição de Comissão - 2
FINSOCIAL e Corretora de Seguros
Clipping do DJ
Transcrições
Advogado - Prisão Domiciliar - Prevalência do Estatuto da Advocacia (HC 88702/SP)
PLENÁRIO
Extradição: Brasileiro Naturalizado e Promessa de Reciprocidade - 2
Concluído julgamento de questão de ordem em extradição ajuizada pelo Governo da Alemanha, em que se
discutia a possibilidade da entrega de brasileiro naturalizado, quando inexiste tratado bilateral em matéria de
extradição entre o Estado requerente e o Brasil e a promessa de reciprocidade encontra óbice na Constituição daquele
país, que veda a extradição de seus nacionais, sem ressalva. Na espécie, a aquisição da nacionalidade brasileira pelo
extraditando, de nacionalidade original libanesa, fora formalizada em dezembro de 2003, com a entrega do
certificado de conclusão do processo de naturalização (Lei 6.815/80, art. 119), sendo que os fatos delituosos a ele
imputados ocorreram entre o início de 2001 e junho de 2003 e teriam relação com o tráfico de drogas — v.
Informativo 407. O Tribunal resolveu a questão de ordem no sentido de decretar a extinção do feito sem julgamento
de mérito. Determinou, também, a remessa das peças ao Ministério Público para que verifique a possibilidade da
aplicação extraterritorial da legislação penal brasileira. Entendeu-se que, em razão de a promessa de reciprocidade
firmada ser absolutamente inexeqüível por incompatibilidade com o que dispõe a Constituição do Estado requerente,
excluindo, expressamente, de sua aplicabilidade, os alemães natos ou naturalizados, o pedido extradicional teria
perdido seu fundamento de legitimidade, eis que a extradição somente poderia ser concedida nas hipóteses previstas
no art. 76 da Lei 6.815/80 (“Art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se
fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade”).
Ext 1010 QO/República Federal da Alemanha, rel. Min. Joaquim Barbosa, 24.5.2006. (Ext-1010)
Quebra de Sigilo Bancário e Contas “CC-5” - 1
Retomado julgamento de agravo regimental em inquérito no qual se discute a possibilidade de extensão do
pedido de quebra de sigilo bancário a contas denominadas “CC-5” — sigla decorrente da Carta Circular do Banco
Central nº 5/69, relacionadas com depósitos mantidos por não-residentes em bancos brasileiros —, existentes em
determinado banco, sem que o Ministério Público Federal tenha examinado material fornecido pelo indiciado e
colhido em diligências anteriores. No caso, trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
contra decisão monocrática do Min. Marco Aurélio, relator, que, nos autos de inquérito instaurado para apurar a
suposta prática dos crimes tipificados no art. 350 do Código Eleitoral e no art. 22 da Lei 7.492/86, indeferira
reiteração de pedido da Procuradoria-Geral da República para a quebra de sigilo bancário de conta de empresa do
indiciado e de conta “CC-5”, pela qual teria sido efetivada a remessa de vultosa quantia para o exterior. O parquet
alega que os dados apresentados pelo investigado estão incompletos e que somente a apreciação conjunta de todos os
elementos solicitados possibilitará a formação de juízo seguro quanto à eventual relevância penal dos fatos, bem

como que as informações prestadas pelo Banco Central do Brasil não permitem a identificação da origem dos valores
remetidos ao exterior nem dos titulares das contas.
Inq 2206 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 24.5.2006. (Inq-2206)
Quebra de Sigilo Bancário e Contas “CC-5” - 2
Na sessão de 14.12.2005, o Min. Marco Aurélio proferiu voto no sentido de manter a decisão agravada, no que
fora acompanhado pelo Min. Eros Grau. Entendeu que, antes de se deferir a quebra do sigilo, nos termos requeridos,
o Ministério Público Federal deveria proceder à análise dos elementos já coligidos, notadamente os documentos
encaminhados pelo indiciado. Tendo em conta os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, asseverou que tal
quebra, a alcançar as contas “CC-5”, de titularidade diversificada, sem a individualização dos correntistas, seria
inadequada, por ausência de justificativa aceitável. Assim, concluiu que este ato deveria ficar limitado ao investigado.
Abrindo divergência, o Min. Joaquim Barbosa, em 6.4.2006, deu provimento ao regimental por considerar que o fato
de o Ministério Público não ter examinado o aludido material não torna inexecutável a análise dos dados bancários
das contas “CC-5”. Rejeitou a alegação de devassa, porquanto existentes indícios concretos da necessidade do
fornecimento dos dados pleiteados, sob pena de inviabilidade da persecução penal. Em voto-vista, o Min. Ricardo
Lewandowski acompanhou o relator para negar provimento ao agravo. Após, o Min. Carlos Britto pediu vista dos
autos.
Inq 2206 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 24.5.2006. (Inq-2206)
Tribunal de Contas: Competências Institucionais e Modelo Federal
O Tribunal deferiu pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON para suspender, com eficácia ex tunc, a
vigência da expressão “licitação em curso, dispensa ou inexigibilidade”, contida no inciso XXVIII do art. 19 e no §
1º do art. 33; da expressão “excetuados os casos previstos no § 1º deste artigo”, constante do inciso IX do art. 33, e
do inteiro teor do § 5º do art. 33, todos da Constituição do Estado do Tocantins, com a redação dada pela Emenda
Constitucional 16/2006. Os preceitos atribuem, à Assembléia Legislativa, a competência para sustar as licitações em
curso, e os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como criam recurso, dotado de efeito suspensivo,
para o Plenário da Assembléia Legislativa, das decisões do Tribunal de Contas do Estado acerca do julgamento das
contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Entendeu-se que os
preceitos impugnados, a princípio, não observam o modelo instituído pela Constituição Federal, de observância
compulsória pelos Estados-membros (CF, art. 75), que limita a competência do Congresso Nacional a sustar apenas
os contratos (CF, art. 71, § 1º), e não prevê controle, pelo Poder Legislativo, das decisões, proferidas pelo Tribunal de
Contas, quando do julgamento das referidas contas (CF, art. 71, II).
ADI 3715 MC/TO, rel. Min. Gilmar Mendes, 24.5.2006. (ADI-3715)
Tomada de Contas Especial e TERRACAP - 1
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado pela Procuradoria do Distrito Federal
contra ato praticado pelo TCU, que determinara a instauração de tomada de contas especial no âmbito da Companhia
Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e decretara a indisponibilidade de bens de vários ex-dirigentes da empresa.
Preliminarmente, rejeitou-se a alegação de decadência. No mérito, o Min. Gilmar Mendes, relator, deferiu a
segurança. Entendeu que, embora a referida empresa pública seja constituída com capital pertencente à União (49%)
e ao Distrito Federal (51%), a sua administração, nos termos da Lei 5.861/72 (artigos 2º e 3º), cabe ao Governo do
Distrito Federal. Assim, asseverou tratar-se de ente da administração local. Em conseqüência desta titularidade do
controle societário e da autonomia político-gerencial, considerou impertinente a aplicação, na espécie, do art. 70,
caput, da CF. Também entendeu inaplicável o parágrafo único deste artigo, porquanto a TERRACAP, legal ou
ordinariamente, não utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens ou valores públicos da União,
nem esta responde ou assume as obrigações de natureza pecuniária daquela.
MS 24423/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 24.5.2006. (MS-24423)
Tomada de Contas Especial e TERRACAP - 2
O relator repeliu, de igual modo, a maioria das disposições do art. 71, da CF, por não versar sobre aprovação
das contas do Presidente da República (inciso I), fiscalização em unidade administrativa direta ou indireta da União,
em qualquer de seus Poderes (inciso IV), ou repasse de recursos pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres. Ressaltou, ainda, que a interpretação da parte final do inciso II do citado art. 71
(“...contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário
publico;”) deve ser realizada em consonância com o disposto no art. 70 e seu parágrafo único, da CF, no sentido de se
atribuir competência ao TCU quando houver, especificamente, responsabilidade de administradores e responsáveis
dos órgãos da administração pública, direta e indireta, no âmbito da utilização de recursos públicos federais. Desse
modo, não obstante o patrimônio da TERRACAP esteja destinado ao cumprimento de finalidades de interesse
público, isto não afasta o fato de que ela é uma sociedade de economia mista sob o controle acionário de ente da
federação distinto da União. Por fim, afirmou que a hipótese não se refere à delimitação sobre a abrangência, objetiva
e subjetiva, da competência fiscalizatória do TCU, relativamente aos órgãos, entidades, sociedades ou recursos da

União, mas sim à matéria estritamente federativa, porque não se pode anuir com a adoção de medidas invasivas da
União sobre órgãos, entidades ou sociedades sob o controle de Poder Público estadual ou municipal. Após, pediu
vista o Min. Ricardo Lewandowski.
MS 24423/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 24.5.2006. (MS-24423)
Responsabilidade Solidária de Assessoria Jurídica - 4
Retomado julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União que
determinara a audiência de procuradores federais, para apresentarem, como responsáveis, as respectivas razões de
justificativas sobre ocorrências apuradas na fiscalização de convênio firmado pelo INSS, em razão da emissão de
pareceres técnico-jurídicos no exercício profissional — v. Informativos 328, 343 e 376. O Min. Cezar Peluso, em
voto-vista, acompanhou o voto do relator no sentido de denegar a ordem. Tendo em conta que o processo recai sobre
argüição de conjunto grosseiro de desatenções e omissões documentadas, capazes de substanciar, ao menos, conduta
gravemente culposa dos impetrantes, e à luz do que dispõem o art. 32 da Lei 8.906/94, o art. 186 do CC e o art. 71, II,
da CF, entendeu que não haveria se falar em afronta à relativa inviolabilidade profissional dos procuradores,
porquanto estar-se-ia adotando o remédio adequado à apuração de eventual responsabilidade administrativa. Após,
retomou o pedido de vista o Min. Gilmar Mendes.
MS 24584/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 24.5.2006. (MS-24584)
Tribunal de Contas: Conselheiros Substitutos e Modelo Federal
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 74 e do art. 279,
ambos da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação que lhes foi dada pela Emenda Constitucional
17/99, e da Lei Complementar 142/99, que promoveu alterações na Lei Complementar 32/93, ambas do referido
Estado-membro, que extinguem o cargo de auditor junto ao Tribunal de Contas e criam o cargo de substituto de
Conselheiro, dispondo sobre a forma de provimento deste e sua remuneração. Entendeu-se que as normas da
Constituição estadual impugnadas divergem do modelo definido na Constituição Federal, de observância obrigatória
pelos Estados-membros, concernente à organização, à composição e à fiscalização dos Tribunais de Contas estaduais,
e criam nova forma de provimento de cargo sem concurso público, em ofensa ao art. 37, II, da CF. Asseverou-se, no
ponto, que a composição dos Tribunais de Contas estaduais, bem como a forma de provimento de seus cargos, não se
submete à conveniência do poder constituinte decorrente ou do legislador estadual. Considerou-se, também, que, em
decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos preceitos da Constituição estadual, não subsistiriam as
alterações promovidas pela LC 142/99 na LC 32/93, pois, além dos fundamentos já mencionados, haveria vício
formal de iniciativa no processo legislativo que dera origem àquela, visto que compete ao próprio Tribunal de Contas
propor a criação ou extinção dos cargos de seu quadro (CF, art. 73 e 96, II, b).
ADI 1994/ES, rel. Min. Eros Grau, 24.5.2006. (ADI-1994)
Perda de Prerrogativa de Foro e Início de Julgamento
A perda de prerrogativa de foro faz cessar a competência originária do Tribunal para julgar o feito, ainda que
este tenha se iniciado. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem em
inquérito no qual se imputava a Ministro de Estado a prática de crime contra a honra, declinou de sua competência
para a Justiça Comum estadual, uma vez que, no curso do processo, ocorrera a exoneração do querelado do referido
cargo. Vencidos os Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Gilmar Mendes que, tendo em conta os votos já proferidos
em assentada anterior, resolviam a questão de ordem no sentido de se dar prosseguimento à apreciação da queixacrime
pelo Supremo, por considerar que, com o início do julgamento, ter-se-ia a prorrogação da competência, porque
o julgamento, como ato processual, é unitário, e os votos não são, para esse efeito, atos processuais distintos, mas
momento desse ato único.
Inq 2277 QO/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 24.5.2006. (Inq-2277)
Tribunal de Contas: Ministério Público Especial e Modelo Federal
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República
para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do § 1º do art. 21; do § 2º do art. 21; do § 2º do art. 33; da
expressão “e ao Tribunal de Contas” constante do art. 186; e do parágrafo único do art. 192, todos da Lei
Complementar 95/97, do Estado do Espírito Santo, que prevêem a atuação de Procuradores de Justiça estadual junto
ao Tribunal de Contas estadual, em substituição aos membros do Ministério Público especial, estabelecem que os
membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas integrarão o quadro único do Ministério Público
Estadual e criam cargos de Promotor de Justiça de Entrância Especial para exercício junto ao Tribunal de Contas.
Asseverando-se que somente o Ministério Público especial tem legitimidade para atuar junto às Cortes de Contas dos
Estados-membros, e que a organização e a composição destas se submete ao modelo jurídico estabelecido na
Constituição Federal, de observância obrigatória pelos Estados-membros, entendeu-se que as normas impugnadas
discrepam do modelo federal (CF, artigos 75 e 130), inclusive no que se refere à clientela à qual estão vinculadas as
nomeações do Governador: um provimento será de sua livre escolha e as duas vagas restantes deverão ser

preenchidas, necessariamente, uma por ocupante de cargo de Auditor do Tribunal de Contas e outra por membro do
Ministério Público junto àquele órgão.
ADI 3192/ES, rel. Min. Eros Grau, 24.5.2006. (ADI-3192)
“Lavagem de Dinheiro” e Substituição de Bens Apreendidos
O Tribunal, resolvendo questão de ordem, indeferiu pedido de substituição de numerário apreendido por
garantia real, formulado em inquérito no qual se apura a suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei
9.613/98), contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/90), e contra o sistema financeiro nacional (Lei
7.492/86). Tendo em conta que o dinheiro apreendido constitui, em tese, a própria materialidade do crime de lavagem
— visto que dentre as cédulas apreendidas algumas possuem numeração seqüencial e outras foram atestadas como
falsas — entendeu-se aplicável o art. 4º da Lei 9.613/98, que admite o bloqueio cautelar de bens, direitos ou valores,
na forma dos artigos 125 e 144 do CPP, desde que reputados como o próprio objeto do crime de lavagem. Asseverouse,
também, que a medida acautelatória que se decreta no curso de procedimento penal pelo crime de lavagem de
dinheiro não se restringe a assegurar o direito dos lesados, de terceiros ou da própria União (Lei 9.613/98, art. 7º, I),
mas tem por finalidade essencial coibir a própria continuidade delitiva. Ressaltou-se, ademais, que, em se tratando de
inquéritos policiais e instruções criminais da espécie, o numerário retido perde sua condição usual de bem fungível, e
que a Lei 9.613/98 não prevê a substituição dos bens, direitos ou valores apreendidos. Por fim, considerou-se não
vencido o prazo de 120 dias de que trata o § 1º do art. 4º da mesma lei, já que, por estarem inconclusas as diligências
requeridas pela Procuradoria-Geral da República, não se poderia iniciar a contagem do lapso temporal.
Inq 2248 QO/DF, rel. Min. Carlos Britto, 25.5.2006. (Inq-2248)
Substituição Tributária e Restituição - 9
O Tribunal retomou julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelos Governadores
dos Estados de Pernambuco e de São Paulo contra o art. 19 da Lei 11.408/96 e art. 66-B, II, da Lei 6.374/89, com a
redação dada pela Lei 9.176/95, respectivamente dos referidos Estados, que asseguram a restituição do ICMS pago
antecipadamente no regime de substituição tributária, nas hipóteses em que a base de cálculo da operação for inferior
à presumida — v. Informativos 331, 332 e 397. O Min. Cezar Peluso, relator da ADI 2777/SP, aditou seu voto,
refutando os fundamentos do voto proferido pelo Min. Nelson Jobim, que abrira divergência na última assentada.
Inicialmente, afirmou que o voto do Min. Nelson Jobim apoiar-se-ia em duas premissas independentes e dissociáveis
para negar o direito à restituição de valor recolhido a maior: 1) a de que o valor do ICMS substituição tributária para
frente - STf integraria o preço de venda do substituto, tornando-se custo para o substituído, que o incorporaria ao
preço de venda do seu produto, sendo que eventual diferença entre este preço e o de pauta da substituição implicaria a
redução do lucro do substituído, praticada dentro de sua esfera de disponibilidade; 2) a de que a incidência do ICMS
substituição seria definitiva e o fato gerador “legitimante”, visto no aspecto material, seria sua condição resolutória.
ADI 2675/PE, rel. Min. Carlos Velloso e ADI 2777/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 25.5.2006. (ADI-2675) (ADI-
2777)
Substituição Tributária e Restituição - 10
Em relação à primeira premissa, o Min. Cezar Peluso entendeu que o argumento só seria válido em caso de
incidência monofásica (CF, art. 155, § 2º, XII, h) ou de venda a consumidor final, hipóteses nas quais o ICMS não
permite repercussão jurídica, ou seja, transferência jurídica do encargo tributário por meio do sistema de débitos e
créditos. Salientou, no ponto, que, no regime de STf, no Estado de São Paulo, há duas relações econômicas
relevantes: a praticada pelo substituto e a praticada pelo substituído, e que esta é decisiva para justificar a existência
mesma do sistema. Afirmou que o substituído deve recolher a diferença se seu preço de venda for superior ao
presumido, e que o montante retido será abatido do valor devido de acordo com o mesmo sistema de apuração do
regime sem STf, razão por que estaria afastado o argumento de que o valor retido integraria os custos do substituído.
Por outro lado, se o imposto retido for maior do que o efetivamente devido, o substituído poderá restituir-se da
diferença. Dessa forma, se se entendesse que o ICMS STf retido pelo substituto do substituído é custo deste, não
haveria fundamento econômico para sua devolução quando o fato gerador “legitimante” não ocorresse em sua
totalidade, fazendo com que o disposto no art. 150, § 7º, da CF perdesse o sentido. O Min. Cezar Peluso também
rejeitou a assertiva de que a redução do preço de venda importaria em redução do lucro do substituído e de que a
devolução acarretaria benefício fiscal e enriquecimento sem causa jurídica, ao fundamento de que a diminuição do
lucro não mutila nem desfigura o direito subjetivo à devolução de tributo recolhido indevidamente, já que não é o
impacto no proveito econômico do substituído que lhe dá direito à devolução do excesso, mas a causa desse impacto,
quando ilegítima.
ADI 2675/PE, rel. Min. Carlos Velloso e ADI 2777/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 25.5.2006. (ADI-2675) (ADI-
2777)
Substituição Tributária e Restituição - 11
Quanto à segunda premissa, o Min. Cezar Peluso asseverou que a STf é técnica de arrecadação fiscal que não
implica exigência nova de imposto e deve submeter-se aos limites constitucionais do tributo ao qual se aplica. Como

é técnica acessória, não desconsidera a relação econômica e jurídica de que participa o substituído, mas antecipa-lhe o
recolhimento do tributo com o escopo de tornar mais eficiente a arrecadação e facilitar a fiscalização. Essa relação
econômica e jurídica do substituído é elemento essencial do mecanismo de STf e legitimador de sua existência, não
mera condição resolutória. Assim, a necessidade jurídica de devolução, no caso de o fato gerador “legitimante” ser
inferior ao presumido, é conseqüência lógico-jurídica do sistema, e não benefício fiscal. Ressaltou, no ponto, que a
cláusula de devolução prevista no art. 150, § 7º, da CF, que não admite interpretação literal, nem restritiva, sob pena
de ofensa da competência tributária estabelecida na CF e ao princípio da vedação ao confisco, postula e supõe a
provisoriedade do recolhimento antecipado, pois, se o fato gerador presumido fosse definitivo, também não se
poderia admitir devolução quando o fato legitimante não se realizasse. Acrescentou que a obrigação de restituir o
tributo retido a maior teria por fundamento a absoluta falta de competência constitucional do Estado para tributar
qualquer parcela que ultrapassasse o valor real da operação ocorrida, o que se daria tanto no caso de não se realizar a
operação presumida em sua totalidade quanto no de se realizar em valor inferior ao estimado.
ADI 2675/PE, rel. Min. Carlos Velloso e ADI 2777/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 25.5.2006. (ADI-2675) (ADI-
2777)
Substituição Tributária e Restituição - 12
O Min. Cezar Peluso também aduziu que a obrigação de restituir o excesso não descaracteriza o sistema da
STf, senão o legitima, afastando a alegação de colapso do sistema. Afirmou que a restituição é de caráter excepcional
e depende de iniciativa do contribuinte e que, no Estado de São Paulo, desde 1995, o sistema vem sendo aplicado sem
que se tenha observado qualquer tipo de prejuízo ou queixa quanto a sua inviabilidade. Por fim, concluiu não ser
possível aplicar, à hipótese, os fundamentos utilizados no julgamento da ADI 1851/AL (DJU de 22.11.2002),
porquanto a interpretação do art. 150, § 7º, da CF ali fora feita num contexto jurídico-factual diverso do da presente
ação. Esclareceu que, na STf prevista na legislação impugnada naquele precedente (Convênio ICMS 13/97), não se
admitia devolução quando o fato tributário ocorrido tivesse base de cálculo inferior à presumida, mas, em
contrapartida, não se exigia a diferença, caso fosse superior. Além disso, o contribuinte tinha faculdade de optar pelo
regime de STf e sua opção seria condição para fruição de benefício fiscal, qual seja, a redução da base de cálculo que
implicasse carga tributária no percentual de 12%. Já no presente caso, a STf, no Estado de São Paulo, é obrigatória e
não envolve nenhum benefício fiscal. Após, pediu vista dos autos o Min. Ricardo Lewandowski.
ADI 2675/PE, rel. Min. Carlos Velloso e ADI 2777/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 25.5.2006. (ADI-2675) (ADI-
2777)
ADI e Meia-Entrada para Jovens
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do
Comércio - CNC contra o art. 1º da Lei 3.364/2000, do Estado do Rio de Janeiro, que assegura o pagamento de 50%
do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até
21 anos de idade. O Min. Eros Grau, relator, julgou improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Ministros
Ricardo Lewandowski e Carlos Britto. O relator afastou a alegação de vício formal da lei impugnada, ao fundamento
de que não apenas a União pode atuar sobre o domínio econômico, mas também os Estados-membros e o DF que, por
força do que dispõe o art. 24, I, da CF, possuem competência concorrente para legislar sobre direito econômico, e
que, no caso, em face da inexistência de lei federal regulando a matéria, o Estado-membro editou a lei impugnada,
apoiado no art. 24, § 3º, da CF. Da mesma forma, rejeitou a alegação de vício material. Asseverou que, para que
sejam realizados os fundamentos do art. 1º e os fins do art. 3º, da CF, é necessário que o Estado atue sobre o domínio
econômico, sendo essa intervenção não só adequada, mas indispensável à consolidação e preservação do sistema
capitalista de mercado. Considerou que, se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina
ao Estado a adoção de providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao
desporto (CF, artigos 23, V; 205; 208; 215 e 217, § 3º), ressaltando que, na composição entre esses princípios e
regras, há de ser preservado o interesse da coletividade. Após o voto do Min. Marco Aurélio, que julgava procedente
o pedido por entender que o fator eleito — jovens de até 21 anos — não constitui justificativa socialmente aceitável,
pediu vista dos autos o Min. Gilmar Mendes.
ADI 2163/RJ, rel. Min. Eros Grau, 25.5.2006. (ADI-2163)
Usucapião de Apartamento
Iniciado julgamento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de usucapião de apartamento.
Trata-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que,
ao fundamento de que o dispositivo constitucional que instituiu a usucapião urbano (CF, art. 183) destina-se somente
a lotes e não a unidades de um edifício, mantivera sentença que extinguira o processo sem julgamento de mérito por
impossibilidade jurídica do pedido (CF: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e
cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de
sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”). O Min.
Marco Aurélio, relator, deu parcial provimento ao recurso para afastar o óbice ao julgamento do mérito, por entender
que o imóvel em questão está enquadrado no art. 183 da CF. Asseverou que, neste preceito, não se distingue a espécie

de imóvel e que os requisitos nele previstos têm por objeto viabilizar a manutenção da moradia. Aduziu que, no caso,
a recorrente pretende usucapir a unidade autônoma e não todo o prédio, não estando a propriedade, unidade
condominial, vinculada à área global em que ocorrida a edificação, mas somente à fração de terreno a ela
correspondente, conforme escritura constante do registro de imóveis, cuja área é inferior a duzentos e cinqüenta
metros quadrados. No ponto, citou as Leis 4.591/64 — que dispõe sobre o condomínio em edificações e as
incorporações imobiliárias — e 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), as quais prevêem a necessidade de se averbar a
individualização de cada unidade condominial; a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que admite a usucapião de
área ou edificação urbana, sem ressalvar a unidade condominial; e a Lei 10.406/2002 (Código Civil), que também
dispõe sobre usucapião de área urbana, sem qualquer restrição. Após, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto.
RE 305416/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 25.5.2006. (RE-305416)
PRIMEIRA TURMA
Sociedades Prestadoras de Serviço: Isenção de COFINS e Reserva Constitucional de LC - 1
A Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto por entidade sindical contra acórdão do TRF da
1ª Região que julgara legítima a revogação, pela Lei 9.430/96, da isenção concedida, às sociedades prestadoras de
serviço, pela Lei Complementar 70/91. O acórdão recorrido considerara que a LC 70/91, embora formalmente
complementar, seria, materialmente, lei ordinária quanto à criação e disciplina da contribuição social prevista no art.
195, I, da CF. No caso, o STJ, tendo em conta o princípio da hierarquia das leis, provera o recurso especial do
sindicato, apresentado simultaneamente com o recurso extraordinário, por entender que não caberia à lei ordinária
revogar dispositivo de lei complementar. Contra esta decisão, a União interpusera recurso extraordinário alegando
ofensa aos seguintes artigos da CF: a) 102, III, e 105, III, já que conflito entre leis ordinária e complementar, em
virtude de possuir base constitucional, não poderia ter sido analisado pelo Tribunal a quo; b) 97, uma vez que
houvera declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário; e c) 146, 150, § 6º, e 195, I, para afirmar que a
isenção do recolhimento de COFINS seria matéria tratável por lei ordinária, razão pela qual a Lei 9.430/96 poderia
revogar a LC 70/91. Entrementes, a referida entidade sindical formulara pedido de desistência do RE interposto
contra o acórdão do aludido TRF ao argumento de perda de objeto, em face da decisão do STJ.
RE 419629/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 23.5.2006. (RE-419629)
Sociedades Prestadoras de Serviço: Isenção de COFINS e Reserva Constitucional de LC - 2
Inicialmente, rejeitou-se o pedido de homologação da desistência, porquanto, não obstante a decisão favorável
da Corte a quo, o acórdão proferido no julgamento do REsp ainda não transitara em julgado. Em seguida, entendeu-se
que o STJ, ao examinar o tema, usurpara a competência do STF, uma vez que era indispensável, à solução da
controvérsia relativa ao princípio da hierarquia, definir se a matéria deveria ter sido disciplinada por lei complementar
ou por lei ordinária. Asseverou-se, no ponto, que a questão constitucional seria prejudicial do exame do recurso
especial, o que ensejaria a observância ao disposto no art. 543, § 2º, do CPC (“Na hipótese de o relator do recurso
especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu
julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário.”).
Desse modo, passando ao exame do recurso contra o acórdão do Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso
da União. Concluiu-se que não haveria se falar em violação ao princípio da reserva constitucional de lei
complementar, cuja obediência exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na
Constituição. RE da União provido para anular o acórdão do STJ e determinar que outro seja proferido, adstrito a
eventuais questões infraconstitucionais. Precedentes citados: ADC 1/DF (RTJ 156/721); RE 140752/RJ (DJU de
23.9.94).
RE 419629/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 23.5.2006. (RE-419629)
Roubo Qualificado e Regime de Cumprimento de Pena - 2
A Turma concluiu julgamento de habeas corpus impetrado em favor de condenado, por roubo qualificado, a
cumprimento de pena em regime inicialmente fechado, embora a ele tivesse sido imputada pena inferior ao limite de
8 anos — v. Informativo 423. Tendo em conta os Enunciados da Súmulas 718 (“A opinião do julgador sobre a
gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o
permitido segundo a pena aplicada.”) e 719 (“A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea.”) do STF, deferiu-se a ordem, por maioria, para que seja observado o
regime semi-aberto. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Britto que indeferiam o writ por
considerar a imposição do regime devidamente fundamentada.
HC 86785/SP, rel. Marco Aurélio, 23.5.2006. (HC-86785)
RE e Momento de Comprovação da Tempestividade - 2

Concluído julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário cujo seguimento fora negado, ante a sua
extemporaneidade, em decisão monocrática do Min. Eros Grau, relator, porquanto os documentos comprobatórios da
ausência de expediente no tribunal de origem, em razão do feriado de carnaval, não foram juntados em tempo hábil
— v. Informativo 416. Por maioria, a Turma deu provimento ao regimental por considerar comprovado que o recurso
fora protocolizado no prazo legal. Ressaltou-se, ademais, que o ora agravante não poderia ser prejudicado pelo
aludido fato. Vencidos os Ministros Eros Grau e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao agravo por
entender que o momento processual adequado para a comprovação da tempestividade seria na interposição do RE.
RE 452780 AgR/MG, rel. orig. Min. Eros Grau, rel. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 23.5.2006. (RE-452780)
SEGUNDA TURMA
PAD e Composição de Comissão - 1
A Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança no qual servidores públicos do
INCRA pretendiam a reintegração aos seus cargos sob a alegação de nulidades da Portaria do Ministro do Estado do
Desenvolvimento Agrário que, tendo em conta as conclusões de comissão em processo administrativo disciplinar -
PAD, aplicara-lhes as penalidades de demissão e de suspensão. Os ora recorrentes sustentavam, na espécie, que a
Portaria que instaurara o referido processo administrativo não individualizara os fatos a serem apurados, limitando-se
a explicitar mera suposição genérica. Além disso, aduziam irregularidade na composição da comissão disciplinar,
presidida por delegado da polícia federal.
RMS 25105/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 23.5.2006. (RMS-25105)
PAD e Composição de Comissão - 2
Quanto à primeira alegação, considerou-se que houvera delimitação adequada do objeto do processo
administrativo disciplinar. No ponto, asseverou-se que, consoante afirmado pelo STJ, a referência da citada Portaria a
possível cometimento de infrações disciplinares seria suficiente para demarcar o fato supostamente delituoso e
garantir a legalidade da mesma. Rejeitou-se, de igual modo, o argumento de nulidade da nomeação do delegado
federal. Após ressaltar que cabe à autoridade competente nomear os membros para instituir a comissão disciplinar a
que se refere o art. 149 da Lei 8.112/90, tanto na sua redação original quanto na presente, alterada pela Lei 9.527/90,
entendeu-se que o presidente do INCRA poderia designar servidor de outro órgão. Nesse sentido, aduziu-se que na
ausência de disposição legal que restrinja o campo de escolha da autoridade competente para a formação da
comissão, a aludida Lei 8.112/90 deixara margem de escolha ao administrador dentro de um universo não definido,
mas definível, qual seja, 3 servidores estáveis. Por fim, salientou-se que as atribuições dos membros de comissão de
processo administrativo disciplinar não se inserem na competência de nenhum cargo específico.
RMS 25105/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 23.5.2006. (RMS-25105)
FINSOCIAL e Corretora de Seguros
A Turma manteve decisão monocrática do Min. Gilmar Mendes, relator, que, tendo em conta tratar-se de
empresa exclusivamente prestadora de serviços, aplicara orientação firmada pelo Supremo, no sentido de ser
constitucional o aumento das alíquotas do FINSOCIAL devido por tais empresas. Alegava-se, na espécie, que a
agravante estaria excluída do recolhimento do mencionado tributo, com alíquota majorada, porquanto o STF, ao
julgar o RE 150755/PE (DJU de 26.11.92), ressalvara as instituições financeiras e as sociedades seguradoras.
Entendeu-se que a agravante não seria sociedade seguradora, mas sim corretora de seguros, ou seja, sociedade civil
constituída pela reunião de pessoas físicas habilitadas como corretoras de seguro na forma da legislação. Salientou-se,
ainda, que, no julgamento do RE 150764/PE (DJU de 2.4.93), proclamara-se a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei
7.689/88, bem como das normas que lhe acresceram a alíquota (Lei 7.787/89, art. 7º; Lei 7.894/89, art. 1º e Lei
8.147/90, art. 1º), e que, posteriormente, no RE 187436/RS (DJU de 31.10.97), declarara-se a constitucionalidade das
aludidas normas, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. ED recebidos como agravo
regimental, a que se negou provimento.
RE 475370 ED/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.5.2006. (RE-475370)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 24.5.2006 25.5.2006 15
1ª Turma 23.5.2006 —— 145
2ª Turma 23.5.2006 —— 90
C L I P P I N G D O DJ

26 de maio de 2006
AC N. 669-SP
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADORA DE SERVIÇO
PÚBLICO. SISTEMA METROVIÁRIO DE TRANSPORTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA INCIDENTE
SOBRE RECEITA DE BILHETERIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO II DO §
1º DO ART. 173 DA MAGNA CARTA. MEDIDA CAUTELAR. Até o julgamento do respectivo recurso extraordinário, fica sem
efeito a decisão do Juízo da execução, que determinou o bloqueio de vultosa quantia nas contas bancárias da executada, Companhia
do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Adota-se esse entendimento sobretudo em homenagem ao princípio da continuidade do
serviço público, sobre o qual, a princípio, não pode prevalecer o interesse creditício de terceiros. Conclusão que se reforça, no caso,
ante o caráter essencial do transporte coletivo, assim considerado pelo inciso V do art. 30 da Lei Maior. Nesse entretempo, restaurase
o esquema de pagamento concebido na forma do art. 678 do CPC. Medida cautelar deferida.
* noticiado no Informativo 404
HC N. 88.259-SP
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO OU CONSUMADO. CONTROVÉRSIA. Ainda que o agente tenha
se apossado da res, subtraída sob a ameaça de arma de brinquedo, é de se reconhecer o crime tentado, e não o consumado,
considerada a particularidade de ter sido ele a todo tempo monitorado por policiais que se encontravam no cenário do crime.
Hipótese em que o paciente subtraiu um passe de ônibus, o qual, com a ação dos policiais, foi restituído imediatamente à vítima.
Ordem concedida.
* noticiado no Informativo 425
RE N. 274.746-SC
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Cálculo. Incidência sobre a totalidade da
remuneração. Precedentes da 1 a Turma. 3. Recurso extraordinário não provido.
* noticiado no Informativo 425
Acórdãos Publicados: 211
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Advogado - Prisão Domiciliar - Prevalência do Estatuto da Advocacia (Transcrições)
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
HC 88702/SP*
EMENTA: ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL (“SALA DE ESTADO-MAIOR”). INEXISTÊNCIA, NO LOCAL
DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO “SALA DE ESTADO-
MAIOR”. PRISÃO DOMICILIAR. PRERROGATIVA DE ORDEM PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA
LEI Nº 8.906/94 (ART. 7º, INCISO V, “IN FINE”). SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.258/2001.
INAPLICABILIDADE DESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO AOS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA, NO
CASO, DE ANTINOMIA SOLÚVEL. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CONFLITO MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
DECISÃO: Ao pronunciar-me nesta sede processual, assinalei, em decisão por mim proferida (fls. 79/81), que, caso não
existissem, no âmbito da 8ª Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo (Bauru/SP), dependências que se qualificassem
como “sala de Estado- -Maior” (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V), asseguraria, ao ora paciente, que é Advogado sujeito a condenação
penal ainda não transitada em julgado, a prerrogativa de ordem profissional - instituída pelo Estatuto da Advocacia -
consistente em recolhimento a prisão domiciliar (art. 7º, V, “in fine”).

O ilustre magistrado federal de primeira instância, após diligências adotadas no âmbito de sua jurisdição, esclarece que se
revela impossível a execução material da medida cautelar requerida pelos ora impetrantes (fls. 104), eis que constatada a
“inexistência de instalações qualificadas como ‘sala de Estado-Maior’, sediadas nesta 8ª Subseção Judiciária” (fls. 104).
A referida situação de fato impõe que se garanta, ao ora paciente, a prerrogativa que lhe confere o ordenamento positivo
nacional, que prevê, em favor do Advogado — e na ausência de “sala de Estado-Maior” —, o direito à prisão domiciliar, até que
sobrevenha o trânsito em julgado de sentença condenatória (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V, “in fine”).
Salientei, então, em minha decisão, que essa prerrogativa legal – inclusive no que concerne ao recolhimento em prisão
domiciliar – tem sido garantida pelo Supremo Tribunal Federal, quer antes do advento da Lei nº 10.258/2001 (RTJ 169/271-274,
Rel. Min. CELSO DE MELLO), quer após a edição desse mesmo diploma legislativo (RTJ 184/640, Rel. p/ o acórdão Min.
MAURÍCIO CORRÊA).
Cabe registrar, neste ponto, por extremamente relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo
julgamento (17/05/2006), ao apreciar o mérito da ADI 1.127/DF, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
entendeu subsistente a norma consubstanciada no inciso V do art. 7º da Lei nº 8.906/94 (ressalvada, unicamente, por
inconstitucional, a expressão “assim reconhecidas pela OAB” inscrita em tal preceito normativo), enfatizando, então, em referido
julgamento plenário, após rejeitar questão prejudicial nele suscitada, que é inaplicável, aos Advogados, em tema de prisão
especial, a Lei nº 10.258/2001.
Esta Suprema Corte, ao proceder ao exame comparativo entre a Lei nº 10.258/2001 e a Lei nº 8.906/94 (art. 7º, V),
reconheceu, nesse cotejo, a existência de uma típica situação configuradora de antinomia em sentido próprio, eminentemente
solúvel, porque superável mediante utilização, na espécie, do critério da especialidade (“lex specialis derogat generali”), cuja
incidência, no caso, tem a virtude de viabilizar a preservação da essencial coerência, integridade e unidade sistêmica do
ordenamento positivo (RTJ 172/226-227, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal teve presente, dentre outras lições expendidas por eminentes autores
(HUGO DE BRITO MACHADO, “Introdução ao Estudo do Direito”, p. 164/166 e 168, itens ns. 1.2, 1.3 e 1.6, 2ª ed., 2004,
Atlas; MARIA HELENA DINIZ, “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada”, p. 67/69, item n. 4, e p. 72/75,
item n. 7, 1994, Saraiva; ROBERTO CARLOS BATISTA, “Antinomias Jurídicas e Critérios de Resolução”, “in” Revista de
Doutrina e Jurisprudência-TJDF/T, vol. 58/25-38, 32-34, 1998; RAFAEL MARINANGELO, “Critérios para Solução de
Antinomias do Ordenamento Jurídico”, “in” Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, vol. 15/216-240, 232-233, 2005,
RT, v.g), o magistério – sempre lúcido e autorizado – de NORBERTO BOBBIO (“Teoria do Ordenamento Jurídico”, p. 91/92 e
95/97, item n. 5, trad. Cláudio de Cicco/Maria Celeste C. J. Santos, 1989, Polis/Editora UnB), para quem, na perspectiva do
contexto em exame, e ocorrendo situação de conflito entre normas (aparentemente) incompatíveis, deve prevalecer, por efeito do
critério da especialidade, o diploma estatal (o Estatuto da Advocacia, no caso) “que subtrai, de uma norma, uma parte de sua
matéria, para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória)...” (grifei).
Cumpre observar, de outro lado, neste ponto, que, mesmo que se tenha por configurada, na espécie, hipótese mais
complexa (motivada pela existência de antinomia entre os critérios cronológico e de especialidade), reveladora, por tal razão, de
uma clássica antinomia de segundo grau — decorrente, no caso, da incompatibilidade entre norma anterior especial (Lei nº
8.906/94, art. 7º, V) e norma posterior geral (Lei nº 10.258/2001) —, ainda assim prevalecerá, por efeito da hierarquização do
critério da especialidade (JUAREZ FREITAS, “A Interpretação Sistemática do Direito”, p. 94/98, item n. 3.4, e p. 106/107, item
n. 4.2, 3ª ed., 2002, Malheiros), a norma fundada no Estatuto da Advocacia (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”).
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando que concorre, na espécie, o pressuposto concernente ao “periculum in
mora” — documentalmente comprovado nesta impetração (fls. 62/64 e 65/75) —, defiro, até final julgamento da presente ação
de “habeas corpus”, o provimento cautelar requerido pelos ora impetrantes, em ordem a determinar a imediata transferência,
para prisão domiciliar (Lei nº 8.906/94, art. 7º, V, “in fine”), do ora paciente, que deverá ser recolhido à sua própria casa
residencial, localizada em São Manuel/SP (fls. 59), ficando sujeito às normas de vigilância e de conduta que lhe impuser o Senhor
Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Bauru/SP (Processo nº 2000.61.08.008761/0), que fica igualmente autorizado a fazer cessar
referido recolhimento domiciliar, se e quando se registrar eventual abuso por parte do paciente em referência.
Esta Suprema Corte deverá ser informada tão logo o paciente seja recolhido em prisão domiciliar.
Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Senhor Juiz Federal da 2ª Vara Federal de
Bauru/SP (fls. 83), bem assim à eminente Senhora Presidente do E. TRF/3ª Região (fls. 88).
2. Aguarde-se resposta ao ofício de fls. 88.
Publique-se.
Brasília, 24 de maio de 2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
* decisão publicada no DJU de 30.5.2006
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br

INFORMATIVO Nº 429
Brasília, 29 de maio a 2 de junho de 2006 Nº 429
Data (páginas internas): 7 de junho de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
ADI e Organismos Geneticamente Modificados
ADI e Segurança Jurídica
ADPF e § 11 do Art. 62 da CF
Protocolo: ICMS e Gás Liquefeito de Petróleo - 2
Conflito de Competência e Servidor Regido por Regime Especial - 1
Conflito de Competência e Servidor Regido por Regime Especial - 2
Conflito de Competência e Convenção Coletiva
1ª Turma
Lei 10.684/2003: Extinção de Punibilidade e Aplicação da Lei Mais Benéfica - 1
Lei 10.684/2003: Extinção de Punibilidade e Aplicação da Lei Mais Benéfica - 2
Sessão Secreta e PAD contra Magistrado - 1
Sessão Secreta e PAD contra Magistrado - 2
Expedição de Precatório e Art. 739 do CPC - 1
Expedição de Precatório e Art. 739 do CPC - 2
2ª Turma
Profissionais da Saúde e § 2º do Art. 17 do ADCT
Clipping do DJ
Transcrições
Sociedades Prestadoras de Serviço: Isenção de COFINS e Reserva Constitucional de LC (RE
419629/DF)
PLENÁRIO
ADI e Organismos Geneticamente Modificados
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido da Frente
Liberal - PFL, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.861/2005, que dispõe sobre o direito à
informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir
de organismos geneticamente modificados, e do Decreto 6.253/2006, que a regulamenta, ambos do
Estado do Paraná. Inicialmente, afastou-se a preliminar, suscitada pelo Governador do referido Estadomembro,
no sentido de que a análise da constitucionalidade da lei em questão exigiria o seu cotejo com o
Decreto Federal 4.680/2003. Considerou-se, no ponto, que, tratando-se de ação direta assentada com base

em eventual violação à competência da União para legislar, por meio de normas gerais, sobre determinada
matéria, é necessário, primeiramente, verificar a existência, no ordenamento jurídico, de atos normativos
que tratem do assunto para se poder concluir ou pela inconstitucionalidade alegada ou pela ocorrência da
hipótese de que trata o art. 24, § 3º, da CF. No mérito, entendeu-se que o diploma estadual impugnado,
seja tratando sobre consumo, seja sobre proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, V e XII), extrapola os
limites impostos pela regra constitucional de competência legislativa concorrente suplementar conferida
aos Estados-membros, eis que pretende substituir as regras federais que cuidam das exigências,
procedimentos e penalidades concernentes à rotulagem informativa de produtos transgênicos (Lei
11.105/2005 e Decreto Federal 4.680/2003), suprimindo, no âmbito do dever de informação ao
consumidor, a tolerância de até 1% de transgenia acaso existente no produto ofertado.
ADI 3645/PR, rel. Min. Ellen Gracie, 31.5.2006. (ADI-3645)
ADI e Segurança Jurídica
O Tribunal rejeitou embargos de declaração opostos pelo Procurador-Geral da República contra
acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade, por ele ajuizada, contra o art. 187 da Lei
Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93, art. 187: “Poderão inscrever-se no concurso
bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral”), cujo pedido
formulado fora julgado improcedente por votação majoritária — v. Informativos 192 e 272. Pretendia-se,
na espécie, que se estabelecesse que o acórdão recorrido passasse a valer apenas para os concursos
públicos de ingresso nos quadros do Ministério Público da União a serem abertos a partir da decisão
proferida nos embargos declaratórios. Alegava-se que o art. 27 da Lei 9.868/99 dispõe sobre os efeitos do
julgamento da ADI, sob a ótica gramaticalmente restrita da declaração de inconstitucionalidade, e que se
haveria de resguardar, por questões de segurança jurídica que transcenderiam a expressão redutora, a
situação de Procuradores da República que, por meio de decisões judiciais, foram empossados e se
encontram em exercício há mais de ano. Entendeu-se que o embargante visava, em sede de controle
concentrado, não à declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, mas à declaração de
constitucionalidade da norma com esses efeitos, implicando completa inversão na presunção de
constitucionalidade das leis. Considerou-se, também, manifestamente incabível, pela via eleita, o exame
da situação concreta de membros do Ministério Público Federal que teriam sido beneficiados por decisões
judiciais que julgaram a inconstitucionalidade da referida lei complementar.
ADI 1040 ED/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 31.5.2006. (ADI-1040)
ADPF e § 11 do Art. 62 da CF
O Tribunal deu provimento a agravo regimental interposto contra decisão pela qual o Min.
Sepúlveda Pertence, relator, negara seguimento a argüição de descumprimento de preceito fundamental
ajuizada pelo Partido da Frente Liberal - PFL contra a Medida Provisória 242/2005, que alterou
dispositivos da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências. Sustentava o argüente que, embora a Medida Provisória em questão tivesse sido rejeitada,
as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência, entre 28.3.2005 e
30.6.2005, teriam continuado a ser por ela regidas, uma vez que não fora editado, no prazo de sessenta
dias, o decreto legislativo a que se refere o art. 62, §§ 3º e 11, da CF (“Art. 62. ... § 3º As medidas
provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem
convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período,
devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas
decorrentes. ... § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a
rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de
atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.”). Entendeu-se que a ação deveria
ser admitida, tendo em conta que, nela, estar-se-ia discutindo a adequada interpretação da disposição
constante do § 11 do art. 62 da CF, ou seja, se ela regularia apenas as relações no período de sua vigência
ou também situações nas relações prospectivas.
ADPF 84 AgR/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 31.5.2006. (ADPF-84)
Protocolo: ICMS e Gás Liquefeito de Petróleo - 2
Concluído julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado
do Piauí contra o Protocolo ICMS 33/2003, firmado entre vários Estados-membros, que dispõe sobre
procedimentos nas operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de gás

natural, tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 3/99, que versa sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e
outros produtos — v. Informativo 419. O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado, por entender
que o Protocolo ICMS 33/2003 não disciplina a incidência monofásica de ICMS sobre combustíveis e
lubrificantes, mas apenas prescreve deveres instrumentais em relação às operações com GLP sujeitas à
substituição tributária prevista no Convênio ICMS 3/99, instituindo o dever de identificação, nas
operações interestaduais, da origem do GLP, a fim de possibilitar a aplicação da imunidade ao
combustível derivado do petróleo e a tributação do derivado do gás natural, sob o regime de substituição
tributária, não sujeito à imunidade do art. 155, X, b, da CF (“Art. 155. ... X - não incidirá: b) sobre
operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e
gasosos dele derivados,e energia elétrica;”).
ADI 3103/PI, rel. Min. Cezar Peluso, 1º.5.2006. (ADI-3103)
Conflito de Competência e Servidor Regido por Regime Especial - 1
Iniciado julgamento de conflito negativo de competência, suscitado por juiz de direito de vara da
comarca de Tabatinga- AM, no qual se pretende definir o órgão competente para julgar reclamação
trabalhista proposta por servidor regido por regime especial contra o Estado do Amazonas - SEDUC -
Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino. Na espécie, o TST, ao analisar recurso de
revista interposto contra acórdão que dera parcial provimento a recurso ordinário, declinara de sua
competência para a Justiça estadual, com base em sua Orientação Jurisprudencial 263 da SBDI [“A
relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer
funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa,
razão pela qual a competência é da justiça comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual
desvirtuamento do regime especial (CF/1967, art. 106; CF/1988, art. 37, IX).”].
CC 7201/AM, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2006. (CC-7201)
Conflito de Competência e Servidor Regido por Regime Especial - 2
O Min. Marco Aurélio, relator, admitiu o conflito e assentou a competência da Justiça Trabalhista
para julgamento do feito, determinando que o TST prossiga no julgamento do recurso de revista, como
entender de direito, no que foi acompanhado pelos Ministros Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda
Pertence. Entendeu que a competência, no caso, haveria de ser definida a partir da pretensão deduzida
pelo reclamante, qual seja, a existência de vínculo empregatício e as verbas trabalhistas dele decorrentes,
o que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deveria ser dirimido pela jurisdição
cível do trabalho. O Min. Ricardo Lewandowski, em divergência, invocando a orientação fixada pelo
Supremo em vários precedentes no sentido de que a competência para julgar a controvérsia, que envolve
servidor estadual regido por regime especial disciplinado por lei local editada com fundamento no art.
106 da Emenda Constitucional 1/69, é da Justiça comum estadual, manteve a decisão proferida pelo TST,
no que foi acompanhado pelos Ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Após,
pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie.
CC 7201/AM, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2006. (CC-7201)
Conflito de Competência e Convenção Coletiva
O Tribunal admitiu conflito negativo de competência, suscitado por juízo da vara cível de foro da
comarca de Porto Alegre-RS, e declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ordinária,
em que sindicato de categoria econômica pretende que empresa seja condenada a satisfazer contribuição
assistencial prevista em contrato coletivo de trabalho. Na espécie, o TST provera recurso de revista para
determinar a remessa do processo à Justiça comum estadual. Entendeu-se aplicável o art. 1º da Lei
8.984/95, que dispõe ser da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de dissídios que tenham
origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho, ainda que ocorram entre sindicatos e
empregadores, ressaltando-se não caber ao intérprete da lei afastar, da sua abrangência, ações sobre pleito
de sindicato de categoria econômica contra empregador. Além disso, considerou-se que o inciso III do art.
114 da CF, incluído pela EC 45/2004, passou a dispor, explicitamente, ser da competência da Justiça do
Trabalho o julgamento de ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, e que a referência a ações sobre representação há de ser

tomada em sentido amplo, de modo a abranger todo desdobramento que ocorra a partir da vinculação
sindical.
CC 7221/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.6.2006. (CC-7221)
PRIMEIRA TURMA
Lei 10.684/2003: Extinção de Punibilidade e Aplicação da Lei Mais Benéfica - 1
A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime de
apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados (CP, art. 168-A c/c art.
71). No caso, o STJ, ao fundamento de que o débito objeto da condenação fora incluído no Programa de
Recuperação Fiscal - Refis após o recebimento da denúncia, afastara a aplicação do que previsto no art.
15 da Lei 9.964/2000 (“É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos
arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no art. 95 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver
incluída no Refis, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da
denúncia criminal.”). Considerando que a Lei 10.684/2003 introduziu nova disciplina geral para os
efeitos do pagamento e do parcelamento na esfera de punibilidade dos crimes tributários, entendeu-se que
ela deve incidir em todas as formas de parcelamento, independentemente do tipo de programa ou de
regime utilizado e que, por ser mais benéfica ao réu, há de retroagir, ainda que a decisão esteja acobertada
pela coisa julgada (CP, art. 2º, parágrafo único). Nesse sentido, aduziu-se que, a partir da sua vigência,
tornou-se determinante saber, apenas, se o parcelamento foi deferido pela Administração Tributária,
desencadeando-se na esfera penal, em caso positivo, por força de lei, os efeitos previstos no seu art. 9º, ou
seja, a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição (Art. 9º: “É suspensa a pretensão punitiva do
Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos
arts. 168A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período
em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de
parcelamento.”).
HC 85273/SC, rel. Min. Cezar Peluso, 30.5.2006. (HC-85273)
Lei 10.684/2003: Extinção de Punibilidade e Aplicação da Lei Mais Benéfica - 2
Em seguida, a Turma concluiu que a hipótese deveria ser solucionada à luz do disposto no citado
art. 15 da Lei 9.964/2000. Assim, ressaltando que a condição impossível deve ser tida como não escrita,
afirmou-se a impossibilidade de o paciente aderir ao Refis, que sequer existia antes do recebimento da
denúncia contra ele apresentada. Por fim, salientou-se que os citados artigos incidem somente enquanto
existir pretensão punitiva e que, na espécie, a adesão ocorrera antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória. HC deferido para, desconstituindo o trânsito em julgado da sentença condenatória,
determinar a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição penal desde 24.3.2000, nos termos do que
dispõe o art. 15, caput e § 1º, da Lei 9.964/2000. Precedentes citados: RE 409730/PR (DJU de
25.4.2005); HC 85452/SP (DJU de 3.6.2005).
HC 85273/SC, rel. Min. Cezar Peluso, 30.5.2006. (HC-85273)
Sessão Secreta e PAD contra Magistrado - 1
A Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo que mantivera decisão na qual se determinara, em sessão secreta, a
instauração de processo administrativo disciplinar - PAD contra magistrado, que resultara na sua
disponibilidade. No caso, salientando a previsão de sessão secreta na LOMAN, o acórdão recorrido
afastara a alegação de prejuízo à defesa, uma vez que esta poderia ser realizada no decorrer do
procedimento e concluíra que, em decorrência de superveniente aposentadoria do recorrido no cargo de
juiz estadual, o eventual provimento da apelação teria como conseqüência não a reassunção das
respectivas funções, mas o cancelamento no seu prontuário dos motivos ensejadores da instauração do
aludido procedimento. Alegava-se, na espécie, ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX e X, ambos da CF, ao
argumento de que houvera violação às garantias do devido processo legal, já que, ao ser vedada a sua
presença na sessão administrativa, não pudera fiscalizar os trabalhos da sessão e tampouco argüir,
pessoalmente, o impedimento e a suspeição de vários membros do Órgão Especial. Tendo em conta o seu

posterior ingresso na magistratura federal, o recorrente pleiteara o cancelamento, ex radice, das anotações
em seu prontuário relativas ao acontecimento, dado que não mais retornaria ao anterior cargo.
RE 452709/SP, rel. Min. Carlos Britto, 30.5.2006. (RE-452709)
Sessão Secreta e PAD contra Magistrado - 2
Ressaltando que somente com o advento da EC 45/2004 as decisões administrativas dos tribunais
serão motivadas e em sessão pública (CF, art. 93, X) e que o fato ocorrera em novembro de 1988,
entendeu-se inexistir ofensa a ser reparada. Asseverou-se que a LC 35/79 - LOMAN, no seu art. 27, § 2º
(“Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Presidente, no dia útil imediato,
convocará o Tribunal ou o seu órgão especial para que, em sessão secreta, decida sobre a instauração
do processo, e, caso determinada esta, no mesmo dia distribuirá o feito e fará entregá-lo ao relator.”),
previa a ocorrência de sessão secreta e que a Constituição não a proíbe, exigindo-a somente para a
escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 52, IV). Ademais, aduziu-se que se
tratava de mera deliberação sobre a possível instauração de procedimento administrativo disciplinar.
RE 452709/SP, rel. Min. Carlos Britto, 30.5.2006. (RE-452709)
Expedição de Precatório e Art. 739 do CPC - 1
A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 1ª
Região que entendera que a expedição de precatório de parte incontroversa da dívida não viola o § 4º do
art. 100 da CF, porquanto este dispositivo refere-se à proibição de fracionamento, repartição ou quebra do
valor da execução relativamente a requisitório de pequeno valor. No caso, a União alega ofensa aos
artigos 5º, XXXV e LV; e 100, §§ 1º e 4º, ambos da CF, bem como ausência de prequestionamento no
tocante ao referido § 1º do art. 100, razão pela qual argúi a nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional. No mérito, sustenta que os débitos da Fazenda Pública são pagos por intermédio de
precatório, após o trânsito em julgado da decisão em que se fundamenta a execução, a inviabilizar a
aplicação do art. 739 do CPC, o qual admite o prosseguimento da execução independentemente do
trânsito em julgado de parte não contestada da decisão.
RE 458110/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 30.5.2006. (RE-458110)
Expedição de Precatório e Art. 739 do CPC - 2
O Min. Marco Aurélio, relator, inicialmente, não conheceu do recurso quanto à alegada negativa de
prestação jurisdicional, uma vez que o tribunal de origem, ao admitir a expedição de dois precatórios,
informara que parte do título judicial transitara em julgado por falta de impugnação pela ora recorrente.
No ponto, asseverou que seria inadmissível a satisfação, sem expedição de precatório, de parte da dívida
que transitara em julgado, e a liquidação do restante por meio do citado instrumento, tendo em conta
tratar-se de mesma ação e mesmo título. Assim, considerou existentes os pressupostos para a apreciação
da matéria pelo Supremo, sem que a União tenha os interesses prejudicados ante o argumento de carência
de prequestionamento. Apreciando o extraordinário, a ele negou provimento por entender que, no caso,
não incide a vedação prevista no citado § 4º, já que se trata de hipótese diversa (“São vedados a
expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento,
repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma
estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.”). Após, o julgamento
foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Sepúlveda Pertence.
RE 458110/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 30.5.2006. (RE-458110)
SEGUNDA TURMA
Profissionais da Saúde e § 2º do Art. 17 do ADCT
A norma transitória do art. 17, § 2º, do ADCT (“É assegurado o exercício cumulativo de dois
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração
pública direta ou indireta.”) aplica-se tanto a profissionais da saúde militares quanto civis. Com base
nesse entendimento, a Turma proveu recurso extraordinário interposto por profissionais de saúde,
integrantes dos quadros de oficiais de saúde da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, admitidos em
data anterior à promulgação da CF/88. Asseverou-se, ademais, que se fosse dada interpretação ao citado

dispositivo no sentido de excluir os profissionais da saúde das carreiras militares, haver-se-ia, pelos
mesmos fundamentos, de se utilizá-la também em relação ao art. 37, XVI, c, da CF (“Art. 37. ... XVI - é
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.... c) a de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”).
RE 182811/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 30.5.2006. (RE-182811)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 31.5.2006 1º.6.2006 20
1ª Turma 30.5.2006 —— 139
2ª Turma 30.5.2006 —— 123
C L I P P I N G D O DJ
2 de junho de 2006
ADI N. 1.950-SP
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA
ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE
ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO.
CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre
iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações
excepcionais.
2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo
Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos
veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas
também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da “iniciativa do Estado”; não a privilegia, portanto,
como bem pertinente apenas à empresa.
4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes
a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da
Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público
primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
* noticiado no Informativo 407
ADI N. 2.283-RJ
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução n° 518, de 2000, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
3. Proibição de uso de simuladores de urna eletrônica. Ausência de usurpação da competência legislativa privativa da União, ou
violação ao princípio da harmonia entre os poderes e ao princípio da legalidade. 4. Precedentes. 5. Resolução que prescreve que o
descumprimento de suas normas submete o infrator ao disposto no art. 347 do Código Eleitoral. Violação ao art. 22, I, da
Constituição. 6. Como tem decidido o Tribunal Superior Eleitoral, o descumprimento de Resolução da Justiça Eleitoral não revela o
tipo penal do art. 347 do Código Eleitoral, que pressupõe ordem ou instrução formalizadas de maneira específica, ou seja,
direcionadas ao agente. O teor abstrato das Resoluções gera, no caso de inobservância, simples transgressão eleitoral, não
alcançando a prática do crime de desobediência. 7. Procedência parcial da ação.
* noticiado no Informativo 416
MED. CAUT. EM ADI N. 3.564-PR
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 109/05
DO ESTADO DO PARANÁ. PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA. PRAZO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ATO NORMATIVO DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
1. A Lei Complementar n. 109/05 do Estado do Paraná versa sobre regime jurídico aplicável a servidores públicos, tendo contudo
decorrido de iniciativa parlamentar.
2. O texto do ato normativo atacado impõe determinadas condutas funcionais aos servidores da Procuradoria Geral daquela unidade
federativa, matéria que demanda a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
3. Previsão de multa correspondente a 1/30 do montante da remuneração mensal dos Procuradores, na hipótese de descumprimento
do prazo estabelecido no artigo 1º da lei para a propositura da ação regressiva contra os agentes públicos que, nesta qualidade, por
dolo ou culpa, deram causa à condenação da Administração Pública, Direta ou Indireta em ações de responsabilidade civil.
4. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados.

5. Medida cautelar deferida.
* noticiado no Informativo 407
AG. REG. NA AR N. 1.584-SC
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROTOCOLO EM DATA PRÓXIMA AO
TÉRMINO DO PRAZO DO ART. 495 DO CPC. DESPACHO ORDINATÓRIO PROFERIDO APÓS O BIÊNIO. DECADÊNCIA.
INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
1. A obtenção do despacho ordinatório para citação dos réus após o prazo do art. 495 do Código de Processo Civil não implica a
decadência do direito à rescisão do julgado.
2. Agravo regimental provido.
AG. REG. NA Rcl N. 3.979-DF
REALATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Súmulas vinculantes. Natureza constitucional específica (art. 103-A, § 3º, da CF)
que as distingue das demais súmulas da Corte (art. 8º da EC 45/04). 3. Súmulas 634 e 635 do STF. Natureza simplesmente
processual, não constitucional. Ausência de vinculação ou subordinação por parte do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
MS N. 24.484-DF
RELATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. EROS GRAU
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA.
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO A PARTIR DA DATA DE
RECEBIMENTO DO LAUDO AGRONÔMICO DE FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO SIMPLES.
ART. 241 DO CPC. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MOVIMENTO SOCIAL DE TRABALHADORES
RURAIS APÓS A VISTORIA. ART. 2º, § 6º, DA LEI N. 8.629/93. INAPLICABILIDADE. DECRETO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. OPORTUNIDADE E ALCANCE. ART. 61 DA LEI N. 9.784/99. ART. 184, § 2º, DA CB/88. PRODUTIVIDADE
DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo para recurso administrativo contra o Laudo Agronômico de Fiscalização conta-se da data de seu recebimento no endereço
indicado pelo proprietário. O art. 241 do CPC não se aplica ao processo administrativo, por ausência de expressa previsão legal.
Precedente [MS n. 23.163, Relator o Ministro OCTÁVIO GALOTTI, DJ 24.11.2000]. [art.].
2. A notificação para realização de vistoria [art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.629/93] não se confunde com a notificação para apresentação do
Relatório Agronômico de Fiscalização. A primeira dá ciência do processo administrativo instaurado. A segunda apenas encaminha
as cópias do laudo agronômico, bastando o envio da comunicação ao endereço indicado pelo proprietário, com aviso de recebimento
simples [art. 5º da Norma de Execução INCRA n. 10/2001, vigente à época dos fatos].
3. A ausência de efeito suspensivo no recurso administrativo contra o laudo agronômico de fiscalização não impede a edição do
decreto do Presidente da República, que apenas declara o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária, mera condição para
a propositura da ação de desapropriação [art. 184, § 2º, da CB/88]. A perda do direito de propriedade ocorrerá somente ao cabo da
ação de desapropriação. Precedente [MS n. 24.163, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 19.09.2003].
4. O esbulho possessório que impede a desapropriação [art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n.
2.183/01], deve ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em
sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei. Precedente [MS n. 23.759, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ
22.08.2003 e MS n. 25.360, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 25.11.2005].
5. A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à
produtividade do imóvel rural. Precedente [MS n. 24.518, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.04.2004 e MS n. 25.351,
Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 16.09.2005].
6. Segurança denegada.
MS N. 25.064-DF
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. JUIZ CLASSISTA. CONTAGEM DE TEMPO FICTO
QUANTO A PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE. LEI Nº 6.903/81. INADMISSIBILIDADE. A
aposentadoria de juiz classista em 1995 rege-se pela Lei nº 6.903/81, que não admite a contagem de serviço em dobro ou em outras
condições especiais. Excluído o período de tempo acrescido de modo ficto, o impetrante não completaria os necessários 30 anos de
serviço para aposentar-se voluntariamente. Mandado de segurança indeferido.
RE N. 136.901-SP
RELATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. NELSON JOBIM
TABLITA. PLANO CRUZADO. REGRA DE DEFLAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.284/86. PRINCÍPIOS DO DIREITO
ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO.
1. No julgamento do RE 141.190, o plenário do STF entendeu que o fator de deflação veio a preservar o equilíbrio econômicofinanceiro
inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário.
A manutenção dos contratos então vigentes - que traziam embutida a tendência inflacionária - importaria em ganhos irreais,
desiguais e incompatíveis com o pacto firmado entre as partes antes da alteração radical do ambiente monetário e econômico.
2. Também por isso se confirmou a tese de que normas de ordem pública que instituem novo padrão monetário têm aplicação
imediata em relação aos contratos em curso como forma de reequilibrar a relação jurídica antes estabelecida.
3. O Plano Funaro (Cruzado) também representou mudança de padrão monetário e alteração profunda dos rumos econômicos do
país e, por isso, a esse plano econômico também se aplica a jurisprudência assentada no julgamento do RE 141.190. Negado
provimento ao recurso.
* noticiado no Informativo 419
HC N. 85.539-PB
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

SENTENÇA DE PRONÚNCIA - BALIZAS - ADEQUAÇÃO. Mostra-se adequada a sentença de pronúncia - levando em conta o
relatório, a fundamentação e a parte dispositiva -, quando, da narração dos fatos tais como contidos na denúncia, resulta conclusão
sobre a sintonia com os elementos coligidos, inclusive quanto às qualificadoras, ficando refutado o entendimento de que inexiste o
homicídio, no que teria ocorrido a prática de ato a desaguar em lesão corporal seguida de morte.
HC N. 87.716-SP
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTA: AÇÃO PENAL. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Eficácia retroativa. Consumação. Transcurso de
2 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Pena de 3 meses de detenção. Reincidência. Acréscimo de
1/3. Inadmissibilidade. Hipótese que não é de pretensão executória. HC concedido. Precedentes. Inteligência do art. 110,
caput e §§ 1º e 2º, do CP.
O acréscimo de que cuida o art. 110, caput, do Código Penal, não se aplica a prescrição da pretensão punitiva, mas apenas da
executória.
* noticiado no Informativo 426
HC N. 87.638-MG
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
PRISÃO CIVIL. SEQÜESTRO. DEPOSITÁRIO.
1. A prisão civil, decretada pelo prazo de até um ano por infidelidade do depositário, há de estar devidamente fundamentada. Na
hipótese, o paciente encontra-se custodiado há mais de noventa dias. O bem objeto do depósito foi alienado, não podendo mais ser
entregue. A ação de execução já foi proposta. Não pode a medida constritiva transformar-se em punição. 2. Habeas corpus deferido
para desconstituir a prisão.
* noticiado no Informativo 422
RMS N. 25.159-DF
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AERONÁUTICA. MILITAR EXCLUÍDO DO
SERVIÇO ATIVO. INCLUSÃO EM QUOTA COMPULSÓRIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. ART. 99 DA LEI 6.880/1980.
Rejeitada a alegação de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, pois a autoridade impetrada demonstrou que, com base na
legislação vigente, o implemento de idade não foi o único, mas apenas o último critério de desempate entre oficiais na elaboração da
lista da “quota compulsória”.
Recurso a que se nega provimento.
* noticiado no Informativo 408
RHC N. 88.144-SP
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA: DESCRIÇÃO GENÉRICA. FALTA DE JUSTA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI
HABENDI). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIODADE DA LEI. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
1. A denúncia que descreve os fatos delituosos e aponta seus autores não é inepta. Na espécie, o paciente e sua sócia foram
denunciados pelo não-repasse à Previdência Social das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, omissão que o
paciente confessou ter conhecimento.
2. Ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébita previdenciária não exige, para sua
configuração, o animus rem sibi habendi.
3. Inocorrência de ofensa ao princípio da anterioridade da lei: a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que “[o] artigo 3º
da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea ‘d’ do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o
artigo 168-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico’. É dizer: houve continuidade
normativo-típica.
Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
Acórdãos Publicados: 400
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Sociedades Prestadoras de Serviço: Isenção de COFINS e Reserva Constitucional de LC
(v. Informativo 428)
RE 419629/DF*

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
Relatório: RE, a, da entidade sindical contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1 a Região que julgou legítima a revogação
pela Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela Lei Complementar 70/91, uma vez que esta,
formalmente complementar, é, materialmente, lei ordinária, no tocante à criação e disciplina da contribuição social prevista no art.
195, I, da Constituição.
O STJ deu provimento ao recurso especial interposto concomitantemente ao recurso extraordinário por entender que, em
razão do princípio da hierarquia das leis, lei ordinária não tem força para revogar dispositivo de lei complementar.
Daí a interposição de RE pela União contra o acórdão do STJ, por entender que houve ofensa aos seguintes dispositivos
constitucionais:
a) arts. 102, III, e 105, III, uma vez que a solução do conflito entre lei ordinária e lei complementar é questão constitucional,
razão pela qual não poderia ter sido examinada pelo STJ em recurso especial;
b) art. 97, por ter havido declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário; e
c) arts. 146, 150, § 6 o , e 195, I, para afirmar que a isenção do recolhimento da COFINS é matéria que poderia ser disciplinada
por lei ordinária, razão pela qual a LC 70/91 podia ser revogada pela L. 9.430/96.
A entidade sindical formulou pedido de desistência do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do TRF por
entender que, com a decisão do STJ, teria ocorrido a perda de seu objeto.
Parecer da Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos pelo prejuízo do recurso extraordinário do
sindicato e pelo provimento do recurso extraordinário da União.
É o relatório.
Voto:
I
Não há falar em perda de objeto ou do interesse recursal no recurso extraordinário interposto pela entidade sindical.
É que, apesar da decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça, ainda não transitou em julgado o acórdão proferido no
julgamento do recurso especial interposto concomitantemente ao recurso extraordinário.
Do mesmo modo, não é possível homologar o pedido de desistência do recurso extraordinário do Sindicato, fundado na
decisão favorável proferida pelo Tribunal Superior.
II
Certo, esta Corte assentou no julgamento do RE 140.752, 10.02.1994, Pleno, Rezek, ser incabível o RE para reexaminar a
correção das premissas concretas de que haja partido a decisão do STJ, no recurso especial, se, em tese, correta.
Na ocasião, acentuei que, caso a decisão do STJ contivesse proposição contrária, em tese, aos pressupostos típicos de
admissibilidade do recurso especial - definidos explícita ou implicitamente no art. 105, III, da Carta Federal -, seria cabível o
extraordinário.
Esse entendimento foi posteriormente reafirmado por ambas as Turmas deste Tribunal: v.g. RE 273.351, 1ª T, 27.06.2000,
Pertence; RE 202.668, 2ª T, 12.12.2000, Néri; e RE 208.775, 1ª T, 18.04.2000, Moreira.
No primeiro deles, consignei na ementa:
“Recurso extraordinário: hipótese de cabimento por contrariedade, pelo acórdão do STJ em recurso especial, do art.
105, III, da Constituição.
1. Não cabe recurso extraordinário fundado em violação do art. 105, III, para rever a correção, no caso
concreto, da decisão do STJ de conhecer ou não do recurso especial.
2. Cabe, porém, o extraordinário se, para conhecer ou não do recurso especial, parte o acórdão do STJ de
proposição contrária em tese aos seus pressupostos típicos de admissibilidade, definidos explícita ou implicitamente no art.
105, III, da Constituição.
3. Essa a hipótese quando se nega força de lei federal a diploma normativo que o tenha, qual o caso do
Convênio ICMS 66/88 - que - por disposição expressa do art. 34, § 8º, ADCT - teve hierarquia de lei complementar, até que
essa fosse editada, em tudo quanto necessário para tornar eficazes as inovações introduzidas na disciplina constitucional do
ICMS pela Constituição de 1988.”
Ao deferir liminar na AC 346 afirmei que “o conflito entre lei complementar e lei ordinária não há de solver-se pelo
princípio da hierarquia, mas sim em função de a matéria estar ou não reservada ao processo de legislação complementar”.
Por se tratar de matéria constitucional resolvida pelo TRF e, por isto, objeto do recurso extraordinário interposto pelo
sindicato, não poderia o Superior Tribunal de Justiça examiná-la em recurso especial, sob pena de usurpar a competência do
Supremo Tribunal Federal para o deslinde da questão (AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684).
No caso, a questão constitucional - ou seja, definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em
lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2 o , do
C.Pr.Civil, verbis:
“Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 1 o (Omissis).
§ 2 o Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em
decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do
recurso extraordinário.”
Desse modo, passo ao exame do RE contra o acórdão do TRF da 1 a Região.
III
No julgamento da ADC 1, 01.12.93, o em. Relator, Ministro Moreira Alves ressaltou no voto condutor do acórdão - RTJ
156/721, 745:

“Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida
expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar nº
70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.
Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por
lei formalmente complementar - a Lei Complementar nº 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição
social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4 o do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos
dispositivos concernentes á contribuição social por ela instituída - que são o objeto desta ação -, é materialmente ordinária,
por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A
jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nº 1/69 - e a Constituição atual não alterou esse
sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição
expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha
sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos
que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.”
Este, o caso vertente, relativo a norma que - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de
tributo federal e, portanto, submetia-se a regime de leis federais ordinárias, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia
ter revogado, como efetivamente revogou.
Nesse sentido – na trilha do precedente invocado da ADC 1 -a jurisprudência do Tribunal permanece sedimentada (v.g.,
ADInMC 2111, 16.03.00, Sydney, DJ 15.12.03; AR 1264, 10.04.02, Néri, DJ 31.05.02).
Na doutrina - e independentemente da discussão acerca de ser ou não de hierarquia a relação entre a lei complementar e a lei
ordinária -, também se pode dar por pacificada a mesma conclusão da jurisprudência.
A lição vem desde a obra pioneira do saudoso Geraldo Ataliba.
O mesmo se colhe na clássica monografia do douto Souto Maior Borges.
Salvo uma passagem de Manoel G. Ferreira Filho - citada e acolhida por Alexandre de Moraes - não encontrei discrepância
de monta nos trabalhos mais modernos, a exemplo de Sacha Calmon, e Humberto Ávila e, ao que me parece, em passagem
incidente de Roque Carrazza.
Portanto, não há falar em violação ao princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar
- cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal.
Ressalto que o caso é diverso do que se discute na Rcl 2.475-AgR - efeito vinculante aos fundamentos de decisão proferida
em ação de controle concentrado para o cabimento de Reclamação ao Supremo.
Esse o quadro, dou provimento ao RE da União (art. 557, § 1 o -A, C.Pr.Civil) para anular o acórdão do STJ e determinar que
outro seja proferido - adstrito a eventuais questões infraconstitucionais, aventadas -, e nego provimento ao RE do Sindicato (art.
557, caput, c/c 543, § 2 o , do C.Pr.Civil): é o meu voto.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 430
Brasília, 5 a 9 de junho de 2006 Nº 430
Data (páginas internas): 14 de junho de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
Plenário
SUMÁRIO

Aplicação do CDC aos Bancos - 6
Mandado de Injunção e Direito de Greve - 1
Mandado de Injunção e Direito de Greve - 2
Loteria e Vício Formal
Lei 8.906/94, Art. 79, Caput e § 1º - 2
Lei 8.906/94, Art. 47
Art. 10 da Lei 10.259/2001 e Constitucionalidade
1ª Turma
Art. 241 do ECA: Consumação e Competência - 1
Art. 241 do ECA: Consumação e Competência - 2
Turma Recursal: Oposição de ED e Termo Inicial
Procurador do Trabalho com Atuação Perante Tribunal Superior: Competência
Empréstimo de Jurados e Nulidade
Precatório e § 4º do Art. 100 da CF
2ª Turma
Cabimento de RE e Direito Adquirido - 2
Prisão Preventiva e Direito de Apelar em Liberdade - 2
Clipping do DJ
Transcrições
Art. 50 da Lei 9.605/98 e Princípio da Insignificância (RHC 88880 MC/SC)
PLENÁRIO
Aplicação do CDC aos Bancos - 6
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro -
CONSIF contra a expressão constante do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei
8.078/90) que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (Lei 8.078/90: “Art. 3º ... § 2º Serviço é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”) — v.
Informativos 264, 417 e 425. Entendeu-se não haver conflito entre o regramento do sistema financeiro e a
disciplina do consumo e da defesa do consumidor, haja vista que, nos termos do disposto no art. 192 da
CF, a exigência de lei complementar refere-se apenas à regulamentação da estrutura do sistema
financeiro, não abrangendo os encargos e obrigações impostos pelo CDC às instituições financeiras,
relativos à exploração das atividades dos agentes econômicos que a integram — operações bancárias e
serviços bancários —, que podem ser definidos por lei ordinária. Vencidos, em parte, os Ministros Carlos
Velloso e Nelson Jobim, que julgavam o pedido parcialmente procedente para emprestar interpretação
conforme a CF ao § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90, respectivamente, no sentido de excluir da sua incidência
a taxa dos juros reais nas operações bancárias, ou a sua fixação em 12% ao ano, e no de afastar da sua
exegese as operações bancárias.
ADI 2591/DF, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006. (ADI-
2591)
Mandado de Injunção e Direito de Greve - 1
Iniciado julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder
Judiciário do Estado do Pará - SINJEP contra o Congresso Nacional, em que se pretende seja garantido a
seus associados o direito de greve previsto no art. 37, VII, da CF (“Art. 37. ... VII - o direito de greve será
exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;”). O Min. Eros Grau, relator, acompanhado
pelo Min. Gilmar Mendes, conheceu do mandado de injunção para, enquanto a omissão não for sanada,
aplicar, observado o princípio da continuidade do serviço público, a Lei 7.783/89, que dispõe sobre o

exercício do direito de greve na iniciativa privada (CF: “Art. 9º É assegurado o direito de greve,
competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam
por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os
responsáveis às penas da lei.”). Salientando a necessidade de se conferir eficácia às decisões proferidas
pelo Supremo no julgamento de mandados de injunção, o relator reconheceu que a mora, no caso, é
evidente e incompatível com o previsto no art. 37, VII, da CF, e que constitui dever-poder deste Tribunal
a formação supletiva da norma regulamentadora faltante, a fim de remover o obstáculo decorrente da
omissão, tornando viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos. Após, pediu vista dos
autos o Min. Ricardo Lewandowski.
MI 712/PA, rel. Min. Eros Grau, 7.6.2006. (MI-712)
Mandado de Injunção e Direito de Greve - 2
Retomado julgamento de mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores
Policiais Civis do Espírito Santo - SINDIPOL, com o objetivo de ser autorizado o exercício do direito de
greve ao impetrante e aos seus associados, bem como de compelir o Congresso Nacional a regulamentar,
dentro do prazo de trinta dias, o inciso VII do art. 37 da CF. Requer-se, também, que se suspendam os
efeitos de sentença que proibira o movimento grevista — v. Informativo 308. O Min. Gilmar Mendes, em
voto-vista, abriu divergência para conhecer do mandado de injunção para, enquanto não suprida a lacuna
legislativa, aplicar a Lei 7.783/89, observado o princípio da continuidade do serviço público, ressaltando,
no ponto, que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, e mediante solicitação de órgão
competente, seja facultado ao juízo competente impor a observância a regime de greve mais severo em
razão de se tratar de serviços ou atividades essenciais, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei 7.783/89.
Asseverou que a inércia do Poder Legislativo em regular o direito de greve dos servidores públicos
acabou por gerar uma preocupante realidade em que se observam inúmeras greves ilegais com sérias
conseqüências para o Estado de Direito. Concluiu que, diante desse contexto, considerado ainda o enorme
lapso temporal dessa inércia, não resta alternativa para o Poder Legislativo quanto a decidir pela
regulação ou não do tema, e que cabe, por sua vez, ao Poder Judiciário, intervir de forma mais decisiva,
de modo a afastar a inoperância de suas decisões em mandado de injunção, e atuar também nos casos de
omissão do Poder Legislativo, tendo em vista as balizas constitucionais que demandam a concretização
do direito de greve a todos os trabalhadores. Após, pediu vista dos autos o Min. Ricardo Lewandowski.
MI 670/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, 7.6.2006. (MI-670)
Loteria e Vício Formal
Por entender caracterizada a ofensa à competência privativa da União para legislar sobre sistemas
de consórcios e sorteios (CF, art. 22, XX), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta
proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte para declarar a inconstitucionalidade da Lei
estadual 8.118/2002, que institui a loteria do referido Estado-membro. O Min. Carlos Britto fez juntar o
seu voto proferido no julgamento da ADI 2847/DF (DJU de 26.11.2004).
ADI 2690/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.6.2006. (ADI-2690)
Lei 8.906/94, Art. 79, Caput e § 1º - 2
Concluído julgamento de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, na qual se
objetivava a declaração de inconstitucionalidade da expressão “sendo assegurando aos optantes o
pagamento de indenização, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da última
remuneração”, contida no § 1º do art. 79 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, ainda, a interpretação
conforme o inciso II do art. 37 ao caput do referido art. 79, no sentido de ser exigível o concurso público
para provimento dos cargos da OAB — v. Informativo 377. No que se refere ao caput do art. 79 da Lei
8.906/94, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, por entender que, em razão
de a OAB não integrar a Administração Pública, não se haveria de exigir a regra do concurso público.
Vencidos, no ponto, os Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes que davam interpretação conforme,
com eficácia ex nunc, ressalvando os cargos de chefia, direção ou assessoramento, por considerar que a
OAB exerce serviço público de forte caráter estatal e submete-se, por isso, ao regime republicano do
concurso público. Quanto ao § 1º do art. 79 da lei impugnada, o Tribunal, à unanimidade, julgou
improcedente o pedido formulado, por não vislumbrar a alegada violação ao princípio da moralidade
administrativa (Lei 8.906/94: “Art. 79. Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. § 1º Aos

servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito
de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta lei, sendo
assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da aposentadoria, correspondente a cinco
vezes o valor da última remuneração.”). Asseverou-se, no ponto, que a previsão de indenização seria
razoável porque destinada a compensar, aos optantes pelo regime celetista, a perda de eventuais direitos e
vantagens até então integrados ao patrimônio dos funcionários, e que o dispositivo estatuiu disciplina
proporcional e consoante os princípios da igualdade e isonomia. Além disso, o preceito já teria produzido
efeitos, devendo ser preservadas as situações constituídas por questões de segurança jurídica e boa-fé.
ADI 3026/DF, rel. Min. Eros Grau, 8.6.2006. (ADI-3026)
Lei 8.906/94, Art. 47
O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada
pela Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL contra o art. 47 da Lei 8.906/94, que isenta
os advogados do pagamento obrigatório da contribuição sindical. Afastou-se a alegação de afronta aos
artigos 149 e 150, § 6º, da CF, ao fundamento de que o dispositivo impugnado foi devidamente veiculado
por lei federal, e por se reputar a isenção concedida adequada, e não oportunista, desvinculada da matéria
regulada pela lei. De igual modo, rejeitou-se a apontada violação ao princípio da igualdade, por não haver
como estabelecer relação de igualdade entre os sindicatos de advogados e os demais no que se refere à
regular obtenção da receita oriunda da contribuição sindical, tendo em conta que o art. 44, II, da lei
impugnada atribui à OAB a função tradicionalmente desempenhada pelos sindicatos, qual seja, a defesa
dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com a ressalva de que a defesa promovida
pela Ordem alcança todos os inscritos e não apenas os empregados. Repeliu-se ainda a apontada ofensa ao
art. 8º, IV, da CF, uma vez que a contribuição nela prevista não se reveste de compulsoriedade. Também
não se acolheu a tese de violação à independência sindical e ao princípio da liberdade de associação, já
que o preceito impugnado não é expressivo de interferência e/ou intervenção na organização dos
sindicatos, nem obsta a liberdade dos advogados. Por fim, considerou-se improcedente a assertiva de que
o dispositivo hostilizado retiraria do sindicato a fonte essencial de custeio, haja vista a existência de
muitas outras receitas dos sindicatos.
ADI 2522/DF, rel. Min. Eros Grau, 8.6.2006. (ADI-2522)
Art. 10 da Lei 10.259/2001 e Constitucionalidade
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra o art. 10 da Lei 10.259/2001 (Lei
dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais), que permite que as partes designem representantes
para a causa, advogado ou não. Entendeu-se que a faculdade de constituir ou não advogado para
representá-los em juízo nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis não ofende a
Constituição, seja porque se trata de exceção à indispensabilidade de advogado legitimamente
estabelecida em lei, seja porque o dispositivo visa ampliar o acesso à justiça. No entanto, no que respeita
aos processos criminais, considerou-se que, em homenagem ao princípio da ampla defesa, seria
imperativo o comparecimento do réu ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a
oferecer-lhe defesa técnica de qualidade — advogado inscrito nos quadros da OAB ou defensor público.
Asseverou-se, no ponto, que o dispositivo impugnado destina-se a regulamentar apenas os processos
cíveis, já que se encontra no bojo de normas que tratam de processos cíveis. Além disso, afirmou-se não
ser razoável supor que o legislador ordinário tivesse conferido tratamento diferenciado para as causas
criminais em curso nos Juizados Especiais Criminais da Justiça Comum, nos quais se exige a presença de
advogado, deixando de fazê-lo em relação àquelas em curso nos Juizados Especiais Criminais Federais.
Salientou-se que, no próprio art. 1º da Lei 10.259/2001, há determinação expressa de aplicação
subsidiária da Lei 9.099/95 aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, naquilo que não
conflitar com seus dispositivos, sendo, portanto, aplicável, a eles, o art. 68 da Lei 9.099/95, que determina
a imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. ADI julgada improcedente, desde
que excluídos os feitos criminais, respeitado o teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, e sem
prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9º da Lei 9.099/95. Vencidos,
parcialmente, os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que especificavam ainda
que o representante não advogado não poderia exercer atos postulatórios.
ADI 3168/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 8.6.2006. (ADI-3168)

PRIMEIRA TURMA
Art. 241 do ECA: Consumação e Competência - 1
A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática dos
crimes previstos no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no art. 218 do CP,
consistente na publicação de fotos de conteúdo pornográfico e de sexo explícito envolvendo crianças e
adolescentes, em servidor de arquivos, na internet. Sustentava-se, na espécie, a incompetência da justiça
federal para processar o feito (CF: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: ... V – os
crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País, o
resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;”), sob a alegação de que o
iter criminis desenvolvera-se integralmente no território brasileiro, inclusive a consumação do delito, e
que o seu exaurimento ocorrera a partir do acesso, no exterior, das fotos.
HC 86289/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 6.6.2006. (HC-86289)
Art. 241 do ECA: Consumação e Competência - 2
Salientou-se que a impetração restringia-se à questão de saber qual o exato momento da
consumação do resultado do crime previsto no art. 241, do ECA, na sua redação original, quando
praticado em ambiente virtual. Inicialmente, citou-se o entendimento firmado pelo STF no sentido de que
o verbo “publicar” deve ser entendido como o emprego de qualquer meio hábil a viabilizar a divulgação
de imagens ao público em geral e que, em se tratando de norma aberta, a consumação do ilícito se opera
por qualquer meio tecnicamente idôneo. Entendeu-se que, no ambiente virtual, a consumação da conduta
“publicar”, na modalidade de disponibilização de imagens, como na hipótese, é imediata e ocorre no
momento em que a informação pode ser acessada pelo receptor, o que se dá simultaneamente à
transmissão dos dados. Dessa forma, considerou-se que a competência da justiça federal teria se fixado
com base no fato de que a consumação do ilícito ocorrera além das fronteiras nacionais, visto que as
imagens foram comprovadamente captadas no exterior, sendo irrelevante o momento em que crime se
exaurira. Ademais, asseverou-se a adesão do Brasil à Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada
pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, aprovada pelo Decreto legislativo 28, de 14.9.90. Vencido o
Min. Marco Aurélio que deferia o writ para declarar a competência da justiça comum, ao fundamento de
que inexiste tratado endossado pelo Brasil referente aos crimes citados e que a referida Convenção não
poderia ser potencializada a tal ponto, haja vista que o art. 109, V, da CF, constitui exceção quanto ao
deslocamento de competência.
HC 86289/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 6.6.2006. (HC-86289)
Turma Recursal: Oposição de ED e Termo Inicial
A Turma deferiu habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal de juizado especial
criminal que, por intempestividade, não conhecera de embargos de declaração opostos pelo paciente. No
caso, o termo inicial do prazo para oferecimento do aludido recurso fora a data da sustentação oral dos
advogados. Considerou-se que os embargos de declaração seriam tempestivos, porquanto apresentados no
período legal de 5 dias da data da publicação do acórdão da turma recursal. Entendeu-se que, não obstante
os princípios inerentes aos juizados especiais, tais como o da celeridade, o da oralidade e outros, o
princípio maior da garantia do contraditório e da ampla defesa deveria ser observado. Ademais,
asseverou-se que não seria razoável a declaração da extemporaneidade a partir da realização de
sustentação oral dos procuradores, haja vista inexistirem registros expressos da ciência do conteúdo da
decisão. HC deferido para declarar a tempestividade dos embargos de declaração opostos.
HC 87338/SE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 6.6.2006. (HC-87338)
Procurador do Trabalho com Atuação Perante Tribunal Superior: Competência
Procuradora do Trabalho que, por designação, oficia no Tribunal Regional do Trabalho possui
prerrogativa de foro perante o STJ. Com base nesse entendimento, a Turma reformou acórdão do STJ que
afirmara a sua incompetência para processar e julgar a ora recorrente, procuradora do trabalho, ao
fundamento de que sua atuação junto ao TRT da 4ª Região decorreria de designações periódicas e, por
isso, o seu exercício seria temporário. No caso, a recorrente e outros co-réus foram denunciados perante
juiz federal pela suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86, artigos 4º,

caput e parágrafo único; 6º e 10). Entendeu-se que, não obstante a recorrente ocupar cargo inicial da
carreira, o processo-crime contra ela instaurado e em trâmite no 1º grau seria absolutamente nulo, tendo
em conta que compete ao STJ processar e julgar, nos ilícitos penais e comuns e de responsabilidade, os
membros do Ministério Público da União que oficiem perante quaisquer tribunais (CF, art. 105, I, a; LC
75/93, art. 18, II, b). Rejeitou-se, ainda, a objeção levantada pelo Tribunal a quo no sentido da
eventualidade da atuação da recorrente no TRT da 4ª Região, por se considerar que apenas a sua
indicação para atuar em determinada Turma seria periódica, renovada mensalmente, e não o exercício de
suas funções junto àquele órgão. Por fim, ressaltou-se que a denúncia fora recebida quando a recorrente já
exercia as atividades no TRT e que a competência por prerrogativa de foro é ditada em razão das funções
exercidas à data da instauração do processo. RHC provido para declarar a nulidade da decisão que
recebera a denúncia e determinar a remessa dos autos ao foro competente. Precedente citado: HC
73801/MG (DJU de 27.6.97).
RHC 84184/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 6.6.2006. (RHC-84184)
Empréstimo de Jurados e Nulidade
A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime de
homicídio (CP, art. 121, § 2º, II) que, em seu julgamento, tivera como membro integrante do Conselho de
Sentença jurado convocado de outro plenário para complementar o número regulamentar mínimo. No
caso, por ocasião do apregoamento das partes, a defesa argüira violação ao art. 442 do CPP, haja vista a
ausência de quórum legal para a instalação da sessão, já que presentes apenas 11 jurados. Em
conseqüência, jurados de plenários distintos daqueles constantes do edital publicado referente ao júri do
paciente, mas pertencentes ao mesmo Tribunal do Júri, foram chamados de empréstimo. Inicialmente,
rejeitou-se o argumento de preclusão da matéria, uma vez que o não-comparecimento de 15 jurados
constitui nulidade absoluta (CPP, artigos 564, i; e 572). Entendeu-se que jurados não convocados para
aquele julgamento específico não poderiam ser utilizados, tendo em conta a necessidade de conhecimento
prévio daqueles que poderiam compor o Conselho de Sentença. Ademais, ressaltou-se que não seria
razoável exigir-se das partes a consulta da relação de jurados convocados para todos os plenários. Por
fim, aplicando-se a regra de que somente se declara a nulidade quando esta tenha influído na decisão da
causa e considerando-se, ainda, que a atenuante proposta fora afastada por votação de 4X3, asseverou-se
que, na espécie, a efetiva influência do jurado “emprestado” no resultado do julgamento seria de prova
impossível. HC deferido para anular o julgamento, a fim de que outro se realize. Mantida, contudo, a
prisão do paciente, uma vez que a nulidade da condenação restabelece o título antecedente da prisão, cuja
validade não fora contestada no presente writ. Por outro lado, não se conheceu do pedido alternativo de
progressão de regime, porquanto não suscitado no STJ, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar
o óbice do regime fechado imposto, cabendo ao Juízo das Execuções, como entender de direito, analisar a
eventual presença dos demais requisitos da progressão.
HC 88801/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.6.2006. (HC-88801)
Precatório e § 4º do Art. 100 da CF
Não viola o art. 100, § 4º, da CF (“São vedados a expedição de precatório complementar ou
suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim
de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte,
mediante expedição de precatório.”) o fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e
incontroversa sem que isso implique alteração do regime de pagamento, que é definido pelo valor integral
da obrigação. Com base nesse entendimento, a Turma manteve acórdão do TRF da 4ª Região que
determinara, em face da ausência de impugnação nos embargos, o prosseguimento de execução contra a
Fazenda Pública na parte incontroversa. No caso, tratava-se de recurso extraordinário interposto pela
União em que se sustentava ofensa aos artigos 5º, II; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, todos da CF, sob a
alegação de exigência de trânsito em julgado para a expedição de precatório; de inaplicabilidade, à
Fazenda Pública, do art. 739 do CPC, o qual admite o prosseguimento da execução independentemente do
trânsito em julgado de parte não contestada da decisão; bem como de impossibilidade de existência de
dois precatórios sobre o mesmo débito. Asseverou-se que a vedação prevista no § 4º do art. 100, da CF
não teria ocorrido no caso e que a obrigatoriedade de sentença transitada em julgado (CF, art. 100, § 1º)
fora observada, uma vez que da parte incontroversa não cuidará a sentença dos embargos à execução.
RE 484770/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.6.2006. (RE-484770)

SEGUNDA TURMA
Cabimento de RE e Direito Adquirido - 2
A Turma retomou julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento em que se discute se
a existência ou não de direito adquirido de Ministro de TST à percepção de “quintos” incorporados no
Ministério Público é matéria infraconstitucional, insuscetível de reexame em recurso extraordinário — v.
Informativo 413. O Min. Sepúlveda Pertence, convocado para fins de desempate, na forma do § 2º do art.
150 do RISTF, propôs afetar ao Plenário o julgamento do caso para evitar divergência insolúvel entre as
Turmas, tendo em conta o julgamento, pela 1ª Turma, de processo idêntico ao examinado. A proposta foi
acolhida, à unanimidade.
AI 410946 AgR/DF, rel. Min. Celso de Melo, 6.6.2006. (AI-410946)
Prisão Preventiva e Direito de Apelar em Liberdade - 2
A Turma concluiu julgamento de habeas corpus em que condenado pela prática dos crimes de
formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288) e de tráfico de órgãos (Lei 9.434/97, art. 15), que
permanecera preso durante toda a instrução criminal, pleiteava a expedição de alvará de soltura ao
fundamento de que a sentença condenatória silenciara a respeito do seu direito de recorrer em liberdade
— v. Informativo 426. Entendeu-se que a custódia preventiva não fora revogada pelo alegado silêncio da
sentença, porquanto os motivos que embasaram o decreto prisional permaneceriam presentes. Aduziu-se,
no ponto, que a prisão preventiva fora decretada com fundamento na ordem pública, já que o paciente
seria um dos líderes da organização criminosa, e no perigo de fuga, uma vez ele não fora encontrado no
início da instrução criminal. Por fim, asseverou-se que os pedidos de progressão de regime e de
livramento condicional não foram argüidos perante o STJ, o que impediria a concessão, de ofício, da
ordem, haja vista inexistir ato coator a ser analisado.
HC 87223/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 6.6.2006. (HC-87223)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 7.6.2006 8.6.2006 8
1ª Turma 6.6.2006 —— 108
2ª Turma 6.6.2006 —— 58
C L I P P I N G D O DJ
9 de junho de 2006
ADI N. 2.059-PR
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI N. 12.216, DE 15 DE JULHO
DE 1.998, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA LEI N. 12.604, DE 2 DE JULHO DE 1.999, AMBAS DO
ESTADO DO PARANÁ. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A FUNDO
ESPECIAL CRIADO PARA PROMOVER REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Preceito contido em lei paranaense, que destina 0,2% [zero vírgula dois por cento] sobre o valor do título do imóvel ou da
obrigação, nos atos praticados pelos cartórios de protestos e títulos, registros de imóveis, títulos e documentos e tabelionatos, ao
Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário — FUNREJUS não ofende o art. 167, inciso V, da Constituição do Brasil.
Precedentes.
2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, inexistindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às
taxas. Pedido julgado improcedente.
* noticiado no Informativo 424
ADI N. 2.638-SC
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.137, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
PROTOCOLO DIGITAL DE INFORMAÇÕES. ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. GARANTIA AOS
CIDADÃOS DE REGISTRO DOS REQUERIMENTOS DIRIGIDOS À ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A lei estadual resume-se a obviar a documentação dos pedidos encaminhados à Administração Pública pelo cidadão. Consoante
disciplina o seu artigo 3º, essas solicitações serão identificadas através de números e ao peticionário será entregue a prova de seu
requerimento. Consubstancia garantia de registro dos requerimentos.
2. Incabível a alegação de ofensa ao disposto na alínea “b” do inciso II do § 1º do artigo 61. Esta Corte já decidiu que o preceito não
é de observância obrigatória para os Estados-membros, mas apenas para os Territórios. Precedentes.
3. É certo que o ato normativo não cria despesas imediatas para o Estado-membro. Tratando-se, no caso, de simples regulamento de
execução, o prazo de 90 dias é razoável para que o Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
* noticiado no Informativo 416
ADI N. 3.061-AP
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA A
LEI Nº 538, DE 23 DE MAIO DE 2000, DO ESTADO DO AMAPÁ.
- O § 1º do art. 61 da Lei Republicana confere ao Chefe do Poder Executivo a privativa competência para iniciar os processos de
elaboração de diplomas legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
Direta e Autárquica, o aumento da respectiva remuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos
Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (alíneas “a” e “c” do inciso II do art. 61).
- Insistindo nessa linha de opção política, a mesma Lei Maior de 1988 habilitou os presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos
Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça a propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos
seus serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados, tudo nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 96.
- A jurisprudência desta Casa de Justiça sedimentou o entendimento de ser a cláusula da reserva de iniciativa, inserta no § 1º do
artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio da separação dos Poderes. Por isso mesmo, de compulsória
observância pelos Estados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste (Cf. ADI 250, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI
843, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 227, Rel. Min. Maurício Correa; ADI 774, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e ADI 665, Rel.
Sydney Sanches, entre outras).
- O diploma legislativo em foco é formalmente inconstitucional, dado que o Projeto de Lei nº 102/99, que deu origem à norma
impugnada, foi de iniciativa parlamentar.
- De outra parte, a Lei amapaense nº 538/02 é materialmente inconstitucional, porquanto criou um diferenciado quadro de pessoal na
estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para aproveitar servidores de outras unidades da Federação, oriundos de
qualquer dos três Poderes. Possibilitou, então, movimentação no espaço funcional em ordem a positivar um provimento derivado de
cargos públicos. Mas tudo isso fora de qualquer mobilidade no interior de u’a mesma carreira. E sem exigir, além do mais, rigorosa
compatibilidade entre as novas funções e os padrões remuneratórios de origem. Violação, no particular, à regra constitucional da
indispensabilidade do concurso público de provas, ou de provas e títulos para cada qual dos cargos ou empregos a prover na
estrutura de pessoal dos Poderes Públicos (Súmula 685 do STF).
- Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do instrumento normativo impugnado.
* noticiado no Informativo 422
ADI N. 3.132-SE
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento: caso de inconstitucionalidade reflexa. Portaria nº 001-GP1, de
16.1.2004, do Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, que determina que o pagamento por via bancária dos emolumentos
correspondentes aos serviços notariais e de registro - obtidos através do sistema informatizado daquele Tribunal - somente pode ser
feito nas agências do Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE.
Caso em que a portaria questionada, editada com o propósito de regulamentar o exercício de atividade fiscalizatória prevista em leis
federais (L. 8.935/94; L. 10.169/2000) e estadual (L.est. 4.485/2001), retira destas normas seu fundamento de validade e não
diretamente da Constituição.
Tem-se inconstitucionalidade reflexa - a cuja verificação não se presta a ação direta - quando o vício de ilegitimidade irrogado a um
ato normativo é o desrespeito à Lei Fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, a cuja observância estaria
vinculado pela Constituição.
* noticiado no Informativo 416
AG. REG. NA Rcl N. 3.800-PR
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
CONSTITUCIONAL. ART. 102, I, l, DA CF. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 13 DA LEI
8.038/90. PROCESSUAL CIVIL. ART. 542, § 3°, DO CPC. RETENÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DE NATUREZA RECURSAL EM
SEDE DE RECLAMAÇÃO.
1. A pretensão de afastamento da decisão que fez incidir o teor do § 3º, do art. 542 do CPC, escapa aos pressupostos previstos na
alínea l do inciso I do artigo 102 da Constituição, reproduzidos no art. 13 da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990.
2. Reclamação não é recurso e não se destina a examinar o ato impugnado com vistas a repudiá-lo por alguma invalidade
processual-formal ou corrigi-lo por erros em face da lei ou da jurisprudência.
3. Usurpação de competência desta Corte não configurada.
* noticiado no Informativo 414
HC N. 83.170-PR
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Art. 299 do Código Eleitoral. Acordo entre candidatos a vereador para que deixasse de concorrer ao
mandato em troca de nomeação para cargo de confiança. 3. Aditamento da denúncia. Compra de votos. Alegação de cerceamento de
defesa e violação do contraditório. Pedido de reconhecimento de nulidade. Improcedência. Recebido o aditamento, houve abertura
de vista à defesa pelo prazo de oito dias. 4. Pedido de assistência litisconsorcial da acusação feito pelo suplente de vereador.
Inexistência de normas que tratem sobre a matéria. Jurisprudência predominante no STF no sentido de que, salvo no caso de

querelante, não há compatibilidade entre o rito do habeas corpus e os tipos de intervenção de terceiro. 5. Pedido de extensão dos
efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que determinou o arquivamento da ação penal contra o outro envolvido no acordo
por ausência de justa causa em face da atipicidade da conduta. Situação processual idêntica. Deferimento. 6. Habeas corpus
deferido, tão-somente, para estender ao paciente os efeitos da decisão do TSE no HC n o 43, Classe 23 a , prosseguindo a ação penal
quanto aos demais crimes eleitorais.
HC N. 86.646-SP
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTA: PROCESSO CRIMINAL. Suspensão condicional. Transação penal. Admissibilidade. Maus antecedentes.
Descaracterização. Reincidência. Condenação anterior. Pena cumprida há mais de 5 (cinco) anos. Impedimento inexistente.
HC deferido. Inteligência dos arts. 76, § 2º, III, e 89 da Lei nº 9.099/95. Aplicação analógica do art. 64, I, do CP. O limite
temporal de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, aplica-se, por analogia, aos requisitos da transação penal e da
suspensão condicional do processo.
HC N. 88.413-MG
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direito.
Decisão impugnada mediante agravo de instrumento, pendente de julgamento. Execução provisória. Inadmissibilidade.
Ilegalidade caracterizada. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF, e ao art. 147 da LEP. HC deferido. Precedentes. Pena restritiva de
direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.
HC N. 88.547-SP
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL Juizado Especial Criminal Estadual. Ação penal. Infração ou crime de menor
potencial ofensivo. Não caracterização. Delito de imprensa. Sujeição a procedimento especial. Competência da Justiça
Comum. HC concedido para esse fim. Aplicação de art. 61 da Lei nº 9.099/95, que não foi revogado pelo art. 2º, § único, da
Lei nº 10.259/2001. Precedentes. É incompetente Juizado Especial Criminal Estadual para processo e julgamento de delito previsto
na Lei de Imprensa.
RHC N. 85.876-PR
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTA: AÇÃO PENAL. Atos processuais. Defesa técnica. Defensor. Falta. Recurso contra pronúncia subscrito por
advogado suspenso de suas atividades. Existência de dois outros advogados constituídos. Irrelevância. Pronúncia mantida.
Prejuízo presumido. Nulidade processual reconhecida. Recurso provido. Precedentes. Inteligência e aplicação do art. 4º da
Lei nº 8.906/94. São tidos por inexistentes os atos processuais, privativos de advogado, praticados por quem, ao tempo de sua
prática, estava suspenso das atividades .
HC N. 85.368-MG
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTA: AÇÃO PENAL. Tráfico internacional de substância entorpecente. Competência internacional concorrente. Réu já
condenado e punido nos Estados Unidos da América. Dúvida sobre a identidade dos fatos. Previsão de modalidades
incriminadas como delitos distintos. Art. 36, nº 2, letra “a”, da Convenção Única de Nova Iorque (Decreto nº 54.216/64).
Coisa julgada. Impossibilidade de sua aferição no âmbito de habeas corpus. HC indeferido. Havendo dúvida sobre a
identidade dos fatos, não pode ser aferida, em habeas corpus, a ocorrência de coisa julgada inerente a condenação anterior noutro
país.
HC N. 88.650-SP
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. AÇÃO PENAL. RITO COMUM. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE PELA NÃO-APLICAÇÃO DO RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAL. PRECLUSÃO. O entendimento desta
Corte é no sentido de que “não alegada a tempo e modo a inobservância do disposto no art. 81 da Lei 9.099/95, que é uma nulidade
relativa, ocorre a preclusão” (HC 85.271, Carlos Velloso, DJ de 1/7/2005). No caso concreto, essa nulidade não foi argüida nas
alegações finais nem nas razões da apelação. Ordem denegada.
Acórdãos Publicados: 251
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Art. 50 da Lei 9.605/98 e Princípio da Insignificância (Transcrições)

RHC 88880 MC/SC*
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
DECISÃO: Trata-se de recurso de habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por ADRIANO FONTANA
CARVALHO, contra decisão da Sexta Turma Recursal de Lages-SC, que denegou a ordem no HC n° 27, impetrado em face de ato
do Juízo da Vara Única de Santa Cecília-SC.
O recorrente responde a ação penal pela prática da infração penal descrita no art. 50 da Lei n° 9.605/98, por ter efetuado o
corte de duas árvores da espécie nativa Pinheiro brasileiro (Araucaria angustifolia).
Alega que, no caso, a lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal seria insignificante, gerando a atipicidade da conduta
e, conseqüentemente, a ausência de justa causa para a instauração do processo criminal. Em suas palavras, “a derrubada de duas
árvores em nada afetará o equilíbrio ecológico do local onde estavam plantadas, até porque se encontravam isoladas no meio de
uma lavoura, o que se dirá para o meio ambiente regional, o que não justifica a deflagração da ação penal”. Cita precedentes desta
Corte nos quais se considerou que o princípio da insignificância é fator de descaracterização da tipicidade penal.
A Sexta Turma Recursal de Lages-SC denegou a ordem com o fundamento de que “o princípio da insignificância não se
presta a afastar a tipicidade da infração penal e, sim, para atribuir exame valorativo do grau de lesividade da conduta” e que “este
exame não pode ser feito no sumaríssimo procedimento de habeas corpus, no qual não se sopesa as provas até então colhidas” (fl.
57).
O recorrente pede a concessão da medida liminar para que o curso da ação penal seja sobrestado até o julgamento final do
recurso.
Decido.
Em exame sumário da controvérsia, constato a presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar.
O art. 50 da Lei n° 9.605/98 prevê pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, para quem “destruir ou danificar
florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação”.
Como se pode constatar, a norma penal protege o valor fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assegurado pelo art. 225 da Constituição da República.
A finalidade do Direito Penal é justamente conferir uma proteção reforçada aos valores fundamentais compartilhados
culturalmente pela sociedade. Além dos valores clássicos, como a vida, liberdade, integridade física, a honra e imagem, o
patrimônio etc., o Direito Penal, a partir de meados do século XX, passou a cuidar também do meio ambiente, que ascendeu
paulatinamente ao posto de valor supremo das sociedades contemporâneas, passando a compor o rol de direitos fundamentais ditos
de 3 a geração incorporados nos textos constitucionais dos Estados Democráticos de Direito.
Parece certo, por outro lado, que essa proteção pela via do Direito Penal justifica-se apenas em face de danos efetivos ou
potenciais ao valor fundamental do meio ambiente; ou seja, a conduta somente pode ser tida como criminosa quando degrade ou no
mínimo traga algum risco de degradação do equilíbrio ecológico das espécies e dos ecossistemas. Fora dessas hipóteses, o fato não
deixa de ser relevante para o Direito. Porém, a responsabilização da conduta será objeto do Direito Administrativo ou do Direito
Civil. O Direito Penal atua, especialmente no âmbito da proteção do meio ambiente, como ultima ratio, tendo caráter subsidiário em
relação à responsabilização civil e administrativa de condutas ilegais. Esse é o sentido de um Direito Penal mínimo, que se preocupa
apenas com os fatos que representam graves e reais lesões a bens e valores fundamentais da comunidade.
No caso em questão, o recorrente, segundo consta do Termo Circunstanciado de Ocorrência Ambiental n° 59/ 5 o
PEL/CPMPA/2005 (fls. 17-21), “é responsável pelo corte seletivo de 2 (duas) árvores da espécie nativa Pinheiro brasileiro
(Araucária angustifolia), em sua propriedade, sem autorização ou licença dos Órgãos Licenciadores competentes, federal e
estadual, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA e Fundação do Meio Ambiente -
FATMA, respectivamente; ou seja, desprovido de Plano de Corte Seletivo ou Autorização para Corte de Vegetação”.
Consta também do referido termo que o recorrente “assume total responsabilidade da execução do corte das árvores
nativas, que determinou aos seus funcionários o corte dos pinheiros, para limpar e dar lugar no terreno para cultivo de milho e
soja, conforme o Termo de Declaração acostado aos autos (...)”.
As circunstâncias do caso concreto levam-me a crer, neste primeiro contato com os autos, que o corte de dois pinheiros, de
um conjunto de 7 outras árvores da mesma espécie, presentes no meio de uma lavoura de soja e milho e que, portanto, que não
chegam a compor uma “floresta” (elemento normativo do tipo), não constitui fato relevante para o Direito Penal. Não há, em
princípio, degradação ou risco de degradação de toda a flora que compõe o ecossistema local, objeto de especial preservação, o que
torna ilegítima a intervenção do Poder Público por meio do Direito Penal.
No caso, portanto, há que se realizar um juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta
como conseqüência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode
justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do processo penal.
A jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que a insignificância da infração penal, que tenha o condão de
descaracterizar materialmente o tipo, impõe o trancamento da ação penal por falta de justa causa (HC n° 84.412, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ 19.11.2004; HC n° 83.526, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 7.5.2004).
Ante o exposto, estando presente a plausibilidade jurídica do pedido e verificada a urgência da pretensão cautelar, ressalvado
melhor juízo quando do julgamento do mérito, defiro o pedido de medida liminar para suspender o curso da ação penal instaurada
contra o recorrente, em trâmite na Vara Única da Comarca de Santa Cecília-SC, até o julgamento final do presente recurso de
habeas corpus.
Comunique-se, com urgência.
Publique-se.
Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
Brasília, 05 de junho de 2006.
Ministro GILMAR MENDES
Relator

* decisão publicada no DJU de 9.6.2006
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 431
Brasília, 12 a 16 de junho de 2006 Nº 431
Data (páginas internas): 21 de junho de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Sindicato e Substituição Processual - 3
Alteração de Limites de Município - 1
Alteração de Limites de Município - 2
Decreto Expropriatório: Transmissão “Mortis Causa” e Partes Ideais - 3
ADPF e Enunciado de Súmula
Auditoria Militar e Cumulação de Competências - 2
Compensação por Empreendimentos de Significativo Impacto Ambiental - 1
Compensação por Empreendimentos de Significativo Impacto Ambiental - 2
HC contra Inadmissão de Recurso - 2
Meio Ambiente e Poluição: Competência Municipal - 2
Decreto Expropriatório e Doação
1ª Turma
HC contra Decisão Monocrática de Ministro do STJ
RMS e Art. 515, § 3º, do CPC - 3
RMS e Art. 515, § 3º, do CPC - 4
Expedição de Precatório e Art. 739 do CPC - 3
Reserva de Plenário e Juntada de Acórdão
2ª Turma
Depositário Infiel: Formalidade do Ato e Força Maior
Inconstitucionalidade de Lei e Segurança Jurídica - 1
Inconstitucionalidade de Lei e Segurança Jurídica - 2
Transportador Autônomo: Alteração da Base de Cálculo e Princípio da Legalidade
Responsabilidade Civil do Estado e Servidor de Fato
Transcrições
Decreto Expropriatório: Transmissão “Mortis Causa” e Partes Ideais (MS 24573/DF)

PLENÁRIO
Sindicato e Substituição Processual - 3
Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários nos quais se discutia sobre o âmbito de
incidência do inciso III do art. 8º da CF/88 (“ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas;”) — v. Informativos 84, 88, 330 e 409. O
Tribunal, por maioria, na linha da orientação fixada no MI 347/SC (DJU de 8.4.94), no RE 202063/PR (DJU de
10.10.97) e no AI 153148 AgR/PR (DJU de 17.11.95), conheceu dos recursos e lhes deu provimento para reconhecer
que o referido dispositivo assegura ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais
das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes.
Vencidos, em parte, os Ministros Nelson Jobim, Cezar Peluso, Eros Grau, Gilmar Mendes e Ellen Gracie, que
conheciam dos recursos e lhes davam parcial provimento, para restringir a legitimação do sindicato como substituto
processual às hipóteses em que atuasse na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos de
origem comum da categoria, mas apenas nos processos de conhecimento, asseverando que, para a liquidação e a
execução da sentença prolatada nesses processos, a legitimação só seria possível mediante representação processual,
com expressa autorização do trabalhador.
RE 193503/SP, RE 193579/SP, RE 208983/SC, RE 210029/RS, RE 211874/RS, RE 213111/SP, RE
214668/ES, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 12.6.2006. (RE-193503) (RE-
193579) (RE-208983) (RE-210029) (RE-211874) (RE-213111) (RE-214668)
Alteração de Limites de Município - 1
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Frente Liberal -
PFL contra o art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado da Paraíba, que altera os limites
territoriais do Município do Conde. Inicialmente, a Min. Ellen Gracie, relatora, afastou a preliminar suscitada pelo
Advogado-Geral da União de que não seria possível a aferição da constitucionalidade da norma impugnada, por ser
esta anterior à modificação do art. 18, § 4º, da CF, promovida pela EC 15/96. A relatora asseverou que, no caso, para
a análise da violação apontada ao referido dispositivo, consistente na inobservância das exigências de consulta prévia
e de edição de lei estadual para o desmembramento de município, não teria havido alteração substancial do parâmetro
constitucional em exame, haja vista que aludidos requisitos, também constantes da redação original, não teriam sido
modificados após a edição da EC 15/96. Também rejeitou a preliminar de que a norma impugnada gozaria de
presunção de constitucionalidade por decorrer de atividade do legislador constituinte estadual. Citou, no ponto,
diversos precedentes da Corte no sentido de que o exercício do poder constituinte conferido aos Estados-membros
submete-se aos princípios da CF, destacando, inclusive, decisão plenária em que se concluíra pela
inconstitucionalidade da criação de município por lei constitucional estadual.
ADI 3615/PB, rel. Min. Ellen Gracie, 12.6.2006. (ADI-3615)
Alteração de Limites de Município - 2
No mérito, a Min. Ellen Gracie julgou procedente o pedido formulado, com efeitos ex nunc. Entendeu que
houve afronta ao art. 18, § 4º, da CF, porquanto a redefinição dos limites territoriais do Município do Conde, que
representou o desmembramento de parte do contíguo Município de Alhandra, se fez sem a necessária e prévia
consulta plebiscitária das populações envolvidas. Justificou a aplicação dos efeitos ex nunc, em face da adoção do rito
do art. 12 da Lei 9.868/99, uma vez que, na espécie, a norma hostilizada permanecera em vigor por dezesseis anos,
período em que diversas situações jurídicas foram consolidadas, notadamente nos âmbitos financeiro, tributário e
administrativo, as quais deveriam ser mantidas, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Após, o julgamento foi
suspenso com o pedido de vista do Min. Eros Grau.
ADI 3615/PB, rel. Min. Ellen Gracie, 12.6.2006. (ADI-3615)
Decreto Expropriatório: Transmissão “Mortis Causa” e Partes Ideais - 3
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, denegou mandado de segurança em que se pretendia
anular decreto expropriatório de imóvel rural, sob a alegação de que este seria explorado em condomínio, proveniente
de sucessão mortis causa, constituído por diversas partes ideais, cujas áreas não se qualificavam, individualmente,
como grandes propriedades improdutivas passíveis de desapropriação — v. Informativos 389 e 391. Entendeu-se
inaplicável o § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), haja vista que a finalidade desse preceito, quanto à
expressão “para os fins desta Lei”, é a de instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto
Territorial Rural - ITR, não servindo, dessa forma, de parâmetro para dimensionamento de imóveis rurais destinados
à reforma agrária, matéria afeta à Lei 8.629/93. Ressaltou-se, ainda, a necessidade de se interpretar o art. 1.784 em
conjunto com o disposto no art. 1.791 e seu parágrafo único, ambos do CC, concluindo que a saisine somente torna
múltipla a titularidade do imóvel, o qual permanece, do ponto objetivo, uma única propriedade até a partilha.
Salientou-se, por fim, que somente o registro do imóvel no cartório competente prova a titularidade do domínio (art.

252 da Lei 6.015/73, na redação conferida pela Lei 6.216/75), o que não efetuado no caso, inexistindo qualquer
elemento capaz de assegurar ser o imóvel em questão um conjunto de médias propriedades rurais. Vencidos os
Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ellen Gracie que, tendo em conta precedentes da Corte
no sentido de que, com o falecimento do proprietário, posto que já iniciado o processo administrativo de
desapropriação, há divisão tácita da propriedade entre os herdeiros, nos termos do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra,
consideravam que, na espécie, as frações ideais atribuíveis a cada condômino seriam unidades autônomas, que se
caracterizariam como médias propriedades rurais, sendo, portanto, insuscetíveis de desapropriação, para fins de
reforma agrária. Leia a íntegra do voto-vencedor na Seção “Transcrições” deste Informativo.
MS 24573/DF, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 12.6.2006. (MS-24573)
ADPF e Enunciado de Súmula
Os Enunciados das Súmulas do Supremo não podem ser concebidos como atos do Poder Público lesivos a
preceito fundamental. Nesse sentido concluiu o Tribunal ao desprover agravo regimental interposto contra decisão
que negara seguimento a argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Confederação Nacional
dos Trabalhadores na Indústria, na qual se indicava como ato lesivo o Enunciado da Sumula 666 da Corte (“A
contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato
respectivo.”), e se pleiteava, mediante a revogação do verbete, a alteração do entendimento do Tribunal quanto à
questão relativa à restrição da exigência da contribuição confederativa prevista no aludido dispositivo constitucional
aos filiados ao sindicato respectivo. Ressaltou-se que os enunciados de Súmula são apenas expressões sintetizadas de
orientações reiteradamente assentadas pela Corte, cuja revisão deve ocorrer de forma paulatina, assim como se
formam os entendimentos jurisprudenciais que resultam na edição dos verbetes. Precedente citado: ADI 594/DF
(DJU de 15.4.94).
ADPF 80 AgR/DF, rel. Min. Eros Grau, 12.6.2006. (ADPF-80)
Auditoria Militar e Cumulação de Competências - 2
Concluído julgamento de habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que, em idêntica medida, mantivera
decisão que entendera, com base no que decidido na ADI 1218/RO (DJU de 8.11.2002), ser da competência do Juízo
da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho-RO o julgamento de processo penal instaurado contra denunciado
pela suposta prática do crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o art. 69). O Tribunal, por maioria, denegou a
ordem, na linha de precedentes da 1ª Turma (RHC 85025/RO; RHC 86805/RO, acórdãos pendentes de publicação, e
RHC 84944/RO, DJU de 6.2.2005), no sentido de que a Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia (Lei
Complementar 94/93) não ofende a Constituição ao atribuir a juiz de direito, excepcionalmente no exercício da
função de juiz auditor, a competência para processar e julgar feitos criminais genéricos. Asseverou-se que a Vara de
Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho tem por titular um juiz de direito, e que, atribuir-lhe cumulativamente
as funções de juiz da Justiça Comum e as de auditor da Justiça Militar, é objeto de juízo de conveniência do
legislador local. Vencido o Min. Marco Aurélio que concedia a ordem, por considerar que, sob pena de ofensa ao
princípio do juiz natural, não se haveria de admitir o julgamento de crime comum por um juiz de direito com
exercício específico na auditoria militar e que a referência ao processamento de feitos criminais genéricos, contida no
art. 94, IX, da aludida lei complementar, não abrangeria a competência da Vara de Auditoria Militar para o
julgamento de crimes comuns.
HC 85720/RO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.6.2006. (HC-85720)
Compensação por Empreendimentos de Significativo Impacto Ambiental - 1
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da
Indústria - CNI contra o art. 36, caput e parágrafos, da Lei 9.985/2000, que determina que, nos casos de
licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor será obrigado a
apoiar, nos termos que disciplina, a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção
Integral. O Min. Carlos Britto, relator, julgou improcedente o pedido formulado. Ressaltou que a Lei 9.985/2000,
tendo em conta o especial trato conferido pela Constituição Federal ao meio-ambiente, criou uma forma de
compartilhamento das despesas com as medidas oficiais de específica prevenção em face de empreendimentos de
significativo impacto ambiental. Afirmou que esse compartilhamento-compensação ambiental não viola o princípio
da legalidade, já que a própria lei impugnada previu o modo de financiar os gastos da espécie, nem ofende o princípio
da harmonia e independência dos Poderes, visto que não houve delegação do Poder Legislativo ao Executivo da
tarefa de criar obrigações e deveres aos administrados.
ADI 3378/DF, rel. Min. Carlos Britto, 14.6.2006. (ADI-3378)
Compensação por Empreendimentos de Significativo Impacto Ambiental - 2
O relator asseverou que a definição do valor do financiamento compartilhado não é arbitrária, uma vez que o
órgão licenciador, cuja atuação está jungida aos princípios elencados no art. 37 da CF, deve estrita observância aos
dados técnicos do EIA/RIMA, cabendo ao Poder Judiciário impedir, no caso concreto, os excessos ocasionais quanto
à sua fixação. No ponto, destacou que o valor mínimo da compensação foi fixado em 0,5% dos custos totais com a
implantação do empreendimento ante a impossibilidade de o legislador ordinário prever o grau do impacto ambiental

provocado por essa implantação, restando atendido o que previsto no inciso IV do art. 225 da CF, que exigiu a
elaboração de prévio estudo de impacto ambiental para a validade de qualquer obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação ao meio ambiente. Também considerou que o dispositivo hostilizado densifica
o princípio usuário-pagador, que impõe ao empreendedor a obrigação de responder pelas medidas de prevenção de
impactos ambientais que possam decorrer da implementação da atividade econômica, razão pela qual a inexistência
de efetivo dano ambiental não exime o empreendedor do compartilhamento dos custos dessas medidas. Por fim,
afastou o argumento de desrespeito ao princípio da razoabilidade, dado que a compensação ambiental é instrumento
adequado ao fim visado pela CF de preservação do meio ambiente; não há outro meio eficaz para atingir tal
finalidade; e o encargo imposto é compensado pelos benefícios que derivam de um meio ambiente ecologicamente
garantido em sua higidez. Após, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio.
ADI 3378/DF, rel. Min. Carlos Britto, 14.6.2006. (ADI-3378)
HC contra Inadmissão de Recurso - 2
Concluído julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, que,
por intempestividade, negara seguimento a agravo de instrumento em que se visava à subida de recurso extraordinário
criminal — v. Informativo 408. Salientado a peculiaridade do caso, o Tribunal reconheceu a tempestividade do
extraordinário e concedeu o writ para anular a decisão impugnada, determinando que outra seja proferida. Entendeuse
ter havido equívoco quanto à análise da tempestividade do agravo, já que existentes duas informações sucessivas
nos autos acerca da data de publicação da decisão prolatada no recurso extraordinário, sendo que a última, constante
de certidão, seria apta a suplantar a anterior.
HC 85099/CE, rel. Min. Marco Aurélio, 14.6.2006. (HC-85099)
Meio Ambiente e Poluição: Competência Municipal - 2
Retomado julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais que, ao julgar apelação em mandado de segurança, considerara recebidos, pela Constituição Federal, a
Lei 4.253/85 e o Decreto 5.893/88, ambos do Município de Belo Horizonte que punem, com multa, a emissão de
fumaça acima de certo padrão, por veículos automotores, no perímetro urbano — v. Informativo 347. O Min. Cezar
Peluso, em voto-vista, divergiu do relator, para conhecer e dar provimento ao recurso e conceder a segurança, no que
foi acompanhado pelo Min. Eros Grau. Entendeu que, no caso, falece ao referido ente federativo competência para,
sob pretexto de legislar em matéria de interesse local, tipificar infração e cominar multa. Asseverou que a prescrição
de sanções por emissão de fumaça acima de determinados níveis implica interdição normativa das condutas cuja
prática tem por resultado a emissão proibida e, portanto, obrigatoriedade jurídica da adoção de especificações e
regulagens de componentes dos veículos das quais tratam regras gerais de trânsito estabelecidas pela União.
Ressaltou que, não cabendo ao município legislar sobre a especificação técnica dos motores, dos combustíveis e dos
emissores de gases, em relação aos veículos, não poderia, mediante lei, cominar sanção por emissão desconforme,
resultante da inobservância da legislação federal sobre a matéria, já que, assim procedendo, legislaria sobre aquelas
mesmas especificações técnicas, alheias a sua competência. Dessa forma, concluiu que a proteção do meio-ambiente
e o combate à poluição pelo município só poderiam dar-se por meio da aplicação da legislação federal sobre a
matéria, notadamente o Código Nacional de Trânsito - CNT, e que a citada legislação municipal estaria autorizando
punição dúplice sobre o mesmo fato. Após, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa.
RE 194704/MG, rel. Min. Carlos Velloso, 14.6.2006. (RE-194704)
Decreto Expropriatório e Doação
O Tribunal, por maioria, denegou dois mandados de segurança impetrados contra decreto do Presidente da
República que declarara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural objeto de doação aos
impetrantes, a título de adiantamento de herança. Alegava-se, na espécie, que, em decorrência da doação, o imóvel
teria sido dividido em diversas frações que se caracterizariam como médias propriedades rurais, insuscetíveis de
desapropriação, conforme disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.629/93 c/c o art. 185, I, da CF. Entendeu-se
que o imóvel em questão, por não ter sofrido divisão ou desmembramento, seria passível de desapropriação.
Ressaltou-se que a doação do bem se dera com cláusulas de reserva de usufruto, inalienabilidade, impenhorabilidade,
incomunicabilidade e de preferência dos donatários para a aquisição das frações, o que impedia o desmembramento
da área até a extinção do ônus, e que, mesmo após esta, com o falecimento dos usufrutuários, jamais fora registrada.
Além disso, a escritura pública de divisão amigável que individualizaria as glebas, firmada depois do decreto
expropriatório, também não fora registrada na matrícula do bem, não tendo demonstrado os impetrantes que tal
registro fora obstado por imposição do INCRA, dado que o ofício do Cartório de Registro de Imóveis apenas
comunicara a impossibilidade de desmembramento da área no prazo de seis meses, por força do art. 4º, § 2º, da Lei
8.629/93, sendo que, quando da lavratura da mencionada escritura pública, tal prazo já expirara. Asseverou-se,
também, não haver se falar em aplicação do princípio da saisine, no caso, haja vista a ocorrência da doação do imóvel
como adiantamento da legítima. Por fim, afastou-se a alegação de que a divisão fora efetivada, tendo em conta o
recolhimento individualizado do Imposto Territorial Rural - ITR, porquanto o procedimento previsto no Estatuto da
Terra (Lei 4.504/64) se restringe a fins tributários, não servindo de parâmetro para o dimensionamento de imóveis

urais destinados à reforma agrária. Vencido o Min. Gilmar Mendes que concedia as ordens, ao fundamento de que,
tendo havido a divisão do imóvel por doação, não haveria possibilidade de se ter a desapropriação.
MS 25304/DF e MS 25299/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.6.2006. (MS-25304) (MS-25299)
PRIMEIRA TURMA
HC contra Decisão Monocrática de Ministro do STJ
A Turma deferiu habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ que, ao cassar
acórdão que desclassificara crime imputado ao paciente, remetera os autos ao tribunal de origem para que este fixasse
a pena a ser aplicada. No caso, o paciente fora denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei
6.368/73, art. 12, caput), vindo a ser condenado como incurso no art. 16 da Lei 6.368/76. Contra esta decisão, o
Ministério Público estadual apelara e a desclassificação fora mantida. Daí a interposição de recurso especial em que
requerida a condenação do paciente pela prática do delito descrito na denúncia, cujo julgamento não fora submetido à
apreciação do Colegiado. Considerou-se incabível o julgamento monocrático, haja vista que o relator dera
provimento ao recurso, alterando a classificação da conduta, a partir de um juízo de mérito da causa. No ponto,
asseverou-se que a Lei 8.038/90 apenas autoriza esse julgamento quando o recurso tenha perdido o seu objeto;
quando for manifestamente intempestivo, incabível, improcedente; ou, ainda, quando contrário à súmula do
respectivo tribunal, nas questões predominantemente de direito. Ressaltou-se que o Regimento Interno do STF dispõe
no mesmo sentido. Ademais, entendeu-se que a Corte a quo, ao rescindir o julgado do tribunal de justiça local e
proferir outro em sentido diverso, deveria fixar o quantum da pena em que reputara incurso o réu, uma vez que não
identificara nulidade naquele acórdão. HC deferido para cassar a decisão monocrática e determinar que os autos
retornem ao STJ, a fim de que se submeta o recurso especial ao julgamento do Colegiado.
HC 87163/MG, rel. Min. Carlos Britto, 13.6.2006. (HC-87163)
RMS e Art. 515, § 3º, do CPC - 3
Concluído julgamento de medida cautelar em ação cautelar na qual se pretendia a concessão de efeito
suspensivo a recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
que, por ilegitimidade ad causam, extinguira, sem julgamento de mérito, mandado de segurança impetrado pela ora
requerida. No caso, fora interposto recurso ordinário em mandado de segurança perante o STJ, que reconhecera a
legitimidade da impetrante e, com fundamento no art. 515, § 3º, do CPC [“Nos casos de extinção do processo sem
julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente
de direito e estiver em condições de imediato julgamento”], apreciara, desde logo, o mérito da causa, concedendo a
segurança. Contra esta decisão, os autores interpuseram recurso extraordinário, não admitido pelo Tribunal a quo,
resultando na apresentação de agravo de instrumento, que, apesar de protocolizado na origem, não chegara ao
Supremo até o ajuizamento da presente cautelar. O Min. Marco Aurélio, relator, ad referendum da Turma, deferira a
liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo STJ — v. Informativo 416.
AC 813 MC/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 13.6.2006. (AC-813)
RMS e Art. 515, § 3º, do CPC - 4
A Turma, por maioria, negou referendo à decisão liminar por considerar ausente a plausibilidade jurídica do
direito invocado pelos recorrentes. Inicialmente, afirmou-se não mais subsistirem os óbices mencionados pelo Min.
Cezar Peluso quanto à subida do mencionado agravo de instrumento e à existência de litispendência. Em seguida,
entendeu-se contra-indicado, à luz do princípio da instrumentalidade do processo, a suspensão da execução da ordem
de mandado de segurança, haja vista a ausência de probabilidade de êxito da pretensão dos requerentes, porquanto o
STF já decidira que, com a superveniência da Lei 6.750/79, estaria revogado o acúmulo de função de tabelião com a
de oficial de protesto de título. Ademais, ressaltou-se que o recurso extraordinário versaria questões processuais e que
o atual mandado de segurança alcançaria 16 anos. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Eros Grau, que
referendavam a liminar.
AC 813 MC/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 13.6.2006. (AC-813)
Expedição de Precatório e Art. 739 do CPC - 3
A Turma concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região que
entendera que a expedição de precatório de parte incontroversa da dívida não viola o § 4º do art. 100 da CF,
porquanto este dispositivo refere-se à proibição de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução
relativamente a requisitório de pequeno valor — v. Informativo 429. Negou-se provimento ao recurso da União por
se entender que, no caso, não incide a vedação prevista no citado § 4º, já que se trata de hipótese diversa (“São
vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento,
repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma
estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.”). Ademais, asseverou-se que o
regime de pagamento é definido pelo valor integral da obrigação.

RE 458110/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 13.6.2006. (RE-458110)
Reserva de Plenário e Juntada de Acórdão
A Turma manteve decisão monocrática do Min. Cezar Peluso, relator, que, por ausência, nos autos, do inteiro
teor de precedente dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro que pronunciara a
inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, negara seguimento a recurso extraordinário interposto contra
acórdão de Turma Recursal que, com base no referido precedente, também declarara a inconstitucionalidade daquele
dispositivo. A União pretendia, na espécie, o provimento de agravo regimental para que fosse afastada a exigência da
juntada do precedente, ao fundamento de ser incabível a aplicação da cláusula de reserva de plenário em sede de
juizado especial. Entendeu-se que, não obstante a inaplicabilidade, às turmas recursais de juizado especial, da regra
prevista no art. 97 da CF, a exigência de juntada de cópia integral da decisão que declarara a inconstitucionalidade de
norma objeto de recurso extraordinário apresentado com fundamento no art. 102, III, b, da CF seria condição objetiva
necessária à cognição do recurso. Asseverou-se que se trata de peça essencial à solução da controvérsia suscitada no
extraordinário, porquanto contém os fundamentos da declaração de inconstitucionalidade. Precedentes citados: RE
148837 AgR/SP (DJU de 25.3.94); RE 223891 AgR/SP (DJU de 22.2.2002); RE 369696 AgR/SP(DJU de
17.12.2004); AI 431863 AgR/MG (DJU de 29.8.2003).
RE 453744 AgR/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 13.6.2006. (RE-453744)
SEGUNDA TURMA
Depositário Infiel: Formalidade do Ato e Força Maior
Tendo em conta a peculiaridade do caso, a Turma deferiu habeas corpus impetrado contra determinação da
justiça do trabalho que decretara a prisão civil da paciente por descumprimento do encargo de fiel depositária dos
bens de empresa da qual era sócia, já que alienara patrimônio declarado indisponível. Entendeu-se que o decreto de
prisão não obedecera à formalidade essencial à validade do ato (CPC, art. 904), porquanto não indicara, em dinheiro,
o valor equivalente aos bens móveis. Ademais, considerou-se presente situação expressiva de força maior a afastar a
responsabilidade da paciente pela mencionada alienação, haja vista a existência de informações, nos autos, de venda
de máquinas para pagamento de salários de trabalhadores, bem como de furto de algumas máquinas, fato este
devidamente registrado.
HC 86097/SP, rel. Min. Eros Grau, 13.6.2006. (HC-86097)
Inconstitucionalidade de Lei e Segurança Jurídica - 1
A Turma deu provimento a agravo regimental e, desde logo, a recurso extraordinário interposto por servidora
pública estadual aposentada que tivera seus proventos reduzidos em decorrência da declaração de
inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, da LC paulista 317/83, que promovia a transposição de cargos públicos.
No caso, a recorrente exercia o cargo equiparado ao de “Chefe de Seção” que, por força da citada LC, fora
equiparado ao de “Diretor de Divisão (Nível II)”, no qual se aposentara em 1984. No ano seguinte, a Procuradoria-
Geral da República ajuizara representação junto ao STF para que a aludida lei fosse declarada inconstitucional, o que
ocorrera anteriormente ao advento da CF/88. Em novembro de 1988, o Estado de São Paulo instaurara procedimentos
administrativos, a fim de identificar as situações funcionais atingidas por tal declaração. Em 1991, a recorrente e
outros servidores foram notificados para apresentar manifestação no processo de revisão de suas aposentadorias e, no
ano subseqüente, declarara-se a nulidade da alteração da denominação do cargo da recorrente e esta retornara ao
antigo cargo de “Chefe de Seção”.
RE 217141 AgR/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 13.6.2006. (RE-217141)
Inconstitucionalidade de Lei e Segurança Jurídica - 2
Em face do princípio da segurança jurídica, entendeu-se que o ato administrativo que homologara a
transposição deveria ser mantido. Ressaltou-se que, a despeito de a ordem jurídica brasileira não possuir preceitos
semelhantes aos da alemã, no sentido da intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deveria
supor que a declaração de nulidade afetasse todos os atos praticados com fundamento em lei inconstitucional. Nesse
sentido, haver-se-ia de conceder proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica,
procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano das fórmulas de preclusão.
Concluiu-se, dessa forma, que os atos praticados com base na lei inconstitucional, que não mais se afigurem passíveis
de revisão, não são atingidos pela declaração de inconstitucionalidade. Ademais, asseverou-se que transcorrera prazo
superior a 5 anos entre o ato de concessão da aposentadoria e o início, para a recorrente, do procedimento
administrativo tendente à sua revisão. Por fim, aduziu-se que a revisão in concreto de sua aposentadoria não se
traduziria em efeito imediato da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo.
RE 217141 AgR/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 13.6.2006. (RE-217141)

Transportador Autônomo: Alteração da Base de Cálculo e Princípio da Legalidade
A Turma, acolhendo proposta do Min. Eros Grau, relator, afetou ao Plenário o julgamento de recurso ordinário
em mandado de segurança coletivo em que se discute se a Portaria 1.135/2001, editada pelo Ministro de Estado da
Previdência e Assistência Social, ao modificar a redação do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/99, ofende o princípio da
legalidade (CF, art. 150, I). Trata-se, na espécie, de recurso interposto pela Confederação Nacional de Transporte -
CNT em que se pretende a declaração de ilegalidade da citada Portaria, sob a alegação de que tal ato normativo
aumentou a base de cálculo da contribuição social incidente sobre as remunerações ou retribuições pagas ou
creditadas a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria (Lei
8.212/91, art. 22, III).
RMS 25476/DF, rel. Min. Eros Grau, 13.6.2006. (RMS-25476)
Responsabilidade Civil do Estado e Servidor de Fato
A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do tribunal de justiça local
que, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará, condenara-o a indenizar família de policial
de fato morto em horário em que prestava serviço ao fundamento de que o Poder Público, ao permitir tal situação,
assumira os riscos conseqüentes, não importando os motivos do crime. Sustenta-se, na espécie, ofensa ao art. 37, § 6º,
da CF sob a alegação de ausência de responsabilidade do Estado-membro, uma vez que a conduta danosa fora
praticado por terceiro, sem vínculo com a Fazenda Pública. O Min. Gilmar Mendes, relator, deu provimento ao
recurso por considerar inexistente o nexo de causalidade entre a atividade de policial exercida pela vítima e sua
morte, independentemente do fato daquela exercer a função de modo irregular. Asseverou que o agente causador do
óbito era estranho aos quadros da Administração Pública e que cometera o delito motivado por interesse privado,
decorrente de ciúme de sua ex-companheira. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min.
Eros Grau.
RE 341776/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 13.6.2006. (RE-341776)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 14.6.2006 12.6.2006 42
1ª Turma —— 13.6.2006 735
2ª Turma —— 13.6.2006 151
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Decreto Expropriatório: Transmissão “Mortis Causa” e Partes Ideais (Transcrições)
RELATOR: MIN. EROS GRAU
MS 24573/DF*
Voto-vista: O impetrante pretende anular decreto do Presidente da República que declarou de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado “Engenho Canoa Rachada”, Município de Água Preta (PE).
2. Inquietou-me o voto proferido pelo eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, em sentido diametralmente oposto ao
meu pronunciamento nos autos do MS n. 24.924, ambos apregoados em sessão realizada no último dia 10 de março.
3. Conforme o voto de Sua Excelência, as frações ideais dos nove condôminos do Engenho Canoa Rachada
consubstanciariam unidades autônomas em face do art. 46, § 6º, do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64], embora não tenham sido
individualizadas no Sistema Nacional de Cadastro Rural do INCRA, nem no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Daí, em se
tratando as partes ideais de médias propriedades rurais, seriam insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
4. A jurisprudência desta Corte, em matéria de reforma agrária, é extremamente rica. Cumpre, porém, ao Tribunal, na
interpretação das decisões pretéritas, considerar as circunstâncias do momento histórico no qual prolatados os acórdãos, trazidas
essas mesmas circunstâncias ao instante em que se opere a uniformização de seu entendimento sobre a questão fundiária.
5. Acompanho o Ministro Relator, de início, no que tange à legitimidade do impetrante para a propositura do writ, à luz do
que dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei n. 1.533/51.
6. Permito-me divergir, no entanto, em relação à aplicação do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra. Faço-o reiterando os
argumentos que contemplei no voto-vista proferido no MS n. 24.924. Adoto, neste passo, mediante a interpretação do todo que o
ordenamento é, entendimento que me parece mais harmônico ao interesse social.
7. Leio o art. 46, § 6º, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64):

“§ 6º. No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins desta Lei, serão consideradas
como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados
médios verificados na área total do imóvel rural.”
8. Aprendi com von JHERING que toda norma jurídica deve sua razão de ser a uma determinada finalidade. A finalidade
objetivada nesse preceito, na expressão “para os fins desta Lei”, é a de instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do
Imposto Territorial Rural – ITR, a fim de evitar a solidariedade passiva dos condôminos no pagamento do tributo. Este aspecto foi
adequadamente enfatizado pelos Ministros Nelson Jobim e Cezar Peluso, nos debates travados durante a sessão realizada em 10 de
março último.
9. O ponto em questão é confirmado pelo texto do § 6º do art. 50, ainda do Estatuto da Terra, que trata do cálculo do
coeficiente de progressividade para as propriedades em condomínio:
“§6º. No caso de propriedade em condomínio, o coeficiente de progressividade referido no parágrafo primeiro será
calculado como média ponderada em que os coeficientes da tabela correspondentes à situação de cada condômino definida
no corpo do mesmo parágrafo são multiplicados pela sua área ideal e ao final somados e dividida a soma pela área total da
propriedade.”
10. O art. 24 do decreto n. 55.891/65, de outra banda, ao disciplinar a elaboração dos cálculos, confirma esse mesmo
entendimento. Respeita a modalidade de cadastramento prevista no § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra:
“Art 24. Os conjuntos de imóveis rurais de um mesmo proprietário ou de propriedades em condomínio, de acôrdo
com o previsto, respectivamente, nos §§ 1º e 6º do art. 50 do Estatuto da Terra, cadastrados como previsto nos §§ 3º e 6º do
art. 46 do referido Estatuto, terão os respectivos módulos médios calculados de acôrdo com os seguintes critérios:
(...)
II – nos casos de propriedade em condomínio, inclusive por fôrça de sucessão causa-mortis, será considerada, para
cada um dos condôminos, a dimensão da parte ideal ou já demarcada que lhe pertença;
III – nos casos de proprietários que possuam mais de um imóvel rural, sendo um ou mais dêstes em condomínio, o
calculo do módulo, procedido na forma do inciso I levará em conta, para ponderação, a parte ideal ou já demarcada
referida no inciso II e os módulos calculados para os respectivos imóveis em condomínio;
IV – para cada um dos condôminos o coeficiente de progressividade referido ao § 1º do art. 50 do Estatuto da Terra
será obtido na forma do § 6º daquele dispositivo legal, pela média ponderada dos coeficientes que foram apurados, da
forma do inciso I, para cada condômino. O coeficiente médio comum a todos os condôminos será obtido multiplicando-se os
coeficientes relativos a cada condômino pela área que lhe cabe ao condomínio, e dividindo-se a soma dos resultados dessa
multiplicação pela área total dos imóveis;” (grifamos)
11. Note-se bem que a legislação atinente à reforma agrária em nenhum momento faz menção a essa modalidade de
cadastramento, de modo que o procedimento previsto no art. 46, § 6º, do Estatuto da Terra, está voltado exclusivamente a fins
tributários. Não se presta a ser usado como parâmetro do dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria
afeta à Lei n. 8.629/93.
12. Leio, na doutrina do direito agrário, observações de LINHARES DE LACERDA: “as partes ideais serão cadastradas
como partes ideais, não como partes certas, como a princípio poderia parecer em virtude da alusão à divisão. A divisão de imóvel
em comum, ou existe, ou não existe e neste último caso, só se pode falar em parte ideal, pois, o condomínio concernente à herança:
I- é considerado por lei uma universalidade; II- é objeto de direitos iguais entre todos os condôminos os quais podem nele usar
livremente da coisa conforme seu destino e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão”.
13. Veja-se que, no MS n. 24.999, Relator o Ministro Carlos Velloso [DJ de 4.2.05], o item III da ementa determina a
aplicação do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra “para os fins da desapropriação”, definindo de modo equivocado, no meu modo de
ver, o alcance daquele preceito. Pois impõe-se, como creio ter demonstrado, a compreensão de cada texto normativo sempre em
conjunto com os dos demais preceitos relativos à matéria, do que resultará a apreensão do sentido correto da expressão “para os fins
desta Lei”.
14. De resto, como bem lembrou o Ministro Nelson Jobim no início do julgamento do presente caso, se considerado divisível
o imóvel rural, a aplicação do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra autorizaria o INCRA a realizar a vistoria de partes ideais
eventualmente improdutivas, desapropriando-as em detrimento do todo que é o imóvel rural.
15. Permito-me chamar a atenção de Vossas Excelências para o teor do art. 1.784 do vigente Código Civil:
“Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”
16. O preceito, ao consagrar o princípio da saisine, há de ser compreendido em conúbio com o disposto no art. 1.791 e seu
parágrafo único:
“Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será
indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.”
17. A saisine, como se vê claramente do texto do parágrafo único, torna múltipla apenas a titularidade do imóvel, que
permanece sendo, do ponto de vista objetivo, até que sobrevenha a partilha, uma única propriedade. Observaram-no
percucientemente a Ministra Ellen Gracie e o Ministro Cezar Peluso.
18. Juntou-se por linha, no caso, formal de partilha passado por ocasião da morte de José de Souza Leão, avô dos coproprietários.
Note-se, contudo, que não foi esta a forma de aquisição do imóvel objeto do presente mandado de segurança. O
Engenho Canoa Rachada foi adquirido por escritura pública de doação feita por Estácio de Souza Leão, pai dos co-proprietários, nos
termos da matrícula do imóvel [fls. 15/16].
19. Impossível, pois, como se vê, operar-se, no caso, um autêntico “salto” na cadeia sucessória. O formal de partilha não é
instrumento hábil para a concretização da divisão do bem.

20. Coisa distinta da titularidade do imóvel é a sua integridade física como uma só unidade. Ainda que se admita a existência
de condomínio sobre o bem, essa unidade não pode ser afastada ou superada quando da apuração da sua área para fins de reforma
agrária. Não se pode tomar cada parte ideal como se consubstanciassem propriedades distintas.
21. Apenas o registro do imóvel no cartório competente prova, no que concerne à propriedade imobiliária, a titularidade do
domínio. Leia-se o art. 252 da Lei n. 6.015/73, na redação a ele conferida pela Lei n. 6.216/75:
“Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove
que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.”
22. Protegido por presunção iuris tantum, qualquer modificação subjetiva ou objetiva referente ao imóvel há de ser, para que
seja dotada de eficácia no mundo jurídico, averbada em sua matrícula. O registro imobiliário prevalece nos estritos termos de seu
conteúdo.
23. Neste sentido a jurisprudência desta Corte. Destaco o MS n. 21.919, Relator o Ministro Celso de Mello [DJ de 6.6.97]:
“Demais disso, impende observar – até mesmo em função do que prescreve o art. 252 da Lei n. 6.015/73 – que o
conteúdo do Registro Imobiliário, enquanto não for invalidado, reveste-se de presunção iuris tantum de veracidade. Vale
dizer, o ato registral, enquanto subsistir, produzirá todos os seus efeitos legais, notadamente aqueles que se referem à
designação formal do dominus e à identificação material do imóvel.”
24. No mesmo sentido, o MS n. 24.503, Relator o Ministro Marco Aurélio [DJ de 5.9.2003]:
“A par da distinção entre imóvel rural e propriedade rural, tem-se que não lograram os impetrantes comprovar a
existência de módulos diversos, assim constantes do registro de imóveis, relativamente à fazenda.”
25. Tenho amplamente repetido neste Tribunal — faço-o à exaustão — que não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços.
Esta pauta de interpretação abrange também os precedentes, que deixam de consubstanciar norma, configurando texto, quando os
consideramos.
26. O Ministro Gilmar Mendes toma como razão de decidir o precedente do MS n. 21.919, para determinar que as partes
ideais dos condôminos, médias propriedades, não estão sujeitas à expropriação.
27. É, contudo, certo que o inteiro teor desse acórdão, pormenorizando a função do cadastro rural do INCRA, bem assim os
efeitos do registro de imóveis, é absolutamente categórico, já na ementa, ao afirmar a necessidade do registro para que se opere a
transformação das partes ideais do bem imóvel em propriedades distintas:
“Se, da divisão do imóvel, resultarem glebas que, objeto de matrícula e registros próprios, venham a qualificar-se
como médias propriedades rurais, tornar-se-á impossível a desapropriação-sanção prevista no art. 184 da Carta Política.”
[grifei]
28. O mesmo entendimento é contemplado no MS n. 22.591, Relator o Ministro Moreira Alves [DJ de 14.11.2003],
expressamente referido pelo Ministro Gilmar Mendes.
29. O procedimento de desapropriação, encerrando questão de direito real, demanda a existência de elementos objetivos que
o instrumentalizem, pena de tornar-se vulnerável à maleabilidade dos elementos puramente subjetivos. Um desses elementos
objetivos, indispensáveis ao correto dimensionamento do imóvel rural, diz com sua matrícula no cartório competente, dado que o
cadastro efetuado pelo INCRA não é expressão de função notarial.
30. FERNANDO SODERO — um dos redatores do ante-projeto do Estatuto da Terra e Professor da Cadeira de Direito
Agrário nas Arcadas do Largo de São Francisco — observa configurarem finalidades do cadastro previsto no Estatuto da Terra:
“i. o levantamento dos dados necessários à aplicação dos critérios de lançamentos fiscais atribuídos ao INCRA e à
concessão das isenções a eles relativas e previstas na Constituição Federal e na legislação específica [...];
ii. o levantamento sistemático dos imóveis rurais, para conhecimento das condições vigentes na estrutura fundiária
das várias regiões do País, com o objetivo de fornecer elementos de orientação da política agrícola a ser promovida pelos
órgãos mencionados no art. 4º do Decreto n. 55.891, e à formulação dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária
[...]” [grifos no original].
31. Ainda nas palavras de SODERO:
“[E]ste cadastro é classificado como “declaratório”, pois as informações sobre o imóvel rural resultam de sua
descrição, de sua extensão e localização, do tipo de exploração nele existente, da forma de utilização do solo, da
administração direta ou indireta do seu proprietário ou detentor e, o mais importante, dados fornecidos ao Poder Público
pela pessoa que detém a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel objeto do cadastro.
Não devemos, pois, confundir este cadastro agrário com os que informam o registro predial do sistema francês e
alemão [...], que cuidam, de forma diferente, de inscrição de direito real no referido registro. O que é objeto de
disciplinação pelo Direito Agrário no Estatuto da Terra, é o declaratório.
Este não cuida, pois, das garantias da propriedade imobiliária, tratada de forma diferente nos dois países citados.”
32. Impossível, destarte, a substituição dos termos do registro imobiliário, revestido de presunção iuris tantum, pelo
conteúdo das fichas arquivadas no sistema do SNCR-INCRA, cuja razão de ser encontra-se em fundamentos precipuamente
tributários, além das mencionadas pelo Ministro Celso de Mello em seu voto no MS n. 21.919 — mas que em nenhum momento
prestam-se à mensuração dos prédios rurais.
33. Poderia parecer, em princípio, que o entendimento que ora estou a adotar ensejaria eventuais fraudes ao procedimento de
desapropriação para fins de reforma agrária, na medida em que os co-proprietários inclinar-se-iam a registrar, em matrículas
distintas, eventual divisão amigável, adiantamento de legítima ou mesmo a obviar a aceleração da partilha, permanecendo contudo a
operar o imóvel rural como uma unidade econômica.
34. Recordo, no entanto, a jurisprudência desta Corte, absolutamente taxativa quanto à matéria: o art. 184 da Constituição do
Brasil consigna a expressão “imóvel rural”, cujo conceito encontra-se no art. 4º, I, do Estatuto da Terra, dele distanciando a noção
de propriedade rural. A existência ou não de condomínio sobre o bem passa a ser pormenor inteiramente prescindível para torná-lo
suscetível de desapropriação, pois o texto do Estatuto da Terra preza pela unidade da exploração econômica do prédio rústico.

35. É o que se extrai da ementa do MS n. 24.503, Relator o Ministro Marco Aurélio [DJ de 5.9.2003]:
“DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - OBJETO. A teor do disposto no artigo 184 da Constituição Federal,
o alvo da reforma agrária é o “imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”, pouco importando a existência,
sob o ângulo da propriedade, de condomínio.” [grifei]
36. A alegação de fraude pelo poder expropriante esbarraria, ainda, na presunção de veracidade do registro imobiliário, além
de não comportar dilação probatória em sede mandamental.
37. Lembre-se que o uso da terra e as atividades rurais devem ser disciplinadas com base na função social da propriedade,
como preconizado na definição de direito agrário de SODERO, de modo que o seu descumprimento, aferido conforme os critérios
definidos na Lei n. 8.629/93, autoriza a edição do decreto que declara o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária.
38. Não há, no presente caso, qualquer elemento a permitir que o “Engenho Canoa Rachada” possa ser tomado como um
conjunto de médias propriedades rurais, distintas e individualizadas. Os condôminos não efetuaram o registro da divisão amigável
do imóvel no cartório competente, o que o Código Civil não só autoriza, mas recomenda e estimula, tendo em vista a prevenção de
conflitos de interesses. Mais: os condôminos sequer procederam às alterações necessárias nos arquivos do SNCR-INCRA.
Ante o exposto, denego a ordem postulada no presente mandado de segurança para manter os efeitos do decreto do
Presidente da República, de 25 de fevereiro de 2003.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 432
Brasília, 19 a 23 de junho de 2006 Nº 432
Data (páginas internas): 28 de junho de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Inelegibilidade: Contas Irregulares e Competência
Composição de Tribunal de Contas e Princípio da Máxima Efetividade - 1
Composição de Tribunal de Contas e Princípio da Máxima Efetividade - 2
Composição de Tribunal de Contas e Princípio da Máxima Efetividade - 3
Emenda Constitucional 19, de 1998 - 8
Aumento Salarial e Reserva de Lei
ADI. Concurso Público. Taxa de Inscrição. Isenção - 2
Servidores Não-Efetivos e Regime de Previdência - 2
Assistência à Saúde e Obrigatoriedade de Filiação
Reenquadramento e Situação Consolidada
1ª Turma
Ordem do Rito Ordinário e Momento do Interrogatório
Pedido de Extensão: Justiça Militar e Remição

2ª Turma
Impedimento de Magistrado e Instâncias Diversas
Pensão Vitalícia a Viúva de Ex-Prefeito - 1
Pensão Vitalícia a Viúva de Ex-Prefeito - 2
Clipping do DJ
Transcrições
Competência Ambiental Comum (União/Estado-membro) - Projetos Conflitantes - Critérios de
Superação - Desapropriação Federal de Bens Públicos Estaduais (AC 1255 MC/RR)
PLENÁRIO
Inelegibilidade: Contas Irregulares e Competência
O Tribunal denegou mandado de segurança impetrado contra decisão do Presidente do Tribunal de
Contas da União - TCU que determinara a inclusão do nome do impetrante, no respectivo site, na Relação
de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares pelo TCU para Fins de Inelegibilidade, em face do art.
1º, I, g da Lei Complementar 64/90. Alegava-se, na espécie, que referida anotação possibilitaria a
impugnação da candidatura do impetrante ao cargo de prefeito e que ele já teria sanado a mencionada
irregularidade, pois concluíra as obras que resultaram no processo de Tomada de Contas Especial, bem
como recolhera a multa que lhe fora aplicada pelo TCU. Entendeu-se que a decisão hostilizada não
incorrera em nenhuma ilegalidade, por ser de natureza meramente declaratória e não constituir
penalidade. Ressaltou-se, também, ser incabível a análise do acórdão do TCU, tendo em conta orientação
fixada pelo Supremo no sentido de ser da Justiça Eleitoral a competência para emitir juízo de valor a
respeito das irregularidades apontadas pela Corte de Contas, e decidir se as mesmas configuram ou não
inelegibilidade. Por fim, asseverou-se, com base em consulta ao Sistema de Divulgação de Dados de
Candidatos, no site do Tribunal Superior Eleitoral, que o registro da candidatura do impetrante não fora
prejudicado pela decisão do TCU. Precedente citado: MS 22087/DF (DJU de 10.5.96).
MS 24991/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.6.2006. (MS-24991)
Composição de Tribunal de Contas e Princípio da Máxima Efetividade - 1
O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores contra o art. 307, I, II e III e § 2º, das
Disposições Constitucionais Gerais da Constituição do Estado do Pará, com a redação dada pela EC
26/2004, que tratam do processo de escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará -
TCE e do Tribunal de Contas dos Municípios do referido Estado-membro - TCM (“Art. 307 - O processo
de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, em
caso de vaga ocorrida após a promulgação desta Constituição... obedecerá ao seguinte critério: I - A
primeira, a segunda, a terceira e a quarta vagas, por escolha da Assembléia Legislativa; II - A quinta e a
sexta vagas por escolha do Governador do Estado, dentre auditores e membros do Ministério Público
junto ao Tribunal...; III - A sétima vaga por escolha do Governador;... § 2º - A quarta e quinta vagas do
Tribunal de Contas dos Municípios... serão preenchidas por escolha da Assembléia Legislativa... A sexta
e sétima... serão preenchidas na forma do inciso II.”).
ADI 3255/PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 22.6.2006. (ADI-3255)
Composição de Tribunal de Contas e Princípio da Máxima Efetividade - 2
Inicialmente, rejeitou-se a alegação de ofensa à coisa julgada na ADI 2596/PA (DJU de 2.5.2003),
haja vista a revogação das normas impugnadas naquela ação direta pela EC estadual 26/2004. Em
seguida, tendo em conta a existência, na história da Constituição estadual paraense, de três quadros
normativos, após 1988, relativos à formação dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios,
entendeu-se ser necessária, à solução dos problemas decorrentes de transição de um para outro modelo
constitucional, a prevalência da interpretação que viabilizasse a implementação mais rápida do novo
ordenamento, a fim de garantir a máxima efetividade das normas constitucionais. Para tanto, elegeram-se
dois critérios para ajustar a situação atual ao desenho institucional dado pela Constituição, quais sejam, o

matemático, partindo-se do número de conselheiros que cada Poder já indicara; e a aplicação da
razoabilidade, para implementar o novo sistema da maneira mais rápida e eficaz.
ADI 3255/PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 22.6.2006. (ADI-3255)
Composição de Tribunal de Contas e Princípio da Máxima Efetividade - 3
Com base nisso, o Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido formulado para conferir ao
texto impugnado, e ao § 1º, por arrastamento, interpretação conforme a Constituição nestes termos:
quanto à formação do TCE: a) a cadeira atualmente não preenchida deverá ser de indicação da
Assembléia Legislativa; b) após a formação completa (três de indicação do Governador e quatro da
Assembléia), quando se abrir vaga da conta do Governador, as duas primeiras serão escolhidas dentre os
Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal; quanto ao TCM: a) das duas vagas não
preenchidas, a primeira delas deverá ser de indicação da Assembléia e a segunda do Governador, esta
escolhida dentre Auditores; b) após a formação completa, quando se abrir a vaga das indicações do
Governador, será escolhida dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal. Considerou-se a
atual formação do TCE — três vagas do Governador já preenchidas antes de 1988 e de livre escolha e
outras três pela Assembléia, e a do TCM — duas vagas preenchidas por indicação do Governador (uma
antes de 1988) e três pela Assembléia Legislativa.
ADI 3255/PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 22.6.2006. (ADI-3255)
Emenda Constitucional 19, de 1998 - 8
O Tribunal retomou julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos
Trabalhadores - PT, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, pelo Partido Comunista do Brasil - PC
do B, e pelo Partido Socialista do Brasil - PSB, contra a Emenda Constitucional 19/98, que modifica o
regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos,
controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal e dá outras
providências — v. Informativos 243, 249, 274 e 420. Após o voto-vista do Min. Ricardo Lewandowski,
que acompanhava o voto do Min. Nelson Jobim, no sentido de indeferir a liminar, no que foi
acompanhado pelo Min. Joaquim Barbosa, e dos votos dos Ministros Eros Grau e Carlos Britto que,
acompanhando o voto do relator, deferiam parcialmente a liminar, pediu vista dos autos o Min. Cezar
Peluso.
ADI 2135 MC/DF, rel. Min. Néri da Silveira, 22.6.2006. (ADI-2135)
Aumento Salarial e Reserva de Lei
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da
República para declarar, com efeitos a partir da decisão que concedera a liminar, a inconstitucionalidade
da Resolução Administrativa 114/91 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que determinou o
pagamento das diferenças relativas à URP nos meses de fevereiro a dezembro de 1989. Inicialmente, com
base na orientação fixada pelo Supremo no sentido de que é cabível o controle concentrado de resoluções
de tribunais que deferem reajuste de vencimentos, afastou-se a preliminar de não-cabimento da ação. No
mérito, também na linha de diversos precedentes da Corte, entendeu-se haver ofensa ao art. 96, II, b, da
CF, tendo em conta que a resolução impugnada concede indisfarçável aumento salarial sem a previsão
legal exigida pelo referido dispositivo (“Art. 96. Compete privativamente:... II - ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo,
observado o disposto no art. 169:... b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus
serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus
membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;”). Precedentes citados: ADI 1787
MC/PE (DJU de 3.4.98); ADI 2093/SC (DJU de 18.6.2004); ADI 2103/PE (DJU de 8.10.2004) e AI
364586 AgR/PA (DJU de 26.11.2004).
ADI 662/MG, rel. Min. Eros Grau, 22.6.2006. (ADI-662)
ADI. Concurso Público. Taxa de Inscrição. Isenção - 2
Concluído julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado
do Espírito Santo contra a Lei estadual 6.663/2001, que isenta do pagamento da taxa de concurso público
para emprego na Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo desempregados e
trabalhadores que ganham até três salários mínimos — v. Informativo 365. O Tribunal, por maioria,
julgou improcedente o pedido formulado por não vislumbrar a alegada violação à reserva de iniciativa

privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre regime jurídico de servidores públicos (CF, art.
61, § 1º, II, c), haja vista que a lei impugnada não versa sobre regra relativa a tal regime jurídico, mas
sobre condição de acesso ao serviço público. Ressaltou-se, também, não haver ofensa ao princípio da
isonomia, porquanto a lei trata de forma desigual os desiguais, não ocorrendo, ainda, transferência de
ônus para os demais inscritos, já que, se o concursado beneficiado vier a ser aprovado e contratado na
Administração Pública, a referida taxa deverá ser por ele restituída nos termos do parágrafo único do art.
1º dessa lei. Salientou-se, ademais, que a vinculação ao salário mínimo por ela estabelecida não é de tipo
proibido, dado que não utilizada como fator de indexação. Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora,
Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que julgavam o pedido procedente.
ADI 2672/ES, rel. orig. Min. Ellen Gracie, rel. p/ o acórdão Min. Carlos Britto, 22.6.2006. (ADI-
2672)
Servidores Não-Efetivos e Regime de Previdência - 2
Retomado julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da
República contra os artigos 79 e 85 da Lei Complementar 64/2002, do Estado de Minas Gerais, este tanto
em seu texto original quanto na redação conferida pela Lei Complementar 70/2003, que, respectivamente,
assegura o regime de previdência estadual para os servidores não-efetivos e institui contribuição para o
custeio da assistência à saúde, ambos benefícios fomentados pelo Regime Próprio de Previdência dos
Servidores daquele Estado — v. Informativo 380. O Min. Cezar Peluso, em voto-vista, acompanhou o
voto do relator, no sentido de julgar procedente o pedido no tocante ao art. 79 da lei e de declarar a
inconstitucionalidade da expressão “definidos no art. 79”, no art. 85, caput, da Lei Complementar
64/2002, mantido pela Lei Complementar 70/2003, ambas do Estado de Minas Gerais, bem como do
vocábulo “compulsoriamente”, contido no § 4º do mesmo art. 85, na redação original, e no § 5º do
referido art. 85, com a redação dada pela Lei Complementar 70/2003. Após o voto do Min. Joaquim
Barbosa que também acompanhava integralmente o voto do relator, pediu vista dos autos a Min. Cármen
Lúcia.
ADI 3106/MG, rel. Min. Eros Grau, 22.6.2006. (ADI-3106)
Assistência à Saúde e Obrigatoriedade de Filiação
Iniciado julgamento de mérito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido
Democrático Trabalhista - PDT contra os artigos 3º, VII, 5º, I a V, e 28, caput e parágrafo único, todos da
Lei 7.249/98, do Estado da Bahia que, ao dispor sobre o Sistema de Seguridade Social do mencionado
Estado, determina a participação obrigatória do segurado no custeio da assistência à saúde (inciso VII do
art. 3º e art. 28 e seu parágrafo único). Inicialmente, o Min. Eros Grau, relator, rejeitou a preliminar de
irregularidade de representação processual, por falta de poderes específicos, dado que a medida cautelar
fora apreciada pela Corte, bem como julgou prejudicado o pedido em relação aos incisos IV e V do art. 5º
da lei impugnada, tendo em conta a expressa revogação desses dispositivos pelo art. 6º da Lei estadual
7.593/2000. Relativamente aos incisos I, II e III do art. 5º da Lei 7.249/98, que definem os contribuintes
obrigatórios do sistema de seguridade social por ela estabelecido, o relator julgou improcedente o pedido,
por entender que esses contribuintes são os beneficiados pelo sistema de previdência instituído pelo
Estado-membro, e que a compulsoriedade da contribuição preserva o caráter contributivo e solidário do
sistema, não havendo ofensa à liberdade de associação. Em seguida, o relator julgou parcialmente
procedente o pedido para dar interpretação conforme a Constituição ao inciso VII do art. 3º e ao art. 28,
caput e parágrafo único da referida lei hostilizada, de modo que a adesão ao sistema de assistência à
saúde por ela referido seja facultativa. Ressaltou, no ponto, que os Estados-membros, na forma do art.
149, § 1º, da CF, podem instituir contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores,
mas outras contribuições só podem ser instituídas pela União. Afirmou que, não obstante, nada impede
que os serviços de assistência à saúde sejam prestados pelo Estado-membro de forma não impositiva, e
que, nessa hipótese, o benefício será custeado por meio de pagamento de contribuição facultativa. Após,
pediu vista dos autos a Min. Cármen Lúcia.
ADI 1920/BA, rel. Min. Eros Grau, 22.6.2006. (ADI-1920)
Reenquadramento e Situação Consolidada
O Tribunal denegou mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão Diretora do Senado
Federal, que determinara o arquivamento de processo administrativo em que os impetrantes pleiteavam
enquadramento, nos termos do disposto no art. 45, parágrafo único, e nos artigos 14 e 40, parágrafo único,
do Plano de Carreira do Senado Federal instituído pela Resolução 42/93, que previu a possibilidade de

opção entre o novo plano e o cargo antigo. Pretendiam os impetrantes garantir o exame do processo
administrativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal - CCJ e, ainda, o
reenquadramento funcional, nos termos dos referidos dispositivos, a fim de que viessem a se aposentar no
cargo de Diretor Efetivo, com proventos equivalentes à remuneração recebida pelo Diretor-Geral. Quanto
à primeira pretensão, entendeu-se inexistir amparo legal, por caber, à CCJ, apenas o exame de matéria
legislativa. No que se refere à segunda, esclareceu-se que os impetrantes, quando em atividade, poderiam
optar entre permanecer no cargo em que se encontravam, regido pela Resolução 6/60 — que lhes
assegurava direito de acesso ao cargo de Diretor Efetivo e aposentadoria nessa função —, ou aderir ao
plano de carreira instituído pela Resolução 18/73. Asseverou-se que, não tendo os impetrantes se
manifestado no prazo concedido para essa opção, foram automaticamente incluídos no último plano de
carreira, sendo inadmissível que, vinte anos depois, com base num terceiro plano (Resolução 42/93),
pudessem modificar situação já consolidada. Ressaltou-se, por fim, que, ainda que optassem pelo cargo
que ocupavam sob a égide da Resolução 6/60, não poderiam obter o reenquadramento, porquanto não
demonstraram ter exercido o cargo de Diretor Efetivo, condição imprescindível para que nele se
aposentassem.
MS 22355/DF, rel. Min. Eros Grau, 22.6.2006. (MS-22355)
PRIMEIRA TURMA
Ordem do Rito Ordinário e Momento do Interrogatório
A Turma indeferiu habeas corpus em que condenado pela prática do crime de falsidade ideológica
(CP, art. 299) alegava ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao fundamento de que fora
ouvido como réu antes da oitiva das testemunhas. Entendeu-se inexistir violação aos aludidos princípios,
porquanto o fato de o interrogatório do acusado preceder a inquirição das testemunhas decorre de
expressa previsão legal. Ademais, asseverou-se que o interrogatório é o primeiro ato processual em que o
réu se manifesta, podendo, inclusive, permanecer calado ou contestar a imputação que lhe é feita.
HC 88506/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.6.2006. (HC-88506)
Pedido de Extensão: Justiça Militar e Remição
A Turma, com base no art. 580 do CPP [“No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a
decisão do recurso interposto por um dos co-réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter
pessoal, aproveitará aos demais.”], deferiu habeas corpus para que seja estendida ao paciente decisão
proferida pelo juízo de execuções criminais da justiça militar que computara os dias remidos pelo trabalho
de co-réu como pena efetivamente cumprida. No caso, militar condenado pela prática dos crimes
previstos nos artigos 225, § 2º e 233 do CPM tivera seu pedido de extensão indeferido pelo STJ ao
fundamento de que as normas contidas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) não se aplicam a
condenado que cumpre pena em estabelecimento penal militar. Considerou-se que, não obstante a
discussão acerca da adoção do instituto da remição, seja para acrescer à pena cumprida, seja para subtrair
à imposta, o ponto fundamental, na espécie, seria a concessão desse benefício ao co-réu. Assim, tendo em
conta que o paciente se encontra na mesma situação jurídico-processual daquele, entendeu-se que igual
tratamento a ele deveria ser conferido.
HC 85940/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 20.6.2006. (HC-85940)
SEGUNDA TURMA
Impedimento de Magistrado e Instâncias Diversas
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se discute se o impedimento previsto no art.
252, III, do CPP (“Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no mesmo processo em que: ... III –
tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;”)
alcança juiz que tenha atuado nas esferas administrativa e judicial. Trata-se de habeas corpus impetrado
em favor de condenado pela prática dos crimes de falsificação de documento público e de peculato que,
em julgamento de apelação criminal, tivera como vogal o mesmo magistrado que anteriormente fora
relator de recurso hierárquico por ele interposto, em sede administrativa, contra decisão que o demitira do

cargo de serventuário da justiça. Pretende-se, na espécie, a anulação do julgamento da apelação, por
suposta ofensa ao princípio da imparcialidade, ao fundamento de que o desembargador que funcionara no
feito estaria impedido. O Min. Joaquim Barbosa, relator, por entender violado o citado art. 252, III, do
CPP, deferiu a ordem para que novo julgamento seja realizado nos autos da apelação, declarando nulo o
acórdão proferido, em virtude do impedimento do magistrado. Asseverou que as considerações do
desembargador no julgamento do recurso administrativo, no mínimo, tangenciaram o mérito da ação
penal, o que prenunciaria ao paciente que um dos votos, de pronto, lhe seria desfavorável. Dessa forma,
restaria violado o princípio do devido processo legal. Por fim, salientou que a presente hipótese seria
semelhante àquela em que o magistrado, na primeira instância, não decide o mérito da ação penal, mas
adota medida que interfere na esfera jurídica do acusado, vindo, posteriormente, a participar do
julgamento no segundo grau de jurisdição. Após, pediu vista dos autos o Min. Eros Grau.
HC 86963/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 20.6.2006. (HC-86963)
Pensão Vitalícia a Viúva de Ex-Prefeito - 1
A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual,
considerara imoral e lesiva ao patrimônio público a Lei municipal 825/86, a qual instituiu pensão vitalícia
a viúva de ex-prefeito, e condenara solidariamente o prefeito que sancionara a lei, os vereadores que a
aprovaram e a viúva a restituir ao erário os valores recebidos. Sustenta-se, na espécie, ofensa aos
seguintes artigos da Constituição: a) 5º, XXXVI, haja vista a existência de ação popular com o objetivo
de anular a referida lei, julgada extinta com exame de mérito; b) 29, VIII, tendo em conta a
inviolabilidade dos vereadores pelas opiniões que proferem no exercício de suas funções; c) 102, I, a, por
ter o acórdão recorrido declarado a nulidade da lei municipal; e d) 129, III, em razão da ilegitimidade do
Ministério Público para figurar no pólo ativo de ação civil pública em que se pretende o ressarcimento de
dano ao erário em face da prática de improbidade do administrador.
RE 405386/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 20.6.2006. (RE-405386)
Pensão Vitalícia a Viúva de Ex-Prefeito - 2
A Min. Ellen Gracie, relatora, por ausência de prequestionamento dos artigos 5º, XXXVI; 102, I, a;
e 129, III, todos da CF, conheceu em parte do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF) e, na parte conhecida,
a ele negou provimento. Asseverou que o diploma municipal, embora possua a forma de lei, não
apresenta os requisitos de abstração, generalidade e impessoalidade, revelando-se como mero ato
autorizativo emanado do Poder Legislativo municipal, com o propósito único de favorecer pessoa
específica. Assim, entendeu que a concessão da pensão vitalícia representa privilégio que viola os
princípios contidos no art. 37, caput, da CF, em especial, os da impessoalidade e da moralidade
administrativa, esta qualificada, no caso, pela lesividade ao erário municipal, impondo-se a condenação
prevista no art. 3º da Lei 7.347/85. Rejeitou, ainda, a alegação de ofensa à imunidade em sentido material
dos vereadores (CF, art. 29, VIII), porquanto evidenciada a expedição de ato administrativo autorizativo e
não de norma jurídica resultante do exercício das atividades inerentes ao mandato parlamentar, estas
compreendidas como as atividades de representação, fiscalização e legislação. Ademais, salientou que
essa imunidade parlamentar, assegurada constitucionalmente aos vereadores no plano do direito penal e
do civil, destina-se a protegê-los de eventuais crimes contra a honra a eles imputados. Após, o Min. Eros
Grau pediu vista dos autos.
RE 405386/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 20.6.2006. (RE-405386)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 21.6.2006 22.6.2006 8
1ª Turma —— 20.6.2006 124
2ª Turma —— 20.6.2006 102
C L I P P I N G D O DJ
23 de junho de 2006

ADI N. 3.376-RJ
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 08/2004 EDITADA PELO CORREGEDOR-
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE. NÃO-CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA. Não é
cabível a ação direta quando o ato normativo atacado encontra fundamento em texto infraconstitucional.
HC N. 87.987-RS
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: 1. Prescrição: não consumação: gestão temerária de instituição financeira: cuidando-se de crime habitual, conta-se o
prazo da prescrição da data da prática do último ato delituoso (C. Penal, art. 111, III). 2. Embora a reiteração se tenha iniciado e,
assim, configurado o delito habitual em junho de 1994, os atos posteriores não constituem mero exaurimento, mas também atos
executórios que, juntamente com os demais, formam delito único.
* noticiado no Informativo 426
HC N. 87.111-RS
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime de roubo qualificado. 3. Inversão da apresentação das alegações finais. 4. Alegação de
cerceamento de defesa pela não apresentação das razões de alegações finais, após a reabertura do prazo. 5. Aplicação do princípio
da proteção judicial efetiva. 6. Violação do direito de defesa e do princípio da dignidade humana. 7. Ordem deferida.
* noticiado no Informativo 417
Acórdãos Publicados: 228
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Competência Ambiental Comum (União/Estado-membro) - Projetos Conflitantes - Critérios de Superação -
Desapropriação Federal de Bens Públicos Estaduais (Transcrições)
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
AC 1255 MC/RR*
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA. PROCEDIMENTO DE
INSTITUIÇÃO DESSA UNIDADE DE USO SUSTENTÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA
PÚBLICA (LEI Nº 9.985/2000, ART. 22, §§ 2º E 3º, C/C O DECRETO Nº 4.340/2002, ART. 5º, “CAPUT”).
PRECEDENTE DO STF. INSTITUIÇÃO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE RESERVA EXTRATIVISTA EM ÁREA QUE
COMPREENDE TERRAS PÚBLICAS PERTENCENTES A UM ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE POTENCIAL CONFLITO FEDERATIVO. INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. A QUESTÃO DA
DESAPROPRIAÇÃO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE BENS INTEGRANTES DO DOMÍNIO PÚBLICO ESTADUAL.
POSSIBILIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO, SUJEITO, NO ENTANTO, QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO, À
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL (DL Nº 3.365/41, ART. 2º, § 2º).
CONTROLE POLÍTICO, PELO PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO, DO ATO EXCEPCIONAL DE
EXPROPRIAÇÃO FEDERAL DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ESTADUAL.
DOUTRINA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO,
INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DO DEVER DA UNIÃO FEDERAL DE INDENIZAR O ESTADO-
MEMBRO. PRECEDENTES DO STF. CONFLITO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E AS DEMAIS UNIDADES
FEDERADAS, QUANDO NO EXERCÍCIO, EM TEMA AMBIENTAL, DE SUA COMPETÊNCIA MATERIAL
COMUM. CRITÉRIOS DE SUPERAÇÃO DESSE CONFLITO: CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA DO
INTERESSE E CRITÉRIO DA COLABORAÇÃO ENTRE AS PESSOAS POLÍTICAS. RECONHECIMENTO, NA
ESPÉCIE, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, DO CARÁTER MAIS ABRANGENTE DO INTERESSE DA UNIÃO
FEDERAL. INOCORRÊNCIA, AINDA, DE SITUAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DECORRENTE DA
CONSULTA PÚBLICA CONVOCADA PELO IBAMA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
DECISÃO: Trata-se de “ação cautelar inominada”, de caráter preparatório, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado
de Roraima em face da União Federal e do IBAMA, promovida com o objetivo de suspender a realização de consulta pública,
cuja convocação, para os dias 17 e 24 de junho (fls. 19), fundada na Lei nº 9.985/2000 (art. 22, § 2º), destina-se a compor fase do
procedimento estatal de criação de Reserva Extrativista, dentro de cujos limites situam-se terras públicas pertencentes ao autor,
consoante alegação por este deduzida com apoio em certidão do registro imobiliário (fls. 24).

O autor, Estado de Roraima, sustenta que esse procedimento ofende o pacto federativo (fls. 06/07), desrespeita o direito de
propriedade de Roraima sobre terras públicas estaduais (fls. 08), transgride os limites da competência administrativa do IBAMA,
enquanto entidade executora da política nacional do meio ambiente (fls. 12/14) e compromete a execução de projetos que essa
unidade da Federação instituiu – “projetos de assentamento, reserva extrativista e programa de manejo florestal em benefício da
população ribeirinha” (fls. 09) – na mesma área sobre a qual incide “a proposta de criação da Reserva Extrativista Baixo Rio
Branco - Jauaperi” (fls. 21), o que – segundo alegado na petição inicial – vulnera a autonomia estadual (fls. 09/11) e afeta o direito
do Estado de Roraima ao seu próprio desenvolvimento (fls. 08/09).
Sendo esse o contexto, passo a examinar, preliminarmente, considerada a norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição
da República, se a presente causa inclui-se, ou não, na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Sabemos que essa regra de competência confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da
Federação, atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio
do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do
vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação
brasileira.
Daí a observação constante do magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à
Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência
constitucional do Supremo Tribunal Federal, acentua:
“Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente
embora à estrutura da União, o Supremo tem um caráter nacional que o habilita a decidir, com independência e
imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.”
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, “f”, da
Carta Política, veio a proclamar que “o dispositivo constitucional invocado visa a resguardar o equilíbrio federativo” (RTJ
81/330-331, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE), advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que legitima a
invocação do preceito constitucional referido, mas, exclusivamente, aquelas controvérsias de que possam derivar situações
caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 132/109 – RTJ 132/120).
Esse entendimento jurisprudencial evidencia que a aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política
restringe-se, tão-somente, àqueles litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o
princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação.
Não é por outro motivo que esta Suprema Corte tem advertido, em sucessivas decisões (RTJ 81/675 – RTJ 95/485, v.g.),
que, ausente qualquer situação que introduza instabilidade no equilíbrio federativo ou que ocasione ruptura da harmonia que deve
prevalecer nas relações entre as entidades integrantes do Estado Federal, deixa de incidir, ante a inocorrência dos seus
pressupostos de atuação, a norma de competência que confere, a esta Suprema Corte, como acima já enfatizado, o papel eminente
de Tribunal da Federação (ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno).
Reconheço, pois, na espécie, na linha dos precedentes mencionados, a competência originária do Supremo Tribunal
Federal para processar e julgar a presente causa, por nela vislumbrar a potencial ocorrência de conflito federativo, o que autoriza
esta Suprema Corte a examinar o pedido liminar deduzido pelo Estado de Roraima (fls. 02/19).
Cumpre examinar, agora, assentada a competência originária desta Suprema Corte para apreciar o litígio em questão, a
postulação cautelar deduzida, pelo Estado de Roraima, na presente sede processual.
A questão central suscitada nesta causa consiste em saber se a União Federal, agindo por si ou por intermédio do IBAMA,
pode, ou não, instituir reservas extrativistas em áreas que compreendem terras pertencentes a um determinado Estado-membro e
nas quais tal unidade federada esteja a implantar e a desenvolver projetos da mesma natureza.
Sabemos que, no sistema constitucional brasileiro, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios
dispõem de competência para adotar medidas tendentes a assegurar a proteção ambiental (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Direito
Ambiental Constitucional”, p. 75, item n. 8, 5ª ed., 2004, Malheiros), mesmo porque a preservação da integridade do meio
ambiente – além de representar direito fundamental que assiste à generalidade das pessoas – traduz obrigação político-jurídica
indeclinável que se impõe a todas as esferas de poder, como esta Suprema Corte já teve o ensejo de reconhecer e proclamar:
“- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração
(ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe, ao Estado e à própria
coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de
titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável,
representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados
pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das
pessoas em geral. Doutrina.
.......................................................
- O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional,
encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de
obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse
postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja
observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o
direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em
favor das presentes e futuras gerações.”
(ADI 3.540-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É certo que os limites de atuação normativa e administrativa das pessoas políticas que compõem a estrutura institucional da
Federação brasileira (CF, art. 18, “caput”) acham-se predeterminados no próprio texto da Constituição da República, que define,
mediante a técnica dos poderes enumerados e residuais, a esfera de atribuições de cada uma das unidades integrantes do Estado
Federal, como resulta claro do que dispõem os arts. 21 a 24 da Lei Fundamental.

Nesse contexto, cabe, à União Federal, considerada a maior abrangência dos interesses por cuja defesa deve velar, o
desempenho de um papel de alto relevo no plano da proteção ambiental e da utilização dos mecanismos inerentes ao fiel
adimplemento de tal encargo constitucional.
Expressivo, sob tal aspecto, o douto magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Direito Ambiental Constitucional”, p.
76, item n. 10, 5ª ed., 2004, Malheiros), que bem situa o exercício, pela União Federal, dos poderes que derivam de sua
competência constitucional em tema de proteção ao meio ambiente:
“À União resta uma posição de supremacia no que tange à proteção ambiental. A ela incumbe a Política geral do
Meio Ambiente, o que já foi materializado pela Lei 6.938, de 1981.
Cabe-lhe elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território (art. 21, IX). Só nisso já se tem
uma base sólida para o estabelecimento de planos nacionais e regionais de proteção ambiental.” (grifei)
Vê-se, portanto, considerada a repartição constitucional de competências em matéria ambiental, que, na eventualidade de
surgir conflito entre as pessoas políticas no desempenho de atribuições que lhes sejam comuns – como sucederia, p. ex., no
exercício da competência material a que aludem os incisos VI e VII do art. 23 da Constituição –, tal situação de antagonismo
resolver-se-á mediante aplicação do critério da preponderância do interesse e, quando tal for possível, pela utilização do critério
da cooperação entre as entidades integrantes da Federação, tal como observa, em preciso magistério, CELSO ANTONIO
PACHECO FIORILLO (“Curso de Direito Ambiental Brasileiro”, p. 79, item n. 4.2, 7ª ed., 2006, Saraiva):
“Por vezes, o fato de a competência ser comum a todos os entes federados poderá tornar difícil a tarefa de discernir
qual a norma administrativa mais adequada a uma determinada situação. Os critérios que deverão ser verificados para tal
análise são: a) o critério da preponderância do interesse; e b) o critério da colaboração (cooperação) entre os entes da
Federação, conforme determina o já transcrito parágrafo único do art. 23. Desse modo, deve-se buscar, como regra,
privilegiar a norma que atenda de forma mais efetiva ao interesse comum.” (grifei)
Isso significa que, concorrendo projetos da União Federal e do Estado-membro visando à instituição, em determinada área,
de reserva extrativista, o conflito de atribuições será suscetível de resolução, caso inviável a colaboração entre tais pessoas
políticas, pela aplicação do critério da preponderância do interesse, valendo referir – como já assinalado – que, ordinariamente,
os interesses da União revestem-se de maior abrangência.
Assentadas tais premissas, examino o pleito cautelar deduzido pelo Estado de Roraima, assinalando, desde logo, que,
dentre as unidades de conservação que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estão as
unidades de uso sustentável (Lei nº 9.985/2000, art. 7º, II), em cujo Grupo se inclui, como categoria autônoma, a Reserva
Extrativista (“lex cit.”, art. 14, IV), definida, pela legislação ambiental (Lei nº 9.985/2000, art. 18, “caput”), como “uma área
utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na
agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a
cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade”.
O processo de instituição da reserva extrativista – área que se qualifica como de domínio público, com uso concedido às
populações extrativistas tradicionais mediante contrato de concessão de direito real de uso, além da formalização de termo de
compromisso, ambos necessariamente compatíveis com o Plano de Manejo da unidade de conservação (Lei nº 9.985/2000, arts. 18,
§ 1º, e 23, c/c o Decreto nº 4.340/2002, art. 13) – compõe-se de diversas fases, dentre as quais destacam-se, como estágios
prévios, a efetivação de estudos técnicos e a realização de consulta pública (“lex cit.”, art. 22, §§ 2º e 3º), sendo que esta tem por
finalidade “subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade” (Decreto nº
4.340/2002, art. 5º, “caput”).
Uma vez formalmente instituída a reserva extrativista, o ato de sua criação – além de indicar as atividades econômicas,
de segurança e de defesa nacional nela compreendidas (Decreto nº 4.340/2002, art. 2º, IV) – legitimará a imposição de proibições e
a adoção de restrições e limitações administrativas previstas na legislação ambiental (Lei nº 9.985/2000, art. 18, §§ 3º a 7º), em
ordem a preservar, recuperar, defender e manter tal unidade de conservação.
As áreas públicas pertencentes aos Estados-membros (como sucede na espécie) e aos Municípios, de um lado, e as áreas sob
domínio privado, de outro, quando incluídas nos limites da reserva extrativista criada por ato federal, deverão ser objeto de
regular processo expropriatório por parte da União Federal, considerada a garantia a todos assegurada pela Constituição da
República (CF, art. 5º, incisos XXII e XXIV), notadamente aquela consistente na obrigação estatal de efetivar a justa indenização,
ainda que o expropriado – atingido, em seu patrimônio, por ato da própria União Federal – seja uma entidade integrante da
Federação (RTJ 50/686 – RTJ 62/465 – RTJ 93/788, v.g.).
Tratando-se de áreas públicas pertencentes aos Estados- membros, e devendo estas ser incluídas nos limites da reserva
extrativista projetada pela União Federal, a esta impor-se-á, para efeito de formalização da declaração expropriatória, a prévia
obtenção de autorização legislativa a ser concedida pelo Congresso Nacional, em face do que dispõe a Lei Geral das
Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 2º, § 2º).
Não obstante a União Federal detenha primazia expropriatória sobre os bens dos Estados-membros (CELSO ANTONIO
BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 745, item n. 19, 15ª ed., 2003, Malheiros), torna-se essencial –
considerada a necessidade de preservação da harmonia nas relações institucionais entre as pessoas políticas integrantes da
Federação – que a desapropriação, presente tal contexto, seja precedida de autorização legislativa, o que permitirá, ao Congresso
Nacional (notadamente ao Senado Federal, que é o garante do equilíbrio da organização federativa), o exercício do controle
político sobre ato que se reveste de tão grave repercussão no plano do domínio patrimonial dos entes que compõem o Estado
Federal brasileiro.
A razão de ser dessa primazia expropriatória – que confere precedência à União Federal em face dos bens pertencentes às
demais unidades federadas – justifica a legitimidade do ato excepcional da desapropriação que incide sobre o patrimônio
imobiliário dos Estados-membros, sem que tal procedimento represente ofensa ao estatuto constitucional da Federação (JOSÉ
CARLOS DE MORAES SALLES, “A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, p. 135/140, itens ns. 3.5 e 3.6,
4ª ed., 2000, RT; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 598, item n. 2.1.2, 31ª ed., atualizada por
Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2005, Malheiros; DIOGENES GASPARINI,
“Direito Administrativo”, p. 657/658, item n. 2, 8ª ed., 2003, Saraiva, v.g.), cabendo referir, neste ponto, ante a extrema

pertinência de suas observações, o douto magistério de LUCIA VALLE FIGUEIREDO (“Curso de Direito Administrativo”, p.
311/312, item n. 4.5, 4ª ed., 2000, Malheiros):
“Pergunta que se põe: se estamos diante de uma Federação e não há hierarquia entre os entes políticos, qual a
explicação para essa ordem hierárquica A explicação, consoante se nos afigura, diz respeito à hierarquia de interesses.
Na verdade, os interesses da União, de espectro mais amplo, devem preferir aos interesses do Estado, e assim
sucessivamente.” (grifei)
Isso tudo evidencia, em princípio, notadamente em face da norma de competência exclusiva inscrita no art. 21, IX, da
Constituição da República, o caráter preponderante (porque mais abrangente) do interesse da União Federal em tema ambiental,
em ordem a reconhecer-se-lhe, ordinariamente, precedência, se e quando concorrerem, relativamente à mesma área, projetos
federais e estaduais eventualmente conflitantes, ressalvada, no entanto, a possibilidade constitucional – sempre desejável – de
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos de lei complementar da própria União, cujas
normas considerarão, para efeito da referida colaboração, o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional
(CF, art. 23, parágrafo único).
Presentes as razões expostas, não vejo como acolher a pretendida suspensão cautelar da consulta pública em questão, cuja
realização – tratando-se de criação de unidade de conservação (como a Reserva Extrativista) –, além de constituir exigência
imposta pelo ordenamento positivo (Lei nº 9.985/2000, art. 22, § 2º), que dela unicamente exclui a instituição de Estação
Ecológica ou de Reserva Biológica, foi considerada imprescindível pelo Supremo Tribunal Federal:
“(...) O processo de criação e ampliação das unidades de conservação deve ser precedido da regulamentação da lei,
de estudos técnicos e de consulta pública. O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do Parque não pode substituir a
consulta exigida na lei. O Conselho não tem poderes para representar a população local.”
(MS 24.184/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno - grifei)
Observo, por necessário, em face da alegada ocorrência de “periculum in mora”, que a realização da consulta pública não
faz instaurar situação de irreversibilidade, seja porque dela poderá resultar resposta negativa da população interessada, seja, ainda,
em caso de resposta afirmativa, porque o ato de criação da mencionada Reserva Extrativista Baixo Rio Branco - Jauaperi
dependerá de expropriação das terras públicas estaduais nela compreendidas (o que apenas se viabilizará mediante prévia
autorização legislativa do Congresso Nacional), cabendo referir também que o ato de instituição de tal unidade de conservação
será passível, em tese, de invalidação por esta Suprema Corte, se e quando julgada eventualmente procedente a ação principal a ser
ajuizada pelo Estado de Roraima (fls. 18).
Cumpre relembrar, finalmente, por oportuno, que o deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do
poder cautelar geral outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justificará em face de situações que se ajustem aos pressupostos
da plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação
(“periculum in mora”), de outro.
Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da
medida liminar.
Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o pedido de medida cautelar, mantendo-se, em conseqüência, as
reuniões públicas que o IBAMA realizará nos próximos dias 17 e 24/06/2006 (fls. 21/22).
Publique-se.
Brasília, 16 de junho de 2006 (21:50h).
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
* decisão publicada no DJU de 22.6.2006
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 433
Brasília, 26 a 30 de junho de 2006 Nº 433
Data (páginas internas): 2 de agosto de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja

uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Demarcação de Terras Indígenas e Competência do STF
IPTU: Progressividade e EC 29/2000
ADI e Vinculação de Subsídios
ADI e Extensão de Vantagens
Medida Provisória e Adoção pelos Estados-Membros
Proteção de Sítios Arqueológicos e Competência Comum
ADI e Restrição a Competência Legislativa
Dívida Estadual e Limite de Comprometimento de Receita Líquida Real - 1
Dívida Estadual e Limite de Comprometimento de Receita Líquida Real - 2
Dívida Estadual e Limite de Comprometimento de Receita Líquida Real - 3
Suspensão de Direitos Políticos e Trânsito em Julgado - 5
Imunidade Parlamentar: Análise da Ocorrência do Crime e Descabimento
1ª Turma
Local da Infração: Sede da Empresa e Competência
Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação - 1
Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação - 2
Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação - 3
Aposentadoria Voluntária e Contrato de Trabalho - 1
Aposentadoria Voluntária e Contrato de Trabalho - 2
2ª Turma
Clipping do DJ
Transcrições
Expedição de Precatório e Art. 739 do CPC (RE 458110/MG)
PLENÁRIO
Demarcação de Terras Indígenas e Competência do STF
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em reclamações ajuizadas contra
Juízos Federais da 1ª e 2ª Varas da Seção Judiciária do Estado de Roraima, que reconheceram sua
competência para processar e julgar diversas ações — ação popular, ação civil pública e ações
possessórias — que têm por finalidade a declaração de nulidade do Decreto Presidencial de 15 de abril de
2005, que homologou a Portaria 534/2005, do Ministério da Justiça, que demarcou a área indígena
denominada Raposa Serra do Sol. Na linha de precedentes da Corte, entendeu-se caracterizada a hipótese
de conflito federativo prevista no art. 102, I, f, da CF (“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal
Federal...: I - processar e julgar, originariamente:... f) as causas e os conflitos entre a União e os
Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da
administração indireta;”), já que o objeto da citada ação popular, assim como dos feitos processuais dela
originados, estaria colocando pessoas de estatura federativa, quais sejam, a União e o Estado de Roraima,
em posições temerariamente antagônicas. Ressaltou-se que a impugnação da validade jurídica da referida
Portaria acarretaria uma situação de desconsideração da competência constitucional da União para efetuar
os procedimentos de demarcação de áreas indígenas (CF, art. 231), bem como lesão ao princípio da
homogeneidade federativa. Asseverou-se, ainda, que o fato de a ação popular ter sido proposta por
particulares não descaracterizaria o conflito federativo, tendo em conta orientação fixada pelo Supremo
no sentido de que o litígio federativo entre a União e um Estado-membro fica configurado no caso de

ação popular em que os autores, pretendendo agir no interesse do último, pleiteiam a anulação de decreto
presidencial e, portanto, de ato imputável à União. Por fim, declarou-se a prejudicialidade dos agravos
regimentais interpostos no bojo da reclamatória. Vencido o Min. Marco Aurélio, que julgava o pedido
improcedente, ao fundamento de não se estar diante de hipótese de aplicação do art. 102, I, f, da CF.
Precedentes citados: ACO 359 QO/SP (DJU 11.3.94); Rcl 424/RJ (DJU de 6.9.96); Rcl 2833/RR (DJU de
5.8.2005).
Rcl 3331/RR e Rcl 3813/RR, rel. Min. Carlos Britto, 28.6.2006. (Rcl-3331) (Rcl-3813)
IPTU: Progressividade e EC 29/2000
O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo
contra acórdão do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do referido Estado-membro que, ao prover
apelação em mandado de segurança, declarara a inconstitucionalidade da Lei municipal 13.250/2001 —
que, dando nova redação à Lei municipal 6.989/66, estabeleceu alíquotas progressivas para o IPTU tendo
em conta o valor venal e a destinação do imóvel — ao fundamento de terem sido violados os princípios
da isonomia e da capacidade contributiva, e de que a EC 29/2000, ao prever as citadas alíquotas, ofendeu
o art. 60, § 4º, IV, da CF. O Min. Marco Aurélio, relator, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, para,
reconhecendo a constitucionalidade da EC 29/2000 e da Lei municipal 6.989/66, na redação dada pela
referida Lei 13.250/2001, restabelecer a sentença que indeferira a segurança. Após mencionar os diversos
enfoques dados pela Corte em relação à progressividade do IPTU, concluiu, ante a interpretação
sistemática da Constituição Federal, com o cotejo do § 1º do seu art. 156 com o § 1º do seu art. 145, que a
EC 29/2000 veio tão-só aclarar o real significado do que disposto anteriormente sobre a graduação dos
tributos, não tendo abolido nenhum direito ou garantia individual, visto que a redação original da CF já
versava a progressividade dos impostos e a consideração da capacidade econômica do contribuinte. O
relator reafirmou sua convicção, exposta em julgamentos anteriores ao advento da EC 29/2000, de que o
§ 1º do art. 145 possui cunho social da maior valia, tendo como objetivo único, sem limitação do alcance
do que nele está contido, o estabelecimento de uma gradação que promova justiça tributária, onerando os
que tenham maior capacidade para pagamento do imposto. Asseverou, no ponto, que a capacidade
econômica do contribuinte há de ser aferida sob os mais diversos ângulos, inclusive o valor, em si, do
imóvel. Ressaltou, também, que a lei impugnada foi editada ante a competência do Município e com base
no §1º do art. 156 da CF, na redação dada pela EC 29/2000, concretizando a previsão constitucional, e
que o texto primitivo desse dispositivo não se referia ao valor do imóvel e à localização e ao uso
respectivos, mas previa a progressividade como meio de se assegurar o cumprimento da função social da
propriedade. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Sepúlveda
Pertence, que acompanhavam o voto do relator, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto.
RE 423768/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 28.6.2006. (RE-423768)
ADI e Vinculação de Subsídios
O Tribunal deferiu pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada
pelo Procurador-Geral da República para suspender a vigência e a eficácia do art. 1º da Lei 7.456/2003,
do Estado do Espírito Santo, que estabelece como subsídio mensal pago a Deputado Estadual o valor
correspondente a 75% do pago a Deputado Federal. Com base em precedentes da Corte, entendeu-se
estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Afirmou-se que, nos termos do § 2º do art. 27
da CF, os 75% da remuneração dos Deputados Federais constituem o limite máximo da que pode ser
fixada para os Deputados Estaduais, e que o dispositivo impugnado os erige em padrão permanente de
cálculo dos subsídios básicos destes. Asseverou-se que, não obstante, a Constituição não autoriza a
vinculação dos subsídios de Deputados Estaduais aos dos Federais, de modo que qualquer aumento no
valor dos subsídios destes resulte, automaticamente, no aumento dos daqueles, já que isso implicaria
ofensa ao princípio da autonomia dos entes federados. Considerou-se, também, manifesto o prejuízo
irreparável ou de difícil reparação decorrente da produção de efeitos da lei impugnada, tendo em conta a
obrigação de o Estado ter de despender recursos financeiros, indevidamente, para pagar a remuneração
dos referidos parlamentares. Precedentes citados: ADI 691/TO (DJU de 4.5.92); ADI 891 MC/ES (DJU
de 13.8.93); ADI 898/SC (DJU de 25.11.93); ADI 303/RS (DJU de 14.2.2003).
ADI 3461 MC/ES, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.6.2006. (ADI-3461)
ADI e Extensão de Vantagens

O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado
do Rio Grande do Norte para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 1º da Lei estadual 6.782/95,
incluído pela Lei estadual 6.991/97, resultante de emenda parlamentar, que estende a determinado grupo
de servidores a vantagem prevista no caput do referido artigo. Inicialmente, o Tribunal, por maioria,
resolveu questão de ordem suscitada pelo relator no sentido de conhecer da ação, por considerar estar-se
diante de ato normativo passível de controle concentrado. Vencido, no ponto, o relator, que não conhecia
da ação e tornava insubsistente a liminar concedida, ao fundamento de se tratar de norma de efeito
concreto. No mérito, entendeu-se que o preceito impugnado viola o art. 61, § 1º, II, a e c — que reserva
ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, regime
jurídico e aumento de sua remuneração — bem como o art. 63, I — que veda emenda a projeto de lei de
iniciativa do Poder Executivo que acarrete aumento de despesa —, ambos da CF e de observância
obrigatória pelos Estados-membros.
ADI 1729/RN, rel. Min. Eros Grau, 28.6.2006. (ADI-1729)
Medida Provisória e Adoção pelos Estados-Membros
Retomado julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos
Trabalhadores - PT contra o art. 51 da Constituição do Estado de Santa Catarina (“Art. 51 - Em caso de
relevância e urgência, o Governador do Estado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato a Assembléia Legislativa, que, estando em recesso, será convocada
extraordinariamente no prazo de cinco dias.”) — v. Informativo 316. A Min. Ellen Gracie, relatora,
julgou improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhada pelo Min. Sepúlveda Pertence. A
relatora reportou-se à orientação fixada pela Corte no julgamento da ADI 425/TO (DJU de 19.2.2003), no
sentido da constitucionalidade da adoção de medida provisória pelos Estados-membros, desde que esse
instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual e que sejam observados os princípios
e as limitações estabelecidos pela Constituição Federal. Asseverou, ainda, que a Constituição Federal,
apesar de não ter expressamente autorizado os Estados-membros a adotarem medidas provisórias, bem
indicou essa possibilidade ao prever, no § 2º do seu art. 25, a competência de referidos entes federativos
para explorar diretamente, ou por concessão, os serviços locais de gás canalizado, porquanto vedou, nesse
dispositivo, a edição de medida provisória para sua regulamentação. Ou seja: seria incoerente dirigir essa
restrição ao Presidente da República em dispositivo que trata somente de atividade exclusiva de outros
partícipes da Federação que não a União, ou ainda, impor uma proibição específica quanto à utilização
pelos Estados-membros de instrumento legislativo cuja instituição lhes fosse vedada. Em divergência, o
Min. Carlos Britto julgou procedente o pedido, por considerar que a medida provisória consiste em
medida excepcional restritiva de um princípio sensível que, por isso, deve ser interpretada restritivamente,
não se estendendo ao processo legislativo nem dos Estados-membros nem dos Municípios, senão por
meio de expressa previsão constitucional, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Após, a Min. Cármen Lúcia pediu vista dos autos.
ADI 2391/SC, rel. Min. Ellen Gracie, 28.6.2006. (ADI-2391)
Proteção de Sítios Arqueológicos e Competência Comum
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo
Governador do Estado do Rio Grande do Sul para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.380/99, do
referido Estado-membro, que atribui a proteção, guarda e responsabilidade dos sítios arqueológicos e
respectivos acervos existentes no Estado aos Municípios em que os mesmos se localizam. Entendeu-se
que a lei impugnada exclui a responsabilidade, de natureza irrenunciável, do Estado e da União sobre tais
bens, em ofensa ao art. 23, III, e parágrafo único, da CF (“Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:... III - proteger... os sítios arqueológicos;... Parágrafo
único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito
nacional.”). Vencido, em parte, o Min. Marco Aurélio que julgava o pedido parcialmente procedente para
dar interpretação conforme ao dispositivo, reconhecendo aos Municípios responsabilidade sobre os sítios
arqueológicos situados no seu território, sem excluir, todavia, a competência dos demais entes federados.
ADI 2544/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 28.6.2006. (ADI-2544)
ADI e Restrição a Competência Legislativa

O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado
da Paraíba para declarar a inconstitucionalidade do art. 40, da Constituição Estadual, que proíbe que o
Governador do Estado envie à Assembléia Legislativa projeto de lei contendo restrições à inclusão, na
base de cálculo das vantagens incorporadas ao vencimento do servidor, de reajustes, aumentos, abonos,
ou qualquer forma de alteração de vencimento. Entendeu-se que o preceito impugnado viola o art. 61,
caput, da CF, que, sem nenhuma restrição, estende ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de
deflagrar o processo legislativo, e também ofende o princípio da harmonia dos poderes. Julgou-se, ainda,
prejudicada a ação relativamente à expressão “após trinta anos de serviço”, contida no inciso V do art.
136, da mencionada Constituição do Estado (“Art. 136 – São assegurados ao Procurador do Estado:... V
– aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez, e facultativa, após trinta anos
de serviço, com proventos integrais em qualquer dos casos;”), tendo em conta as modificações
substanciais produzidas no art. 40 da CF pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2004.
ADI 572/PB, rel. Min. Eros Grau, 28.6.2006. (ADI-572)
Dívida Estadual e Limite de Comprometimento de Receita Líquida Real - 1
O Tribunal iniciou julgamento de ação cautelar proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul em que
pleiteia sejam computadas as obrigações correspondentes ao serviço dos financiamentos concedidos pela
União ao referido Estado-membro relativas ao PROES - Programa de Apoio à Reestruturação ao Ajuste
Fiscal dos Estados conjuntamente com as obrigações relativas ao refinanciamento de dívidas previsto no
art. 5º da Lei 9.496/97 para os fins de aplicação do limite máximo de comprometimento de Receita
Líquida Real - RLR (13%, conforme o art. 5º do Contrato de Refinanciamento 014/98/STN/COAFI), nos
termos do § 1º do art. 5º da Medida Provisória 2.192-70/2001. Alega o requerente que, pela aplicação do
disposto no § 2º do art. 5º da aludida Medida Provisória, além do comprometimento dos 13% de sua
RLR, tem de pagar à União, por força do PROES, cerca de mais 2% de suas receitas mensais, a título de
penalidade, em razão de ter permanecido com o controle do Banco do Estado do Rio Grande do Sul -
BANRISUL (MP 2.192-70/2001: “Art. 5º... § 2º Cessa a aplicação do disposto no § 1º se, decorridos
dezoito meses da data da assinatura do contrato de refinanciamento a que se refere a Lei nº 9.496, de
1997, detiver a Unidade da Federação o controle de qualquer instituição financeira, exceto agência de
fomento.”). Sustenta que tal penalidade é ofensiva à isonomia entre os Estados e, por conseguinte, ao
princípio federativo.
AC 282/RS, rel. Min. Carlos Britto, 29.6.2006. (AC-282)
Dívida Estadual e Limite de Comprometimento de Receita Líquida Real - 2
O Min. Carlos Britto, relator, depois de afastar as preliminares suscitadas, deferiu o pedido
formulado na ação cautelar. Entendeu que, não obstante o previsto no § 2º do art. 5º da Medida Provisória
2.192-70/2001 também esteja contido no mencionado contrato de refinanciamento, ao qual o Estado
requerente aderira expressamente, este não há de ser compelido a abrir mão de um banco próprio se, a seu
exclusivo juízo, tal instituição financeira está atendendo a interesse coletivo relevante, nem de ser
discriminado por persistir no seu propósito de competir com as demais instituições que integram o
sistema financeiro nacional. Asseverou, no ponto, que a Constituição Federal dotou os Estados-membros
da capacidade de autogoverno e de auto-administração, permitindo que esses entes federados criem
instituições financeiras próprias, por meio de lei específica (CF, art. 37, XIX, em sua redação original).
Concluiu, tendo em conta que o BANRISUL foi instituído por lei recebida como válida pela CF/88, que
apenas o Estado requerente, no uso dessa capacidade, pode, mediante lei específica, desativar o referido
banco ou repassá-lo à iniciativa privada.
AC 282/RS, rel. Min. Carlos Britto, 29.6.2006. (AC-282)
Dívida Estadual e Limite de Comprometimento de Receita Líquida Real - 3
O relator destacou, ademais, o caráter coativo do contrato entabulado, com vistas a conferir à União
o exclusivo direito de competir com as instituições financeiras privadas, bem como o monopólio da
arrecadação das disponibilidades de caixa de toda a Administração Pública federal, estadual, distrital e
municipal (CF, art. 164, § 3º). Com base nisso, reputando presentes os requisitos para concessão da
cautelar e adequada a via eleita, o relator ressaltou seu convencimento quanto à possível
inconstitucionalidade do § 2º do art. 5º da Medida Provisória 2.192-70/2001, a ser eventualmente
declarada, em sede de controle difuso, quando do ajuizamento da ação principal, e a existência do perigo
da demora na prestação jurisdicional, haja vista ter o Estado requerente demonstrado o elevado grau de

dificuldade financeira por ele suportado para amortizar a dívida pública federal em patamar superior aos
dos 13% de sua RLR. Após, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria,
rejeitou, ainda, proposta de deferimento de medida cautelar. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, que a
suscitara, Eros Grau e o relator.
AC 282/RS, rel. Min. Carlos Britto, 29.6.2006. (AC-282)
Suspensão de Direitos Políticos e Trânsito em Julgado - 5
Concluído julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato da Mesa da Câmara dos
Deputados, que sobrestara o procedimento de declaração de perda do mandato parlamentar do
litisconsorte passivo — de cuja bancada o impetrante seria o 1º suplente — ao fundamento de
inocorrência do trânsito em julgado da decisão judicial, proferida em ação de improbidade administrativa,
que suspendera os direitos políticos do titular por 6 anos — v. Informativo 422. O Tribunal, por maioria,
deferiu o writ por reconhecer o trânsito em julgado da referida decisão. Rejeitaram-se os dois argumentos
fundamentais utilizados pelo litisconsorte passivo com o escopo de afastar o trânsito em julgado: 1)
inocorrência de desfecho da ação rescisória, tendo em conta a pendência de embargos de declaração
opostos da decisão do agravo regimental que se insurgira contra a decisão da Min Ellen Gracie, que
negara seguimento ao agravo de instrumento; 2) existência da decisão proferida pelo TJMA no sentido da
tempestividade da apelação interposta da sentença condenatória, não abrangida pela reclamação do STJ.
Entendeu-se que, com a improcedência da ação rescisória pelo STJ, a medida excepcional de suspensão
da decisão rescindenda não surtiria mais efeitos (CPC, art. 489), e que, qualquer dúvida acerca da
extensão do que decidido pelo STJ na reclamação, teria sido superada com o simples ajuizamento da
rescisória, que implicaria, por si só, o reconhecimento, pelo próprio litisconsorte, do trânsito em julgado
da ação de conhecimento. Asseverou-se, ainda, que, por se tratar de extinção de mandato parlamentar,
com a suspensão dos direitos políticos do litisconsorte passivo, não caberia outra conduta à autoridade
coatora senão a de declarar a perda do mandato. Vencido o Min. Marco Aurélio que indeferia a
segurança.
MS 25461/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 29.6.2006. (MS-25461)
Imunidade Parlamentar: Análise da Ocorrência do Crime e Descabimento
O Tribunal, por maioria, rejeitou queixa-crime em que se imputava a Senador a prática dos delitos
de calúnia e difamação, previstos nos artigos 20 e 21 da Lei 5.250/67 (Lei da Imprensa), em virtude de
entrevista publicada em jornal, na qual o querelado teria feito acusações ofensivas à honra subjetiva do
querelante e a sua dignidade funcional. Entendeu-se que tais declarações, por terem sido proferidas pelo
querelado na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, sendo
alusivas a denúncias de tortura sob investigação pelo Ministério Público, estariam cobertas pela
imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53). Ressaltou-se não ser cabível indagar-se sobre
nenhuma qualificação penal do fato objetivo se ele está compreendido na área da inviolabilidade. Vencido
o Min. Marco Aurélio, relator, que julgava improcedente o pedido formulado na queixa-crime, por
considerar que o fato narrado não consubstanciava crime, asseverando a necessidade de se analisar,
primeiramente, se o fato atribuído ao parlamentar constitui ou não crime para, em seguida, em caso
positivo, adentrar-se o campo da imunidade. O Min. Cezar Peluso acompanhou a conclusão do Min.
Sepúlveda Pertence por fundamento diverso. Afirmando ser necessário examinar a tipicidade ou não do
fato antes de se cogitar da imunidade, rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa, ante a absoluta
irrelevância do fato descrito.
Inq 2282/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, 30.6.2006.
(Inq-2282)
PRIMEIRA TURMA
Local da Infração: Sede da Empresa e Competência
A Turma indeferiu habeas corpus em que condenado pela prática dos crimes previstos no art. 1º, II,
da Lei 8.137/90 e no art. 16 da Lei 7.492/89, em concurso material, alegava incompetência da 2ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito ao fundamento de que os
supostos crimes foram praticados e consumados em São Paulo, Estado em que sediada a empresa da qual
era administrador. Entendeu-se incabível, na via estreita do writ, o exame da questão, tendo em conta a

existência de quadro fático controvertido, consubstanciado na afirmação do Ministério Público de que o
domicílio fiscal da empresa seria meramente de fachada, asserção esta não elidida com a juntada do
contrato social.
HC 88421/RJ, rel. Min. Carlos Britto, 29.6.2006. (HC-88421)
Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação - 1
A Turma, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado em favor de fazendeiro denunciado como
suposto mandante de crime de homicídio (CP, art. 121, § 2º, II e IV) praticado contra missionária, cuja
prisão preventiva fora mantida, pela sentença de pronúncia, com base na garantia da ordem pública, em
razão da gravidade do delito e conseqüente comoção provocada no meio social. Inicialmente, declarou-se
a competência da Turma para julgar o feito, uma vez que sua prevenção decorreria do fato de que, na
sessão do dia 20.6.2006, quando o Min. Cezar Peluso, relator, ainda integrava a Turma, indicara
adiamento a pedido de advogado que pretendia fazer sustentação oral.
HC 87041/PA, rel. Min. Cezar Peluso, 29.6.2006. (HC-87041)
Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação - 2
Em seguida, ressaltando-se a excepcionalidade da custódia preventiva, entendeu-se que os
fundamentos indicados para embasar o decreto de prisão cautelar não procediam. Com relação à
gravidade dos fatos, asseverou-se que esta é consideração que importa à política criminal, à elaboração
legislativa no momento do estabelecimento dos critérios de sanção, bem como à etapa de imposição de
pena ao condenado. Salientou-se, ainda, que o Supremo sempre se opusera a sua aplicação como forma de
justificar o decreto de prisão preventiva. De igual modo, aduziu-se que a união da gravidade do delito à
comoção social representa a antecipação, para a custódia processual, de funções inerentes à pena de
prisão decorrente de condenação com trânsito em julgado. Ademais, afirmou-se que a expressão “clamor
público” denota subjetivismo e, porque instável, não pode ser causa para a decretação de custódia
preventiva. Por fim, refutou-se a “complementação de motivação” acrescida pela Procuradoria-Geral da
República e o argumento de que a pronúncia tornaria superada a contestação da prisão.
HC 87041/PA, rel. Min. Cezar Peluso, 29.6.2006. (HC-87041)
Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação - 3
Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Britto que indeferiam o writ pela
superveniência de sentença de pronúncia, na qual somados outros fundamentos aptos a reforçar os
indícios de autoria e a periculosidade do paciente. O Min. Carlos Britto destacou, ainda, a generalizada
insegurança na localidade, ocasionada por renitentes conflitos fundiários. HC deferido para determinar a
imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que, se por outro motivo não estiver
preso, aguarde em liberdade o julgamento do processo.
HC 87041/PA, rel. Min. Cezar Peluso, 29.6.2006. (HC-87041)
Aposentadoria Voluntária e Contrato de Trabalho - 1
A Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Min.
Marco Aurélio, relator, que, por entender que a controvérsia dizia respeito a cabimento de recurso
trabalhista, de competência do TST, desprovera agravo de instrumento que visava à subida de recurso
extraordinário interposto contra acórdão daquela Corte que decidira que a aposentadoria espontânea
extingue o contrato de trabalho. Alega-se, na espécie, ofensa aos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e
LV; 6º; 7º, I, a e § 2º; e 202, todos da CF. Sustenta-se, ainda, que a jurisprudência do Tribunal a quo, em
especial a Orientação Jurisprudencial 177 (“A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho,
mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício
previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à
aposentadoria.”), encontra-se em sentido diametralmente oposto à interpretação firmada pelo STF em
situação similar (ADI 1770 MC/DF, DJU de 6.11.98 e ADI 1721 MC/DF, DJU de 11.4.2003).
AI 567291 AgR/SC, rel. Min. Marco Aurélio, 29.6.2006. (AI-567291)
Aposentadoria Voluntária e Contrato de Trabalho - 2
O Min. Marco Aurélio proferiu voto no sentido de manter a decisão agravada, no que foi
acompanhado pelo Min. Ricardo Lewandowski. Asseverou que o acórdão recorrido revela interpretação
de normas estritamente legais. Em divergência, os Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto, com
base em precedentes do Supremo, deram provimento ao agravo regimental ao fundamento de que o

pedido de aposentadoria voluntária pelo trabalhador não implica ruptura automática do seu vínculo
trabalhista. Ademais, aduziram que a mencionada OJ 177 do TST possui conteúdo constitucional. Após, o
julgamento foi interrompido, a fim de se aguardar o voto de desempate da Min. Cármen Lúcia.
AI 567291 AgR/SC, rel. Min. Marco Aurélio, 29.6.2006. (AI-567291)
Não houve sessão da Segunda Turma.
SEGUNDA TURMA
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 28.6.2006 29 e 30.6.2006 25
1ª Turma —— 29.6.2006 45
2ª Turma —— —— ——
C L I P P I N G D O DJ
30 de junho de 2006
ACO N. 541-DF
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Ação Cível Originária. 2. Estados de São Paulo e Bahia. Termo de Acordo de Regime Especial n o 01/98, celebrado
entre o Distrito Federal e empresa particular. 3. Possibilidade de desconstituição dos efeitos de acordo ou convênio administrativo
após o término da vigência. Inocorrência de prejudicialidade. 4. Ação prejudicada, apenas, no período entre 1 o .07.99 e 31.07.99, por
celebração do TARE n o 44/99, dispondo sobre o mesmo objeto. 5. Vício formal. Acordo firmado em desobediência à forma
estabelecida na Lei Complementar n o 24/75. Fixação de alíquota de ICMS diversa da fixada na Resolução n o 22, do Senado Federal.
6. Passagem ficta de mercadorias. Inocorrência de fato gerador. Prejuízo na incidência do ICMS aos Estados requerentes. Violação
do pacto federativo e princípios tributários. 7. Ação Cível Originária julgada procedente.
* noticiado no Informativo 423
QUEST. ORD. EM MED. CAUT. EM ADI N. 3.705-PI
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. RESOLUÇÃO
Nº 04/2006, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
DESMEMBRAMENTO E NÃO ACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS EXTRAJUDICIAIS”. FIXAÇÃO
DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO TRATADA NO INCISO I DO ART. 29 DA LEI
PIAUIENSE Nº 8.935/94.
Questão de ordem resolvida para suspender, com eficácia ex tunc e até o julgamento de mérito da ação, o prazo fixado no art. 12 do
ato normativo adversado.
* noticiado no Informativo 424
AO N. 587-DF
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
MAGISTRATURA. REVISÃO VENCIMENTOS. AUXÍLIO-MORADIA. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. QUESTÃO DE
ORDEM. COMPETÊNCIA. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
1. Magistratura. Revisão de vencimentos para equiparação de benefícios. Auxílio-Moradia. Inclusão.
2. Questão de Ordem. Competência para processar e julgar originariamente “a ação em que todos os membros da magistratura
sejam direta ou indiretamente interessados”. Art. 102, I, n, da Constituição Federal.
3. Regra explícita de conformação entre os princípios constitucionais do juízo natural e da imparcialidade. Indispensável garantia de
imparcialidade do julgador da causa e, conseqüentemente, de lisura da decisão judicial a ser proferida.
5. Requisitos para competência originária do Supremo Tribunal Federal. O interesse direto ou indireto deverá ser efetivo e para a
totalidade da magistratura. Situação específica não demonstrada na hipótese dos autos.
6. Questão de ordem provida para reconhecer a incompetência desta Corte e devolução dos autos ao Juízo de origem.
* noticiado no Informativo 422
RE N. 419.629-DF
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: I. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do
interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical: apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de Justiça no
recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária.
II. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do
Supremo Tribunal para o deslinde da questão.C. Pr. Civil, art. 543, § 2º. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684.

1. No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária -
é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2º, do C. Pr. Civil.
2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo
Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no
art. 543, § 2º, do C.Pr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/1ª Região, em razão da
jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito.
III. PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91.
1. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto,
submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente
revogou.
2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige
seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares.
3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01.12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721,
e também pacificada na doutrina.
* noticiado no Informativo 428
RHC N. 86.080-MG
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Condenação. Pena privativa de liberdade. Cálculo. Dosimetria. Crimes
contra relações de consumo. Crime continuado. Causa especial de aumento prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.137/90.
Aplicação sobre a pena-base. Consideração ulterior da causa geral constante do art. 71 do CP sobre a pena -base já
aumentada. HC denegado. Precedentes. Na aplicação de pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou
de crime continuado não incide sobre a pena-base, mas sobre a pena acrescida por circunstância qualificadora ou causa especial de
aumento.
RHC N. 86.805-RO
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE QUE O
PROCESSO DO PACIENTE PELO CRIME DE ESTUPRO, PERANTE A VARA DA AUDITORIA MILITAR, CONFIGURA
CASO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.
Instituída a Justiça Militar no estado de Rondônia, ao Juiz auditor militar foi conferida, por lei, ambivalência funcional. Pelo que não
há irregularidade no julgamento do feito pelo Juiz que atua ora como auditor, integrando o Conselho da Justiça Militar, ora como
Juiz de Direito de uma determinada vara.
Recurso desprovido.
* noticiado no Informativo 417
RE N. 287.905-SC
REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS
CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT.
RECURSO DESPROVIDO.
A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição
e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador.
Recurso a que se nega provimento.
* noticiado no Informativo 394
RE N. 464.963-GO
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Diretor-geral de Tribunal Regional Eleitoral. Exercício da advocacia. Incompatibilidade.
Nulidade dos atos praticados. 3. Violação aos princípios da moralidade e do devido processo legal (fair trial). 4. Acórdão recorrido
cassado. Retorno dos autos para novo julgamento. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
* noticiado no Informativo 416
RE N. 182.811-MG
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Acumulação de cargos. Profissionais de saúde. Cargo na área militar e em outras entidades
públicas. Possibilidade. Interpretação do art. 17, § 2 o , do ADCT. Precedente. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.
* noticiado no Informativo 429
Acórdãos Publicados: 321
TRANSCRIÇÕES

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
Expedição de Precatório e Art. 739 do CPC (Transcrições)
(v. Informativo 431)
RE 458110/MG*
Relatório: O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim
sintetizados (folha 94):
PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS – PRECATÓRIO – PARTE
INCONTROVERSA – ADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 739 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO ART. 100 DA CF.
1. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal é firme no sentido de ser
admissível, quando se cuidar de embargos apenas parciais, a expedição de precatório no tocante à parte incontroversa da
dívida, tendo em vista a alteração prevista na Lei nº 8.953, de 13.12.94. Incidência do disposto no § 2º do art. 739 do CPC.
Precedentes.
2. A expedição de precatório da parte incontroversa do valor da execução não ofende o disposto no § 4º do art. 100
da Constituição Federal, eis que tal dispositivo refere-se à proibição de fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, com vistas à expedição do requisitório de pequeno valor.
3. Agravo de instrumento improvido.
Os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos pelo Colegiado (folha 106 a 109).
No recurso extraordinário de folha 114 a 127, interposto com embasamento na alínea “a” do permissivo constitucional, a
União articula com a transgressão dos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, e 100, § 1º e § 4º, da Carta Política da República. Considera
não ter sido a matéria suficientemente prequestionada quanto ao § 1º do artigo 100 da Lei Maior, pelo que argúi a nulidade do
julgado por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sustenta que os débitos da Fazenda Pública são pagos por meio de
precatório, após o trânsito em julgado da decisão em que se fundamenta a execução. Em relação à Fazenda, tem por conflitante com
a Constituição o artigo 739 do Código de Processo Civil, que admite o prosseguimento da execução, independentemente do trânsito
em julgado, de parte não contestada da decisão. Entende que tal preceito levaria à “submissão de dispositivo constitucional a uma lei
de status (obviamente) inferior, o que é inconcebível no sistema que norteia o direito brasileiro” (folha 118). Ressalta que o
pagamento de todo o montante ao final do processo não acarreta prejuízo algum ao credor, na medida em que o saldo será sempre
atualizado. Afirma que entendimento contrário implicaria “mitigar a garantia da coisa julgada a título de privilegiar interesse
privado” (folha 119). A par desse aspecto, ressalta a inviabilidade de serem expedidos dois precatórios na mesma execução.
Os recorridos não apresentaram contra-razões (certidão de folha 128).
O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do recurso, que foi processado em virtude do provimento dado a
agravo.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 146, preconiza o não-conhecimento do recurso.
É o relatório.
Voto: Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogado da
União, restou protocolada no prazo dobrado a que tem jus a recorrente. A juntada do mandado de intimação aos autos deu-se em 7
de fevereiro de 2003, sexta-feira (folha 112), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 27 imediato, quinta-feira (folha 114).
Sob o ângulo da negativa de prestação jurisdicional, o recurso extraordinário não merece conhecimento. A razão é simples. O
Tribunal de origem, ao admitir a expedição de dois precatórios, fê-lo lançando as razões respectivas e aí asseverou que parte do
título judicial transitara em julgado por falta de impugnação pela Fazenda Pública. Há parâmetros suficientes para conduzir a
matéria ao crivo do Supremo, sem que a União tenha os interesses prejudicados ante alegação de ausência de prequestionamento.
No mais, o provimento do agravo resultou de adoção de padrão, por mim elaborado, que não se coaduna com as balizas
verificadas no acórdão proferido. No Recurso Extraordinário nº 389.956-2/RS, figurou como recorrente não a União mas o credor e,
neste caso, o pleito veiculado ficou restrito à satisfação imediata da parte incontroversa do título, sem a expedição do precatório.
Tanto é assim que a pequena ementa elaborada teve o seguinte teor:
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – FAZENDA – EXECUÇÃO – UNICIDADE - PRECATÓRIO E SATISFAÇÃO DE
PEQUENO VALOR.
Concluo então que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a mesma Corte que prolatou o acórdão impugnado mediante o
extraordinário ora em análise, apresentado pela Fazenda, entendera bem ao não admitir que, considerada a mesma ação e o mesmo
título, viesse prevalecer a ficção jurídica a ponto de ter parte satisfeita, que transitara em julgado, em primeiro lugar, sem o
precatório, para, alfim, dar-se a liquidação do restante por meio do citado instrumento. Lamentavelmente a adaptação que levou ao
provimento do agravo foi imprópria. Examino então a matéria adotando entendimento explícito a respeito e, portanto, apreciando o
recurso extraordinário.
Dúvida não há sobre o alcance do artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, que dispõe serem “vedados a expedição de
precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a
fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de
precatório”. A razão do preceito fez-se ao mundo jurídico tendo em vista não só a necessidade de liquidação do valor devido ao
término de dezoito meses, não ocorrendo a projeção no tempo mediante precatório complementar ou suplementar, como também a

impossibilidade de, com fracionamento do quantitativo a ser satisfeito, vir a enquadrar parte dele na disposição do citado § 3º que
afasta do sistema de precatório as obrigações definidas em lei como de pequeno valor. No caso ora apreciado, a situação é diversa e
não sofre a vedação prevista no mencionado § 4º.
A decisão condenatória, tendo em conta obrigações de dar a parte incontroversa, foi atacada pela Fazenda. Nesse sentido,
surgiu, no mundo jurídico, título executivo judicial não mais sujeito a modificação na via da recorribilidade. Indago: a Constituição
Federal, nessa hipótese, proíbe a execução imediata da parte incontroversa, da parte coberta pela coisa julgada Se o preceito
constitucional admite interpretações diversas, ante os interesses em jogo, deve ser excluída aquela que conduza a verdadeiro contrasenso
e este consiste em impedir a busca da satisfação imediata da parte do título judicial não mais sujeita a mudança, colocando-se
na mesma vala daquela que continua sob o exame do Judiciário e, portanto, passível de ser alterada. É certo que o preceito
constitucional contém alusão à impossibilidade de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. A cláusula está,
contudo, submetida ao objetivo explicitado nela mesma, ou seja, a finalidade de, com um dos fenômenos, buscar-se, no campo de
ficção jurídica imprópria, a liquidação do débito sem a expedição de precatório. A tanto equivale a previsão de que o fracionamento,
a repartição ou a quebra do valor da execução são vedados “a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma
estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório”.
Ante o quadro, conheço e desprovejo o extraordinário, penitenciando-me por ter provido o agravo. De qualquer forma, dá-se
segurança jurídica maior com o pronunciamento da Turma, que ocorrerá pela apreciação do extraordinário. É como voto.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 434
Brasília, 1º a 4 de agosto de 2006 Nº 434
Data (páginas internas): 9 de agosto de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Serviço de Transporte de Passageiros e Vício Formal - 1
Serviço de Transporte de Passageiros e Vício Formal - 2
CPI e Requisitos para a Criação - 1
CPI e Requisitos para a Criação - 2
Obrigatoriedade de Equipamentos Veiculares e Competência Legislativa
ADI. Prestadoras de Serviço de Telefonia Fixa. Individualização de Informações nas Faturas - 2
ADI. Prestadoras de Serviço de Telefonia Fixa. Individualização de Informações nas Faturas - 3
ADI. Prestadoras de Serviço de Telefonia Fixa. Contadores de Pulso em Pontos de Consumo
Atendimento Médico-Hospitalar e Vício Formal
IRPF: Atualização e Princípios da Capacidade Contributiva e do Não Confisco - 2
Crime Praticado por Indígena e Competência - 1
Crime Praticado por Indígena e Competência - 2
Genocídio e Competência - 2
Genocídio e Competência - 3

Genocídio e Competência - 4
Correção Monetária. Demonstrações Financeiras. Imposto de Renda. Lei 8.200/91 - 2
Suspensão de Liminar e Controle Abstrato de Constitucionalidade
ADI e Modulação Temporal dos Efeitos - 1
ADI e Modulação Temporal dos Efeitos - 2
1ª Turma
2ª Turma
Clipping do DJ
Transcrições
Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei n.º 9.249/95, art. 34 - Derrogação Ulterior - Ultratividade da
“Lex Mitior” (Pet 3377/AL)
“CPMI das Ambulâncias”: Requisição de Documentos e Sigilo (Inq 2314/MT)
Exercício da Advocacia e Devido Processo Legal (RE 464963/GO)
PLENÁRIO
Serviço de Transporte de Passageiros e Vício Formal - 1
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Confederação
Nacional do Transporte - CNT para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.618/97, do Estado de
Minas Gerais, que dispõe sobre o licenciamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de
passageiros e dá outras providências. Tendo em conta a orientação fixada pelo Tribunal no julgamento da
ADI 2606/SC (DJU de 7.2.2003), entendeu-se que a lei impugnada ofende o art. 22, XI, da CF, que
confere à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. Ressaltou-se, também,
inexistir lei complementar que autorize o Estado-membro a legislar sobre a matéria (CF, art. 22, XI,
parágrafo único) e que a lei impugnada define e torna oficial nova forma de transporte coletivo
remunerado não prevista no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
ADI 3136/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1º.8.2006. (ADI-3136)
Serviço de Transporte de Passageiros e Vício Formal - 2
Na linha da orientação fixada no julgamento acima relatado, o Tribunal julgou procedente pedido
formulado em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte - CNT para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 6.103/98, do Estado do Pará, que dispõe sobre a utilização de veículos
ciclomotores, motonetas e motocicletas, para o serviço de transporte individual de passageiros.
ADI 3135/PA, rel. Min. Gilmar Mendes, 1º.8.2006. (ADI-3135)
CPI e Requisitos para a Criação - 1
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Diretório
Nacional do Partido dos Trabalhadores para declarar inconstitucionais o trecho “só será submetido à
discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e”, constante do § 1º do art. 34, e o inciso I
do art. 170, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo que estabelecem, como requisito à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, a aprovação
do respectivo requerimento em Plenário (“Art. 34... § 1º - O requerimento propondo a constituição de
Comissão Parlamentar de Inquérito só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua
apresentação, e deverá indicar, desde logo:...; Art. 170 - Será escrito, dependerá de deliberação do
Plenário e sofrerá discussão o requerimento que solicite: I - constituição de Comissão Parlamentar de
Inquérito; ”). Inicialmente, rejeitou-se a preliminar de não-conhecimento da ação, suscitada pela
Assembléia Legislativa do aludido Estado-membro, no sentido de que os dispositivos impugnados
comporiam texto normativo pré-constitucional. Entendeu-se que, embora regras semelhantes aos
preceitos contestados tenham sido originalmente veiculadas em Resoluções anteriores ao advento da
CF/88, estas foram consolidadas em texto único por ato normativo posterior à vigente Constituição,

possuindo, assim, autonomia suficiente para ser submetido ao controle concentrado de
constitucionalidade.
ADI 3619/SP, rel. Min. Eros Grau, 1º.8.2006. (ADI-3619)
CPI e Requisitos para a Criação - 2
Em seguida, asseverou-se que os requisitos indispensáveis à criação de Comissões Parlamentares de
Inquérito encontram-se dispostos no art. 58, § 3º, da CF, preceito de observância compulsória pelas casas
legislativas estaduais (princípio da simetria). Desse modo, entendeu-se que a criação de CPI independe de
deliberação plenária, sendo bastante a apresentação do requerimento de 1/3 dos membros da Assembléia
Legislativa ao seu Presidente, somada aos demais requisitos constitucionais. Salientou-se, também, que a
publicação desse requerimento tem efeito meramente declaratório, de modo a conferir publicidade a ato
anterior, constitutivo da criação da Comissão. Nesse sentido, afirmou-se que, no ato da apresentação do
requerimento ao Presidente da Assembléia Legislativa, desde que cumpridas as condições necessárias,
surge a comissão, cabendo aos subscritores do requerimento, depois de numerado, lido e publicado,
reunirem-se, com qualquer número, para materializar a sua instalação. No ponto, ressaltou-se que a
sujeição do requerimento de criação à deliberação plenária equivaleria à frustração da garantia das
minorias parlamentares. Por fim, no tocante à expressão “só será submetido à discussão e votação
decorridas 24 horas de sua apresentação, e”, constante do aludido § 1º do art. 34, considerou-se não
haver motivo para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer outro órgão da
Assembléia Legislativa. Vencido o Min. Marco Aurélio que, diferenciando o ato de requerer do ato de
criar, julgava improcedente o pedido ao fundamento de que os dispositivos referem-se ao crivo a ser
exercido para a criação da própria CPI. Precedente citado: MS 24831/DF (DJU de 4.8.2006).
ADI 3619/SP, rel. Min. Eros Grau, 1º.8.2006. (ADI-3619)
Obrigatoriedade de Equipamentos Veiculares e Competência Legislativa
O Tribunal iniciou julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada
pelo Governador do Distrito Federal contra o art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, e o art. 2º, caput e incisos I e II da
Lei distrital 3.680/2005, que estabelece a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço
público de transporte coletivo local com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.
O Min. Cezar Peluso, relator, por vislumbrar aparente ofensa à competência privativa da União para
legislar sobre direito do trabalho e trânsito (CF, art. 22, I e XI, respectivamente), e considerando a
inexistência de lei complementar autorizando o DF a dispor sobre essas matérias, as quais foram objeto de
tratamento específico do Código de Trânsito Brasileiro e da Consolidação das Leis do Trabalho, deferiu a
cautelar, para suspender, com efeitos ex tunc, até julgamento final da ação, a vigência dos dispositivos
impugnados. Após, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Min. Carlos Britto.
ADI 3671 MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 1º.8.2006. (ADI-3671)
ADI. Prestadoras de Serviço de Telefonia Fixa. Individualização de Informações nas Faturas
- 2
O Tribunal, por maioria, deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta
pelo Governador do Distrito Federal para suspender a eficácia da Lei distrital 3.426/2004, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia fixa,
individualizarem, nas faturas, as informações que especifica, sob pena de multa, e dá outras providências
— v. Informativo 368. Entendeu-se que a lei impugnada, a princípio, viola os artigos 21, XI e 22, IV, da
CF, mediante ingerência na regulamentação da exploração de serviços de competência da União.
Ressaltou-se que o DF tem competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o ICMS incidente sobre os
serviços de comunicação (CF, art. 155, II), dispondo, no seu exercício, de prerrogativa para criar deveres
instrumentais ao sujeito passivo da obrigação, dentre os quais o de emitir e escriturar notas fiscais que
comprovem a ocorrência do fato gerador. Esclareceu-se que essa prerrogativa, entretanto, não é absoluta,
pois a CF atribui à União a competência privativa para “explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a
organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais” (CF, art. 21,
XI). Acrescentou-se que a União também possui, privativamente, competência para legislar sobre
telecomunicações (CF, art. 22, IV) e que não há lei complementar autorizando os Estados a legislar,
especificamente, sobre essa matéria.
ADI 3322 MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 2.8.2006. (ADI-3322)

ADI. Prestadoras de Serviço de Telefonia Fixa. Individualização de Informações nas Faturas
- 3
Vencido o Min. Carlos Britto, que indeferia a liminar por entender que o Distrito Federal restringiuse
a legislar, suplementando as normas federais, no campo da informação e da prevenção de
responsabilidade de dano ao consumidor, além de instituir medidas para que os usuários fossem
esclarecidos acerca do ICMS incidente sobre o serviço público de telefonia fixa. Vencidos, parcialmente,
os Ministros Joaquim Barbosa, que indeferia a liminar somente em relação ao art. 1º e seus incisos, ao
fundamento de se tratar de matéria relativa a consumo (CF, art. 24, V), deferindo-a quanto aos demais
dispositivos impugnados, por ofensa ao art. 22, IV, da CF, e Marco Aurélio, que a deferia em relação ao
art. 3º, por vislumbrar aparente violação à competência privativa da União para legislar sobre normas de
direito processual (CF, art. 22, I).
ADI 3322 MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 2.8.2006. (ADI-3322)
ADI. Prestadoras de Serviço de Telefonia Fixa. Contadores de Pulso em Pontos de Consumo
Na linha da orientação fixada no julgamento acima transcrito, o Tribunal, por maioria, julgou
procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade da Lei distrital 3.596/2005, que
determina que as concessionárias de telefonia fixa instalem contadores de pulso em cada ponto de
consumo. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Marco Aurélio que julgavam
totalmente improcedente o pedido por considerar se tratar de matéria relativa a consumo (CF, art. 24, V).
Precedente citado: ADI 2615/SC (DJU de 29.5.2002).
ADI 3533/DF, rel. Min. Eros Grau, 2.8.2006. (ADI-3533)
Atendimento Médico-Hospitalar e Vício Formal
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela
Confederação Nacional do Comércio - CNC para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.446/97, do
Estado de Pernambuco, que obriga as empresas estabelecidas no Estado que exerçam, direta ou
indiretamente, atividade de prestação de serviços médico-hospitalares a atender e a prestar assistência aos
seus usuários sem quaisquer restrições a enfermidades mencionadas no Código Internacional de Doenças,
editado pela Organização Mundial de Saúde. Reportando-se a precedente da Corte (ADI 1595 MC/SP,
DJU de 19.12.2002), entendeu-se que a lei impugnada usurpa a competência privativa da União para
legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros, nos termos do disposto no art. 22, I e
VII, da CF. Vencidos os Ministros Celso de Mello e Carlos Britto que, adotando os fundamentos
expendidos no voto vencido do primeiro no mencionado acórdão, julgavam o pedido improcedente.
ADI 1646/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 2.8.2006. (ADI-1646)
IRPF: Atualização e Princípios da Capacidade Contributiva e do Não Confisco - 2
O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário, afetado pela 1ª Turma ao Plenário,
interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região em que se discute se a não atualização das tabelas do
imposto de renda e das respectivas deduções pelos índices utilizados na correção da UFIR (Lei 9.250/95,
art. 2º) ofende ou não os princípios da capacidade contributiva e do não confisco — v. Informativo 405.
Na espécie, o acórdão recorrido indeferira pedido de correção das tabelas do imposto de renda ao
fundamento de que a sua não atualização, por si só, não violaria esses princípios constitucionais.
Sustenta-se afronta aos artigos 146, III, a, e 150, II e IV, ambos da CF. O Min. Marco Aurélio, relator,
deu provimento ao recurso para, a partir do ano-base subseqüente ao primeiro em que observada a Lei
9.250/95, serem os valores dela constantes tomados sob o ângulo real, presente a variação da UFIR, e, a
partir da transformação desta em real, o que previsto na norma de atualização da dívida ativa da Fazenda.
O relator não conheceu do recurso relativamente ao art. 146, III, da CF, em face da ausência de
prequestionamento. No mais, entendeu ter havido ofensa aos princípios da legalidade, da capacidade
contributiva e do não confisco, porquanto a tabela prevista na citada lei vigorara entre 1996 e 2001 sem
que tivesse havido correção de seus valores, não obstante a inflação verificada nesse período (50%,
conforme o IGMP/FIPE), a qual teria ocasionado, conseqüentemente, uma alteração, para maior, da carga
tributária. Após, a Min. Cármen Lúcia pediu vista dos autos.
RE 388312/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 3.8.2006. (RE-388312)
Crime Praticado por Indígena e Competência - 1

O Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do
STJ que, resolvendo conflito de competência suscitado nos autos de inquérito policial instaurado com o
objetivo de apurar a prática dos crimes de ameaça, lesão corporal, constrangimento ilegal e/ou tentativa
de homicídio, atribuídos a índios, concluíra pela competência da Justiça Comum Estadual, aplicando o
Enunciado da Súmula 140 daquela Corte. Prevaleceu o voto do Min. Cezar Peluso, primeiro na
divergência, que afirmou sua inclinação no sentido de acompanhar os fundamentos do voto do Min.
Maurício Corrêa, quanto ao alcance do art. 109, XI, da CF, no julgamento do HC 81827/MT (DJU de
23.8.2002), qual seja, de caber à Justiça Federal o processo quando nele veiculadas questões ligadas aos
elementos da cultura indígena e aos direitos sobre terras, não abarcando delitos isolados praticados sem
nenhum envolvimento com a comunidade indígena (CF: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar
e julgar:... XI - a disputa sobre direitos indígenas.”). Para o Min. Cezar Peluso, a expressão “disputa
sobre direitos indígenas”, contida no mencionado inciso XI do art. 109, significa: a existência de um
conflito que, por definição, é intersubjetivo; que o objeto desse conflito sejam direitos indígenas; e que
essa disputa envolva a demanda sobre a titularidade desses direitos. Asseverou, também, estar de acordo
com a observação de que o art. 231 da CF se direciona mais para tutela de bens de caráter civil que de
bens objeto de valoração estritamente penal (CF: “Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização
social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que
tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus
bens.”). Esclareceu, no entanto, que a norma também inclui todo o crime que constitua um atentado
contra a existência do grupo indígena, na área penal, ou crimes que tenham motivação por disputa de
terras indígenas ou outros direitos indígenas. Acentuou, por fim, que essa norma, portanto, pressupõe a
especificidade da questão indígena. Ou seja, o delito comum cometido por índio contra outro índio ou
contra um terceiro que não envolva nada que diga singularmente respeito a sua condição de indígena, não
guarda essa especificidade que reclama da Constituição a tutela peculiar prevista no art. 231, nem a
competência do art. 109, XI. Afastou, assim, a possibilidade de se ter uma competência “ratione
personae” neste último dispositivo.
RE 419528/PR, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 3.8.2006. (RE-
419528)
Crime Praticado por Indígena e Competência - 2
Os Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski acompanharam o voto do
relator no sentido de que a regra da competência contida no art. 109, XI, da CF está voltada à proteção
dos direitos e interesses da comunidade indígena. O Min. Eros Grau acompanhou o relator quanto ao
requisito da especificidade da questão indígena. Os Ministros convergiram quanto à necessidade de que a
aludida norma seja interpretada em conjunto com o art. 231 da CF. Afastaram, também, a existência de
uma competência “ratione personae”. Acompanharam, ainda, a dissidência os Ministros Sepúlveda
Pertence e Ellen Gracie. O Min. Sepúlveda Pertence afirmou que, apesar de não conferir ao conceito
“disputa sobre direitos indígenas” uma interpretação estrita, não admitia a existência de um foro ratione
personae. Asseverou, entretanto, que a aplicação do art. 109, XI, deve ser casuística, ou seja, há de se
indagar se a condição étnica do agente ou da vítima tem a ver com a ocasião ou a motivação do fato
criminoso, o que não vislumbrou no caso. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, Cármen Lúcia e
Joaquim Barbosa, que davam provimento ao recurso para assentar a competência da Justiça Federal,
ressaltando a necessidade de se emprestar a maior eficácia possível à Constituição — no que enfatizou a
proteção dos índios — e, tendo em conta inexistir restrição ao que contido no inciso XI do seu art. 109,
interpretar o vocábulo “disputa”, dele constante, de forma a abranger qualquer conflito, em cujo âmbito
se situam os crimes praticados pelos indígenas.
RE 419528/PR, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 3.8.2006. (RE-
419528)
Genocídio e Competência - 2
O Tribunal negou provimento a recurso extraordinário, remetido pela 1ª Turma ao Plenário, em que
se discutia a competência para processar e julgar os crimes cometidos por garimpeiros contra índios
ianomâmis, no chamado massacre de Haximu — v. Informativo 402. Pretendia-se, na espécie, sob
alegação de ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVIII, d, da CF (“é reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados:... d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida.”), a reforma de acórdão do STJ que, dando provimento a recurso especial do Ministério

Público Federal, entendera ser o juízo singular competente para processar e julgar os recorrentes,
condenados pela prática do crime de genocídio (Lei 2.889/56, art. 1º, a, b e c) em concurso material com
os crimes de lavra garimpeira, dano qualificado, ocultação de cadáver, contrabando e formação de
quadrilha. No caso, o processo tramitara perante juízo monocrático federal e resultara em decreto
condenatório, contra o qual fora interposto, exclusivamente pela defesa, recurso de apelação, provido para
anular a sentença e determinar a adoção do procedimento do Tribunal do Júri, ao fundamento de que o
genocídio praticado contra índio, com conexão com outros delitos, seria crime doloso contra a vida.
RE 351487/RR, rel. Min. Cezar Peluso, 3.8.2006. (RE-351487)
Genocídio e Competência - 3
Inicialmente, asseverou-se que o objeto jurídico tutelado imediatamente pelos crimes dolosos contra
a vida difere-se do bem protegido pelo crime de genocídio, o qual consiste na existência de um grupo
nacional, étnico, racial ou religioso. Assim, não obstante a lesão à vida, à integridade física, à liberdade de
locomoção etc. serem meios de ataque a esse objeto jurídico, o direito positivo pátrio protege, de modo
direto, bem jurídico supranacional ou coletivo. Logo, no genocídio, não se está diante de crime contra a
vida e, por conseguinte, não é o Tribunal do Júri o órgão competente para o seu julgamento, mas sim o
juízo singular. Desse modo, não se negou, no caso, ser a Justiça Federal competente para a causa.
Ademais, considerou-se incensurável o entendimento conferido pelas instâncias inferiores quanto ao fato
de os diversos homicídios praticados pelos recorrentes reputarem-se uma unidade delitiva, com a
conseqüente condenação por um só crime de genocídio. Esclareceu-se, no ponto, que para a legislação
pátria, a pena será única para quem pratica as diversas modalidades de execução do crime de genocídio,
mediante repetições homogêneas ou não, haja vista serem consideradas como um só ataque ao bem
jurídico coletivo. Ressaltou-se, ainda, que apesar da cominação diferenciada de penas (Lei 2.889/56, art.
1º), a hipótese é de tipo misto alternativo, no qual, cada uma das modalidades, incluídos seus resultados
materiais, só significa distinto grau de desvalor da ação criminosa.
RE 351487/RR, rel. Min. Cezar Peluso, 3.8.2006. (RE-351487)
Genocídio e Competência - 4
Em seguida, entendeu-se que a questão recursal não se esgotaria no reconhecimento da prática do
genocídio, devendo ser analisada a relação entre este e cada um dos 12 homicídios praticados. Nesse
sentido, salientou-se que o genocídio corporifica crime autônomo contra bem jurídico coletivo, diverso
dos ataques individuais que compõem as modalidades de sua execução. Caso contrário, ao crime mais
grave, aplicar-se-ia pena mais branda, como ocorrera no caso. No ponto, afastou-se a possibilidade de
aparente conflito de normas. Considerou-se que os critérios da especialidade (o tipo penal do genocídio
não corresponderia à soma de um crime de homicídio mais um elemento especial); da subsidiariedade
(não haveria identidade de bem jurídico entre os crimes de genocídio e de homicídio) e da consunção (o
desvalor do homicídio não estaria absorvido pelo desvalor da conduta do crime de genocídio) não
solucionariam a questão, existindo, pois, entre os diversos crimes de homicídio continuidade delitiva, já
que presentes os requisitos da identidade de crimes, bem como de condições de tempo, lugar e maneira de
execução, cuja pena deve atender ao disposto no art. 71, parágrafo único, do CP. Ademais, asseverou-se
que entre este crime continuado e o de genocídio há concurso formal (CP, art. 70, parágrafo único), uma
vez que no contexto dessa relação, cada homicídio e o genocídio resultam de desígnios autônomos. Por
conseguinte, ocorrendo concurso entre os crimes dolosos contra a vida (homicídios) e o crime de
genocídio, a competência para julgá-los todos será, por conexão, do Tribunal do Júri (CF, art. 5º,
XXXVIII e CP, art. 78, I). Entretanto, tendo em conta que, na espécie, os recorrentes não foram
condenados pelos delitos de homicídio, mas apenas pelo genocídio, e que o recurso é exclusivo da defesa,
reconheceu-se incidente o princípio que veda a reformatio in pejus. Os Ministros Carlos Britto, Marco
Aurélio e Sepúlveda Pertence ressalvaram seu entendimento no tocante à adoção da tese de autonomia
entre os crimes genocídio e homicídio quando este for meio de execução daquele.
RE 351487/RR, rel. Min. Cezar Peluso, 3.8.2006. (RE-351487)
Correção Monetária. Demonstrações Financeiras. Imposto de Renda. Lei 8.200/91 - 2
O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do
TRF da 1ª Região que entendera, adotando precedente de sua Corte Especial, ser inconstitucional o inciso
I do art. 3º da Lei 8.200/91, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para
efeitos fiscais e societários — v. Informativo 369. O Min. Eros Grau, em voto-vista, divergiu do relator e

deu provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
Adotou a jurisprudência firmada pelo Tribunal no julgamento do RE 201465/MG (DJU de 17.10.2003),
no qual se concluíra pela constitucionalidade do referido dispositivo, com a redação que lhe foi dada pelo
art. 11 da Lei 8.682/93, ao fundamento de que a dedução das diferenças resultantes da adoção do IPC em
quatro períodos-base, a partir de 1993, como previsto na lei em questão, consubstancia benefício
concedido ao contribuinte, que torna menos gravosa a carga tributária a que estava submetido em razão da
substituição ou alteração de indexadores econômicos incidentes nas demonstrações financeiras. Em
seguida, o Min. Marco Aurélio, relator, aditou seu voto para declarar também a inconstitucionalidade da
Lei 8.088/90. Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, que acompanhavam o
relator para negar provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Min. Cezar Peluso.
RE 201512/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 3.8.2006. (ADI-201512)
Suspensão de Liminar e Controle Abstrato de Constitucionalidade
O Tribunal iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que negara
seguimento a pedido de suspensão de liminar deferida, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Emenda 17/2004, que alterou
dispositivos da Lei Orgânica do Município de Jacutinga-MG, passando a exigir a participação do Poder
Legislativo municipal em matérias administrativas. A Min. Ellen Gracie, presidente, manteve os
fundamentos da decisão agravada no sentido de ser incabível medida de contracautela em processo
objetivo e de que o pedido formulado tem natureza de recurso. Asseverou a orientação fixada pelo
Tribunal de que o disposto no art. 4º da Lei 8.437/92 se dirige a direitos subjetivos, não sendo aplicável
em controle abstrato de constitucionalidade, já que este se desenvolve num processo objetivo, destinado à
defesa da ordem jurídico-constitucional. Acrescentou que, quando a aludida lei quis cuidar de liminar
concedida em processo objetivo, expressamente o fez na hipótese específica da ação popular e, em certos
casos, nas ações civis públicas (Lei 8.437/92, artigos 1º, § 2º; 2º e 4º, § 1º). Após, o julgamento foi
suspenso com o pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.
SL 73 AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 3.8.2006. (SL-73)
ADI e Modulação Temporal dos Efeitos - 1
O Tribunal iniciou julgamento de embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do
Amazonas contra acórdão que julgara parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para
declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 2.749/2002, do Estado do Amazonas, que dispõem
sobre a apuração e distribuição de parcelas do produto de arrecadação do ICMS destinadas aos
Municípios — v. Informativo 310. Sustenta-se, na espécie, a ocorrência de omissão, ao fundamento de
não se ter considerado a impossibilidade material de retroação dos efeitos do acórdão embargado a
período anterior a sua prolação, haja vista a incapacidade financeira dos Municípios de restituir ou
compensar os valores que receberam a maior. Assevera-se que referidos entes federados são carentes e
que a devolução ou compensação do excesso recebido acarretará agravamento da já precária situação
financeira desses entes e também comprometerá a continuidade da prestação de serviços públicos
essenciais às populações locais. Pretende-se, dessa forma, sejam atribuídos efeitos ex nunc ao referido
julgado, com base em precedentes jurisprudenciais e na norma inscrita no art. 27 da Lei 9.868/99.
ADI 2728 ED/AM, rel. Min. Marco Aurélio, 3.8.2006. (ADI-2728)
ADI e Modulação Temporal dos Efeitos - 2
Inicialmente, o Min. Marco Aurélio, relator, considerando o princípio da impessoalidade vigente no
âmbito da Administração Pública, afastou a preliminar de ilegitimidade do Governador. No mérito,
desproveu os embargos por entender não haver a omissão apontada. Asseverou que o recurso visa, na
verdade, dirimir casos concretos relacionados com a conjuntura de Municípios do Estado do Amazonas.
Em divergência, o Min. Gilmar Mendes deu provimento aos embargos por considerar que a manutenção
da eficácia ex tunc à declaração acarreta sérios problemas de recomposição dos valores. Ressaltou que a
aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, ao caso, justifica-se diante do princípio constitucional da segurança
jurídica. Após, pediu vista dos autos a Min. Cármen Lúcia.
ADI 2728 ED/AM, rel. Min. Marco Aurélio, 3.8.2006. (ADI-2728)

Não houve sessão da Primeira Turma.
PRIMEIRA TURMA
Não houve sessão da Segunda Turma.
SEGUNDA TURMA
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 2.8.2006 1º e 3.8.2006 43
1ª Turma —— —— ——
2ª Turma —— —— ——
C L I P P I N G D O DJ
4 de agosto de 2006
ADI N. 2.639-PR
RELATOR: MIN. NELSON JOBIM
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ (EC 14/2001).
INDENIZAÇÃO POR ATOS DE EXCEÇÃO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. ARTS. 8º E 9º DO ADCT.
1. A anistia referida nos arts. 8º e 9º do ADCT foi prevista em benefício daqueles que foram vítimas de atos de “exceção,
institucionais ou complementares” que, de alguma forma, sofreram prejuízos em suas atividades profissionais, em seus direitos ou
por motivos políticos, mesmo que trabalhadores da iniciativa privada, dirigentes e representantes sindicais.
2. A anistia dos arts. 8º e 9º do ADCT tem índole político-institucional e, por essa mesma natureza, sua competência de concessão
legislativa é exclusiva do poder constituinte originário federal.
Isso porque, muito embora seja previsão importante do ponto de vista da compensação financeira das vítimas de atos de exceção,
constitui-se também na aceitação excepcional de uma responsabilidade civil extraordinária do Estado, quanto aos atos políticos do
passado.
3. Essa repercussão política e financeira quando da concessão de anistia reveste o ato de absoluta excepcionalidade e, por isso, não é
possível que norma constitucional estadual amplie tal benefício.
ADI que se julga procedente.
* noticiado no Informativo 415
AG. REG. NA RECLAMAÇÃO N. 2.680-MG
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Agravo regimental. 2. Proventos de aposentadoria: complementação de valor 3. Reclamação: destinação constitucional
específica. 4. Decisões alegadamente violadas - proferidas no RE nº 221.902-MG e na RCL nº 2.002-MG - não emitiram tese
expressa sobre o valor da pensão nem sobre eventuais complementações devidas. 5. Não-cabimento de reclamação como
instrumento de resolução de incidentes no processo de execução. 6. Impossibilidade de utilizar-se a reclamação para renovar debate
sobre questões típicas do processo de execução, as quais receberam soluções desfavoráveis quando submetidas ao juízo natural da
execução. 7. Agravo não provido.
AG. REG. NO MS N. 25.816-DF
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO
DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 DA DATA
CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que
dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações.
2. O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do
destinatário, bastando o aviso de recebimento simples.
3. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança conta-se da data constante do aviso de recebimento e não
admite suspensão ou interrupção.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG. REG. NOS EMB. DECL. NA ADI N. 2.994-BA
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO SEM A PRÉVIA CONSULTA,
MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES ENVOLVIDAS. OFENSA AO ART. 18, § 4º, DA CARTA MAGNA.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PESSOAS
POLÍTICAS SUBJETIVAMENTE INTERESSADAS. ILEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA

OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE HAVIDA NOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os Estados-Membros da Federação não estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle
concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente
interessados no feito. Precedente: ADI 2.130-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.12.01.
2. O art. 21, § 1º, do Regimento Interno e o art. 557 do Código de Processo Civil conferem ao relator a prerrogativa de negar
seguimento a recurso manifestamente incabível, como o é, na espécie, os embargos interpostos por parte ilegítima.
3. Aplicação, no acórdão impugnado - tal como ocorrido em vários outros julgados que trataram sobre as tentativas de
desmembramento de municípios sem a consulta popular exigida pelo art. 18, § 4º, da Constituição Federal -, da regra segundo a qual
as decisões do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade possuem eficácia ex tunc, tendo em vista a
nulidade do ato normativo atacado desde a sua edição.
4. Os embargos declaratórios e a excepcional fixação de eficácia ex nunc nas decisões proferidas em ação direta de
inconstitucionalidade não se prestam para o alcance de pretensões político-eleitorais.
5. Agravo regimental não conhecido e embargos de declaração rejeitados.
Ext N. 994-REPÚBLICA ITALIANA
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
EXTRADIÇÃO - CRIMES POLÍTICO E COMUM - CONTAMINAÇÃO. Uma vez constatado o entrelaçamento de crimes de
natureza política e comum, impõe indeferir a extradição. Precedentes: Extradições nº s 493-0 e 694-1, relatadas pelos ministros
Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches, respectivamente.
* noticiado no Informativo 413
MS N. 22.355-DF
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS POR MORTE DO IMPETRANTE.
IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANDAMENTAL E NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO POSTULADO.
EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO DE CUJUS. EXAME PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNCIONAL INSTAURADO NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES. RESOLUÇÕES NS. 06/60, 18/73 E 42/93, DO SENADO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A habilitação de herdeiros do impetrante de mandado de segurança é impossível em razão do caráter mandamental do writ e da
natureza personalíssima do direito postulado. Impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito com relação ao espólio.
2. Cabe à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal apenas o exame de matéria legislativa, inexistindo preceito legal
que determine a apreciação de processo administrativo funcional instaurado no âmbito do Senado Federal.
3. A Resolução n. 18/73 facultava aos funcionários do Senado Federal a opção entre permanecer em seus cargos originários
[Resolução n. 06/60], integrando cargo suplementar em extinção, ou aderir ao novo plano de carreira [arts. 23 e 24].
4. A Resolução n. 42/93 previu a possibilidade de opção entre o novo plano e o cargo antigo, sem que isso implicasse a reabertura
do prazo para a opção facultada pela Resolução n. 18/73 [art. 45, parágrafo único].
5. Mandado de segurança julgado extinto com relação ao espólio de Alexandre Dumas Paraguassu. Segurança denegada
relativamente aos demais impetrantes.
* noticiado no Informativo 432
MS N. 24.831-DF
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS
MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE
ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA
RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES “INTERNA CORPORIS” DAS CASAS LEGISLATIVAS -
VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR,
NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO DIREITO
CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART. 58, § 3º) - MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO.
CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: REQUISITOS CONSTITUCIONAIS.
- O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o
mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse processo de fiscalização, os limites materiais e as
exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal.
- O direito de investigar - que a Constituição da República atribuiu ao Congresso Nacional e às Casas que o compõem (art. 58, §
3º) - tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional,
que traduz atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar.
- A instauração do inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à
satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Carta Política: (1) subscrição do requerimento de
constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto de
apuração e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito.
- Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não
depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais exigências (CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao
Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não lhe cabendo
qualquer apreciação de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar, que se revela possível, dado o seu caráter autônomo
(RTJ 177/229 - RTJ 180/191-193), ainda que já instaurados, em torno dos mesmos fatos, inquéritos policiais ou processos
judiciais.

O ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS PARLAMENTARES: A PARTICIPAÇÃO ATIVA, NO
CONGRESSO NACIONAL, DOS GRUPOS MINORITÁRIOS, A QUEM ASSISTE O DIREITO DE FISCALIZAR O
EXERCÍCIO DO PODER.
- A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no
âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional e que, por
efeito de sua intencional recusa em indicar membros para determinada comissão de inquérito parlamentar (ainda que fundada em
razões de estrita conveniência político-partidária), culmine por frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício,
pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalização e de investigação do comportamento
dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo.
- Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, cujas
prerrogativas - notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar - devem ser preservadas pelo Poder Judiciário, a quem
incumbe proclamar o alto significado que assume, para o regime democrático, a essencialidade da proteção jurisdicional a ser
dispensada ao direito de oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das instituições parlamentares.
- A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias
parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das
agremiações que compõem a maioria parlamentar.
A CONCEPÇÃO DEMOCRÁTICA DO ESTADO DE DIREITO REFLETE UMA REALIDADE DENSA DE
SIGNIFICAÇÃO E PLENA DE POTENCIALIDADE CONCRETIZADORA DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES
PÚBLICAS.
- O Estado de Direito, concebido e estruturado em bases democráticas, mais do que simples figura conceitual ou mera proposição
doutrinária, reflete, em nosso sistema jurídico, uma realidade constitucional densa de significação e plena de potencialidade
concretizadora dos direitos e das liberdades públicas.
- A opção do legislador constituinte pela concepção democrática do Estado de Direito não pode esgotar-se numa simples
proclamação retórica. A opção pelo Estado democrático de direito, por isso mesmo, há de ter conseqüências efetivas no plano de
nossa organização política, na esfera das relações institucionais entre os poderes da República e no âmbito da formulação de uma
teoria das liberdades públicas e do próprio regime democrático. Em uma palavra: ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos
majoritários, aos princípios superiores consagrados pela Constituição da República.
- O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa promessa
constitucional inconseqüente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a sua prática efetiva e concreta.
- A maioria legislativa, mediante deliberada inércia de seus líderes na indicação de membros para compor determinada
Comissão Parlamentar de Inquérito, não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários que atuam no Congresso Nacional,
do direito público subjetivo que lhes é assegurado pelo art. 58, § 3º, da Constituição e que lhes confere a prerrogativa de ver
efetivamente instaurada a investigação parlamentar em torno de fato determinado e por período certo.
O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS PARLAMENTARES: POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA
ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A DIREITOS E/OU GARANTIAS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
- O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia
da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República,
ainda que essa atuação institucional se projete na esfera orgânica do Poder Legislativo.
- Não obstante o caráter político dos atos parlamentares, revela-se legítima a intervenção jurisdicional, sempre que os corpos
legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituição ou exerçam as suas atribuições institucionais com ofensa a
direitos públicos subjetivos impregnados de qualificação constitucional e titularizados, ou não, por membros do Congresso
Nacional. Questões políticas. Doutrina. Precedentes.
- A ocorrência de desvios jurídico-constitucionais nos quais incida uma Comissão Parlamentar de Inquérito justifica, plenamente,
o exercício, pelo Judiciário, da atividade de controle jurisdicional sobre eventuais abusos legislativos (RTJ 173/805-810, 806),
sem que isso caracterize situação de ilegítima interferência na esfera orgânica de outro Poder da República.
LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - AUTORIDADE DOTADA DE
PODERES PARA VIABILIZAR A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
- O mandado de segurança há de ser impetrado em face de órgão ou agente público investido de competência para praticar o
ato cuja implementação se busca.
- Incumbe, em conseqüência, não aos Líderes partidários, mas, sim, ao Presidente da Casa Legislativa (o Senado Federal, no caso),
em sua condição de órgão dirigente da respectiva Mesa, o poder de viabilizar a composição e a organização das comissões
parlamentares de inquérito.
* noticiado no Informativo 393
MS N. 25.668-DF
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E
TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA -
INADMISSIBILIDADE - CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE - CONSEQÜENTE INVALIDAÇÃO DO ATO
DE “DISCLOSURE” - INOCORRÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
A QUEBRA DE SIGILO - QUE SE APÓIA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E QUE NÃO INDICA FATOS CONCRETOS E
PRECISOS REFERENTES À PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO - CONSTITUI ATO EIVADO DE NULIDADE.
- A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se
incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de CPI cujo suporte decisório
apóia-se em formulações genéricas, destituídas da necessária e específica indicação de causa provável, que se qualifica como
pressuposto legitimador da ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Constituição da
República. Precedentes. Doutrina.
O CONTROLE JURISDICIONAL DE ABUSOS PRATICADOS POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

- O Supremo Tribunal Federal, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a
supremacia da Constituição, neutralizando, desse modo, abusos cometidos por Comissão Parlamentar de Inquérito, desempenha,
de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República.
O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição,
não transgride o princípio da separação de poderes. Doutrina. Precedentes.
* noticiado no Informativo 420
HC N. 87.263-MS
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL.
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL: IMPOSSIBILIDADE.
I - Insuficiência de fundamentação da sentença condenatória que fixou a pena-base no máximo legal.
II - O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal.
Precedente: HC 70.883/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.6.94.
III - O habeas corpus não é a via adequada para correção da dosagem da pena.
IV - Habeas corpus conhecido de ofício. Ordem parcialmente concedida.
RE N. 328.956-AP
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: Delegado de Polícia: Isonomia de vencimentos (Constituição, arts. 39, § 1º, 135 e 241, redação original): exigência de
lei específica, ainda que independendo a implementação legal da isonomia da efetiva similitude das funções das carreiras declaradas
equiparáveis por força das normas primitivas da Constituição: aplicação das diretrizes da ADIN 171 (RTJ 153/361).
RE N. 467.923-DF
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTAS: 1. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Inquérito policial. Requisição por Promotor de Justiça do
Distrito Federal. Membro do Ministério Público da União. Incompetência do Tribunal de Justiça. Feito da competência do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Conflito aparente de normas entre o art. 96, III, e o art. 108, I, a, cc. 128, I, d, todos
da CF. Aplicação do princípio da especialidade. Precedentes. Recurso provido. Não cabe ao Tribunal de Justiça do Distrito
Federal, mas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conhecer de habeas corpus contra ato de membro do Ministério Público do
Distrito Federal.
2. INQUÉRITO CRIMINAL. Falta de justa causa. Trancamento definitivo. Procurador do Distrito Federal. Exercício
legítimo da advocacia privada. Defesa de réu em processo penal por delito contra a ordem tributária. Crédito fiscal do
Distrito Federal, que, no entanto, não é parte do processo. Suspensão condicional deste, mediante pagamento do débito.
Requerimento de extinção da punibilidade. Delito de patrocínio infiel (art. 355 do CP). Não caracterização em tese.
Atipicidade do comportamento. HC concedido de ofício. Voto vencido. Não pratica crime de patrocínio infiel, o procurador de
ente federativo que, autorizado por lei a exercer advocacia privada, defende réu em processo por crime contra a ordem tributária,
cujo tributo seria devido ao mesmo ente, cujos interesses não estavam confiado a seu patrocínio.
* noticiado no Informativo 423
HC N. 86.097-SP
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DECRETO DE PRISÃO. NÃO-OBSERVÂNCIA DE
FORMA INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO ATO. INSUBSISTÊNCIA. FORÇA MAIOR. EXONERAÇÃO.
1. A ausência de indicação do valor equivalente dos bens móveis em dinheiro torna insubsistente o decreto de prisão. Desobediência
à forma indispensável à validade do ato (CPC, artigo 904).
2. Alienação e furto de máquinas por empregados: fatos que caracterizam situação que se pode ter como expressiva de força maior,
a afastar a responsabilidade da paciente pelo encargo de fiel depositária dos bens tornados indisponíveis. prisão civil admitida pelo
artigo 5º, LXVII da Constituição do Brasil, que, no caso, não se justifica.
Ordem concedida.
* noticiado no Informativo 431
HC N. 88.741-PR
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VEDAÇÃO.
O entendimento desta Corte é no sentido de que a execução da pena restritiva de direitos só pode ocorrer após o trânsito em julgado
da sentença condenatória.
Ordem concedida.
RE N. 170.784-MG
REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. NELSON JOBIM
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. Serviços de transporte de minerais. CF, art. 155, § 3º.
Normas constitucionais concessivas de benefício. Interpretação Restritiva. Recurso improvido.
* noticiado no Informativo 419
RE N. 219.943-SP
REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. NELSON JOBIM
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Servidores públicos do Estado de São Paulo. Magistério.
Extensão a inativos das gratificações de função instituídas pelas Leis Complementares 670/91 e 744/93. Jurisprudência assentada no
sentido de que a redação original do § 4º do artigo 40 da Constituição não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem
condicionada ao exercício de determinada função. A verificação da natureza da vantagem postulada e da existência ou não de direito

dos recorrentes à percepção da mesma demandaria reexame da legislação local incabível no extraordinário (Súmula 280). Recurso a
que se nega provimento.
RE N. 484.695-GO
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A análise de eventual ofensa ao artigo 98, I, da CB/88, dependeria do prévio exame do conceito legal de infração de menor potencial
ofensivo. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
Recurso extraordinário não conhecido.
RMS N. 22.665-DF
REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. NELSON JOBIM
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de autorização para operar distribuição
de sinais de televisão a cabo. Supremacia do interesse público sobre o privado. Autorização. Ato de natureza precária. Necessidade
de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos (conveniência e oportunidade). Ausência de direito subjetivo da recorrente.
Recurso a que se nega provimento.
* noticiado no Informativo 419
Acórdãos Publicados: 544
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei n.º 9.249/95, art. 34 - Derrogação Ulterior - Ultratividade da “Lex
Mitior”
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
Pet 3377/AL*
EMENTA: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA PRÁTICA DO DELITO
DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FATO QUE TERIA OCORRIDO QUANDO AINDA EM
VIGOR O ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95. COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO RECOLHIMENTO INTEGRAL,
INCLUSIVE ACESSÓRIOS, DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA, EFETIVADO EM MOMENTO ANTERIOR
AO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DERROGAÇÃO ULTERIOR DO ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95 EM FACE
DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.983/2000. IRRELEVÂNCIA. ULTRATIVIDADE DA “LEX MITIOR” (LEI N
9.249/95, ART. 34). NECESSÁRIA APLICABILIDADE DA NORMA PENAL BENÉFICA – QUE POSSUI FORÇA
NORMATIVA RESIDUAL – AOS FATOS DELITUOSOS COMETIDOS NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA
TEMPORAL. EFICÁCIA ULTRATIVA DA “LEX MITIOR” POR EFEITO DO QUE IMPÕE O ART. 5º, INCISO XL,
DA CONSTITUIÇÃO (RTJ 140/514 – RTJ 151/525 – RTJ 186/252, V.G.). INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 34
DA LEI Nº 9.249/95, PORQUE, NÃO OBSTANTE DERROGADO TAL PRECEITO LEGAL, O AGENTE PROMOVEU
O PAGAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO (REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº
9.983/2000) EM MOMENTO QUE PRECEDEU AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DOUTRINA.
PRECEDENTES. RECONHECIMENTO, NO CASO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.
DECISÃO: Os fatos alegadamente delituosos, atribuídos ao ora denunciado, ocorreram – segundo consta da peça acusatória (fls.
299/302) – no período situado entre outubro de 1998 e setembro de 1999.
Vigorava, no momento das supostas práticas delituosas, a Lei nº 9.249, de 26/12/1995, cujo art. 34 definia, como causa
extintiva da punibilidade, “o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da
denúncia” (grifei).
Com a superveniência da Lei nº 9.983, de 15/10/2000, operou-se a derrogação dessa norma legal, eis que a mencionada
Lei nº 9.983/2000 veio a acrescentar, ao Código Penal, o art. 168-A, cujo § 2º passou a conferir eficácia extintiva da punibilidade
ao pagamento “das contribuições, importâncias ou valores” devidos à Previdência Social, desde que realizado “antes do início da
ação fiscal” (grifei).
A derrogação do art. 34 da Lei nº 9.249/95, no entanto, não tem o condão de prejudicar, em tema de extinção da
punibilidade, aqueles a quem se atribuiu a suposta prática de crimes previdenciários, alegadamente cometidos no período
abrangido pelo diploma legislativo em referência.

É que a cláusula de extinção da punibilidade, por afetar a pretensão punitiva do Estado, qualifica-se como norma penal de
caráter material, aplicando-se, em conseqüência, quando mais favorável, aos delitos cometidos sob o domínio de sua vigência
temporal, ainda que já tenha sido revogada pela superveniente edição de uma “lex gravior”.
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a norma penal benéfica – como aquela inscrita no art. 34 (hoje
derrogado) da Lei nº 9.249/95 – reveste-se de ultratividade, impregnada de força normativa residual, apta a torná-la aplicável,
enquanto “lex mitior”, a fatos delituosos alegadamente praticados sob sua égide.
Impende reconhecer, por necessário, que a eficácia ultrativa da lei penal benéfica possui extração constitucional,
traduzindo, sob tal aspecto, inquestionável direito público subjetivo que assiste a qualquer suposto autor de infrações penais.
Esse entendimento reflete-se no magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte (RTJ 140/514, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – RTJ 151/525, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.) e outros Tribunais da República (RT 467/313 – RT 605/314 - RT
725/526 - RT 726/518 – RT 726/523 - RT 731/666) firmaram no exame do significado e do alcance normativo da regra
consubstanciada no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal:
“O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como
aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (...), a fatos delituosos cometidos em momento
anterior ao da edição da lex gravior.
A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer
por efeito do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo,
constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.”
(RTJ 186/252, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, pois, que a circunstância de ordem temporal decorrente da sucessão de leis penais no tempo revela-se apta a conferir
aplicabilidade, no caso, à cláusula de extinção da punibilidade em referência (Lei nº 9.249/95, art. 34), uma vez configuradas as
situações nela previstas, eis que – como se sabe – as contribuições previdenciárias qualificam-se como espécies de natureza
tributária (RTJ 143/313-314 – RTJ 143/684 – RTJ 148/932-933 – RTJ 149/654 – RTJ 181/73-79, v.g.).
Cumpre registrar, ainda, por necessário, que esse entendimento – pertinente à incidência, em casos que versam delitos
previdenciários, da referida causa de extinção da punibilidade – tem o beneplácito de autorizado magistério doutrinário (LUIZ
FLÁVIO GOMES, “Crimes Previdenciários”, p. 58, item n. 2.12, 2001, RT; GEORGE TAVARES, “Anotações sobre Direito
Penal Tributário, Previdenciário e Financeiro”, p. 126, 2002, Freitas Bastos Editora), bem assim o apoio da própria orientação
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema (RTJ 168/249-251, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA):
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’, NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO
ART. 34 DA LEI 9.249/95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’:
CONCESSÃO DE OFÍCIO. LEIS 8.137/90, 8.212/91, 8.383/91 E 9.249/95.
I. – Aplicação do art. 34 da Lei 9.249/95, que determina a extinção da punibilidade dos crimes definidos na Lei
8.137/90, quando o agente promover o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia.
II. – H.C. concedido de ofício.”
(RTJ 164/246, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei)
Como inicialmente enfatizado na presente decisão, os fatos delituosos supostamente cometidos pelo ora denunciado
teriam sido praticados quando ainda vigorava a Lei nº 9.249, de 26/12/1995, cujo art. 34 assim dispunha:
“Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de
14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes
do recebimento da denúncia.” (grifei)
Não obstante derrogada tal norma legal, ela ainda subsiste, por efeito de expressa determinação constitucional (CF, art.
5º, XL), eis que qualificada pela nota de evidente benignidade penal, o que torna legítima a sua aplicação ultrativa ao caso ora
em exame.
A análise dos autos evidencia que o ora denunciado solveu, integralmente, “uno actu”, as obrigações previdenciárias
referidas na peça acusatória, tal como o comprova a declaração emanada do próprio INSS, que atesta acharem-se extintos os
créditos daquela autarquia federal (fls. 359), cujo alegado não-recolhimento motivou a instauração da presente persecução penal.
Por tais razões, acolho a promoção aprovada pelo eminente Procurador-Geral da República (fls. 363/365) e, nos termos do
art. 3º, II, da Lei nº 8.038/90, declaro extinta a punibilidade do ora denunciado – Maurício Quintella Malta Lessa (fls. 299) –
referentemente ao delito de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I) objeto do presente procedimento penal
(Pet 3.377/AL).
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 30 de junho de 2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
* decisão publicada no DJU de 2.8.2006
“CPMI das Ambulâncias”: Requisição de Documentos e Sigilo

Inq 2314/MT*
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
DESPACHO: O Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI das “Ambulâncias”, criada com a finalidade de
apurar as denúncias envolvendo a denominada “Operação Sanguessuga”, solicita, por meio do Ofício n° 095/06, a revogação do
sigilo dos documentos em poder da comissão, tendo em vista a freqüente divulgação ocorrida através dos meios de comunicação.
Os referidos documentos constituem cópias dos autos dos Inquéritos n°s 2.314/DF, 2.315/DF, 2.316/DF, 2.317/DF,
2.318/DF, 2.319/DF, 2.320/DF, 2.321/DF, 2.322/DF, 2.323/DF, 2.324/DF, 2.325/DF, 2.326/DF, 2.327/DF e 2.328/DF, instaurados,
a pedido do Procurador-Geral da República, com o objetivo de apurar a participação de parlamentares nos fatos objeto da
denominada “Operação Sanguessuga”– que tramitam em segredo de justiça neste Supremo Tribunal Federal, todos sob minha
relatoria –, cujo acesso foi autorizado ao Presidente da CPMI das Ambulâncias, por meio de despacho cujo teor transcrevo a seguir,
verbis:
“Na Petição n o 84.406/2006 (Ofício n o 012/06), o Presidente da “Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das
Ambulâncias” (“CPMI das Ambulâncias”), Deputado Federal Antônio Carlos Biscaia, pleiteia, verbis:
“Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento n.° 245, de 2004,
com a finalidade de apurar as denúncias envolvendo a ‘Operação Sanguessuga’, realizada pela Polícia Federal,
para investigar quadrilha que atuava na aquisição fraudulenta de insumos estratégicos para a saúde, e em
conformidade com o artigo 58 da Constituição Federal e 148 do Regimento Interno do Senado Federal combinado
com o artigo 2° da Lei 1.579/52, solicito a Vossa Excelência, cópia dos requerimentos de instauração de inquérito e
processos contra parlamentares deferidos ou não por essa Egrégia Corte, com relação à denominada ‘Operação
Sanguessuga’.
Por oportuno, informo que haverá manutenção de sigilo sobre os documentos e dados fornecidos.”
A partir da interpretação do art. 58, § 3 o , da Constituição, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica ao
admitir, inclusive, a possibilidade de decretação de quebra de sigilo promovida por comissões parlamentares de inquérito.
Nesses casos, exige-se, entretanto, que a referida decretação apresente fundamentação idônea, ainda que sucinta, nos
termos do art. 93, IX, da CF.
Ademais, é necessário que a fundamentação de eventual quebra de sigilo seja compatível com o objeto que tenha ensejado a
instauração da Comissão Parlamentar em questão (Cf., entre outros: MS n o 23.669/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
17.04.2000; MS n o 24.750/DF, DJ de 02.02.2004, e MS n o 24.751/DF, DJ de 02.02.2004, ambos de minha relatoria).
Em princípio, em que pese o caráter sigiloso da tramitação destes autos, observo relação de pertinência entre os motivos
que ensejaram a instauração da “CPMI das Ambulâncias” e as investigações policiais na denominada “Operação
Sanguessuga”.
Nestes termos, não obstante os Inquéritos n os 2.314/DF, 2.315/DF, 2.316/DF, 2.317/DF, 2.318/DF, 2.319/DF, 2.320/DF,
2.321/DF, 2.322/DF, 2.323/DF, 2.324/DF, 2.325/DF, 2.326/DF, 2.327/DF e 2.328/DF tramitarem sob segredo de justiça,
autorizo a entrega de cópias dos respectivos autos ao Presidente da “Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das
Ambulâncias”, o Deputado Federal Antônio Carlos Biscaia.
No entanto, esclareço que, de acordo com jurisprudência firmada nesta Corte Suprema (Cf., nesse sentido, o HC nº
87.827/RJ, Primeira Turma, julgado em 25.04.2006, DJ de 23.06.2006), o acesso aos autos, em circunstâncias similares às
condições ora em apreço, deve se restringir tão-somente aos documentos cujas diligências foram concluídas.
Contudo, embora este Tribunal reconheça a possibilidade de acesso a dados e documentos relativos a inquéritos sigilosos
nessa estrita hipótese referida, a “CPMI das Ambulâncias” está igualmente adstrita ao dever de sigilo quanto às
informações obtidas. Nesse particular, é válido mencionar o seguinte trecho de decisão monocrática, de lavra do Min. Celso
de Mello, proferida em sede de medida cautelar no MS n o 25.617-DF, DJ de 03.11.2005, verbis:
“Cabe advertir, no entanto, como já proclamou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob a égide da
vigente Constituição, a propósito do inquérito policial (que também é conduzido de maneira unilateral, tal como
ocorre com a investigação parlamentar), que a unilateralidade desse procedimento investigatório não confere ao
Estado o poder de agir arbitrariamente em relação ao indiciado e às testemunhas, negando-lhes, abusivamente,
determinados direitos e certas garantias - como a prerrogativa contra a auto-incriminação - que derivam do texto
constitucional ou de preceitos inscritos em diplomas legais: ‘INQUÉRITO POLICIAL - UNILATERALIDADE - A
SITUAÇÃO JURÍDICA DO INDICIADO. - O inquérito policial, que constitui instrumento de investigação penal,
qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público,
que é - enquanto dominus litis - o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária. A
unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as
garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações. O
indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do
Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta
desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.’ (RTJ 168/896, Rel. Min. CELSO DE
MELLO) Torna-se evidente, portanto, que a unilateralidade da investigação parlamentar - à semelhança do que
ocorre com o próprio inquérito policial - não tem o condão de abolir os direitos, de derrogar as garantias, de
suprimir as liberdades ou de conferir, à autoridade pública, poderes absolutos na produção da prova e na pesquisa
dos fatos. É por essa razão que, embora amplos, os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito não são
ilimitados nem absolutos, porque essencialmente subordinados, quanto ao seu exercício, à necessária observância
das restrições definidas em sede constitucional ou em âmbito legal, consoante proclamam inúmeros precedentes

firmados pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal.” (Medida Cautelar no MS n o 25.617-DF,
Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 03.11.2005)
Diante do exposto, com o objetivo de conferir efetividade à função institucional atribuída às Comissões Parlamentares de
Inquérito em nosso ordenamento constitucional (CF, art. 58, § 3 o ), defiro o pedido formulado e determino que o exame das
cópias obtidas fique restrito apenas à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, a qual deverá adotar rígidas
providências para que seu conteúdo não seja indevidamente divulgado.
Comunique-se, com urgência. Cumpra-se.
Junte-se, oportunamente, a Petição n o 84.406/2006 aos autos do Inquérito n o 2.314/DF. Ademais, determino a juntada de
cópia da referida petição, assim como de cópia desta decisão nos autos dos Inquéritos n os 2.315/DF, 2.316/DF, 2.317/DF,
2.318/DF, 2.319/DF, 2.320/DF, 2.321/DF, 2.322/DF, 2.323/DF, 2.324/DF, 2.325/DF, 2.326/DF, 2.327/DF e 2.328/DF.
Brasília, 29 de junho de 2006. Ministro Gilmar Mendes. Relator.”
Como se pode aferir, a autorização conferida ao presidente da comissão parlamentar para ter acesso às cópias dos autos dos
referidos inquéritos está condicionada à observância de dois requisitos:
a) o acesso aos autos deve se restringir aos documentos cujas diligências já foram devidamente concluídas pela autoridade
policial;
b) o exame das cópias obtidas deve ficar restrito à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, a qual deverá adotar rígidas
providências para que seu conteúdo não seja indevidamente divulgado.
Tais medidas são imprescindíveis para se assegurar a eficácia das investigações criminais que no momento estão sendo
realizadas com o escopo de elucidar os fatos objeto da denominada “Operação Sanguessuga”.
Destarte, todo inquérito deve ser revestido do sigilo necessário à efetiva apuração dos fatos objeto da investigação criminal.
Por isso, prescreve o Código de Processo Penal, em seu art. 20, que a autoridade deve assegurar, no inquérito, “o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. Nesse sentido, a doutrina tem esclarecido que “sendo o inquérito um
conjunto de diligências visando a apurar o fato infringente da norma penal e da respectiva autoria, parece óbvio deva ser cercado
do sigilo necessário, sob pena de se tornar uma burla”. Assim, pode-se afirmar, seguindo tal entendimento, que “não se concebe
investigação sem sigilação.”
É preciso esclarecer, por outro lado, que o sigilo que reveste a tramitação dos inquéritos não pode ser absoluto, devendo ser
estabelecido na medida necessária, de acordo com as circunstâncias específicas de cada investigação, onde os indiciados, os fatos
apurados e a conjuntura social são variantes determinantes da sigilação necessária.
Observe-se, oportunamente, que a Constituição de 1988 institui uma ordem democrática fundada no valor da publicidade
(Öffentlichkeit), substrato axiológico de toda a atividade do Poder Público. No Estado Democrático de Direito, a publicidade é a
regra; o sigilo, a exceção, que apenas se faz presente, como impõe a própria Constituição, quando seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado (art. 5 o , XXXIII) e quando não prejudique o interesse público à informação (art. 93, IX).
Assim, por meio de cláusula normativa aberta e conceito jurídico indeterminado, o Código de Processo Penal atribui à
autoridade judiciária poderes discricionários para definir, em cada caso, qual a medida do sigilo necessário à elucidação dos fatos ou
exigido pelo interesse da sociedade (art. 20). Deve a autoridade fazer o sopeso das razões em prol do segredo das investigações, por
um lado, e da sua publicidade, por outro. Trata-se, enfim, de um exercício de ponderação condicionado pela conformação dos fatos
determinantes do caso concreto. A cada caso será aplicada uma medida diferenciada do que seja o sigilo necessário à eficiência das
investigações. E, nesse sentido, a mutação das circunstâncias fáticas poderá justificar tanto a ampliação como a restrição, total ou
parcial, do sigilo inicialmente decretado, sempre tendo em vista a efetividade das investigações criminais, assim como o interesse
social.
Quanto aos inquéritos que investigam os fatos objeto da denominada “Operação Sanguessuga”, esclareço que, atendendo a
pedido do Procurador-Geral da República, determinei sua tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o próprio conteúdo dos
documentos acostados aos autos, consistentes em transcrições de escutas telefônicas e outros documentos cujo teor deve ser
resguardado de terceiros, com o intuito de assegurar o resultado das investigações.
Ressalto, no entanto, que o sigilo que reveste os referidos inquéritos abrange apenas o conteúdo dos documentos pertencentes
aos autos, e tem o objetivo de assegurar a eficácia das investigações, como garantia do interesse da sociedade em ver os fatos
supostamente delituosos devidamente esclarecidos.
Portanto, o dever imposto à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI das “Ambulâncias” restringe-se ao resguardo
do conteúdo dos documentos, não devendo representar qualquer empecilho aos trabalhos investigatórios reputados necessários pela
própria comissão para o alcance de suas finalidades institucionais. A comissão não está impedida, por exemplo, de realizar
convocações de parlamentares por ela investigados para prestar depoimentos ou de utilizar os dados obtidos dos documentos
sigilosos para eventuais questionamentos, observações, comentários, perguntas e acareações.
Assim, se é certo, por um lado, que as CPI´s devem zelar pela confidencialidade dos documentos aos quais teve acesso – seja
através do trabalho de cooperação e troca institucional de informações com os demais Poderes, seja pela quebra dos sigilos bancário
e fiscal dos investigados – , por outro lado também devem ser assegurados às comissões os poderes que lhes foram
constitucionalmente atribuídos para utilizar os dados obtidos como instrumento de realização de seus trabalhos investigatórios, os
quais muitas vezes exigem a divulgação, ainda que relativa, de seu conteúdo sigiloso, como ocorre normalmente com a elaboração
dos relatórios parciais e conclusivos das investigações legislativas, assim como em comunicações ao Ministério Público ou a outros
órgãos do Poder Público.
Esse tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à questão, bem ilustrado em trechos de decisão proferida
pelo Ministro Celso de Mello, verbis:

“Não se desconhece que a Comissão Parlamentar de Inquérito, embora dispondo de competência constitucional para
ordenar a quebra de sigilo de dados reservados, não pode, agindo arbitrariamente, conferir indevida publicidade a registros
sobre os quais incide a cláusula de reserva derivada do sigilo bancário, do sigilo fiscal e do sigilo telefônico. Ocorre, no
entanto, que essa vedação somente inibirá a CPI nos casos em que inexistir justa causa que autorize a divulgação, por esse
órgão de investigação legislativa, dos dados informativos a que teve legítimo acesso. Foi por tal razão que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, deixou assentado, no tema em questão, que
a preservação da confidencialidade dos registros sigilosos poderá deixar de subsistir, se e quando houver justa causa que
legitime, embora excepcionalmente, o ato de disclosure, tal como sucede naquelas hipóteses em que a revelação dos
documentos reservados constitua uma imposição fundada em relevante motivo de interesse público: ‘— Havendo justa causa
— e achando-se configurada necessidade de revelar os dados sigilosos, seja no relatório final dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito (como razão justificadora da adoção de medidas a serem implementadas pelo Poder Público), seja
para efeito das comunicações destinadas ao Ministério Público ou a outros órgãos do Poder Público, para os fins a que se
refere o art. 58, § 3º, da Constituição, seja, ainda, por razões imperiosas ditadas pelo interesse social — a divulgação do
segredo, precisamente porque legitimada pelos fins que a motivaram, não configurará situação de ilicitude, muito embora
traduza providência revestida de absoluto grau de excepcionalidade.’ (RTJ 173/805-810, 809, Rel. Min. Celso de Mello).”
(MS 25.717-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 16-12-05, DJ de 1º-2-06)
As Comissões Parlamentares de Inquérito, cujos poderes investigatórios estão delimitados pela Constituição, em seu art. 58,
§ 3º, e pela legislação em vigor (Lei n° 1.579/1952, Lei n° 10.001/2000 e Regimentos da Câmara dos Deputados, arts. 35 a 37, e do
Senado Federal, arts. 145 a 153) devem ser sempre dotadas dos meios instrumentais necessários ao natural exercício de suas
atribuições, como a colheita de depoimentos de qualquer autoridade, a oitiva de indiciados, inquirição de testemunhas, notificações
para comparecimento, requisição de documentos, quebras de sigilo bancário e fiscal, realização de sindicâncias e diligências, etc.
Cabe apenas à própria comissão, respeitados os parâmetros legais e constitucionais, julgar quais são os meios necessários ao
desempenho eficaz de suas atividades investigatórias, e como devem ser eles manejados para o fiel cumprimento de suas finalidades
institucionais.
A ordem constitucional assegura às comissões parlamentares de inquérito um âmbito de autonomia investigatória em relação
à esfera de investigação policial e, por isso, podem ser distintos os indiciados no inquérito parlamentar e no inquérito policial,
mesmo que estes visem a apurar fatos conexos. A própria natureza peculiar de cada tipo de investigação – a primeira realizada no
âmbito político das casas parlamentares; a segunda, pela polícia judiciária – acentua a separação que deve existir entre ambas as
esferas de investigação. Portanto, as comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apuração de fatos que já são
objeto de inquérito policial, possuem poderes para, no âmbito de sua autonomia inquisitorial, investigar pessoas, assim como
requisitar diligências, que não constam como objeto das investigações na esfera judicial e policial. Quanto aos seus próprios
investigados e diligências realizadas autonomamente, cabe à comissão parlamentar, em atenção ao disposto no art. 20 do Código de
Processo Penal (aplicável por força do art. 6 o da Lei n° 1.579/1959), definir a medida do sigilo necessário à elucidação dos fatos ou
exigido pelo interesse da sociedade.
Nesse sentido, é possível concluir que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI das “Ambulâncias” está
incumbida do dever jurídico-constitucional de preservar o sigilo dos documentos cujas cópias foram retiradas dos inquéritos que
tramitam neste Supremo Tribunal Federal, o que não a impede de realizar convocações de seus próprios investigados para prestar
depoimento.
Ante o exposto, mantenho o sigilo quanto ao conteúdo dos documentos acostados aos autos dos inquéritos destinados à
investigação dos fatos objeto da denominada “Operação Sanguessuga”, que tramitam neste Supremo Tribunal Federal, esclarecendo,
porém, que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI das “Ambulâncias” possui plenos poderes, delimitados pela
Constituição e pela legislação em vigor, para fazer convocações de seus próprios investigados para prestar depoimento. No âmbito
de sua autonomia investigatória, cabe à própria CPMI julgar a necessidade de manter em sigilo ou não os nomes de seus próprios
investigados.
Comunique-se, com urgência.
Junte-se, oportunamente, cópia deste despacho aos autos dos Inquéritos n os 2.315/DF, 2.316/DF, 2.317/DF, 2.318/DF,
2.319/DF, 2.320/DF, 2.321/DF, 2.322/DF, 2.323/DF, 2.324/DF, 2.325/DF, 2.326/DF, 2.327/DF, 2.328/DF, 2.337/DF, 2.338/DF,
2.339/DF, 2.340/DF, 2.341/DF, 2.342/DF, 2.343/DF, 2.344/DF, 2.345/DF, 2.346/DF, 2.347/DF, 2.348/DF, 2.349/DF, 2.350/DF,
2.351/DF, 2.352/DF, 2.353/DF, 2.354/DF, 2.355/DF, 2.356/DF, 2.357/DF, 2.358/DF, 2.359/DF, 2.360/DF, 2.361/DF, 2.362/DF,
2.363/DF, 2.364/DF, 2.365/DF, 2.366/DF, 2.367/DF, 2.368/DF, 2.369/DF, 2.370/DF, 2.371/DF, 2.372/DF, 2.373/DF, 2.374/DF,
2.375/DF, 2.376/DF, 2.377/DF e 2.378/DF.
Brasília, 18 de julho de 2006.
Ministro Gilmar Mendes
Vice-Presidente
(RISTF, art. 37, I c/c art. 13, VIII)
* inquérito sob segredo de justiça
Exercício da Advocacia e Devido Processo Legal
(v. Informativo 415)
RE 464963/GO*
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

RELATÓRIO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual
se alega ofensa aos arts. 5º, LV, 37, caput e 93, IX, da Carta Magna.
O relator do acórdão recorrido, ao apreciar a controvérsia, assim se pronunciou (fls. 296/313):
“Entre as nulidades levantadas pelos embargantes consta a mirante a tornar absolutamente nulo o julgamento, a
pretexto de o advogado Homero Sabino de Freitas, na condição de Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás,
encontrar-se no desempenho de atividade incompatível, mesmo em causa própria, com o exercício da advocacia.
Na verdade, a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB, é taxativa, na textura do seu art. 28, quanto à incompatibilidade da advocacia, ainda que em
causa própria, dentre outras atividades, dos membros do Poder Judiciário.
A rigor, portanto, tal como suscitado pelos embargantes, o fato de o Dr. Homero Sabino de Freitas ter sido nomeado
para o cargo de Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, o colocaria na condição de ocupante de atividade
incompatível com o exercício da advocacia.
Impende ressaltar, a propósito, que o Pretório Excelso, no julgamento da Medida Liminar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.127-8-DF (in DJU de 14.10.94, seção 1, p.27.596), deu ao dispositivo em relevo a interpretação
de que, de sua abrangência, estão excluídos os membros da Justiça Eleitoral e os Juízes Suplentes não remunerados.
Demais disso, no tocante às inocorrentes omissões, no julgado, assim respeitando a pseuda-nulidade quanto à
intervenção, do Dr. Homero Sabino de Freitas, como advogado do ora embargado, peticionando e fazendo sustentação oral,
quando estava impedido de advogar, por ocupação do mencionado cargo de Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral
de Goiás, como ao impedimento da Secretária da egrégia 1ª Câmara Cível, para praticar quaisquer atos neste processo, por
ser filha do Dr. Homero Sabino de Freitas, tenho em linha de total inconsistência os argumentos estereotipados.
É que, por não terem sido alegadas na fase própria, ou seja, ‘na primeira oportunidade’ em que falaram nos autos,
particularmente a da sustentação oral, operou-se, irremediavelmente, a preclusão (inteligência do art. 245 do CPC).
O Dr. Homero Sabino de Freitas ingressou no feito, como advogado do embargado, juntando substabelecimento de
mandato, em 08 de maio de 2.001, como pode ser verificado às fls. 204v. e 205, data em que também realizou-se a sessão
onde houve sustentação oral por parte do mesmo.
Mister se faz salientar que na mesma sessão houve sustentação oral também por parte do advogado dos embargantes,
Dr. Luiz Mauro Pires, que nada alegou a respeito naquela ocasião, nem sobre o impedimento de advogar do Dr. Homero,
por exercer cargo de diretor do T.R.E.-GO, nem de sua filha, que é secretária da Primeira Câmara Cível.
Também não consta dos autos nenhuma petição protocolada após a sessão, argüindo tais nulidades.
Por que somente agora, através de embargos declaratórios, após vários meses, vêm os embargantes alegar tal
matéria
Se o fato era público e notório, e de conhecimento de todos, como afirmam às fls. 224 (‘Todavia, conforme é de
conhecimento público e notório, ...’), deveria o advogado dos embargantes ter alegado tais nulidades na primeira
oportunidade que tivesse de falar nos autos, o que poderia ter ocorrido na própria sessão ou em momento posterior próximo
e oportuno, e não em embargos declaratórios, após vários meses do conhecimento de tal situação, coincidentemente após
verem improvido seu recurso.
Ademais, nenhum prejuízo causou às partes o ingresso de tal advogado como patrono do embargado, mormente
quando se restringiu a fazer sustentação oral, o que não altera a força das provas constantes dos autos.”
Os recorrentes sustentam que (fls. 356/374):
“2.1. Nos embargos de declaração interpostos pelos os ora recorrentes, foi suscitada nulidade absoluta
consubstanciada no fato de que na data em que o ilustre patrono dos apelantes proferiu sustentação oral no julgamento do
presente feito, o exercício da advocacia era e ainda é vedado ao mesmo pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil.
2.2. É que, em fevereiro de 2001, o patrono do apelante, Doutor HOMERO SABINO DE FREITAS, foi nomeado e
empossado no cargo de Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, conforme demonstra a cópia do
Diário da Justiça de 19 de fevereiro de 2001 (cf. documentos que acompanham os embargos de declaração). E tal cargo
público é incompatível com a advocacia. A respeito, vejamos o teor dos artigos 27 e 28 da Lei nº 8.906, de 1994:
‘Art.27.A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da
advocacia.
Art.28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
IV- ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário
e os que exercem serviços notariais e de registro;’
2.3. Apesar disto, no dia 8 de maio de 2001, o ilustre causídico proferiu sustentação oral no julgamento da apelação,
acarretando o pedido de adiamento do julgamento pelo próprio Relator, o que demonstra à exaustão a importância da
intervenção do eminente patrono do apelante, ora recorrido (cf. fl. 209).Conforme decorre de disposição expressa da Lei nº
8.906, trata-se de nulidade absoluta e, portanto, insanável, in verbis:
‘Art. 4º - São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo
das sanções civis, penais e administrativas.
Parágrafo único – São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do
impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.’ (grifou-se)
[...]
2.6. Apesar disto, violando manifestamente o disposto no caput do artigo 37 da CF, a Colenda Turma do TJGO
rejeitou tal nulidade entendendo que ocorreu a preclusão e que não houve prejuízo. Com relação à preclusão, tal parte da
decisão já foi objeto do recurso especial interposto, meio hábil para tanto. Já no que se refere à parte do acórdão que
reconheceu a inexistência de prejuízo como fundamento da rejeição da nulidade, tal decisão violou manifestamente o
aludido dispositivo constitucional.

2.7. É que a matéria evidentemente não pode ser analisada pela face do prejuízo que tenham sofrido as partes, pois a
decretação da nulidade não pretende apenas garantir a regularidade do processo, mas proteger a moralidade
administrativa consagrada no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Ao rejeitar a aplicação do princípio da moralidade
administrativa, a Corte a quo contrariou a referida norma constitucional. Conforme ensina a doutrina:
[...]
2.8. Ademais, a existência de prejuízo é evidente. Não é demais lembrar que o eminente Desembargador-Relator
pediu vista dos autos após as sustentações orais, o que revela à exaustão a importância da sustentação proferida pelo
advogado substabelecido à folha 206 e os notórios prejuízos sofridos pelos ora recorrentes. Realmente, a apelação
interposta pelo ora recorrido foi provida, com a conseqüente reforma da r. sentença de folhas 136/141, que reconheceu o
direito dos embargantes, ora recorrentes.
[...]
3.1. Além da nulidade suscitada nos itens anteriores, nos embargos de declaração os ora recorrentes suscitaram
também nulidade absoluta consubstanciada no fato de que a filha do patrono do ora recorrido, Dra. YASMINE SAAD
SABINO DE FREITAS, participou do julgamento do feito como Diretora da 1ª Secretaria da Câmara Cível, tendo até
mesmo assinado o extrato da ata(cf. certidão de fl. 211).
[...]
3.3. Em sendo parente consangüíneo em linha reta, a Dra. YASMINE SAAD SABINO DE FREITAS jamais poderia
ter praticado ato no processo em que seu pai, o Doutor HOMERO SABINO DE FREITAS, é advogado de uma das partes. Se
não bastasse ter participado do julgamento e assinado o extrato da ata (cf. certidão de fl. 211), tal servidora impedida
também praticou outros atos no processo após o ingresso de seu pai como procurador do embargado (cf. fls. 205/206).
Basta conferir as certidões de fls. 212 e 221.
3.4. Da mesma forma da nulidade anterior, a Colenda Turma do TJGO rejeitou tal nulidade ao fundamento de que
ocorreu a preclusão e que não houve prejuízo. Ao reconhecer a inexistência de prejuízo como fundamento da rejeição da
nulidade, tal decisão também violou manifestamente o caput do artigo 37 da CF.
3.5. E o fundamento de tal violação é o mesmo do exposto para a nulidade anterior. Sem dúvida, a matéria
evidentemente não pode ser analisada pela face do prejuízo que tenham sofrido as partes, pois a decretação da nulidade em
face da prática de ato por serventuária da justiça impedida não pretende garantir apenas a regularidade do processo, mas
proteger a moralidade administrativa consagrada no artigo 37, caput, da Constituição Federal.”
O Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, em parecer de fls. 521/523, manifestou-se pelo
improvimento do recurso nos seguintes termos:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO – NULIDADE
ABSOLUTA- INCOMPATIBILIDADE DO ADVOGADO - IMPEDIMENTO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA-
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, E 93, IX, E 37, CAPUT - INCABÍVEL - OFENSA REFLEXA À CF- MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DA PRETENDIDA DIMENSÃO CONSTITUCIONAL – PARECER PELO NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO E, SE CONHECIDO, PELO SEU IMPROVIMENTO.”
É o relatório.
VOTO: O acórdão recorrido deu provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos de terceiros
interpostos pelos recorrentes, invertendo a condenação por litigância de má-fé.
Dessa decisão foram opostos embargos de declaração nos quais se argüiu a nulidade absoluta do julgado, por ter o Dr.
Homero Sabino de Freitas, na qualidade de Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, proferido, no
julgamento da apelação, sustentação oral como patrono dos ora recorridos.
Argüiu-se, ainda, nos embargos de declaração, o impedimento da Dra. Yasmine Saad Sabino de Freitas para a prática de
qualquer ato no processo, como Secretária da 1ª Câmara Cível, onde tramitou o feito, por ser filha do referido advogado, Dr.
Homero, também Diretor-Geral do TRE/GO.
Alegou-se violação ao princípio da moralidade, previsto no artigo 37, caput, da Carta Magna, ao princípio do devido
processo legal e ao art. 93, IX, da Constituição, especialmente no que diz respeito à litigância de má-fé.
Preliminarmente, afasto o fundamento do acórdão dos embargos de declaração, no tocante à preclusão em virtude da não
alegação da nulidade, uma vez que o referido vício foi argüido na primeira oportunidade após o julgamento da apelação, ou seja,
pela via dos embargos de declaração.
Por outro lado, tendo em vista o sistema legal existente (art. 4 o e arts. 27 e 28 do Estatuto da Advocacia), não há nenhuma
dúvida quanto à incompatibilidade da advocacia com o exercício do cargo de Diretor-Geral de Tribunal Regional Eleitoral, o que
gera a nulidade de todos os atos praticados no processo pelo Dr. Homero Sabino de Freitas, nulidade esta que, ao meu ver, é de
ordem absoluta.
Esta 2ª Turma, ao julgar o RE 199.088, DJ 16.04.99, entendeu ser incompatível com a advocacia o exercício do cargo de
assessor de juiz ou desembargador, tendo o Relator Carlos Velloso consignado em seu voto que tal incompatibilidade assenta-se na
ética e na moralidade pública, verbis:
“É claro que as condições para o exercício de profissão deverão ser razoáveis. No caso, parece-me perfeitamente
razoável ficar incompatível com a advocacia quem exerce cargo de assessor de juiz ou desembargador. A incompatibilidade,
em tal caso, assenta-se, sobretudo, na ética, na moralidade administrativa, que é o princípio constitucional imposto à
Administração Pública, direta ou indireta. (C.F. art. 37). Ora, o exercício da advocacia tem coloração pública, ainda mais
se tivermos presente a sua indispensabilidade à administração da justiça, conforme está expresso na Constituição, art. 133.”
Ressalte-se que, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, não se aplica ao caso em tela o entendimento desta Corte no
julgamento da ADI 1.127, Rel. Paulo Brossard, DJ 29.06.01, que excluiu do rol dos impedidos de exercer a advocacia apenas os

membros da Justiça Eleitoral e os Juízes suplentes ‘não remunerados’, conforme se pode verificar do trecho do voto do Relator,
verbis:
“Assim, parece-me que a alteração pretendida pela lei de impedir os advogados que compõem, como juristas,
o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral, de advogar, ofende diretamente esses artigos da
Constituição, gerando proibição oblíqua, mas real e efetiva.
[...]
Entendo que no caso não foi feliz o legislador quando teve a idéia de estabelecer esta proibição para os Juízes
dos Tribunais Eleitorais - de exercer a advocacia até em causa própria, pelo fato de serem Juízes - advogados. Nunca
existiu essa incompatibilidade, e a fórmula está incorporada ao nosso direito; temos uma experiência de sessenta
anos, a esse respeito, e não me consta ter havido, nesses anos, motivo de queixa, de censura, de critica, à atuação
desses juízes; ao contrário, do depoimento de todos que têm servido ou freqüentado a Justiça Eleitoral, os juízes
saídos da classe dos advogados têm prestado à Justiça Eleitoral os maiores e melhores serviços.
Assim, defiro em parte a liminar para dar ao dispositivo a interpretação de que a abrangência nele contida
não se estende aos advogados membros da Justiça Eleitoral e aos Juízes Suplentes não remunerados, em respeito ao
que dispõe os artigos 119, II e 120, § 1º, III, da Constituição.”
Assim, entendo que existe, no caso em exame, violação aos princípios da moralidade, no sentido já delineado no citado
precedente desta 2 a Turma (RE 199.088, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.04.99) e do devido processo legal.
O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos
processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais
previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime,
justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais.
A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual
assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para
seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e
legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos.
Nesse sentido, tal princípio possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que
fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos
os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas
constitucionalmente como essenciais à Justiça.
Contrárias à máxima do fair trial – como corolário do devido processo legal, e que encontra expressão positiva, por exemplo,
no art. 14 e seguintes do Código de Processo Civil – são todas as condutas suspicazes praticadas por pessoas às quais a lei proíbe a
participação no processo em razão de suspeição, impedimento ou incompatibilidade; ou nos casos em que esses impedimentos e
incompatibilidades são forjados pelas partes com o intuito de burlar as normas processuais.
Em face do exposto, tendo em vista as condições que levaram à produção de um julgamento contaminado por fortes
irregularidades e eventual suspicácia, entendo como violados, no presente caso, tanto o princípio da moralidade como o do devido
processo legal.
Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário. Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que
seja realizado novo julgamento da Apelação Cível.
* acórdão publicado no DJU de 30.6.2006
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 435
Brasília, 7 a 11 de agosto de 2006 Nº 435
Data (páginas internas): 16 de agosto de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja

uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Condições da Ação e Momento de Verificação - 1
Condições da Ação e Momento de Verificação - 2
FGTS e Honorários Advocatícios - 1
Verba de Representação e Vício Material
ADI e Loteria Estadual - 1
ADI e Loteria Estadual - 2
ADI e Loteria Estadual - 3
ADI e Loteria Estadual - 4
“Impeachment” de Governador e Competência Legislativa - 1
“Impeachment” de Governador e Competência Legislativa - 2
“Impeachment” de Governador e Competência Legislativa - 3
“Impeachment” de Governador e Competência Legislativa - 4
Separação dos Poderes e Convocação de Presidente de TJ
1ª Turma
Prisão Civil e Prestações Alimentícias Vencidas durante a Execução
Apelação e Excesso de Prazo
Ato Infracional Equiparado a Crime Hediondo e Internação - 1
Ato Infracional Equiparado a Crime Hediondo e Internação - 2
HC e Prequestionamento - 1
HC e Prequestionamento - 2
2ª Turma
Contraditório: Reforma de Impronúncia e Extensão a Co-réu - 1
Contraditório: Reforma de Impronúncia e Extensão a Co-réu - 2
Lei 10.826/2003: “Abolitio Criminis” Temporária e Porte de Arma de Fogo - 2
Crime contra o Sistema Financeiro e Esgotamento da Via Administrativa
“Gdata” e Extensão a Inativos
Clipping do DJ
Transcrições
CPI e Requisitos para a Criação (ADI 3619/SP)
PLENÁRIO
Condições da Ação e Momento de Verificação - 1
O Tribunal negou provimento a embargos de declaração opostos contra o acórdão que, em questão
de ordem suscitada em ação direta de inconstitucionalidade, por votação majoritária, dela não conhecera,
em face da ilegitimidade ativa ad causam da requerente, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
- ADEPOL. Na espécie, a ADEPOL opusera os presentes embargos declaratórios, com efeitos
modificativos, sustentando sua legitimidade ativa diante da nova composição de seu quadro associativo,
resultante da alteração de seu Estatuto, ocorrida após o julgamento do referido acórdão.
ADI 1336 ED-ED/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, 9.8.2006. (ADI-1336)
Condições da Ação e Momento de Verificação - 2

Entendeu-se não estarem presentes os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535).
Considerou-se, também, que a legitimidade da ADEPOL somente se configurara em momento posterior
ao julgamento do acórdão embargado, não havendo razão para que fosse alterado. Asseverou-se, no
ponto, que aceitar os embargos de declaração com efeitos modificativos implicaria fixar orientação no
sentido de se admitir que os julgamentos do Supremo pudessem ficar sujeitos a recursos em face de
elementos ou alterações posteriormente patrocinados pelos interessados. E, assim sendo, seria suficiente
que os óbices apontados pelo Tribunal fossem, se possível, superados por meio de modificação nas
condições de fato ou de direito para que se permitisse o pedido de mudança do julgado, na mesma ação,
considerando-se, portanto, uma realidade inexistente no momento da prolação daquele. Os Ministros
Cezar Peluso e Celso de Mello, embora acompanhando a relatora quanto à ausência dos pressupostos para
os embargos de declaração, ressalvaram seu entendimento de que as condições da ação devem ser
observadas no momento do julgamento de mérito da causa e, que, em relação a este, o art. 462 do CPC
permite que um fato superveniente seja levado em consideração até de ofício.
ADI 1336 ED-ED/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, 9.8.2006. (ADI-1336)
FGTS e Honorários Advocatícios - 1
O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto, com base na alínea b do inciso
III do art. 102 da CF, contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que, ao desprover
apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, declarara a inconstitucionalidade do art. 29-C
da Lei 8.036/90 — que dispõe que, nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, não são
devidos honorários advocatícios — ao fundamento de ser inadmissível o trabalho escravo e vedado o
enriquecimento sem justa causa. Sustenta a recorrente ofensa ao devido processo legal, porque afastada a
aplicação da norma excludente dos honorários advocatícios. Preliminarmente, o Min. Marco Aurélio,
relator, tendo em conta a interposição do recurso pela alínea b, asseverou ser incabível exigir, tanto no
acórdão recorrido quanto nas razões do extraordinário, a referência explícita ao preceito da Constituição
Federal violado pela lei declarada inconstitucional.
RE 384866/GO, rel. Min. Marco Aurélio, 10.8.2006. (RE-384866)
FGTS e Honorários Advocatícios - 2
No mérito, o relator negou provimento ao recurso, assentando a inconstitucionalidade do art. 29-C
da Lei 8.036/90. Esclareceu que a Lei 9.099/95, nos termos dos seus artigos 9º e 41, § 2º, viabiliza, na 1ª
instância dos juizados especiais, a propositura da ação diretamente pela parte, mas exige, na fase recursal,
a assistência por profissional da advocacia, e que a Lei 10.259/2001, também possibilita, em seu art. 10, a
contratação de advogado. Aduziu que, no caso, o próprio titular do direito substancial ajuizara a ação e
que a CEF, diante da sentença em que reconhecido o direito sem a imposição dos honorários
advocatícios, ante a ausência da representação processual, interpusera a apelação, o que,
conseqüentemente, obrigara o recorrido a constituir advogado para apresentar contra-razões. Asseverou
que aquele que é compelido a ingressar em juízo, ante a resistência à observação de direito, não pode ter
contra si a perda patrimonial decorrente da contratação de advogado para obtenção da prestação
jurisdicional, ressaltando que, diante da procedência do pedido, a garantia constitucional de acesso
abrange a preservação, na integralidade, do direito do autor. Por fim, assinalou que também não se
haveria de cogitar, na espécie, de razoabilidade, sob pena de se potencializar o descumprimento de
obrigação, mitigando o direito em jogo. Após o voto da Min. Cármen Lúcia, acompanhando o do relator,
pediu vista dos autos o Min. Cezar Peluso.
RE 384866/GO, rel. Min. Marco Aurélio, 10.8.2006. (RE-384866)
Verba de Representação e Vício Material
O Tribunal deferiu pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade
proposta pelo Governador do Estado de Rondônia para suspender a eficácia, até o julgamento de mérito
da ação, do art. 2º da Lei estadual 1.572/2006, que determina que o Governador fará jus a verba de
representação no percentual de 50% do subsídio mensal e o Vice-Governador, no percentual de 30%.
Entendeu-se que o dispositivo impugnado, a princípio, viola o § 4º do art. 39 da CF, que estabelece que o
membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
observado o disposto no seu art. 37, X e XI.

ADI 3771 MC/RO, rel. Min. Carlos Britto, 10.8.2006. (ADI-3771)
ADI e Loteria Estadual - 1
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo
Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.348/2000, do Estado de
Santa Catarina, que dispõe sobre o serviço de loterias e jogos e diversões eletrônicas no âmbito daquela
unidade federativa. Com base em precedente da Corte (ADI 2847/DF, DJU de 26.11.2004), entendeu-se
que a lei impugnada usurpou a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios
e sorteios (CF, art. 22, XX). Ressaltou-se não estar sob análise, no entanto, a Lei estadual 3.812/66 — a
que se refere o art. 1º do aludido diploma — que teria criado a Loteria do Estado de Santa Catarina
quando permitida, pela legislação federal então vigente (Decreto-lei 6.259/44), a instituição e a
exploração de loteria pelos Estados-membros. Esclareceu-se que, embora o Decreto-lei 204/67 tenha
criado o monopólio da União sobre a matéria, nos termos de seus artigos 32 e 33, permitiu a manutenção
das loterias estaduais naquela data existentes. Concluiu-se, dessa forma, que, por força desses
dispositivos, a Lei estadual 3.812/66 poderia subsistir.
ADI 2996/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 10.8.2006. (ADI-2996)
ADI e Loteria Estadual - 2
Por sua vez, no que se refere especificamente ao jogo do bingo, asseverou-se que as leis que dele
tratavam (Lei 8.672/93 e Lei 9.615/98) foram revogadas pela Lei 9.981/2000, regulamentada pelo
Decreto 3.659/2000, que concedeu autorização aos bingos permanentes somente pelo prazo de doze
meses, a partir de 30.12.2001, portanto, expirado em 30.12.2002. Em razão disso, a regulação estadual do
bingo ter-se-ia tornado inoperante, em face da ausência de fonte normativa federal que o autorizasse. O
Min. Eros Grau acompanhou o voto do relator, reportando-se aos votos que proferira no julgamento da
mencionada ADI, da ADI 2948/MT (DJU de 13.5.2005) e da ADI 3259/PA (DJU de 24.2.2006). Vencido
o Min. Marco Aurélio que, adotando os fundamentos do seu voto na ADI 2847/DF, dava pela
improcedência do pedido.
ADI 2996/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 10.8.2006. (ADI-2996)
ADI e Loteria Estadual - 3
Na mesma linha da orientação fixada no julgamento acima mencionado, o Tribunal, por maioria,
julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para
declarar a inconstitucionalidade dos Decretos 11.106/2003 e 11.435/2004, do Estado do Piauí, que
dispõem sobre o serviço de loterias no âmbito daquela unidade federativa. Vencido o Min. Marco Aurélio
que, nos termos do voto proferido no caso anterior, julgava o pedido improcedente.
ADI 3147/PI, rel. Min. Carlos Britto, 10.8.2006. (ADI-3147)
ADI e Loteria Estadual - 4
Também na linha da orientação fixada nos julgamentos anteriores, o Tribunal, por maioria, julgou
procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a
inconstitucionalidade dos Decretos 11.554/2004, 11.260/2003, 11.133/2003, 10.468/2001, 10.230/2001,
8.309/1995, 6.384/1992 e 5.535/1990, todos do Estado do Mato Grosso do Sul, que formam o sistema
normativo regulador do serviço de loterias e jogos de bingo no âmbito daquela unidade federativa.
Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava o pedido improcedente nos termos dos votos proferidos nos
julgamentos acima citados.
ADI 3183/MS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 10.8.2006. (ADI-3183)
“Impeachment” de Governador e Competência Legislativa - 1
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado
de Santa Catarina para declarar a inconstitucionalidade das expressões “e julgar”, constante do inciso XX
do art. 40 — que prevê a competência exclusiva da Assembléia Legislativa para processar e julgar o
Governador e o Vice-Governador da referida unidade federativa nos crimes de responsabilidade —, e
“por oito anos”, contida no parágrafo único desse mesmo artigo — que fixa, em decorrência da perda do
cargo, o prazo de oito anos de inabilitação para o exercício de função pública —, e, ainda, o inciso II do §
1º do art. 73 — que prevê o afastamento do Chefe do Poder Executivo após a instauração de processo por
crime de responsabilidade perante a Assembléia Legislativa —, todos da Constituição daquele Estado-

membro. Inicialmente, julgou-se prejudicada a ação relativamente à expressão “do qual fará chegar uma
via ao substituto constitucional do Governador para que assuma o poder, no dia em que entre em vigor a
decisão da Assembléia”, constante do § 4º do art. 232 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do
aludido ente federado, ante a revogação desse texto normativo.
ADI 1628/SC, rel. Min. Eros Grau, 10.8.2006. (ADI-1628)
“Impeachment” de Governador e Competência Legislativa - 2
Entendeu-se, no tocante à expressão “e julgar”, que se estabeleceu norma processual a ser
observada no julgamento pela prática de crimes de responsabilidade, matéria de competência legislativa
da União (CF, art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único). Salientou-se, no ponto, que essa matéria é tratada
pela Lei 1.079/50, que, em seu art. 78, atribui, a um tribunal especial, a competência para julgar o
Governador e prevê a possibilidade de sua suspensão quando a Assembléia decretar a procedência da
acusação, e não quando julgar a denúncia objeto de deliberação, isto é, quando instaurar o processo.
Quanto à expressão “por oito anos”, considerou-se que, em razão de a CF/88 ter se pronunciado, no
parágrafo único de seu art. 52, apenas relativamente ao prazo de inabilitação das autoridades federais,
permanecendo omissa no que se refere às estaduais, o prazo de cinco anos previsto na Lei 1.079/50 para
estas subsistiria. Dessa forma, não tendo sido a Lei 1.079/50 alterada ou revogada, o Estado-membro, ao
majorar esse último prazo, também teria usurpado a competência legislativa da União para tratar da
matéria. Os Ministros Carlos Britto e Sepúlveda Pertence ressalvaram seu convencimento quanto a não se
cuidar, no caso, de matéria penal.
ADI 1628/SC, rel. Min. Eros Grau, 10.8.2006. (ADI-1628)
“Impeachment” de Governador e Competência Legislativa - 3
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-
Geral da República contra as expressões “e julgar” e “ou perante a própria Câmara Legislativa, nos
crimes de responsabilidade”, contidas, respectivamente, o inciso XXIV do art. 60 e no caput do art. 103,
ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, os quais dispõem sobre o processo de impeachment do
Governador. O Min. Eros Grau, relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a
inconstitucionalidade das expressões impugnadas, já que elas tratam de normas relativas ao processo e
julgamento dos crimes de responsabilidade, matéria de competência legislativa da União (CF, art. 22, I,
c/c art. 85, parágrafo único). Ressaltou, ademais, que essa matéria é tratada pela Lei 1.079/50, que, em
seu art. 78, atribui, a um tribunal especial, a competência para julgar o Governador. Após, pediu vista dos
autos o Min. Carlos Britto.
ADI 3466/DF, rel. Min. Eros Grau, 10.8.2006. (ADI-3466)
“Impeachment” de Governador e Competência Legislativa - 4
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos
Trabalhadores - PT contra as expressões “depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de
seus membros, a procedência da acusação”, contida no art. 73 da Constituição do Estado de Santa
Catarina, e “por dois terços dos membros da Assembléia concluindo pelo recebimento da representação”,
constante do § 4º do art. 243 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, ambos daquela unidade
federativa, que, dispondo sobre o processo de impeachment do Governador, prevêem o quórum de dois
terços dos membros da Assembléia Legislativa estadual, respectivamente, para declarar a procedência da
acusação e para receber a representação contra o Chefe do Poder Executivo. O Min. Eros Grau, relator,
julgou prejudicada a ação relativamente à impugnação do trecho do aludido Regimento Interno, tendo em
conta sua revogação pela Resolução DP 070/99. Quanto à aludida expressão da Constituição estadual, o
relator julgou procedente o pedido, ao fundamento de que ele veicula disposições referentes ao processo e
julgamento dos crimes de responsabilidade, de competência da União (CF, art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo
único). Após, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto.
ADI 1634/SC, rel. Min. Eros Grau, 10.8.2006. (ADI-1634)
Separação dos Poderes e Convocação de Presidente de TJ
Por ofensa ao princípio constitucional da separação e independência dos Poderes (CF, art. 2º), o
Tribunal julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral
da República para declarar a inconstitucionalidade das expressões “Presidente do Tribunal de Justiça”,
insertas no § 2º e no caput do art. 57 da Constituição do Estado do Espírito Santo, que disciplinam a

convocação, pela Assembléia Legislativa, da mencionada autoridade para prestar, pessoalmente,
informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade. Considerouse
que a Constituição Estadual extrapolou o sistema de freios e contrapesos estabelecido no art. 50 da
CF/88, de observância compulsória pelos Estados-membros. O Min. Carlos Britto, relator, salientou em
seu voto que o controle externo do Poder Judiciário, a cargo do Congresso Nacional, deverá ser exercido
com a indispensável participação do Tribunal de Contas da União (CF, art. 71, IV).
ADI 2911/ES, rel. Min. Carlos Britto, 10.8.2006. (ADI-2911)
PRIMEIRA TURMA
Prisão Civil e Prestações Alimentícias Vencidas durante a Execução
A Turma indeferiu habeas corpus, impetrado contra acórdão do STJ, em que se pretendia a
desconstituição da prisão decretada contra o paciente por inadimplemento de obrigação alimentícia. No
caso, a execução dos débitos alimentícios objetivava a cobrança das três últimas parcelas então vencidas,
bem como das vincendas durante a execução, tendo o acórdão impugnado reconhecido o pagamento
apenas das primeiras. Considerou-se correta a conclusão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
que mantivera a prisão do paciente sob o fundamento de que se “premiaria sua própria torpeza” acaso
acolhida a alegação de que as prestações, inclusive as vencidas durante a execução, seriam pretéritas e,
conseqüentemente, não sujeitas à constrição da liberdade. Manteve-se, assim, o entendimento do STJ que
indeferira a mesma medida por considerar ser perfeitamente cabível a ordem de prisão civil quando o
pagamento do débito alimentício limita-se às três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da
execução, não alcançando as que venceram no curso dela, as quais não podem ser tidas como pretéritas.
HC 87134/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 8.8.2006. (HC-87134)
Apelação e Excesso de Prazo
A Turma deferiu habeas corpus em que condenado a cumprimento de pena em regime
integralmente fechado pretendia o relaxamento de sua prisão, sob alegação de excesso de prazo, a fim de
que pudesse aguardar, em liberdade, o julgamento da apelação por ele interposta. Na espécie, a
interposição da apelação se dera em 21.8.2001, tendo sido suspenso seu julgamento, em virtude de pedido
de vista. Considerou-se que o pedido de vista, apesar de legítimo, implicara novo retardamento no
julgamento da apelação, e que essa demora sobrepujaria os juízos de razoabilidade, sobretudo porque o
paciente já se encontrava preso há mais de 5 anos e 4 meses. Precedentes citados: HC 84921/SP (DJU de
11.3.2005) e HC 84539 MC-QO/SP (DJU de 14.10.2005).
HC 88560/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 8.8.2006. (HC-88560)
Ato Infracional Equiparado a Crime Hediondo e Internação - 1
Por entender não configuradas as estritas hipóteses legais que autorizam o regime da medida de
internação, descritas nos incisos I e II do art. 122 da Lei 8.069/90 - ECA (“Art. 122. A medida de
internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave
ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;”), a Turma
deferiu habeas corpus impetrado em favor de menor submetido à medida sócio-educativa de internação
por prazo indeterminado, pela prática, em concurso com um outro menor e outros maiores, de ato
infracional equivalente a tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 12). Na espécie, a sentença de
primeira instância optara pela medida mais gravosa, em razão de o ato ilícito praticado ser equiparado a
crime hediondo, e da existência de reiteração, pelos menores, no cometimento de outras infrações graves.
HC 88748/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 8.8.2006. (HC-88748)
Ato Infracional Equiparado a Crime Hediondo e Internação - 2
Considerou-se que, no caso, a conduta descrita se amoldaria ao crime de tráfico de entorpecentes,
praticado, entretanto, sem violência ou grave ameaça. Além disso, não se teria a hipótese de reiteração no
cometimento de outras infrações graves, porquanto não seria suficiente a mera existência de outros
processos por fatos anteriores, mas a pré-existência de sentença transitada em julgado, reconhecendo a
efetiva prática de pelo menos duas infrações. No ponto, destacou-se a existência de um único processo em
curso contra o paciente e de outros dois nos quais se concedera a remissão (ECA, art. 127). HC deferido
para cassar a sentença na parte em que impôs a medida de internação ao paciente, a fim de que outra seja

aplicada, como se entender de direito. Estendeu-se a decisão ao outro menor, haja vista ter sido invocado
contra ele a existência de apenas um outro processo, no qual, também concedida a remissão. Precedente
citado: HC 84603/SP (DJU de 3.12.2004).
HC 88748/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 8.8.2006. (HC-88748)
HC e Prequestionamento - 1
A Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para desconstituir decisão do STJ
que não conhecera do writ lá impetrado sob o fundamento de que a questão nele suscitada — aplicação da
atenuante relativa à confissão espontânea — não fora objeto de debate no acórdão da apelação interposta
pelo paciente. Aplicou-se a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que lhe compete conhecer
originariamente de habeas corpus, se o tribunal inferior, em recurso de defesa, manteve a condenação do
paciente, ainda que sem decidir explicitamente dos fundamentos da subseqüente impetração da ordem, já
que, na apelação do réu, salvo limitação explícita quando da interposição, toda a causa se devolve ao
conhecimento do tribunal competente, que não está adstrito às razões aventadas pelo recorrente.
RHC 88862/PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 8.8.2006. (RHC-88862)
HC e Prequestionamento - 2
Considerou-se, também, que, salvo as hipóteses de evidente constrangimento ilegal a impor
concessão de ofício, a sucessão de impetrações de habeas corpus não exige o prequestionamento, mas
sim que a questão tenha sido posta perante o tribunal coator, porque a omissão sobre um fundamento
apresentado é, em si mesma, uma coação, e o tribunal superior, reputando evidenciado o constrangimento
ilegal, pode fazê-lo cessar de imediato e não devolver o tema ao tribunal omisso. Ressaltou-se, ademais,
que o acórdão objeto da impetração no STJ reconhecera expressamente a confissão do réu, que servira de
base para a condenação. RHC provido para anular o acórdão recorrido, a fim de que os autos sejam
devolvidos ao STJ para análise do mérito da impetração. Precedentes citados: RHC 70497/SP (DJU de
24.9.93) e HC 85237/DF (DJU de 29.4.2005).
RHC 88862/PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 8.8.2006. (RHC-88862)
SEGUNDA TURMA
Contraditório: Reforma de Impronúncia e Extensão a Co-réu - 1
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que acusado pela suposta prática do crime de
homicídio, na qualidade de mandante, pleiteava o relaxamento da prisão preventiva contra ele decretada.
No caso, os efeitos da decisão de impronúncia do co-réu foram estendidos ao paciente (CPP, art. 580),
cujo processo estava desmembrado e suspenso, já que se encontrava foragido. Provido o recurso em
sentido estrito do Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça local pronunciara o aludido co-réu e
determinara o prosseguimento do processo em relação ao paciente, tornando sem efeito a incidência do
art. 580 do CPP, e restabelecendo a sua prisão preventiva. Alega-se, na espécie: a) ilegalidade da prisão
por ofensa ao contraditório; b) excesso de prazo; c) desnecessidade da custódia e d) violação ao art. 236,
§ 1º, do Código Eleitoral, uma vez que, embora candidato a prefeito, fora preso no dia das eleições
municipais, logo depois de votar.
HC 86946/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 8.8.2006. (HC-86946)
Contraditório: Reforma de Impronúncia e Extensão a Co-réu - 2
O Min. Joaquim Barbosa, relator, não conheceu do writ no tocante ao argumento de ofensa ao art.
236, § 1º, do Código Eleitoral. Salientou a ausência da comprovação do que alegado nos autos, e o fato de
se estar a reportar a situação superada pela novação do título prisional, decorrente de pronúncia proferida
posteriormente contra o paciente. Na parte conhecida, o relator indeferiu o habeas corpus. Considerou
que a decisão de pronúncia do co-réu não ofendera o devido processo legal, relativamente ao
contraditório, haja vista que o paciente era terceiro interessado e não parte no recurso em sentido estrito
interposto pelo parquet, cujo objeto referia-se à pronúncia do co-réu. No ponto, aduziu que o julgamento
realizado apenas prejudicara a anterior aplicação do art. 580 do CPP e que as razões da defesa do paciente
já teriam sido analisadas em outro processo, quando de sua pronúncia. Rejeitou, também, as alegações de
excesso de prazo, porquanto o feito vem recebendo regular impulso, compatível com o respeito ao devido
processo legal e ao exercício da ampla defesa, bem como da desnecessidade da cautela do paciente, haja

vista que estivera foragido aproximadamente durante um ano, sem indicações de que irá colaborar com o
bom andamento do processo. Por fim, quanto à petição noticiando a fragilidade do estado de saúde do
paciente, o relator asseverou que deve ser recomendada, na prisão onde se encontre, a adoção de
providências necessárias à garantia de sua integridade (Lei 7.210/84). Após, pediu vista dos autos o Min.
Eros Grau.
HC 86946/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 8.8.2006. (HC-86946)
Lei 10.826/2003: “Abolitio Criminis” Temporária e Porte de Arma de Fogo - 2
Em conclusão de julgamento, a Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus em que se
pretendia o trancamento de ação penal instaurada contra denunciado pela suposta prática do crime de
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sustentava a impetração a
atipicidade da conduta, porquanto o paciente fora preso em flagrante durante o período de vacatio legis da
citada lei — v. Informativo 412. Entendeu-se que os artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003 não
descriminalizaram o porte ilegal de arma de fogo. Ressaltou-se que os referidos artigos destinam-se aos
possuidores de armas de fogo e que os portadores não foram incluídos na benesse. Precedentes citados:
RHC 86681/DF (DJU de 24.2.2006); HC 86559/MG (acórdão pendente de publicação).
RHC 86723/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 8.8.2006. (RHC-86723)
Crime contra o Sistema Financeiro e Esgotamento da Via Administrativa
A Turma indeferiu habeas corpus em que denunciado pela suposta prática de crime contra o
Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86, art. 21, parágrafo único) pretendia, sob a alegação de
necessidade do esgotamento da via administrativo-fiscal, o trancamento da ação penal contra ele
instaurada. No caso, paralelamente ao processo criminal, tramitava recurso administrativo da defesa que,
provido, resultara no arquivamento do procedimento fiscal, sem imposição de penalidades. Em virtude
disso, o paciente sustentava que essa decisão tornaria atípica a sua conduta. Entendeu-se que, na hipótese,
a conclusão da via administrativo-fiscal não excluíra a possibilidade de o ilícito penal haver sido
cometido. No ponto, asseverou-se que o próprio Conselho de Recursos vislumbrara a configuração de
infração de outra espécie, diversa da transgressão às normas cambiais. Assim, esse julgamento não
obstaria o oferecimento da denúncia, haja vista a conduta narrada configurar, em tese, crime. Por fim,
ressaltou-se que a infração cambial da qual o paciente fora absolvido teria descrição menos abrangente do
que a do tipo penal a ele imputado.
HC 88749/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 8.8.2006. (HC-88749)
“Gdata” e Extensão a Inativos
A Turma, acolhendo proposta formulada pelo Min. Gilmar Mendes, relator, decidiu afetar ao
Plenário o julgamento de recurso extraordinário interposto contra decisão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal que, com base em seu Enunciado 16,
determinara o pagamento, aos servidores públicos civis aposentados, da Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnico-Administrativa – Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 50
pontos da gratificação recebida pelos servidores efetivamente em exercício (Lei 10.404/2002, art. 7º). A
União alega, na espécie, ofensa aos artigos 2º; 5º, II; 37; 61 § 1º, II; 63 e 169, § 1º, todos da CF, bem
como ausência de violação ao art. 40, § 8º, da CF. Sustenta que a referida gratificação não é extensível
aos inativos, a não ser no valor correspondente a 10 pontos (Lei 10.404/2002, art. 5º). Argumenta, ainda,
que, para a percepção da mencionada gratificação pelo servidor em atividade, é necessário o
preenchimento de uma série de critérios e exigências, como avaliação de desempenho individual e
institucional no período previsto na lei e no seu regulamento.
RE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.8.2006. (RE-476390)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 9.8.2006 10.8.2006 23
1ª Turma 8.8.2006 —— 23
2ª Turma 8.8.2006 —— 360
C L I P P I N G D O DJ

10 de agosto de 2006
QUEST. ORD. EM MS N. 25.624-SP
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: Supremo Tribunal Federal: competência originária: mandado de segurança em que autarquia federal (OAB) controverte
com Estado-membro, pelo órgão mais alto de um dos seus poderes, o Tribunal de Justiça, sobre suas respectivas atribuições
constitucionais (questão relativa ao “quinto constitucional”): controvérsia jurídica relevante sobre demarcação dos âmbitos materiais
de competência de entes que compõem a Federação, que atrai a competência originária do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, f);
precedentes.
* noticiado no Informativo 407
RHC N. 86.950-MG
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU PRESCRIÇÃO EM PERS-
PECTIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. A tese dos autos já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja
orientação é no sentido de refutar o instituto ante a falta de previsão legal. Precedentes. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. Inocorrência de supressão de instância, nos termos da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal, que preceitua: “Salvo
quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo
recebimento dela”. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
* noticiado no Informativo 415
Acórdãos Publicados: 106
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATOR: MIN. EROS GRAU
CPI e Requisitos para a Criação (Transcrições)
(v. Informativo 434)
ADI 3619/SP*
RELATÓRIO: O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores propõe ação direta, com pedido de medida cautelar, na qual
questiona a constitucionalidade dos artigos 34, § 1º, e 170, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.
2. Os preceitos impugnados têm as seguintes redações:
“[...]
Art. 34. [...]
§ 1º - O requerimento propondo a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito só será submetido à discussão
e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e deverá indicar, desde logo:
1. a finalidade;
2. o número de membros;
3. o prazo de funcionamento.”
[...]
Art. 170 – Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário e sofrerá discussão o requerimento que solicite:
I – constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;
[...]”.
2. O requerente sustenta que a Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
instituiu um novo requisito à constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito. Afirma que, diversamente do estabelecido pelo
texto da Constituição do Brasil, condicionou-se a criação de CPI à aprovação do respectivo requerimento em plenário.

3. Alega que, embora o artigo 58, § 3º, da CB/88 estabeleça tão-somente três requisitos para a composição da CPI, o
Regimento Interno da Assembléia Legislativa prevê, para tanto, que o requerimento, subscrito por um terço de seus membros, seja
ainda submetido à aprovação do Plenário. Enfatiza a circunstância de a Constituição do Brasil ter que a criação de comissão
parlamentar de inquérito é direito da minoria parlamentar — a terça parte dos membros da Casa Legiferante.
4. Em face da relevância da matéria, determinei fosse aplicada ao caso a regra do artigo 12 da Lei n. 9.868/99 [fl. 121].
5. A Assembléia Legislativa suscita preliminar de não-conhecimento da ação, vez que os preceitos impugnados são parte do
ato de consolidação composto tanto por resoluções anteriores, quanto por resoluções posteriores à Constituição de 1988 [fls.
125/147]. No mérito, afirma que os preceitos atacados guardam correlação com o § 3º do artigo 58 da Constituição do Brasil.
6. O Advogado-Geral da União afirma que a preliminar levantada não merece ser acolhida, eis que os atos normativos
impugnados nesta ação encontram-se vigentes, ainda que componham originalmente o ato de consolidação, Resolução n. 576/70.
Salienta que os preceitos hostilizados não podem ser confundidos com o próprio conjunto das resoluções — o ato de consolidação.
No que tange ao mérito, diz pela procedência do pedido [fls. 290/300].
7. O Procurador-Geral da República opina pelo cabimento da ação e seu conseqüente conhecimento. Afirma ainda estar
caracterizada a inconstitucionalidade das expressões “só será submetido à discussão e votação”, contida no § 1º do artigo 34, e
“dependerá de deliberação do Plenário e sofrerá discussão”, constante no inciso I do artigo 170, ambos da XII Consolidação do
regimento Interno da Assembléia Legislativa paulista [fls. 304/318].
É o relatório, do qual deverão ser extraídas cópias para envio aos Senhores Ministros [RISTF, artigo 172].
VOTO: O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores objetiva a declaração de inconstitucionalidade do artigo 34, § 1º, e 170,
inciso I, da Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
2. Rejeito a preliminar de não-conhecimento da ação suscitada pela autoridade requerida, ao argumento de que os preceitos
impugnados comporiam texto normativo anterior à vigência da Constituição do Brasil. Como ressaltado pelo Advogado-Geral da
União, o argumento “não merece ser acolhido, à vista da natureza do diploma em que atualmente se encontram inseridas as normas
objeto da ação. Isso porque, mesmo que veiculadas originalmente na Resolução n. 576/70 regras assemelhadas às dos dispositivos
impugnados, a presente ADI investe, precisamente, contra as disposições atualmente em vigor, e integrantes da XII Consolidação do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa de São Paulo”. O ato normativo que atualmente rege as atividades da aludida casa
legislativa — Ato n. 1 de 2005, da Mesa da Assembléia Legislativa — consolidou em texto único diversas resoluções anteriores.
Daí porque se tem que o ato normativo que veicula os preceitos atacados é posterior à vigente Constituição do Brasil, sendo
revestido de autonomia suficiente para ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade.
3. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do
Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando porém ao próprio parlamento o seu destino. Em outros
termos, a Constituição não assegura que as CPI’s criadas nos termos do § 3º do seu artigo 58 funcionem segundo os exclusivos
desígnios de um terço dos membros da Câmara ou do Senado. Mas garante a um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ou
do Senado — não simplesmente às minorias — o direito à criação de comissões parlamentares de inquérito, o que supõe a sua
instalação. O seu funcionamento é afetado unicamente pelos efeitos do debate parlamentar, no embate entre as forças políticas que
atuam nos parlamentos.
4. Essa garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembléias
legislativas estaduais. É certo que, em decorrência do pacto federativo, o modelo federal de criação e instauração das comissões
parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais.
5. O artigo 1º e seu parágrafo único da Lei n. 1.579, de 18 de março de 1.952, afirmam, na vigência da Constituição de
1.946, que:
“Art. 1º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do Artigo 53 da Constituição Federal, terão
ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos determinados que deram origem à sua formação.
Parágrafo único - A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenária, se não for
determinada pelo têrço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado”.
6. De outra banda, o artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal estabelece que:
“[a] criação de comissão parlamentar de inquérito será feita mediante requerimento de um terço dos membros do
Senado Federal”.
O § 1º desse artigo 145 diz que
“[o] requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito determinará o fato a ser apurado, o número de
membros, o prazo de duração da comissão e o limite das despesas a serem realizadas”
Por sua vez, o § 2º afirma que
“[r]ecebido o requerimento, o Presidente ordenará que seja numerado e publicado”.
7. Tem-se, destarte, que a criação da CPI — no caso do requerimento dessa criação por um terço dos membros do Senado
Federal ou, como no caso dos autos, por um terço dos componentes da Casa legislativa estadual — é determinada no ato mesmo da
apresentação desse requerimento ao Presidente do Senado ou da Assembléia Legislativa. Independe de deliberação plenária, como
enfatizei em voto proferido no julgamento MS n. 24.831, Relator o Ministro Celso de Mello, Sessão do dia 22.06.2005. Bem nesta
linha, a observação de PONTES DE MIRANDA: apresentado o requerimento com o número de assinaturas exigido pela
Constituição Federal, tem-se a criação da comissão parlamentar de inquérito — o que foi reafirmado por esta Corte na
Representação n. 1.183-6, Pleno, relator o Ministro Moreira Alves.

8. Ao Presidente da Assembléia Legislativa, considerando-o formalmente correto, cumpre ordenar que o requerimento seja
numerado e publicado. Mas já neste momento ter-se-á por criada a CPI. A publicação do requerimento tem efeito meramente
declaratório, dando publicidade a ato anterior, constitutivo da criação da comissão. Essa constituição se completa, para os efeitos da
garantia constitucional, na e com a instalação da comissão, o que supõe a reunião, com qualquer número, dos seus membros. Desde
esse momento penetramos o campo do funcionamento da CPI. No ato da apresentação do requerimento ao Presidente da Assembléia
Legislativa, desde que cumpridos os requisitos necessários, surge a comissão, cabendo aos subscritores do requerimento, após
numerado, lido e publicado, reunirem-se, com qualquer número, para materializar sua instalação.
9. Daí porque se há de ter, na garantia da criação de comissão parlamentar de inquérito mediante requerimento de um terço
dos membros da Assembléia Legislativa, a garantia da sua instalação independentemente de deliberação do plenário. A sujeição do
requerimento de criação da comissão a essa deliberação equivaleria a frustração da própria garantia. As minorias — vale dizer, um
terço dos membros da Assembléia Legislativa — já não mais deteriam o direito à criação da comissão parlamentar de inquérito, que
passaria a depender de decisão da maioria, tal como expressa no plenário.
10. Quanto ao trecho contido no artigo 37, § 1º — só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua
apresentação, e — é também adverso ao texto constitucional. Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de
CPI a qualquer outro órgão da Assembléia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de
inquérito estão dispostos, estritamente, no artigo 58 da CB/88. O requerimento de um terço dos seus membros é bastante e suficiente
à instauração da comissão.
Julgo procedente o pedido da ação direta, para declarar inconstitucionais o trecho “só será submetido à discussão e votação
decorridas 24 horas de sua apresentação, e”, constante do § 1º do artigo 34, e o inciso I do artigo 170, ambos da Consolidação do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 436
Brasília, 14 a 18 de agosto de 2006 Nº 436
Data (páginas internas): 23 de agosto de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Débitos da Fazenda Pública e Juros de Mora - 1
Débitos da Fazenda Pública e Juros de Mora - 2
Débitos da Fazenda Pública e Juros de Mora - 3
Direito de Recorrer em Liberdade - 3
ADI e Vício Formal - 1
ADI e Vício Formal - 2
Serviços Notariais e de Registro e Regime Próprio de Previdência
Medida Provisória e Adoção pelos Estados-Membros - 2

Medida Provisória e Adoção pelos Estados-Membros - 3
Dívida Estadual e Limite de Comprometimento de Receita Líquida Real - 4
Dívida Estadual e Limite de Comprometimento de Receita Líquida Real - 5
Dívida Estadual e Limite de Comprometimento de Receita Líquida Real - 6
Súmula 343 e Matéria Constitucional - 4
Trânsito e Vício Formal
Reajuste de Vencimentos e Constitucionalidade
1ª Turma
Prisão Preventiva e Aditamento à Denúncia
Responsabilidade Civil do Estado e Agente Público - 1
Responsabilidade Civil do Estado e Agente Público - 2
2ª Turma
Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária - 1
Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária - 2
Súmula 691 do STF e Plausibilidade Jurídica da Pretensão - 1
Súmula 691 do STF e Plausibilidade Jurídica da Pretensão - 2
Súmula 691 do STF e Plausibilidade Jurídica da Pretensão - 3
Pronúncia e Excesso de Prazo
Fundamentos do Ato Impugnado e Art. 93, IX, da CF
Imunidade Profissional do Advogado e Desacato
Súmula 660 do STF e EC 33/2001
Clipping do DJ
PLENÁRIO
Débitos da Fazenda Pública e Juros de Mora - 1
O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do
art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros
de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias
devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na
espécie, impugna-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de
3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao
fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia. Inicialmente, o
Tribunal, tendo em conta tratar-se de recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal de juizado
especial fundado em súmula na qual se fixa a declaração de inconstitucionalidade de lei federal, conheceu
do recurso, reportando-se à orientação fixada pela Corte no RE 418918/RJ (DJU de 1º.7.2005). O Min.
Cezar Peluso fez ressalva no sentido de não conhecer de recursos, caso o enunciado não dê as razões da
inconstitucionalidade.
RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.8.2006. (RE-453740)
Débitos da Fazenda Pública e Juros de Mora - 2
O Min. Gilmar Mendes, relator, deu provimento ao recurso por entender que o art. 1º-F da Lei
9.494/97 é constitucional. Salientando que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é
relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, asseverou que não há discriminação entre
credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros
moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na
composição dos precatórios. Destacando exceção a essa regra, citou o indébito tributário, em relação ao
qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (“Art. 161. O crédito não
integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora... § 1º Se a lei não dispuser de modo

diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”), c/c o art. 39, § 4º, da Lei
9.250/95 (“Art. 39. ... § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida
de juros equivalentes à ... SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da
data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1%
relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”). Esclareceu que a Fazenda Pública, no caso do
indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma
mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida.
RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.8.2006. (RE-453740)
Débitos da Fazenda Pública e Juros de Mora - 3
Prosseguindo o julgamento, a Min. Cármen Lúcia, em divergência, negou provimento ao recurso,
reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo em exame, por não vislumbrar, no caso, elementos
que pudessem dotar de razão legítima de ser a norma nele contida. Afirmou que, embora a jurisprudência
do Tribunal tenha considerado legítimo, em alguns casos, o tratamento diferenciado relativamente aos
entes estatais, na espécie, a norma prevê desigualação que fere o princípio da razoabilidade, além de ser
injusta. Ressaltou que a União reconhece a dívida do resíduo de valor que deveria ter pago aos servidores,
mas define, na norma, modo de pagar que os prejudica. Além disso, privilegia-se com índice a menor. A
Min. Cármen Lúcia, referindo-se à legislação processual tributária e previdenciária, afastou, ademais, a
assertiva do relator de que todo e qualquer débito judicial é pago, em termos de juros moratórios, à base
de 6% ao ano. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa.
RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.8.2006. (RE-453740)
Direito de Recorrer em Liberdade - 3
Considerando a proclamação, na sessão plenária de 10.3.2005, de prejuízo de reclamação na qual se
discutia a constitucionalidade do art. 9º da Lei 9.034/95 (“Art. 9º. O réu não poderá apelar em liberdade,
nos crimes previstos nesta Lei.”) e do art. 3º da Lei 9.613/98 (“Art. 3º. Os crimes disciplinados nesta Lei
são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá
fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.”), o Tribunal resolveu remeter os autos ao
gabinete do Min. Marco Aurélio, relator — v. Informativos 320, 323 e 334.
Rcl 2391/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 16.8.2006. (Rcl-2391)
ADI e Vício Formal - 1
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do
Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital 709/94 que autoriza o Poder
Executivo a promover os ex-combatentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo
Distrito Federal, não beneficiados pelo Decreto 544/66, a posto ou graduação imediata. Entendeu-se que o
referido texto normativo viola o art. 21, XIV, da CF, que confere à União a competência para organizar e
manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como o art. 22, XXI,
que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização das
polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Precedentes citados: ADI 2102/DF (DJU de
7.4.2000); ADI 2705/DF (DJU de 31.10.2003); ADI 2752/DF (DJU de 12.2.2004); ADI 2988/DF (DJU
de 4.3.2004); ADI 1359/DF (DJU de 11.10.2002); ADI 1182/DF (DJU de 10.3.2006).
ADI 1136/DF, rel. Min. Eros Grau, 16.8.2006. (ADI-1136)
ADI e Vício Formal - 2
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado
do Rio Grande do Sul para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 10.238/94, de iniciativa
parlamentar, que institui o Programa Estadual de Iluminação Pública, destinado aos municípios do
referido Estado-membro. Entendeu-se que o art. 3º da lei impugnada ofende o art. 61, § 1º, II, e, que
atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciar projeto de lei que disponha
sobre criação de órgãos da Administração Pública, porque cria um Conselho de Administração,
composto, entre outros, por dois Secretários de Estado. Além disso, o art. 2º da lei em questão viola o art.
165, III, da CF, que determina que os orçamentos anuais sejam estabelecidos por lei de iniciativa do
Poder Executivo, já que dispõe que o aludido Programa será constituído por dotações orçamentárias
próprias, nunca inferiores ao que previsto pela fornecedora estatal dos serviços de iluminação pública

como o valor global dos consumos para os municípios conveniados. A inconstitucionalidade dos demais
artigos da lei foi declarada por arrastamento. Precedente citado: ADI 1689/PE (DJU de 2.5.2003).
ADI 1144/RS, rel. Min. Eros Grau, 16.8.2006. (ADI-1144)
Serviços Notariais e de Registro e Regime Próprio de Previdência
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado
do Paraná para declarar a inconstitucionalidade da expressão “bem como os não-remunerados”, contida
na parte final do § 1º do art. 34 da Lei 12.398/98, introduzida, por emenda parlamentar, pela Lei
12.607/99, ambas do referido Estado-membro, que inclui os serventuários de justiça não-remunerados
pelo erário no regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais de cargo efetivo.
Inicialmente, ressaltou-se que, na espécie, a discussão extrapola os limites da regulamentação do art. 236
da CF, feita pela Lei 8.935/94, no tocante aos serviços notariais. Entendeu-se que o dispositivo
impugnado ofende o art. 61, § 1º, II, c, c/c o art. 63, I, da CF, por acarretar aumento de despesa em
matéria de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Também, sob o prisma material,
considerou-se que a expressão contestada viola o art. 40, caput, da CF, que trata do regime próprio dos
servidores públicos de cargo efetivo, cuja observância é obrigatória pelos Estados-membros. Asseverouse,
no ponto, que a norma infraconstitucional estadual não poderia dispor sobre a inclusão de servidores
públicos que não detêm cargo efetivo, em regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais
stricto sensu. Precedentes citados: ADI 1047/AL (DJU de 19.7.97) e ADI 575/PI (DJU de 25.6.99).
ADI 2791/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.8.2006. (ADI-2791)
Medida Provisória e Adoção pelos Estados-Membros - 2
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em
ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT na qual se objetivava a declaração da
inconstitucionalidade do art. 51 da Constituição do Estado de Santa Catarina (“Art. 51 - Em caso de
relevância e urgência, o Governador do Estado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato a Assembléia Legislativa, que, estando em recesso, será convocada
extraordinariamente no prazo de cinco dias.”) — v. Informativos 316 e 433.
ADI 2391/SC, rel. Min. Ellen Gracie, 16.8.2006. (ADI-2391)
Medida Provisória e Adoção pelos Estados-Membros - 3
Adotou-se a orientação fixada pela Corte no julgamento da ADI 425/TO (DJU de 19.2.2003), no
sentido da constitucionalidade da adoção de medida provisória pelos Estados-membros, desde que esse
instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual e que sejam observados os princípios
e as limitações estabelecidos pela Constituição Federal. Asseverou-se, ainda, que a Constituição Federal,
apesar de não ter expressamente autorizado os Estados-membros a adotarem medidas provisórias, bem
indicou essa possibilidade ao prever, no § 2º do seu art. 25, a competência de referidos entes federativos
para explorar diretamente, ou por concessão, os serviços locais de gás canalizado, porquanto vedou, nesse
dispositivo, a edição de medida provisória para sua regulamentação. Ou seja: seria incoerente dirigir essa
restrição ao Presidente da República em dispositivo que trata somente de atividade exclusiva de outros
partícipes da Federação que não a União, ou ainda, impor uma proibição específica quanto à utilização
pelos Estados-membros de instrumento legislativo cuja instituição lhes fosse vedada. Vencido o Min.
Carlos Britto que julgava procedente o pedido, por considerar que a medida provisória consiste em
medida excepcional restritiva de um princípio sensível que, por isso, deve ser interpretada restritivamente,
não se estendendo ao processo legislativo nem dos Estados-membros nem dos Municípios, senão por
meio de expressa previsão constitucional, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
ADI 2391/SC, rel. Min. Ellen Gracie, 16.8.2006. (ADI-2391)
Dívida Estadual e Limite de Comprometimento de Receita Líquida Real - 4
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido formulado em ação cautelar
proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, na qual se pretendia fossem computadas as obrigações
correspondentes ao serviço dos financiamentos concedidos pela União ao referido Estado-membro
relativas ao Programa de Apoio à Reestruturação ao Ajuste Fiscal dos Estados - PROES com as
obrigações relativas ao refinanciamento de dívidas previsto no art. 5º da Lei 9.496/97 para os fins de
aplicação do limite máximo de comprometimento de Receita Líquida Real - RLR (13%, conforme o art.

5º do Contrato de Refinanciamento 014/98/STN/COAFI), nos termos do § 1º do art. 5º da Medida
Provisória 2.192-70/2001. Alegava o requerente que, pela aplicação do disposto no § 2º do art. 5º da
aludida Medida Provisória, além do comprometimento dos 13% de sua RLR, tem de pagar à União, por
força do PROES, cerca de mais 2% de suas receitas mensais, a título de penalidade, em razão de ter
permanecido com o controle do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (MP 2.192-
70/2001: “Art. 5º... § 2º Cessa a aplicação do disposto no § 1º se, decorridos dezoito meses da data da
assinatura do contrato de refinanciamento a que se refere a Lei nº 9.496, de 1997, detiver a Unidade da
Federação o controle de qualquer instituição financeira, exceto agência de fomento.”). Sustentava,
também, que tal penalidade violaria a autonomia dos Estados-membros e ao princípio federativo — v.
Informativo 433.
AC 282/RS, rel. orig. Min. Carlos Britto, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 17.8.2006. (AC-
282)
Dívida Estadual e Limite de Comprometimento de Receita Líquida Real - 5
Entendeu-se não estar presente o fumus boni iuris. Considerou-se, no ponto, que em razão de a
participação no PROES ser facultativa e de o programa prever a hipótese de manutenção do controle da
instituição financeira, não haveria o risco imediato à autonomia e ao campo de competência reservado
pelo pacto federativo aos Estados-membros. Asseverou-se que a restrição do benefício de cômputo
integrado das obrigações do PROES no limite de comprometimento da receita líquida real era conhecida
das partes quando a ele aderiram, inexistindo, dessa forma, inovação unilateral. Além disso, aduziu-se que
a invalidação da restrição prevista no art. 5º, § 2º, da MP 2.192-70/2001, por inconstitucionalidade do
critério de manutenção do controle da instituição financeira, poderia, em princípio, acarretar a invalidação
de toda a operação de saneamento. Ressaltou-se que a limitação dos pagamentos periódicos nos termos da
RLR era benefício inerente, dentro da racionalidade do programa, às modalidades que envolvessem a
transferência do controle da instituição financeira, e que a eventual declaração de inconstitucionalidade da
distinção ocasionaria a inclusão de um benefício não previsto originalmente, na modalidade de
saneamento, resultando em legislação positiva. Por fim, tendo em conta o considerável decurso de tempo
entre a formalização do contrato e o ajuizamento da ação, afastou-se, de igual modo, a ocorrência do
periculum in mora, salientando-se que a concessão da cautelar poderia acarretar prejuízos à parte
contrária. A Min. Cármen Lúcia, não obstante reconhecendo a necessidade de haver uma solução
imediata para a situação, seguiu a divergência, por não vislumbrar os requisitos para concessão da
cautelar, e reportou-se aos fundamentos da decisão proferida na Pet 1665 MC/MG (j. em 15.2.99).
AC 282/RS, rel. orig. Min. Carlos Britto, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 17.8.2006. (AC-
282)
Dívida Estadual e Limite de Comprometimento de Receita Líquida Real - 6
Vencidos os Ministros Carlos Britto, relator, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Marco Aurélio que
deferiam o pedido. O Min. Ricardo Lewandowski, acrescentando considerações ao voto do Min. Carlos
Britto, afirmou que o acordo entabulado entre o requerente e a União poderia ser examinado à luz da
teoria da imprevisão, que contempla a cláusula rebus sic stantibus, e que haveria plausibilidade da
alegação da requerente de ter havido alteração substancial nas condições fáticas que davam suporte ao
ajuste, tendo em conta variáveis macroeconômicas controladas somente pela União. Também reputou
evidenciado o periculum in mora, uma vez que o requerente, diante de um contrato que se tornou
extremamente oneroso, correria o risco de deixar de prestar serviços públicos de caráter essencial.
AC 282/RS, rel. orig. Min. Carlos Britto, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 17.8.2006. (AC-
282)
Súmula 343 e Matéria Constitucional - 4
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental em
que se discutia a possibilidade de aplicação do Enunciado da Súmula 343 do STF em matéria
constitucional (“Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão
rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”). Na espécie, a
Caixa Econômica Federal - CEF interpusera recurso extraordinário contra acórdão que mantivera decisão
que indeferira, por impossibilidade jurídica do pedido, com base na citada súmula, a inicial de ação
rescisória, na qual pretendida, sob alegação de ofensa literal de disposição de lei (CPC, art. 485, V), a
rescisão do acórdão que condenara a CEF a recompor as perdas do FGTS com os denominados “expurgos

inflacionários” — v. Informativo 397. Entendeu-se que a decisão agravada, que mantivera a inadmissão
do recurso extraordinário, está em consonância com a jurisprudência da Corte no sentido de que o RE, em
ação rescisória, deve ter por objeto a fundamentação do acórdão nela proferido e não as questões tratadas
na decisão rescindenda. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie, presidente, que davam
provimento ao recurso, por considerar que o RE estaria atacando a questão da aplicabilidade da Súmula
343 em matéria constitucional juntamente com a questão de fundo da rescisória, concernente ao FGTS,
sendo este o único modo de viabilizar a análise pelo STF da controvérsia acerca da violação à
Constituição Federal.
AI 460439 AgR/DF, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Sepúlveda Pertence,
17.8.2006. (AI-460439)
Trânsito e Vício Formal
O Tribunal, por maioria, deferiu medida liminar em ação direta proposta pelo Governador do
Distrito Federal para suspender, até o julgamento final da ação, a vigência da Lei distrital 1.925/98, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos automotores fechados, no período das
dezoito às seis horas, quando se aproximarem de blitz ou barreira policial. Entendeu-se que a lei
impugnada afronta o art. 22, XI, da CF, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre
trânsito. Salientou-se que inexiste lei complementar que autorize o DF a legislar sobre a fiscalização e o
policiamento de trânsito e que a matéria tratada pela lei, que envolve tipificação de ilícitos e cominação
de penas, foi objeto de tratamento específico do Código de Trânsito Brasileiro. Vencido o Min. Marco
Aurélio que indeferia a liminar por considerar tratar-se, no caso, de matéria concernente à segurança
pública. Precedentes citados: ADI 1704/MT (DJU de 20.9.2002); ADI 1592/DF (DJU de 9.5.2003); ADI
1972 MC/RS (j. em 16.6.99); ADI 1973 MC/RJ (j. em 16.6.99); ADI 3049 MC/AL (DJU de 12.3.2004);
ADI 3323/DF (DJU de 23.9.2005).
ADI 3625 MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 17.8.2006. (ADI-3625)
Reajuste de Vencimentos e Constitucionalidade
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo
Governador do Estado do Rio Grande do Sul para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual
9.300/91, que concede reajuste de vencimentos ao pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça. Inicialmente,
afastou-se a alegação de vício formal, ao fundamento de que a lei atacada, embora editada em 1991, está
em consonância com a modificação introduzida, em 1998, no texto do art. 127, § 2º, da CF, por meio da
qual foi atribuída, ao Ministério Público, a iniciativa de leis que tratem da política remuneratória e dos
planos de carreira de seus membros e servidores. Rejeitou-se, também, a alegação de ofensa ao art. 37, X
e XII, da CF. Adotou-se entendimento fixado em precedentes da Corte no sentido de que o inciso XII do
art. 37 cria apenas um limite e não uma relação de igualdade, e de que a revisão geral prevista no inciso X
do art. 37 não impede a atualização, por lei, a qualquer tempo, dos vencimentos. Por fim, repeliu-se, da
mesma forma, o argumento de violação aos artigos 169 da CF e 38 do ADCT, já que o último dispositivo
não é aplicado desde a edição da Lei Complementar 96/99, já revogada pela Lei Complementar 101/2000,
do que resulta que os limites dos gastos com o funcionalismo têm sede infraconstitucional, o que obsta a
análise da sua constitucionalidade por meio de ação direta.Vencido o Min. Marco Aurélio que,
reportando-se ao seu voto proferido no julgamento da medida cautelar, julgava o pedido procedente.
Precedentes citados: ADI 126/RO (DJU de 5.6.92); ADI 526 MC/DF (DJU de 5.3.93).
ADI 603/RS, rel. Min. Eros Grau, 17.8.2006. (ADI-603)
PRIMEIRA TURMA
Prisão Preventiva e Aditamento à Denúncia
A Turma, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que denegara
idêntica medida ao fundamento de falta de demonstração de prejuízo pela inobservância do art. 38 da Lei
10.409/2002. No caso, o paciente fora inicialmente denunciado pela suposta prática, em concurso
material, de crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro (Lei 8.137/90, art. 1º, I e Lei
9.613/98, art. 1º, § 1º, II), vindo a denúncia a ser aditada para incluir os delitos de tráfico de entorpecentes
e de associação para o tráfico (Lei 6.368/76, artigos 12 e 14). Após o recebimento desse aditamento,

decretara-se a prisão preventiva do paciente e de co-réu. Entendeu-se não assegurado o exercício do
contraditório prévio determinado pelo aludido art. 38 da Lei 10.409/2002, em afronta ao seu direito de
defesa. Em conseqüência, tendo em conta a imbricação da custódia preventiva com o mencionado
aditamento, asseverou-se que aquela não poderia subsistir. O Min. Sepúlveda Pertence, por sua vez, em
face da ausência de fundamentação idônea, deferiu o writ por considerar que o decreto de prisão
preventiva embasara-se em presunções quanto à periculosidade do paciente e a sua influência na instrução
criminal. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, relator, e Carlos Britto que deferiam parcialmente
o habeas corpus, mantendo a prisão do paciente, por reputar que os seus fundamentos não abrangiam
apenas os crimes tipificados na Lei de Tóxicos.
HC 87346/MT, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, rel. p/ o acórdão Min. Cármen
Lúcia,15.8.2006. (HC-87346)
Responsabilidade Civil do Estado e Agente Público - 1
A Turma negou provimento a recurso extraordinário em que se sustentava ofensa ao art. 37, § 6º, da
CF, ao argumento de ser cabível o ajuizamento de ação indenizatória diretamente contra o agente público,
sem a responsabilização do Estado. No caso, a recorrente propusera ação de perdas e danos em face de
prefeito, pleiteando o ressarcimento de supostos prejuízos financeiros decorrentes de decreto de
intervenção editado contra hospital e maternidade de sua propriedade. Esse processo fora declarado
extinto, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva do réu, decisão mantida pelo Tribunal de
Justiça local.
RE 327904/SP, rel. Min. Carlos Britto, 15.8.2006. (RE-327904)
Responsabilidade Civil do Estado e Agente Público - 2
Considerou-se que, na espécie, o decreto de intervenção em instituição privada seria ato típico da
Administração Pública e, por isso, caberia ao Município responder objetivamente perante terceiros.
Aduziu-se que somente as pessoas jurídicas de direito público ou as pessoas jurídicas de direito privado
que prestem serviços públicos podem responder, objetivamente, pela reparação de danos ocasionados por
ato ou por omissão dos seus agentes, enquanto estes atuarem como agentes públicos. No tocante à ação
regressiva, asseverou-se a distinção entre a possibilidade de imputação da responsabilidade civil, de
forma direta e imediata, à pessoa física do agente estatal, pelo suposto prejuízo a terceiro, e entre o direito
concedido ao ente público, ou a quem lhe faça as vezes, de ressarcir-se perante o servidor praticante de
ato lesivo a outrem, nos casos de dolo ou de culpa. Em face disso, entendeu-se que, se eventual prejuízo
ocorresse por força de agir tipicamente funcional, não haveria como se extrair do citado dispositivo
constitucional a responsabilidade per saltum da pessoa natural do agente. Essa, se cabível, abrangeria
apenas o ressarcimento ao erário, em sede de ação regressiva, depois de provada a culpa ou o dolo do
servidor público. Assim, concluiu-se que o mencionado art. 37, § 6º, da CF, consagra dupla garantia: uma
em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou
de direito privado que preste serviço público; outra, em prol do servidor estatal, que somente responde
administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional pertencer. A Min. Cármen
Lúcia acompanhou com reservas a fundamentação.
RE 327904/SP, rel. Min. Carlos Britto, 15.8.2006. (RE-327904)
SEGUNDA TURMA
Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária - 1
A Turma iniciou julgamento de dois recursos extraordinários nos quais se discute a manutenção ou
a revogação da isenção do recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS) sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Os
recursos foram interpostos contra acórdão do TRF da 5ª Região e do TRF da 1ª Região, que julgaram
legítima a revogação da isenção prevista no art. 6º, II, da LC 70/91 pelo art. 56 da Lei 9.430/96 (“Art. 56.
As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir
para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da
Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.”). Os recorrentes sustentam violação ao princípio
da hierarquia das leis (CF, art. 59), haja vista que lei ordinária teria revogado isenção disposta em lei

complementar, e instituição disfarçada de nova hipótese de contribuição social, sem atendimento à
exigência constitucional de lei complementar para tratar da matéria (CF, art. 149, c/c art. 146, III).
RE 377457/PR e RE 381964/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.8.2006. (RE-377457) (RE-381964)
Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária - 2
O Min. Gilmar Mendes, relator, negou provimento aos recursos, por entender legítima a revogação.
Considerou a orientação fixada pelo STF no julgamento da ADC 1/DF (DJU de 16.6.95), no sentido de
que: a) inexiste hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas
formalmente distintas exclusivamente tendo em vista a matéria eventualmente reservada à primeira pela
própria CF; b) inexigibilidade de lei complementar para disciplina dos elementos próprios à hipóteses de
incidência das contribuições desde logo previstas no texto constitucional. Com base nisso, afirmou que o
conflito aparente entre o art. 56 da Lei 9.430/96 e o art. 6º, II, da LC 70/91 não se resolve por critérios
hierárquicos, mas sim constitucionais quanto à materialidade própria a cada uma dessas espécies
normativas. No ponto, ressaltou que o art. 56 da Lei 9.430/96 é dispositivo legitimamente veiculado por
legislação ordinária (CF, art. 146, III, b, a contrario sensu, e art. 150, § 6º) que revogou dispositivo
inserto em norma materialmente ordinária (LC 70/91, art. 6º, II). Assim, não haveria, no caso, instituição,
direta ou indireta, de nova contribuição social, a exigir a intervenção de legislação complementar (CF, art.
195, § 4º). Após, pediu vista dos autos o Min. Eros Grau. Precedente citado: RE 419629/DF (DJU de
30.6.2006).
RE 377457/PR e RE 381964/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.8.2006. (RE-377457) (RE-381964)
Súmula 691 do STF e Plausibilidade Jurídica da Pretensão - 1
A Turma, por maioria, afastando a incidência do Enunciado da Súmula 691 do STF (“Não compete
ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em
habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”), deu provimento a agravo regimental
para conhecer de habeas corpus impetrado, contra acórdão do STJ que indeferira liminarmente o pedido
de idêntica medida, em favor de acusado pela suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro e de
lavagem de dinheiro, no qual se pretende a desconstituição da prisão preventiva contra ele determinada.
Na espécie, a prisão fora decretada, nos autos de procedimento de seqüestro, busca e apreensão, com
fundamento na garantia da ordem pública, como forma de evitar o cometimento de outros delitos, bem
como de resguardar a credibilidade da justiça e a respeitabilidade das instituições públicas. O juízo de
primeiro grau considerara que o paciente, quando intimado para apresentar os bens seqüestrados, depois
de ter sido destituído do encargo de depositário judicial naqueles autos, não dera justificativas
satisfatórias acerca da localização dos mesmos. Além disso, levara em conta uma série de e-mails
apreendidos que teriam sido trocados entre o paciente e seus advogados, com base nos quais seria
possível supor a existência de uma espécie de acordo entabulado entre partes em prejuízo da instrução
criminal. Sustenta a impetração a insubsistência dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva.
HC 89025 AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 15.8.2006. (HC-89025)
Súmula 691 do STF e Plausibilidade Jurídica da Pretensão - 2
Acompanhando a divergência aberta pelo Min. Eros Grau, e na linha do entendimento firmado no
julgamento do HC 86864 MC/SP (DJU de 24.10.2005), reconheceu-se a presença, no caso, de situação de
excepcionalidade a legitimar o conhecimento do writ, haja vista que o decreto de prisão preventiva partira
de suposições de fatos imputados aos envolvidos no processo, não apontando elementos concretos, bem
como se apoiara em aparente intrusão na esfera de confidencialidade no âmbito de relações privilegiadas
que devem existir ordinariamente entre o advogado e o cliente. Vencido, no ponto, o Min. Joaquim
Barbosa, relator, que mantinha a decisão pela qual indeferira o habeas corpus, tendo em vista a ausência
de pronunciamento quanto ao mérito pelo TRF e pelo STJ, a implicar supressão de instância, bem como
por não vislumbrar hipótese de flagrante constrangimento ilegal que justificasse o afastamento do referido
verbete.
HC 89025 AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 15.8.2006. (HC-89025)
Súmula 691 do STF e Plausibilidade Jurídica da Pretensão - 3
Em seguida, a Turma decidiu julgar o pedido de medida liminar para revogação da prisão cautelar.
O Min. Joaquim Barbosa, relator, indeferiu o pedido por entender suficiente a fundamentação e presentes
os pressupostos legais para o decreto prisional, reputando bem demonstrada a necessidade de se assegurar

a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. No ponto, destacou o fato de o paciente negar
informação quanto ao local onde se encontrariam os bens, e a existência dos mencionados e-mails.
Asseverou, também, ser possível a apreensão de documentos e objetos em um escritório de advocacia ou
de conversas entre o defensor e réu, quando constituírem corpo de delito ou quando houver suspeita de
que o defensor participa do crime. Salientou, ainda, que o corpo de delito não significa objeto material do
crime, mas tudo que puder servir de elemento de prova. O Min. Eros Grau, pelos mesmos fundamentos
adotados para dar provimento ao agravo, deferiu o pedido de liminar. Após, pediu vista dos autos o Min.
Cezar Peluso.
HC 89025 AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 15.8.2006. (HC-89025)
Pronúncia e Excesso de Prazo
Por entender ocorrente excesso de prazo no julgamento, a Turma deferiu habeas corpus a
pronunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado. Considerou-se, não obstante a
superveniente sentença de pronúncia, o fato de o acusado estar preso cautelarmente por mais de dois anos,
aguardando, ainda, o julgamento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
HC 86980/SP, rel. Min. Eros Grau, 15.8.2006. (HC-86980)
Fundamentos do Ato Impugnado e Art. 93, IX, da CF
A Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
que negara provimento a recurso interposto pelo ora paciente, reportando-se aos fundamentos da decisão
recorrida. Sustentava a impetração que a decisão impugnada afrontara o princípio da motivação dos atos
judiciais, disposto no art. 93, IX da CF. Considerou-se a orientação fixada pelo STF em diversos
precedentes no sentido de que a motivação per relationem é legítima, para efeito do que dispõe o art. 93,
IX, da CF, desde que os fundamentos existentes aliunde, a que se haja reportado a decisão questionada,
atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência do STF. Destacou-se, também, o julgamento do
HC 86533/SP (DJU de 2.12.2005), no qual reconhecida a plena validade constitucional do § 5º do art. 82
da Lei 9.099/95 (“Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento
servirá de acórdão.”). Afastou-se, ainda, pelos mesmos fundamentos, o pedido do Ministério Público de
declaração incidental de inconstitucionalidade do referido dispositivo.
HC 86532/SP, rel. Min. Celso de Mello, 15.8.2006. (HC-86532)
Imunidade Profissional do Advogado e Desacato
A Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial
Criminal, que negara provimento a recurso interposto pelo ora paciente, no qual se pretendia a extinção
do processo penal de conhecimento contra ele instaurado pela suposta prática do crime de desacato contra
policial militar. Invocava-se, na espécie, a aplicação do § 2º do art. 7º da Lei 8.906/94 (“O advogado tem
imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação
de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares
perante a OAB, pelos excessos que cometer.”). Considerou-se o entendimento firmado pelo STF no
julgamento da ADI 1127/DF (acórdão pendente de publicação), no sentido da inconstitucionalidade da
expressão “e desacato” contida no aludido dispositivo.
HC 88164/MG, rel. Min. Celso de Mello, 15.8.2006. (HC-88164)
Súmula 660 do STF e EC 33/2001
A Turma, acolhendo proposta do Min. Joaquim Barbosa, relator, deliberou afetar ao Plenário
julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná que entendera válida a incidência do ICMS sobre a importação de bem por pessoa jurídica alheia à
exploração econômica de operações comerciais, mas dedicada à prestação de serviços. No caso, a
operação de importação ocorrera na vigência da atual redação do art. 155, IX, da CF, dada pela EC
33/2001. Considerou-se que a hipótese não se amolda com perfeição à orientação do STF fixada no
Enunciado da Súmula 660 do STF (“Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou
jurídica que não seja contribuinte do imposto.”), para operações de importação realizadas, anteriormente
à modificação do texto constitucional, por contribuintes não- habituais do tributo.
RE 439796 QO/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 15.8.2006. (RE-439796)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 16.8.2006 17.8.2006 16
1ª Turma 15.8.2006 —— 20
2ª Turma 15.8.2006 —— 141
C L I P P I N G D O DJ
18 de agosto de 2006
ADI N. 2.522-DF
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 47 DA LEI FEDERAL N. 8.906/94. ESTATUTO DA
ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO ANUAL À OAB. ISENÇÃO DO
PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS I E XVII; 8º,
INCISOS I E IV; 149; 150; § 6º; E 151 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A Lei Federal n. 8.906/94 atribui à OAB função tradicionalmente desempenhada pelos sindicados, ou seja, a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria.
2. A Ordem dos Advogados do Brasil ampara todos os inscritos, não apenas os empregados, como o fazem os sindicatos. Não há
como traçar relação de igualdade entre os sindicatos de advogados e os demais. As funções que deveriam, em tese, ser por eles
desempenhadas foram atribuídas à Ordem dos Advogados.
3. O texto hostilizado não consubstancia violação da independência sindical, visto não ser expressivo de interferência e/ou
intervenção na organização dos sindicatos. Não se sustenta o argumento de que o preceito impugnado retira do sindicato sua fonte
essencial de custeio.
4. Deve ser afastada a afronta ao preceito da liberdade de associação. O texto atacado não obsta a liberdade dos advogados.
Pedido julgado improcedente.
* noticiado no Informativo 430
ADI N. 3.192-ES
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO § 1º, INCISO IV, E DO § 2º, DO ARTIGO
21; DO § 2º DO ARTIGO 33 E DA EXPRESSÃO “E AO TRIBUNAL DE CONTAS”, CONSTANTE DO ARTIGO 186 E DO
PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 192, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 95 DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO.
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DE OFICIAR EM TODOS OS PROCESSOS DO TRIBUNAL DE
CONTAS ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 75 E 130, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. Impossibilidade de Procuradores de Justiça do Estado do Espírito Santo atuarem junto à Corte de Contas estadual, em substituição
aos membros do Ministério Público especial.
2. Esta Corte entende que somente o Ministério Público especial tem legitimidade para atuar junto aos Tribunais de Contas dos
Estados e que a organização e composição dos Tribunais de Contas estaduais estão sujeitas ao modelo jurídico estabelecido pela
Constituição do Brasil [artigo 75]. Precedentes.
3. É inconstitucional o texto normativo que prevê a possibilidade de Procuradores de Justiça suprirem a não-existência do Ministério
Público especial, de atuação específica no Tribunal de Contas estadual.
4. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucionais o inciso IV do § 1º do artigo 21; o § 2º do artigo 21; o § 2º do artigo
33; a expressão “e ao Tribunal de Contas” constante do artigo 186; e o parágrafo único do artigo 192, todos da Lei Complementar n.
95, de 28 de janeiro de 1997, do Estado do Espírito Santo.
* noticiado no Informativo 428
HC N. 85.940-SP
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Remição. Dias remidos computados como pena cumprida. Benefício deferido a um dos coréus.
Denegação ao outro. Inadmissibilidade. Cumprimento da pena em estabelecimento militar. Irrelevância no caso.
Idêntica situação jurídico-processual. Extensão do benefício. HC deferido para esse fim. Aplicação do art. 580 do CPP. Se
foram computados a um dos co-réus condenados pelo mesmo fato, como pena cumprida, os dias remidos, não podem deixar de sê-lo
ao outro que cumpra pena em estabelecimento militar.
* noticiado no Informativo 432
HC N. 88.506-DF
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E OITIVA DAS
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA.
I - Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na sistemática adotada pela legislação processual penal que impõe a
realização do interrogatório do acusado em momento anterior à oitiva das testemunhas de acusação.
II - Habeas corpus denegado.
* noticiado no Informativo 432
QUEST. ORD. EM HC N. 84.391-SP
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

EMENTA: Questão de ordem em habeas corpus. 2. HC julgado duas vezes, por erro material. 3. Segundo julgamento que se
consubstanciou em mera repetição do resultado obtido na conclusão da primeira sessão de julgamento. 4. Questão de ordem
resolvida no sentido de se tornar sem efeito o segundo julgamento do writ.
Acórdãos Publicados: 373
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 437
Brasília, 21 a 25 de agosto de 2006 Nº 437
Data (páginas internas): 30 de agosto de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal e Competência - 2
Prestadores de Serviços e Concurso Público - 2
ICMS e Imunidade de Entidade de Assistência Social
Assistência à Saúde e Obrigatoriedade de Filiação - 2
Incompetência do STF e Arquivamento dos Autos
Direito à Nomeação: Existência de Cargos Vagos e Omissão - 1
Direito à Nomeação: Existência de Cargos Vagos e Omissão - 2
ICMS na Base de Cálculo da COFINS
Instituição de Pólo de Música e Vício Formal
1ª Turma
“Operação Dominó”: Princípio do Juiz Natural e Imunidade Parlamentar - 1
“Operação Dominó”: Princípio do Juiz Natural e Imunidade Parlamentar - 2
“Operação Dominó”: Princípio do Juiz Natural e Imunidade Parlamentar - 3
Uso de Algemas e Constrangimento Ilegal - 1
Uso de Algemas e Constrangimento Ilegal - 2
2ª Turma
Súmula 691 do STF e Plausibilidade Jurídica da Pretensão - 4
Intimação Pessoal do Defensor e Justiça Militar
Lei 9.099/95: Defesa Técnica e Audiência Preliminar
IPTU e Terras da União - 2
Clipping do DJ

Transcrições
Medida Provisória e Adoção pelos Estados-Membros (ADI 2391/SC)
PLENÁRIO
Ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal e Competência - 2
O Tribunal, por maioria, mantendo a liminar deferida, declinou da sua competência para o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que julgue habeas corpus impetrado contra ato da Turma
Recursal do Juizado Criminal da Comarca de Araçatuba - SP em que se pretende o trancamento de ação
penal movida contra delegado de polícia acusado da prática do crime de prevaricação — v. Informativo
413. Entendeu-se que, em razão de competir aos tribunais de justiça o processo e julgamento dos juízes
estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (CF,
art. 96, III), a eles deve caber o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de turma recursal de
juizado especial criminal. Asseverou-se que, em reforço a esse entendimento, tem-se que a competência
originária e recursal do STF está prevista na própria Constituição, inexistindo preceito que delas trate que
leve à conclusão de competir ao Supremo a apreciação de habeas ajuizados contra atos de turmas
recursais criminais. Considerou-se que a EC 22/99 explicitou, relativamente à alínea i do inciso I do art.
102 da CF, que cumpre ao Supremo julgar os habeas quando o coator for tribunal superior, constituindo
paradoxo admitir-se também sua competência quando se tratar de ato de turma recursal criminal, cujos
integrantes sequer compõem tribunal. Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Cármen Lúcia e Celso
de Mello que reconheciam a competência originária do STF para julgar o feito, reafirmando a orientação
fixada pela Corte em uma série de precedentes, no sentido de que, na determinação da competência dos
tribunais para conhecer de habeas corpus contra coação imputada a órgãos do Poder Judiciário, quando
silente a Constituição, o critério decisivo não é o da superposição administrativa ou o da competência
penal originária para julgar o magistrado coator ou integrante do colegiado respectivo, mas sim o da
hierarquia jurisdicional.
HC 86834/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 23.8.2006. (HC-86834)
Prestadores de Serviços e Concurso Público - 2
Por entender configurada a aparente ofensa ao art. 37, II, da CF, que determina que a investidura em
cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, o Tribunal deferiu medida
cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República para
suspender a eficácia, até o julgamento final da ação, do art. 48, caput e seu parágrafo único, da Lei
Complementar 38/2004, tanto na sua versão original quanto na que lhe foi dada pela Lei Complementar
47/2005, ambas do Estado do Piauí, que prevê que os prestadores de serviço, após comprovarem trabalho
ininterrupto por determinado prazo (5 ou mais anos, na redação original, e 10 anos, na nova redação),
serão enquadrados nos cargos componentes dos Grupos Ocupacionais nela definidos, os quais passarão a
integrar quadro suplementar e entrarão em extinção quando da sua vacância — v. Informativo 422.
Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo relator, admitiu o
aditamento da inicial e determinou a oitiva dos requeridos. Vencidos, no ponto, os Ministros Joaquim
Barbosa, relator, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ellen Gracie que, considerando
não ter havido modificação substancial no texto, recebiam o aditamento sem ouvir os requeridos. Em
seguida, o Tribunal, por proposta do relator, decidiu examinar a cautelar. Vencidos os Ministros Marco
Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence que, em razão de se ter acionado o art. 12 da Lei 9.868/99
e de se ter decidido pela necessidade de se ouvir os requeridos, consideravam não caber o exame da
cautelar.
ADI 3434/PI, rel. Min. Joaquim Barbosa, 23.8.2006. (ADI-3434)
ICMS e Imunidade de Entidade de Assistência Social
O Tribunal, por maioria, negou provimento a embargos de divergência opostos, em embargos
declaratórios, contra acórdão da 2ª Turma que não conhecera de recurso extraordinário do embargante ao
fundamento de que a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF, que veda a instituição de impostos
sobre patrimônio, renda ou serviços de entidades de assistência social, abrange o ICMS. Invocava-se
como paradigma o acórdão proferido pela 1ª Turma no RE 164162/SP (DJU de 13.9.96) que entendera

não configurar violação à mencionada imunidade a exigência fiscal sobre os bens produzidos e fabricados
pela entidade, tendo em conta repercutir o ônus, economicamente, no consumidor, contribuinte de fato do
tributo que se acha embutido no preço. Considerou-se o entendimento fixado pelo Plenário no RE
210251/SP (DJU de 28.11.2003) no sentido de estarem as entidades de assistência social imunes à
incidência do ICMS relativamente à comercialização de bens por elas produzidos, nos termos do art. 150,
VI, c, da CF. Vencido o Min. Carlos Britto, que dava provimento ao recurso, adotando a orientação
preconizada pela 1ª Turma.
RE 186175 EDiv-ED/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 23.8.2006. (RE-186175)
Assistência à Saúde e Obrigatoriedade de Filiação - 2
O Tribunal julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido
Democrático Trabalhista - PDT contra os artigos 3º, VII, 5º, I a V, e 28, caput e parágrafo único, todos da
Lei 7.249/98, do Estado da Bahia que, ao dispor sobre o Sistema de Seguridade Social do mencionado
Estado, determina a participação obrigatória do segurado no custeio da assistência à saúde — v.
Informativo 432. Considerou-se a revogação dos dispositivos impugnados por diversas leis
supervenientes.
ADI 1920/BA, rel. Min. Eros Grau, 23.8.2006. (ADI-1920)
Incompetência do STF e Arquivamento dos Autos
O Tribunal iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que, com base no art.
21, § 1º, do Regimento Interno do STF, negara seguimento a mandado de segurança impetrado contra
acórdão de Turma do TST, em face da incompetência originária da Corte, e determinara o arquivamento
dos autos. Insurge-se o agravante contra a não remessa dos autos ao juiz competente, nos termos do que
disposto no art. 113, § 2º, do CPC (“§ 2 o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios
serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.”). O Min. Celso de Mello, relator, negou
provimento ao recurso, invocando a jurisprudência do STF no sentido de que a referida norma regimental
tem caráter especial e, por essa razão, prevalece no âmbito da Corte sobre a regra inscrita no art. 113, §
2º, do CPC, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Em
divergência, o Min. Marco Aurélio deu provimento ao recurso para determinar o encaminhamento dos
autos ao TST, por considerar haver necessidade de declinação da competência. Após, o julgamento foi
adiado em face do pedido de vista do Min. Eros Grau.
MS 26006 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, 23.8.2006. (MS-26006)
Direito à Nomeação: Existência de Cargos Vagos e Omissão - 1
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do
Procurador-Geral da República, consistente na negativa de nomeação da impetrante, aprovada em
concurso público para o cargo de Promotor da Justiça Militar, não obstante a existência de dois cargos
vagos. A Min. Ellen Gracie, relatora, denegou a segurança por entender não ter havido omissão ilegítima,
haja vista a ausência de cargos vagos à época da impetração. Afirmou que a Lei 8.975/95, que dispõe
sobre a transformação de cargos da carreira do Ministério Público Militar e dá outras providências,
previu, em seu art. 3º, que a Carreira do Ministério Público Militar passaria a ter quarenta e dois cargos de
Promotor da Justiça Militar, e que seu art. 8º determinou que, em cada Auditoria Militar haveria um
Procurador e dois Promotores da Justiça Militar. Por sua vez, a Lei 8.457/92, que organiza a Justiça
Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, na redação vigente à época em que
publicada a Lei 8.975/95, estabelecia vinte auditorias nas doze Circunscrições Judiciárias Militares - CMJ
(Lei 8.457/92, artigos 2º e 11, c/c art. 102, parágrafo único).
MS 24660/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 24.8.2006. (MS-24660)
Direito à Nomeação: Existência de Cargos Vagos e Omissão - 2
A relatora salientou que, apesar de a Lei 8.975/95 ter previsto que a 11ª CJM teria duas Auditorias,
a instalação da 2ª Auditoria, sediada em Brasília, e que até hoje não ocorrera, teria ficado condicionada,
nos termos do parágrafo único do referido art. 102 da lei, à existência de recursos orçamentários
específicos. Asseverou que, aplicando-se a regra do art. 8º da Lei 8.975/95, ter-se-ia, portanto, o total de
quarenta promotores. Ressaltou que a incoerência verificada entre o número de promotores obtido com a
regra do art. 8º e o do previsto pelo art. 3º, ambos da Lei 8.975/95, seria explicada pelo veto do art. 2º do
projeto dessa lei — que criara um cargo de Procurador e dois cargos de Promotor a serem providos com a
instalação da 2ª Auditoria da 11ª CJM — o qual se fundara na inconstitucionalidade de criação de cargo

sem a respectiva autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Concluiu que, em decorrência do
veto e da expressa vinculação entre o número de promotores e o número de Auditorias (art. 8º), a carreira
passara a contar com somente quarenta cargos, já preenchidos, e não quarenta e dois. Dessa forma, não
existindo as duas vagas alegadas pela impetrante, não haveria que se falar em omissão da autoridade
coatora. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da Min. Cármen Lúcia.
MS 24660/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 24.8.2006. (MS-24660)
ICMS na Base de Cálculo da COFINS
O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade
da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único,
da LC 70/91 — v. Informativo 161. Na sessão plenária de 22.3.2006, deliberara-se, diante do tempo
decorrido e da nova composição da Corte, a renovação do julgamento. Nesta assentada, o Tribunal, por
maioria, conheceu do recurso. Vencidos, no ponto, os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau que dele não
conheciam por considerarem ser o conceito de faturamento matéria infraconstitucional. Quanto ao mérito,
o Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros
Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Entendeu estar
configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente
pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou
seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e
não faturamento (“Art. 195. A seguridade social será financiada... mediante recursos provenientes... das
seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma
da lei, incidentes sobre:... b) a receita ou faturamento.”). O Min. Eros Grau, em divergência, negou
provimento ao recurso por considerar que o montante do ICMS integra a base de cálculo da COFINS,
porque está incluído no faturamento, haja vista que é imposto indireto que se agrega ao preço da
mercadoria. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.
RE 240785/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 24.8.2006. (RE-240785)
Instituição de Pólo de Música e Vício Formal
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo
Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual
11.615/2001, de iniciativa parlamentar, que institui o Pólo Estadual da Música Erudita no âmbito daquela
unidade federativa, define atribuições à Secretaria de Cultura, determina ao Poder Executivo a
consignação anual de dotação orçamentária para sua execução e dá outras providências. Entendeu-se que
a lei impugnada afronta a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que
disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e de órgãos da Administração Pública
(CF, art. 61, § 1º, II, e) e viola o art. 165, III, da CF, que determina que os orçamentos anuais sejam
estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo. Vencido, em parte, o Min. Carlos Britto, que,
considerando não ter havido criação de órgão, mas inserção de programa em um órgão preexistente e,
tendo em conta a competência concorrente dos entes da federação para legislar sobre cultura (CF, art. 24,
IX), julgava o pedido procedente apenas no tocante à desconformidade da lei com o art. 165, III, da CF.
ADI 2808/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 24.8.2006. (ADI-2808)
PRIMEIRA TURMA
“Operação Dominó”: Princípio do Juiz Natural e Imunidade Parlamentar - 1
A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus impetrado em favor do Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado de Rondônia, denunciado, com terceiros, com base em investigações procedidas na
denominada “Operação Dominó”, pela suposta prática, como líder de organização criminosa, dos delitos
de formação de quadrilha, corrupção, exploração de prestígio, concussão, lavagem de dinheiro e outros.
No caso, a prisão cautelar do paciente fora decretada em virtude do estado de flagrância decorrente do
crime de quadrilha. Alegava a impetração: a) incompetência de Ministra do STJ para determinar a
custódia e, em conseqüência, julgar a ação penal proposta perante aquela Corte e b) nulidade da prisão,
por inobservância da imunidade parlamentar (CF, art. 53, § 3º, c/c o art. 27, § 1º), haja vista que esta
somente permitiria a prisão em flagrante de crime inafiançável, a qual deve ser comunicada à Assembléia

Legislativa do referido Estado-membro, para que os seus pares possam resolver sobre a medida. Ainda
aduzia que, na espécie, a prisão seria incabível, dada a afiançabilidade do crime de quadrilha.
HC 89417/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.8.2006. (HC-89417)
“Operação Dominó”: Princípio do Juiz Natural e Imunidade Parlamentar - 2
Com relação à incompetência da autoridade coatora, considerou-se inexistente a alegada ofensa ao
princípio do juiz natural. Asseverou-se que, na hipótese, a presença de membros do Tribunal de Justiça
local e do Tribunal de Contas do Estado, supostos integrantes da aludida organização criminosa, atrairia a
competência do STJ para processar e julgar o paciente. Assim, tendo em conta a conexão entre os
processos, os demais co-réus deveriam ser julgados perante o foro da autoridade detentora da prerrogativa
de função. Concluiu-se, destarte, que a decisão impugnada encontrava-se em consonância com as normas
constitucionais e infraconstitucionais (CPP, artigos 77 e 78), bem como com a jurisprudência prevalente
sobre a matéria (Enunciado da Súmula 704 do STF).
HC 89417/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.8.2006. (HC-89417)
“Operação Dominó”: Princípio do Juiz Natural e Imunidade Parlamentar - 3
No tocante à imunidade parlamentar, ressaltou-se que o presente caso não comportaria interpretação
literal da regra proibitiva da prisão de parlamentar (CF, art. 53, §§ 2º e 3º), e sim solução que conduzisse
à aplicação efetiva e eficaz de todo o sistema constitucional. Aduziu-se que a situação descrita nos autos
evidenciaria absoluta anomalia institucional, jurídica e ética, uma vez que praticamente a totalidade dos
membros da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia estaria indiciada ou denunciada por crimes
relacionados à mencionada organização criminosa, que se ramificaria por vários órgãos estatais. Assim,
tendo em conta essa conjuntura, considerou-se que os pares do paciente não disporiam de autonomia
suficiente para decidir sobre a sua prisão, porquanto ele seria o suposto chefe dessa organização. Em
conseqüência, salientou-se que aplicar o pretendido dispositivo constitucional, na espécie, conduziria a
resultado oposto ao buscado pelo ordenamento jurídico. Entendeu-se, pois, que à excepcionalidade do
quadro haveria de corresponder a excepcionalidade da forma de interpretar e aplicar os princípios e regras
constitucionais, sob pena de se prestigiar regra de exceção que culminasse na impunidade dos
parlamentares. O Min. Sepúlveda Pertence destacou em seu voto a incidência do art. 7º da Lei 9.034/95,
que veda a concessão de fiança aos integrantes de crime organizado, o qual compreende o delito de
quadrilha. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio que deferiam o writ ao
fundamento de ser aplicável a imunidade parlamentar.
HC 89417/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.8.2006. (HC-89417)
Uso de Algemas e Constrangimento Ilegal - 1
A Turma deferiu habeas corpus em que conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
denunciado, com terceiros, com base em investigações procedidas na denominada “Operação Dominó”
pleiteava fosse a ele garantido o direito de não ser algemado e nem exposto à exibição para as câmeras da
imprensa. Na espécie, a Min. Cármen Lúcia, relatora, concedera liminarmente salvo conduto ao paciente
para que não fosse algemado em sua condução ao STJ, local onde processada a ação penal contra ele
instaurada. Tendo em conta que o paciente encontra-se preso e que o seu pedido estende-se à obtenção da
ordem para que as autoridades policiais não voltem a utilizar algemas em qualquer outro procedimento,
considerou-se inexistente, nessa parte, o prejuízo da impetração. Em seguida, esclareceu-se que a questão
posta nos autos não diz respeito à prisão do paciente, mas cinge-se à discussão sobre o uso de algemas a
que fora submetido, o que configuraria, segundo a defesa, constrangimento ilegal, porquanto sua conduta
em face da prisão fora passiva e o cargo por ele ocupado confere-lhe status similar ao dos membros da
magistratura, o qual, nos termos do Código Penal Militar, não se sujeita ao uso daquele instrumento.
Asseverou-se que as garantias e demais prerrogativas previstas na CF (art. 73, § 3º) concernentes aos
Ministros do Tribunal de Contas da União referem-se ao estatuto constitucional, enquanto os preceitos
repetidos, por simetria, na Constituição do referido Estado-membro, à condição legal. Ademais, salientouse
a natureza especial da norma processual penal militar. Afirmou-se, no ponto, que somente por analogia
seria permitido o aproveitamento desta para a sua aplicação ao presente caso.
HC 89429/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.8.2006. (HC-89429)
Uso de Algemas e Constrangimento Ilegal - 2
No tocante à necessidade ou não do uso de algemas, aduziu-se que esta matéria não é tratada,
específica e expressamente, nos códigos Penal e de Processo Penal vigentes. Entretanto, salientou-se que

a Lei de Execução Penal (art. 199) determina que o emprego de algema seja regulamentado por decreto
federal, o que ainda não ocorreu. Afirmou-se que, não obstante a omissão legislativa, a utilização de
algemas não pode ser arbitrária, uma vez que a forma juridicamente válida do seu uso pode ser inferida a
partir da interpretação dos princípios jurídicos vigentes, especialmente o princípio da proporcionalidade e
o da razoabilidade. Citaram-se, ainda, algumas normas que sinalizam hipóteses em que aquela poderá ser
usada (CPP, artigos 284 e 292; CF, art. 5º, incisos III, parte final e X; as regras jurídicas que tratam de
prisioneiros adotadas pela ONU , N. 33; o Pacto de San José da Costa Rica, art. 5º, 2). Entendeu-se, pois,
que a prisão não é espetáculo e que o uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza
excepcional e que deve ser adotado nos casos e com as finalidades seguintes: a) para impedir, prevenir ou
dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que
tanto venha a ocorrer; b) para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou
contra si mesmo. Concluiu-se que, no caso, não haveria motivo para a utilização de algemas, já que o
paciente não demonstrara reação violenta ou inaceitação das providências policiais. Ordem concedida
para determinar às autoridades tidas por coatoras que se abstenham de fazer uso de algemas no paciente, a
não ser em caso de reação violenta que venha a ser por ele adotada e que coloque em risco a sua
segurança ou a de terceiros, e que, em qualquer situação, deverá ser imediata e motivadamente
comunicado ao STF.
HC 89429/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.8.2006. (HC-89429)
SEGUNDA TURMA
Súmula 691 do STF e Plausibilidade Jurídica da Pretensão - 4
Em conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, e até final julgamento do writ, suspendeu a
eficácia da decisão que ordenara a custódia cautelar do paciente. Tratava-se de agravo regimental em
habeas corpus, provido, também por votação majoritária, para conhecer do writ impetrado contra acórdão
do STJ que indeferira liminarmente o pedido de idêntica medida, em favor de acusado pela suposta
prática de crimes contra o Sistema Financeiro e de lavagem de dinheiro. Na espécie, a prisão fora
decretada, nos autos de procedimento de seqüestro, busca e apreensão, com fundamento na garantia da
ordem pública, como forma de evitar o cometimento de outros delitos, bem como de resguardar a
credibilidade da justiça e a respeitabilidade das instituições públicas — v. Informativo 436. Entendeu-se
que o decreto de prisão preventiva partira de suposições de fatos imputados aos envolvidos no processo,
não indicando elementos concretos, bem como se apoiara em aparente intrusão na esfera de
confidencialidade no âmbito de relações privilegiadas que devem existir ordinariamente entre o advogado
e o cliente. Asseverou-se, ademais, que o mencionado decreto incorrera em dois equívocos, quais sejam,
dar à prisão preventiva contornos semelhantes à prisão civil do depositário infiel e supor a necessidade da
prisão do réu para garantir a eficácia do seqüestro e do perdimento eventual e residual dos bens. Vencido
o Min. Joaquim Barbosa, relator, que indeferia o pedido por considerar suficiente a fundamentação e
presentes os pressupostos legais para o decreto prisional, reputando bem demonstrada a necessidade de se
assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.
HC 89025 MC/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 22.8.2006. (HC-89025)
Intimação Pessoal do Defensor e Justiça Militar
Tendo em vista a prerrogativa de intimação pessoal de defensor público em qualquer processo e
grau de jurisdição (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º), a Turma deferiu habeas corpus para anular acórdão do
STM proferido sem a prévia intimação do defensor público da pauta da sessão em que julgado recurso em
sentido estrito interposto, pelo Ministério Público Militar, contra decisão de juiz-auditor que rejeitara
denúncia oferecida contra militar pela suposta prática do crime de furto simples (CPM, art. 240). HC
deferido para determinar que outro julgamento seja realizado, com a regular intimação pessoal.
HC 89176/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.8.2006. (HC-89176)
Lei 9.099/95: Defesa Técnica e Audiência Preliminar
A presença de defesa técnica na audiência preliminar é indispensável à transação penal, a teor do
disposto nos artigos 68, 72 e 76, § 3º, da Lei 9.099/95. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu
habeas corpus a paciente que não fora amparado por defesa técnica na audiência preliminar em que
proposta e aceita a transação penal pela suposta prática do delito de desacato (CP, art. 331). Entendeu-se

que os princípios norteadores dos juizados especiais, tais como oralidade, informalidade e celeridade, não
podem afastar o devido processo legal, do qual o direito à ampla defesa é corolário.
HC 88797/RJ, rel. Min. Eros Grau, 22.8.2006. (HC-88797)
IPTU e Terras da União - 2
Em conclusão de julgamento, a Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto, pelo
Município do Rio de Janeiro, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que
entendera, consoante o disposto no art. 150, VI, a, da CF (“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI -
instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;”), ser indevida a cobrança do
IPTU de empresa detentora de concessão de uso de imóvel situado em aeroporto de propriedade da União
— v. Informativo 416. Considerou-se que o cerne da controvérsia não estaria em saber se há ou não
imunidade recíproca quando o imóvel da União for destinado à exploração comercial, mas se a recorrida
pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária do IPTU. Em razão disso, concluiu-se que a empresa
em questão não preenche nenhum dos requisitos para ser contribuinte do imposto, pois é detentora de
posse precária e desdobrada, decorrente de contrato de concessão de uso.
RE 451152/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.8.2006. (RE-451152)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 23.8.2006 24.8.2006 15
1ª Turma 22.8.2006 —— 9
2ª Turma 22.8.2006 —— 118
C L I P P I N G D O DJ
25 de agosto de 2006
MED. CAUT. EM AC N. 231-RJ
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
DÍVIDA PÚBLICA - AMORTIZAÇÃO - RECEITA LÍQUIDA REAL - CÁLCULO - FUNDO DE COMBATE À POBREZA -
RECEITA - COMPROMETIMENTO. De início, surgem a relevância do pedido e o risco de se manter com plena eficácia quadro a
revelar o cômputo de receita prevista no § 1º do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no cálculo da Receita
Líquida Real definidora da amortização, pelo Estado, da dívida pública consolidada.
* noticiado no Informativo 399
ADI N. 955-PB
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: I. Servidor público: equiparação, por norma constitucional estadual, de vencimentos de Procuradores do Estado de
classe especial e do Procurador-Geral do Estado: inconstitucionalidade (CF, art. 37, XIII). II. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “atribuindo-se à classe de grau mais elevado
remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da
Paraíba”.
* noticiado no Informativo 424
CC N. 7.221-RS
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SINDICATO DA CATEGORIA
ECONÔMICA - REGÊNCIA CONSTITUCIONAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Ante o disposto
no artigo 1º da Lei nº 8.984/95, à Justiça do Trabalho já competia julgar ação de sindicato de categoria econômica contra
empregador, visando à contribuição assistencial estabelecida em contrato coletivo. COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL - SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A competência
da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e
entre sindicatos e empregadores - inciso III do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 45, de 2004 -,
abrange demandas propostas por sindicato de categoria econômica contra empregador, objetivando o reconhecimento do direito à
contribuição assistencial.
* noticiado no Informativo 429
Acórdãos Publicados: 494

TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
Medida Provisória e Adoção pelos Estados-Membros (Transcrições)
(v. Informativo 436)
ADI 2391/SC*
RELATÓRIO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores tendo como objeto o art.
51 e parágrafos da Constituição do Estado de Santa Catarina, promulgada em 5.10.89. Este é o teor da norma impugnada: (fl. 51)
“Art. 51 – Em caso de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá adotar medidas provisórias, com força
de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembléia Legislativa, que, estando em recesso, será convocada
extraordinariamente no prazo de cinco dias.
§ 1º - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta
dias a partir de sua publicação, devendo a Assembléia Legislativa disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
§ 2º - É vedada a edição de medida provisória sobre matéria que não possa ser objeto de lei delegada.
§ 3º - É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória não deliberada ou rejeitada pela
Assembléia Legislativa.”
O requerente alega ofensa aos arts. 62 e 84, XXVI da Constituição Federal, sustentando terem estes dispositivos conferido o
poder de editar medidas provisórias unicamente ao Presidente da República, por serem um instrumento de exceção ao princípio da
separação de poderes, de interpretação restritiva, nunca ampliativa. Afirma, deste modo, que as medidas provisórias não podem ser
adotadas por Estados e Municípios.
Assevera que “ao excetuar o princípio segundo o qual legislar compete ao Poder Legislativo, reservando exclusivamente ao
Presidente da República a competência para editar Medida Provisória, teve o legislador a óbvia intenção de resguardar a
independência, a harmonia e a organização dos Poderes constituídos.” Requer, liminarmente, a suspensão da vigência do ato
normativo em exame, além da declaração de inconstitucionalidade do mesmo.
A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina prestou informações (fls. 154/160), ressaltando a competência do
Estado-membro para inserir na sua Constituição matéria de processo legislativo simétrico ao modelo federal, desde que respeitados
os princípios da Carta Magna, conforme prevê o art. 25 deste último Diploma. Afirma, ainda, não ter a Constituição Federal
proibido, de forma explícita ou implícita, a adoção de medidas provisórias pelos Estados e que a sua utilização naquelas unidades
federadas seria mero desdobramento do princípio federativo.
O então Advogado-Geral da União, Prof. Gilmar Ferreira Mendes, em sua manifestação de fls. 167/179, asseverou, inicialmente,
que o modelo de divisão de poderes a ser considerado na presente ação é o adotado pelo sistema constitucional brasileiro, e
não o proveniente de alguma concepção indeterminada ou abstrata de separação de poderes que desconsidere a existência de um
mecanismo de interpenetração e harmonia entre os mesmos.
Argumenta que as normas do processo legislativo federal são impostas aos Estados-membros ainda que a Constituição
Federal faça referência apenas às atribuições do Presidente da República ou às limitações endereçadas ao Congresso Nacional.
Alega ser este o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que “se o princípio da separação de poderes,
conformado na Constituição Federal, contempla a possibilidade de o Presidente da República editar medidas provisórias, nada
impede que os Estados-membros adotem a edição de tal instrumento pelo Chefe do Poder Executivo estadual, inexistindo razão
para opor-se à ilegitimidade da norma impugnada.”
Após citar argumentos de doutrina em sentido contrário à pretensão do requerente, aponta o Advogado-Geral da União
precedente específico sobre o tema em questão (ADI 812-MC, Rel. Min. Moreira Alves), no qual esta Corte afastou a plausibilidade
jurídica da argüição de inconstitucionalidade na adoção da medida provisória no plano estadual. Concluiu, assim, não se
vislumbrarem razões para o deferimento definitivo dos pedidos formulados.
Em parecer da lavra do Procurador-Geral da República, prof. Geraldo Brindeiro (fls. 181/184), opinou o Ministério Público
Federal que se observados os princípios constitucionais extensíveis e estabelecidos e as limitações que cercam a medida provisória,
não há que se falar na impossibilidade da Constituição Estadual em prever tal espécie normativa como passível de edição pelo
Governador.
É o relatório, do qual cópias deverão ser distribuídas aos Senhores Ministros.
VOTO: Considerando a densidade das informações prestadas bem como das manifestações elaboradas pela Advocacia Geral da
União e pela Procuradoria-Geral da República, e dada a relevância da matéria e o seu significado para a ordem social e a segurança
jurídica, submeto a presente ação direta a este Plenário para seu julgamento definitivo, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.868/99.
2 – Preliminarmente, analiso a questão referente à alteração superveniente do art. 62 da Carta Magna, levada a cabo com a
promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001.
O referido dispositivo constitucional – que concede ao Presidente da República o poder de editar medidas provisórias com
força de lei – é, no presente caso, o parâmetro para a aferição da alegação de inconstitucionalidade da norma hostilizada. Entretanto,
ajuizada a ação em 18.01.2001, passou o art. 62 da CF, no final daquele mesmo ano, por uma profunda reformulação pela atuação

do legislador constituinte derivado, que restringiu o âmbito das matérias tratáveis por medida provisória, impôs um número limitado
de reedições possíveis, estipulou um mecanismo de urgência e preferência para a tramitação, no Congresso Nacional, das medidas
provisórias publicadas há mais de 45 dias, dentre outras mudanças.
Assim, não obstante a permanência, após o advento da EC nº 32/01, do comando que confere ao Chefe do Executivo Federal
o poder de adotar medidas provisórias com força de lei, torna-se impossível o cotejo do referido dispositivo da Carta catarinense
com o teor da nova redação do art. 62 da CF. Conforme assentou a firme jurisprudência desta Corte, ajuizada a ação direta para o
resguardo das regras constitucionais que se encontravam em plena vigência, a incompatibilidade da norma impugnada com o texto
superveniente da Lei Fundamental, substancialmente alterado, se resolve no campo da revogação, não desafiando, assim, o controle
abstrato (ADIs 1.674, Sydney Sanches, DJ 28.05.99, 2.475, Maurício Corrêa, DJ 02.08.2002 e 512, Marco Aurélio, DJ 18.06.2001).
No mesmo sentido, asseverou meu ilustre antecessor, Ministro Octavio Gallotti que “não comportando contemplação apenas
parcial a avaliação da constitucionalidade dos dispositivos impugnados na ação, e não sendo possível completar-lhe o exame
mediante o confronto com norma constitucional, ulterior à sua edição, não se torna viável conhecer do pedido” (ADI 1.907, DJ
26.03.99).
Em outro precedente, ressaltou a Corte que “é de julgar prejudicada a ação direta quando, de emenda superveniente à sua
propositura, resultou inovação substancial da norma constitucional que – invocada ou não pelo requerente – compunha
necessariamente o parâmetro de aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado” (ADI 2.112, Sepúlveda Pertence,
DJ 28.06.2002). Por este motivo, especificamente, mostra-se inviável o exame isolado da alegação de ofensa ao art. 84, XXVI da
Carta, já que a análise do dispositivo estadual em questão passa, obrigatoriamente, pelo confronto deste com o art. 62 da Carta
Maior.
Anoto, outrossim, que esta Corte assentou a constitucionalidade da edição de medida provisória pelos Estados em questão
preliminar levantada no julgamento da ADI 425, Rel. Min. Maurício Corrêa, cujo ajuizamento também precedeu a promulgação da
Emenda nº 32/01. Todavia, naquela ocasião, os atos normativos impugnados eram medidas provisórias estaduais, e não norma de
Constituição estadual disciplinadora de requisitos, limites e demais formalidades necessárias à edição da figura normativa em
destaque, como sucede no presente caso.
3 – Por todo o exposto, e em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, julgo prejudicada a
presente ação direta de inconstitucionalidade.
RETIFICAÇÃO DE VOTO
Sr. Presidente, peço licença para me manifestar antes de V.Exa. retomar o julgamento para dizer que, formada a maioria pelo
conhecimento parcial, curvo-me a ela e também conheço parcialmente apenas com relação ao caput do art. 51 da Constituição do
Estado de Santa Catarina.
VOTO: Na sessão realizada no dia 13.08.03, este Plenário, examinando questão preliminar por mim levantada, julgou parcialmente
prejudicada a presente ação direta em virtude da superveniente reformulação do art. 62 da Constituição Federal, levada a efeito pela
Emenda Constitucional 32, de 11.09.01, que alterou limites materiais, prazos e procedimentos relativos à edição e à conversão de
medidas provisórias em lei.
No entendimento da douta maioria, ao qual me filiei após sustentar posição originalmente diversa, a argüição referente ao
caput da norma impugnada, o art. 51 da Constituição do Estado de Santa Catarina, é de ser conhecida por trazer em si,
nuclearmente, a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo estadual editar medida provisória, circunstância que, no âmbito da
Carta Federal, não foi alterada pela EC 32/01. Assim, a prejudicialidade alcançou apenas os parágrafos 1º, 2º e 3º do referido art. 51
da Constituição catarinense, cujo descompasso com a norma constitucional superveniente deverá ser resolvido no campo da
revogação.
2. Retomando o julgamento, passo agora ao exame de mérito da presente ação, referente à possibilidade da adoção, na esfera
estadual, do instituto da medida provisória.
Conforme noticiei no voto preliminar, esta Corte, na sessão de 04.09.02, apreciou exaustivamente o tema ao julgar a ADI
425, rel. Min. Maurício Corrêa, que tinha como objeto quatro medidas provisórias editadas pelo Governador do Estado do
Tocantins.
Naquela assentada, os votos proferidos pelos eminentes Ministros Maurício Corrêa, relator, e Celso de Mello demonstraram
existir divergência doutrinária quanto ao assunto, tendo sido registrado o posicionamento favorável ou contrário ao reconhecimento
da prerrogativa examinada por parte de diversos autores.
Além disso, constatou-se que a Corte já havia tangenciado esse tema, em sede de fiscalização abstrata, ao afastar a
prejudicialidade de ação direta de inconstitucionalidade que tinha como objeto medida provisória também editada pelo Governador
de Tocantins e posteriormente convertida em lei pela Casa legislativa local (ADI 691, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.06.92).
Anotou-se, outrossim, que a própria norma da Constituição do Estado do Tocantins, que autoriza a adoção de medida provisória
naquela unidade federada, já havia sido examinada, em sede cautelar, na ADI 812, DJ 14.05.93, de relatoria do eminente Ministro
Moreira Alves, que, em seu voto, asseverou:
“Não havendo, na atual Constituição, a proibição de os Estados-membros adotarem a figura da medida provisória,
ao contrário do que sucedia com a do Decreto-lei em face da Emenda Constitucional n. 1/69 (art. 200, parágrafo único), e,
pelo menos num exame superficial como é o requerido quando do julgamento de pedido de liminar, não ocorrendo fortes
indícios de que esse instituto atende a peculiaridades excepcionais do plano federal que impeçam seja ele tido do modelo
susceptível de inclusão no processo legislativo estadual, não se caracteriza, no caso, a relevância jurídica necessária à
concessão da medida excepcional que é a suspensão provisória da eficácia de norma jurídica.”
Dessa forma, esta Corte reconheceu, no julgamento da referida ADI 425, por ampla maioria, a constitucionalidade da
instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do
Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição Federal. Do voto
do eminente relator, Ministro Maurício Corrêa, destaco as seguintes conclusões (DJ 19.12.03):
“Sem consistência, portanto, a tese que nega aos Estados a faculdade de editar medida provisória por ser obrigatória
a interpretação restritiva do modelo federal, e por constituir exceção ao princípio da tripartição dos Poderes. É que o § 1º
do artigo 25 da Carta Federal reservou aos Estados ‘as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição’.

Quis o constituinte que as unidades federadas pudessem adotar o modelo do processo legislativo admitido para a União,
uma vez que nada está disposto, no ponto, que lhes seja vedado.
Ora, se a Constituição Federal foi silente em relação às espécies normativas que poderiam ser editadas pelos
Estados, não cabe colocar a questão em termos de interpretação restritiva ou ampliativa de preceito inexistente. Ademais,
essa exegese só se aplica às limitações ao poder constituinte estadual, com exceção, é claro, das cláusulas pétreas, como
observa JOSÉ AFONSO DA SILVA.
(...)
É tradição nesta Corte aplicar o princípio da simetria ao procedimento legislativo nos Estados-membros, que
também enfrentam situações excepcionais a reclamar providências urgentes e relevantes capazes de saná-las, especialmente
se considerarmos o fato de que vários deles possuem tamanho, população e economia equiparáveis a diversos países do
mundo.
(...)
Impende assinalar que são de observância compulsória os dois requisitos - relevância e urgência - impostos à União
pelo artigo 62 da Constituição Federal. A respeito do processo legislativo anoto que esta Corte vem decidindo quanto à
obrigatoriedade de os Estados-membros observarem as linhas básicas do modelo federal (ADIs 216-PB, Redator p/ o
acórdão Celso de Mello, RTJ 146/388; 822-RS, Pertence, RTJ 150/482; 1181-2-TO, de que fui relator, DJ 18/06/97). Essa
vinculação deve ser seguida, inclusive, em relação às modificações introduzidas pela EC 32/01, condição de validade do
dispositivo estadual desde então.”
3. Acrescento, ademais, que, se a Constituição Federal não autorizou explicitamente os Estados-membros a adotarem
medidas provisórias, ofereceu forte e significativa indicação quanto a essa possibilidade, ao estabelecer, no capítulo referente à
organização e à regência dos Estados, a competência desses entes da Federação para “explorar diretamente, ou mediante concessão,
os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação” (CF, art.
25, § 2º). Concluir de forma diversa nos levaria a indagar, inevitavelmente, se teria sentido endereçar tal restrição ao Presidente da
República em dispositivo que trata apenas de atividade exclusiva de outros partícipes da Federação que não a União ou, ainda, por
que motivo a Constituição Federal imporia uma proibição específica quanto à utilização, pelos Estados-membros, de instrumento
legislativo que lhes fosse vedado instituir.
A inexistência, ao que me parece, de respostas razoáveis a esses questionamentos, conduz à conclusão obtida pela Corte na
apreciação da ADI 425, no sentido da constitucionalidade da adoção de medidas provisórias pelos Estados, com a condição
inafastável de que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual e nos mesmos moldes impostos pela
Constituição Federal, tendo em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal.
4. Por tais razões, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade.
É como voto.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 438
Brasília, 28 de agosto a 1º de setembro de 2006 Nº 438
Data (páginas internas): 6 de setembro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
Plenário
Alteração de Limites de Município - 3
SUMÁRIO

CVM e Taxa de Fiscalização
Criação de Fundação e Inexigibilidade de Autorização por Lei
ADI: Normas Constitucionais e Efeito Repristinatório Indesejado - 1
ADI: Normas Constitucionais e Efeito Repristinatório Indesejado - 2
Suplente de Delegado e Provimento em Comissão
Defensor Público e Art. 22 do ADCT
Execução Fiscal contra Estado Estrangeiro e Imunidade de Jurisdição
DPVAT e Vinculação a Múltiplos de Salário-Mínimo
Concessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4
Concurso para a Carreira do Ministério Público e Requisitos para Inscrição
1ª Turma
HC contra Ato de Turma Recursal e TJ
Princípio da Insignificância e Crime contra a Administração Pública - 2
Competência Municipal e Tempo em Fila de Cartório
2ª Turma
Liquidação Extrajudicial e Quebra de Sigilo - 1
Liquidação Extrajudicial e Quebra de Sigilo - 2
Procedimento Investigatório e Direito de Vista - 1
Procedimento Investigatório e Direito de Vista - 2
Responsabilidade Objetiva do Estado e Danos Morais - 2
Clipping do DJ
Transcrições
Imunidade Parlamentar - Responsabilidade Penal e Civil do Congressista - Interpelação
Judicial - Inadmissibilidade (Pet 3686/DF)
CVM e Taxa de Fiscalização (ADI 453/SP)
PLENÁRIO
Alteração de Limites de Município - 3
O Tribunal, aplicando efeitos ex nunc, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta
pelo Partido da Frente Liberal - PFL para declarar a inconstitucionalidade do art. 51 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraíba, que altera os limites
territoriais do Município do Conde — v. Informativo 431. Entendeu-se configurada a afronta ao art. 18, §
4º, da CF, porquanto a redefinição dos limites territoriais do Município do Conde, que representou o
desmembramento de parte do contíguo Município de Alhandra, se fez sem a necessária e prévia consulta
plebiscitária das populações envolvidas. Justificou-se a aplicação dos efeitos ex nunc, em face da adoção
do rito do art. 12 da Lei 9.868/99, uma vez que, na espécie, a norma hostilizada permanecera em vigor
por dezesseis anos, período em que diversas situações jurídicas foram consolidadas, notadamente nos
âmbitos financeiro, tributário e administrativo, as quais deveriam ser mantidas, sob pena de ofensa à
segurança jurídica. No tocante à eficácia da decisão, o Min. Joaquim Barbosa votou no sentido de se
preservarem as relações jurídicas praticadas até a data de declaração de inconstitucionalidade.
ADI 3615/PB, rel. Min. Ellen Gracie, 30.8.2006. (ADI-3615)
CVM e Taxa de Fiscalização
O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Confederação
Nacional das Profissões Liberais na qual se objetivava a declaração de inconstitucionalidade da Lei
7.940/89, que instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, exigida pela
Comissão de Valores Mobiliários - CVM, estabelecendo, como contribuintes, os auditores independentes.
Inicialmente, com base em orientação da Corte no sentido da viabilidade do lançamento desse tributo
como resultado do poder de polícia conferido à CVM, afastou-se a alegação de inexistência dessa

possibilidade. Asseverou-se que a Lei 6.835/76, instituidora da CVM, confere-lhe o exercício do poder de
polícia para o custeamento de suas despesas e para a fiscalização do mercado mobiliário e que existe
previsão constitucional (art. 145, II) e legal (CTN, art. 78) a embasar o lançamento e a cobrança de taxas
feitas por ela. Ademais, ressaltou-se que a aludida taxa somente é exigida daqueles que são fiscalizados
pela autarquia. Rejeitou-se, de igual modo, o argumento de ofensa ao princípio da isonomia (CF, art. 150,
III), por se considerar que a lei impugnada não contém distinção arbitrária. No ponto, aduziu-se que a
classificação dos contribuintes em tabelas respeita as respectivas capacidades contributivas, diferenciadas
de acordo com a referência no patrimônio líquido (Tabela A), com o modelo de serviços prestados
(Tabela B) e com o número de estabelecimentos do contribuinte (Tabela C). Concluiu-se que, no caso do
referido tributo, esta variação reflete a quantidade de serviço público dispensado, uti singuli, devendo ser
remunerado na exata proporção do trabalho de fiscalização efetivado. Leia a íntegra do voto condutor na
seção “Transcrições” deste Informativo.
ADI 453/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 30.8.2006. (ADI-453)
Criação de Fundação e Inexigibilidade de Autorização por Lei
O Tribunal concedeu mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil para anular decisão do
Tribunal de Contas da União que fixara o prazo de 180 dias para que o impetrante providenciasse, junto
ao Presidente da República, o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional para formalizar a
criação da Fundação Banco do Brasil - FBB, em face do disposto no art. 37, XIX, da CF e do art. 2º, a, do
Decreto-lei 900/69 (“Art . 2º Não serão instituídas pelo Poder Público novas fundações que não
satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos e condições: a) dotação específica de patrimônio,
gerido pelos órgãos de direção da fundação segundo os objetivos estabelecidos na respectiva lei de
criação;”). Entendeu-se que, em razão de a FBB ter sido instituída em 16.5.86, o art. 37, XIX e XX da
CF/88 e a Lei 7.596/87 — que alterou o Decreto-lei 900/69 —, por serem posteriores, não seriam a ela
aplicáveis. Quanto ao art. 2º, a, do Decreto-lei 900/69, considerou-se que, apesar de vigente à época da
instituição da FBB, somente alcançaria as fundações instituídas pelo Poder Público integradas no âmbito
da Administração, desempenhadoras de função desta, ou seja, fundações públicas. Asseverou-se que a
inserção dessas fundações no quadro da Administração Indireta veio a ocorrer, nos termos do disposto no
art. 1º do Decreto-lei 2.299/86 e no art. 1º da Lei 7.596/87, tendo o último previsto a instituição de
fundação pública para o desenvolvimento de atividades estatais “que não exijam execução por órgãos ou
entidades de direito público”. Com base nisso, concluiu-se que a FBB, por perseguir finalidades privadas
e não atividade própria de entidade da Administração Indireta federal, não estaria incluída entre aquelas
referidas pelo art. 2º do Decreto-lei 900/69. Esse preceito também seria inaplicável ante a circunstância de
o Banco do Brasil não estar abrangido pela expressão “Poder Público” nele contida. Por fim, reputou-se
inexeqüível a exigência dirigida ao Banco do Brasil, na medida em que dependente de ato positivo do
Presidente da República. Os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa acompanharam o relator quanto
à conclusão, não se comprometendo com a tese acerca da natureza jurídica da FBB.
MS 24427/DF, rel. Min. Eros Grau, 30.8.2006. (ADI-24427)
ADI: Normas Constitucionais e Efeito Repristinatório Indesejado - 1
O Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Verde - PV
contra o art. 40, § 1º, II, da expressão “aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas
constantes do art. 40”, contida no art. 73, § 3º, do art. 93, VI, na redação que lhes foi dada pelo art. 1º da
EC 20/98, e da expressão “e VI”, constante no art. 129, § 4º, todos da CF, que prevêem a aposentadoria
compulsória, aos 70 anos, para os servidores públicos, os magistrados e os membros do Tribunal de
Contas da União e do Ministério Público. Entendeu-se que a eventual declaração de inconstitucionalidade
dos dispositivos impugnados restauraria a eficácia de normas constitucionais originárias de idêntico
conteúdo material, não impugnadas, e que, ainda que argüida na inicial a declaração de
inconstitucionalidade destas, outra não seria a conclusão em face do entendimento do Tribunal no sentido
de que não cabe ação direta contra normas constitucionais originárias. Precedentes citados: ADI 815/DF
(DJU de 10.5.96) e ADI 2132/RJ (DJU de 5.4.2002).
ADI 2883/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 30.8.2006. (ADI-2883)

ADI: Normas Constitucionais e Efeito Repristinatório
Indesejado - 2
Na linha da orientação fixada no julgamento anterior, o Tribunal não conheceu de ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Liberal - PSL contra os artigos 40, § 1º, II, 73, § 3º e
93, VI, na redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional 20/98, e contra o § 4º do art.
129, todos da CF.
ADI 2760/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 30.8.2006. (ADI-2760)
Suplente de Delegado e Provimento em Comissão
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Social Liberal
- PSL para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.704/94 — que cria, no âmbito da Secretaria de
Segurança Pública do Estado do Paraná, cargos em comissão, sob a denominação de suplente de
delegado, que serão providos na forma do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 7.880/84 e da Lei
10.818/94 — que altera a denominação desses cargos para assistente de segurança pública —, ambas da
referida unidade federativa. Inicialmente, rejeitou-se a preliminar de não conhecimento da ação, ao
fundamento de que a análise da legitimidade ativa ad causam na ação direta é feita no momento da
propositura da ação, não ensejando ilegitimidade a perda superveniente de representação do partido
político no Congresso Nacional. No mérito, entendeu-se que as leis impugnadas afrontam o art. 144, § 4º,
da CF, haja vista que atribuem, aos assistentes de segurança pública, funções de delegado de polícia de
carreira (CF: “Art. 144.... § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, exceto as militares.”). Precedentes citados: ADI 2159 AgR/DF (j. em 13.8.2004); ADI
1854/PI (DJU de 4.5.2001); ADI 1233/GO (DJU de 10.8.2001).
ADI 2427/PR, rel. Min. Eros Grau, 30.8.2006. (ADI-2427)
Defensor Público e Art. 22 do ADCT
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da
República para declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do ADCT da Constituição do Estado de
Rondônia, com a redação que lhe foi dada pela EC 35/2003, que assegura, aos assistentes jurídicos,
amparados pelo Decreto 2.778/85, contratados e em exercício até a data da instalação da Assembléia
Nacional Constituinte, o direito de opção pela carreira de defensor público. Entendeu-se que a lei
impugnada ofende o art. 22 do ADCT, porque amplia a regra excepcional nela contida (ADCT: “Art. 22.
É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia
Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações
previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição.”).
ADI 3603/RO, rel. Min. Eros Grau, 30.8.2006. (ADI-3603)
Execução Fiscal contra Estado Estrangeiro e Imunidade de Jurisdição
Reafirmando a jurisprudência da Corte no sentido de ser absoluta, salvo renúncia, a imunidade do
Estado estrangeiro à jurisdição executória, o Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo
regimental interposto contra decisão que julgara extinto, sem julgamento de mérito, processo de execução
fiscal promovido pela União contra a República da Coréia. Vencidos os Ministros Celso de Mello, Carlos
Britto, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, que, entendendo que a imunidade de
jurisdição é relativa, davam provimento ao recurso para permitir que o processo de execução tivesse
curso, impondo-se à União o dever de demonstrar a inobservância da cláusula de reciprocidade e a
existência de bens, em território brasileiro, que, embora pertencentes ao Estado estrangeiro, estivessem
funcionalmente desvinculados das atividades diplomáticas e consulares. Reformularam seus votos os
Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Precedente citado: ACO 524 AgR/SP (DJU de 9.5.2003).
ACO 543 AgR/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 30.8.2006. (ACO-543)
DPVAT e Vinculação a Múltiplos de Salário-Mínimo
O Tribunal, por maioria, indeferiu medida cautelar em argüição de descumprimento de preceito
fundamental proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF em que se pretende a
declaração de não-recebimento, pela CF/88, do art. 3º da Lei 6.194/74, que, dispondo sobre o Seguro

Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, ou por
sua carga, a pessoas transportadas ou não, vincula a múltiplos de salário-mínimo os valores
correspondentes às indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica.
Entendeu-se não estarem presentes, à primeira vista, nem o fumus boni iuris, tendo em conta a orientação
da Corte de que o art. 7º, IV, da CF pretende vedar o emprego do salário-mínimo como fator de indexação
de prestações periódicas e não como parâmetro quantificador de indenização ou valor inicial da
condenação, nem o periculum in mora, haja vista a vigência da lei impugnada há mais de trinta anos. Os
Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, também indeferindo a cautelar, invocaram precedentes do
Tribunal no sentido de que a vedação a vinculação ao salário-mínimo não se estende às obrigações de
caráter salarial ou, como reputaram ser o caso, de conteúdo alimentar. Vencidos os Ministros Eros Grau,
relator, e Cármen Lúcia, que deferiam a cautelar, em parte, para suspender os feitos em curso e os efeitos
de decisões ainda não transitadas em julgado que versem sobre a aplicação do artigo hostilizado, ao
fundamento de estar configurados, a princípio, a ofensa ao art. 7º, IV, da CF, bem como o periculum in
mora, tendo em vista a pletora de decisões judiciais aplicando o texto normativo atacado. Vencidos,
ainda, o Min. Marco Aurélio que concedia parcialmente a cautelar para, sem o prejuízo da tramitação dos
processos existentes, sinalizar ao Judiciário que a vinculação da verba indenizatória ao salário-mínimo ou
a múltiplos deste aparentemente afronta o art. 7º, IV, da CF, e o Min. Gilmar Mendes que, asseverando a
relevância jurídica do tema, concedia, em parte, a cautelar para os fins de suspender os efeitos das
decisões no prazo de seis meses, aplicando o disposto no art. 5º da Lei 9.882/99, c/c o art. 21 e parágrafo
único da Lei 9.868/99.
ADPF 95/DF, rel. orig. Min. Eros Grau, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 31.8.2006.
(ADPF-95)
Concessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4
Retomado julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende
cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal
de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de
benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em
vigor ao tempo do óbito do segurado — v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em
voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo
entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que
esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista
a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua
aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em
especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício
derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a
aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária
nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art.
195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma
previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos,
pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto.
RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454)
Concurso para a Carreira do Ministério Público e Requisitos para Inscrição
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
contra o art. 7º, caput e parágrafo único, da Resolução 35/2002, com a redação que lhe foi dada pelo art.
1º da Resolução 55/2004, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
que estabelece que a inscrição em concurso público para a carreira do Ministério Público será feita por
bacharéis em Direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica, cuja comprovação dar-se-á pelos
meios que elenca e no momento da inscrição definitiva. Inicialmente, o Tribunal afastou as preliminares
suscitadas e conheceu da ação. No mérito, entendeu-se que a norma impugnada veio atender ao objetivo
da Emenda Constitucional 45/2004 de selecionar profissionais experientes para o exercício das funções
atribuídas aos membros do Ministério Público, asseverando-se que os três anos de atividade jurídica
contam-se da data da conclusão do curso de Direito e que a expressão “atividade jurídica” corresponde ao
desempenho de atividades privativas de bacharel em Direito. Considerou-se, também, que o momento da

comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior
segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Vencido, em parte, o Min. Carlos Britto,
relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para excluir do parágrafo único do art. 7º da
Resolução impugnada a expressão “verificada no momento da inscrição definitiva”, ao fundamento de
que a comprovação dos requisitos deve dar-se na data da posse no cargo, tendo em conta ser o requisito
temporal exigido para o ingresso, sinônimo de investidura, na carreira do Ministério Público. Vencidos,
integralmente, os Ministros Eros Grau, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que julgavam o pedido
procedente, reportando-se à jurisprudência da Corte no sentido de que os requisitos devem ser
demonstrados na data da posse e conferindo interpretação mais ampla à expressão “atividade jurídica”. O
Min. Marco Aurélio também julgou procedente o pedido no tocante ao vício formal por não reconhecer,
ao Conselho Superior do Ministério Público, competência para regulamentar a CF.
ADI 3460/DF, rel. Min. Carlos Britto, 31.8.2006. (ADI-3460)
PRIMEIRA TURMA
HC contra Ato de Turma Recursal e TJ
Aplicando a recente orientação firmada pelo Plenário no julgamento do HC 86834/SP (j. em
23.8.2006, v. Informativo 437), no sentido de que compete aos tribunais de justiça processar e julgar
habeas corpus impetrado contra ato de turma recursal de juizado especial criminal, a Turma, resolvendo
questão de ordem, tornou sem efeito o início do julgamento e determinou a remessa dos autos ao Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Trata-se, na espécie, de writ impetrado contra decisão de
turma recursal que mantivera a condenação do paciente pela prática do delito de porte ilegal de arma (Lei
9.437/97, art. 10, caput), cuja pena-base fora majorada em razão da existência de inquéritos e ações
penais em curso.
HC 86009 QO/DF, rel. Min. Carlos Britto, 29.8.2006. (HC-86009)
Princípio da Insignificância e Crime contra a Administração Pública - 2
Em conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado em favor de
militar denunciado pela suposta prática do crime de peculato (CPM, art. 303), consistente na subtração de
fogão da Fazenda Nacional, não obstante tivesse recolhido ao erário o valor correspondente ao bem. No
caso, o paciente, ao devolver o imóvel funcional que ocupava, retirara, com autorização verbal de
determinado oficial, o fogão como ressarcimento de benfeitorias que fizera — v. Informativo 418.
Reconheceu-se a incidência, na espécie, do princípio da insignificância e determinou-se o trancamento da
ação penal. O Min. Sepúlveda Pertence, embora admitindo a imbricação da hipótese com o princípio da
probidade na Administração, asseverou que, sendo o Direito Penal a ultima ratio, a elisão da sanção penal
não prejudicaria eventuais ações administrativas mais adequadas à questão. Vencido o Min. Carlos Britto,
que indeferia o writ por considerar incabível a aplicação do citado princípio, tendo em conta não ser
ínfimo o valor do bem e tratar-se de crime de peculato, o qual não tem natureza meramente patrimonial,
uma vez que atinge, também, a administração militar. O Min. Eros Grau, relator, reformulou seu voto.
HC 87478/PA, rel. Min. Eros Grau, 29.8.2006. (HC-87478)
Competência Municipal e Tempo em Fila de Cartório
O município é competente para legislar sobre limite de tempo de espera em fila dos usuários dos
serviços prestados pelos cartórios localizados no seu respectivo território. Com base nesse entendimento,
a Turma desproveu recurso extraordinário em que se alegava ofensa à competência privativa da União
para legislar sobre registros públicos (CF, art. 22, XXV), ao argumento de que lei distrital impusera aos
cartórios limite temporal para atendimento ao público. Entendeu-se que a Lei 2.529/2000, com a redação
dada pela Lei 2.547/2000, ambas do Distrito Federal, não dispõe sobre matéria relativa à disciplina dos
registros públicos, mas trata de assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição
atribui aos municípios, nos termos do inciso I do seu art. 30. Rejeitou-se, também, a alegação de que a
citada norma estaria em confronto com a Lei 8.935/90 — que disciplina as atividades notariais e de
registro, nos termos do art. 236, § 1º, da CF —, já que elas cuidam de temas diversos. Precedentes
citados: RE 240406/RS (DJU de 30.4.2004); AI 506487 AgR/PR (DJU de 17.12.2004); RE 432789/SC
(DJU de 5.5.2006); RE 418492 AgR/SP (DJU de 3.3.2006).

RE 397094/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 29.8.2006. (RE-397094)
SEGUNDA TURMA
Liquidação Extrajudicial e Quebra de Sigilo - 1
A Turma indeferiu habeas corpus em que denunciados pela suposta prática de crime contra o
Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86, art. 5º, caput) sustentavam a ilicitude de provas obtidas, sem
prévia autorização judicial, com a quebra de sigilo bancário realizada pelo Banco Central em instituição
financeira sujeita à liquidação extrajudicial, com a qual firmaram contrato de prestação de serviços
advocatícios. No caso, o banco, já em liquidação extrajudicial, contratara o escritório de que os pacientes
eram sócios, sendo que, posteriormente, outro contrato fora celebrado entre as partes. Em face da
exorbitância dos novos percentuais de honorários advocatícios pagos à referida sociedade, o BACEN
decidira rever os contratos entre eles realizados. Durante essa atividade, a mencionada autarquia obtivera
informações bancárias sobre os pacientes e encaminhara notícia-crime ao Ministério Público Federal para
apuração de eventual delito. Com base nesses indícios, o parquet requerera a quebra de sigilo bancário.
Contra esta decisão, a defesa impetrara writ ao TRF da 1ª Região, denegado, o que ensejara a interposição
de recurso ordinário, ao STJ, que concluíra pela licitude das provas colhidas pelo BACEN, nos termos do
art. 41 da Lei 6.024/74. Alegava-se, na espécie: a) extensão aos pacientes e ao escritório da quebra de
sigilo bancário, sem autorização judicial; b) inaplicabilidade do citado art. 41 da Lei 6.024/74; c)
imprestabilidade das provas obtidas pelo BACEN; d) irretroatividade da Lei Complementar 105/2001.
HC 87167/BA, rel. Min. Gilmar Mendes, 29.8.2006. (HC-87167)
Liquidação Extrajudicial e Quebra de Sigilo - 2
Inicialmente, salientou-se que o período investigatório em questão seria anterior ao advento da LC
105/2001 e que o acórdão recorrido limitara-se a afirmar a legalidade da quebra de sigilo, com
fundamento no art. 41 da Lei 6.024/74. Assim, afastou-se a discussão sobre a incidência ou não da
mencionada LC. Em seguida, entendeu-se que seria dispensável a autorização judicial para a quebra do
sigilo bancário, haja vista a prerrogativa do BACEN de examinar, em liquidação extrajudicial, a
contabilidade, os arquivos, os comentos, os valores e demais elementos das instituições, quantas vezes
julgar necessário (Lei 6.024/74, art. 41, § 3º, a). Asseverou-se também haver permissão legal expressa
para a autarquia analisar, quando decretada a intervenção da liquidação extrajudicial ou a falência da
instituição financeira, a contabilidade e os arquivos de terceiros com os quais a entidade tiver negociado
(Lei 6.024/74, art. 41, § 3º, e), o que ocorrera na hipótese. Por conseguinte, considerou-se que a
fiscalização e a investigação realizadas pelo BACEN deram-se nos limites legais. Por fim, diferenciando
prova ilícita — viola norma ou princípio de direito material — de ilegítima — ofende normas ou
princípios de direito processual —, aduziu-se que eventual vício na obtenção das provas aconteceria,
quando muito, no âmbito processual e que a alegada causa de nulidade estaria sanada em virtude da
decisão judicial que depois autorizara a quebra.
HC 87167/BA, rel. Min. Gilmar Mendes, 29.8.2006. (HC-87167)
Procedimento Investigatório e Direito de Vista - 1
A Turma deferiu, em parte, habeas corpus impetrado em favor de paciente, objeto de procedimento
investigatório, a cujo advogado negara-se o direito de vista de peças de informações enviadas, pelo Banco
Central, com a finalidade de instruir eventual procedimento investigatório pelo Ministério Público
Federal. No caso, o paciente fora informado, por matéria veiculada na imprensa, sobre investigação do
MPF para apurar indícios de superfaturamento e de lavagem de dinheiro na empresa da qual é sócio. A
defesa requerera, então, vista dos autos ao Procurador-Chefe do parquet no Estado do Rio de Janeiro.
Sem sucesso, impetrara writ ao TRF da 2ª Região, que dele não conhecera, por falta de interesse de agir
em face da inexistência de risco iminente à liberdade de locomoção. Contra esta decisão, novo habeas
fora impetrado, ao STJ, que reconhecendo a ausência de plausibilidade jurídica do pedido, denegara a
liminar. Preliminarmente, a Turma, por maioria, afastou a incidência do Enunciado da Súmula 691 do
STF (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”), ao fundamento de
se tratar de hipótese de flagrante constrangimento ilegal. Vencido, no ponto, o Min. Joaquim Barbosa.

HC 88190/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 29.8.2006. (HC-88190)
Procedimento Investigatório e Direito de Vista - 2
No mérito, entendeu-se que eventual sigilo em procedimento investigatório não pode ser oposto ao
acusado e ao seu defensor relativamente aos atos de instrução já realizados e documentados. Nesse
sentido, esclareceu-se que o segredo deve ser mantido somente quanto aos atos de investigação, tanto na
deliberação quanto na sua prática, quando necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse social
(CPP, art. 20). Todavia, uma vez formalizada a diligência, em documento, deve-se permitir o exercício do
direito de defesa na fase preliminar da persecução penal. Citaram-se, ainda, algumas normas
infraconstitucionais que tratam da inoponibilidade ao defensor do sigilo eventualmente decretado na
persecução penal (Lei 8.906/94, art. 7º, XIV; CPPM, art. 16; Lei 6.368/76, art. 20). Além disso,
asseverou-se que invocar a intimidade dos demais investigados para obstar o acesso aos autos importa
restrição ao direito de cada um dos envolvidos. Por fim, aduziu-se que, diversamente do inquérito penal,
que possui regramento próprio no CPP, os procedimentos investigatórios do Ministério Público não
encontram figura nem forma legais, a dificultar o exercício do direito de defesa. HC parcialmente
deferido para garantir ao paciente, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, o direito
de acesso, no que lhe diga respeito, aos autos de procedimento investigatório em trâmite perante a
Procuradoria da República, no Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou-se que este provimento assegura ao
paciente o direito de acesso apenas às informações formalmente documentadas nos autos desse
procedimento.
HC 88190/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 29.8.2006. (HC-88190)
Responsabilidade Objetiva do Estado e Danos Morais - 2
A Turma concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª
Região que, afastando a responsabilidade objetiva do Estado, negara provimento a pedido de indenização
por danos materiais e morais. Alegava-se, na espécie, ofensa ao art. 37, § 6º, da CF, porquanto a
recorrente teria sofrido abalo psicológico, assim como realizado gastos com sua inscrição em
estabelecimento particular de ensino superior, sendo ambos os danos ocasionados pela negativa da
Universidade Federal de Santa Maria - UFSM em efetuar a matrícula da recorrente, com base em
exigência posteriormente declarada descabida pelo tribunal a quo: estágio profissionalizante — v.
Informativo 394. Inicialmente, não se conheceu do recurso quanto à argüição de dano material, já que, na
espécie, a ocorrência do nexo de causalidade entre as despesas realizadas pela recorrente e a negativa da
recorrida em efetuar a matrícula somente poderia ser afirmada com o exame de provas. Em seguida, por
maioria, negou-se provimento ao extraordinário. Considerou-se que o nexo causal entre o indeferimento
do agente público e o dano moral não restara caracterizado. Ademais, asseverou-se que, à época, esse ato
denegatório encontrava amparo legal (Lei 7.044/82 e Edital nº 02/92 - COPERVES). Ressaltou-se, ainda,
que a citada recusa não implicaria, como decorrência natural, a contratação de empréstimo para
pagamento de curso em instituição particular. Por fim, aduziu-se que a decisão do Poder Judiciário, no
sentido de afastar a exigência de estágio profissionalizante, não significaria o automático direito à
indenização por dano moral. Vencidos os Ministros Carlos Velloso, relator, e Joaquim Barbosa que lhe
davam provimento para deferir a indenização por danos morais.
RE 364631/RS, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão, Min. Gilmar Mendes, 29.8.2006.
(RE-364631)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 30.8.2006 31.8.2006 13
1ª Turma 29.8.2006 —— 26
2ª Turma 29.8.2006 —— 84
C L I P P I N G D O DJ
1º de setembro de 2006

MED. CAUT. EM ADC N. 12-DF
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de
18/10/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR.
Patente a legitimidade da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB para propor ação declaratória de constitucionalidade.
Primeiro, por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Segundo, porque evidenciado o estreito vínculo objetivo entre as
finalidades institucionais da proponente e o conteúdo do ato normativo por ela defendido (inciso IX do art. 103 da CF, com redação
dada pela EC 45/04).
Ação declaratória que não merece conhecimento quanto ao art. 3º da resolução, porquanto, em 06/12/05, o Conselho Nacional de
Justiça editou a Resolução nº 09/05, alterando substancialmente a de nº 07/2005.
A Resolução nº 07/05 do CNJ reveste-se dos atributos da generalidade (os dispositivos dela constantes veiculam normas proibitivas
de ações administrativas de logo padronizadas), impessoalidade (ausência de indicação nominal ou patronímica de quem quer que
seja) e abstratividade (trata-se de um modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto, pois claramente vocacionado
para renovar de forma contínua o liame que prende suas hipóteses de incidência aos respectivos mandamentos).
A Resolução nº 07/05 se dota, ainda, de caráter normativo primário, dado que arranca diretamente do § 4º do art. 103-B da Cartacidadã
e tem como finalidade debulhar os próprios conteúdos lógicos dos princípios constitucionais de centrada regência de toda a
atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o da eficiência, o da igualdade e o da moralidade.
O ato normativo que se faz de objeto desta ação declaratória densifica apropriadamente os quatro citados princípios do art. 37 da
Constituição Federal, razão por que não há antinomia de conteúdos na comparação dos comandos que se veiculam pelos dois
modelos normativos: o constitucional e o infraconstitucional. Logo, o Conselho Nacional de Justiça fez adequado uso da
competência que lhe conferiu a Carta de Outubro, após a Emenda 45/04.
Noutro giro, os condicionamentos impostos pela Resolução em foco não atentam contra a liberdade de nomeação e exoneração dos
cargos em comissão e funções de confiança (incisos II e V do art. 37). Isto porque a interpretação dos mencionados incisos não pode
se desapegar dos princípios que se veiculam pelo caput do mesmo art. 37. Donde o juízo de que as restrições constantes do ato
normativo do CNJ são, no rigor dos termos, as mesmas restrições já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos
republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. É dizer: o que já era constitucionalmente
proibido permanece com essa tipificação, porém, agora, mais expletivamente positivado. Não se trata, então, de discriminar o Poder
Judiciário perante os outros dois Poderes Orgânicos do Estado, sob a equivocada proposição de que o Poder Executivo e o Poder
Legislativo estariam inteiramente libertos de peias jurídicas para prover seus cargos em comissão e funções de confiança, naquelas
situações em que os respectivos ocupantes não hajam ingressado na atividade estatal por meio de concurso público.
O modelo normativo em exame não é suscetível de ofender a pureza do princípio da separação dos Poderes e até mesmo do
princípio federativo. Primeiro, pela consideração de que o CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a
submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois; segundo, porque ele, Poder Judiciário, tem uma singular compostura
de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei
Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput,
junge essa organização aos princípios “estabelecidos” por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça.
Medida liminar deferida para, com efeito vinculante: a) emprestar interpretação conforme para incluir o termo “chefia” nos inciso
II, III, IV, V do artigo 2° do ato normativo em foco b) suspender, até o exame de mérito desta ADC, o julgamento dos processos que
tenham por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça; c) obstar que juízes e
Tribunais venham a proferir decisões que impeçam ou afastem a aplicabilidade da mesma Resolução nº 07/2005, do CNJ e d)
suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos daquelas decisões que, já proferidas, determinaram o afastamento da sobredita aplicação.
* noticiado no Informativo 416
ADI N. 1.882-DF
REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704-2, DE
28 DE AGOSTO DE 1998. FALTA DE ADITAMENTO À INICIAL ANTE A REEDIÇÃO DO ATO NORMATIVO
IMPUGNADO. A falta de aditamento à inicial, em razão da reedição da medida provisória, implica a perda de objeto da ação direta
de inconstitucionalidade. Precedentes. Ação prejudicada.
* noticiado no Informativo 332
ADI N. 3.227-MG
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 154, VI, da Lei Complementar n o 59, de 18 de janeiro de 2001, do
Estado de Minas Gerais, que prevê hipótese de pena de demissão a magistrado em razão de procedimento incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções, por decisão da maioria de votos dos membros da Corte Superior do Tribunal de
Justiça, além dos casos previstos no art. 26 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN; e artigo 156, da mesma lei
complementar estadual, que prevê procedimentos a serem estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais - RI/TJMG para apuração de faltas e aplicação de penalidades, bem como para a decretação de remoção ou
disponibilidade compulsórias. 3. Vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria reservada ao Estatuto da
Magistratura, de acordo com o art. 93, caput, da Constituição Federal. Precedentes: ADI n o 2.880-MA, ADI no 3.053-PA, ADI no
3.224-AP. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
* noticiado no Informativo 424
ADI N. 3.246-PA
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO INCISO I DO ART.
5º DA LEI Nº 6.489/02, DO ESTADO DO PARÁ.O dispositivo impugnado previu a possibilidade de concessão de incentivos
fiscais aos empreendimentos arrolados no art. 3º do diploma legislativo em causa. Ao fazê-lo, contudo, olvidou o disposto na letra
“g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, o qual exige a prévia celebração, nos termos da Lei

Complementar nº 24/75, de convênio entre os Estados-membros e o Distrito Federal. As regras constitucionais que impõem um
tratamento federativamente uniforme em matéria de ICMS não representam desrespeito à autonomia dos Estados-membros e do
Distrito Federal. Isto porque o próprio artigo constitucional de nº 18, que veicula o princípio da autonomia dos entes da Federação,
de logo aclara que esse princípio da autonomia já nasce balizado por ela própria, Constituição. Ação direta de inconstitucionalidade
que se julga procedente para emprestar interpretação conforme ao inciso I do art. 5º da Lei nº 6.489/02, do Estado do Pará, de modo
que se excluam da sua aplicação os créditos relativos ao ICMS que não tenham sido objeto de anterior convênio entre os Estadosmembros
e o Distrito Federal.
* noticiado no Informativo 423
EMB. DECL. NA ADI N. 1.040-DF
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 75/93. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Embargos que traduzem, na verdade, pretensão de declaração de constitucionalidade da norma com efeitos “ex nunc”.
Impossibilidade. Inversão do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.
2. Embargos rejeitados.
* noticiado no Informativo 429
AG. REG. NA ACO N. 835-SC
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - TUTELA
ANTECIPADA - CREDENCIAMENTO DE FISCAIS PARA ATUAÇÃO EM ESTADO DIVERSO - NECESSIDADE DE
AUDIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. Descabe o implemento de tutela antecipada, sem audição da parte contrária, a implicar
interferência externa na fiscalização tributária em certo Estado.
Acórdãos Publicados: 259
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Imunidade Parlamentar - Responsabilidade Penal e Civil do Congressista - Interpelação Judicial –
Inadmissibilidade (Transcrições)
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
Pet 3686/DF*
EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. LEI DE IMPRENSA (ART. 25) E CÓDIGO
PENAL (ART. 144). OFENSAS EQUÍVOCAS QUE TERIAM CONSTADO DE DISCURSO PROFERIDO DA
TRIBUNA DO SENADO DA REPÚBLICA. IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DISCURSO PARLAMENTAR, MESMO QUANDO VEICULADO,
POSTERIORMENTE, PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. AMPLITUDE DA GARANTIA
INSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
RESPONSABILIZAÇÃO - PENAL E CIVIL - DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL “POR QUAISQUER
DE SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS” (CF, ART. 53, “CAPUT”), NOTADAMENTE QUANDO PROFERIDOS
DA TRIBUNA DO PARLAMENTO. CONSEQÜENTE INADMISSIBILIDADE, EM TAL CONTEXTO, DE
INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE SENADOR DA REPÚBLICA OU DE DEPUTADO FEDERAL. DOUTRINA.
PRECEDENTES. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO: Trata-se de pedido de “interpelação judicial” deduzido com fundamento no art. 25 da Lei nº 5.250/67 e no art. 144 do
Código Penal (fls. 02/09).
Pretende-se, com a medida processual ajuizada, que o ora interpelando, que é Senador da República, ofereça explicações
necessárias ao esclarecimento de afirmações que por ele teriam sido proferidas da tribuna do Senado da República e
reproduzidas, segundo alega o requerente, em diversos meios de comunicação social (fls. 02).
Analiso, preliminarmente, a admissibilidade da presente interpelação judicial, considerada a garantia constitucional da
imunidade parlamentar em sentido material, que exclui a responsabilidade – penal e civil – do congressista “por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos” (CF, art. 53, “caput”, “in fine”).
O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar destinada a aparelhar ação penal principal
tendente à obtenção de sentença penal condenatória, razão pela qual - consoante adverte MANOEL PEDRO PIMENTEL
(“Legislação Penal Especial”, p. 168, 1972, RT) - somente é processável no juízo criminal, e não perante o juízo civil.

O interessado, ao formular a interpelação judicial, invoca, perante o Estado-Juiz, tutela cautelar penal, visando a que se
esclareçam situações revestidas de equivocidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal
condenatória.
A notificação, pela natureza penal cautelar de que se reveste, processa-se perante o mesmo órgão judiciário que é
competente para julgar a ação penal principal ajuizável contra o suposto ofensor.
Essa é a razão pela qual, tratando-se de membro do Poder Legislativo da União, como o ora notificando, revela-se
competente, para processar originariamente o pedido de explicações, o próprio Supremo Tribunal Federal:
“COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PEDIDO DE
EXPLICAÇÕES.
- A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explicações em juízo,
deduzido com fundamento na Lei de Imprensa (art. 25) ou com apoio no Código Penal (art. 144), somente se concretizará
quando o interpelado dispuser, ‘ratione muneris’, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais
comuns (CF, art. 102, I, b e c).”
(RTJ 170/60-61, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“A interpelação judicial fundada na Lei de Imprensa (art. 25) ou no Código Penal (art. 144), desde que requerida
contra membro do Congresso Nacional, deve ser formulada perante o Supremo Tribunal Federal, por constituir medida
cautelar preparatória de ação penal referente aos delitos contra a honra.”
(RTJ 159/107, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cabe observar, no entanto, que não se justificará o pedido de explicações, se e quando o interpelando for membro do
Congresso Nacional e a ele se imputar a prática de declarações moralmente ofensivas, impregnadas de equivocidade ou de
ambigüidade, proferidas no desempenho do mandato legislativo, ainda mais se as supostas ofensas resultarem de discurso
pronunciado da própria tribuna parlamentar.
É que, em tal situação, atua, em favor do congressista, a prerrogativa da imunidade parlamentar, que descaracteriza a
própria tipicidade penal dos crimes contra a honra.
Como se sabe, a cláusula inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 35/2001,
exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato, que, de outro modo, tratando-se do cidadão comum,
qualificar-se-ia como crime contra a honra, consoante acentua o magistério da doutrina (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso
de Direito Constitucional Positivo”, p. 532, item n. 15, 20ª ed., 2002, Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova
Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01)”, “in” “Juizados
Criminais Federais, Seus Reflexos nos Juizados Estaduais e Outros Estudos”, p. 94/97, item n. 4.9, 2002, RT; UADI
LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 705/707, 4ª ed., 2002, Saraiva, v.g.).
Se é certo, portanto, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material representa importante
prerrogativa de ordem institucional, não é menos exato que a Carta da República somente legitima a sua invocação, quando o
membro do Congresso Nacional, no exercício do mandato - ou em razão deste - proferir palavras ou expender opiniões que
possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos denominados “delitos de opinião”.
Impõe-se registrar, desse modo, presente esse contexto, que o exercício do mandato atua como verdadeiro suposto
constitucional, apto a legitimar a invocação dessa especial prerrogativa jurídica, destinada a proteger, por suas “opiniões, palavras
e votos”, o membro do Congresso Nacional, independentemente do “locus” em que proferidas as expressões contumeliosas (RT
648/318 – RTJ 131/1039 – RTJ 133/90 – RTJ 135/509-510, v.g.), notadamente quando forem elas pronunciadas da tribuna das
Casas legislativas, tal como sucedeu na espécie, circunstância esta que põe o congressista (como o Senador ora requerido) sob a
imediata proteção da garantia da imunidade parlamentar, considerada a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou
na matéria ora em exame (RTJ 104/441 – RTJ 112/481 – RTJ 129/970 - RTJ 135/509 – RTJ 141/406 – RTJ 155/396-397 – RTJ
166/844 – RTJ 167/180 – RTJ 169/969 – RTJ 191/448):
“IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE). SUPERVENIÊNCIA DA
EC 35/2001. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE QUE OS ‘DELITOS DE OPINIÃO’ TENHAM SIDO
COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE. INDISPENSABILIDADE DA
EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA. CONEXÃO OCORRENTE NA ESPÉCIE. PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
- A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput), que representa um
instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo, somente protege o membro do
Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) em que este exerça a liberdade de opinião - ainda que
fora do recinto da própria Casa legislativa -, desde que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da
função legislativa (prática ‘in officio’) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática ‘propter officium’), não obstante
a superveniente promulgação da EC 35/2001, que não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula de
inviolabilidade.
- A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função
parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a
manifestações do congressista, que nenhuma relação tenham com o exercício do mandato legislativo.
- É que a cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, ‘caput’), para legitimamente proteger o
parlamentar, supõe que exista o necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de
um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes.”
(Inq 617/RR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 275, de 2002)

Esse entendimento jurisprudencial mostra-se fiel à “mens constitutionis”, que reconhece, a propósito do tema, que o
instituto da imunidade parlamentar em sentido material existe para viabilizar o exercício independente do mandato representativo,
revelando-se, por isso mesmo, garantia inerente ao congressista que se encontre no pleno desempenho da atividade legislativa
(PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970,
RT; JOÃO BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA,
“Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JUNIOR, “Comentários à Constituição
de 1988”, vol. V/2624-2625, item n. 204, 1991, Forense Universitária; MICHEL TEMER, “Elementos de Direito Constitucional”,
p. 129/130, item n. 5, 18ª ed., 2002, Malheiros; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte;
CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL DOTTI,
“Curso de Direito Penal - Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001, Forense, v.g.).
Cumpre assinalar, de outro lado, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material, considerada a função
tutelar que lhe é inerente, estende-se, por identidade de razões, ao plano da responsabilidade civil, para, nesse outro domínio,
também proteger, com o manto da inviolabilidade, o membro do Congresso Nacional, “por quaisquer de suas opiniões, palavras
e votos” (CF, art. 53, “caput”), tal como tive o ensejo de decidir, nesta Suprema Corte, em julgamento que está assim ementado:
“IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE). DISCURSO PROFERIDO
POR DEPUTADO DA TRIBUNA DA CASA LEGISLATIVA. ENTREVISTA JORNALÍSTICA DE CONTEÚDO
IDÊNTICO AO DO DISCURSO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO
MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO. PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA
IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRÁTICA ‘IN OFFICIO’ E PRÁTICA ‘PROPTER OFFICIUM’. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
- A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, ‘caput’) exclui a
responsabilidade civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de manifestações, orais ou
escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática ‘in officio’) ou externadas em razão deste (prática
‘propter officium’), qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) em que se haja exercido a liberdade de opinião, ainda que
fora do recinto da própria Casa legislativa.
- A EC 35/2001, ao dar nova fórmula redacional ao art. 53, ‘caput’, da Constituição da República, consagrou
diretriz, que, firmada anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 177/1375-1376, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE), já reconhecia, em favor do membro do Poder Legislativo, a exclusão de sua responsabilidade civil, como
decorrência da garantia fundada na imunidade parlamentar material, desde que satisfeitos determinados pressupostos
legitimadores da incidência dessa excepcional prerrogativa jurídica.
- Essa prerrogativa político-jurídica - que protege o parlamentar em tema de responsabilidade civil - supõe, para
que possa ser invocada, que exista o necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas,
de um lado, e a prática inerente ao ofício legislativo, de outro, salvo se as declarações contumeliosas houverem sido
proferidas no recinto da Casa legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, hipótese em que será absoluta a
inviolabilidade constitucional. Doutrina. Precedentes.
- Se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela imunidade parlamentar material, incidir em abuso
dessa prerrogativa constitucional, expor-se-á à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence (CF, art. 55,
§ 1º). Precedentes: RE 140.867/MS, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA (Pleno) – Inq 1.958/AC, Rel. p/ o
acórdão Min. CARLOS BRITTO (Pleno).”
(AI 473.092/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 379, de 2005)
Impende observar, por oportuno, presente esse contexto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo
antes da promulgação da EC 35/2001, que deu nova fórmula redacional à regra inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição, já
havia firmado entendimento no sentido de estender o alcance da imunidade material ao plano da responsabilidade civil, em
ordem a impedir que o membro do Poder Legislativo pudesse ser condenado ao pagamento de indenização pecuniária, por palavras,
opiniões, votos ou críticas resultantes da prática do ofício legislativo.
Cabe relembrar, neste ponto, que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 210.917/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE (RTJ 177/1375-1376), assim se pronunciou:
“A imunidade parlamentar material se estende à divulgação pela imprensa, por iniciativa do congressista ou de
terceiros, do fato coberto pela inviolabilidade.
A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas
também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela:
é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira, por quantos se têm ocupado especificamente do tema.” (grifei)
Essa diretriz jurisprudencial – que reconhece, uma vez satisfeitos determinados pressupostos, que a exclusão da
responsabilidade civil (tanto quanto a da responsabilidade penal) do membro do Poder Legislativo qualifica-se como projeção
decorrente da prerrogativa da imunidade parlamentar material – tem sido observada pelo Supremo Tribunal Federal:
“(...) A inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil. (...).”
(RTJ 169/727, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei)
“(...) As manifestações dos parlamentares, ainda que feitas fora do exercício estrito do mandato, mas em
conseqüência deste, estão abrangidas pela imunidade material, que alcança, também, o campo da responsabilidade civil.
(...).”
(RE 226.643/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
Essa mesma orientação - que encontra apoio na autorizada lição de DAMÁSIO E. DE JESUS (“Direito Penal - Parte
Geral”, vol. 1/684, item n. 8, 24ª ed., 2001, Saraiva), de FERNANDO CAPEZ (“Curso de Processo Penal”, p. 53/54, item n. 6.2,
7ª ed., 2001, Saraiva), de ÁLVARO MAYRINK DA COSTA (“Direito Penal - Parte Geral”, vol. I, tomo I/488, item n. 12, 6ª ed.,
1998, Forense), de UADI LAMMÊGO BULOS (“Constituição Federal Anotada”, p. 705/707, 4ª ed., 2002, Saraiva), de

ALEXANDRE DE MORAES (“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.016/1.017, item n. 53.2, 2002, Atlas), de LUIZ
ALBERTO DAVID ARAUJO/VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR (“Curso de Direito Constitucional”, p. 297, item n. 3, 6ª ed.,
2002, Saraiva) e de HELENO CLÁUDIO FRAGOSO (“Lições de Direito Penal - Parte Geral”, p. 130, item n. 113, 12ª ed., 1990,
Forense, v.g.) - foi exposta, em lapidar abordagem do tema, pelo saudoso e eminente RAUL MACHADO HORTA (“Estudos de
Direito Constitucional”, p. 597/598, item n. 3, 1995, Del Rey), que assim analisou a matéria em questão, examinando-a sob a
perspectiva da responsabilidade civil:
“(...) A inviolabilidade abrange os discursos pronunciados, em sessões ou nas Comissões, os relatórios lidos ou
publicados, e assim os votos proferidos pelos Deputados ou Senadores. Protege o congressista ou parlamentar pelos atos
praticados na Comissão Parlamentar de Inquérito. Na tribuna, um deputado acusa funcionário de concussão; fornecedor do
Estado, de furto; afirma que determinada pessoa é agente de potência estrangeira. Profere, afinal, palavras que,
pronunciadas por outros, exporiam o seu autor à ação penal ou à responsabilidade civil. Mas, no caso do membro do
Poder Legislativo, ele está protegido por ampla irresponsabilidade, que envolve os discursos, as palavras, os votos e as
opiniões, manifestadas no exercício do mandato. A inviolabilidade obsta a propositura de ação civil ou penal contra o
parlamentar, por motivo de opiniões ou votos proferidos no exercício de suas funções. (...). É absoluta, permanente, de
ordem pública. A inviolabilidade é total. As palavras e opiniões sustentadas no exercício do mandato ficam excluídas de
ação repressiva ou condenatória, mesmo depois de extinto o mandato. É a ‘insindicabilità’ das opiniões e dos votos, no
exercício do mandato, que imuniza o parlamentar em face de qualquer responsabilidade: penal, civil, ou administrativa, e
que perdura após o término do próprio mandato.
(...) O Deputado, na tribuna, pode injuriar; caluniar; atingir levianamente pessoas estranhas ao Poder Legislativo,
que não poderão contestá-lo de imediato; incitar militares à desobediência. Só estará sujeito, para correção dos excessos
ou dos abusos, ao poder disciplinar previsto nos Regimentos Internos. (...). É necessário fixar, todavia, que a inviolabilidade
(...) está vinculada ao exercício do mandato ou das funções legislativas. (...). A cláusula que subordina a inviolabilidade ao
exercício do mandato impõe acatamento ao caráter teleológico da imunidade.” (grifei)
Cumpre enfatizar, a respeito desse aspecto do tema, que alguns eminentes autores, mesmo antes do advento da EC
35/2001, já proclamavam que a garantia da imunidade parlamentar em sentido material estendia-se, no domínio de sua específica
proteção constitucional, também ao plano da responsabilidade civil (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,
“Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/45, 1992, Saraiva; PONTES DE MIRANDA, “Comentários à
Constituição de 1946”, vol. II/243, 2ª ed., 1953, Max Limonad; CARLOS MAXIMILIANO, “Comentários à Constituição
Brasileira”, vol. II/49, item n. 297, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos; PAULO M. DE LACERDA, “Princípios de Direito
Constitucional Brasileiro”, vol. II/173, item n. 387, Erbas de Almeida e Cia; MARCELO CAETANO, “Direito Constitucional”,
vol. II/183, item n. 71, 1978, Forense).
Esse entendimento reflete-se, hoje, notadamente a partir da promulgação da EC 35/2001, em autorizado magistério
doutrinário (UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 757, item n. 3, 5ª ed., 2003, Saraiva; JOSÉ
AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 534, item n. 15, 24ª ed., 2005, Malheiros; ALEXANDRE
DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.020/1.021, item n. 53.2, 2ª ed., 2003, Atlas; RUI STOCO, “Tratado
de Responsabilidade Civil”, p. 886/887, item n. 40.00, 6ª ed., 2004, RT, v.g.).
Nem se diga, de outro lado, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material não se estenderia, para
efeitos penais e civis, à reprodução, pela imprensa, do conteúdo dos pronunciamentos feitos, por congressistas, no exercício do
mandato legislativo.
Reconheço, neste ponto, presente a situação ora em exame, que o discurso parlamentar proferido da própria tribuna do
Senado da República e a divulgação jornalística de tal pronunciamento acham-se abrangidos pela cláusula constitucional da
imunidade parlamentar em sentido material, apta a exonerar o congressista em questão de qualquer responsabilidade penal e
civil, eis que inafastável, na espécie, a constatação de que tais atos resultaram de contexto claramente vinculado ao exercício do
ofício legislativo.
Não constitui demasia assinalar, considerada a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no tema
ora em análise, que os discursos proferidos na tribuna das Casas legislativas estão amparados, constitucionalmente, quer para
fins penais, quer para efeitos civis, pela cláusula da inviolabilidade, pois nada se reveste de caráter mais intrinsecamente
parlamentar do que os pronunciamentos feitos no âmbito do Poder Legislativo, a partir da própria tribuna do Parlamento (RE
140.867/MS, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 278.086/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), hipótese em que
será absoluta a inviolabilidade constitucional (RTJ 194/56, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS BRITTO, Pleno), como resulta, de
forma bastante clara, da expressiva lição ministrada por ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA (“O Poder Legislativo
na República”, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos):
“Em conseqüência de tal determinação, o congressista usufrui de uma proteção ampla, integral, ininterrupta,
sempre que atua no exercício do mandato.
Sua palavra é livre, desconhece peias e limitações. Vota pelo modo que lhe parecer mais digno e que melhor se
coadune com os reclamos de sua consciência. Emite opiniões desafogadamente, sem que o atormente o receio de haver
incidido em algum crime de calúnia, de injúria ou de difamação.
.......................................................
Há, pois, em verdade, uma ampla irresponsabilidade, que não tem outros limites, senão aqueles traçados pela
Constituição.
Deste modo, se o congressista ocupar a tribuna, diga o que disser, profira as palavras que proferir, atinja a quem
atingir, a imunidade o resguarda. Acompanha-o nos instantes decisivos das votações. Segue-o durante o trabalho árduo
das comissões e em todas as tarefas parlamentares, dentro do edifício legislativo. Transpõe, mesmo, os limites do
Congresso e permanece, intangível, a seu lado, quando se trata do desempenho de atribuições pertinentes ao exercício do
mandato.” (grifei)

Na realidade, impõe-se reconhecer – tal como tive o ensejo de assinalar em decisão proferida nesta Suprema Corte (AI
473.092/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 379, de 2005) – que essa garantia constitucional também
estende o seu manto protetor (1) às entrevistas jornalísticas, (2) à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos
ou de relatórios produzidos nas Casas legislativas (RTJ 172/400-401, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) e (3) às declarações feitas aos
meios de comunicação social (RTJ 187/985, Rel. Min. NELSON JOBIM), eis que – tal como bem realçado por ALBERTO
ZACHARIAS TORON (“Inviolabilidade Penal dos Vereadores”, p. 247, 2004, Saraiva) – o Supremo Tribunal Federal tem
reafirmado “(...) a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos mandatários”, além de haver
enfatizado “a idéia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções
parlamentares, desde que se relacionem com estas” (grifei).
Vale destacar, neste ponto, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inq 579/DF, Rel. Min.
CÉLIO BORJA (RTJ 141/406, 408), pôs em evidência, de modo bastante expressivo, no voto vencedor proferido pelo eminente
Ministro PAULO BROSSARD, o caráter absoluto da inviolabilidade constitucional que protege o parlamentar, quando expende
suas opiniões da tribuna da Casa legislativa, tal como ocorreu no caso ora em exame:
“(...) para palavras ditas da tribuna da Câmara dos Deputados, Pontes de Miranda diz que não há possibilidade de
infração da lei penal, porque a lei não chega até ela. O parlamentar fica sujeito à advertência ou à censura do Presidente
dos trabalhos, mas falando na Câmara, não ofende a lei penal.” (grifei)
Esse mesmo entendimento foi perfilhado pelo eminente Ministro CARLOS VELLOSO, quando do julgamento do RE
140.867/MS, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, também decidido pelo Plenário desta Suprema Corte:
“(...) se a manifestação do Vereador é feita da tribuna da Câmara, a inviolabilidade é absoluta. Indaga-se se não
haveria corretivo para os excessos praticados da tribuna. Há sim. Os excessos resolvem-se no âmbito da Câmara. Pode vir
até a perder o mandato, por falta de decoro e outras transgressões regimentais. Certo é que, se a manifestação ocorreu da
tribuna, repito, a inviolabilidade é absoluta.” (grifei)
Essa orientação jurisprudencial – é importante destacar – foi expressamente consagrada em decisão emanada do
Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em julgamento que se acha consubstanciado em acórdão assim ementado:
“INQUÉRITO. DENÚNCIA QUE FAZ IMPUTAÇÃO A PARLAMENTAR DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A
HONRA, COMETIDOS DURANTE DISCURSO PROFERIDO NO PLENÁRIO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E EM
ENTREVISTAS CONCEDIDAS À IMPRENSA. INVIOLABILIDADE: CONCEITO E EXTENSÃO DENTRO E FORA DO
PARLAMENTO.
A palavra ‘inviolabilidade’ significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime
ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a
representatividade do povo.
O art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes
contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Assim, é de se distinguirem as situações em que
as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do
Parlamento é de se perquirir da chamada ‘conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar’ (INQ 390
e 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas, não cabe indagar sobre o conteúdo das
ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à
própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa.
No caso, o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade.
Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada
manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material.
Denúncia rejeitada.”
(RTJ 194/56, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS BRITTO, Pleno - grifei)
Vê-se, portanto, que, por não se revelar cabível a instauração de processo de natureza penal ou de caráter civil
(indenização) contra os congressistas (como o ora requerido) “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” – porque
amparados pela garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material -, torna-se juridicamente inviável a própria
formulação, contra eles, do pedido de explicações.
É que – não custa rememorar – o pedido de explicações qualifica-se como verdadeira ação de natureza cautelar destinada a
viabilizar o exercício ulterior de ação principal (tanto a ação penal quanto a ação de indenização civil), cumprindo, desse modo, a
interpelação judicial, uma típica função instrumental inerente às providências processuais revestidas de cautelaridade.
Não se desconhece que, entre o pedido de explicações em juízo, de um lado, e a causa principal, de outro, há uma evidente
relação de acessoriedade, pois a medida a que aludem o art. 25 da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) e o art. 144 do Código Penal
reveste-se, como precedentemente salientado, de um nítido caráter de instrumentalidade.
Tal observação se impõe, porque a incidência da imunidade parlamentar material - por tornar inviável o ajuizamento da
ação penal de conhecimento e da ação de indenização civil, ambas de índole principal - afeta a possibilidade jurídica de
formulação e, até mesmo, de processamento do próprio pedido de explicações, em face da natureza meramente acessória de que
se reveste tal providência de ordem cautelar.
Em uma palavra: onde não couber a responsabilização penal e civil do congressista por delitos contra a honra, porque
amparado pela garantia constitucional da imunidade parlamentar material, aí também não se viabilizará a utilização, contra ele,
da medida cautelar da interpelação judicial, porque juridicamente destituída de conseqüências tanto no âmbito criminal quanto
na esfera civil.
Esse entendimento – que acentua o caráter de instrumentalidade, de acessoriedade e de conseqüente dependência da
interpelação judicial – encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Direito Penal: Parte
Especial”, vol. 2/235, item n. 4, 26ª ed., 2004, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código Penal Interpretado”, p. 1.139,

item n. 144.1, 5ª ed., atualizada por Renato N. Fabbrini, 2005, Atlas; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Direito Penal: Parte
Especial”, vol. 2/268, item n. 4, “d”, 2ª ed., 2003, Saraiva; FREDERICO ABRAHÃO DE OLIVEIRA, “Crimes contra a Honra”,
p. 100, item n. 2.4.2, 2ª ed., 1996, Sagra-Luzzatto), valendo referir, no ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, a
lição de CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA
DELMANTO (“Código Penal Comentado”, p. 287, 5ª ed., 2000, Renovar):
“Entendemos que o pedido de explicações pressupõe a viabilidade de uma futura ação penal. Por isso, não se pode
admitir a interpelação se, por exemplo, a eventual ofensa está acobertada pela exclusão do crime (CP, art. 142) ou a
punibilidade já se acha extinta (CP, art. 107).” (grifei)
Também a jurisprudência dos Tribunais reflete essa mesma orientação (RT 546/364-365 – RT 613/341 - RT 717/411 – IJ
61/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER - IJ 66/PB, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, v.g.).
Essa diretriz, por sua vez, tem sido igualmente observada em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte (Pet 3.205/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 3.585/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Pet 3.588/DF, Rel. Min.
NELSON JOBIM, v.g.).
Não há, pois, em face das razões expostas, como dar trânsito à presente interpelação judicial, motivo pelo qual, por
entendê-la incabível, nego-lhe seguimento nesta Suprema Corte.
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 28 de agosto de 2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
* decisão publicada no DJU de 31.8.2006
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
CVM e Taxa de Fiscalização (Transcrições)
ADI 453/SP*
Relatório: Adoto parte do relatório de fls. 359-362, elaborado pelo eminente Ministro Néri da Silveira quando do exame da liminar:
“A Confederação Nacional das Profissões Liberais ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 7940, de
20.12.1989, que instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, dando outras providências, ao
considerar, em seu art. 3º, como contribuintes da referida taxa, os auditores independentes, enquadrados, expressamente, na
Tabela B, primeira parte, a que se refere o art. 4º, I, da citada Lei, sendo o tributo exigido pela Comissão de Valores
Mobiliários.
Na inicial, destaca-se, às fls. 04:
‘Salta aos olhos, de maneira inequívoca, que os contadores estão se submetendo a um indubitável
cerceamento ao livre exercício da profissão. Por isso, a Impetrante recebeu de inúmeros contadores, manifestações
de repúdio e de inconformismo relativamente à cobrança dessa taxa pela CVM, a qual não tem ‘data venia’ o poder
jurídico de enquadrar sob sua jurisdição os profissionais das ciências contábeis que exercem a atividade
especializada de auditoria independente.’
Depois de registrar que a CVM é autarquia federal subordinada diretamente ao Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, constituída por força da Lei nº 6385, de 07 de dezembro de 1976, com o escopo de regular, fiscalizar e
desenvolver as atividades do mercado de valores mobiliários, inferindo-se, assim, que seu poder de polícia se aplica às
instituições e companhias de capital aberto que lhe são submissas, principalmente as pessoas naturais e jurídicas que
integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, eleitas que foram como contribuintes da taxa ora vertente,
sustenta ser pacífico que os contadores não estão sob a jurisdição da CVM, razão por que não há que se falar em poder de
polícia nesse relacionamento profissional. Alega, ainda, nesse sentido, que os contadores não recebem serviço de espécie
alguma da CVM, acrescentando (fls. 5): O suposto cadastro de auditores, que se configura mais uma das arbitrariedades da
CVM, e também a fiscalização que a mesma exerce sobre o mercado, não têm a conotação de serviço público para os
contadores; ao contrário, estes é que prestam serviços para a CVM e para o mercado de valores mobiliários.
Noutro passo, a inicial assere (fls. 6/7): O contador que se dedica a atividade de auditoria independente atende
clientes que participam ou não do mercado de valores mobiliários, mas, nem por isso, significa que esse profissional liberal
integre o sistema de distribuição de valores mobiliários ou faça parte desse mercado. É cediço que nas economias modernas
o auditor independente tem contribuído sobremaneira para a credibilidade do mercado, prestando serviços de sua
especialização que são considerados de utilidade pública. Em face disso, esse profissional quando expressa sua opinião
sobre as demonstrações financeiras para a sua cliente que seja empresa de capital aberto, por vias indiretas, presta serviços
de interesse da CVM, que se louva nas suas informações para a eventual tomada de decisões. A Auditoria somente pode ser
exercida por profissional legalmente habilitado, registrado no Conselho Regional de Contabilidade na categoria de
Contador, consoante os termos do Decreto-lei nº 9285, de 27 de maio de 1946. O exercício dessa atividade se configura
prerrogativa exclusiva do contador, não podendo, pois, ser delegada a profissional com formação universitária estranha às
ciências contábeis, sob pena de enquadramento na Lei das Contravenções Penais em face da tipificação de exercício ilegal
da profissão. Apenas a título de ilustração, a Impetrante destaca que a auditoria é uma especialização da contabilidade da

mesma forma como a cardiologia é uma especialização da medicina. Necessariamente o cardiologista deve possuir a
formação de médico inscrito no Conselho Regional de Medicina; também, o auditor deve ser contador inscrito no Conselho
Regional de Contabilidade. Destarte, a atividade de auditor é privativa da profissão de contador, conforme dispõe o citado
Decreto-lei nº 9295, de 27 de maio de 1946. A função fiscalizadora do exercício da atividade contábil envolvendo
especialmente a auditoria compete ao Conselho Regional da localidade em que se situar o domicílio ao profissional, tudo
em obediência às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, na forma da lei. Decorrente de sua ação
fiscalizadora o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de conformidade com os critérios do CFC, tem o poder jurídico
de exigir dos contadores, anualmente, a respectiva taxa de contribuição.
Sustentando a falta de fundamento jurídico para a exigência da referida taxa pela CVM, com base na Lei nº 7940/89,
aduz a autora (fls. 8/9):
‘Depreende-se, pois, que a CVM:
a) não tem competência jurídica para exercer o poder de polícia sobre o profissional da
contabilidade que se dedica à função especializada de auditoria independente;
b) por não possuir poder jurídico para submeter o auditor sob sua jurisdição e aos efeitos de sua
fiscalização, as atividades, técnicas e especializadas relativas aos serviços de auditoria, estão, sem dúvida, sob a
jurisdição do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que é órgão de classe que possui lídima prerrogativa para
exercer o poder de polícia sobre o exercício profissional do contador; e,
c) não presta e nem tampouco coloca à disposição do auditor serviços de qualquer natureza, e nem o
socorre caso ele se submeta a percalços profissionais.
Infere-se, portanto, que o profissional da auditoria não está sujeito ao alcance do referido poder de polícia da
CVM, porque ele não executa atos negociais, e nem tampouco presta serviços típicos e específicos do mercado de
valores mobiliários, não participando, pois, da distribuição de títulos nesse mercado, em razão do que, às
escâncaras, bem se vê que o auditor não faz parte desse mercado. Apenas serve as empresas e instituições do
mercado aberto que necessitam de seus préstimos profissionais.’
Após fazer referência ao irregular registro, na CVM, por exigência desta, à vista da Lei nº 6385/1976, de auditores
independentes, com severas penalidades, ut Instrução CVM nº 04/1978, o que tem ensejado a impetração, com êxito, de
mandados de segurança, para ter o auditor assegurado o livre exercício profissional, prevalecendo, com exclusividade, o
registro do Conselho Regional de Contabilidade (fls. 11), alega, ainda, o autor que a exigência da Taxa impugnada às
despesas e custas operacionais tem inviabilizado para muitos contadores que exercem a atividade de auditoria independente
a continuidade do exercício profissional no mercado de valores mobiliários porque a receita que auferem desse segmento
passou a ser inferior ao custo total, operando, via de conseqüência, com resultado negativo. Alega, ainda, a autora que
exigir do contador registro no cadastro da CVM; e, tributo como condição para que ele exerça sua profissão. Se constitui
em grave ofensa à Magna Carta (fls. 13). Ao pedir a liminar, a autora acentua que, ‘em face da cobrança irregular daquela
taxa pela CVM, estão resultando irreparáveis prejuízos morais e econômicos aos contadores que exercem a atividade de
auditoria independente’(fls. 20).”
A liminar foi indeferida, por votação unânime.
O fundamento da decisão cautelar pode ser extraído da parte final do voto do Ministro Néri da Silveira:
“É certo que, na inicial, o autor entende que são inválidas, também, a Lei nº 6385/1976 e a Instrução CVM nº
04/78, não constituindo, entretanto, esses diplomas objeto da declaração de inconstitucionalidade, cujo pedido se
restringe à Lei nº 7940, de 1989, quando inclui, entre os contribuintes da Taxa de Fiscalização da CVM, o auditor
independente, no artigo 3º.
Compreendo, no âmbito da decisão sobre a cautelar pleiteada, que não é, desde logo, de reconhecer-se inteira
procedência à alegação de relevância dos fundamentos da inicial, quanto é certo que se cuida de disciplina vinculada
à esfera especializada de atuação da Comissão de Valores Mobiliários, a qual, à evidência, não exaure o campo de
atividade profissional do Auditor Independente. Se é exato que este, originariamente se há de inscrever no Conselho
Regional de Contabilidade competente, para o exercício profissional amplo, sujeito assim à disciplina profissional da
área de contabilidade, não menos certo é que, havendo de exercitar sua profissão, no campo especializado sob
fiscalização de Comissão de Valores Mobiliários, não cabe, ‘prima facie’, vez, na sujeição à disciplina desse órgão,
também, federal, cerceamento à profissão liberal do Auditor Independente.
No que concerne ao ‘periculum in mora’, bem de ver é que a exigência da Taxa de Fiscalização pela CVM,
com base na lei ora impugnada, não pode criar dano irreparável aos profissionais em referência, na hipótese da não
concessão da cautelar. Se porventura a ação ora ajuizada, assegurada estará aos auditores independentes o
recebimento da CVM do que houverem indevidamente pago, em virtude do exercício da fiscalização pela autarquia
federal em apreço de suas atividades, na área de auditoria das companhias abertas.
Do exposto, indefiro a cautelar solicitada.”
Após o exame da liminar, manifestou-se o Advogado Geral da União às fls. 373 a 381. Apontou o Advogado Geral da União,
em preliminar e baseado em manifesto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a “impossibilidade jurídica da declaração de
inconstitucionalidade, pela via concentrada, dos preceitos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a da Instrução da CVM nº
04, de 24 de outubro de 1978, tendo em vista que o novel Estatuto Político foi promulgado em 05/10/88” (fl. 376).
Apontou ainda o Advogado Geral da União como preliminar, com base em manifestação do então Consultor-Geral da União,
Dr. Célio Silva, preliminar de ausência de fundamentação autônoma quanto ao texto da Lei nº 7.940, de 1989, vinculando tal
impugnação à necessidade lógica da prévia decretação de inconstitucionalidade da Lei nº 6.385, de 1986, combinação que
inviabilizaria a postulação. Nesse ponto, invocou precedente desta Corte na ADI 387, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello. No
mérito, reportando-se às manifestações da Comissão de Valores Mobiliários, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e da
Consultoria-Geral da República, manifesta-se o Advogado-Geral pela improcedência da ação direta. (fls. 373 e ss.)
Manifestou-se o Procurador-Geral da República, por sua vez, por meio do parecer de fls. 384 a 389.
É o relatório.

Voto: O autor pretende que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 7940/89, alegando cobrança irregular da Taxa de
Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Imobiliários, do modo como lançada e exigida pela Comissão de Valores
Mobiliários- CVM. A referida irregularidade teria como causas a inexistência do poder de polícia justificativo do lançamento do
tributo, bem como eventual ofensa ao princípio da isonomia (art. 150, II, CF), porque não se estaria considerando a potencialidade
patrimonial de cada um dos contadores.
Na linha de argumentação do autor,
“(...) a mesma valoração da taxa cobrada de profissionais que possuam um número muito grande de clientes que
operam no mercado aberto, é cobrada, igualmente, do contador que tenha um único cliente, como também do auditor que
não possui clientes do mercado de valores (fls. 14)”.
A primeira questão, referente ao poder de polícia exercido pela CVM, já se encontra decidida pelo Pleno deste Supremo
Tribunal Federal. No RE 177.835-PE, relatado pelo Min. Carlos Velloso, DJ 25.05.01, ementou-se
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS. TAXA DA CVM. Lei n º 7.940, de 20.12.89. FATO GERADOR. CONSTITUCIONALIDADE.
I) A taxa de fiscalização da CVM tem por fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído à Comissão de Valores
Mobiliários-CVM. Lei nº 7.940/89, art. 2º. A sua variação, em função do patrimônio líquido da empresa, não significa seja
dito patrimônio a sua base de cálculo, mesmo porque tem-se, no caso, um tributo fixo. Sua constitucionalidade.
II) R.E. não conhecido.
No voto condutor, Carlos Velloso citou Hugo de Brito Machado, então Juiz, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª
Região. O tributarista cearense em seu voto observou que:
“(...) Ressalto, finalmente, que a Taxa de Fiscalização de que se cuida destina-se ao custeio de atividade desenvolvida
pela Comissão de Valores Mobiliários, em proveito direito daqueles que participam do mercado de valores mobiliários. Sua
cobrança, portanto, realiza o princípio da justiça tributária. Pagam aqueles que se beneficiam diretamente da atividade
estatal respectiva. Seria injusto que a sociedade tivesse de remunerar, pela via de impostos, a atividade da CVM, que pertine
diretamente a um segmento da sociedade, perfeitamente identificado, composto pelas pessoas que participam do mercado de
valores mobiliários. Por sinal, um dos segmentos da sociedade brasileira dotado de maior capacidade contributiva,
relativamente à maioria da população (...)” – (Hugo de Brito Machado, voto na Apelação do Mandado de Segurança, TRF-
5ª, 2ª Turma, referente ao RE 1777.835-PE, reproduzida no voto do Min. Carlos Velloso, fls. 767).
Naquela ocasião discutia-se a base de cálculo da imposição, fixada a partir do patrimônio líquido da empresa. Em seu voto,
Velloso definiu que:
“(...) O que a lei procura realizar, com a variação do valor da taxa, em função do patrimônio líquido da empresa, é o
princípio da capacidade contributiva – C.F., art. 145, § 1º. Esse dispositivo constitucional diz respeito aos impostos, é certo.
Não há impedimento, entretanto, na tentativa de aplicá-lo relativamente às taxas, principalmente quando se tem taxa de
polícia, isto é, taxa que tem como fato gerador o poder de polícia” (fls. 768, RE 177.835).
Mas não é de patrimônio líquido como base de cálculo que se trata da discussão presente. O que o interessado pretende, em
primeiro lugar, é a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.940/89, porquanto a referida taxa não poderia ter como fato
gerador o poder de polícia da CVM, dado que os auditores obrigados ao recolhimento da exação não seriam fiscalizados pela CVM.
A matéria, nesse pormenor, já se encontra pacificada. No RE-AgR 216259/CE, 2ª Turma, DJ 09.05.2000, Celso de Mello,
elaborou voto dando pela constitucionalidade da Taxa de Fiscalização da CVM, prescrevendo:
“(...) A taxa de fiscalização da CVM, instituída pela Lei nº 7.940/89, qualifica-se como espécie tributária cujo fato gerador
reside no exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários. A base de cálculo dessa
típica taxa de polícia não se identifica com o patrimônio líquido das empresas, inocorrendo, em conseqüência, qualquer
situação de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 145, § 2º, da Constituição da República. O critério adotado pelo
legislador para a cobrança dessa taxa de polícia busca realizar o princípio constitucional da capacidade contributiva,
também aplicável a essa modalidade de tributo, notadamente quando a taxa tem, como fato gerador, o exercício do poder de
polícia. Precedentes (...)”.
Celso de Mello também assim decidiu no AGRG no AI 217.738-1/CE (DJ 18.05.01), no AGRG no RE 227.221/CE (DJ
28.06.02), no AG.REG. no RE 176.384/CE (DJ 12.05.06), no AG. REG. no RE 216.331/PE (DJ 12.05.06), bem como no AG. REG.
no RE 176.382/CE (DJ 02.06.00).
Ellen Gracie reconheceu o volume de precedentes no assunto e desproveu agravo regimental no RE 206.178/CE (DJ.
14.05.01), bem como, da mesma forma, e pelas mesmas razões no RE 248.880/CE (DJ 14.05.01).
Sepúlveda Pertence evidenciou a jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de se afastar a inconstitucionalidade da
Lei nº 7.940/89, com base em decisão do plenário, no processo relatado por Velloso, acima identificado; é o entendimento de
Sepúlveda no AG. REG. no Agravo de Instrumento 189.206/CE (DJ 16.05.03) e no AG. REG. no Agravo de Instrumento
219.594/BA (DJ 13.12.02).
A CVM exerce poder de polícia justificativo do lançamento e da cobrança da taxa que aqui se discute. A Lei nº 6835/76
instituiu a referida CVM, definindo-a como “entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com
personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação
hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária (art. 5º, na redação dada pela
Lei nº 10.411/2002).
As despesas da CVM são custeadas, entre outros, pelas “receitas de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia,
nos termos da lei” (art. 5º, V, da Lei nº 6.835/75, redação dada pela Lei nº 10.303/2001).

É competência da CVM, também nos termos do inciso III, do art. 8º, da Lei nº 6.835/75, fiscalizar permanentemente as
atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários (...). A referida fiscalização qualifica o poder de polícia, do modo como
previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, especialmente no que toca à disciplina da produção e do mercado.
A Instrução CVM nº 308/99 dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do
mercado de valores imobiliários. A Nota Explicativa CVM à Instrução CVM 308/99 esclarece que:
“(...)
o registro na CVM não se constitui em uma nova categoria profissional e, tampouco, significa cerceamento do exercício
da atividade profissional. Ao contrário, a atividade de auditoria independente é prerrogativa do contador legalmente
habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Essa atividade pode ser exercida individualmente ou em
sociedade civil, cujos sócios sejam todos contadores, inexistindo, consequentemente, incompatibilidade entre essas normas e
o regime disciplinar da categoria profissional de contador.
(...)
Dentre as outras condições para obtenção do registro, é fundamental que seja comprovado o exercício da atividade de
auditoria pelo prazo mínimo de cinco anos, consecutivos ou não. Deve ser esclarecido que este prazo é contado a partir do
registro do interessado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), na categoria de contador. O exercício da atividade
de auditoria anterior ao seu registro no CRC configura descumprimento às normas profissionais.
(...)
Quanto à aprovação do escritório legalizado em nome próprio, deve ser encaminhado o Alvará de Licença para
Localização e Funcionamento ou documento hábil equivalente expedito pela Prefeitura do Município em que o profissional
exerça sua atividade (...)
Há previsões para controle da atividade de auditoria, modelo de aprovação de registros, disposições para envio de
informações periódicas, hipóteses de impedimento, rol de deveres e responsabilidades dos auditores independentes, procedimento
para exames de qualificação técnica, regime de rotatividade de auditores, controle de qualidade, programas de educação continuada,
deveres dos administradores, entre outros.
A CVM exerce poder de polícia, e nesse sentido há previsão constitucional para o lançamento e cobrança de taxas, com base
em lei.
À CVM compete a fiscalização do mercado mobiliário. O art. 145, II, da Constituição, prevê que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
O Código Tributário Nacional, como indiquei acima, define poder de polícia:
“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse
ou liberdade, regula a prática do ato ou abstenção do fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão
ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos”.
Verifica-se, no presente caso, taxa decorrente do poder de polícia; é que “(...) as taxas de polícia são caracterizadas na
Constituição como um instrumento de custeio de atividade estatal (tributo) exercida em razão do poder de polícia” (Bernardo
Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 1º Volume, Rio de Janeiro: Forense, 2ª ed., 1993, p. 514).
O critério da finalidade define as taxas (cf. Rubens Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, São Paulo:
Resenha Tributária, 1975, p. 166). Concretamente, a cobrança de que se cuida tem por objetivo o serviço de fiscalização que a CVM
exerce no mercado mobiliário.
Todos os referenciais indicativos de taxa por poder de polícia encontram-se no caso presente. O contribuinte é toda pessoa
física ou jurídica que integra o sistema de distribuição de valores imobiliários, bem como as companhias abertas, os fundos e
sociedades de investimento, os administradores de carteira e depósito de valores mobiliários, os consultores e analistas de valores
mobiliários, os agentes autônomos, pessoas físicas ou jurídicas e os auditores independentes.
A Taxa de Fiscalização da CVM lançada por homologação, em regra; a obrigação tributária da pessoa natural é de
responsabilidade do registrado. A responsabilidade tributária é pessoal; esta última só deixa de existir no momento em que o
interessado obtiver da CVM o deferimento de pedido formal de descredenciamento de registro.
O fato gerador da referida taxa de fiscalização nasce com o registro na CVM e permanece continuamente até o cancelamento
do pedido de deferimento.
A identificação dos contribuintes da Taxa de que se cuida dá conta, especificamente, da necessidade do vínculo com
atividades nos mercados de títulos e valores mobiliários. Só se cobra a Taxa daqueles que são fiscalizados pela CVM. Assim, nos
termos do art. 3º da Lei nº 7940/89:
“(...) Art. 3º São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores
mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de
valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades
beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM
(art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986)”.
A quantidade de precedentes, especialmente com decisão em Plenário, e a viabilidade do lançamento da taxa, como resultado
do poder de polícia conferido à CVM, justificam meu voto, no sentido da constitucionalidade da Lei nº 7.940/ 89, quanto à alegação
da imprestabilidade da base de cálculo.
Passo à invocada falta do respeito à isonomia.
O conceito de isonomia é relacional por definição. O postulado da igualdade pressupõe pelo menos duas situações, que se
encontram numa relação de comparação. Essa relatividade do postulado da isonomia leva segundo Maurer a uma
inconstitucionalidade relativa (relative Verfassungswidrigkeit) não no sentido de uma inconstitucionalidade menos grave. É que
inconstitucional não se afigura a norma A ou B, mas a disciplina diferenciada (die Unterschiedlichkeit der Regelung).

E a disciplina do assunto, como segue, não contém diferenciação arbitrária.
Os valores cobrados estão disponíveis em três tabelas. Os valores são expressos em reais. A taxa é trimestral e é cobrada de
acordo com o patrimônio líquido do contribuinte.
A Tabela A, fixada pelas Leis 7.940/89 e 11.076/04, divide os contribuintes em seis faixas, com base no patrimônio líquido.
Cada uma das seis faixas é subdivida em vários grupos. O valor da taxa é fixado com base no montante do patrimônio. Trata-se de
percepção referencial, insista-se, apenas referencial, e que respeita a capacidade contributiva do interessado. A desigualdade dos
valores reflete a desigualdade dos patrimônios. Não há desrespeito ao princípio da isonomia.
A Tabela B indica taxa trimestral, cujo recolhimento inicial deve ser realizado em até 30 dias a partir do registro na CVM.
São três grupos, bem identificados. Trata-se de um valor único, para cada grupo. É especialmente em face da Tabela B que os
autores dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade se insurgem com mais veemência.
Os montantes devidos, no entanto, são fixados com base na quantidade de fiscalização que cada grupo de contribuintes exige.
Por exemplo, na classe de prestadores de serviços de administração de carteira, de consultor de valores imobiliários e demais
atividades correlatas, há dois níveis, um para pessoa natural e outro para pessoa jurídica.
Na mesma Tabela B, cobra-se valor único de prestadores de serviços de auditoria independente, e também valor único,
embora muito mais elevado, dos prestadores de serviços de ações escriturais, de custódia fungível e de emissão de certificados.
O poder de polícia, especificamente, quanto à atividade de fiscalização, quanto à Tabela B, decorre da aprovação do Pedido
de Registro, que consiste na análise de informações solicitadas. Razoável que a análise de informações de prestadores de serviços de
auditoria independente exija cobrança de valores diferenciados, dado que as referidas análises não demandam quantidade idêntica de
atividade de fiscalização.
É a complexidade do serviço de fiscalização que fixa os níveis de cobrança da Taxa de que se cuida.
A Tabela C identifica valores a serem recolhidos com base no número de estabelecimentos do contribuinte. Ao contrário do
alegado pelo autor da ação, foram identificados três níveis. Presentemente, pessoas jurídicas prestadoras de serviços de auditoria
independente recolhem R$ 828,70 (até dois estabelecimentos), R$ 1.657,40 (três ou quatro estabelecimentos e R$ 2.486,10 (mais de
quatro estabelecimentos).
Na medida em que as tabelas razoavelmente dividem os contribuintes, respeitando as respectivas capacidades contributivas,
com referência no patrimônio líquido (Tabela A), no modelo de serviços prestados (Tabela B), bem como no número de
estabelecimentos do contribuinte (Tabela C), não há se falar em desrespeito à isonomia.
A flutuação dos valores cobrados deriva da amplitude do patrimônio líquido do contribuinte, o que identifica uma maior
necessidade de fiscalização. Em outras palavras, na medida em que maior o patrimônio líquido do fiscalizado, e conseqüentemente
maior a taxa cobrada, evidencia-se uma também maior necessidade do exercício do poder de fiscalização.
Esta Corte tem levado em conta esse parâmetro de proporcionalidade, e o precedente que evoco deu-se na ADI 3151/MT, DJ
28.06.05, quando se discutiu a constitucionalidade do selo de controle dos atos de serviços notariais e de registro no estado do Mato
Grosso. A referida ADI foi relatada por Carlos Britto, que levou em conta “(...) a exata proporção da capacidade contributiva das
respectivas serventias (...)”.
Na ADI 948/GO, DJ 17.03.00, relatada por Rezek, vinculou-se lançamento de taxa judiciária ao custo da atividade do Estado.
Na ADI 2655/MT, DJ 09.10.03, relatada por Ellen Gracie, lembrou-se que “(...) a jurisprudência desta Corte vem admitindo
o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida razoável correlação com o custo da atividade
prestada”.
No caso da Taxa de Fiscalização da CVM a variação dos valores lançados não só reflete a capacidade contributiva do
interessado, bem como espelha a quantidade necessária de serviço público dispensado, uti singuli, e que deve ser remunerado na
exata proporção do trabalho de fiscalização efetivado.
Conclusivamente, Senhora Presidente, voto pela improcedência dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 439
Brasília, 4 a 8 de setembro de 2006 Nº 439
Data (páginas internas): 13 de setembro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja

uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Crime Eleitoral contra a Honra e Legitimidade
Legislação Eleitoral: Direito à Informação e Princípio da Anterioridade - 1
Legislação Eleitoral: Direito à Informação e Princípio da Anterioridade - 2
Quinto Constitucional e Substituição de Lista - 1
Quinto Constitucional e Substituição de Lista - 2
1ª Turma
Progressão de Regime e Exame Criminológico - 1
Progressão de Regime e Exame Criminológico - 2
Prisão Preventiva e Excesso de Prazo
Art. 13 do CPC e Fase Recursal
Contribuição Previdenciária e Aposentado pelo RGPS - 2
2ª Turma
Excesso de Prazo e Prisão Domiciliar
Conflito de Competência e Local de Cumprimento da Pena
Contraditório: Reforma de Impronúncia e Extensão a Co-Réu - 3
Direito de Construir e Lei Municipal
Clipping do DJ
Transcrições
Inquérito: Arquivamento e Atipicidade (Inq 2164/DF)
PLENÁRIO
Crime Eleitoral contra a Honra e Legitimidade
A calúnia, a difamação e a injúria tipificam crimes eleitorais quando ocorrem em propaganda
eleitoral ou visando a fins de propaganda eleitoral (Código Eleitoral, artigos 324, 325 e 326). Com base
nesse entendimento, o Tribunal, por ilegitimidade ativa, rejeitou queixa-crime ajuizada contra Deputado
Federal, na qual se lhe imputava a prática dos crimes de calúnia e difamação (Lei 5.250/67, artigos 20 e
21, c/c o art. 23, II), em concurso formal, que teriam ocorrido durante a transmissão de programa eleitoral
gratuito. Considerou-se que a hipótese dos autos configuraria crime eleitoral, perseguível por ação penal
pública, nos termos do art. 355, do Código Eleitoral. Salientou-se, ademais, que, nos crimes eleitorais
cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se exclusivamente as normas desse
Código e as remissões a outra lei nele contempladas.
Inq 2188/BA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.9.2006. (Inq-2188)
Legislação Eleitoral: Direito à Informação e Princípio da Anterioridade - 1
O Tribunal julgou procedente, em parte, pedido formulado em três ações diretas ajuizadas pelo
Partido Social Cristão - PSC, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT e pelo Partido da Frente
Liberal - PFL, para declarar a inconstitucionalidade do art. 35-A da Lei 11.300/2006, que dispõe sobre
propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei
9.504/97. Preliminarmente, afastaram-se as alegações de inépcia da inicial, porquanto a deficiência na sua
fundamentação não impedira que o tema jurídico estivesse claro, e de ilegitimidade passiva do Presidente
da República, dado que os autores impugnaram, sustentando ofensa ao art. 16 da CF, a lei por ele

sancionada, embora invocando, de forma transversa, a Resolução TSE 22.205/2006. No ponto, ressaltouse
que a ação abrangeria também, implicitamente, a resolução, haja vista ter ela conferido aplicabilidade
imediata a diversos dispositivos da Lei 11.300/2006, superando o óbice temporal imposto à legislação
eleitoral.
ADI 3741/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 6.9.2006. (ADI-3741)
ADI 3742/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 6.9.2006. (ADI-3742)
ADI 3743/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 6.9.2006. (ADI-3743)
Legislação Eleitoral: Direito à Informação e Princípio da Anterioridade - 2
Quanto ao mérito, considerou-se, inicialmente, que os artigos impugnados aos quais a resolução deu
aplicabilidade imediata não ofendem o princípio da anterioridade da lei eleitoral, inscrito no art. 16 da CF
(“A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à
eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”), já que não alteram o processo eleitoral
propriamente dito, e sim estabelecem regras de caráter eminentemente procedimental que visam
promover maior equilíbrio entre os partidos políticos e os candidatos. No que tange aos artigos 17-A, 18,
e 47, § 3º, da Lei 11.300/2006, não contemplados pela resolução, julgou-se improcedente, da mesma
forma, o argumento de violação ao art. 16 da CF, tendo em conta que os primeiros dependem de
regulamentação ainda inexistente e o último teve sua eficácia protraída no tempo. Por outro lado,
entendeu-se que o art. 35-A da Lei 11.300/2006, também não previsto na resolução, ao vedar a
divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia
anterior até às dezoito horas do dia do pleito, violou o direito à informação garantido pela Constituição
Federal. Asseverou-se que a referida proibição, além de estimular a divulgação de boatos e dados
apócrifos, provocando manipulações indevidas que levariam ao descrédito do povo no processo eleitoral,
seria, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inadequada, desnecessária e
desproporcional quando confrontada com o objetivo pretendido pela legislação eleitoral que é, em última
análise, o de permitir que o cidadão, antes de votar, forme sua convicção da maneira mais ampla e livre
possível. O Min. Eros Grau fez ressalva quanto aos fundamentos concernentes aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
ADI 3741/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 6.9.2006. (ADI-3741)
ADI 3742/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 6.9.2006. (ADI-3742)
ADI 3743/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 6.9.2006. (ADI-3743)
Quinto Constitucional e Substituição de Lista - 1
O Tribunal deferiu, em parte, mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do
Brasil - Secção de São Paulo, para declarar nula a composição, pelo Tribunal de Justiça do referido
Estado, da lista sêxtupla e da conseqüente lista tríplice de advogados para o provimento da primeira vaga
de Desembargador da cota dos advogados no “quinto constitucional”, sem prejuízo da eventual devolução
à OAB da lista sêxtupla apresentada para a mesma vaga, se fundada em razões objetivas de carência, por
um ou mais dos indicados, dos requisitos constitucionais para a investidura, e do controle jurisdicional
dessa recusa, acaso rejeitada pela Ordem. Na espécie, o Conselho Seccional da OAB de São Paulo elegera
e encaminhara ao TJSP cinco listas de candidatos, composta, cada uma, de seis diferentes nomes inscritos
em seus quadros. Este, ao iniciar a votação da primeira delas, por considerá-la descaracterizada, porque
um dos candidatos não atendia ao requisito constitucional de notório saber jurídico, previsto no art. 94 da
CF, passara a votar as listas subseqüentes, voltando, ao final, a escrutinar a lista inicial, substituindo-a,
entretanto, por uma nova lista sêxtupla, estranha à deliberação do Conselho da OAB, com seis outros
nomes figurantes das outras listas que não conseguiram integrar suas listas originais (CF: “Art. 94. Um
quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e
Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de
advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.”).
MS 25624/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.9.2006. (MS-25624)
Quinto Constitucional e Substituição de Lista - 2
Entendeu-se que, na ausência de requisito constitucional, em relação a qualquer dos candidatos
indicados pela classe, não cabe ao tribunal substituir a lista a ele encaminhada por outra, ainda que
constituída por nomes indicados pelas corporações para vagas diversas do “quinto constitucional”, mas

devolver, de forma motivada, a lista sêxtupla à corporação da qual emanada, para que a refaça, total ou
parcialmente, conforme o número dos candidatos desqualificados. Nesse caso, dissentindo a entidade de
classe da rejeição parcial ou total as suas indicações, resta a ela questionar em juízo por via própria.
Asseverou-se que, mesmo que se trate de requisito não essencialmente objetivo — reputação ilibada e
notório saber jurídico —, embora o poder de emitir juízo negativo ou positivo sobre ambos os requisitos
tenha sido transferido, por força do art. 94 da CF, à entidade de classe, o tribunal não está impedido de
também recusar a indicação de um ou mais dos componentes da lista por falta de requisito constitucional
para investidura, desde que essa recusa esteja fundamentada em razões objetivas, declinadas na motivação
da deliberação do órgão competente do colegiado judiciário.
MS 25624/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.9.2006. (MS-25624)
PRIMEIRA TURMA
Progressão de Regime e Exame Criminológico - 1
A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que condenado a cumprimento de pena em
regime fechado pleiteava a progressão de regime, sob a alegação de que, com a nova redação dada pela
Lei 10.792/2003 ao art. 112 da Lei de Execução Penal, seria desnecessária a realização de exame
criminológico (LEP, art. 112: “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a
transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido
ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado
pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.”). Sustentava-se, na
espécie, o preenchimento dos requisitos objetivos, quais sejam, cumprimento de, pelo menos, um sexto da
pena e a existência de bom comportamento carcerário, comprovado por declaração prestada pelo diretor
do estabelecimento prisional.
HC 86631/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 5.9.2006. (HC-86631)
Progressão de Regime e Exame Criminológico - 2
Entendeu-se que o aludido art. 112 da LEP, em sua nova redação, admite a realização facultativa do
exame criminológico, desde que fundamentada e quando necessária à avaliação do condenado e de seu
mérito para a promoção a regime mais brando. Ressaltou-se, ainda, que esse exame pode ser contestado,
nos termos do § 1º do próprio art. 112, o qual prevê a instauração de contraditório sumário. A partir de
interpretação sistemática do ordenamento (CP, art. 33, § 2º e LEP, art. 8º), concluiu-se, que a citada
alteração não objetivou a supressão do exame criminológico para fins de progressão do regime, mas, ao
contrário, introduziu critérios norteadores à decisão do juiz para dar concreção ao princípio da
individualização da pena. Vencido o Min. Marco Aurélio que deferia o writ por considerar não ter havido
modificação substancial das exigências legais para a concessão de tal benefício.
HC 86631/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 5.9.2006. (HC-86631)
Prisão Preventiva e Excesso de Prazo
Por entender caracterizado excesso de prazo, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de
acusado pela suposta prática dos crimes de quadrilha ou bando, seqüestro e homicídio qualificado, cuja
prisão preventiva subsistia por quase sete anos. No caso, a custódia preventiva do paciente fora mantida,
não obstante ele haver sido beneficiado, por extensão, com a anulação, pelo STJ, da sentença de
pronúncia de co-réu. Considerou-se não existir motivo plausível para que a prisão do paciente perdurasse
aquele período. Asseverou-se que, antes da decisão do STJ, já se encontrava patenteado o excesso de
prazo, apto a desconstituir qualquer fundamento do decreto preventivo. Além disso, tendo em conta a
inércia do órgão judicante estadual, o Presidente da Turma, Min. Sepúlveda Pertence, deferiu
requerimento do Subprocurador-Geral da República para encaminhamento de cópia integral dos autos à
Presidente do Conselho Nacional de Justiça e ao Procurador-Geral da República, para que apurem
eventuais desvios de comportamento que possam, em tese, configurar infrações penais ou disciplinares.
HC 87913/PI, rel. Min. Cármen Lúcia, 5.9.2006. (HC-87913)
Art. 13 do CPC e Fase Recursal

A Turma manteve decisão monocrática do Min. Marco Aurélio, relator, que, por falta de procuração
nos autos, negara seguimento a recurso extraordinário. Alegava-se, na espécie, que o Tribunal a quo, ao
constatar que o processo fora instruído apenas com o substabelecimento, não deveria tê-lo remetido à
Presidência para o exercício do juízo de admissibilidade, mas cabia àquela Corte conceder prazo para a
correção da irregularidade, conforme preceitua o art. 13 do CPC (“Verificando a incapacidade processual
ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo
razoável para ser sanado o defeito.”). Entendeu-se que o saneamento previsto no aludido artigo está
vinculado à fase de conhecimento e não à fase recursal, devendo ter alcance perquirido em vista dos
artigos 282 a 284 do CPC. Assim, ato praticado por advogado sem procuração é tido por inexistente.
Asseverou-se, ainda, no tocante à complementação de peças do recurso, que o STF não admite, nos
recursos interpostos em instância inferior, a juntada de documentos, a partir do recebimento dos autos no
Tribunal, ressalvadas as hipóteses dispostas no seu Regimento Interno (art. 115).
RE 375787 AgR/BA, rel. Min. Marco Aurélio, 5.9.2006. (RE-357787)
Contribuição Previdenciária e Aposentado pelo RGPS - 2
A Turma, em conclusão de julgamento, negou provimento a recurso extraordinário em que se
sustentava que a exigência de contribuição previdenciária de aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social que retorna à atividade, prevista no art. 12, § 4º, da Lei 8.212/91 e no art. 18, § 2º, da
Lei 8.213/91, viola o art. 201, § 4º, da CF, na sua redação original (“Os ganhos habituais do empregado,
a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e
conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.”) — v. Informativo 393.
Considerou-se que a aludida contribuição está amparada no princípio da universalidade do custeio da
Previdência Social (CF, art. 195), corolário do princípio da solidariedade, bem como no art. 201, § 11, da
CF, que remete, à lei, os casos em que a contribuição repercute nos benefícios. Asseverou-se, ainda,
tratar-se de teses cuja pertinência ao caso resulta, com as devidas modificações, da decisão declaratória da
constitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos do serviço público (ADI 3105/DF e ADI
3128/DF, DJU 18.2.2005). O Min. Carlos Britto, embora reconhecendo que a aludida contribuição ofende
o princípio da isonomia, salientou, no ponto, que o recurso não fora prequestionado (Súmulas 282 e 356
do STF).
RE 437640/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.9.2006. (RE-437640)
SEGUNDA TURMA
Excesso de Prazo e Prisão Domiciliar
A Turma, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado em favor de pronunciado pela prática dos
crimes de homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver e quadrilha (CP, artigos 121, § 2º, I,
IV e V; 211 e 288, c/c os artigos 29 e 69), preso preventivamente há sete anos. Entendeu-se configurado o
excesso de prazo da prisão, haja vista que a demora no julgamento do paciente seria imputável tanto à
defesa quanto à acusação. Considerou-se, ademais, que, embora o paciente se encontrasse em prisão
domiciliar, depois de ter ficado preso no sistema carcerário por tempo significativo, esta seria,
igualmente, forma de cumprimento antecipado da pena imposta em eventual condenação. Vencido o Min.
Joaquim Barbosa que indeferia o writ, ao fundamento de fazer diferença substancial o fato de estar o
paciente em prisão domiciliar e por julgar ser da defesa a responsabilidade pelos sucessivos adiamentos
ocorridos no processo. HC deferido para determinar a expedição de alvará de soltura do paciente.
HC 88018/ES, rel. Min. Eros Grau, 5.9.2006. (HC-88018)
Conflito de Competência e Local de Cumprimento da Pena
A Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que, ao dirimir conflito de
competência, indicara o juízo do local do cumprimento da pena como órgão judiciário competente para
tratar sobre a sua execução. Pleiteava-se, na espécie, a transferência do paciente para estabelecimento
prisional localizado no Estado em que ele fora condenado, ao argumento de lá se encontrarem seus
parentes e as pessoas de seu convívio social. Considerando a periculosidade do paciente, o fato de exercer
liderança sobre organização criminosa ligada ao narcotráfico e a circunstância de comandar, de dentro da
penitenciária, ações contrárias à paz e à ordem públicas, entendeu-se que a execução da pena deveria
ocorrer em jurisdição diversa daquela em que condenado. Asseverou-se que, em face da supremacia do

interesse público, o Estado em que se dera a condenação seria o lugar menos apropriado para o paciente
cumprir sua pena. Declarou-se, também, o prejuízo da medida cautelar pleiteada e do agravo regimental
interposto.
HC 88508 MC-AgR/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 5.9.2006. (HC-88508)
Contraditório: Reforma de Impronúncia e Extensão a Co-Réu - 3
Tendo em conta informação do deferimento, pelo STJ, do habeas corpus lá impetrado, a Turma,
considerando o prejuízo do writ em que acusado pela suposta prática do crime de homicídio, na qualidade
de mandante, pleiteava o relaxamento da prisão preventiva contra ele decretada (v. Informativo 435),
decidiu remeter os autos ao gabinete do Min. Joaquim Barbosa, relator.
HC 86946/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 5.9.2006. (HC-86946)
Direito de Construir e Lei Municipal
A Turma, acolhendo proposta formulada pelo Min. Eros Grau, relator, deliberou afetar ao Plenário o
julgamento de recurso extraordinário em que construtora questiona a exigência de pagamento de
remuneração alusiva ao “solo criado”, instituída pela Lei 3.338/89, do Município de Florianópolis, como
condição à construção de imóvel de sua propriedade.
RE 387047/SC, rel. Min. Eros Grau, 5.9.2006. (RE-387047)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 6.9.2006 —— 3
1ª Turma 5.9.2006 —— 187
2ª Turma 5.9.2006 —— 127
C L I P P I N G D O DJ
8 de setembro de 2006
ADI N. 1.144-RS
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.238/94 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS. CRIAÇÃO
DE UM CONSELHO PARA ADMIUNISTRAR O PROGRAMA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “E”, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Vício de iniciativa, vez que o projeto de lei foi
apresentado por um parlamentar, embora trate de matéria típica de Administração. 2. O texto normativo criou novo órgão na
Administração Pública estadual, o Conselho de Administração, composto, entre outros, por dois Secretários de Estado, além de
acarretar ônus para o Estado-membro. Afronta ao disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “e” da Constituição do Brasil. 3. O
texto normativo, ao cercear a iniciativa para a elaboração da lei orçamentária, colide com o disposto no artigo 165, inciso III, da
Constituição de 1988. 4. A declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da lei atacada implica seu esvaziamento. A
declaração de inconstitucionalidade dos seus demais preceitos dá-se por arrastamento. 5. Pedido julgado procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei n. 10.238/94 do Estado do Rio Grande do Sul.
* noticiado no Informativo 436
ADI N. 1.994-ES
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 6º DO ARTIGO 74 E ARTIGO 279 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
17/99. ARTIGOS 25, §§, 26, 27, CAPUT E PARAGRÁFO ÚNICO, 28, §§, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
32/93, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LC N. 142/99. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
CRIAÇÃO DO CARGO DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO. DISCREPÂNCIA DO MODELO DELINEADO NA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 73, 75, PARAGRÁFO ÚNICO, 96, INCISO II,
ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Estrutura dos Tribunais de Contas Estaduais. Observância necessária do
modelo federal. Precedentes. 2. Não é possível ao Estado-membro extinguir o cargo de Auditor na Corte de Contas estadual,
previsto constitucionalmente, e substituí-lo por outro cuja forma de provimento igualmente divirja do modelo definido pela CB/88.
3. Vício formal de iniciativa no processo legislativo que deu origem à LC 142/99. A CB/88 estabelecendo que compete ao próprio
Tribunal de Contas propor a criação ou extinção dos cargos de seu quadro, o processo legislativo não pode ser deflagrado por
iniciativa parlamentar [artigos 73 e 96, inciso II, alínea b]. 4. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o § 6º do
artigo 74 e o artigo 279, ambos da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação que lhes foi atribuída pela Emenda

Constitucional n. 17/99, e toda a Lei Complementar n. 142/99, que promoveu alterações na Lei Complementar n. 32/93, do mesmo
Estado-membro.
* noticiado no Informativo 428
ADI N. 3.135-PA
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Estado do Pará. 3. Serviço de transporte individual de passageiros
prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas. 4. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e
transporte (art. 22, XI, CF). 5. Precedentes (ADI 2.606/SC). 6. Procedência da ação.
* noticiado no Informativo 434
AG. REG. NO AG. REG. NA SS N. 2.723-SP
RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INAPLICABILIDADE NA FASE RECURSAL. 1. Ausência dos instrumentos de mandato dos subscritores do agravo regimental
anteriormente interposto. Inexistência de protesto por sua oportuna apresentação. Defeito que somente foi sanado na presente
interposição. 2. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC na fase recursal. Recurso considerado inexistente. 3. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. 4. Agravo regimental improvido.
MS N. 25.299-DF
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: I. Desapropriação: reforma agrária: alegação improcedente de fracionamento da propriedade rural, em virtude
de doação, do qual resultaram diversas outras, caracterizadas como médias propriedades rurais (CF, art. 185, I; L. 8.629/93,
art. 4º, parágrafo único). 1. Caso em que o imóvel rural desapropriado foi doado, por escritura pública, com cláusula de reserva de
usufruto vitalício em favor dos doadores, extinta com o falecimento do doador-sobrevivente: não providenciada a individualização
das glebas pelos impetrantes após o falecimento do usufrutuário sobrevivente e não registrada a escritura pública de divisão
elaborada para atender a exigência - ante a vedação constante no § 4º do art. 2º da L. 8.629/93 - mantém-se a unidade do imóvel para
fins de reforma agrária. 2. O recolhimento individualizado do Imposto Territorial Rural, conforme o procedimento previsto no
Estatuto da Terra (L. 4.504/64), se restringe a fins tributários, “não se prestando a ser usado como parâmetro para o
dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629/93 (cf.MS 24.924, Eros Grau,
10.3.2005). II. Reforma agrária: desapropriação: processo administrativo: ausência de ofensa ao contraditório e à ampla
defesa. 1. Alegação de afronta aos arts. 26, § 1º, VI; e 50, I, da L. 9.784/99, que parte de premissa equivocada e é desmentida pelas
informações prestadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. 2. Improcedência da afirmação de descumprimento do prazo
legal para a conclusão do processo administrativo: o § 4º do art. 2º da L. 8.629/93 não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas
determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de
desapropriação (cf. MS 24.113, Maurício Corrêa, DJ de 23.5.2003. 3. Recursos administrativos, ademais, que, recebidos apenas no
seu efeito devolutivo, nos termos do art. 61 da L. 9.784/99, não obstam o desenvolvimento do processo.
* noticiado no Informativo 431
QUEST. ORD. EM Pet N. 2.676-MS
RELATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Ação Cautelar. Questão de Ordem quanto à sua admissibilidade. 2. Efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido
na origem. Concorrência de vias: o pedido de suspensão de segurança não impede a formulação, pelo mesmo requerente, de pedido
autônomo para a concessão de excepcional efeito suspensivo a recurso extraordinário articulado contra aquela mesma decisão, desde
que observados os requisitos processuais próprios a cada uma das espécies. 3. Suspensão cautelar deferida.
* noticiado no Informativo 305
HC N. 86.916-PR
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: I. Habeas corpus: conhecimento. O ponto, suscitado na impetração ao STJ, não obstante o silêncio do acórdão a
respeito, pode ser conhecido pelo Supremo Tribunal: a omissão, em si mesma, substantiva coação, que ao Supremo Tribunal é dado
remediar em recurso ordinário ou impetração substitutiva , que não se submete ao requisito do prequestionamento. II. Habeas
corpus: descabimento. Não é o habeas corpus a via adequada para, à vista da revogação da prisão temporária, ponderar do acerto da
decisão que posteriormente decretou a prisão preventiva, pois seria imprescindível o profundo cotejo dos elementos relativos à
materialidade e autoria presentes num e noutro momento do processo. III. Prisão preventiva: fundamentação: magnitude da lesão,
garantia da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. 1. Garantia da aplicação da lei penal: não constitui fundamento
idôneo a alegação de “mobilidade ou trânsito pelos territórios nacional ou internacional” (v.g. HC 71.289, 1ª T., 9.8.04, Ilmar, DJ
6.9.96), nem de “boa ou má situação econômica do acusado” (v.g. HC 72.368, 1ª T., 25.4.95, Pertence, DJ 15.9.95). 2. O vulto da
lesão estimada, por si só, não constitui fundamento cautelar válido (cf. HC 82.909, Marco Aurélio, DJ 17.10.03); no entanto, é
pertinente conjugar a magnitude da lesão e a habitualidade criminosa, desde que ligadas a fatos concretos que demonstrem o “risco
sistêmico” à ordem pública ou econômica, ou à necessidade da prisão para impedir a continuidade delitiva. 3. No caso, o Juízo local
indica o contexto dos fatos a partir do qual entendeu necessária a prisão, dada a persistência das atividades delituosas e, para tanto,
extrai a conclusão de fatos diversos daqueles descritos na denúncia - malgrado a eles coligados. Inviável elidir esse fundamento no
procedimento sumário e documental do habeas corpus. IV. Habeas corpus: extensão de decisão favorável a co-réus. Inteligência e
demarcação do alcance do artigo 580 do C. Pr. Penal a partir de sua inspiração isonômica. 1. Viola o princípio constitucional da
isonomia a negativa de extensão de ordem concedida a co-réu, sem que existam fatores reais de diferenciação entre a situação do
último e a dos demais. 2. A circunstância de também em favor deles se haver requerido habeas corpus com o mesmo objeto,
denegado por decisão anterior do Tribunal de origem, não impede que os pacientes se beneficiem da decisão concessiva da ordem,
sendo indiferente que a decisão a estender seja posterior à decisão denegatória da ordem requerida em favor dos pacientes.V.
Habeas corpus: deferimento, para tornar sem efeito, com relação aos pacientes Eliott Maurice Eskinazi (HC 86758) e Dany

Lederman (HC 86.916), a ordem de prisão preventiva, a partir, contudo, da data em que depositem os respectivos passaportes no
Juízo do processo a que respondem.
* noticiado no Informativo 425
HC N. 88.280-SP
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
MAGISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO VERSUS ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 33,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN. O que previsto no artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não
obstaculiza a atuação interna e externa do Ministério Público. Na primeira, mediante exame de dados que lhe tenham chegado às
mãos e, na segunda, formalizando denúncia junto ao Tribunal competente, visando à persecução criminal. AÇÃO PENAL -
TIPICIDADE - HABEAS CORPUS. O habeas não é meio próprio para apreciar-se a denúncia formalizada pelo Ministério Público.
Óbice a esta última, via a impetração, pressupõe situação clara e precisa a afastar a persecução criminal.
HC N. 88.801-SP
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: I. STF - HC - Competência originária. Não pode o STF conhecer originalmente de questão suscitada pelo impetrante -
progressão de regime prisional - que não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual, em conseqüência, não se pode
atribuir a alegada coação. II. Júri: nulidade do julgamento pela utilização de jurados convocados para compor outro Plenário:
demonstração de prejuízo: prova impossível. 1. Dada a relevância para as partes do conhecimento prévio dos jurados convocados
para a sessão do Júri e que, assim, poderão compor o Conselho de Sentença, é de observância imprescindível o art. 442 C.Pr.Penal,
segundo a qual a instalação da sessão depende do comparecimento de pelo menos 15 jurados, quorum que, se não atingido, implica
nova convocação para o dia útil imediato. 2. Daí que, não alcançando o quorum legal entre os convocados para determinado
julgamento, é inadmissível, para atingi-lo a chamada de jurados incluídos na lista convocada para outros julgamentos previstos para
a mesma data em diferentes “plenários” do mesmo Tribunal do Júri. 3. É de prova impossível a efetiva influência do jurado
ilegalmente convocado no resultado do julgamento, dado que o Conselho de Sentença, do qual participou, afastou, por 4 votos a 3, a
atenuante proposta. 4. Anulação do julgamento a fim de que outro se realize; manutenção, contudo, da prisão do paciente, dado que
não se contesta a validade do título antecedente da prisão, restabelecido em decorrência da nulidade da condenação. III. Crime
hediondo: regime de cumprimento de pena: progressão. Ao julgar o HC 82.959, Pl., 23.2.06, Marco Aurélio, Inf. 418, o plenário do
Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da L. 8.072/90 - que determina o regime
integralmente fechado para o cumprimento da pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo - por violação da garantia
constitucional de individualização da pena (CF. art. 5º, LXVI). IV. Prisão Processual: possibilidade de progressão de regime
prisional: precedentes (HC 72.656, Pl., Pertence, DJ 30.08.96; HC 73.760, 1ª T., Ilmar, DJ 24.05.96; hc 72.569, 2ª T., Gallotti, DJ
15.12.95). V. Habeas Corpus deferimento da ordem, de ofício, para afastar o óbice do § 1º, do art. 2º, da L. 8.072/90, cabendo ao
Juízo de origem, como entender de direito, a análise dos demais requisitos da progressão.
* noticiado no Informativo 430
RE N. 327.904-SP
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6 O DO
ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA
DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6 o do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de
que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que
poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes
na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla
garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito
privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente
sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa
jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
* noticiado no Informativo 436
Acórdãos Publicados: 317
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Inquérito: Arquivamento e Atipicidade
Inq 2164/DF*

DECISÃO: Trata-se de inquérito policial contra o Senador Marcelo Bezerra Crivella e o Deputado Federal João Batista Ramos da
Silva, para apurar suposta prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica).
A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Procurador-Geral, Doutor Antonio Fernando Barros e Silva de
Souza, requereu o arquivamento do feito, afirmando o seguinte (fls. 790-793):
“Trata-se de inquérito instaurado para apurar possível prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, por
parte do Senador Marcelo Bezerra Crivella e do Deputado Federal João Batista Ramos da Silva.
O objeto de investigação reside no fato desses parlamentares terem supostamente ostentado, nos termos da Cláusula
Quinta da 21ª alteração do contrato social da empresa TV Cabrália Ltda., datada de 13/11/2003, a condição de ‘sócios
administradores’ da referida empresa concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, situação vedada pelo art.
54, ‘a’ c/c inciso II, ‘a’, da Constituição Federal e pelo art. 38, parágrafo único da Lei nº 4.117/92, com redação dada pela Lei
nº 10.610/02. (fl. 126).
Não obstante, os parlamentares declararam na cláusula décima quinta da citada alteração contratual ‘não estarem
impedidos, por lei especial, de exercer a administração da sociedade’ (fl. 126) o que, ao menos em tese, consubstanciaria o
crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), eis que haveria o falseamento da verdade sobre fato juridicamente relevante.
Ainda segundo a representação, haveria fortes indícios de que o Senador Marcelo Crivella teria praticado crime contra
a ordem tributária.
Marcelo Bezzerra Crivella
Consoante disposto no instrumento particular de promessa e cessão e transferência de quotas e outras avenças
(280/281), em 22/12/1999 o Senador Marcelo Crivella ‘cede e transfere ao Promitente Cessionário, ou a quem este indicar,
133.711 (cento e trinta e três mil, setecentos e onze) quotas’ da TV Cabrália Ltda. Em contrapartida, Osvaldo Roberto Ceola
‘assume perante a Anuente, a dívida do Promitente Cedente no valor de R$ 305.520,53 (trezentos e cinco mil, quinhentos e
vinte reais e cinqüenta e três centavos), valor este atualizado até a presente data, na condição de devedor principal e
assessório’. A outra metade das quotas do referido Senador foi transferida a José Célio Lopes, também na mesma data (fls.
282/283).
Essas transferências foram mencionadas nas Declarações de Rendas do Senador Marcelo Crivella em 2000, ano
calendário 1999 (fls. 497) e, como é natural, o cedente afastou-se da TV Cabrália, bem como nas Declarações do Imposto de
Renda dos adquirentes, no mesmo período (fls. 713 e 743).
Compulsando os autos, percebe-se que a transferência das cotas se deu em período anterior a 19/12/2002, data em que
Marcelo Crivella diplomou-se Senador da República. E mais, ainda que a empresa TV Cabrália tenha posteriormente
manifestado desistência do pedido de transferência de quotas (fl. 218), tal se deveu em razão do pretendente sócio-cotista
Osvaldo Roberto Ceola já ter ultrapassado os limites fixados para estações radiodifusoaras de sons e imagens, no art. 12 do
Decreto-lei nº 236/67, conforme informação do Ministério das Comunicações (fl. 213/214). Ademais, esse pedido de
desistência já não poderia ser imputado ao Senador, posto que já havia se retirado da sociedade, não cabendo falar em
descumprimento doloso do art. 54, ‘a’, c/c inciso II, ‘a’, da Constituição Federal e pelo art. 38, parágrafo único da Lei nº
4.117/92, com redação dada pela Lei nº 10.610/02.
Outrossim, após a diplomação do Senador, seu nome continuou a constar formalmente do Contrato Social da TV
Cabrália por mero equívoco da assessoria jurídica da empresa, não existindo nos autos nenhuma prova de que o referido
Senador tinha ciência desse equívoco.
Ora, o crime de falsidade ideológica admite somente a forma dolosa. Portanto, o parlamentar não cometeu crime de
falsidade ideológica ao afirmar estar desimpedido, por lei especial, de exercer a administração da sociedade, porque
realmente acreditava estar completamente afastado daquela sociedade. E materialmente estava, malgrado equívoco da
assessoria jurídica da empresa ter mantido seu nome no contrato social da TV Cabrália.
Com relação à TV Record de Franca, os fatos se deram de maneira semelhante. Em 15/06/1999, portanto
anteriormente à data de diplomação, o Senador Marcelo Crivella cedeu e transferiu a Clodomir dos Santos Matos 16.5000
(dezesseis mil e quinhentas) quotas da TV Franca Ltda. recebendo a quantia de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil
reais), conforme atestado pela Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal (fl. 284).
Portanto, cabe concluir pela atipicidade da conduta, não podendo ser imputada a prática de crime de falsidade
ideológica e, considerando as declarações de renda prestadas à Receita Federal, tampouco cogitar de crime contra a ordem
tributária.
João Batista Ramos da Silva
Consta dos autos pedido de substituição da administração da TV Cabrália Ltda. (fl. 310), protocolado em 16/09/2002,
anteriormente a 19/12/2002 (data em que João Batista Ramos da Silva foi diplomado Deputado Federal), que passaria a ser
gerida por João Luis Dutra Leite e Alexandre Faria Raposo.
Entretanto, a Junta Comercial só registra a transferência dos poderes de gestão a terceiros com a anuência do
Ministério das Comunicações. O pedido de anuência foi encaminhado ao Ministério das Comunicações em 16/09/2002, mas
o referido Ministério não manifestou anuência até o presente momento devido a questões burocráticas, que estão fora do
alcance do referido Deputado Federal, de sorte que não se poderia falar em descumprimento doloso do art. 54, inciso ‘a’ c/c
inciso II, ‘a’, da Constituição Federal e pelo art. 38, parágrafo único da Lei nº 4.117/92, com redação dada pela Lei nº
10.610/02.
Portanto, não se verificando dolo do parlamentar de falsear a verdade sobre fato juridicamente relevante, conclui-se
pela atipicidade da conduta, descabendo a imputação do crime previsto no art. 299 do Código Penal, mesmo porque ‘o crime

de falsidade ideológica só se caracteriza se a inserção em documento particular de declaração falsa for precedida de dolo
específico de criar, extinguir ou alterar situação jurídica de direito público ou privado. Embora delito de natureza formal, é
mister, para que a conduta do agente se torne típica, a demonstração do elemento subjetivo do tipo. Inexistente esse,
inexistente o crime (RT 807/531)’.
Ante o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o ARQUIVAMENTO dos autos, na forma
preceituada no art. 28 do Código de Processo Penal.” (fls. 790-793).
No julgamento do HC nº 83.343/SP, 1ª Turma, unânime, DJ de 19.08.2005, o ministro relator, Sepúlveda Pertence,
manifestou-se acerca dos efeitos jurídicos decorrentes de deferimento judicial do pedido de arquivamento de inquérito policial por
parte do Ministério Público, em virtude da atipicidade do fato, como demonstra a seguinte ementa:
“I - Habeas corpus: cabimento. É da jurisprudência do Tribunal que não impedem a impetração de habeas corpus a
admissibilidade de recurso ordinário ou extraordinário da decisão impugnada, nem a efetiva interposição deles.
II - Inquérito policial: arquivamento com base na atipicidade do fato: eficácia de coisa julgada material.
A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, quando fundado o pedido do Ministério Público em
que o fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz coisa julgada material, que - ainda quando emanada
a decisão de juiz absolutamente incompetente -, impede a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.
Precedentes: HC 80.560, 1ª T., 20.02.01, Pertence, RTJ 179/755; Inq 1538, Pl., 08.08.01, Pertence, RTJ 178/1090; Inq-QO
2044, Pl., 29.09.04, Pertence, DJ 28.10.04; HC 75.907, 1ª T., 11.11.97, Pertence, DJ 9.4.99; HC 80.263, Pl., 20.2.03, Galvão,
RTJ 186/1040.”
Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do Ministério Público Federal pelo arquivamento do inquérito, temse,
em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo
e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (INQ nº 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, unânime, DJ de
19.04.1991; INQ nº 719/AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ de 24.09.1993; INQ nº 851/SP, Rel. Min. Néri da
Silveira, Plenário, unânime, DJ de 06.06.1997; HC nº 75.907/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ de
09.04.1999; HC nº 80.560/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 30.03.2001; INQ nº 1538/PR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ de 14.09.2001; HC nº 80.263/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ
de 27.06.2003; INQ nº 1608/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, unânime, DJ de 06.08.2004; INQ nº 1884/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, Plenário, maioria, DJ de 27.08.2004; INQ-QO nº 2044/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, maioria, DJ de
08.04.2005; e HC nº 83.343/SP, 1ª Turma, unânime, DJ de 19.08.2005), assevera que o pronunciamento de arquivamento, em regra,
deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal, exceto nas duas
hipóteses em que a determinação judicial do arquivamento possa gerar coisa julgada material, a saber: prescrição da pretensão
punitiva e atipicidade da conduta.
Nesse particular, é válido transcrever o inteiro teor da ementa do Inquérito nº 1.604, também da relatoria do Ministro
Sepúlveda Pertence, que expõe a questão ainda com maior clareza:
“Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério Público por falta de base empírica para a
denúncia: irrecusabilidade. 1. No processo penal brasileiro, o motivo do pedido de arquivamento do inquérito policial
condiciona o poder decisório do juiz, a quem couber determiná-lo, e a eficácia do provimento que exarar. 2. Se o pedido do
Ministério Público se funda na extinção da punibilidade, há de o juiz proferir decisão a respeito, para declará-la ou para
denegá-la, caso em que o julgado vinculará a acusação: há, então, julgamento definitivo. 3. Do mesmo modo, se o pedido de
arquivamento - conforme a arguta distinção de Bento de Faria, acolhida por Frederico Marques -, traduz, na verdade,
recusa de promover a ação penal, por entender que o fato, embora apurado, não constitui crime, há de o Juiz decidir a
respeito e, se acolhe o fundamento do pedido, a decisão tem a mesma eficácia de coisa julgada da rejeição da denúncia por
motivo idêntico (C.Pr.Pen., art. 43, I), impedindo denúncia posterior com base na imputação que se reputou não criminosa.
4. Diversamente ocorre se o arquivamento é requerido por falta de base empírica, no estado do inquérito, para o
oferecimento da denúncia, de cuja suficiência é o Ministério Público o árbitro exclusivo. 5. Nessa hipótese, se o
arquivamento é requerido por outro órgão do Ministério Público, o juiz, conforme o art. 28 C.Pr.Pen., pode submeter o caso
ao chefe da instituição, o Procurador-Geral, que, no entanto, se insistir nele, fará o arquivamento irrecusável. 6. Por isso, se
é o Procurador-Geral mesmo que requer o arquivamento - como é atribuição sua nas hipóteses de competência originária
do Supremo Tribunal - a esse não restará alternativa que não o seu deferimento, por decisão de efeitos rebus sic stantibus,
que apenas impede, sem provas novas, o oferecimento da denúncia (C.Pr.Pen., art. 18; Súmula 524). 7. O mesmo é de
concluir, se - qual sucede no caso -, o Procurador-Geral, subscrevendo-o, aprova de antemão o pedido de arquivamento
apresentado por outro órgão do Ministério Público.” (INQ 1604, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.12.02)
Constata-se, portanto, que apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal
analisar o mérito das alegações trazidas pelo Procurador-Geral da República.
Isso evidencia que, nas demais hipóteses, como nada mais resta ao Tribunal a não ser o arquivamento do inquérito, a
manifestação do Procurador-Geral da República, uma vez emitida, já é definitiva no sentido do seu arquivamento.
Sendo assim, o ato de “solicitar o arquivamento”, na hipótese estrita em que se alegue a inexistência de lastro probatório
mínimo, apresenta a natureza eminentemente jurídica de obstar a apreciação judicial de eventual persecução penal por parte do
Poder Judiciário.
No caso concreto ora em apreço, o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República, Doutor Antonio
Fernando Barros e Silva de Souza, baseia-se no argumento de que a conduta apurada nos autos deste inquérito é atípica.
Da leitura dos elementos colhidos nas investigações, observa-se que os investigados, o Senador Marcelo Bezerra Crivella e o
Deputado Federal João Batista Ramos da Silva, no momento da investidura em seus respectivos cargos não mais integravam ou
possuíam cotas ou ações das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens.

O tipo penal imputado aos investigados é o previsto no art. 299 do Código Penal: “Omitir, em documento público ou
particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com
o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”
Ante o exposto, portanto, os fatos apurados não podem, nem mesmo em tese, ser considerados como criminosos, porque, na
espécie, é manifesta a atipicidade da conduta de ambos os investigados.
Nestes termos, na linha do posicionamento do Ministério Público Federal, determino, com fundamento no art. 21, XV, do
RI/STF e no art. 3º, I, da Lei nº 8.038/1990, o arquivamento do presente inquérito.
Publique-se.
Arquive-se.
Brasília, 5 de setembro de 2006.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
*decisão pendente de publicação
INFORMATIVO Nº 440
Brasília, 4 a 8 de setembro de 2006 Nº 440
Data (páginas internas): 13 de setembro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Extradição e Burla Informática
Extradição e Ausência de Requisitos Formais
Número de Vereadores e Vício Formal
Candidatos a Cargos do Poder Executivo e Proibição de Participação de Inauguração de
Obras
Substituição Tributária para Frente e Princípio da Irretroatividade - 1
Substituição Tributária para Frente e Princípio da Irretroatividade - 2
Direito à Nomeação: Existência de Cargos Vagos e Omissão - 3
Direito à Nomeação: Existência de Cargos Vagos e Omissão - 4
Servidora Pública e Estabilidade à Gestante
Competência Originária: Conflito Federativo - 2
Mudança de Entendimento do STF e Coisa Julgada - 1
Mudança de Entendimento do STF e Coisa Julgada - 2
Mudança de Entendimento do STF e Coisa Julgada - 3

1ª Turma
Revelia e Citação por Edital
Prisão por Pronúncia e Fundamentação
Prisão Preventiva e Garantia da Ordem Pública
Depósito de Multa e Fazenda Pública
2ª Turma
Prisão Preventiva e Garantia da Ordem Pública - 1
Prisão Preventiva e Garantia da Ordem Pública - 2
Clipping do DJ
Transcrições
Ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal e Competência (HC 86834/SP)
PLENÁRIO
Extradição e Burla Informática
O Tribunal deferiu, em parte, pedido de extradição, formalizado pelo Governo de Portugal, de
nacional português condenado pela prática dos crimes de falsidade informática e de burla informática,
previstos, respectivamente, no art. 4º, nº 1, da Lei 109/91 e no art. 221, nºs 1 e 5, alínea a, do Código
Penal português (CP português, art. 221: “1. Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro
enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, interferindo no resultado do
tratamento de dados ou mediante estruturação incorrecta de programa informático, utilização incorrecta
ou incompleta de dados, utilização de dados sem autorização ou intervenção por qualquer outro modo
não autorizada no processamento...”). Entendeu-se que o crime de burla informática, apesar de ser delito
de execução vinculada, equipara-se ao crime de burla tipificado, em termos genéricos, no art. 217 do CP
português, e se amolda ao crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal brasileiro.
Asseverou-se que esse tipo específico supõe que a fraude, enquanto requisito elementar do delito, ocorra
mediante meio engenhoso capaz de enganar ou induzir a erro, e tem como elemento subjetivo o dolo,
consistente na intenção de enriquecimento ilícito em prejuízo patrimonial alheio. Por outro lado,
considerou-se que o crime de falsidade informática, em face da especialidade dos elementos normativos
que o compõem, não encontra correspondente na legislação brasileira.
Ext 1029/República Portuguesa, rel. Min. Cezar Peluso, 13.9.2006. (Ext-1029)
Extradição e Ausência de Requisitos Formais
O Tribunal indeferiu pedido de extradição, formalizado pelo Governo da Espanha, de nacional
espanhol acusado da prática do crime de tráfico de entorpecentes, e determinou a expedição de alvará de
soltura em seu favor, se não estiver preso por outro motivo. Entendeu-se não estarem presentes os
requisitos formais para o deferimento do pleito, haja vista não terem sido atendidas, no prazo previsto no
art. 85, § 2º da Lei 6.815/80, as solicitações feitas ao Estado requerente de remessa dos textos legais,
devidamente traduzidos, alusivos aos prazos prescricionais e às hipóteses de suspensão e interrupção
desses prazos (Lei 6.815/80: “Art. 85. ... § 2º Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal,
a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em diligência para
suprir a falta no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, decorridos os quais o pedido será julgado
independentemente da diligência.”).
Ext 933/Reino da Espanha, rel. Min. Eros Grau, 13.9.2006. (Ext-933)
Número de Vereadores e Vício Formal
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da
República para declarar a inconstitucionalidade do art. 152, incisos I a VIII, da Constituição do Estado do
Maranhão, que estabelece critério de fixação de número de vereadores em proporção com a população do
município. Adotou-se a orientação firmada pela Corte no sentido de que compete ao município fixar o
número de vereadores, que será proporcional à população, observados os limites estabelecidos na
Constituição Federal (CF, art. 29, IV). Asseverou-se, ademais, não ter sido observado o critério aritmético
para o cálculo dessa proporcionalidade eleito pelo Tribunal quando do julgamento do RE 197917/SP

(DJU de 7.5.2004). Outros precedentes citados: ADI 1038 MC/TO (DJU de 6.5.94); ADI 692/GO (DJU
de 1º.10.2004).
ADI 3445/MA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 13.9.2006. (ADI-3445)
Candidatos a Cargos do Poder Executivo e Proibição de Participação de Inauguração de
Obras
O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada
pelo Partido Liberal - PL contra o art. 77 e seu parágrafo único da Lei federal 9.504/97, que,
respectivamente, proíbe os candidatos a cargos do Poder Executivo de participar, no trimestre que
antecede o pleito, de inaugurações de obras públicas, e comina, ao infrator, a pena de cassação do registro
da candidatura. Sustentava-se, na espécie, ofensa ao art. 14, § 9º, da CF, por se ter estabelecido, sem lei
complementar, nova hipótese de inelegibilidade, bem como a inobservância do princípio da isonomia, já
que a norma alcançaria exclusivamente os candidatos a cargo do Poder Executivo. Entendeu-se que a
referida vedação não afronta o disposto no art. 14, § 9º, da CF, porquanto não consubstancia nova
condição de elegibilidade, destinando-se apenas a garantir igual tratamento a todos os candidatos e a
impedir a existência de abusos. Além disso, concluiu-se pela inocorrência de violação ao princípio da
isonomia, por se considerar haver razão adequada para a diferenciação legal, qual seja, a de exercer o
Poder Executivo função, diversa da do Poder Legislativo, de gerir a Administração Pública e de,
conseqüentemente, decidir sobre a realização de obras. Precedente citado: ADI 1062 MC/DF (DJU de
1º.7.94).
ADI 3305/DF, rel. Min Eros Grau 13.9.2006. (ADI-3305)
Substituição Tributária para Frente e Princípio da Irretroatividade - 1
O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário e declarou a
inconstitucionalidade da cláusula quinta do Convênio ICMS 10/89, o qual autoriza o recolhimento desse
imposto pelo sistema de substituição tributária progressiva, sobre produtos derivados de petróleo e demais
combustíveis e lubrificantes. Sustentava-se, na espécie: a) ofensa ao princípio da irretroatividade
tributária, haja vista que, em razão de a publicação do referido convênio ter se dado em 30.3.89, não
poderia prevalecer a regra de sua cláusula quinta que determina a aplicação de suas disposições a partir de
1º.3.89; b) não-incidência de ICMS sobre operações de remessa de combustíveis a outros Estados, em
face do disposto no art. 155, § 2º, X, b, da CF; c) ofensa ao art. 146, a e b, da CF, já que o sistema de
substituição só poderia ter sido criado por lei complementar.
RE 266602/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 14.9.2006. (RE-266602)
Substituição Tributária para Frente e Princípio da Irretroatividade - 2
Inicialmente, ressaltou-se a orientação fixada pela Corte no julgamento do RE 213396/SP (DJU de
1º.12.2000), no qual, analisando legislação anterior à EC 3/93, reconhecera a constitucionalidade do
sistema de substituição tributária para frente. No que se refere à alegação relativa à imunidade de
incidência do ICMS por força da norma do art. 155, § 2º, X, b, da CF, considerou-se ausente o requisito
do prequestionamento. Quanto à aplicação da norma a partir de 1º.3.89, entendeu-se violado o princípio
da irretroatividade, visto que, por se tratar do sistema de substituição tributária para frente, não se poderia
retroagir de modo a imputar, de forma pretérita, a condição de responsável tributário a quem não detinha
esse ônus no momento que, posteriormente, viria a ser definido pela lei como o do nascimento da
obrigação tributária. Esclareceu-se, ainda, que o aludido convênio sequer instituiu a substituição tributária
das empresas distribuidoras de combustíveis, pelo ICMS devido por revendedores varejistas, restringindose
a autorizar o legislador estadual a fazê-lo, definindo, como o momento em que devida a antecipação do
tributo, a saída da mercadoria do estabelecimento do distribuidor. Vencido o Min. Marco Aurélio que
dava provimento integral ao recurso, por considerar, também, que a matéria não poderia ter sido tratada,
antes da EC 3/93, por convênio.
RE 266602/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 14.9.2006. (RE-266602)
Direito à Nomeação: Existência de Cargos Vagos e Omissão - 3
O Tribunal retomou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do
Procurador-Geral da República e da Procuradora-Geral da Justiça Militar, consistente na negativa de
nomeação da impetrante, aprovada em concurso público para o cargo de Promotor da Justiça Militar, não
obstante a existência de dois cargos vagos — v. Informativo 437. Abrindo divergência, a Min. Cármen
Lúcia, em voto-vista, concedeu a segurança, no que foi acompanhada pelo Min. Sepúlveda Pertence, por

entender haver direito líquido e certo da impetrante de ser nomeada, asseverando existir, à época da
impetração, cargo vago nos quadros do órgão e necessidade de seu provimento, o que não ocorrera em
razão de ilegalidade e abuso de poder por parte da segunda autoridade tida por coatora.
MS 24660/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 14.9.2006. (MS-24660)
Direito à Nomeação: Existência de Cargos Vagos e Omissão - 4
Inicialmente, a Min. Cármen Lúcia asseverou estar em vigor o art. 3º da Lei 8.975/95, que prevê a
existência de quarenta e dois cargos de promotor da Justiça Militar, já que este não poderia ter sido
vetado, implicitamente, em decorrência do veto ao art. 2º do projeto dessa lei, por não haver veto
implícito ou tácito no direito constitucional brasileiro. Além disso, ainda que tivesse sido vetado o art. 3º,
teriam sido excluídos não dois, mas os quarenta e dois cargos de promotor previstos na norma, uma vez
que o veto não poderia incidir sobre palavras ou expressões (CF, art. 66, § 2º). Assinalou que, nos termos
do parecer do relator designado pela Mesa em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, o
Projeto de Lei 4.381/94, convertido na Lei 8.975/95, estaria de acordo com a LDO e com o orçamento e
que o art. 2º trataria da lotação, enquanto que o art. 3º, da criação dos cargos na carreira, ou seja, neste
estaria estabelecido o número de cargos existentes. Em seguida, a Min. Cármen Lúcia concluiu pelo
direito da impetrante à nomeação, tendo em conta que o pronunciamento da segunda autoridade coatora,
perante o Conselho Superior do Ministério Público Militar, no sentido de que seria realizado novo
concurso para provimento da vaga existente e que preferia não nomear a impetrante porque ela se
classificara em último lugar no certame, teria motivado, expressamente, a preterição da candidata.
Ademais, reputou demonstrado, nos autos, como prova cabal da existência de vaga, que a promoção de
promotores para cargos mais elevados da carreira não fora providenciada exatamente para evitar a
nomeação da impetrante. Considerou, por fim, que essa autoridade teria incorrido em ilegalidade, haja
vista a ofensa ao princípio da impessoalidade, eis que não se dera a nomeação por questões pessoais, bem
como agido com abuso de poder, porquanto deixara de cumprir, pelo personalismo e não por necessidade
ou conveniência do serviço público, a atribuição que lhe fora conferida.
MS 24660/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 14.9.2006. (MS-24660)
Servidora Pública e Estabilidade à Gestante
Por ausência de direito líquido e certo, o Tribunal indeferiu mandado de segurança impetrado contra
ato do Procurador-Geral da República que culminara na demissão de servidora pública, por ter procedido
de forma desidiosa. A impetrante pleiteava, na espécie, a reintegração ao cargo que ocupava, sob alegação
de nulidade na composição da comissão disciplinar, presidida por promotor de justiça, e de que estaria
grávida quando demitida. Tendo em conta que os membros do parquet, como agentes públicos, são
servidores públicos em sentido amplo, entendeu-se que a designação do referido promotor cumprira todos
os requisitos exigidos pelo art. 149 da Lei 8.112/90, quais sejam, servidor estável; designado por
autoridade competente; e com nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Rejeitou-se, de
igual modo, o argumento de estabilidade provisória da gestante (ADCT, art. 10, II, b), por se considerar
que a demissão ocorrera por justa causa. Asseverou-se que a dispensa da impetrante não fora arbitrária,
pois precedida de processo administrativo disciplinar, no qual garantidos ampla defesa e contraditório. O
Min. Marco Aurélio ressaltou, em seu voto, que o citado art. 10, II, b do ADCT não se aplica às
servidoras públicas (ADCT, art. 10, II: “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa... b) da
empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”).
MS 23474/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.9.2006. (MS-23474)
Competência Originária: Conflito Federativo - 2
Retomado julgamento de questão de ordem em ação cível originária em que se discute se o STF é
competente originariamente para julgar ação popular em que se pretende a nulidade da Resolução
507/2001, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro — que instituiu Comissão Parlamentar
de Inquérito - CPI para apurar as causas do acidente da plataforma P-36 da PETROBRÁS, localizada na
Bacia de Campos —, em que o Estado do Rio de Janeiro figura como um dos réus e a União foi admitida
no feito pelo juízo de origem como parte autora — v. Informativo 248. Em voto-vista, o Min. Sepúlveda
Pertence acompanhou o voto proferido pelo relator que reconhecera a competência do STF (CF, art. 102,
I, f) para julgar a ação popular. Asseverou, ainda, que, no caso das ações populares típicas, tem-se
hipótese de substituição processual da pessoa jurídica de direito público pelo autor popular. Dessa forma,
o aludido dispositivo constitucional abarcaria também os conflitos entre União e Estado-membro nos

casos de contraposição de interesses substanciais entre os dois entes federativos, no qual, embora ambos
sejam sujeitos da lide, um deles não o é do processo, em virtude da citada substituição processual. Após,
pediu vista a Min. Cármen Lúcia.
ACO 622 QO/RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, 14.9.2006. (ACO-622)
Mudança de Entendimento do STF e Coisa Julgada - 1
O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que
concedera liminar em reclamação para suspender os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de Sergipe que julgara improcedente ação rescisória. Pretendia-se, nesta, a desconstituição de acórdão do
TJSE que, com base na medida cautelar concedida pelo STF na ADI 1851/AL (DJU de 22.11.2002),
suspendendo a eficácia do Convênio ICMS 13/97, garantira, à empresa agravante, o direito de ser
compensada do tributo recolhido a maior em regime de substituição tributária. Alega o Estado de Sergipe,
reclamante, ofensa à autoridade da decisão de mérito dessa ADI, na qual se reconhecera a
constitucionalidade do aludido Convênio.
Rcl 2600 AgR/SE, rel. Min. Cezar Peluso, 14.9.2006. (Rcl-2600)
Mudança de Entendimento do STF e Coisa Julgada - 2
Afastou-se, inicialmente, o argumento da agravante de que a decisão proferida na ADI não poderia
retrotrair para alcançar decisão coberta pelo manto da coisa julgada, tendo em conta a jurisprudência da
Corte quanto à eficácia ex tunc, como regra, da decisão proferida em controle concentrado, a legitimar a
ação rescisória de sentença que, mesmo anterior, lhe seja contrária. Ressaltou-se, no ponto, decorrer a
rescindibilidade do acórdão conflitante do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais e
da conseqüente prevalência da orientação fixada pelo STF. Pelos mesmos fundamentos, rejeitou-se a
alegação de que não se poderia aplicar o entendimento firmado na mencionada ADI porque, no momento
em que prolatada a decisão favorável à contribuinte, tal entendimento ainda não possuía força cogente e
normativa. Da mesma forma, não se acolheu a assertiva de que o acórdão da ação rescisória estaria a
tratar da aplicação do direito constitucional no tempo e não da substituição tributária para frente, por se
entender que o critério de aplicação da interpretação constitucional no tempo seria irrelevante para os
efeitos da reclamação.
Rcl 2600 AgR/SE, rel. Min. Cezar Peluso, 14.9.2006. (Rcl-2600)
Mudança de Entendimento do STF e Coisa Julgada - 3
Por fim, considerou-se que seria equivocado o argumento de que os votos proferidos na ADI
2777/SP e na ADI 2675/PE, acerca da inteligência do art. 150, § 7º, da CF, seriam favoráveis aos
contribuintes, devendo, por isso, aguardar-se seu julgamento definitivo. Asseverou-se que, na ADI
1851/AL, a substituição tributária, baseada no Convênio ICMS 13/97, é facultativa e consiste em
benefício fiscal aos optantes, enquanto que a substituição tributária analisada nas outras ações diretas
mencionadas é obrigatória e caracterizada como técnica de arrecadação do ICMS. Por isso, não haveria
possibilidade de haver interpretações colidentes, no caso de prevalecer o entendimento dos votos
proferidos nas últimas, mas fixação ou revelação de regra geral, no sentido de que o art. 150, § 7º, da CF
impõe a devolução da diferença a maior entre o valor devido e o efetivamente recolhido pela técnica de
substituição, mesmo quando o fato gerador seja de valor inferior ao presumido (ADI 2777/SP e 2675/PE),
e subsistência de regra específica, qual seja, a de ser constitucional a não devolução da diferença quando
facultativa a substituição tributária e atrelada a figura de benefício fiscal (ADI 1851/AL). Vencido o Min.
Marco Aurélio que dava provimento ao agravo regimental, por não vislumbrar, na espécie, a alegada
ofensa à autoridade da decisão do STF, já que, quando do julgamento do acórdão rescindendo, não havia
eficácia do dispositivo apontado na rescisória como infringido.
Rcl 2600 AgR/SE, rel. Min. Cezar Peluso, 14.9.2006. (Rcl-2600)
PRIMEIRA TURMA
Revelia e Citação por Edital
A Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia a anulação de processo-crime instaurado
contra civil condenado pelo roubo de fuzil pertencente a quartel militar (CPM, art. 247, § 2º, I e II), sob a

alegação de: a) nulidade da citação do paciente por edital, uma vez que não esgotados todos os meios
disponíveis para localizá-lo e b) ilegitimidade da nomeação de defensor dativo, já que ele possuía
advogado legalmente constituído na fase do inquérito policial. Considerou-se que a citação por edital fora
precedida de medidas diligentes no sentido da localização do paciente, que se achava foragido antes
mesmo da denúncia. Nesse sentido, afirmou-se que o STF tem por legítima a citação editalícia do acusado
quando este é procurado no único endereço por ele fornecido. Rejeitou-se, também, o segundo argumento
da impetração. Entendeu-se que o advogado constituído na fase inquisitorial fora intimado dos termos da
denúncia, havendo renunciado ao instrumento de mandato que lhe fora outorgado. Assim, não restara
outra alternativa ao juízo processante senão nomear defensor dativo ao paciente, porquanto este se
encontrava em local incerto e não sabido, impossibilitado de receber citação e de contratar novo
advogado. Ademais, ressaltou-se que não restara demonstrado prejuízo à defesa decorrente da nomeação
de defensor dativo. Precedentes citados: HC 71297/MG (DJU de 30.9.94); HC 73165/SP (DJU de
29.3.96); HC 88515/RN (DJU de 4.8.2006); HC 81160/PR (DJU de 1º.2.2002).
HC 88334/PA, rel. Min. Carlos Britto, 12.9.2006. (HC-88334)
Prisão por Pronúncia e Fundamentação
A Turma, em julgamento conjunto, indeferiu, por maioria, três habeas corpus em que policiais
militares pleiteavam a revogação da custódia cautelar contra eles decretada, ao argumento de ausência de
fundamentação, bem como de suspeição do juiz que os pronunciara por homicídio de magistrado.
Entendeu-se, na espécie, que as declarações dadas à imprensa pelo juiz a respeito da morte de um colega
de ofício não implicaram a sua suspeição. Considerou-se, também, que a custódia, cuja sentença de
pronúncia confirmara o decreto prisional, estaria fundada na manutenção da ordem pública. Asseverou-se
que, no caso, a excepcionalidade da situação vivenciada no Estado do Espírito Santo, onde há forte
atuação do crime organizado, respaldaria a permanência dos motivos ensejadores da prisão. Vencido, no
ponto, o Min. Marco Aurélio, relator, que, ressaltando a generalidade e a abstração do decreto, deferia
parcialmente o writ por inobservância dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Em seguida, a Turma
também indeferiu, por votação majoritária, a concessão da ordem, de ofício, por não vislumbrar excesso
de prazo nas prisões preventivas, que duram quase três anos, haja vista a complexidade do caso e o
envolvimento de vários réus.
HC 86577/ES, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski,
12.9.2006. (HC-86577)
HC 86579/ES, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski,
12.9.2006. (HC-86579)
HC 86664/ES, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski,
12.9.2006. (HC-86664)
Prisão Preventiva e Garantia da Ordem Pública
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de denunciado, com terceiros,
pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 213 e 214, c/c o art. 224, a, na forma dos artigos 71 e
226, III, todos do CP. Requer-se, na espécie, a revogação da prisão preventiva, decretada com
fundamento na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública, sob a alegação de
ausência de motivação do decreto prisional e de excesso de prazo na formação da culpa. O Min. Ricardo
Lewandowski, relator, deferiu o writ. Considerou que os argumentos invocados para a custódia do
paciente não demonstrariam o risco para a ordem pública, decorrente da manutenção da liberdade
provisória do paciente, e que inexistiria nos autos referência à periculosidade. Salientou, também,
jurisprudência do STF no sentido de que o término da instrução processual torna desnecessária a custódia
preventiva. Após, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Min. Carlos Britto.
HC 89196/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.9.2006. (HC-89196)
Depósito de Multa e Fazenda Pública
Aplica-se à Fazenda Pública a exigência de comprovação do depósito da multa de que trata o
parágrafo 2º do art. 557 do CPC (“§ 2 o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o
tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido
da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo
valor.”). Com base nesse entendimento, a Turma não conheceu de embargos de declaração em agravo

egimental em recurso extraordinário opostos pelo Município do Rio de Janeiro por ausência de
comprovação do mencionado requisito, indispensável à admissibilidade de novos recursos.
RE 348523 ED-AgR/RJ, rel. Min. Carlos Britto, 12.9.2006. (RE-348523)
SEGUNDA TURMA
Prisão Preventiva e Garantia da Ordem Pública - 1
A Turma indeferiu habeas corpus impetrado em favor de um dos líderes de organização criminosa,
denunciado, com terceiros, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado, formação de quadrilha e
violação de sigilo bancário em decorrência da subtração de valores, por intermédio da internet, de contas
de correntistas da Caixa Econômica Federal - CEF e de outras instituições financeiras. No caso, a prisão
preventiva do paciente fora decretada com base na conveniência da instrução criminal e na garantia da
ordem pública, sendo mantida tanto pelo TRF da 1ª Região quanto pelo STJ. Alegava-se, na espécie,
ausência de fundamentação da custódia e excesso de prazo para a formação da culpa e conclusão do
processo.
HC 88905/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, 12.9.2006. (HC-88905)
Prisão Preventiva e Garantia da Ordem Pública - 2
Rejeitou-se o argumento de falta de fundamentação, ao entendimento de que, no ponto, o decreto
atendera as condições previstas nos artigos 41 e 43 do CPP e indicara, de modo expresso, a garantia da
ordem pública como motivo da prisão preventiva (CPP, art. 312). Acerca desse requisito, asseverou-se
que este envolve, em linhas gerais, as seguintes circunstâncias principais: a) necessidade de resguardar a
integridade física do paciente; b) objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que
lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto de custódia cautelar; e c)
propósito de assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido
da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e
transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal. Nesse sentido, aduziu-se
que o juízo federal de 1º grau apresentara elementos concretos suficientes para efetivar a garantia da
ordem pública: a função de direção desempenhada pelo paciente na organização; a ramificação das
atividades criminosas em diversas unidades da federação; e a alta probabilidade de reiteração delituosa,
haja vista a potencialidade da utilização ampla do meio tecnológico sistematicamente empregado pela
quadrilha. Por fim, considerou-se não configurado o excesso de prazo, tendo em conta a complexidade da
causa, o envolvimento de vários réus, bem como a contribuição da defesa para a demora processual.
Precedentes citados: HC 88537/BA (DJU de 16.6.2006); RHC 81395/TO (DJU de 15.8.2003); HC
85335/PA (DJU de 11.11.2005); HC 81905/PE (DJU de 16.5.2003).
HC 88905/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, 12.9.2006. (HC-88905)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 13.9.2006 14.9.2006 26
1ª Turma 12.9.2006 —— 83
2ª Turma 12.9.2006 —— 132
C L I P P I N G D O DJ
15 de setembro de 2006
QUEST. ORD. EM HC N. 85.529-SP
RELATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento. Empate. Voto de desempate proferido pelo
Presidente. Ineficácia. Matéria infraconstitucional. Caso em que não tinha voto o Presidente. Resultado que implica solução
mais favorável ao paciente. Provimento ao agravo nos termos do voto do Relator. Questão de ordem resolvida nesse sentido.

Aplicação do art. 146, § único, do Regimento Interno. Votos vencidos. É ineficaz o voto de desempate do Presidente da Corte
em matéria infraconstitucional, prevalecendo, no caso de julgamento de habeas corpus, a decisão mais favorável ao paciente.
* noticiado no Informativo 377
Inq N. 2.008-MG
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. Parlamentar. Deputado federal. Crime eleitoral. Corrupção eleitoral. Art. 299 do
Código Eleitoral. Não ocorrência de abordagem direta a eleitores, com o objetivo de lhes obter promessa de voto a candidato
do indiciado. Falta de prova de dolo específico. Atipicidade reconhecida pelo Procurador-Geral da República.
Arquivamento determinado. Determina-se arquivamento de inquérito policial para apuração do delito de corrupção eleitoral,
quando não há prova de abordagem direta de eleitores, com o objetivo de lhes obter promessa de voto a candidato do indiciado, cujo
dolo específico tampouco se provou.
MS N. 25.304-DF
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: I. Desapropriação: reforma agrária: alegação improcedente de fracionamento da propriedade rural, em virtude
de doação, do qual resultaram diversas outras, caracterizadas como médias propriedades rurais (CF, art. 185, I; L. 8.629/93,
art. 4º, parágrafo único). 1. Caso em que o imóvel rural desapropriado foi doado, por escritura pública, com cláusula de reserva de
usufruto vitalício em favor dos doadores, extinta com o falecimento do doador-sobrevivente: não providenciada a individualização
das glebas pelos impetrantes após o falecimento do usufrutuário sobrevivente e não registrada a escritura pública de divisão
elaborada para atender a exigência - ante a vedação constante no § 4º do art. 2º da L. 8.629/93 - mantém-se a unidade do imóvel para
fins de reforma agrária. 2. O recolhimento individualizado do Imposto Territorial Rural, conforme o procedimento previsto no
Estatuto da Terra (L. 4.504/64), se restringe a fins tributários, “não se prestando a ser usado como parâmetro para o
dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629/93 (cf. MS 24.924, Eros Grau,
10.3.2005). II. Reforma agrária: desapropriação: processo administrativo: ausência de ofensa ao contraditório e à ampla
defesa. 1. Alegação de afronta aos arts. 26, § 1º, VI; e 50, I, da L. 9.784/99, que parte de premissa equivocada e é desmentida pelas
informações prestadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. 2. Improcedência da afirmação de descumprimento do prazo
legal para a conclusão do processo administrativo: o § 4º do art. 2º da L. 8.629/93 não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas
determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de
desapropriação (cf. MS 24.113, Maurício Corrêa, DJ de 23.5.2003. 3. Recursos administrativos, ademais, que, recebidos apenas no
seu efeito devolutivo, nos termos do art. 61 da L. 9.784/99, não obstam o desenvolvimento do processo.
* noticiado no Informativo 431
RE N. 261.677-PR
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: 1. Recurso extraordinário e prequestionamento. O Supremo Tribunal considera prequestionada determinada questão
quando o Tribunal a quo haja emitido juízo explícito a seu respeito. Precedentes. 2. Legitimação ativa de Deputado Estadual para
propor ação direta de inconstitucionalidade de normas locais em face da Constituição do Estado, à vista do art. 125, § 2º, da
Constituição Federal. Precedente: ADI 558-9 MC, Pertence, DJ 26.3.93.
* noticiado no Informativo 422
HC N. 87.468-SP
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
EMENTAS: 1. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior
Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar em habeas corpus, sem fundamentação. Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. Precedentes. O enunciado da
súmula 691 do Supremo não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas
corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indefere pedido de liminar. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto
fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor
público. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. Interpretação do art. 366, caput, do CPP.
É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado no clamor público para restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do
fato. 3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado também na necessidade de identificação dos co-réus e de
prevenção de reincidência. Inadmissibilidade. Razões que, não autorizando a prisão cautelar, guardam contornos de
antecipação de pena. Precedentes. Interpretação do art. 366, caput, do CPP. HC concedido, com extensão da ordem aos coréus.
É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado na necessidade de identificação dos co-réus e de prevenção de reincidência.
HC N. 89.482-SP
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: Suspensão condicional do processo: não cabe, se o Ministério Público, de forma devidamente fundamentada, como no
caso, deixa de propô-la e o Juiz concorda com a recusa. Precedentes.
AG. REG. NO AI N. 421.354-RJ
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO/RJ - PLEITO RECURSAL QUE BUSCA A APLICAÇÃO, NO CASO, DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS
EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE, PELO FATO DE
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO HAVER PROFERIDO DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PERTINENTE AO ATO ESTATAL QUESTIONADO - JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE QUE SE LIMITOU A
FORMULAR, NA ESPÉCIE, MERO JUÍZO NEGATIVO DE RECEPÇÃO - NÃO-RECEPÇÃO E
INCONSTITUCIONALIDADE: NOÇÕES CONCEITUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM - RECURSO IMPROVIDO.
1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O VALOR DO ATO INCONSTITUCIONAL - OS DIVERSOS GRAUS DE INVALIDADE
DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE ATO NULO ATO ANULÁVEL (COM

EFICÁCIA “EX TUNC” OU COM EFICÁCIA “EX NUNC”) - FORMULAÇÕES TEÓRICAS - O “STATUS QUAESTIONIS”
NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: TÉCNICA
INAPLICÁVEL QUANDO SE TRATAR DE JUÍZO NEGATIVO DE RECEPÇÃO DE ATOS PRÉ-CONSTITUCIONAIS.
- A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia “ex tunc” (RTJ 146/461-462 - RTJ 164/506-
509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder à modulação ou limitação
temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida, por esta Corte, em sede de controle difuso.
Precedente: RE 197.917/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA (Pleno).
- Revela-se inaplicável, no entanto, a teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o Supremo Tribunal Federal, ao
julgar determinada causa, nesta formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional mostra-se
materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes.
- A não-recepção de ato estatal pré-constitucional, por não implicar a declaração de sua inconstitucionalidade - mas o
reconhecimento de sua pura e simples revogação (RTJ 143/355 - RTJ 145/339) -, descaracteriza um dos pressupostos
indispensáveis à utilização da técnica da modulação temporal, que supõe, para incidir, dentre outros elementos, a necessária
existência de um juízo de inconstitucionalidade.
- Inaplicabilidade, ao caso em exame, da técnica da modulação dos efeitos, por tratar-se de diploma legislativo, que, editado em
1984, não foi recepcionado, no ponto concernente à norma questionada, pelo vigente ordenamento constitucional.
HC N. 86.553-SC
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. MÃE QUE FAZ REPRESENTAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO FILHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. Ao se preocupar com a saúde do
filho, a paciente tão-somente exerceu regularmente o direito de representação ao órgão competente, a fim de que a conduta do
médico fosse apurada. Não há sequer indício de que as palavras constantes do documento apresentado pela paciente ao Conselho
Regional de Medicina de Santa Catarina trouxessem consigo o animus diffamandi. Não se pode olvidar o caráter fragmentário de
que se reveste o direito penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos
bens jurídicos envolvidos. Ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra a paciente. Precedentes. Ordem
concedida.
HC N. 88.797-RJ
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: HABEAS CORPUS. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE
ADVOGADO E DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. Os artigos 68, 72 e 76, § 3º, da Lei n. 9.099/90 exigem, expressamente,
o comparecimento do autor do fato na audiência preliminar, acompanhado de seu advogado ou, na ausência deste, de defensor
público. A inobservância desses preceitos traduz nulidade absoluta. Hipótese em que o paciente não foi amparado por defesa técnica
nem lhe foi nomeado defensor público na audiência preliminar na qual proposta a transação penal. Ordem concedida.
* noticiado no Informativo 437
RE N. 199.540-SP
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
ISONOMIA - VANTAGENS PESSOAIS - EXCLUSÃO. O princípio da isonomia encerra idênticos trabalho e remuneração, não
alcançando as vantagens pessoais do paradigma.
* noticiado no Informativo 419
Acórdãos Publicados: 117
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal e Competência (Transcrições)
(v. Informativo 437)
HC 86834/SP*
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
RELATÓRIO: Adoto, como síntese do caso, o que tive a oportunidade de consignar ao deferir a medida acauteladora:

1. Colho da inicial que o paciente-impetrante responde a processo existente na Vara Única da Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, tendo em conta o crime de prevaricação - artigo 319 do Código Penal. É que, ante retratação de
vítima de estupro, não comunicara, de imediato, tal fato ao Juízo, de modo a afastar a custódia provisória do autor do
delito. Articula o impetrante com a inexistência do dolo específico relativo ao delito, já que, como delegado de polícia, teria
atuado buscando cumprir o respectivo dever, presente o Verbete nº 608 da Súmula desta Corte:
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
Assevera o impetrante que quando do estupro teria havido a violência real, ocorrendo também a coação para que a
vítima retirasse a representação. Aponta a existência de exceção de suspeição contra o magistrado que arquivou a ação
penal em que imputado o crime contra os costumes e requer a concessão de liminar que implique a suspensão da audiência
designada para efeito de transação, vindo-se, alfim, a deferir a ordem para trancar, por falta de justa causa, o Processo nº
384/03, da Vara Única da Comarca de Buritama. À inicial juntou os documentos de folha 24 a 144.
O parecer da Procuradoria Geral da República é pela concessão da ordem para trancar a ação penal, asseverando o Ministério
Público haver, no caso, demonstração de plano do constrangimento, pois “em momento algum nos autos foi declinado qual o
interesse ou sentimento pessoal que moveria o paciente, Delegado de Polícia, em não comunicar de imediato ao Juízo a retratação da
vítima”. Evoca como precedentes deste Tribunal o Habeas Corpus nº 84.948-2/SP, da minha relatoria, cujo acórdão foi veiculado no
Diário da Justiça de 18 de março de 2005, e o Habeas Corpus nº 81.504-9/SP, relatado pelo ministro Ilmar Galvão, com acórdão
publicado no Diário da Justiça do dia 31 de maio de 2002.
Lancei visto no dia 13 de dezembro de 2005, afetando o processo ao Plenário, ante questão a ser suscitada, alusiva à
competência, e indiquei, como data em que o processo estaria liberado para julgamento, 15 subseqüente.
É o relatório.
VOTO: A competência para julgar habeas corpus é definida em face dos envolvidos na impetração. O paciente quase sempre não
detém prerrogativa de foro. Então, cumpre perquirir quanto à autoridade coatora. Consoante dispõe o artigo 96, inciso III, da
Constituição Federal, aos tribunais de justiça cabe processar e julgar os juízes estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Então, imputado o ato de constrangimento a turma recursal de juizado especial
criminal, incumbe ao tribunal de justiça examinar o habeas. Essa óptica é reforçada pelo fato de a competência originária e recursal
do Supremo estar fixada na própria Carta, e aí não se tem preceito a versá-las que, interpretado e aplicado, conduza à conclusão
sobre competir a esta Corte apreciar os habeas ajuizados contra atos de turmas recursais criminais, tratando-se de processo
concernente a delito de menor potencial ofensivo. Considerado o disposto no artigo 102, inciso I, da Lei Fundamental, compete ao
Supremo julgar habeas corpus sendo pacientes o Presidente e o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional,
os próprios ministros da Corte, o Procurador-Geral da República, os ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e
da Aeronáutica, os membros dos tribunais superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de
caráter permanente. Relativamente à alínea “i” do citado inciso e tendo em vista atos de tribunais, veio à balha a Emenda
Constitucional nº 22/99, explicitando que cumpre ao Supremo julgar os habeas uma vez envolvida Corte possuidora da qualificação
de superior, sendo destinado ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das demais impetrações voltadas a afastar ato de tribunal
que não tenha tal qualificação. Constitui até mesmo paradoxo interpretar o Diploma Básico, assentando-se que ao Supremo apenas
cabe julgar o habeas quando se cuida de ato de tribunal superior, e apreciar toda e qualquer impetração direcionada ao afastamento
de ato de turma recursal criminal cujos integrantes não compõem sequer tribunal. Vale frisar também que está no âmbito da
competência do Supremo, ante a alínea “i” referida, os habeas que revelem como coator autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à respectiva jurisdição ou se trate de crime sujeito a mesma jurisdição em uma única instância, o que
não é o caso.
Em quadra na qual se nota que o Supremo fechará o ano com cerca de 78 mil processos distribuídos aos respectivos
integrantes, cumpre o apego maior à definição da competência da Corte, estabelecida pela Constituição Federal. Por isso, articulo
mais uma vez a matéria, concluindo não incumbir ao Supremo julgar habeas quando o ato impugnado decorra de atuação de turma
recursal de juizado especial criminal, concluindo pela competência do tribunal de justiça ou do tribunal regional a que vinculado o
órgão apontado como coator. No caso, declino da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantida, até o
exame pelo relator a que vier a ser distribuído este habeas, a liminar deferida.
Suplantada a questão, adoto como razões de decidir, já agora com o endosso do Ministério Público, o que tive a oportunidade
de consignar ao deferir a medida acauteladora, concedendo a ordem para trancar a ação penal:
2. Observe-se, de início, que o crime tipificado no artigo 319 do Código Penal, voltado à preservação do bem
jurídico que é a Administração Pública, exige, para configuração, o dolo específico, a vontade livre e consciente de praticar
as ações ou omissões nele previstas para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Ora, em jogo fez-se, conforme a
Portaria de folha 26, lavrada pelo delegado Dr. José Jorge Bonato, acusação da prática de estupro com violência real,
revelando o histórico de folha 27 que o então acusado agrediu a vítima, levando-a sangrar pelo nariz e ameaçando-a com
uma faca, havendo também a intimidado para que fizesse cessar o processo que movia. Ora, nesse contexto, não era dado
exigir da autoridade policial - que cobria, em substituição, a delegacia - quer a providência de comunicar ao Juízo a
retratação verificada, porque de início insubsistente, quer libertar o acusado. Surge a relevância do que sustentado na
inicial, cabendo o deferimento da medida acauteladora para suspender, até a decisão final deste habeas corpus, o processo
em curso, a envolver o paciente e que deu origem a carta precatória para audiência, com vistas à transação estabelecida no
artigo 76 da Lei nº 9.099/95.
É como voto.
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
*acórdão pendente de publicação

INFORMATIVO Nº 441
Brasília, 18 a 22 de setembro de 2006 Nº 441
Data (páginas internas): 27 de setembro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
CODESP e Imunidade - 1
CODESP e Imunidade - 2
Serviços Notariais e de Registro: Concurso Público e Princípio da Isonomia - 3
Serviços Notariais e de Registro e Imunidade
Lei Tributária: Prazo Nonagesimal e Validade Material
ADI e Vinculação de Receita de Imposto
Controle Concentrado de Constitucionalidade nos Estados
IPVA e Embarcações
Reclamação e Efeito Vinculante de Decisão do STF - 1
Reclamação e Efeito Vinculante de Decisão do STF - 2
MS: Incompetência do STF e Encaminhamento do Feito
Conflito de Atribuição e Inexistência
1ª Turma
Recurso em Sentido Estrito e Juízo de Retratação - 1
Recurso em Sentido Estrito e Juízo de Retratação - 2
ECA: Medida de Semiliberdade e Visitação à Família
Formação de Quadrilha e Litispendência
Crime contra a Honra e Fato Específico
2ª Turma
Prerrogativa de Advogado e Sala de Estado-Maior
Prisão Preventiva e Fundamentação - 1
Prisão Preventiva e Fundamentação - 2
Clipping do DJ
Transcrições
Conflito de Atribuição e Inexistência (Pet 3606 AgR/DF)
PLENÁRIO

CODESP e Imunidade - 1
O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pela Companhia Docas do
Estado de São Paulo - CODESP contra acórdão do extinto Tribunal de Alçada Civil do referido Estado
que entendera serem devidos, pela recorrente, o IPTU e as taxas de conservação e limpeza de logradouro
público, remoção de lixo e iluminação pública sobre imóveis que compõem o acervo do Porto de Santos
— v. Informativo 405. Inicialmente, o Min. Marco Aurélio, relator, não conheceu do recurso
relativamente aos artigos 21, XII, f e 22, X, da CF, por falta de prequestionamento, nem no tocante às
taxas, haja vista não se ter apontado o dispositivo constitucional que teria sido inobservado pelo Tribunal
a quo, no que estabelecida a legalidade da exigência do tributo desde que os serviços sejam postos à
disposição do contribuinte, ainda que não utilizados.
RE 253472/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 20.9.2006. (RE-253472)
CODESP e Imunidade - 2
Quanto ao IPTU, o relator conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. Entendeu, tendo em
conta que o Código Tributário Nacional define como contribuinte do imposto o proprietário, o titular do
domínio útil e o possuidor do imóvel a qualquer título (art. 34), que, apesar de a União ser proprietária
dos imóveis em questão, ante a concessão de obras e serviços, o domínio útil cabe à CODESP, sociedade
de economia mista exploradora de atividade econômica, a qual não está abrangida pela regra da
imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF, restrita a instituição de imposto sobre
patrimônio, renda ou serviços das pessoas jurídicas de direito público, mas sujeita à incidência tributária,
em face do disposto no § 2º do art. 173 da CF (“As empresas públicas e as sociedades de economia mista
não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”). Ressaltou, ainda, que, nos
termos do § 3º do art. 150 da CF, não incide a referida imunidade quando se tem exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou quando haja contraprestação
ou pagamentos de preços ou tarifas pelo usuário. Após, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa.
RE 253472/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 20.9.2006. (RE-253472)
Serviços Notariais e de Registro: Concurso Público e Princípio da Isonomia - 3
O Tribunal acolheu embargos de declaração opostos contra acórdão que julgara procedente, com
efeitos ex tunc, pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do
Estado do Rio Grande do Sul contra os incisos I, II, III e X do art. 16 e do inciso I do art. 22, ambos da
Lei 11.183/98, daquela unidade federativa, que, dispondo sobre concurso de ingresso e remoção nos
serviços notarial e de registro, estabelecem, como títulos de concurso público, atividades relacionadas a
esses serviços, e, como critério de desempate entre candidatos, a preferência para o mais antigo na
titularidade dos mesmos — v. Informativos 407 e 410. Esclareceu-se que a Corte concluíra pela
inconstitucionalidade dos dispositivos referidos tendo em conta a circunstância de encerrarem, quer
relativamente ao concurso de ingresso, quer ao de remoção, a tomada de tempo de atividade de notário
anterior à feitura do concurso. Embargos declaratórios acolhidos para, fixando os limites do acórdão
proferido, prestar os esclarecimentos consignados, conferindo interpretação aos textos legais conforme a
Constituição, no sentido de que a consideração do tempo de serviço, para efeito de remoção, tem como
marco inicial a assunção do cargo por meio de concurso.
ADI 3522 ED/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 20.9.2006. (ADI-3522)
Serviços Notariais e de Registro e Imunidade
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta proposta pela Associação dos Notários e Registradores
do Brasil - ANOREG/BR na qual objetiva a declaração de inconstitucionalidade dos itens 21 e 21.01 da
lista de serviços anexa à Lei Complementar federal 116/2003, que autorizam os Municípios a instituírem
o ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Salientando que os serviços notariais
e de registro são típicas atividades estatais, mas não são serviços públicos, propriamente, o Min. Carlos
Britto, relator, julgou o pedido procedente por entender que os atos normativos hostilizados afrontam o
art. 150, VI, a, da CF, que veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Ressaltou que, ainda que se adotasse a
jurisprudência da Corte no sentido de que os serviços notariais e de registro são espécie de serviço
público, a regra da imunidade tributária recíproca não poderia ser afastada pelo disposto no § 3º do art.
150 da CF, tendo em vista a orientação do Tribunal de que as custas judiciais e os emolumentos das
atividades notariais e de registro possuem natureza jurídica de taxa (e não tarifas ou preços públicos),

emuneratória de atividade estatal do tipo vinculado, atinente ao contribuinte. Assim, não haveria de
incidir o ISS, tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal
específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Em divergência, o Min. Sepúlveda Pertence julgou
improcedente o pedido, ao fundamento de tratar-se, no caso, de atividade estatal delegada, tal como a
exploração de serviços públicos essenciais, mas que, enquanto exercida em caráter privado, é serviço
sobre o qual incide o ISS. Após, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa.
ADI 3089/DF, rel. Min. Carlos Britto, 20.9.2006. (ADI-3089)
Lei Tributária: Prazo Nonagesimal e Validade Material
O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da CF é critério para que a lei tributária produza
efeitos (CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:... III - cobrar tributos:... c) antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto
na alínea b;”). Com base nesse entendimento, e considerando que as custas judiciais e os emolumentos
possuem natureza jurídica de taxa, e que, por isso, devem ser fixadas por lei, o Tribunal julgou
parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 47 da Lei 959/2005,
do Estado do Amapá, que estabelece a vigência da lei — que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos
dos serviços notariais e de registros públicos naquela unidade federativa — a partir de 1º.1.2006.
Declarou-se que, apesar de a lei, publicada em 30.12.2005, estar em vigor a partir daquela data, sua
eficácia, em relação aos dispositivos que aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, teria início
somente após noventa dias de sua publicação. Precedentes citados: ADI 1444/PR (DJU de 11.4.2003);
ADI 1926 MC/PE (DJU de 10.9.99).
ADI 3694/AM, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 20.9.2006. (ADI-3694)
ADI e Vinculação de Receita de Imposto
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do
Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar distrital 26/97, que cria o
Programa de Incentivo às Atividades Esportivas, mediante concessão de incentivo fiscal às pessoas
jurídicas, contribuintes do ISS, do IPTU e do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em
favor de atletas ou de pessoas jurídicas com finalidade desportiva sem fins lucrativos, sediados no Distrito
Federal. Não se conheceu da ação relativamente aos impostos de caráter municipal – v. Informativo 115.
Quanto ao IPVA, entendeu-se que a lei impugnada viola o art. 167, IV, da CF, pois faculta a vinculação
de receita de impostos, por ele vedada (“Art. 167. São vedados:... IV - a vinculação de receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa...”).
ADI 1750/DF, rel. Min. Eros Grau, 20.9.2006. (ADI-1750)
Controle Concentrado de Constitucionalidade nos Estados
Com base na jurisprudência da Corte no sentido de que o controle concentrado de
constitucionalidade, no âmbito dos Estados-membros, tem como parâmetro a Constituição Estadual, nos
termos do § 2º do art. 125 da CF (“Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”), o Tribunal julgou
procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “Federal”, contida no inciso XI do art. 74 da Constituição do Estado
de São Paulo, que estabelece a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente
a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, contestados em face da
Constituição Federal. Precedentes citados: ADI 409/RS (DJU de 26.4.2002); ADI 209/DF (DJU de
11.9.98); ADI 508/MG (DJU de 23.5.2003); ADI 699 MC/MG (DJU de 24.4.92); Rcl 337/DF (DJU de
19.12.94).
ADI 347/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 20.9.2006. (ADI-347)
IPVA e Embarcações
O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da
incidência do IPVA sobre embarcações. O Min. Gilmar Mendes, relator, deu provimento ao recurso para
declarar a não-recepção do inciso II do art. 5º da Lei 948/85, do Estado do Rio de Janeiro, no que foi
acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence.

Adotou a orientação fixada pela Corte no julgamento do RE 134509/AM (DJU de 13.9.2002), no sentido
de que o IPVA é sucedâneo da antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cujo campo de incidência não inclui
embarcações e aeronaves. Em divergência, o Min. Joaquim Barbosa negou provimento ao recurso por
considerar que o IPVA incide também sobre embarcações, já que o art. 155, III, da CF tem aptidão para
abranger a propriedade de todo e qualquer veículo que tenha propulsão própria e sirva ao transporte de
pessoas e coisas. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Cezar
Peluso.
RE 379572/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 20.9.2006. (RE-379572)
Reclamação e Efeito Vinculante de Decisão do STF - 1
O Tribunal iniciou julgamento de reclamação ajuizada contra decisão do juízo da 11ª Vara da
Fazenda Pública do Estado de São Paulo que julgara improcedente pedido formulado em ação
declaratória de nulidade, na qual se pretendia fosse cassado ato da Secretaria de Justiça e Defesa da
Cidade daquela unidade federativa, por meio do qual o reclamante fora aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade da função de Tabelião de Notas da Comarca de Franca. Alega-se, na espécie, ofensa
à autoridade de decisão proferida pelo STF na ADI 2602/MG (DJU de 31.3.2006), na qual fixado
entendimento de que a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, da CF, não se aplica aos
notários e registradores. O Min. Joaquim Barbosa, relator, tendo em vista as novas disposições trazidas
pela EC 45/2004, suscitou, inicialmente, duas questões de ordem, que resolveu no sentido do não
conhecimento da reclamação, no que foi acompanhado pelo Min. Ricardo Lewandowski.
Rcl 4219/SP, rel. Min Joaquim Barbosa, 21.9.2006. (Rcl-4219)
Reclamação e Efeito Vinculante de Decisão do STF - 2
Quanto à primeira questão de ordem, o relator entendeu que a reclamação teria sido mal dirigida,
porquanto, com a cassação do ato judicial impugnado, não adviria qualquer benefício imediato ao
reclamante, tendo em conta a subsistência do ato administrativo do Governo do Estado de São Paulo, que
tem presunção de legitimidade. Além disso, aduziu que, tratando-se de ato administrativo alegadamente
ofensivo à autoridade da decisão do STF, e anterior à sua manifestação definitiva, em ação direta de
inconstitucionalidade, sobre a interpretação de determinada disposição constitucional, seria necessário
exigir-se da parte interessada, na reclamação, a provocação da Administração acerca dessa ofensa, com
base nos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, a fim de garantir o regular funcionamento do Tribunal,
consideradas as preocupações práticas para tornar o mais preciso possível o âmbito de discussão cabível
na reclamação. Em relação à segunda questão de ordem, o relator considerou que o efeito vinculante da
decisão proferida na ADI 2602/MG não alcançaria o ato impugnado, haja vista não ser viável aplicar
fundamentos determinantes de decisão em controle concentrado a processos referentes a questões
oriundas de outras unidades da federação. Em seguida, o Min. Sepúlveda Pertence, adiantou seu voto e,
salientando que o que se faz vinculante, nos termos do § 1º do art. 103-A da CF, é a decisão do STF sobre
norma determinada, ou seja, a norma impugnada, acompanhou a conclusão do relator relativamente à
segunda questão de ordem, no que foi seguido pelo Min. Carlos Britto. Após, o julgamento foi suspenso
em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau.
Rcl 4219/SP, rel. Min Joaquim Barbosa, 21.9.2006. (Rcl-4219)
MS: Incompetência do STF e Encaminhamento do Feito
O Tribunal, recebendo embargos de declaração como agravo regimental, a ele negou provimento e
determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí. Impugnava-se, na
espécie, decisão que, por ausência de competência originária do STF para julgar o feito (CF, art. 102, I,
d), negara seguimento a mandado de segurança impetrado contra ato do Colégio Recursal daquele
Juizado. Sustentava-se omissão da decisão recorrida por não ter sido indicado o órgão competente para
processar o writ. Em contraposição à jurisprudência reiterada da Corte no sentido de não caber, ao relator
da causa, considerados os limites fixados no art. 21, § 1º, do RISTF, a indicação do magistrado ou do
Tribunal a quem possa incumbir, mesmo em mandado de segurança, o exercício da respectiva
competência jurisdicional, entendeu-se que, a fim de preservar o prazo decadencial, os autos deveriam ser
remetidos ao órgão considerado competente para julgar o feito.
MS 25087 ED/SP, rel. Min. Carlos Britto, 21.9.2006. (MS-25087)
Conflito de Atribuição e Inexistência

O Tribunal desproveu agravo regimental interposto contra decisão do Min. Sepúlveda Pertence,
relator, que, por reputar inexistente conflito de atribuição entre o Ministro de Estado dos Transportes e o
Tribunal de Contas da União, negara seguimento a petição na qual se sustentava ser o primeiro órgão o
responsável para aplicar a sanção de inidoneidade para licitar. Alegava a agravante a superação dos
precedentes citados como fundamento da decisão agravada em face do julgamento da Pet 3528/BA (DJU
de 3.3.2006), no qual admitido conflito de atribuição entre autoridades administrativas. Ressaltou-se,
inicialmente, que o fato de não figurar, no precedente invocado pela agravante, órgão estatal no exercício
de atividade judicante não significaria, por si só, a superação da jurisprudência citada na decisão
agravada, tendo em conta que, no julgamento da Pet 3528/BA, a competência originária do Supremo fora
reconhecida com base na alínea f do inciso I do art. 102 da CF por estarem envolvidos órgãos de
membros diversos da federação (Ministério Público da União e Ministério Público estadual). Considerouse,
também, que o exame da questão dependeria da existência do próprio conflito, inocorrente na espécie,
haja vista serem diversas e inconfundíveis as áreas de atuação dos requeridos. Asseverou-se, ademais, que
a autoridade administrativa sujeita ao controle externo não poderia deixar de cumprir as determinações do
TCU, sob pena de submeter-se às sanções cabíveis. Leia o inteiro teor do voto do condutor do acórdão na
seção Transcrições deste Informativo.
Pet 3606 AgR/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 21.9.2006. (Pet-3606)
PRIMEIRA TURMA
Recurso em Sentido Estrito e Juízo de Retratação - 1
A Turma negou provimento a agravo regimental em habeas corpus no qual se pleiteava a nulidade
de despacho que encaminhara recurso em sentido estrito — interposto pelo paciente contra sentença que o
pronunciara — à instância ad quem, sem que houvesse sido realizado o juízo de retratação, nos moldes
exigidos pelo art. 589 do CPP (“Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz
que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os
traslados que lhe parecerem necessários.”). Considerou-se que o STJ não conhecera do writ no ponto e
que não caberia ao STF fazê-lo, haja vista tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
Asseverou-se que a impetração, para ser conhecida, deveria conter fundamentação pertinente à decisão
denegatória que impugnava ou, ao menos, desenvolver tese contrária à sua motivação, o que não ocorrera.
HC 88708 AgR/PE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.9.2006. (HC-88708)
Recurso em Sentido Estrito e Juízo de Retratação - 2
Em seguida, entendeu-se, todavia, que a ordem deveria ser concedida de ofício. Tendo em conta que
o Ministério Público pugnara pelo retorno do feito ao magistrado da pronúncia, em face da não efetivação
do juízo de retratação, quando o recurso fora enviado ao Tribunal de Justiça local, e que, atendido este
requerimento, a nulidade dessa remessa fora reconhecida, determinando-se o seu retorno para o
cumprimento do art. 589 do CPP, concluiu-se que aquele juiz não poderia apenas se referir ao anterior
despacho existente nos autos, reputado não realizado pelo relator do recurso em sentido estrito, e
novamente enviar os autos ao tribunal estadual. HC deferido, de ofício, para anular o julgamento do
recurso em sentido estrito e determinar que os autos do processo principal sejam devolvidos ao juízo de
primeiro grau para que cumpra o despacho do relator do recurso em sentido estrito. Reconheceu-se, em
conseqüência, o excesso de prazo posterior à pronúncia, o qual não poderia ser imputado à defesa, e
concedeu-se liberdade provisória ao paciente, se não estiver preso por outro motivo.
HC 88708 AgR/PE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.9.2006. (HC-88708)
ECA: Medida de Semiliberdade e Visitação à Família
A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de menor submetido à medida sócio-educativa
de semiliberdade, pela prática de ato infracional equiparado a roubo, cuja sentença restringira o seu
direito de visitação aos familiares. Inicialmente, rejeitou-se a alegação de prejuízo da impetração em
decorrência da fuga do paciente. Entendeu-se que, com a sua recaptura, dar-se-á o prosseguimento da
medida imposta, com as limitações contidas na sentença, salvo se houver nova decisão a respeito. No
mérito, asseverou-se que, não obstante a prática de ato infracional sujeito originariamente à medida de
internação, o magistrado, em casos excepcionais e fundamentadamente, pode optar pelo regime de
semiliberdade, a configurar benefício ao menor, e impor restrição ao exercício de atividade externa, sem

ofensa ao disposto no art. 120 do ECA (“O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início,
ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas,
independentemente de autorização judicial.”). Nesse ponto, considerou-se que, na espécie, não houvera a
referida motivação da decisão judicial. Por fim, aduziu-se que o regime da medida de semiliberdade tem
por escopo o fortalecimento das relações familiares e, no caso, a visita à família constitui modalidade de
atividade externa. HC deferido para subtrair da sentença as restrições relativas ao direito de visita à
família.
HC 89054/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.9.2006. (HC-89054)
Formação de Quadrilha e Litispendência
A Turma deferiu parcialmente habeas corpus impetrado em favor de membro de quadrilha
interestadual de hackers, especializada na prática de fraudes pela internet, consistentes na subtração de
valores de contas de correntistas de bancos oficiais e de outras instituições financeiras. No caso, o
paciente fora inicialmente denunciado como incurso nos artigos 171, § 3º, c/c 71 e 288, todos do CP; no
art. 1º da Lei 9.613/98 e no art. 4º da Lei 7.492/86, sendo que, a partir de investigações complementares
no inquérito penal que dera origem a essa primeira ação penal, nova denúncia fora oferecida contra o
paciente, desta vez envolvendo os delitos previstos nos artigos 171, § 3º e 288, ambos do CP. Entendeu-se
inexistir litispendência quanto aos crimes que o paciente, enquanto integrante da quadrilha, teria
efetivamente praticado. Por outro lado, ressaltando a orientação da Corte no sentido de que, por ser crime
autônomo e formal, o delito de quadrilha ou bando se consuma no momento em que se concretiza a
convergência de vontades dos fundadores e que, quanto aos membros que posteriormente venham a
integrar-se ao bando já formado, no momento da adesão de cada qual, considerou-se que, em relação a
este delito, haveria identidade de imputações. Afirmou-se que o teor do que contido na segunda denúncia
refere-se, substancialmente, à mesma quadrilha, limitando-se essa inicial a acrescer outros co-réus que
dela participariam. HC deferido, em parte, para que, no processo decorrente da segunda denúncia, seja
desconsiderada, quanto ao paciente, tão-somente a imputação de formação de quadrilha, já contida na
primeira denúncia. Estenderam-se os efeitos dessa decisão a dois co-réus que, à primeira vista,
encontravam-se em situação assimilável à do paciente.
HC 89150/PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.9.2006. (HC-89150)
Crime contra a Honra e Fato Específico
Por atipicidade do fato, a Turma rejeitou queixa-crime ajuizada por magistrado estadual contra
promotor de justiça, a quem se imputava a prática de crimes contra a honra, consistentes no oferecimento
de representação à corregedoria eleitoral do Estado, em que sugeria o comprometimento da
independência funcional do querelante para o exercício da judicatura eleitoral, em razão de sua esposa
exercer cargo comissionado no Poder Legislativo da mesma unidade da federação. Preliminarmente,
afirmou-se a competência do STF para conhecer originariamente do pedido (CF, art. 102, I, n), haja vista
que três dos sete desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça local declararam-se impedidos, pois
foram arrolados como testemunhas do querelado e que juiz convocado reputara-se suspeito por motivo de
foro íntimo. No mérito, considerou-se que o querelado não imputara ao querelante o cometimento de fato
específico em relação a sua atuação concreta enquanto magistrado. Além disso, salientou-se que a esfera
penal não seria o ambiente adequado para o exame de eventual excesso na conduta funcional do
querelado.
AO 1402/RR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.9.2006. (AO-1402)
SEGUNDA TURMA
Prerrogativa de Advogado e Sala de Estado-Maior
Constitui direito público subjetivo do advogado, decorrente de prerrogativa profissional, o seu
recolhimento em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, até o trânsito em
julgado de decisão penal condenatória e, em sua falta, na comarca, em prisão domiciliar. Com base nesse
entendimento, a Turma, por considerar que não se aplica, aos advogados, a Lei 10.258/2001 (que alterou
o art. 295 do CPP), eis que subsistente, quanto a esses profissionais, a prerrogativa inscrita no inciso V do
art. 7º da Lei 8.906/94, deferiu habeas corpus, impetrado em favor de advogados recolhidos em cadeia
pública estadual que não atendia o dispositivo estatutário, tornando definitiva medida cautelar

anteriormente concedida, a fim de assegurar-lhes, em face da comprovada ausência, no local, de sala de
Estado-Maior, o direito ao recolhimento e permanência em prisão domiciliar (Lei 8.906/94, art. 7º, V, “in
fine”), até o trânsito em julgado da sentença condenatória contra eles proferida. Prosseguindo, a Turma
acolheu proposta suscitada pelo Min. Cezar Peluso e concedeu, de ofício, o writ, de modo a garantir aos
pacientes, em maior extensão, o direito de aguardar em liberdade a conclusão do processo-crime, até o
trânsito em julgado da condenação penal nele proferida, expedindo-se, em conseqüência, alvará de
soltura, se por outro motivo não estiverem presos. Precedentes citados: ADI 1127/DF (DJU de
26.5.2006); HC 85431/SP (DJU de 7.11.2005); Rcl 4535 MC/AC (DJU de 3.8.2006).
HC 88702/SP, rel. Min. Celso de Mello, 19.9.2006. (HC-88702)
Prisão Preventiva e Fundamentação - 1
A Turma indeferiu habeas corpus em que juiz federal, denunciado pela suposta prática do crime de
abuso de poder, consistente na destruição de fitas de escuta telefônica, sem observância dos preceitos
legais, pleiteava a revogação de prisão preventiva, decretada com base na garantia da instrução penal, na
ordem pública e na aplicação da lei penal, sob os seguintes argumentos: a) ausência de comprovação da
materialidade dos delitos imputados; b) insubsistência dos fundamentos do decreto prisional; c)
impossibilidade de coação de testemunhas, já que o processo se encontra na fase de alegações finais; d)
inviabilidade de fuga, uma vez que todos os seus documentos civis estão retidos e sua imagem é
conhecida; e) não cabimento de reincidência na prática delituosa, ante o seu afastamento do cargo.
HC 86175/SP, rel. Min. Eros Grau, 19.9.2006. (HC-86175)
Prisão Preventiva e Fundamentação - 2
Inicialmente, a Turma manteve decisão do Presidente da Corte que determinara a livre distribuição
do feito, por considerar que o presente writ refere-se à ação penal diversa da que ensejara prevenção do
Min. Joaquim Barbosa (“Operação Anaconda”). Em seguida, asseverou-se que, embora as invocações da
credibilidade da justiça e da gravidade do crime não justifiquem a custódia cautelar para garantia da
ordem pública, remanesceria a sua necessidade para resguardar a sociedade da reiteração delituosa,
conforme restara demonstrado explicitamente no decreto prisional. Entendeu-se, de igual modo,
legitimada a prisão por conveniência da instrução criminal, tendo em conta que, com a destruição do
aludido material probatório, poder-se-ia concluir que a liberdade do paciente representaria ameaça ao
andamento regular da ação penal a que responde. Por fim, ressaltando que o paciente é um dos líderes de
organização criminosa e que disporia de vários colaboradores, aduziu-se que para ele seria fácil
corromper agentes, funcionários e testemunhas, com o objetivo de prejudicar o andamento do processo
criminal.
HC 86175/SP, rel. Min. Eros Grau, 19.9.2006. (HC-86175)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 20.9.2006 21.9.2006 15
1ª Turma 19.9.2006 —— 106
2ª Turma 19.9.2006 —— 118
C L I P P I N G D O DJ
22 de setembro de 2006
ADI N. 3.147-PI
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS NºS 11.106/03 E 11.435/04,
DO ESTADO DO PIAUÍ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA
DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS (INCISO XX DO ART. 22). Ação procedente.
* noticiado no Informativo 435
AR N. 1.376-PR
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

EMENTA: Ação Rescisória. 2. Ação de Reparação de Danos. Assalto cometido por fugitivo de prisão estadual. Responsabilidade
objetiva do Estado. 3. Recurso extraordinário do Estado provido. Inexistência de nexo de causalidade entre o assalto e a omissão da
autoridade pública que teria possibilitado a fuga de presidiário, o qual, mais tarde, veio a integrar a quadrilha que praticou o delito,
cerca de vinte e um meses após a evasão. 4. Inocorrência de erro de fato. Interpretação diversa quanto aos fatos e provas da causa. 5.
Ação rescisória improcedente.
* noticiado no Informativo 408
AG. REG. NA AO N. 967-PE
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ART. 102, I, “N”, DA CB/88. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU INTERESSE DE MAGISTRADOS NA
CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO FEITO
PELO STF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A mera alegação de suspeição dos
componentes de Tribunal local para julgamento da causa pelo Supremo Tribunal Federal não permite o deslocamento da
competência. Súmula n. 623. 2. O impedimento, suspeição ou interesse que autorizam o conhecimento da demanda pelo STF, nos
termos do disposto no art. 102, I, “n”, in fine, da CB/88, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal competente
para o julgamento da causa. Precedentes [AgR-MS n. 25.509, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 24.03.2006; AgR-
AO n. 1.153, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.09.2005; AgR-AO n. 1.160, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO, DJ
11.11.2005 e AgR-MS n. 23.682, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 04.08.2000]. 3. Compete aos Tribunais locais o
julgamento de mandados de segurança contra seus atos, nos termos do art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional -
LOMAN [LC n. 35/79]. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG. REG. NA SS N. 2.589-MG
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE
PRECATÓRIO JUDICIAL. PODER LIBERATÓRIO. 1. O benefício constante do § 2º do art. 78 do ADCT, na redação da EC
30/2000, incide apenas sobre as prestações não liquidadas e não sobre o total do débito constante do precatório. Precedente: ADI
2.851. 2. Agravo improvido.
MED. CAUT. EM ADPF N. 4-DF
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.019-1 QUE “DISPÕE
SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 3 DE ABRIL DE 2000”. Com a edição de normas posteriores alterando o
valor do salário mínimo, julga-se prejudicada a argüição ante a perda de seu objeto.
* noticiado no Informativo 264
Acórdãos Publicados: 214
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
Conflito de Atribuição e Inexistência (Transcrições)
Pet 3606 AgR/DF*
RELATÓRIO: Esta a decisão pela qual neguei seguimento ao pedido:
“DECISÃO: Cuida-se de petição na qual a requerente suscita conflito de atribuição entre o Ministro de Estado dos
Transportes e o Tribunal de Contas da União na aplicação da sanção de inidoneidade para licitar.
Aduz a suscitante, em resumo, que a competência para tanto, atribuída ao TCU no art. 46 da L. 8443/92, teria sido
ab-rogada pela L. 8666/93 (art. 87) - norma especial e posterior àquela -, que teria fixado a competência do Ministro de
Estado no caso.
Sustenta também que a Constituição Federal não teria atribuído ao Tribunal de Contas da União competência para
impor a sanção aplicada, cabendo-lhe apenas exigir do órgão competente a imposição da penalidade cabível caso
verificada alguma ilegalidade; sendo que o Ministro dos Transportes já havia concluído o julgamento do processo
administrativo que apurava o mesmo fato (fraude à licitação) no sentido da absolvição do requerente por falta de provas.
Diz, ainda, que a conclusão do processo administrativo nessa esfera não teria o condão de afastar o cabimento do
conflito, o que somente ocorreria com a proclamação da prescrição punitiva do Estado, pois o Ministro dos Transportes, em
sua decisão, teria ressalvado que “o processo administrativo deveria ser encaminhado a ele, novamente, ‘CASO fosse
encontrado fato novo, robusto, capaz de endossar a aplicação da pena de inidoneidade anteriormente sugerida’” (f. 24).

Pede, então, a concessão de liminar para que seja suspenso o processo TC-005.524/2003-7, perante o TCU, e fixada
a competência do Ministro de Estado dos Transportes para proferir decisões sobre o caso até o julgamento final do conflito
(f. 29), como “providência acauteladora instrumental para evitar que a decisão proferida por autoridade destituída de
atribuição se perpetue no tempo de forma a agravar a situação conflitante entre as autoridades administrativas, em que
cada qual busca - em processo de competição inidôneo - atribuir-se a competência para a prática de determinado ato”.
No mérito, pugna pela nulidade dos atos praticados pelo TCU, por manifesta incompetência para aplicar a pena de
inidoneidade prevista no art. 46 da sua Lei Orgânica (f. 30).
Solicitadas informações (f. 467), afirmou o Tribunal de Contas a incompetência do STF para dirimir conflito de
atribuições entre autoridades administrativas; a legitimidade e a legalidade da sanção imposta; e a ausência dos requisitos
para a concessão da liminar pleiteada.
Por sua vez, aduziu o Ministro de Estado dos Transportes que não houve absolvição da requerente no âmbito daquele
órgão, haja vista que determinou o encaminhamento do processo administrativo instaurado ao Grupo Executivo ministerial
para “acurada análise de todo o ocorrido, ouvindo e assegurando às empresas (Triunfo e Pavimar) o contraditório e a ampla
defesa constitucionalmente resguardadas” (f. 627). Sustenta, ainda, que o dispositivo aplicável ao TCU foi derrogado
tacitamente, cabendo-lhe, portanto, a imposição da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública Federal.
Decido.
No julgamento do CA 40 (Marco Aurélio, 3.6.93, Pleno, DJ 20.8.93), o STF assentou que a presença do Tribunal de
Contas em conflito de atribuições com Tribunal judiciário afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimilo
(art. 105, I, g), tendo em vista a definição do STF como órgão competente para julgar habeas corpus e mandado de
segurança quando a autoridade apontada como coatora for o Tribunal de Contas da União.
Entretanto, a hipótese dos autos é diversa daquela do precedente invocado, já que envolve o TCU e outra autoridade
administrativa.
Ora, o Supremo Tribunal já assentou que ocorre conflito de atribuição, “não quando se fere entre autoridades
administrativas, entre órgãos do M.P., ou entre aqueles e estes, mas somente quando se verifica entre autoridades administrativas
e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e as administrativas de outro, ou do Distrito
Federal e dos Territórios, ou entre estes e as da União” (CA 16, Pleno, Aldir Passarinho, DJ 31.10.84; e ainda, v.g., o CA
24, Pleno, Aldir Passarinho, DJ 16.8.85).
Mesmo assim, o exame da questão da competência implícita do STF para julgar conflito de atribuições envolvendo o
TCU e Ministro de Estado depende da existência do próprio conflito (v.g. CC 6987, Pleno, Sepúlveda Pertence, DJ 30.4.92).
Ora, “o conflito positivo de atribuições somente se configura, quando duas ou mais autoridades ou órgãos se
declaram igualmente competentes para a prática do mesmo ato” (CJ 6975, Pleno, Néri da Silveira, DJ 23.4.93).
Aliás - conforme destacou a própria peticionária -, o Tribunal de Contas recusou a alegação de impossibilidade de
aplicação da sanção devido ao fato de serem diversas e inconfundíveis as áreas de atuação dos requeridos, pois, enquanto
um age como órgão de fiscalização do sistema de controle do Ministério dos Transportes, o outro atua como órgão de
controle externo de legalidade.
Tampouco há falar, portanto, em conflito negativo.
Ademais, a via processual utilizada não é idônea para ajuizar da legalidade da atuação do Tribunal de Contas.
Assim, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º do RISTF).”
Daí o presente agravo regimental, no qual a requerente afirma que os precedentes citados foram superados dado o julgamento
da PET 3528 (Pleno, Marco Aurélio, DJ 3.3.06), onde se teria admitido conflito de atribuições entre autoridades administrativas.
Insiste, ainda, na existência do conflito, pois “o pressuposto lógico para que o TCU pudesse aplicar sanção administrativa
contra a agravante - como aplicou - é o exercício do poder de polícia e não o exercício do poder de fiscalização”.
Ademais, “o mesmo fato não acarretou a aplicação da sanção de inidoneidade pelo Ministro dos Transportes, mas está
acarretando a aplicação dessa sanção pelo TCU” (f. 646); certo, ainda, que o Ministro dos Transportes teria afirmado em suas
informações que não cumprirá a determinação do TCU, por considerá-la ilegal.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO:
I
O fato de não figurar, no precedente mencionado pela agravante (PET 3528, Pleno, M. Aurélio, DJ 3.3.06), órgão estatal no
exercício de atividade judicante não significa, por si só, a superação da jurisprudência citada na decisão agravada.
Naquela ocasião, observou o em. Relator que a hipótese - sem previsão constitucional, sob a perspectiva da natureza
eminentemente administrativa dos conflitantes - envolvia órgãos de membros diversos da federação (Ministério Público da União
versus Ministério Público estadual), atraindo a competência originária do Supremo devido à alínea f do inciso I do artigo 102 da
Constituição.
Ora, o precedente citado não afasta a orientação fixada nos julgamentos referidos na decisão agravada (CA 16 e CA 24), pois
considerado fato suficiente para a instauração da competência deste Tribunal, inexistente neste e naqueles casos: o envolvimento de
órgãos de membros diversos da federação.
II
De qualquer forma, o exame da questão dependeria da existência do próprio conflito, que penso não ocorrer na espécie.
É que, conforme ressaltei na decisão agravada, são diversas e inconfundíveis as áreas de atuação dos requeridos.
Vale recordar a lição do saudoso Victor Nunes Leal sobre o papel do Tribunal de Contas da União e a sua relação com a
Administração Pública:
“...Cumpre notar, porém, que a doutrina mais segura, baseando-se na natureza de sua principal atribuição, não o
considera integrante do aparelhamento administrativo em sentido estrito: coloca-o acima da administração propriamente
dita, pela ação fiscalizadora que sobre ela exerce. (...)

Nas palavras de Francisco Campos, ‘...as funções de controle exercidas pelo Tribunal de Contas, ele, as exerce em
nome, por autoridade e com a sanção do Parlamento. São, conseguintemente, pela sua natureza e seus efeitos, funções
congressionais ou parlamentares. Não é o seu controle um controle administrativo, mas constitucional’.
‘O que torna ainda mais manifesta - escreve Guimarães Menegale - a natureza parlamentar ou congressional das
funções do Tribunal de Contas é o fato de que a lei o coloca em relação direta com o Congresso, cominando-lhe a obrigação
de a ele referir imediatamente os conflitos ocorridos entre o Tribunal e o Executivo’.
O Tribunal de Contas - diz Castro Nunes - ‘não é uma jurisdição administrativa, senão em certo sentido, sem
confusão possível, entretanto, com as instâncias administrativas que funcionam como órgãos subordinados do Poder
Executivo (...)’”.
Vê-se dos esclarecimentos do preclaro mestre - amparado em pronunciamentos de juristas de escol - que a atuação do
Tribunal de Contas da União no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades
administrativas não se confunde com aquela atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta
atribuição decorre do controle interno ínsito a cada Poder e aquela, do controle externo a cargo do Congresso Nacional (art. 70 da
Constituição Federal).
Daí porque o poder outorgado pelo legislador ao TCU, de declarar, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação,
a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da L.
8443/92), não se confunde com o dispositivo presente na Lei das Licitações (art. 87), que - sendo dirigido apenas aos altos cargos do
Poder Executivo dos entes federativos (§ 3º) - é restrito ao controle interno da Administração Pública e de aplicação mais
abrangente, conforme esclarece a doutrina:
“...Mesmo na hipótese de se acreditar que o artigo 46 da Lei nº 8.443/92 não tenha sido derrogado pela Lei nº
8.666/93, deve-se entendê-lo como de aplicação restrita ao TCU, em sua atuação fiscalizadora, e nunca como paradigma
hermenêutico da declaração de inidoneidade nos moldes hoje postos no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93. A uma,
porque trata apenas de fraudes praticadas nos processos licitatórios, sem se preocupar com os ilícitos que possam ocorrer
durante a execução do contrato, ou mesmo da contratação com dispensa e inexigibilidade. A duas, porque estabelece o
prazo da sanção, no caso por até 5 anos, enquanto a Lei nº 8.666/93 determina que a sanção durará até que seja promovida
a reabilitação junto a Administração. Como se percebe, a norma é outra e o espírito da lei é outro.”
Não se exime, sob essa perspectiva, a autoridade administrativa sujeita ao controle externo de cumprir as determinações do
Tribunal de Contas, sob pena de submeter-se às sanções cabíveis.
Certo, ainda, que a discussão sobre a possibilidade de aplicação de sanção - genericamente considerada - pelo Tribunal de
Contas, no exercício do seu poder de fiscalização, prescinde da existência de conflito de atribuição com outra autoridade
administrativa, sendo, portanto, indiferente para a solução do caso e passível de questionamento por outros meios processuais.
De tudo, nego provimento ao agravo: é o meu voto.
III
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 442
Brasília, 25 a 29 de setembro de 2006 Nº 442
Data (páginas internas): 4 de outubro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO

Plenário
Comercialização de Produtos em Recipientes Reutilizáveis
Simulador de Urna Eletrônica
Atribuições de Órgãos da Administração Pública e Vício Formal
Promulgação de Lei por Decurso de Prazo e Não-Recepção
Competência Privativa da União e Desapropriação
Mandado de Injunção e Art. 40, § 4º, da CF
ADI por Omissão e Mora Inexistente
Vinculação de Subsídios a Vencimentos
Prorrogação de Contratos e Licitação
IR e CSLL: Lucros Oriundos do Exterior - 5
IR e CSLL: Lucros Oriundos do Exterior - 6
Cargo em Comissão e Direito a Parcela - 1
Cargo em Comissão e Direito a Parcela - 2
1ª Turma
Advogado Dativo: Desacato e Elemento Subjetivo do Tipo - 2
Prisão Preventiva e Fuga do Réu - 1
Prisão Preventiva e Fuga do Réu - 2
“Gdata” e Extensão a Inativos
Controle de Constitucionalidade nos Estados
2ª Turma
Conversão da Pena e Crimes Militares
Concurso Público e Limite Máximo de Idade
Clipping do DJ
Transcrições
Norma Pré-Constitucional e Modulação dos Efeitos (AI 582280 AgR/RJ)
PLENÁRIO
Comercialização de Produtos em Recipientes Reutilizáveis
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela
Confederação Nacional da Indústria - CNI na qual se objetivava a declaração de inconstitucionalidade da
Lei 5.652/98, do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre a comercialização de produtos, entre eles o
gás liquefeito de petróleo - GLP, por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis, impede
que o titular da marca neles estampada obstrua a livre circulação do continente (art. 1º) e determina que a
empresa que os reutilizar, identifique-se, colocando em destaque sua marca a fim de não causar confusão
ao consumidor (art. 2º). Além disso, relativamente ao GLP, estabelece que as distribuidoras promovam
requalificação dos botijões que engarrafar, nos termos e prazos fixados pelas autoridades administrativas,
bem como, na hipótese de botijões por elas recebidos que não tenham sua marca, procedam à destroca
com a empresa titular da marca estampada, se possível, ou, em caso negativo, na forma dos artigos 1º e 2º
da lei. Entendeu-se que a lei em questão dispôs sobre matéria de competência concorrente entre a União,
os Estados-membros e o DF (CF, art. 24, V e VIII), limitando-se a estabelecer diretrizes adequadas à
prática de mercado, relativas à comercialização de produtos contidos em recipientes, embalagens, ou
vasilhames reutilizáveis, de molde a assegurar a defesa do consumidor e dar concreção ao que disposto no
art. 170, V, da CF. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski que julgava o pedido procedente, por
considerar que a lei hostilizada teria usurpado a competência privativa da União para legislar sobre direito
comercial e penal e sobre recursos minerais (CF, art. 22, I e XII), bem como viola o art. 5º, XXIX, da CF,
que assegura proteção à propriedade das marcas comerciais.
ADI 2359/ES, rel. Min. Eros Grau, 27.9.2006. (ADI-2359)
Simulador de Urna Eletrônica

Aplicando o entendimento firmado pela Corte no sentido de que a proibição do uso de simuladores
de urnas eletrônicas não ofende à Constituição, mas constitui meio idôneo para a preservação da higidez
do processo eleitoral, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta
ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade - PHS contra a Resolução 118/2000, do TRE do Estado
do Rio Grande do Sul, que, no seu art. 2º, veda a utilização de equipamentos similares às urnas eletrônicas
como veículo de propaganda eleitoral. Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava procedente o pedido
por considerar que tais aparelhos, quando inexistente tentativa de fraudar as eleições, têm por escopo o
treinamento do eleitor. Precedentes citados: ADI 2283/RJ (DJU de 20.6.2006); ADI 2269/RN (DJU de
19.4.2006); ADI 2267/AM (DJU de 13.9.2002).
ADI 2280/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 27.9.2006. (ADI-2280)
Atribuições de Órgãos da Administração Pública e Vício Formal
Por entender usurpada a competência do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que
disponha sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública (CF, art. 61, § 1º,
II, e), bem como violado o art. 165, III, da CF, que determina que os orçamentos anuais sejam
estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em
ação direta proposta pelo Governador do Estado do Amapá para declarar a inconstitucionalidade da Lei
estadual 806/2004, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Saúde
Itinerante”, para atender localidades rurais e ribeirinhas, por meio de unidades móveis de saúde,
estabelecendo atribuições à Secretaria Estadual de Saúde e prazo máximo para que o Poder Executivo a
regulamente. Precedentes citados: ADI 3267/MT (DJU de 24.6.2005); ADI 2420/ES (DJU de 8.4.2005);
ADI 2808/RS (j. em 24.8.2006).
ADI 3178/AP, rel. Min. Gilmar Mendes, 27.9.2006. (ADI-3178)
Promulgação de Lei por Decurso de Prazo e Não-Recepção
O Tribunal deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo para, reputando inconstitucional a Lei municipal 595/89, sancionada e
promulgada por decurso de prazo, determinar que os proventos de aposentadoria do recorrente sejam
calculados nos termos da Lei 4.623/84. Na espécie, o acórdão recorrido declarara a legitimidade e a
constitucionalidade da Lei municipal 595/89 por considerar que, antes de vencido o prazo de seis meses a
que se refere o parágrafo único do art. 11 do ADCT, continuaria em vigor a Lei Orgânica dos Municípios
do Estado de São Paulo, anterior, que autorizava em seu art. 26 e parágrafos a aprovação de projeto de lei
por decurso de prazo (ADCT: “Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes,
elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição
Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá
à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de
discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.”).
Entendeu-se que, em razão de a Lei 595/89 ter sido promulgada já na vigência da CF/88, que suprimiu a
aprovação por decurso de prazo, e tendo em conta que o processo legislativo é da essência da organização
do Estado, e de observância obrigatória, os referidos dispositivos da então Lei Orgânica dos Municípios
não teriam sido recepcionados.
RE 212596/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 27.9.2006. (RE-212596)
Competência Privativa da União e Desapropriação
Por invasão da competência privativa da União para legislar sobre desapropriação (CF, art. 22, II), o
Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Distrito
Federal para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 313 da Lei Orgânica do Distrito
Federal, que dispõe que as desapropriações dependerão de prévia aprovação da Câmara Legislativa
daquela unidade da federação. Entendeu-se que o dispositivo impugnado extrapola o procedimento
previsto no Decreto-Lei 3.365/41 e que a decisão político-administrativa de desapropriar um bem
titularizado pelo particular é matéria de alçada do Poder Executivo. Precedentes citados: RE 24139/SP
(DJU de 20.5.55); Rp 826/MT (DJU de 14.5.71); ADI 106/RO (DJU de 9.12.2005).
ADI 969/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 27.9.2006. (ADI-969)
Mandado de Injunção e Art. 40, § 4º, da CF

O Tribunal iniciou julgamento de mandado de injunção impetrado, contra o Presidente da
República, por servidora do Ministério da Saúde, auxiliar de enfermagem, no qual pleiteia seja suprida a
falta da norma regulamentadora a que se refere o art. 40, § 4º, a fim de viabilizar o exercício do seu
direito à aposentadoria especial, haja vista ter laborado por mais de vinte e cinco anos em atividade
considerada insalubre. O Min. Marco Aurélio, relator, julgou parcialmente procedente o pedido
formulado para, de forma mandamental, adotando o sistema do regime geral de previdência social (Lei
8.213/91, art. 57), assentar o direito da impetrante à aposentadoria especial de que trata o § 4º do art. 40
da CF. Inicialmente, julgou adequada a medida, asseverando que, com o advento da EC 20/98, não há
mais dúvida quanto à existência do direito constitucional à adoção de requisitos e critérios diferenciados
para alcançar a aposentadoria daqueles que tenham trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, ficando suplantada, portanto, a jurisprudência do Tribunal no sentido de ser
mera faculdade do legislador estabelecer, por meio de lei complementar, as exceções relativas a essa
aposentadoria. Em seguida, salientando o caráter mandamental e não simplesmente declaratório do
mandado de injunção, asseverou que cabe ao Judiciário, por força do disposto no art. 5º, LXXI e seu § 1º,
da CF, não apenas emitir certidão de omissão do Poder incumbido de regulamentar o direito a liberdades
constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas viabilizar, no
caso concreto, o exercício desse direito, afastando as conseqüências da inércia do legislador. Após, pediu
vista dos autos o Min. Eros Grau.
MI 721/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 27.9.2006. (MI-721)
ADI por Omissão e Mora Inexistente
O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade por
omissão ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB em que se objetivava impor ao
Presidente, em face do que disposto no art. 37, X, c/c o art. 61, II, § 1º, da CF, o cumprimento do dever de
deflagrar o processo legislativo para a revisão geral da remuneração dos servidores da União em janeiro
de 2004. Tendo em conta que a Lei 10.331/2001, que regulamenta o inciso X do art. 37, estabelece que a
revisão geral será feita no mês de janeiro e que a ação direta fora proposta em 14.9.2004, entendeu-se
inexistir mora do Chefe do Poder Executivo, haja vista que ele poderia se desincumbir do seu múnus
jurídico até o final da sessão legislativa do ano de 2004, assegurada a retroatividade dos efeitos
financeiros ao mês de janeiro desse ano.
ADI 3303/DF, rel. Min. Carlos Britto, 27.9.2006. (ADI-3303)
Vinculação de Subsídios a Vencimentos
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da
República para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º, da Lei 11.894/2003, do Estado do Rio Grande
do Sul, que vincula o reajuste dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de
Estado ao reajuste concedido aos servidores públicos estaduais. Entendeu-se que o dispositivo impugnado
viola o art. 37, XIII, da CF, que veda a equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, bem como o art. 49, VIII, da CF, de
observância obrigatória pelos Estados-membros, que estabelece a competência exclusiva do Congresso
Nacional para fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de
Estado.
ADI 3491/RS, rel. Min. Carlos Britto, 27.9.2006. (ADI-3491)
Prorrogação de Contratos e Licitação
O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação direta ajuizada
pelo Governador do Estado do Paraná na qual se questionava a constitucionalidade dos artigos 42 e 43 da
Lei Complementar 94/2002, daquela unidade federativa, que cria uma agência estadual de serviços
públicos delegados de infra-estrutura, e prevê a possibilidade de manutenção de permissões e
autorizações concedidas pelo governo paranaense em período anterior à instalação dessa agência. Por
unanimidade, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 43 da LC 94/2002, incluída a menção nele
contida aos contratos por tempo indeterminado, o qual autoriza a manutenção de outorgas vencidas, com
caráter precário ou que estiverem em vigor com prazo indeterminado (até 2008, nos termos do art. 98 do
Decreto federal 2.521/98). Entendeu-se que o preceito em questão viola o art. 175 da CF — que exige
licitação prévia, na forma da lei, para a prestação de serviços públicos —, pois permite que o vínculo que
relaciona as empresas que atualmente prestam serviços públicos com a Administração estadual seja
mantido, ainda que essa prestação se dê em condições irregulares. Considerou-se, por outro lado, que o

art. 42 da LC 94/2002 estabelece apenas a continuidade, quando da instituição da referida agência, das
delegações de prestação de serviços públicos em vigor na data da publicação da lei, enfatizando a
competência da agência para regulá-las e fiscalizá-las, preservando, destarte, os atos jurídicos perfeitos.
Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido em relação ao referido art. 42
para emprestar-lhe interpretação conforme a Constituição, expungindo interpretação que albergue a
projeção das outorgas formalizadas com vigência determinada.
ADI 3521/PR, rel. Min. Eros Grau, 28.9.2006. (ADI-3521)
IR e CSLL: Lucros Oriundos do Exterior - 5
O Tribunal retomou julgamento de mérito de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da
Indústria - CNI contra o § 2º do art. 43 do CTN, acrescentado pela LC 104/2001, que delega à lei
ordinária a fixação das condições e do momento em que se dará a disponibilidade econômica de receitas
ou de rendimentos oriundos do exterior para fins de incidência do imposto de renda, e o art. 74, caput e
parágrafo único da Medida Provisória 2.158-35/2001, que, para fim de determinação da base de cálculo
do imposto de renda e da CSLL, considera disponibilizados, para a controladora ou coligada no Brasil, os
lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados
— v. Informativos 296 e 373. O Min. Marco Aurélio, em voto-vista, julgou procedente o pedido
formulado para emprestar ao art. 43, § 2º, do CTN interpretação conforme a Constituição, excluindo
alcance que resulte no desprezo da disponibilidade econômica e jurídica da renda, e para declarar a
inconstitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001.
ADI 2588/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 28.9.2006. (ADI-2588)
IR e CSLL: Lucros Oriundos do Exterior - 6
Preliminarmente, o Min. Marco Aurélio reputou inconstitucional a medida provisória impugnada
em face da ausência dos requisitos de relevância e urgência da matéria nela tratada (CF, art. 62) e da
circunstância de, passados mais de quatro anos de sua edição, não ter sido deliberada pelo Congresso
Nacional (CF, art. 62, §§ 3ºe 6º). Em seguida, salientando a regência constitucional quanto à tipicidade
dos tributos versados pelas normas hostilizadas, e afirmando que, para sua incidência, há de haver, quanto
à contribuição, o lucro (CF, art. 195, I, c), e, no que tange ao imposto de renda, a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica da renda, asseverou que, enquanto não distribuídos os lucros pela
empresa controlada ou coligada à controladora ou coligada brasileira, não se pode falar em fato gerador
do imposto sobre a renda, já que a renda é inexistente e não passou a disponibilidade da última. Entendeu,
em razão disso, que, o art. 74, caput, da medida provisória, ao prever a incidência do tributo sobre a renda
como se já ocorrida, criou novo fato gerador, violando a regra do art. 146, III, a, da CF, que reserva à lei
complementar a definição de fato gerador. Considerou, também, que o parágrafo único do referido artigo
dessa medida provisória afrontou o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, b), porquanto dispôs
sobre a observância do caput do art. 74, considerados lucros apurados por empresas sediadas no
estrangeiro, coligadas ou controladas por brasileiras até 31.12.2001, fixando campo de aplicação
retroativo de maneira indeterminada e praticamente sem limite. Após o voto do Min. Sepúlveda Pertence
que, com exceção da parte relativa à inconstitucionalidade formal da medida provisória em questão,
acompanhava o voto do Min. Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Min. Ricardo Lewandowski.
ADI 2588/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 28.9.2006. (ADI-2588)
Cargo em Comissão e Direito a Parcela - 1
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança, impetrado por ocupante de cargo em
comissão no TSE, em que pretende a anulação de decisão do Tribunal de Contas da União - TCU que
suprimira de seus vencimentos a parcela denominada “diferença individual”, concernente à gratificação
judiciária (Decreto-lei 2.173/84) e à gratificação extraordinária dos servidores da Justiça Eleitoral (Lei
7.759/89), e determinara a devolução dos valores recebidos a esse título. Alega a impetrante ter direito
líquido e certo à referida parcela, porquanto teria sofrido decréscimo pecuniário no montante total de sua
remuneração. O Min. Eros Grau, relator, concedeu parcialmente a segurança apenas para dispensar a
impetrante da devolução dos valores percebidos antes da publicação do acórdão do pedido de reexame do
ato impugnado, proferido pelo TCU, no qual declarada definitivamente a ilegalidade da parcela, tendo em
conta o efeito suspensivo desse recurso e a presunção da legitimidade da parcela e da boa-fé no seu
recebimento.
MS 24580/DF, rel. Min. Eros Grau, 28.9.2006. (MS-24580)

Cargo em Comissão e Direito a Parcela - 2
No que respeita ao pedido de continuidade do pagamento da parcela, o relator, não obstante
reconhecendo a possibilidade de ser legítima sua percepção, entendeu não haver direito líquido e certo, no
caso, por não se ter comprovado o decréscimo remuneratório alegado. Esclareceu, no ponto, que a
impetrante recebia um valor correspondente à remuneração do cargo do Grupo DAS, acrescida das
mencionadas gratificações, cujo pagamento relativamente aos servidores ocupantes dos cargos em
comissão, níveis 4, 5 e 6, não optantes pela remuneração de cargo efetivo ou comissionados sem vínculo
com a Administração, o TCU reputara ilegal a partir do advento da Lei 9.030/95, que fixou a
remuneração dos cargos do Grupo DAS. O relator asseverou que, por ser norma de caráter geral de
iniciativa do Poder Executivo, a Lei 9.030/95 não poderia extirpar as gratificações, instituídas por leis
específicas de iniciativa do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao art. 96, II, b, da CF. Além disso,
afirmou que, com a edição da Lei 9.421/96, que instituiu o Plano de Cargos e Salários do Judiciário, teria
havido, no momento da implementação dos novos estipêndios por ela previstos, decréscimo
remuneratório com relação a alguns servidores, os quais, a fim de que não fosse violado o art. 37, XV, da
CF, passaram a receber a diferença a título de vantagem pessoal, a qual seria absorvida pela incidência
dos percentuais escalonados fixados no art. 4º, § 2º, da Lei 9.421/96, para os servidores efetivos, e pelos
reajustes futuros, para os ocupantes dos cargos sem vínculo com a Administração Pública. Após, pediu
vista o Min. Marco Aurélio.
MS 24580/DF, rel. Min. Eros Grau, 28.9.2006. (MS-24580)
PRIMEIRA TURMA
Advogado Dativo: Desacato e Elemento Subjetivo do Tipo - 2
Aplicando a recente orientação firmada pelo Plenário no julgamento do HC 86834/SP (j. em
23.8.2006, v. Informativo 437), no sentido de que compete aos tribunais de justiça processar e julgar
habeas corpus impetrado contra ato de turma recursal de juizado especial criminal, a Turma, resolvendo
questão de ordem, declarou a incompetência do STF e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Trata-se, na espécie, de writ em que se pretende o trancamento de ação
penal instaurada contra advogado dativo pela suposta prática do crime de desacato, decorrente de sua
retirada voluntária da sala de audiências, em razão de ter sido indeferido, pelo juízo, seu requerimento de
entrevista separada com seu cliente, que se encontrava preso — v. Informativo 400.
HC 86026 QO/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 26.9.2006. (HC-86026)
Prisão Preventiva e Fuga do Réu - 1
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que denunciado, com terceiros, pela suposta
prática do crime de roubo qualificado pelo porte de arma de fogo pleiteia a revogação da prisão
preventiva contra ele decretada, sob a alegação de falta de fundamentação, de excesso de prazo na
formação da culpa e de inépcia da inicial acusatória quanto ao delito previsto no art. 288 do CP, já que
envolvidos apenas dois acusados. Trata-se de writ impetrado contra o indeferimento de liminar em
idêntica medida impetrada no STJ que, por reputar devidamente motivado o decreto prisional, mantivera
a custódia do paciente, em razão de sua fuga do distrito da culpa e do fato de haver sido posteriormente
preso em flagrante pelo cometimento de outro ilícito.
HC 88229/SE, rel. Min. Marco Aurélio, 26.9.2006. (HC-88229)
Prisão Preventiva e Fuga do Réu - 2
Inicialmente, a Turma afastou a aplicação do Enunciado da Súmula 691 do STF (“Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em
habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”), por entender presente manifesto
excesso de prazo na prisão cautelar do paciente, que perdura por mais de quatro anos. No mérito, o Min.
Marco Aurélio, relator, acompanhado pela Min. Cármen Lúcia, deferiu o habeas corpus para relaxar a
custódia preventiva do paciente e determinar a expedição de alvará de soltura em seu favor, caso não se
encontre recolhido por motivo diverso. Considerou que a fuga, por si só, não é fundamento suficiente para
a decretação da prisão. Asseverou, no ponto, que o fato de o réu não ser localizado (CPP, art. 366) não
impõe, como conseqüência, a prisão preventiva, devendo ser observados os requisitos legais previstos no

art. 312 do CPP. Após o voto do Min. Ricardo Lewandowski no sentido de indeferir a ordem, pediu vista
dos autos o Min. Carlos Britto.
HC 88229/SE, rel. Min. Marco Aurélio, 26.9.2006. (HC-88229)
“Gdata” e Extensão a Inativos
Tendo em conta a remessa ao Plenário, pela Segunda Turma, de questão em que se discute a
extensão ou não aos servidores públicos civis aposentados da Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa – Gdata (v. Informativo 435), a Turma decidiu afetar ao Pleno, para julgamento
conjunto, o presente recurso extraordinário em face da similitude da matéria.
RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 26.9.2006. (RE-476279)
Controle de Constitucionalidade nos Estados
Com base na jurisprudência da Corte no sentido de que o controle concentrado de
constitucionalidade, no âmbito dos Estados-membros, tem como parâmetro a Constituição Estadual, nos
termos do § 2º do art. 125 da CF (“Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”), a Turma deu provimento a
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em
ação direta, declarara a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Assis e do
Regimento Interno da Câmara Municipal que dispõem sobre o processo de apuração de crimes comuns e
infrações político-administrativas praticadas por prefeito. Considerou-se que a conclusão pela
competência exclusiva da União para legislar sobre infrações penais decorreria da interpretação do
disposto no art. 22, I, da CF e não do simples exame da Constituição estadual, que não fora violada
diretamente. Assim, entendeu-se que o Tribunal a quo, ao reconhecer a inconstitucionalidade das normas
impugnadas, usurpara a competência do STF. Por fim, asseverou-se que não se tratar de hipótese de
controle de constitucionalidade estadual em relação à norma federal de reprodução obrigatória pela
unidade federativa, como decorrência do princípio da simetria, porquanto os artigos contestados não
guardam relação direta com o aludido art. 22, I, da CF, alegadamente afrontado pela norma municipal. RE
provido para anular o acórdão, de maneira que outro seja proferido, se for o caso, limitando-se o exame
de eventual inconstitucionalidade de normas municipais aos parâmetros estabelecidos na Constituição
Estadual. Precedentes citados: ADI 347/SP (j. em 20.9.2006); ADI 409/RS (DJU de 26.4.2002).
RE 421256/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.9.2006. (RE-421256)
SEGUNDA TURMA
Conversão da Pena e Crimes Militares
A Turma indeferiu habeas corpus em que militar da reserva, condenado pela inserção de nome
fictício de pensionista no sistema de pagamento de inativos do Exército, mediante o uso de documento
falso, requeria a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44
do CP, com a redação dada pela Lei 9.174/98. Inicialmente, a Turma aduziu que o STF não tem
competência para julgar writ em face de ato de juiz auditor da Justiça Militar e, no ponto, não conheceu
do pedido quanto à alegação de que o juízo executante não aplicara ao paciente o regime aberto de
cumprimento de pena. No tocante à conversão, entendeu-se que a aludida Lei 9.174/98, que trata das
penas restritivas de direito, limitara-se a alterar o Código Penal, não se estendendo aos crimes militares,
objeto de lei especial diversa no tema. Rejeitou-se, também, o argumento de que, pelo fato de estar na
reserva, o paciente seria considerado civil, de modo a não lhe ser aplicável o Código Penal Militar.
Asseverou-se que o delito por ele praticado violara normas contidas no CPM e que não seria possível, na
espécie, o cumprimento da pena em estabelecimento prisional comum, regido pela Lei de Execução
Penal, uma vez que houvera condenação com pena superior a dois anos (LEP, art. 180). Precedentes
citados: RE 273900/SC (DJU de 8.9.2000); HC 80952/PR (DJU de 5.10.2001).
RE 86079/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26.9.2006. (RE-86079)
Concurso Público e Limite Máximo de Idade
A Turma, por indicação do Min. Joaquim Barbosa, relator, afetou ao Plenário o julgamento de
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
que, tendo em conta as necessidades e as peculiaridades do cargo que exige a realização de trabalhos

açais em geral, entendera razoável a limitação de idade em concurso público promovido por
determinado município. O candidato alega ofensa à Constituição (CF, artigos 7º, XXX e 39, § 2º) ao
argumento de que norma infraconstitucional não poderia obstar o ingresso ao serviço público com base no
limite de idade.
RE 253604/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26.9.2006. (RE-253604)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 27.9.2006 28.9.2006 21
1ª Turma 26.9.2006 —— 147
2ª Turma 26.9.2006 —— 105
C L I P P I N G D O DJ
29 de setembro de 2006
ADI N. 2.996-SC
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: 1. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 11.348, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que
dispõe sobre serviço de loterias e jogos de bingo: inconstitucionalidade formal declarada, por violação do art. 22, XX, da
Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para dispor sobre sistemas de sorteios. 2. Não está em causa
a L. est. 3.812/99, a qual teria criado a Loteria do Estado de Santa Catarina, ao tempo em que facultada, pela legislação federal, a
instituição e a exploração de loterias pelos Estados membros.
* noticiado no Informativo 435
ADI N. 3.445-MA
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Maranhão, art. 152, incisos I a VIII, que estabelece
limitação ao número de vereadores dos municípios situados em seu território: inconstitucionalidade formal declarada por desrespeito
à autonomia e competência municipais para dispor sobre a matéria, estabelecidas no art. 29, caput e inciso IV, da Constituição
Federal. II. Ação direta de inconstitucionalidade: não a prejudica a notícia de Proposta de Ementa à Constituição estadual: enquanto
em vigor a norma atacada, é passível de controle de constitucionalidade.
* noticiado no Informativo 440
ADI N. 3.590-DF
RELATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. MARCO AURÉLIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTAÇÃO - ALCANCE. A
audição do Advogado-Geral da União, na ação direta de inconstitucionalidade, faz-se visando à defesa da norma abstrata autônoma,
ou seja, deve ele atuar como verdadeiro curador da lei. COMPETÊNCIA NORMATIVA - OBRA - PUBLICIDADE -
RESPONSÁVEL TÉCNICO. A exigência de a publicidade da obra contar com o lançamento do nome do responsável técnico situase
no campo da defesa do consumidor, sendo legítima a disciplina por legislação local.
* noticiado no Informativo 416
Acórdãos Publicados: 264
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
Norma Pré-Constitucional e Modulação dos Efeitos (Transcrições)
AI 582280AgR/RJ*

Voto-vista: MIN. GILMAR MENDES
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão que entendeu não ter sido recepcionado pela Carta Magna o art. 67 da Lei nº
691, de 1984, do Município do Rio de Janeiro, o qual estabeleceu a progressividade do IPTU.
O agravante postula a legitimidade da progressividade da exação e, caso não seja reconhecida, que a declaração de invalidade
da norma municipal tenha efeitos ex nunc, o que levaria à improcedência do pedido de repetição do indébito.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 67 da Lei
Municipal nº 691, de 1984, que estabelecia a cobrança do IPTU progressivo no Município do Rio de Janeiro, (v.g., o RE 248.892, 2ª
T., Rel. Maurício Corrêa, DJ de 31.03.00; e o RE 265.907, 1ª T., rel. Ilmar Galvão, DJ de 07.12.00).
Afasto, assim, e com bases nesses precedentes, a legitimidade da progressividade do IPTU, como postulado pelo agravante; a
regra discutida não foi recepcionada pelo texto constitucional de 1988. Resta, então, que se indiquem os efeitos e o alcance do
entendimento desta Corte, quando prescreveu-se a não recepção do art. 67 da Lei nº 691/1.984, do Município do Rio de Janeiro.
Neste recurso decidiu-se que o caso seria de não recepção de norma pré-constitucional, e que conseqüentemente não se
aplicaria a regra do art. 27 da Lei nº 9.868/99.
Determinou-se que “(...) Inaplicabilidade, ao caso em exame, da técnica de modulação dos efeitos, por tratar-se de diploma
legislativo, que editado em 1984, não foi recepcionado, no ponto concernente à norma questionada, pelo vigente ordenamento
constitucional”. (grifos e ênfases no original).
Acompanho Celso de Mello, porém quero deixar consignado que, no meu entender, a técnica de modulação dos efeitos pode
ser aplicada em âmbito de não recepção.
O dogma da nulidade da lei inconstitucional pertence à tradição do direito brasileiro. A teoria da nulidade tem sido sustentada
por importantes constitucionalistas. Fundada na antiga doutrina americana, segundo a qual “the inconstitutional statute is not law at
all”, significativa parcela da doutrina brasileira posicionou-se pela equiparação entre inconstitucionalidade e nulidade. Afirmava-se,
em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei inconstitucional importaria na suspensão provisória ou
parcial da Constituição.
Razões de segurança jurídica podem revelar-se, no entanto, aptas a justificar a não-aplicação do princípio da nulidade da lei
inconstitucional.
Não há negar, ademais, que aceita a idéia da situação “ainda constitucional”, deverá o Tribunal, se tiver que declarar a
inconstitucionalidade da norma, em outro momento fazê-lo com eficácia restritiva ou limitada. Em outros termos, o “apelo ao
legislador” e a declaração de inconstitucionalidade com efeitos limitados ou restritos estão intimamente ligados.
Afinal, como admitir, para ficarmos no exemplo de Walter Jellinek, a declaração de inconstitucionalidade total com efeitos
retroativos de uma lei eleitoral tempos depois da posse dos novos eleitos em um dado Estado Nesse caso, adota-se a teoria da
nulidade e declara-se inconstitucional e ipso jure a lei, com todas as conseqüências, ainda que dentre elas esteja a eventual acefalia
do Estado
Questões semelhantes podem ser suscitadas em torno da inconstitucionalidade de normas orçamentárias. Há de se admitir,
também aqui, a aplicação da teoria da nulidade tout court Dúvida semelhante poderia suscitar o pedido de inconstitucionalidade,
formulado anos após a promulgação da lei de organização judiciária que instituiu um número elevado de comarcas, como já se
verificou entre nós. Ou, ainda, o caso de declaração de inconstitucionalidade de regime de servidores aplicado por anos sem
contestação.
Essas questões - e haveria outras igualmente relevantes - parecem suficientes para demonstrar que, sem abandonar a doutrina
tradicional da nulidade da lei inconstitucional, é possível e, muitas vezes, inevitável, com base no princípio da segurança jurídica,
afastar a incidência do princípio da nulidade em determinadas situações.
Não se nega o caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal
princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidôneo para a finalidade perseguida (casos de
omissão ou de exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação
pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica).
Configurado eventual conflito entre os princípios da nulidade e da segurança jurídica, que, entre nós, tem status
constitucional, a solução da questão há de ser, igualmente, levada a efeito em processo de complexa ponderação.
O princípio da nulidade continua a ser a regra também. O afastamento de sua incidência dependerá de severo juízo de
ponderação que, tendo em vista análise fundada no princípio da proporcionalidade, faça prevalecer a idéia de segurança jurídica ou
outro princípio constitucionalmente relevante manifestado sob a forma de interesse social preponderante. Assim, aqui, a nãoaplicação
do princípio da nulidade não se há de basear em consideração de política judiciária, mas em fundamento constitucional
próprio.
No caso presente, não se cuida de inconstitucionalidade originária decorrente do confronto entre a Constituição e norma
superveniente, mas de contraste entre lei anterior e norma constitucional posterior, circunstância que a jurisprudência do STF
classifica como de não recepção. É o que possibilita que se indague se poderia haver modulação de efeitos também na declaração de
não recepção, por parte do STF.
Transita-se no terreno de situações imperfeitas e da “lei ainda constitucional”, com fundamento na segurança jurídica.
Em decisão de 23 de março de 1994, teve o Supremo Tribunal Federal oportunidade de ampliar a já complexa tessitura das
técnicas de decisão no controle de constitucionalidade, admitindo que lei que concedia prazo em dobro para a Defensoria Pública
era de ser considerada constitucional enquanto esses órgãos não estivessem devidamente habilitados ou estruturados.
Assim, o Relator, Sydney Sanches, ressaltou que a inconstitucionalidade do § 5. o do art. 5. o da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro
de 1950, acrescentado pela Lei nº 7.871, de 8 de novembro de 1989, não haveria de ser reconhecida, no ponto em que confere prazo
em dobro, para recurso, às Defensorias Públicas, “ao menos até que sua organização, nos Estados, alcance o nível da organização do
respectivo Ministério Público”.
Da mesma forma pronunciou-se Moreira Alves, como se pode depreender da seguinte passagem de seu voto:
“A única justificativa que encontro para esse tratamento desigual em favor da Defensoria Pública em face do Ministério
Público é a de caráter temporário: a circunstância de as Defensorias Públicas ainda não estarem, por sua recente
implantação, devidamente aparelhadas como se acha o Ministério Público.

Por isso, para casos como este, parece-me deva adotar-se a construção da Corte Constitucional alemã no sentido de
considerar que uma lei, em virtude das circunstâncias de fato, pode vir a ser inconstitucional, não o sendo, porém, enquanto
essas circunstâncias de fato não se apresentarem com a intensidade necessária para que se tornem inconstitucionais.
Assim, a lei em causa será constitucional enquanto a Defensoria Pública, concretamente, não estiver organizada com a
estrutura que lhe possibilite atuar em posição de igualdade com o Ministério Público, tornando-se inconstitucional, porém,
quando essa circunstância de fato não mais se verificar”.
Afigura-se, igualmente, relevante destacar o voto de Sepúlveda Pertence, que assim feriu a questão:
“No Habeas Corpus 67.930, quando o Tribunal afirmou a subsistência, sob a Constituição de 88, da legitimação de
qualquer do povo, independentemente de qualificação profissional e capacidade postulatória, para a impetração de habeas
corpus, tive oportunidade de realçar essa situação de fato da Defensoria Pública.
E, por isso, ao acompanhar o eminente Relator acentuei que, dada essa pobreza dos serviços da Assistência Judiciária, e até
que ela venha a ser superada, a afirmação da indispensabilidade do advogado, para requerer habeas corpus, que seria o
ideal, viria, na verdade, a ser um entrave de fato, à salvaguarda imediata da liberdade.
Agora, em situação inversa, também esse mesmo estado de fato me leva, na linha dos votos até aqui proferidos, com exceção
do voto do Ministro Marco Aurélio — a quem peço vênia —, a acompanhar o eminente Relator e rejeitar a prejudicial de
inconstitucionalidade rebus sic stantibus”.
Ressalvou-se, portanto, de forma expressa, a possibilidade de que o Tribunal pudesse vir a declarar a
inconstitucionalidade da disposição em apreço, uma vez de que a afirmação sobre a legitimidade da norma assentava-se em
circunstância de fato que se modifica no tempo.
Posteriormente, no Recurso Extraordinário Criminal nº 147.776, da relatoria de Sepúlveda Pertence, o tema voltou a ser
agitado de forma pertinente. A ementa do acórdão revela, por si só, o significado da decisão para atual evolução das técnicas de
controle de constitucionalidade:
“Ministério Público: Legitimação para promoção, no juízo cível, do ressarcimento do dano resultante de crime, pobre o
titular do direito à reparação: C. Pr. Pen., art. 68, ainda constitucional (cf. RE 135.328): processo de inconstitucionalização
das leis.
1. A alternativa radical da jurisdição constitucional ortodoxa entre a constitucionalidade plena e a declaração de
inconstitucionalidade ou revogação por inconstitucionalidade da lei com fulminante eficácia ex tunc faz abstração da
evidência de que a implementação de uma nova ordem constitucional não é um fato instantâneo, mas um processo, no qual a
possibilidade de realização da norma da constituição — ainda quanto teoricamente não se cuide de preceito de eficácia
limitada — subordina-se muitas vezes a alterações da realidade fáctica que a viabilizem.
2. No contexto da Constituição de 1988, a atribuição anteriormente dada ao Ministério Público pelo art. 68, C. Pr. Penal —
constituindo modalidade de assistência judiciária — deve reputar-se transferida para a Defensoria Pública: essa, porém,
para esse fim, só se pode considerar existente, onde e quando organizada, de direito e de fato, nos moldes do art. 134 da
própria Constituição e da lei complementar por ela ordenada: até que — na União ou em cada Estado considerado —, se
implemente essa condição de viabilização da cogitada transferência constitucional de atribuições, o art. 68, C. Pr. Pen. Será
considerado ainda vigente: é o caso do Estado de São Paulo, como decidiu o plenário no RE 135.328".
Como mencionado, fica evidente o expressivo passo dado pelo Supremo Tribunal com relação à flexibilização das técnicas
de decisão no juízo de controle de constitucionalidade, ao reconhecer um estado insuficiente para justificar a declaração de
ilegitimidade da lei ou bastante para justificar a sua aplicação provisória.
É inegável que a opção desenvolvida pelo Supremo Tribunal inspira-se diretamente no uso que a Corte Constitucional alemã
faz do “apelo ao legislador”, especialmente nas situações imperfeitas ou no “processo de inconstitucionalização”. Nessas hipóteses,
avalia-se, igualmente, que, tendo em vista razões de segurança jurídica, a supressão da norma poderá ser mais danosa para o sistema
do que a sua aplicação temporária.
Não há negar, ademais, que aceita a idéia da situação “ainda constitucional”, deverá o Tribunal, se tiver que declarar a
inconstitucionalidade da norma, em outro momento, fazê-lo com eficácia restritiva ou limitada. Em outros termos, o “apelo ao
legislador” e a declaração de inconstitucionalidade com efeitos limitados ou restritos estão intimamente ligados.
Assim, razões de segurança jurídica podem revelar-se, igualmente, aptas a justificar a adoção da modulação de efeitos
também em sede de declaração de não-recepção da lei pré-constitucional pela norma constitucional superveniente. Mas não as vejo
no caso presente, e adiante justifico.
Entendo que o alcance no tempo de decisão judicial determinante de não recepção de direito pré-constitucional pode ser
objeto de discussão. E os precedentes citados comprovam a assertiva.
Como demonstrado, há possibilidade de se modularem os efeitos da não-recepção de norma pela Constituição de 1988,
conquanto que juízo de ponderação justifique o uso de tal recurso de hermenêutica constitucional.
Não obstante, não vislumbro justificativa que ampare a pretensão do agravante, do ponto de vista substancial, e no caso
presente, bem entendido. Na discussão travada nos autos, apontou-se a não recepção de norma tributária, que suscitou lançamento e
cobrança de exação, indevidamente exigida.
Alguns elementos fáticos devem informar a decisão. Entendo que a argüição deduzida pelo agravante se fez a destempo. É
que o interessado poderia ter manejado embargos de declaração, quando do julgamento originário em 18 de novembro de 2003,
postulando a modulação agora pretendida. E não o fez.
Não há indicação objetiva de repercussão financeira eventualmente sofrida pela municipalidade. O acórdão do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro é de 18 de novembro de 2003. O recurso extraordinário foi protocolado em 18 de maio de 2004. O agravo
foi protocolado pelo interessado por volta de 1º de setembro do mesmo ano de 2004; é de se presumir que a distância temporal não
qualifica aspecto fático que justifique modulação dos efeitos de não recepção, como pretendido pelo agravante.
E o que é mais importante, as decisões do STF contrárias à forma como o Município do Rio de Janeiro lançava e cobrava o
IPTU são de 31 de março e de 7 de dezembro de 2000 (RR EE 248.892 e 265.907).
Assim, declaro a não-recepção das normas de IPTU do Município do Rio de Janeiro, aqui questionadas, com base nos
precedentes citados, e não outorgo efeitos meramente prospectivos à referida não-recepção, porque não tenho como demonstrada a

epercussão econômica, a gravíssima lesão à ordem pública ou à segurança jurídica, bem como a qualquer outro princípio
constitucional relevante para o caso.
Reitero, porém, que diferentemente do que restou assentado pelo eminente Ministro Relator Celso de Mello, no presente
caso, o meu entendimento é no sentido da plena compatibilidade técnica para modulação de efeitos com a declaração de não
recepção de direito ordinário pré-constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Nesses termos, com essas considerações adicionais nego provimento ao agravo.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 443
Brasília, 2 a 6 de outubro de 2006 Nº 443
Data (páginas internas): 11 de outubro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Ação Popular contra o CNMP e Incompetência do STF
ADI e Depósitos Judiciais
Substituição Tributária e Restituição - 13
Empresa Pública e Imunidade Tributária - 2
ADI e Norma Antinepotismo
ADI e Princípio do Concurso Público
Recurso Administrativo e Dever de Decidir
ADI e Atividades de Delegado de Polícia
1ª Turma
Prisão Preventiva e Garantia da Ordem Pública - 2
2ª Turma
Corrupção Passiva e Encontro Fortuito de Provas - 3
Corrupção Passiva e Encontro Fortuito de Provas - 4
Fraude Processual e Justa Causa
Transcrições
Denúncia Genérica e Inépcia (HC 86395/SP)
PLENÁRIO

Ação Popular contra o CNMP e Incompetência do STF
O Tribunal, resolvendo questão de ordem em petição, não conheceu de ação popular ajuizada por
advogado contra o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na qual se pretendia a nulidade de
decisão, por este proferida pela maioria de seus membros, que prorrogara o prazo concedido, pela
Resolução 5/2006, aos membros do Ministério Público ocupantes de outro cargo público, para que estes
retornassem aos órgãos de origem. Entendeu-se que a alínea r do inciso I do art. 102 da CF (“Art. 102.
Compete ao Supremo Tribunal Federal... I - processar e julgar, originariamente:... r) as ações contra o...
Conselho Nacional do Ministério Público;”), introduzida pela EC 45/2004, refere-se a ações contra os
respectivos colegiados e não aquelas em que se questiona a responsabilidade pessoal de um ou mais
conselheiros, caso da ação popular. Salientou-se, tendo em conta o que disposto no art. 6º, § 3º, da Lei
4.417/65 (Lei da Ação Popular), que o CNMP, por não ser pessoa jurídica, mas órgão colegiado da
União, nem estaria legitimado a integrar o pólo passivo da relação processual da ação popular.
Asseverou-se, no ponto, que, ainda que se considerasse a menção ao CNMP como válida à propositura da
demanda contra a União, seria imprescindível o litisconsórcio passivo de todas as pessoas físicas que, no
exercício de suas funções no colegiado, tivessem concorrido para a prática do ato, ou seja, os membros
que compuseram a maioria dos votos da decisão impugnada. Por fim, ressaltando a jurisprudência da
Corte no sentido de, tratando-se de ação popular, admitir sua competência originária somente no caso de
incidência da alínea n do inciso I do art. 102, da CF ou de a lide substantivar conflito entre a União e
Estado-membro, concluiu-se que, mesmo que emendada a petição inicial no tocante aos sujeitos passivos
da lide e do pedido, não seria o caso de competência originária.
Pet 3674 QO/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 4.10.2006. (Pet-3674)
ADI e Depósitos Judiciais
O Tribunal iniciou julgamento de mérito de ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil na qual se objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei federal
9.703/98, que, dispondo sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais,
determina sejam os mesmos efetuados na Caixa Econômica Federal e repassados para a Conta Única do
Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, e, em caso de devolução, assegura o
acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC. Com base no que decidido na cautelar, orientação reafirmada pela Corte no julgamento da ADI
2214 MC/MS (DJU de 19.4.2002), o Min. Eros Grau, relator, julgou improcedente o pedido formulado,
no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. O relator entendeu
não haver ofensa ao princípio da harmonia entre os Poderes, porquanto não suprimida ou afetada
competência ou prerrogativa ínsita ao magistrado como integrante do Poder Judiciário, haja vista não
consubstanciarem o recebimento e a administração dos depósitos judiciais atos da atividade jurisdicional.
Afastou, de igual modo, as alegações de violação ao princípio da isonomia, tendo em conta que a lei
corrigiu uma discriminação, já que instituiu a taxa SELIC como índice de correção dos depósitos, bem
como de irregular instituição de empréstimo compulsório, por não estar o contribuinte obrigado a
depositar em juízo o valor do débito em discussão. Rejeitou, por fim, o argumento de ofensa ao devido
processo legal, já que a previsão de que o levantamento dos depósitos judiciais dar-se-á depois do trânsito
em julgado da decisão que definir o cabimento da exação não inova no ordenamento. Após, pediu vista
dos autos o Min. Carlos Britto.
ADI 1933/DF, rel. Min. Eros Grau, 5.10.2006. (ADI-1933)
Substituição Tributária e Restituição - 13
O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador
do Estado de São Paulo contra o art. 66-B, II, da Lei estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei
9.176/95, que assegura a restituição do ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária,
nas hipóteses em que a base de cálculo da operação for inferior à presumida — v. Informativos 331, 332,
397, 428. Após o voto-vista do Min. Ricardo Lewandowski, que acompanhava o voto do Min. Cezar
Peluso, relator, pediu vista dos autos o Min. Eros Grau.
ADI 2777/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 5.10.2006. (ADI-2777)
Empresa Pública e Imunidade Tributária - 2
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental,
interposto contra decisão que indeferira pedido de concessão de tutela antecipada formulado em ação
cível originária proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra o Estado do Rio

de Janeiro, para suspender a exigibilidade da cobrança de IPVA sobre os veículos da agravante — v.
Informativo 425. Considerou-se estar presente a plausibilidade da pretensão argüida no sentido de que a
imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da CF, estende-se à ECT. Asseverou-se, inicialmente,
que a ECT é empresa pública federal que executa, ao menos, dois serviços de manutenção obrigatória
para a União, nos termos do art. 21, X, da CF, quais sejam, os serviços postais e de correio aéreo
nacional. Entendeu-se que, embora a controvérsia acerca da caracterização da atividade postal como
serviço público ou de índole econômica e a discussão sobre o alcance do conceito de serviços postais
estejam pendentes de análise no Tribunal (ADPF 46/DF — v. Informativos 392 e 409), afirmou-se que a
presunção de recepção da Lei 6.538/78, pela CF/88, opera em favor da agravante, tendo em conta
diversos julgamentos da Corte reconhecendo a índole pública dos serviços postais como premissa
necessária para a conclusão de que a imunidade recíproca se estende à ECT. Esclareceu-se, ademais, que
a circunstância de a ECT executar serviços que, inequivocamente, não são públicos nem se inserem na
categoria de serviços postais demandará certa ponderação quanto à espécie de patrimônio, renda e
serviços protegidos pela imunidade tributária recíproca, a qual deverá ocorrer no julgamento de mérito da
citada ADPF. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Ricardo Lewandowski, que negavam
provimento ao recurso, por reputar ausentes os requisitos para concessão da liminar, concluindo ser
inaplicável, à ECT, a imunidade recíproca, por ser ela empresa pública com natureza de direito privado
que explora atividade econômica.
ACO 765 AgR/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa,
5.10.2006. (ACO-765)
ADI e Norma Antinepotismo
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta ajuizada pela Assembléia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, na qual se questiona a constitucionalidade do inciso VI do art. 32 da Constituição
Estadual, que estabelece ser “vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou
parente até segundo grau civil”. O Min. Sepúlveda Pertence, relator, julgou procedente o pedido
formulado para, dando interpretação conforme a Constituição, declarar constitucional o dispositivo
impugnado somente quando incida sobre os cargos de provimento em comissão, função gratificada,
cargos de direção e assessoramento, no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski,
Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso. O relator entendeu que a vedação não poderia
alcançar os servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de
provimento efetivo, haja vista que isso poderia inibir o próprio provimento desses cargos, violando, dessa
forma, o art. 37, I e II, da CF, que garante o livre acesso aos cargos, funções e empregos públicos aos
aprovados em concurso público. Em divergência, o Min. Marco Aurélio julgou improcedente o pedido
por considerar que a interpretação conforme dada pelo relator continuaria permitindo situação que não se
coaduna com o princípio da moralidade pública. Após, pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie.
ADI 524/ES, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.10.2006. (ADI-524)
ADI e Princípio do Concurso Público
Por ofensa ao art. 37, II, da CF, e aplicando o Enunciado da Súmula 685 do STF (“É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia
aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido”), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada
pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Resolução 04/96, do
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, que delibera sobre o aproveitamento de servidores
requisitados. Preliminarmente, o Tribunal entendeu não haver inconstitucionalidade reflexa, a impedir o
conhecimento da ação, porquanto as Leis 7.297/84 e 7.178/83, fundamentos da Resolução 04/96, e que
possibilitaram o aproveitamento dos servidores requisitados, sendo anteriores à CF/88 e com ela
incompatíveis, teriam sido, conforme orientação fixada pelo Tribunal, revogadas. Assim, não haveria
mais o parâmetro infraconstitucional de confronto, fazendo com que a Resolução se tornasse autônoma.
No mérito, considerou-se que, vedada pela CF/88 o aproveitamento do servidor em carreira diversa, com
mais razão se haveria de reputar inadmissível o aproveitamento de servidor estadual nos quadros da
Justiça Eleitoral, que integra o Poder Judiciário da União.
ADI 3190/GO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.10.2006. (ADI-3190)
Recurso Administrativo e Dever de Decidir

O Tribunal concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado pelo Estado de Minas Gerais
contra ato omissivo do Secretário de Estado da Fazenda e Controle Geral do Rio de Janeiro para
determinar que a autoridade coatora, no prazo de trinta dias, julgue o recurso administrativo do
impetrante, referente a crédito de ICMS. Entendeu-se haver demora injustificada para apreciação do
aludido recurso. Considerou-se, tendo em conta o que disposto nos artigos 48, 49 e 59, § 1º, todos da Lei
9.784/99 — que impõem, à Administração, o dever de emitir, no prazo de trinta dias, decisão nos
processos administrativos de sua competência —, que teria transcorrido lapso de tempo suficiente para o
julgamento do recurso, já que passados mais de cento e oitenta dias desde a sua interposição.
MS 24167/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 5.10.2006. (MS-24167)
ADI e Atividades de Delegado de Polícia
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da
República para declarar a inconstitucionalidade da expressão “podem ser exercidas por policial civil ou
militar e correspondem, exclusivamente, ao desempenho das atividades de direção e chefia das
Delegacias de Polícia do interior do Estado”, contida no parágrafo único do art. 4º da Lei 7.138/98, do
Estado do Rio Grande do Sul, que extingue cargos em comissão e funções gratificadas na Secretaria de
Segurança Pública, estabelece gratificações para os integrantes da carreira de Delegado da Polícia Civil, e
dá outras providências. Entendeu-se que a norma impugnada viola o § 4º do art. 144 da CF (“às polícias
civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”), pois permite que
policiais civis e militares desempenhem funções de Delegados de Polícia de carreira, bem como afronta o
§ 5º do mesmo artigo, que atribui, às polícias militares, a tarefa de realizar o policiamento ostensivo e a
preservação da ordem pública, a qual não se confunde com as funções de polícia judiciária e apuração de
infrações penais, de competência das polícias civis.
ADI 3441/RS, rel. Min. Carlos Britto, 5.10.2006. (ADI-3441)
PRIMEIRA TURMA
Prisão Preventiva e Garantia da Ordem Pública - 2
Em conclusão de julgamento, a Turma deferiu, por maioria, habeas corpus impetrado em favor de
denunciado, com terceiros, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 213 e 214, c/c o art. 224,
a, na forma dos artigos 71 e 226, III, todos do CP — v. Informativo 440. Considerou-se que os
argumentos invocados para a custódia do paciente não demonstrariam o risco para a ordem pública,
decorrente da manutenção da liberdade provisória do paciente, e que inexistiria nos autos referência à
periculosidade. Salientou-se, também, jurisprudência do STF no sentido de que o término da instrução
processual torna desnecessária a custódia preventiva. Vencido o Min. Carlos Britto que indeferia o writ,
por entender que a garantia da ordem pública estaria suficientemente fundamentada na incolumidade das
vítimas e na insegurança na localidade em que cometido o delito.
HC 89196/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 3.10.2006. (HC-89196)
SEGUNDA TURMA
Corrupção Passiva e Encontro Fortuito de Provas - 3
A Turma retomou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de Subprocurador-Geral da
República denunciado pela suposta prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º, c/c art. 61,
II, g), consistente no recebimento de vantagens indevidas, em decorrência de sua participação em
processos judiciais, nos quais não poderia atuar como advogado, por intervir, valendo-se do seu cargo,
como membro do Ministério Público e por envolver a União e/ou autarquias. No caso concreto, a partir de
investigações procedidas na denominada “Operação Anaconda”, autorizadas pelo TRF da 3ª Região,
surgiram indícios de envolvimento do paciente nesses fatos. Em razão disso, requereu-se ao STJ, em fase
preambular de procedimento penal regido pela Lei 8.038/90, a realização de busca e apreensão nos
endereços do paciente, bem como a quebra dos seus sigilos bancário, fiscal, telefônico, telemático e de
dados — v. Informativo 413.
HC 84224/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 3.10.2006. (HC-84224)

Corrupção Passiva e Encontro Fortuito de Provas - 4
Em voto-vista, o Min. Joaquim Barbosa deferiu, em parte, o writ para impedir a utilização de
provas obtidas após o oferecimento da denúncia. Inicialmente, rejeitou as alegações de inépcia da inicial,
por considerá-la cognoscível e respaldada em documentos legalmente apreendidos, bem como de
atipicidade e de falta de justa causa, por demandarem análise das provas, viável quando do julgamento da
ação penal de origem. No tocante ao argumento de ofensa à garantia de fundamentação das decisões
judiciais (CF, art. 93, IX), ao princípio protetor da intimidade (CF, art. 5º, X) e das inviolabilidades do
domicílio (CF, art. 5º, XI) e do sigilo de comunicação de dados (CF, art. 5º, XII), acompanhou o voto do
relator no sentido de existir base razoável para o prosseguimento das investigações. Por outro lado, dele
divergiu em relação à ofensa ao contraditório preambular ao fundamento de que não haveria prejuízo ao
direito de defesa do paciente em virtude da decretação de busca e apreensão e de quebra de sigilos em
momento anterior à sua resposta. Asseverou que essas medidas não teriam relação com os fatos dos quais
o paciente deveria se defender, objetivando apenas a apuração de outros ilícitos. Por fim, reputou que as
provas colhidas em decorrência das medidas judiciais não poderiam constar dos autos da ação penal.
Após, pediu vista o Min. Cezar Peluso.
HC 84224/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 3.10.2006. (HC-84224)
Fraude Processual e Justa Causa
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pretende a exclusão do crime de fraude
processual (CP, Art. 347: “Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o
estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:... Parágrafo único:
Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicamse
em dobro.”) da sentença de pronúncia proferida contra o paciente, sob o argumento de falta de justa
causa para a imputação. Sustenta-se, na espécie, a atipicidade do delito, a caracterização da conduta como
ato de execução ou de exaurimento do crime de ocultação de cadáver, bem como a presença de
desistência voluntária ou de arrependimento eficaz. O Min. Gilmar Mendes, relator, indeferiu a ordem.
Preliminarmente, entendeu que o writ não seria a via processual adequada para a pretensão deduzida, pois
envolvido o exame de elementos fáticos diretamente relacionados com a prática de homicídio qualificado.
Ademais, ressaltou a plausibilidade dos fundamentos expendidos no ato decisório impugnado e a
necessidade de se conferir máxima efetividade ao princípio constitucional que garante a competência e a
soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII). Aduziu que, superada a questão do
conhecimento, o caso deveria ser analisado sob a égide do requisito da tipicidade ou não da conduta
atribuída ao paciente. No ponto, tendo em conta os documentos juntados aos autos, rejeitou a alegação de
constrangimento ilegal por considerar que o crime de fraude processual restara, ao menos em tese,
configurado, não sendo cabível habeas corpus para trancar a ação penal. Após, o julgamento foi suspenso
em virtude do pedido de vista do Min. Cezar Peluso.
HC 88733/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 3.10.2006. (HC-88733)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 4.10.2006 5.10.2006 14
1ª Turma 3.10.2006 —— 31
2ª Turma 3.10.2006 —— 144
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Denúncia Genérica e Inépcia (Transcrições)
HC 86395/SP*

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
VOTO: (...) Em síntese, o STJ denegou a ordem tendo em vista a possibilidade de concurso de crimes com a ação voltada a
tipos penais diversos e a sujeitos passivos diferentes. Ademais, o acórdão impugnado sustenta a tese de que não poderia ser
desprezada a denúncia que menciona as elementares do delito.
A decisão impugnada, portanto, parte da premissa de que, no caso em tela, haveria exposição do fato típico e antijurídico
alicerçada por meios informativos idôneos e suficientes à acusação e à defesa, mesmo que não se trate de, nos próprios dizeres do
Relator, Min. José Arnaldo da Fonseca, “um primor de elaboração técnica” (fl. 436).
No parecer de fls. 488-509, o Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida, opina pelo indeferimento da ordem, sob o fundamento de que a denúncia reproduzida às fls. 47-59 seria apta para a
persecução penal. Ademais, o Parquet argumenta não haver razão para o trancamento de ação penal quando os fatos narrados
configurem, ao menos em tese, crimes, (...)
Conforme exposto na peça acusatória, o ora paciente foi denunciado pelos crimes de: i) ameaça com a agravante genérica do
abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão [(Art. 147 do CP: Ameaçar alguém, por
palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.); c/c (Art. 61, II, ‘g’, do CP - São
circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime - ter o agente cometido o crime: com
abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.)]; e ii) abuso de autoridade (Art. 3 o , alínea ‘j’,
da Lei n o 4.898/1965: Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício
profissional.).
Em síntese, pode-se dizer que a impetração se baseia nos seguintes fundamentos:
a) ausência de representação quanto ao crime de ameaça; e
b) ausência de justa causa para a ação penal em face da denúncia não descrever as condutas típicas imputadas ao
paciente, seja quanto à caracterização do crime de ameaça; seja quanto à tentativa de descrição da elementar do crime de
abuso de autoridade.
Quanto à alegada falta de condição de procedibilidade para a ação penal correspondente à ausência de representação
específica quanto ao crime de ameaça (item “a” acima), a impetração alega que:
“A representação era, inegavelmente, obrigatória para a hipótese em questão. Sua ausência impõe o reconhecimento
de inexistência de condição de procedibilidade para a ação penal” (fl. 18).
Preliminarmente, é válido mencionar que o ato de representação do ofendido, para fins penais, não depende, à primeira vista,
de “rigores formalísticos”, como dizia o saudoso Min. Cordeiro Guerra, em precedente firmado por esta Segunda Turma no
julgamento do RHC n o 58.093/SP, assim ementado, verbis:
“A representação ao desencademanto da ‘persecutio criminis’ não necessita cumprir rigores formalísticos. Basta a
caracterização nos autos, da manifestação dos ofentidos, ou de seus representantes legais, ao processamento criminal dos
autores do evento. Precedente do STF. Improvimento do recurso.”. (RHC n o 58.093/SP, Rel. Min. Cordeiro Guerra, 2ª
Turma, DJ de 03.10.1980).
É pertinente invocar ainda o clássico precedente, de lavra do Min. Moreira Alves, também firmado por esta Segunda Turma
no julgamento do RHC n o 54.013/PR (DJ de 26.04.1976), no qual se esclarece que a representação deve expressar vontade
inequívoca de que o autor seja processado, desde que indique fato típico, isto é, relevante, ao menos em tese, para o âmbito penal,
verbis:
“Habeas Corpus. O inquérito policial não pode ser trancado por meio de habeas corpus quando instaurado em
virtude de ato que configura crime em tese. Não se exige da representação rigorismo formalista, bastando, para que seja
tida como tal, a inequívoca manifestação de vontade da vítima de que o autor do ato que se apresenta, em tese, como
crime seja processado. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” - (grifo nosso - RHC n o 54.013/PR, Segunda Turma,
Rel. Min. Moreira Alves, unânime, DJ de 26.04.1976).
No caso concreto, é incontroverso que, por meio da representação formulada, os policiais rodoviários federais envolvidos
manifestaram a vontade de incitar a instauração da persecução criminal.
Quanto à alegação de ausência de justa causa para a ação penal em face da denúncia não descrever as condutas imputadas ao
paciente, a defesa afirma, inicialmente, que:
“redigida em 12 laudas (doc. 01), a longa e prolixa denúncia fez dezenas de considerações pouco importantes, narrou
longamente antecedentes e questões marginais, e falhou no principal: a descrição das condutas que representariam a alegada
ameaça ou abuso de autoridade. (...). A denúncia, basicamente, repetiu os termos do relatório. Não se sabe, porém, quais dos
trechos das conversas configuram a ameaça ou o abuso de autoridade apontado na inicial. Não foram eles delimitados. (...).
Só por isto, o trancamento da Ação Penal já se impunha. Não é apta a inicial que obrigue a defesa a arriscar-se a
adivinhar o que os acusadores imaginaram ser a prática criminosa” - (fls. 6/7).
Com relação à legitimidade da imputação do crime de ameaça (CP, art. 147 c/c art. 61, II, “g”), os impetrantes sustentam
atipicidade da conduta, nos seguintes termos:
“Ora, que ele não participava da quadrilha já entendeu este Supremo Tribunal Federal. Ausente esta premissa, não
teria ele motivos para ameaçar, consoante o próprio raciocínio das procuradoras da República. E, de fato, não ameaçou.
Desta feita, é flagrante a atipicidade da conduta narrada na inicial, perceptível prima facie, já que indiscutível é a
ausência da elementar ‘promessa de mal injusto’, cabível é, desde já, o trancamento da ação penal, poupando o magistrado
ALI MAZLOUM do doloroso constrangimento de se ver processado em mais uma Ação Penal carente de justa causa” - (fl.
33).
Com referência ao suposto cometimento do crime de abuso de autoridade (Lei n o 4.898/1965, art. 3 o , alínea ‘j’), os
impetrantes afirmam a manifesta inépcia da inicial acusatória pela não descrição de elementar referente ao delito, verbis:

“Tendo-se em mira a doutrina, fácil é a constatação de que o denunciante não narrou, em nenhum momento,
qual a garantia ou direito profissional da suposta vítima que foi violado, e muito menos indicou a norma
complementar em que tal garantia estaria prevista.
Mais grave do que isso ainda: a exordial nem sequer descreveu o ato atentatório a este direito praticado pelo
paciente. Neste ponto, resta claro o vício nela constante.
(...)
Em razão da omissão apontada, a única solução cabível era o trancamento da Ação Penal.” (fls. 34-36)
Registradas as principais alegações neste habeas corpus, é necessário estabelecer, antes de tudo, algumas premissas.
Em primeiro lugar, o simples fato de uma conduta ser moralmente reprovável ou até constituir irregularidade administrativa
não deve justificar, por si só, a propositura de ação penal. Basta lembrarmos, em um primeiro momento, do feito, ainda sub judice
(INQ n o 1.145/PB, Rel. Min. Maurício Corrêa), em que se discute a questão da tipicidade ou não da “cola eletrônica”.
Outro caso emblemático para a análise da questão é o da apuração painel do Senado (INQ n o 1.879/DF, Pleno, unânime, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJ de 07.05.2004), cuja tentativa de criminalização da conduta apenas se realizou após a acontecimento do fato
apreciado. Nessa assentada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a denúncia por atipicidade da conduta, em decisão
assim ementada:
“Supressão de documento (CP, art. 305). Violação do painel do Senado. A obtenção do extrato de votação secreta,
mediante alteração nos programas de informática, não se amolda ao tipo penal previsto no art. 305 do CP, mas caracteriza o
crime previsto no art. 313-B da Lei 9989, de 14.07.2000. Impossibilidade de retroação da norma penal a fatos ocorridos
anteriormente a sua vigência (CF, art. 5º, XL). Extinção da punibilidade em relação ao crime de violação de sigilo funcional
(CP, art. 325). Denúncia rejeitada por atipicidade de conduta. Inquérito.” (INQ n o 1879/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJ de 07.05.2004).
É inegável reconhecer, portanto, que os requisitos para a apresentação e acolhimento de uma denúncia revelam uma
dimensão de concretização do direito constitucional de defesa.
Para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, portanto, há de se interpretar o disposto no art. 41 do Código de
Processo Penal, verbis:
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a
qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário,
o rol das testemunhas.”
Essa fórmula pode ser encontrada em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior, o qual revela uma bela e pedagógica
sistematização. Assevera João Mendes que a denúncia:
“É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias,
isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que
produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou
(ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicomaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas
pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)).
Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e
informantes.” (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas
Bastos, 1959, p. 183)
São lições que devem ser sempre relembradas!
A denúncia limita-se a reportar, de maneira pouco precisa, os termos de representação formulada pelos policiais rodoviários
federais envolvidos.
A despeito de ter especificado a pessoa que supostamente teria cometido o ilícito (o ora paciente, ALI MAZLOUM), a peça
acusatória, em momento algum, identifica a ação transitiva específica perpetrada, não descreve o modo pelo qual teria sido cometida
a suposta prática delituosa (quomodo), nem identifica o prejuízo ao bem jurídico penal tutelado (quid).
Em outras palavras, a denúncia não narra, em qualquer instante, o ato concreto do paciente que configure ameaça ou abuso
de autoridade. Não relata, tampouco, garantias ou direitos profissionais dos policiais supostamente ofendidos que teriam sido
especificamente violados.
Trata-se de acusação lastreada em uma peculiar combinação de relatos com um outro amontoado de indícios e suposições
que, conforme salientou o próprio voto do Relator do acórdão impugnado, está longe de corresponder a “um primor de elaboração
técnica” (fl. 436).
É dizer, a peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal
minimamente aceitável.
Assim, da leitura da denúncia oferecida contra o paciente, em especial das fls. 49-57, não constato demonstração de mínima
descrição dos fatos, nem tampouco concatenação lógica que permita a configuração, ao menos em tese, seja na forma consumada,
seja na modalidade tentada, dos elementos dos tipos penais envolvidos (CP, art. 147 c/c art. 61, II, “g”; e Lei n o 4.898/1965, art. 3 o ,
alínea ‘j’).
Essa questão - a da técnica da denúncia observável em casos concretos desse tipo -, como sabemos, tem merecido do
Supremo Tribunal Federal reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa.
No HC n o 70.763/DF, é interessante transcrever excerto do voto do Ministro Relator Celso de Mello, verbis:
“O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que
se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais
que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente
precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal omissa ou
deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade
processual absoluta. A denúncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peça

processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in
judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas
circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional
que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato
criminoso é denúncia inepta.” (HC n o 70.763/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994)
Em outro habeas corpus (HC´s n o 73.271/SP), também da relatoria do Ministro Celso de Mello, a ementa consubstancia
idêntico entendimento, verbis:
“(...)
PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - APTIDÃO DA DENÚNCIA. O Ministério Público, para
validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse
grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória
supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese
constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, Rel.
Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com
todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado
constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato
criminoso é denúncia inepta.” - (HC n o 73.271/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 09.04.1996).
É forçoso reconhecer, portanto, que essa discussão apresenta sérias implicações no campo dos direitos fundamentais.
Denúncias genéricas que, assim como a ora em análise, não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam
com os postulados básicos do Estado de Direito. Em outro nível de argumentação, quando se fazem imputações vagas está a se
violar, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1 o , inciso III, da CF.
Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos
processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou
humilhações.
A propósito, é pertinente mencionar os já conhecidos comentários de Günther Dürig ao art. 1º da Constituição alemã, os
quais afirmam que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal
atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [“Eine Auslieferung
des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des
rechtlichen Gehörs.”] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1 I 18).
Com esses fundamentos, constata-se, na espécie, que estamos diante de mais um daqueles casos em que a atividade
persecutória do Estado orienta-se em flagrante desconformidade com os postulados processuais-constitucionais.
É que denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da
dignidade humana e com o postulado do direito à defesa e ao contraditório.
Ressalto, por fim, que não se está a discutir matéria probatória - isto é, se a suposta ameaça ou abuso de autoridade teriam
ocorrido ou não. Tal exame transcende, em muito, os estreitos limites cognitivos deste habeas corpus. Ademais, deve-se levar em
conta que não há nos autos elementos suficientes para sustentar uma análise categórica a esse respeito.
Todavia, independentemente de qualquer outra consideração, afigura-se inequívoco que a denúncia, tal como formulada, não
preenche os requisitos para a regular tramitação de uma ação penal que assegure o legítimo direito de defesa, tendo em vista a
ausência de fatos elementares associados às imputações dos crimes de ameaça e abuso de autoridade (respectivamente: CP, art. 147
c/c art. 61, II, “g”; e Lei n o 4.898/1965, art. 3 o , alínea ‘j’).
A suposta prática de tais atos pode configurar, quando muito, irregularidade cuja responsabilidade até deveria ser apurada na
competente instância civil e/ou administrativa.
Em última instância, ainda que fosse desejável e oportuno, entendo que uma persecução penal não pode ser legitimamente
instaurada sem o atendimento mínimo dos direitos e garantias constitucionais vigentes em nosso Estado Democrático de Direito
(CF, art. 1 o , caput).
Diante de casos como este, em que as instâncias judiciais que se pronunciaram anteriormente reconheceram a legitimidade da
denúncia, não estaria o STF equivocado em admitir a sua inépcia.
Não se pode dar curso a ação penal que, a priori, já se sabe inviável. A transformação do processo penal em instituto de
penalização é reveladora de uma visão totalitária, muito comum nos países do socialismo real, e não pode ser referendada pelo
Judiciário.
A título de obiter dictum, conforme já tive oportunidade de asseverar nesta Segunda Turma, se me fosse permitido aventurar
uma consideração antropológica e sociológica, diria que os casos de recebimento de denúncias fortemente ineptas por juízes e
tribunais traduzem caso de típica covardia institucional.
Trata-se de situações marcadamente deturpadas nas quais o juízo de acolhimento de denúncias ineptas é norteado pela
satisfação de um determinado anseio identificável na opinião pública.
É evidente a erronia dessa orientação e a ameaça que a sua adoção pode trazer para a credibilidade do Judiciário e para o
fortalecimento das instituições democráticas.
Como se vê, a questão é extremamente séria e implica o uso indevido do processo criminal para finalidades outras, as quais
não são compatíveis com os elementos basilares do Estado de Direito.
A questão crucial neste caso é que o processo penal não pode ser utilizado como instrumento de perseguição.
Não se pode perder a dimensão de que o rigor e a prudência devem ser observados, não somente por aqueles que têm o poder
de iniciativa nas ações penais, mas, sobretudo, por aqueles que podem decidir sobre o seu curso.
Conforme se pode constatar, nesses casos de apreciação de constrangimento ilegal, em razão de injusta persecução penal, o
Supremo Tribunal Federal tem declarado que não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao
indivíduo - o qual se vê obrigado a despender todos seus esforços em um campo não meramente cível ou administrativo, mas
eminentemente penal, com sérias repercussões para a dignidade pessoal dos investigados e/ou denunciados.
Desse modo, um argumento que não pode ser simplesmente reproduzido é o da pretensa subsistência ou predomínio do juiz
natural, interpretação invocada pelo voto vencido da Min. Ellen Gracie no julgamento do HC n o 86.424/SP, julgado em 25.10.2005

(acórdão pendente de publicação) - tratava-se daquele caso da substituição de placas particulares de veículo automotor por placas
reservadas obtidas junto ao Detran.
Essa tese, no sentido de que o Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça já teriam se manifestado pela
tipicidade da conduta, somente prolonga o constrangimento ilegal a que o paciente está submetido.
Nesse particular, para uma reflexão abalizada acerca da jurisdição prestada por este Supremo Tribunal Federal nesses casos
especificamente quanto às impugnações decorrentes das investigações da “Operação Anaconda”, são expressivos os casos de
revisão de julgamentos proferidos pelos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça no
âmbito desta Corte, os quais considero dignos de registro para fins de sistematização da argumentação até aqui desenvolvida.
“Em diversas oportunidades, tivemos, aqui nesta Segunda Turma, casos da “Operação Anaconda” cuja
lembrança chega a ser constrangedora.
No HC n o 84.388/SP, de Relatoria do Min. Joaquim Barbosa, este Colegiado reconheceu, por unanimidade, o
constrangimento ilegal decorrente de uma denúncia que beirava a irresponsabilidade. Nessa assentada, o Ministro
Celso de Mello classificou como “bizarra” a atuação persecutória do Estado. Tratava-se da imputação de um falso,
por alguém que, por equívoco, declarara, perante a Receita Federal, que detinha US$ 9.000,00 (nove mil dólares) no
Afeganistão e que também declarara possuir o mesmo valor no Brasil. Esse fato constituiria, para o Parquet, o suposto
falso imputado.
Nesse mesmo habeas corpus, quanto à imputação do crime previsto no art. 10 da Lei n o 9.296/1996, a denúncia
limitava-se a transcrever conversas telefônicas, sem a observância dos requisitos mínimos à persecução criminal. Isto
é, sem a demonstração dos elementos indispensáveis à configuração do tipo penal. Também, nesse ponto, a ordem de
habeas corpus foi concedida. Eis o teor da ementa desse julgado, verbis:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO ANACONDA”. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES
DE NULIDADE QUANTO ÀS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
IMPORTANTE INSTRUMENTO DE INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DE ILÍCITOS. ART. 5º DA LEI
9.296/1996: PRAZO DE 15 DIAS PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO. SUBSISTÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS QUE CONDUZIRAM À DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
DECISÕES FUNDAMENTADAS E RAZOÁVEIS.
A aparente limitação imposta pelo art. 5º da Lei 9.296/1996 não constitui óbice à viabilidade das múltiplas
renovações das autorizações.
DESVIO DE FINALIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, O QUE TERIA IMPLICADO
CONHECIMENTO NÃO-AUTORIZADO DE OUTRO CRIME.
O objetivo das investigações era apurar o envolvimento de policiais federais e magistrados em crime contra a
Administração. Não se pode falar, portanto, em conhecimento fortuito de fato em tese criminoso, estranho ao objeto
das investigações.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DAS
ESCUTAS TELEFÔNICAS QUE ENVOLVEM MAGISTRADOS PAULISTAS.
As investigações foram iniciadas na Justiça Federal de Alagoas em razão das suspeitas de envolvimento de
policiais federais em atividades criminosas. Diante da descoberta de possível envolvimento de magistrados paulistas,
o procedimento investigatório foi imediatamente encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde as
investigações tiveram prosseguimento, com o aproveitamento das provas até então produzidas.
ATIPICIDADE DE CONDUTAS, DADA A FALTA DE DESCRIÇÃO OBJETIVA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS. ART. 10 DA LEI 9.296/1996: REALIZAR
INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA, OU
QUEBRAR SEGREDO DE JUSTIÇA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO-
AUTORIZADOS EM LEI.
Inexistem, nos autos, elementos sólidos aptos a demonstrar a não-realização da interceptação de que o paciente
teria participado. Habeas corpus indeferido nessa parte.
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DISCREPÂNCIA ACERCA DO LOCAL ONDE SE
ENCONTRA DEPOSITADA DETERMINADA QUANTIA MONETÁRIA.
A denúncia é inepta, pois não especificou o fato juridicamente relevante que teria resultado da suposta
falsidade - art. 299 do Código Penal. Habeas corpus deferido nessa parte. (HC n o 84.388/SP, Segunda Turma, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, unânime, DJ de 19.05.2006).
Outro caso que demandou idêntica preocupação desta Segunda Turma foi o julgamento HC 84.409/SP, cujo
acórdão foi de minha lavra, no qual a denúncia registrava que o agente teria uma “participação peculiar na
quadrilha”, sem que, em qualquer momento, especificasse em que consistiria essa peculiar participação. Eis o teor da
ementa do acórdão desse julgado:
“HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ESTADO DE DIREITO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS.
1 - A técnica da denúncia (art. 41 do Código de Processo Penal) tem merecido reflexão no plano da dogmática
constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. Precedentes.
2 - Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os
postulados básicos do Estado de Direito.
3 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não é difícil perceber os danos que a mera
existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Necessidade de rigor e prudência daqueles que têm o poder de
iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso.
4 - Ordem deferida, por maioria, para trancar a ação penal.” - (HC n o 84.409/SP, Segunda Turma, acórdão de
minha relatoria, Rel. originária Min. Ellen Gracie, por maioria, DJ de 19.08.2005).

Por último, no julgamento do HC n o 86.424/SP (julgado em 25.10.2005, acórdão pendente de publicação),
afigurou-se de todo evidente que a conduta imputada ao paciente - substituição de placas particulares de veículo
automotor por placas reservadas obtidas junto ao Detran -, não se mostraria apta a satisfazer o tipo do art. 311 do
Código Penal. Na oportunidade, afirmei que não haveria qualquer dúvida de que o órgão de controle - Detran - sabia
e poderia sempre saber que se cuidava de placas reservadas fornecidas à Polícia Federal. A apuração da prática de
tais atos, destaquei, pode configurar irregularidade administrativa certamente passível de responsabilização nessa
esfera. Com base nessa linha de argumentação, esta Segunda Turma acompanhou, por maioria, a tese expendida em
meu voto e concedeu a ordem para que fosse trancada a ação penal instaurada em face do paciente, por não estarem
configurados, nem mesmo em longínqua apreciação, os elementos do tipo em tese.”.
Neste Supremo Tribunal Federal, cada vez mais, é lamentável observar a repetição de casos oriundos de denúncias
defeituosas, as quais têm sido recebidas pelos Tribunais Regionais Federais e confirmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a
observância dos pressupostos mínimos de admissibilidade fixados pela Constituição Federal. E esta Corte, como se vê, não se tem
eximido de seu papel de guardiã e garante dos direitos fundamentais.
Evidentemente, ao exercer de modo legítimo a função constitucional que lhe é atribuída, o STF não pode ser considerado,
apoditicamente, menos juiz natural do que aqueloutras doutas Cortes.
Destarte, em face da manifesta inépcia da denúncia, o meu voto é pela concessão da ordem de habeas corpus para trancar a
ação penal instaurada na origem.
Nestes termos, voto pelo deferimento da ordem.
É como voto.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 444
Brasília, 9 a 13 de outubro de 2006 Nº 444
Data (páginas internas): 18 de outubro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Medida Provisória 144/2003 - 9
Aposentadoria Espontânea e Contrato de Trabalho
Aposentadoria Espontânea e Readmissão
Tempestividade de Recurso e Momento de Comprovação
1ª Turma
Crimes de Imprensa: Contagem de Prazo e Prescrição
Prisão Preventiva e Fuga do Réu - 3
Princípio da Insignificância e Crime Militar
2ª Turma

Art. 512 do CPC e Conhecimento de Recurso - 1
Art. 512 do CPC e Conhecimento de Recurso - 2
Transcrições
Controle de Constitucionalidade nos Estados (Rcl 4432/TO)
PLENÁRIO
Medida Provisória 144/2003 - 9
O Tribunal, por maioria, indeferiu medidas cautelares requeridas em duas ações diretas ajuizadas pelo
Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB e pelo Partido da Frente Liberal - PFL contra a Medida
Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica,
altera as Leis 5.655/71, 8.631/93, 9.074/95, 9.427/96, 9.478/97, 9.648/98, 9.991/2000, 10.438/2002, e dá outras
providências — v. Informativos 335, 355 e 381. Entendeu-se que, a princípio, a medida provisória impugnada
não viola o art. 246 da CF, haja vista que a EC 6/95 não promoveu alteração substancial na moldura do setor
elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do art. 171 da CF, a substituir a expressão “empresa
brasileira de capital nacional” pela expressão “empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua
sede e administração no país” no § 1º do art. 176 da CF. Considerou-se, ademais, que a norma questionada não
se volta a dar eficácia à inovação introduzida pela EC 6/95, eis que versa sobre a matéria tratada no art. 175 da
CF, qual seja, o regime de prestação de serviços públicos no setor elétrico. Asseverou-se, por fim, que eventual
vício formal teria o condão exclusivamente de comprometer a medida provisória, não contaminando os efeitos
prospectivos da lei de conversão. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes, relator, Sepúlveda Pertence, Marco
Aurélio e Celso de Mello que, por vislumbrarem aparente afronta ao art. 246 da CF, deferiam as cautelares
para, dando interpretação conforme a Constituição, afastar a incidência da medida provisória e da lei de
conversão, no que concerne a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de
produção de energia.
ADI 3090 MC/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 11.10.2006. (ADI-3090)
ADI 3100 MC/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 11.10.2006. (ADI-3100)
Aposentadoria Espontânea e Contrato de Trabalho
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido dos
Trabalhadores - PT, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT e pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B
para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT — adicionado pelo art. 3º da Medida
Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97 —, que estabelece que o ato de concessão de benefício de
aposentadoria a empregado que não tiver completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta, se
mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. Entendeu-se que a norma impugnada é inconstitucional
por instituir modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização (CF, art. 7º, I),
desconsiderando a própria eventual vontade do empregador de permanecer com seu empregado, bem como o
fato de que o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá na relação
jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o INSS, portanto às expensas de um sistema
atuarial-financeiro gerido por este. Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava improcedente o pedido,
reputando razoável o dispositivo analisado, tendo em conta a situação concreta tanto do mercado de trabalho,
desequilibrado pela oferta excessiva de mão-de-obra e a escassez de emprego, quanto da previdência social,
agravada pela assunção de aposentadorias precoces. Precedente citado: RE 449420/PR (DJU de 14.10.2005).
ADI 1721/DF, rel. Min. Carlos Britto, 11.10.2006. (ADI-1721)
Aposentadoria Espontânea e Readmissão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido
Democrático Trabalhista - PDT e pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B para declarar a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece que, na
aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, é permitida
sua readmissão, desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, XVI, da CF, e condicionada à
prestação de concurso público. Na linha do que decidido no julgamento da cautelar, entendeu-se que o
dispositivo impugnado é inconstitucional, sob o ponto de vista de qualquer das duas posições adotadas acerca
do alcance da vedação de acumulação de proventos e de vencimentos: em relação a que sustenta que a referida
vedação abrange, também, os empregados aposentados de empresas públicas e sociedades de economia mista,
por permitir, sem restrição, a readmissão destes por concurso público, com a acumulação de remuneração de
aposentadoria e salários em qualquer caso; e quanto a que exclui esses empregados dessa vedação, por

pressupor a extinção do vínculo empregatício como conseqüência da aposentadoria espontânea, ensejando,
dessa forma, a despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização. Vencido, em parte, o Min. Marco
Aurélio que, reportando-se aos fundamentos expendidos no caso anterior quanto à constitucionalidade da
extinção do vínculo empregatício em decorrência da aposentadoria espontânea, julgava parcialmente
procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade apenas da expressão “desde que atendidos aos
requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição”, contida no dispositivo impugnado, ao
fundamento de que o aludido inciso XVI do art. 37 da CF não se estende aos empregos públicos.
ADI 1770/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 11.10.2006. (ADI-1770)
Tempestividade de Recurso e Momento de Comprovação
Reafirmando a orientação fixada pela Corte no sentido de que a prova da tempestividade do recurso deve
ser feita no momento da interposição da petição recursal, o Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo
regimental interposto contra decisão que negara seguimento a agravo de instrumento, em face da
intempestividade do recurso extraordinário, o qual fora inadmitido, pelo Tribunal a quo, por motivo diverso.
Na espécie, somente depois da última decisão agravada, o agravante demonstrara a tempestividade do apelo
extremo, por meio da prova da suspensão do expediente em todas as repartições judiciais do Estado do Paraná,
conforme decreto judiciário do respectivo tribunal de justiça e da ocorrência de feriado local. Vencidos os
Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso,
na linha do recente posicionamento da 1ª Turma, que vem reconhecendo a tempestividade do recurso, não
obstante a prova da prorrogação do prazo recursal, em virtude de feriado local que não seja do conhecimento
obrigatório do Tribunal ad quem ou de suspensão por determinação do Tribunal a quo, seja trazida apenas com
o agravo regimental.
AI 621919 AgR/PR, rel. Min. Ellen Gracie, 11.10.2006. (AI-621919)
PRIMEIRA TURMA
Crimes de Imprensa: Contagem de Prazo e Prescrição
O lapso prescricional de dois anos previsto no art. 41, caput, da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) possui
caráter material e deve ser contado na forma prevista no art. 10 do CP, incluindo-se no cômputo o dia do
começo, afastada a aplicação do art. 798, § 1º, do CPP. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas
corpus para, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, declarar extinta a punibilidade de Procurador
Regional da República acusado, com jornalista, pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação,
em virtude de reportagem divulgada em sítio da internet. No caso, a matéria tida por ofensiva à honra do
interessado fora veiculada no dia 15.6.2003 e o STJ recebera a queixa-crime em sessão realizada em 15.6.2005,
ou seja, um dia depois de ocorrida a prescrição. Declarou-se a nulidade do acórdão do STJ que recebera a
queixa-crime e de todos os atos processuais eventualmente praticados após o recebimento.
HC 89530/DF, rel. Min. Cármen Lúcia,10.10.2006. (HC-89530)
Prisão Preventiva e Fuga do Réu - 3
Em conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que denunciado pela
suposta prática do crime de roubo qualificado pelo porte de arma de fogo pleiteava a revogação de sua prisão
preventiva, cuja decretação fundara-se na sua fuga do distrito da culpa e no fato de haver sido posteriormente
preso em flagrante pelo cometimento de outro ilícito — v. Informativo 442. Preliminarmente, afastou-se a
aplicação do Enunciado da Súmula 691 do STF. No ponto, ressalvaram seu entendimento os Ministros Carlos
Britto, que não vislumbrava situação de patente constrangimento ilegal, e Sepúlveda Pertence, para quem os
temperamentos ao referido Enunciado têm acarretado duplo julgamento, pelo STF, de habeas impetrados
contra tribunais de 2º grau, quando indeferida liminar no STJ. No mérito, considerou-se não se estar diante de
simples revelia ou de não-localização dos acusados depois da citação, mas sim de evasão logo após a prática
dos delitos. Daí a invocação da fuga e a demonstração objetiva do risco à instrução criminal e à aplicação da lei
penal. Afastou-se, também, o argumento de excesso de prazo, tendo em conta a prolação de sentença
condenatória. Ademais, asseverou-se que, se ocorrente o aludido excesso, este somente poderia ser atribuído à
defesa, haja vista a fuga do paciente e o arrolamento de várias testemunhas por precatória. Por fim, ressaltou-se
que a segregação decorreria de prisão em flagrante pelo cometimento posterior de outro crime. Vencidos os
Ministros Marco Aurélio, relator, e Cármen Lúcia que deferiam o writ ao fundamento de que a evasão, por si
só, não seria motivo suficiente para a decretação da prisão e de que restaria caracterizado o excesso de prazo.
HC 88229/SE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 10.10.2006.
(HC-88229)

Princípio da Insignificância e Crime Militar
A Turma, por maioria, deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto por fuzileiro
naval denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 240, caput, e seu § 6º, I, do CPM,
consistentes na subtração de mochila contendo pertences de um soldado (restituídos antes da instauração do
inquérito policial militar) e na violação de armário de outro militar para retirar um par de coturnos. Considerouse
que os bens subtraídos não resultaram em dano ou em perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou
colocar em risco bem jurídico na intensidade exigida pelo princípio da ofensividade. Assim, apesar da
ocorrência de lesão a bem jurídico tutelado pela norma penal, entendeu-se incidente, na espécie, o princípio da
insignificância, tornando atípico o fato denunciado, uma vez que a tipicidade penal não pode ser compreendida
como mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Por conseguinte, assentou-se a inexistência de justa
causa para a ação penal instaurada contra o recorrente, haja vista a subsidiariedade e a fragmentariedade do
Direito Penal, que só deve ser utilizado quando os demais ramos do Direito não forem suficientes para a
proteção dos bens jurídicos envolvidos. Ressaltou-se, por fim, não restar demonstrado dano relevante ao
patrimônio das vítimas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto que, tendo em conta as
circunstâncias em que ocorridos os furtos — ambiente castrense e contra outros militares —, negavam
provimento ao recurso.
RHC 89624/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 10.10.2006. (RHC-89624)
SEGUNDA TURMA
Art. 512 do CPC e Conhecimento de Recurso - 1
A Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento a
recurso extraordinário em que se sustenta ofensa aos artigos 102, a; 93, IX e 5º, XXXVI, todos da CF. No caso,
o juízo de primeiro grau declarara o direito dos autores de verem observadas as cláusulas do contrato celebrado
e determinara que a requerida efetuasse o pagamento de parcela residual referente à correção monetária,
considerados os termos do ajuste. Esta decisão fora mantida pelo tribunal de justiça local, que concluíra pela
prevalência do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), em detrimento da incidência da
legislação nova, de ordem pública. A empresa, ora agravante, então, interpusera simultaneamente recursos
especial e extraordinário, sendo somente o primeiro admitido e provido ao fundamento de que as normas que
estabelecem critérios de correção monetária incidem de imediato, de modo a atingir os contratos em curso. A
decisão que não recebera o recurso extraordinário, por sua vez, transitara em julgado. Contra o acórdão do STJ,
foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, acolhidos, apenas, os da empresa. Inconformados,
os autores opuseram embargos de divergência, recebidos, para não conhecer do recurso especial. Em
contrapartida, a agravante interpôs recurso extraordinário contra o acórdão proferido nos embargos de
divergência. No presente regimental, alega, nos termos do art. 512 do CPC, que o acórdão do tribunal estadual
fora substituído pelo do REsp, ao abordar a questão constitucional. No tocante ao mérito, aduz que a
jurisprudência do STF é no sentido de que não há direito adquirido ou ato jurídico perfeito relativamente a
prestações pecuniárias futuras e vincendas.
RE 458129 AgR/SC, rel. Min. Eros Grau, 10.10.2006. (RE-458129)
Art. 512 do CPC e Conhecimento de Recurso - 2
O Min. Eros Grau, relator, manteve a decisão agravada. Inicialmente, ressaltou que houvera uma cadeia
sucessiva de substituição de julgados, sendo que a última decisão prolatada pelo Tribunal a quo, que não
conhecera do REsp, restabelecera o acórdão do tribunal estadual. No ponto, asseverou que a regra da
substituição, prevista no mencionado art. 512 do CPC, refere-se às hipóteses em que o tribunal conhece do
recurso, apreciando-lhe o mérito. Entendeu, ainda, que a inércia da agravante implicara a preclusão quanto à
matéria constitucional. Assim, o trânsito em julgado das questões constitucionais seria suficiente para a
manutenção do acórdão da apelação. Ademais, o tema pertinente à intangibilidade ou não do direito adquirido
ou do ato jurídico perfeito não fora debatido pelo STJ quando do julgamento do especial ou dos embargos de
divergência. Por fim, afirmou que o STF tem orientação consolidada de que da decisão do STJ, no REsp, só se
admite RE se a questão constitucional neste levantada é diversa daquela resolvida pela instância ordinária.
Após, pediu vista o Min. Cezar Peluso.
RE 458129 AgR/SC, rel. Min. Eros Grau, 10.10.2006. (RE-458129)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 11.10.2006 —— 4

1ª Turma 10.10.2006 —— 80
2ª Turma 10.10.2006 —— 146
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Controle de Constitucionalidade nos Estados (Transcrições)
Rcl 4432/TO*
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Município de Palmas, contra decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.523, que suspendeu a vigência de
dispositivos das Leis Complementares Municipais n°s 107/2004 e 79/2004 e do Decreto Executivo n° 353/2005, que tratam da taxa
de coleta de lixo no município.
Alega o requerente que a decisão reclamada, ao suspender a vigência de atos normativos municipais com base em normas
constitucionais estaduais que apenas reproduzem dispositivos da Constituição Federal, afronta a decisão proferida por esta Corte no
julgamento da ADI n° 508, na qual firmou-se o entendimento segundo o qual o ordenamento constitucional não prevê a
competência dos Tribunais de Justiça dos Estados para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em
face da Constituição Federal.
Afirma que a suspensão dos preceitos normativos mencionados tem causado “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia pública” do Município de Palmas.
Assim, requer, em sede de medida liminar, a suspensão imediata dos efeitos da decisão impugnada, para que seja restaurada a
eficácia dos dispositivos das Leis Complementares Municipais n°s 107/2004 e 79/2004 e do Decreto Executivo n° 353/2005, até o
julgamento final desta reclamação.
Tendo em vista o teor do pedido formulado, solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que as
prestou às fls. 351-352 dos autos.
Decido.
A questão versada na presente reclamação diz respeito ao problema dos limites impostos aos Tribunais de Justiça dos
Estados para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da
Constituição estadual, o que implica a interpretação do art. 125, § 2 o da Constituição Federal. De forma mais específica, questionase,
neste caso, se existiriam normas da Constituição do Estado-membro que, por sua natureza peculiar, estariam excluídas da
apreciação do Tribunal de Justiça. A questão ganha relevo diante da constatação de que muitas normas presentes nas Constituições
estaduais apenas reproduzem dispositivos da Constituição Federal, ou, em outros casos, a eles fazem remissão.
Alega o reclamante que tais normas não podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade de atos
normativos municipais, pois dessa forma estar-se-ia conferindo ao Tribunal de Justiça a competência para exercer a fiscalização
abstrata da constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, o que configuraria afronta à
decisão deste Supremo Tribunal Federal na ADI n° 508/MG, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 23.5.2003, a qual possui a seguinte
ementa:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO MUNICIPAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CABIMENTO ADMITIDO PELA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. 1. O ordenamento constitucional brasileiro admite Ações Diretas de
Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição estadual, a serem processadas e
julgadas, originariamente, pelos Tribunais de Justiça dos Estados (artigo 125, parágrafo 2° da C.F.). 2. Não, porém, em
face da Constituição Federal. 3. Aliás, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal tem competência para Ações dessa espécie,
pois o art. 102, I, “a”, da C.F. só a prevê para Ações Diretas de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual. Não, assim, municipal. 4. De sorte que o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais,
diante da Constituição Federal, só se faz, no Brasil, pelo sistema difuso, ou seja no julgamento de casos concretos, com
eficácia, “inter partes”, não “erga omnes”. 5. Precedentes. 6. Ação Direta julgada procedente, pelo S.T.F., para declarar a
inconstitucionalidade das expressões “e da Constituição da República” e “em face da Constituição da República”,
constantes do art. 106, alínea “h”, e do parágrafo 1° do art. 118, todos da Constituição de Minas Gerais, por conferirem ao
respectivo Tribunal de Justiça competência para o processo e julgamento de A.D.I. de lei ou ato normativo municipal, em
face da Constituição Federal. 7. Plenário. Decisão unânime.”
Ressalto, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de analisar, em sede de reclamação, a questão
relativa à competência de Tribunal de Justiça estadual para conhecer de ação direta de inconstitucionalidade formulada contra lei
municipal em face de parâmetro constitucional estadual que, na sua essência, reproduz disposição constitucional federal.
Cuidava-se de controvérsia sobre a legitimidade do IPTU instituído por lei municipal de São Paulo, capital (Lei municipal nº
11.152, de 30.12.91). Concedida a liminar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, opôs a Prefeitura da capital daquele Estado

eclamação perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando que, embora fundada na inobservância de preceitos constitucionais
estaduais, a ação direta acabava por submeter à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado o contraste entre a lei municipal e
normas da Constituição Federal (Rcl. nº 383, Rel. Min. Moreira Alves, julgada em 11.06.1992, DJ de 21.05.1993).
Anteriormente, julgando a Reclamação nº 370, afirmara o Supremo Tribunal Federal que faleceria competência aos Tribunais
de Justiça estaduais para conhecer de representação de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal em face de parâmetros
formalmente estaduais, mas substancialmente integrantes da ordem constitucional federal. Considerou-se então que a reprodução na
Constituição estadual de normas constitucionais obrigatórias em todos os níveis da federação “em termos estritamente jurídicos”
seria “ociosa” (Rcl. nº 370, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgada em 09.04.1992, DJ de 29.06.2001). Asseverou-se que o texto local
de reprodução formal ou material, “não obstante a forma de proposição normativa do seu enunciado, vale por simples explicitação
da absorção compulsória do preceito federal, essa, a norma verdadeira, que extrai força de sua recepção pelo ordenamento local,
exclusivamente, da supremacia hierárquica absoluta da Constituição Federal” (Rcl. nº 370, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgada em
09.04.1992, DJ de 29.06.2001).
A tese concernente à ociosidade da reprodução de normas constitucionais federais obrigatórias no texto constitucional
estadual esbarra já nos chamados princípios sensíveis, que impõem, inequivocamente, aos Estados-membros, a rigorosa observância
daqueles estatutos mínimos (CF, art. 34, VII). Nenhuma dúvida subsiste de que a simples omissão da Constituição estadual, quanto
à inadequada positivação de um desses postulados, no texto magno estadual, já configuraria ofensa suscetível de provocar a
instauração da representação interventiva.
Não é menos certo, por outro lado, que o Estado-membro deve observar outras disposições constitucionais estaduais, de
modo que, adotada a orientação esposada inicialmente pelo Supremo Tribunal Federal, ficaria o direito constitucional estadual –
substancial - reduzido, talvez, ao preâmbulo e às cláusulas derrogatórias. Até porque, pelo modelo analítico de Constituição adotado
entre nós, nem mesmo o direito tributário estadual pode ser considerado, segundo uma orientação ortodoxa, um direito
substancialmente estadual, já que, além dos princípios gerais, aplicáveis à União, aos Estados e Municípios (arts. 145-149), das
limitações ao poder de tributar (arts. 150-152), contempla o texto constitucional federal, em seções autônomas, os impostos dos
Estados e do Distrito Federal (Seção IV - art. 155) e os impostos municipais (Seção V - art. 156). Como se vê, é por demais estreito
o espaço efetivamente vago deixado ao alvedrio do constituinte estadual.
São elucidativas, a propósito, as seguintes passagens do voto do Ministro Moreira Alves na Rcl.nº 383:
“É petição de princípio dizer-se que as normas das Constituições estaduais que reproduzem, formal ou materialmente,
princípios constitucionais federais obrigatórios para todos os níveis de governo na federação são inócuas, e, por isso
mesmo, não são normas jurídicas estaduais, até por não serem jurídicas, já que jurídicas, e por isso eficazes, são as normas
da Constituição Federal reproduzidas, razão por que não se pode julgar, com base nelas, no âmbito estadual, ação direta de
inconstitucionalidade, inclusive, por identidade de razão, que tenha finalidade interventiva. (...)
Essas observações todas servem para mostrar, pela inadmissibilidade das conseqüências da tese que se examina, que não é
exato pretender-se que as normas constitucionais estaduais que reproduzem as normas centrais da Constituição Federal (e o
mesmo ocorre com as leis federais ou até estaduais que fazem a mesma reprodução) sejam inócuas e, por isso, não possam
ser consideradas normas jurídicas. Essas normas são normas jurídicas, e têm eficácia no seu âmbito de atuação, até para
permitir a utilização dos meios processuais de tutela desse âmbito (como o recurso especial, no tocante ao artigo 6º da Lei
de Introdução ao Código Civil, e as ações diretas de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual). Elas não são
normas secundárias que correm necessariamente a sorte das normas primárias, como sucede com o regulamento, que
caduca quando a lei regulamentada é revogada. Em se tratando de norma ordinária de reprodução ou de norma
constitucional estadual da mesma natureza, por terem eficácia no seu âmbito de atuação, se a norma constitucional federal
reproduzida for revogada, elas, por terem eficácia no seu âmbito de atuação, persistem como normas jurídicas que nunca
deixaram de ser. Os princípios reproduzidos, que, enquanto vigentes, se impunham obrigatoriamente por força apenas da
Constituição Federal, quando revogados, permanecem, no âmbito de aplicação das leis ordinárias federais ou
constitucionais estaduais, graças à eficácia delas resultante.” (Rcl. nº 383, Rel. Min.Moreira Alves, julgada em 11.06.1992,
DJ de 21.05.1993)
A prevalecer a orientação advogada na Reclamação nº 370, restaria completamente esvaziada a cláusula contida no art. 125,
§ 2º, da Constituição, uma vez que, antes de qualquer decisão, deveria o Tribunal de Justiça verificar, como questão preliminar, se a
norma constitucional estadual não era mera reprodução do direito constitucional federal.
De resto, não estaria afastada a possibilidade de que, em qualquer hipótese, fosse chamado o Supremo Tribunal Federal, em
reclamação, para dirimir controvérsia sobre o caráter federal ou estadual do parâmetro de controle.
A propósito, anotou, ainda, o Ministro Moreira Alves:
“ (....) em nosso sistema jurídico de controle constitucional, a ação direta de inconstitucionalidade tem como causa petendi,
não a inconstitucionalidade em face dos dispositivos invocados na inicial como violados, mas a inconstitucionalidade em
face de qualquer dispositivo do parâmetro adotado (a Constituição Federal ou a Constituição Estadual). Por isso é que não
há necessidade, para a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, que se forme maioria absoluta
quanto ao dispositivo constitucional que leve cada juiz da Corte a declarar a inconstitucionalidade do ato. Ora, para se
concluir, em reclamação, que a inconstitucionalidade argüida em face da Constituição Estadual seria uma argüição só
admissível em face de princípio de reprodução estadual que, em verdade, seria princípio constitucional federal, mister se
faria que se examinasse a argüição formulada perante o Tribunal local não apenas — como o parecer da Procuradoria-
Geral da República fez no caso presente, no que foi acompanhado pelo eminente Ministro Velloso no voto que proferiu —
em face dos preceitos constitucionais indicados na inicial, mas também, de todos o da Constituição Estadual. E mais,
julgada procedente a reclamação, estar-se-ia reconhecendo que a lei municipal ou estadual impugnada não feriria nenhum
preceito constitucional estritamente estadual, o que impossibilitaria nova argüição de inconstitucionalidade em face de
qualquer desses preceitos, se, na conversão feita por meio da reclamação, a ação direta estadual em face da Constituição
Federal fosse julgada improcedente, por não violação de qualquer preceito constitucional federal que não apenas os
invocados na inicial. E como, com essa transformação, o Supremo Tribunal Federal não estaria sujeito ao exame da
inconstitucionalidade da lei estadual ou municipal em face dos preceitos constitucionais invocados na inicial perante o
Tribunal de Justiça, e tidos, na reclamação, como preceitos verdadeiramente federais, mudar-se-ia a causa petendi da ação:

de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual para inconstitucionalidade em face da Constituição Federal, sem
limitação, evidentemente, aos preceitos invocados na inicial”. (Rcl. nº 383, Rel. Min. Moreira Alves, julgada em 11.06.1992,
DJ de 21.05.1993)
A partir da decisão na Rcl. nº 383 assentou-se não configurada a usurpação de competência quando os Tribunais de Justiça
analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais ante normas constitucionais estaduais que reproduzem
regra da Constituição de observância obrigatória. O acórdão possui a seguinte ementa:
“EMENTA: Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de
inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a
dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos
Estados. Eficácia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. -
Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de
recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de
observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada
improcedente.”
No mesmo sentido, cito a decisão proferida na ADI-QO n° 1.529/MT, Rel. Min. Octávio Gallotti (DJ 28.2.1997), assim
ementada:
“EMENTA: É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei
estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de
regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão.”
A questão também é objeto de análise da doutrina especializada no tema, como se pode verificar nas precisas lições de Leo
Ferreira Leoncy (Controle de constitucionalidade estadual. São Paulo: Saraiva, 2006, no prelo):
“A despeito de ter outorgado aos Estados o poder de instituírem suas próprias Constituições, o legislador constituinte
federal quase não deixou espaço para que os entes federativos inovassem nas matérias reservadas à sua competência.
Prova disso é o fato de a Constituição Federal ter previamente ordenado, em muitos aspectos, por meio das chamadas
normas de observância obrigatória, a atividade do legislador constituinte decorrente, para o qual deixou como única saída,
em inúmeras matérias, a mera repetição do discurso constitucional federal, por via da transposição de várias normas
constitucionais federais para o texto da Constituição Estadual.
Por outro lado, em matérias nas quais a Constituição Federal outorgou ampla competência para que o constituinte estadual
deliberasse a seu talante, com a possibilidade de edição das chamadas normas autônomas, este se limitou a imitar o
disciplinamento eventualmente constante do modelo federal, mesmo quando a ele não se encontrava subordinado.
O resultado de tal fenômeno é a convivência, nos textos da Constituição da República e das Constituições Estaduais, de
normas formal ou materialmente iguais, a configurar uma identidade normativa entre os parâmetros de controle federal e
estadual.
Em vista disso, cabe indagar qual o Tribunal competente para apreciar a ação direta de inconstitucionalidade de norma
local que afrontar tais normas constitucionais repetidas, se o guardião da Constituição Federal ou o defensor da
Constituição do respectivo Estado-membro. (...)
(...) Tal questão vem a debate na medida em que, à primeira vista, uma vez violada a norma constitucional estadual de
repetição, também restaria violada, ipso facto, a norma constitucional federal repetida. Daí o interesse em saber sob que
parâmetro de controle se há de questionar a legitimidade do ato inquinado de inconstitucional e, resolvido isto, perante que
Tribunal propor a ação direta correspondente.”
Delimitado o problema, Leo Leoncy, após analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim conclui seu
entendimento:
“Com o entendimento firmado na RCL 383, ficou assente que os parâmetros de controle federal e estadual guardam
autonomia entre si, para fins de definir o Tribunal competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de uma
lei ou ato normativo local. Assim, se a ilegitimidade da norma é argüida em face do parâmetro federal, de questão
constitucional federal se trata, e o Supremo Tribunal Federal é competente para resolver a questão em sede de controle
abstrato; por outro lado, se a ilegitimidade da norma é suscitada em face do parâmetro estadual, de questão constitucional
estadual se trata, e o Tribunal de Justiça é que será competente para se pronunciar acerca da questão em sede de controle
abstrato de normas.
Nesse sentido, desde que proposta a ação direta em face da Constituição Estadual, será competente o Tribunal de Justiça,
que é o guardião do direito constitucional estadual. Com isso, o que parece definir a competência para julgamento de ação
direta de inconstitucionalidade é o parâmetro de controle adotado (em outras palavras, a causa de pedir formulada na
petição inicial de ação direta), sendo irrelevante se, no caso de controle abstrato em face da Constituição Estadual, o
Tribunal de Justiça tiver que declarar a (i)legitimidade de norma perante dispositivos constitucionais estaduais que são
mera reprodução de normas constitucionais federais de observância obrigatória para os Estados.
Essa orientação já foi diversas vezes reiterada pelo Tribunal, que tem ressaltado que “[o] § 2° do artigo 125 da
Constituição Federal não contempla exceção: define a competência para a ação direta de inconstitucionalidade, a causa de
pedir lançada na inicial; sendo esta o conflito da norma atacada com a Carta do Estado, impõe-se concluir pela
competência do Tribunal de Justiça, pouco importando que ocorra repetição de preceito da Carta da República de adoção
obrigatória” (RE 177.865, Rel. Min. Marco Aurélio, Ementário 1801-13, p. 2509. No mesmo sentido, cf. RCL 588, Rel. Min.
Marco Aurélio, Ementário 1863-01, p. 136; RE 154.028, Rel. Min. Marco Aurélio, Ementário 1904-02, p. 415; RE 199293,
Rel. Min. Marco Aurélio, Ementário 2158-3, p. 563).
Se assim é em relação às normas de reprodução (normas constitucionais federais de observância obrigatória reproduzidas
na Carta local), com maior razão será para as normas de imitação (normas constitucionais federais não obrigatórias
imitadas pelo constituinte estadual). Presentes na Constituição do Estado-membro por mera liberalidade do órgão
constituinte decorrente, que o faz no exercício e dentro dos limites de sua autonomia constitucional, a impugnação de leis e

atos normativos locais em face dessas normas de imitação não serve de pretexto para se deslocar a competência para
processar e julgar a ação ao Supremo Tribunal Federal. É que tais normas “são frutos da autonomia do Estado-membro, da
qual deriva a sua validade e, por isso, para todos os efeitos, são normas constitucionais estaduais” (RCL 370, Rel. Min.
Octavio Gallotti, Ementário 2037-1, p. 56).”
Logo, a decisão de Tribunal de Justiça estadual que, em controle abstrato, declara a inconstitucionalidade de lei municipal em
face de norma da Constituição do Estado que constitui mera repetição de dispositivo da Constituição Federal, não afronta o que
decidido na ADI n° 508/MG, Rel. Min. Sydney Sanches (DJ 23.5.2003), na medida em que o parâmetro de controle, nesse caso, é a
própria norma constitucional estadual.
Feitas essas digressões, é preciso deixar claro que, no caso em análise, como se pode aferir nas informações prestadas pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a ADI n° 1.523 tem como parâmetro de controle o art. 69, caput, da Constituição
estadual, que assim dispõe:
“Art. 69. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, aplicam-se ao Estado e aos Municípios as vedações
ao poder de tributar, previstas no art. 150 da Constituição Federal.”
O Plenário do Tribunal de Justiça de Tocantins, apreciando o pedido de medida cautelar, entendeu plausíveis as alegações do
requerente de que o Decreto n° 353/2005, que trata da taxa de coleta de lixo no Município de Palmas, violaria o referido art. 69,
caput, da Constituição do Estado, especificamente, o princípio da legalidade como limite ao poder de tributar.
Como se vê, o art. 69, caput, da Constituição do Estado do Tocantins, representa o que a doutrina denomina de norma
constitucional estadual de caráter remissivo, na medida em que, para a disciplina dos limites ao poder de tributar, remete para as
disposições constantes do art. 150 da Constituição Federal.
Sobre a problemática da aptidão das normas remissivas para compor o parâmetro de controle em abstrato de
constitucionalidade no âmbito do Estado-membro, cito novamente as lições de Leo Leoncy (Controle de constitucionalidade
estadual. São Paulo: Saraiva, 2006, no prelo):
“A elevação da Constituição do Estado-membro a parâmetro único e exclusivo do controle abstrato de normas estaduais
torna oportuna a discussão acerca das normas constitucionais estaduais que podem ser consideradas idôneas para efeito de
se realizar esse controle. O que se quer saber é se tal controle pode ser realizado em face de todas as normas da
Constituição Estadual ou se, ao contrário, haveria algum tipo de norma que, em razão da sua natureza, não pudesse servir
de parâmetro normativo idôneo. Nesse sentido, assume especial relevo a discussão acerca das chamadas normas jurídicas
remissivas presentes nas diversas Constituições Estaduais.
Em sua grande maioria, as normas jurídicas trazem elas próprias a regulamentação imediata da matéria a que concernem,
merecendo, por isso, a denominação de normas de regulamentação direta ou, em fórmula mais sintética, normas materiais.
Por outro lado, em contraposição a estas normas, há outras em que a técnica utilizada para a atribuição de efeitos jurídicos
a determinado fato contido na hipótese normativa é indireta, “consistindo numa remissão para outras normas materiais que
ao caso se consideram, por esta via, aplicáveis”. Tais normas podem designar-se normas de regulamentação indireta ou
normas per relationem, sendo mais apropriado, entretanto, denominá-las normas remissivas.
Essa classificação das normas jurídicas em geral aplica-se também às normas constitucionais em particular, sendo possível,
portanto, proceder à distinção entre normas constitucionais materiais e normas constitucionais remissivas, “consoante
encerram em si a regulamentação ou a devolvem para a regulamentação constante de outras normas”. Como não poderia
deixar de ser, fenômeno semelhante ocorre com as normas contidas nas diversas Constituições Estaduais.
É comum o poder constituinte decorrente fazer constar das Constituições Estaduais um significativo número de proposições
jurídicas remissivas à Constituição Federal. O uso de tais fórmulas acaba por revelar muitas vezes a intenção daquele
constituinte de transpor para o plano constitucional estadual a mesma disciplina normativa existente para uma determinada
matéria no plano constitucional federal.
Diante dessa constatação, coloca-se o problema de saber se tais proposições jurídicas remissivas constantes das
Constituições Estaduais configuram parâmetro normativo idôneo para o efeito de se proceder, em face delas, ao controle da
legitimidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais perante os Tribunais de Justiça dos Estados.
Uma das dificuldades encontradas radica no fato de que, para se revelar o conteúdo normativo da norma estadual de
remissão, em face da qual se impugna a lei ou ato normativo local, seria necessário valer-se antes do(s) dispositivo(s) da
Constituição Federal mencionado(s) ou remetido(s). Nesses termos, a norma constitucional estadual não possuiria conteúdo
próprio, por não revelar sentido normativo autônomo.
(...) Nesta hipótese, a questão que se coloca pode ser assim formulada: seria possível impugnar por meio de ação direta,
perante Tribunal de Justiça, lei ou ato normativo local por violação ao princípio da isonomia previsto na Constituição
Federal e ao qual, segundo aquela proposição remissiva genérica, a Constituição do Estado-membro faz referência
O Supremo Tribunal Federal enfrentou essa questão no julgamento do RE n° 213.120/BA, Re. Min. Maurício Corrêa, DJ
2.6.2000, diante de norma remissiva constante da Constituição do Estado da Bahia (art. 149), que possui o seguinte teor: “O sistema
tributário estadual obedecerá ao disposto na Constituição Federal, em leis complementares federais, em resoluções do Senado
Federal, nesta Constituição e em leis ordinárias”. Na ocasião, o Tribunal entendeu que tal norma não poderia figurar como
parâmetro de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual. O julgado está assim ementado:
“EMENTA: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PRESSUPOSTOS. HIPÓTESE
DE NORMAS QUE FAZEM MERA REMISSÃO FORMAL AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples referência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal não autoriza o exercício
do controle abstrato da constitucionalidade de lei municipal por este Tribunal. 2. O ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade perante esta Corte só é permitido se a causa de pedir consubstanciar norma da Constituição Estadual
que reproduza princípios ou dispositivos da Carta da República. 3. A hipótese não se identifica com a jurisprudência desta
Corte que admite o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo municipal quando a Constituição Estadual
reproduz literalmente os preceitos da Carta Federal. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar o autor
carecedor do direito de ação.”

Porém, esse posicionamento foi superado no julgamento da RCL n° 733/BA, na qual o Tribunal, por unanimidade de votos,
seguiu o voto do Ministro Ilmar Galvão, relator, no sentido de que as normas pertencentes à Constituição estadual, que remetem à
disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, podem servir de parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade no
âmbito estadual. No caso, tratava-se do art. 5 o , caput, da Constituição do Estado do Piauí, que possui o seguinte teor: “O Estado
assegura, no seu território e nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais que a
Constituição Federal confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país”.
Sobre o acerto desse novo posicionamento do Tribunal, Leo Leoncy tece os seguintes comentários, em análise crítica da
decisão proferida anteriormente no RE n° 213.120:
“Em face de tal decisão (proferida no RE n° 213.120), convém perguntar se o uso de normas remissivas pelo constituinte
estadual, para disciplinar determinada matéria que em outras normas elaboradas pelo constituinte federal já teve sua
disciplina amplamente formulada, inviabiliza a defesa processual daquelas, em controle abstrato, perante o Tribunal de
Justiça. Para resolver essa questão, é preciso desenvolver um pouco mais a noção de norma jurídica remissiva, para, ao
final, tecerem-se algumas conclusões a respeito. Para isso, far-se-á uso dos conhecimentos disponíveis em teoria geral do
direito.
A remissão por meio de proposições jurídicas é um recurso técnico-legislativo de que o legislador se vale para evitar
repetições incômodas. Proposições jurídicas dessa natureza “remetem, tendo em vista um elemento da previsão normativa
ou a conseqüência jurídica, para outra proposição jurídica”. Daí porque tais proposições serem consideradas como
proposições jurídicas incompletas.
Consideradas isoladamente, tais proposições carecem de maior significado, apenas o adquirindo em união com outras
proposições jurídicas. Daí se afirmar que as proposições jurídicas incompletas são apenas partes de outras proposições
normativas.
Para Larenz, “[t]odas as proposições deste género são frases gramaticalmente completas, mas são, enquanto proposições
jurídicas, incompletas”. Não obstante, tais normas são válidas, são tidas como direito vigente, recebendo sua força
constitutiva, fundamentadora de conseqüências jurídicas, quando em conexão com outras proposições jurídico-normativas.
Esse caráter incompleto das proposições jurídicas remissivas remete ainda a uma outra classificação doutrinária. Nesse
sentido, outra dicotomia que merece atenção é a relativa às normas autônomas e às normas não autônomas ou dependentes,
“consoante valem por si, contêm todos os elementos de uma norma jurídica, ou somente valem integradas ou conjugadas
com outras”. Desse modo, normas autônomas “são as que têm por si um sentido [normativo] completo” e não autônomas
ou dependentes as que “exigem a combinação com outras”.
Uma proposição autônoma “basta-se a si própria, tem nos seus termos todos os elementos necessários para a definição do
seu alcance normativo”. Por outro lado, uma proposição não autônoma “não contém todos esses elementos”, devendo ser
conexionada com outra proposição jurídica “para que o comando que nela se contém fique completo”.
Imbricando uma e outra classificação, é possível afirmar que apenas as normas materiais seriam normas autônomas,
porquanto as normas remissivas, por carecerem dos elementos de uma outra norma jurídica com a qual ganhariam sentido
se e quando conjugadas, constituem-se, em última análise, em normas não autônomas ou dependentes.
A norma constitucional estadual de remissão, na condição de norma dependente, toma de empréstimo, portanto, um determinado
elemento da norma constitucional federal remetida, não se fazendo completa senão em combinação com este
componente normativo externo ao texto da Constituição Estadual.
Essa circunstância, todavia, não retira a força normativa das normas constitucionais estaduais de remissão, que, uma vez
conjugadas com as normas às quais se referem, gozam de todos os atributos de uma norma jurídica. É o que se extrai da
seguinte passagem de Karl Larenz:
“O serem proposições jurídicas, se bem que incompletas, significa que comungam do sentido de validade da lei, que
não são proposições enunciativas, mas partes de ordenações de vigência. Todavia, a sua força constitutiva,
fundamentadora de conseqüências jurídicas, recebem-na só em conexão com outras proposições jurídicas”.
Com isso, se uma norma estadual ou municipal viola ou não uma proposição constitucional estadual remissiva, é
circunstância que apenas se saberá após a combinação entre norma remissiva e norma remetida, que é o que vai determinar
o alcance normativo do parâmetro de controle a ser adotado. Entretanto, uma vez determinado esse alcance, a anulação da
norma estadual ou municipal por violação a tal parâmetro nada mais é do que uma conseqüência da supremacia da
Constituição Estadual no âmbito do Estado-membro. Em outras palavras, as conseqüências jurídicas decorrentes de
eventual violação à proposição remissiva constante da Constituição Estadual derivam da própria posição hierárquiconormativa
superior desta no âmbito do ordenamento jurídico do Estado-membro, e não da norma da Constituição Federal a
que se faz referência.
Assim, se as proposições remissivas constantes das diversas Constituições Estaduais, apesar de seu caráter dependente e
incompleto, mantêm sua condição de proposições jurídicas, não haveria razão para se lhes negar a condição de parâmetro
normativo idôneo para se proceder, em face delas, ao controle abstrato de normas perante os Tribunais de Justiça.
Essa parece ser a tese subjacente ao entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento
da RCL 733, por unanimidade de votos, seguiu a orientação do Min. Ilmar Galvão, no sentido de que as normas
constitucionais estaduais remissivas à disciplina de determinada matéria prevista na Constituição Federal constituem
parâmetro idôneo de controle no âmbito local.(...)”
Portanto, tal qual o entendimento adotado na RCL n° 383 para as hipóteses de normas constitucionais estaduais que
reproduzem dispositivos da Constituição Federal, também as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo podem compor o
parâmetro de controle das ações diretas de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual. Dessa forma, também aqui
não é possível vislumbrar qualquer afronta à ADI n° 508/MG, Rel. Min. Sydney Sanches (DJ 23.5.2003).
Com essas considerações, nego seguimento à presente reclamação, por ser manifestamente improcedente, ficando
prejudicado o pedido de medida liminar (art. 21, § 1 o , do RISTF).
Publique-se.
Arquive-se.

Brasília, 27 de setembro de 2006.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
* decisão publicada no DJU de 10.10.2006
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 445
Brasília, 16 a 20 de outubro de 2006 Nº 445
Data (páginas internas): 25 de outubro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Transportador Autônomo: Alteração da Base de Cálculo e Princípio da Legalidade - 1
Transportador Autônomo: Alteração da Base de Cálculo e Princípio da Legalidade - 2
Transportador Autônomo: Alteração da Base de Cálculo e Princípio da Legalidade - 3
Criação de Infração Disciplinar e Vício Formal
Titular de Serventia e Concurso Público
SESCOOP e Sistema Sindical - 3
Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas
Estatuto da Advocacia - 8
Estatuto da Advocacia - 9
Estatuto da Advocacia - 10
Concessão de Benefício e Ausência de Fonte de Custeio
ADI e Modulação Temporal dos Efeitos - 3
1ª Turma
Carta Rogatória: Custas e Ação Penal Pública - 1
Carta Rogatória: Custas e Ação Penal Pública - 2
Crime contra o Sistema Financeiro e “Passe” de Atleta
Prescrição: Maior de 70 Anos e Estatuto do Idoso
2ª Turma
Falsificação de Documento Público e Competência
Fraude Processual e Justa Causa - 2
Complementação de Aposentadoria e Previdência Privada: Competência

Devido Processo Legal e Cota de “Apelo” - 1
Devido Processo Legal e Cota de “Apelo” - 2
Clipping do DJ
Transcrições
Suspensão de Liminar e Controle Judicial de Ato do Poder Legislativo (SL 112 AgR/TO)
PLENÁRIO
Transportador Autônomo: Alteração da Base de Cálculo e Princípio da Legalidade - 1
O Tribunal iniciou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança coletivo, afetado ao
Pleno pela 2ª Turma, interposto pela Confederação Nacional de Transporte - CNT, em que se pretende a
declaração de ilegalidade da Portaria 1.135/2001, editada pelo Ministro de Estado da Previdência e
Assistência Social. Alega-se que a referida portaria, ao alterar a redação do Decreto 3.048/99, teria
aumentado a base de cálculo da contribuição social incidente sobre as remunerações ou retribuições pagas
ou creditadas a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por
conta própria, prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/91 (“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa,
destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:... III - vinte por cento sobre o total das
remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes
individuais que lhe prestem serviços;”) — v. Informativo 431.
RMS 25476/DF, rel. Min. Eros Grau, 18.10.2006. (RMS-25476)
Transportador Autônomo: Alteração da Base de Cálculo e Princípio da Legalidade - 2
O Min. Eros Grau, relator, negou provimento ao recurso. Esclareceu, de início, que o Decreto
3.048/99, nos termos de seus artigos 201, § 4º e 267, previu que a aludida remuneração paga ou creditada
a transportador autônomo corresponderia ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais a serem
definidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS sobre o valor bruto do frete, carreto
ou transporte e estabeleceu, antes da fixação destes, em caráter transitório, a alíquota de 11,71%.
Posteriormente, o MPAS editou a portaria questionada, elevando essa alíquota para 20% do rendimento
bruto obtido pelo transportador autônomo. Com base nisso, o relator entendeu que a portaria impugnada
teria ofendido o art. 150, I, da CF, que exige lei em sentido formal para instituição ou aumento de tributo,
e violado o art. 97, II e IV, do CTN, o qual dispõe que somente lei pode fixar a base de cálculo de tributo,
bem como sua redução. Reconheceu, de igual modo, a inconstitucionalidade do Decreto 3.048/99. Não
obstante, diante da peculiaridade do caso e atento aos limites do pedido formulado, desproveu o recurso,
por concluir que seu provimento, com a declaração da ilegalidade da Portaria 1.135/2001, implicaria a
conservação do percentual fixado pelo Decreto 3.048/99, o qual estaria mais distante ainda da base de
cálculo definida pela Lei 8.212/91, e não poderia ser declarado inconstitucional na via eleita, sob pena de
se ter a reformatio in pejus.
RMS 25476/DF, rel. Min. Eros Grau, 18.10.2006. (RMS-25476)
Transportador Autônomo: Alteração da Base de Cálculo e Princípio da Legalidade - 3
Em divergência, o Min. Marco Aurélio deu provimento ao recurso para restabelecer os parâmetros
constantes do Decreto 3.048/99, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo
Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. O Min. Marco
Aurélio asseverou que, em se tratando de frete, não haveria campo para incidência do inciso III do art. 22
da Lei 8.212/91, porquanto o frete satisfeito visaria também fazer frente ao combustível, ao desgaste do
veículo, e outros ônus, situação concreta não prevista na aludida lei, tendo, por essa razão, vindo o
decreto para regulamentá-la. Considerou que este seria inconstitucional por ferir o princípio da legalidade,
mas que, em face dos limites do pedido, haver-se-ia de se reconhecer apenas a inconstitucionalidade da
portaria hostilizada. Após, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.
RMS 25476/DF, rel. Min. Eros Grau, 18.10.2006. (RMS-25476)
Criação de Infração Disciplinar e Vício Formal
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA para declarar a
inconstitucionalidade do § 2º do art. 3º do Provimento 8/2001 do TRT da 20ª Região, que considera ato

atentatório à dignidade do Tribunal a repetição verbo ad verbum de decisão anulada ou manutenção dos
mesmos fundamentos quanto ao objeto da nulidade, quando retornem os autos à Vara de origem para
prolação de nova sentença. Entendeu-se que a Corte requerida, ao criar, por meio de Provimento, infração
própria de magistrado nova e destacada, atribuindo-lhe o desvalor “atentatória à dignidade do Tribunal”,
cujas conseqüências de seu cometimento serão disciplinares, violou o art. 93, caput, da CF, por tratar de
matéria reservada a lei complementar federal (LC 35/79 - LOMAN). Vencidos os Ministros Marco
Aurélio, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Nelson Jobim que julgavam improcedente o
pedido por considerar que a norma impugnada seria mera orientação interna do TRT, que explicitaria o
que já está contido na LOMAN.
ADI 2885/SE, rel. Min. Ellen Gracie, 18.10.2006. (ADI-2885)
Titular de Serventia e Concurso Público
Por ofensa ao § 3º do art. 236 da CF, que exige concurso público para o ingresso na atividade
notarial e de registro, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo
Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei
12.832/98, do Estado do Ceará, que assegura, aos titulares efetivos dos Ofícios de Registro Civil das
Pessoas Naturais das Comarcas Vinculadas criadas por lei estadual, o direito de assumir, na mesma
Comarca, e desde que haja vacância, a titularidade do 1º Ofício de Notas, Protestos, Registro de Títulos e
Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das pessoas naturais. Precedentes citados: ADI
417/ES (DJU de 8.5.98); ADI 552/RJ (DJU de 25.8.95); ADI 1047 MC/AL (DJU de 6.5.94).
ADI 3016/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.10.2006. (ADI-3016))
SESCOOP e Sistema Sindical - 3
Retomado julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela
Confederação Nacional da Indústria - CNI contra os artigos 7º, 8º, 9º e 11 da Medida Provisória 1.715/98,
que dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e
autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP — v.
Informativos 138 e 421. Os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie
acompanharam o voto do relator, no sentido do indeferimento da cautelar. Os Ministros Carlos Britto e
Cezar Peluso deferiram a cautelar com relação ao art. 9º e parágrafos do ato normativo impugnado — que
instituem, como fonte de receita do SESCOOP, contribuição mensal compulsória a ser recolhida pela
Previdência Social, em substituição àquelas recolhidas pelas cooperativas e destinadas a entidades de
assistência social e formação profissional (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR),
bem como desobrigam as cooperativas do recolhimento das contribuições às citadas entidades. Após, o
julgamento foi suspenso para aguardar o voto de desempate do Min. Celso de Mello.
ADI 1924 MC/DF, rel. Min. Néri da Silveira, 18.10.2006. (ADI-1924)
Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas
O Tribunal julgou parcialmente procedente ação direta ajuizada pelo Partido Democrático
Trabalhista - PDT para declarar a inconstitucionalidade da expressão “cinqüenta por cento do” contida no
art. 5º, § 2º, I, da Lei 7.249/98, do Estado da Bahia, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.003/2004,
que, dispondo sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, estabelece que o
custeio da previdência social será feito por meio de contribuições dos órgãos e entidades da
Administração direta e indireta do Estado, dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. Adotouse
o entendimento fixado pela Corte no julgamento da ADI 3105/DF e da ADI 3128/DF (DJU de
18.2.2005), no sentido da constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os
proventos de aposentadoria e pensões, e da inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da igualdade, da
adoção de tratamento diferenciado entre contribuintes, quanto à sujeição do tributo, em razão de o gozo
do benefício ou o cumprimento das exigências para a sua obtenção se darem antes ou depois da
publicação da EC 41/2003. O Tribunal também deu interpretação conforme a Constituição ao inciso I do
art. 3º da Lei 7.249/98 para assentar que o custeio da seguridade social incumbe aos servidores públicos
ativos e inativos da Administração direta e indireta do Estado, sujeitos ao regime estatutário.
ADI 3188/BA, rel. Min. Carlos Britto, 18.10.2006. (ADI-3188)
Estatuto da Advocacia - 8
O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação
Nacional da Indústria - CNI contra diversos dispositivos da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a

Ordem dos Advogados do Brasil — v. Informativos 338 e 393. Inicialmente, o Tribunal, por maioria,
resolveu questão de ordem suscitada pelo Min. Joaquim Barbosa, no sentido de rejeitar a possibilidade de
ser retomada, no julgamento de mérito da ação, a análise da matéria relativa à pertinência temática da
requerente quanto aos artigos 22, 23 e 78 da lei impugnada, decidida em cautelar, por entender estar a
matéria preclusa. Vencidos, no ponto, os Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski que,
salientando que a máxima efetividade das normas constitucionais também deve significar máxima
efetividade da atuação do STF de fiscalização da conformação das normas à CF, admitiam a reapreciação
do tema, asseverando que a decisão cautelar acerca da pertinência temática se dá de forma provisória e,
em regra, superficial.
ADI 1194/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, 18.10.2006. (ADI-1194)
Estatuto da Advocacia - 9
Prosseguindo o julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido em relação ao §
2º do art. 1º da Lei 8.906/94 (“Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de
nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.”),
por considerar que a referida norma visa à proteção e segurança dos atos constitutivos das pessoas
jurídicas, salvaguardando-os de eventuais prejuízos decorrentes de irregularidades cometidas por
profissionais estranhos ao exercício da advocacia, além de minimizar a possibilidade de enganos ou
fraudes. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carlos
Britto e Cezar Peluso, que o julgavam procedente por considerar que o dispositivo impugnado tem caráter
eminentemente corporativista e viola o princípio da proporcionalidade, porquanto a medida interventiva
nele prevista mostra-se inadequada, haja vista a ausência de qualquer relação plausível entre o meio
utilizado e objetivos pretendidos pelo legislador, bem como desnecessária, em razão da existência de
inúmeras outras alternativas menos gravosas para os interessados, no que diz respeito à boa elaboração
dos atos constitutivos das pessoas jurídicas.
ADI 1194/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, 18.10.2006. (ADI-1194)
Estatuto da Advocacia - 10
Em seguida, os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto e Ellen Gracie, acompanhando os votos dos
Ministros Maurício Corrêa, relator, e Sepúlveda Pertence, deram interpretação conforme ao art. 21, caput
e parágrafo único, da Lei 8.906/94 (“Art. 21 Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por
este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados dos empregados. Parágrafo
único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados
são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo”), no sentido de ser possível
haver estipulação em contrário entre a parte e o seu patrono quanto aos honorários de sucumbência, haja
vista tratar-se de direito disponível. Em divergência, os Ministros Joaquim Barbosa, Marco Aurélio,
Cezar Peluso e Gilmar Mendes julgaram procedente o pedido em relação a ambos os dispositivos, ao
fundamento de que os honorários de sucumbência, a teor do disposto no art. 20 do CPC, são devidos à
parte vencedora, e de que o direcionamento da verba honorária ao advogado implica indevido desfalque
do patrimônio daquele que teve o ônus próprio de ir ao Judiciário para ter sua razão reconhecida, violando
o art. 5º, XXXV, da CF. O Min. Ricardo Lewandowski acompanhou a divergência quanto ao caput do art.
21 e o relator quanto ao parágrafo único desse artigo. Em relação ao § 3º do artigo 24 da Lei 8.906/94 (“É
nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do
advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.”), o Tribunal julgou procedente o
pedido formulado, tendo em conta a impossibilidade de sua preservação desse dispositivo tanto com a
interpretação conforme dada ao art. 21 da Lei 8.906/94 quanto com a declaração de inconstitucionalidade
deste. Após, o julgamento foi suspenso para aguardar-se o voto de desempate do Min. Celso de Mello
relativamente ao caput do art. 21 da Lei 8.906/94.
ADI 1194/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, 18.10.2006. (ADI-1194)
Concessão de Benefício e Ausência de Fonte de Custeio
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado
do Mato Grosso do Sul para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 105 da Lei 2.207/2000, na
redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei 2.417/2002, ambas do referido Estado-membro, que exclui os
aposentados, pensionistas, militares reformados e reservistas do custeio do plano de saúde dos segurados
do regime de previdência social estadual. Inicialmente, afastou-se a alegação de vício formal, ao
fundamento de que, embora se tenha, por iniciativa parlamentar, redimensionado o orçamento do custeio

desse plano, a matéria não é orçamentária em si, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos
termos da alínea b do § 1º do art. 61 da CF, e ainda que fosse, este dispositivo não é de observância
obrigatória aos Estados, pois destinado exclusivamente aos Territórios. Por outro lado, entendeu-se que a
norma impugnada viola o art. 195, § 5º, da CF, que estabelece que nenhum benefício ou serviço da
seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Precedentes citados: ADI 2304 MC/RS (DJU de 15.12.2000); ADI 2474 MC/SC (DJU de 1º.8.2003);
ADI 838/DF (DJU de 9.4.99); ADI 2311/MS (DJU de7.6.2002); ADI 1002/RO (DJU de 20.6.2003).
ADI 3205/MS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.10.2006. (ADI-3205)
ADI e Modulação Temporal dos Efeitos - 3
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, rejeitou embargos de declaração opostos pelo
Governador do Estado do Amazonas contra acórdão que julgara parcialmente procedente pedido
formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 2.749/2002, do
Estado do Amazonas, que dispõem sobre a apuração e distribuição de parcelas do produto de arrecadação
do ICMS destinadas aos Municípios. Sustentava-se, na espécie, a ocorrência de omissão, ao fundamento
de não se ter levado em conta a impossibilidade material de retroação dos efeitos do acórdão embargado a
período anterior a sua prolação, haja vista a incapacidade financeira dos Municípios de restituir ou
compensar os valores que receberam a maior. Pretendia-se, assim, fossem atribuídos efeitos ex nunc ao
referido julgado — v. Informativos 310 e 434. Entendeu-se não estar caracterizada a omissão apontada, e
que o recurso visaria, na verdade, dirimir casos concretos relacionados com a conjuntura de Municípios
do Estado do Amazonas. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Carlos Britto e Ellen Gracie, presidente,
que acolhiam os embargos de declaração por considerar que a manutenção da eficácia ex tunc à
declaração acarretaria sérios problemas de recomposição dos valores, salientando que a aplicação do art.
27 da Lei 9.868/99, ao caso, justificar-se-ia diante do princípio constitucional da segurança jurídica.
ADI 2728 ED/AM, rel. Min. Marco Aurélio, 19.10.2006. (ADI-2728)
PRIMEIRA TURMA
Carta Rogatória: Custas e Ação Penal Pública - 1
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pleiteia a anulação de processo-crime —
instaurado contra denunciado pela suposta prática do crime de apropriação indébita previdenciária (CP,
art. 168-A) — a partir do despacho que, na instância de origem, condicionara a expedição de carta
rogatória ao recolhimento prévio das custas. No caso, com o recebimento da denúncia, a defesa arrolara
testemunhas residentes nos Estados Unidos da América, sendo-lhe determinado, pela autoridade judicial,
o pagamento das custas de expedição de carta rogatória. Diante do descumprimento dessa providência, o
magistrado declarara a preclusão. Sustenta-se, na espécie, a incidência da alínea k do item 10 da
Portaria/MRE 26/90, segundo a qual as custas, nas cartas rogatórias expedidas em processos movidos
pelo Ministério Público, serão pagas pela Embaixada do Brasil, bem como a contrariedade ao disposto no
art. 804 do CPP, que estabelece que as custas serão recolhidas pelo vencido. Alega-se, também, ofensa
aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da igualdade.
HC 85653/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 10.10.2006. (HC-85653)
Carta Rogatória: Custas e Ação Penal Pública - 2
O Min. Ricardo Lewandowski, relator, deferiu o writ, no que foi acompanhado pela Min. Cármen
Lúcia. Inicialmente, salientou que a aludida alínea k da Portaria 26/90 fora posteriormente alterada, para
constar que as custas, nas diligências requeridas pelo parquet, serão pagas pela Embaixada do Brasil.
Assim entendeu que, contrario sensu, quando se tratar de diligência solicitada pela defesa, é cabível tal
antecipação. Todavia, tendo em conta que a decisão impugnada é anterior à mencionada modificação
legislativa, considerou, então, que, nos processos movidos pelo Ministério Público, as despesas serão
pagas pela Embaixada do Brasil, haja vista o princípio tempus regit actum e a interpretação estrita que
deve ser conferida ao dispositivo da portaria. Após o voto divergente do Min. Carlos Britto que indeferia
o habeas corpus, pediu vista o Min. Marco Aurélio.
HC 85653/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 10.10.2006. (HC-85653)
Crime contra o Sistema Financeiro e “Passe” de Atleta

A Turma deferiu habeas corpus para trancar processo-crime instaurado contra denunciado pela
suposta prática do delito previsto no art. 22 da Lei 7.492/86, consistente na realização de operação de
câmbio não autorizada, com o fim de promover a evasão de divisas do país. No caso, o paciente, na
qualidade de advogado de jogador de futebol, teria recebido determinada quantia em dinheiro por auxiliar
a transferência do “passe” de seu cliente, sem que a transação se realizasse por intermédio de instituição
financeira brasileira e sem que houvesse a comprovação da internação desse montante. Entendeu-se, a
teor do disposto no art. 43, I, do CPP, que o fato narrado evidentemente não constitui crime, uma vez que
a venda ou cessão de “passe” de atleta profissional a clube internacional não se converte em moeda ou
divisa, de modo a configurar objeto material do crime atribuído ao paciente. Desta forma, o valor negocial
do “passe” de um jogador não poderia ser reduzido ao conceito de mercadoria e caracterizar ativo
financeiro de operação de câmbio. Ressaltou-se, ainda, que a denúncia suscitara dúvida de que toda a
quantia recebida pelo paciente teria sido internada no país. Asseverou-se, no ponto, que não fora
imputada ao paciente a prática ou a cooperação na prática de infração penal tributária e sim crime contra
o sistema financeiro, conduta essa que não se enquadraria no caput e no parágrafo único do mencionado
art. 22 da Lei 7.492/86.
HC 88087/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 17.10.2006. (HC-88087)
Prescrição: Maior de 70 Anos e Estatuto do Idoso
A redução do prazo prescricional pela metade ocorre, nos termos do art. 115 do CP, quando o
agente contar com 70 anos na data da sentença condenatória. Com base nesse entendimento e afirmando
que o mencionado dispositivo não foi derrogado pela Lei 10.741/2003, que define como idoso aquele que
possui idade igual ou superior a 60 anos, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de condenado que completara 70 anos de idade após
o julgamento da apelação e antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Considerou-se que a
prolação de acórdão somente deve ser reputada como marco temporal para a redução da prescrição
quando: a) tiver o agente sido julgado diretamente por um colegiado; b) houver reforma da sentença
absolutória em julgamento de recurso para condenar o réu e c) ocorrer a substituição do decreto
condenatório em sede de recurso no qual reformada parcialmente a sentença. Assim, não seria possível a
aplicação do referido art. 115 do CP às hipóteses em que se confirma a condenação em sede de recurso,
como ocorrera no caso. Por fim, asseverou-se que a idade prevista no Estatuto do Idoso foi fixada como
parâmetro para direitos e obrigações nele definidos.
HC 86320/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.10.2006. (HC-86320)
SEGUNDA TURMA
Falsificação de Documento Público e Competência
A falsificação de documento público, por si só, configura infração penal praticada contra interesse
da União, a justificar a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, IV), ainda que os documentos falsos
tenham sido utilizados perante particular. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus
para fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar denunciado pela suposta prática dos
crimes de uso de documento falso e de falsificação de documento público (CP, art. 304 e art. 297,
respectivamente), consistentes na utilização de falsa certidão negativa de débito do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS junto à instituição financeira privada para obtenção de financiamento. Entendeu-se
que a credibilidade, a fé pública e a presunção de veracidade dos atos da Administração foram
diretamente atingidas. Asseverou-se, ademais, que, no caso, objetiva-se a proteção dos interesses da
referida autarquia, de forma a compelir o devedor da previdência a saldar sua dívida antes de adquirir
qualquer empréstimo.
HC 85773/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.10.2006. (HC-85773)
Fraude Processual e Justa Causa - 2
Em conclusão de julgamento, a Turma, diante do empate na votação, deferiu habeas corpus para
excluir, da sentença de pronúncia proferida contra o paciente, o crime de fraude processual (CP, Art. 347:
“Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa
ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:... Parágrafo único: Se a inovação se destina
a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.”).

Sustentava a impetração a atipicidade do delito, a caracterização da conduta como ato de execução ou de
exaurimento do crime de ocultação de cadáver, bem como a presença de desistência voluntária ou de
arrependimento eficaz — v. Informativo 443. Inicialmente, afastou-se a alegação de que o disposto no
parágrafo único do art. 347 do CP exprimiria apenas causa de aumento de pena do delito previsto no
caput. Asseverou-se, no ponto, a existência de duas modalidades de fraude processual: a fraude em
processo extrapenal (caput) e a ocorrente em processo penal, ainda que não iniciado (parágrafo único),
sendo a segunda espécie autônoma e mais grave que a primeira. Por outro lado, entendeu-se indevida a
imputação ao paciente do cometimento, em concurso, dos delitos de ocultação de cadáver e de fraude
processual, sob o risco de bis in idem, uma vez que esta, consistente, no caso, na limpeza do local do
crime, poderia ser inserida no iter criminis daquela. Salientou-se, por fim, o caráter subsidiário da fraude
processual, o fato de a ocultação de cadáver representar forma especialíssima dessa fraude e a
possibilidade desta ser realizada de diversos modos, desde que artificiosos. Vencidos os Ministros Gilmar
Mendes, relator, e Joaquim Barbosa que indeferiam o writ ao fundamento de que a sua análise envolveria
o reexame de elementos fáticos relacionados ao crime de homicídio qualificado e, superada esta questão,
o fato descrito configurar, em tese, crime de fraude processual.
HC 88733/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ o acórdão Min.Cezar Peluso, 17.10.2006.
(HC-88733)
Complementação de Aposentadoria e Previdência Privada: Competência
Compete à Justiça Comum julgar causa relativa à complementação de aposentadoria, a cargo de
entidade de previdência privada, cuja responsabilidade não decorre do contrato de trabalho. Com base
nesse entendimento, a Turma conheceu de agravo de instrumento interposto por entidade de previdência
privada, convertendo-o em recurso extraordinário e dando-lhe provimento para reformar acórdão que
declarara a competência da justiça trabalhista para processar e julgar a presente causa ao fundamento de
se tratar de relação decorrente de contrato de trabalho. Inicialmente, aduziu-se a existência de duas
situações: 1) a aposentadoria paga por fundo de previdência fechado possui um contrato de trabalho como
causa remota e o ex-empregador é geralmente o garantidor da entidade previdenciária; 2) o segurado não
possui relação de emprego com o fundo de previdência, nem com o ex-empregador, enquanto garantidor
da entidade pagadora de complementações. Ademais, ressaltou-se que o art. 202, § 2º, da CF passou a
estabelecer que as condições contratuais previstas nos planos de benefícios das entidades de previdência
privada não integram o contrato de trabalho. Entendeu-se que, no caso, a competência deveria ser
verificada em face da extinção do contrato de trabalho e da nova relação criada em decorrência da
aposentadoria. Precedente citado: RE 175673/DF (DJU de 5.11.99).
AI 556099/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.10.2006. (AI-556099)
Devido Processo Legal e Cota de “Apelo” - 1
Por ofensa ao princípio do devido processo legal, a Turma deu provimento a agravo de instrumento
interposto pelo INSS, para, convertendo-o em recurso extraordinário e dando-lhe provimento, determinar
o retorno dos autos para a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. No
caso, os Juizados Especiais Federais julgaram procedente, em parte, pedido formulado em ação ordinária
em que se discutia matéria previdenciária relativa à aplicação do IGP-DI, referente aos reajustes
realizados em determinados meses. Todavia, no dispositivo desta sentença ficara registrado que as partes
poderiam recorrer com a simples aposição da expressão “apelo”, sendo remetidas ao juízo de 2º grau as
argumentações da peça inicial ou da contestação. Em razão disso, o ora agravante consignara tão-somente
a referida expressão, mas o seu recurso não fora conhecido ao fundamento de que essa prática seria
contrária aos princípios dos Juizados Especiais Federais.
AI 529733/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.10.2006. (AI-529733)
Devido Processo Legal e Cota de “Apelo” - 2
Inicialmente, salientou-se que, por determinação expressa do art. 13 da Lei 10.259/2001, não
incidiria, na espécie, o reexame necessário previsto no art. 475, II, do CPC [“Art. 475. Está sujeita ao
duplo grau de jurisdição... a sentença:... II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à
execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)”]. Em seguida, considerou-se que o curso do
processo deveria ser corrigido pelo STF, em razão da concretização do princípio do devido processo
legal, o qual lastreia um rol de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos
jurisdicionais e administrativos, assegurando que todo julgamento seja realizado com a observância das
regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trail, no

sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos
sujeitos processuais. Asseverou-se que, não obstante a decisão singular tenha admitido mera cota de
“apelo” com base na ponderação entre os valores constitucionais da ampla defesa e o da garantia de
razoável duração do processo, tal opção gerara discussão paralela no tocante à realização de audiência
bilateral. Recurso provido para que se intime o representante legal da mencionada autarquia para emendar
o recurso inominado, devolvendo-lhe o prazo legal.
AI 529733/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.10.2006. (AI-529733)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 18.10.2006 19.10.2006 15
1ª Turma 17.10.2006 —— 102
2ª Turma 17.10.2006 —— 83
C L I P P I N G D O DJ
20 de outubro de 2006
ADI N. 347-SP
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 74,
XI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE LEI OU ATO NORMATIVO
MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade
de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição federal. Precedentes. Inconstitucionalidade do art. 74, XI, da
Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente.
* noticiado no Informativo 441
ADI N. 969-DF
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 313 DA LEI ORGÂNCIA DO
DISTRITO FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES.
PROCEDÊNCIA. É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes,
norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
* noticiado no Informativo 442
AG. REG. NA Ext N. 932-REPÚBLICA ITALIANA
REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. MARCO AURÉLIO
EXTRADIÇÃO - SANIDADE MENTAL - SIMETRIA - ALCANCE. No processo de extradição, a simetria norteia os parâmetros
da persecução criminal. Surgindo dúvida quanto à sanidade mental do extraditando, incumbe submetê-lo à perícia técnica. Revisão
da jurisprudência do Tribunal.
* noticiado no Informativo 416
Acórdãos Publicados: 288
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Suspensão de Liminar e Controle Judicial de Ato do Poder Legislativo (Transcrições)
SL 112 AgR/TO*

RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE (Presidente)
Relatório: 1. Cuida-se de agravo regimental, com pedido de reconsideração, interposto por Napoleão de Souza Luz Sobrinho, da
decisão (fls. 29-32) que deferiu pedido de suspensão da execução de liminares (fls. 20-21), concedidas na Ação Cautelar Incidental
1.525/2006, do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, as quais determinaram que a Assembléia Legislativa/TO, até
pronunciamento final judicial, se abstivesse de “apreciar e votar” qualquer matéria que se referisse ao Decreto Legislativo 52/2002,
em especial no que dissesse respeito à revisão da nomeação, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas/TO, do ora
agravante, bem como de proceder “a quaisquer atos posteriores, de sua competência, que envolva exoneração, ou substituição, de
quaisquer dos Conselheiros” nomeados por força do referido decreto.
2. O agravante sustenta, preliminarmente:
a) não-conhecimento do pedido de suspensão de liminar, porque ainda não instaurada a competência da Presidência do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não há notícia de interposição do agravo interno, previsto no art. 4º, § 3º, da Lei 8.437/92,
das decisões objeto do presente pedido de suspensão. Assim, o prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui
pressuposto de admissibilidade do pedido de suspensão de liminar perante o Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável, portanto,
subsidiariamente, o disposto na Súmula STF nº 281;
b) ilegitimidade da Assembléia Legislativa/TO para requerer suspensão de liminar, porquanto ela não poderia ser equiparada
às pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista ser órgão desprovido de personalidade jurídica de direito público.
Ademais, quanto ao mérito, alega o seguinte:
a) impossibilidade de a Assembléia Legislativa/TO rever o Decreto Legislativo 52/2002 que nomeou o agravante para o
cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, uma vez que ele adquiriu, por força do art. 73, § 3º, c/c o art. 95, I, da
Constituição Federal, a vitaliciedade, que somente poderia ser desconstituída por meio de decisão judicial, e não por ato legislativo
de efeito concreto. Ademais, a Assembléia Legislativa, na ação popular que buscava anular a nomeação do agravante (Proc.
5.909/03), não se insurgiu contra a escolha, indicação e posse do mesmo conselheiro, tampouco apelou da sentença de
improcedência proferida naquele feito. Assim, a iniciativa da AL/TO de alterar o Decreto Legislativo 52/2002 e, com isso,
desconstituir a vitaliciedade e impor a perda do cargo do agravante, viola o postulado da segurança jurídica previsto no art. 5º,
caput, da CF.
b) o art. 137, § 2º, I, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins está em absoluta harmonia com a
Constituição Federal (arts. 73, § 3º; 75 e 95, I) quando dispõe que os Conselheiros do Tribunal de Contas possuem as mesmas
garantias dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, não sendo possível, portanto, a perda do cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado;
c) o presente caso se enquadra na exceção prevista na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de se admitir o
controle judicial dos atos do Poder Legislativo quando houver desrespeito a direitos e/ou garantias de índole constitucional (MS
24.831/DF, rel. Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ de 04.8.2006 e MS 24.356/DF, rel. Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ
12.9.2003);
d) o Supremo Tribunal Federal, ao deferir a medida liminar na ADI 3.715/TO, reconheceu a inconstitucionalidade da
Emenda Constitucional Estadual 16/2006, a qual havia transferido parte significativa das atribuições do Tribunal de Contas à
Assembléia Legislativa. Assim, a ora agravada, por meio da presente via, busca criar outra crise institucional consistente na revisão
do Decreto Legislativo 52/2002 a fim de cassar a vitaliciedade do agravante, até porque se trata de medida que visa a intimidar a
atuação do recorrente;
e) a revisão do decreto em tela pela Assembléia Legislativa causará danos irreparáveis ao agravante e a outros três
conselheiros, com inegável prejuízo à população que testemunhará visível conflito institucional entre o Tribunal de Contas e a
Assembléia Legislativa. Evidencia-se, ainda, repercussão sobre a ordem político-jurídica local, notadamente pelo fato de caber ao
Tribunal de Contas apreciar as contas anuais prestadas pelo Governador e pela própria Assembléia Legislativa.
É o relatório.
Voto: 1. Inicialmente, examino as preliminares argüidas.
O agravante sustenta o não-conhecimento do pedido de suspensão das liminares, porque não haveria notícia da interposição
do agravo interno previsto no art. 4º, § 3º, da Lei 8.437/92.
Todavia, o agravo objeto do § 3º do art. 4º da Lei 8.437/92, redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 2.180-35/2001,
visa a impugnar o “despacho que conceder ou negar a suspensão” prevista no caput do art. 4º da mesma lei. Aqui, as liminares
foram proferidas por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em ação cautelar incidental e não em sede de
suspensão de liminar (fls. 20-21), certo que falece competência ao Presidente daquela Corte para suspender decisão de
Desembargador do respectivo Tribunal. Ainda que assim não fosse – e diz para argumentar – consoante asseverou o Ministro
Nelson Jobim ao julgar a SS 2.491/PE (DJ 15.12.2004), em face do precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Pet 2.455-
AgR/PA, red. para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, DJ 1º.10.2004), “o Presidente do STF pode suspender liminares deferidas
por relatores no âmbito dos Tribunais de Justiça, independentemente de interposição de agravo regimental pelo Poder Público”.
No mesmo sentido foi a decisão proferida na STA 35/RS, rel. Ministro Nelson Jobim, DJ 28.6.2005.
2. Argüi-se, também, a ilegitimidade da Assembléia Legislativa para requerer suspensão de liminar, por ser órgão desprovido
de personalidade jurídica de direito público.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de se reconhecer a legitimidade da Assembléia Legislativa
para requerer suspensão quando a decisão impugnada constitua óbice ao exercício de seus poderes ou prerrogativas (SS 300-
AgR/DF, rel. Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 30.4.1992; SS 936-AgR/PR, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ
23.2.1996 e SS 954/PR, rel. Ministro Celso de Mello, DJ 05.12.1995). Frise-se que, na hipótese, as liminares suspensas
determinaram que a Assembléia Legislativa/TO se abstivesse de “apreciar e votar” qualquer matéria que se referisse ao Decreto
Legislativo 52/2002, em especial no que dissesse respeito à revisão da nomeação, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de
Contas/TO, do ora agravante, bem como de proceder “a quaisquer atos posteriores, de sua competência, que envolva exoneração ou
substituição, de quaisquer dos Conselheiros” nomeados por força do referido decreto.
3. Rejeito, pois, as preliminares. Passo ao exame do mérito.

4. Destaco da decisão agravada:
“4. Conforme autoriza a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, quando da análise do pedido de
suspensão de decisão (SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR, rel. Ministro Carlos
Velloso, DJ 18.5.2001, dentre outros), em um juízo mínimo de delibação, assevero que esta Corte entende pela
impossibilidade do controle judicial dos atos dos parlamentares, porque interna corporis, salvo se houver desrespeito a
direitos e/ou garantias de índole constitucional (MS 24.831/DF, rel. Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 22.6.2006; MS
24.356/DF, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 12.9.2003, dentre outros).
A Lei 4.348/64, em seu art. 4º, autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança para evitar grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
No presente caso, a sustação da tramitação de ato legislativo referente à escolha de Conselheiro para o Tribunal de
Contas estadual, no âmbito da Assembléia Legislativa e, portanto, no exercício regular de suas atribuições, acaba por
interferir no legítimo funcionamento daquela casa legislativa, sendo ainda certo que a tramitação da citada matéria
decorreu de reexame em virtude de possível ofensa ao contido nos arts. 73 e 75 da Constituição Federal (Requerimento
2.526/2006, fls. 15-17), o que configura lesão à ordem pública em sua acepção jurídico-constitucional.”
5. Assim, ao contrário do que alega o agravante, entendo demonstrado o requisito objetivo da lesão à ordem pública, em sua
acepção jurídico-constitucional, para o deferimento da presente suspensão de liminar, diante da evidente interferência do Poder
Judiciário no legítimo funcionamento da Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins. Para tanto, analisemos os termos das
liminares suspensas, das quais destaco: (1) determinação à assembléia para que se abstivesse de “apreciar e votar” qualquer matéria
que se referisse ao Decreto Legislativo 52/2002 e (2) proceder “a quaisquer atos posteriores, de sua competência, que envolva
exoneração, ou substituição, de quaisquer dos Conselheiros” nomeados por força do referido decreto. Sobre o ponto, acentuo a
manifestação da Procuradoria-Geral da República à fl. 31:
“6. Nesse sentido, observa-se que o ato atacado transbordou os limites gizados pela Constituição para o controle
jurisdicional, de vez que, como afirmou o requerente, ‘tramitação de requerimento, no âmbito do Poder Legislativo, é
matéria ‘interna corporis’, insuscetível de controle judicial, salvo em caso de ofensa a Constituição ou a lei, que não é o
caso, conforme demonstrado, aparecendo a interferência nas atividades da Assembléia Legislativa intolerável, ofendendo o
ato do Juiz o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes, que lhe cumpria preservar. (...)’ (fls. 8)
7. Destarte, ao assim proceder, o relator da Apelação Cível n.º 5.567/06 do Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins incorreu em lesão à ordem pública, em suas acepções jurídico-administrativa e jurídico-constitucional.”
6. Alega-se, ainda, que a Assembléia Legislativa/TO não poderia rever o decreto de nomeação do agravante para o cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas/TO, uma vez que ele já teria adquirido a vitaliciedade por força do art. 73, § 3º, c/c o art. 95, I,
da Constituição Federal.
O agravante, na verdade, parte do pressuposto de que a assembléia fatalmente irá rever o decreto e, por conseqüência, o
afastará do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. Trata-se, contudo, de simples requerimento de parlamentares (de nº
2.526/2006, fls. 15-16) com a finalidade de que “se revise a legitimidade e a legalidade do ato de escolha e nomeação” (fl. 16) do
ora recorrente. Entendo, pois, que, no caso, não se poderia impedir a normal e regular tramitação de ato legislativo, principalmente
em decorrência de reexame em virtude de possível ofensa ao disposto nos arts. 73 e 75 da Constituição Federal, o que também afasta
o argumento no sentido de que, na espécie, admitir-se-ia o controle judicial do ato legislativo porque teria havido desrespeito a
direito ou garantia de índole constitucional. Ademais, ainda não se tem notícia de decretação da perda do cargo e conseqüente
afronta à vitaliciedade. Posto que tal decretação venha a ocorrer – diz-se apenas para argumentar – essa conseqüência poderá então
ser impugnada na via judicial, a tempo e modo, valendo acentuar que referida questão, porque possui evidente cunho meritório, não
pode ser analisada, na estreita via da suspensão de liminar fundada nas disposições da Lei 8.437/92. Além disso, o fato de a
assembléia não ter se insurgido contra a escolha do agravante ao cargo de conselheiro, não lhe retira a legitimidade para formular
pedido de suspensão de liminar, mormente quando o ato judicial impede o legítimo exercício de suas atribuições.
7. Finalmente, os argumentos no sentido de possível ocorrência de “crise institucional” entre a Assembléia Legislativa e o
Tribunal de Contas tocantinenses e de “intimidação da atuação do agravante”, além de demandarem irrefutável juízo político, são
meramente abstratos. Portanto, nesta estreita via da suspensão de liminar, também não podem ser sopesados e apreciados, tendo em
vista o contido no art. 4º da Lei 8.437/92.
8. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
*acórdão pendente de publicação
INFORMATIVO Nº 446

Brasília, 23 a 27 de outubro de 2006 Nº 446
Data (páginas internas): 1º de novembro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Magistratura: Abono Variável e Correção Monetária
ADI e Limite de Idade
ADI e Conta Única de Depósitos Judiciais
ADI e Cassação do Registro ou do Diploma
1ª Turma
Inépcia da Denúncia e Preclusão
Desarquivamento de Inquérito e Excludente de Ilicitude
Nulidades: Defesa Técnica e Sustentação Oral - 2
2ª Turma
Honorários Advocatícios e Habilitação em Falência
HC e Recurso Especial: Objeto Idêntico
Clipping do DJ
Transcrições
Crime militar e princípio da insignificância: aplicabilidade (HC 89104 MC/RS)
“Habeas Data” - Natureza jurídica - Impetração contra TSE - Incompetência originária do STF (HD
75/DF)
PLENÁRIO
Magistratura: Abono Variável e Correção Monetária
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação originária ajuizada pela
União para declarar a nulidade da decisão administrativa do TRT da 22ª Região, que determinara o
pagamento, aos magistrados, das diferenças referentes à incidência da correção monetária sobre o abono
variável concedido pela Lei 9.655/98, mas fixado somente pela Lei 10.474/2002. Entendeu-se que a
decisão impugnada teria violado a Lei 10.474/2002, que, pela expressão literal de seu art. 2º, teria vedado
a incidência de correção monetária ou qualquer outro tipo de atualização ou reajuste do valor nominal das
parcelas correspondentes, prevendo a inteira satisfação do abono na forma nele fixada (§ 3º), por meio do
pagamento do montante devido em vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas a partir de janeiro de
2003 (§ 2º). Asseverou-se que essa proibição também estaria prescrita na Resolução 245/2002, do STF,
que dispôs sobre a forma de cálculo do referido abono, sem prever a atualização monetária. Aduziu-se
que, se entre o período de 1º.1.98 até o advento da Lei 10.474/2002 não havia débito da União em relação
ao abono criado pela Lei 9.655/98, porque dependente este, à época, da fixação do subsídio dos Ministros
do STF (CF art. 48, XV), com a edição daquela lei, fixando definitivamente os valores devidos e a forma
de pagamento do abono, assim como a posterior regulamentação da matéria pela citada resolução, não
haveria que se falar em correção monetária. Ressaltou-se que a correção já estaria compreendida no valor
devido a título de abono, porquanto o legislador, para fixá-lo, teria instituído, ao tomar como referência a
remuneração total vigente em janeiro de 2003, um fator autêntico de atualização das parcelas devidas.
Vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Sepúlveda Pertence, que
julgavam o pedido parcialmente procedente para reconhecer o direito à correção monetária das parcelas a

partir do advento da Lei 10.474/2002, por considerar, tendo em conta a natureza indenizatória do abono e
o fato de não constituir a correção monetária um acréscimo de valor, não ter sido a atualização vedada
pela lei. Precedentes citados: AO 1149 MC/PE (j. em 27.1.2005); AO 1151/SC (DJU de 18.11.2005).
AO 1157/PI, rel. Min. Gilmar Mendes, 25.10.2006. (AO-1157)
ADI e Limite de Idade
O Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de liminar formulado em ação direta ajuizada pelo
Procurador-Geral da República contra os incisos I e II do art. 5º da Lei 430/2004, do Estado de Roraima,
que institui o serviço auxiliar voluntário na polícia militar e no corpo de bombeiros militar estaduais e
impõe, como condição para ingresso nesse serviço, que o candidato seja maior de 18 e menor de 35 anos.
Entendeu-se que, a princípio, tratando-se de serviço específico, não teria havido usurpação da
competência da União para legislar sobre normas gerais atinentes às polícias militares e corpos de
bombeiros militares (CF, art. 22, XXI), porquanto a Lei 10.029/2000, editada pela União, e que previu
limite máximo de idade diverso, seria federal e não nacional no que concerne à idade. Considerou-se,
também, que o Estado, dentro de sua autonomia, teria competência para, atendendo a situações peculiares
e específicas, estabelecer os limites de idade para seu pessoal, de acordo com as demandas locais, e que
seria razoável a faixa etária fixada. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, relator, Eros Grau, Carlos
Britto e Gilmar Mendes que, por vislumbrar aparente ofensa ao art. 22, XXI, da CF, deferiam, em parte, a
cautelar para determinar a suspensão ex nunc dos efeitos dos incisos impugnados.
ADI 3774 MC/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 25.10.2006. (ADI-3774)
ADI e Conta Única de Depósitos Judiciais
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, na qual se objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.604/2001, do
Estado do Mato Grosso, resultante de projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça local, que institui o
“Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça no Poder Judiciário
do Estado de Mato Grosso”. A lei impugnada estabelece, dentre outras providências, que a conta única
será movimentada pelo Presidente e pelo Diretor-geral da Secretaria do TJ e que o Poder Judiciário
poderá aplicar os rendimentos financeiros a maior resultantes da diferença verificada entre os índices
fixados em lei para a remuneração de cada subconta e os estabelecidos para a remuneração da conta
única, e com eles efetuar o pagamento de despesas. Sustenta-se, na espécie, ofensa aos artigos 22, I; 96,
II; 163, I; 165, § 9º e II; 167, VII; 168; 192, IV, todos da CF. O Min. Marco Aurélio, relator, julgou
procedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pelo Min. Ricardo Lewandowski. Entendeu o
relator que a lei impugnada é inconstitucional tanto do ponto de vista formal quanto material. Asseverou
que o Poder Judiciário, usurpando competência legislativa do Poder Executivo, criou, para si, nova receita
pública, que não está na lei de execução orçamentária, e previu a assunção de despesas sem indicar
receitas legalmente constituídas (CF, artigos 165, III, § 5º, I e § 9º; 167, II; 168). Além disso, ao se
apropriar da diferença obtida com o investimento dos depósitos no mercado financeiro, afrontou o direito
de propriedade do depositante (CF, art. 5º, LIV). Após, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista
do Min. Eros Grau.
ADI 2855/MT, rel. Min. Marco Aurélio, 26.10.2006. (ADI-2855)
ADI e Cassação do Registro ou do Diploma
O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta
pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB contra a expressão “cassação do registro ou do diploma”,
constante do art. 41-A, da Lei 9.504/97, pena cominada ao crime de captação de sufrágio nele definido.
Na linha do que decidido no julgamento da ADI 3305/DF (j. em 13.9.2006), entendeu-se que a cominação
da referida sanção não implica nova hipótese de inelegibilidade, não havendo, portanto, ofensa ao § 9º do
art. 14 da CF. De igual modo, afastou-se a alegação de afronta ao disposto nos §§ 10 e 11 do citado art.
14 da CF. Ressaltou-se, no ponto, que o procedimento da representação para a apuração da conduta
descrita no art. 41-A da Lei 9.504/97 é o previsto nos incisos I a XIII do art. 22 da Lei Complementar
64/90, já que ela não implica declaração de inelegibilidade, mas apenas cassação do registro ou do
diploma, diferentemente do que ocorre na ação de investigação judicial eleitoral, em relação à qual
aplicam-se os incisos I e XV do art. 22 da aludida LC. Por isso, a decisão fundada no art. 41-A da Lei
9.504/97 tem eficácia imediata, não incidindo o que previsto no art. 15 da LC 64/90, que exige o trânsito
em julgado da decisão para a declaração de inelegibilidade do candidato. Afirmou-se, por fim, que o art.

41-A foi introduzido na Lei 9.504/97, pela Lei 9.840/99, com o objetivo de combater as condutas
ofensivas ao direito fundamental ao voto, isto é, proteger a vontade do eleitor.
ADI 3592/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 26.10.2006. (ADI-3592)
PRIMEIRA TURMA
Inépcia da Denúncia e Preclusão
A superveniência de sentença condenatória não gera a preclusão da argüição de inépcia da denúncia
suscitada oportunamente no curso do processo. Com base nesse entendimento, a Turma conheceu de
habeas corpus em que se alegava inépcia da denúncia e excesso de prazo, mas, no mérito, indeferiu-o por
considerar presentes os elementos essenciais configuradores do delito de quadrilha, de modo a permitir o
amplo exercício do direito de defesa do paciente. Tendo em conta a natureza desse crime e a
complexidade na sua elucidação, asseverou-se que a denúncia, para ser reputada idônea, necessita da
afirmação da existência de vínculo associativo — à organização criminosa formada por mais de três
elementos — para a prática ulterior de crimes, consoante demonstrado no caso. Afastou-se, de igual
modo, o reconhecimento do antecedente excesso de prazo, porquanto, com o advento do novo título
prisional, restara superada a questão. Precedentes citados: HC 70290/RJ (DJU de 2.8.93); HC 81599/DF
(DJU de 29.8.2003); RHC 64419/RJ (DJU de 14.11.86); HC 84077/BA (DJU de 17.8.2004); RHC
82345/RJ (DJU de 17.9.2002).
HC 86630/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 24.10.2006. (HC-86630)
Desarquivamento de Inquérito e Excludente de Ilicitude
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se discute a possibilidade de
desarquivamento de inquérito policial, com fundamento no art. 18 do CPP (“Depois de ordenado o
arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade
policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.”), e posterior oferecimento
de denúncia, quando o arquivamento decorre do reconhecimento da existência de uma excludente de
ilicitude. No caso, após o arquivamento do inquérito, o Ministério Público reinquirira testemunhas e
concluíra que as declarações destas, contidas naquele, teriam sido alteradas por autoridade policial.
Diante dessas novas provas, o parquet oferecera denúncia contra os pacientes. Pretende-se, na espécie, o
trancamento da ação penal. O Min. Ricardo Lewandowski, relator, deferiu, em parte, o writ para anular o
recebimento da denúncia, que poderá ser repetida, depois da realização de novas investigações, por meio
do competente inquérito policial, no prazo previsto em lei. Considerou possível a reabertura das
investigações, nos termos do citado art. 18, in fine, ante os novos elementos de convicção colhidos pelo
Ministério Público. Asseverou que o arquivamento do inquérito não faz coisa julgada — desde de que não
tenha sido por atipicidade do fato — nem causa preclusão, haja vista se tratar de decisão tomada rebus sic
stantibus. Todavia, entendeu que, na hipótese, o parquet não poderia ter oferecido denúncia com base em
investigações realizadas de forma independente da polícia, realizando, deste modo, contraprova para opôla
ao acervo probatório obtido no âmbito policial. Após, pediu vista dos autos a Min. Cármen Lúcia.
HC 87395/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 24.10.2006. (HC-87395)
Nulidades: Defesa Técnica e Sustentação Oral - 2
A Turma concluiu julgamento de habeas corpus impetrado em favor de condenado por latrocínio
(CP, art. 157, § 3º) no qual se pretendia a declaração de nulidade do julgamento proferido pelo STJ em
idêntica medida, sob a alegação de cerceamento de defesa consistente: a) no indeferimento do pedido de
prévia intimação do dia em que seria julgado o writ, para fins de sustentação oral; b) no prejuízo advindo
da condenação do paciente em razão de deficiência técnica da defesa, apresentada por defensor dativo —
v. Informativo 427. Preliminarmente, não se conheceu do writ relativamente à suposta deficiência na
defesa, porquanto esta seria reiteração de outro habeas corpus examinado pelo STF (HC 83503/GO, DJU
de 7.11.2003). No mérito, indeferiu-se a ordem por se entender que à parte caberia a diligência de
acompanhar, junto ao gabinete do relator, a colocação do processo em mesa, haja vista a ciência tanto do
indeferimento da solicitação quanto do teor do dispositivo do Regimento Interno do STJ — o qual dispõe
que o julgamento de habeas corpus independe de pauta (RISTJ, art. 91). Ademais, considerou-se violado
o art. 571, VIII, do CPP, uma vez que a alegada nulidade somente fora argüida dois anos depois da

publicação do acórdão, asseverando que esta matéria estaria preclusa, já que não aduzida naquele writ
aqui impetrado. Por fim, ressaltou-se que, embora o STF tenha modificado o seu regimento interno
(RISTF, art. 192, alterado pela Emenda Regimental 17/2006) para permitir que o impetrante, caso
requeira, seja cientificado pelo gabinete da data do julgamento, não existe previsão semelhante no RISTJ.
HC 87520/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 24.10.2006. (HC-87520)
SEGUNDA TURMA
Honorários Advocatícios e Habilitação em Falência
A Turma indeferiu habeas corpus em que advogado pretendia o trancamento de inquérito policial
contra ele instaurado para apuração da suposta prática do delito de apropriação indébita de recursos de
massa falida no decorrer da execução coletiva. No caso, após a decretação de quebra da empresa da qual
o paciente era procurador, ele levantara a primeira parcela dos honorários advocatícios a que fazia jus em
razão do ajuizamento de anterior ação. Em virtude disso, o juiz da falência o intimara para que explicasse
o motivo de tal levantamento ou devolvesse o valor correspondente. Não sendo o paciente encontrado, a
autoridade judicial requisitara a instauração do aludido inquérito policial. Alegava-se, na espécie, que, nos
termos do art. 23 da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios, em face do seu caráter alimentar,
pertenceriam ao paciente e não à massa falida. Sustentava-se, ainda, que o levantamento do montante
configuraria exercício regular de um direito, uma vez que essa verba seria devida desde a data da citação
da ré naquele feito. Entendeu-se que cabia ao paciente habilitar-se no juízo universal da falência, tendo
em conta o disposto no art. 24 do mencionado Estatuto da Advocacia, que estabelece que a decisão
judicial na qual arbitrados os honorários advocatícios constitui crédito privilegiado na falência. Ademais,
asseverou-se que, ao final do inquérito policial, o Ministério Público poderá alterar a tipificação penal
imputada ao paciente, haja vista que a sua conduta enquadra-se, em tese, tanto no tipo penal
correspondente à apropriação indébita (CP, art.168), quanto no exercício arbitrário das próprias razões
(CP, art. 345).
HC 89753/SP, rel. Min. Eros Grau, 24.10.2006. (HC-89753)
HC e Recurso Especial: Objeto Idêntico
A Turma indeferiu habeas corpus em que se alegava constrangimento ilegal decorrente de decisão
monocrática de relator do STJ que negara seguimento a habeas corpus ao fundamento de
prejudicialidade, uma vez que o tema nele examinado fora decidido em recurso especial. Inicialmente,
aduziu-se que o julgamento de recurso especial, dada a especificidade desse meio de impugnação e a
exigência do preenchimento dos critérios próprios de admissibilidade, não torna necessariamente
prejudicado o habeas corpus interposto concomitantemente. Entendeu-se, porém, que, na espécie, não
haveria que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o objeto dos pedidos seria
idêntico e o Tribunal a quo analisara integralmente a questão de direito, esgotando-a, sem que houvesse
matéria residual a ser decidida no writ.
HC 89100/RJ, rel. Min. Eros Grau, 24.10.2006. (HC-89100)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 25.10.2006 26.10.2006 30
1ª Turma 24.10.2006 —— 67
2ª Turma 24.10.2006 —— 173
C L I P P I N G D O DJ
27 de outubro de 2006
QUEST. ORD. EM ACO N. 312-BA
RELATOR: MIN. NELSON JOBIM

EMENTA: TERRAS ÍNDIGENAS NÃO DEMARCADAS PELA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DEMARCAÇÃO
ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PARA EMISSÃO DE JUÍZO
CONCLUSIVO SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS ÁREAS ABRANGIDAS PELOS
TÍTULOS.Questão de Ordem que assim se resolve: (1) a demarcação prévia da área abrangida pelos títulos, não é, em si,
indispensável ao ajuizamento da própria ação; (2) o Tribunal pode examinar se a área é indígena ou não para decidir pela
procedência ou improcedência da ação.
* noticiado no Informativo 258
ADI N. 3.043-MG
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 137 DA LEI COMPLEMENTAR N. 65, DE 16 DE
JANEIRO DE 2003, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEFENSOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA À MARGEM
DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL. 1. O § 1 o do artigo 134 da Constituição do Brasil repudia o desempenho, pelos membros da Defensoria Pública, de
atividades próprias da advocacia privada. Improcede o argumento de que o exercício da advocacia pelos Defensores Públicos
somente seria vedado após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado. 2. Os §§ 1 o e 2 o do artigo 134 da
Constituição do Brasil veiculam regras atinentes à estruturação das defensorias públicas, que o legislador ordinário não pode
ignorar. 3. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 137 da Lei Complementar n. 65, do Estado de
Minas Gerais.
* noticiado no Informativo 424
HC N. 89.150-PA
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: Habeas corpus: denúncias: alegação de bis in idem. 1. Ausência de litispendência com relação aos crimes que o
paciente, enquanto integrante da quadrilha, teria efetivamente praticado. 2. Identidade de imputações, quanto ao delito de quadrilha -
que é autônomo (cf. HC 70.290 Pl., 30.06.93, RTJ 162/559).
* noticiado no Informativo 441
Acórdãos Publicados: 253
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
Crime militar e princípio da insignificância: aplicabilidade (Transcrições)
HC 89104 MC/RS*
EMENTA: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO AOS CRIMES
MILITARES. IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJÁ PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE
POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL. CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA
TIPICIDADE PENAL. DELITO DE FURTO. INSTAURAÇÃO DE “PERSECUTIO CRIMINIS” CONTRA MILITAR.
“RES FURTIVA” NO VALOR DE R$ 59,00 (EQUIVALENTE A 16,85% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM
VIGOR). DOUTRINA. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PERTINENTES À
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AO “PERICULUM IN MORA”. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
DECISÃO: A presente impetração insurge-se contra decisão emanada do E. Superior Tribunal Militar, proferida em
julgamento no qual essa Alta Corte judiciária, após afastar o princípio da insignificância, recebeu a denúncia oferecida pelo
Ministério Público Militar.
O ilustre impetrante – que postula o reconhecimento, na espécie, da ocorrência de uma “causa supralegal de exclusão da
tipicidade penal” (fls. 07) – assim expôs os fatos subjacentes ao ajuizamento do presente “writ” (fls. 03):
“O paciente foi denunciado pelo MPM em 18/03/2005 e a peça acusatória foi REJEITADA pela Juíza-
Auditora da 2.ª Auditoria da 3.ª CJM, em 29/04/2005. Em maio, o Procurador da Justiça Militar ajuizou Recurso
Criminal, o M.M. Juízo ‘a quo’ manteve sua decisão de rejeição da denúncia. O STM, por sua vez, deu provimento
ao recurso ministerial CASSANDO a decisão de primeira instância e recebe a Denúncia oferecida contra o
Paciente. Assim, tornando-se, o STM, Autoridade Coatora, em 16/08/2005, por infração em tese, que teria sido
cometida em final de maio de 2004, ao disposto no art. 251, § 1.º, I, do CPM, nos autos do Processo Crime n.º 14/05-
6;

A denúncia foi ofertada alegando que o acusado dispôs de um aparelho celular avaliado no valor de R$
59,00 (cinqüenta e nove reais), consoante cópia de denúncia e auto de avaliação (...).” (grifei)
O exame da presente causa propõe, desde logo, uma indagação, consistente na aplicabilidade, ou não, do princípio da
insignificância, quando se tratar, como sucede na espécie, de delito de furto que teve por objeto bem avaliado em apenas R$ 59,00
(cinqüenta e nove reais).
Essa indagação, formulada em função da própria “ratio” subjacente ao princípio da insignificância, assume indiscutível
relevo de caráter jurídico, pelo fato de a “res furtiva” equivaler, à época do delito (maio/2004), a 22,69% do valor do salário
mínimo então vigente, correspondendo, atualmente, a 16,85% do novo salário mínimo em vigor em nosso País.
Como se sabe, o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da
fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria
tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material (HC 84.687/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.),
consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (LUIZ FLÁVIO GOMES,
“Delito de Bagatela: Princípios da Insignificância e da Irrelevância Penal do Fato”, “in” Revista dos Tribunais, vol. 789/439-
456; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva;
CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS,
“Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES,
“Princípio da Insignificância no Direito Penal”, p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.).
O princípio da insignificância – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença
de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em
seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em
função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.
Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e
a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da
sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente
tutelados se exponham a dano - efetivo ou potencial - impregnado de significativa lesividade.
Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ
(“Direito Penal – Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva):
“Na verdade, o princípio da bagatela ou da insignificância (...) não tem previsão legal no direito brasileiro
(...), sendo considerado, contudo, princípio auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da objetividade
jurídica. Funda-se no brocardo civil minimis non curat praetor e na conveniência da política criminal. Se a
finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não
será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei
e o comportamento iníquo realizado. É que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes de ofender
o interesse tutelado pela norma. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos. A
tipicidade penal está a reclamar ofensa de certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa
mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela
tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico.” (grifei)
Na realidade, e considerados, de um lado, o princípio da intervenção penal mínima do Estado (que tem por destinatário o
próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que se dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso
concreto), na precisa lição do eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI (“Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n.
51, 2ª ed., 2004, Forense), cumpre reconhecer que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo
desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo
importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
A questão pertinente à aplicabilidade do princípio da insignificância – quando se evidencia que o bem jurídico tutelado
sofreu “ínfima afetação” (RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense)
– assim tem sido apreciada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA
LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO -
CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - ‘RES FURTIVA’
NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) -
DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO
MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL.
- O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade
e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade
penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina.
Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da
ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do
sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder
Público.
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON
CURAT PRAETOR’.
- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a
restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das

pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os
valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.
O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em
lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular
do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”
(RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. PRINCIPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO.
Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito é de absoluta insignificância,
como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois -, há de impedir-se
que se instaure ação penal (...).”
(RTJ 129/187, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - grifei)
“Uma vez verificada a insignificância jurídica do ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da
ação penal, por falta de justa causa.”
(RTJ 178/310, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA.
.......................................................
3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas circunstâncias
fáticas da presente impetração, não cria lesão considerável ao bem jurídico tutelado, de maneira que a conduta do
paciente é atípica.
4. Habeas corpus deferido, para trancar a ação penal em que o paciente figura como réu.”
(HC 83.526/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei)
As considerações ora expostas levam-me a reconhecer, por isso mesmo, que os fundamentos em que se apóia a presente
impetração parecem evidenciar, na espécie, possível ausência de justa causa, eis que as circunstâncias em torno do evento
delituoso – “res furtiva” no valor de R$ 59,00, equivalente, na época do fato, a 22,69% do salário mínimo então vigente e
correspondente, hoje, a 16,85% do atual salário mínimo – autorizariam a aplicação, no caso, do princípio da insignificância,
sendo irrelevante, para esse efeito, que se cuide de delito militar.
Vale relembrar, ainda, por oportuno, além dos precedentes que venho de referir na presente decisão, também o
recentíssimo julgamento que a colenda Primeira Turma desta Corte proferiu no exame do HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS
GRAU (Informativo/STF nº 438/2006), no qual, por entender aplicável, aos delitos castrenses, o princípio da insignificância,
deferiu ordem de “habeas corpus” em favor de militar que havia sido denunciado pela suposta prática do crime de peculato
(CPM, art. 303).
Cabe ressaltar, finalmente, que essa mesma orientação foi reafirmada quando do julgamento do RHC 89.624/RS, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, no qual a colenda Primeira Turma desta Corte, dando provimento a recurso ordinário, concedeu ordem
de “habeas corpus” em favor de militar da Marinha que estava sendo processado pela suposta prática de crime militar (furto de
uma mochila, de um par de coturnos e da quantia de R$ 154,57).
Sendo assim, considerando as razões expostas, e tendo em vista que concorre, igualmente, na espécie, situação
configuradora do “periculum in mora”, defiro, até final julgamento da presente ação de “habeas corpus”, o pedido de medida
liminar, em ordem a suspender a tramitação do procedimento penal (Forma Ordinária nº 14/05-6), em curso perante a 2ª
Auditoria da 3ª CJM ou, se for o caso, paralisar a própria eficácia da sentença penal condenatória nele eventualmente proferida.
Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal Militar e ao eminente Juiz-
Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM.
2. Oficie-se, igualmente, ao Juízo da 2ª Auditoria/3ª CJM, solicitando-lhe informação sobre a fase em que presentemente se
acha o procedimento penal em questão.
Publique-se.
Brasília, 13 de outubro de 2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
*decisão publicada no DJU de 19.10.2006
“Habeas Data” - Natureza jurídica - Impetração contra TSE - Incompetência originária do STF (Transcrições)
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
(HD 75/DF)*
EMENTA: “HABEAS DATA” - NATUREZA JURÍDICA - REGIME DO PODER VISÍVEL COMO PRESSUPOSTO
DA ORDEM DEMOCRÁTICA - A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES.
- A Constituição da República, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja
compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível.
- O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que
se oculta. Com essa vedação, o constituinte pretendeu tornar efetivamente legítima, em face dos destinatários do poder, a
prática das instituições do Estado.

- O “habeas data” configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da
pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros
existentes; (b) direito de retificação dos registros errôneos e (c) direito de complementação dos registros insuficientes ou
incompletos.
- Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, que representa, no plano
institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos
fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem.
“HABEAS DATA” IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “d”). “HABEAS DATA” NÃO CONHECIDO.
- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar “habeas data” impetrado contra
os Tribunais Superiores da União, inclusive contra o Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes.
SEM QUE SE CONFIGURE PRÉVIA RECUSA DE ACESSO AOS REGISTROS ESTATAIS, NÃO SE
CONCRETIZA O INTERESSE DE AGIR EM SEDE DE “HABEAS DATA”.
- O acesso ao remédio constitucional do “habeas data” pressupõe, dentre outras condições de admissibilidade, a existência
do interesse de agir (Lei nº 9.507/97, art. 8º, parágrafo único, n. I). Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se
inviável o exercício desse remédio constitucional.
- A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui
requisito indispensável à concretização do interesse de agir em sede de “habeas data” (RTJ 162/805-806, Rel. p/ o acórdão
Min. CELSO DE MELLO). Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação
constitucional do “habeas data”. Precedentes.
DECISÃO: Trata-se de “habeas data”, que, impetrado “em face do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral” (fls. 02),
objetiva compeli-lo “a fornecer todas as informações referentes a quantos votos obteve o Autor e a sua localização (zona e seção
eleitorais)” (fls. 10).
O ora impetrante postula, ainda, seja-lhe outorgada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (fls. 08/09).
A análise da presente impetração, além do exame da questão preliminar pertinente à competência originária do Supremo
Tribunal Federal para apreciar esta ação constitucional, estimula algumas reflexões em torno do instituto do “habeas data”, hoje
disciplinado pela Lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e dispõe sobre o rito procedimental desse
“remedium juris”.
Como se sabe, a ação constitucional de “habeas data” – considerada a própria estrutura que lhe foi conferida pela
Constituição da República (art. 5º, LXXII) – destina-se a assegurar, ao impetrante, o direito de conhecer, de complementar e/ou
de exigir a retificação de informações que lhe digam respeito, constantes de registros ou de bancos de dados mantidos por
entidades governamentais ou por instituições de caráter público.
O Supremo Tribunal Federal, ao tratar da garantia constitucional de acesso a informações de caráter pessoal registradas em
órgãos do Estado, reconheceu que esse tema envolve um dos aspectos mais expressivos da tutela jurídica dos direitos da
personalidade, proferindo, então, em 1991, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“- A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja
compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível.
- O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e não tolera o
poder que se oculta. Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente legítima, em face dos destinatários do
poder, a prática das instituições do Estado.
- O ‘habeas data’ configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em
favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos
registros; (b) direito de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos registros.
- Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, que representa, no plano
institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos
fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem. (...).”
(RTJ 162/805-806, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Feitas tais considerações, examino, desde logo, se se acha configurada, ou não, na hipótese, a competência originária
desta Suprema Corte para o processo e julgamento do presente “writ” constitucional.
Entendo não competir, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o julgamento desta ação de “habeas data”, que foi
ajuizada em face do E. Tribunal Superior Eleitoral.
É que, sendo taxativas as hipóteses do art. 102, I, “d”, da Constituição Federal - pertinentes à impetrabilidade originária
de “habeas data” perante o Supremo Tribunal Federal -, falece competência a esta Corte para apreciar o presente “writ”.
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de
direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos
limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina
(MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e
proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 - RTJ 44/563 - RTJ 50/72 - RTJ 53/776 – RTJ 159/28).
A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do
Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições
institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro
ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57).

É certo que o Supremo Tribunal Federal, não obstante as considerações precedentes - e sempre enfatizando os propósitos
teleológicos do legislador constituinte - tem procedido, algumas vezes, em casos excepcionais, a construções jurisprudenciais que
lhe permitem extrair, das normas constitucionais, por força de compreensão ou por efeito de interpretação lógico-extensiva, o
sentido exegético que lhes é inerente (RTJ 80/327 - RTJ 130/1015 - RTJ 145/509, v.g.).
Não é esse, porém, o caso dos autos, valendo referir, bem por isso, a propósito da questão ora versada neste ato decisório,
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em sucessivas decisões, firmou-se no sentido de reconhecer que esta Corte
não dispõe de competência originária para apreciar “habeas data”, quando deduzido em face de órgãos que não figurem no rol do
art. 102, I, “d”, da Constituição da República (HD 43/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HD 44/PR, Rel. Min. OCTAVIO
GALLOTTI – HD 45/PR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), como sucede, p. ex., com o E. Tribunal Superior Eleitoral (HD
63/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES).
Cumpre acentuar, presente a norma de competência consubstanciada no art. 102, I, “d”, da Lei Fundamental, que,
tratando-se de “habeas data”, somente assistirá competência originária a esta Corte Suprema, se e quando impetrado “contra atos
do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do
Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal” (grifei).
Assinale-se, no entanto, que, denegado o “habeas data”, em única instância, por qualquer Tribunal Superior da União
(como o Tribunal Superior Eleitoral), caberá, então, a esta Suprema Corte, presente tal circunstância, julgar o recurso ordinário
cabível, pois incidirá, aí, a regra constitucional que define a competência recursal ordinária deste Supremo Tribunal Federal (CF,
art. 102, II, “a”).
Nada justifica, contudo, que se impetre, desde logo, perante esta Corte, “habeas data”, quando o órgão apontado como
coator qualificar-se como Tribunal Superior da União, tal como sucede com o E. Tribunal Superior Eleitoral (HD 63/RJ, Rel. Min.
GILMAR MENDES, v.g.).
De outro lado, e mesmo que se pudesse superar tal óbice, ainda assim revelar-se-ia prematura a utilização, no presente
caso, da ação de “habeas data”, eis que a parte ora impetrante não observou o que determina o art. 8º, parágrafo único, inciso I,
da Lei nº 9.507/97, que assim dispõe:
“Art. 8° (...).
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão (...).” (grifei)
Como se sabe, impõe-se, ao autor da ação de “habeas data”, o dever de instruir a petição inicial com a prova da recusa
estatal ao pretendido acesso às informações.
Cabe rememorar, neste ponto, que essa exigência legal - não atendida pelo ora impetrante - encontra pleno suporte na
própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame desse requisito de ordem formal:
“- O acesso ao ‘habeas data’ pressupõe, dentre outras condições de admissibilidade, a existência do interesse de
agir. Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional.
- A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo,
constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no ‘habeas data’. Sem que se configure situação
prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do ‘habeas data’.”
(RTJ 162/805-806, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“RECURSO DE ‘HABEAS-DATA’. CARÊNCIA DE AÇÃO: INTERESSE DE AGIR.
1. A lei nº 9.507, de 12.11.97, que ‘regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do
‘habeas-data’’, acolheu os princípios gerais já proclamados por construção pretoriana.
2. É princípio axiomático do nosso direito que só pode postular em juízo quem tem ‘interesse de agir’ (CPC, arts. 3º
e 267, VI), traduzido pela exigência de que só se pode invocar a prestação da tutela jurisdicional diante de uma pretensão
resistida, salvo as exceções expressamente previstas.
3. Recurso de ‘habeas-data’ não provido.”
(RHD 24/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)
Essa orientação jurisprudencial, além de prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (HD 53/PR, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO - HD 60/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.), tem o beneplácito do E. Superior Tribunal de Justiça,
consoante resulta do enunciado inscrito na Súmula 2/STJ.
Sendo assim, e tendo em considerações as razões expostas, não conheço, por evidente falta de competência originária desta
Suprema Corte, da presente ação de “habeas data”, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de antecipação
dos efeitos da tutela.
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 11 de outubro de 2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
*decisão publicada no DJU de 19.10.2006
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br

INFORMATIVO Nº 447
Brasília, 30 de outubro a 10 de novembro de 2006 Nº 447
Data (páginas internas): 16 de novembro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Destinação de Taxa a Fundo
Número Excessivo de Réus e Desmembramento - 1
Número Excessivo de Réus e Desmembramento - 2
Desapropriação e Peculato - 3
Quebra de Sigilo Bancário e Contas “CC-5” - 3
Quebra de Sigilo Bancário e Contas “CC-5” - 4
ICMS: Benefícios Fiscais e Convênio
1ª Turma
HC: Julgamento pelo Relator e Queima de Etapas
HC: Perda de Cargo e Execução Provisória
Porte Ilegal de Arma e Ausência de Munição
2ª Turma
Princípio da Insignificância e Crimes contra as Relações de Consumo
SEBRAE e Competência da Justiça Comum
Cabimento de HC e Quebra de Sigilo
Dispensa de Licitação e Burla a Concurso Público - 1
Dispensa de Licitação e Burla a Concurso Público - 2
Clipping do DJ
Transcrições
ADI e Cassação do Registro ou do Diploma (ADI 3592/DF)
PLENÁRIO
Destinação de Taxa a Fundo
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG contra
o inciso III do art. 4º da Lei fluminense 4.664/2005, que destina 5% (cinco por cento) das receitas
incidentes sobre o recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais ao Fundo Especial da Defensoria
Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ. Entendeu-se não haver violação ao art. 167, IV, da
CF, ao fundamento de não se tratar de imposto, mas de taxa, gerada em razão do exercício do poder de

polícia que assiste aos Estados-membros, mediante atuação pelos órgãos diretivos do Poder Judiciário, no
plano da vigilância, orientação e correição da atividade notarial e de registro (CF, art. 236, § 1º). Afastouse,
de igual modo, a alegação de usurpação da competência da União para editar normas gerais sobre a
fixação de emolumentos (CF, art. 236, § 2º), tendo em conta ser tal competência para dispor sobre as
relações jurídicas entre o delegatário da serventia e o público usuário em geral. Asseverou-se, ademais,
não haver impedimento quanto à destinação da taxa ao FUNDPERJ, já que vinculada à estrutura e ao
funcionamento de órgão estatal essencial à função jurisdicional (CF, art. 134), que efetiva o valor da
universalização da justiça (CF, art. 5º, XXXV). Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava o pedido
procedente, por considerar ter havido ofensa ao art. 236, § 2º, da CF, ressaltando o que disposto no art. 28
da Lei federal 8.935/94, bem como não se estar diante de taxa, ante a inexistência de elo entre o serviço
prestado pelos cartórios, os emolumentos recolhidos para fazerem frente a esse serviço, e a atuação da
Defensoria Pública.
ADI 3643/RJ, rel. Min. Carlos Britto, 8.11.2006. (ADI-3643)
Número Excessivo de Réus e Desmembramento - 1
O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada em inquérito, determinou o
desmembramento de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República contra quarenta pessoas,
acusadas da suposta prática dos crimes de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta,
corrupção ativa e passiva e evasão de divisas. Entendeu-se aplicável, ao caso, o disposto no art. 80, do
CPP (“Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em
circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para
não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a
separação.”). Considerando a existência de apenas seis acusados com prerrogativa de foro no STF,
deferiu-se o desdobramento do feito nas hipóteses em que não haja co-autoria com titulares dessa
prerrogativa, a fim de se evitar a ocorrência de decisões contraditórias, nos termos do voto médio
proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence, que acompanhou em parte o voto do Min. Joaquim Barbosa,
relator.
Inq 2245 QO/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.11.2006. (Inq-2245)
Número Excessivo de Réus e Desmembramento - 2
O Min. Joaquim Barbosa, relator, asseverando que o risco de decisões contraditórias quanto ao
mesmo contexto fático deveria ser suportado, em prol da celeridade e da garantia prevista no inciso
LXXVIII do art. 5º da CF, deferia o desdobramento do feito a todos os acusados que não gozam de
prerrogativa de função, tendo sido acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Britto,
Cezar Peluso e Marco Aurélio. Divergiram, rejeitando a questão de ordem, e determinando que o
processamento prosseguisse perante o STF, os Ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Gilmar Mendes,
Celso de Mello e Ellen Gracie, presidente, ao fundamento de não haver, nos autos, dados que pudessem
provar a conveniência da aplicação do art. 80 do CPP, e tendo em vista que, em razão da existência de
liame substancial entre os fatos, o desmembramento impediria a apreciação e o julgamento destes em
conjunto com a gravidade e a profundidade necessárias.
Inq 2245 QO/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.11.2006. (Inq-2245)
Desapropriação e Peculato - 3
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por entender haver indícios de materialidade e de autoria
do delito, recebeu denúncia contra deputado federal e outro pela suposta prática do crime de peculato
(CP, art. 312), consistente no desvio de dinheiro público em processo expropriatório de imóvel mediante
supervalorização do mesmo — v. Informativos 359 e 421. Proclamou-se, ainda, a prescrição da pretensão
punitiva em relação a um terceiro denunciado, sócio-proprietário do imóvel desapropriado, o qual, por
não se enquadrar na hipótese prevista no § 2º do art. 327 do CP, diversamente dos outros dois, e sendo o
caso de aplicação do art. 30 da mesma norma legal, estaria sujeito a prazo prescricional já implementado.
Inq 2052/AM, rel. Min. Marco Aurélio, 10.11.2006. (Inq-2052)
Quebra de Sigilo Bancário e Contas “CC-5” - 3
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental em
inquérito no qual se discutia a possibilidade de extensão do pedido de quebra de sigilo bancário a contas
denominadas “CC-5” — sigla decorrente da Carta Circular do Banco Central nº 5/69, relacionadas com

depósitos mantidos por não-residentes em bancos brasileiros —, existentes em determinado banco, sem
que o Ministério Público Federal tivesse examinado material fornecido pelo indiciado — acusado da
suposta prática dos crimes tipificados no art. 350 do Código Eleitoral e no art. 22 da Lei 7.492/86 — e
colhido em diligências anteriores. No caso, o Ministério Público Federal pretendia a reforma da decisão
que indeferira reiteração de pedido da Procuradoria-Geral da República para a quebra de sigilo bancário
de conta “CC-5” de empresa do indiciado, pela qual teria sido efetivada a remessa de vultosa quantia para
o exterior — v. Informativo 428.
Inq 2206 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 10.11.2006. (Inq-2206)
Quebra de Sigilo Bancário e Contas “CC-5” - 4
Entendeu-se que, antes de se deferir a quebra do sigilo, nos termos requeridos, dever-se-ia proceder
à análise dos elementos já coligidos, notadamente os documentos encaminhados pelo indiciado. Tendo
em conta os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, asseverou-se que tal quebra, a alcançar as
contas “CC-5”, de titularidade diversificada, sem a individualização dos correntistas, seria inadequada,
por ausência de justificativa aceitável. Assim, concluiu-se que este ato deveria ficar limitado ao investiga
do. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Celso de Mello que davam provimento ao
regimental, ao fundamento de que o fato de o Ministério Público não ter examinado o aludido material
não tornaria inexecutável a análise dos dados bancários das contas “CC-5”, e de que não haveria devassa
da intimidade financeira de terceiros, porquanto existentes indícios concretos da necessidade do
fornecimento dos dados pleiteados, sob pena de inviabilidade da persecução penal.
Inq 2206 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 10.11.2006. (Inq-2206)
ICMS: Benefícios Fiscais e Convênio
Por vislumbrar ofensa ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF, que exige a prévia celebração de convênio
entre os Estados-membros e o DF, nos termos de lei complementar, para concessão de isenções,
incentivos e benefícios fiscais relativos a créditos do ICMS, o Tribunal julgou procedente pedido
formulado em duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Governador do Estado de São
Paulo e pelo Governador do Estado de Minas Gerais para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º,
I, II, §§ 1º e 2º; e 4º, da Lei 13.212/2001 e dos artigos 2º, I e II, §§ 1º e 2º; 3º, I, II e IV; 4º, a e b; e 5º, da
Lei 13.214/2001, ambas do Estado do Paraná, que dispõem sobre concessão de crédito presumido,
diferimento, isenção e redução de base de cálculo de ICMS.
ADI 2548/PR e ADI 3422/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 10.11.2006. (ADI-2548)
PRIMEIRA TURMA
HC: Julgamento pelo Relator e Queima de Etapas
A Turma, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STM que, em agravo
regimental, mantivera decisão do relator que negara seguimento a habeas corpus em que se alega excesso
de prazo na conclusão de inquérito penal militar. Entendeu-se caracterizada, na espécie, a queima de
etapas na análise do writ, haja vista que o relator, individualmente, adentrara o tema de fundo e julgara o
habeas, quando deveria tê-lo encaminhado ao Colegiado para apreciação das causas de pedir constantes
da inicial. Asseverou-se, no ponto, que em face da negativa de seguimento da medida, o órgão Colegiado
não examinara o mérito da impetração e que sua manifestação limitara-se à questão preliminar sobre a
possibilidade ou não de atuação monocrática do relator. HC deferido para que, no STM, seja dada
seqüência ao writ, vindo o Colegiado a apreciá-lo como entender de direito. Vencido o Min. Sepúlveda
Pertence que o concedia em menor extensão, a fim de que fosse renovado o julgamento do agravo
regimental, examinando-se as questões de mérito avaliadas pelo relator.
HC 87187/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 7.11.2006. (HC-87187)
HC: Perda de Cargo e Execução Provisória
A Turma deferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que indeferira liminar em idêntica
medida, ao fundamento de que a interposição de recurso sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória, não obsta a expedição de mandado de prisão. Na espécie, em decorrência da condenação do
paciente por homicídio qualificado, o tribunal de justiça local decretara a sua imediata prisão, bem como
declarara a perda do cargo de prefeito que ele exercia. Após a expedição de alvará de soltura em favor do

paciente, concedido liminarmente pelo STF, a impetração aditara a inicial do writ em curso no STJ para
informar que o tribunal estadual determinara o imediato cumprimento da decisão referente à perda do
cargo. Em razão disso, a Corte a quo deferira, parcialmente, liminar para afastar tal perda de mandato até
o julgamento final do processo, sem reconduzi-lo ao cargo. Preliminarmente, diante da excepcionalidade
do caso, afastou-se a incidência do Enunciado da Súmula 691 do STF (“Não compete ao Supremo
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). No mérito, ressaltou-se que a conseqüência natural
das liminares deferidas seria a determinação do instantâneo retorno do paciente ao exercício do mandato e
que a sua prisão fora efetuada na própria sessão de julgamento, embora tivesse permanecido em liberdade
durante o curso do processo. Ademais, em face da peculiaridade de tratar-se de ação penal originária, em
que existente uma única instância ordinária, na qual incabível recurso com ampla devolução da matéria à
Corte revisora, entendeu-se inviável a execução provisória da sentença, não obstante a existência de
recursos sem eficácia suspensiva. Assim, tendo em conta essa única decisão, quando ainda não formada a
culpa, considerou-se se estar diante de execução precoce de título executivo penal condenatório não
coberto pela coisa julgada.
HC 88276/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 7.11.2006. (HC-88276)
Porte Ilegal de Arma e Ausência de Munição
A Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de
condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração de identificação
suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV), no qual se pretende a nulidade da condenação,
por atipicidade da conduta, em face da ausência de lesividade da arma desmuniciada apreendida. A Min.
Cármen Lúcia, relatora, na linha da orientação firmada no RHC 81057/SP (DJU de 29.4.2005), deu
provimento ao recurso para anular o acórdão e, com base no art. 386, III, do CPP, absolver o paciente.
Entendeu que a conduta do paciente seria atípica, porquanto, à luz dos princípios da lesividade e da
ofensividade, a arma sem munição ou sem possibilidade de pronto municiamento é instrumento inidôneo
para efetuar disparo e incapaz, portanto, de gerar lesão efetiva ou potencial à incolumidade pública. Em
divergência, os Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski desproveram o recurso,
por considerar que o porte de arma, ainda que sem munição, configura o tipo penal em análise, que é
crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo que o fato de estar o revólver desmuniciado não o
desqualifica como arma, ressaltando o seu potencial de intimidação. Após, por proposta do Min.
Sepúlveda Pertence, a Turma decidiu afetar o processo ao Plenário para julgamento conjunto com o HC
85240/SP (v. Informativos 404 e 411).
RHC 89889/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 7.11.2006. (RHC-89889)
SEGUNDA TURMA
Princípio da Insignificância e Crimes contra as Relações de Consumo
A Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia, por falta de justa causa, o trancamento de
ação penal instaurada, contra três empregados de empresa produtora de refrigerante, pela suposta prática
do delito previsto no art. 7º, IX e parágrafo único, c/c o art. 11, caput, da Lei 8.137/90, consistente no fato
de inserir, no mercado, duas garrafas de refrigerante em condições impróprias ao consumo. Imputava-se,
também, a um dos pacientes, o cometimento do crime omissivo de deixar de comunicar à autoridade
competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade do produto cujo conhecimento fora
posterior à colocação do lote no mercado (CDC, art. 64). Sustentava a impetração que a conduta atribuída
aos pacientes teria ocorrido dentro do risco permitido e que, no caso, incidiria, ainda, o princípio da
insignificância, já que apreendidas apenas duas unidades do produto dentro de um universo de milhares
de garrafas produzidas por dia. Inicialmente, asseverou-se que os delitos mencionados tutelam, de modo
imediato, a própria relação de consumo, que pode ser atingida pela colocação quer de um, quer de
centenas de produtos impróprios no mercado. Assim, rejeitou-se a aplicação do princípio da
insignificância por se considerar que a pequena amostra recolhida não tornaria atípica a conduta dos
pacientes. Ressaltou-se, no ponto, que o aludido princípio, por consubstanciar causa supralegal de
exclusão da tipicidade em caráter material, deve ser examinado em relação ao bem jurídico protegido pela
norma, e não segundo a escala de bens produzidos na indústria fabricante. Por fim, aduziu-se que a

indagação sobre a conveniência ou não de proteção penal ao bem jurídico de que cuida a hipótese seria
matéria de política criminal.
HC 88077/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 31.10.2006. (HC-88077)
SEBRAE e Competência da Justiça Comum
Compete à Justiça Comum o julgamento de causas que envolvam o SEBRAE. Com base nessa
orientação, a Turma reformou acórdão do TRF da 4ª Região que, por considerar o SEBRAE entidade
autárquica, nos moldes da Lei 4.717/65 (LAP), concluíra pela competência da Justiça Federal para julgar
ação popular contra ele proposta. Entendeu-se que o referido ente não corresponde à noção constitucional
de autarquia, a qual deve ser criada por lei específica (CF, art. 37, XIX) e não na forma de sociedade civil,
com personalidade de direito privado, como no caso. Ademais, asseverou-se que o disposto no art. 20, c,
da mencionada Lei 4.717/65 não transformou em autarquia as entidades de direito privado que recebem e
aplicam contribuições parafiscais, mas apenas as incluiu no rol de proteção da ação popular. Precedente
citado: RE 336168/SC (DJU de 14.5.2004).
RE 414375/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.10.2006. (RE-414375)
Cabimento de HC e Quebra de Sigilo
O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos
fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em
constrangimento à liberdade do investigado. Com base nesse entendimento, a Turma, resolvendo questão
de ordem, deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal para,
convertendo-o em recurso extraordinário, negar-lhe provimento. Alegava-se, na espécie, ofensa ao art. 5º,
LXVIII, da CF, ao fundamento de que a decisão que determinara a quebra de sigilos não ameaçaria o
imediato direito de locomoção do paciente, consoante exigido constitucionalmente. Entendeu-se, no
entanto, que o acórdão recorrido não divergira da jurisprudência do STF.
AI 573623 QO/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.10.2006. (AI-573623)
Dispensa de Licitação e Burla a Concurso Público - 1
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de denunciado como incurso nos
delitos previstos no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e no art. 312, § 1º, c/c o art. 69, ambos do
CP. No caso, o paciente, na qualidade de diretor de órgão pertencente à universidade estadual (UERJ),
celebrara, com dispensa de licitação, contrato de prestação de serviço com o TRE/RJ, para admissão de
pessoal, a fim de viabilizar a realização das eleições em determinado período. Pretende-se, na espécie, o
trancamento da ação penal, sob os seguintes argumentos: a) ocorrência de hipótese de dispensa de
licitação para celebração de convênio para fornecimento de serviços prestados por órgão da
Administração Pública (Lei 8.666/93, art. 24, VIII); b) não enquadramento do concurso público como
modalidade de licitação, esta, elemento normativo do tipo previsto no citado art. 89, parágrafo único, da
Lei 8.666/93 e c) inexistência de benefício auferido pelo paciente com a dispensa da licitação. Alega-se,
ainda, inépcia da denúncia, por atipicidade dos fatos descritos, bem como falta de justa causa em relação
ao crime de peculato, já que por não competiria ao paciente fiscalizar se os contratados estariam
efetivamente trabalhando no referido tribunal.
HC 88359/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 7.11.2006. (HC-88359)
Dispensa de Licitação e Burla a Concurso Público - 2
O Min. Cezar Peluso, relator, deferiu, em parte, o writ para, reconhecendo a inépcia da denúncia,
trancar o processo-crime em relação ao art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e declarar sua nulidade,
desde o início, estendendo a ordem aos co-réus, tendo em conta que a motivação da denúncia está na
conclusão de que o contrato celebrado teria fraudado a norma do art. 37, II, da CF. Asseverou que o
parquet tem por exigível o concurso público e não a licitação, de modo que, se a situação concreta exigia
a realização do certame, o paciente não poderia, então, incorrer no crime de dispensa da licitação. Nesse
caso, o contrato configuraria, apenas, meio utilizado para o cometimento da fraude à regra constitucional.
Assim, se a denúncia atribuiu ao paciente a colaboração no ilícito de fraude à realização de concurso
público, mediante celebração de contrato sem prévia licitação, independentemente de se saber sobre a sua
exigibilidade, não poderia imputar-lhe o delito previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93.
Entendeu, por essas razões, haver incompatibilidade lógica na narração dos fatos atribuídos ao paciente,
que impossibilitou o seu direito de defesa. Considerou, dessa forma, a denúncia formalmente inepta e
incabível a aplicação dos artigos 383 e 384, caput, do CPP. Por outro lado, ressaltou não ser possível

concluir pela inépcia material da denúncia, haja vista que o TCU sequer apreciara o mencionado contrato.
Por fim, quanto à imputação da prática de peculato, reputou inviável o exame das provas para perquirir
acerca de sua configuração. Após, o Min. Eros Grau pediu vista dos autos.
HC 88359/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 7.11.2006. (HC-88359)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 8.11.2006 9 e 10.11.2006 11
1ª Turma 7.11.2006 —— 18
2ª Turma 31.10 e 7.11.2006 —— 133
C L I P P I N G D O DJ
10 de novembro de 2006
ADI N. 2.427-PR
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 10.704/94 E N. 10.818/94 DO ESTADO DO PARANÁ.
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSADOS DE “SUPLENTES DE DELEGADOS”, POSTERIORMENTE DENOMINADOS
ASSISTENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA A
ASSISTENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
1. A Lei n. 10.704/94, que cria cargos comissionados de Suplentes de Delegados, e a Lei n. 10.818/94, que apenas altera a
denominação desses cargos, designando-os “Assistentes de Segurança Pública”, atribuem as funções de delegado a pessoas
estranhas à carreira de Delegado de Polícia.
2. Este Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da designação de estranhos à carreira para o exercício da função de Delegado de
Polícia, em razão de afronta ao disposto no artigo 144, § 4º, da Constituição do Brasil. Precedentes.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada totalmente procedente.
* noticiado no Informativo 438
ADI N. 2.672-ES
REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE
2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de
concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição
para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público.
Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério
de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba
nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
* noticiado no Informativo 432
Acórdãos Publicados: 158
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
ADI e Cassação do Registro ou do Diploma (Transcrições)
(v. Informativo 446)
ADI 3592/DF*
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41-A da Lei n° 9.504/97. Captação de sufrágio. 2. As sanções
de cassação do registro ou do diploma previstas pelo art. 41-A da Lei n° 9.504/97 não constituem novas hipóteses de
inelegibilidade. 3. A captação ilícita de sufrágio é apurada por meio de representação processada de acordo com o art. 22,
incisos I a XIII, da Lei Complementar n° 64/90, que não se confunde com a ação de investigação judicial eleitoral, nem com
a ação de impugnação de mandato eletivo, pois não implica a declaração de inelegibilidade, mas apenas a cassação do
registro ou do diploma. 4. A representação para apurar a conduta prevista no art. 41-A da Lei n° 9.504/97 tem o objetivo de
resguardar um bem jurídico específico: a vontade do eleitor. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
RELATÓRIO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Partido Socialista
Brasileiro – PSB, em face da expressão “cassação do registro ou do diploma”, constante do art. 41-A da Lei n° 9.504, de 30 de
setembro de 1997, o qual possui o seguinte teor:
“Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta
Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da
eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado
o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.”
O requerente alega, em síntese, que o referido dispositivo teria criado nova hipótese de inelegibilidade, sem observância da
reserva constitucional de lei complementar para tratar do assunto, prevista no art. 14, § 9 o , da Constituição.
Sustenta, ainda, que o dispositivo impugnado também teria afrontado os §§ 10 e 11 do art. 14 da Constituição, na medida em
que estabeleceu hipótese de perda de mandato eletivo em decorrência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, sem
observar, no entanto, o procedimento previsto para a ação de impugnação de mandato eletivo.
Distribuídos a mim os autos, apliquei à ação o rito do art. 12 da Lei n° 9.868/99.
O Presidente da República prestou informações às fls. 89-180, concluindo pela constitucionalidade do dispositivo
impugnado. Baseando-se na doutrina e na jurisprudência eleitoral, afirma que:
“ab initio, é necessário aduzir que o art. 41-A é fruto de um projeto de iniciativa popular, liderado pela Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Central Única dos Trabalhadores –
CUT, Associação dos Juízes para a Democracia e inúmeros outros movimentos sociais. A intenção precípua desejada
pela norma guerreada é a de que o processo eleitoral transcorra da forma mais correta possível, ou seja, que os
candidatos captem o voto dos eleitores por meio das propagandas eleitorais, dos debates, da divulgação das
propostas, etc.; e não por meio de subterfúgios que quebrem a lisura da disputa e que tornem a vontade dos eleitores
viciada. (...) Nesse sentido, cumpre destacar, ainda, que a cassação prevista no dispositivo questionado não
configura hipótese de inelegibilidade. Pois, conforme acima afirmado, não é verdadeiro aduzir que quaisquer
circunstâncias que impliquem na impossibilidade de ser votado configura imperiosamente hipótese de
inelegibilidade. (...) De fato, o art. 41-A comina pena de cassação de mandato e estabelece sanção de natureza
pecuniária, que, em ambas as hipóteses, não configuram inelegibilidade, uma vez que o apenado continua na
plenitude do gozo de seus direitos políticos e, por conseqüência, pode disputar quaisquer outras eleições
subseqüentes.”
O Congresso Nacional prestou informações às fls. 183-192, nas quais sustenta que “a norma do art. 41-A não criou situação
nova de inelegibilidade. A menção feita ao art. 22 da Lei Complementar n° 64/90 diz respeito unicamente à esfera procedimental, e
portanto não enseja confusão meritória entre a cassação de registro ou diploma por captação de sufrágio e a investigação judicial
eleitoral.”
A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido formulado (fls. 202-217).
O parecer da Procuradoria-Geral da República é pela constitucionalidade do dispositivo impugnado (fls. 219-226).
É o relatório.
VOTO: A presente ação impugna a expressão “cassação do registro ou do diploma” constante do art. 41-A da Lei das Eleições.
Com o advento da Lei n° 9.840/99, que introduziu o art. 41-A na Lei n° 9.504/97, surgiram na doutrina e na jurisprudência de
alguns Tribunais eleitorais teses sobre a inconstitucionalidade desse dispositivo, por se tratar de nova hipótese de inelegibilidade
criada por lei ordinária e não por lei complementar, como exige o art. 14, § 9 o da Constituição.
Atualmente, todavia, o Tribunal Superior Eleitoral já possui jurisprudência consolidada no sentido de que as sanções de
cassação de registro ou de diploma, previstas por diversos dispositivos da Lei das Eleições, não constituem novas hipóteses de
inelegibilidade (Ac. n o 25.241, de 22.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. n o 882, de 8.11.2005,
rel. Min. Marco Aurélio; Ac. n o 25.295, de 20.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; Ac. n o 5.817, de 16.8.2005, rel. Min. Caputo
Bastos; Ac. n o 25.215, de 4.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. n o 25.289, de 25.10.2005, do mesmo relator;
Ac. n o 25.227, de 21.6.2005, rel. Min. Gilmar Mendes; Ac. n o 4.659, de 19.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins; Ac. n o 612, de
29.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso; Ac. n o 21.221, de 12.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; Ac. n o 21.169, de 10.6.2003, rel.
Min. Ellen Gracie; Ac. n o 21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves; Ac. n o 19.644, de 3.12.2002, rel. Min. Barros Monteiro).
A sanção de cassação de registro ou do diploma cominada pelo art. 41-A da Lei n° 9.504/97 não se confunde com a
declaração de inelegibilidade diante da ocorrência de alguma das hipóteses definidas no art. 14 da Constituição e na Lei
Complementar n° 64/90.
Assim, quanto à constitucionalidade do art. 41-A, da Lei n° 9.504/97, em face do § 9 o do art. 14 da Constituição, o parecer do
Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, bem esclarece a questão, verbis:
“Não procedem as alegações de inconstitucionalidade da expressão ‘e cassação do registro ou do diploma’, contida
no artigo 41-A, da Lei nº 9.504/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.840/99. Em primeiro, é preciso
observar que, ao contrário do sustentado pelo requerente em sua petição inicial, o aludido dispositivo não cria nova
hipótese de inelegibilidade, razão pela qual não se observa a sustentada violação ao artigo 14, §9º, da Constituição
Federal. Em verdade, o dispositivo sob análise se refere, especificamente, à captação ilícita de sufrágio, impondo
como sanções, a pena de multa e a cassação do registro ou do diploma, não se confundindo estas hipóteses com a

inelegibilidade. Com efeito, ao discorrer sobre o tema das inelegibilidades, o Ministro Moreira Alves destacou que
estas se caracterizam como “impedimentos que, se não afastados por quem preencha os pressupostos de
elegibilidade, lhe obstam concorrer a eleições ou, – se supervenientes ao registro ou se de natureza constitucional –
servem de fundamento à impugnação de sua diplomação, se eleito”. Verifica-se, portanto, que distintas são as
situações de inelegibilidade e de captação ilícita de sufrágio, porquanto esta impõe uma sanção que decorre de
prática de corrupção eleitoral, enquanto aquela impõe um impedimento, um obstáculo que não se caracteriza como
sanção, embora dela possa resultar. Dessa forma, não se pode concluir que a disposição insculpida no artigo 41-A,
da Lei nº 9.504/97 se apresenta como obstáculo à cidadania passiva, isto é, como espécie de inelegibilidade,
porquanto, na realidade, o que fez o legislador foi impor uma forma de sanção ao candidato que vicia a vontade do
eleitor, através da doação, oferecimento, promessa ou entrega de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive emprego ou função pública, e a punição é restrita ao pleito em que ocorreu a captação ilícita. Tal diferença
resta evidenciada no acórdão n° 16.242, do Tribunal Superior Eleitoral, no qual o Ministro Nelson Jobim, relator,
destacou em seu voto:
“(...) Mas lembro que a lei complementar exige, para efeito da prática de abuso de poder econômico, o risco de
perturbação da livre manifestação popular. É isso que tem que ser demonstrado. Ou seja, quando a captação de
sufrágio foi criada pelo art. 41-A da Lei n° 9.840/99, não se falou de inelegibilidade, e sim em captação do
sufrágio com o fim de obter o voto. No caso concreto poder-se-ia pensar em captação de sufrágio, mas captação
de sufrágio não leva à inelegibilidade, que exige o risco de perturbação da livre manifestação popular. Esta é a
diferença fundamental. Ou seja, se estivéssemos perante a captação de sufrágio, sim, porque estaríamos
discutindo o problema com o fim de obter o voto do art. 41-A; todavia, não é a hipótese”
Assim sendo, resta claro que não se pode atribuir à sanção decorrente da captação ilícita de sufrágio a natureza de
inelegibilidade, de sorte que não procede o argumento do requerente no sentido da necessidade de previsão em lei
complementar.” (fls. 221-222)
No mesmo sentido manifestou-se o Advogado-Geral da União, nos seguintes termos:
“Em que pesem os argumentos colacionados à inicial, percebe-se que o autor parte da equivocada premissa de que o
disposto no artigo 41-A da mencionada lei estaria criando uma nova hipótese de inelegibilidade. Todavia, isso não
ocorreu, conforme se demonstrará a seguir. A Constituição Federal traça em seu bojo condições de elegibilidade
(art. 14, §§ 3º e 8), bem como hipóteses de inelegibilidades (art. 14, §§ 4º a 7º). Por fim, possibilita ao legislador
complementar criar novas hipóteses de inelegibilidade, com o fito de proteger a probidade administrativa, a
moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade
das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na
administração pública direta ou indireta (art. 14, § 9º). Dessa forma, para que um cidadão comum possa pretender
ocupar algum cargo eletivo deverá possuir condições de elegibilidade (nacionalidade brasileira, pleno exercício dos
direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima), bem
como não poderá se enquadrar em qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14 da Carta Maior e na
Lei Complementar nº 64/90. Nesse diapasão, o autor afirma, com acerto, que, afora as hipóteses de inelegibilidades
elencadas na Constituição Federal e na legislação complementar, não poderia o legislador ordinário inovar. Cabe
asseverar que, no caso dos autos, não houve tal inovação ao introduzir o artigo 41-A no bojo da Lei nº 9.504/97. Em
nenhuma passagem da lei em apreço há menção a pena da inelegibilidade como conseqüência jurídica do
descumprimento dos preceitos nela contidos. Ao revés disso, as sanções previstas no artigo 41-A são expressas, quais
sejam, a pena de multa e a cassação do registro ou do diploma. Não se menciona inelegibilidade, porquanto de
inelegibilidade não se trata. Na realidade, as sanções correlatas ao cometimento da captação de sufrágio pelo
eventual candidato – pena de multa ou cassação do registro ou do diploma – não impõem, por si mesmas, a sua
inelegibilidade. O sentido do preceito sob análise é o de afastar, de imediato, o candidato da disputa eleitoral. Assim,
ele não incidirá em qualquer condição de inelegibilidade, mas tão-somente restará proibido de participar de um
pleito eleitoral específico.” (fls. 204-205)
Deve ser levado em conta também que, em recente julgamento (ADI 3.305/DF, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 13.9.2006),
o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 77 da Lei n° 9.504/97, entendendo que tal dispositivo, ao cominar
a sanção de cassação de registro da candidatura, não trata de nova hipótese de inelegibilidade. Retiro as referências deste julgado do
Informativo STF n° 440, verbis:
“O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido
Liberal - PL contra o art. 77 e seu parágrafo único da Lei federal 9.504/97, que, respectivamente, proíbe os
candidatos a cargos do Poder Executivo de participar, no trimestre que antecede o pleito, de inaugurações de obras
públicas, e comina, ao infrator, a pena de cassação do registro da candidatura. Sustentava-se, na espécie, ofensa ao
art. 14, § 9º, da CF, por se ter estabelecido, sem lei complementar, nova hipótese de inelegibilidade, bem como a
inobservância do princípio da isonomia, já que a norma alcançaria exclusivamente os candidatos a cargo do Poder
Executivo. Entendeu-se que a referida vedação não afronta o disposto no art. 14, § 9º, da CF, porquanto não
consubstancia nova condição de elegibilidade, destinando-se apenas a garantir igual tratamento a todos os
candidatos e a impedir a existência de abusos. Além disso, concluiu-se pela inocorrência de violação ao princípio da
isonomia, por se considerar haver razão adequada para a diferenciação legal, qual seja, a de exercer o Poder
Executivo função diversa da do Poder Legislativo, de gerir a Administração Pública e de, conseqüentemente, decidir
sobre a realização de obras. Precedente citado: ADI 1062 MC/DF (DJU de 1º.7.94).”
Assim, tendo em vista que a sanção de cassação de registro ou do diploma não implica declaração de inelegibilidade, não
vislumbro inconstitucionalidade no art. 41-A da Lei n° 9.504/97 em face do disposto no § 9 o do art. 14 da Constituição.
Da mesma forma, não vejo qualquer inconstitucionalidade em relação aos §§ 10 e 11 do art. 14 da Constituição.

É certo que a captação de sufrágio, definida pelo art. 41-A, da Lei n° 9.504/97, deverá ser apurada de acordo com o
procedimento da ação de investigação judicial eleitoral, previsto no art. 22 da LC n° 64/90, o qual dispõe, em seus incisos XIV e
XV, o seguinte:
“XIV – julgada procedente a representação, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos
hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem
nos três anos subseqüentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente
beneficiado pela interferência do poder de autoridade, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público
Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras
providências que a espécie comportar;
XV – se a representação for julgada procedente após a eleição do candidato serão remetidas cópias de todo o
processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, e art.
262, inciso IV, do Código Eleitoral.”
Tais incisos, no entanto, não se aplicam ao procedimento da representação para apuração da conduta descrita no art. 41-A da
Lei n° 9.504/97, como já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (Ac n° 19.587, de 21.3.2002, Rel. Min. Fernando Neves; Ag. n°
3042, de 19.3.2002, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
O procedimento do art. 22, a ser observado na aplicação do art. 41-A, é aquele previsto nos incisos I a XIII. Isso porque,
diferentemente da ação de investigação judicial eleitoral, a representação para a apuração da captação de sufrágio não implica a
declaração de inelegibilidade, mas apenas a cassação do registro ou do diploma.
Por isso, a decisão fundada no art. 41-A da Lei n° 9.504/97, que cassa o registro ou o diploma do candidato, tem eficácia
imediata, não incidindo, na hipótese, o que previsto no art. 15 da LC n° 64/90, que exige o trânsito em julgado da decisão para a
declaração de inelegibilidade do candidato. Os recursos interpostos contra tais decisões são regidos pela regra geral do art. 257 do
Código Eleitoral, segundo a qual os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo. Assim, não há necessidade de que seja interposto
recurso contra a diplomação ou ação de impugnação de mandato eletivo para o fim de cassar o diploma.
Estabelece-se, dessa forma, a distinção entre (a) a ação de impugnação de mandato eletivo, instaurada para a apuração de
abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, a seguir o rito previsto no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição e no art. 3 o da LC n°
64/90; (b) a ação de investigação judicial eleitoral, instaurada para apurar uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do
poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido
político, que deve seguir o procedimento do art. 22, incisos I a XV da LC n° 64/90; (c) e a representação para apurar a conduta
descrita no art. 41-A da Lei n° 9.504/97, que segue o procedimento dos incisos I a XIII do art. 22 da LC n° 64/90.
Com esses fundamentos, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no art. 41-A da Lei n° 9.504/97 em face do art. 14, §§
9 o , 10 e 11 da Constituição.
O art. 41-A foi introduzido na Lei n° 9.504/97, por meio da Lei n° 9.840/99, com a finalidade de reforçar a proteção à
vontade do eleitor, combatendo, com a celeridade necessária, as condutas ofensivas ao direito fundamental ao voto. Ou seja,
enquanto a ação de investigação judicial eleitoral visa proteger a lisura do pleito, a representação para apurar a conduta prevista no
art. 41-A da Lei n° 9.504/97 tem o objetivo de resguardar um bem jurídico específico: a vontade do eleitor.
Nos termos da Constituição, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor
igual para todos (art. 14, caput).
Embora não esteja explícito nessa norma constitucional, é evidente que esse voto tem uma outra qualificação: ele há de ser
livre. Somente a idéia de liberdade explica a ênfase que se conferiu ao caráter secreto do voto.
O voto direto impõe que o voto dado pelo eleitor seja conferido a determinado candidato ou a determinado partido, sem que
haja uma mediação por uma instância intermediária ou por um colégio eleitoral. Não retira o caráter direto da eleição a adoção do
modelo proporcional para a eleição para a Câmara de Deputados (CF, art. 45, caput), que faz a eleição de um parlamentar depender
dos votos atribuídos a outros ou à própria legenda. É que, nesse caso, decisivo para a atribuição do mandato é o voto atribuído ao
candidato ou ao partido e não qualquer decisão a ser tomada por órgão delegado ou intermediário.
O voto secreto é inseparável da idéia do voto livre.
A ninguém é dado o direito de interferir na liberdade de escolha do eleitor. A liberdade do voto envolve não só o próprio
processo de votação, mas também as fases que a precedem, inclusive relativas à escolha de candidatos e partidos em número
suficiente para oferecer alternativas aos eleitores.
Tendo em vista reforçar essa liberdade, enfatiza-se o caráter secreto do voto. Ninguém poderá saber, contra a vontade do
eleitor, em quem ele votou, vota ou pretende votar.
Portanto, é inevitável a associação da liberdade do voto com uma ampla possibilidade de escolha por parte do eleitor. Só
haverá liberdade de voto se o eleitor dispuser de conhecimento das alternativas existentes. Daí a inevitável associação entre o direito
ativo do eleitor e a chamada igualdade de oportunidades ou de chances (Chancengleichheit) entre os partidos políticos.
A igualdade do voto não admite qualquer tratamento discriminatório, seja quanto aos eleitores, seja quanto à própria eficácia
de sua participação eleitoral.
A igualdade de votos abrange não apenas a igualdade de valor numérico (one man one vote) (Zahlwertgleichheit), mas
também, fundamentalmente, a igualdade de valor quanto ao resultado (Erfolgswertgleichheit).
A igualdade de valor quanto ao resultado é observada se cada voto é contemplado na distribuição dos mandatos. A igualdade
de valor quanto ao resultado associa-se, inevitavelmente, ao sistema eleitoral adotado, se majoritário ou proporcional, à admissão ou
não de cláusula de desempenho ou de barreira para as agremiações partidárias, e à solução que se adote para as sobras ou restos, no
caso da eleição proporcional.
Ressalte-se que o caráter livre e secreto do voto impõe-se não só em face do Poder Público, mas também das pessoas
privadas em geral. Com base no direito alemão, Pieroth e Schlink falam de uma eficácia desse direito não só em relação ao Poder
Público, mas também em relação a entes privados (Drittwirkung) (Cf. Pieroth e Schlink, Grundrechte – Staatrecht II, 2005 p. 277).
Assim, a preservação do voto livre e secreto obriga o Estado a tomar inúmeras medidas com o objetivo de oferecer as
garantias adequadas ao eleitor, de forma imediata, e ao próprio processo democrático.
Essa é a teleologia da norma do art. 41-A da Lei das Eleições.
O rito sumário previsto nos incisos I a XIII do art. 22 da LC n° 64/90, assim como a possibilidade de execução imediata da
decisão que cassa o registro ou o diploma do candidato que pratica captação ilícita de sufrágio, traduzem salutar inovação em nossa

legislação, pois permitem a rápida apuração e conseqüente punição daqueles que atentam contra a incolumidade da vontade do
eleitor.
Dessa forma, a regra vem integrar o plexo normativo de garantias processuais do direito fundamental ao voto.
Os resultados obtidos pela aplicação do art. 41-A da Lei n° 9.504/97 pela Justiça Eleitoral em todo o país têm demonstrado a
importância de mecanismos processuais céleres para a proteção eficaz da liberdade do eleitor, o que só tem contribuído para o
aperfeiçoamento da democracia.
Com essas considerações, voto pela improcedência desta ação direta de inconstitucionalidade.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 448
Brasília, 13 a 17 de novembro de 2006 Nº 448
Data (páginas internas): 22 de novembro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Estupro e Atentado Violento ao Pudor: Natureza
Cola Eletrônica e Tipificação Penal - 3
ADI e Prejudicialidade
ICMS e Vício Formal
Medida Provisória 144/2003 - 9 (Errata)
1ª Turma
Livramento Condicional e Unificação de Penas
ED: Ausência de Pressupostos e Efeitos Modificativos
2ª Turma
Rol de Testemunhas: Aditamento e Preclusão Consumativa
Dispensa de Licitação e Burla a Concurso Público - 3
Clipping do DJ
Transcrições
Magistratura: Abono Variável e Correção Monetária (AO 1157/PI)
PLENÁRIO
Estupro e Atentado Violento ao Pudor: Natureza

Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram
modalidades de crime hediondo, sendo irrelevante que a prática de qualquer deles tenha causado, ou não,
lesões corporais de natureza grave ou morte. Reafirmando sua jurisprudência nesse sentido, o Tribunal,
por maioria, indeferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de estupro e
atentado violento ao pudor na forma simples, no qual se pretendia afastar a incidência da Lei 8.072/90
para fins de obtenção do livramento condicional, porquanto já cumprido mais de um terço da pena
imposta. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que deferia o writ por considerar que esses crimes só se
caracterizariam como hediondos se deles resultasse lesão corporal grave ou morte. Precedente citado: HC
81288/SC (DJU de 25.4.2003).
HC 88245/SC, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 16.11.2006.
(HC-88245)
Cola Eletrônica e Tipificação Penal - 3
O Tribunal retomou julgamento de denúncia apresentada contra deputado federal, em razão de ter
despendido quantia em dinheiro na tentativa de obter, por intermédio de cola eletrônica, a aprovação de
sua filha e amigos dela no vestibular de universidade federal, conduta essa tipificada pelo Ministério
Público Federal como crime de estelionato (CP, art. 171), e posteriormente alterada para falsidade
ideológica (CP, art. 299) — v. Informativos 306 e 395. O Min. Carlos Britto, em voto-vista, divergiu do
relator, para receber a denúncia, por entender que os fatos nela descritos amoldam-se tanto ao tipo penal
do estelionato quanto da falsidade ideológica. Relativamente ao estelionato, asseverou que a vantagem
ilícita consistiria na obtenção de vaga, por meio fraudulento, em instituição pública federal, e o prejuízo
alheio, nos ônus suportados pela própria universidade federal, em face do custeio dos estudos dos alunos
fraudadores, bem como pelos candidatos que foram injustamente excluídos das vagas por estes
preenchidas, que perderam suas taxas de inscrição no certame e ainda assumiram outras despesas com a
preparação para o vestibular, todos induzidos a erro quanto à lisura da competição. No que tange à
falsidade ideológica, tendo em conta o princípio da eventualidade, considerou que a operação de compra e
venda de antecipação das respostas corretas em vestibular significaria fazer inserir em documento
particular declaração diversa da que devia ser escrita, pois o que devia ser escrito seria o entendimento
pessoal do candidato, e não o de um cúmplice, transmitido por meio eletrônico com a finalidade de alterar
a verdade de um fato juridicamente relevante, qual seja, o real conhecimento do candidato fraudador.
Após o voto da Min. Cármen Lúcia, que acompanhava o voto do relator, e dos votos do Min. Ricardo
Lewandowski, que acompanhava a divergência, e do Min. Joaquim Barbosa, que, reformulando seu voto,
também o fazia, pediu vista dos autos o Min. Cezar Peluso.
Inq 1145/PB, rel. Min. Maurício Corrêa, 16.11.2006. (Inq-1145)
ADI e Prejudicialidade
O Tribunal declarou o prejuízo de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-
Geral da República contra o § 5º do art. 131 do Regimento Interno do TRF da 1ª Região, que estabelece
que “o juiz federal e o juiz federal substituto só poderão obter nova remoção, decorridos dois anos da
última a contar da publicação do ato, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes”. Considerou-se a
superveniência da EC 45/2004, que introduziu o inciso VIII-A no art. 93 da CF (CF: “Art. 93. Lei
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,
observados os seguintes princípios:... II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por
antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:... b) a promoção por merecimento pressupõe
dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de
antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;... VIII-A - a
remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber,
ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II;”).
ADI 3404/DF, rel. Min. Carlos Britto, 16.11.2006. (ADI-3404)
ICMS e Vício Formal
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do
Distrito Federal, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 989/2003, do Estado do Mato Grosso,
que considera como não tendo sido cobrado o ICMS sempre que uma mercadoria for adquirida nos
Estados do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e no Distrito Federal, e autoriza o crédito de 7% do
valor da aquisição. Entendeu-se caracterizada a ofensa ao art. 155, § 2º, IV, e XII, g, da CF, que

determina que as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais serão
estabelecidas por meio de Resolução do Senado Federal, e que cabe, à lei complementar, mediante
deliberação dos Estados e do DF, regular a forma como serão concedidos e revogados os incentivos,
benefícios fiscais e as isenções.
ADI 3312/MT, rel. Min. Eros Grau, 16.11.2006. (ADI-3312)
Medida Provisória 144/2003 - 9 (Errata)
Comunicamos que o correto teor da matéria referente à ADI 3090 MC/DF e à ADI 3100 MC/DF, de
relatoria do Min. Gilmar Mendes, divulgada no Informativo 444, é este:
O Tribunal, por maioria, indeferiu medidas cautelares requeridas em duas ações diretas ajuizadas pelo
Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB e pelo Partido da Frente Liberal - PFL contra a Medida
Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica,
altera as Leis 5.655/71, 8.631/93, 9.074/95, 9.427/96, 9.478/97, 9.648/98, 9.991/2000, 10.438/2002, e dá outras
providências — v. Informativos 335, 355 e 381. Entendeu-se que, a princípio, a medida provisória impugnada
não viola o art. 246 da CF, haja vista que a EC 6/95 não promoveu alteração substancial na moldura do setor
elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do art. 171 da CF, a substituir a expressão “empresa
brasileira de capital nacional” pela expressão “empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua
sede e administração no país” no § 1º do art. 176 da CF. Considerou-se, ademais, que a norma questionada não
se volta a dar eficácia à inovação introduzida pela EC 6/95, eis que versa sobre a matéria tratada no art. 175 da
CF, qual seja, o regime de prestação de serviços públicos no setor elétrico. Vencidos os Ministros Gilmar
Mendes, relator, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Celso de Mello que, por vislumbrarem aparente afronta
ao art. 246 da CF, deferiam as cautelares para, dando interpretação conforme a Constituição, afastar a
incidência da medida provisória e da lei de conversão, no que concerne a qualquer atividade relacionada à
exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia.
ADI 3090 MC/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 11.10.2006. (ADI-3090)
ADI 3100 MC/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 11.10.2006. (ADI-3100)
PRIMEIRA TURMA
Livramento Condicional e Unificação de Penas
O cometimento de novos delitos, durante o livramento condicional, enseja a realização de nova
unificação, para efeito de incidência do limite máximo de 30 anos para o cumprimento da pena,
desprezando-se o tempo de pena já cumprido, nos termos do disposto no art. 75, § 2º do CP. Com base
nesse entendimento, a Turma, preliminarmente, tendo em vista a ausência de pronunciamento do STJ
sobre determinados temas, conheceu, em parte, de habeas corpus no qual paciente — que praticara novos
crimes durante livramento condicional — pleiteava a expedição de alvará de soltura, sob a alegação de
que já cumprira a pena em seu limite máximo de 30 anos. No mérito, indeferiu o writ ao entendimento de
que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a ordem jurídica (CP, “Art. 75: O tempo de
cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos. ...§ 2º. Sobrevindo
condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezandose,
para esse fim, o período de pena já cumprido”.).
HC 88402/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 14.11.2006. (HC-88402)
ED: Ausência de Pressupostos e Efeitos Modificativos
A Turma deferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que, acolhendo embargos de
declaração opostos pelo Ministério Público, emprestara-lhes efeito modificativo, para reformar acórdão
que, em idêntica medida lá impetrada, declarara a incompetência da Justiça Federal para julgar ações
penais em que envolvida a paciente, condenada por crime contra o sistema financeiro. Preliminarmente,
aduziu-se que o fato de o parquet não haver opinado sobre o tema de fundo não seria óbice à seqüência da
apreciação do pedido. Em seguida, salientou-se a possibilidade desse mesmo órgão, como fiscal da lei,
interpor recurso, ainda que se trate de impetração. Tendo em conta que os embargos de declaração não
têm como objeto uniformizar a jurisprudência nem revisar o que decidido, considerou-se que o Tribunal a
quo, ao admiti-los, conferira alcance à margem do disposto no art. 619 do CPP. No ponto, asseverou-se
que inexistiria situação concreta a ensejar a integração do que anteriormente assentado e que ocorrera
rejulgamento da matéria, sem que houvesse o deslocamento do feito para órgão diverso, detentor da

atribuição de uniformizar a jurisprudência. Consignou-se, dessa forma, que os embargos declaratórios não
tinham condições de serem providos como o foram. HC deferido para restabelecer o que decidido
inicialmente pelo STJ.
HC 88954/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 14.11.2006. (HC-88954)
SEGUNDA TURMA
Rol de Testemunhas: Aditamento e Preclusão Consumativa
A Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia a declaração de nulidade absoluta dos atos
processuais praticados após a negativa de aditamento de defesa prévia para a inclusão de nova
testemunha. No caso, o rol de testemunhas fora oferecido juntamente com o citado recurso, tendo sido
protocolizado, posteriormente, pedido de aditamento à peça, para acrescentar testemunha, cujos dados o
paciente não possuía à época. Todavia, o magistrado indeferira esse pleito por entender ocorrente a
preclusão consumativa. Alegava-se, na espécie, cerceamento de defesa e violação aos princípios do
contraditório e do devido processo legal ao argumento de que o citado aditamento ocorrera
tempestivamente, dentro do prazo em dobro de que goza a defensoria pública. Considerou-se configurada
a preclusão consumativa, não obstante o ato tenha sido praticado dentro do prazo legal. Asseverou-se, no
ponto, que, já executado o ato, encerra-se nesse instante a fase a ele correspondente, operando-se a
preclusão desse direito. Ressaltou-se, ademais, que a defesa do paciente não utilizara nenhuma alternativa
legalmente prevista para conseguir que a testemunha fosse ouvida, limitando-se apenas a requerer a
anulação da ação penal por intermédio do writ. Por fim, aduziu-se que a sentença fundamentara-se em
outras provas que não somente as testemunhais e que não restara demonstrado o prejuízo ao réu, com
indeferimento do referido aditamento.
HC 87563/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.11.2006. (HC-87563)
Dispensa de Licitação e Burla a Concurso Público - 3
Em conclusão de julgamento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de denunciado
que, na qualidade de diretor de órgão pertencente a universidade estadual, celebrara, com dispensa de
licitação, contrato de prestação de serviço com o TRE/RJ, para admissão de pessoal, a fim de viabilizar a
realização de eleições (Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único e CP, art. 312, § 1º, c/c o art. 69) — v.
Informativo 447. Entendeu-se que o crime do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, não restara
configurado e que, em razão do entrelaçamento dos fatos descritos na denúncia, a inicial não subsistiria
de modo autônomo relativamente ao crime de peculato doloso, porquanto ausente descrição isolada de
fato a ele correspondente. Ressaltou-se, não obstante, que a denúncia poderá, em todo caso, ser renovada,
desde que observados os requisitos legais.
HC 88359/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 14.11.2006. (HC-88359)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno —— 16.11.2006 18
1ª Turma 14.11.2006 —— 90
2ª Turma 14.11.2006 —— 74
C L I P P I N G D O DJ
17 de novembro de 2006
MED. CAUT. EM ADI N. 1.157-DF
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
BRASIL (CSPB) - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA -
INSUFICIÊNCIA, PARA TAL EFEITO, DA MERA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE CARÁTER ECONÔMICO-
FINANCEIRO - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - O requisito da

pertinência temática - que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as
finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato - foi erigido à
condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa “ad causam” para efeito de instauração do processo objetivo de
fiscalização concentrada de constitucionalidade. Precedentes.
ADI N. 2.544-RS
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: Federação: competência comum: proteção do patrimônio comum, incluído o dos sítios de valor arqueológico
(CF, arts. 23, III, e 216, V): encargo que não comporta demissão unilateral. 1. L. est. 11.380, de 1999, do Estado do Rio Grande
do Sul, confere aos municípios em que se localizam a proteção, a guarda e a responsabilidade pelos sítios arqueológicos e seus
acervos, no Estado, o que vale por excluir, a propósito de tais bens do patrimônio cultural brasileiro (CF, art. 216, V), o dever de
proteção e guarda e a conseqüente responsabilidade não apenas do Estado, mas também da própria União, incluídas na competência
comum dos entes da Federação, que substantiva incumbência de natureza qualificadamente irrenunciável. 2. A inclusão de
determinada função administrativa no âmbito da competência comum não impõe que cada tarefa compreendida no seu domínio, por
menos expressiva que seja, haja de ser objeto de ações simultâneas das três entidades federativas: donde, a previsão, no parágrafo
único do art. 23 CF, de lei complementar que fixe normas de cooperação (v. sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos, a L.
3.924/61), cuja edição, porém, é da competência da União e, de qualquer modo, não abrange o poder de demitirem-se a União ou os
Estados dos encargos constitucionais de proteção dos bens de valor arqueológico para descarregá-los ilimitadamente sobre os
Municípios. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
* noticiado no Informativo 433
ADI N. 2.808-RS
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Do Estado do Rio Grande do Sul. Instituição do Pólo Estadual da Música
Erudita. 3. Estrutura e atribuições de órgãos e Secretarias da Administração Pública. 4. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Exigência de consignação de dotação orçamentária para execução da lei. 7. Matéria de iniciativa
do Poder Executivo. 8. Ação julgada procedente.
* noticiado no Informativo 437
ADI N. 3.188-BA
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 9.003, DE 30 DE
JANEIRO DE 2004, QUE MODIFICOU OS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 7.249, DE 7 DE JANEIRO DE 1998. A lei estadual sob
censura encontra o seu fundamento de validade na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que autorizou a
cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e os valores das pensões post mortem. E o fato é que a
validade constitucional da mencionada exação foi reconhecida por esta Casa de Justiça no julgamento das ADIs 3.105 e 3.128,
Relator p/ o Acórdão Min. Cezar Peluso. Ação direta julgada parcialmente procedente para o fim de: a) imprimir “interpretação
conforme a Constituição” ao inciso I do art. 3º da Lei baiana nº 7.249/98, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.003/04, em
ordem a assentar que o custeio da seguridade social do Estado recai sobre os titulares de cargos de provimento efetivo da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, tanto quanto sobre as pensões mortis causa e os proventos da aposentadoria que
detenham o mesmo caráter de estatutários; b) reconhecer a inconstitucionalidade da expressão “cinqüenta por cento do”, contida no
inciso I do § 2º do artigo 5º da Lei nº 7.249/98, do Estado da Bahia, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.003, de 30 de
janeiro de 2004.
* noticiado no Informativo 445
ADI N. 3.205-MS
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA:I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da
L. est. 2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da contribuição
destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de
inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a
admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso. 2. A norma impugnada é dotada de
generalidade, abstração e impessoalidade, bem como é independente do restante da lei. III. Processo legislativo: matéria tributária:
inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz
respeito exclusivamente aos Territórios Federais. IV. Seguridade social: norma que concede benefício: necessidade de previsão
legal de fonte de custeio, inexistente no caso (CF, art. 195, § 5º): precedentes.
* noticiado no Informativo 445
Rcl N. 3.331-RR
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSOS JUDICIAIS QUE IMPUGNAM A PORTARIA
Nº 534/05, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE DEMARCOU A RESERVA INDÍGENA
DENOMINADA RAPOSA SERRA DO SOL, NO ESTADO DE RORAIMA. Caso em que resta evidenciada a existência de litígio
federativo em gravidade suficiente para atrair a competência desta Corte de Justiça (alínea “f” do inciso I do art. 102 da Lei Maior).
Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação popular em que os respectivos autores, com pretensão de resguardar o
patrimônio público roraimense, postulam a declaração da invalidade da Portaria nº 534/05, do Ministério da Justiça. Também
incumbe a esta colenda Corte apreciar todos os feitos processuais intimamente relacionados com a demarcação da referida reserva
indígena. Reclamação procedente.
* noticiado no Informativo 433
HC N. 70.076-SP
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO -
FLAGRANTE PREPARADO - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO - SÚMULA 145/STF - INAPLICABILIDADE DESSE
ENUNCIADO SUMULAR, QUANDO NÃO SE REGISTRA FLAGRANTE ESPERADO - LEGITIMIDADE - REEXAME
DE PROVA - INVIABILIDADE NA SEDE PROCESSUAL DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO. - Não
configura situação de flagrante preparado o contexto em que a Polícia, tendo conhecimento prévio do fato delituoso, vem a
surpreender, em sua prática, o agente que, espontaneamente, iniciara o processo de execução do “iter criminis”. A ausência, por
parte dos organismos policiais, de qualquer medida que traduza, direta ou indiretamente, induzimento ou instigação à pratica
criminosa executada pelo agente descaracteriza a alegação de flagrante preparado, não obstante sobrevenha a intervenção
ulterior da Polícia - lícita e necessária - destinada a impedir a consumação do delito. Precedentes. - O exame aprofundado do
conjunto probatório não se legitima no âmbito estreito da ação sumaríssima de “habeas corpus”. Precedentes. Doutrina.
HC N. 70.399-SP
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO (CRIME DOLOSO COMETIDO COM
VIOLÊNCIA À PESSOA) - APLICAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA
PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE ERRÔNEA DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL -
INOCORRÊNCIA - ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA PENA - DOSIMETRIA
PENAL PLENAMENTE MOTIVADA - PEDIDO INDEFERIDO. - Na aplicação da pena decorrente do reconhecimento do
nexo de continuidade delitiva, o sistema de imposição da “sanctio juris” acha-se claramente delineado no Código Penal: (a) se as
penas forem idênticas, aplica-se uma só, com a majoração autorizada pela lei; (b) se as penas forem diversas ou desiguais,
aplica-se aquela que for mais grave, aumentada dentro dos limites estipulados no texto legal. - A doutrina e a jurisprudência
dos Tribunais - inclusive a desta Suprema Corte - acentuam que, no delito continuado específico (cometido, dolosamente, com
violência à pessoa), previsto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, a exasperação da pena varia de um sexto (limite
mínimo) até o triplo (limite máximo), calculada, quando desiguais as sanções cabíveis, sobre a pena cominada para o delito
sujeito à punição mais grave. Hipótese em que o paciente, dolosamente, cometeu o delito contra vítimas diferentes e com
violência à pessoa. Legitimidade da sanção penal definitivamente imposta.
HC N. 70.593-SP
RELATOR: CELSO DE MELLO
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME CONTINUADO - ALEGAÇÃO DE ERRÔNEA DOSIMETRIA DA SANÇÃO
PENAL - INOCORRÊNCIA - EXACERBAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA -
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO -
IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a
possibilidade de o magistrado sentenciante fixar a pena em limite superior ao mínimo legal, desde que indique, concretamente,
as razões justificadoras da exacerbação penal. - A ficção jurídica do delito continuado, consagrada pela legislação penal
brasileira, vislumbra, nele, uma unidade incindível, de que deriva a impossibilidade legal de dispensar, a cada momento desse
fenômeno delituoso, um tratamento penal autônomo. Não podem ser considerados, desse modo, isoladamente, para efeitos
prescricionais, os diversos delitos parcelares que compõem a estrutura unitária do crime continuado.HC N. 70.593-SP
RELATOR: CELSO DE MELLO
Acórdãos Publicados: 206
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Magistratura: Abono Variável e Correção Monetária (Transcrições)
(v. Informativo 446)
AO 1157/PI*
EMENTA: Ação Originária. Correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei n° 9.655, de 2 de julho de 1998 e na
Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. 1. Interesse peculiar da magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal (art.
102, inciso I, alínea “n”, da Constituição). Precedentes: AO n° 1.151/SC – referendo de tutela antecipada –, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJ 18.5.2005; AO-AgR n° 1.292/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno 24.11.2005. 2. Correção monetária sobre o
abono variável. A própria Lei n° 10.474/2002 veda a incidência de correção monetária ou qualquer outro tipo de atualização
ou reajuste do valor nominal das parcelas correspondentes ao abono variável. Tal proibição também está prescrita na
Resolução n° 245 do STF, quando estabelece o pagamento do abono variável em parcelas iguais, sem qualquer menção à
atualização monetária dos valores devidos. No período de 1º de janeiro de 1998 até o advento da Lei n° 10.474/2002 não

havia qualquer débito da União em relação ao abono variável criado pela Lei n° 9.655/98 – dependente, à época, da fixação
do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Com a edição da Lei n° 10.474, de junho de 2002, fixando
definitivamente os valores devidos e a forma de pagamento do abono, assim como a posterior regulamentação da matéria
pela Resolução n° 245 do STF, de dezembro de 2002, também não há que se falar em correção monetária ou qualquer valor
não estipulado por essa regulamentação legal. Eventuais correções monetárias já foram compreendidas pelos valores devidos
a título de abono variável, cujo pagamento se deu na forma definida pela Lei n° 10.474/2002, em 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. Encerradas as parcelas e quitados os débitos reconhecidos
pela lei, não subsistem quaisquer valores pendentes de pagamento. 3. Ação julgada procedente, por maioria de votos.
Voto: Em primeiro lugar, entendo que o quadro fático é suficiente para a incidência do art. 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição
Federal, atraindo, por conseguinte, a competência desta Corte para apreciar a matéria.
O Tribunal, ao resolver casos semelhantes, nos quais também se discutia o pagamento de correção monetária do abono
devido aos magistrados por força da Lei n° 10.474/2002, entendeu estarem presentes os fundamentos para a aplicação do art. 102,
inciso I, alínea “n”, da Constituição (AO n° 1.151/SC – referendo de tutela antecipada –, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18.5.2005;
AO-AgR n° 1.292/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno 24.11.2005). No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas na
RCL 2.936-1/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, e na AO-MC n° 1.149, Rel. Min. Nelson Jobim.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte já está consolidada no sentido de que, para a aplicação do art. 102, inciso I, alínea
“n”, da Constituição, é preciso que o interesse em causa seja privativo da magistratura, não incidindo o preceito constitucional
quando a questão debatida seja também de interesse de outros servidores públicos (AO-QO 468/CE, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
15.8.1997; AO n° 467/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 03.10.1997, Pleno, unânime; AO-AgR n° 955/ES, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJ 7.3.2003; AO-QO n° 21, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 6.9.2001; RCL no 1.952-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de
12.03.2004, Pleno, unânime).
Quanto à questão da legitimidade passiva, não há como excluir o juiz aposentado Bernardo Melo Filho do pólo passivo da
demanda, pois é beneficiário direto da decisão administrativa impugnada.
No mérito, não tenho qualquer dúvida a respeito da total procedência da ação. Isso porque a própria Lei n° 10.474, de 27 de
junho de 2002, em seu art. 2 o , § 3 o , prescreve, de forma categórica, que “o valor do abono variável da Lei n° 9.655, de 2 de julho de
1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.” E, observe-se bem, o referido artigo em nenhum momento trata de
correção monetária a incidir sobre o abono variável. Eis o teor do art. 2 o da Lei n° 10.474/2002:
“Art. 2 o O valor do abono variável concedido pelo art. 6 o da Lei n o 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a
partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado,
vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.
§ 1 o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou
incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da
Lei n o 9.655, de 2 de junho de 1998.
§ 2 o Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a
partir do mês de janeiro de 2003.
§ 3 o O valor do abono variável da Lei n o 9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste
artigo.”(ênfases acrescidas)
Da mesma forma, a Resolução n° 245, deste Supremo Tribunal Federal, de 12 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre a
forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002”, em nenhum momento previu
qualquer incidência de correção monetária sobre o abono. O texto da resolução é o seguinte:
“O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, XVII, combinado com o
artigo 363, I, do Regimento Interno;
Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa de 11 de dezembro de 2002, presentes os ministros
Moreira Alves, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelso
Jobim, Ellen Gracie e Gilmar Mendes;
Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração
da magistratura da União;
Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979;
Considerando o direito à gratificação de representação – artigo 65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e
Decreto-lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;
Considerando o direito à gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete
qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35, de 1979;
Considerando a absorção de todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos magistrados da
União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial pelos valores decorrentes da Lei nº 10.474, de 27 de junho
de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;
Considerando o disposto na Resolução STF nº 235, de 10 de julho de 2002, que publicou a tabela da remuneração da
Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;
Considerando o escalonamento de cinco por cento entre os diversos níveis da remuneração da magistratura da União –
artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;
Considerando a necessidade de, no cumprimento da Lei Complementar nº 35, de 1979, e da Lei nº 10.474, de 2002, adotarse
critério uniforme, a ser observado pelos órgãos do Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;
Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002,
conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e para que se assegure isonomia de tratamento entre os
beneficiários, o abono será calculado, individualmente, observando-se, conjugadamente, os seguintes critérios:

I – apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002
(Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração mensal efetivamente percebida pelo
Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e
recálculo da representação (194%);
II – o montante das diferenças mensais apuradas na forma do inciso I será dividido em vinte e quatro parcelas iguais, para
pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.
Art. 3º Serão recalculados, mês a mês, no mesmo período definido no inciso I do artigo 2º, o valor da contribuição
previdenciária e o do imposto de renda retido na fonte, expurgando-se da base de cálculo todos e quaisquer reajustes
percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as
repercussões desses reajustes nas vantagens pessoais, por terem essas parcelas a mesma natureza conferida ao abono, nos
termos do artigo 1º, observados os seguintes critérios:
I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos relativos à contribuição previdenciária será restituído aos
magistrados na forma disciplinada no Manual SIAFI pela Secretaria do Tesouro Nacional;
II – o montante das diferenças mensais decorrentes dos recálculos relativos ao imposto de renda retido na fonte será
demonstrado em documento formal fornecido pela unidade pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a
ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
Como se vê, a Resolução n° 245 do STF é clara ao estabelecer que o pagamento do montante apurado ocorreria “em vinte e
quatro parcelas iguais”.
Alega a União que, “ante a ausência completa de previsão legal, não poderia a Juíza Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 22 a Região, no exercício de atividade eminentemente administrativa, inovar o ordenamento jurídico, autorizando o
indevido pagamento de correção monetária” (fl. 13).
Não se trata apenas de falta de previsão legal, o que já seria suficientemente grave, tal como assentado em precedentes desta
Corte (ADI n° 2.093, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 18.6.2004; ADIMC n° 2.105, Rel. Min. Celso de Mello).
No caso, como se pode atestar pela expressão literal de seu art. 2 o , a própria Lei n° 10.474/2002 veda a incidência de
correção monetária ou qualquer outro tipo de atualização ou reajuste do valor nominal das parcelas correspondentes ao
abono variável. Tal proibição também está prescrita na Resolução n° 245 do STF, quando estabelece o pagamento do abono
variável em parcelas iguais, sem qualquer menção à atualização monetária dos valores devidos.
Portanto, frise-se, não se trata apenas de ausência de previsão em lei, o que acarreta a violação à reserva legal prevista pelo
art. 96, inciso II, alínea “b”, da Constituição, como afirma a União. Cuida-se, no caso, de expressa proibição legal, o que perfaz a
ofensa direta ao que disposto na Lei n° 10.474/2002.
A reconstrução histórica da previsão legal do abono variável devido aos magistrados bem demonstra tal assertiva.
A Emenda Constitucional n° 19, de 5 de maio de 1998, modificou o art. 93, inciso V, da Constituição, estabelecendo os
critérios para a fixação dos subsídios da magistratura nacional. Dizia o referido artigo que “o subsídio dos Ministros dos Tribunais
Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas
categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a
cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido,
em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4 o ”.
O art. 48, inciso XV, com a redação também dada pela EC n° 19/98, dizia que o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal seria fixado por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do
próprio Supremo Tribunal Federal, observado o disposto nos arts. 39, § 4 o , 150, II, 153, III, e 153, § 2 o , I.
Em consonância com essa nova norma constitucional, foi editada a Lei n° 9.655, de 2 de junho de 1998, alterando o
percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal
de Primeiro e Segundo Graus. Em seu art. 6 o , esta lei prescreveu o seguinte: “aos membros do Poder Judiciário é concedido um
abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1 o de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional
que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado
e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional”.
Como a lei que fixaria o valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal nunca veio a ser editada, tendo em
vista a própria dificuldade institucional de se estabelecer a iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal – o que gerou a total ineficácia do inciso XV do art. 48 da
Constituição, com a redação dada pela EC n° 19/98, posteriormente alterado pela EC n° 41/2003 – o pagamento do abono variável
previsto na Lei n° 9.655/98 ficou à espera de definição legal.
Abra-se um parêntese, neste ponto, para deixar bem claro que o art. 6 o da Lei n° 9.655/98 estabelece expressamente que o
valor do abono variável corresponde à diferença entre a remuneração mensal de cada magistrado e o valor do subsídio que for
fixado. A exposição de motivos do Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2002 (n° 6.879/2002, na Casa de origem), que culminou na
edição da Lei n° 10.474/2002, esclarece esta questão, como se pode atestar da leitura do seguinte trecho, verbis:
“O projeto, dessa maneira, procura dar eficácia ao preceito do art. 6 o da Lei n° 9.655/98, porquanto tal eficácia ficara
dependente da lei de que cuida o inciso XV do art. 48 da Carta em vigor, cuja edição se encontra protraída indefinidamente
no tempo.” (ênfases acrescidas)
Portanto, enquanto não fixado o valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não houve qualquer mora da
União em relação ao pagamento do abono variável, como quer fazer crer o TRT-22 a Região em suas informações. Em outras
palavras, entre a data fixada pela Lei n° 9.655/98, de 1 o de janeiro de 1998, e a edição da Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002, não
havia crédito exigível concernente ao abono variável e, portanto, não há que se falar, atualmente, em correção monetária incidente
sobre valores sequer existentes à época.
A previsão legal suficiente para o pagamento do abono veio apenas com a Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002, que
estabeleceu o seguinte:

“Art. 1 o Até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, o vencimento básico do Ministro
do Supremo Tribunal Federal é fixado em R$ 3.950,31 (três mil, novecentos e cinqüenta reais e trinta e um centavos).
§ 1 o Para os fins de quaisquer limites remuneratórios, não se incluem no cômputo da remuneração as parcelas percebidas,
em bases anuais, por Ministro do Supremo Tribunal Federal em razão de tempo de serviço ou de exercício temporário de
cargo no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2 o A remuneração dos Membros da Magistratura da União observará o escalonamento de 5% (cinco por cento) entre os
diversos níveis, tendo como referência a remuneração, de caráter permanente, percebida por Ministro do Supremo Tribunal
Federal.
§ 3 o A remuneração decorrente desta Lei inclui e absorve todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou
incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, até a publicação desta
Lei.”
O seguinte trecho da exposição de motivos do projeto de lei, acima referido, esclarece a questão:
“O projeto soluciona ainda a questão concernente ao ‘abono variável’ concedido pelo art. 6 o da Lei n° 9.655, de 2 de junho
de 1998, mediante a qual se instituiu um abono ‘correspondente à diferença entre a remuneração mensal’ percebida pelo
magistrado, vigente à data daquela lei, ‘e o valor do subsídio’ que viesse a ser fixado quando entrasse em vigor a emenda
constitucional que, então, tramitava no Congresso. A Lei n° 9.655/98 referia-se ao subsídio advindo do inciso XV do art. 48
da Carta, que veio a ser acrescido pelo art. 7 o da Emenda Constitucional n° 19, promulgada em 4 de junho de 1998. Pelo
projeto, o mencionado abono passará a ter como parâmetro não mais o subsídio do inciso XV do artigo 48 do Diploma
Maior, mas a remuneração decorrente do projeto, tudo na forma da Lei n° 9.655/98.” (ênfase acrescida)
Assim, fixado o valor do vencimento básico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a Lei n° 10.474/2002, em seu art.
2 o , estabeleceu o valor do abono variável e a forma de seu pagamento, da seguinte maneira:
“Art. 2 o O valor do abono variável concedido pelo art. 6 o da Lei n o 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a
partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado,
vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.
§ 1 o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou
incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da
Lei n o 9.655, de 2 de junho de 1998.
§ 2 o Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a
partir do mês de janeiro de 2003.
§ 3 o O valor do abono variável da Lei n o 9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste
artigo.”
Como se vê, dispôs o § 2 o que os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. A Resolução n° 245 do STF, de 12 de dezembro de 2002, reforçou tal
entendimento, ao prescrever, em seu art. 2 o , inciso II, que o pagamento do montante devido aos magistrados se daria em vinte e
quatro parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004. Quando essa resolução estabelece que o
abono variável tem natureza jurídica indenizatória (art. 1 o ), apenas reconhece a existência do débito constituído com o advento da
Lei n° 10.474/2002, a ser calculado e quitado de acordo com seu art. 2 o .
O § 3 o do art. 2 o da Lei n° 10.474/2002, por sua vez, estabeleceu que o valor do abono variável é inteiramente satisfeito na
forma fixada neste artigo.
Com isso, a conclusão a que se chega é que, se entre o período de 1 o de janeiro de 1998 até o advento da Lei n° 10.474/2002
não havia qualquer débito da União em relação ao abono variável criado pela Lei n° 9.655/98 – dependente, à época, da fixação do
subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal –, com a edição daquela lei de junho de 2002, fixando definitivamente os
valores devidos e a forma de pagamento do abono, assim como a posterior regulamentação da matéria pela Resolução n° 245 do
STF, de dezembro de 2002, também não há que se falar em correção monetária ou qualquer valor não estipulado por essa
regulamentação legal.
Ao contrário do que defende o Procurador-Geral da República, em seu parecer, eventuais correções monetárias já foram
compreendidas pelos valores devidos a título de abono variável, cujo pagamento se deu na forma prescrita por esta Lei n°
10.474/2002, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. Encerradas as parcelas e
quitados os débitos reconhecidos pela lei em referência, não subsistem quaisquer valores pendentes de pagamento.
Em verdade, ao tomar como referência a remuneração total vigente em janeiro de 2003, para fixar o valor do abono variável,
o próprio legislador instituiu um autêntico fator de correção das parcelas. Dificilmente poder-se-ia conceber critério mais condizente
com a idéia de proporcionalidade.
Não se pode negar, portanto, que a Lei n° 10.474/2002 “soluciona a questão concernente ao abono variável”, “resolve as
pendências”, expressões utilizadas na exposição de motivos do projeto de lei anteriormente citado.
Sobre o tema, há precedente desta Corte “AO n° 1.151/SC – referendo de tutela antecipada –, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ
18.5.2005), cuja íntegra da decisão liminar, posteriormente referendada pelo Plenário do Tribunal, cito a seguir:
“(...) A articulação da inicial é relevante, notando-se o risco, a persistir o quadro, caso não deferida a tutela antecipada.
Está em jogo a correção monetária do que percebido, a título de abono, pelos magistrados vinculados ao Tribunal Regional
do Trabalho da 12ª Região.
O interesse, considerado o diploma regedor do abono - Lei nº 10.474/2002 -, é peculiar. Sob o ângulo da relevância, cumpre
destacar o teor do § 3º do artigo 2º da referida lei, ao balizar a forma de satisfação do abono:
Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos
financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal
percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.

§ 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios
percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial,
após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.
§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e
sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.
§ 3º O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste
artigo.
2. Defiro a tutela antecipada para afastar, até o julgamento final desta ação, a eficácia da decisão proferida pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina - no Processo PA-MAD-00016-2005-000-12-00-0.” (ênfases
acrescidas)
A ementa do acórdão que referendou a liminar possui o seguinte teor:
“COMPETÊNCIA – INTERESSE PECULIAR DA MAGISTRATURA – ALÍNEA “N” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABONO – CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA NA ORIGEM – SUSPENSÃO DO ATO –
LIMINAR – REFERENDO. Tratando-se de interesse peculiar da magistratura, surge a competência do Supremo para o
julgamento da causa, impondo-se a concessão de medida acauteladora para suspender a eficácia da tutela antecipada
deferida na origem.”
No mesmo sentido, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Nelson Jobim na AO-MC n° 1.149, em 27.1.2005, no qual
entendeu, de forma expressa, que o abono previsto na Lei n° 10.474/2002 “representa, para cada magistrado, um valor integral,
sobre o qual não incidiria qualquer acréscimo”.
Com essas considerações, voto pela procedência total da ação, para: 1) declarar a nulidade da decisão administrativa
proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22 a Região, a qual determinou o pagamento, aos magistrados, das diferenças
referentes à incidência da correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002; 2)
determinar a imediata repetição do indébito, ficando o Tribunal Regional do Trabalho da 22 a Região obrigado a adotar todas as
providências cabíveis para restituição das quantias pagas indevidamente, assim como a AMATRA XXII, no tocante a seus
associados beneficiados, e o Juiz aposentado Bernardo Mello Filho, quanto aos valores por ele percebidos a esse título.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 449
Brasília, 20 a 24 de novembro de 2006 Nº 449
Data (páginas internas): 29 de novembro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
Plenário
Alienação Fiduciária e Depositário Infiel - 1
Alienação Fiduciária e Depositário Infiel - 2
Alienação Fiduciária e Depositário Infiel - 3
ADI e ICMS - 1
ADI e ICMS - 2
SUMÁRIO

ADI e ICMS - 3
ADI e ICMS - 4
Reclamação: Desapropriação e Coisa Julgada - 3
Art. 17 do ADCT e Coisa Julgada - 3
1ª Turma
ED: Efeitos Modificativos e Defesa Preliminar
Sursis Processual e Cabimento de HC
2ª Turma
Crime Militar e Agravamento de Pena
Ordem do Rito e Sustentação Oral - 1
Ordem do Rito e Sustentação Oral - 2
HC: Legitimidade Ativa do Ministério Público e Auditoria Militar
Efeito Suspensivo em RE e Diploma de Jornalista
Transcrições
Processo Administrativo: Ampla Defesa e Contraditório (MS 25787/DF)
PLENÁRIO
Alienação Fiduciária e Depositário Infiel - 1
O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade da
prisão civil do depositário infiel nos casos de alienação fiduciária em garantia (DL 911/69: “Art. 4º Se o
bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá
requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma
prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.”). O Min. Cezar Peluso,
relator, negou provimento ao recurso, por entender que a aplicação do art. 4º do DL 911/69, em todo o
seu alcance, é inconstitucional. Afirmou, inicialmente, que entre os contratos de depósito e de alienação
fiduciária em garantia não há afinidade, conexão teórica entre dois modelos jurídicos, que permita sua
equiparação. Asseverou, também, não ser cabível interpretação extensiva à norma do art. 153, § 17, da
EC 1/69 — que exclui da vedação da prisão civil por dívida os casos de depositário infiel e do
responsável por inadimplemento de obrigação alimentar — nem analogia, sob pena de se aniquilar o
direito de liberdade que se ordena proteger sob o comando excepcional. Ressaltou que, à lei, só é possível
equiparar pessoas ao depositário com o fim de lhes autorizar a prisão civil como meio de compeli-las ao
adimplemento de obrigação, quando não se deforme nem deturpe, na situação equiparada, o arquétipo do
depósito convencional, em que o sujeito contrai obrigação de custodiar e devolver.
RE 466343/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 22.11.2006. (RE-466343)
Alienação Fiduciária e Depositário Infiel - 2
Em seguida, o Min. Gilmar Mendes acompanhou o voto do relator, acrescentando aos seus
fundamentos que os tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil possuem status
normativo supralegal, o que torna inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitantes, seja
ela anterior ou posterior ao ato de ratificação e que, desde a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva,
do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), não há mais base legal para a prisão civil do
depositário infiel. Aduziu, ainda, que a prisão civil do devedor-fiduciante viola o princípio da
proporcionalidade, porque o ordenamento jurídico prevê outros meios processuais-executórios postos à
disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, bem como em razão de o DL 911/69, na linha
do que já considerado pelo relator, ter instituído uma ficção jurídica ao equiparar o devedor-fiduciante ao
depositário, em ofensa ao princípio da reserva legal proporcional. Após os votos dos Ministros Cármen
Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Marco Aurélio, que também
acompanhavam o voto do relator, pediu vista dos autos o Min. Celso de Mello.
RE 466343/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 22.11.2006. (RE-466343)
Alienação Fiduciária e Depositário Infiel - 3

O Tribunal retomou julgamento de recuso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade da
prisão civil do depositário infiel nos casos de alienação fiduciária em garantia — v. Informativo 304. O
Min. Gilmar Mendes, em voto-vista, acompanhou o voto do relator para negar provimento ao recurso,
adotando os fundamentos expendidos no caso acima relatado. No mesmo sentido votaram os Ministros
Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Após, o julgamento foi adiado em virtude do
pedido de vista do Min. Celso de Mello.
RE 349703/RS, rel. Min. Ilmar Galvão, 22.11.2006. (RE-349703)
ADI e ICMS - 1
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada
pelo Governador do Estado do Paraná para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3º, caput, I, II e III
e § 1º; 4º, § 2º; e 7º, todos da Lei estadual 13.670/2002, que institui o Programa de Incentivos à Produção
e à Industrialização do Algodão do Paraná - PROALPAR, e concede, às indústrias dele integrantes,
créditos fiscais relativos ao ICMS, bem como determina o recolhimento de percentagem desse crédito
fiscal para fins de apoio aos produtores e à pesquisa de algodão. Entendeu-se caracterizada a ofensa ao
art. 155, § 2º, XII, g, da CF, que exige a prévia celebração de convênio entre os Estados-membros e o
Distrito Federal, nos termos de lei complementar, para concessão de isenções, incentivos e benefícios
fiscais relativos a créditos do ICMS, e ao art. 167, IV, da CF, que veda a vinculação de receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa. Precedentes citados: ADI 2376 MC/RJ (DJU de 4.5.2001), ADI
2157 MC/BA (DJU de 7.12.2000); ADI 902 MC/SP (DJU de 22.4.94).
ADI 2722/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.11.2006. (ADI-2722)
ADI e ICMS - 2
O Tribunal conheceu, em parte, de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná, mas
julgou improcedente o pedido nela formulado de declaração de inconstitucionalidade do Decreto
43.891/2004, do Estado de Minas Gerais, que altera o regulamento local do ICMS e concede redução da
base de cálculo do imposto nas operações internas de aquisição de farinha de trigo e sua mistura prépreparada.
Entendeu-se que a concessão do referido benefício fiscal ampara-se no Convênio Confaz-
ICMS 128/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir carga tributária reduzida para as
operações internas com mercadorias da cesta básica, e que foi respeitada a fixação do limite mínimo de
carga tributária de 7% (sete por cento) do ICMS previsto no aludido Convênio.
ADI 3410/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 22.11.2006. (ADI-3410)
ADI e ICMS - 3
Por vislumbrar ofensa ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF, que exige a prévia celebração de convênio
entre os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos de lei complementar, para concessão de
isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos a créditos do ICMS, o Tribunal julgou procedente
pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a
inconstitucionalidade dos artigos 1º, 5º e 7º, da Lei Complementar 231/2000, do Estado de Rondônia, e
por arrastamento dos demais artigos do mesmo diploma legal, que institui o Programa de Incentivo
Tributário, objetivando incentivar a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos
industriais e agroindustriais no Estado, e concede crédito presumido e redução da base de cálculo de
ICMS.
ADI 3429/RO, rel. Min. Carlos Britto, 22.11.2006. (ADI-3429)
ADI e ICMS - 4
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo
Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º, e do
art. 5º, ambos da Lei 12.223/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, que institui o Fundo Partilhado de
Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul, e estabelece que as
empresas que contribuírem para o referido Fundo poderão compensar, por meio de crédito fiscal
presumido, o valor efetivamente depositado em benefício do Fundo com ICMS a recolher, limitado a 95%
do imposto devido em cada período de apuração, e que o montante alocado ao Fundo, passível de
compensação, não poderá ser superior a 30% do total do ICMS recolhido pelos setores de combustíveis,
energia elétrica e serviços de comunicação, no exercício de 2004. Entendeu-se que os dispositivos
impugnados, ao possibilitarem o direcionamento, pelos contribuintes, do valor devido a título de ICMS

para o mencionado Fundo, compensando-se, em contrapartida, o valor despendido sob a forma de crédito
fiscal presumido, criaram um mecanismo de redirecionamento da receita do ICMS para a satisfação de
finalidades específicas e predeterminadas em afronta ao art. 167, IV, da CF, que veda a vinculação das
receitas provenientes da arrecadação de impostos a órgão, fundo ou despesa. Vencido o Min. Marco
Aurélio que, equiparando o Fundo analisado ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no art. 82 do
ADCT, julgava improcedente o pleito, considerando estar autorizada, pelo § 1º do referido art. 82, a
vinculação procedida.
ADI 3576/RS, rel. Min. Elen Gracie, 22.11.2006. (ADI-3576)
Reclamação: Desapropriação e Coisa Julgada - 3
O Tribunal retomou julgamento de reclamação proposta pela União contra decisões proferidas por
desembargador do TRF da 4ª Região que, ao antecipar tutela pedida em agravos de instrumento, permitira
o levantamento de valores depositados a título de indenização e consectários nos autos de ação de
desapropriação — v. Informativo 425. O Min. Joaquim Barbosa, em voto-vista, divergiu do relator e
julgou procedente o pedido formulado. Entendeu inexistir preclusão ou coisa julgada relativamente à
questão de propriedade, porquanto — não obstante suscitada pela União em ambas as instâncias
ordinárias de jurisdição —, ainda não decidida, eis que a sentença proferida na ação de desapropriação
nada pronunciara a esse respeito e o acórdão da apelação determinara que tal alegação haveria de ser
apreciada por ocasião do levantamento da indenização, nos termos do art. 13 do DL 554/69, então em
vigor. Asseverou que, por essa razão, a União teria ajuizado ação declaratória de nulidade de título
dominial, e obtido liminar para suspender o levantamento da indenização fixada na ação de
desapropriação. Ressaltou, por fim, que as decisões ora reclamadas seriam as proferidas em agravo de
instrumento em que concedido efeito suspensivo contra essa liminar, as quais não poderiam ser
consideradas meras execuções da sentença dada na ação de desapropriação, transitada em julgado. Após,
pediu vista dos autos a Min. Cármen Lúcia.
Rcl 2788/PR, rel. Min. Cezar Peluso, 23.11.2006. (Rcl-2788)
Art. 17 do ADCT e Coisa Julgada - 3
O Tribunal concluiu julgamento de embargos de divergência opostos contra acórdão da 2ª Turma
que provera recurso extraordinário dos ora embargados para, restabelecendo a sentença de 1ª instância,
determinar a manutenção do cálculo cumulativo dos adicionais por tempo de serviço obtido
judicialmente, ao fundamento de que a cláusula temporária do art. 17 do ADCT não alcança situações
jurídicas protegidas pelo manto da coisa julgada. Invocavam os embargantes, como paradigma, a decisão
da 1ª Turma no RE 140894/SP (DJU de 9.8.96), que adotou orientação no sentido de que referida norma é
auto-aplicável e abrange tanto a coisa julgada quanto o ato jurídico perfeito — v. Informativo 424. Por
maioria, acolheram-se os embargos, para, sufragando a orientação fixada no acórdão paradigma, julgar
improcedente a demanda. Entendeu-se que a decisão embargada não se harmoniza com o entendimento
do Supremo de que não há direito adquirido a regime jurídico, salientando que a coisa julgada é uma das
causas ou fontes geradoras do direito adquirido, razão por que, diante do que preconiza o art. 17 do
ADCT, não há que se opor coisa julgada a superveniente proibição constitucional de cumulação de
adicionais sob o mesmo título (CF, art. 37, XIV). Afirmou-se que o art. 5º, XXXVI, da CF, apenas veda a
aplicação retroativa de normas supervenientes à situação que, julgada na sentença, foi coberta pelo manto
da coisa julgada; entretanto, nas relações jurídicas de trato sucessivo, como no caso, a vedação só alcança
os eventos que ocorreram até a data da alteração do estado ou da situação de fato ou de direito. Vencido o
Min. Marco Aurélio que desprovia os embargos, por considerar que, em razão de a cláusula final do art.
17 do ADCT encerrar exceção, deveria ter interpretação estrita, não abrangendo a coisa julgada.
RE 146331 EDv/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 23.11.2006. (RE-146331)
PRIMEIRA TURMA
ED: Efeitos Modificativos e Defesa Preliminar
A Turma, por maioria, preliminarmente, conheceu de manifestação do Ministério Público Federal
— que pleiteava fosse cassado acórdão do STF que, em face da ausência de defesa preliminar, deferira
habeas corpus para tornar sem efeito o ato que recebera o aditamento da denúncia e revogara o decreto de

prisão preventiva do paciente — como embargos declaratórios e acolheu-os, com efeitos infringentes,
para deferir, parcialmente, o writ, apenas para que seja cassado o decreto de prisão preventiva, mantido o
recebimento da denúncia. Sustentava o embargante que não foram juntados aos autos documentos
relativos ao recebimento de segundo aditamento da denúncia, este sim precedido de intimação do paciente
para a apresentação de defesa preliminar (Lei 10.409/2002, art. 38), o que afastaria a existência de
nulidade. Requeria, também, diante do descumprimento de dever ético por parte dos advogados que
atuaram no caso, a comunicação à OAB para as providências cabíveis. Vencido o Min Marco Aurélio que
não conhecia dos embargos por considerá-los precoces, já que opostos antes da confecção (1) do acórdão
da Turma. No mérito, por maioria, entendeu-se, na linha do que decidido no RHC 86084/BA (j. em
7.11.2006), que a superveniente citação realizada com o objetivo de se conceder aos réus a possibilidade
de apresentação de defesa preliminar supre eventuais nulidades. Asseverou-se que, na espécie, o juiz,
antes de receber a ratificação da denúncia, proporcionara a defesa preliminar. Vencido, no ponto, o Min
Marco Aurélio que, salientando ser a forma prevista no art. 38 da Lei 10.409/2002 essencial à validade do
processo, reputara que esta fora observada somente quanto ao aditamento. No tocante à custódia
preventiva, manteve-se o acórdão que considerara que o decreto carecia de fundamentação idônea. Por
fim, aduziu-se que ficará a cargo do parquet, caso conclua pela existência de fraude processual, a
apresentação de representação junto à OAB.
HC 87347 ED/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 21.11.2006. (HC-87347)
(1) Errata: O Min Marco Aurélio votou no sentido de não conhecer dos embargos de declaração por considerá-los precoces, já que
opostos antes da confecção do acórdão da Turma, e não antes da juntada desse acórdão, tal como consta, por equívoco do
Informativo, da matéria original divulgada.
Sursis Processual e Cabimento de HC
É cabível pedido de habeas corpus em favor de beneficiado com a suspensão condicional do
processo (Lei 9.099/95, art. 89), porquanto tal medida pode ameaçar sua liberdade de locomoção. Com
base nesse entendimento, a Turma deferiu writ impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ
que julgara prejudicado recurso ordinário em idêntica medida ante a aceitação, pelo paciente, de proposta
de sursis formulada pelo Ministério Público. Tendo em conta a envergadura constitucional do habeas
corpus e o direito fundamental que visa resguardar, reconheceu-se que o acusado pode, a qualquer tempo,
questionar os atos processuais que importem coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder. HC deferido para determinar que o STJ, afastada a prejudicialidade, julgue a impetração
como entender de direito, bem como que seja suspenso o cumprimento das obrigações estabelecidas no
art. 89 da Lei 9.099/95, até decisão final do STJ, uma vez que a suspensão condicional do processo já
estará no seu final quando do julgamento pretendido. Precedente citado: HC 85747/SP (DJU de
4.4.2006).
HC 89179/RS, rel. Min. Carlos Britto, 21.11.2006. (HC-89179)
SEGUNDA TURMA
Crime Militar e Agravamento de Pena
A Turma indeferiu habeas corpus em que militar da ativa condenado por estelionato alegava bis in
idem na aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 251 do CPM (“A pena é
agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar.”). Entendeu-se que a
mencionada agravante incidiria regularmente, porquanto, em relação ao militar da ativa, a condição da
vítima não seria elementar do tipo. Ressaltou-se que ocorreria bis in idem apenas se se tratasse de civil ou
militar da reserva/reformado, que só praticam o referido crime se contra as instituições castrenses.
HC 85167/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.11.2006. (HC-85167)
Ordem do Rito e Sustentação Oral - 1
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se discute se, em julgamento de recurso
exclusivo da acusação, pode o membro do Ministério Público manifestar-se somente depois da
sustentação oral da defesa. No caso, o juízo de 1º grau rejeitara a denúncia apresentada contra o paciente,
acusado pela suposta prática de delito previsto no art. 10 da Lei 7.492/86. Contra esta decisão, o
Ministério Público interpusera recurso em sentido estrito que, provido pelo TRF da 3ª Região, dera ensejo

à instauração da ação penal. Ocorre que, durante a sessão de julgamento do citado recurso, a defesa
proferira sustentação oral antes do Procurador-Geral, sendo tal fato alegado em questão de ordem,
rejeitada ao fundamento de que o parquet, em segunda instância, atua apenas como fiscal da lei. Sustenta
a impetração a nulidade desse julgamento por ofensa ao contraditório, uma vez que seria direito da defesa
manifestar-se por último, especialmente em recurso exclusivo da acusação. Ademais, alega que, sendo o
Ministério Público órgão uno e indivisível, incabível a invocação da figura de custos legis para justificar
tal inversão.
HC 87926/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 21.11.2006. (HC-87926)
Ordem do Rito e Sustentação Oral - 2
O Min. Cezar Peluso, relator, deferiu o writ para anular o julgamento do recurso em sentido estrito e
determinar que outro se realize, observado o direito de a defesa do paciente, se pretender realizar
sustentação oral, somente fazê-lo depois do representante do Ministério Público. Entendeu que, mesmo
que invocada a qualidade de custos legis, o membro do Ministério Público deve manifestar-se, na sessão
de julgamento, antes da sustentação oral da defesa, haja vista que as partes têm direito à observância do
procedimento tipificado na lei, como concretização do princípio do devido processo legal, a cujo âmbito
pertencem as garantias específicas do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV).
Ressaltando a unidade e indivisibilidade do parquet, asseverou ser difícil cindir sua atuação na área
recursal, no processo penal, de modo a comprometer o pleno exercício do contraditório. Aduziu, também,
que o direito de a defesa falar por último é imperativo e decorre do próprio sistema, e que a inversão na
ordem acarretaria prejuízo à plenitude de defesa. Ademais, afirmou não ser admissível interpretação
literal do art. 610, parágrafo único, do CPP (“...o presidente concederá... a palavra aos advogados ou às
partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer...”) e que o art. 143, § 2º, do
Regimento Interno do TRF da 3ª Região, que dispõe que o parquet fará uso da palavra após o recorrente e
o recorrido, merece releitura constitucional. Após, pediu vista o Min. Joaquim Barbosa.
HC 87926/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 21.11.2006. (HC-87926)
HC: Legitimidade Ativa do Ministério Público e Auditoria Militar
A Turma indeferiu habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra
acórdão do STJ que assentara a competência do Juízo da Auditoria Militar daquele Estado-membro para
processar e julgar ação penal instaurada contra civil pela suposta prática do crime de furto qualificado
(CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c o art. 69). Preliminarmente, reconheceu-se a legitimação ativa do
membro do parquet de primeira instância para impetrar, em sede originária, habeas perante o STF. No
mérito, entendeu-se que o acórdão impugnado estaria em consonância com a jurisprudência da Corte que,
no julgamento do HC 85720/RO (j. em 14.6.2006), concluíra que a Lei de Organização Judiciária desse
ente da federação (Lei Complementar 94/93) não ofende a Constituição ao atribuir a juiz de direito,
excepcionalmente no exercício da função de juiz auditor, a competência para processar e julgar feitos
criminais genéricos.
HC 85725/RO, rel. Min. Celso de Mello, 21.11.2006. (HC-85725)
Efeito Suspensivo em RE e Diploma de Jornalista
A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou decisão do Min. Gilmar Mendes, relator, que
deferira medida cautelar em ação cautelar proposta pelo Procurador-Geral da República para obtenção de
efeito suspensivo a recurso extraordinário, já admitido na origem, em que se alega ofensa aos artigos 5º,
IX e XIII, e 220, ambos da CF, e não-recepção, por esta, do DL 972/69, que estabelece requisitos para o
exercício da profissão de jornalista. Trata-se, na espécie, de recurso extraordinário interposto pelo
Ministério Público Federal contra acórdão do TRF da 3ª Região que reformara decisão que, em ação civil
pública, concedera parcialmente antecipação de tutela para determinar que a União não mais exija
diploma de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. Entendeu-se que o recurso discute
matéria de relevância constitucional — afetada ao Plenário (RMS 24213/DF) —, em especial a
interpretação dos referidos dispositivos constitucionais. Ademais, aduziu-se que o tema concernente ao
âmbito de proteção e limitações legais do direito fundamental à liberdade de profissão, bem como a
recepção ou não do mencionado decreto-lei foram debatidos nas instâncias inferiores. No tocante à
urgência da pretensão cautelar, consideraram-se suficientes as ponderações do requerente no sentido da
elevada quantidade de pessoas, que desempenhavam a profissão independentemente de diploma, estarem
impossibilitadas de exercer suas atividades.

AC 1406 QO-MC/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.11.2006. (AC-1406)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 22.11.2006 23.11.2006 10
1ª Turma 21.11.2006 —— 127
2ª Turma 21.11.2006 —— 185
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Processo Administrativo: Ampla Defesa e Contraditório (Transcrições)
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
MS 25787/DF*
Voto: O presente mandado de segurança, apesar de sua importância e ampla repercussão no setor nacional de aviação civil, não
contempla maiores controvérsias de índole jurídica, encontrando solução por meio da análise pormenorizada do vasto conteúdo
documental juntado aos autos.
A questão debatida cinge-se em saber se a impetrante teve violados seus direitos à ampla defesa e ao contraditório no
processo administrativo instaurado com o objetivo de apurar a ocorrência das causas legais para a declaração de caducidade do
contrato de concessão para prestação do serviço de transporte aéreo. A resposta está nos documentos juntados pela própria
impetrante.
Tenha-se em conta, portanto, que o exame sumário dos autos realizado pelo Ministro Nelson Jobim, quando da apreciação,
inaudita altera pars, do pedido de medida cautelar, não possibilitou o pleno conhecimento dos fatos envolvidos no processo
administrativo, e por isso culminou em julgamento liminar amparado apenas no relato presente na peça inicial, o qual não condiz
com a verdade processual revelada pelo conteúdo documental constante nos autos deste writ.
Se o direito líquido e certo amparado por mandado de segurança nada mais é do que aquele cuja existência e delimitação são
claras e passíveis de demonstração documental, como consagrado na doutrina e na jurisprudência, é fácil aferir, no presente caso, a
sua cabal inexistência.
Isso porque os documentos que acompanham o pedido inicial formulado pela impetrante demonstram, de forma indubitável,
justamente a ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Em outras ocasiões, tenho afirmado neste Tribunal que a garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes, contempla, no seu âmbito de proteção, não apenas os processos judiciais, mas também os
administrativos.
Há muito vem a doutrina constitucional enfatizando que o direito de defesa não se resume a um simples direito de
manifestação no processo. Efetivamente, o que o constituinte pretende assegurar – como bem anota Pontes de Miranda – é uma
pretensão à tutela jurídica (Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n o 1, 1969. T. V, p. 234).
Observe-se que não se cuida aqui, sequer, de uma inovação doutrinária ou jurisprudencial. Já o clássico João Barbalho, nos
seus Comentários à Constituição de 1891, asseverava, com precisão, que:
“Com a plena defesa são incompatíveis, e, portanto, inteiramente, inadmissíveis, os processos secretos, inquisitoriais, as
devassas, a queixa ou o depoimento de inimigo capital, o julgamento de crimes inafiançáveis na ausência do acusado ou
tendo-se dado a produção das testemunhas de acusação sem ao acusado se permitir reinquiri-las, a incomunicabilidade
depois da denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele sob coação de qualquer natureza, por perguntas sugestivas ou
capciosas.” (Constituição Federal Brasileira — Comentários, Rio de Janeiro, 1902, p. 323).
Não é outra a avaliação do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado Anspruch auf rechtliches Gehör
(pretensão à tutela jurídica) no direito alemão, assinala o Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não só o direito de
manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito do indivíduo de ver os seus argumentos
contemplados pelo órgão incumbido de julgar (Cf. Decisão da Corte Constitucional alemã — BVerfGE 70, 288-293; sobre o
assunto, ver, também, PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte - Staatsrecht II. Heidelberg, 1988, p. 281; BATTIS,
Ulrich; GUSY, Christoph. Einführung in das Staatsrecht. 3. ed. Heidelberg, 1991, p. 363-364).
Daí afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5 o ,
LV, da Constituição, contém os seguintes direitos:
1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos
praticados no processo e sobre os elementos dele constantes;

2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou
por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo;
3) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão
e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas (Cf. PIEROTH;
SCHLINK. Grundrechte -Staatsrecht II. Heidelberg, 1988, p. 281; BATTIS; GUSY. Einführung in das Staatsrecht.
Heidelberg, 1991, p. 363-364; Ver, também, DÜRIG/ASSMANN. In: MAUNZ-DÜRIG. Grundgesetz-Kommentar. Art. 103,
vol. IV, n o 85-99).
Sobre o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão julgador (Recht auf Berücksichtigung), que corresponde,
obviamente, ao dever do juiz ou da Administração de a eles conferir atenção (Beachtenspflicht), pode-se afirmar que ele envolve
não só o dever de tomar conhecimento (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considerar, séria e detidamente, as razões
apresentadas (Erwägungspflicht) (Cf. DÜRIG/ASSMANN. In: MAUNZ-DÜRIGi. Grundgesetz-Kommentar. Art. 103, vol. IV, n o
97).
É da obrigação de considerar as razões apresentadas que deriva o dever de fundamentar as decisões (Decisão da Corte
Constitucional — BVerfGE 11, 218 (218); Cf. DÜRIG/ASSMANN. In: MAUNZ-DÜRIG. Grundgesetz-Kommentar. Art. 103, vol.
IV, n o 97).
Dessa perspectiva não se afastou a Lei n o 9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. O art. 2 o desse diploma legal determina, expressamente, que a Administração Pública obedecerá aos
princípios da ampla defesa e do contraditório. O parágrafo único desse dispositivo estabelece que nos processos administrativos
serão observados, dentre outros, os critérios de “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”
(inciso VIII) e de “garantia dos direitos à comunicação” (inciso X).
A verificação, no caso concreto, da não-observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, em toda sua amplitude,
depende da análise de todas as circunstâncias envolvidas na produção das formalidades processuais e a decisão final delas
resultante.
Como bem esclarece García de Enterría, “este mismo concepto de indefensión es un concepto relativo, cuya valoración exige
colocarse en una perspectiva dinámica o funcional, es decir, en una perspectiva que permita contemplar el procedimiento en su
conjunto y el acto final como resultado de la integración de trámites y actuaciones de distinta clase y procedencia, en los que el
particular va teniendo oportunidades sucesivas de defenderse y de poner de relieve ante la Administración sus puntos de vista”
(GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de Derecho Administrativo I. 12. ed. Madrid: Civitas,
2004, p. 650).
No presente caso, o exame nesses termos não foi capaz de revelar qualquer afronta ao contraditório e à ampla defesa, assim
como às garantias deles decorrentes.
Quanto à alegação da impetrante de falta de publicação ou de qualquer outra forma de comunicação do ato de instauração do
processo administrativo, basta verificar o seguinte.
Como se pode aferir à fl. 304 dos autos, a Chefe da Assessoria Jurídica do Departamento de Aviação Civil, por meio de
ofício encaminhado à Coordenadora de Editoração e Divulgação da Imprensa Nacional – demonstrando preocupação em relação ao
cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório, assim como da Lei n° 9.784/99 –, solicitou a publicação da Portaria
n o 1.445/DGAC no Diário Oficial da União. Eis o teor do referido ofício, presente à fl. 304 dos autos:
“Senhora Coordenadora,
Encaminho a V. Sa. cópia da Portaria n° 1445/DGAC, de 17 de outubro de 2002, solicitando a sua publicação no Diário
Oficial da União, para que produza os seus regulares efeitos ou, se não for possível, que sejam esclarecidos e
fundamentados os motivos da eventual impossibilidade da citada publicação.
Lembro que, além dos princípios norteadores da administração pública expressos no art. 37, ‘caput’, da Constituição
Federal, a presente publicação faz-se necessária considerando o disposto no inciso V, do art. 2 o da Lei n° 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Assim, solicito com a urgência possível, a manifestação desse Órgão oficial para fins de orientar as ações da Comissão do
respectivo Processo Administrativo.” (ênfases acrescidas) Em resposta a esse ofício, a Coordenadora de Editoração e Divulgação da
Imprensa Nacional assim se pronunciou (fl. 301):
“Senhora Chefe,
Em referência à mensagem S/N 303/ASS JUR/2002, datada de 11/11/2002, informamos a Vossa Senhoria que a Portaria
DAC n° 1.445/DGAC, de 17 de outubro de 2002, não é publicável no DOU, de acordo com a letra h do inciso II do art. 14
do Anexo I da Portaria IN n° 190, de 16/10/2001 (publicada no DOU de 17/10/2001, Seção I).” (ênfases acrescidas)
De fato, como consta nas informações prestadas pelo Presidente da República, “não havia, e não há, em norma vigente, a
obrigatoriedade de ser o diário oficial o único meio hábil de veicular o início de um procedimento dessa natureza” (fl. 3064).
De qualquer forma, a Portaria n° 1445/DGAC foi publicada nos Boletins Interno e Externo Ostensivo do DAC, de 24 de
outubro de 2002, de acompanhamento obrigatório pelas empresas concessionárias do serviço de transporte aéreo, como afirma o
Ministério da Defesa (fl. 3080).
Não bastasse isso, ressalte-se também que a impetrante, logo após a instauração dos trabalhos da comissão, ingressou nos
autos do processo administrativo, por meio de advogado, solicitando cópias do referido processo, como comprovam a petição e o
substabelecimento que constam às fls. 319-320. O simples fato do imediato ingresso da impetrante nos autos do processo
administrativo, por meio de seus advogados devidamente constituídos, afasta qualquer hipótese de nulidade quanto ao procedimento
de intimação. A Lei n° 9.784/99, em seu art. 26, § 5 o , diz que “as intimações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade”.

Essa é, portanto, mais uma prova de que não poderia a impetrante, por meio deste writ, alegar desconhecimento da
instauração do processo administrativo e das diligências nele realizadas.
Da mesma forma, não procedem os argumentos de ofensa aos direitos de informação e de manifestação.
Os documentos presentes nos autos atestam que a impetrante teve conhecimento de todos os atos praticados no processo
administrativo e sobre eles produziu manifestação. Para comprovar essa afirmação, basta mencionar os ofícios encaminhados pela
Transbrasil à comissão de processo administrativo indicando pessoas para prestar esclarecimentos (fl. 816-817), solicitando
reagendamento de reuniões para apresentação de planos de negócios da empresa (fl. 873/877), informando a realização de
assembléia geral extraordinária visando à reestruturação societária da companhia (fl. 894), esclarecendo o cumprimento de
providências solicitadas pela comissão (fl. 898), apresentando documentação sobre as condições econômico-financeiras da
companhia (fl. 900), solicitando vista dos autos para cópia (fl. 1125). Frise-se que alguns desses ofícios são subscritos pelos mesmos
patronos da impetrante que subscrevem a peça inicial deste writ.
Aliás, é importante destacar, também, que, antes da instauração do processo administrativo em causa, os mesmos advogados
já estavam constituídos pelo Espólio de Omar Fontana, acionista majoritário da Transbrasil, para representá-lo perante o
Departamento de Aviação Civil no processo de regularização societária da empresa (recomposição dos cargos de sua Diretoria,
Conselho Superior de Administração e Conselho Fiscal) (fl. 1406, 1435).
Em ofício datado de 22 de agosto de 2002, o Diretor-Geral do DAC já havia alertado à impetrante que o descumprimento da
Cláusula XIII do Contrato de Concessão poderia ensejar a instauração de processo administrativo, tendo por objeto a declaração de
caducidade dessa concessão (fl. 1370).
Em outro ofício, de 1 o de outubro de 2002, o DAC informa à impetrante que estaria tomando as medidas administrativas para
tanto (fls. 1463/1464).
Ressalte-se, ainda, que, como consta do Relatório produzido pela Comissão de Processo Administrativo (fls. 765-772), no dia
18 de dezembro de 2002, ou seja, no início do processo administrativo, foram inquiridos a Sra. Denilda Pereira Fontana, na
qualidade de representante legal do Espólio de Omar Fontana, e o Sr. Antonio Celso Cipriani, na qualidade de Presidente do
Conselho Superior de Administração da impetrante (fl. 771).
Diante de todos esses fatos, fartamente comprovados pelos documentos juntados aos autos pela própria impetrante, não há
como dar credibilidade às alegações de desconhecimento da instauração do processo administrativo e dos atos nele praticados.
Está plenamente demonstrado que à impetrante foram assegurados os direitos de informação sobre os atos produzidos no
processo, de manifestação sobre seu conteúdo e de ter seus argumentos devidamente considerados pela autoridade administrativa.
Sobre a improcedência dos argumentos da impetrante, o parecer do Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando
Barros e Silva de Souza, assim dispõe:
“Não assiste razão à impetrante.
Verifica-se, pelas argumentações empreendidas por ambas as partes, que, embora inexistente publicação no Diário Oficial
da União, repise-se, por manifesta rejeição da imprensa oficial, a impetrante foi citada por meio apto a atingir o seu
conhecimento, isto é, pelos boletins do Departamento de Aviação Civil – DAC, que, como afirmou a autoridade impetrada,
são de observância obrigatória a todas as companhias aéreas.
Posto que assim não fosse, a nulidade teria, claramente, sido saneada pelo comparecimento espontâneo da impetrante, por
meio da habilitação de procuradores nos autos do procedimento administrativo. Aplica-se no caso o princípio da
instrumentalidade de formas, em razão do qual ‘não há nulidade sem prejuízo’ (pas de nullité sans grief).
Não convence a tese de que a impetrante se reportara a outro processo administrativo, quando da habilitação dos
causídicos (fls. 3483-3484), mormente por que sequer foi apontado qual procedimento seria este ou o porquê da realização
de tal ato.
Outrossim, a impetrante não pode se utilizar, como escusa do cumprimento de suas obrigações contratuais, do suposto
inadimplemento de deveres análogos por outras companhias aéreas. Resta evidente que as situações fáticas que
caracterizam as diversas empresas desse segmento são distintas, reclamando formas distintas de resolução das pendências.
Revelam-se improcedentes, portanto, as alegações referentes a lesões aos princípios da igualdade, da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Ante o exposto, o parecer é pela denegação da segurança.”
A Transbrasil S.A. Linhas Aéreas interrompeu de forma unilateral suas operações em 3 de dezembro de 2001. O fato é
notório e foi amplamente divulgado pela imprensa. Segundo consta dos documentos juntados ao processo, após esse fato, o
Departamento de Aviação Civil, em vez de declarar a caducidade da concessão do serviço, permitiu que a Transbrasil realizasse
todas as tentativas possíveis para sua reestruturação societária, econômico-financeira e técnico-administrativa, com vistas ao devido
retorno de suas atividades.
Apenas quando decorridos mais de dez meses da interrupção dos serviços é que o DAC resolveu instaurar processo para
apurar o descumprimento do contrato de concessão pela Transbrasil.
Frise-se que, de acordo com a Portaria n° 536/CG5, de 18 de agosto de 1999, que aprova as instruções que regulamentam os
pedidos de concessão para exploração dos serviços aéreos públicos, o DAC já poderia ter declarado a caducidade do contrato no
momento em que completados 6 (seis) meses de interrupção dos serviços. Diz o art. 12 da referida portaria:
“Art. 12 . A concessão caducará de pleno direito, independentemente de interpelação:
I – se os serviços não forem iniciados no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da assinatura do contrato de concessão;
II – se os serviços ficarem interrompidos por mais de 6 (seis) meses, salvo por motivo de força maior, plenamente
comprovado;
III – se expirar o prazo de concessão;
IV – a pedido da concessionária.”

O Código Brasileiro de Aeronáutica, por sua vez, estabelece que:
“Art. 289 . Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar
as seguintes providências administrativas:
I – multa;
II – suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações;
III – cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações;
IV – detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;
V – intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas.”
A Lei n° 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços públicos, prevê a declaração de caducidade por
interrupção do serviço, da seguinte forma:
“Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade
da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas
convencionadas entre as partes.
§ 1 o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores
e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito
ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do
serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
contribuições sociais.
§ 2 o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3 o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas
e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4 o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do
poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
§ 5 o A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato,
descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
§ 6 o Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação
aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.”
A continuidade do serviço é princípio que rege o regime de concessão de serviços públicos, como estabelece o art. 6 o da Lei
n° 8.987/95:
“Art. 6 o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,
conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1 o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2 o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem
como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3 o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio
aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.”
Segundo informa o Ministério da Defesa, a declaração de caducidade ocorreu somente em 11 de outubro de 2003, ou seja,
quase dois anos após a interrupção unilateral do serviço por parte da Transbrasil.
A impetrante sempre esteve ciente de que a paralisação dos serviços acarretaria a declaração de caducidade da concessão, por
força das normas legais acima mencionadas.
Decorridos mais de dez meses desde a concessão da liminar pelo Ministro Nelson Jobim, restabelecendo a impetrante na
condição de concessionária do serviço de transporte aéreo, não se tem notícia sequer da possibilidade do retorno de suas atividades.
Portanto, é preciso ponderar se a eventual restauração do processo administrativo, com a conseqüente repetição de todos os
atos supostamente eivados de nulidade, como alega a impetrante, teria o condão de produzir uma decisão de conteúdo material
diverso do que foi adotado.
As circunstâncias envolvidas neste processo atestam que a eventual concessão da ordem, nos termos em que requerida,
produziria apenas uma inútil repetição de atos que culminariam, em qualquer hipótese, na mesma decisão, qual seja, a destituição da
impetrante do status de concessionária do serviço de transporte aéreo.
Nesses termos, voto pela denegação da ordem, ficando cassada a medida liminar anteriormente deferida.

* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 450
Brasília, 27 de novembro a 1º de dezembro de 2006 Nº 450
Data (páginas internas): 6 de dezembro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Quebra de Sigilo Bancário e Direito à Intimidade
Lei 8.540/92 - FUNRURAL e Incidência sobre Receita Bruta da Comercialização da
Produção - 2
Crime de Redução a Condição Análoga à de Escravo e Competência - 2
Precatório Judicial e Condições para Levantamento ou Autorização para Depósito de Valores
Alienação Fiduciária e Depositário Infiel - 1 (Errata)
1ª Turma
Absolvição Sumária e Competência - 3
Prisão em Flagrante e Ausência de Requisitos - 1 e 2
Suspensão do Processo e Art. 64, I, do CP
Falta Grave: Progressão e Perda dos Dias Remidos
ED: Efeitos Modificativos e Defesa Preliminar (Errata)
2ª Turma
Art. 514 do CPP e Defesa Preliminar
Art. 52 da Lei de Imprensa: Não Recepção pela CF/88
Transcrições
Mandado de Injunção e Art. 40, § 4º, da CF (MI 721/DF)
“Novatio legis in pejus” - Ultratividade da Lei Penal Benéfica (HC 90140 MC/GO)
PLENÁRIO
Quebra de Sigilo Bancário e Direito à Intimidade
O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a agravo regimental interposto contra decisão do
Min. Joaquim Barbosa, relator, proferida nos autos de inquérito instaurado para apurar a suposta prática

dos crimes de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, corrupção ativa e passiva e
evasão de divisas, pela qual deferira a quebra de sigilo bancário de conta de não-residente da agravante,
utilizada por diversas pessoas físicas e jurídicas, determinando a remessa de informações ao STF
unicamente no que concerne aos dados dos titulares dos recursos movimentados na referida conta.
Entendeu-se que, em face do art. 5º, X, da CF, que protege o direito à intimidade, à vida privada, à honra
e à imagem das pessoas, a quebra do sigilo não poderia implicar devassa indiscriminada, devendo
circunscrever-se aos nomes arrolados pelo Ministério Público como objeto de investigação no inquérito e
estar devidamente justificada. Recurso parcialmente provido para que fique autorizada a remessa relativa
a duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica, deixando ao Ministério Público a via aberta para outros
pedidos fundamentados. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, relator, e Carlos Britto que negavam
provimento ao recurso, por considerar que o sigilo bancário, apesar de constitucionalmente amparado,
não se reveste de caráter absoluto e pode ser afastado por ordem judicial, desde que tal quebra seja
concretamente necessária à apuração de fatos delituosos previamente investigados, como no caso, em que
presentes fortes indícios da prática de ilícitos, ressaltando, ademais, inexistir devassa, haja vista que as
informações cujo fornecimento a decisão agravada determina não incluem os valores movimentados.
Inq 2245 AgR/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, rel. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 29.11.2006.
(Inq-2245)
Lei 8.540/92 - FUNRURAL e Incidência sobre Receita Bruta da Comercialização da
Produção - 2
O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade
do art. 1º da Lei 8.540/92, que, dispondo sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade
social - FUNRURAL, altera dispositivos da Lei 8.212/91 (artigos 12, V e VII; 25, I e II; 30, IV). Na
espécie, os recorrentes, empresas adquirentes de bovinos de produtores rurais, impugnam acórdão do TRF
da 1ª Região que, com base na referida legislação, desprovera sua apelação, ao fundamento de serem eles
responsáveis, por substituição tributária, pela retenção e recolhimento das contribuições sociais dos
empregadores rurais, pessoas naturais, incidentes sobre a receita bruta da comercialização dos produtos.
Sustentam ofensa aos artigos 146, III; 154, I; e 195, I, e §§ 4º e 8º, da CF — v. Informativo 409. Após os
votos dos Ministros Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, que conheciam e davam
provimento ao recurso, na linha do voto do Min. Marco Aurélio, relator, pediu vista dos autos o Min.
Cezar Peluso.
RE 363852/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 30.11.2006. (RE-363852)
Crime de Redução a Condição Análoga à de Escravo e Competência - 2
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para
anular acórdão do TRF da 1ª Região, fixando a competência da justiça federal para processar e julgar
crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149) — v. Informativo 378. Entendeu-se que
quaisquer condutas que violem não só o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os
direitos e deveres dos trabalhadores, mas também o homem trabalhador, atingindo-o nas esferas em que a
Constituição lhe confere proteção máxima, enquadram-se na categoria dos crimes contra a organização do
trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho. Concluiu-se que, nesse contexto, o qual sofre
influxo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, informador de todo o sistema
jurídico-constitucional, a prática do crime em questão caracteriza-se como crime contra a organização do
trabalho, de competência da justiça federal (CF, art. 109, VI). Vencidos, quanto aos fundamentos,
parcialmente, os Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau, que davam provimento ao recurso extraordinário,
considerando que a competência da justiça federal para processar e julgar o crime de redução a condição
análoga à de escravo configura-se apenas nas hipóteses em que esteja presente a ofensa aos princípios que
regem a organização do trabalho, a qual reputaram ocorrida no caso concreto. Vencidos, também, os
Ministros Cezar Peluso, Carlos Velloso e Marco Aurélio que negavam provimento ao recurso.
RE 398041/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 30.11.2006. (RE-398041)
Precatório Judicial e Condições para Levantamento ou Autorização para Depósito de Valores
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da
ordem dos Advogados do Brasil - OAB para declarar a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei
11.033/2004, que condiciona o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores
decorrentes de precatório judicial à apresentação, ao juízo, de certidão negativa de tributos federais,

estaduais, municipais, bem como de certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública. Entendeuse
que o dispositivo impugnado ofende os artigos 5º, XXXVI, e 100 da CF, por estatuir condição para a
satisfação de direito do jurisdicionado que não está contida na norma fundamental da República.
Asseverou-se que as formas de a Fazenda Pública obter o que lhe é devido estão estabelecidas no
ordenamento jurídico, não sendo possível para tanto a utilização de meios que frustrem direitos
constitucionais dos cidadãos. Ressaltou-se, ademais, que a matéria relativa a precatórios, tal como tratada
na Constituição, não chama a atuação do legislador infraconstitucional, menos ainda para impor restrições
que não se coadunam com o direito à efetividade da jurisdição e o respeito à coisa julgada.
ADI 3453/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 30.11.2006. (ADI-3453)
Alienação Fiduciária e Depositário Infiel - 1 (Errata)
Comunicamos que o correto teor da matéria referente ao RE 466343/SP, divulgada no Informativo
449, é este:
O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário no qual se discute a constitucionalidade da
prisão civil nos casos de alienação fiduciária em garantia (DL 911/69: “Art. 4º Se o bem alienado
fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a
conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no
Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.”). O Min. Cezar Peluso, relator, negou
provimento ao recurso, por entender que o art. 4º do DL 911/69 não pode ser aplicado em todo o seu
alcance, por inconstitucionalidade manifesta. Afirmou, inicialmente, que entre os contratos de depósito e
de alienação fiduciária em garantia não há afinidade, conexão teórica entre dois modelos jurídicos, que
permita sua equiparação. Asseverou, também, não ser cabível interpretação extensiva à norma do art. 153,
§ 17, da EC 1/69 — que exclui da vedação da prisão civil por dívida os casos de depositário infiel e do
responsável por inadimplemento de obrigação alimentar — nem analogia, sob pena de se aniquilar o
direito de liberdade que se ordena proteger sob o comando excepcional. Ressaltou que, à lei, só é possível
equiparar pessoas ao depositário com o fim de lhes autorizar a prisão civil como meio de compeli-las ao
adimplemento de obrigação, quando não se deforme nem deturpe, na situação equiparada, o arquétipo do
depósito convencional, em que o sujeito contrai obrigação de custodiar e devolver.
RE 466343/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 22.11.2006. (RE-466343)
PRIMEIRA TURMA
Absolvição Sumária e Competência - 3
A Turma retomou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de pronunciado pela suposta
prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, I e IV (duas vezes) e 121, § 2º, V, c/c os artigos 14, II, e
29, todos do CP que, em razão de exame de sanidade mental indicando a sua inimputabilidade, fora
absolvido sumariamente (CPP, art. 411), em recurso apresentado pela defesa, pelo tribunal de justiça
local, o qual lhe impusera, em conseqüência, medida de segurança de internação em estabelecimento
próprio — v. Informativo 420. O Min. Carlos Britto, em voto-vista, indeferiu o writ por entender que a
conjugação da absolvição sumária com a imposição de medida de segurança se impõe sempre que
manifesta a inimputabilidade do agente e quando inexistir proposição defensiva que possibilite decisão
mais favorável, pelo conselho de sentença, que a própria aplicação da medida de segurança. Nesse
sentido, asseverou que a tese de somente competir ao júri absolver sumariamente o acusado inimputável
e, em seguida, aplicar-lhe medida de segurança pode implicar prejuízo ao réu, se o júri vier a reconhecer a
sua imputabilidade à época do cometimento do fato típico. Ademais, tendo em conta que, na espécie, o
laudo de insanidade mental não fora questionado em nenhum momento, que o acusado, recolocado no
convívio de sua família, fora repelido ante sua periculosidade e que sua defesa técnica recorrera da
sentença de pronúncia pedindo absolvição sumária, considerou-se demonstrada a inimputabilidade, a
ensejar a aplicação imediata da norma do art. 411 do CPP, a qual, em homenagem ao inciso III do art. 5º
da CF (“ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”), impede que um
acusado, que já era inimputável quando do cometimento dos fatos descritos na denúncia, seja submetido
ao desgastante procedimento do júri. Por fim, rejeitou a alegação de vício na defesa técnica do paciente.
Após, o Min. Ricardo Lewandowski pediu vista dos autos.

HC 87614/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 21.11.2006. (HC-87614)
Prisão em Flagrante e Ausência de Requisitos - 1
A Turma, afastando a incidência do Enunciado da Súmula 691 do STF (“Não compete ao Supremo
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar”), deferiu habeas corpus impetrado — contra acórdão
do STJ que indeferira liminarmente o pedido de idêntica medida — em favor do Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, preso, em flagrante, pelo crime de porte ilegal de arma de
uso restrito. Na espécie, o paciente, no dia seguinte ao relaxamento de anterior custódia decretada, por
ministra do STJ, com base em investigações procedidas na denominada “Operação Dominó”, fora preso
por delegado da Polícia Federal, sem mandado judicial, sob o argumento de que o primeiro decreto de
prisão teria abrangido também a imputação de guarda da arma encontrada na sua residência, na ocasião
em que cumpridas diligências. A aludida prisão fora comunicada à Assembléia Legislativa daquele
Estado-membro que deliberara pelo seu relaxamento, sendo, contudo, mantida e posteriormente
convertida em preventiva quando do recebimento, pelo tribunal local, da denúncia pelo referido delito de
porte ilegal.
HC 89681/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, 21.11.2006. (HC-89681)
Prisão em Flagrante e Ausência de Requisitos - 2
Ressaltou-se, de início, que as duas prisões tiveram objetos distintos: a primeira, decretada por
ministra do STJ, em razão da flagrância do delito de formação de quadrilha (HC 89417/RO, v.
Informativo 437); e a atual, ordenada por desembargador, por porte e guarda ilegal de armas de fogo.
Aduziu-se que, ao ser determinado o relaxamento da custódia, rompera-se o estado de flagrância
inicialmente apurado quanto à formação de quadrilha, salientando-se que o primeiro decreto não fizera
nenhuma referência ao porte ilegal. Asseverou-se, assim, que a superveniência de nova prisão deveria
possuir outro fundamento legal e judicial, e não poderia ter ocorrido antes de um novo decreto, se a
motivação era diversa daquela assentada na decisão da ministra do STJ. Considerou-se, também, que a
caracterização da flagrância quanto ao delito do porte ilegal restara comprometida, porque não se dera no
momento da apreensão da arma e nem houvera manifestação das autoridades policiais, judiciais ou do
Ministério Público sobre o tema. Destarte, entendeu-se configurado constrangimento ilegal a violar
direitos fundamentais do paciente, por não haver sustentação legal para a segunda custódia, já que não
comprovado nos autos nem o estado de flagrância nem o atendimento dos requisitos para a preventiva
(CPP, art. 312). Por fim, em face dessa ilegalidade, reputou-se secundária a questão da autorização ou não
da Assembléia Legislativa.
HC 89681/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, 21.11.2006. (HC-89681)
Suspensão do Processo e Art. 64, I, do CP
A condenação criminal já alcançada pelo período depurador de 5 anos do art. 64, I, do CP não
impede a concessão, ao acusado, em novo processo penal, do benefício da suspensão condicional do
processo (Lei 9.099/95, art. 89: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um
ano... o Ministério Público... poderá propor a suspensão do processo... desde que o acusado não esteja
sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime...”). Com base nesse entendimento, a
Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de acusado pela suposta prática do crime de aborto que
tivera seu pedido de sursis negado em razão da existência de anterior condenação pelo delito de
receptação, cuja pena fora extinta há mais de 5 anos. Não obstante o silêncio normativo, e considerando
que as normas de Direito Penal hão de ser interpretadas sistematicamente, entendeu-se que a exigência do
art. 89 da Lei 9.099/95 deve ser conjugada com o disposto no inciso I do art. 64 do CP [“Para efeito de
reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e
a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de
prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer a revogação.”]. HC deferido para
anular o processo contra o paciente desde a data de sua audiência e determinar a remessa dos autos ao
Ministério Público do Estado de São Paulo, para que, afastado o óbice do caput do art. 89 da Lei
9.099/95, seja analisada a presença, ou não, dos demais requisitos necessários à concessão do sursis
processual. Precedentes citados: HC 80897/RJ (DJU de 1º.8.2003) e HC 86646/SP (DJU de 9.6.2006).
HC 88157/SP, rel. Min. Carlos Britto, 28.11.2006. (HC-88157)

Falta Grave: Progressão e Perda dos Dias Remidos
Em face das peculiaridades do caso, a Turma, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário
em habeas corpus para assentar que a nova progressão no regime de cumprimento da pena se fará, ante o
critério objetivo, considerado o percentual de um sexto a incidir sobre os anos que restam a cumprir e não
sobre a totalidade resultante do somatório das penas das diversas condenações impostas ao paciente. No
caso, condenado a penas que totalizaram 76 anos e 15 dias de reclusão, das quais cumprira 19 anos, 4
meses e 6 dias em regime fechado, o paciente obtivera o benefício da progressão. No entanto, evadira-se
do estabelecimento prisional, sendo posteriormente capturado, o que acarretara a perda de mais de 700
dias remidos. Tendo em conta que o art. 118 da Lei de Execução Penal - LEP, ao prever a regressão ao
regime mais severo, não fixa o termo inicial para a aferição do critério objetivo, entendeu-se que, em se
tratando de benefícios, deve ser observado o tempo máximo de 30 anos de cumprimento da pena, previsto
no art. 75 do CP. Considerou-se que, na espécie, interpretação diversa implicaria esvaziamento do sistema
jurídico referente à individualização da pena. No tocante à perda dos dias remidos, por maioria, negou-se
provimento ao recurso ao fundamento de que, nos termos do art. 127 da LEP, o condenado que comete
falta grave durante o cumprimento da pena perde o direito ao tempo remido, iniciando novo período a
partir da data da infração disciplinar, não havendo se falar em ofensa ao direito adquirido ou à coisa
julgada. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, relator, que provia o recurso.
RHC 89031/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Carlos Britto, 28.11.2006.
(RHC-89031)
ED: Efeitos Modificativos e Defesa Preliminar (Errata)
Comunicamos que o correto teor da matéria referente ao HC 87347 ED/MS, divulgada no
Informativo 449, é este:
A Turma, por maioria, preliminarmente, conheceu de manifestação do Ministério Público Federal
— que pleiteava fosse cassado acórdão do STF que, em face da ausência de defesa preliminar, deferira
habeas corpus para tornar sem efeito o ato que recebera o aditamento da denúncia e revogara o decreto de
prisão preventiva do paciente — como embargos declaratórios e acolheu-os, com efeitos infringentes,
para deferir, parcialmente, o writ, apenas para que seja cassado o decreto de prisão preventiva, mantido o
recebimento da denúncia. Sustentava o embargante que não foram juntados aos autos documentos
relativos ao recebimento de segundo aditamento da denúncia, este sim precedido de intimação do paciente
para a apresentação de defesa preliminar (Lei 10.409/2002, art. 38), o que afastaria a existência de
nulidade. Requeria, também, diante do descumprimento de dever ético por parte dos advogados que
atuaram no caso, a comunicação à OAB para as providências cabíveis. Vencido o Min. Marco Aurélio
que não conhecia dos embargos por considerá-los precoces, já que opostos antes da confecção do acórdão
da Turma. No mérito, por maioria, entendeu-se, na linha do que decidido no RHC 86084/BA (j. em
7.11.2006), que a superveniente citação realizada com o objetivo de se conceder aos réus a possibilidade
de apresentação de defesa preliminar supre eventuais nulidades. Asseverou-se que, na espécie, o juiz,
antes de receber a ratificação da denúncia, proporcionara a defesa preliminar. Vencido, no ponto, o Min.
Marco Aurélio que, salientando ser a forma prevista no art. 38 da Lei 10.409/2002 essencial à validade do
processo, reputara que esta fora observada somente quanto ao aditamento. No tocante à custódia
preventiva, manteve-se o acórdão que considerara que o decreto carecia de fundamentação idônea. Por
fim, aduziu-se que ficará a cargo do parquet, caso conclua pela existência de fraude processual, a
apresentação de representação junto à OAB.
HC 87347 ED/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 21.11.2006. (HC-87347)
SEGUNDA TURMA
Art. 514 do CPP e Defesa Preliminar
A Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento de habeas corpus impetrado contra acórdão do
STJ que, denegando idêntica medida, entendera que a instauração de inquérito policial dispensa a resposta
prévia do réu, prevista no art. 514 do CPP (“nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em
devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito,
dentro do prazo de 15 dias”). No caso, servidores públicos condenados pela prática de concussão (CP,
art. 316, por duas vezes, c/c os artigos 71 e 92, I, a) alegam constrangimento ilegal consistente na não-

observância da fase do citado art. 514 do CPP e pleiteiam, em conseqüência, a declaração de nulidade do
processo, desde o recebimento da denúncia.
HC 85779/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.11.2006. (HC-85779)
Art. 52 da Lei de Imprensa: Não Recepção pela CF/88
O art. 52 da Lei 5.250/67 não foi recepcionado pela CF/88 [“A responsabilidade civil da empresa
que explora o meio de informação ou divulgação é limitada a 10 (dez) vezes as importâncias referidas no
artigo anterior, se resulta de ato culposo de algumas das pessoas referidas no art. 50.”]. Com base nesse
entendimento, a Turma negou provimento a recurso extraordinário em que jornal condenado ao
pagamento de indenização por danos morais — em decorrência da publicação de matéria ofensiva à honra
de então candidato à Vice-Presidência da República — alegava violação ao art. 5º, V e X, da CF, e
pleiteava a redução do valor da condenação aos limites previstos nos artigos 51 e 52 da referida lei. Tendo
em conta a fisionomia normativa da proteção do direito à integridade moral e a garantia da reparação
pecuniária da ofensa, entendeu-se que o art. 52 da Lei de Imprensa não poderia restringir direitos,
liberdades e garantias constitucionais. Asseverou-se que a vigente Constituição, quanto ao tema, não
contém disposição que limite o valor da indenização e o grau da responsabilidade civil do ofensor.
Aduziu-se, também, que a restituição de gravame a bens ideais da personalidade, como a honra, a
imagem, a intimidade, não seriam enquadráveis em escala econômica padronizada, análoga a das
valorações relativas aos danos patrimoniais. Por fim, não obstante o princípio da liberdade de imprensa,
considerou-se que o mencionado artigo caracterizaria intervenção legislativa na disciplina dos direitos
fundamentais, contrária à Constituição superveniente, que colocaria em risco o substrato do direito
fundamental à honra, à boa fama e à intimidade das pessoas. Precedentes citados: RE 396386/SP (DJU de
13.8.2004); RE 348827/RJ (DJU de 6.8.2004); RE 420784/SP (DJU de 25.6.2004).
RE 447584/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 28.11.2006. (RE-447584)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 29.11.2006 30.11.2006 12
1ª Turma 28.11.2006 —— 142
2ª Turma 28.11.2006 —— 151
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
Mandado de Injunção e Art. 40, § 4º, da CF (Transcrições)
(v. Informativo 442)
MI 721/DF*
RELATÓRIO: A impetrante é servidora do Ministério da Saúde, lotada na Fundação das Pioneiras Sociais – Sarah Kubitschek, em
Belo Horizonte. Afirma exercer, desde 22 de outubro de 1986, a função de auxiliar de enfermagem na instituição referida, atuando
em ambiente insalubre. Evoca o disposto no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal para ressaltar que a inexistência de lei
complementar vem inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste
decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infecto-contagiosas humanas e materiais e objetos
contaminados. Então, pleiteia seja suprida a lacuna normativa, asseverando o direito à aposentadoria especial, em virtude do
trabalho, por mais de 25 anos, em atividade considerada insalubre. Sucessivamente, requer a observância do regime geral de
previdência social, vindo-se, alfim, a condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Solicita o
reconhecimento do direito à justiça gratuita, juntando à inicial os documentos de folha 9 a 19.
A autoridade impetrada reportou-se a informações elaboradas pela Advocacia-Geral da União. Em síntese, de acordo com a
peça encaminhada, o Estado pode optar por não aprovar uma lei complementar, até pelo temor de que as exceções sejam tantas que
se tornem regras.
A Procuradoria Geral da República emitiu o parecer de folha 93 a 98, pelo não-cabimento do mandado de injunção. Eis a
síntese da peça:

Mandado de injunção. A simples remissão à definição em lei complementar, inscrita no artigo 40, § 4º, da
Constituição Federal, não cria direitos subjetivos à aposentadoria, nos casos de atividades insalubres, penosas ou
perigosas. Inexistência de obrigatoriedade do legislador derivado editar a norma regulamentadora da matéria. Atribuição
de mera faculdade ao poder público. Inviabilidade do writ impetrado. O juízo político acerca da conveniência e
oportunidade da edição da lei complementar pleiteada não pode ser substituído pela força da decisão judicial, sob pena de
invasão desautorizada da esfera de atuação dos demais poderes da República.
Lancei visto no processo em 28 de agosto de 2005.
É o relatório.
VOTO: A existência de disposições constitucionais dependentes de regulamentação levou o constituinte de 1988, em passo dos mais
salutares, a prever, no artigo 5º da Carta Federal, o mandado de injunção, fazendo-o mediante preceito a sinalizar a eficácia da
impetração, tendo em conta o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Tratando-se de ato omissivo de autoridade ou órgão submetidos à jurisdição do Supremo, a este cabe processar e julgar
originariamente o mandado de injunção. É o que decorre do teor da alínea “q” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da
República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas
Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
(...)
A natureza da citada ação constitucional – mandado de injunção –, procedente a causa de pedir versada na inicial, leva o
pronunciamento a ganhar contornos mandamentais, a ganhar eficácia maior, a ponto de viabilizar, consideradas as balizas subjetivas
da impetração, o exercício do direito, da liberdade constitucional ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania. Eis que surgiu, no cenário normativo-constitucional, o instrumento capaz de revelar a lei fundamental como de
concretude maior, abandonada visão simplesmente lírica.
Pois bem, na redação primitiva, a Carta de 1988, ao dispor sobre a aposentadoria dos servidores públicos, previa, ao lado das
balizas temporais alusivas à jubilação espontânea, a possibilidade de lei complementar estabelecer exceções. Confira-se com o
preceito:
Art. 40. O servidor será aposentado:
(...)
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
(...)
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço;
(...)
§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de
atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
(...)
Com a Emenda Constitucional nº 20/98, afastou-se a óptica míope do sentido do verbo “poder” - considerado o tempo, futuro
do presente, “poderá” -, para prever-se, no § 4º do artigo 40 da Carta, que:
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos
pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
Tal afastamento foi mantido pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que deu nova redação ao citado § 4º:
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos
pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Então, é dado concluir que a jurisprudência mencionada nas informações sobre a existência de simples faculdade ficou, sob o
ângulo normativo-constitucional, suplantada. Refiro-me ao que decidido no Mandado de Injunção nº 484-6/RJ, citados os
precedentes formalizados quando do julgamento dos Mandados de Injunção nº s 425-1/DF e 444-7/MG. Em síntese, hoje não sugere
dúvida a existência do direito constitucional à adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria daqueles
que hajam trabalhado sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Permaneceu a cláusula da definição
em lei complementar.
Assento, por isso, a adequação, da medida intentada. Passados mais de quinze anos da vigência da Carta, permanece-se com
o direito latente, sem ter-se base para o exercício. Cumpre, então, acolher o pedido formulado, pacífica a situação da impetrante.
Cabe ao Supremo, porque autorizado pela Carta da República a fazê-lo, estabelecer para o caso concreto e de forma temporária, até
a vinda da lei complementar prevista, as balizas do exercício do direito assegurado constitucionalmente.

Assim está autorizado pela norma do artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
O instrumental previsto na Lei Maior, em decorrência de reclamações, consideradas as Constituições anteriores, nas quais
direitos dependentes de regulamentação não eram passíveis de ser acionados, tem natureza mandamental e não simplesmente
declaratória, no sentido da inércia legislativa. Revela-se próprio, ao processo subjetivo e não ao objetivo, descabendo confundi-lo
com ação direta de inconstitucionalidade por omissão, cujo rol de legitimados é estrito e está na Carta da República. Aliás, há de se
conjugar o inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal com o § 1º do citado artigo, a dispor que as normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição têm aplicação imediata. Iniludivelmente, buscou-se, com a inserção do
mandado de injunção no cenário jurídico-constitucional, tornar concreta, tornar viva a Lei Maior, presentes direitos, liberdades e
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Não se há de confundir a atuação no julgamento do mandado de
injunção com atividade do Legislativo. Em síntese, ao agir, o Judiciário não lança, na ordem jurídica, preceito abstrato. Não, o que
se tem, em termos de prestação jurisdicional, é a viabilização, no caso concreto, do exercício do direito, do exercício da liberdade
constitucional, das prerrogativas ligadas a nacionalidade, soberania e cidadania. O pronunciamento judicial faz lei entre as partes,
como qualquer pronunciamento em processo subjetivo, ficando, até mesmo, sujeito a uma condição resolutiva, ou seja, ao
suprimento da lacuna regulamentadora por quem de direito, Poder Legislativo.
É tempo de se refletir sobre a timidez inicial do Supremo quanto ao alcance do mandado de injunção, ao excesso de zelo,
tendo em vista a separação e harmonia entre os Poderes. É tempo de se perceber a frustração gerada pela postura inicial,
transformando o mandado de injunção em ação simplesmente declaratória do ato omissivo, resultando em algo que não interessa,
em si, no tocante à prestação jurisdicional, tal como consta no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, ao cidadão.
Impetra-se este mandado de injunção não para lograr-se simples certidão da omissão do Poder incumbido de regulamentar o direito
a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes a nacionalidade, à soberania e à cidadania. Busca-se o Judiciário na crença de
lograr a supremacia da Lei Fundamental, a prestação jurisdicional que afaste as nefastas conseqüências da inércia do legislador.
Conclamo, por isso, o Supremo, na composição atual, a rever a óptica inicialmente formalizada, entendendo que, mesmo assim,
ficará aquém da atuação dos tribunais do trabalho, no que, nos dissídios coletivos, a eles a Carta reserva, até mesmo, a atuação
legiferante, desde que, consoante prevê o § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, sejam respeitadas as disposições mínimas
legais de proteção ao trabalho. Está-se diante de situação concreta em que o Diploma Maior recepciona, mesmo assim de forma
mitigada, em se tratando apenas do caso vertente, a separação dos Poderes que nos vem de Montesquieu. Tenha-se presente a
frustração gerada pelo alcance emprestado pelo Supremo ao mandado de injunção. Embora sejam tantos os preceitos da
Constituição de 1988, apesar de passados dezesseis anos, ainda na dependência de regulamentação, mesmo assim não se chegou à
casa do milhar na impetração dos mandados de injunção.
No caso, a dificuldade não é maior, porquanto é possível adotar-se, ante o fator tempo e à situação concreta da impetrante, o
sistema revelado pelo regime geral de previdência social. O artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe que:
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver
trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou
25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a
100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
A impetrante conta com 25 anos de serviços prestados, atendendo à dilação maior prevista na Lei nº 8.213/91. Julgo
parcialmente procedente o pedido formulado para, de forma mandamental, assentar o direito da impetrante à aposentadoria especial
de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal.
* julgamento pendente de conclusão
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
“Novatio legis in pejus” - Ultratividade da Lei Penal Benéfica (Transcrições)
HC 90140 MC/GO*
EMENTA: CRIME CONTRA OS COSTUMES. DELITO DE ESTUPRO PRESUMIDO. CASAMENTO DO AGENTE
COM A VÍTIMA. FATO DELITUOSO QUE OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO DA REVOGAÇÃO,
PELA LEI Nº 11.106/2005, DO INCISO VII DO ART. 107 DO CÓDIGO PENAL, QUE DEFINIA O “SUBSEQUENS
MATRIMONIUM” COMO CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. “NOVATIO LEGIS IN PEJUS”.
IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE APLICAR, AO CASO, ESSE NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO (“LEX
GRAVIOR”). ULTRATIVIDADE, NA ESPÉCIE, DA “LEX MITIOR” (CP, ART. 107, VII, NA REDAÇÃO ANTERIOR
AO ADVENTO DA LEI Nº 11.106/2005). NECESSÁRIA APLICABILIDADE DA NORMA PENAL BENÉFICA
(QUE POSSUI FORÇA NORMATIVA RESIDUAL) AO FATO DELITUOSO COMETIDO NO PERÍODO DE
VIGÊNCIA TEMPORAL DA LEI REVOGADA. EFICÁCIA ULTRATIVA DA “LEX MITIOR”, POR EFEITO DO
QUE IMPÕE O ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO (RTJ 140/514 - RTJ 151/525 - RTJ 186/252, v.g.).
INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ART. 107, INCISO VII,
DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N 11.106/2005 (“LEX GRAVIOR”). MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA.

DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de
recurso especial interposto pelo Ministério Público, proferiu decisão que está consubstanciada em acórdão assim ementado (fls.
17):
“RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 213 C/C ART. 224, ‘a’, DO CÓDIGO PENAL. PRESUNÇÃO.
NATUREZA.
1. No estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida, a norma impõe um dever geral de abstenção
de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com jovens que não sejam maiores de 14 anos.
2. O consentimento da vítima, no caso, não tem relevância jurídico-penal (Precedentes do STF e do STJ).
3. Recurso a que se dá provimento, a fim de restabelecer a decisão monocrática.”
(REsp 762.798/GO, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - grifei)
A parte ora impetrante sustenta, em suas razões, que o ora paciente, que foi condenado pela prática do crime de estupro
presumido, “casou-se com a vítima em 01/10/2004” e que isso constituiria “causa de extinção da punibilidade conforme previa o
Código Penal em seu artigo 107, VII, que foi revogado com o advento da Lei nº 11.106, de 28.03.2005” (fls. 03).
Afirma, ainda, que, “se o réu se casou com a vítima em plena vigência do art. 107, VII, do Código Penal, deveria ser
decretada a extinção da punibilidade” (fls. 03).
O fato delituoso atribuído ao ora paciente ocorreu em março de 2000 (fls. 37), vale dizer, em período anterior à edição da
Lei n 11.106, de 28/03/2005.
Esse dado de ordem temporal assume extremo relevo jurídico, na espécie em exame, considerada a norma consubstanciada
no inciso XL do art. 5º da Constituição da República.
É que vigorava, no momento da prática delituosa, o inciso VII do art. 107 do Código Penal, que definia, como causa
extintiva da punibilidade, o “(...) casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e
III do Título VI da Parte Especial (...) do Código Penal” (grifei).
Com a superveniência da Lei nº 11.106, de 28/03/2005 (art. 5º) – que importou em verdadeira “novatio legis in pejus” -,
operou-se a derrogação expressa da norma legal, que, fundada no inciso VII do art. 107 do CP, se revestia de evidente
benignidade penal.
A derrogação do inciso VII do art. 107 do Código Penal, no entanto, não tem – nem pode ter - o condão de prejudicar, em
tema de extinção da punibilidade, aqueles a quem se atribuiu a prática de crime cometido no período abrangido pela norma penal
benéfica.
É que a cláusula de extinção da punibilidade, por afetar a pretensão punitiva do Estado, qualifica-se como norma penal de
caráter material, aplicando-se, em conseqüência, quando mais favorável, aos delitos cometidos sob o domínio de sua vigência
temporal, ainda que já tenha sido revogada pela superveniente edição de uma “lex gravior”, como sucedeu na espécie em causa.
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a norma penal benéfica – como aquela inscrita no inciso VII do art.
107 do Código Penal (hoje derrogado) – reveste-se de ultratividade, impregnada de força normativa residual, apta a torná-la
aplicável, enquanto “lex mitior”, a fatos delituosos praticados sob sua égide.
Impende reconhecer, por necessário, que a eficácia ultrativa da lei penal benéfica possui extração constitucional,
traduzindo, sob tal aspecto, inquestionável direito público subjetivo que assiste a qualquer suposto autor de infrações penais.
Esse entendimento – decorrente do exame do significado e do alcance normativo da regra consubstanciada no inciso XL do
art. 5º da Constituição Federal - reflete-se no magistério jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte (RTJ 140/514, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - RTJ 151/525, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.) e, também, por outros Tribunais da República (RT
467/313 - RT 605/314 - RT 725/526 - RT 726/518 - RT 726/523 - RT 731/666):
“O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como
aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (...), a fatos delituosos cometidos em momento
anterior ao da edição da lex gravior.
A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer
por efeito do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo,
constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.”
(RTJ 186/252, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, pois, que a circunstância de ordem temporal decorrente da sucessão de leis penais no tempo revela-se apta a
conferir aplicabilidade, no caso, à cláusula de extinção da punibilidade em referência (CP, art. 107, VII), uma vez configurada a
situação nela prevista.
Como inicialmente enfatizado nesta decisão, o fato delituoso, cometido pelo ora paciente, foi praticado em março de 2000
(fls. 37), quando ainda vigorava a causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, VII, do Código Penal, que assim
dispunha:
“Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
.......................................................
VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do
Título VI da Parte Especial deste Código.” (grifei)
Não obstante expressamente revogada tal norma legal, ela ainda subsiste, no que se refere aos delitos cometidos sob a
sua égide, por efeito de expressa determinação constitucional (CF, art. 5º, XL), eis que qualificada pela nota de evidente
benignidade penal, o que torna legítima a sua aplicação ultrativa ao caso ora em exame.
Tal como precedentemente referido pelo impetrante (fls. 03), o ora paciente – condenado por fato delituoso ocorrido em
2000 (fls. 37) – casou-se com a vítima (v. certidão de casamento a fls. 22), o que permite aplicar, em seu benefício, por efeito da
ultratividade da norma penal benéfica, a mencionada causa extintiva da punibilidade.
Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Manual de Direito Penal –
Parte Geral”, vol. I/422, item n. 12.3.4, 23ª ed., revista e atualizada por Renato N. Fabbrini, 2006, Atlas):

“Na parte em que revogou os incisos VII e VIII do art. 107, a Lei nº 11.106, de 28-3-2005, configura hipótese de
‘novatio legis in pejus’, não se aplicando, portanto, aos crimes cometidos anteriormente à sua vigência, por força do
disposto no art. 5º, XL, da CF, que prevê o princípio da irretroatividade da lei penal (...).” (grifei)
Essa mesma percepção do tema é revelada pelo magistério de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Código Penal
Comentado”, p. 494, item n. 25, 6ª ed., 2006, RT) e de FERNANDO CAPEZ (“Curso de Direito Penal – Parte Geral”, vol.
1/551, item n. 48.8, 10ª ed., 2006, Saraiva, v.g.).
Sendo assim, em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de medida cautelar, em ordem a suspender, até final
julgamento da presente ação de “habeas corpus”, a eficácia da própria condenação penal imposta ao ora paciente nos autos do
Processo-crime nº 065/00 – Juízo de Direito da comarca de São Simão/GO (fls. 37/45), sustando-se, em conseqüência, a ordem de
prisão fundada em referido título condenatório.
Caso o paciente já se encontre preso, deverá ser posto, imediatamente, em liberdade, se por al não estiver preso.
Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça (REsp
762.798/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA), ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação
Criminal nº 200401320213) e ao MM. Juiz de Direito da comarca de São Simão/GO (Processo-crime nº 065/00).
Publique-se.
Brasília, 1º de dezembro de 2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
* decisão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
INFORMATIVO Nº 451
Brasília, 4 a 8 de dezembro de 2006 Nº 451
Data (páginas internas): 13 de dezembro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Férias Coletivas: Resolução do CNJ e Ato Regimental do TJDFT
Número Excessivo de Réus e Desmembramento - 3
Partidos Políticos e Cláusula de Barreira - 1 e 2
1ª Turma
Prisão Preventiva e Fundamentação
Conflito de Competência e Decisão Individual
2ª Turma
Concurso de Agentes e Reclassificação Tipológica
Crime contra a Ordem Econômica: CADE e Prejudicial
Transcrições

Crime de Redução a Condição Análoga à de Escravo e Competência (RE 398041/PA)
PLENÁRIO
Férias Coletivas: Resolução do CNJ e Ato Regimental do TJDFT
O Tribunal deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da
República para suspender a eficácia do Ato Regimental 5/2006, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios - TJDFT, e da Resolução 24/2006, editada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõem sobre as
férias coletivas nos juízos e tribunais de 2º grau. O Ato Regimental 5/2006 estatui o regime de férias para o ano de
2007 dos membros do TJDFT e dos juízes a ele vinculados e a Resolução 24/2006 revoga o art. 2º da Resolução
3/2005, também do CNJ, que determinava que os Tribunais fossem cientificados quanto à inadmissibilidade de
quaisquer justificativas, relativas a período futuro, quanto à concessão de férias coletivas, ficando estas
definitivamente extintas, nos termos fixados na Constituição. Entendeu-se que os atos normativos impugnados
violam, a princípio, o art. 93, XII, que prescreve que a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias
coletivas nos juízos e tribunais de 2º grau, e o art. 103-B, § 4º, que trata das atribuições do CNJ, ambos da CF. No
tocante à resolução questionada, considerou-se que, apesar de não ter o alcance de revogar a norma constitucional
proibitiva das férias coletivas — que, pelo seu conteúdo, é auto-aplicável —, a revogação do art. 2º da Resolução
3/2005 conduz à equivocada suposição de que o CNJ admitiria justificativas relativas a férias coletivas dos
magistrados. Asseverou-se que o CNJ ou qualquer outro órgão, do Judiciário ou de outro poder, não têm competência
para tolerar, admitir ou considerar aceitável prática de inconstitucionalidade. Ressaltou-se, ainda, não haver
embasamento para que o CNJ, órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, expeça normas sobre o direito dos magistrados ou admita como
providência legítima o gozo de férias coletivas desses agentes públicos.
ADI 3823/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 6.12.2006. (ADI-3823)
Número Excessivo de Réus e Desmembramento - 3
O Tribunal, por maioria, em questão de ordem suscitada em inquérito instaurado para apurar a suposta prática
dos crimes de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, corrupção ativa e passiva e evasão de
divisas, envolvendo quarenta denunciados, revisou deliberação da sessão plenária de 9.11.2006, para manter íntegro o
aludido inquérito sem desmembramento — v. Informativo 447. Entendeu-se não haver vantagem prática, em termos
de instrução do feito, na adoção do critério objetivo de desmembramento proposto pelo Min. Sepúlveda Pertence no
voto que proferira naquela assentada e que fora acompanhado pela maioria do Tribunal. Vencidos os Ministros
Sepúlveda Pertence, que mantinha seu voto, e Marco Aurélio, que o acompanhava.
Inq 2245 QO/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 6.12.2006. (Inq-2245)
Partidos Políticos e Cláusula de Barreira - 1
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em duas ações diretas ajuizadas, uma pelo Partido Social Cristão
- PSC, e outra pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, pelo
Partido Socialista Brasileiro - PSB e pelo Partido Verde - PV, para declarar a inconstitucionalidade do art. 13; da
expressão “obedecendo aos seguintes critérios”, contida no caput do art. 41; dos incisos I e II do art. 41; do art. 48;
da expressão “que atenda ao disposto no art. 13”, contida no caput do art. 49, com redução de texto; e da expressão
“no art. 13”, constante do inciso II do art. 57, todos da Lei 9.096/95. O Tribunal também deu ao caput dos artigos 56
e 57 interpretação que elimina de tais dispositivos as limitações temporais deles constantes, até que sobrevenha
disposição legislativa a respeito, e julgou improcedente o pedido no que se refere ao inciso II do art. 56, todos da
referida lei. Os dispositivos questionados condicionam o funcionamento parlamentar a determinado desempenho
eleitoral, conferindo, aos partidos, diferentes proporções de participação no Fundo Partidário e de tempo disponível
para a propaganda partidária (“direito de antena”), conforme alcançados, ou não, os patamares de desempenho
impostos para o funcionamento parlamentar.
ADI 1351/DF e ADI 1354/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 7.12.2006. (ADI 1351) (ADI-1354)
Partidos Políticos e Cláusula de Barreira - 2
Entendeu-se que os dispositivos impugnados violam o art. 1º, V, que prevê como um dos fundamentos da
República o pluralismo político; o art. 17, que estabelece ser livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos
fundamentais da pessoa humana; e o art. 58, § 1º, que assegura, na constituição das Mesas e das comissões
permanentes ou temporárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a representação proporcional dos
partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa, todos da CF. Asseverou-se, relativamente ao
inciso IV do art. 17 da CF, que a previsão quanto à competência do legislador ordinário para tratar do funcionamento
parlamentar não deve ser tomada a ponto de esvaziar-se os princípios constitucionais, notadamente o revelador do
pluripartidarismo, e inviabilizar, por completo, esse funcionamento, acabando com as bancadas dos partidos
minoritários e impedindo os respectivos deputados de comporem a Mesa Diretiva e as comissões. Considerou-se,

ainda, sob o ângulo da razoabilidade, serem inaceitáveis os patamares de desempenho e a forma de rateio concernente
à participação no Fundo Partidário e ao tempo disponível para a propaganda partidária adotados pela lei. Por fim,
ressaltou-se que, no Estado Democrático de Direito, a nenhuma maioria é dado tirar ou restringir os direitos e
liberdades fundamentais da minoria, tais como a liberdade de se expressar, de se organizar, de denunciar, de discordar
e de se fazer representar nas decisões que influem nos destinos da sociedade como um todo, enfim, de participar
plenamente da vida pública.
ADI 1351/DF e ADI 1354/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 7.12.2006. (ADI 1351) (ADI-1354)
PRIMEIRA TURMA
Prisão Preventiva e Fundamentação
A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que condenado por homicídio qualificado e aborto (CP,
artigos 121, § 2º, I e 125, c/c 61, II, a), que permanecera solto durante toda a instrução criminal, pleiteava a anulação
de decreto prisional para aguardar, em liberdade, o julgamento de apelação. Alegava-se, na espécie, a ausência dos
requisitos autorizadores para a custódia cautelar, decretada para garantir a aplicação da lei penal, sob o argumento de
que a motivação consistente na sua suposta comunicação com os jurados — anteriormente à primeira designação para
o julgamento pelo júri, suspenso pelo juiz — restaria ultrapassada com a realização da sessão, e de que a presunção
de fuga não seria razão bastante para a segregação. Asseverou-se que o fundamento da comunicação, de fato, não
mais subsistiria, haja vista o posterior julgamento pelo conselho de sentença. Quanto à fuga, entretanto, entendeu-se
que a base fática em que se apoiara o magistrado não seria apenas a fuga do paciente, mas, principalmente, o seu não
comparecimento à aludida primeira sessão, quando ainda desconhecia o seu adiamento e a ordem de prisão contra ele
determinada, o que reforçara a sua justificação. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertencem que
deferiam o writ por considerar que o segundo fundamento também não persistiria, uma vez que o exame da apelação
independeria da presença ou não do acusado.
HC 89074/RS, rel. Min. Carlos Britto, 5.12.2006. (HC-89074)
Conflito de Competência e Decisão Individual
A Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra decisão singular de ministro do STJ que, entendendo tratarse
de ato de ofício de servidor público, conhecera de conflito de competência para declarar a justiça federal
competente para processar e julgar professor de universidade federal que exigira, de paciente do Sistema Único de
Saúde - SUS, pagamento para realização de cirurgia oficialmente reconhecida como aula prática de clínica cirúrgica.
Alegava-se, na espécie, ausência de previsão legal para a resolução, por decisão individual do relator, de conflito de
competência no STJ. Inicialmente, ressaltou-se que o parágrafo único do art. 120 do CPC — que somente autoriza o
relator a decidir monocraticamente conflito de competência quando houver jurisprudência dominante no tribunal
sobre a questão suscitada — aplica-se, por analogia, ao processo penal (CPP, art. 3º). Considerou-se que, embora o
ministro do STJ não tenha citado precedentes, seria manifesta a jurisprudência daquela Corte no sentido da
competência da justiça federal para a ação penal movida contra servidor público no caso de solicitação ou exigência
de vantagem indevida para a prática de ato de ofício, como na hipótese, a qual não fora refutada pela impetração.
HC 89951/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.12.2006. (HC-89951)
SEGUNDA TURMA
Concurso de Agentes e Reclassificação Tipológica
A Turma deferiu, parcialmente, habeas corpus apenas para determinar que Vara de Execuções Criminais do
Estado do Rio de Janeiro analise se o paciente preenche os requisitos necessários à progressão de regime, já que o §
1º do art. 2º da Lei 8.072/90 veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. No caso, o paciente fora denunciado com
co-réu, também militar, perante juízo de auditoria militar, pela suposta prática do crime de roubo qualificado e de
atentado violento ao pudor, sendo o feito remetido, em relação ele, para a justiça criminal comum, uma vez que não
se encontrava em serviço na ocasião dos fatos. Em razão disso, procedera-se à recapitulação, pelo Código Penal, dos
crimes a ele imputados. A impetração alegava diferença de tratamento entre os acusados decorrente da diversa
capitulação típica dos mesmos fatos, uma vez que o delito de atentado violento ao pudor previsto no CP comum (art.
214) é classificado como hediondo (Lei 8.072/90), impondo vedações que o co-réu não sofrerá no cumprimento da
condenação. Em que pese a diferença de tratamento legal entre crimes comuns e militares, mesmo que impróprios,
rejeitou-se a alegação de inconstitucionalidade, haja vista não se tratar de diploma instituidor de privilégio para
determinado grupo, consoante já reconhecido pelo STF. Considerou-se que a pretensão violaria os princípios da
reserva legal e da separação de poderes, porquanto pretendia-se, na espécie, a criação de tertium genus, um misto
entre Código Penal e o Código Penal Militar, aplicando-se ao paciente somente os pontos benéficos de ambos.
HC 86459/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 5.12.2006. (HC-86459)

Crime contra a Ordem Econômica: CADE e Prejudicial
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pretende a suspensão de ação penal instaurada contra
o paciente pela suposta prática de crime contra a ordem econômica (Lei 8.137/90, art. 4º, I, a e f, II, a, b e c, VII, c/c
art. 12, na forma do art. 71 do CP), sob o argumento de que a pendência de processo administrativo em trâmite no
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, no qual se discute a existência do aludido delito, constitui
questão prejudicial heterogênea (CPP, art. 93), a implicar a suspensão da ação penal e do curso do prazo
prescricional. O Min. Joaquim Barbosa, relator, indeferiu o writ por considerar que inexiste, na hipótese, a condição
objetiva de punibilidade para a constituição do tipo penal. Inicialmente asseverou que o referido processo
administrativo encontra-se pendente de julgamento e que o caso seria diverso do precedente fixado pelo STF no HC
81611/DF (DJU de 15.3.2005) — no qual fixada a orientação no sentido de que, nos crimes do art. 1º da Lei
8.137/90, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia condição objetiva de punibilidade. Entendeu
que os dispositivos em que incurso o paciente apenas descreveriam os elementos do tipo, no qual se enquadra a
descrição das condutas constantes da denúncia. Por fim, afastou a aplicação do art. 93 do CPP, ao fundamento de que
a suspensão do processo configura faculdade de competência do juízo cível, que não se coaduna com questão
concernente a processo administrativo, como na espécie. Após, pediu vista dos autos o Min. Eros Grau.
HC 88521/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 5.12.2006. (HC-88521)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 7.12.2006 8.12.2006 4
1ª Turma 6.12.2006 —— 13
2ª Turma 6.12.2006 —— 128
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Crime de Redução a Condição Análoga à de Escravo e Competência (Transcrições)
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
VOTO-VISTA: MIN. GILMAR MENDES
(v. Informativo 450)
RE 39804l/PA*
Cuidam os autos de recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público Federal, contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região que decidiu ser da competência da Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do crime de redução à
condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal Brasileiro.
O eminente relator assim expôs a seqüência dos fatos processuais:
“Em 15 de janeiro de 1992, o Ministério Público Federal denunciou Silvio Caetano de Almeida, fazendeiro, e Raimundo
Simião Filho, preposto, por infração aos artigos 149 e 203 do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 17 de setembro de 1992 pelo Juiz Federal de Marabá-PA.
Em decisão de 18 de março de 1998, o juiz monocrático determinou a separação do processo relativamente ao co-réu
Raimundo Simião Filho, prosseguindo, portanto, a ação contra Sílvio Caetano de Almeida.
A sentença, de 23 de junho de 1998, absolveu o réu quanto ao crime do art. 203 do Código Penal, por entender que os atos
caracterizadores dessa conduta constituem elementos necessários à configuração do crime de redução à condição análoga à
de escravo, aplicando ao caso, por conseguinte, o princípio da consunção. No que se refere ao crime do art. 149 do Código
Penal, o juiz condenou o réu, fixando a pena privativa de liberdade em quatro anos de reclusão, a serem cumpridos
inicialmente em regime aberto.
Na apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, antes de proceder ao exame de mérito, declarou a incompetência
absoluta da justiça federal e anulou todo o processo a partir da decisão que recebera a denúncia, inclusive. A ementa do
acórdão tem o seguinte teor:
‘PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO EVIDENCIADA. ART. 149 DO CP.
CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1. O tipo do art.149 do CP, redução de trabalhador à condição análoga à de escravo, classificado como crime contra
a liberdade individual, não é considerado como crime contra a organização do trabalho, coletivamente considerada,
não configurando, portanto, a competência da Justiça Federal – art. 109, VI da CF, Súmula 115 do TFR.

2. Em se tratando de incompetência absoluta, deve ser reconhecida de ofício, com a anulação do processo, a partir
do ato de recebimento da denúncia, inclusive. Precedentes deste Regional.
3. Apelação do Réu prejudicada.’ (fls. 485)
Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs o presente recurso extraordinário, alegando, em suas razões, que o
acórdão recorrido viola o disposto no art. 109, VI, da Constituição, visto que, no presente caso, é flagrante a existência de
crime contra a organização do trabalho e de crime contra a coletividade dos trabalhadores, justificando-se, portanto, a
competência da justiça federal para processar e julgar a infração criminal em exame.”
A questão central versada no presente recurso extraordinário, portanto, cinge-se à definição da competência – se da Justiça
Comum Estadual ou da Justiça Federal – para processo e julgamento do crime de redução de trabalhadores à condição análoga à de
escravo. A controvérsia surge, e encontra sua solução, na interpretação do art. 109, inciso VI, da Constituição, que assim dispõe:
“Art. 109 – Aos juízes federais compete processar e julgar:
(...)
VI – os crimes contra a organização do trabalho (...)”
A competência da Justiça Federal é induvidosa com relação a alguns dos crimes descritos no Título IV do Código Penal
Brasileiro (“Dos Crimes contra a Organização do Trabalho”); porém, no caso do crime de redução a condição análoga à de escravo,
previsto no “Capítulo dos Crimes contra a Liberdade Individual”, especificamente pelo art. 149, ainda persistem as divergências
doutrinárias e jurisprudenciais.
A orientação predominante nos tribunais pátrios é no sentido de que compete em regra à Justiça Comum Estadual o processo
e julgamento do referido delito. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está baseada na decisão prolatada nos autos do RE
n° 90.042, de relatoria do eminente Min. Moreira Alves, que fixou entendimento segundo o qual “são da competência da Justiça
Federal apenas os crimes que ofendam o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos
trabalhadores”.
O relator, Min. Joaquim Barbosa, proferiu voto no sentido de afastar a aplicação do referido leading case, visto que, naquela
oportunidade, o Tribunal teria analisado mera irregularidade na anotação na carteira de trabalho de um único trabalhador, o que
justificaria o afastamento da competência da Justiça Federal para julgar o caso. Considerou o relator, no entanto, que, no processo
em exame, “cuida-se de inúmeros trabalhadores a laborar sob escolta, alguns acorrentados, em situação de total violação da
liberdade e da autodeterminação de cada um”, o que estaria a exigir a aplicação do art. 109, VI, da Constituição. Colho trechos da
fundamentação do voto do eminente relator:
“Em realidade, a expressão ‘crimes contra a organização do trabalho’ comporta outras dimensões, que vão muito além dos
aspectos puramente orgânicos até hoje levados em conta pela doutrina e jurisprudência nacionais. Não se cuida apenas de
velar pela preservação de um ‘sistema de órgãos e instituições’ voltados à proteção coletiva dos direitos e deveres dos
trabalhadores.
A meu sentir, a ‘organização do trabalho’ a que alude o dispositivo em discussão deve necessariamente englobar um outro
elemento: ‘o homem’, compreendido na sua mais ampla acepção, abarcando aspectos atinentes à sua liberdade,
autodeterminação e dignidade.
Com isso quero dizer que quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e
instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também do homem trabalhador,
atingindo-o nas esferas que lhe são mais caras, em que a Constituição lhe confere proteção máxima, são, sim, enquadráveis
na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho.”
Após tecer considerações doutrinárias sobre o princípio da dignidade humana, o relator assim conclui:
“Ora, diante de tão clara opção pelo homem enquanto tal, pela preservação da sua dignidade intrínseca, é inadmissível
pensar que o respectivo sistema de organização do trabalho, atividade que dignifica o homem e em que ele se aperfeiçoa
completamente, possa ser concebido unicamente à luz do que tradicionalmente se passou a caracterizar como ‘órgãos e
instituições’, excluindo-se dessa relação o ator principal de todo o sistema, isto é, o homem, esse ser dotado de dignidade
intrínseca.
Não. Data vênia dos que esposam pontos de vista diferentes, entendo que o componente humano, sobretudo em virtude da
proteção elevada que a Constituição outorga à sua dignidade, deve, sim, ser considerado elemento indissociável da
organização do trabalho.
(...)
Assim, Senhor Presidente, entendo que, no contexto das relações de trabalho – contexto esse que, como já disse, sofre o
influxo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o qual ilumina todo o nosso sistema jurídicoconstitucional
– , a prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal se caracteriza como crime contra a organização
do trabalho, atraindo, portanto, a competência da justiça federal, na forma do art. 109, VI, da Constituição.”
Após os votos dos Ministros Eros Grau, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, que acompanharam o relator, e dos Ministros
Cezar Peluso e Carlos Velloso, que negaram provimento ao recurso, pedi vista dos autos para melhor analisar o problema.
Instigou-me o fato de que o Tribunal, até o momento deste julgamento, tenha justificado a competência da Justiça Federal na
necessidade de se dar uma pronta e rígida resposta ao problema do trabalho escravo em nosso país. Está-se a partir da premissa de
que o combate ao trabalho escravo somente será eficaz se protagonizado pelas autoridades federais, criando para o Tribunal quase
que uma obrigação moral de decidir nesse sentido. Assim está expresso no voto proferido pelo Ministro Relator:
“Senhor Presidente, transcendendo em muito a mera questão de competência, creio que estamos diante de uma das mais
dolorosas feridas de nossa sociedade: a incrível e inadmissível persistência de trabalho escravo em nosso país. Subjacente à
análise do presente processo, portanto, teremos uma tomada de posição desta Corte em relação ao combate ao trabalho
escravo, realidade social que se choca frontalmente com diversos princípios fundamentais da Constituição Federal, de
que esta Corte é guardiã.”

Em outras palavras, está-se a partir do pressuposto, a meu ver equivocado, de que a polícia e a justiça estaduais, por razões de
ordem histórica e cultural, econômica, social ou política, não se mostram dispostas ou não estão aptas para investigar, processar e
julgar fatos criminosos cometidos em detrimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Apenas as autoridades federais –
polícia, membros do Ministério Público e juízes – reputadas, dessa forma, mais competentes e confiáveis, poderiam ficar a cargo de
tão relevante missão, a de coibir as violações de direitos humanos nas relações de trabalho.
Em suma, a idéia – a meu sentir, preconceituosa – é de que a Justiça Estadual não funciona.
Está claro que o trabalho escravo é uma prática condenada pela sociedade, violadora de toda a ordem constitucional, que
possui na dignidade da pessoa humana a sua norma-base (Häberle) e seu valor jurídico supremo (Dürig).
O exercício laboral em condições degradantes e desumanas, como é o caso dos autos, tem sido reprimido nos planos nacional
e internacional, por meio dos tratados e convenções de direitos humanos.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1948, por exemplo, prescreve que “ninguém será mantido
em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas”. Do mesmo modo, a
Organização Internacional do Trabalho, por meio da Convenção n° 29, aprovada na 14 a reunião da Conferência Internacional do
Trabalho (Genebra, 1930), adotou diversas proposições relativas ao combate ao trabalho forçado ou obrigatório sob todas as suas
formas.
O Estado brasileiro, portanto, está comprometido, nos planos interno e externo, com a erradicação de todo tipo de escravidão,
servidão e trabalho forçado que venham a afrontar a dignidade humana. O Estado está incumbido, dessa forma, do dever de criar
mecanismos eficazes para a realização desse mister, dentre os quais sobressai a edição de normas de organização e procedimento
destinadas a regular a investigação, processo e julgamento dos fatos transgressores dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Porém, isso não leva à conclusão, apodítica, de que o processo e julgamento dos fatos que impliquem situação análoga à
escravidão de trabalhadores tenham de estar necessariamente na incumbência da Justiça Federal. Significa apenas que cabe ao
Estado brasileiro a criação de mecanismos eficazes para reprimir as lesões aos direitos humanos dos trabalhadores.
Assim, em atenção às exigências internacionais decorrentes dos tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário, e em
exercício de concretização dos direitos fundamentais assegurados na Constituição de 1988, foi editada a Lei n° 10.803/2003, que
modificou o art. 149 do Código Penal, dando nova conformação, mais específica, ao tipo do crime de redução à condição análoga à
de escravo. No plano processual, a legislação já conta com normas reguladoras da investigação, processo e julgamento desse crime.
É bem verdade, por outro lado, que é sobre a União que recai a responsabilidade internacional diante do compromisso que
tem o Brasil de combater as violações contra os direitos humanos delimitados nos tratados e convenções dos quais é signatário.
O ordenamento jurídico, no entanto, já prevê os mecanismos processuais necessários para os casos – frise-se, excepcionais –
nos quais a Justiça Estadual, por motivos vários (insuficiência do aparato persecutório, manipulação política, etc.), não esteja
funcionando de forma eficiente.
A Lei n° 10.446, de 8 de maio de 2002, por exemplo, prevê a possibilidade de investigação, pelo Departamento de Polícia
Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo dos órgãos de segurança pública estaduais, dos crimes de repercussão interestadual ou
internacional que exijam repressão uniforme, como aqueles relativos “à violação a direitos humanos, que a República Federativa do
Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte” (Art. 1 o , inciso III).
Ademais, a Emenda Constitucional n° 45/2004 estabeleceu a hipótese de deslocamento da competência para a Justiça Federal
do julgamento dos crimes contra os direitos humanos, concedendo à União a responsabilidade nacional para investigar, processar e
punir os crimes que incorram em grave ofensa aos direitos humanos.
Assim, o art. 109, V-A e § 5º, dispõem que, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da
República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos
dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo,
incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
O art. 109, V-A e § 5º, inserido na Constituição pela EC n° 45/2004, é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s
3.486 e 3.493 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence), que aguardam julgamento neste Tribunal. Não obstante, é preciso lembrar que a
própria Constituição de 1988, em seu art. 34, VII, “b”, sempre previu a hipótese, também excepcional, de intervenção da União nos
Estados-membros para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana, medida esta igualmente dependente de representação
do Procurador-Geral da República (art. 36, III).
Faço essas considerações para esclarecer que não se pode partir do pressuposto equivocado de que o resultado do presente
julgamento representará uma tomada de posição deste Tribunal a respeito do trabalho escravo em nosso país, como parece ter
pretendido fazer crer, data venia, o voto do relator.
O ordenamento jurídico brasileiro já prescreve os mecanismos necessários para a repressão desse tipo de conduta
expressamente definida como crime no Código Penal.
A definição da competência – se da Justiça Comum Estadual ou da Justiça Federal – não alterará esse quadro. Aliás, é
possível até se cogitar, como o fizeram Velloso e Peluso na sessão anterior, de que as autoridades estaduais, por estarem próximas
ao local do crime, podem realizar esse trabalho de forma mais eficiente. Não quero me comprometer com tal argumento, mas tenho
como certo de que tanto a Justiça Estadual como a Justiça Federal estão plenamente aptas a processar e julgar o crime de redução à
condição análoga à de escravo.
Some-se a isso o entendimento, já perfilhado por esta Corte no julgamento da ADI n° 3.367/DF, DJ 17.3.2006, segundo o
qual o Poder Judiciário não é federal, nem estadual, mas um Poder de âmbito nacional, como bem esclarecido pelo seguinte trecho
do voto do relator, Ministro Cezar Peluso:
“(...) O pacto federativo não se desenha nem expressa, em relação ao Poder Judiciário, de forma normativa idêntica à que
atua sobre os demais Poderes da República. Porque a Jurisdição, enquanto manifestação da unidade do poder soberano do
Estado, tampouco pode deixar de ser una e indivisível, é doutrina assente que o Poder Judiciário tem caráter nacional, não
existindo, senão por metáforas e metonímias, “Judiciários estaduais” ao lado de um “Judiciário federal”.
A divisão da estrutura judiciária brasileira, sob tradicional, mas equívoca denominação, em Justiças, é só o resultado da
repartição racional do trabalho da mesma natureza entre distintos órgãos jurisdicionais. O fenômeno é corriqueiro, de
distribuição de competências pela malha de órgãos especializados, que, não obstante portadores de esferas próprias de
atribuições jurisdicionais e administrativas, integram um único e mesmo Poder. Nesse sentido fala-se em Justiça Federal e

Estadual, tal como se fala em Justiça Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambígua
se enganem hoje os operadores jurídicos.”
O problema posto ao Tribunal no presente recurso diz respeito à interpretação do art. 109, inciso VI, da Constituição, para
definir qual o âmbito normativo do dispositivo que prescreve a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes
contra a organização do trabalho.
A solução, a meu ver, está em definir quais são os bens jurídicos penais tutelados. Por isso, também não me impressiona
o argumento, igualmente levantado pelo eminente relator, de que a “organização do trabalho” a que se refere a norma constitucional
deve “englobar outro elemento: o homem, compreendido na sua mais ampla acepção, abarcando aspectos atinentes à sua liberdade,
autodeterminação e dignidade”.
A própria noção de bem jurídico penal já engloba essa idéia, na medida em que faz referência aos valores da comunidade,
que possuem seu núcleo no valor supremo da dignidade da pessoa humana. A função ético-social do Direito Penal, como ensina
Hans Welzel, é proteger os valores elementares da vida em comunidade. Dentre esse valores, o penalista alemão ressalta o valor do
trabalho, da seguinte forma:
“(...) uno de los valores humanos más elementales es el trabajo. Su significación puede apreciarse, por una parte, a partir
del producto material – de la obra – que genera (valor de resultado del trabajo). Por outra parte, el trabajo posee, ya
independientemente de si la obra se logra o no, una significación positiva en la existencia humana. El trabajo como tal, en el
ritmo de actividad e inactividad, da plenitud a la vida humana (...).
Em seguida, prossegue Hans Welzel:
“Ambas formas de valor (valor de resultado y valor del acto) son importantes para el Derecho Penal. El Derecho Penal
quiere proteger antes que nada determinados bienes vitales de la comunidad (valores materiales), como, por ejemplo, la
integridad del Estado, la vida, la salud, la libertad, la propiedad, etc. (los llamados bienes jurídicos), de ahí que impone
consecuencias jurídicas a su lesión (al desvalor del resultado). Esta protección de los bienes jurídicos las cumple en cuanto
prohíbe y castiga las acciones dirigidas a la lesión de bienes jurídicos. Luego, se impide el desvalor material o de resultado
mediante la punición del desvalor de acto. Así asegura la vigencia de los valores de acto ético-sociales de carácter positivo,
como el respecto a la vida ajena, a la salud, a la libertad, a la propiedad, etc.
Estos valores del actuar conforme a derecho, arraigados en la permanente conciencia jurídica (es decir, legal, no
necesariamente moral) constituyen el transfondo ético-social positivo de las normas jurídico-penales. El Derecho Penal
asegura su real acatamiento, en cuanto castiga la inobservancia manifestada a través de acciones desleales, de rebeldia,
indignas, fraudulentas. La misión central del Derecho Penal reside, pues, en asegurar la vigencia inquebrantable de estos
valores de acto, mediante la comunicación penal y el castigo de la inobservancia de los valores fundamentales del actuar
jurídico manifestada efectivamente.”
Enfim, conforme as lições de Franz Von Liszt, “se a missão do Direito é a tutela de interesses humanos, a missão do Direito
Penal é a reforçada proteção desses interesses, que principalmente a merecem e dela precisam, por meio da cominação e da
execução da pena como mal infligido ao criminoso”. A proteção de bens jurídicos (valores fundamentais) como missão principal do
Direito Penal também encontra-se na doutrina de Claus Roxin e Winfried Hassemer.
Nesse sentido, se pudermos afirmar, seguindo Prieto Sanchís, que “toda norma penal constitui um desenvolvimento de
direitos”, na medida em que, como ensina Peces-Barba, “as normas penais fazem parte do subsistema de Direito Penal e ao mesmo
tempo do subsistema de direitos fundamentais”, podemos também concluir, agora com Häberle, que “o Direito Penal pertence ao
conteúdo essencial dos direitos fundamentais”.
Portanto, cada norma penal, ao visar à proteção de bens jurídicos fundamentais, está em permanente conexão com a norma
fundamental da dignidade da pessoa humana. Trata-se de um “dar e receber”, como ensina Häberle, entre a dignidade da pessoa
humana e os direitos fundamentais individualmente considerados.
Cada norma penal, dessa forma, está marcada por uma diferenciada amplitude e intensidade no que diz com sua conexão com
a dignidade humana. Assim, não é preciso muito esforço hermenêutico para concluir que os crimes contra a organização do trabalho
constituem o desenvolvimento e a proteção, através do Direito Penal, do valor do trabalho e, com isso, do valor supremo da
dignidade da pessoa humana. Isso não é novidade.
A questão, portanto, está em identificar a teleologia da norma constitucional que define a competência da Justiça Federal para
processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Para tanto, não creio que seja necessária uma mudança de posição do Tribunal em relação ao entendimento que vem sendo
construído desde o precedente do RE n° 90.042/SP. Na ocasião, o Ministro Moreira Alves, relator, interpretando o art. 125, VI, das
Constituição de 1967/69, assim deixou consignado:
“Com efeito, não me parece que o texto constitucional em causa tenha por objetivo carrear para a competência da Justiça
Federal Comum todos os crimes que, de alguma forma, digam respeito à relação de trabalho, pelo fato de que os litígios
concernentes aos aspectos não criminais dessa relação estão sujeitos, por via de regra, a uma Justiça Federal
especializada: a Justiça do Trabalho. Esta se justificaria pelas peculiaridades de natureza processual e de organização de
seus órgãos – como a representação paritária de empregadores e empregados nas diferentes instâncias – que não existem
no processo comum, nem na organização judiciária estadual. Não é isso o que ocorre em se tratando de crimes de alguma
forma vinculados ao trabalho, que se acham capitulados no Código Penal – direito comum - , cuja apuração judicial se faz
pelo Código de Processo Penal – também direito comum -, e, com relação aos quais, não se modifica a organização dos
órgãos judicantes para o processo e julgamento da ação penal. O que, em realidade, justifica a atribuição de competência,
nessa matéria, à Justiça Federal Comum é um interesse de ordem geral – e, por isso mesmo, se atribui à União sua tutela
- , na manutenção dos princípios básicos sobre os quais se estrutura o trabalho em todo o país, ou na defesa da ordem
pública ou do trabalho coletivo. Daí, aliás, a razão de o texto constitucional haver distinguido o crime contra a organização
do trabalho do delito decorrente de greve. Nesse interesse que justifica, a meu ver, a competência da Justiça Federal, em tal
terreno, não se enquadram crimes como o de que tratam os presentes autos: deixar o empregador, fraudulentamente, de
pagar o salário-mínimo a um determinado empregado. Trata-se, aqui, de ato que atenta contra direito individual, mas que
não coloca em risco a organização do trabalho. Competente para apreciá-lo é a Justiça Estadual.Em síntese, tenho para

mim como certo que o artigo 125, VI, da Constituição Federal atribui competência à Justiça Federal apenas para processar
e julgar ações penais relativas a crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os
direitos e deveres dos trabalhadores.”
Estou certo de que os crimes contra a organização do trabalho aos quais faz referência o art. 109, VI, da Constituição, não
estão resumidos taxativamente no Título IV do Código Penal. Se é possível encontrar crimes definidos nesse título que não
correspondem à norma constitucional do art. 109, VI, também é certo que outros crimes definidos na legislação podem configurar,
dependendo do caso, crime contra a organização do trabalho.
A questão está, portanto, em identificar qual o bem jurídico afetado; ou seja, como o Ministro Moreira Alves deixou
delimitado, se na hipótese existe ofensa ao interesse de ordem geral na manutenção dos princípios básicos sobre os quais se
estrutura o trabalho em todo o país.
O Ministro Peluso bem observou em seu voto que o crime de redução de alguém à condição análoga à de escravo nem
sempre ocorre no âmbito de uma relação de trabalho. Assim sendo, segundo Peluso, apenas na hipótese de haver um vínculo
trabalhista entre criminoso e vítima é que estaria justificada a competência da Justiça Federal. Assim está consignado em seu voto:
“Creio que, quando a norma se refere a crimes contra a organização do trabalho, está a tratar daqueles que, típica e
essencialmente, dizem respeito a relações de trabalho, e não, aos que, eventualmente, podem ter relações circunstanciais
com o trabalho. É que só no primeiro caso se justifica a competência da Justiça Federal, perante o interesse da União no
resguardo da específica ordem jurídica concernente ao trabalho.”
O raciocínio do eminente Ministro é plenamente válido para a redação anterior do art. 149 do Código Penal, sem as
alterações trazidas pela Lei n° 10.803/2003. O Código Penal, antes da referida alteração, definia a redução à condição análoga à de
escravo como crime comum e lhe dava a seguinte redação: “Reduzir alguém à condição análoga à de escravo”. O crime poderia
ocorrer ou não no âmbito de uma relação de emprego, e qualquer pessoa poderia ser sujeito ativo ou passivo do delito, pois a norma
penal não fazia qualquer exigência nesse sentido.
A Lei n° 10.803/2003 deu a seguinte redação ao dispositivo:
“Art. 1 o O art. 149 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada
exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua
locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem:
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de
trabalho;
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do
trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
§ 2 o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
I – contra criança ou adolescente;
II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.”
Como se vê, além de especificadas as condutas, foram definidos os sujeitos ativos e passivo do crime, que agora passam a ser
apenas o empregador e o empregado. Crime próprio, tanto em relação ao sujeito ativo quanto ao passivo, apenas estará configurado
quando houver uma relação de trabalho.
Não obstante, se a modificação do preceito primário – que descreve o tipo penal – teve o condão de transformar o crime
comum em crime próprio, de forma que, definidos os sujeitos do delito, este apenas ocorrerá no âmbito de uma relação de trabalho,
não se pode daí concluir que houve alteração do bem jurídico tutelado pela norma penal, que continua sendo, em princípio, a
liberdade individual do trabalhador.
Não vislumbro, portanto, que todo fato que possa ser configurado em tese como crime de redução à condição análoga
à de escravo implique uma ofensa ao bem jurídico “organização do trabalho”, justificando, em todos os casos, a competência
da Justiça Federal, conforme a determinação do art. 109, inciso VI, da Constituição da República.
É certo, deve-se reconhecer, que, tendo em vista o potencial caráter pluriofensivo desse crime, em muitos casos de trabalho
escravo de que se tem conhecimento – infelizmente, ainda muito comuns em regiões interioranas rurais deste país – há,
indubitavelmente, afronta também a todo um conjunto de princípios de proteção dos direitos trabalhistas.
Existem casos específicos em que o crime – tendo em vista a forma como é cometido, a quantidade de sujeitos envolvidos e a
repercussão social causada – deixa de ser uma violação apenas à liberdade individual do trabalhador, passando a constituir uma
grave ofensa a vários bens e valores constitucionais que dizem respeito à organização do trabalho.
Não se deve olvidar, porém, as hipóteses, muito comuns, nas quais, configurado o crime de redução à condição análoga à de
escravo, não se pode sequer vislumbrar qualquer tipo de ofensa aos princípios que regem a organização do trabalho. Por exemplo,
nos casos em que apenas um indivíduo, trabalhador, tem sua liberdade locomoção restringida por qualquer meio em razão de dívida
contraída com o empregador. Ou no caso de retenção momentânea de um único trabalhador no local de trabalho por cerceamento de
meios de transporte. Há, aqui, ofensa à liberdade individual do trabalhador, mas não à organização do trabalho como um todo. Não
há, portanto, transgressão de normas e instituições voltadas à tutela coletiva dos trabalhadores, mas apenas a direitos e interesses
individualmente considerados.
Da mesma forma, não se pode perder de vista que a própria estrutura normativa do tipo penal descrito no art. 149 do Código
Penal pode dar ensejo à qualificação como “crime de trabalho escravo” de inúmeras condutas que, a princípio, analisando bem as
condições concretas envolvidas, não poderiam ser tidas como criminosas.
Como efeito, o preceito penal primário do art. 149 do CP contém cláusulas indeterminadas – como, por exemplo, “condições
degradantes de trabalho” – que podem ser utilizadas indevidamente para permitir um alargamento exacerbado do suporte fático
normativo, abrangendo todo e qualquer caso em que trabalhadores são submetidos a condições aparentemente indignas de trabalho.
Tenha-se em mente, por exemplo, os fatos muito comuns em que as autoridades relatam como sendo caso de “trabalho escravo” a
existência de trabalhadores em local sem instalações adequadas, como banheiro, refeitório etc., sem levar em conta que o próprio

empregador utiliza-se das mesmas instalações e que estas são, na maioria das vezes, o retrato da própria realidade interiorana do
Brasil.
Há que se estar atento, portanto, para a possibilidade de abusos na tipificação de fatos tidos como de “trabalho escravo”.
Por isso, entendo que a regra de competência fixada pelo art. 109, inciso VI, da Constituição, deve incidir apenas naqueles
casos em que esteja patente a ofensa a princípios básicos sobre os quais se estrutura o trabalho em todo o país.
Outro não tem sido o entendimento desta Corte quanto à interpretação de dispositivos constitucionais constantes do art. 109,
que definem a competência ratione materiae da Justiça Federal.
Por exemplo, no recente julgamento do RE 419.528/PR, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso,
em 3 de agosto de 2006, o Tribunal fixou o entendimento, já delineado em outros precedentes (RE n° 263.010-1/MS, Rel. Min.
Ilmar Galvão, DJ 10.11.2000; HC n° 81.827/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23.8.2002), segundo o qual a competência da
Justiça Federal para processar e julgar os crimes praticados por índios ou contra índios configura-se apenas quando estiverem em
jogo questões ligadas aos elementos da cultura indígena e aos direitos e interesses sobre terras, não alcançando delitos isolados
praticados individualmente e sem envolvimento com toda a comunidade indígena. O Tribunal entendeu que a expressão “disputa
entre direitos indígenas”, contida no inciso XI do art. 109 da Constituição, deve ser interpretada em conjunto com o art. 231 da
Constituição, justificando a competência da Justiça Federal apenas em casos em que haja um atentado contra a existência do grupo
indígena como um todo (Informativo STF n° 434, de 9 de agosto de 2006).
Como se vê, o Tribunal tem fixado seu entendimento jurisprudencial no sentido de que a incidência das normas
constitucionais que definem a competência da Justiça Federal depende da análise casuística sobre a configuração da ofensa ao bem
jurídico protegido, que deve levar em conta, como na espécie, o elemento coletivo ou transindividual.
Entendo, portanto, que a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de redução de alguém à condição
análoga à de escravo configura-se apenas nas hipóteses em que esteja presente a ofensa aos princípios que regem a organização do
trabalho.
Esse entendimento não discrepa totalmente da orientação já perfilhada por esta Corte em outros precedentes. Além do já
citado RE n° 90.042/SP, Rel. Min. Moreira Alves, recordo também o RE n° 156.527-6/PA, Rel. Min. Ilmar Galvão, cuja ementa
possui o seguinte teor:
“EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, VI, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em face do mencionado texto,
são da competência da Justiça Federal tão-somente os crimes que ofendem o sistema de órgãos e institutos destinados a
preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. Acórdão que decidiu em conformidade com essa
orientação. Recurso não conhecido.”
Não se deve esquecer que, nos casos em que esteja configurada a grave violação de direitos humanos, e em que, por razões
variadas, a Justiça Comum não esteja atuando de forma eficiente, pode o Procurador-Geral da República suscitar ao Superior
Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou do processo penal, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça
Federal, com base no que dispõe o art. 109, § 5 o , da Constituição Federal, com a redação determinada pela EC n° 45/2004. Poderá
também o Procurador-Geral da República, tendo em vista as circunstâncias do caso, sempre em hipóteses excepcionais, formular, ao
Supremo Tribunal Federal, pedido de intervenção federal no Estado para assegurar a observância de direitos da pessoa humana,
conforme o disposto no art. 34, inciso VII, alínea “b”, da Constituição.
Toda essa análise tem o objetivo de fixar, em tese, a interpretação adequada do art. 109, inciso VI, da Constituição da
República, para definir objetivamente em quais hipóteses estará configurada a competência da Justiça Federal para processar e
julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo.
Como já tive a oportunidade de pronunciar em outras ocasiões nesta Corte e em trabalhos doutrinários, é tênue a linha que
separa os mecanismos processuais subjetivos e objetivos de proteção da Constituição. O recurso extraordinário, a meu ver, também
é instituto processual de caráter marcadamente objetivo, na medida em que possibilita a esta Corte não apenas a solução do caso
concreto, mas a delimitação da tese objetiva.
Fixada a tese quanto à interpretação do art. 109, inciso VI, da Constituição, passo a analisar o caso concreto.
O recurso em exame – e isso o Ministro Relator deixou bem claro – cuida de fatos que configuram redução de vários
trabalhadores à condição análoga à de escravos, assim relatados na petição do Ministério Público:
“A Fazenda do Silva/PA, cenário macabro dos fatos noticiados nestes autos, foi palco – talvez ainda o seja – desta absoluta
ausência de lei, onde cerca de 20 trabalhadores, na maioria analfabetos, eram mantidos sob forte segurança, de modo a
realizarem as tarefas determinadas e não empreenderem fuga, submetidos a torturas e sevícias, reféns de uma dívida sempre
superior ao ‘ajuste’ inicial do preço a ser pago pela força de trabalho, posto que obrigados a adquirirem, por valores
exorbitantes, produtos alimentícios e de necessidades pessoais em cantinas montadas no próprio local de trabalho, além de
despesas de hospedagem.”
A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (fls. 3-6) descreve os fatos da seguinte maneira:
“Por volta do mês de junho de 1990, o primeiro denunciado, como proprietário que é da Fazenda do Silva, localizada no
Município de Marabá, Km 32 da Estrada da Serra de Carajás, contratou o segundo denunciado para recrutar trabalhadores
que deveriam ser levados para suas terras onde executariam trabalhos de roçagem, e como tal, rotineiros em uma
propriedade rural.
Atendendo ao convite do primeiro réu – o maior beneficiário da situação – o acusado Raimundo Simião, que atua como
‘Gato’ na região de Marabá, levou cerca de 20 trabalhadores para a fazenda de Silvio, não procedendo a elementar direito
trabalhista que é a anotação de contrato de trabalho na CTPS.
Para recrutar pessoal, o ‘gato’ promete remuneração altíssima, que funciona como fator de indução de conduta. Todavia,
mantém no local de trabalho uma cantina onde os trabalhadores são obrigados a fazer suas compras sempre por valores
superiores ao mercado, de tal forma que no momento do pagamento todos sempre estão em débito para com o armazém, que
é mantido com recursos repassados pelo proprietário da fazenda.
Visando o lucro fácil, os trabalhadores são proibidos de deixar o local até que terminem o trabalho e quitem suas dívidas.
Qualquer tentativa de fuga é reprimida com violência física, chegando até mesmo à ameaça de morte.

E, ainda, para os trabalhadores que ‘ousam’ reclamar da situação, o ‘gato’ e seus capangas aplicam verdadeiras torturas
físicas e psicológicas, chegando ao ponto de acorrentar trabalhadores como autênticos escravos.(...) As barbaridades
chegavam ao ponto de utilizarem os próprios trabalhadores para torturar os companheiros.(...)”
Esse breve relato dos fatos faz transparecer, a meu ver, a afronta aos valores estruturantes da organização do trabalho e da
proteção do trabalhador.
Assim, diante da patente violação, no caso concreto, ao bem jurídico “organização do trabalho”, entendo como justificada a
competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime descrito nos autos, em aplicação do disposto no art. 109, VI, da
Constituição.
Nesses termos, conheço e dou provimento ao recurso.
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br
*acórdão pendente de publicação
INFORMATIVO Nº 452
Brasília, 11 a 15 de dezembro de 2006 Nº 452
Data (páginas internas): 20 de dezembro de 2006
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Ampliação de Mandatos e Vício Material
Incorporação de Quintos e Requisito Temporal - 2
ADI e Loteria Estadual - 1 a 3
ADI e Criação de Carreira Especial de Advogado
ED: Aplicação do CDC aos Bancos
Lei 10.406/2002, Art. 66, § 1º e Vício Material - 1
Lei 10.406/2002, Art. 66, § 1º e Vício Material - 2
Resolução do CNMP e Teto Remuneratório
Funções Comissionadas e Vínculo Efetivo com a Administração Pública - 1
Funções Comissionadas e Vínculo Efetivo com a Administração Pública - 2
Funções Comissionadas e Vínculo Efetivo com a Administração Pública - 3
Suspensão Liminar e Responsabilidade da União por Fundo de Previdência Complementar - 1
Suspensão Liminar e Responsabilidade da União por Fundo de Previdência Complementar - 2
Suspensão Liminar e Responsabilidade da União por Fundo de Previdência Complementar - 3
1ª Turma
Crime contra a Ordem Tributária e Ex-diretor
Defensor Dativo: Intimação Pessoal e Princípio Tempus Regit Actum
Inépcia da Denúncia e Trancamento de Ação Penal
Súmula 281 do STF e RE contra Decisão Individual
Aplicação de Multa e Juízo de Admissibilidade
Agravo Regimental e Não Cabimento

2ª Turma
Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória
Impedimento de Magistrado e Instâncias Diversas - 2
Prescrição da Pretensão Punitiva e Concurso Material
ED: Fato Novo e Efeitos Infringentes - 1
ED: Fato Novo e Efeitos Infringentes - 2
Furto Praticado por Indígena e Competência - 2
Furto Praticado por Indígena e Competência - 3
Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária - 3
Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária - 4
PLENÁRIO
Ampliação de Mandatos e Vício Material
O Tribunal deferiu pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Partido da Frente Liberal - PFL, para suspender os efeitos da expressão “e, em 15 (quinze) de fevereiro para a posse”,
constante do § 4º do art. 30 da Constituição do Estado de Roraima, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda
Constitucional 16/2005, que altera a data da posse dos deputados estaduais eleitos em 1º.10.2006. Entendeu-se que o
dispositivo impugnado, a princípio, ofende o § 1º do art. 27 da CF, que estabelece ser de 4 anos o mandato dos
deputados estaduais, haja vista que amplia, por mais 46 dias, o tempo de duração dos mandatos dos parlamentares
estaduais da legislatura de 2003 a 2006. Precedente citado: ADI 1162/SP (DJU de 15.9.95).
ADI 3825/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, 13.12.2006. (ADI-3825)
Incorporação de Quintos e Requisito Temporal - 2
O Tribunal concluiu julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara dos
Deputados e do Diretor do Departamento de Pessoal dessa Casa Legislativa que reajustara os proventos da impetrante
em obediência a decisão do Tribunal de Contas da União. Na espécie, o TCU reputara ilegal a incorporação de
“quintos” pela impetrante, em razão da falta de um dia para o implemento do requisito temporal exigido para a
aquisição da vantagem, e determinara a devolução dos valores percebidos — v. Informativo 424. Por considerar
presente a boa-fé da impetrante, concedeu-se a ordem, para determinar que a autoridade coatora restitua as quantias
descontadas durante o período de seu pagamento até a data da publicação da decisão do TCU. Reconheceu-se,
ademais, o direito à incorporação da vantagem, ao fundamento de que, no caso, em razão de a impetrante ter
trabalhado no dia em que publicado o ato de sua aposentadoria, bem como em dias subseqüentes, o tempo de
exercício de fato da função pública, por gerar conseqüências, inclusive para fins de responsabilização por condutas
ilícitas, deveria ser contado. O relator reajustou seu voto.
MS 23978/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.12.2006. (MS-23978)
ADI e Loteria Estadual - 1
Por entender caracterizada a ofensa ao art. 22, XX, da CF, que confere à União a competência privativa para
legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação
direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.343/2003 e, por
arrastamento, do Decreto 24.446/2002, ambos do Estado de Pernambuco, que dispõem sobre o serviço de loterias no
âmbito da referida unidade federativa. Na linha da orientação fixada no julgamento da ADI 2996/SC (DJU de
29.9.2006), afastou-se, ainda, a alegação de que a lei impugnada revestir-se-ia de validade, pelo fato de o Estado de
Pernambuco ter editado a Lei 73/47, a qual seria anterior ao DL 204/67 que permitiu a manutenção das loterias
estaduais naquela data existentes. Asseverou-se, no ponto, que a Lei 73/47 não foi contestada na ADI e que o Estado
de Pernambuco, que poderia até mesmo manter o serviço de loterias tal como existente no momento da edição do DL
204/67, desrespeitou, entretanto, os limites veiculados nesse diploma, promulgado pela União, por ter vindo, com
fundamento na legislação estadual questionada, não só a ampliar os serviços de loterias, mas, sobretudo, a instituir
novas modalidades lotéricas, sequer previstas pelo mencionado decreto-lei. O Min. Eros Grau acompanhou o relator
pelas razões expendidas em seu voto no julgamento da ADI 3259/PA (DJU de 24.2.2006) e da ADI 2948/MT (DJU
de 13.5.2005).Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava o pedido improcedente, reportando-se ao seu voto no
julgamento da ADI 1169 MC/DF (DJU de 26.6.2001).
ADI 2995/PE, rel. Min. Celso de Mello, 13.12.2006. (ADI-2995)
ADI e Loteria Estadual - 2
Também por entender caracterizada a ofensa ao art. 22, XX, da CF, que confere à União a competência
privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, o Tribunal, por maioria, julgou procedentes pedidos
formulados em uma série de ações diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República, para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 1.123/2000, da Lei 66/89, da Lei 1.099/99, do art. 4º da Lei 1.115/99, e, por

arrastamento, do Decreto 1.399/2002 e do Decreto 1.493/2002, todos do Estado do Tocantins; da Lei 6.225/2001, da
Lei 6.263/2001, da Lei Delegada 13/2003, da Lei 6.140/99 e da Lei 6.183/2000, todas do Estado de Alagoas; e da Lei
2.873/2004, do Estado de Mato Grosso do Sul, que dispõem sobre o serviço de loterias no âmbito das referidas
unidades federativas. O Min. Eros Grau acompanhou o relator pelas razões expendidas em seu voto no julgamento da
ADI 3259/PA (DJU de 24.2.2006) e da ADI 2948/MT (DJU de 13.5.2005).Vencido o Min. Marco Aurélio que
julgava o pedido improcedente, reportando-se ao seu voto no julgamento da ADI 1169 MC/DF (DJU de 26.6.2001). ´
ADI 3148/TO, ADI 3189/AL, ADI 3293/MS, rel. Min. Celso de Mello, 13.12.2006. (ADI-3148) (ADI-3189)
(ADI-3293)
ADI e Loteria Estadual - 3
Na mesma linha do entendimento firmado no caso acima relatado, o Tribunal, por maioria, julgou procedente
pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade
do art. 14 da Lei 7.734/2002, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre o serviço de loterias no âmbito da referida
unidade federativa. Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava o pedido improcedente, reportando-se ao seu voto no
julgamento da ADI 1169 MC/DF (DJU de 26.6.2001).
ADI 3063/MA, rel. Min. Cezar Peluso, 13.12.2006. (ADI-3063)
ADI e Criação de Carreira Especial de Advogado
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do
Paraná contra as Leis estaduais 9.422/90 e 9.525/91, que dispõem sobre a carreira especial de advogado do referido
Estado-membro. O Min. Eros Grau, relator, julgou improcedente o pedido formulado. No que refere à Lei 9.422/90,
que cria a referida carreira, integrada pelos ocupantes de empregos e cargos públicos de advogados e assistentes
jurídicos estáveis da Administração Direta e Autárquica estadual, para assessoramento jurídico ao Poder Executivo e
representação judicial das Autarquias, reportou-se, de início, ao que decidido no julgamento da ADI 175/PR (DJU de
8.10.93), no qual afastada a alegação de ofensa ao art. 132 e ao art. 37, II, da CF. Entendeu inexistir
inconstitucionalidade nos preceitos que estabelecem um concurso de efetivação para os servidores ocupantes de
empregos públicos de advogados e assistentes jurídicos, quando alcançados pela estabilidade prevista no art. 19 do
ADCT/88, cujo § 1º prevê a possibilidade desse concurso. Asseverou, no ponto, que os servidores aos quais se refere
o art. 12 da Lei 9.422/90 são estáveis, não sendo inconstitucional a criação de um quadro transitório para acomodálos
até a realização do concurso de efetivação. Rejeitou, também, a alegação de afronta ao art. 37, XIII, da CF, haja
vista que o anexo da Lei 9.422/90 apresenta vencimentos em números absolutos, não restando demonstrada a
vinculação apontada. Não vislumbrou, ademais, ofensa ao art. 169, I e II, da CF, ao fundamento de que a verificação
da existência de dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias
constitui controvérsia de fato, não passível de exame em ADI. Afastou, por fim, as alegações de inconstitucionalidade
da Lei 9.525/91, já que seu conteúdo limita-se a estender aos integrantes da carreira especial, no que couber, os
direitos, deveres e vedações atribuídos às carreiras de que trata o art. 135 da CF, o que, independentemente de
qualquer intervenção do Poder Legislativo estadual, decorreria diretamente da Constituição. Após, pediu vista dos
autos a Min. Cármen Lúcia.
ADI 484/PA, rel. Min. Eros Grau, 13.12.2006. (ADI-484)
ED: Aplicação do CDC aos Bancos
O Tribunal recebeu, em parte, embargos de declaração opostos pelo Procurador-Geral da República contra o
acórdão proferido em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CONSIF na qual
se objetivava a declaração de inconstitucionalidade da expressão “inclusive as de natureza bancária, financeira, de
crédito e securitária”, constante do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) — v.
Informativos 264, 417, 425 e 430. Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos opostos
pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor - IDEC, por considerar que ambos, na qualidade de amici curiae na referida ação direta, não teriam
legitimidade para recorrer. Vencido, no ponto, o Min. Carlos Britto que conhecia dos embargos, ao fundamento de
que, no processo objetivo, haveria a legitimidade. No mérito, os embargos declaratórios foram acolhidos para
esclarecer-se que a ação direta foi julgada improcedente e que não houve interpretação conforme. Não obstante
afirmando que dizer que qualquer preceito de lei ordinária deve ser interpretado em coerência com a Constituição não
significa se esteja a propor a interpretação conforme a esse preceito, entendeu-se que a ementa do acórdão, da forma
como redigida nos seus itens 3 e 6, por afastar possibilidade interpretativa, seria mais compatível com o julgamento
de procedência parcial, mediante interpretação conforme sem redução de texto. Em razão disso, e, ainda, tendo em
conta restar demonstrada, nos debates, a existência de dispersão de fundamentos quanto a outros itens, resolveu-se
reduzir a ementa ao conteúdo dos itens em relação aos quais todos os Ministros estavam de acordo.
ADI 2591 ED/DF, rel. Min. Eros Grau, 14.12.2006. (ADI-2591)
Lei 10.406/2002, Art. 66, § 1º e Vício Material - 1
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público - CONAMP para, sem prejuízo da atribuição do Ministério Público Federal da

veladura pelas fundações federais de direito público, funcionem, ou não, no Distrito Federal ou nos eventuais
Territórios, declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 66 da Lei 10.406/2002 (novo Código Civil) —, que prevê
que o MPF velará pelas fundações que funcionarem no DF ou em Território. Inicialmente, afastou-se a alegação de
ofensa ao art. 128, § 5º, da CF, ao fundamento de que tal assertiva é elidida pelo art. 129 da CF que, depois de
enumerar uma série de funções institucionais do Ministério Público, admite, em seu inciso IX, que a elas se acresçam
a de exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, vedadas a
representação judicial e a consultoria públicas. No ponto, asseverou-se tratar-se de “norma de encerramento” que, ao
não exigir explicitamente lei complementar, permite que leis ordinárias aditem novas funções às diretamente
outorgadas ao Ministério Público pela CF. Por outro lado, entendeu-se que a norma impugnada discrepa do sistema
constitucional de repartição de atribuições de cada corpo do Ministério Público, que corresponde substancialmente à
distribuição de competência entre Justiças da União e a dos Estados e do DF, e, no qual, a área reservada ao MPF é
coextensiva, mutatis mutandis, aquela da jurisdição da Justiça Federal comum e dos órgãos judiciários de
superposição — o STF e o STJ.
ADI 2794/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.12.2006. (ADI-2794)
Lei 10.406/2002, Art. 66, § 1º e Vício Material - 2
Salientou-se que, malgrado compreendido o MPDFT, no plano administrativo, no MPU, a Constituição a
ele reservou âmbito funcional coextensivo ao do Ministério Público dos Estados, isto é, coincidente a esfera
material e territorial da competência da Justiça dos Estados-membros, ressaltando o que disposto no art. 128, §
3º, da CF. Assim, não obstante reserve à União organizá-lo e mantê-lo (CF, art. 21, XIII), é do sistema da
Constituição que se infere a identidade substancial da esfera de atribuições do MPDFT àquelas confiadas ao
MPE, que, à semelhança do que ocorre com o Poder Judiciário, se apura por exclusão das correspondentes ao
Ministério Público Federal, ao do Trabalho e ao Militar. Concluiu-se, dessa forma, que o critério eleito para
definir a atribuição questionada, qual seja, funcionar a fundação no DF, peca de um lado, na medida em que há
fundações de direito público, instituídas pela União — e, portanto, integrantes da Administração Pública
Federal e sujeitas, porque autarquias fundacionais, à jurisdição da Justiça Federal ordinária —, mas que não
têm sede no DF, e por outro lado, na medida em que a circunstância de serem sediadas ou funcionarem no DF
não é bastante nem para incorporá-las à Administração Pública da União — sejam elas fundações de direito
privado ou fundações públicas, como as instituídas pelo DF —, nem para submetê-las à Justiça Federal.
ADI 2794/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.12.2006. (ADI-2794)
Resolução do CNMP e Teto Remuneratório
O Tribunal, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar formulado em ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República para suspender a eficácia da Resolução
15/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que, retificando os artigos 1º e 2º da Resolução
9/2006 e o art. 2º da Resolução 10/2006, ambas do CNMP, e dando-lhes nova redação, dispõe sobre o valor do
teto remuneratório dos membros e servidores do Ministério Público da União e dos Estados. Entendeu-se que a
norma impugnada, a princípio, ofende os artigos 37, X, XI, § 12 e 130-A, § 2º, todos da CF, porquanto não
observa o princípio da legalidade específica para a definição dos valores a serem pagos a título de remuneração
ou subsídio dos agentes públicos, bem como extrapola os limites tanto de subsídio e remuneração previstos
para os membros e servidores do Ministério Público dos Estados — 90,25% do subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do STF — quanto de competência do CNMP. Vencido, em parte, o Min. Marco Aurélio, que
restringia o deferimento da medida cautelar à disciplina que alcança o Ministério Público dos Estados.
ADI 3831 MC/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 15.12.2006. (ADI-3831)
Funções Comissionadas e Vínculo Efetivo com a Administração Pública - 1
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público da União
contra acórdão do TCU que determinara que o impetrante regularizasse, no prazo de 180 dias, as “nomeações
de pessoas sem vínculo efetivo com a Administração Pública para as funções comissionadas de níveis FC-01 a
FC-06, efetuadas em desacordo com os arts. 37, inciso V, da Constituição Federal e 13, §§ 1º e 2º, da Lei nº
9.953/2000”, por considerar que, de acordo com a mencionada lei, tais funções somente poderiam ser exercidas
por servidores ocupantes de cargo efetivo. O Min. Sepúlveda Pertence, relator, concedeu parcialmente a
segurança para cassar o acórdão impugnado, ressalvado o acesso ao TCU caso, consideradas apenas as funções
comissionadas destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não se tenha atendido ao limite
mínimo reservado aos servidores efetivos, nos termos da Lei 9.953/2000, com a redação da Lei 10.473/2002.
MS 25282/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15.12.2006. (MS-25282)
Funções Comissionadas e Vínculo Efetivo com a Administração Pública - 2
Inicialmente, o relator salientou que a norma do art. 37, V, da CF é de eficácia contida e que a lei por ela
reclamada, definidora dos critérios de preenchimento das atribuições de direção, chefia e assessoramento, deve

considerar as funções de confiança e os cargos em comissão disponíveis na entidade administrativa a que se
refira, sendo que tais atribuições, indissociáveis do necessário vínculo de confiança entre nomeado e a
autoridade detentora do poder de nomear ou designar, ao serem entregues a servidores de carreira, serão
consideradas funções de confiança; e, quando ocupadas por pessoas sem vínculo com a Administração Pública,
cargos em comissão. Asseverou que, no caso, a Lei 9.953/2000, que dispõe sobre a carreira de apoio técnicoadministrativo
do Ministério Público da União, agrupou as atividades de direção, chefia, assessoramento e
assistência nas chamadas funções comissionadas – FC - 01 a FC -10, e que os cargos em comissão, destinados
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, foram abarcados por essas funções. Entendeu, assim,
que, dirigida para o exercício dessas atribuições, qualquer função comissionada poderia ser conferida tanto a
servidor de carreira quanto a pessoas sem vínculo com a Administração, desde que observados os preceitos da
lei.
MS 25282/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15.12.2006. (MS-25282)
Funções Comissionadas e Vínculo Efetivo com a Administração Pública - 3
Ressaltou, dessa forma, ser irrelevante o § 2º do art. 13 da Lei 9.953/2000 dispor que as FC-07 a FC-10,
quando ocupadas por pessoas sem vínculo efetivo com a Administração Pública, serão consideradas cargo em
comissão, devendo ser levado em conta nesse parágrafo, a título de recomendação, apenas que a indicação para
tais funções recaia, preferencialmente, em servidores de carreira. Aduziu que tal preferência reconhecida aos
servidores efetivos, pelo § 2º, não se verifica em relação às demais funções comissionadas, tendo sido a eles
reservados, no entanto, no § 1º do mesmo artigo, 70%, no mínimo, do total das funções comissionadas, ou seja,
a lei determinou que 70% delas constitua função de confiança. Concluiu que, no caso, embora informado que
esse percentual fora ultrapassado, não poderiam ter sido incluídas no cálculo, tal como o foram, as funções
reservadas às atribuições de assistência, inacessíveis a pessoas sem vínculo administrativo. Esclareceu que a
norma legal a que se refere o inciso V do art. 37 da CF há de se limitar a prever os casos, as condições e os
percentuais mínimos de ocupação das funções e cargos relativos às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, e que a inclusão de funções direcionadas a outras atividades, além de não observar essa
limitação legislativa material, permite a burla ao dispositivo constitucional referido, que visa garantir o acesso
dos servidores de carreira às altas atividades dos quadros funcionais da Administração Pública. Após, pediu
vista dos autos o Min. Carlos Britto.
MS 25282/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15.12.2006. (MS-25282)
Suspensão Liminar e Responsabilidade da União por Fundo de Previdência Complementar -
1
O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão da Min. Ellen Gracie,
Presidente, que deferira suspensão da execução de decisão concessiva de efeito suspensivo ativo proferida pela
relatora de agravo de instrumento interposto, perante o TRF da 1ª Região, contra despacho de indeferimento do
pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado em ação civil pública. Na espécie, o Sindicato Nacional dos
Aeronautas ajuizou ação civil pública na qual pede a declaração de responsabilidade da União por atos tidos por
ilegais, lesivos e irregulares praticados pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e
Assistência Social e pela interventora do Ministério da Previdência em fundo de previdência complementar, instituído
com a participação de empregados e dirigentes de viação aérea. A decisão concessiva de efeito suspensivo do agravo
de instrumento determinara que a União mantivesse os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e
auxílios-doença, até decisão final da ação principal.
SL 129 AgR/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 15.12.2006. (SL-129)
Suspensão Liminar e Responsabilidade da União por Fundo de Previdência Complementar -
2
Afastou-se, em primeiro lugar, a alegação de não cabimento do pedido, considerada a natureza monocrática da
decisão suspensa, haja vista a superação desse entendimento pela jurisprudência da Corte, firmada a partir do
julgamento da Pet 2455 AgR/PA (DJU de 1º.10.2004). Em seguida, rejeitou-se a apontada incompetência da
Presidência do STF para apreciação do pedido, tendo em conta a existência, na causa, de matéria de índole
constitucional: responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º) e questões concernentes ao regime de previdência
privada (CF, art. 202). Quanto à assertiva de que a tutela antecipada apenas garantira o adiantamento de pequena
parte da indenização que pretende obter naquela ação proposta, entendeu-se que o que se teve foi uma difusa e
precoce declaração judicial de responsabilidade civil da União que, na fase inicial do processo, já se vira obrigada, a
aportar significativos recursos públicos para a manutenção da sobrevivência financeira de entidade de previdência
privada em liquidação extrajudicial, o que seria expressamente vedado pelo art. 202, § 3º, da CF. Considerou-se, em
razão disso, configurada lesão à ordem pública. Reconheceu-se, também, ter havido lesão à ordem administrativa, ao
fundamento de que forçar a continuidade de sistema previdenciário fechado já em regime de liquidação extrajudicial

decretada, conduzida e executada pelo próprio Poder Público, cria dificuldade no alcance do objetivo esperado no
processo de liquidação.
SL 129 AgR/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 15.12.2006. (SL-129)
Suspensão Liminar e Responsabilidade da União por Fundo de Previdência Complementar -
3
Vencidos, em parte, os Ministros Sepúlveda Pertence, Cármen Lúcia e Eros Grau, que, afirmando que as suspensões
são contracautela de eventual recurso extraordinário, davam provimento parcial ao recurso para limitar no tempo a
decisão agravada até o julgamento dos agravos interpostos perante o TRF da 1ª Região, quando, então, consideraram
ser mais fácil verificar a viabilidade desse recurso extraordinário. Vencido, também, o Min. Marco Aurélio que dava
provimento ao recurso, para restabelecer a liminar deferida pelo TRF da 1ª Região, por entender que a matéria
deveria ser, por primeiro, julgada no TRF, considerados os agravos lá interpostos, para vir-se, se o caso, ao STF, por
meio de recurso extraordinário, e, salientando ser a suspensão medida excepcional por implicar queima de etapas, não
vislumbrava situação a extravasar a razoabilidade, haja vista a intervenção no fundo pelo Poder Público durante 10
anos e a responsabilidade a se chegou, mantendo-se o status quo ante de complementação.
SL 129 AgR/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 15.12.2006. (SL-129)
PRIMEIRA TURMA
Crime contra a Ordem Tributária e Ex-diretor
A Turma deferiu habeas corpus para trancar ação penal instaurada contra o paciente que, na qualidade de
diretor de empresa, fora denunciado pela suposta prática de crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, I e
II), consistente na simulação de negócio jurídico para remessa de dinheiro ao exterior. Tratava-se de writ impetrado
contra acórdão do STJ que negara provimento a recurso ordinário em idêntica medida, ao fundamento de que o lapso
temporal de 12 dias entre a renúncia do paciente ao cargo e a realização desse contrato seria insuficiente para garantir
a sua não participação nos mencionados delitos. Não obstante a desenvoltura operacional da empresa e a regra do art.
151 da Lei 6.404/76 (“A renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à companhia, desde o momento em
que lhe for entregue a comunicação escrita do renunciante, e em relação a terceiros de boa-fé, após o arquivamento
no Registro do Comércio e publicação, que poderão ser promovidos pelo renunciante.”), entendeu-se incabível a
responsabilização do paciente pelo crime, haja vista que, na época de sua prática, ele não mais possuía qualquer poder
de administração e, consoante demonstrado no tribunal de origem, o acordo fora subscrito por outros diretores da
empresa. Nesse sentido, considerou-se que, embora graves os fatos narrados, eles não têm o condão de, por si sós,
permitirem a deflagração da ação penal contra o paciente, sem que comprovada a tese de que ele teria, de alguma
forma, continuado a manter controle das operações da sociedade.
HC 88600/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.12.2006. (HC-88600)
Defensor Dativo: Intimação Pessoal e Princípio Tempus Regit Actum
A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o § 4º ao art. 370 do CPP, os defensores nomeados, dentre os
quais se inclui o defensor dativo, passaram também a possuir a prerrogativa da intimação pessoal. Com base nesse
entendimento, a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se pretendia a anulação de ação penal, em
virtude da ausência de intimação pessoal de defensor dativo para o julgamento de apelação. Sustentava-se, na espécie,
a obrigatoriedade dessa intimação, sob o argumento de que a Lei 1.060/50 não fez distinção entre defensores dativo e
público. Considerando que, no caso, a intimação do defensor dativo da pauta de julgamento da apelação ocorrera, via
publicação no Diário de Justiça, em data anterior ao advento da mencionada Lei 9.217/96, entendeu-se incidente o
princípio do tempus regit actum, a afastar a exigência legal. Vencido o Min. Marco Aurélio que, tendo em conta a
peculiaridade da inexistência, à época, de defensoria pública no Estado de São Paulo, deferia o writ para tornar
insubsistente o julgamento da apelação, determinando que outro se realizasse com a intimação pessoal do defensor
dativo, ao fundamento de que a Lei 1.060/50 previa não só a intimação do próprio defensor público, como também
daquele que atuasse em sua substituição. Precedente citado: HC 89315/SP (DJU de 13.10.2006).
HC 89710/SP, rel. Cármen Lúcia, 12.12.2006. (HC-89710)
Inépcia da Denúncia e Trancamento de Ação Penal
A Turma deferiu habeas corpus para trancar ação penal instaurada contra denunciados pela suposta prática do
delito de estelionato, em concurso de pessoas (CP, art. 171, caput, c/c art. 29), em decorrência do não adimplemento
de compromissos firmados por sua empresa, quando da abertura de outra sociedade, para a qual teriam transferido
parte do patrimônio daquela. Considerou-se que, na espécie, a denúncia consistiria em mera presunção no tocante ao
cometimento de estelionato, atribuindo aos pacientes, por suposição, a atuação com dolo específico para obter
vantagem ilícita, invertendo, assim, o ônus da prova, em seu desfavor, de modo que a eles caberia provar a ausência
de tal dolo. Salientou-se, ainda, que a abertura de empresa, por si só, não configuraria crime e que inexistiria, nos

autos, notícia de que a sociedade credora tivesse recorrido às vias judiciais para cobrar seus créditos, a qual poderia
socorrer-se, caso infrutífera esta iniciativa, do dispositivo do art. 50 do CC, que prevê a desconsideração da
personalidade jurídica. Concluiu-se não se estar diante de conduta atípica dos pacientes, cuja análise não seria viável
em habeas corpus, mas de inépcia da peça acusatória.
HC 88344/PE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.12.2006. (HC-88344)
Súmula 281 do STF e RE contra Decisão Individual
Não cabe recurso extraordinário da decisão singular proferida por relator que denega provimento a agravo de
instrumento interposto com o fim de destrancar recurso especial inadmitido na origem, porquanto ainda cabível o
manejo de agravo regimental junto ao órgão colegiado do STJ. Com base nesse entendimento, a Turma, aplicando o
Enunciado da Súmula 281 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem,
recurso ordinário da decisão impugnada.”), negou provimento a agravo regimental em agravo de instrumento em
que se alegava o exaurimento das vias recursais perante o STJ. Considerou-se que decisão de “única ou última
instância” susceptível de recurso extraordinário (CF, art. 102, III) é aquela contra a qual não caiba recurso ordinário
no órgão de que provenha.
AI 623461 AgR/PB, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 13.12.2006. (AI-623461)
Aplicação de Multa e Juízo de Admissibilidade
A Turma recebeu embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento para excluir multa
por litigância de má-fé (CPC, art. 17) aplicada pelo Presidente do STJ que, em juízo primeiro de admissibilidade,
denegara subida de recurso extraordinário por considerá-lo manifestamente protelatório. Entendeu-se que a imposição
de multa pelo tribunal de origem invade a competência constitucional atribuída ao STF, porquanto a referida sanção
deve ser aplicada por aquele que detém o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. Asseverou-se, ainda, que o
exame de admissibilidade efetuado pelos tribunais inferiores tem natureza provisória e deve limitar-se à análise dos
pressupostos genéricos e específicos de recorribilidade do extraordinário. Precedente citado: AI 414648 ED-AgR/RS
(DJU de 18.9.2006).
AI 417007 ED-AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.12.2006. (AI-417007)
Agravo Regimental e Não Cabimento
Não é cabível agravo regimental contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina o
processamento de recurso extraordinário para melhor exame, excetuadas as hipóteses relativas aos pressupostos de
conhecimento do próprio agravo de instrumento. Com base nesse entendimento, a Turma desproveu agravo
regimental em agravo de instrumento em que se pleiteava a reconsideração da decisão que determinara a subida dos
autos principais, para melhor exame do recurso extraordinário.
AI 456769 AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 14.12.2006. (AI-456769)
SEGUNDA TURMA
Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória
A Turma, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STM que, ao negar provimento à
apelação da defesa, determinara a expedição de mandado de prisão contra o paciente, apesar de pendente recurso de
natureza extraordinária. Considerou-se inexistir, em face da Constituição, possibilidade de execução de sentença
penal condenatória sem o seu trânsito em julgado. Asseverou-se que a execução provisória de sentença recorrível
seria incompatível não apenas com o princípio da não-culpabilidade. Ter-se-ia, efetivamente, a inadmissibilidade de
se executar qualquer sentença privativa de liberdade antes que ela esteja definitivamente consolidada. Ademais,
entendeu-se que, proferida a sentença penal condenatória, nada obsta a decretação de custódia do réu, desde que
demonstrada a cautelaridade (CPP, art. 312). Vencido o Min. Joaquim Barbosa, relator, que, tendo em conta que o
tema fora afetado ao Plenário (HC 84078/MG, v. Informativos 367 e 371), denegava a ordem para aplicar a
orientação ainda majoritária da Corte, no sentido de que os recursos excepcionais não suspendem a execução da pena
privativa de liberdade. HC deferido para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
HC 88174/SP, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 12.12.2006. (HC-88174)
Impedimento de Magistrado e Instâncias Diversas - 2
O termo instância previsto no art. 252, III, do CPP (“Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no mesmo
processo em que:... III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre
a questão;”) abrange as esferas administrativa e judicial. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas
corpus impetrado em favor de condenado pela prática dos crimes de falsificação de documento público e de peculato
que, em julgamento de apelação criminal, tivera como vogal o mesmo magistrado que anteriormente fora relator de
recurso hierárquico por ele interposto, em sede administrativa, contra decisão que o demitira do cargo de serventuário
da justiça — v. Informativo 432. Entendeu-se violado o citado art. 252, III, do CPP, em virtude do impedimento do

magistrado. Asseverou-se que as considerações do desembargador no julgamento do recurso administrativo, no
mínimo, tangenciaram o mérito da ação penal, o que prenunciaria ao paciente que um dos votos, de pronto, lhe seria
desfavorável. Dessa forma, restaria inobservado o princípio do devido processo legal. Por fim, salientou-se que a
presente hipótese seria semelhante àquela em que o magistrado, na primeira instância, não decide o mérito da ação
penal, mas adota medida que interfere na esfera jurídica do acusado, vindo, posteriormente, a participar do
julgamento no segundo grau de jurisdição. HC deferido para, declarando nulo o acórdão proferido, determinar a
realização de novo julgamento e ordenar a imediata soltura do paciente se por al não estiver preso.
HC 86963/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.12.2006. (HC-86963)
Prescrição da Pretensão Punitiva e Concurso Material
A Turma deferiu habeas corpus para declarar extinta, por efeito da consumação da prescrição da pretensão
punitiva, a punibilidade de prefeito condenado, em ação penal originária, pelo tribunal de justiça local, à pena de 4
anos de reclusão pelos crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, duas vezes, em concurso material. No
caso, o Ministério Público Estadual interpusera recurso especial somente para questionar a absolvição do paciente por
determinado delito e postular a aplicação da pena de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou
função pública, sendo este último pedido provido. Tendo em conta que a sanção cominada para cada crime fora de 2
anos e que não houvera impugnação recursal do parquet quanto a sua fixação, asseverou-se que, consoante
prescrevem as normas inscritas no art. 110, § 1º, c/c o art. 109, V e no art. 119, todos do CP, a prescrição consumarse-ia
em 4 anos. No ponto, aduziu-se que, em se tratando de delitos em concurso material, incide, na espécie, o
mencionado art. 119 do CP, que impõe que o lapso prescricional seja calculado separadamente, em função da pena
imposta a cada um dos crimes. Com base nisso e considerando que o acórdão condenatório fora proferido em 1998,
entendeu-se consumada a prescrição penal, uma vez que, até a presente data, a execução da sanção imposta ao
paciente sequer se iniciara.
HC 85399/PR, rel. Min. Celso de Mello, 12.12.2006. (HC-85399)
ED: Fato Novo e Efeitos Infringentes - 1
A Turma recebeu segundos embargos de declaração e, em conseqüência, deferiu habeas corpus para trancar
ação penal instaurada contra denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (CP, art. 304, c/c art. 297),
pela circunstância de haver apresentado à Delegacia da Receita Federal recibo relativo à falsa declaração retificadora
do imposto de renda, utilizada para impugnar auto de infração pela não-declaração de rendimentos tributáveis, em
inquérito promovido para apurar seu suposto enriquecimento ilícito no exercício do cargo de juiz. No caso, a Turma,
em votação majoritária, acompanhando o voto-vista do Min. Carlos Velloso, indeferira o writ por considerar que o
delito de uso de documento falso seria conduta autônoma, podendo resultar, em tese, além de crime contra a ordem
tributária, em outros delitos decorrentes do enriquecimento ilícito, que o pagamento do tributo não elidiria. Na
ocasião, ficara vencido o Min. Gilmar Mendes, relator, que o deferia por entender aplicável o princípio da consunção
e, tendo em conta a comprovação nos autos de que houvera integral pagamento do tributo, declarava extinta a
punibilidade — v. Informativos 341 e 346. Os primeiros embargos de declaração opostos foram rejeitados ao
fundamento de inocorrência dos seus pressupostos. Em face da aposentadoria do Min. Carlos Velloso, os autos foram
redistribuídos a um dos ministros componentes da Turma, sendo sorteado o Min. Gilmar Mendes. O embargante
sustentava, na espécie, incoerência lógico-jurídica do acórdão embargado e erro material consubstanciado na
consideração de pressuposto de fato inexistente, o qual consistiria na equívoca premissa de que o paciente teria
apresentado declaração retificadora questionada em investigação que poderia resultar, em tese, em mais de um delito.
HC 83115 ED-ED/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 12.12.2006. (HC-83115)
ED: Fato Novo e Efeitos Infringentes - 2
Inicialmente, aduziu-se que, quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, existiam contra o
embargante dois inquéritos em andamento perante o STJ: um referente ao suposto crime de enriquecimento ilícito e
outro relacionado ao delito de sonegação fiscal e uso de documento falso. Por falta de justa causa para a ação penal,
aquele primeiro inquérito fora posteriormente arquivado a pedido do Ministério Público, que ressaltara que eventuais
ilícitos deveriam ser apurados no bojo de ação de improbidade administrativa já instaurada naquela Corte. Tendo em
conta este arquivamento, entendeu-se não ser mais possível reconhecer a plausibilidade da proposição condutora do
acórdão embargado, porquanto inviável a invocação de existência, em tese, de outros delitos a embasar o
reconhecimento da autonomia do crime de falso. Diante desse fato novo apto a afastar a premissa lógico-jurídica em
que se fundara o acórdão embargado, conferiram-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para acolher o
voto vencido do Min. Gilmar Mendes naquela assentada.
HC 83115 ED-ED/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 12.12.2006. (HC-83115)
Furto Praticado por Indígena e Competência - 2
Em conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, deu parcial provimento a recurso ordinário em habeas
corpus interposto pelo Ministério Público Federal para que, mantida a competência da Justiça Estadual, seja revogada
a prisão preventiva decretada contra índios denunciados pela suposta prática de furto qualificado de duas reses de
gado (CP, art 157, § 2º, I e II) — v. Informativo 395. Preliminarmente, afastou-se a tese de impossibilidade de

conhecimento do recurso, em face da supressão de instância, ao fundamento de se estar diante de matéria de ordem
pública. No mérito, tendo em conta precedentes do STF no sentido do deslocamento da competência para a Justiça
Federal somente quando o processo versar sobre questões diretamente ligadas à cultura indígena, aos direitos sobre
suas terras ou a interesses da União, entendeu-se que, no caso, inexistiria violação a bem jurídico penal que
demandasse a incidência da Justiça Federal, haja vista cuidar-se de ofensa a bens semoventes de propriedade
particular.
RHC 85737/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.12.2006. (RHC-85737)
Furto Praticado por Indígena e Competência - 3
No tocante ao pedido de revogação da custódia cautelar, ressaltou-se que a questão sobre maus antecedentes
não se encontra pacificada na Corte e que a possibilidade de se aguardar, em liberdade, o julgamento de apelação está
sendo discutida pelo Plenário (Rcl 2391/PR, v. Informativo 334). Não obstante, considerou-se que a mera existência
de inquéritos ou ações penais em andamento não poderia ser reputada como caracterizadora de maus antecedentes, de
modo a embasar o decreto de prisão preventiva dos pacientes, sob pena de se violar o princípio constitucional da nãoculpabilidade
(CF, art. 5º, LVII). Vencido, em parte, o Min. Joaquim Barbosa, relator, que, ressaltando que o delito
fora praticado em meio à disputa de terras indígenas, dava integral provimento ao recurso para declarar a
incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, assim como para revogar a
prisão preventiva, já que decretada por autoridade absolutamente incompetente, além de não preencher os requisitos
legais. Precedentes citados: RE 419528/PR (j. em 3.8.2006); HC 81827/MT (DJU de 23.8.2002); RE 263010/MS
(DJU de 10.11.2000).
RHC 85737/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.12.2006. (RHC-85737)
Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária - 3
A Turma, acolhendo proposta formulada pelo Min. Eros Grau, deliberou afetar ao Plenário o julgamento de
dois recursos extraordinários nos quais se discute a manutenção ou revogação da isenção do recolhimento de
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as sociedades civis de prestação de
serviços de profissão legalmente regulamentada — v. Informativo 436. Os recursos foram interpostos contra acórdão
do TRF da 5ª Região e do TRF da 1ª Região, que julgaram legítima a revogação da isenção prevista no art. 6º, II, da
LC 70/91 pelo art. 56 da Lei 9.430/96 (“Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente
regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços,
observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.”). Os recorrentes sustentam violação
ao princípio da hierarquia das leis (CF, art. 59), haja vista que lei ordinária teria revogado isenção disposta em lei
complementar, e instituição disfarçada de nova hipótese de contribuição social, sem atendimento à exigência
constitucional de lei complementar para tratar da matéria (CF, art. 149, c/c art. 146, III).
RE 377457/PR e RE 381964/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 12.12.2006. (RE-377457) (RE-381964)
Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária - 4
A Turma, acolhendo proposta formulada pelo Min. Eros Grau, deliberou afetar ao Plenário o julgamento de
agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Min. Carlos Velloso, relator, que negara seguimento a
agravo de instrumento que visava à subida de recurso extraordinário apresentado, com base no art. 102, III, a e b, da
CF, contra acórdão do STJ que dera provimento a recurso especial, ao entendimento de que seria ilícita a supressão,
pela Lei 9.430/96, do favor fiscal, concedido pelo art. 6º, II, da LC 70/91, consistente na isenção de COFINS para as
sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Alega-se, no recurso extraordinário, ofensa aos artigos 5º, II;
97; 102, III e § 2º; 105, I; e 195, I, todos da CF.
AI 456134 AgR/SC, rel. Min. Carlos Velloso,12.12.2006. (AI-456134)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 13.12.2006 14 e 15.12.2006 36
1ª Turma 12.12.2006 13 e 14.12.2006 628
2ª Turma 12.12.2006 —— 167
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br

INFORMATIVO Nº 453
Brasília, 18 e 19 de dezembro de 2006 Nº 453
Data (páginas internas): 1º de fevereiro de 2007
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento
das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja
uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua
publicação no Diário da Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Subsídios de Parlamentares: Decreto Legislativo e Perda de Eficácia - 1
Subsídios de Parlamentares: Decreto Legislativo e Perda de Eficácia - 2
Cola Eletrônica e Tipificação Penal - 4
ADI e Abertura de Elementos de Despesa
Juiz de TRE e Recondução para Segundo Biênio
1ª Turma
Inquérito Policial e Direito de Vista
Criação de Foro e “Perpetuatio Jurisdictionis” - 1
Criação de Foro e “Perpetuatio Jurisdictionis” - 2
Exercício de Função Militar e Crime Culposo
2ª Turma
Direito de Presença do Réu Preso
Cabimento de HC e Restituição de Documentos
Clipping do DJ
Transcrições
Tribunal de Justiça Militar Estadual - “Habeas Corpus” - Competência Originária do STJ (CC
7346/SP)
PLENÁRIO
Subsídios de Parlamentares: Decreto Legislativo e Perda de Eficácia - 1
O Tribunal, por maioria, não conheceu de ação direta ajuizada pelo Partido Popular Socialista -
PPS, em que se pretendia a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 444/2002,
averbando, todavia, o exaurimento da norma contida no referido decreto legislativo, ou seja, é
entendimento da Corte que a fixação dos subsídios para os Congressistas, Senadores e Deputados, deverá
se fazer mediante decreto legislativo específico a ser aprovado por ambas as Casas do Congresso. O
Decreto Legislativo 444/2002 dispôs sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a
52ª Legislatura, estabelecendo que, “até que seja aprovada a lei de iniciativa conjunta de que trata o art.
48, XV, da CF, a remuneração dos Membros do Congresso Nacional corresponderá à maior
remuneração percebida, a qualquer título, por Ministro do STF... e se constituirá de subsídio fixo,
variável e adicional”, bem como que as “Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
regularão, em ato conjunto, a aplicação deste Decreto Legislativo.”. Entendeu-se que o ato normativo
impugnado teria perdido a eficácia desde a promulgação da EC 41/2003, que alterou o art. 48, XV, da CF,
na redação que lhe foi dada pela EC 19/98, mencionado no art. 1º do decreto legislativo, que previa lei de
iniciativa conjunta, a qual não sobreveio (EC 41/2003: “Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a

sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor...
sobre:... XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem
os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.”). Asseverou-se também que, nos termos do art. 49, VII,
da CF, a fixação dos subsídios há de ser objeto de decreto legislativo específico a exigir deliberação do
plenário das Casas do Congresso Nacional (CF: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso
Nacional:... VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;”). Vencidos os Ministros Carlos Britto,
relator, Cármen Lúcia, Eros Grau e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação e deferiam a cautelar
para suspender os efeitos do decreto legislativo questionado.
ADI 3833 MC/DF, rel. orig. Min. Carlos Britto, rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 19.12.2006.
(ADI-3833)
Subsídios de Parlamentares: Decreto Legislativo e Perda de Eficácia - 2
Tendo em conta o entendimento firmado no julgamento da ADI 3833 MC/DF, acima relatado, o
Tribunal deferiu pedido de liminar formulado em mandado de segurança preventivo impetrado por
Deputados Federais contra os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e os Secretários
e Mesas dessas Casas Legislativas, para que as Mesas da Câmara e do Senado se abstenham de editar
qualquer ato que fixe subsídios de Deputados e Senadores com base no Decreto Legislativo 444/2002.
Inicialmente, o Tribunal, por maioria, admitiu questão de ordem, no sentido de ser possível ao relator
submeter ao Plenário o exame da liminar. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, que considerava
caber isoladamente ao relator essa apreciação. Em seguida, o Tribunal reconheceu a legitimidade dos
impetrantes, haja vista estarem os parlamentares atuando na defesa da prerrogativa de participar de
votação de matéria que, conforme o art. 49, VII, da CF, cabe ao plenário das Casas do Congresso
Nacional. No mérito, entendeu-se estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na
aparente violação ao art. 49, VII, da CF/88, e do periculum in mora, representado pela iminência da
efetivação do reajuste impugnado.
MS 26307 MC/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.12.2006. (MS-26307)
Cola Eletrônica e Tipificação Penal - 4
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, rejeitou denúncia apresentada contra
Deputado Federal, em razão de ter despendido quantia em dinheiro na tentativa de obter, por intermédio
de cola eletrônica, a aprovação de sua filha e amigos dela no vestibular de universidade federal, conduta
essa tipificada pelo Ministério Público Federal como crime de estelionato (CP, art. 171), e posteriormente
alterada para falsidade ideológica (CP, art. 299) — v. Informativos 306, 395 e 448. Entendeu-se que o
fato narrado não constituiria crime ante a ausência das elementares objetivas do tipo, porquanto, na
espécie, a fraude não estaria na veracidade do conteúdo do documento, mas sim na utilização de terceiros
na formulação das respostas aos quesitos. Salientou-se, ainda, que, apesar de seu grau de reprovação
social, tal conduta não se enquadraria nos tipos penais em vigor, em face do princípio da reserva legal e
da proibição de aplicação da analogia in malam partem. Vencidos os Ministros Carlos Britto, Ricardo
Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que recebiam a denúncia.
Inq 1145/PB, rel. orig. Min. Maurício Corrêa, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 19.12.2006.
(Inq-1145)
ADI e Abertura de Elementos de Despesa
O Tribunal conheceu em parte de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do
Estado de Roraima contra a Lei estadual 503/2005 (lei orçamentária estadual para o exercício de 2006) e
julgou parcialmente procedente o pedido nela formulado para dar interpretação conforme à expressão
“abertura de novos elementos de despesa”, contida no artigo 56, parágrafo único, da lei questionada, de
modo a que a abertura não exceda os créditos orçamentários ou adicionais. O parágrafo único do art. 56
impugnado estabelece que os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público Estadual poderão,
no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2006, caso haja necessidade, promover alterações
em seus orçamentos, por meio da transposição, do remanejamento, da transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, bem como proceder a abertura de novos elementos de despesa.
Entendeu-se serem permitidos, de acordo com o disposto no inciso VI do art. 167 da CF, a transposição, o
remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra, desde que
mediante prévia autorização legislativa, no caso, substantivada precisamente no dispositivo questionado.

Quanto à expressão “abertura de novos elementos de despesa”, asseverou-se ser necessário observar o
inciso II do art.167 da CF, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
ADI 3652/RR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.12.2006. (ADI-3652)
Juiz de TRE e Recondução para Segundo Biênio
O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, reclamação proposta contra decisão do Tribunal
Superior Eleitoral - TSE que, com base no art. 102 da LOMAN (LC 35/79), concedera liminar para
suspender os efeitos de eleição realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE-BA (LOMAN:
“Art. 102 - Os Tribunais... elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos
cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver
exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os
elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade...”). Na espécie, o TRE-BA, à
vista da recusa à eleição para presidente da desembargadora vice-presidente, reelegera o seu presidente,
que fora reconduzido pelo TJ do Estado para cumprir o segundo biênio naquele órgão da justiça eleitoral.
Inicialmente, considerou-se o pedido improcedente relativamente à parte da decisão reclamada que
afirmara a irreelegibilidade do presidente do TRE, em razão de nenhum dos acórdãos do STF invocados
como paradigmas ter enfrentado a questão. De outro lado, entendeu-se que a aplicação ao caso do
preceito da LOMAN em que se fundara o TSE violaria o § 2º do art. 121 da CF, segundo a leitura que lhe
dera o STF numa das decisões paradigmas (ADI 2993/MG, DJU de 12.3.2004), quando nela se assentara
ser inadmissível vedar-se a juiz de TRE a possibilidade da recondução para um segundo biênio (CF: “Art.
121... § 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no
mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma
ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.”). Vencido o Min. Marco
Aurélio, que julgava improcedente a reclamação.
Rcl 4587/BA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.12.2006. (Rcl-4587)
PRIMEIRA TURMA
Inquérito Policial e Direito de Vista
A Turma não conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão de ministro do STJ que negara
seguimento a idêntica medida dirigida contra decisão denegatória de liminar — em que se sustentava a
inoponibilidade de sigilo das investigações em inquérito policial aos advogados constituídos pelo paciente
— ao fundamento de que o pedido possuiria natureza satisfativa e o deferimento da liminar resultaria na
perda de objeto das impetrações antecedentes. Concedeu-se, porém, a ordem, de ofício, para assegurar aos
causídicos do paciente a faculdade de consultar os elementos de informação já introduzidos nos autos,
bem como de obter as cópias pertinentes. Entendeu-se que, ao advogado do indiciado em inquérito
policial, titular do direito de acesso aos autos respectivos, não é oponível o sigilo que se imponha ao
procedimento. Salientando a inexistência de conflito de interesses contrapostos, asseverou-se que a Lei
8.906/94 prestigia a prerrogativa do defensor contra a oponibilidade ao advogado do sigilo decretado no
inquérito. No ponto, ressaltou-se que o inciso XIV do seu art. 7º não faz nenhuma distinção entre
inquéritos sigilosos e não sigilosos. Além disso, afirmou-se que tal oponibilidade esvaziaria a garantia
prevista no inciso LXIII do art. 5º da CF (“o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;”), que se estende ao
indiciado solto. Precedentes citados: HC 82354/PR (DJU de 24.9.2004); HC 87827/RJ (DJU de
23.6.2006); HC 86059 MC/PR (DJU de 30.6.2005).
HC 90232/AM, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 18.12.2006. (HC-90232)
Criação de Foro e “Perpetuatio Jurisdictionis” - 1
A Turma indeferiu habeas corpus em que acusado como suposto mandante de homicídios alegava a
ausência de fundamentação da prisão preventiva e a incompetência do juízo que a decretara. No caso, no
curso da ação penal, adviera a Lei 10.772/2003, dispondo sobre a criação de novas varas federais, dentre
as quais a sediada em Patos de Minas/MG, com jurisdição sobre o Município de Unaí/MG, local onde
praticado o fato delituoso. Posteriormente, a Corregedoria-Geral do TRF da 1ª Região editara o

Provimento COGER 19/05, regulamentando a redistribuição de processos às recentes varas criadas, tão
logo fossem implementadas, o que acontecera com a subseção referida. Os autos, entretanto, não foram
para lá remetidos por se encontrarem no TRF em face de recurso em sentido estrito interposto pelo
paciente e pelos co-réus. Ocorre que, depois, a custódia preventiva do paciente fora determinada pelo
juízo federal de Belo Horizonte/MG. No dia seguinte à decretação desta prisão, o Provimento 25/05
alterou a redação do art. 1º do mencionado Provimento COGER 19/05 para impedir novas redistribuições
de ações penais e determinar a devolução, às varas federais de origem, das ações já distribuídas.
HC 89849/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 18.12.2006. (HC-89849)
Criação de Foro e “Perpetuatio Jurisdictionis” - 2
Inicialmente, analisando a questão da competência, prejudicial das demais, considerou-se que a
solução da controvérsia deveria partir da incidência ou não do princípio da perpetuatio jurisdictionis no
processo penal. No ponto, asseverou-se que a orientação fixada no julgamento do RHC 83181/RJ (DJU
de 22.10.2004) — no sentido de que esse princípio, instituído no art. 87 do CPC, aplica-se, por analogia,
ao processo penal (CPP, art. 3º) —, deve ser entendida como regra geral e que a incidência do princípio
da perpetuatio jurisdictionis somente se justificaria, nos crimes dolosos contra a vida, pelas suas
peculiaridades, na fase anterior ao julgamento pelo júri. Assim, tendo em conta o objetivo de se preservar
o julgamento do réu pelos seus pares, aduziu-se que apenas a competência territorial do júri deveria ser
prorrogada. Por conseguinte, o que poderia se sujeitar à sanção de nulidade relativa seria a eventual
realização de julgamento pelo júri na subseção originária e, apesar disso, ressalvada a hipótese de para
esta não ser desaforado o judicium causae. Conclui-se, desse modo, que, na espécie, não haveria nenhuma
irregularidade a ser sanada, dada a aplicação, por analogia, do art. 87 do CPC e que a disciplina dos
Provimentos COGER 19 e 25 do TRF da 1ª Região perderia relevo, porquanto os autos não foram sequer
enviados para a vara federal de Patos de Minas/MG. No tocante à fundamentação da segregação
preventiva, entendeu-se que o decreto embasara-se em elementos concretos, cujo reexame não seria
viável em habeas corpus. Nesse sentido, salientou-se que o fato de o paciente haver patrocinado a defesa
de um dos co-réus executores do delito, com o intuito deste evadir-se, constituiria, em tese, ato que
poderia prejudicar a instrução e, em conseqüência, legitimar a prisão preventiva.
HC 89849/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 18.12.2006. ((HC-89849)
Exercício de Função Militar e Crime Culposo
A Turma deferiu habeas corpus para determinar o trancamento de processo criminal instaurado
contra civil acusado pela suposta prática do crime de lesão corporal leve em decorrência de seu
envolvimento, de modo culposo, em acidente de trânsito com militar que retornava ao quartel após
cumprimento de missão de escolta. No caso, em face da existência de coisa julgada no juízo comum, em
que decretada a extinção da punibilidade do paciente, o processo penal em trâmite na auditoria militar,
promovido para a apuração do mesmo fato, fora extinto. Ocorre que, em sede de recurso ex officio, essa
decisão fora revista, resultando na retomada do curso do processo. Considerou-se que o retorno da missão
descaracterizaria, no momento do acidente, exercício de função militar, de modo a afastar o seu
enquadramento como “crime contra militar em função de natureza militar”, para fins de incidência do art.
9º, III, d, do CPM, e que a justiça comum já extinguira, com trânsito em julgado, a punibilidade do
paciente.
HC 89592/DF, rel. Min. Carlos Britto, 18.12.2006. (HC-89592)
SEGUNDA TURMA
Direito de Presença do Réu Preso
A Turma deferiu, de ofício, habeas corpus para assegurar a paciente, que se encontra preso, o
direito de presença em todos os atos de instrução a serem realizados no âmbito do processo-crime contra
ele instaurado, sob pena de nulidade absoluta daqueles aos quais se negar o comparecimento pessoal.
Tratava-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que indeferira liminarmente o pedido de
idêntica medida, cujo julgamento de mérito fora declarado prejudicado por aquela Corte ante a denegação
do writ originário, quando o mérito da presente impetração ainda encontrava-se pendente de apreciação
pelo STF. Preliminarmente, afastou-se a incidência do Enunciado da Súmula 691 do STF, em face da

elevância constitucional da discussão a envolver o reconhecimento ou não do direito de o réu preso
comparecer, mediante requisição do Poder Judiciário, às audiências de instrução processual em que serão
inquiridas testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Tendo em conta a natureza dialógica do
processo penal acusatório, considerou-se que o acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de
assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se
produzem na fase de instrução processual e que as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade
ou inconveniência da remoção de acusados presos a locais diversos daqueles em que custodiados não têm
precedência sobre as determinações constitucionais. No ponto, asseverou-se que o direito de audiência, de
um lado, e o direito de presença do acusado, do outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas
jurídicas que derivam da garantia constitucional do devido processo legal, consubstanciando o estatuto
constitucional do direito de autodefesa, que encontra suporte legitimador também em convenções
internacionais. Por fim, invalidou-se, por absolutamente nula, qualquer audiência de instrução que tenha
sido realizada sem a presença pessoal do paciente, o qual deverá ser requisitado para tal fim.
HC 86634/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 18.12.2006. (HC-86634)
Cabimento de HC e Restituição de Documentos
A Turma deferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que não conhecera de idêntica
medida ao fundamento de que o habeas corpus não seria via idônea para a restituição de bens apreendidos
em cumprimento de decisão judicial. No caso, os documentos foram apreendidos em diligência de busca e
apreensão realizada nas dependências da empresa dos pacientes, investigados pela suposta prática de
crimes de formação de quadrilha e de fraude à licitação. Sustenta a impetração ofensa ao princípio do juiz
natural, sob a alegação de que os documentos não poderiam ser retidos por juízo diverso daquele que
determinara a diligência, inclusive porque parte de tal documentação excederia aos limites do objeto da
medida cautelar de busca e apreensão realizada. Entendeu-se que, embora se tratasse de pedido de
restituição de documentos apreendidos, a impetração estaria embasada na suposta ilegalidade dessa
apreensão, que poderia contaminar, eventualmente, o inquérito policial. Considerou-se, assim, presente
pressuposto para o conhecimento do writ, porquanto, no bojo da investigação, seria possível a decretação
de prisão cautelar dos pacientes com base em provas ilicitamente obtidas. Concluiu-se, dessa forma, ser
necessário um pronunciamento da autoridade apontada como coatora acerca da legalidade ou não da
apreensão de documentos empreendida nos autos do inquérito policial de origem, bem como da
legalidade da manutenção dessa apreensão. HC deferido para determinar que o STJ, afastada a preliminar,
aprecie o fundo da controvérsia.
HC 86600/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 18.12.2006. (HC-86600)
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno —— 19.12.2006 10
1ª Turma —— 18.12.2006 87
2ª Turma —— 18.12.2006 221
C L I P P I N G D O DJ
19 de dezembro de 2006
ADI N. 3.146-DF
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. TRANCAMENTO DE PAUTA. ART. 62, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Preliminar de prejudicialidade: dispositivo de norma cuja eficácia foi limitada até 31.12.2005. Inclusão em pauta do processo antes
do exaurimento da eficácia da norma temporária impugnada. Julgamento posterior ao exaurimento. Circunstâncias do caso afastam a
aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prejudicialidade da ação, visto que o requerente impugnou a
norma em tempo adequado.
Conhecimento da ação. A Constituição federal, ao dispor regras sobre processo legislativo, permite o controle judicial da
regularidade do processo. Exceção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de revisão jurisdicional
em matéria interna corporis. Precedente.

Alegação de inconstitucionalidade formal: nulidade do processo legislativo em que foi aprovado projeto de lei enquanto pendente a
leitura de medida provisória numa das Casas do Congresso Nacional, para os efeitos do sobrestamento a que se refere o art. 62, § 6º,
da Constituição federal. Medida provisória que trancaria a pauta lida após a aprovação do projeto que resultou na lei atacada.
Ausência de demonstração de abuso ante as circunstâncias do caso.
Ação direta conhecida, mas julgada improcedente.
* noticiado no Informativo 426
QUEST. ORD. EM Pet N. 3.674-DF
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho
Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, r, com a redação da EC 45/04): inteligência: não inclusão da ação popular, ainda
quando nela se vise à declaração de nulidade do ato de qualquer um dos conselhos nela referidos.
1. Tratando-se de ação popular, o Supremo Tribunal Federal - com as únicas ressalvas da incidência da alínea n do art. 102, I, da
Constituição ou de a lide substantivar conflito entre a União e Estado-membro -, jamais admitiu a própria competência originária: ao
contrário, a incompetência do Tribunal para processar e julgar a ação popular tem sido invariavelmente reafirmada, ainda quando se
irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a dignitário individual - a exemplo do Presidente da República - ou a membro ou
membros de órgão colegiado de qualquer dos poderes do Estado cujos atos, na esfera cível - como sucede no mandado de segurança
- ou na esfera penal - como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus - estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição.
2. Essa não é a hipótese dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público: o que a
Constituição, com a EC 45/04, inseriu na competência originária do Supremo Tribunal foram as ações contra os respectivos
colegiados, e não, aquelas em que se questione a responsabilidade pessoal de um ou mais dos conselheiros, como seria de dar-se na
ação popular.
* noticiado no Informativo 443
RE N. 418.416-SC
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: I. Decisão judicial: fundamentação: alegação de omissão de análise de teses relevantes da Defesa: recurso
extraordinário: descabimento.
Além da falta do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há violação dos art. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, IX,
da Constituição, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não
descumpriram esse requisito (v.g., RE 140.370, 1ª T., 20.4.93, Pertence, DJ 21.5.93; AI 242.237 - AgR, 1ª T., 27.6.00, Pertence,
DJ 22.9.00).
II. Quebra de sigilo bancário: prejudicadas as alegações referentes ao decreto que a determinou, dado que a sentença e o acórdão
não se referiram a qualquer prova resultante da quebra do sigilo bancário, tanto mais que, dado o deferimento parcial de mandado de
segurança, houve a devolução da documentação respectiva.
III. Decreto de busca e apreensão: validade.
1. Decreto específico, que somente permitiu que as autoridades encarregadas da diligência selecionassem objetos, dentre aqueles
especificados na decisão e na sede das duas empresas nela indicadas, e que fossem “interessantes à investigação” que, no caso,
tinha pertinência com a prática do crime pelo qual foi efetivamente condenado o recorrente.
2. Ademais não se demonstrou que as instâncias de mérito tenham invocado prova não contida no objeto da medida judicial, nem
tenham valorado qualquer dado resultante da extensão dos efeitos da decisão determinante da busca e apreensão, para que a Receita
Federal e a “Fiscalização do INSS” também tivessem acesso aos documentos apreendidos, para fins de investigação e cooperação na
persecução criminal, “observado o sigilo imposto ao feito”.
IV - Proteção constitucional ao sigilo das comunicações de dados - art. 5º, XVII, da CF: ausência de violação, no caso.
1. Impertinência à hipótese da invocação da AP 307 (Pleno, 13.12.94, Galvão, DJU 13.10.95), em que a tese da inviolabilidade
absoluta de dados de computador não pode ser tomada como consagrada pelo Colegiado, dada a interferência, naquele caso, de outra
razão suficiente para a exclusão da prova questionada - o ter sido o microcomputador apreendido sem ordem judicial e a
conseqüente ofensa da garantia da inviolabilidade do domicílio da empresa - este segundo fundamento bastante, sim, aceito por
votação unânime, à luz do art. 5º, XI, da Lei Fundamental.
2. Na espécie, ao contrário, não se questiona que a apreensão dos computadores da empresa do recorrente se fez regularmente, na
conformidade e em cumprimento de mandado judicial.
3. Não há violação do art. 5º. XII, da Constituição que, conforme se acentuou na sentença, não se aplica ao caso, pois não houve
“quebra de sigilo das comunicações de dados (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se
encontravam os dados, mediante prévia e fundamentada decisão judicial”.
4. A proteção a que se refere o art.5º, XII, da Constituição, é da comunicação ‘de dados’ e não dos ‘dados em si mesmos’, ainda
quando armazenados em computador. (cf. voto no MS 21.729, Pleno, 5.10.95, red. Néri da Silveira - RTJ 179/225, 270).
V - Prescrição pela pena concretizada: declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do fato quanto ao delito de
frustração de direito assegurado por lei trabalhista (C. Penal, arts. 203; 107, IV; 109, VI; 110, § 2º e 114, II; e Súmula 497 do
Supremo Tribunal).
* noticiado no Informativo 416
ADI N. 2.792-DF E ADI N. 2.860-DF
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: I. ADIn: legitimidade ativa: “entidade de classe de âmbito nacional” (art. 103, IX, CF): Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público - CONAMP
1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que
excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas “associações de associações” - do rol dos legitimados à ação direta.
2. De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - agora Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - a
qualidade de “associados efetivos” ficou adstrita às pessoas físicas integrantes da categoria, - o que basta a satisfazer a
jurisprudência restritiva-, ainda que o estatuto reserve às associações afiliadas papel relevante na gestão da entidade nacional.

II. ADIn: pertinência temática.
Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade institucional das duas entidades requerentes e os dispositivos legais
impugnados: as normas legais questionadas se refletem na distribuição vertical de competência funcional entre os órgãos do Poder
Judiciário - e, em conseqüência, entre os do Ministério Público .
III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na
função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que
acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da
Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição:
inconstitucionalidade declarada.
1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo
Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova
contraria inequivocamente.
2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da
Constituição Federal.
3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de
inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia
superior.
4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da
jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao
Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei
Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação
constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela
própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que
lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames.
5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do
mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa.
IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo
penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do art. 84 do C Pr Penal introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por lei,
de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade.
1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da
República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação.
2. Essa exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União
especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual.
3. Acresce que a competência originária dos Tribunais é, por definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro
grau, do que decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a pode excetuar.
4. Como mera explicitação de competências originárias implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam
oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição por lei ordinária de uma dada interpretação constitucional.
5. De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, § 4º), à
ação penal contra os mais altos dignitários da República, para o fim de estabelecer competência originária do Supremo Tribunal, em
relação à qual a jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção entre as duas espécies.
6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal - salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou explicitamente às
Constituições dos Estados-membros a definição da competência dos seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela alterada
por lei federal ordinária.
V. Ação de improbidade administrativa e competência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade.
1. O eventual acolhimento da tese de que a competência constitucional para julgar os crimes de responsabilidade haveria de
estender-se ao processo e julgamento da ação de improbidade, agitada na Rcl 2138, ora pendente de julgamento no Supremo
Tribunal, não prejudica nem é prejudicada pela inconstitucionalidade do novo § 2º do art. 84 do C.Pr.Penal.
2. A competência originária dos tribunais para julgar crimes de responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar autoridades por
crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo - cujo impeachment é da competência dos órgãos políticos - a cogitada
competência dos tribunais não alcançaria, sequer por integração analógica, os membros do Congresso Nacional e das outras casas
legislativas, aos quais, segundo a Constituição, não se pode atribuir a prática de crimes de responsabilidade.
3. Por outro lado, ao contrário do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de
responsabilidade com o termo da investidura do dignitário acusado.
* noticiado no Informativo 401
Acórdãos Publicados: 165
TRANSCRIÇÕES
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão
mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que
tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Tribunal de Justiça Militar Estadual - “Habeas Corpus” - Competência Originária do STJ (Transcrições)
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
CC 7346/SP*
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) E O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). “HABEAS CORPUS” IMPETRADO, EM FAVOR DE OFICIAL DA
POLÍCIA MILITAR, CONTRA DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA, EM REFERIDO CONTEXTO,
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE “HABEAS CORPUS”. AS DECISÕES DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
ESTÃO SUJEITAS, UNICAMENTE, AO CONTROLE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENQUANTO INSTÂNCIAS DE SUPERPOSIÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
NÃO DISPÕE DE COMPETÊNCIA DE DERROGAÇÃO DOS ACÓRDÃOS EMANADOS DA JUSTIÇA MILITAR
DOS ESTADOS-MEMBROS. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E
DOS ESTADOS-MEMBROS. O CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL CASTRENSE, OUTORGADA À
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM TEMPO DE PAZ, SOBRE CIVIS. O CASO “EX PARTE MILLIGAN” (1866):
UMA “LANDMARK DECISION” DA SUPREMA CORTE DOS EUA (RTJ 193/357-358). RECONHECIMENTO, NO
CASO, DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR, EM SEDE
ORIGINÁRIA, “HABEAS CORPUS” IMPETRADO CONTRA DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o E. Superior Tribunal Militar e o E. Superior Tribunal
de Justiça, motivado pelo dissenso quanto ao órgão judiciário investido de atribuições jurisdicionais para processar e julgar ação
de “habeas corpus” ajuizada em face de acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que
recebeu denúncia contra determinado Tenente-Coronel da Polícia Militar dessa mesma unidade da Federação.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. CLÁUDIA
SAMPAIO MARQUES, aprovado pelo eminente Procurador-Geral da República (fls. 97/99), entendeu competente o E. Superior
Tribunal de Justiça, órgão ora suscitado, para apreciar o pedido de “habeas corpus” em questão, formulando parecer assim
ementado (fls. 97):
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ‘HABEAS CORPUS’ IMPETRADO
CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CORTE
SUJEITA À JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO SUSCITADO. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O ‘WRIT’.” (grifei)
Cabe reconhecer, preliminarmente, considerada a situação de antagonismo entre o E. Superior Tribunal Militar e o E.
Superior Tribunal de Justiça, que assiste, ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “o”, da Constituição da
República, a atribuição jurisdicional originária de dirimir o presente conflito de competência instaurado entre Tribunais
Superiores da União.
Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, pois o E. Superior Tribunal Militar, não obstante
qualificado, constitucionalmente, como Tribunal Superior, atua como órgão de segunda instância da Justiça Militar da União (CF,
art. 122, I).
Isso significa, portanto, que o Superior Tribunal Militar – enquanto órgão de cúpula da Justiça Militar da União – não
dispõe, considerada essa particular condição institucional, de competência, para, em tema de crimes militares praticados por
integrantes da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros Militares, reexaminar, quer em sede recursal, quer em sede de “habeas
corpus”, as decisões que, nessa mesma matéria, hajam sido proferidas por Tribunais de Justiça locais ou, onde houver, por
Tribunais de Justiça Militar, como ocorre nos Estados de São Paulo, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais (CF, art. 125, § 3º).
Cumpre acentuar, neste ponto, por necessário, que a competência penal da Justiça Militar dos Estados-membros restringese,
unicamente, tratando-se de crimes militares definidos em lei, aos membros integrantes da respectiva Polícia Militar,
“ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil” (CF, art. 125, § 4º, na redação dada pela EC nº 45/2004).
As decisões proferidas, em primeiro grau, “pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça” são passíveis de controle
recursal, em segunda instância, nos delitos militares praticados por “militares dos Estados” (CF, art. 125, § 4º), “pelo próprio
Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes”
(CF, art. 125, § 3º, na redação dada pela EC nº 45/2004).
Na realidade, e como tem advertido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência penal da Justiça Militar
dos Estados-membros – porque abrangente de um complexo de atribuições de exegese necessariamente estrita – não se estende
aos civis, limitando-se, tão-somente, mesmo nas hipóteses legais de conexão ou de continência, aos membros integrantes das
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares:
“Incompetência da Justiça Militar Estadual para o processo e julgamento de civil (C.F., art. 125, § 4º), mesmo
quando enquadrável como crime militar o fato que lhe é atribuído.
‘Habeas corpus’ deferido.”
(HC 80.163/MG, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei)
“‘HABEAS CORPUS’ - CRIME COMETIDO POR CIVIL CONTRA O PATRIMÔNIO DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (CF, ART 125, § 4º) -
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO - PEDIDO DEFERIDO.
- A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado
pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado.

Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da
Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz
natural (CF, art. 5º, LIII).
- A Constituição Federal, ao definir a competência penal da Justiça Militar dos Estados-membros, delimitou o
âmbito de incidência do seu exercício, impondo, para efeito de sua configuração, o concurso necessário de dois requisitos:
um, de ordem objetiva (a prática de crime militar definido em lei) e outro, de índole subjetiva (a qualificação do agente
como policial militar ou como bombeiro militar).
A competência constitucional da Justiça Militar estadual, portanto, sendo de direito estrito, estende-se, tão-somente,
aos integrantes da Policia Militar ou dos Corpos de Bombeiros Militares que hajam cometido delito de natureza militar.”
(RTJ 158/513-514, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
De outro lado, e tratando-se da Justiça Militar da União, cumpre registrar, quanto a ela, que dispõe, excepcionalmente,
nos crimes militares tipificados em lei – ao contrário do que sucede com a Justiça Militar do Estado-membro –, de competência
penal sobre réus civis, ainda que em tempo de paz.
Como anteriormente enfatizado, reveste-se de caráter excepcional a jurisdição castrense outorgada à Justiça Militar da
União, notadamente quando se tratar de civil, tal como acentua, com particular ênfase, a jurisprudência constitucional desta
Suprema Corte:
“(...) EXCEPCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM TEMPO
DE PAZ, TRATANDO-SE DE RÉU CIVIL.
- Não se tem por configurada a competência penal da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de
réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a integridade, a dignidade, o
funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares, que constituem, em essência, nos delitos castrenses, os bens
jurídicos penalmente tutelados.
- O caráter anômalo da jurisdição penal castrense sobre civis, notadamente em tempo de paz. O caso ‘Ex Parte
Milligan’ (1866): um precedente histórico valioso.
O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL,
ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA
PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que
conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, pelo Poder Público, das funções de
caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial.
O postulado do juiz natural, em sua projeção político-jurídica, reveste-se de dupla função instrumental, pois,
enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do
Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal
incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal.
- É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - que
ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma
pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as
liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - consagrou, de modo explícito, o
postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade competente’ (...).”
(RTJ 193/357-358, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
De qualquer maneira, no entanto, não assiste, ao E. Superior Tribunal Militar, competência para reexaminar, em sede de
“habeas corpus” (como sucede na espécie), acórdão, que, emanado do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo,
ordenou “o recebimento da denúncia” (fls. 19), por crime militar, contra determinado Oficial da Polícia Militar daquela unidade
da Federação.
Cabe, na verdade, não ao Superior Tribunal Militar, mas, isso sim, ao Superior Tribunal de Justiça, por efeito de expressa
determinação constitucional, processar e julgar, originariamente, a ação de “habeas corpus”, “quando o coator for tribunal sujeito
à sua jurisdição” (CF, art. 105, I, “c”, na redação dada pela EC 22/99), como ocorre com os Tribunais judiciários estaduais
(Tribunais de Justiça e, onde houver, Tribunais de Justiça Militar).
Daí a correta observação constante do parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 98/99):
“6. (...). A Justiça Militar local, que dispõe de competência constitucional apenas para processar e julgar os
integrantes da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares que tenham cometido delito de natureza militar, pertence
à estrutura do Poder Judiciário do Estado Federado, sujeitando-se, portanto, à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.
7. Já o Superior Tribunal Militar, impõe-se advertir, não é órgão de cúpula da Justiça Militar, mas, tão-somente,
órgão de segunda instância da Justiça Militar federal.
8. Como exposto na decisão emanada da Corte suscitante, ‘o art. 1º da LOJM enumera os órgãos da Justiça Militar
da União como sendo apenas o Superior Tribunal Militar, a Auditoria de Correição, os Conselhos de Justiça, os Juízes
Auditores e os Juízes Auditores substitutos. Não são órgãos da Justiça Militar da União, e nem se sujeitam à sua jurisdição,
os Juízes de Direito da Justiça Militar estadual e os Tribunais de Justiça Militar estaduais, referidos no art. 125 da
Constituição Federal. Também não há que se confundir o militar das Forças Armadas, de que tratam o § 3º, do art. 142,
da Constituição e o art. 22 do CPM, e que é julgado pela Justiça Militar da União, com o policial militar referido no § 5º,
do art. 144, do mesmo diploma, cuja competência para o julgamento é da Justiça Militar estadual, nos termos do § 4º, do
referido art. 125 da Constituição’ (fl. 82).
Deste modo, tendo em vista o disposto no art. 105, I, ‘c’, da CF, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo
conhecimento do conflito para declarar a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido
de ‘habeas corpus’ formulado pela defesa de Carlos Roberto de Barros Consani contra acórdão do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de São Paulo.” (grifei)

Sendo assim, pelas razões expostas, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 97/99), e nos
termos do art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço deste conflito negativo de competência e declaro competente o Superior
Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de “habeas corpus” impetrado a fls. 03/10.
Encaminhem-se, pois, os presentes autos ao E. Superior Tribunal de Justiça.
Transmita-se, ao E. Superior Tribunal Militar, mediante cópia, o teor da presente decisão.
Publique-se.
Brasília, 07 de dezembro de 2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
* decisão publicada no DJU de 14.12.2006
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.gov.br