INFORMATIVO Nº 413 - Amperj

Ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal e Competência
O Tribunal iniciou julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal do
Juizado Especial Criminal da Comarca de Araçatuba - SP em que se pretende, sob alegação de falta de
justa causa, o trancamento de ação penal movida contra o paciente, delegado de polícia acusado da prática
do crime de prevaricação (CP, art. 319). O Min. Marco Aurélio, relator, mantendo a liminar deferida,
declinou da competência para o Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendeu que a competência do
Supremo está prevista de forma exaustiva (CF, art. 102, I), e que, ante a EC 22/99, cabe a ele processar e
julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o
paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam diretamente sujeitos a sua jurisdição, o que não
ocorre no caso. Após o voto do Min. Carlos Velloso, que acompanhava o do relator, pediu vista dos autos
o Min. Sepúlveda Pertence.
HC 86834/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 19.12.2005. (HC-86834)
Policiais Civis e Acesso Gratuito a Eventos
O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Confederação
Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º,
e seu § 1º, da Lei 13.330/2003, do Estado do Ceará, que prevêem que os policiais militares, civis e
bombeiros somente terão acesso gratuito a eventos realizados pela administração estadual em estádios de
futebol quando designados para serviço no evento. Inicialmente, o Plenário não conheceu da ação
relativamente aos policiais militares e bombeiros, em razão de a requerente não dispor de legitimidade
universal. Na parte conhecida, concernente aos policiais civis, entendeu-se que o dispositivo em exame,
ao invés de violar, atende ao que determina o inciso XIII do art. 5º da CF (“é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”), porquanto
franqueia o acesso aos estádios de futebol dos policiais civis e bombeiros que lá se encontrem em serviço.
ADI 3000/CE, rel. Min. Carlos Velloso, 19.12.2005. (ADI-3000)
Aquisição de Propriedade e Competência Legislativa
Por entender caracterizada a ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito
civil (CF, art. 22, I), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo
Governador do Estado do Pará para declarar a inconstitucionalidade do art. 316, caput, e §§ 1º e 2º, da
Constituição do referido Estado-membro e do art. 44 do seu ADCT, que prevêem a aquisição do domínio
de terras estaduais por quem possuí-las por mais de 40 anos ininterruptos sem contestação e regulam o
registro de propriedade mediante comprovação das cadeias dominiais.
ADI 3438/PA, rel. Min. Carlos Velloso, 19.12.2005. (ADI-3438)
Servidor Público em Estágio Probatório: Greve e Exoneração
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação
Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL contra o parágrafo único do art. 1º do Decreto
1.807/2004, do Governador do Estado de Alagoas, que determina a exoneração imediata de servidor
público em estágio probatório, caso fique comprovada sua participação na paralisação do serviço, a título
de greve. O Min. Carlos Velloso, relator, julgou improcedente o pedido formulado e declarou a
constitucionalidade do dispositivo em exame, por entender que o direito de greve do servidor público
depende de lei específica, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF (“o direito de greve será exercido
nos termos e nos limites definidos em lei específica”), norma que não tem, portanto, aplicabilidade
imediata. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.
ADI 3235/AL, rel. Min. Carlos Velloso, 19.12.2005. (ADI-3235)
PRIMEIRA TURMA
Substituição de Testemunha e Prazo Legal
A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática dos crimes previstos
nos artigos 12 e 14 da Lei 6.368/76 e no art. 10, § 2º da Lei 9.437/97, cujo advogado não se manifestara
sobre a substituição de testemunha não encontrada no juízo deprecado, porque o referido fato não lhe fora
comunicado. Entendeu-se que à falta de norma específica na referida Lei 6.368/76, a qual determina, em
seu art. 20, a aplicação subsidiária do CPP, deve-se aguardar pelo menos os três dias previstos no art. 405
do CPP, prazo esse a ser contado da intimação específica do fato de a testemunha não ter sido localizada,