INFORMATIVO Nº 413 - Amperj

órgãos públicos, mesmo sabendo de sua origem fraudulenta — v. Informativo 402. Indeferiu-se o writ.
Entendeu-se que a competência da Justiça Federal estaria justificada pelo prejuízo que a União, o INCRA
e a FUNAI teriam sofrido em terras de seu domínio, como conseqüência da grilagem no Estado do Pará,
da qual se teria beneficiado a empresa do paciente. Ademais, considerou-se que a conduta descrita
configuraria, em tese, fato típico, ressaltando que a denúncia imputara ao paciente a prática do crime de
falsidade ideológica porque teria feito inserir, em documentos, declarações que sabia serem falsas, com o
objetivo de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes. Por fim, asseverou-se que o habeas
corpus não seria a via adequada para se proceder à análise de provas em processo criminal que se
encontra em fase inicial para se demonstrar que o paciente não tivera envolvimento ou conhecimento da
formação de matrícula fundiária ideologicamente falsa.
HC 85547/PA, rel. Min. Carlos Velloso, 13.12.2005. (HC-85547)
Advogado e Falsidade Ideológica - 3
A Turma concluiu julgamento de habeas corpus impetrado em favor de advogado acusado da
suposta prática do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), consistente no fato de ter redigido e
juntado, em autos de processo penal, declaração de conteúdo falso, assinada, a seu pedido, por
testemunha de acusação, que presenciara delito de homicídio imputado a cliente do causídico. No caso
concreto, a referida declaração, em que lançava dúvidas sobre a autoria do homicídio, fora anexada
quando a testemunha já havia feito o reconhecimento visual do acusado de homicídio e prestado
depoimento em juízo, sendo que, reinquirida posteriormente no Tribunal do Júri, afirmara que teria
assinado a declaração porque o paciente lhe assegurara que o conteúdo do documento não modificaria o
depoimento já prestado — v. Informativo 412. Por maioria, deferiu-se o writ ao fundamento de
inexistência de dano relevante, entendendo que a declaração ofertada não pode ser considerada
documento para os fins de reconhecimento do tipo penal previsto no art. 299 do CP. Asseverou-se que,
neste processo, a situação não haveria de ser tida como absolutamente distinta da do precedente suscitado
pelo simples fato de que o documento fora registrado em cartório. No ponto, considerou-se que a
declaração seria inócua para o convencimento do magistrado acerca da autoria ou da materialidade
delitiva, haja vista que a testemunha confirmara em juízo a versão inicial de seu depoimento, contrária ao
que contido no documento.
HC 85064/SP, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 13.12.2005.
(HC-85064)
Lei 10.409/2002 e Inobservância de Rito
Por inobservância do art. 38 da Lei 10.409/2002, a Turma, por maioria, deu provimento a recurso
ordinário em habeas corpus interposto por condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes
(Lei 6.368/76, art. 12), cuja citação para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias,
não fora realizada. Entendeu-se que não se assegurara ao recorrente o exercício do contraditório prévio
determinado pelo aludido dispositivo legal (Lei 10.409/2002: “Art. 38. Oferecida a denúncia, o juiz, em
24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias...;”). Vencida a Min. Ellen Gracie, que negava provimento ao recurso por
considerar não demonstrado o prejuízo à defesa, uma vez que a matéria que se pretendia alegar naquela
fase fora deduzida em outros momentos processuais. RHC concedido para invalidar o procedimento
penal, desde o recebimento da denúncia, inclusive, determinando a expedição de alvará de soltura.
RHC 86680/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.12.2005. (RHC-86680)
Cabimento de RE e Direito Adquirido
Por se registrar empate na votação, a Turma deliberou determinar, nos termos do disposto no art.
150, § 2º, do RISTF (“Art. 150. O Presidente da Turma terá sempre direito a voto... § 2° Persistindo a
ausência, ou havendo vaga, impedimento ou licença de Ministro da Turma, por mais de um mês,
convocar-se-á Ministro da outra, na ordem decrescente de antiguidade.”), o encaminhamento ao Min.
Sepúlveda Pertence de agravo regimental em agravo de instrumento interposto pela União contra decisão
monocrática do Min. Celso de Mello, relator, que negara provimento ao agravo, por considerar inviável o
recurso extraordinário a que ele se refere, ao argumento de que a alegada ofensa ao art. 100 da CF não
fora prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF) e que a violação a direito adquirido (CF, art. 5º,
XXXVI) envolve discussão pertinente a tema de caráter infraconstitucional. Na sessão de 22.2.2005, o
Min. Relator, manteve a decisão agravada. Em voto-vista, o Min. Gilmar Mendes, entendendo que as