INFORMATIVO Nº 413 - Amperj

aplicação do CPC ao recurso ordinário de competência do STJ contra decisões denegatórias em mandado
de segurança, questão infraconstitucional — quanto pelo do mérito do writ — superveniência da Lei
6.750/79, que revoga o acúmulo de função de tabelião com a de oficial de protesto de título —, afastando,
portanto, a alegação de grave lesão à ordem pública. Em seguida, o Min. Eros Grau acompanhou o voto
do Min. Marco Aurélio. Afirmou não mais subsistirem os dois primeiros óbices mencionados pelo Min.
Peluso, eis que o agravo de instrumento chegara ao STF em 4.11.2005 e a medida cautelar ajuizada
perdera o objeto. Ademais, salientou tratar-se de cenário contraditório para a aplicação do art. 515, § 3º,
do CPC, uma vez existindo, de um lado, precedentes da Turma pela inaplicabilidade do mencionado
dispositivo e, de outro, preceitos infraconstitucionais determinando a sua aplicação ao recurso ordinário
em mandado de segurança de competência do STJ. Reconheceu, assim, a plausibilidade do recurso
ordinário, aduzindo que, no mínimo, cabe ao STF analisar a constitucionalidade do art. 34 da Lei
8.038/90. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Sepúlveda Pertence.
AC 813 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 14.2.2006. (AC-813)
Súmula 283 do STF e Desnecessidade de Cargo
A Turma não conheceu de recurso extraordinário interposto, com base no art. 102, III, a e c, da CF,
pelo Município de Taubaté/SP, em que se sustentava ofensa aos artigos 2º e 41, § 3º, da CF, sob a
alegação de que a declaração de desnecessidade de cargo, pela sua natureza meramente administrativa,
poderia ser efetuada por decreto do Poder Executivo e que o servidor, em estágio probatório, não teria
direito à disponibilidade remunerada. Pleiteava-se, ainda, a incidência do Enunciado da Súmula 22 do
STF (“o estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.”). No caso concreto, o
recorrido, servidor público concursado, fora exonerado em decorrência da declaração de desnecessidade
do cargo que ocupava, ato esse emanado do Poder Executivo, por meio do Decreto 7.261/93. O Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo determinara a reintegração do servidor, ao fundamento de que o
Decreto e a Portaria editados pelo Executivo seriam inconstitucionais. Ressaltou-se o entendimento
firmado pelo Supremo no sentido de ser constitucional a extinção de cargo ou a declaração de sua
desnecessidade sem a edição de lei ordinária que as discipline, haja vista cuidar-se de juízos de
oportunidade e conveniência da Administração Pública. Embora afirmando que o acórdão recorrido
contrariara essa orientação jurisprudencial, levou-se em conta a particularidade de que, na espécie, a
legislação municipal exige prévia autorização legislativa para a mencionada exoneração. No ponto,
considerou-se que esse fundamento adicional seria suficiente para sustentar o acórdão impugnado, não
sendo necessária, por conseguinte, a revisão do entendimento firmado pelo STF. Asseverou-se que o
recurso não atacara esse motivo bastante do julgado — tendo em conta, inclusive, que o recurso
extraordinário não é via adequada para argüir originariamente inconstitucionalidade de lei local —, a
incidir, portanto, o óbice do Enunciado da Súmula 283 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”).
Precedentes citados: RMS 21255/DF (RTJ 173/794); MS 21227/RS (RTJ 149/796); RE 141571/PR (DJU
de 30.6.95); RE 240377 AgR/MG (DJU de 16.5.2003).
RE 197885/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.2.2006. (RE-197885)
Pensão Especial Vitalícia e Direito Adquirido
A Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto por filha solteira de juiz de direito,
falecido em 1983, que pretendia a percepção da integralidade dos proventos do magistrado. No caso
concreto, a recorrente recebia, assim como sua mãe, 25% do valor dos vencimentos do de cujus e, após o
óbito de sua genitora, 50% do total, teto este previsto na Lei local 4.468/82. Sustentava, na espécie,
ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, sob a alegação de que a partir da vigência da CF/88, por força do
disposto no seu art. 40, § 5º (redação original: “O benefício da pensão por morte corresponderá à
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado
o disposto no parágrafo anterior.”), faria jus ao pleiteado montante e que o limite a ser observado não
seria o fixado pela mencionada lei local, mas sim o previsto no art. 37, XI, da CF, que, em sua redação
original, estipulava os limites máximos de remuneração dos Três Poderes. Aduzindo que em relação às
parcelas previdenciárias os cálculos regulam-se pelo critério atuarial, entendeu-se que os parâmetros
consolidados em 1983 não se modificariam pelo fato de a atual Constituição dispor sobre o direito à
pensão pela totalidade dos vencimentos de servidor falecido. No ponto, salientou-se que o mesmo
enfoque prevaleceria caso a Constituição previsse a redução da percentagem. Asseverou-se, ainda, que se
o falecimento tivesse ocorrido em data posterior ao novo texto constitucional seria possível, temperando-