INFORMATIVO Nº 413 - Amperj

Remuneração de Servidores e Princípio da Reserva de Lei
1ª Turma
Auditoria Militar e Cumulação de Competências
Promoção: Não-Extensão a Inativos
Afastamento de Cargo e Devolução de Remuneração
2ª Turma
Alegações Finais: Inversão e Direito de Defesa
Novação de Título Prisional: Prejudicialidade e Vários Fundamentos
Aplicação de Multa e Juízo de Admissibilidade
Clipping do DJ
Transcrições
Imunidade Parlamentar e Enunciado da Súmula 3 do STF (RE 456679/DF)
ADPF e Princípio da Subsidiariedade (ADPF 76/TO)
PLENÁRIO
ADI e Princípio da Não-Cumulatividade - 2
Em conclusão de julgamento, o Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina contra a Lei estadual
11.362/2000, de iniciativa parlamentar, que determina que a concessão de redução de base de cálculo ou
de isenção, facultada pelo Convênio ICMS 36/92, às operações internas com os insumos agropecuários
nele especificados, implica a manutenção integral do crédito fiscal relativo à entrada dos respectivos
produtos — v. Informativo 382. Entendeu-se que a lei impugnada excepcionou, com autorização dos
Convênios ICMS 36/92 e 89/92, e em consonância com o § 2º do art. 155 da CF, a regra geral de estorno
do crédito (CF, art. 155, § 2º: “II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da
legislação: ... b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;”).
ADI 2320/SC, rel. Min. Eros Grau, 15.2.2006. (ADI-2320)
Aplicação do CDC aos Bancos - 2
Retomado julgamento de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro -
CONSIF contra a expressão constante do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei
8.078/90 que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (“§ 2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no
mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”). Sustenta-se que a expressão
atacada ofende o princípio do devido processo legal e invade a reserva de lei complementar, prevista no
art. 192, II e IV, da CF (redação original), para regular o sistema financeiro — v. Informativo 264.
Inicialmente, o Tribunal indeferiu, tendo em conta o voto já proferido pelo Min. Carlos Velloso, relator, o
requerimento do IDEC-Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor de suspensão do julgamento até a
investidura de novo ministro em substituição àquele, aposentado. Também afastou, por maioria, a
preliminar de prejudicialidade da ADI, em face da alteração do art. 192 pela EC 40/2003, já que a nova
redação do referido dispositivo conservou a competência legislativa da lei complementar para tratar do
Sistema Financeiro Nacional - SFN, remanescendo, dessa forma, a impugnação da lei quanto à questão da
reserva de lei complementar, bem como porque a ação direta tem causa de pedir aberta. Vencidos, no
ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Eros Grau e Carlos Britto que davam pelo prejuízo da ação por
considerar que a modificação sofrida pelo art. 192 alterou substancialmente o parâmetro da ADI.
ADI 2591/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 22.2.2006. (ADI-2591)
Aplicação do CDC aos Bancos - 3
Quanto ao mérito, o Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, acompanhou o voto do Min.
Carlos Velloso, relator, no sentido de julgar procedente em parte o pedido, para emprestar à norma
inscrita no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90 interpretação conforme à Constituição, para afastar a exegese