INFORMATIVO Nº 413 - Amperj

CPI - Garantias constitucionais que lhe são oponíveis - Presença de advogado (HC 88015 MC/DF)
Fiador em Contrato de Locação e Penhorabilidade de Bem de Família (RE 407688/SP)
PLENÁRIO
Extradição e Inimputabilidade
O Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto contra decisão que, nos
autos de extradição, requerida pelo Governo da Itália, de nacional italiano condenado naquele país pelos
crimes de formação de quadrilha finalizada ao tráfico de substâncias entorpecentes, concurso em extorsão
e concurso em lesões graves, indeferira pedido de instauração de incidente de insanidade mental do
extraditando. Salientando-se o fato de que a insanidade fora reconhecida na sentença condenatória
proferida pelo Tribunal de Roma, que lhe aplicara medida de segurança, entendeu-se necessária a
suspensão do processo, a fim de se aferir a persistência da inimputabilidade do extraditando, na forma do
previsto no art. 149 do CPP. Vencido o Min. Joaquim Barbosa que negava provimento ao recurso ao
fundamento de que o incidente de insanidade mental não se aplica aos processos de extradição, visto que
a imputabilidade do agente, por ser matéria afeta à culpabilidade, não influencia na tipicidade do delito,
devendo, ademais, a questão da insanidade ser apreciada pelo Estado requerente. Agravo provido para
que o processo baixe em diligência para a instauração do incidente de insanidade mental.
Ext 932 AgR/Governo da Itália, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, rel. p/ acórdão Min. Marco
Aurélio, 15.2.2006. (Ext-932)
Meia Entrada e Doadores de Sangue
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Espírito Santo contra a Lei estadual 7.735/2004,
promulgada pela Assembléia Legislativa, que institui a meia entrada para doadores regulares de sangue
em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelas entidades e pelos órgãos das
Administrações Direta e Indireta do Estado. Entendeu-se que se trata, no caso, de norma de intervenção
do Estado por indução, que visa tão-só ao incentivo à doação de sangue, conferindo um benefício àquele
que adira às suas prescrições. Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava o pleito procedente por
considerar que a norma impugnada consiste em uma forma de remunerar a doação de sangue.
ADI 3512/ES, rel. Min. Eros Grau, 15.2.2006. (ADI-3512)
Vício de Iniciativa e Administração Pública - 1
Por entender caracterizada a ofensa ao art. 61, § 1º, II, e, da CF, que confere ao Chefe do Poder
Executivo a iniciativa privativa das leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições de
órgãos da administração pública, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada
pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual
11.456/2000, de iniciativa parlamentar, que cria o Museu do Gaúcho do Estado do Rio Grande do Sul e
dá outras providências.
ADI 2302/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.2.2006. (ADI-2302)
Vício de Iniciativa e Administração Pública - 2
Também por entender caracterizada a ofensa ao art. 61, § 1º, II, e, da CF, o Tribunal julgou
procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina para
declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei estadual 11.222/99, que impõe ao Poder
Executivo a criação de Comissão Executiva da política de preservação, recuperação e utilização
sustentável dos ecossistemas do Complexo Lagunar Sul, bem como fixa a composição e as atribuições da
referida comissão.
ADI 2707/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, 15.2.2006. (ADI-2707)
Identificação de Responsáveis por Obras e Proteção do Consumidor
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei distrital 3.569/2005, que
torna obrigatória a inclusão dos nomes e registros dos autores e responsáveis técnicos nas propagandas
pertinentes à edificação e à comercialização de imóveis, realizados ou a realizar, no âmbito do Distrito