INFORMATIVO Nº 413 - Amperj

caput desse artigo no que se refere à natureza privada dos serviços prestados pelos cartórios
extrajudiciais.
ADI 3132/SE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15.2.2006. (ADI-3132)
Protocolo Digital de Informações
O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta
pelo Governador do Estado de Santa Catarina contra a Lei estadual 12.137/2002, que dispõe sobre
protocolo digital de informações no âmbito da Administração Pública estadual e dá outras providências.
Entendeu-se que a lei impugnada apenas materializa, em arquivo eletrônico, informações concernentes
aos pedidos de providência ou procedimento feitos pelo cidadão junto aos órgãos da Administração, bem
como não produz despesas imediatas, tendo em conta a dependência de sua regulamentação pelo Poder
Executivo.
ADI 2638/SC, rel. Min. Eros Grau, 15.2.2006. (ADI-2638)
Servidor Público: Acordos e Convenções de Trabalho - 1
A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito destinado
exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada, sujeitos ao regime celetista (CF, art. 7º, XXVI).
Com base nesse entendimento, o Tribunal julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação direta
ajuizada pelo Governador do Estado do Mato Grosso para declarar a inconstitucionalidade da expressão
“em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados”, constante do art. 57
da Lei Complementar estadual 4/90, que define remuneração como vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias previstas nas Constituições Federal e Estadual e em acordos ou
convenções coletivas de trabalho, bem como fixa, em seu art. 69, §§ 1º e 2º, data para o pagamento da
remuneração dos servidores e a correção monetária em caso de atraso. Ressaltou-se que a Administração
Pública, por estar vinculada ao princípio da legalidade, não pode conceder, nem por convenção, nem por
acordo coletivo, vantagens aos servidores públicos, já que essa concessão depende de projeto de lei de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, a e c) e de prévia dotação orçamentária (CF,
art. 169, § 1º, I e II). Por outro lado, entendeu-se que as previsões quanto à fixação de data e à correção
monetária não afrontam a Constituição, porquanto apenas garantem, sem implicar aumento de
remuneração ou concessão de vantagem, a manutenção do poder aquisitivo da moeda.
ADI 559/MT, rel. Min. Eros Grau, 15.2.2006. (ADI-559)
Servidor Público: Acordos e Convenções de Trabalho - 2
Com base na mesma fundamentação acima exposta, o Tribunal julgou procedente pedido formulado
em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Mato Grosso para declarar a inconstitucionalidade
do § 2º do art. 272 da Lei Complementar estadual 4/90, que assegura aos servidores estaduais o direito de
celebrarem acordos ou convenções coletivas de trabalho.
ADI 554/MT, rel. Min. Eros Grau, 15.2.2006. (ADI-554)
ADC e Vedação ao Nepotismo - 1
O Tribunal, por maioria, concedeu pedido de liminar formulado em ação declaratória de
constitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil - AMB, para, com efeito
vinculante e erga omnes, suspender, até o exame de mérito da ação, o julgamento dos processos que
tenham por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução 7/2005, do Conselho Nacional de
Justiça; impedir que juízes e tribunais venham a proferir decisões que impeçam ou afastem a
aplicabilidade da mesma resolução; e suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos das decisões já
proferidas, no sentido de afastar ou impedir a sobredita aplicação. Inicialmente, não se conheceu da ação
quanto ao art. 3º da aludida resolução, tendo em vista a alteração de redação introduzida pela Resolução
9/2005.
ADC 12 MC/DF, rel. Min. Carlos Britto, 16.2.2006. (ADC-12)
ADC e Vedação ao Nepotismo - 2
Em seguida, asseverou-se que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, como órgão central de
controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, detém competência para dispor,
primariamente, sobre as matérias de que trata o inciso II do § 4º do art. 103-B da CF, já que “a
competência para zelar pela observância do art. 37 da CF e de baixar os atos de sanação de condutas
eventualmente contrárias à legalidade é poder que traz consigo a dimensão da normatividade em