INFORMATIVO NÂº 572 - Amperj

INFORMATIVO Nº 572 

Brasília, 14 a 18 de dezembro de 2009 Nº 572 

Data (páginas internas): 3 de fevereiro de 2010 

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento 

das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo 

Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja 

uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua 

publicação no Diário da Justiça. 

SUMÁRIO 

Plenário 

Questão de Ordem em Extradição e Retificação de Ata de Julgamento 

Interpretação do Art. 62, § 6º, da CF e Limitação do Sobrestamento 

PSV: Prisão Civil de Depositário Infiel 

PSV: Progressão de Regime e Exame Criminológico 

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e Autoria - 6 

PSV: Causas entre Consumidor e Concessionária de Serviço Público de Telefonia e Competência 

Ação Civil Pública: Coisa Julgada e “Quantum Debeatur” - 1 





Quebra de Sigilo Bancário pela Receita Federal - 3 

1ª Turma 

Processamento de RE Trancado na Origem - 1 


Caixa de Previdência Privada e Isenção de Contribuições 

Precatório e Seqüestro de Verbas Públicas - 1 


Fundo de Pensão Facultativo e Restituição de Contribuições - 1 


2ª Turma 

Liberdade Provisória e Tráfico de Drogas - 1 



Art. 514 do CPP: Defesa Preliminar e Superveniência de Condenação 

Concurso Público: Lei Inconstitucional e Declaração de Nulidade 

Falta Grave: Regressão e Devido Processo Legal 

Crime contra a Honra e Limites da Representação Penal - 1 

Crime contra a Honra e Imunidade Profissional do Advogado - 2 

Desapropriação para Fins de Reforma Agrária e Indenização de Cobertura Vegetal - 3 

Repercussão Geral 

Clipping do DJ 

Transcrições 

Improbidade Administrativa - Ação Civil - Competência do Magistrado de Primeiro Grau (RE 

439723/SP) 

Suplente de Congressista - Prerrogativa de Foro - Inexistência (AP 511/DF)

Inovações Legislativas 

Outras Informações 

PLENÁRIO 

Questão de Ordem em Extradição e Retificação de Ata de Julgamento 

O Tribunal, por maioria, acolheu questão de ordem, suscitada nos autos de extradição executória 

formulada pelo Governo da Itália contra nacional italiano condenado à pena de prisão perpétua pela 

prática de quatro homicídios naquele país, a fim de retificar a ata do julgamento do aludido feito, para que 

conste que o Tribunal, por maioria, reconheceu que a decisão de deferimento da extradição não vincula o 

Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Ministros Cármen Lúcia, Joaquim 

Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau. Na sessão de 18.11.2009, o Tribunal, por maioria, 

deferira o pedido extradicional, tendo prevalecido o voto do Min. Cezar Peluso, relator, que, após 

reconhecer a ilegalidade do ato de concessão de refúgio ao extraditando, entendera que os crimes a ele 

atribuídos teriam natureza comum, e não política, os quais não estariam prescritos, considerando 

atendidos os demais requisitos previstos na Lei 6.815/80 e no tratado de extradição firmado entre o Brasil 

e a Itália. Na ocasião, ficaram vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Marco 

Aurélio, que indeferiam o pleito. Ocorre que, naquela oportunidade, constara da ata que o Tribunal, 

também por maioria, teria ainda assentado o caráter discricionário do ato do Presidente da República de 

execução da extradição, restando vencidos, nessa parte, os Ministros Cezar Peluso, relator, Ricardo 

Lewandowski, Ellen Gracie e Gilmar Mendes — v. Informativos 558, 567 e 568. Na presente assentada, 

tendo em conta, sobretudo, os esclarecimentos prestados pelo Min. Eros Grau quanto aos fundamentos de 

seu voto, concluiu-se que o que decidido pela maioria do Tribunal teria sido no sentido de que a decisão 

do Supremo que defere a extradição não vincula o Presidente da República, o qual, entretanto, não pode 

agir com discricionariedade, ante a existência do tratado bilateral firmado entre o Brasil e a Itália. Os 

Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto não acolhiam a questão de ordem, por considerar que as partes 

deveriam aguardar a publicação do acórdão para, se o caso, oporem embargos declaratórios. 

Ext 1085 QO/Governo da Itália, rel. Min. Cezar Peluso, 16.12.2009. (Ext-1085) 

Interpretação do Art. 62, § 6º, da CF e Limitação do Sobrestamento 

O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado por membros do Congresso 

Nacional contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que, em questão de ordem, formalizara, 

perante o Plenário dessa Casa Legislativa, seu entendimento no sentido de que o sobrestamento das 

deliberações legislativas, previsto no § 6º do art. 62 da CF (“Se a medida provisória não for apreciada em 

até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, 

em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas 

as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.”), só se aplicaria, supostamente, 

aos projetos de lei ordinária. O Min. Celso de Mello, relator, denegou a ordem. Entendeu que a 

interpretação emanada do Presidente da Câmara dos Deputados reflete, com fidelidade, solução jurídica 

plenamente compatível com o alto significado que assume, em nosso sistema institucional, o modelo 

teórico da separação de poderes, haja vista que revela fórmula hermenêutica capaz de assegurar, por meio 

da preservação de adequada relação de equilíbrio entre instâncias governamentais (o Poder Executivo e o 

Poder Legislativo), a própria integridade da cláusula pertinente à divisão do poder. Deu, ainda, 

interpretação conforme ao § 6º do art. 62 da CF, na redação resultante da EC 32/2001, para, sem redução 

de texto, restringir-lhe a exegese, em ordem a que, afastada qualquer outra possibilidade interpretativa, 

seja fixado entendimento de que o regime de urgência previsto em tal dispositivo constitucional — que 

impõe o sobrestamento das deliberações legislativas das Casas do Congresso Nacional — refere-se, tãosomente, 

àquelas matérias que se mostrem passíveis de regramento por medida provisória, excluídos, em 

conseqüência, do bloqueio imposto pelo aludido dispositivo, as propostas de emenda à Constituição e os 

projetos de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução e, até mesmo, tratando-se de projetos de 

lei ordinária, aqueles que veiculem temas pré-excluídos do âmbito de incidência das medidas provisórias 

(CF, art. 62, § 1º, I, II e IV). Após, pediu vista dos autos a Min. Cármen Lúcia. 

MS 27931/DF, rel. Min. Celso de Mello, 16.12.2009. (MS-27931) 

PSV: Prisão Civil de Depositário Infiel 

O Tribunal acolheu proposta de edição de Súmula Vinculante com o seguinte teor: “É ilícita a 

prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. 

PSV 31/DF, 16.12.2009. (PSV-31)

PSV: Progressão de Regime e Exame Criminológico 

O Tribunal, por maioria, acolheu proposta de edição de Súmula Vinculante com o seguinte teor: 

“Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, 

praticado antes de 29 de março de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 

1º, da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execução Penal, na redação original, sem prejuízo 

de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo 

determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”. Vencido o Min. 

Marco Aurélio que não aprovava o verbete, asseverando que o direito à progressão de regime, pouco 

importando a exigência deste ou daquele outro espaço quanto ao cumprimento da pena, seria um direito 

pacificado hoje no território nacional, e, ainda, que se estaria a reintroduzir no cenário normativo, com a 

exigência do exame criminológico, prejudicial ao réu, o texto primitivo do art. 112 da LEP, derrogado 

pela Lei 10.792/2003. 

PSV 30/DF, 16.12.2009. (PSV-30) 


O Tribunal retomou julgamento de inquérito em que se imputa a ex-Governador de Estado, atual 

Senador, e outras três pessoas a suposta prática do crime previsto no art. 20 da Lei 7.492/86, porque 

teriam aplicado, em finalidade diversa da prevista, recursos provenientes de financiamento concedido, à 

República Federativa do Brasil, pelo BIRD - Banco Internacional para a Reconstrução e o 

Desenvolvimento. Na espécie, a União, mediante convênio, transferira ao Governo do Estado de 

Rondônia parte desses recursos, a fim de que fossem integralmente utilizados na execução do Plano 

Agropecuário e Florestal de Rondônia - PLANAFLORO — v. Informativos 464 e 535. Na sessão de 

17.12.2009, o Min. Dias Toffoli, em voto-vista, acompanhou a divergência aberta pelo Min. Gilmar 

Mendes, Presidente, e rejeitou a denúncia contra todos os acusados. Asseverou que o fato de o 

Governador ter assinado o convênio não seria suficiente para a responsabilidade penal, que seria, 

portanto, objetiva, o que rechaçado pelo nosso ordenamento jurídico. Aduziu que, embora tivesse 

assinado o convênio, não seria ele o seu executor, e, portanto, o responsável direto pelo controle de sua 

execução. Na ocasião, reajustaram seus votos anteriores, para também rejeitar a denúncia em relação a 

todos os acusados, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Gilmar Mendes, Presidente. O 

Min. Ricardo Lewandowski registrou a existência de documento emitido pelo SIAFI - Sistema Integrado 

de Administração Financeira do Governo Federal e com data posterior à da denúncia que comprovaria ter 

sido o aludido convênio devidamente adimplido. O Min. Cezar Peluso, por sua vez, considerou que, 

diante dos dados constantes dos autos e da descrição da denúncia, não haveria acusação de que não se 

cumprira o convênio, com a aplicação das verbas em outro propósito. Asseverou que estas, apesar de 

terem sido utilizadas por certo período para outra coisa, qual seja, o pagamento de servidores do Estado, 

posteriormente teriam retornado. Explicou que teria havido mera irregularidade de caráter contábil — 

visto que as verbas estavam no mesmo “Tesouro”, embora em rubricas diversas — destituída de 

valoração material que legitimasse a tipificação penal. Concluiu que, de outro modo, estar-se-ia a punir 

uma mera conduta formal sem nenhuma repercussão, sem nenhum dano a um bem com valor jurídico 

tutelado pela norma. Após os votos da Min. Ellen Gracie, que seguia a divergência, e do Min. Marco 

Aurélio, que acompanhava o relator, o julgamento foi suspenso. Na assentada do dia 18.12.2009, depois 

de ter sido colhido o voto do Min. Celso de Mello, que acompanhava o relator para receber a denúncia, o 

julgamento foi adiado por indicação do relator. 

Inq 2027/RO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17 e 18.12.2009. (Inq-2027) 

PSV: Causas entre Consumidor e Concessionária de Serviço Público de Telefonia e 

Competência 

O Tribunal acolheu proposta de edição de Súmula Vinculante com o seguinte teor: “Compete à 

Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando 

a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”. 

PSV 34/DF, 18.12.2009. (PSV-34) 


Ao salientar a singularidade e a complexidade do caso, o Tribunal, por maioria, deu parcial 

provimento a agravo regimental interposto por espólio e outros contra decisão que suspendera a execução 

de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para autorizar a liberação, via 

precatório, dos valores devidos aos agravantes em total não superior ao montante a ser fixado pelo juízo 

de primeiro grau, a título de parte incontroversa da causa, computando-se, para tal fim, os valores já 

pagos, e determinar ao juízo de primeiro grau a imediata realização de perícia judicial, caso seja

necessária ao cumprimento do disposto no item anterior. Na espécie, a União fora condenada, em 

primeira instância, a entregar 200.000 pinheiros adultos ou a pagar indenização pelo valor equivalente em 

favor dos agravantes. Contra essa sentença, interpusera recursos, desprovidos, e ajuizara ação rescisória, 

julgada improcedente. Posteriormente, ela e o Ministério Público Federal ingressaram com ação civil 

pública em defesa do patrimônio público, tendo obtido a concessão de tutela antecipada para obstar 

qualquer pagamento e/ou levantamento de qualquer valor. O TRF da 4ª Região, ao julgar o agravo de 

instrumento interposto contra essa decisão, dera parcial provimento ao recurso, para que os agravantes 

pudessem levantar apenas 50% dos valores do precatório suspenso, ficando o restante atrelado ao 

julgamento da ação civil pública. 

SL 172 AgR/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.12.2009. (SL-172) 


Sustentava a União, na suspensão de liminar, a ocorrência de grave lesão à ordem jurídica, 

administrativa e à economia pública, pelos seguintes motivos: a) o acórdão em apreço ocasionaria 

prejuízo irreparável e de grave monta aos cofres públicos, em face da liberação de vultosas quantias a 

pretexto de se saldar uma obrigação inexistente ou ineficaz; b) a existência de vícios que macularam o 

processo de origem; c) o equívoco dos critérios utilizados no acórdão guerreado e a ausência de 

elementos que demonstrassem os limites e a própria existência do débito imputado à União; d) a 

inoponibilidade da coisa julgada ante a ausência de eficácia da sentença proferida no juízo de origem por 

não haver observado o reexame necessário; e) a manifesta ilegitimidade para a causa dos autores da ação 

de conhecimento, a existência de erros no laudo pericial e a ofensa aos princípios constitucionais da 

moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade; f) a dificuldade de reversão das importâncias aos 

cofres públicos, uma vez realizado qualquer pagamento; g) a ordem judicial atacada, da forma como 

proferida, violaria a ordem jurídica, tida esta como integrante da ordem pública, pois imporia à autoridade 

administrativa federal uma conduta contrária à lei. 



Salientou-se, inicialmente, que a decisão agravada apontaria como fundamento central a temeridade 

de se levantar qualquer valor antes do término do processo principal da ação civil pública. Explicou-se, 

entretanto, que a ação civil pública em comento não corresponderia a um processo principal, e sim estaria 

impedindo o pagamento decorrente do título judicial transitado em julgado já atacado sem êxito por meio 

de ação rescisória. Aduziu-se que se estaria diante efetivamente de uma proposta de reabertura de toda a 

discussão judicial já acobertada pelos efeitos da coisa julgada, os quais restaram íntegros mesmo após seu 

combate por meio da ação rescisória. Não obstante reconhecendo a louvável intenção de proteção ao 

erário pela União Federal e pelo Ministério Público Federal, considerou-se não ser possível perder de 

vista que a ação civil pública em discussão ganharia feição de ação rescisória. Asseverou-se, ademais, que 

a suspensão do acórdão do TRF da 4ª Região no presente momento poderia eventualmente evidenciar a 

ocorrência de dano inverso, e que a constatação desse possível dano inverso à segurança jurídica 

decorreria da suspensão de qualquer pagamento aos autores que teriam a seu favor os efeitos da 

presunção regular de anterior processo de conhecimento transitado em julgado. Registrou-se, entretanto, 

que, em 26.11.2009, fora prolatada sentença nos autos da citada ação civil pública, no sentido da parcial 

procedência da pretensão deduzida, entendendo o juízo que, no que se refere ao quantum debeatur, 

deveria ser relativizada a coisa julgada para a realização de nova perícia, a fim de analisar e afastar os 

indevidos excessos de execução. Ou seja, reputando procedente o pedido de relativização da coisa 

julgada, verificara erro material na decisão transitada em julgado, no que concerne à adoção de laudo 

imprestável. Determinara, assim, que fosse suprimida, para corrigi-lo, a parte liquidatória contida na 

decisão, mantendo a sentença nos demais aspectos não impugnados na inicial, para fins de refazimento ou 

retificação da liquidação, conforme a situação e os parâmetros verdadeiramente existentes ao tempo do 

laudo original, fixando-se, assim, nova indenização segundo o valor real. Asseverara, ainda, que o valor 

real da indenização e do excesso seria apurado mediante perícia judicial a ser realizada após o trânsito em 

julgado dessa decisão. 



Enfatizou-se que a decisão agravada teria como fundamento central a temeridade de se levantar 

qualquer valor antes do término do processo principal da ação civil pública, o qual continuaria, de certa 

forma, válido em face da sentença meritória da ação civil pública que concluíra provisoriamente pelo

excesso indevido a título de quantum debeatur. Observou-se, no entanto, que a sentença seria peremptória 

para a manutenção dos efeitos da coisa julgada em relação à condenação da União em todos os termos da 

decisão judicial transitada em julgada à exceção da definição da quantia devida. Aduziu-se que isso 

apontaria para a perplexidade jurídica de imposição de uma moratória judicial indefinida para pagamento 

de qualquer valor devido aos agravantes, fato que ensejara o TRF da 4ª Região a determinar a liberação 

de metade do valor suspenso a título de valor incontroverso. Afirmou-se que, se tal fórmula não parecia 

ser adequada neste momento, diante da prolação da sentença mencionada, poder-se-ia pensar numa 

fórmula alternativa a resguardar todos os interesses jurídicos envolvidos. Ressaltou-se que, ao se cogitar, 

por exemplo, sobre a incidência anual de juros moratórios a serem pagos pela União sobre o montante 

devido, seja em relação aos cálculos de outubro de 2002, seja em relação a um valor menor, apurar-se-ia 

também um valor excessivo a crescer ininterruptamente até o trânsito em julgado da ação civil pública. 

Além disso, somando a esse montante a atualização monetária também devida, seria possível vislumbrar a 

potencialidade do dano inverso à economia pública, em que o erário acumula dívida exorbitante por ano 

para aguardar o trânsito em julgado de uma ação civil pública que certamente tramitará até as instâncias 

extraordinárias, sem contar a possibilidade de pleito rescisório posterior. 



Assim, diante do atual quadro fático e jurídico dos limites do sistema de contracautela, entendeu-se 

que não subsistiria razão para a manutenção da suspensão do acórdão do TRF da 4ª Região ante a 

superveniência da ação civil pública e a constatação da potencialidade da ocorrência de dano inverso, 

caso não pago qualquer valor devido aos agravantes, em termos de economia pública e de segurança 

jurídica. Reputou-se como solução adequada ao caso a determinação ao juízo de primeiro grau de fixação 

de parte incontroversa, que não pode mais ser a mesma adotada pela decisão do TRF da 4ª Região, a qual 

poderá ser liberada pela via do precatório como forma de atender aos interesses jurídicos envolvidos. 

Ademais, dada a relevância da causa e da potencialidade lesiva aos cofres públicos pela demora no 

deslinde da demanda, recomendou-se a celeridade no julgamento desta questão pelas instâncias 

ordinárias, juízo do primeiro grau e TRF da 4ª Região, observando-se o princípio da eficiência e a 

determinação constitucional de razoável duração do processo, para reduzir ao máximo os efeitos 

deletérios ao erário – juros de mora e atualização monetária – e aos agravantes, em decorrência do trâmite 

oneroso do processo principal. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que davam 

provimento integral ao recurso, para restabelecer o acórdão do TRF da 4ª Região — salientando a 

excepcionalidade das medidas de contracautela autorizadas pela legislação comum e asseverando, 

ademais, ser inadmissível a rediscussão, em ação civil pública, de coisa soberanamente julgada —, e a 

Min. Ellen Gracie, que mantinha a decisão agravada, por considerar não ser possível liberar nenhuma 

quantia antes da realização da perícia determinada, ou seja, antes do conhecimento do quanto devido. 


Quebra de Sigilo Bancário pela Receita Federal - 3 

O Tribunal retomou julgamento de medida cautelar em ação cautelar, em que se pretende a 

concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário, já admitido para esta Corte, no qual se sustenta a 

inconstitucionalidade das disposições legais que autorizam a requisição e a utilização de informações 

bancárias pela Receita Federal, diretamente às instituições financeiras, para instauração e instrução de 

processo administrativo fiscal (Lei Complementar 105/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001) — 

v. Informativos 322, 332 e 335. Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Presidente, Dias Toffoli e 

Cármen Lúcia, que acompanhavam a divergência inaugurada pelos Ministros Joaquim Barbosa e Carlos 

Britto, no sentido de não referendar a decisão que concedera efeito suspensivo ativo ao recurso 

extraordinário, e do voto do Min. Ricardo Lewandowski, que seguia o voto do relator, para referendá-la, 

pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie. 

AC 33 MC/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 18.12.2009. (AC-33) 

PRIMEIRA TURMA 


A Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Ricardo 

Lewandowski que negara seguimento a agravo de instrumento, do qual relator, em que se pretende a 

subida de recurso extraordinário apresentado em face de acórdão do STJ, o qual provera recurso ordinário 

em mandado de segurança para devolver os autos ao tribunal de justiça local, a fim de que esse decidisse

à luz do devido processo legal. Trata-se, na origem, de writ impetrado pela ora agravada contra ato de 

Presidente de Turma Recursal dos Juizados Especiais no qual se alega a incompetência dos Juizados para 

apreciação do feito, dado que o valor discutido ultrapassaria o teto legalmente estabelecido (Lei 9.099/95, 

art. 3º, I). A Corte estadual denegara a segurança ao entendimento de que não seria dela a competência 

para processar e julgar mandado de segurança contra decisão proferida por Presidente de Turma Recursal 

dos Juizados Especiais. Ocorre que, no julgamento do recurso ordinário, o STJ assentara, ante as 

peculiaridades do caso, o cabimento do writ como forma de controle de competência dos Juizados 

Especiais. O ora agravante reitera a tese de não adequação do mandado de segurança, mas sim de recurso 

extraordinário para o objetivo pretendido pela agravada, bem como sustenta: a) o prequestionamento dos 

temas constitucionais trazidos no extraordinário; b) a violação direta à Constituição; c) a dissonância 

entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STF; d) a ofensa ao princípio da proteção da coisa julgada 

e e) o prejuízo do writ ante o parcial acolhimento do AI 526768/BA (DJU de 21.10.2005). 

AI 666523 AgR/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 15.12.2009. (AI-666523) 


O Min. Ricardo Lewandowski, relator, manteve a decisão agravada, por reputar que o agravante não 

aduzira novos argumentos capazes de infirmar as razões nela expendidas. Enfatizou que, consoante já 

assinalado na decisão impugnada, a apreciação dos temas constitucionais dependeria do prévio exame de 

normas infraconstitucionais (Leis 9.099/95 e 1.533/51), o que poderia consubstanciar, quando muito, 

ofensa indireta à Constituição. No tocante ao argumento de que o acórdão recorrido estaria em desacordo 

com a orientação firmada pelo STF, mais especificamente com o que decidido no MS 24691 QO/MG 

(DJU de 24.6.2005), aduziu cuidar-se de questões distintas — uma vez que no precedente mencionado 

debatia-se a competência originária do STF para processar e julgar mandado de segurança voltado contra 

ato de Turma Recursal e, na presente situação, a matéria se refere à possibilidade do uso do writ para 

discutir competência dos Juizados Especiais para processar e julgar determinada causa —, concluindo, no 

tópico, pela ausência de conflito. Rejeitou, de igual modo, a alegação de transgressão à coisa julgada, 

porquanto a análise acerca dos limites de tal instituto demandaria exame de normas infraconstitucionais, 

incabíveis na via eleita. Por derradeiro, afirmou inexistir prejuízo do mandado de segurança ante o parcial 

provimento do AI 526768/BA, dado que permaneceria o interesse no prosseguimento do feito, que 

impugna o próprio julgamento da lide pelo Juizado Especial. Em divergência, o Min. Marco Aurélio 

proveu o regimental para que se acolha o pedido formulado no agravo de instrumento e que se tenha, na 

pauta da Turma, o recurso extraordinário. Sem adentrar a matéria de fundo e salientando a sua relevância, 

considerou estar em jogo o sistema constitucional alusivo à atuação dos Juizados Especiais, do tribunal de 

justiça quanto aos Juizados Especiais e do STJ, que não a tem relativamente aos Juizados Especiais. 

Após, pediu vista a Min. Cármen Lúcia. AI 666523 AgR/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 

15.12.2009. (AI-666523) 

Caixa de Previdência Privada e Isenção de Contribuições 

A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário em que funcionários inativos participantes da 

Caixa de Empregados da Usiminas — e beneficiados por isenção concedida pela Resolução 6/75 — 

insurgem-se contra o restabelecimento de cobrança de contribuição incidente sobre os benefícios de 

complementação de aposentadoria, sem que fossem observadas as situações jurídicas já constituídas. No 

caso, articulam ofensa às garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), 

pois, com a edição da Resolução 1/96, passou-se a exigir a parcela de todos os inativos, indistintamente. 

O Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso para declarar insubsistente a cobrança da 

contribuição, devendo a recorrida devolver as quantias descontadas, no que foi acompanhado pela Min. 

Cármen Lúcia. Mencionou que o extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais assentara que a 

referida isenção não seria definitiva, mas temporária, podendo haver a contribuição das cobranças a 

qualquer momento. Entretanto, o relator reputou tal premissa errônea ao fundamento de que a isenção, 

implementada mediante a resolução, passara a integrar o patrimônio dos aposentados por ela alcançados e 

não caberia o afastamento em relação a eles, sob pena de transgressão a direito adquirido. Asseverou que 

a tese lançada pela Corte de origem seria própria aos tributos e, na espécie, não haveria como cogitar 

destes em razão da natureza jurídica da recorrida — entidade privada voltada à complementação de 

aposentadoria. Tendo isso em conta, concluiu que a isenção não fora prevista por prazo certo de vigência, 

mas de forma indeterminada. Em divergência, o Min. Dias Toffoli não conheceu do extraordinário por 

considerar estar-se diante de ofensa reflexa, haja vista que o acórdão impugnado se baseara na análise de 

uma resolução e na sua validade em face do estatuto. Após o voto do Min. Ricardo Lewandowski, 

acompanhando a divergência, pediu vista o Min. Carlos Britto.

RE 464971/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 15.12.2009. (RE-464971) 


A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia contra 

acórdão da Corte de Justiça daquela unidade federativa que, em mandado de segurança, determinara o 

seqüestro de verbas públicas, ao fundamento de que o recorrente retirara, por conta própria, precatório 

que figurava em primeiro lugar na ordem de apresentação para pagamento. O Estado-membro sustenta 

transgressão ao art. 100, § 2º, da CF e ao art. 78, § 4º, do ADCT. Aduz que a empresa recorrida não teria 

comprovado a alegada preterição da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Apresenta fato 

novo consistente na inexistência de dívida a solver, porquanto o crédito discutido no precatório não mais 

pertenceria à recorrida. O Min. Carlos Britto, relator, desproveu o recurso, no que foi acompanhado pelos 

Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Considerou que, para se concluir de modo diverso do 

Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência 

vedada em sede extraordinária. Acrescentou que o Plenário do STF — no julgamento da SS 2287 

AgR/BA — declarara a ocorrência de preterição na ordem cronológica do pagamento do precatório em 

exame, sendo este mesmo entendimento confirmado pelo Min. Ricardo Lewandowski ao apreciar pedido 

de liminar em ação cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso. 

Quanto ao suposto fato novo, consignou que a matéria não fora debatida na instância local nem constara 

das razões do extraordinário, caracterizando inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. 

Assinalou, no ponto, que a questão alusiva à inexistência da dívida seria objeto de ação declaratória, 

julgada extinta sem apreciação do mérito, pelo Tribunal de Justiça local, em 1ª instância. Tendo isso em 

vista, reputou que o acolhimento da pretensão do recorrente significaria antecipação do juízo a ser 

emitido na citada ação declaratória, a conferir ao recurso extraordinário contornos de ação rescisória. Ao 

final, noticiou o pagamento de parcela de acordo envolvendo diversos precatórios, inclusive precatórios 

patrimoniais posteriores ao da recorrida. 

RE 583932/BA, rel. Min. Carlos Britto, 15.12.2009. (RE-583932) 


Em divergência, o Min. Marco Aurélio proveu o extraordinário. Inicialmente, enfatizou que a 

Turma estaria julgando o tema de fundo, o que afastaria a possibilidade de se cogitar de pressuposto 

negativo de desenvolvimento válido do processo, qual seja, a coisa julgada. Mencionou que a decisão do 

Pleno se limitara à problemática da suspensão de segurança e que a ação cautelar referida geraria efeitos 

“intramuros”. Em seguida, asseverou que, à época em que impetrada a segurança, não havia a base para o 

seqüestro determinado, a saber, pagamento de um credor mais novo na frente da credora ora recorrida. 

Assinalou que a situação dos autos deveria ser apreciada com base no art. 100 da CF, em sua redação 

original, e que a Corte primitiva fizera mesclagem indevida entre o mencionado dispositivo constitucional 

e o art. 78, § 4º, do ADCT para chegar à errônea premissa de que a retirada desse precatório para a 

correção de sua parte mais importante — seu conteúdo econômico — revelaria preterição. Após, pediu 

vista dos autos o Min. Dias Toffoli. 

RE 583932/BA, rel. Min. Carlos Britto, 15.12.2009. (RE-583932) 


A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute o direito, ou não, à 

restituição de contribuições recolhidas de servidores para fundo de pensão facultativo (montepio), extinto 

unilateralmente pela Administração antes do óbito de parte dos filiados. Trata-se, na espécie, de recurso 

extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afastara a 

responsabilidade do Estado pelos ônus decorrentes da citada ruptura, ao fundamento de que as obrigações 

previstas durante a vigência do fundo teriam sido cumpridas e, não tendo ocorrido a morte dos aderentes, 

ter-se-ia mera expectativa de direito. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXXVI, e 37, § 6º, ambos da CF. O Min. 

Carlos Britto, relator, proveu o recurso para determinar a devolução, aos recorrentes, das contribuições 

pagas ao fundo de reserva, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, sendo acompanhado 

pelo Min. Dias Toffoli. O relator fez breve digressão histórica sobre o sistema de benefícios dos membros 

do Ministério Público fluminense e aduziu que o plano, desde sua instituição, sempre fora custeado pelas 

contribuições dos participantes, em decorrência de sua adesão facultativa, e que tal fundo não excluíra ou 

substituíra a existência do regime obrigatório de previdência, custeado pelo sistema estadual. 

RE 486825/RJ, rel. Min. Carlos Britto, 15.12.2009. (RE-486825) 

Fundo de Pensão Facultativo e Restituição de Contribuições - 2

Fixadas essas premissas, esclareceu que os recorrentes, ao aderirem ao plano de pensão, 

estabeleceram uma relação jurídica com o Estado e iniciaram o adimplemento de suas obrigações 

(pagamento de contribuições mensais). Assinalou que, decorrido tempo superior a duas décadas desde a 

edição da lei que criara o plano de pensão, o próprio Estado o extinguira (por meio de novo ato 

legislativo), garantindo a manutenção dos benefícios apenas aos dependentes dos participantes que já 

estavam no gozo das pensões. Consignou que, na presente situação, estaria evidenciado o caráter 

mescladamente tributário e securitário da relação jurídica, haja vista que, embora gerido pelo Estado, o 

plano de pensão complementar era facultativo. Nada obstante, asseverou que, independentemente da 

natureza jurídica do instituto, seria incontroversa a existência de uma relação jurídico-obrigacional. 

Salientando que lei posterior fizera retroagir sua eficácia temporal para impedir a produção dos efeitos 

futuros de ato jurídico anteriormente consolidado, entendeu que resultara violada a garantia constitucional 

do inciso XXXVI do art. 5º da CF — a qual não admite a possibilidade de nova lei suprimir todos os 

efeitos válidos e todas as relações jurídicas legitimamente estabelecidas sob o regime de lei anterior —, 

caracterizando-se uma das mais eminentes expressões do protoprincípio da segurança jurídica. Ademais, 

tendo em conta que a existência do plano de pensão por prolongado lapso de tempo conferira tônus de 

estabilidade à relação entre os recorrentes e o Estado, reputou que o dano suportado pelos servidores e 

derivado do rompimento unilateral pela Administração do plano de pensão consubstanciaria direito à 

indenização, na forma do art. 37, § 6º, da CF, sob pena de se chancelar o enriquecimento estatal sem 

causa. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da Min. Cármen Lúcia. 

RE 486825/RJ, rel. Min. Carlos Britto, 15.12.2009. (RE-486825) 

SEGUNDA TURMA 


A Turma deferiu habeas corpus a fim de que condenada pelos crimes descritos nos artigos 33 e 35 

da Lei 11.343/2006 seja posta em liberdade. No caso, a paciente, presa em flagrante, fora condenada em 

primeira instância e tivera negado o seu pleito de apelar em liberdade, ao argumento de persistirem os 

fundamentos da prisão cautelar anteriormente decretada. Alegava a impetração que não haveria base 

concreta à justificação da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, não passando a 

afirmação judicial nesse sentido de mera presunção. Sustentava, ainda, ser a paciente primária, ter bons 

antecedentes e residência fixa, além de já ter progredido para o regime semi-aberto. 

HC 101505/SC, rel. Min. Eros Grau, 15.12.2009. (HC-101505) 


Aduziu-se que a necessidade de garantia da ordem estaria fundada em conjecturas a respeito da 

gravidade e das conseqüências dos crimes imputados à paciente, não havendo qualquer dado concreto a 

justificá-la. Asseverou-se que, no que tange à conveniência da instrução criminal — tendo em conta o 

temor das testemunhas —, a prisão deixara de fazer sentido a partir da prolação da sentença condenatória. 

Considerou-se que a circunstância, aventada na sentença, de que a prisão em flagrante consubstanciaria 

óbice ao apelo em liberdade não poderia prosperar, dado que a vedação da concessão de liberdade 

provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo art. 44 da Lei de Drogas, 

implicaria afronta aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da 

pessoa humana (CF, artigos 1º, III, e 5º, LIV, LVII). Frisou-se, destarte, a necessidade de adequação da 

norma veiculada no art. 5º, XLII, da CF — adotada pelos que entendem que a inafiançabilidade leva à 

vedação da liberdade provisória — a esses princípios. Enfatizou-se que a inafiançabilidade, por si só, não 

poderia e não deveria — considerados os princípios mencionados — constituir causa impeditiva da 

liberdade provisória. 



Evidenciou-se, assim, inexistirem antinomias na CF. Ressaltou-se que a regra constitucional — bem 

como a prevista na legislação infraconstitucional — seria a liberdade, sendo a prisão exceção, de modo 

que o conflito entre normas estaria instalado se se admitisse que o seu art. 5º, XLII, estabelecesse, além 

das restrições nele contidas, vedação à liberdade provisória. Salientou-se ser inadmissível, ante tais 

garantias constitucionais, compelir-se alguém a cumprir pena sem decisão transitada em julgado, 

impossibilitando-o, ademais, de usufruir de benefícios da execução penal. Registrou-se não se negar a 

acentuada nocividade da conduta do traficante de entorpecentes, nocividade aferível pelos malefícios 

provocados no quanto concerne à saúde pública, exposta a sociedade a danos concretos e a riscos

iminentes. Esclareceu-se, por fim, todavia, que se imporia ao juiz o dever de explicitar as razões pelas 

quais cabível a prisão cautelar. 


Art. 514 do CPP: Defesa Preliminar e Superveniência de Condenação 

A Turma indeferiu habeas corpus em que condenados por concussão (CP, art. 316, caput) 

reiteravam a alegação de nulidade absoluta decorrente de não-intimação para defesa preliminar, nos 

termos do art. 514 do CPP, com a conseqüente anulação do processo, ab initio. Realçou-se que o STF já 

apreciara o tema, definindo que a defesa preliminar, no rito especial destinado ao julgamento dos 

funcionários públicos, se destina a evitar a ritualidade penosa da pendência do processo penal. Aduziu-se, 

contudo, que o argumento da inviabilidade da ação penal perderia relevância diante da superveniência de 

sentença condenatória, como ocorre na situação dos autos. Asseverou-se que, se a finalidade da defesa 

preliminar é permitir que o denunciado apresente razões capazes de induzir à conclusão da inviabilidade 

da ação penal, a ulterior edição de decisão condenatória — fundada no exame da prova produzida com 

todas as garantias do contraditório —, faz presumido o atendimento daquele requisito inicial. Concluiu-se 

que anular todo o processo, para que a defesa tivesse oportunidade de oferecer fundamentos que não 

foram capazes de evitar a sentença condenatória, não teria sentido, haja vista que esta denotaria não só a 

viabilidade da ação, mas, sobretudo, a própria procedência desta, e deve, assim, ser impugnada por seus 

fundamentos. Precedente citado: HC 85779/RJ (DJU de 29.6.2007). 

HC 89517/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 15.12.2009. (HC-89517) 

Concurso Público: Lei Inconstitucional e Declaração de Nulidade 

A Turma proveu recurso extraordinário interposto pelo Município de Cristais - MG contra acórdão 

do tribunal de justiça estadual que deferira mandado de segurança para reintegrar servidores daquele 

município, ainda em estágio probatório. Na espécie, os recorridos foram exonerados por ato do prefeito 

que, sob justificativa da inconstitucionalidade da legislação municipal — que concedia, aos servidores 

públicos municipais, pontuação extra em concursos —, anulara o certame. A discussão centrava-se no 

fato de o decreto exoneratório ter sido anterior à decisão de mérito em ação direta de 

inconstitucionalidade estadual, na qual declarada a inconstitucionalidade dessa legislação municipal. 

Reputou-se que o ato do prefeito, após a instauração de regular procedimento administrativo, estaria em 

consonância com o ordenamento constitucional brasileiro, cuja tradição é o reconhecimento de efeitos ex 

tunc às decisões de inconstitucionalidade. Ressaltou-se que tanto o poder do juiz de negar aplicação à lei 

inconstitucional quanto a faculdade assegurada ao indivíduo de negar observância à lei inconstitucional 

demonstrariam que o constituinte pressupôs a nulidade da lei inconstitucional. Enfatizou-se que, em 

certos casos, o efeito necessário e imediato da declaração de nulidade de uma norma, na declaração de 

inconstitucionalidade pelo STF ou pelos tribunais de justiça dos estados, há de ser a exclusão de toda 

ultra-atividade da lei inconstitucional e que a eventual eliminação dos atos praticados com fundamento na 

lei inconstitucional terá de ser considerada em face de todo o sistema jurídico, especialmente das 

chamadas fórmulas de preclusão. 

RE 348468/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.12.2009. (RE-348468) 

Falta Grave: Regressão e Devido Processo Legal 

Por reputar violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, a Turma deu provimento a 

recurso extraordinário para anular decisão do Juízo de Execuções Penais da Comarca de Erechim - RS, 

que decretara a regressão de regime de cumprimento de pena em desfavor do recorrente, o qual não fora 

assistido por defensor durante procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar falta grave. 

Asseverou-se que, não obstante a aprovação do texto da Súmula Vinculante 5 (“A falta de defesa técnica 

por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”), tal verbete seria 

aplicável apenas em procedimentos de natureza cível e não em procedimento administrativo disciplinar 

promovido para averiguar o cometimento de falta grave, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e 

vir. Assim, neste caso, asseverou-se que o princípio do contraditório deve ser observado amplamente, 

com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, impondo ser-lhe apresentada 

defesa, em obediência às regras específicas contidas na Lei de Execução Penal, no Código de Processo 

Penal e na Constituição. 

RE 398269/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.12.2009. (RE-398269) 

Crime contra a Honra e Limites da Representação Penal - 1 

A Turma, superando a restrição fundada no Enunciado 691 da Súmula do STF, concedeu, de ofício, 

habeas corpus para extinguir, desde a origem, processo penal instaurado contra advogado acusado pela

suposta prática de crimes contra a honra de magistrado. No caso, o paciente fora denunciado, com co-réu, 

pelo Ministério Público Federal como incurso nos artigos 138, 139 e 140, todos c/c o art. 141, II, do CP, 

em concurso formal, em decorrência de representação formulada por juiz federal que, no exercício de 

suas funções, sentira-se ofendido em sua honra subjetiva com expressões utilizadas pelo paciente nas 

razões de apelação por ele apresentadas nos autos de ação penal que tramitava perante aquele juízo. 

Entendeu-se que a inicial acusatória oferecida pelo parquet teria extrapolado os limites materiais 

delineados na representação. Salientou-se que esta constitui delatio criminis postulatória, traduzindo 

elemento subordinante e condicionante do ajuizamento, pelo Ministério Público, da ação penal de que é 

titular. Consignou-se que, embora o ofendido, em sua representação, tivesse sido claro ao manifestar a sua 

vontade de que o autor das expressões reputadas contumeliosas respondesse, unicamente, por injúria (CP, 

art. 140), o órgão ministerial, em ação penal condicionada à representação, agira ultra vires, porquanto 

ultrapassara os limites materiais previamente definidos em tal peça, dado que procedera a uma ampliação 

objetiva indevida. Por conseguinte, estaria inválida a mencionada exordial acusatória relativamente aos 

delitos de calúnia e de difamação (CP, artigos 138 e 139, respectivamente), permanecendo, porém, 

pertinente ao crime de injúria. 

HC 98237/SP, rel. Min. Celso de Mello, 15.12.2009. (HC-98237) 

Crime contra a Honra e Imunidade Profissional do Advogado - 2 

Em seguida, aduziu-se haver outro fundamento da impetração que se revelaria suficiente para 

afastar, de igual modo, a acusação formulada no que concerne aos delitos de difamação e injúria, qual 

seja, a imunidade judiciária que o ordenamento pátrio garante, ao advogado, como prerrogativa 

profissional decorrente da essencialidade do exercício da advocacia. Mencionou-se, entretanto, que essa 

inviolabilidade ostenta caráter relativo, pois não é invocável em face dos limites estabelecidos pela lei, em 

especial, pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e pelo Código Penal. Na situação dos autos, 

reconheceu-se incidente a causa de exclusão da delituosidade (CP, art. 142, I), haja vista que as 

irrogações decorreram do estrito exercício, pelo paciente, de sua atividade profissional como advogado, 

eis que as passagens supostamente injuriosas guardariam nexo de causalidade e de pertinência com o 

objeto do litígio em cujo âmbito o recurso penal fora deduzido (cláusula de imunidade judiciária). 

Ademais, consideraram-se presentes as denominadas excludentes anímicas — que implicam 

descaracterização do elemento subjetivo dos crimes contra a honra —, ao se evidenciar no 

comportamento do paciente a existência do animus defendendi. Por fim, ante a identidade de situações, 

estenderam-se, também de ofício, os efeitos da decisão ao co-réu. 


Desapropriação para Fins de Reforma Agrária e Indenização de Cobertura Vegetal - 3 

Em conclusão de julgamento, a Turma desproveu recurso extraordinário no qual se discutia a 

indenização de cobertura florestal para fins de desapropriação — v. Informativo 561. Não se conheceu do 

recurso no tocante à controvérsia relativa ao reexame do julgamento proferido na instância de origem, 

para fins de nulidade, por suposta violação aos artigos 5º e seus incisos, e 93, IX, da CF, esclarecendo-se 

que a decisão não caracterizaria transgressão aos dispositivos constitucionais apontados, estando a 

jurisprudência da Corte consolidada no sentido de que as alegações de desrespeito a tais postulados 

poderiam configurar, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que impediria a 

utilização de recurso extraordinário. Quanto à indenização da cobertura florística, entendeu-se que tal 

questão fora resolvida com base em laudo de perito, o qual concluíra pela ausência de potencial 

madeireiro. Desse modo, asseverou-se que o conhecimento do extraordinário quanto a esse ponto tornarase 

inviável, dado que a pretensão recursal cuidaria de revolvimento de material fático-probatório, 

incabível nesta sede recursal (Súmula 279 do STF). Além disso, registrou-se que, apesar de o cabimento 

dos juros compensatórios em desapropriação já estar pacificado por esta Corte, nos termos do Verbete 

618 e da orientação fixada no julgamento da ADI 2332 MC/DF (DJU de 2.4.2004), no caso específico 

dos autos, não haveria que se falar em juros moratórios e compensatórios, haja vista que o depósito 

inicialmente feito pelo recorrido superara o valor que viera a ser fixado como indenização pela 

desapropriação. O Min. Eros Grau frisou, no ponto, não reconhecer caráter indenizatório nos juros 

compensatórios. 

RE 522501/MT, rel. Min. Ellen Gracie, 15.12.2009. (RE-522501) 

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos 

Pleno 16.12.2009 17 e 18.12.2009 486 

1ª Turma 15.12.2009 15.12.2009 501

2ª Turma 15.12.2009 — 246 

R E P E R C U S S Ã O G E R A L 

DJE de 18 de dezembro de 2009 

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 731.954-BA 

RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO 

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Contrato individual de trabalho. Acordo coletivo. Direito de 

incorporar àquele cláusulas neste pactuadas. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. 

Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão 

relativa ao direito a incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos, versa 

sobre matéria infraconstitucional. 

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 751.763-PR 


EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Empresa 

privada. Inadimplemento do empregador. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso 

extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à 

condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas 

por empregador, versa sobre matéria infraconstitucional. 

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 752.633-SP 


EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Contribuição assistencial. Instituição por assembléia. Cobrança 

de trabalhadores não filiados a sindicato. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso 

extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à 

exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembléia, de trabalhadores não filiados, versa sobre matéria 

infraconstitucional. 

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 762.184-RJ 


EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Extravio de bagagem. Limitação de danos materiais e morais. Convenção de 

Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Princípio constitucional da indenizabilidade irrestrita. Norma prevalecente. 

Relevância da questão. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a 

possibilidade de limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia, das indenizações de danos morais e materiais, decorrentes 

de extravio de bagagem. 

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 583.029-MG 


EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário. Forma 

de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Não apresenta repercussão 

geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre 13º salário, 

versa sobre matéria infraconstitucional. 

REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RE 583.937-RJ 


EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. 

Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 

543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do 

outro. 

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 585.392-SP 

RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE 

SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI 

COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO 

EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 588.322-RO 


EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Taxa de Localização e Funcionamento. Comprovação do efetivo exercício 

do poder de polícia. Relevância da questão. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso 

extraordinário que verse sobre a necessidade de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança da Taxa de 

Localização e Funcionamento. 

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 590.005-RS 


EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. 

Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. 

Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário

que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem 

outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional. 

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 596.286-RJ 

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO 

IMPOSTO DE RENDA - RESULTADOS FINANCEIROS – CONTRATOS DE SWAP PARA FINS DE HEDGE – ARTIGO 5º 

DA LEI Nº 9.779/99 - CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NA ORIGEM - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a 

constitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 9.779/99, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros 

verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge. 

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 598.468-SC 


TRIBUTO - IMUNIDADE VERSUS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS 

MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - COEXISTÊNCIA AFASTADA NA ORIGEM - 

Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de 

Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades previstas 

nos artigos 149, § 2º, inciso I, e 153, § 3º, inciso III, da Constituição Federal. 



INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS EM UM DOS AFLUENTES DO RIO 

PARAÍBA DO SUL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA 

TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE 

REPERCUSSÃO GERAL. 



TABELAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PLANO REAL. CORREÇÃO. 

APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE 

DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO 

GERAL. 

REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RE N. 602.527-RS 


EMENTA: AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva, projetada ou 

antecipada”. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. 

Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de 

prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência 

ou sorte do processo criminal. 

Decisões Publicadas: 14 

C L I P P I N G D O DJ 

18 de dezembro de 2009 

ADC N. 12-DF 

RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO 

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 

18.10.05, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE “DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, 

EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES 

INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ 

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do CNJ, 

não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato 

resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da 

impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. 2. Improcedência das alegações de desrespeito ao princípio da 

separação dos Poderes e ao princípio federativo. O CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter 

esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, 

perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados 

a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos 

princípios “estabelecidos” por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça. 3. Ação julgada procedente para: 

a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo “direção” nos incisos II, III, IV, 

V do artigo 2° do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de 

Justiça. 

* noticiado no Informativo 516 

MS N. 26.441-DF 

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO 

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS – PRETENDIDA 

INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL, PORQUE DE NATUREZA “INTERNA CORPORIS” O ATO 

IMPUGNADO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DE CARÁTER POLÍTICO, SEMPRE

QUE SUSCITADA QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - O MANDADO DE SEGURANÇA COMO PROCESSO 

DOCUMENTAL E A NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – 

CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA LIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À PRETENSÃO MANDAMENTAL - 

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS 

PARLAMENTARES – EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA 

CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - 

IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DE QUALQUER DAS CASAS DO 

CONGRESSO NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À 

INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART. 58, § 3º) – MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. 

O ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS PARLAMENTARES: A PARTICIPAÇÃO ATIVA, NO 

CONGRESSO NACIONAL, DOS GRUPOS MINORITÁRIOS, A QUEM ASSISTE O DIREITO DE FISCALIZAR O 

EXERCÍCIO DO PODER. 

- Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, cujas 

prerrogativas – notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar – devem ser preservadas pelo Poder Judiciário, a quem 

incumbe proclamar o alto significado que assume, para o regime democrático, a essencialidade da proteção jurisdicional a ser 

dispensada ao direito de oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das instituições parlamentares. 

- A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias 

parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das 

agremiações que compõem a maioria parlamentar. 

- O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa 

prerrogativa constitucional inconseqüente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a sua prática efetiva 

e concreta no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional. 

- A maioria legislativa não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários que atuam no Congresso Nacional, do direito 

público subjetivo que lhes é assegurado pelo art. 58, § 3º, da Constituição e que lhes confere a prerrogativa de ver efetivamente 

instaurada a investigação parlamentar, por período certo, sobre fato determinado. Precedentes: MS 24.847/DF, Rel. Min. CELSO 

DE MELLO, v.g.. 

- A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui, em essência, um desrespeito ao direito do próprio povo, que também 

é representado pelos grupos minoritários que atuam nas Casas do Congresso Nacional. 

REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 

(CF, ART. 58, § 3º): CLÁUSULA QUE AMPARA DIREITO DE CONTEÚDO EMINENTEMENTE CONTRA- 

MAJORITÁRIO. 

- A instauração de inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à 

satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Lei Fundamental da República: (1) subscrição do 

requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser 

objeto da apuração legislativa e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. Precedentes do Supremo Tribunal 

Federal: MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. 

- O requisito constitucional concernente à observância de 1/3 (um terço), no mínimo, para criação de determinada CPI (CF, art. 

58, § 3º), refere-se à subscrição do requerimento de instauração da investigação parlamentar, que traduz exigência a ser aferida 

no momento em que protocolado o pedido junto à Mesa da Casa legislativa, tanto que, “depois de sua apresentação à Mesa”, 

consoante prescreve o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 102, § 4º), não mais se revelará possível a 

retirada de qualquer assinatura. 

- Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não 

depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais exigências (CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao 

Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não se revestindo 

de legitimação constitucional o ato que busca submeter, ao Plenário da Casa legislativa, quer por intermédio de formulação de 

Questão de Ordem, quer mediante interposição de recurso ou utilização de qualquer outro meio regimental, a criação de qualquer 

comissão parlamentar de inquérito. 

- A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no 

âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional, que não 

dispõe de qualquer parcela de poder para deslocar, para o Plenário das Casas legislativas, a decisão final sobre a efetiva criação 

de determinada CPI, sob pena de frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas 

minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições 

do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. 

- A rejeição de ato de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por 

expressiva votação majoritária, proferida em sede de recurso interposto por Líder de partido político que compõe a maioria 

congressual, não tem o condão de justificar a frustração do direito de investigar que a própria Constituição da República outorga 

às minorias que atuam nas Casas do Congresso Nacional. 


Acórdãos Publicados: 410 

TRANSCRIÇÕES 

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão 

mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que 

tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Improbidade Administrativa - Ação Civil - Competência do Magistrado de Primeiro Grau (Transcrições) 


RE 439723/SP* 

EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL. LITISCONSORTE PASSIVO QUE ERA, À 

ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, JUIZ INTEGRANTE DE TRIBUNAL REGIONAL DO 

TRABALHO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 105, I, “a”, DA CONSTITUIÇÃO DA 

REPÚBLICA, c/c A LEI Nº 10.628/2002. INADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE 

INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, 

DA LEI Nº 10.628/2002 (ADI 2.797/DF). COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO 

EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 

- Compete, ao magistrado de primeira instância, processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, ainda que 

ajuizada contra autoridade pública que dispõe, nas infrações penais comuns, perante qualquer Tribunal judiciário, mesmo 

que se trate de Tribunal Superior da União ou que se cuide do próprio Supremo Tribunal Federal, de prerrogativa de foro 

“ratione muneris”. Doutrina. Precedentes. 

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão, que, confirmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, 

em sede de embargos de declaração (fls. 1.015/1.021), está assim ementado (fls. 993): 

“PROCESSO CIVIL – RECLAMAÇÃO – INCIDENTE EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE – 

INCOMPETÊNCIA DO STJ. 

1. A ação civil tramita no primeiro grau de jurisdição por força de decisão da Corte Especial. 

2. Incidente de reclamação oriundo da ação civil, questionando a competência por força da Lei 10.628/02. 

3. Questão competencial pendente de recurso no STF. 

4. Agravo regimental improvido.” 

(Rcl 1.428-AgR/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON - grifei) 

A parte ora recorrente, ao deduzir este apelo extremo, sustenta que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos 

inscritos no art. 5º, incisos XXXV, LIII, LIV e LV e no art. 105, I, “a” e “f”, da Constituição da República. 

Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o presente recurso extraordinário. 

É que, com relação à alegada ofensa à norma inscrita no art. 5º, XXXV, da Constituição, torna-se evidente que, no caso ora 

em exame, foi assegurado, à parte ora recorrente, o direito de acesso à jurisdição estatal, não se podendo inferir, do insucesso 

processual que experimentou, o reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação jurisdicional. 

Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à prestação jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, 

por intermédio de órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi submetido. 

É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea, incompleta ou insatisfatória, não deixa de 

configurar-se como resposta efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público, 

circunstância que afasta a alegada ofensa a quanto prescreve o art. 5º, XXXV, da Carta Política, consoante tem enfatizado o 

magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/980, Rel. Min. 

CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI l25.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS 

MADEIRA). 

A prestação jurisdicional, que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se identifica, não se equipara, nem se 

confunde, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional. 

Impende assinalar, ainda, a propósito da alegada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação 

jurisprudencial desta Suprema Corte tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a 

cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via 

reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na 

vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. 

Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no 

sentido de que “O devido processo legal - CF, art. 5º, LV - exerce-se de conformidade com a lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. 

CARLOS VELLOSO - grifei), razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por traduzir 

transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA 

ALVES – AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 257.533-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o 

acesso à via recursal extraordinária: 

“DUE PROCESS OF LAW E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 

- A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual 

desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a 

desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.” 

(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 

“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, 

reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão 

do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.” 

(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 

“Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação 

ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição. 

Agravo regimental improvido.” 

(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei)

Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao ordenamento legal - derivada da interpretação que lhe deu o 

órgão judiciário “a quo” - teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade. 

Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja 

jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando 

examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, 

para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não 

transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 192.995-AgR/PE, 

Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 

É por essa razão - ausência de conflito imediato com o texto da Constituição - que a jurisprudência desta Corte vem 

enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de 

ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei): 

“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à 

Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (...).” 

(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) 

“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, 

só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua 

constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à 

possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.” 


Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao 

postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou: 

“A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação 

infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao 

cabimento do recurso extraordinário.” 

(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 

Cumpre acentuar, neste ponto, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro 

da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo: 

“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua 

verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (grifei) 

De outro lado, e no que se refere à alegação de que “(...) o Juízo Federal da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de 

São Paulo é absolutamente incompetente para processar e julgar as ações de improbidade, ajuizadas pelo Ministério Público 

Federal, que tenham como réus Juízes de Tribunal Regional do Trabalho (...)” (fls. 1.048 - grifei), cabe assinalar que o presente 

recurso extraordinário - examinada a pretensão recursal sob tal perspectiva - revela-se processualmente inviável, eis que se 

insurge contra acórdão que decidiu a causa em estrita conformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal 

Federal firmou na matéria em análise. 

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.797/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 

declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que acresceu, ao art. 84 do CPP, os respectivos §§ 1º e 2º, cujo teor dá 

suporte à pretensão recursal ora deduzida nesta sede de apelo extremo. 

O julgamento plenário em questão, ao reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que foi analisada na 

perspectiva das atribuições jurisdicionais que a própria Constituição da República deferiu a esta Suprema Corte (e, também, ao 

STJ), teve em consideração, para esse efeito, a circunstância de que a competência originária do Supremo Tribunal Federal – 

precisamente por revestir-se de extração constitucional (à semelhança do que sucede com a competência originária do Superior 

Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais) – submete-se, por isso mesmo, a regime de direito estrito (RTJ 43/129 

– RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/766 - RTJ 94/471 – RTJ 121/17 – RTJ 141/344 – RTJ 159/28 – RTJ 171/101-102, v.g.), 

não podendo, desse modo, ser ampliada nem restringida por legislação meramente comum (ordinária ou complementar), sob 

pena de frontal desrespeito ao texto da Lei Fundamental da República. 

É importante rememorar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, há 114 anos, em decisão proferida em 17 de 

agosto de 1895 (Acórdão n. 5, Rel. Min. JOSÉ HYGINO), já advertia, no final do século XIX, não ser lícito ao Congresso 

Nacional, mediante atividade legislativa comum, ampliar, suprimir ou reduzir a esfera de competência da Corte Suprema, pelo 

fato de tal complexo de atribuições jurisdicionais, tal como hoje ocorre com o Superior Tribunal de Justiça, derivar, de modo 

imediato, do próprio texto constitucional, proclamando, então, naquele julgamento, a impossibilidade de tais modificações por 

via meramente legislativa, “por não poder qualquer lei ordinária aumentar nem diminuir as atribuições do Tribunal (...)” 

(“Jurisprudência/STF”, p. 100/101, item n. 89, 1897, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional – grifei). 

Essa mesma orientação tem o beneplácito de autorizado magistério doutrinário (ALEXANDRE DE MORAES, 

“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 2.681/2.683, item n. 17.3, 2ª ed., 2003, Atlas - RODOLFO DE CAMARGO 

MANCUSO, “Ação Popular”, p. 120/130, 1994, RT - HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva - 

MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros - WALLACE PAIVA MARTINS 

JÚNIOR, “Probidade Administrativa”, p. 318/321, item n. 71, 2001, Saraiva - MARINO PAZZAGLINI FILHO, “Lei de 

Improbidade Administrativa Comentada”, p. 173/175, item n. 3.5, 2002, Atlas - JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito 

Constitucional Positivo”, p. 558, item n. 7, 23ª ed., 2004, Malheiros - MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, 

“Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2, p. 117, 1992, Saraiva - SÉRGIO MONTEIRO MEDEIROS, “Lei de 

Improbidade Administrativa”, p. 176/177, 1ª ed., 2003, Juarez de Oliveira - FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, “Foro 

Privilegiado para Julgamento de Atos de Improbidade Administrativa, Seu Casuísmo e Atecnias Flagrantes”, “in” Jornal 

Trabalhista, JTb Consulex, p. 11/12, XX/963, v.g.), cujas lições, a propósito da Lei nº 10.628/2002 (expressamente invocada 

como fundamento da postulação recursal ora em exame), ressaltam-lhe a inconstitucionalidade, pelo fato - juridicamente 

relevante - de falecer, ao Congresso Nacional, o poder de, mediante simples lei ordinária, modificar, sob qualquer aspecto, o rol 

de atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais 

Federais.

Cumpre enfatizar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao 

declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, 

tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da 

competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no 

exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de 

primeiro grau. 

Cabe assinalar, por outro lado, que esta Suprema Corte, em tal julgamento, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 

10.628/2002 também no ponto em que esse diploma legislativo atribuía prerrogativa de foro a ex-ocupantes de cargos públicos e 

a ex-titulares de mandatos eletivos, sendo indiferente, para esse efeito, que, contra eles, houvesse sido instaurado ou estivesse em 

curso, quer processo penal de índole condenatória, quer processo resultante do ajuizamento de ação civil por improbidade 

administrativa (Lei nº 8.429/92). 

Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal, relembrando antiga lição ministrada por JOÃO BARBALHO 

(“Constituição Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), advertiu que a outorga desse tratamento 

seletivo a determinados cidadãos que não mais se acham no desempenho da função pública – cujo exercício lhes assegurava a 

prerrogativa de foro “ratione muneris” – ofende o princípio republicano, que traduz postulado essencial e inerente à organização 

político-constitucional brasileira. 

Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. Isso significa, na perspectiva da controvérsia 

suscitada pela Lei nº 10.628/2002, que as atribuições constitucionais dos Tribunais devem merecer interpretação que impeça a 

indevida expansão, por efeito de imprópria atividade legislativa comum, de sua competência originária, para que não se 

transgrida, com a (inadmissível) concessão de prerrogativa de foro a ex-ocupantes de cargos públicos ou a ex-titulares de 

mandatos eletivos, um valor fundamental à própria configuração da idéia republicana, que se orienta pelo vetor axiológico da 

igualdade, viabilizando-se, desse modo, em relação a quem não mais detém certas titularidades funcionais no aparelho de Estado, 

a aplicação ordinária do postulado do juiz natural, cuja importância tem sido enfatizada, em sucessivas decisões, por esta Corte 

Suprema (RTJ 149/962-963 – RTJ 160/1056-1058 – RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.). 

Vê-se, portanto, como anteriormente assinalado, que o acórdão impugnado nesta sede recursal extraordinária ajusta-se, 

nesse específico ponto, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou no exame da matéria ora em análise. 

Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, sobretudo, o julgamento plenário da ADI 2.797/DF, conheço, 

em parte, do presente recurso extraordinário, para, nessa parte, negar-lhe provimento. 

Publique-se. 

Brasília, 24 de novembro de 2009. 

Ministro CELSO DE MELLO 

Relator 

* decisão publicada no DJE de 17.12.2009 

Suplente de Congressista - Prerrogativa de Foro – Inexistência (Transcrições) 


AP 511/DF* 

EMENTA: SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. DIREITOS INERENTES À SUPLÊNCIA. 

INEXTENSIBILIDADE, AO MERO SUPLENTE DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL, DAS 

PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR. 

PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS INFRAÇÕES PENAIS. 

INAPLICABILIDADE AO SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL/SENADOR DA REPÚBLICA. 

RECONHECIMENTO, NO CASO, DA FALTA DE COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO 

TRIBUNAL FEDERAL, POR SE TRATAR DE MERO SUPLENTE DE CONGRESSISTA. REMESSA DOS AUTOS 

AO JUÍZO DE ORIGEM. 

DECISÃO: Reconheço não mais subsistir, no caso, a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal para 

prosseguir na apreciação deste procedimento, eis que - conforme salientado pela douta Procuradoria Geral da República e 

consoante se verifica em consulta aos registros que a Câmara dos Deputados mantém em sua página oficial na “Internet” (fls. 

886/888) - o acusado José Edmar de Castro Cordeiro já não mais ostenta - porque mero suplente - a condição de Deputado 

Federal. 

Como se sabe, o suplente, enquanto ostentar essa específica condição - que lhe confere mera expectativa de direito -, não 

só não dispõe da garantia constitucional da imunidade parlamentar, como também não se lhe estende a prerrogativa de foro 

prevista na Constituição Federal, cujo art. 53, § 1º, revela-se unicamente aplicável a quem esteja no exercício do mandato de 

Deputado Federal ou de Senador da República. 

Cabe registrar, neste ponto, que o suplente, em sua posição de substituto eventual do congressista, não goza - enquanto 

permanecer nessa condição - das prerrogativas constitucionais deferidas ao titular do mandato legislativo, tanto quanto não se lhe 

estendem as incompatibilidades, que, previstas no texto da Carta Política (CF, art. 54), incidem, apenas, sobre aqueles que estão 

no desempenho do ofício parlamentar. 

Na realidade, os direitos inerentes à suplência abrangem, unicamente, (a) o direito de substituição, em caso de 

impedimento, e (b) o direito de sucessão, na hipótese de vaga. 

Antes de ocorrido o fato gerador da convocação, quer em caráter permanente (resultante do surgimento de vaga), quer em 

caráter temporário (decorrente da existência de situação configuradora de impedimento), o suplente dispõe de mera expectativa 

de direito, não lhe assistindo, por isso mesmo, qualquer outra prerrogativa de ordem parlamentar, pois - não custa enfatizar - o 

suplente, enquanto tal, não se qualifica como membro do Poder Legislativo. 

Qualquer prerrogativa de caráter institucional, inerente ao mandato parlamentar, somente poderá ser estendida ao 

suplente mediante expressa previsão constitucional, tal como o fez, por exemplo, a Constituição republicana de 1934, que 

concedeu, “ao suplente imediato do Deputado em exercício” (art. 32, “caput”, “in fine”), a garantia da imunidade processual.

A vigente Constituição, no entanto, nada dispôs a esse respeito, nem sequer atribuiu, ao suplente de Deputado Federal ou 

de Senador da República, a prerrogativa de foro, “ratione muneris”, perante o Supremo Tribunal Federal. 

A Suprema Corte, nos processos penais condenatórios - e quando se tratar dos integrantes do Poder Legislativo da União 

- qualifica-se, quanto a estes, como o seu juiz natural (RTJ 166/785, Rel. Min. CELSO DE MELLO), não se estendendo, essa 

extraordinária jurisdição constitucional, a quem, por achar-se na condição de mera suplência, somente dispõe - insista-se - de 

simples expectativa de direito. 

Registre-se que esse entendimento nada mais reflete senão a própria orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo 

Tribunal Federal no exame dessa específica questão (Inq 1.244/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Inq 1.537/RR, Rel. Min. 

MARCO AURÉLIO – Inq 1.659/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Inq 2.421-AgR/MS, Rel. Min. MENEZES DIREITO – Inq 

2.429-AgR/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Inq 2.453-AgR/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI): 

“Os suplentes de Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para 

integrar a Câmara para a qual foram eleitos. Nesta situação, desempenhando, em sua plenitude, a função legislativa, 

entram a fruir de todos os direitos, vantagens e prerrogativas dos demais companheiros da Câmara a que forem chamados. 

Aberta a vaga (...), as imunidades passam a amparar os suplentes.” 

(HC 34.467/SE, Rel. Min. SAMPAIO COSTA, Pleno - grifei) 

Essa mesma compreensão do tema é também perfilhada por autorizado magistério doutrinário (HELY LOPES 

MEIRELLES, “Direito Municipal Brasileiro”, p. 455, 6ª ed./3ª tir., 1993, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JUNIOR, “Comentários 

à Constituição de 1988”, vol. V/2.679, item n. 267, 1991, Forense Universitária; PINTO FERREIRA, “Comentários à 

Constituição Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva), como se depreende da expressiva lição de THEMISTOCLES BRANDÃO 

CAVALCANTI (“A Constituição Federal Comentada”, vol. II/35, 3ª ed., 1956, Konfino): 

“A referência feita, finalmente, aos membros do Congresso, não pode ter outro sentido que não aos que participam 

efetivamente da atividade legislativa e nunca aos que têm mera expectativa, dependendo de condição que pode ou não 

ocorrer. 

Podemos, assim, concluir que, no texto omisso da Constituição Federal, não se devem compreender os suplentes, 

que, quando não se achem em exercício, não fazem parte do Congresso.” (grifei) 

Essa visão da matéria encontra fundamento na própria razão de ser que justifica a outorga de determinadas prerrogativas 

constitucionais aos que exercem o mandato parlamentar, pois as garantias em questão - notadamente aquelas que concernem às 

imunidades parlamentares - visam a proteger o exercício independente do ofício legislativo. 

É preciso enfatizar, por isso mesmo, que o instituto da imunidade parlamentar existe em função do exercício do 

mandato representativo e traduz prerrogativa institucional necessária ao desempenho independente da função de representação 

política, revelando-se, por isso mesmo, garantia inerente ao congressista que se encontre em plena atividade legislativa 

(PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, 

RT; JOÃO BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, 

“Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição 

de 1988”, vol. V/2624-2625, item n. 204, 1991, Forense Universitária; MICHEL TEMER, “Elementos de Direito Constitucional”, 

p. 129/130, 5ª ed., 1989, RT; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte, v.g.). 

Essa, também, é a “ratio” subjacente à norma, que, inscrita no art. 53, § 1º, da Constituição da República, confere 

prerrogativa de foro, “ratione muneris”, aos membros do Congresso Nacional, perante o Supremo Tribunal Federal, nas 

infrações penais comuns. 

E é, precisamente, por tais razões que não se torna lícito estender, ao suplente de Deputado Federal ou de Senador da 

República, as prerrogativas parlamentares de índole constitucional, pelo fato de que estas - por serem inerentes, apenas, a 

quem exerce o mandato legislativo - não alcançam aquele, que, por achar-se na condição de mera suplência, somente dispõe de 


Devo registrar, neste ponto, que, ao julgar, nesta Suprema Corte, questão idêntica à ora versada na presente sede 

processual, proferi decisão que está assim ementada: 

“SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. CONDIÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA QUE NÃO LHE CONFERE AS 

GARANTIAS E AS PRERROGATIVAS INERENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR. 

RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O 

PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO CONTRA SUPLENTE DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. 

- O suplente, em sua posição de substituto eventual de membro do Congresso Nacional, não goza - enquanto 

permanecer nessa condição - das prerrogativas constitucionais deferidas ao titular do mandato legislativo, tanto quanto 

não se lhe estendem as incompatibilidades, que, previstas na Carta Política, incidem, unicamente, sobre aqueles que estão 


- A Constituição da República não atribui, ao suplente de Deputado Federal ou de Senador, a prerrogativa de foro, 

‘ratione muneris’, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo fato de o suplente - enquanto ostentar essa específica 

condição - não pertencer a qualquer das Casas que compõem o Congresso Nacional. 

- A Suprema Corte, nos processos penais condenatórios - e quando se tratar dos integrantes do Poder Legislativo da 

União - qualifica-se, quanto a estes, como o seu juiz natural, não se estendendo, essa extraordinária jurisdição 

constitucional, a quem, por achar-se na condição de mera suplência, somente dispõe de simples expectativa de direito. 

Doutrina. Precedentes.” 

(Inq 1.684/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 251, de 2001) 

Vale referir, finalmente, que o entendimento ora exposto foi reiterado, pelo Plenário desta Suprema Corte, no recente 

julgamento do Inq 2.453-AgR/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em acórdão assim ementado: 

“AGRAVO REGIMENTAL. ‘HABEAS CORPUS’. QUEIXA-CRIME. ARTS. 20, 21 E 22 DA LEI 5.250/1967. 

SUPLENTE DE SENADOR. INTERINIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O 

JULGAMENTO DE AÇÕES PENAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 53, § 1º, E 102, I, ‘b’, DA CONSTITUIÇÃO 

FEDERAL. RETORNO DO TITULAR AO EXERCÍCIO DO CARGO. BAIXA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE.

NATUREZA. FORO ESPECIAL (...). ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS QUE SE APLICA APENAS AOS 

PARLAMENTARES EM EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS CARGOS. 

....................................................... 

IV - A diplomação do suplente não lhe estende, automaticamente, o regime político-jurídico dos congressistas, por 

constituir mera formalidade anterior e essencial a possibilitar a posse interina ou definitiva no cargo na hipótese de licença 

do titular ou vacância permanente. 

V - Agravo desprovido.” (grifei) 

Sendo assim, pelas razões expostas, tendo em vista a decisão que proferi no Inq 2.639/SP e na Pet 4.062/SP, remetam-se 

estes autos ao órgão de origem, eis que cessou, na espécie, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar 

este procedimento penal, instaurado contra José Edmar de Castro Cordeiro, que, por não mais titularizar o mandato de Deputado 

Federal, ostenta a mera condição de suplente de congressista, o que não lhe confere prerrogativa de foro, “ratione muneris”, nas 

infrações penais comuns, perante esta Suprema Corte. 

Publique-se. 

Brasília, 25 de novembro de 2009. 


Relator 


INOVAÇÕES LEGISLATIVAS 

14 a 18 de dezembro de 2009 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Embargos de terceiro - Citação Pessoal 

Lei nº 12.125, de 16 de dezembro de 2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei n o 5.869, de 

11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação 

pessoal. Publicada no DOU de 17/12/2009, Seção 1, p. 1. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) 

Publicação - Valor - TV Justiça - Rádio Justiça 

Portaria nº 435/STF, de 15 de dezembro de 2009 - Determina os valores de venda das 

publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal e das reproduções dos programas exibidos pela TV 

Justiça e pela Rádio Justiça. Publicada no DOU de 16/12/2009, Seção 1, p. 213. 

Prazo Processual - Férias Forenses - Secretaria - Expediente 

Portaria nº 424/STF, de 10 de dezembro de 2009 - Comunica que os prazos processuais ficarão 

suspensos a partir de 20 de dezembro de 2009, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2010 e que o 

atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal, dos dias 2 a 31 de janeiro de 2010, será das 13 

às 18 horas. Publicada no DJE, n. 233, p. 161. 

JUIZADO ESPECIAL CIVEL - Juizado especial Criminal - Micro e Pequena Empresa - 

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) 

Lei nº 12.126, de 16 de dezembro de 2009 - Dá nova redação ao § 1 o do art. 8 o da Lei n o 9.099, de 

26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publicada no DOU 

de 17/12/2009, Seção 1, p. 1. 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Procedimento sumário - Doação - Revogação 

Lei nº 12.122, de 15 de dezembro de 2009 - Altera o art. 275 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 

1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à 

revogação de doação. Publicada no DOU de 16/12/2009, Seção 1, p. 1. 

LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Presídio - Mulher - Agente de Polícia 

Lei nº 12.121, de 15 de dezembro de 2009 - Acrescenta o § 3 o ao art. 83 da Lei n o 7.210, de 11 de 

julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às 

mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino. Publicada no DOU 

de 16/12/2009, Seção 1, p. 1. 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Legislação - Alteração 

Lei nº 12.120, de 15 de dezembro de 2009 - Altera os arts. 12 e 21 da Lei n o 8.429, de 2 de junho 

de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa. Publicada no DOU de 16/12/2009, Seção 1, p. 1. 

CONVENÇÃO DE VIENA - Tratado - Norma Internacional

Decreto nº 7030, de 14 de dezembro de 2009 - Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito 

dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Publicado no DOU de 

15/12/2009, Seção 1, p. 59. 

OUTRAS INFORMAÇÕES 

DJE DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 

Rcl N. 7.569/SP 


RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO 

DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO 

JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA 

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de 

admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de 

Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da 

Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal 

de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do 

Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio 

processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento 

Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral 

interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja 

em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação 

da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo 

interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação. 

Assessora responsável pelo Informativo 

Anna Daniela de A. M. dos Santos 

informativo@stf.gov.br 

INFORMATIVO Nº 573 

Brasília, 1º a 5 de fevereiro de 2010 Nº 573 







SUMÁRIO 

Plenário 

Majoração de Alíquota do ICMS e Não Vinculação 

Convênios de Prestação de Serviços de Assistência à Saúde: GEAP e Licitação - 4 

Anistia a Servidores Públicos: Interrupção de Atividades Profissionais e Competência Legislativa 

ADI e Defensoria Pública Estadual 

ADI e Meia-Entrada para Jovens - 2 

Carreira de Atividades Penitenciárias: Agente Penitenciário e Técnico Penitenciário do DF - 4 

Lei 8.540/92 - FUNRURAL e Incidência sobre Receita Bruta da Comercialização da Produção - 3 

Legitimidade do Ministério Público: Ação Civil Pública e Patrimônio Público Municipal - 1 


Legitimidade do Ministério Público: Ação Civil Pública e Patrimônio Público Municipal - 3

PSV: Exigência de Depósito Prévio para Admissibilidade de Ação Judicial 

PSV: Taxa e Elementos da Base de Cálculo Própria de Imposto 

Crime de Redução a Condição Análoga à de Escravo e Competência - 1 


PSV: ISS e Operações de Locação de Bens Móveis 

Precatório. Seqüestro. Não Inclusão - 2 

Servidor Público em Estágio Probatório: Greve e Exoneração - 2 

Notários e Registradores: Concurso Público e Critérios de Valoração de Títulos - 1 


ADI e Reajuste Automático de Vencimentos 

1ª Turma 

Mandado de Segurança: Anulação de Homologação de Licitação e Condições da Ação - 1 


Excesso de Prazo e Réu Preso - 2 

2ª Turma 

Recebimento de Denúncia e Fundamentação 

Crimes contra a Ordem Tributária e Instauração de Inquérito - 3 


Regime de Cumprimento de Pena e Majorante - 1 





ADI Estadual - Existência de ADI no STF - Identidade de Objeto - Suspensão Prejudicial (ADI 

4138/MT) 

Processo Penal - Notificação Consular de Estrangeiro Preso (Ext 1126/Alemanha) 


PLENÁRIO 

Majoração de Alíquota do ICMS e Não Vinculação 

O Tribunal, por maioria, desproveu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de 

Justiça do Estado de São Paulo que reputara constitucional a majoração da alíquota de ICMS de 17% para 

18% efetivada pela Lei estadual 9.903/97. Entendeu-se que, diversamente do que ocorria com leis 

paulistas anteriores — a Lei 6.556/89, que, ao majorar a alíquota genérica do ICMS de 17% para 18%, 

destinara a arrecadação obtida com o novo acréscimo ao financiamento de determinado programa 

habitacional, e as Leis 7.003/90, 7.646/91, 8.207/92, as quais implicaram mera prorrogação do acréscimo 

irregularmente vinculado —, todas declaradas inconstitucionais pelo Supremo, não se verificaria, no caso, 

a existência de vinculação do aumento da alíquota do citado imposto a órgão, fundo ou despesa 

específica, vedada pela Constituição Federal (art. 167, IV). Salientou-se que, não obstante o diploma em 

questão tivesse previsto uma inédita obrigação de prestação de contas para o Governador do Estado [“Art. 

3º - O Poder Executivo publicará, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, até o dia 10 (dez) do mês 

subseqüente, a aplicação dos recursos provenientes da elevação da alíquota de que trata o Art. 1º.”], ele 

não teria estabelecido uma prévia destinação dos recursos provenientes da majoração do ICMS, haja vista 

permitir a livre definição pelo Chefe do Poder Executivo dentro do planejamento orçamentário. 

Ressaltou-se, por fim, que a necessidade de publicação da destinação dada a essa receita oriunda do 

aumento de alíquota, embora não tivesse qualquer previsão constitucional, estaria em consonância com os 

princípios da publicidade, da moralidade, previstos no art. 37, caput, da CF, e em nada violaria qualquer 

dispositivo dela constante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que provia o recurso, asseverando que a 

interpretação sistemática da lei impugnada revelaria a continuidade da vinculação. Tendo em conta o 

disposto no citado art. 3º e no art. 5º desse diploma legal (“Art. 5º - A Secretaria da Fazenda baixará as 

instruções necessárias ao cumprimento desta lei.”), concluiu que este teria afastado a destinação 

específica, mantendo, no entanto, a destinação de parte do ICMS, mediante disciplina a ocorrer por ato da

Secretaria do próprio Estado. Precedentes citados: RE 183906/SP (DJU de 30.4.98); RE 188443/SP (DJU 

de 11.9.98); RE 213739/SP (DJU de 2.10.98). 

RE 585535/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 1º.2.2010. (RE-585535) 

Convênios de Prestação de Serviços de Assistência à Saúde: GEAP e Licitação - 4 

O Tribunal retomou julgamento de mandados de segurança coletivos, impetrados contra acórdão do 

TCU, em que se discute a validade de convênios de prestação de serviços de assistência à saúde firmados 

entre a GEAP – Fundação de Seguridade Social e vários órgãos e entidades da Administração Pública. Na 

espécie, o TCU reputara regulares apenas os convênios celebrados com os entes patrocinadores da 

entidade (os Ministérios da Saúde e da Previdência Social, a Empresa de Tecnologia e Informação da 

Previdência Social - DATAPREV e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), concluindo ser 

obrigatória a licitação para a celebração de quaisquer outras avenças com os demais entes da 

Administração Pública que não os órgãos detentores da condição de patrocinadores, observados, assim, o 

disposto no art. 1º, I e II, do Decreto 4.978/2004, alterado pelo Decreto 5.010/2004 e no art. 37, XXI, da 

CF — v. Informativo 563. Em voto-vista, o Min. Ricardo Lewandowski acompanhou a divergência 

iniciada pela Min. Cármen Lúcia para denegar a ordem e assentar a ausência de ilegalidade ou de 

violação a direitos no acórdão impugnado. Considerou que a GEAP não se enquadraria nos requisitos que 

excepcionariam a obrigatoriedade da realização de procedimento licitatório para a consecução de 

convênios de adesão com a Administração Pública. Enfatizou que a referida entidade seria pessoa jurídica 

de direito privado, a qual não integra a Administração Pública, e que estaria jungida às regras do Direito 

Administrativo — em especial relativamente à obrigatoriedade de licitação — para estabelecer relações 

obrigacionais com o Estado, que, no caso, apresentariam natureza contratual. Além disso, consignou que 

a GEAP não configura entidade de autogestão, haja vista que os servidores dos patrocinadores 

subseqüentes não participam do processo deliberativo da GEAP. Ressaltou que, embora não exista óbice 

a que os denominados “convênios de adesão” continuem a ser celebrados entre a entidade e seus 

patrocinadores originais, assinalou que não seria possível a sua formalização em relação a servidores de 

outros órgãos e entidades federais, inclusive de outras esferas político-administrativas da federação, sem 

que sejam celebrados contratos administrativos precedidos de licitação. Após o voto do Min. Eros Grau 

que, reputando cuidar-se de relação de comunhão de escopo e não de intercâmbio, acompanhava o relator, 

pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. 

MS 25855/DF, rel. Min. Carlos Britto, 1º.2.2010. (MS-25855) 

Anistia a Servidores Públicos: Interrupção de Atividades Profissionais e Competência 

Legislativa 

O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do 

Estado do Paraná contra a Lei estadual 9.293/90, que torna sem efeito, a partir de 1º.1.90, até a data de 

sua publicação — 20.6.90 —, todos os atos, processos ou iniciativas que tenham gerado qualquer punição 

aos integrantes do magistério e demais servidores públicos estaduais, em virtude de interrupção das 

atividades profissionais, decorrente de decisão dos próprios servidores. O Min. Eros Grau, relator, julgou 

procedente o pedido formulado. Inicialmente, afastou a alegação de que a lei estadual seria aplicável aos 

servidores regidos pela CLT, uma vez que beneficiaria os integrantes do magistério e demais servidores 

públicos do Estado, não fazendo qualquer alusão aos empregados públicos, assim definidos como 

servidores regidos pela legislação trabalhista. De igual modo, deixou de acolher o argumento de que o 

legislador estadual teria pretendido regulamentar o exercício do direito de greve, haja vista que o ato 

normativo simplesmente concederia anistia a servidores públicos. No mais, entendeu que, além de a lei 

em questão dispor sobre a relação entre servidores e o Estado-membro, ou seja, sobre regime jurídico, sua 

execução implicaria aumento de despesa, o que estaria a violar o disposto nos artigos 61, § 1º, II, c e 63, I, 

da CF, de observância obrigatória pelos Estados-membros, tendo em conta o princípio da simetria. Em 

divergência, o Min. Marco Aurélio julgou improcedente o pleito. Rejeitou, primeiro, a alegação da inicial 

de que teria havido usurpação da competência da União para legislar sobre a matéria, ao fundamento de 

não se ter diploma a versar, em si, Direito do Trabalho. Também não vislumbrou, no caso, usurpação da 

iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Explicou estar-se diante de um âmbito maior que 

extravasaria, tendo em conta os aspectos sociais envolvidos no diploma, o campo de atuação exclusiva do 

Executivo, salientando, no ponto, que teria sido o próprio Executivo que viera a fazer cessar as relações 

jurídicas ante a paralisação dos prestadores de serviço. Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, que 

também julgava procedente o pedido, mas por reputar inobservado o princípio da razoabilidade, e dos

votos dos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, que acompanhavam as 

razões expostas pelo relator, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. 

ADI 341/PR, rel. Min. Eros Grau, 1º.2.2010. (ADI-341) 

ADI e Defensoria Pública Estadual 

O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo 

Governador do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade da alínea g do inciso I e da 

alínea a do inciso IV, ambas do art. 178 da Constituição estadual, que, prevêem, respectivamente, que o 

defensor público, após dois anos de exercício na função, não perderá o cargo senão por sentença judicial 

transitada em julgado, e ser prerrogativa daquele requisitar, administrativamente, de autoridade pública e 

dos seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, e outros documentos e 

providências necessários ao exercício de suas atribuições. Quanto à citada alínea g, considerou-se o 

advento da Emenda Constitucional 19/98, que ao alterar o art. 41 e respectivos parágrafos, passou a 

prever a estabilidade de servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso 

público somente após 3 anos de efetivo exercício, bem como a perda do cargo de servidor público estável 

tanto por sentença judicial transitada em julgado quanto mediante processo administrativo, assegurada a 

ampla defesa, e procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, 

também garantida a ampla defesa. No que se refere à mencionada alínea a, entendeu-se que ela estaria 

conferindo ao defensor público prerrogativas que implicariam, além de interferência em outros poderes, 

prejuízo na paridade de armas que deve haver entre as partes. Julgou-se improcedente o pleito em relação 

às alíneas b e c do inciso IV do aludido art. 178, que dispõem que o defensor público pode “comunicar-se 

pessoal e reservadamente com o preso” e “ter livre acesso e trânsito a estabelecimentos públicos e os 

destinados ao público no exercício de suas funções”, garantias compatíveis com o disposto na Lei 

Complementar 80/94, bem como no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Declarou-se, 

ainda, prejudicado o pedido em relação à alínea f do inciso I, e ao inciso II, também do aludido art. 178, 

que tratam da aposentadoria dos membros da Defensoria Pública e da garantia da inamovibilidade. 

ADI 230/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 1º.2.2010. (ADI-230) 

ADI e Meia-Entrada para Jovens - 2 

O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação 

Nacional do Comércio - CNC contra o art. 1º da Lei 3.364/2000, do Estado do Rio de Janeiro, que 

assegura o pagamento de 50% do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, 

praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade — v. Informativo 428. O Min. Eros 

Grau, relator, reajustou o voto proferido na assentada anterior, para julgar procedente o pedido formulado, 

por entender que a lei estadual afronta a isonomia, uma vez que a discriminação pela idade não seria 

suficiente para justificar tratamento desigual em benefício dos menores de 21 anos, na linha do voto 

proferido pelo Min. Marco Aurélio. Salientando não estar se afastando das razões coerentes expendidas 

no julgamento da ADI 1950/SP (DJU de 14.11.2005), em que a Corte considerara a constitucionalidade 

de uma distinção feita tendo em conta outros critérios, asseverou ser justificável o tratamento desigual 

apenas quando o fator de discriminação for efetivamente relevante, o que teria ocorrido naquele caso, no 

qual a lei estadual assegurara a estudantes o pagamento de meia-entrada do valor cobrado para o ingresso 

em eventos esportivos, culturais e de lazer. Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Presidente, Dias 

Toffoli e Cezar Peluso, que acompanhavam o voto do relator, agora reajustado, e dos votos dos Ministros 

Carlos Britto, Ricardo Lewandowski, que mantinham os votos proferidos na sessão anterior, Cármen 

Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, todos no sentido da improcedência do pedido, o julgamento foi 

suspenso para se colher o voto de desempate do Min. Celso de Mello. 

ADI 2163/RJ, rel. Min. Eros Grau, 1º.2.2010. (ADI-2163) 

Carreira de Atividades Penitenciárias: Agente Penitenciário e Técnico Penitenciário do DF - 

4 

Por vislumbrar ofensa ao art. 21, XIV, da CF, que estabelece competir à União organizar e manter a 

polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, o Tribunal, por maioria, 

julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da 

República para declarar a inconstitucionalidade do caput do 13 da Lei distrital 3.669/2005, que cria a 

carreira de atividades penitenciárias e respectivos cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal e dá 

outras providências — v. Informativo 562. Entendeu-se que o citado preceito retiraria dos cargos dos 

agentes penitenciários da polícia civil a função de agente penitenciário, já que eles passariam a exercer

apenas atividades próprias de polícia judiciária, o que alteraria a atribuição de cargos dentro do quadro da 

carreira da polícia civil, de competência privativa da União. No que se refere ao art. 7º da lei em questão, 

também impugnado, afastou-se a alegação de inconstitucionalidade na criação do cargo de técnico 

penitenciário pelo Distrito Federal. O Min. Cezar Peluso observou, no ponto, que, independentemente da 

qualificação ou do nome dado ao servidor responsável pela função de carceragem de presídios, tal 

atividade seria mais propriamente ligada à administração de presídios do que à segurança pública. Assim, 

manteve o art. 7º, permitindo que o Distrito Federal crie técnicos especializados em vigilância carcerária 

sem prejuízo de descaracterizar, entretanto, os agentes que pertencem hoje à polícia civil. Na presente 

assentada, a Min. Ellen Gracie, em voto-vista, relativamente ao art. 7º, I e III, da lei impugnada, também 

julgou o pedido improcedente. Afirmou que o legislador constituinte de 1988, ao atribuir à União a tarefa 

de organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal, não teria objetivado retirar desse ente federado a 

prerrogativa, usufruída por todos os demais Estados, de dar, quando necessária, pronta resposta, inclusive 

legislativa, às necessidades de reorganização de sua administração penitenciária. Concluiu, assim, que o 

Distrito Federal não teria incorrido em inconstitucionalidade ao criar, por lei própria, carreira inerente à 

administração penitenciária de que é responsável, conferindo aos ocupantes dos cargos de técnico 

penitenciário as tarefas de guarda, custódia e vigilância das pessoas recolhidas aos seus estabelecimentos 

penais. Ressaltou que, se essas atividades não dizem respeito às finalidades constitucionalmente 

atribuídas às polícias civis, não haveria como o Distrito Federal, nesse ponto, ter invadido competência 

organizacional reservada à União. Já no tocante ao art. 13 do mesmo diploma legal, concordou com a 

impossibilidade de o legislador distrital promover alterações no exercício de cargo pertencente à carreira 

da polícia civil do Distrito Federal, já que esta pertence à competência normativa da União. Vencidos os 

Ministros Eros Grau, relator, e Marco Aurélio, que julgavam o pleito integramente improcedente, e o 

Min. Joaquim Barbosa, que o julgava totalmente procedente. Reajustaram os votos proferidos 

anteriormente os Ministros Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. 

ADI 3916/DF, rel. Min. Eros Grau, 3.2.2010. (ADI-3916) 

Lei 8.540/92 - FUNRURAL e Incidência sobre Receita Bruta da Comercialização da 

Produção - 3 

Em conclusão, o Tribunal deu provimento a recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da 

retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a 

“receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, 

fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que 

deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada 

até a Lei 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a 

contribuição. Na espécie, os recorrentes, empresas adquirentes de bovinos de produtores rurais, 

impugnavam acórdão do TRF da 1ª Região que, com base na referida legislação, reputara válida a 

incidência da citada contribuição. Sustentavam ofensa aos artigos 146, III; 154, I; e 195, I, e §§ 4º e 8º, da 

CF — v. Informativos 409 e 450. Entendeu-se ter havido bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e 

criação de nova fonte de custeio sem lei complementar. Considerando as exceções à unicidade de 

incidência de contribuição previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, 

concluiu-se que se estaria exigindo do empregador rural, pessoa natural, a contribuição social sobre a 

folha de salários, como também, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor 

comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que 

exerça atividades em regime de economia familiar, só contribui, por força do disposto no art. 195, § 8º, da 

CF, sobre o resultado da comercialização da produção. Além disso, reputou-se que a incidência da 

contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização pelo empregador rural, pessoa natural, 

constituiria nova fonte de custeio criada sem observância do art. 195, § 4º, da CF, uma vez que referida 

base de cálculo difere do conceito de faturamento e do de receita. O relator, nesta assentada, apresentou 

petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, ficando 

vencida, no ponto, a Min. Ellen Gracie. 



O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 2ª Turma, em que se 

discute a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para promover ação civil pública em defesa 

do patrimônio público municipal, nos termos do art. 129, III, da CF (“São funções institucionais do 

Ministério Público: ... III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do

patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;”) — v. 

Informativo 567. Na espécie, tribunal de justiça desprovera apelação interposta pelo parquet estadual para 

manter sentença que indeferira liminarmente petição inicial, por entender que o dispositivo constitucional 

em comento não dera à ação civil pública a amplitude pretendida pelo órgão ministerial. O Min. Eros 

Grau, relator, desproveu o recurso por entender que o Ministério Público não teria legitimidade para 

exigir, em ação civil pública, o que poderia vir a ser objeto de ação popular (CF, art. 5º, LXXIII). 

RE 225777/MG, rel. Min. Eros Grau, 3.2.2010. (RE-225777) 


Considerou, inicialmente, que a ação popular, proposta por qualquer do povo, desde que cidadão 

eleitor, objetivaria a tutela jurídico-processual de direitos subjetivos meta-individuais, assinalados na Lei 

4.717/65. De modo diverso, observou que a ação civil pública respeitaria à tutela de interesses difusos e 

coletivos (proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e 

coletivos). Salientou que não haveria, no caso dos autos, interesse difuso e coletivo sendo protegido, na 

medida em que se objetivaria a anulação de contrato de compra de imóvel e a afirmação de pretenso 

direito ao ressarcimento de danos ao patrimônio público municipal. Enfatizou que a presente ação não 

visaria à salvaguarda de direitos difusos, mas à satisfação de interesses cujo titular seria o município. 

Ressaltou que a atuação do parquet haveria, porém, de estar restrita à defesa dos interesses indisponíveis 

da sociedade (CF, art. 127). Sustentou, no ponto, que os direitos os quais a Administração exerce ao 

celebrar contratos não poderiam ser concebidos como indisponíveis, visto que o ato de contratar, ainda 

quando por ela praticado — observada a forma da lei — seria exercido livremente. Asseverou, ademais, 

incumbir ao órgão ministerial exercer outras funções exclusivamente quando compatíveis com a sua 

finalidade, nos termos do que dispõe o art. 129, IX, da CF. Frisou que a atuação processual do Ministério 

Público resultaria juridicamente possível somente nas ações de responsabilidade por danos causados ao 

meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e 

paisagístico, à ordem urbanística, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo e por infração à ordem 

econômica e à economia popular. Destacou que, para a tutela do erário, a Constituição previu instrumento 

processual específico no seu art. 5º, LXXIII, qual seja, a ação popular. 



Afirmou, assim, encontrar duas razões a hostilizar irremediavelmente os argumentos de quantos 

admitam compatível com a Constituição ação civil pública análoga ou com o mesmo objetivo da ação 

popular. De início, assentou que os dois institutos, ação popular e ação civil pública, não se superporiam 

no plano constitucional, a primeira dizendo com os direitos e deveres individuais e coletivos (CF, art. 5º, 

LXXIII) — direitos subjetivos meta-individuais —, a segunda sendo desdobrada das funções do 

Ministério Público (CF, art. 129, III), atinentes a interesses difusos ou coletivos, indivisíveis e 

indisponíveis. De uma resultaria a restituição de pecúnia ao erário; de outra, a reversão da condenação em 

dinheiro a um fundo gerido por um Conselho Federal e por Conselhos Estaduais. Em seguida, consignou 

a circunstância de essa condenação em dinheiro (Lei 7.347/85, art. 13) não corresponder à restituição de 

pecúnia ao erário. Registrou que, no caso, se pretenderia, como se verifica do pedido formulado pelo 

parquet, algo que não seria próprio a uma ação civil pública. Após, pediu vista o Min. Dias Toffoli. 


PSV: Exigência de Depósito Prévio para Admissibilidade de Ação Judicial 

O Tribunal acolheu proposta de edição de Súmula Vinculante com o seguinte teor: “É 

inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na 

qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”. 

PSV 37/DF, 3.2.2010. (PSV-37) 

PSV: Taxa e Elementos da Base de Cálculo Própria de Imposto 

O Tribunal, por maioria, acolheu proposta de edição de Súmula Vinculante com o seguinte teor: “É 

constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo 

própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.”. 

Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Eros Grau, que não a acolhiam. 

PSV 39/DF, 3.2.2010. (PSV-39)


O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 2ª Turma, interposto 

contra acórdão da 3ª Turma do TRF da 1ª Região que declarara ser da competência da Justiça Estadual 

processar e julgar ação penal por crime de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (CP, art. 

149) — v. Informativo 556. O Min. Cezar Peluso, relator, negou provimento ao recurso. Entendeu que a 

conduta prevista no art. 149 do CP não basta para deslocar a competência da Justiça Estadual para a 

Federal, quando não é caso de aplicação do art. 109, IV e VI, da CF. Relativamente à incidência do inciso 

VI, asseverou que não se desconheceria o precedente da Corte consubstanciado no acórdão do RE 

398041/PA (DJE de 19.12.2008). Lembrou que, na ocasião, teria se manifestado no sentido de que, 

quando aquela norma constitucional se refere a crimes contra a organização do trabalho, está a tratar dos 

que, típica e essencialmente, dizem respeito a relações de trabalho, e não, aos que, eventualmente, possam 

ter relações circunstanciais com o trabalho, haja vista que apenas no primeiro caso se justificaria a 

competência da Justiça Federal, perante o interesse da União no resguardo da específica ordem jurídica 

concernente ao trabalho. Ressaltou, ademais, não discordar que o cerne desse julgamento estaria em que o 

princípio da dignidade humana seria indissociável dos princípios que regem a organização do trabalho. 

Ponderou, contudo, que, embora o princípio da dignidade humana seja a fonte última de todos os outros 

valores e direitos fundamentais, isso não autorizaria concluir que a violação daquele implique violação de 

todos estes. Aduziu que, no caso, a norma penal estaria a proteger não a organização do trabalho, não 

obstante tenha a dignidade humana como um de seus princípios informadores. Enfatizou que o tipo penal 

da conduta de redução a condição análoga à de escravo não seria tutelar a organização do trabalho como 

sistema ou ordem, mas evitar que a pessoa humana fosse rebaixada à condição de mercadoria. Nesse 

sentido, o foco da tutela normativa seria o ser humano considerado em si mesmo, na sua liberdade 

imanente de sujeito de direito, cuja dignidade não tolera seja reduzido a objeto, e não o interesse estatal 

no resguardo da organização do trabalho, dentro da qual o ser humano é visto apenas como protagonista 

de relações que daí se irradiam. Por essa razão, concluiu não ser possível incluir o delito tipificado no art. 

149 do CP na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, a qual seria uma noção sistêmica 

cuja autonomia conceitual, apesar de refletir a preocupação da ordem jurídica com a pessoa do 

trabalhador, constituiria a objetividade jurídica primeira da norma. 

RE 459510/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 4.2.2010. (RE-459510) 


O relator afastou, da mesma forma, a aplicação do inciso IV do art. 109 da CF. Frisou que, para a 

incidência de tal preceito, a alegação de lesão a bens, serviços ou interesse da União, ou de suas 

autarquias, haveria de ser estimada perante a situação concreta, dentro da qual o interesse haveria de ser 

direto e específico, conforme reiterada jurisprudência da Corte, o que não ocorreria no caso. No ponto, 

salientou, ainda, não ser possível confundir o objeto de fiscalização da entidade federal com sua atividade 

fiscalizatória, para assim demonstrar interesse da União ou da entidade, como pretendido pelo recorrente. 

Registrou, por fim, não ter o recorrente apresentado elementos que demonstrassem e justificassem o 

reconhecimento de interesse direto e específico da União, concluindo ser da Justiça Estadual a 

competência para cognição do processo e das medidas conexas. Em divergência, o Min. Dias Toffoli deu 

provimento ao recurso, por vislumbrar ofensa ao art. 109, VI, da CF. Considerou, em suma, que esse 

dispositivo constitucional conteria o art. 149 do CP, haja vista que o crime de redução a condição análoga 

à de escravo atentaria contra o principal objetivo da organização do trabalho que é garantir a liberdade do 

trabalhador de, dignamente e dentro dos parâmetros legais e constitucionais, vender a sua força de 

trabalho. Após, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa. 

RE 459510/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 4.2.2010. (RE-459510) 

PSV: ISS e Operações de Locação de Bens Móveis 

O Tribunal acolheu proposta de edição de Súmula Vinculante com o seguinte teor: “É 

inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de 

locação de bens móveis”. 

PSV 35/DF, 4.2.2010. (PSV-35) 

Precatório. Seqüestro. Não Inclusão - 2 

Por vislumbrar desrespeito à autoridade da decisão do STF na ADI 1662 MC/SP (DJU de 20.3.98), 

o Tribunal, por maioria, julgou procedente reclamação ajuizada pelo Estado do Espírito Santo em face de 

decisão do TRT da 17ª Região que determinara o seqüestro de rendas públicas para o pagamento de

precatórios não incluídos no orçamento do reclamante — v. Informativo 359. Considerou-se não se tratar 

de preterição do direito de precedência, única hipótese, conforme o precedente citado, apta a justificar o 

seqüestro na forma da parte final do § 2º do art. 100 da CF, afora a previsão constante do art. 78 do 

ADCT. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, Carlos Britto e Cezar Peluso que julgavam o 

pedido improcedente. 

Rcl 743/ES, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 4.2.2010. (Rcl- 

743) 

Servidor Público em Estágio Probatório: Greve e Exoneração - 2 

O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pela 

Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL para declarar a 

inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º do Decreto 1.807/2004 do Governador do Estado de 

Alagoas, que determina a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique 

comprovada sua participação na paralisação do serviço, a título de greve — v. Informativo 413. 

Salientou-se, inicialmente, o recente entendimento firmado pela Corte em vários mandados de injunção, 

mediante o qual se viabilizou o imediato exercício do direito de greve dos servidores públicos, por 

aplicação analógica da Lei 7.783/89, e concluiu-se não haver base na Constituição Federal para fazer 

distinção entre servidores públicos estáveis e não estáveis, sob pena de afronta, sobretudo, ao princípio da 

isonomia. Vencido o Min. Carlos Velloso, relator, que julgava o pleito improcedente. Precedentes 

citados: MI 670/ES (DJU de 31.10.2008); MI 708/DF (DJE de 31.10.2008); MI 712/PA (DJE de 

31.10.2008). 

ADI 3235/AL, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 4.2.2010. 

(ADI-3235) 


O Tribunal referendou decisão que concedera parcialmente medida liminar em ação direta de 

inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra os incisos II, III, V, VIII, IX e 

X do art. 16 da Lei 13.136/97, do Estado de Goiás, que dispõe sobre concursos de ingresso e remoção nos 

serviços notariais e de registro no âmbito estadual [“Art. 16 - Do edital constarão os critérios de 

valoração dos títulos, considerando-se na seguinte ordem: ... II - apresentação de tese em congressos 

ligados à área notarial e de registro; III - participação em encontros, simpósios e congresso sobre temas 

ligados aos serviços notariais ou de registro, mediante apresentação de certificado de aproveitamento; ... 

V - aprovação em concurso de ingresso e remoção em serviço notarial e registral; ... VIII - tempo de 

serviço prestado como titular em serviço notarial ou de registro; IX - tempo de serviço prestado como 

escrevente juramentado ou suboficial, em serventia notarial ou de registro; X - tempo de serviço público 

ou privado prestado em atividades relacionadas com a área notarial ou de registro, de no mínimo 5 

(cinco) anos.”]. A liminar fora concedida parcialmente para, no tocante ao concurso de ingresso, 

suspender, com efeitos ex nunc, a vigência das normas dos incisos impugnados, bem como para, em 

relação ao concurso de remoção, fixar, com efeitos ex nunc, interpretação conforme a Constituição no 

sentido de que a consideração dos títulos referidos nos aludidos incisos deveria ter como marco inicial o 

ingresso no serviço notarial de registro. 

ADI 4178/GO, rel. Min. Cezar Peluso, 4.2.2010. (ADI-4178) 


Referendou-se a liminar inclusive quanto à distinção entre os concursos de ingresso e de remoção, 

com a ressalva de que, no tocante ao de ingresso no serviço notarial e de registro, a aprovação em 

concurso de ingresso prevista no inciso V do art. 16 da Lei 13.136/97 deve ser interpretada conforme a 

Constituição, no sentido de constituir título válido, desde que não sobrevalorizado nem equiparado ao das 

aprovações em concurso para cargos de carreira jurídica. Considerou-se que, em juízo preliminar, os 

incisos impugnados, em maior ou menor grau, constituiriam, na linha de precedentes da Corte, fatores de 

discrímen arbitrários, violadores da regra da isonomia, por favorecerem grupos de candidatos. Entendeuse, 

contudo, que, relativamente ao mencionado inciso V, o critério de aprovação em concurso de ingresso 

no serviço notarial e de registro, como título suscetível de valoração, não carregaria, por si só, o mesmo 

vício de inconstitucionalidade declarado no julgamento da ADI 3522/RS (DJU de 12.5.2006), no qual a 

exclusão do título de aprovação em concurso para atividades notariais e de registro se dera em razão 

específica da supervalorização desarrazoada desse critério perante o da aprovação em concursos jurídicos, 

qual seja, o triplo dos pontos. Afirmou-se que o serviço notarial e de registro não configura

preenchimento de cargo público, próprio da estrutura de autêntica “carreira”, e tampouco pode se definir 

como “carreira jurídica”, já que, excepcionalmente aberta a não bacharéis em direito que cumpram o 

requisito de exercício prévio de serviço na atividade (Lei 8.935/94, art. 15, § 2º), não é privativa de 

bacharel em direito. Ponderou-se, no entanto, que isso não significaria que o conhecimento jurídico fosse 

de todo prescindível ao eficiente desempenho daquelas funções, para efeito de justificar-lhes 

desvalorização absoluta dos títulos. Vencido o Min. Marco Aurélio, que referendava integralmente a 

liminar sem ressalva. Outros precedentes citados: ADI 3522 ED/RS (DJU de 7.12.2006); ADI 3580/MG 

(DJU de 10.3.2006); ADI 3443/MA (DJU de 23.9.2005); ADI 2210/AL (DJU de 24.5.2002). 

ADI 4178/GO, rel. Min. Cezar Peluso, 4.2.2010. (ADI-4178) 

ADI e Reajuste Automático de Vencimentos 

O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador de 

Rondônia para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º da Lei 256/89, do referido Estadomembro, 

que dispõe sobre o vencimento básico dos Desembargadores do Tribunal de Justiça local, cria 

fórmula de reajuste e dá outras providências. Inicialmente, considerou-se que o exame do art. 1º da lei 

impugnada, que fixa os valores dos vencimentos e da representação mensal dos Desembargadores 

estaduais, estaria prejudicado, ante sua revogação pela Lei rondoniense 326/91. Além disso, observou-se 

que a análise da constitucionalidade tanto do art. 1º quanto do art. 2º da referida norma — que prevê o 

cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço com base em 5% por qüinqüênio de serviço sobre o 

vencimento básico mais a verba de representação — também estaria prejudicada, em razão da alteração, 

pelas emendas constitucionais 19/98 e 41/2003, do parâmetro de controle enfocado pelo autor, a saber, o 

art. 37, XI e XII, da CF. Por outro lado, entendeu-se que os artigos 3º e 4º desse diploma legal — que 

estabelecem, respectivamente, que o vencimento básico será reajustado quadrimestralmente em 

percentual igual ao da variação acumulada do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, e que, sempre que a 

variação do IPC, verificada no mês anterior, for superior a 7%, o vencimento básico será reajustado, a 

cada mês, a título de antecipação pelo percentual correspondente a este excedente — estariam em 

confronto com o entendimento prevalecente no Supremo no sentido de que o reajuste automático de 

vencimentos de servidores públicos, tomando-se como base a variação de indexadores de atualização 

monetária, desrespeita a autonomia dos Estados-membros e a vedação constitucional de vinculação, para 

efeito de remuneração de servidores públicos, nos termos dos artigos 25 e 37, XIII, da CF. 

ADI 285/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, 4.2.2010. (ADI-285) 



A Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se impugna ato 

do Ministro de Estado das Comunicações, que declarara nula a homologação de licitação, excluíra a 

impetrante do certame e convocara a segunda interessada para assumir o objeto da concorrência. No caso, 

concluíra a autoridade apontada como coatora que o ingresso de novos sócios no quadro social da 

impetrante, após a habilitação, ocasionara transferência direta ou indireta da permissão, com ofensa ao 

Decreto 52.795/73. Sustenta a recorrente que os sócios não possuíam mais de 50% do capital, o que, em 

tese, descaracterizaria a transferência da permissão, bem como, à época da habilitação, seria impossível a 

apresentação da documentação dos sócios, visto que ingressaram na sociedade posteriormente, pelo que 

não se poderia alterar a pontuação da proposta apresentada. 

RMS 28256/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 2.2.2010. (RMS-28256) 


O Min. Marco Aurélio, relator, inicialmente, suscitou preliminar referente à apreciação das 

condições da ação, consignando a possibilidade de seu exame até mesmo de ofício. Observou a 

circunstância de o ato do Ministro de Estado das Comunicações ter transbordado o campo dos interesses 

da impetrante, beneficiando outrem. Asseverou, destarte, a necessidade de serem citados como réus na 

ação proposta todos aqueles que, na via direta, possam ter alcançado interesse integrado ao respectivo 

patrimônio. Na espécie, frisou que deveriam participar da relação processual — como litisconsortes 

passivos necessários — as demais empresas envolvidas no certame. Aduziu que, se o recurso ordinário 

interposto vier a frutificar, a situação resultante do ato impugnado estaria afastada, deixando-se quem não 

fez parte da relação jurídica deter o benefício dele decorrente — daí a necessidade de se proceder à 

citação dos interessados. Concluiu ser hora de sanear o processo e isso se mostraria viável, porque se

trataria de matéria passível de ser examinada de ofício no grau recursal ordinário, na medida em que o 

caso concreto versaria sobre as condições da ação, sobre o devido processo legal. Assim, proveu o recurso 

para declarar insubsistente o julgamento do mandado de segurança na origem, determinando que as 

empresas classificadas na licitação sejam citadas como litisconsortes passivas, prosseguindo-se na forma 

legal. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. 


Excesso de Prazo e Réu Preso - 2 

Em conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para determinar a 

expedição de alvará de soltura em favor de acusado pela prática dos crimes de extorsão mediante 

seqüestro (CP, art. 159, § 1º) e formação de quadrilha (CP, art. 288, parágrafo único) — v. Informativo 

556. No caso, juíza de primeiro grau decretara a prisão preventiva do paciente em 26.1.2004, o qual não 

atendera a chamamento judicial. Alegava a impetração que o paciente não se apresentara por estar preso 

— em decorrência de diversa conduta delituosa — e ter sido intimado por edital. Reconhecendo o excesso 

de prazo e salientando não caber em informações suplementar o ato atacado no habeas corpus, concedeuse 

a ordem exclusivamente para desconstituir o decreto prisional que tivera por único fundamento a 

voluntariedade do paciente em não comparecer ao chamamento da Justiça, premissa que se mostrara 

equivocada. Vencida a Min. Cármen Lúcia, relatora, que indeferia o writ ao fundamento de que, em que 

pese a irregularidade na citação por edital, a delonga na instrução processual não poderia ser atribuída 

somente ao Estado, mas sim a um conjunto de fatores que revelariam a complexidade do feito. 

HC 97399/CE, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 2.2.2010. (HC- 

97399) 

SEGUNDA TURMA 


Ante a ausência de motivação, a Turma deferiu habeas corpus para cassar decisão que recebera 

denúncia oferecida contra o paciente — em concurso com funcionários públicos — pela suposta prática 

do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93. No caso, a magistrada recebera singelamente a inicial 

acusatória, mas, em seguida, tornara sem efeito essa decisão porque alguns denunciados seriam servidores 

públicos, razão pela qual determinara a notificação para apresentação de defesa escrita (CPP, art. 514). 

Juntadas essas defesas, o mencionado juízo, repetindo a redação e o conteúdo da decisão anterior, 

recebera a denúncia e dera início à ação penal. Em um primeiro passo, rejeitou-se a objeção suscitada no 

parecer da Procuradoria-Geral da República de que, por ser inafiançável, o delito imputado ao paciente 

afastaria a aplicação do rito especial estabelecido nos artigos 513 a 518 do CPP. Entendeu-se que, embora 

a pena mínima cominada ao tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/93 seja de 3 anos, a sua qualidade é de 

detenção. Dessa forma, aduziu que, nos termos do art. 322 do CPP, cuidar-se-ia de crime afiançável, o 

que atenderia ao requisito do art. 514 do mesmo código para a incidência do rito especial. Em seguida, 

repeliu-se, de igual modo, a alegação de ofensa ao princípio da isonomia consistente na falta de 

oportunidade para que o paciente oferecesse defesa prévia nos mesmos moldes em que possibilitada aos 

co-réus servidores públicos. Asseverou-se que o citado procedimento especial visa proteger, 

primariamente, o funcionário público em virtude do interesse público a que serve, justificativa pela qual a 

faculdade da defesa prévia não se estenderia ao particular que seja co-réu. Entretanto, considerou-se que, 

oferecida a defesa prévia por alguns dos acusados, a decisão que recebera a exordial deveria ter sido 

minimamente motivada quanto aos argumentos expostos, contaminando-se, pois, de nulidade absoluta 

(CF, art. 93, IX). Consignou-se que, se a decisão que não admite a ação penal de conhecimento exige 

fundamentação (CPP, art. 516), também deve exigi-lo o juízo de admissibilidade o qual traz gravosas 

conseqüências para o acusado. Assim, um mínimo de fundamentação, diante do grau de certeza exigido 

nessa fase, deve ser cumprido pelo juiz. Ordem concedida para determinar que outra decisão seja 

proferida motivadamente, à vista das respostas escritas oferecidas. 

HC 84919/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 2.2.2010. (HC-84919) 

Crimes contra a Ordem Tributária e Instauração de Inquérito - 3 

A Turma concluiu julgamento de habeas corpus em que se discutia a possibilidade, ou não, de 

instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes de encerrado o 

procedimento administrativo-fiscal — v. Informativo 557. Indeferiu-se o writ. Observou-se que, em que 

pese orientação firmada pelo STF no HC 81611/DF (DJU de 13.5.2005) — no sentido da necessidade do

exaurimento do processo administrativo-fiscal para a caracterização do crime contra a ordem tributária—, 

o caso guardaria peculiaridades a afastar a aplicação do precedente. Asseverou-se que, na espécie, a 

instauração do inquérito policial tivera como escopo possibilitar à Fazenda estadual uma completa 

fiscalização na empresa dos pacientes, que apresentava sérios indícios de irregularidade. Aduziu-se que, 

durante a fiscalização, foram identificados, pelo Fisco estadual, depósitos realizados na conta da empresa 

dos pacientes, sem o devido registro nos livros fiscais e contábeis, revelando, assim, a possível venda de 

mercadorias correspondentes aos depósitos mencionados sem a emissão dos respectivos documentos 

fiscais. Enfatizou-se que tais depósitos configurariam fortes indícios de ausência de recolhimento do 

Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS nas operações realizadas. Salientou-se que, diante da 

recusa da empresa em fornecer documentos indispensáveis à fiscalização da Fazenda estadual, tornara-se 

necessária a instauração do procedimento inquisitorial para formalizar e instrumentalizar o pedido de 

quebra do sigilo bancário, diligência imprescindível para a conclusão da fiscalização e, 

conseqüentemente, para a apuração de eventual débito tributário. Concluiu-se que considerar ilegal, na 

presente hipótese, a instauração de inquérito policial, que seria indispensável para possibilitar uma 

completa fiscalização da empresa, equivaleria a assegurar a impunidade da sonegação fiscal, na medida 

em que não haveria como concluir a fiscalização sem o afastamento do sigilo bancário. Dessa forma, 

julgou-se possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, 

antes do encerramento do processo administrativo fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a 

fiscalização. O Min. Cezar Peluso acrescentou que, se a abertura do inquérito não estaria fundada apenas 

na existência de indícios de delitos tributários materiais, não haveria que se falar em falta de justa causa 

para a sua instauração. 

HC 95443/SC, rel. Min. Ellen Gracie, 2.2.2010. (HC-95443) 


Em conclusão de julgamento, a Turma deferiu habeas corpus para que o paciente aguarde em 

liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tratava-se de writ no qual se pleiteava a 

concessão de liberdade provisória a denunciado, preso em flagrante, pela suposta prática dos crimes 

previstos nos artigos 33, caput e § 1º, II, e 35, caput, ambos combinados com o art. 40, I, todos da Lei 

11.343/2006 — v. Informativos 550 e 552. Reputou-se que a vedação do deferimento de liberdade 

provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo art. 44 da mencionada Lei 

11.343/2006, consubstanciaria ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo 

legal e da presunção de inocência (CF, artigos 1º, III e 5º, LIV e LVII). Aduziu-se que incumbiria ao STF 

adequar a esses princípios a norma extraível do texto do art. 5º, XLIII, da CF, a qual se refere à 

inafiançabilidade do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Nesse sentido, asseverou-se que a 

inafiançabilidade não poderia e não deveria, por si só, em virtude dos princípios acima citados, constituir 

causa impeditiva da liberdade provisória e que, em nosso ordenamento, a liberdade seria regra e a prisão, 

exceção. Considerando ser de constitucionalidade questionável o texto do art. 44 da Lei 11.343/2006, 

registrou-se que, no caso, o juízo homologara a prisão em flagrante do paciente sem demonstrar, 

concretamente, situações de fato que, vinculadas ao art. 312 do CPP, justificassem a necessidade da 

custódia cautelar. Vencida a Min. Ellen Gracie, relatora, que, adotando orientação segundo a qual há 

proibição legal para a concessão de liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico 

ilícito de entorpecentes, denegava a ordem. 

HC 97579/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 2.2.2010. (HC- 

97579) 


A Turma proveu recurso ordinário em habeas corpus para determinar a alteração do regime inicial 

de cumprimento da pena — de semi-aberto para aberto — de condenado pela prática do crime de furto 

qualificado por escalada e concurso. De início, enfatizou-se que, objetivamente, o recorrente preencheria 

os requisitos para o regime aberto e para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de 

direitos, dado que o STJ considerara indevida a exasperação da pena-base e redimensionara a pena em 2 

anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. Todavia, tal Corte reputara justificada a fixação de regime mais 

gravoso do que o legalmente previsto para o cumprimento da pena imposta (CP, art. 33, § 3º) porque se 

trataria de furto duplamente qualificado e, com base nisso, assentara a impossibilidade da substituição 

pleiteada (CP, art. 44, III). Asseverou-se que, embora a presença de 2 circunstâncias qualificadoras 

pudesse conduzir ao aumento da pena prevista para o tipo qualificado do delito, não seria legítimo 

considerar que elas também conduziriam, necessariamente, ao estabelecimento de regime mais gravoso

para se cumprir a pena e ao impedimento de aplicação de pena alternativa. Entendeu-se que o STJ criara 

um critério objetivo de fixação do regime semi-aberto e de vedação à substituição da pena, não previstos 

pelo legislador, o que transgrediria os princípios da separação de poderes e da reserva de lei penal. 

RHC 100810/MS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2.2.2010. (RHC-100810) 


Aduziu-se que seria necessário justificar a razão pela qual, no caso concreto, estaria vedado o 

cumprimento da pena no regime aberto ou seria insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade 

por pena alternativa. Mencionou-se que o STJ não poderia fundamentar o regime de cumprimento de 

pena mais severo nem a vedação da substituição de pena — que somente podem ocorrer com base em 

circunstâncias judiciais negativas (subjetivas) e não em qualificadora de caráter objetivo — a partir de 

circunstâncias judiciais que declarara inidôneas para elevar a pena. Determinou-se, ainda, a substituição 

da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, a serem 

fixadas pelo competente juízo das execuções penais. 

RHC 100810/MS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2.2.2010. (RHC-100810) 


Pleno 3.2.2009 1º e 4.2.2009 437 

1ª Turma 2.2.2009 — 96 

2ª Turma 2.2.2009 — 182 


DJE de 5 de fevereiro de 2010 



EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. FINSOCIAL. Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos. Fatos 

geradores anteriores e posteriores à Constituição Federal de 1988. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta 

repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos, relativamente ao 

FINSOCIAL. 

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 762.202-RJ 


EMENTA: Tributo. Contribuição. SEBRAE. Constitucionalidade reconhecida na origem. Jurisprudência assentada deste 

Tribunal. Necessidade de aplicação uniforme do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral 

reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a constitucionalidade da contribuição destinada 

ao SEBRAE. 

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 764.518-MG 


EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Majoração da base 

de Cálculo. Publicação de mapas de valores genéricos. Necessidade de lei em sentido formal. Repercussão geral reconhecida. 

Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a necessidade de lei em sentido formal para fins de atualização 

do valor venal de imóveis. 



EMENTA: Tributo. Imposto Sobre Serviços - ISS. Incidência sobre locação de bens móveis. Relevância do ponto de vista 

econômico, político, social e jurídico. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre a 

constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis. 



IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – CANA-DE-AÇÚCAR - ARTIGO 

153, § 3º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - Possui repercussão geral a 

controvérsia sobre a constitucionalidade do Decreto nº 2.917/98, no que instituiu nova alíquota de IPI para o açúcar. 



EMENTA: TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em 

sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. TAXA SELIC. Aplicação para fins tributários. MULTA. 

Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão 

geral a questão relativa à inclusão do valor do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para fins tributários 

e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória.



5 de fevereiro de 2010 

Ext N. 1.149-REPÚBLICA ITALIANA 

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA 

EMENTA: EXTRADIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REPÚBLICA ITALIANA. TRATADO DE 

EXTRADIÇÃO. REQUISITOS OBSERVADOS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. Pedido de extradição requerido com base no 

Tratado Bilateral promulgado pelo Decreto n° 863/93. 2. Acusação da prática do crime de tráfico de entorpecentes, em 2006, na 

Itália, com mandado de prisão preventiva expedido pela autoridade competente. 3. Razões atinentes ao mérito da ação penal em 

trâmite na Itália ou condições pessoais favoráveis ao Extraditando não são passíveis de análise no processo de extradição nem 

impedem seu deferimento. 4. Observados os requisitos impostos para a concessão da extradição. 5. Extradição deferida. 

HC N. 86.238-SP 


EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso 

material. Ordem denegada. Voto vencido. A jurisprudência desta Corte não admite o reconhecimento de crime continuado entre 

os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. 2. EXECUÇÃO PENAL. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. 

Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (Plenário, HC nº 82.959). Fato anterior ao início de vigência da Lei 

nº 11.464/2007. Habeas concedido de ofício. O disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.072/90, com a redação introduzida pela 

Lei nº 11.464/2007, não incide sobre fato anterior ao início de vigência desta última lei. 


RE N. 584.100-SP 


TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRORROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO 

NONAGESIMAL (ARTIGO 150, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E 

PROVIDO. 1. A Lei paulista 11.813/04 apenas prorrogou a cobrança do ICMS com a alíquota majorada de 17 para 18%, criada pela 

Lei paulista 11.601/2003. 2. O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal somente deve ser utilizado nos 

casos de criação ou majoração de tributos, não na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente. 3. Recurso 

extraordinário conhecido e provido para possibilitar a prorrogação da cobrança do ICMS com a alíquota majorada. 


HC N. 94.274-SP 

RELATOR: MIN. AYRES BRITTO 

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP). RECURSO EM 

SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. ART. 413 DO CPP. JUÍZO PROVISÓRIO SOBRE A 

PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO VERNACULAR. NÃO 

OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na pronúncia, o dever de fundamentação imposto ao magistrado é de ser cumprido 

dentro de limites estreitos. Fundamentação que é de se restringir à comprovação da materialidade do fato criminoso e à indicação 

dos indícios da autoria delitiva. Tudo o mais, todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já coligidos hão de ser 

sopesados pelo próprio Conselho de Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a vida. 2. É vedado ao juízo de 

pronúncia o exame conclusivo dos elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar que esse juízo pronunciante seja 

externado em linguagem sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma influência na formação do seu convencimento. 

É dizer: o Conselho de Sentença deve mesmo desfrutar de total independência no exercício de seu múnus constitucional. 3. No caso, 

o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao confirmar a sentença de pronúncia, não incorreu em 

exagero vernacular. Acórdão que se limitou a demonstrar a impossibilidade de absolvição sumária do paciente, rechaçando a tese de 

que o acusado agiu em estrito cumprimento do dever legal. 4. Acresce que as partes não poderão fazer, em Plenário, referências ao 

conteúdo tanto da pronúncia quanto das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (art. 478 do CPP, na redação dada 

pela Lei nº 11.689/08). O que significa dizer que não será possível uma indevida influência ao Tribunal Popular. Precedente: HC 

86.414, da relatoria do ministro Marco Aurélio (Primeira Turma). 5. Ordem denegada. 

HC N. 96.968-RS 


EMENTA: HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER O AGENTE MAIOR 

DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO 

CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente ou superveniente, é 

aquela que “ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação ou do improvimento do seu recurso, tomando-se por base a pena 

fixada na sentença penal condenatória” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte geral. Volume 1. 11. ed. Ímpetus: Niterói, 

RJ, 2009, p. 738). Essa lição espelha o que diz o § 1º do art. 110 do Código Penal: “A prescrição, depois da sentença condenatória 

com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”. 2. No caso, na data da 

publicação da sentença penal condenatória, o paciente contava 69 (sessenta e nove) anos de idade. Pelo que não há como aplicar a 

causa de redução do prazo prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do 

Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a 

condenação (HC 86.320, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 71.711, da relatoria do ministro Carlos Velloso; e AI 

394.065-AgR-ED-ED, da minha relatoria). 3. Ordem indeferida, ante a não ocorrência da prescrição superveniente. 


HC N. 98.006-SP


EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCREPAÇÕES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E 

ESTELIONATO. DECRETO DE PRISÃO QUE FAZ MERA REFERÊNCIA ÀS EXPRESSÕES DO ART. 312 DO CPP. FALTA 

DE FUNDAMENTAÇÃO REAL DA ORDEM DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO ENFRENTADA PELAS 

INSTÂNCIAS PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Não cabe 

ao Supremo Tribunal Federal examinar a tese do excesso de prazo na custódia cautelar do paciente. Isso porque se trata de u’a 

matéria que não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Pior: nem sequer passou pelo crivo do Tribunal de Justiça do 

Estado de São Paulo, instância judicante que se limitou a examinar os fundamentos da prisão processual do paciente. O que impede 

o julgamento do tema diretamente por esta nossa Corte, pena de indevida supressão de instância. Precedentes: HCs 86.990, da 

relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 84.799, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 82.213, da relatoria da ministra 

Ellen Gracie; e 83.842, da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das 

decisões judiciais implica a assunção do dever da demonstração de que o aprisionamento satisfaz pelo menos um dos requisitos do 

art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção 

de não culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 3. No caso, tenho por 

desatendido o dever jurisdicional de fundamentação real das decisões. É que a ordem constritiva está assentada, tão somente, na 

reprodução de algumas das expressões do art. 312 do Código de Processo Penal. Pelo que não se enxerga no decreto de prisão o 

conteúdo mínimo da garantia da fundamentação real das decisões judiciais. Garantia constitucional que se lê na segunda parte do 

inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa nem se 

afere o dever do juiz de se manter equidistante das partes processuais em litígio. Noutro falar: garantia processual que junge o 

magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir 

neste ou naquele sentido. 4. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para cassar a ordem de prisão. 

HC N. 98.366-MG 

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI 

EMENTA: Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade de aplicação da redução de pena prevista no § 4º do 

art. 33 da Lei nº 11.343/06. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Precedentes. 1. A primariedade e os bons antecedentes 

não são suficientes ao deferimento do benefício, pois, nos termos do que contido no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, a aplicação 

da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, 

sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode apreciar o conjunto probatório para conceder o 

benefício pleiteado. 2. As provas contidas nos autos bem demonstram que o paciente se dedicava ao tráfico ilícito de entorpecentes e 

fazia dessa atividade o seu meio de vida. 3. Habeas corpus denegado. 

HC N. 100.908-SP 


EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/06. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. DECISÃO 

PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O exame da inicial acusatória é 

balizado pelos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. No art. 41, a lei adjetiva penal indica um necessário conteúdo positivo 

para a denúncia. É dizer: ela, denúncia, deve conter a exposição do fato normativamente descrito como criminoso (em tese, 

portanto); as respectivas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado; a classificação do crime e o rol de testemunhas 

(quando necessário). Aporte factual, esse, que viabiliza a plena defesa do acusado, incorporante da garantia processual do 

contraditório. Já no art. 395, o mesmo diploma processual impõe à peça acusatória um conteúdo negativo. Se, pelo art. 41, há uma 

obrigação de fazer por parte do Ministério Público, pelo art. 395, há uma obrigação de não fazer; ou seja, a peça de acusação não 

pode incorrer nas impropriedades que o art. 395 assim enumera: inépcia, falta de pressuposto processual ou de condição de ação e 

falta de justa causa para a ação penal. 2. Na concreta situação dos autos, a defesa, na fase instaurada por força do art. 54 da Lei nº 

11.343/06, postulou a rejeição da denúncia, aduzindo a falta de indícios de materialidade delitiva. O Juízo, a seu turno, ao receber a 

inicial acusatória, ressaltou exatamente o oposto: a presença de indícios robustos tanto de autoria quanto de materialidade delitiva. 

Pelo que não é de se ter como carecedora de fundamento a decisão adversada. 3. Ordem indeferida. 

RE N. 304.857-RJ 


RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento 

não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e 

decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a 

que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou 

entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao 

preceito evocado pelo recorrente. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – 

CONTRADITÓRIO. Descabe ter-se como necessário o contraditório em inquérito administrativo. O instrumento consubstancia 

simples sindicância visando a, se for o caso, instaurar processo administrativo no qual observado o direito de defesa. 

HC N. 96.844-MS 


EMENTA: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA PENAL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. LEGITIMIDADE 

PARA ELEVAÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO PARCIAL DE LEI POSTERIOR, NA PARTE EM QUE BENEFICIA 

O RÉU. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É legítimo o aumento da pena base com fundamento na elevada 

quantidade de entorpecente encontrada em poder da paciente. 2. Não é permitida, nem mesmo para beneficiar o réu, a combinação 

de dispositivos de leis diversas, criando uma terceira norma não estabelecida pelo legislador, sob pena de violação aos princípios da 

legalidade, da anterioridade da lei penal (art. 1º do Código Penal) e da separação de poderes. 3. Ordem denegada. 


HC N. 98.781-PA 


DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E 

CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 

EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. IMPUTAÇÃO CRIMINOSA. FATOS E PROVAS. EXTENSÃO DE

BENEFÍCIO CONCEDIDO A CO-RÉU. COMPETÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Conforme decisão proferida pelo 

magistrado de primeira instância, verifico que a constrição cautelar do paciente, ao que me parece, foi suficientemente 

fundamentada, já que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a decretação da prisão preventiva se justifica para a 

garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A 

decretação da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução processual, 

notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi da 

empreitada criminosa. 3. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, 

não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do 

CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 4. Há elementos, nos autos, indicativos da complexidade 

do processo, que “envolve 08 (oito) acusados, que teve necessidade de expedição de carta precatória, além de renovação de 

diligências em razão de informação de mudanças de endereço; e que existem acusados que se encontram foragidos, tendo seus 

processos sido suspensos” (fl. 163), o que justifica a demora na formação da culpa. 5. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido 

da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. 

Eros Grau, DJ 15.12.2006), não podendo o remédio constitucional do habeas corpus servir como espécie de recurso que devolva 

completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal. 6. A decisão objeto do pedido de 

extensão foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Nesse diapasão, a jurisprudência desta Corte Suprema já assentou 

que “competente para apreciar a extensão é o órgão jurisdicional que concedeu o benefício a outro co-réu” (HC 82.582/RJ, rel. 

Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 04.04.2003). 7. Habeas corpus denegado. 

RE N. 405.457-SP 


EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. 

IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO EM QUE LOCALIZADO O DESTINATÁRIO JURÍDICO OU ESTADO 

EM QUE LOCALIZADO O DESTINATÁRIO FINAL DA OPERAÇÃO (ESTABELECIMENTO ONDE HAVERÁ A 

ENTRADA DO BEM). ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO. Nas operações das quais resultem a importação de bem do 

exterior, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é devido ao estado onde estiver situado o domicílio ou o 

estabelecimento do destinatário jurídico do bem, pouco importando se o desembaraço ocorreu por meio de ente federativo diverso. 

Recurso extraordinário conhecido e provido. 


RE N. 539.130-RS 


DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVÊNIO ICMS 91/91. ISENÇÃO DE 

ICMS. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA. “FREE SHOPS” NOS AEROPORTOS. PROMULGAÇÃO DE 

DECRETO LEGISLATIVO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. 

Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os 

elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido. 


RE N. 575.615-SP 


EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. 

Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento 

de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das 

súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem 

pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa 

para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República. 

RMS N. 26.932-DF 


EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTI- 

DADE BENEFICENTE – CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI 1.752/1977. 

DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO 

OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos 

requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle 

da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico 

relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente – Cebas não imuniza a instituição contra novas 

verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de 

trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes 

jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de 

segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, 

mas ao qual se nega provimento. 


TRANSCRIÇÕES



tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica. 

ADI Estadual - Existência de ADI no STF - Identidade de Objeto - Suspensão Prejudicial (Transcrições) 


ADI 4138/MT* 

EMENTA: AJUIZAMENTO DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE TANTO PERANTE O 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “A”) QUANTO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL 

(CF, ART. 125, § 2º). PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA NOS QUAIS SE IMPUGNA O MESMO 

DIPLOMA NORMATIVO EMANADO DE ESTADO-MEMBRO, NÃO OBSTANTE CONTESTADO, PERANTE O 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DE PRINCÍPIOS, QUE, INSCRITOS NA CARTA POLÍTICA LOCAL, 

REVELAM-SE IMPREGNADOS DE PREDOMINANTE COEFICIENTE DE FEDERALIDADE (RTJ 147/404 – RTJ 

152/371-373). OCORRÊNCIA DE “SIMULTANEUS PROCESSUS”. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PREJUDICIAL DO 

PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO INSTAURADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

LOCAL. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR, EM TAL CASO, A CONCLUSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL 

FEDERAL, DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA. DOUTRINA. PRECEDENTES (STF). 

DECISÃO: A instauração do processo de fiscalização normativa abstrata, perante o Supremo Tribunal Federal, em que se 

postule a invalidação de legislação editada por Estado-membro, questionada em face da Constituição da República (CF, art. 102, I, 

“a”), qualifica-se como causa de suspensão prejudicial do processo de controle concentrado de constitucionalidade, que, 

promovido perante o Tribunal de Justiça local (CF, art. 125, § 2º), tenha, por objeto de impugnação, os mesmos atos normativos 

emanados do Estado-membro, contestados, porém, em face da Constituição estadual, como sucede na espécie. 

Tal entendimento, no entanto, há de ser observado sempre que tal impugnação - deduzida perante a Corte Judiciária local - 

invocar, como parâmetro de controle, princípios inscritos na Carta Política local impregnados de predominante coeficiente de 

federalidade, tal como ocorre com os postulados de reprodução necessária constantes da própria Constituição da República (RTJ 

147/404 – RTJ 152/371-373, v.g.). 

Isso significa, portanto, que, em ocorrendo hipótese caracterizadora de “simultaneus processus”, impor-se-á a paralisação 

do processo de fiscalização concentrada em curso perante o Tribunal de Justiça local, até que esta Suprema Corte julgue a ação 

direta, que, ajuizada com apoio no art. 102, I, “a”, da Constituição da República, tenha por objeto o mesmo diploma normativo 

local, embora contestado em face da Carta Federal. 

Cabe assinalar, neste ponto, por relevante, que esse entendimento acha-se consagrado na jurisprudência do Supremo 

Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem sido reafirmada em sucessivas decisões que proclamam, em situações como a 

destes autos, a necessidade de suspensão prejudicial do processo de fiscalização normativa abstrata instaurado perante Tribunal 

de Justiça local (CF, art. 125, § 2º), se houver, em tramitação simultânea no Supremo, processo de controle concentrado em que 

se questione a constitucionalidade do mesmo diploma normativo, também contestado na ação direta ajuizada no âmbito local. 

Essa diretriz jurisprudencial (RTJ 152/371-373 – RTJ 186/496-497), que se apóia em autorizado magistério doutrinário 

(IVES GANDRA DA SILVA MARTINS/GILMAR FERREIRA MENDES, “Controle Concentrado de Constitucionalidade”, p. 

230/234, item n. 3.3.12, 2ª ed., 2005, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 664, item n. 10.2.3, 18ª 

ed., 2005, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 210, item n. 9.9.12, 2ª ed., 2001, RT; 

GUILHERME PEÑA DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 208, item n. 3.8.7, 2003, Lumen Juris, v.g.), acha-se bem 

sintetizada em decisões emanadas do Plenário deste Supremo Tribunal consubstanciadas em acórdãos assim ementados: 

“Rejeição das preliminares de litispendência e de continência, porquanto, quando tramitam paralelamente duas 

ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a 

mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da 

Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da 

ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal (...).” 

(ADI 1.423-MC/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 22/11/96 – grifei) 

“(...) 3. Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. Propositura simultânea de ADI contra lei 

estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça. Suspensão do processo no âmbito da justiça estadual, 

até a deliberação definitiva desta Corte.” 

(RTJ 189/1016, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – grifei) 

O presente registro é feito, pois o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso está apreciando a ADI nº 41659/2008, 

Rel. Des. A. BITAR FILHO, ajuizada em face das mesmas normas legais ora impugnadas, perante esta Suprema Corte, em sede 

de processo de igual natureza (ADI 4.138/MT). 

Assinalo que a E. Corte judiciária local, ao apreciar pedido de medida cautelar formulado em referida ação direta, em sessão 

realizada em 28/08/2008, proferiu julgamento concessivo de medida liminar (fls. 124/135), consubstanciado em acórdão cuja 

cópia foi produzida a fls. 157/208. 

Sendo assim, pelas razões expostas, e tendo em conta os precedentes referidos, determino, até final julgamento da 

presente ação direta, a suspensão prejudicial do curso da ADI nº 41659/2008, Rel. Des. A. BITAR FILHO, ora em tramitação 

perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preservada, contudo, a eficácia do provimento cautelar deferido em 

mencionado processo. 

Comunique-se, com urgência. 

O ofício a ser dirigido ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deverá ser instruído com cópia da presente 

decisão. 

2. Ouça-se o eminente Advogado-Geral da União, para os fins e efeitos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99. 

Publique-se.

Brasília, 11 de dezembro de 2009. 


Relator 



Processo Penal - Notificação Consular de Estrangeiro Preso (Transcrições) 

Ext 1126/Alemanha* 

V O T O 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A Convenção de Viena sobre Relações Consulares, assinada pelo 

Brasil em 24/04/1963 e incorporada ao nosso sistema de direito positivo interno mediante promulgação executiva em 26/06/1967 

(Decreto presidencial nº 61078/67), ao dispor sobre a comunicação dos agentes consulares com os respectivos nacionais, 

estabelece, em seu Artigo 36, que constitui norma cogente vocacionada a facilitar o exercício das funções consulares, o que se 

segue: 

“Artigo 36 

Comunicação com os nacionais do estado que envia 

1. A fim de facilitar o exercício das funções consulares relativas aos nacionais do Estado que envia: 

a) os funcionários consulares terão liberdade de se comunicar com os nacionais do Estado que envia e visitálos. 

Os nacionais do Estado que envia terão a mesma liberdade de se comunicarem com os funcionários consulares e 

de visitá-los; 

b) se o interessado lhes solicitar, as autoridades competentes do Estado receptor deverão, sem tardar, 

informar a repartição consular competente quando, em sua jurisdição, um nacional do Estado que envia for preso, 

encarcerado, posto em prisão preventiva ou detido de qualquer outra maneira. Qualquer comunicação endereçada 

à repartição consular pela pessoa detida, encarcerada ou presa preventivamente deve igualmente ser transmitida 

sem tardar pelas referidas autoridades. Estas deverão imediatamente informar o interessado de seus direitos nos 

termos dos presentes subparágrafos; 

c) os funcionários consulares terão direito de visitar o nacional do Estado que envia, que esteja detido, 

encarcerado ou preso preventivamente, conversar e corresponder-se com ele, e providenciar sua defesa perante os 

tribunais. Terão igualmente o direito de visitar qualquer nacional do Estado que envia encarcerado, preso ou detido 

em sua jurisdição em virtude de execução de uma sentença. Todavia, os funcionários consulares deverão abster-se 

de intervir em favor de um nacional encarcerado, preso ou detido preventivamente, sempre que o interessado a isso 

se opuser expressamente. 

2. As prerrogativas a que se refere o parágrafo 1º do presente artigo serão exercidas de acordo com as leis e 

regulamentos do Estado receptor, devendo, contudo, entender-se que tais leis e regulamentos não poderão impedir o pleno 

efeito dos direitos reconhecidos pelo presente artigo.” (grifei) 

Vê-se, portanto, que, no plano das relações consulares existentes entre o “État d’envoi” (Estado que envia) e o “État 

d’accueil” (Estado de acolhimento ou receptor), instauram-se vínculos jurídicos, fundados em base convencional, que impõem 

recíprocas prerrogativas e obrigações, como a de que ora se cuida. 

A notificação consular em questão, tal como delineada no Artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, 

revela-se ato bifronte, pois se mostra impregnado, quanto aos seus destinatários, de dupla subjetividade, eis que dirigido ao 

agente consular (que tem a liberdade de comunicar-se e de visitar os respectivos nacionais, mesmo quando presos) e ao estrangeiro 

sob custódia do Estado receptor (que tem o direito de solicitar às autoridades nacionais a cientificação de sua prisão à repartição 

consular competente, bem assim a faculdade de avistar-se com o agente consular de seu próprio país). 

No contexto ora em exame, a República Federal da Alemanha qualifica-se, para efeito de aplicação da referida Convenção 

de Viena, como sendo o Estado que envia (“État d’envoi”) e o Brasil, como o Estado que recebe ou Estado receptor (“État 

d’accueil”). 

Desejo ressaltar, Senhor Presidente, consideradas as razões que venho de expor, que as autoridades brasileiras 

observaram, no caso, o dever que a Convenção de Viena sobre Relações Consulares impôs, em seu Artigo 36, aos Estados que a 

subscreveram (como o Brasil), consistente na obrigação de comunicar a efetivação, em nosso País, aos respectivos agentes 

consulares, da prisão de um súdito estrangeiro. 

Essa notificação consular reveste-se de grande importância, pois constitui prerrogativa jurídica, de caráter fundamental, 

que hoje compõe o universo conceitual dos direitos básicos da pessoa humana, para empregar feliz expressão que o Professor 

CANÇADO TRINDADE, quando Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, utilizou na resposta dada, aos Estados 

Unidos Mexicanos, em decorrência de solicitação formulada no contexto da Opinião Consultiva nº 16, de 1º/10/1999, que 

versou a questão pertinente ao direito à informação sobre a assistência consular e a sua relação com as garantias mínimas do 

devido processo legal. 

Torna-se imprescindível que as autoridades brasileiras, na esfera de procedimentos penais instaurados em nosso País e em 

cujo âmbito tinha sido decretada a prisão de súditos estrangeiros, respeitem o que determina o Artigo 36 da Convenção de 

Viena sobre Relações Consulares, sob pena de a transgressão a esse dever jurídico, imposto por tratado multilateral, de âmbito 

global, configurar ilícito internacional e traduzir ato de ofensa à garantia do “due process of law”. 

O fato, Senhor Presidente, é que o estrangeiro, preso no Brasil, tem direito de ser cientificado, pelas autoridades 

brasileiras (policiais ou judiciárias), de que lhe assiste a faculdade de comunicar-se com o respectivo agente consular, como, 

ainda, dispõe da prerrogativa de ver notificado o seu próprio Consulado, “without delay”, de que se acha submetido a prisão em 

nosso País.

Vale destacar, neste ponto, tal como assinalado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sua resposta dada em 

sede de consulta (Opinião Consultiva nº 16/1999), que a cláusula “without delay” (“sem demora”) inscrita no Artigo 36, 1, (b), da 

Convenção de Viena sobre Relações Consulares, deve ser interpretada no sentido de que a notificação consular há de ser efetivada 

no exato momento em que se realizar a prisão do súdito estrangeiro, “e, em qualquer caso, antes que o mesmo preste a sua 

primeira declaração perante a autoridade competente” (grifei). 

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, então sob a Presidência do Professor CANÇADO TRINDADE, hoje Juiz 

da Corte Internacional de Justiça, em Haia, assim respondeu à solicitação de opinião consultiva formulada pelo México: 

“OPINIÃO 

141. Pelas razões expostas, a Corte, decide, por unanimidade, que é competente para emitir a presente Opinião 

Consultiva. 

E é de opinião 

por unanimidade, 

1. Que o artigo 36 da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares reconhece direitos individuais ao 

estrangeiro detido, entre eles o direito à informação sobre a assistência consular, aos quais correspondem deveres 

correlativos, por conta do Estado receptor. 


2. Que o artigo 36 da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares concerne à proteção dos direitos do 

nacional do Estado remetente e está integrada à normativa internacional dos direitos humanos. 


3. Que a expressão ‘sem demora’, utilizada no artigo 36.1.b, da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, 

significa que o Estado deve cumprir com seu dever de informar ao detido sobre os direitos que lhe são reconhecidos pelo 

referido preceito, no momento de privá-lo da liberdade e, em todo caso, antes de prestar a sua primeira declaração perante 

a autoridade. 


4. Que a observância dos direitos reconhecidos ao indivíduo no artigo 36, da Convenção de Viena sobre as Relações 

Consulares, não está subordinada aos protestos do Estado remetente. 


5. Que os artigos 2º, 6º, 14 e 50, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, concernem à proteção dos 

direitos humanos nos Estados americanos. 


6. Que o direito individual à informação, estabelecido no artigo 36.1.b, da Convenção de Viena sobre as Relações 

Consulares, permite que tenha eficácia, nos casos concretos, o direito ao devido processo legal mencionado no artigo 14, 

do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; e que este preceito estabelece garantias mínimas suscetíveis de 

expansão, de acordo com os outros instrumentos internacionais, como a Convenção de Viena sobre as Relações 

Consulares, que ampliam o horizonte da proteção dos jurisdicionados. 

por seis votos contra um, 

7. Que a não-observância do direito à informação do estrangeiro detido, reconhecido no artigo 36.1.b, da 

Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, afeta as garantias do devido processo legal e, nestas circunstâncias, a 

imposição da pena de morte constitui uma violação do direito a não ser ‘arbitrariamente’ privado da vida, nos termos das 

disposições relevantes dos tratados dos direitos humanos (v.g. Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, art. 4º; 

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art. 6º), com as conseqüências jurídicas inerentes a uma violação desta 

natureza, ou seja, as atinentes à responsabilidade internacional do Estado e ao dever de reparação. 

Vencido o Juiz Jackman. 


8. Que as disposições internacionais que concernem à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos, 

inclusive a mencionada no artigo 36.1.b, da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, devem ser respeitadas 

pelos Estados Americanos que são Partes nas respectivas convenções, independentemente da sua estrutura federal ou 

unitária. (...).” (grifei) 

Cabe acentuar, ainda, Senhor Presidente, que a questão fundada no Artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações 

Consulares (cuja aplicação tem sido muitas vezes desrespeitada por autoridades nacionais de diversos outros países) vem 

merecendo o atento exame da Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Casos “Ángel Breard”, “LeGrand” e “Avena”, 

v.g.), com o conseqüente reconhecimento – por parte desse organismo que é a principal instituição judiciária do sistema das 

Nações Unidas (JOSÉ CRETELLA NETO, “Teoria Geral das Organizações Internacionais”, p. 188/189, item IV.1.6.2, 2ª ed., 

2007, Saraiva; MARCELO PUPE BRAGA, “Direito Internacional Público e Privado”, p. 137, item n. 7.9, 2009, Método; 

HILDEBRANDO ACCIOLY, GERALDO EULÁLIO DO NASCIMENTO E SILVA e PAULO BORBA CASELLA, “Manual de 

Direito Internacional Público”, p. 401/402, item n. 3.1.1.3, 17ª ed., 2009, Saraiva, v.g.) – de que a notificação consular em 

referência, considerada a sua específica destinação, constitui garantia essencial e indisponível que assiste a qualquer pessoa 

estrangeira submetida a prisão em território sujeito à soberania de qualquer outro Estado nacional. 

A essencialidade dessa notificação consular resulta do fato de permitir, desde que formalmente efetivada, que se 

assegure, a qualquer pessoa estrangeira que se encontre presa, a possibilidade de receber auxílio consular de seu próprio país, 

viabilizando-se-lhe, desse modo, o pleno exercício de todas as prerrogativas e direitos que se compreendem na cláusula 

constitucional do devido processo. 

....................................................... 

Cabe-me observar, no entanto, Senhor Presidente, tal como precedentemente salientei neste meu voto, que se respeitou, 

na espécie, a obrigação constante do Artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, valendo reproduzir, no ponto, 

por oportuno, o pronunciamento da douta Procuradoria Geral da República: 

“18. A Convenção de Viena sobre Relações Consulares, em seu art. 36, 1 (b), determina que a autoridade 

competente do Estado receptor, no caso, o Brasil, deverá, sem tardar, informar à repartição consular competente, quando, 

em sua jurisdição, um estrangeiro for preso ou detido e também deverá informar, imediatamente, o interessado preso ou 

detido acerca desse direito.

19. Na verdade, o objetivo de tal norma é assegurar que os detidos estrangeiros recebam o apoio consular a fim de 

que compreendam seus direitos legais e que tenham à disposição todos os meios para preparar uma defesa adequada, 

tendo em vista as eventuais dificuldades oriundas da falta de conhecimento do idioma local e da natureza do procedimento 

criminal do Estado receptor. 

20. Ora, compulsando os autos, verifica-se que as autoridades policiais brasileiras preservaram o direito do 

extraditando de comunicar-se com os agentes consulares por ocasião de sua prisão em flagrante e de constituir à sua 

escolha um advogado para representá-lo. 

21. Desse modo, o conteúdo da norma disposta no art. 36, 1 (b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares 

não foi violado. (...).” (grifei) 

A referência feita à exigência de notificação consular, quando efetivada a prisão de estrangeiros no Brasil, prende-se à 

circunstância de que se cuida de obrigação convencional que deve ser respeitada (“pacta sunt servanda”) por todas as autoridades 

brasileiras. 

Esse tema, certamente, virá ao conhecimento desta Suprema Corte, em casos nos quais seja discutida a questão de 

eventual transgressão, por parte de autoridades nacionais, desse dever imposto pela Convenção de Viena sobre Relações 

Consulares. 

....................................................... 

Concluindo o meu voto, Senhor Presidente, acompanho o pronunciamento do eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, 

por reconhecer presentes, no caso, todos os requisitos e pressupostos inerentes ao pedido extradicional, que defiro. 

É o meu voto. 

* acórdão publicado no DJE de 11.12.2009 


1º a 5 de fevereiro de 2009 

DIREITO SOCIAL - Alimentação 

Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, 

para introduzir a alimentação como direito social. Publicada no DOU de 5/2/2010, Seção 1, p. 1. 

PISO NACIONAL DE SALÁRIO - Profissional - Saúde - Agente Comunitário 

Emenda Constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 2010 - Altera o § 5º do art. 198 da 

Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de 

Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Publicada no DOU de 

5/2/2010, Seção 1, p. 1. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Justiça Comum - Cartório - Serventia Judicial - 

Serventia Extrajudicial -Fiscalização - Inspeção - Rio Grande do Norte 

Portaria nº 1/CNJ, de 28 de janeiro de 2010 - Instaura inspeção nas unidades judiciárias e 

administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeiro e de Segundo Graus do Estado do Rio Grande do 

Norte com início em 22 de fevereiro de 2010 e inclui ainda cartórios e serventias judiciais e extrajudiciais 

e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário. Publicada no 

DJE/CNJ de 5/2/2010, n. 24, p. 18. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Subsídio - Magistratura 

Resolução nº 423/STF, de 27 de janeiro de 2010 - Torna público o subsídio mensal da Magistratura da 

União. Publicada no DJE de 1/2/2010, n. 18, p. 1. Publicada também no DOU de 1/2/2010, Seção 1, p. 

103. 



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Brasília, 8 a 12 de fevereiro de 2010 Nº 574 







SUMÁRIO 

Plenário 

EC 30/2000: Precatórios Pendentes e Precatórios Futuros - 3 

ADI e Constituição do Estado de Sergipe - 1 


Reabertura de Inquérito: Notícia de Nova Prova - 1 



1ª Turma 

Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa 

Ação Penal Pública e Custas 

2ª Turma 

Atividade Clandestina de Telecomunicação: Lei 9.472/97 e Lei 4.117/62 - 1 


Tráfico de Drogas e Combinação de Leis Incriminadoras 

Art. 44 do CP e Crimes Militares 

PAD: Nulidade e “Bis in Idem” - 1 


Isenção de COFINS: Revogação por Lei Ordinária e Coisa Julgada - 1 





Ações Diretas Ajuizadas, perante o STF e o Tribunal de Justiça Local, contra o mesmo Ato Estatal - 

Hipótese de Suspensão Prejudicial do Processo Local (RE 537232/DF) 

Limites Internacionais da Jurisdição dos Estados Nacionais - Pretendida Ordem Mandamental a Ser 

Dirigida a Missão Diplomática Estrangeira - Inviabilidade (HC 102041-MC/SP) 


PLENÁRIO 

EC 30/2000: Precatórios Pendentes e Precatórios Futuros - 3 

O Tribunal retomou julgamento conjunto de pedidos de medida liminar em duas ações diretas de 

inconstitucionalidade, ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e pela 

Confederação Nacional da Indústria - CNI, contra o art. 2º da EC 30/2000, que introduziu o art. 78 e seus 

parágrafos do ADCT da CF/88, determinando que, “ressalvados os créditos definidos em lei como de 

pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos 

liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data da promulgação desta Emenda e os 

que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor

eal, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo 

máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos” — v. Informativos 257 e 359. Após o voto-vista do 

Min. Cezar Peluso e dos votos dos Ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio, que acompanhavam o 

relator para deferir a liminar, suspendendo o art. 2º da EC 30/2000, e dos votos dos Ministros Dias Toffoli 

e Ricardo Lewandowski, que indeferiam a liminar, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Min. 

Celso de Mello, ausente licenciado. 

ADI 2356 MC/DF, rel. Min. Néri da Silveira, 10.2.2010. (ADI-2356) 

ADI 2362 MC/DF, rel. Min. Néri da Silveira, 10.2.2010. (ADI-2362) 


O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de 

inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Sergipe contra diversos dispositivos da 

Constituição estadual. Declarou-se a inconstitucionalidade da expressão “realizado antes da sua eleição” 

constante do inciso V do art. 14, que estabelece a perda do mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito que 

assumir outro cargo na Administração Pública, ressalvada a hipótese de posse em virtude de aprovação 

em concurso público realizado antes de sua eleição. Entendeu-se que a expressão impugnada não 

constaria do disposto no parágrafo único do art. 28 da CF (“Perderá o mandato o Governador que 

assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em 

virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.”), de observância obrigatória 

pelos Estados-membros (CF, art. 29, XIV), restringindo o acesso dos Prefeitos e Vice-Prefeitos aos 

cargos públicos, e vedando a sua participação em concursos públicos ao longo do exercício do mandato. 

Vencido parcialmente, no ponto, o Min. Marco Aurélio que, além de fulminar essa expressão, dava 

interpretação conforme ao dispositivo para explicitar que o que previsto não implica o exercício 

simultâneo de cargos. Também se declarou a inconstitucionalidade dos incisos V e VI do art. 23, que 

prevêem a possibilidade de intervenção no Município em caso de corrupção na administração municipal 

ou de não se recolherem à Previdência Social, por seis meses consecutivos ou alternados, valores 

descontados em folha de pagamento de seus servidores e parcelas devidas pela Prefeitura. Considerou-se 

que referidos incisos estariam a ampliar o rol taxativo dos casos de intervenção do Estado em seus 

Municípios apresentado pelo art. 35 da CF, também de observância obrigatória pelos Estados-membros. 

Reputou-se inconstitucional a expressão “nunca inferior a três por cento e”, contida tanto na redação 

originária do caput do art. 37 (“A Assembléia Legislativa elaborará sua proposta orçamentária dentro 

dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na forma da Lei de Diretrizes 

Orçamentárias, nunca inferior a três por cento da receita estadual.”) quanto na alterada por emenda 

constitucional (“A Assembléia Legislativa elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites 

estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nunca 

inferior a três por cento e até cinco por cento da receita estadual...”). Asseverou-se que a previsão, 

ausente do modelo federal, não viabilizaria a possibilidade de se cogitar de um piso em termos de 

despesas, salientando-se que o Poder Legislativo deve atuar com independência, estipulando e 

confeccionando a proposta orçamentária. Na mesma linha, assentou-se a inconstitucionalidade da 

expressão “nunca inferior a três por cento da receita estadual” constante do § 1º do art. 95 (“O Poder 

Judiciário elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os 

demais Poderes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nunca inferior a três por cento da receita 

estadual”). 

ADI 336/SE, rel. Min. Eros Grau, 10.2.2010. (ADI-336) 


No que diz respeito ao art. 100, que vincula o reajuste da remuneração dos servidores do Poder 

Judiciário ao dos magistrados, entendeu-se afrontado o que disposto no inciso X do art. 37 da CF, que 

assegura revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem 

distinção de índices. Acrescentou-se, ainda, que o inciso XIII do art. 37 da CF veda a vinculação de 

quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, aí incluída 

a proibição de vinculação para fins de reajuste automático. Quanto ao art. 274, que define que, após a 

promulgação da Constituição, serão enquadrados no nível IV-S os professores estatutários que possuam 

nível superior, concluiu-se que o preceito estaria em confronto com a regra do concurso público, prevista 

no art. 37, II, da CF. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto que julgavam o 

pleito improcedente, tendo em conta não versar o preceito que a passagem seria do nível médio para o 

superior. Declarou-se a inconstitucionalidade do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias, que estabelece que os proventos dos escrivães não poderão ser inferiores a 25% do 

vencimento básico e representação do magistrado da entrância a que estiverem servindo, por ofensa ao 

art. 37, XIII, da CF. Assentou-se, por fim, a inconstitucionalidade do art. 46, também do ADCT, que 

assegura aos delegados de polícia, bacharéis em Direito, investidos no cargo até a data da promulgação da 

Constituição Federal, o direito de ingressar no cargo efetivo da respectiva carreira, mediante concurso 

interno de provas e títulos, desde que possuidores de vínculo funcional anterior com o Estado de Sergipe, 

já o preceito não observaria a regra do concurso público, privilegiando servidores não beneficiados pelo 

art. 19 do ADCT (“Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 

Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da 

promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos 

na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”). Julgou-se 

prejudicado o pedido relativamente ao parágrafo único do art. 28, aos artigos 46, XIII, 100, ambos da 

Constituição estadual. Precedentes citados: SS 1361/PE (DJE de 10.6.99); ADI 2145 MC/MS (DJU de 

31.10.2003); ADI 2895/AL (DJU de 20.5.2005). 

ADI 336/SE, rel. Min. Eros Grau, 10.2.2010. (ADI-336) 


O Tribunal iniciou julgamento de habeas corpus impetrado contra o Procurador-Geral da República, 

que requerera o desarquivamento de procedimento administrativo e a reabertura de inquérito policial 

instaurado para apurar a suposta prática de crime de tráfico de influência por parte do paciente, à época 

Senador da República, acusado de intermediar contrato firmado entre entidade da Administração Indireta 

estadual e pessoa jurídica de direito privado. Narra o impetrante que o então Procurador-Geral da 

República, depois de analisar as informações, determinara o arquivamento do procedimento 

administrativo instaurado, no Ministério Público Federal, para apurar a prática do aludido delito, ao 

fundamento de não haver prova, ainda que indiciária, de participação do paciente. Alega que esse 

arquivamento seria irretratável, nos termos da jurisprudência da Corte (Inq 2054/DF, DJU de 6.10.2006). 

Expõe, ainda, que, após Relatório Circunstanciado elaborado por Procuradores da República, o atual 

Procurador-Geral, ao verificar o surgimento de novas provas, que teriam alterado substancialmente o 

quadro probatório anterior, desarquivara o procedimento e requerera a reabertura do inquérito policial. 

Sustenta que a nova prova consistiria na reinquirição de uma antiga testemunha que se limitara a 

confirmar dado já anteriormente coligido, e que a reabertura do inquérito, sem novas provas, seria ilegal e 

abusiva. 

HC 94869/DF, rel. Ricardo Lewandowski, 11.2.2010. (HC-94869) 


O Min. Ricardo Lewandowski, relator, denegou a ordem. Inicialmente, indeferiu o pleito do 

impetrante de que fosse reconhecida, in limine, a prescrição da pretensão punitiva do paciente por força 

da desclassificação do delito a ele imputado, haja vista que a doutrina pátria seria uníssona ao afirmar que 

o delito tipificado no art. 332 do CP também poderia ser praticado por funcionário público. Asseverou, 

em seguida, que a orientação estabelecida no citado precedente não se aplicaria ao caso, porquanto se 

referiria à impossibilidade de se substituir a decisão de arquivamento por nova denúncia e não à 

reabertura de inquérito policial, hipótese dos autos. Afirmou que o Enunciado 524 da Súmula do Supremo 

estabelece que, “arquivado inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de 

justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas”, e que a situação sob exame não seria de 

oferecimento de denúncia após o desarquivamento de inquérito, mas de reabertura de inquérito. 

Asseverou que para o desarquivamento de inquérito seria necessária apenas a existência de novas provas, 

nos termos do art. 18 do CPP (“Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade 

judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, 

se de outras provas tiver notícia.”). Para o relator, diante da notícia de novos elementos de convicção por 

parte do parquet, seria admissível a reabertura das investigações, a teor da parte final do art. 18 do CPP, 

mesmo porque o arquivamento de inquérito policial não faria coisa julgada nem acarretaria a preclusão, 

por se tratar de decisão tomada rebus sic standibus. Registrou que, se, por um lado, para desarquivar o 

inquérito policial bastaria a notícia de provas novas, por outro lado, o Ministério Público só poderia 

ofertar a denúncia se produzidas provas novas, nos termos daquele Verbete. Assim, enquanto o art. 18 do 

CPP regula o desarquivamento de inquérito policial, quando decorrente da carência de provas (falta de 

base para a denúncia), só permitindo o prosseguimento das investigações se houver notícia de novas

provas, a Súmula 524 cria uma condição específica para o desencadeamento da ação penal, caso tenha 

sido antes arquivado o procedimento, qual seja, a produção de novas provas. 



Frisou que o desarquivamento pode ensejar a imediata propositura da ação penal, se as novas provas 

tornarem dispensável qualquer outra diligência policial, mas que isso não significaria que esses dois 

momentos — o desarquivamento e a apresentação da demanda — poderiam ser confundidos. Ressaltou 

que o desarquivamento do inquérito policial constitui tão-só uma decisão administrativa, de natureza 

persecutória, no sentido de alterar os efeitos do arquivamento, e que, enquanto este tem como 

conseqüência a cessação das investigações, aquele tem como efeito a retomada das investigações 

inicialmente paralisadas pela decisão de arquivamento. Resumiu que, sem notícia de prova nova o 

inquérito policial não pode ser desarquivado, e sem produção de prova nova não pode ser proposta ação 

penal. Observou que, no caso, o atual Procurador-Geral da República, a partir de Relatório 

Circunstanciado, elaborado por integrantes do parquet federal, entendera que teriam surgido novas provas 

que desmentiriam a versão originalmente apresentada pelo paciente, e que, de uma leitura perfunctória 

desse Relatório, seria possível constatar que esses Procuradores da República teriam se baseado em 

elementos extraídos de investigação levada a efeito em outro procedimento administrativo que culminara 

em ação penal. Salientando, por fim, que provas novas, de acordo com a Corte, são as que produzem 

alteração no panorama probatório dentro do qual foi concebido e acolhido o pedido de desarquivamento 

do inquérito, devendo ser substancialmente inovadoras, e não formalmente novas, concluiu que, na 

espécie, num primeiro exame, não apenas a referida testemunha teria trazido fatos novos, mas também 

outras provas teriam sido colhidas, como notas fiscais, estando-se diante, portanto, de notícia de provas 

novas. Após os votos dos Ministros Ellen Gracie e Joaquim Barbosa, que acompanhavam o relator, pediu 




Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa 

Por reputar violado o devido processo legal, a Turma deferiu habeas corpus para tornar subsistente 

primeira decisão do juízo federal de origem que deferira realização de diligência requerida pela defesa na 

fase do art. 499 do CPP [“Terminada a inquirição das testemunhas, as partes primeiramente o Ministério 

Público ou o querelante, dentro de 24 horas, e depois, sem interrupção, dentro de igual prazo, o réu ou 

réus poderão requerer as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou 

de fatos apurados na instrução, subindo logo os autos conclusos, para o juiz tomar conhecimento do que 

tiver sido requerido pelas partes.” (revogado pela Lei 11.719/2008)]. No caso, durante o trâmite de ação 

penal promovida em desfavor do paciente, sua defesa pleiteara diligência consistente na expedição de 

ofícios às companhias telefônicas, a fim de esclarecer as circunstâncias em que autorizadas escutas 

telefônicas em sede de medida cautelar. Acolhido tal pleito e antes da resposta aos ofícios — cujas 

expedições teriam sido reiteradas diante da inércia das concessionárias —, a magistrada de 1ª instância 

reconsiderara seu despacho, o que ensejara impetrações sucessivas de habeas corpus. O TRF da 2ª Região 

denegara o writ ao fundamento de que bastaria que a defesa, em seu interesse, obtivesse das operadoras os 

extratos das ligações do paciente, para comparar e verificar se no período não teria havido registro de 

comunicações com os telefones que constariam do resultado da medida de interceptação. Por sua vez, a 

Ministra relatora no STJ indeferira a liminar, em idêntica medida, por não vislumbrar nulidade na decisão 

do juízo processante que deixara de expedir outros ofícios às operadoras como requerido pela defesa. 

Inicialmente, superou-se o óbice do Enunciado 691 da Súmula do STF. Em seguida, asseverou-se que 

fora transferida à defesa atividade impossível junto às empresas de telefonia: lograr, por iniciativa 

própria, os elementos que cercaram a interceptação para constatá-la fiel, ou não, à determinação judicial. 

Enfatizou-se, ainda, que a situação dos autos revelaria risco de vir à balha sentença condenatória, sem 

viabilizar-se à exaustão o direito de defesa. 

HC 99646/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 9.2.2010. (HC-99646) 

Ação Penal Pública e Custas 

Em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, as custas só se tornam exigíveis depois do 

trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não pode o recurso do réu deixar de ser admitido por

ausência de preparo. Com base nessa orientação, a Turma deferiu habeas corpus para afastar a deserção 

por falta de preparo e desconstituir o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente pela prática 

do crime de porte ilegal de arma (Lei 10.826/2003, art. 14). No caso, a Corte estadual mantivera a 

sentença condenatória, tendo o paciente interposto recurso especial, não admitido por insuficiência do 

valor no pagamento das despesas de remessa e retorno dos autos. Ocorre que, intimado para efetuar a 

complementação do valor recolhido a menor, o paciente não regularizara o preparo no prazo fixado, o que 

implicara deserção. Sobreviera, então, agravo de instrumento, desprovido, ao fundamento de que o 

pagamento do porte de remessa e retorno deveria ser comprovado quando da interposição do recurso. 

Essa decisão fora confirmada em sede de agravo regimental. Considerou-se que tanto a decisão singular 

que negara seguimento ao recurso especial quanto as decisões do STJ que não admitiram tal recurso — 

ante a falta de preparo — transgrediriam os princípios constitucionais da presunção de inocência e da 

ampla defesa. Ademais, ressaltou-se que, depois de transcorrido o prazo assinalado para a 

complementação do preparo, o paciente a realizara, não podendo esse fato ser ignorado. Dessa forma, 

consignou-se ser incabível a incidência do art. 806, § 2º, do CPP, que somente se aplica às ações penais 

privadas (“Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligencia se 

realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. ... § 2º A falta do pagamento 

das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida 

ou deserção do recurso interposto.”). Por fim, determinou-se que o tribunal de justiça de origem analise 

os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto pelo paciente. 

HC 95128/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 9.2.2010. (HC-95128) 

SEGUNDA TURMA 


A Turma iniciou julgamento de habeas corpus no qual denunciado pela suposta prática do crime 

previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 (“Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: 

Pena – detenção de dois a quatro anos, ...”) alega que o fato narrado na denúncia corresponderia, em 

verdade, à hipótese prevista no art. 70 da Lei 4.117/62 [“Constitui crime punível com a pena de detenção 

de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de 

telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos.”] devendo, pois, em razão 

da pena cominada, submeter-se ao rito da Lei 9.099/95, a qual confere vários benefícios ao acusado, 

dentre os quais a possibilidade de transação penal. 

HC 93870/SP, rel. Joaquim Barbosa, 9.2.2010. (HC-93870) 


O Min. Joaquim Barbosa, relator, indeferiu o writ por reputar escorreita a tipificação da conduta, 

nos termos da ação penal de origem. Ressaltou, inicialmente, que se tornaria necessário saber se o art. 70 

da Lei 4.117/62 continuaria, ou não, em vigor, dado o disposto no art. 215, I, da Lei 9.472/97 (“Ficam 

revogados: I – a Lei 4.117/62, salvo quanto à matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos 

relativos à radiodifusão;”). Considerou que, como o próprio núcleo do tipo penal indica, desenvolver 

clandestinamente atividade de telecomunicações seria um crime habitual. Destarte, enfatizou que quem, 

uma vez ou outra, utiliza atividades de telecomunicações, sem habitualidade, não pratica o crime definido 

no art. 183 da Lei 9.472/97, mas sim o disposto no art. 70 da Lei 4.117/62. Reputou que a diferença entre 

os dois tipos penais seria esta: o crime do art. 183 da Lei 9.472/97 somente se consumaria quando 

houvesse habitualidade. Quando esta estiver ausente, ou seja, quando o acusado vier a instalar ou se 

utilizar de telecomunicações clandestinamente, mas apenas uma vez ou de modo não rotineiro, a conduta 

estaria subsumida no art. 70 da Lei 4.117/62, pois não haveria aí um meio ou estilo de vida, um 

comportamento reiterado ao longo do tempo, que seria punido de modo mais severo pelo art. 183 da Lei 

9.472/97. Assim, compreendeu que, no caso em análise, haver-se-ia de manter hígida a decisão, pois a 

denúncia esclarecera que os aparelhos de telecomunicações eram utilizados de forma clandestina e 

habitual pelo paciente no exercício da atividade de “lotação”, com o propósito de se comunicar com 

colaboradores da prática de transporte clandestino de passageiros e, assim, evitar ser flagrado pela 

fiscalização. Após, pediu vista dos autos o Min. Cezar Peluso. 

HC 93870/SP, rel. Joaquim Barbosa, 9.2.2010. (HC-93870) 

Tráfico de Drogas e Combinação de Leis Incriminadoras

A Turma deferiu habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de 

condenado por tráfico ilícito de entorpecentes na vigência da Lei 6.368/76 para determinar que 

magistrado de 1ª instância aplique a causa de diminuição de pena trazida pelo § 4º do art. 33 da Lei 

11.343/2006, bem assim para que fixe regime de cumprimento compatível com a quantidade de pena 

apurada após a redução. Consignou-se que a Constituição Federal determina que a lei penal não 

retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5º, XL) e, tendo em conta que o § 4º do art. 33 da Lei 

11.343/2006 consubstancia novatio legis in mellius, entendeu-se que ele deveria ser aplicado em relação 

ao crime de tráfico de entorpecentes descrito em lei anterior. 

HC 101511/MG, rel. Min. Eros Grau, 9.2.2010. (HC-101511) 

Art. 44 do CP e Crimes Militares 

O art. 44 do CP — que prevê a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por 

restritiva de direitos — não é aplicável aos crimes militares. Com base nesse entendimento, a Turma 

indeferiu habeas corpus no qual se alegava que o acórdão impugnado deixara de aplicar, sem 

fundamentação, a substituição pleiteada. Precedentes citados: HC 91155/SP (DJE de 10.8.2007), HC 

86079/SP (DJU 6.11.2006) e HC 80952/PR (DJU de 5.10.2001). 

HC 94083/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.2.2010. (HC-94083) 


A Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pleiteava a 

nulidade de procedimento administrativo disciplinar, ao fundamento de que houvera a imposição de duas 

penas com base nos mesmos fatos, caracterizando ofensa ao princípio do non bis in idem. No caso, o 

recorrente fora submetido a sindicância em virtude da ocorrência de falta funcional no controle fiscal e 

contábil de certa empresa, sendo-lhe imposta a pena de advertência. Ocorre, todavia, que, posteriormente, 

tal procedimento fora declarado nulo pela própria Administração, instaurando-se um novo para apurar os 

mesmos fatos, sendo-lhe, ao fim, aplicada a pena de demissão. Sustentava, também, o recorrente: a) que a 

Lei 8.112/90, em seu art. 174 (“o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou 

de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do 

punido ou a inadequação da penalidade aplicada.”), previu que a revisão do processo administrativo só 

seria realizada em benefício do servidor e se existentes fatos novos e b) que o fato de um mesmo agente 

ter atuado na instauração do procedimento, como Secretário da Receita Federal, e, no julgamento, como 

Ministro de Estado da Fazenda, indicaria que o julgamento teria sido parcial. 

RMS 23922/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.2.2010. (RMS-23922) 


Assinalou-se que a declaração da nulidade do processo que conduzira à aplicação da pena de 

advertência não poderia apoiar-se no disposto no art. 174 da Lei 8.112/90, pois trataria aquele dispositivo 

da revisão em benefício do servidor que sofrera punição disciplinar. Destacou-se, por outro lado, que a 

situação descrita nos autos seria de revisão ex officio de ato administrativo (Lei 8.112/90, artigos 114 e 

169) e não de aplicação daquele dispositivo. Assim, enfatizou-se que a anulação total do processo original 

e a sua retomada desde o início, ainda que se refiram aos mesmos fatos, não violara o princípio do non bis 

in idem. Quanto ao suposto vício decorrente da participação de um mesmo agente público em diferentes 

atos do processo, aduziu-se que, do ponto de vista da conformidade com o texto legal, a competência para 

a prática dos atos fora devidamente respeitada, em observância à Lei 8.112/90, que disciplina a 

competência para instauração e julgamento do processo disciplinar. No ponto, evidenciou-se que, de 

acordo com o art. 166 dessa lei, a competência para julgar o processo, em regra, seria da autoridade que 

determinara a sua instauração. Ressaltou-se que, na espécie, o Secretário da Receita Federal agira como 

superior hierárquico do delegado desta entidade, decretando a nulidade da pena imposta pelo subordinado 

(o “chefe da repartição”, como disposto no art. 141, III, da Lei 8.112/90). Dessa forma, frisou-se que a 

atribuição para praticar tal ato decorreria do art. 169 da mesma lei, o qual dispõe competir à autoridade 

que instaura o processo ou outra de hierarquia superior anular o feito em que presente vício insanável. 

Afirmou-se, destarte, que a imposição da pena de demissão caberia, em tese, ao Presidente da República 

(Lei 8.112/90, art. 141, I), tendo tal atribuição sido delegada, contudo, ao Ministro de Estado da Fazenda, 

por força do art. 1º, I, do Decreto 3.035/99. 

RMS 23922/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.2.2010. (RMS-23922) 

Isenção de COFINS: Revogação por Lei Ordinária e Coisa Julgada - 1

A Turma retomou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão da Min. Ellen Gracie 

que provera recurso extraordinário, do qual relatora, por reputar que o acórdão impugnado divergira da 

orientação firmada pelo STF no sentido da constitucionalidade da revogação da isenção relativa às 

sociedades civis prestadoras de serviço, ante a inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei 

ordinária. Sustenta a empresa agravante que a União deixara de trazer ao conhecimento da Corte 

informação tida como prejudicial ao julgamento do recurso extraordinário, aduzindo a existência, em seu 

favor, de decisão anterior proferida em mandado de segurança, na qual assentado o seu direito de não 

recolher o tributo. Alega que, somente a partir da procedência de ação rescisória intentada pela Fazenda 

Nacional em face de ordem concedida no referido writ, revigorara-se a exigibilidade da exação. Destarte, 

pleiteia o reconhecimento, na espécie, da proteção do manto da coisa julgada. Na sessão de 31.3.2009, a 

Min. Ellen Gracie, relatora, mantivera a decisão agravada. Consignou, ainda, não proceder a alegação, 

neste momento processual, da existência de decisão favorável à impetrante em mandado de segurança, até 

porque a agravante sequer apresentara contra-razões ao recurso extraordinário da União. 

RE 594477 AgR/DF, rel. Min. Ellen Gracie. 9.2.2010. (RE-594477) 


Em divergência, o Min. Eros Grau, em voto-vista, deu provimento ao agravo. Esclareceu que 

haveria de ser considerada a alegação da agravante da preexistência de decisão em mandado de 

segurança, dado que o CTN define, em seu art. 156, X, que a decisão judicial passada em julgado 

extingue o crédito tributário. Asseverou que a ação rescisória não teria o condão de fazer renascer crédito 

tributário extinto, na medida em que o preceito veiculado pelo art. 156, X, do CTN o impediria. Destacou 

que o credor — a União — não seria titular do direito a lançar o tributo, em relação à agravante, até o 

momento da procedência da ação rescisória e que o objeto da execução fiscal de que se cuida respeitaria a 

valores exigidos anteriormente à propositura da ação rescisória. Salientou que a desconstituição, pela 

rescisória, da decisão transitada em julgado que afirmara a inexistência da obrigação tributária não 

conferiria à União o direito de restabelecer créditos tributários que a primeira, a decisão no mandado de 

segurança, declarara inexistirem, haja vista que estes créditos tributários, objeto da execução fiscal, 

porque inexistentes nos termos do que estabelece o CTN, seriam irrecuperáveis. Afirmou que os créditos 

tributários objeto da execução estariam extintos, daí porque à agravante não poderia, pois, ser imposta 

sanção alguma. Ressaltou não se estar em debate o cabimento de ação rescisória, mas unicamente de seus 

efeitos em face do art. 156, X, do CTN, à luz dos primados da segurança jurídica e da boa-fé. Após, pediu 

adiamento do feito a Min. Ellen Gracie. 

RE 594477 AgR/DF, rel. Min. Ellen Gracie. 9.2.2010. (RE-594477) 


Pleno 10.2.2010 11.2.2010 6 

1ª Turma 9.2.2010 — 16 

2ª Turma 9.2.2010 — 141 




RELATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGIBILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS 

POR COOPERATIVAS. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. 

EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 



12 de fevereiro de 2010

ACO N. 678-TO 

RELATOR: MIN. EROS GRAU 

EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE TÍTULOS DE 

DOMÍNIO OUTORGADOS PELO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE TOCANTINS - ITERTINS. ARRECADAÇÃO 

DAS TERRAS PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N. 1.154/71, REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 

2.375/87. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO 

PARTICULAR NAS ÁREAS RURAIS A SEREM ARRECADADAS [ARTIGO 28 DA LEI N. 6.383/76]. CERTIDÃO OMISSA 

QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE PARTICULAR REGULARMENTE TITULADA HÁ MAIS DE CENTO E 

QUARENTA E CINCO ANOS. DEMONSTRAÇÃO DA CADEIDA DOMINIAL PELOS PROPRIETÁRIOS DAS GLEBAS. 

VÍCIO NO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DAS ACOS NS. 477 E 481. 

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A arrecadação de glebas pela União, com fundamento no decreto-lei n. 1.154/71, pressupõe a 

ausência de posse ou de situação jurídica constituída sobre a área a ser arrecadada, comprovada por certidão do registro imobiliário, 

nos termos do disposto no artigo 28 da Lei n. 6.383/76. 2. A certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis omitiu a 

existência de domínio particular titulado e registrado regularmente desde 1880, como comprovaram seus atuais proprietários a partir 

da reconstrução de toda a cadeia dominial do prédio rústico. 3. Os processos discriminatórios que se fundamentam em certidão 

imobiliária omissa quanto à existência de propriedade particular são nulos em relação à arrecadação das glebas privadas não 

mencionadas. Vício insanável que não se sobrepõe à matrícula do imóvel em cartório, que goza de presunção absoluta. 4. Ação cível 

originária julgada improcedente, prejudicadas as denunciações da lide. 


QUEST. ORD. EM AI N. 760.358-SE 

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE 

EMENTA: Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que 

aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento 

em agravo regimental. 

1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do 

CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de 

retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, 

mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na 

hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto 

assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão 

constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. 


HC N. 95.379-RS 

RELATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. CEZAR PELUSO 

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. Art. 171, § 3º, do 

CP. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. 

Delito consumado com o recebimento da primeira prestação do adicional indevido. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. 

Inaplicabilidade do art. 111, III, do CP. HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes. Voto vencido. É 

crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (art. 171, § 3º, do Código Penal) e, 

como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da 

pretensão punitiva. 


HC N. 94.731-MT 


EMENTA: Habeas corpus. Processual penal. Crime de competência do Tribunal do Júri. Excesso de linguagem reconhecido. 

Desnecessidade de anulação do julgamento, sendo suficiente o desentranhamento do acórdão no qual foram proferidas as expressões 

extravagantes. Precedente. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao conceder parcialmente a ordem para 

reconhecer o excesso de linguagem e vedar sua utilização na sessão de julgamento, não divergiu da orientação desta Suprema Corte, 

firmada no sentido de que, “(...) dada a necessidade de comprovação de prejuízo concreto (...), não há nulidade, sequer em tese, a 

ser declarada” (HC nº 89.088/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 1º/12/06), se os jurados não 

tiverem acesso à pronúncia ou ao acórdão que a confirmou. 2. Habeas corpus denegado. 


RE N. 420.909-RS 


EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência. Verba fixada sobre o valor da 

execução. Interpretação do tribunal sobre seu acórdão. Entendimento de que se trataria de estima baseada no valor da 

causa. Fato correspondente à declaração de vontade expressa no acórdão. Impossibilidade de cognição na via 

extraordinária. Recurso não conhecido. Voto vencido. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que interpreta 

sua própria declaração sobre fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 

2. SENTENÇA. Fixação dos honorários de sucumbência em acórdão. Determinação de cálculo sobre o valor da execução. 

Interpretação do próprio tribunal como referência ao valor da causa. Admissibilidade. Caso de erro material corrigível até 

de ofício. Violação da coisa julgada. Inexistência. Não viola a coisa julgada, a decisão do tribunal que, interpretando disposição de 

acórdão seu, entende como fixação de honorária sobre valor da causa a referência declarada a valor da execução. 


HC N. 91.509-RN 


EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME SEXUAL. COMPETÊNCIA. 

ESPECIALIZAÇÃO DE VARA POR RESOLUÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL 

E À RESERVA DE LEI [CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGOS 5º, INCISOS XXXVII E LIII; 22, I; 24, XI, 68, § 1º, I e 96, 

II, ALÍNEAS a e d]. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PRINCÍPIOS DA RESERVA DA LEI E DA

RESERVA DA NORMA. FUNÇÃO LEGISLATIVA E FUNÇÃO NORMATIVA. LEI, REGULAMENTO E REGIMENTO. 

AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES [CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 

ARTIGO 2º]. 1. Denúncia por crime sexual contra menor. 

2. Especialização da 11ª Vara de Natal/RN por Resolução do Tribunal de Justiça local. 3. Remessa dos autos ao Juízo competente. 4. 

Ofensa ao princípio do juiz natural [artigo 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição do Brasil] e à reserva de lei. Inocorrência. 5. 

Especializar varas e atribuir competência por natureza de feitos não é matéria alcançada pela reserva da lei em sentido estrito, 

apenas pelo princípio da legalidade afirmado no artigo 5º, II da Constituição do Brasil, vale dizer pela reserva da norma. No 

enunciado do preceito — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei — há visível 

distinção entre as seguintes situações: [i] vinculação às definições da lei e [ii] vinculação às definições decorrentes — isto é, fixadas 

em virtude dela — de lei. No primeiro caso estamos diante da reserva da lei; no segundo, em face da reserva da norma [norma que 

pode ser tanto legal quanto regulamentar ou regimental]. Na segunda situação, ainda quando as definições em pauta se operem em 

atos normativos não da espécie legislativa — mas decorrentes de previsão implícita ou explícita em lei — o princípio estará sendo 

acatado. 6. No caso concreto, o princípio da legalidade expressa reserva de lei em termos relativos [= reserva da norma]; não 

impede a atribuição, explícita ou implícita, ao Executivo e ao Judiciário, para, no exercício da função normativa, definir obrigação 

de fazer ou não fazer que se imponha aos particulares e os vincule. 7. Se há matérias que não podem ser reguladas senão pela lei — 

v.g.: não haverá crime ou pena, nem tributo, nem exigência de órgão público para o exercício de atividade econômica sem lei, aqui 

entendida como tipo específico de ato legislativo, que os estabeleça — das excluídas a essa exigência podem tratar, sobre elas 

dispondo, o Poder Executivo e o Judiciário, em regulamentos e regimentos. Quanto à definição do que está incluído nas matérias de 

reserva de lei, há de ser colhida no texto constitucional; quanto a essas matérias não cabem regulamentos e regimentos. Inconcebível 

a admissão de que o texto constitucional contivesse disposição despicienda — verba cum effectu sunt accipienda. Legalidade da 

Resolução do TJ/RN. 8. Não há delegação de competência legislativa na hipótese e, pois, inconstitucionalidade. Quando o 

Executivo e o Judiciário expedem atos normativos de caráter não legislativo — regulamentos e regimentos, respectivamente — não 

o fazem no exercício da função legislativa, mas no desenvolvimento de função normativa. O exercício da função regulamentar e da 

função regimental não decorrem de delegação de função legislativa; não envolvem, portanto, derrogação do princípio da divisão dos 

poderes. Denego a ordem. 


HC N. 97.147-MT 


EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Condenação por 

tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no país e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. HC concedido. Voto 

vencido. O fato de o condenado por tráfico de droga ser estrangeiro, estar preso, não ter domicílio no país e ser objeto de processo 

de expulsão, não constitui óbice à progressão de regime de cumprimento da pena. 


HC N. 99.727-RJ 


EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO ANTERIORMENTE À 

VIGÊNCIA DA LEI N. 8.930/94, QUE O INSERIU COMO CRIME HEDIONDO NA LEI N. 8.072/90. CONCESSÃO DE 

INDULTO. CASSAÇÃO EM AGRAVO À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XL DA CONSTITUIÇÃO DO 

BRASIL. Homicídio qualificado praticado anteriormente à vigência da Lei n. 8.930/94, que o inseriu no rol dos crimes hediondos da 

Lei n. 8.072/90. Concessão de indulto com fundamento no decreto n. 4.495/02. Cassação, em agravo à execução, sob o fundamento 

de haver disposição expressa, no decreto, vedando o benefício aos condenados por crimes hediondos. Violação do princípio da 

irretroatividade da lei, cuja exceção é a retroatividade da lei penal benéfica. Ordem concedida. 


HC N. 101.505-SC 


EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA 

ORDEM PÚBLICA. CONJECTURAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO EM 

FLAGRANTE. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. INCONSTITUCIONALIDADE: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO 

PRECEITO VEICULADO PELO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06 E DO ARTIGO 5º, INCISO XLII AOS ARTIGOS 1º, INCISO 

III, E 5º, INCISOS LIV E LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Garantia da ordem pública fundada em conjecturas a 

respeito da gravidade e das consequências do crime. Inidoneidade. 2. Conveniência da instrução criminal tendo em conta o temor 

das testemunhas. Superveniência de sentença penal condenatória. Fundamento insubsistente. 3. Apelação em liberdade negada sob o 

fundamento de que o artigo 44 da Lei n. 11.343/06 veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. 

Entendimento respaldado na inafiançabilidade desse crime, estabelecida no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição do Brasil. 

Afronta escancarada aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 4. 

Inexistência de antinomias na Constituição. Necessidade de adequação, a esses princípios, da norma infraconstitucional e da 

veiculada no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição do Brasil. A regra estabelecida na Constituição, bem assim na legislação 

infraconstitucional, é a liberdade. A prisão faz exceção a essa regra, de modo que, a admitir-se que o artigo 5º, inciso XLIII 

estabelece, além das restrições nele contidas, vedação à liberdade provisória, o conflito entre normas estaria instalado. 5. A 

inafiançabilidade não pode e não deve — considerados os princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, da 

ampla defesa e do devido processo legal — constituir causa impeditiva da liberdade provisória. 6. Não se nega a acentuada 

nocividade da conduta do traficante de entorpecentes. Nocividade aferível pelos malefícios provocados no que concerne à saúde 

pública, exposta a sociedade a danos concretos e a riscos iminentes. Não obstante, a regra consagrada no ordenamento jurídico 

brasileiro é a liberdade; a prisão, a exceção. A regra cede a ela em situações marcadas pela demonstração cabal da necessidade da 

segregação ante tempus. Impõe-se porém ao Juiz, nesse caso o dever de explicitar as razões pelas quais alguém deva ser preso 

cautelarmente, assim permanecendo. Ordem concedida. 

* noticiado no Informativo 572





Ações Diretas Ajuizadas, perante o STF e o Tribunal de Justiça Local, contra o mesmo Ato Estatal - Hipótese 

de Suspensão Prejudicial do Processo Local (Transcrições) 


RE 537232/DF* 

EMENTA: AJUIZAMENTO DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE TANTO PERANTE O 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “A”) QUANTO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL 

(CF, ART. 125, § 2º). PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA NOS QUAIS SE IMPUGNAM OS 

MESMOS DECRETOS LEGISLATIVOS EMANADOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, 

NÃO OBSTANTE CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DE PRINCÍPIOS 

INSCRITOS NA CARTA POLÍTICA LOCAL IMPREGNADOS DE PREDOMINANTE COEFICIENTE DE 

FEDERALIDADE (RTJ 147/404 – RTJ 152/371-373). OCORRÊNCIA DE “SIMULTANEUS PROCESSUS”. HIPÓTESE 

DE SUSPENSÃO PREJUDICIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO PROCESSO DE 

CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO INSTAURADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. 

NECESSIDADE DE SE AGUARDAR, EM TAL CASO, A CONCLUSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 

DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA. DOUTRINA. PRECEDENTES (STF). 

DECISÃO: A instauração do processo de fiscalização normativa abstrata, perante o Supremo Tribunal Federal, em que se 

postule a invalidação de diploma normativo editado por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, questionado em face da 

Constituição da República (CF, art. 102, I, “a”), qualifica-se como causa de suspensão prejudicial do processo de controle 

concentrado de constitucionalidade, que, promovido perante o Tribunal de Justiça local (CF, art. 125, § 2º), tenha, por objeto de 

impugnação, exatamente os mesmos atos normativos emanados do Estado-membro ou do Distrito Federal, contestados, porém, 

em face da Constituição estadual ou, então, como sucede na espécie, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Tal entendimento, no entanto, há de ser observado, sempre que tal impugnação - deduzida perante a Corte Judiciária local 

- invocar, como parâmetro de controle, princípios inscritos na Carta Política local impregnados de predominante coeficiente de 

federalidade, tal como ocorre com os postulados de reprodução necessária constantes da própria Constituição da República (RTJ 

147/404 – RTJ 152/371-373, v.g.). 

Isso significa, portanto, que, em ocorrendo hipótese caracterizadora de “simultaneus processus”, impor-se-á a paralisação 

do processo de fiscalização concentrada instaurado perante o Tribunal de Justiça local, até que esta Suprema Corte julgue a ação 

direta, que, ajuizada com apoio no art. 102, I, “a”, da Constituição da República, tenha por objeto o mesmo diploma normativo 

local (estadual ou distrital), embora contestado em face da Carta Federal. 

Cabe assinalar, neste ponto, por relevante, que esse entendimento acha-se consagrado na jurisprudência do Supremo 

Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem sido reafirmada em sucessivas decisões que proclamam, em situações como a 

destes autos, a necessidade de suspensão prejudicial do processo de fiscalização normativa abstrata instaurado perante Tribunal 

de Justiça local (CF, art. 125, § 2º), se houver, em tramitação simultânea no Supremo, processo de controle concentrado em que 

se questione a constitucionalidade do mesmo diploma normativo, também contestado na ação direta ajuizada no âmbito local. 

Essa diretriz jurisprudencial (RTJ 152/371-373 – RTJ 186/496-497), que se apóia em autorizado magistério doutrinário 

(IVES GANDRA DA SILVA MARTINS/GILMAR FERREIRA MENDES, “Controle Concentrado de Constitucionalidade”, p. 

230/234, item n. 3.3.12, 2ª ed., 2005, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 664, item n. 10.2.3, 18ª 

ed., 2005, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 210, item n. 9.9.12, 2ª ed., 2001, RT; 

GUILHERME PEÑA DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 208, item n. 3.8.7, 2003, Lumen Juris, v.g.), acha-se bem 

sintetizada em decisões emanadas do Plenário deste Supremo Tribunal consubstanciadas em acórdãos assim ementados: 

“Rejeição das preliminares de litispendência e de continência, porquanto, quando tramitam paralelamente duas 

ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a 

mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da 

Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da 

ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal (...).” 

(ADI 1.423-MC/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 22/11/96 – grifei) 

“(...) 3. Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. Propositura simultânea de ADI contra lei 

estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça. Suspensão do processo no âmbito da justiça estadual, 

até a deliberação definitiva desta Corte.” 

(RTJ 189/1016, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – grifei) 

Este registro é feito, pois constatei que o presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão emanado do 

E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que apreciou a ADI nº 2005.00.2.001253-0, Rel. Des. LÉCIO RESENDE, 

ajuizada em face dos mesmos decretos legislativos impugnados perante esta Suprema Corte, em sede de processo de igual 

natureza (ADI 3.480/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO).

Sendo assim, pelas razões expostas, e tendo em conta os precedentes referidos, determino, até final julgamento da ADI 

3.480/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, a suspensão prejudicial do presente apelo extremo, cujos autos deverão permanecer na 

Secretaria desta Corte até que se julgue definitivamente a mencionada ação direta. 

Publique-se. 

Brasília, 1º de fevereiro de 2010. 


Relator 

* decisão pendente de publicação 

Limites Internacionais da Jurisdição dos Estados Nacionais - Pretendida Ordem Mandamental a Ser Dirigida 

a Missão Diplomática Estrangeira – Inviabilidade (Transcrições) 


HC 102041-MC/SP* 

DECISÃO: A presente impetração insurge-se contra decisão, que, emanada da Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, 

encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (Apenso 04): 

“CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. ‘EXEQUATUR’. CARTA ROGATÓRIA. CONCEITO E 

LIMITES. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, 

APROVADOS E PROMULGADOS PELO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. HIERARQUIA, EFICÁCIA E 

AUTORIDADE DE LEI ORDINÁRIA. 

1. Em nosso regime constitucional, a competência da União para ‘manter relações com estados estrangeiros’ 

(art. 21, I), é, em regra, exercida pelo Presidente da República (CF, art. 84, VII), ‘auxiliado pelos Ministros de Estado’ 

(CF, art. 76). A intervenção dos outros Poderes só é exigida em situações especiais e restritas. No que se refere ao Poder 

Judiciário, sua participação está prevista em pedidos de extradição e de execução de sentenças e de cartas rogatórias 

estrangeiras: ‘Compete ao Supremo Tribunal Federal (...) processar e julgar, originariamente (...) a extradição solicitada 

por Estado estrangeiro’ (CF, art. 102, I, ‘g’); ‘Compete ao Superior Tribunal de Justiça (...) processar e julgar 

originariamente (...) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de ‘exequatur’ às cartas rogatórias’ (CF, art. 

105, I, ‘i’); e ‘Aos Juízes federais compete processar e julgar (...) a execução de carta rogatória, após o ‘exequatur’, e de 

sentença estrangeira, após a homologação’ (CF, art. 109, X). 

2. As relações entre Estados soberanos que têm por objeto a execução de sentenças e de cartas rogatórias 

representam, portanto, uma classe peculiar de relações internacionais, que se estabelecem em razão da atividade dos 

respectivos órgãos judiciários e decorrem do princípio da territorialidade da jurisdição, inerente ao princípio da soberania, 

segundo o qual a autoridade dos juízes (e, portanto, das suas decisões) não pode extrapolar os limites territoriais do seu 

próprio País. Ao atribuir ao STJ a competência para a ‘concessão de ‘exequatur’ às cartas rogatórias’ (art. 105, I, ‘i’), a 

Constituição está se referindo, especificamente, ao juízo de delibação consistente em aprovar ou não o pedido feito por 

autoridade judiciária estrangeira para cumprimento, em nosso país, de diligência processual requisitada por decisão do juiz 

rogante. É com esse sentido e nesse limite, portanto, que deve ser compreendida a referida competência constitucional. 

3. Preocupados com o fenômeno da criminalidade organizada e transnacional, a comunidade das Nações e os 

Organismos Internacionais aprovaram e estão executando, nos últimos anos, medidas de cooperação mútua para a 

prevenção, a investigação e a punição efetiva de delitos dessa espécie, o que tem como pressuposto essencial e básico um 

sistema eficiente de comunicação, de troca de informações, de compartilhamento de provas e de tomada de decisões e de 

execução de medidas preventivas, investigatórias, instrutórias ou acautelatórias, de natureza extrajudicial. O sistema de 

cooperação, estabelecido em acordos internacionais bilaterais e plurilaterais, não exclui, evidentemente, as relações que se 

estabelecem entre os órgãos judiciários, pelo regime das cartas precatórias, em processos já submetidos à esfera 

jurisdicional. Mas, além delas, engloba outras muitas providências, afetas, no âmbito interno de cada Estado, não ao 

Poder Judiciário, mas a autoridades policiais ou do Ministério Público, vinculadas ao Poder Executivo. 

4. As providências de cooperação dessa natureza, dirigidas à autoridade central do Estado requerido (que, no 

Brasil, é o Ministério da Justiça), serão atendidas pelas autoridades nacionais com observância dos mesmos padrões, 

inclusive dos de natureza processual, que devem ser observados para as providências semelhantes no âmbito interno (e, 

portanto, sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, por provocação de qualquer interessado). Caso a medida solicitada 

dependa, segundo o direito interno, de prévia autorização judicial, cabe aos agentes competentes do Estado requerido atuar 

judicialmente visando a obtê-la. Para esse efeito, tem significativa importância, no Brasil, o papel do Ministério Público 

Federal e da Advocacia Geral da União, órgãos com capacidade postulatória para requerer, perante o Judiciário, essas 

especiais medidas de cooperação jurídica. 

5. Conforme reiterada jurisprudência do STF, os tratados e convenções internacionais de caráter normativo, ‘(...) 

uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de 

validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias’ (STF, ADI-MC 1480-3, Min. Celso de Mello, 

DJ de 18.05.2001), ficando sujeitos a controle de constitucionalidade e produzindo, se for o caso, eficácia revogatória de 

normas anteriores de mesma hierarquia com eles incompatíveis (‘lex posterior derrogat priori’). Portanto, relativamente 

aos tratados e convenções sobre cooperação jurídica internacional, ou se adota o sistema neles estabelecido, ou, se 

inconstitucionais, não se adota, caso em que será indispensável também denunciá-los no foro próprio. O que não se admite, 

porque então sim haverá ofensa à Constituição, é que os órgãos do Poder Judiciário pura a simplesmente neguem aplicação 

aos referidos preceitos normativos, sem antes declarar formalmente a sua inconstitucionalidade (Súmula vinculante 

10/STF). 

6. Não são inconstitucionais as cláusulas dos tratados e convenções sobre cooperação jurídica internacional (v.g. 

art. 46 da Convenção de Mérida – ‘Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção’ e art. 18 da Convenção de Palermo 

- ‘Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional’) que estabelecem formas de cooperação entre

autoridades vinculadas ao Poder Executivo, encarregadas da prevenção ou da investigação penal, no exercício das suas 

funções típicas. A norma constitucional do art. 105, I, ‘i’, não instituiu o monopólio universal do STJ de intermediar essas 

relações. A competência ali estabelecida - de conceder ‘exequatur’ a cartas rogatórias -, diz respeito, exclusivamente, a 

relações entre os órgãos do Poder Judiciário, não impedindo nem sendo incompatível com as outras formas de 

cooperação jurídica previstas nas referidas fontes normativas internacionais. 

7. No caso concreto, o que se tem é pedido de cooperação jurídica consistente em compartilhamento de prova, 

formulado por autoridade estrangeira (Procuradoria Geral da Federação da Rússia) no exercício de atividade 

investigatória, dirigido à congênere autoridade brasileira (Procuradoria Geral da República), que obteve a referida prova 

também no exercício de atividade investigatória extrajudicial. O compartilhamento de prova é uma das mais características 

medidas de cooperação jurídica internacional, prevista nos acordos bilaterais e multilaterais que disciplinam a matéria, 

inclusive na ‘Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional’ (Convenção de Palermo), 

promulgada no Brasil pelo Decreto 5.015, de 12.03.04, e na ‘Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção’ 

(Convenção de Mérida), de 31.10.03, promulgada pelo Decreto 5.687, de 31.01.06, de que a Federação da Rússia também 

é signatária. Consideradas essas circunstâncias, bem como o conteúdo e os limites próprios da competência prevista no art. 

105, I, i da Constituição, a cooperação jurídica requerida não dependia de expedição de carta rogatória por autoridade 

judiciária da Federação da Rússia e, portanto, nem de ‘exequatur’ ou de outra forma de intermediação do Superior 

Tribunal de Justiça, cuja competência, conseqüentemente, não foi usurpada. 

8. Reclamação improcedente.” 

(Rcl 2.645/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – grifei) 

Busca-se impedir, com a presente impetração, que a Missão Diplomática da Federação da Rússia no Brasil entregue, ao 

Ministério Público Russo (“Prokuratura”), peças e elementos probatórios consistentes nas cópias “dos ‘hard disks’ dos 

computadores apreendidos em posse do paciente” (fls. 28). 

Pretende-se, para tal efeito, seja oficiado à “Embaixada da Federação Russa, para que se abstenha de remeter tal material 

à Federação Russa ou, tendo-o remetido, que providencie, de imediato, a sua devolução, até a decisão final deste ‘habeas’” (fls. 

28 - grifei). 

Vê-se que o aspecto nuclear da postulação ora em exame reside, essencialmente, na pretendida determinação – a ser 

dirigida à Missão Diplomática russa – para que não envie, à Procuradoria Geral da Federação da Rússia, o material probatório 

apreendido pelas autoridades brasileiras (ou, caso tal medida já tenha sido executada, “que providencie, de imediato, a sua 

devolução”). 

Cabe verificar, desde logo, se se revela possível, a este Supremo Tribunal, ordenar que Missões Diplomáticas estrangeiras, 

submetendo-se, coativamente, à jurisdição nacional, façam, deixem de fazer ou tolerem que se faça alguma coisa, por efeito de 

determinação judicial emanada desta Corte. 

Sabemos que o exercício da jurisdição - apesar de seu “caráter ilimitado” (NADIA DE ARAUJO, “Direito Internacional 

Privado – Teoria e Prática Brasileira”, p. 213, 3ª ed., 2006, Renovar, v.g.) - rege-se, ordinariamente, pelo princípio da 

territorialidade, a significar que há situações, pessoas, órgãos ou instituições imunes à incidência do poder jurisdicional dos 

magistrados e Tribunais brasileiros. 

Na realidade, e ressalvadas hipóteses previstas em tratados, convenções e regras de direito internacional, os órgãos 

integrantes do Poder Judiciário acham-se delimitados, quanto ao exercício da atividade jurisdicional, pelo conceito – que é 

eminentemente jurídico – de território, de tal modo que a prática da jurisdição, por efeito de auto-limitação imposta pelo 

próprio legislador doméstico de cada Estado nacional, submete-se, em regra, ao âmbito de validade espacial do ordenamento 

positivo interno. 

Não se desconhece, de outro lado, que o conceito de jurisdição encerra não só a idéia de “potestas” mas supõe, também, a 

noção de “imperium”, a evidenciar que não há jurisdição onde o Estado-Juiz não dispõe de capacidade para impor, em caráter 

compulsório, a observância de seus comandos ou determinações. “Nulla jurisdictio sine imperio”. 

Não é por outro motivo que eminentes autores, como ATHOS GUSMÃO CARNEIRO (“Jurisdição e Competência”, p. 

53/54 e 76/77, itens ns. 39 e 47, 16ª ed., 2009, Saraiva) e HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual 

Civil”, vol. I/159, item n. 142, 50ª ed., 2009, Gen/Forense), v.g. -, após advertirem que a jurisdição, por ser reflexo expressivo da 

soberania estatal, mostra-se teoricamente ilimitável no âmbito espacial -, acentuam, no entanto, que sua prática há de ser 

exercida nos limites territoriais do respectivo Estado nacional, devendo expor-se, em conseqüência, às restrições decorrentes dos 

postulados da efetividade e da submissão, ditadas por razões de conveniência política e/ou de inviabilidade da implementação 

executiva dos atos decisórios nela fundados, tal como assinalam, em exata lição, ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO 

CARLOS DE ARAÚJO CINTRA e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (“Teoria Geral do Processo”, p. 165/166, item n. 75, 

25ª ed., 2009, Malheiros): 

“Quem dita os limites internacionais da jurisdição de cada Estado são as normas internas desse mesmo Estado. 

Contudo, o legislador não leva muito longe a jurisdição de seu país, tendo em conta principalmente duas ponderações 

ditadas pela experiência e pela necessidade de coexistência com outros Estados soberanos: a) a conveniência (excluem-se 

os conflitos irrelevantes para o Estado, porque o que lhe interessa, afinal, é a pacificação no seio da sua própria 

convivência social); b) a viabilidade (excluem-se os casos em que não será possível a imposição autoritativa do 

cumprimento da sentença). 

A doutrina, sintetizando os motivos que levam à observância dessas regras, alinha-os assim: a) existência de outros 

Estados soberanos; b) respeito a convenções internacionais; c) razões de interesse do próprio Estado. 

Fala-se também nos princípios da submissão e da efetividade, que condicionam a competência internacional de 

cada Estado. 

Assim, em princípio, ‘cada Estado tem poder jurisdicional nos limites de seu território’: pertencem à sua autoridade 

judiciária as causas que ali tenham sede.” (grifei) 

Vale referir, ainda, quanto a tal aspecto, a precisa observação de AMILCAR DE CASTRO (“Direito Internacional 

Privado”, p. 537/538, item n. 293, 4ª ed., 1987, Forense), cujo magistério assinala que “o exercício da jurisdição arrima-se em 

dois princípios: o da efetividade e o da submissão”: 

“(...) O princípio da efetividade significa que o juiz é incompetente para proferir sentença que não tenha 

possibilidade de executar. É intuitivo que o exercício da jurisdição depende da efetivação do julgado (...). O que se afirma,

é que, sem texto de lei, em regra, o tribunal deve se julgar incompetente quando as coisas, ou o sujeito passivo, estejam 

fora de seu alcance, isto é, do alcance da força de que dispõe. O princípio da submissão significa que, em limitado número 

de casos, uma pessoa pode voluntariamente submeter-se à jurisdição de tribunal a que não estava sujeita, (...). Mas este 

princípio está sujeito a duas limitações: não prevalece onde se encontre estabelecida por lei a competência de justiça 

estrangeira, e não resiste ao princípio da efetividade, isto é, não funciona quando este deva funcionar. Por conseguinte, no 

silêncio da lei indígena, o tribunal deve declarar-se incompetente quando não tenha razoável certeza de que poderá 

executar seu julgado.” (grifei) 

Presente esse contexto, torna-se evidente, tal como assinala CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (“Instituições de 

Direito Processual Civil”, vol. I/356, item n. 133, 5ª ed., 2005, Malheiros), que a inviabilidade de execução do comando 

emergente da sentença, motivada pela incapacidade de determinado magistrado ou Tribunal impor, coativamente, em plano 

transnacional, as suas próprias decisões, culmina por subtrair, a tais atos decisórios, o atributo essencial da imperatividade (que 

lhes deve ser ínsito), enfraquecendo-os, assim, como expressão da soberania do poder estatal. 

Todas as observações que venho de fazer são motivadas pelo próprio conteúdo do pleito cautelar ora formulado pelos 

ilustres impetrantes, considerados os precisos e exatos termos em que tal postulação foi por eles deduzida (fls. 28). 

Na realidade, falece poder, ao Supremo Tribunal Federal, para impor, a qualquer Legação diplomática estrangeira em 

nosso País, o cumprimento de determinações emanadas desta Corte, tendo em vista a relevantíssima circunstância de que não 

estão elas sujeitas, em regra, ressalvadas situações específicas (RTJ 133/159, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 161/643- 

644, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 184/740-741, Rel. Min. CELSO DE MELLO), à jurisdição do Estado brasileiro. 

Qualquer que seja a qualificação que se dê às Missões Diplomáticas vinculadas aos Estados acreditantes, também 

denominados “États d’envoi” (a Federação da Rússia, no caso) - quer aquela fundada na “ficção da extraterritorialidade” 

(ALFREDO DE ARAÚJO LOPES DA COSTA, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. I/60, item n. 40, 2ª ed., Forense), que 

constitui, hoje, posição minoritária, como advertem os doutrinadores (HILDEBRANDO ACCIOLY, “Tratado de Direito 

Internacional Público”, vol. I/556, item n. 734, 3ª ed. histórica, 2009, FUNAG/Quartier Latin, v.g.), quer aquela que, rejeitandoa, 

apóia-se na “teoria do interesse da função”, que atribui, aos locais da Legação, a garantia da inviolabilidade, que traduz 

prerrogativa político-jurídica de caráter funcional (VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI, “Curso de Direito Internacional 

Público”, p. 476, item n. 3, 3ª ed., 2008, RT; GERALDO EULÁLIO DO NASCIMENTO E SILVA, “A Convenção de Viena 

sobre Relações Diplomáticas”, p. 105/108, 2ª ed., 1978, Brasília; CELSO D. DE ALBUQUERQUE MELLO, “Curso de Direto 

Internacional Público”, vol. II/1.342, item n. 510, 14ª ed., 2002, Renovar) -, o fato é que não estão elas sujeitas, ordinariamente, 

ainda mais em sede processual penal, à autoridade jurisdicional dos magistrados e Tribunais brasileiros. 

A impossibilidade jurídica de o Supremo Tribunal Federal expedir provimentos jurisdicionais consubstanciadores de 

ordens mandamentais dirigidas a qualquer Missão Diplomática sediada em território brasileiro põe em relevo - ante a manifesta 

ausência de “enforcing power” das instituições judiciárias nacionais sobre legações diplomáticas estrangeiras - a completa 

inviabilidade do acolhimento, por inexeqüível, da medida cautelar ora postulada perante esta Suprema Corte, não obstante seja, 

este Tribunal, o órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional estruturado no âmbito do Estado acreditado (o Brasil, na espécie). 

Sendo assim, e em face das razões expostas, indefiro o pedido de medida cautelar, por inviável a sua execução. 

2. Observo, de outro lado, que o exame do pleito revela que se busca, em última análise, nesta impetração, a interdição da 

entrega, por parte da Missão Diplomática da Federação da Rússia, de elementos de prova, ao Ministério Público desse País, com 

os quais a Procuradoria Geral russa irá substanciar acusação penal contra o ora paciente. 

Se esse é o contexto que emerge da presente causa, e por não se revelar exeqüível, ante as razões expostas, a pretensão 

cautelar deduzida nesta sede processual, e sem cujo acolhimento tornar-se-ia inútil a demanda principal, parece que a falta de 

competência desta Corte para a implementação executiva da medida cautelar postulada (fls. 28) impediria, até mesmo, a válida 

instauração da relação processual, eis que se mostraria ausente, na espécie, esse específico pressuposto processual, de índole 

subjetiva, referente ao órgão julgador. 

O que me leva a assim refletir é o fato de que, ao contrário do que ordinariamente sucede, a medida cautelar, tal como 

pretendida na espécie, longe de assumir caráter meramente ancilar e secundário, ostenta, paradoxalmente, em face do contexto 

ora exposto, posição hegemônica, dominante, em relação à demanda principal. 

Por tal motivo, e para que se pronuncie sobre esse específico aspecto ora realçado, ouça-se a douta Procuradoria Geral da 

República. 

Publique-se. 

Brasília, 18 de dezembro de 2009. 


Relator 



8 a 12 de fevereiro de 2010 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Prazo Processual - Feriado Forense 

Portaria nº 38/STF, de 10 de fevereiro de 2010 - Comunica que não haverá expediente na 

Secretaria do Tribunal nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2010 e que os prazos que porventura devam 

iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 17 de fevereiro em 

que o expediente será das 13 às 19 horas. Publicada no DJE de 12/2/2010, n. 27, p. 335.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) 

Foragido - País Estrangeiro - Mandado de Prisão - Prisão Preventiva 

Instrução Normativa nº 1/CNJ de 10 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre a indicação da 

condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição de mandado de prisão em face 

de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, e dá outras 

providências. Publicada no DOU de 12/2/2010, Seção 1, p. 265. Publicada também no DJE/CNJ de 

12/2/2010, n. 29, p. 3. 

Cadastro Nacional - Adoção - Sistemas da Infância e da Juventude - Comitê Gestor - Criação 

Portaria Conjunta nº 2/CNJ/CNJ, de 9 de fevereiro de 2010 - Institui Comitê Gestor dos 

Cadastros do Sistema da Infância e da Juventude no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, sob gestão e 

fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências. Publicada no DOU de 

11/2/2010, Seção 1, p. 77. Publicada também no DJE/CNJ de 11/2/2010, n. 28, p. 5. 

CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - Acordo Internacional - Organização 

Mundial do Comércio (OMC) 

Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre medidas de suspensão de 

concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em 

casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - 

OMC. Publicada no DOU de 11/2/2010, Seção 1, p. 2. 












SUMÁRIO 

Plenário 

Supressão de Gratificação e Contraditório 

Mandado de Segurança: Impedimento e Feitos Diversos - 1 


Redução de Proventos: Devolução de Parcelas e Contraditório - 1 


Alteração de Aposentadoria: Aditamento e Desnecessidade de Contraditório 

Anulação de Aposentadoria: Contagem de Tempo como Aluno-Aprendiz e Súmula 96 do 

TCU - 1 


TCU - 2 

Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 1 


Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 3

“Habeas Corpus” e Falta de Interesse de Agir 

Construção de Estacionamento de Supermercado por Município e Art. 1º, II, do Decreto-lei 

201/67 - 1 


201/67 - 2 

Advogado: Inexistência de Sala de Estado Maior e Prisão Domiciliar 

1ª Turma 

2ª Turma 



Carreira de Atividades Penitenciárias: Agente Penitenciário e Técnico Penitenciário do DF 

(ADI 3916/DF) 


PLENÁRIO 

Supressão de Gratificação e Contraditório 

O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de 

Contas da União - TCU que suprimira, sem observância do contraditório, vantagem pessoal incorporada 

aos vencimentos do impetrante. No caso, após ocupar o cargo de analista de finanças do Ministério da 

Fazenda, o impetrante integrara-se ao quadro funcional do TCU, sendo-lhe deferida a averbação do tempo 

de serviço prestado em função comissionada no citado Ministério, para fins de vantagem pessoal 

(“quintos”). Requer o servidor a nulidade do ato administrativo que implicara a revogação dessa 

vantagem. Inicialmente, rejeitou-se a preliminar suscitada pelo Min. Marco Aurélio, relator, sobre a 

ausência de quórum para julgamento de matéria constitucional. Em seguida, o relator afastou as 

preliminares de incompetência do STF para julgar o writ, dado que a autoridade apontada como coatora 

seria o Presidente do TCU, e de decadência, porquanto impetrado dentro do prazo legal. No mérito, 

concedeu a segurança para assentar a nulidade do processo. Aduziu que o impetrante alcançara situação 

remuneratória posteriormente retirada do cenário jurídico sem que se lhe desse oportunidade para 

manifestar-se. Enfatizou que a Corte já proclamara que a anulação de ato administrativo cuja 

formalização haja repercutido no campo de interesses individuais não prescinde da observância da 

instauração de processo administrativo que viabilize a audição daquele que teria a situação jurídica 

modificada. Salientou que cumpriria dar ciência ao servidor, não vingando a óptica segundo a qual a 

autotutela administrativa poderia afastar o próprio direito de defesa, pouco importando a observância dos 

cinco anos previstos na Lei 9.784/99. Consignou, ainda, que o vício não teria sido convalidado com o fato 

de o impetrante ter interposto, depois de já estar decidido o processo que implicara a glosa do direito, 

recurso para a autoridade maior. Após, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Min. Dias 

Toffoli. 

MS 25399/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 17.2.2010. (MS-25399) 


O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança, impetrado contra ato do Tribunal de 

Contas da União - TCU, em que se sustenta a ilegalidade de julgamento por ele proferido, na medida em 

que relatado por Ministro supostamente impedido. Alega a impetração que o relator já se manifestara 

sobre as irregularidades imputadas ao impetrante enquanto representante do parquet junto à Corte de 

Contas, confirmando posição já exarada, em face dos mesmos fatos, atuando, portanto, sucessivamente, 

como representante do Ministério Público e Ministro do TCU. Sustenta o seu impedimento para participar 

do feito, por afronta ao inciso VIII do art. 39 do Regimento Interno do TCU (“Art. 39. É vedado ao 

ministro do Tribunal: ... VIII - atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente 

consangüíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau, ou de amigo íntimo ou inimigo 

capital, assim como em processo em que tenha funcionado como advogado, perito, representante do 

Ministério Público ou servidor da Secretaria do Tribunal ou do Controle Interno.”). 

MS 25630/DF, rel. Min. Ayres Britto, 17.2.2010. (MS-25630) 

Mandado de Segurança: Impedimento e Feitos Diversos - 2

O Min. Ayres Britto, relator, por reputar serem diversos os processos em que o Ministro 

supostamente impedido atuara como representante do parquet e como Ministro do TCU, denegou a 

segurança. Ressaltou que o primeiro processo cuidaria de auditoria realizada na área de pessoal de 

Fundação de Universidade Federal, e o segundo — instaurado três anos depois do primeiro — trataria da 

prestação de contas da mencionada Fundação. Asseverou, destarte, não se aplicar ao caso em exame a 

vedação do inciso VIII do art. 39 do RITCU, dado que o Ministro não atuara no mesmo processo em que 

funcionara como membro do Ministério Público junto ao TCU. Consignou que, enquanto em um dos 

processos, o TCU, com base no inciso IV do art. 71 da CF, apreciara relatório de auditoria na específica 

área de pessoal e referente a atos de 1993, no outro, julgara a prestação de contas do administrador 

público no exercício de 1995, com fundamento no inciso II do mesmo art. 71 da Carta da República. 

Salientou, ademais, que a atuação do antigo membro do Ministério Público junto à Corte de Contas se 

dera na condição de custos legis, protagonização funcional em que se faz imperiosa total imparcialidade 

no exame jurídico das causas. Destacou, por fim, que nenhum prejuízo sofrera o impetrante, haja vista 

que o Ministro apenas atuara no processo a partir do julgamento do recurso de divergência, quando o 

TCU já havia reprovado as contas da citada Fundação e imposto multa ao responsável. Após, foi indicado 

adiamento. 



O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação 

Nacional de Delegados de Polícia Federal - ADPF e outra no qual se questiona ato do Tribunal de Contas 

da União - TCU que suspendera o pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - 

GADF — recebida cumulativamente com parcela relativa a décimos e quintos — a aposentados e 

pensionistas filiados daquela entidade e determinara a devolução do montante recebido a tal título nos 

últimos cinco anos. A impetrante afirma a boa-fé dos favorecidos e sustenta que a Administração teria 

decaído do direito de anular os atos administrativos praticados, ante a passagem de mais de cinco anos 

(Lei 9.784/99, art. 54). Alega que seus filiados seriam beneficiários porque obtiveram o direito antes da 

derrogação do art. 193 da Lei 8.112/90 [“O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, 

assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 

(dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em 

comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.”] e que teria 

havido lesão ao devido processo legal. Inicialmente, rejeitou-se a preliminar suscitada pelo Min. Marco 

Aurélio, relator, sobre a ausência de quórum para julgamento da matéria constitucional. 



Em seguida, o relator, após rejeitar a preliminar de decadência, reputou parcialmente procedente a 

de ilegitimidade das impetrantes relativamente às pensionistas, pois, diferentemente do que ocorreria com 

os inativos — que não perdem a qualidade de associados —, quanto a elas, não existiria previsão no 

estatuto da ADPF, sendo certa tal perda pelo associado falecido. No mérito, indeferiu o writ. Consignou a 

reiteração de pronunciamentos do Supremo no sentido de não se exigir, quanto à tramitação do processo 

de aposentadoria, a bilateralidade, o contraditório, a audição do servidor envolvido, citando o Verbete 

Vinculante 3 (“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a 

ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que 

beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de 

aposentadoria, reforma e pensão.”). No tocante à acumulação das parcelas, asseverou que a Lei 8.538/92 

fora explícita ao afastá-la (“Art. 6º A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF 

não poderá ser paga cumulativamente com a parcela incorporada nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 

Delegada nº 13/92, com a redação dada pelo art. 5º desta lei, ressalvado o direito de opção cujos efeitos 

vigoram a partir de 1/11/92.”), evitando-se que parcelas integrantes da remuneração tivessem o mesmo 

móvel e incidências recíprocas. Mencionou, a propósito, haver o reconhecimento de que a GADF serviria 

de base ao cálculo de parcelas denominadas “quintos”. Enfatizou, ademais, que o conflito retratado na 

espécie não envolveria incorporação, mas sim ausência do direito à cumulatividade, o que tornaria 

irrelevante a incorporação anteriormente versada no art. 193 da Lei 8.112/90. Quanto à devolução das 

parcelas recebidas, assinalou que a Administração Pública faz-se regida pelo princípio da legalidade 

estrita e que somente podem ser satisfeitos valores quando previstos em lei. Na situação dos autos, aduziu 

que o próprio diploma que instituíra o direito à GADF excluíra a percepção cumulativa e que o TCU

assentara no acórdão impugnado que o tema deveria ser apreciado em cada caso concreto. Após, pediu 



Alteração de Aposentadoria: Aditamento e Desnecessidade de Contraditório 

O Tribunal indeferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União - 

TCU que, sem prévia manifestação do impetrante, excluíra dos seus proventos de aposentadoria o 

pagamento de “quintos”. Na espécie, a Corte de Contas reputara legal a aposentação originária do 

impetrante, ocorrida em 1995. Entretanto, em 1997, a fundação que concedera a aposentadoria ao 

impetrante incluíra, de maneira superveniente, o pagamento de “quintos”, parcela remuneratória esta não 

examinada naquela oportunidade, por não constar do processo. Ocorre que, submetida tal inclusão ao 

TCU, este a considerara ilegal ante a insuficiência de tempo de serviço do impetrante para auferi-la. 

Inicialmente, rejeitou-se a preliminar suscitada pelo Min. Marco Aurélio, relator, sobre a ausência de 

quórum para julgamento da matéria constitucional. Em seguida, afastou-se a preliminar de decadência ao 

fundamento de que o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 teria sido observado. No 

ponto, ressaltando que o ato de aposentadoria seria complexo, aduziu-se que o termo a quo para a 

contagem do referido prazo seria a data em que aperfeiçoada aquela. No mérito, consignou-se que, na 

situação dos autos, fora encaminhada ao TCU alteração introduzida posteriormente nos proventos de 

aposentadoria do impetrante e que o órgão competente glosara o que praticado na origem, modificando os 

parâmetros da aposentadoria então registrada. Mencionou-se, ademais, que o procedimento referente à 

alteração estaria ligado ao registro. Asseverou-se que, uma vez procedido o registro da aposentadoria pelo 

TCU, fixando-se certos parâmetros a nortearem os proventos, alteração realizada pelo órgão de origem 

em benefício do aposentado implicaria aditamento e, então, não haveria necessidade de estabelecer-se 

contraditório. 



TCU - 1 

O Tribunal concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União - 

TCU, consubstanciado em acórdão que anulara ato de aposentadoria do impetrante, por considerar 

indevido o aproveitamento do tempo por ele trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica. Na 

espécie, o impetrante se aposentara, em 12.4.94, como auditor fiscal do trabalho. Para o reconhecimento 

desse direito, valera-se de certidão emitida por escola técnica, pela qual comprovara a freqüência como 

aluno-aprendiz, recebendo, por normas regulamentares da escola, fardamento, alimentação e material 

escolar, além de perceber, a título de remuneração, parcela da renda auferida com a execução de 

encomendas para terceiros, despesas estas pagas com recursos provenientes da União. Em 12.2.2008, o 

TCU recusara o registro da aposentadoria em razão da irregularidade na contagem de tempo de serviço de 

aluno-aprendiz. Determinara fosse descontado o tempo de aluno-aprendiz e concluíra que o impetrante 

poderia permanecer aposentado com proventos proporcionais, desde que emitido novo ato excluindo o 

referido período, ou retornar à atividade para completar o tempo necessário à aposentadoria integral. 

Sustentava o impetrante que a decisão do TCU não levara em conta que, à época do ato de sua 

aposentadoria, existia apenas a Súmula 96 daquele Tribunal (“Conta-se, para todos os efeitos, como 

tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola 

Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindose, 

como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida 

com a execução de encomendas para terceiros.”). 

MS 27185/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 17.2.2010. (MS-27185) 


TCU - 2 

Entendeu-se que, depois de quase 14 anos da publicação da aposentadoria do impetrante, o TCU 

não poderia negar o registro respectivo por mudança de seu próprio entendimento ocorrida posteriormente 

àquele ato, sob pena de serem malferidos os princípios constitucionais da segurança jurídica, da confiança 

e da boa-fé. Após fazer retrospectiva da legislação nacional sobre o aluno-aprendiz, observou-se que não 

teria ela apresentado alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem nem no conceito de 

aprendiz, e que a única mudança havida seria a nova redação dada à Súmula 96 do TCU (“Conta-se, para 

todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-

aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária 

à conta do Orçamento.”), aprovada, em 8.12.94, e publicada no DOU, em 3.1.95. 



O Tribunal iniciou julgamento de reclamação ajuizada por empresa pública estadual contra decisão 

proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis-SC que, nos autos de reclamação trabalhista, 

ao deferir pedido de tutela antecipada, assegurara a manutenção, em seus empregos, de trabalhadores 

aposentados pelo Regime Geral de Previdência, sob o fundamento de que a aposentadoria concedida aos 

empregados não é causa de extinção do contrato de emprego, nem implica acumulação de proventos 

vedada por lei. Na espécie, a reclamante comunicara àqueles trabalhadores seu desligamento do quadro 

de pessoal, em razão da impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com salários. Por 

vislumbrar afronta à autoridade da decisão proferida pelo Supremo nas ações diretas de 

inconstitucionalidade 1721/DF (DJU de 29.6.2007) e 1770/DF (DJU de 1º.12.2006), a Min. Ellen Gracie, 

relatora, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão impugnada, autorizando a 

reclamante a efetuar demissões de empregados que se aposentaram espontaneamente, fazendo-o com o 

pagamento das respectivas verbas rescisórias trabalhistas. 

Rcl 8168/SC, rel. Min. Ellen Gracie, 18.2.2010. (Rcl-8168) 


Considerou que o Supremo, ao julgar os referidos precedentes, de fato declarara a 

inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [“Art. 453 - 

No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não 

contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta 

grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. § 1º Na aposentadoria espontânea 

de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde 

que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à 

prestação de concurso público. § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que 

não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em 

extinção do vínculo empregatício.”]. Observou que, no julgamento da ADI 1721/DF, a Corte reputara 

inconstitucional o § 2º do art. 453 da CLT por criar esse dispositivo modalidade de despedida arbitrária, 

haja vista não considerar a possibilidade de o empregador querer continuar com seu empregado, 

ressaltando o fato de que o direito à aposentadoria se perfaz de forma objetiva e constitui uma relação 

jurídica entre o segurado e o INSS, e não entre o empregado e o empregador. No que se refere ao 

julgamento da ADI 1770/DF, o Tribunal concluíra pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT, 

regra aplicável aos empregados das empresas públicas, também por se fundar na idéia de que a 

aposentadoria espontânea poria fim abruptamente ao vínculo empregatício entre empregado e 

empregador. 



Não obstante, a Min. Ellen Gracie entendeu que esses precedentes não impediriam as empresas 

públicas e as sociedades de economia mista de efetivar a adequação de seus quadros e, para isso, 

promover, quando necessária, a demissão de seus empregados, aposentados espontaneamente, ou não, 

pagando-lhes as devidas verbas rescisórias. Reportou-se à decisão proferida na Rcl 5679/SC (DJE de 

7.10.2008) nesse sentido. Concluiu que, no caso, o juízo trabalhista conferira aos aludidos precedentes 

extensão indevida, ao gerar uma extraordinária “estabilidade no emprego” para os empregados 

aposentados pela Previdência Social. Afirmou que o que revelado pelos autos seria problema da 

necessidade de renovação da força de trabalho das empresas públicas e sociedades de economia mista, 

responsáveis por parte significativa do desenvolvimento nacional. Esclareceu que se as empresas públicas 

e as sociedades de economia mista não pudessem demitir seus empregados, na forma da legislação 

trabalhista em vigor, dificilmente haveria renovação de quadros, o que poderia ensejar sérios problemas 

estruturais em relação à prestação de serviços essenciais à população brasileira. Isso, por outro lado, não 

implicaria obrigatoriedade de demissão desses empregados já aposentados, porquanto o vínculo laboral 

permanece vigente e subsiste a possibilidade de essas empresas desejarem manter a colaboração de seus 

experientes empregados aposentados pelo regime geral. Em suma, afirmou que as empresas públicas e as 

sociedades de economia mista não estão obrigadas a manter seus empregados, inclusive aqueles

aposentados pela Previdência Social, podendo, portanto, conforme a necessidade de sua política de 

recursos humanos, optar pela sua demissão. Após o voto do Min. Ayres Britto, que acompanhava a 

relatora, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa. 


“Habeas Corpus” e Falta de Interesse de Agir 

O Tribunal não conheceu de habeas corpus em que se apontava como autoridade coatora o 

Procurador-Geral da República. Na espécie, o Procurador-Geral da República requisitara a instauração de 

procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crimes contra a ordem tributária supostamente 

praticados pelo paciente, Deputado Federal. Acolhida a requisição ministerial, instaurara-se inquérito, 

tendo sido atribuída relatoria à Min. Cármen Lúcia, a qual exarara decisão na qual fizera expressa 

referência ao enquadramento dos fatos com caracterizadores, em tese, do crime previsto no art. 1º da Lei 

8.137/90. Alegava o impetrante que não poderia ser investigado pela suposta prática desse delito por 

inexistir auto de infração anteriormente lançado. Requeria, liminarmente, a imediata suspensão do aludido 

procedimento investigatório e, no mérito, o arquivamento do inquérito. Registrou-se, inicialmente, que a 

autoridade apontada como coatora seria o Procurador-Geral da República, não obstante os pedidos 

formulados buscarem o trancamento de inquérito cuja instauração decorrera de decisão fundamentada 

proferida por Ministra do Tribunal. Tendo em conta informação prestada pela Min. Cármen Lúcia, no 

sentido de que a matéria objeto deste writ não teria sido suscitada nos autos daquele inquérito, entendeuse 

que não poderia ser conhecida a impetração por falta de interesse de agir do impetrante, uma vez que 

os fundamentos fáticos e jurídicos motivadores do habeas corpus não teriam sido submetidos à 

apreciação da relatora do inquérito cuja regularidade estaria sendo manifestamente questionada neste 

feito. Citou-se a jurisprudência da Corte segundo a qual, para caracterizar-se o interesse de agir na via do 

habeas corpus, é necessário que a pretensão posta no writ seja previamente levada à avaliação do relator 

do feito questionado. Observou-se, inclusive, que tal entendimento foi objeto do Enunciado 692 da 

Súmula do STF (“Não se conhece de ‘habeas corpus’ contra omissão de relator de extradição, se 

fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a 

respeito.”), o qual, destinado aos processos de extradição, aplicar-se-ia, mutatis mutandis, ao presente 

caso. Assim, tratando o habeas corpus de suposta irregularidade ocorrida no curso de inquérito, 

imprescindível que a causa de pedir seja veiculada nos autos respectivos diretamente ao relator, dando-lhe 

oportunidade de conhecer, sanar ou, ao menos, se manifestar a respeito da pretensão deduzida. 



201/67 - 1 

O Tribunal retomou julgamento de inquérito instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Rio 

Grande do Norte em que se imputa a Senadora e outro a suposta prática do crime descrito no art. 1º, II, do 

Decreto-lei 201/67. Na espécie, a primeira denunciada, então Prefeita do Município de Mossoró/RN, 

celebrara um “Protocolo de Intenções” com o segundo denunciado, sócio-gerente de supermercado, por 

meio do qual a denunciada se obrigara a executar os serviços de pavimentação asfáltica da área de 

estacionamento lateral da loja desse estabelecimento comercial, bem como promover, mediante 

solicitação da empresa, a realização de cursos de capacitação e treinamento de mão-de-obra necessária à 

operação do empreendimento. Na sessão de 6.8.2009, o Min. Ayres Britto, relator, rejeitara a denúncia 

por não vislumbrar ilícito penal. Salientando que o estacionamento construído não seria de serventia 

exclusiva dos clientes do supermercado, considerara que, no caso, haveria um aspecto social 

preponderante sobre o aspecto puramente mercantil ou econômico do empreendimento. Afirmou estar-se 

diante de empresa beneficiária de pequeno porte, e que a atividade estaria inserida na organização do 

abastecimento alimentar, para a qual o Estado teria competências materiais explícitas. Enfatizara, 

ademais, que o fato de o supermercado criar centenas de empregos diretos no Município teria grande 

significado social e que seria ínfimo o valor do dispêndio publico, qual seja, inferior a quatro mil reais, 

não estando caracterizada nenhuma discrepância, nenhum superfaturamento entre esse valor e a área 

construída. Concluíra, por derradeiro, que, se ilícito houvesse, seria mais de caráter administrativo. 

Inq 2646/RN, rel. Min. Ayres Britto, 18.2.2010. (Inq-2646) 


201/67 - 2

Na presente assentada, o Min. Joaquim Barbosa, em voto-vista, recebeu a denúncia por entender 

que os fatos nela narrados se enquadram no tipo penal previsto no art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67. 

Explicou que, ainda que se admitisse a premissa de que a denunciada, ao firmar o “Protocolo de 

Intenções” com o denunciado, tivera como objetivo promover o desenvolvimento econômico do 

Município de Mossoró, contribuindo para uma melhor qualidade de vida da população local, não se 

poderia negar o fato de que as obrigações assumidas pela municipalidade beneficiariam uma única 

pessoa, em detrimento de todas as demais que eventualmente tivessem interesse em se estabelecer na 

localidade, com os mesmos incentivos. Observou, ainda, que o estacionamento em questão não seria 

público, nem seria utilizado por outras pessoas além dos próprios clientes do supermercado do 

denunciado. Assim, o pacto celebrado entre os denunciados teria sido elaborado de forma flagrantemente 

leonina e prejudicial à municipalidade, havendo indícios robustos de que a então prefeita de Mossoró teria 

se utilizado, indevidamente, em proveito do co-denunciado, de bens, rendas e serviços públicos. Após os 

votos dos Ministros Dias Toffoli, Ellen Gracie e Gilmar Mendes, Presidente, que acompanhavam o 

relator, e dos votos dos Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Marco Aurélio, que acompanhavam a 

divergência, o julgamento foi adiado, em face do empate, para serem colhidos os votos dos Ministros 

Celso de Mello, licenciado, Eros Grau e Ricardo Lewandowski, ausentes justificadamente. 


Advogado: Inexistência de Sala de Estado Maior e Prisão Domiciliar 

O Tribunal iniciou julgamento de reclamação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - 

Seccional de São Paulo contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da capital 

que indeferira pedido de prisão domiciliar formulado por advogada, que tivera sua prisão provisória 

decretada em sentença condenatória recorrível. No caso, a advogada se encontrava presa em penitenciária 

feminina em cela separada de outras detentas, tendo-lhe sido deferida liminar pela Presidência do 

Supremo para determinar sua prisão domiciliar. A Min. Cármen Lúcia, relatora, salientando que a 

advogada não se encontrava numa sala e sim numa cela, e que haveria apelação pendente de julgamento, 

confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pedido formulado, para que se assegure o 

cumprimento da norma prevista no art. 7º, V, da Lei 8.906/94 — que confere aos advogados o direito de 

não serem recolhidos presos, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, 

com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar — devendo ser 

especificadas, pelo juízo reclamado, as condições para esse cumprimento, até ser possível, se for o caso, a 

transferência da advogada para uma sala de Estado Maior, nos termos do que definido na ADI 1127/DF 

(DJU de 25.6.2006) — na qual declarada a constitucionalidade parcial do referido dispositivo legal — e 

na Rcl 4535/ES (DJU de 15.6.2007), assim permanecendo ela até o trânsito em julgado da sentença penal 

condenatória ou enquanto estiver inscrita como advogada na OAB, o que ocorrer primeiro. Após o voto 

do Min. Dias Toffoli, que acompanhava a relatora, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa. 

Rcl 8668/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.2.2010. (Rcl-8668) 


Não houve sessão ordinária em 16.2.2010. 


SEGUNDA TURMA 


Pleno 17.2.2010 18.2.2010 51 

1ª Turma — — — 




MS N. 26.393-DF 

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES 

FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS DA ECT. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER A LEGALIDADE 

DAS ASCENSÕES. NECESSIDADE DE AS PARTES ATINGIDAS PELO ATO COATOR INTEGRAREM A LIDE. 

1. Decadência do direito de a Administração Pública rever a legalidade dos atos de ascensão funcional dos empregados da Empresa 

Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, praticados entre 1993 e 1995 (Art. 54 da Lei n. 9.784/1999). 

2. Direito ao contraditório e à ampla defesa a ser garantido aos beneficiários de atos administrativos inerentes à sua condição 

funcional para a validade de decisões do Tribunal de Contas da União que importem em sua anulação ou revogação. Súmula 

Vinculante n. 3.Precedentes. 

3. Mandado de segurança concedido. 


HC N. 92.497-SP 


EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA 

DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGADA CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DELITO DE 

QUADRILHA OU BANDO. PLURALIDADES DE DENÚNCIAS PELO CRIME DE QUADRILHA. SIMILITUDE FÁTICA. 

ORDEM CONCEDIDA. 

1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, restrita a situações que se reportem a conduta não constitutiva de crime em 

tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HC 87.310, da relatoria 

do ministro Carlos Ayres Britto; HC 91.005, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto; RHC 88.139, da relatoria do ministro 

Carlos Ayres Britto; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 

85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 

2. No caso, a increpação do delito de quadrilha ou bando não decorre pura e simplesmente do fato de sócios gerenciarem uma 

pessoa jurídica envolvida em crimes tributários. Há elementos indiciários consistentes o bastante para viabilizar, em tese, o 

prosseguimento da ação penal quanto ao delito do art. 288 do Código Penal. 

3. Na concreta situação dos autos, todavia, carece de justa causa ação penal ajuizada para apurar eventual ocorrência do crime de 

quadrilha, pois a inicial acusatória é mera réplica de denúncia anterior, ambas com a mesma base fática. Excepcionalidade que 

autoriza o trancamento da ação penal. 

4. Ordem concedida. 


HC N. 95.443-SC 


HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO 

ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. POSSIBILIDADE QUANDO SE MOSTRAR 

IMPRESCINDÍVEL PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 

1. A questão posta no presente writ diz respeito à possibilidade de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a 

ordem tributária, antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. 

2. O tema relacionado à necessidade do prévio encerramento do procedimento administrativo-fiscal para configuração dos crimes 

contra a ordem tributária, previstos no art. 1°, da Lei n° 8.137/90, já foi objeto de aceso debate perante esta Corte, sendo o 

precedente mais conhecido o HC n° 81.611 (Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, julg. 10.12.2003). 

3. A orientação que prevaleceu foi exatamente a de considerar a necessidade do exaurimento do processo administrativo-fiscal para 

a caracterização do crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90, art. 1°). No mesmo sentido do precedente referido: HC 

85.051/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.07.2005, HC 90.957/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.10.2007 e HC 84.423/RJ, rel. 

Min. Carlos Britto, DJ 24.09.2004. 

4. Entretanto, o caso concreto apresenta uma particularidade que afasta a aplicação dos precedentes mencionados. 

5. Diante da recusa da empresa em fornecer documentos indispensáveis à fiscalização da Fazenda estadual, tornou-se necessária a 

instauração de inquérito policial para formalizar e instrumentalizar o pedido de quebra do sigilo bancário, diligência imprescindível 

para a conclusão da fiscalização e, conseqüentemente, para a apuração de eventual débito tributário. 

6. Deste modo, entendo possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do 

encerramento do processo administrativo-fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização. 

7. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. 


HC N. 97.296-SP 


HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO 

DA PENA NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO STF. 

CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA 

LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. WRIT 

PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 

1. Inicialmente, verifico que a questão referente à substituição do regime de cumprimento da pena não foi analisada pelo Superior 

Tribunal de Justiça, nem, sequer, pela instância imediatamente inferior. 

2. Deste modo, inviável o conhecimento deste pedido, neste momento, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de configurar 

supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. 

3. Verifico que o magistrado fundamentou, ainda que de forma sucinta, a decisão, eis que, diante do conjunto probatório dos autos 

da ação penal, a manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública e para assegurar a efetiva aplicação da 

lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 

4. Ademais, “é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente 

durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação 

cautelar” (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08). 

5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. 

HC N. 98.212-RJ


EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”. 

ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO 

DO BRASIL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 

1. O art. 637 do CPP estabelece que “[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os 

autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença”. A Lei de Execução Penal condicionou a 

execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, 

em seu art. 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. 

2. Daí que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal 

e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP. 

3. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar. 

4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza 

extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de 

defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão. 

5. Prisão temporária, restrição dos efeitos da interposição de recursos em matéria penal e punição exemplar, sem qualquer 

contemplação, nos “crimes hediondos” exprimem muito bem o sentimento que EVANDRO LINS sintetizou na seguinte assertiva: 

“Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio 

delinqüente”. 

6. A antecipação da execução penal, ademais de incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser justificada em nome 

da conveniência dos magistrados — não do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, dizem, os tribunais [leia-se 

STJ e STF] serão inundados por recursos especiais e extraordinários e subseqüentes agravos e embargos, além do que “ninguém 

mais será preso”. Eis o que poderia ser apontado como incitação à “jurisprudência defensiva”, que, no extremo, reduz a amplitude 

ou mesmo amputa garantias constitucionais. A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF não pode ser 

lograda a esse preço. 

7. No RE 482.006, relator o Ministro Lewandowski, quando foi debatida a constitucionalidade de preceito de lei estadual mineira 

que impõe a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal em razão 

da suposta prática de crime funcional [art. 2º da Lei n. 2.364/61, que deu nova redação à Lei n. 869/52], o STF afirmou, por 

unanimidade, que o preceito implica flagrante violação do disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição do Brasil. Isso porque 

— disse o relator — “a se admitir a redução da remuneração dos servidores em tais hipóteses, estar-se-ia validando verdadeira 

antecipação de pena, sem que esta tenha sido precedida do devido processo legal, e antes mesmo de qualquer condenação, nada 

importando que haja previsão de devolução das diferenças, em caso de absolvição”. Daí porque a Corte decidiu, por unanimidade, 

sonoramente, no sentido do não recebimento do preceito da lei estadual pela Constituição de 1.988, afirmando de modo unânime a 

impossibilidade de antecipação de qualquer efeito afeto à propriedade anteriormente ao seu trânsito em julgado. A Corte que 

vigorosamente prestigia o disposto no preceito constitucional em nome da garantia da propriedade não a deve negar quando se trate 

da garantia da liberdade, mesmo porque a propriedade tem mais a ver com as elites; a ameaça às liberdades alcança de modo efetivo 

as classes subalternas. 

8. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos 

processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade (art. 1º, III, da 

Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as 

singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de 

cada qual. 

9. O não conhecimento da impetração no Superior Tribunal de Justiça inviabiliza o conhecimento deste habeas corpus. Há, contudo, 

evidente constrangimento ilegal, a ensejar imediata atuação desta Corte. 

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício. 

HC N. 99.363-ES 

REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. CEZAR PELUSO 

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. Art. 171, § 

3º, do CP. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime 

permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação do adicional indevido. Termo inicial de contagem 

do prazo prescritivo. Inaplicabilidade do art. 111, III, do CP. HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. 

Precedentes. Voto vencido. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (art. 

171, § 3º, do Código Penal) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o 

prazo de prescrição da pretensão punitiva. 

RE N. 468.523-SC 


DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE PROVA OBTIDA POR MEIO 

ILÍCITO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E EXASPERAÇÃO DA 

PENA-BASE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, 

NESTA PARTE, IMPROVIDO. 

1. O recurso extraordinário busca debater quatro questões centrais: a) a nulidade do processo em razão da obtenção de prova ilícita 

(depoimentos colhidos diretamente pelo Ministério Público em procedimento próprio; gravação de áudio e vídeo realizada pelo 

Ministério Público; consideração de prova emprestada); b) invasão das atribuições da polícia judiciária pelo Ministério Público 

Federal; c) incorreção na dosimetria da pena com violação ao princípio da inocência na consideração dos maus antecedentes na 

fixação da pena-base; d) ausência de fundamentação para o decreto de perda da função pública. 

2. O extraordinário somente deve ser conhecido em relação às atribuições do Ministério Público (CF, art. 129, I e VIII), porquanto 

as questões relativas à suposta violação ao princípio constitucional da presunção de inocência na fixação da pena-base e à suposta 

falta de fundamentação na decretação da perda da função pública dos recorrentes, já foram apreciadas e resolvidas no julgamento do 

recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. 

3. Apenas houve debate na Corte local sobre as atribuições do Ministério Público, previstas constitucionalmente. O ponto 

relacionado à nulidade do processo por suposta obtenção e produção de prova ilícita à luz da normativa constitucional não foi objeto 

de debate no acórdão recorrido.

4. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que “o debate do tema constitucional deve ser explícito” (RE 428.194 AgR/MG, rel. 

Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 28.10.2005) e, assim, “a ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal 

de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explicíto da controvérsia jurídica – a 

utilização do recurso extraordinário” (AI 557.344 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 11.11.2005). 

5. A denúncia pode ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo órgão do MPF sem a necessidade do prévio inquérito 

policial, como já previa o Código de Processo Penal. Não há óbice a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou 

diligencie diretamente a obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a 

persecução penal, mormente em casos graves como o presente que envolvem a presença de policiais civis e militares na prática de 

crimes graves como o tráfico de substância entorpecente e a associação para fins de tráfico. 

6. É perfeitamente possível que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que 

demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito, ainda que a título excepcional, como é a hipótese do 

caso em tela. Tal conclusão não significa retirar da Polícia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas 

harmonizar as normas constitucionais (arts. 129 e 144) de modo a compatibilizá-las para permitir não apenas a correta e regular 

apuração dos fatos supostamente delituosos, mas também a formação da opinio delicti. 

7. O art. 129, inciso I, da Constituição Federal, atribui ao parquet a privatividade na promoção da ação penal pública. Do seu turno, 

o Código de Processo Penal estabelece que o inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido 

em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia. 

8. Há princípio basilar da hermenêutica constitucional, a saber, o dos “poderes implícitos”, segundo o qual, quando a Constituição 

Federal concede os fins, dá os meios. Se a atividade fim – promoção da ação penal pública – foi outorgada ao parquet em foro de 

privatividade, não se concebe como não lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, já que o CPP autoriza que “peças de 

informação” embasem a denúncia. 

9. Levando em consideração os dados fáticos considerados nos autos, os policiais identificados se associaram a outras pessoas para a 

perpetração de tais crimes, realizando, entre outras atividades, a de “escolta” de veículos contendo o entorpecente e de “controle” de 

todo o comércio espúrio no município de Chapecó. 

10. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. 

RE N. 552.111-DF 


EMENTA: SENTENÇA. Acórdão. Não conhecimento, em parte, de embargos declaratórios. Omissão sobre ônus da sucumbência. 

Falta de prestação jurisdicional sobre a matéria. Ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. Apreciação da questão. Provimento ao recurso 

extraordinário para esse fim. Não se tendo manifestado, em embargos declaratórios, sobre questão da distribuição dos ônus de 

sucumbência, deve fazê-lo o tribunal local. 

RMS N. 23.732-DF 

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES 

EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Ato do Ministro da Justiça que estabeleceu prazo para fixação de 

preços diretamente nos produtos. 3. Inocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato impugnado. 4. Inexistência de 

direito líquido e certo a ser amparado. 5. Inadmissibilidade de mandado de segurança contra ato meramente normativo. 6. Recurso a 

que se nega provimento. 






Carreira de Atividades Penitenciárias: Agente Penitenciário e Técnico Penitenciário do DF (Transcrições) 


(v. Informativo 573) 

ADI 3916/DF* 

V O T O - V I S T A 

A Senhora Ministra Ellen Gracie: A presente ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, 

tem como objeto a Lei Distrital 3.669, de 13.9.2005, que criou, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a Carreira de Atividades 

Penitenciárias, constituída de 1.700 cargos de Técnico Penitenciário. 

O requerente impugna, em primeiro lugar, algumas atribuições específicas conferidas ao cargo de Técnico Penitenciário, 

descritas em dois dos doze incisos do art. 7º da Lei 3.669/2005. Para uma melhor compreensão, transcrevo o rol completo de 

atribuições nele disposto, no qual destaco as atividades ora contestadas: 

“Art. 7º São atribuições gerais do Técnico Penitenciário, além de outras decorrentes do seu exercício: 

I – exercer, operacionalizar tarefas de atendimento, serviço de vigilância, custódia, guarda, assistência e 

orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais do Distrito Federal; 

II – acompanhar, instruir e orientar os processos de reeducação, reintegração social e ressocializaçao do detento;

III – organizar, protocolar, preparar, expedir e arquivar documentos, promover controle de pessoal, tramitar 

processos e expedientes dos estabelecimentos penais; 

IV – arquivar, manter e atualizar a documentação dos fichários e prontuários dos internos recolhidos nos 

estabelecimentos penais; 

V – fiscalizar as atividades de conservação e reparos das instalações e bens materiais dos estabelecimentos penais; 

VI – realizar atividades assistenciais aos internos recolhidos nos estabelecimentos penais, nas áreas religiosas, 

sociais, educacionais e profissionais; 

VII – promover, atualizar e manter os cadastros de visitantes, inclusive de familiares dos internos, autorizados a 

adentrarem nos estabelecimentos penais; 

VIII – executar as rotinas de visitação aos presos, no cadastro de visitantes, e promover as revistas em alimentos e 

pertences que adentram nos estabelecimentos penais; 

IX – assistir as gerências e chefias dos estabelecimentos penais; 

X – realizar o serviço de expediente junto ao Poder Judiciário e demais órgãos ou entidades; 

XI – fiscalizar a aquisição de suprimentos necessários aos estabelecimentos penais, bem como na entrega dos 

produtos; 

XII – exercer outras atividades que lhe forem cometidas, compatíveis com o seu cargo. 

Sustenta o Chefe do Ministério Público Federal que o legislador distrital, ao atribuir aos integrantes da novel Carreira de 

Atividades Penitenciárias as tarefas de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos 

estabelecimentos penais do Distrito Federal, bem como de gerenciamento de documentos, processos e expedientes e de controle de 

pessoal daquelas instituições, invadiu competência privativa da União para, mediante lei federal, organizar e manter a Polícia Civil 

do Distrito Federal (arts. 21, XIV, e 32, § 4º, da Constituição). 

Demonstra, para tanto, a existência de legislação emanada do Congresso Nacional que, na reorganização da Carreira Policial 

Civil do Distrito Federal, a ela manteve integrado o cargo de Agente Penitenciário (Lei 9.264, de 7.2.1996 – fls. 20-22). Aponta, 

também, leis federais que criaram novos cargos efetivos de Agente Penitenciário (Lei 9.659, de 9.6.1998 – fl. 27) e que estipularam 

o subsídio como forma de remuneração exclusiva dos ocupantes de todos os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal 

(Lei 11.361, de 19.10.2006 – fls. 23-26). 

Além disso, invocando, mais uma vez, invasão da competência própria da União no que diz respeito à organização e 

manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal, o requerente aponta a inconstitucionalidade formal do art. 13 da lei ora contestada, 

que deslocou o exercício dos agentes penitenciários pertencentes ao Quadro da Polícia Civil do Distrito Federal para as unidades 

que compõem a estrutura orgânica dessa instituição, atribuindo-lhes a realização de atividades típicas de Polícia Judiciária. O 

referido dispositivo ainda estabeleceu, como regra de transição, a migração gradual dos agentes penitenciários – dos 

estabelecimentos penais para os órgãos da Polícia Civil – à medida que os cargos de técnicos penitenciários fossem sendo providos, 

até a data limite de 31.12.2007. 

Na sessão plenária em que se iniciou o julgamento da presente ação, realizada em 7.10.2009, o eminente relator, Ministro 

Eros Grau, ressaltou que a Constituição Federal, em seu art. 144, § 4º, não atribuiu à Polícia Civil a função de guarda dos 

estabelecimentos prisionais, assunto que, por sua nítida natureza penitenciária, configurar-se-ia matéria cuja competência legislativa 

é exercida, de modo concorrente, pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I, da Constituição). Votou S. Exa., dessa forma, 

pela total improcedência do pedido formulado. 

Divergiram integralmente desse entendimento os eminentes Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos 

Britto, para os quais haveria, de fato, ofensa direta aos arts. 21, XIV; e 32, § 4º, da Carta Magna. 

Já a eminente Ministra Cármen Lúcia e o eminente Ministro Cezar Peluso, ao mesmo tempo em que detectaram vício formal 

por invasão do art. 13 do ato normativo ora atacado na estrutura organizacional da Polícia Civil do Distrito Federal, defenderam, por 

outro lado, a competência desse peculiar ente federativo na organização de sua administração penitenciária, o que incluiria a criação, 

pela via legal, de carreira com as mesmas atribuições contidas no art. 7º da Lei 3.669/2005, ou seja, vigilância, custódia e guarda das 

pessoas recolhidas em estabelecimentos prisionais. 

Ante o surgimento das três respeitáveis posições acima descritas e para melhor estudo de tão delicada questão, pedi vista dos 

autos. 

Passo efetivamente ao meu voto, buscando, num primeiro momento, um melhor exame do cargo de agente penitenciário da 

Carreira Policial Civil do Distrito Federal. 

Ainda sob a vigência da ordem constitucional passada, o Decreto-Lei 2.266, de 12.3.1985, criou, no Quadro de Pessoal do 

Distrito Federal, a Carreira Policial Civil, composta de cargos de Delegado de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, Escrivão 

de Polícia, Agente de Polícia, Datiloscopista Policial e, finalmente, de Agente Penitenciário. Indicou aquele ato normativo o 

número de vagas de cada cargo e transpôs para a nova carreira criada aqueles que integravam, naquele momento, o Grupo Polícia 

Civil do Distrito Federal. 

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ficaram expressamente estabelecidas, no âmbito do exercício estatal da 

segurança pública, tanto a incumbência das polícias como um todo – a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas 

e do patrimônio (CF, art. 144, caput) –, como as atribuições específicas das polícias civis – o exercício das funções de polícia 

judiciária e a apuração de infrações penais, exceto militares (CF, art. 144, § 4º). 

Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, as funções de polícia judiciária guardam estreita relação com a 

responsabilização dos violadores da ordem jurídica (Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 22ª ed., 2007, p. 801). 

Julio Fabbrini Mirabete, nessa mesma linha, assevera que a polícia judiciária, diante da existência de uma infração penal, “recolhe 

elementos que a elucidem para que possa ser instaurada a competente ação penal contra os autores do fato” (Processo Penal, São 

Paulo, Atlas, 13ª ed., 2002, p. 74). Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o art. 4º do Código de Processo Penal, afirma caber às 

polícias civis “conduzir as investigações necessárias, colhendo provas pré-constituídas e formar o inquérito, que servirá de base de 

sustentação a uma futura ação penal” (Código de Processo Penal Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 9ª ed., 2009, p. 

78). 

É inegável, portanto, que após o advento da ordem constitucional vigente não há mais lugar para o desempenho pelas 

Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal de funções ligadas à administração penitenciária, a envolver a guarda e a custódia 

das pessoas que, por força de condenação penal judicialmente imposta, já cumprem penas restritivas de liberdade em presídios e 

outros estabelecimentos penais.

Todavia, em visível dissonância com a atual orientação constitucional, o legislador ordinário federal, mesmo em tempos mais 

recentes, tem editado novas leis confirmando a presença, na estrutura organizacional da Polícia Civil do Distrito Federal, de cargos 

ligados às atividades de administração penitenciária, e não às funções constitucionais de polícia judiciária. 

Vejamos. 

Em 7.2.1996, foi editada a Lei 9.264, que, ao reorganizar a Carreira Policial Civil do Distrito Federal, não só a ela manteve 

integrados os cargos de Agente Penitenciário, como elevou toda a referida carreira à condição de carreira típica de Estado. 

A Lei 9.659, de 9.6.1998, por sua vez, criou quatrocentos novos cargos de agente penitenciário de nível médio. 

Já a Lei 11.134, de 15.7.2005, alterando a redação do art. 5º da Lei 9.264/1996, restabeleceu a exigência do curso superior 

completo para o ingresso em quaisquer dos cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal. 

Por fim, nessa exemplificação que faço, cito a Lei 11.361, de 19.10.2006, que estipulou o subsídio como forma de 

remuneração exclusiva dos ocupantes de todos os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, nela incluídos os agentes 

penitenciários; e ainda a Lei 11.663, de 24.04.2008, que fixou o subsídio da categoria inicial dos cargos de Agente de Polícia, 

Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário, a partir de 1º.2.2009, em R$ 7.514,33. 

É curioso notar que nenhum dos atos normativos até agora citados, referentes à Carreira Policial Civil do Distrito Federal, 

traz qualquer descrição das atribuições dos cargos que a compõem. Mas, o sítio eletrônico da Polícia Civil do Distrito Federal na 

internet informa que são atribuições de seus agentes penitenciários: 1) vigiar os detentos e reclusos, observando e fiscalizando o seu 

comportamento para prevenir quaisquer alterações da ordem interna e impedir eventuais fugas; 2) efetuar rondas periódicas de 

acordo com as escalas preestabelecidas; 3) conduzir e escoltar detentos e reclusos quando encaminhados à Justiça, Instituto Médico 

Legal, Hospitais, Delegacias e outros estabelecimentos; 4) proceder à contagem dos internos em suas celas; e 5) executar outras 

tarefas correlatas (www.pcdf.df.gov.br/pgDetalhe.aspxsOp=2, acessado em 28.10.2009). 

Verifico nos autos a existência de ato regulamentar no âmbito da Administração Pública distrital que reforça todos esses 

dados. A Portaria 49, de 15.9.2000, da Secretaria de Gestão Administrativa do Distrito Federal, especifica por classe, em seu anexo 

único, as atribuições do cargo de agente penitenciário (fls. 98-101). Nela consta, por exemplo, caber aos agentes penitenciários (1) 

as atividades de atendimento, serviço de vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos 

estabelecimentos penais do Distrito Federal; (2) acompanhar os processos de reeducação, reintegração social e ressocialização do 

detento; e (3) exercer atividades policiais inerentes ao seu mister. 

Todo esse levantamento, Senhor Presidente, indica, a meu ver, a existência de situação de permanente incompatibilidade 

entre a missão constitucionalmente confiada às polícias civis e o complexo de leis federais que insistem em manter na Carreira da 

Polícia Civil do Distrito Federal cargos cujas atribuições não dizem respeito às funções de polícia judiciária, já que estão 

relacionadas a uma tarefa estatal executada em momento posterior à aplicação definitiva da pena e que é dotada, por isso mesmo, 

de natureza eminentemente penitenciária. 

Em seu douto voto, proferido na assentada de 7.10.2009, o eminente relator, Ministro Eros Grau, bem lembrou de precedente 

no qual esta Suprema Corte, ao declarar a inconstitucionalidade do caput e do inciso II do art. 180 da Constituição do Estado do Rio 

de Janeiro, rejeitou, por ampla maioria, a tese de que no conceito de segurança pública traçado na Carta de 1988 esteja 

compreendida a vigilância intramuros dos estabelecimentos penais. Trata-se da ADI 236, de relatoria do eminente Ministro Octavio 

Gallotti, cujo julgamento de mérito encerrou-se em 7.5.1992. Do voto do ilustre relator, a quem tive a honra de suceder nesta Casa, 

destaco, por sua clareza, o seguinte trecho (DJ de 1º.06.2001): 

“A ‘vigilância intramuros nos estabelecimentos penais’ pode ser até considerada uma das facetas da atividade 

policial (ou parte dela), mas, com ela, certamente não se confunde. 

De seu turno a limitação da atividade à área interna (‘vigilância intramuros’) dos estabelecimentos não condiz o 

caráter público da defesa do Estado, a caracterizar a disposição que preenche o Capítulo III do Título V da Constituição 

Federal (art. 144, e seus oito parágrafos). 

A prevalecer o elastério pretendido pelo constituinte fluminense, a vigilância dos recintos das repartições, dos 

museus ou coleções de arte, até mesmo de estabelecimentos de educação ou de saúde (escolas correcionais e 

estabelecimentos psiquiátricos, por exemplo), poderia ser matéria de segurança, em linha de identidade com o desempenho 

policial. 

Se, nas penitenciárias, sucede o risco das fugas, como recorda a douta Advocacia Geral da União, poderá vir a 

tornar-se, eventualmente, necessário o concurso da polícia (civil ou militar), o que, data vênia, não significa atribuir-se 

caráter policial à vigilância interna de rotina, como parece ser o propósito do dispositivo impugnado. 

Melhor treinamento e remuneração compatível com o árduo trabalho da guarda penitenciária, são algo que deve o 

Estado prover, sem necessidade de estabelecer, para tanto, uma ficção jurídica, e esta foi, em última análise, a previsão da 

norma estadual capaz de elastecer – para além do aceitável – o preceito ditado pela Constituição Federal.” 

O eminente Ministro Sepúlveda Pertence, ao enfrentar a questão debatida naquele julgamento, assim se manifestou, com 

infalível precisão: 

“Na espécie, a princípio – lembro-me da discussão inicial interrompida pelo pedido de vista do eminente Ministro 

Célio Borja –, resisti à argumentação do eminente Relator. Mas, com o desenvolvimento da primeira fase deste julgamento 

e, hoje, com a releitura do voto de S. Exa., convenci-me de que procede a ação direta por inconstitucionalidade material. É 

que, para legitimar-se, para poder introduzir-se no esquema traçado pela própria Constituição Federal à organização dos 

instrumentos de segurança pública nos Estados, essa guarda penitenciária só poderia encontrar abrigo como ramo de 

Polícia Civil. Mas a Constituição, em normas efetivamente de absorção compulsória pelos Estados, reservou à polícia civil 

um campo delimitado, que é o da polícia judiciária, como resulta do texto do art. 144, § 4º: 

‘Art. 144.................................. 

§ 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência 

da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.’ 

De tal modo, Senhor Presidente, como guarda penitenciária, evidentemente, não é função de polícia judiciária, nem 

é apuração de infrações penais, as quais, ao contrário, a sua atividade pressupõe apuradas e punidas, não há lugar para 

dar status policial, status de organismo de segurança pública a este serviço de vigilância penitenciária.” 

Obviamente, Senhor Presidente, não estou aqui a declarar a inconstitucionalidade de leis federais que absolutamente não 

foram e nem poderão vir a ser objeto desta ação direta que ora examinamos.

Contudo, não posso fechar os olhos para o fato de que há uma inegável situação de contínua irregularidade no exercício da 

competência que detém a União para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, consubstanciada na permanência, em 

sua estrutura, de cargos que, conforme demonstrado, não dizem respeito às atividades de polícia judiciária e à apuração de infrações 

penais. 

Por essa circunstância, não me parece razoável que o Distrito Federal, responsável que é, como todos os Estados-membros, 

pela administração penitenciária em seu território, não possa, a bem do serviço público que lhe incumbe, fazer uso de sua 

competência legislativa para formar um quadro próprio de pessoal para a vigilância intramuros de seus estabelecimentos penais. 

Em outras palavras, entendo que o Distrito Federal não pode ter o seu poder legiferante cerceado em matéria de vigilância 

penitenciária – alheia, portanto, à missão constitucional das polícias civis – por conta do exercício abusivo, pela União, da 

competência que possui para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal. 

No âmbito da própria União, foi criada a Carreira de Agente Penitenciário Federal, a cujos cargos efetivos foi confiado “o 

exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos 

estabelecimentos penais federais e às dependências do Departamento de Polícia Federal” (Lei 10.693, de 25.6.2003). Veja-se que 

nem mesmo esta carreira – criada, como todos sabem, no contexto dos esforços de operacionalização das quatro unidades de 

presídios federais de segurança máxima já existentes – foi integrada ao Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal, 

mas sim ao Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça. 

Nos Estados, da mesma forma, os agentes públicos responsáveis pela guarda e vigilância da população carcerária não 

possuem qualquer vínculo com as polícias civis daquelas unidades da Federação. 

Em Minas Gerais, por exemplo, a Lei 14.695, de 30.7.2003, criou, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa 

Social, a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, composta de 5.004 cargos de Agente de Segurança Penitenciário. Os 

integrantes da referida carreira, que nela ingressam, entre outros requisitos, mediante a comprovação de conclusão do ensino médio 

(art. 9º, § 2º, d), possuem, por exemplo, as funções de garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos penais (art. 

6º, I) e de neles promover ações de vigilância interna e externa, inclusive nas muralhas e guaritas que compõem as edificações (art. 

6º, III), estando, para tanto, “autorizado[s] a portar arma de fogo fornecida pela administração pública, quando em serviço, exceto 

nas dependências internas do estabelecimento penal” (art. 6º, § 1º). 

Em São Paulo, a Lei Complementar 959, de 13.9.2004, reestruturando a carreira de Agente de Segurança Penitenciária criada 

pela Lei Complementar 498, de 29.12.1986, integrou-a ao Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, atribuindo aos 

ocupantes dos respectivos cargos “o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação 

dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional” (art. 1º). 

Já no Rio Grande do Sul, há um Quadro Especial de Servidores Penitenciários, ligado à Superintendência dos Serviços 

Penitenciários da Secretaria da Justiça e da Segurança e formado, segundo a Lei 9.228/1991 (alterada, dentre outras, pela Lei 

11.758/2002), pelos cargos de Auxiliar de Serviços Penitenciários (Grupo Serviços Auxiliares), Agente Penitenciário (Grupo 

Serviços de Vigilância e Custódia), Monitor Penitenciário (Grupo Processos Criminológicos Informais) e Criminólogo (Grupo 

Processos Criminológicos Formais). 

Diante desse quadro, penso que o legislador constituinte de 1988 não pretendeu, ao atribuir à União a tarefa de organizar e 

manter a Polícia Civil do Distrito Federal, retirar desse ente federado a prerrogativa, usufruída por todos os demais Estados, de dar, 

quando necessária, pronta resposta legislativa às necessidades de reorganização de sua administração penitenciária. 

Assim, Senhor Presidente, chego a este ponto de meu voto convicta de que o Distrito Federal não incorreu em 

inconstitucionalidade alguma ao criar, por lei própria, carreira inerente à administração penitenciária de que é responsável, 

atribuindo aos ocupantes dos cargos de Técnico Penitenciário as tarefas de guarda, custódia e vigilância das pessoas recolhidas aos 

seus estabelecimentos penais. Se essas atividades não dizem respeito às finalidades constitucionalmente atribuídas às polícias civis, 

não há como o Distrito Federal, nesse específico tópico, ter invadido competência organizacional reservada à União. 

É bem verdade que a coincidência de atribuições dos cargos hoje existentes de agente penitenciário da Polícia Civil do 

Distrito Federal e de técnico penitenciário do Quadro de Pessoal do Distrito Federal poderá gerar uma série de dificuldades 

administrativas, notadamente no que diz respeito à hierarquia e à coordenação das atividades a serem desempenhadas. Porém, essa 

circunstância fática, que pode vir a ser contornada com diálogo e empenho das autoridades administrativas envolvidas, não tem 

força jurídica suficiente para impedir que o Distrito Federal legisle e organize seu próprio pessoal de vigilância penitenciária. 

Ante todo o exposto, pedindo vênia aos colegas que manifestaram entendimento diverso, julgo improcedente o pedido de 

declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º da Lei Distrital 3.669, de 13.9.2005. 

Já no tocante ao art. 13 da mesma Lei, não parece haver divergência quanto à impossibilidade de o legislador distrital, sob 

pena de ofensa ao art. 21, XIV, da Constituição, provocar alterações no exercício de cargo pertencente à carreira da Polícia Civil 

do Distrito Federal. O referido dispositivo legal desloca o exercício dos agentes penitenciários hoje existentes do local onde 

possuem razão de existir (dos estabelecimentos penais) para os órgãos da estrutura da Polícia Civil, transmudando suas atividades 

para aquelas que são típicas de polícia judiciária. 

Além do vício formal já detectado, por invasão de competência organizativa conferida à União, enxergo, igualmente, um 

aproveitamento ofensivo ao art. 37, II, da Carta Magna, de cargos que, na estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, não estão 

entre aqueles que já desempenham as funções de polícia judiciária previstas em lei (Delegado de Polícia, Médico-Legista, Perito 

Criminal, Escrivão de Polícia, Agente de Polícia e Datiloscopista Policial). Embora lamentável a existência de cargos pertencentes à 

Carreira Policial Civil do Distrito Federal desprovidos das funções de polícia judiciária, não serão subterfúgios dessa natureza que 

promoverão a compatibilização das normas federais sobre a matéria com os ditames impostos pela Constituição de 1988. 

Por essa razão, alinhando-me aos doutos votos já proferidos, julgo, nesta parte, procedente o pedido formulado e declaro, 

com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade da íntegra do art. 13 da Lei 3.669, de 13.9.2005, do Distrito Federal. 

É como voto. 

* acórdão pendente de publicação 

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS



Processo Penal - Alienação de Bem - Antecipação 

Recomendação nº 30/CNJ, de 10 de fevereiro de 2010 - Recomenda a alienação antecipada de 

bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências. Publicada no DOU de 18/2/2010, 

Seção 1, p. 124. Publicada também no DJE/CNJ de 18/2/2010, n. 31, p. 2. 

Prazo Processual - Feriado Forense 

Portaria nº 15/CNJ, de 10 de fevereiro de 2010 - Comunica que não haverá expediente no 

Conselho Nacional de Justiça nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2010 e que o expediente no dia 17 de 

fevereiro de 2010 será das 14 às 19 horas. Publicada no DJE/CNJ de 17/2/2010, n. 30, p. 2. 


Processo - Distribuição - Sorteio - Prevenção - Sistema - Processo Eletrônico - Informática 

Jurídica 

Emenda Regimental nº 38/STF, de 11 de fevereiro de 2010 - Altera a redação do caput do art. 66 

do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publicada no DJE de 18/2/2010, n. 29, p. 1. 

EMENDA REGIMENTAL Nº 38, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 

Altera a redação do caput do art. 66 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL faz editar a Emenda Regimental, aprovada pelos Senhores 

Membros da Corte em Sessão Administrativa realizada em 10 de fevereiro de 2010, nos termos do art. 361, inciso I, alínea “a”, do 

Regimento Interno. 

Art. 1º O caput do art. 66 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 66. A distribuição será feita por sorteio ou prevenção, mediante sistema informatizado, acionado 

automaticamente, em cada classe de processo.” 

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro GILMAR MENDES 

Presidente do Tribunal - Recesso Forense - Prazo Processual - Férias - Urgência - Habeas 

Corpus 

Emenda Regimental nº 37/STF, de 11 de fevereiro de 2010 - Acrescenta § 4º ao art. 105 do 

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publicada no DJE de 18/2/2010, n. 29, p. 1. 

EMENDA REGIMENTAL Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 

Acrescenta § 4º ao art. 105 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL faz editar a Emenda Regimental, aprovada pelos Senhores 

Membros da Corte em Sessão Administrativa realizada em 10 de fevereiro de 2010, nos termos do art. 361, inciso I, alínea “a”, do 

Regimento Interno. 

Art. 1º O art. 105 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: 

“§ 4º Ficam inalterados, durante os recessos forenses e as férias do Tribunal, os prazos determinados pela 

Presidência no exercício da competência prevista no art. 13, VIII, deste Regimento Interno.” 

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação. 







Data (páginas internas): 3 de março de 2010 






SUMÁRIO 

Plenário 

ADI e Reserva de Lei Federal 

Fundo de Participação dos Estados: Fixação de Coeficientes e Critérios de Rateio - 1 




ADI por Omissão e Erradicação do Analfabetismo - 1 



201/67 - 3 

ADI e Normas para a Venda de Títulos de Capitalização - 1 



ECT: Despedida de Empregado e Motivação - 1 






1ª Turma 

Estelionato: Assistência Judiciária Gratuita e Cobrança de Honorários - 1 



Prescrição da Pretensão Punitiva e Inimputabilidade 

Tráfico de Drogas: Contra-razões e Reexame de Elementos de Prova - 1 


Falta Grave e Fuga de Clínica de Tratamento de Dependência Química 

2ª Turma 




Censura Judicial à Imprensa - Inadmissibilidade (Rcl 9428/DF) 

Inovações Legislativas

PLENÁRIO 

ADI e Reserva de Lei Federal 

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada 

pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade do art. 42 e das 

expressões “empresas públicas, das sociedades de economia mista e” contidas no art. 218, ambos 

dispositivos da Constituição do referido Estado-membro [“Art. 42 - Os empregados serão representados 

na proporção de 1/3 (um terço), nos conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e 

sociedades de economia mista. ... Art. 218 - Na direção executiva das empresas públicas, das sociedades 

de economia mista e fundações instituídas pelo poder público participarão, com 1/3 (um terço) de sua 

composição, representantes de seus servidores, eleitos por estes mediante voto direto e secreto, atendidas 

as exigências legais para o preenchimento dos referidos cargos.”]. Salientou-se, inicialmente, que, nos 

termos do art. 173, § 1º, IV, da CF, compete à lei estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da 

sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou 

comercialização de bens ou de prestação de serviços, compreendida a forma de constituição e o 

funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários. 

Tendo isso em conta, entendeu-se haver parcial conflito entre os dispositivos impugnados e a norma 

federal de direito comercial destinada a estabelecer a estrutura das sociedades por ações (Lei 6.404/76). 

Explicou-se que, ao passo que a lei federal permite a participação dos empregados na administração da 

empresa, a Constituição estadual obrigaria as empresas públicas e as sociedades de economia mista à 

reserva de 1/3 das vagas dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria para a mesma finalidade. 

Considerou-se, também, que o mencionado art. 218 implicaria, ainda, invasão à reserva de lei federal para 

dispor sobre a matéria, na medida em que estabeleceria forma de escolha de membros da diretoria 

inconciliável com aquela prevista na Lei 6.404/74. Relativamente às fundações, observou-se que elas, por 

serem instituídas pelo poder público, reger-se-iam por normas de direito administrativo e não comercial, 

razão pela qual, tratando-se de constituinte estadual, não haveria, quanto a sua previsão, 

inconstitucionalidade formal nem material. Vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, que 

julgavam o pleito improcedente, ao fundamento de que o Estado do Rio de Janeiro teria avançado no 

campo social, no campo da eficácia maior da Constituição Federal, dando concretude ao que contido no 

seu art. 7º, XI, que prevê, como direito dos trabalhadores, a participação na gestão da empresa. 

ADI 238/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 24.2.2010. (ADI-238) 


O Tribunal julgou procedentes pedidos formulados em ações diretas para, aplicando o art. 27 da Lei 

9.868/99, declarar a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, do art. 2 o , I e II, §§ 1º, 2º e 3º, e 

do Anexo Único, da Lei Complementar 62/89 — a qual estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o 

controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências —, mantendo 

sua vigência até 31.12.2012. Registrou-se, de início, estar-se diante de caso interessante, haja vista tratarse 

de quatro ações diretas de inconstitucionalidade imbricadas por evidente relação de conexão, fenômeno 

que determinaria seu julgamento conjunto. Observou-se que, por outro lado, haveria intenção dos 

requerentes de estabelecer nítida distinção de pedidos, sendo uns pela declaração da inconstitucionalidade 

por omissão, e outros pela declaração de inconstitucionalidade (por ação) da aludida lei complementar. 

Considerou-se, no ponto, que tal diferenciação entre pedidos e causas de pedir, no caso, seria 

praticamente impossível em face de suas próprias características. Asseverou-se ter-se uma relativa, mas 

inequívoca fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade (da lei ou do ato normativo) e o 

processo de controle abstrato da omissão, haja vista que os dois processos — o de controle de normas e o 

de controle da omissão — acabariam por possuir o mesmo objeto, formal e substancialmente, ou seja, a 

inconstitucionalidade da norma em razão de sua incompletude. 

ADI 875/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 24.2.2010. (ADI-875) 



ADI 3243/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, 24.2.2010. (ADI-3243) 

Fundos de Participação dos Estados: Fixação de Coeficientes e Critérios de Rateio - 2 

Em seguida, diante da reunião das ações para julgamento em conjunto, fez-se a delimitação de seu 

objeto. Assinalou-se que, com exceção da ADI 1987/DF, a qual teria objeto distinto, uma vez que

proposta em face da suposta omissão do Congresso Nacional em regulamentar o art. 161, II, da CF, as 

demais ações diretas estariam dirigidas, no seu conjunto, contra o art. 2º, I e II, e §§ 1º, 2º e 3º, e Anexo 

Único da Lei Complementar 62/89. Apontou-se que, na ADI 2727/DF, impugnar-se-ia, ainda, parte da 

Decisão Normativa 44/2001, editada pelo Tribunal de Contas da União. Frisou-se, no ponto, que a 

referida decisão normativa, no entanto, apenas “aprova, para o exercício de 2002”, os coeficientes para o 

cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo 

de Participação dos Municípios - FPM, e que sua eficácia temporária, já exaurida naquele ano de 2002 – 

estaria vigente, atualmente, a Decisão Normativa 92/2008 –, retirar-lhe-ia requisito essencial para figurar 

como objeto de ação direta de inconstitucionalidade. No tocante aos critérios de rateio do FPM, 

constantes do art. 3º da lei, sua fixação seria hoje regulada pela Lei Complementar 91/97, que revogou 

expressamente as Leis 71 e 74, as quais promoveram mudanças substanciais no art. 3º da Lei 

Complementar 62/89. Considerando que a Lei Complementar 91/97 disciplinou, de forma diversa, toda a 

matéria tratada pelo art. 3º, concluiu-se que a mencionada Lei Complementar teria revogado, ainda que 

tacitamente, o referido art. 3º. Afirmou-se, ademais, que toda a argumentação desenvolvida pelo autor 

dirigir-se-ia contra a suposta omissão (parcial) na regulamentação dos critérios de rateio do Fundo de 

Participação dos Estados, não o dos Municípios. Quanto aos demais dispositivos da Lei Complementar 

62/89 — os artigos 4º, 5º, 6º e 7º —, verificou-se que eles possuiriam natureza eminentemente 

instrumental — definição de prazos e formas para a entrega dos recursos — tanto em relação ao FPE 

quanto em relação ao FPM, de modo a formarem um sistema normativo também com a Lei 

Complementar 91/97. Destarte, eventual declaração de inconstitucionalidade da totalidade do art. 2º, e 

tendo em vista a mencionada revogação do art. 3º, não teria o condão de retirar a importância normativa 

dos referidos dispositivos (artigos 4º, 5º, 6º e 7º). Assim, entendeu-se que o objeto posto a julgamento 

seria constituído apenas pelo art. 2º, I e II, §§ 1º, 2º e 3º, e pelo Anexo Único, da Lei Complementar 

62/89. 





Fundos de Participação dos Estados: Fixação de Coeficientes e Critérios de Rateio - 3 

No que se refere à questão constitucional, concluiu-se que o art. 2º, I e II, §§1º, 2º e 3º e o Anexo 

Único da Lei Complementar 62/89, passados vinte anos de sua edição, não atenderiam satisfatoriamente à 

exigência constante do art. 161, II, da CF, segundo o qual lei complementar deve estabelecer os critérios 

de rateio do FPE, com a finalidade de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos. 

Asseverou-se que ela continuaria a reger a distribuição dos recursos do FPE, ou seja, até hoje estariam 

sendo aplicados os índices previstos, inicialmente, apenas para os exercícios de 1990 e 1991. 

Mencionados índices teriam sido definidos não mediante a análise de dados e informações que 

efetivamente retratavam a realidade socioeconômica dos Estados brasileiros à época, mas por acordo 

entre os entes federativos formalizado no âmbito do CONFAZ, com base na média histórica dos 

coeficientes aplicados anteriormente à CF/88, quando a apuração se dava tendo como parâmetro os 

artigos 88 e seguintes do Código Tributário Nacional. Ressaltou-se que violaria o bom senso imaginar 

que lei editada em 1989, com base apenas em médias históricas apuradas à época, pudesse ainda retratar a 

realidade socioeconômica dos entes estaduais. Reputou-se, por conseguinte, que a manutenção de 

coeficientes de distribuição que não mais encontrariam amparo na realidade socioeconômica dos entes 

federativos produziriam severas distorções no modelo inicialmente delineado pela CF/88, com 

repercussões gravosas à economia dos Estados. Percebeu-se, ainda, que apesar de dispor que 85% dos 

recursos seriam destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a Lei Complementar 62/89 não 

estabeleceria os critérios de rateio exigidos constitucionalmente, apenas definindo, diretamente, os 

coeficientes de participação dos Estados e do Distrito Federal, o que não pareceria ser o comando do art. 

161, II, da CF. 





Fundos de Participação dos Estados: Fixação de Coeficientes e Critérios de Rateio - 4

Por fim, não obstante a Lei Complementar 62/89 não satisfazer integralmente à exigência contida na 

parte final do art. 161, II, da CF, julgou-se que a sua imediata supressão da ordem jurídica implicaria 

incomensurável prejuízo ao interesse público e à economia dos Estados, haja vista que o vácuo legislativo 

poderia inviabilizar, por completo, as transferências de recursos. Em razão disso, fez-se incidir o art. 27 

da Lei 9.868/99, e declarou-se a inconstitucionalidade, sem pronúncia da nulidade, do art. 2º, I e II, §§ 1º, 

2º e 3º, e do Anexo Único, da Lei Complementar 62/89, autorizando-se a aplicação da norma até 

31.12.2012, lapso temporal que se entendeu razoável para o legislador reapreciar o tema, em 

cumprimento àquele comando constitucional. Vencido parcialmente o Min. Marco Aurélio, que julgava 

procedente apenas o pleito formulado na ADI por omissão 1987/DF e, no caso, não aplicava o art. 27 da 

Lei 9.868/99. 






O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de 

inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Partido dos Trabalhadores - PT, pelo Partido Comunista 

do Brasil - PC do B e pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT em que se apontava inércia do 

Presidente da República em envidar esforços no sentido de erradicar o analfabetismo no Brasil, em 

afronta ao disposto nos artigos 6º, 23, V, 208, I, e 214, I, todos da CF [“Art. 6º São direitos sociais a 

educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à 

maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. ... Art. 23. É 

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... V - proporcionar os 

meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; ... Art. 208. O dever do Estado com a educação será 

efetivado mediante a garantia de: ... I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 

(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram 

acesso na idade própria; ... Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração 

decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir 

diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e 

desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas 

dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: I - erradicação do 

analfabetismo;”]. 

ADI 1698/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 25.2.2010. (ADI-1698) 


Entendeu-se que não haveria como se afirmar ter havido inércia do Presidente da República de 

modo a se lhe imputar providência administrativa que ainda não tivesse sido por ele adotada e que poderia 

ser suprida pela procedência desta ação. Salientou-se que o Brasil tem ainda, de fato, muito a fazer em 

termos de compromisso constitucionalmente imposto de erradicar o analfabetismo, até mesmo para que 

os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, a sua liberdade, a igualdade de oportunidades 

possam ser efetivados. Por outro lado, com base na análise dos dados referentes ao número de analfabetos 

formais no Brasil em 1995, apresentados pelo IBGE, e do que se tem hoje, principalmente a partir da Lei 

9.394/96, que estabeleceu as diretrizes e bases da Educação Nacional, e, ainda, da Lei 10.172/2001, que 

aprovou o plano nacional de educação, observou-se a adoção de várias políticas sociais voltadas para a 

implementação do que legalmente determinado. Asseverou-se a existência de uma gama de ações e 

programas do Ministério da Educação priorizando a erradicação do analfabetismo e o acesso de todos à 

educação, que teriam contribuído, significativamente, com o decréscimo do número desses analfabetos 

formais no Brasil. Dentre os quais, citou-se o “Programa Brasil Alfabetizado”, que previu a ampliação do 

período de alfabetização de seis para até oito meses; o aumento de 50% nos recursos para a formação dos 

alfabetizadores; o estabelecimento de um piso para o valor da bolsa paga ao alfabetizador; o aumento da 

quantidade de turmas em regiões com baixa densidade populacional e em comunidades populares de 

periferias urbanas; a implantação de um sistema integrado de monitoramento e avaliação do programa; e 

maior oportunidade de continuidade da escolarização de jovens e adultos, a partir do aumento de 42% 

para 68% do percentual dos recursos alocados para Estados e Municípios. Lembrou-se, também, do 

“Bolsa Família”, um dos principais programas de cidadania e inclusão do Governo Federal, cujo objetivo 

é a inclusão social das famílias em situação de pobreza por meio da transferência de renda e da promoção

do acesso aos direitos sociais básicos de saúde e educação. Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava o 

pleito procedente, ao fundamento de que, apesar de haver esforços, eles estariam muito aquém do 

desejável para se erradicar o analfabetismo, não bastando dizer, ademais, que se estaria atendendo ao 

piso, em termos de receita que deve ser destinada à educação, previsto na Carta da República. Ressaltou 

haver de se fazer um pouco mais e que o Supremo deveria sinalizar nesse sentido. 



201/67 - 3 

Em conclusão, o Tribunal, por maioria, rejeitou denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral de 

Justiça do Rio Grande do Norte pela qual se imputava a Senadora e outro a suposta prática do crime 

descrito no art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67. Na espécie, a primeira denunciada, então Prefeita do 

Município de Mossoró/RN, celebrara um “Protocolo de Intenções” com o segundo denunciado, sóciogerente 

de supermercado, por meio do qual a denunciada se obrigara a executar os serviços de 

pavimentação asfáltica da área de estacionamento lateral da loja desse estabelecimento comercial, bem 

como promover, mediante solicitação da empresa, a realização de cursos de capacitação e treinamento de 

mão-de-obra necessária à operação do empreendimento — v. Informativo 575. Entendeu-se não haver o 

apontado ilícito. Salientando que o estacionamento construído não seria de serventia exclusiva dos 

clientes do supermercado, considerou-se que, no caso, existiria um aspecto social preponderante sobre o 

aspecto puramente mercantil ou econômico do empreendimento. Afirmou-se que se estaria diante de 

empresa beneficiária de pequeno porte, e que a atividade estaria inserida na organização do abastecimento 

alimentar, para a qual o Estado teria competências materiais explícitas. Enfatizou-se, ademais, que o fato 

de o supermercado criar centenas de empregos diretos no Município teria grande significado social e que 

seria ínfimo o valor do dispêndio público, qual seja, inferior a quatro mil reais, não estando caracterizada 

nenhuma discrepância, nenhum superfaturamento entre esse valor e a área construída. Concluiu-se, por 

derradeiro, que, se ilícito houvesse, seria mais de caráter administrativo. Vencidos os Ministros Joaquim 

Barbosa, Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Marco Aurélio, que recebiam a denúncia. 



O Tribunal iniciou julgamento de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema 

Financeiro – CONSIF em que se objetiva a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 

5º da Lei 14.507/2002, do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas para a venda de títulos de 

capitalização e similares na referida unidade federada (“Art. 1º - É vedada a vinculação a outro produto 

de título de capitalização ou similar, por meio de procedimento, técnica ou método utilizado, ainda que 

indiretamente, para fomentar ou garantir sua circulação ou venda. Art. 2º - A informação ou publicidade 

referente a título de capitalização conterá dados comparativos entre a correção monetária e os juros 

incidentes sobre o valor capitalizado e a valorização obtida na caderneta de poupança por investimento 

de igual valor, no mesmo período. Art. 3º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às 

seguintes penalidades: I – multa; II – suspensão do fornecimento do produto ou serviço; III – imposição 

de contrapropaganda; IV – suspensão temporária da atividade. Parágrafo único – As penalidades 

previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das de natureza 

cível, penal e de outras cabíveis. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - 

Revogam-se as disposições em contrário.”). 

ADI 2905/MG, rel. Min. Eros Grau, 25.2.2010. (ADI-2905) 


O Min. Eros Grau, relator, julgou procedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pelos 

Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Após asseverar que a restrição contida no § 3º do art. 24 da CF 

(“Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para 

atender a suas peculiaridades.”) abrangeria também a competência do caput desse artigo (“Compete à 

União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V - produção e consumo;”), 

entendeu que a competência para emitir normas gerais seria da União sempre e que, se a União não 

legislasse, o Estado teria a possibilidade de legislar, mas apenas em relação a suas peculiaridades. 

Observou que, no caso, além de haver lei federal tratando da matéria (Código de Defesa do Consumidor), 

não se vislumbraria particularidade alguma que, no que concerne a consumo, existisse no Estado de 

Minas Gerais. Em seguida, pediu vista dos autos a Min. Cármen Lúcia.


REPERCUSSÃO GERAL 


O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pela Empresa Brasileira de 

Correios e Telégrafos - ECT contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho - TST em que se discute se 

a recorrente tem, ou não, o dever de motivar formalmente o ato de dispensa de seus empregados. Na 

espécie, o TST reputara inválida a despedida de empregado da recorrente, ao fundamento de que “a 

validade do ato de despedida do empregado da ECT está condicionada à motivação, visto que a empresa 

goza das garantias atribuídas à Fazenda Pública.”. A recorrente, em síntese, aponta contrariedade aos 

artigos 41 e 173, § 1º, da CF, haja vista que a deliberação a respeito das demissões sem justa causa é 

direito potestativo da empresa, interferindo o acórdão recorrido na liberdade existente no direito 

trabalhista, por incidir no direito das partes pactuarem livremente entre si. Sustenta, ainda, que o fato de a 

recorrente possuir privilégios conferidos à Fazenda Pública — impenhorabilidade dos seus bens, 

pagamento por precatório e algumas prerrogativas processuais —, não tem o condão de dar aos 

empregados da ECT o benefício da despedida motivada e a estabilidade para garantir reintegração no 

emprego. 

RE 589998/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 24.2.2010. (RE-589998) 


O Min. Ricardo Lewandowski, relator, negou provimento ao recurso. Salientou, primeiro, que, 

relativamente ao debate sobre a equiparação da ECT à Fazenda Pública, a Corte, no julgamento da ADPF 

46/DF (DJE de 26.2.2010), confirmou o seu caráter de prestadora de serviços públicos, declarando 

recepcionada, pela ordem constitucional vigente, a Lei 6.538/78, que instituiu o monopólio das atividades 

postais, excluídos do conceito de serviço postal apenas a entrega de encomendas e impressos. Asseverou, 

em passo seguinte, que o dever de motivar o ato de despedida de empregados estatais, admitidos por 

concurso, aplicar-se-ia não apenas à ECT, mas a todas as empresas públicas e sociedades de economia 

mista que prestam serviços públicos, em razão de não estarem alcançadas pelas disposições do art. 173, § 

1º, da CF, na linha de precedentes do Tribunal. Observou que, embora a rigor, as denominadas empresas 

estatais ostentarem a natureza jurídica de direito privado, elas se submeteriam a regime híbrido, ou seja, 

sujeitar-se-iam a um conjunto de limitações que teriam por escopo a realização do interesse público. 

Assim, no caso dessas entidades, dar-se-ia uma derrogação parcial das normas de direito privado em favor 

de certas regras de direito público. 



Citou como exemplo dessas restrições, as quais seriam derivadas da própria Constituição, a 

submissão dos servidores dessas empresas ao teto remuneratório, a proibição de acumulação de cargos, 

empregos e funções, e a exigência de concurso para ingresso em seus quadros. Ao afastar a alegação de 

que os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista poderiam dispensar seu pessoal 

no uso do seu direito potestativo de resilição unilateral do pacto laboral, independentemente de 

motivação, relembrou que o regime jurídico das empresas estatais não coincidiria, de forma integral, com 

o das empresas privadas, em face das aludidas restrições, quando fossem exclusiva ou 

preponderantemente prestadoras de serviços públicos. Ressaltou que o fato de a CLT não prever 

realização de concurso para a contratação de pessoal destinado a integrar o quadro de empregados das 

referidas empresas, significaria existir uma mitigação do ordenamento jurídico trabalhista, o qual se 

substituiria, no ponto, por normas de direito público, tendo em conta tais entidades integrarem a 

Administração Pública indireta, sujeitando-se, por isso, aos princípios contemplados no art. 37 da CF. 

Rejeitou, por conseguinte, a assertiva de ser integralmente aplicável aos empregados da recorrente o 

regime celetista no que diz respeito à demissão. 


ECT: Despedida de Empregado e Motivação - 4

Afirmou que o objetivo maior da admissão de empregados das estatais por meio de certame público 

seria garantir a primazia dos princípios da isonomia e da impessoalidade, o que impediria escolhas de 

índole pessoal ou de caráter puramente subjetivo no processo de contratação. Ponderou que a motivação 

do ato de dispensa, na mesma linha de argumentação, teria por objetivo resguardar o empregado de uma 

eventual quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir, 

razão pela qual se imporia, no caso, que a despedida fosse não só motivada, mas também precedida de um 

procedimento formal, assegurado ao empregado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Rejeitou, 

ainda, o argumento de que se estaria a conferir a esses empregados a estabilidade prevista no art. 41 da 

CF, haja vista que tal garantia não alcançaria os empregados de empresas públicas e sociedades de 

economia mista, nos termos de orientação já fixada pelo Supremo, que teria ressalvado, apenas, a situação 

dos empregados públicos aprovados em concurso público antes da EC 19/98. 



Aduziu que o paralelismo entre os procedimentos para a admissão e o desligamento dos empregados 

públicos estaria, da mesma forma, indissociavelmente ligado à observância do princípio da razoabilidade, 

porquanto não se vedaria aos agentes do Estado apenas a prática de arbitrariedades, mas se imporia 

também o dever de agir com ponderação, decidir com justiça e, sobretudo, atuar com racionalidade. 

Assim, a obrigação de motivar os atos decorreria não só das razões acima explicitadas como também, e 

especialmente, do fato de os agentes estatais lidarem com a res publica, tendo em vista o capital das 

empresas estatais — integral, majoritária ou mesmo parcialmente — pertencer ao Estado, isto é, a todos 

os cidadãos. Esse dever, ademais, estaria ligado à própria idéia de Estado Democrático de Direito, no qual 

a legitimidade de todas as decisões administrativas tem como pressuposto a possibilidade de que seus 

destinatários as compreendam e o de que possam, caso queiram, contestá-las. No regime político que essa 

forma de Estado consubstancia, seria preciso demonstrar não apenas que a Administração, ao agir, visou 

ao interesse público, mas também que agiu legal e imparcialmente. Mencionou, no ponto, o disposto no 

art. 50 da Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal 

(“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos 

jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; ... § 1º A motivação deve ser 

explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de 

anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do 

ato”). Salientou que, no caso da motivação dos atos demissórios das estatais, não se estaria a falar de uma 

justificativa qualquer, simplesmente pro forma, mas de uma que deixasse clara tanto sua legalidade 

extrínseca quanto sua validade material intrínseca, sempre à luz do ordenamento legal em vigor. Destarte, 

disse não se haver de confundir a garantia da estabilidade com o dever de motivar os atos de dispensa, 

nem de imaginar que, com isso, os empregados teriam uma “dupla garantia” contra a dispensa imotivada, 

eis que, concretizada a demissão, eles terão direito, apenas, às verbas rescisórias previstas na legislação 

trabalhista. 



Em seguida, ao frisar a equiparação da demissão a um ato administrativo, repeliu a alegação de que 

a dispensa praticada pela ECT prescindiria de motivação, por configurar ato inteiramente discricionário e 

não vinculado, havendo por parte da empresa plena liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo, 

destinatário, modo de realização e, ainda, à sua conveniência e oportunidade. Justificou que a natureza 

vinculada ou discricionária do ato administrativo seria irrelevante para a obrigatoriedade da motivação da 

decisão e que o que configuraria a exigibilidade, ou não, da motivação no caso concreto não seria a 

discussão sobre o espaço para o emprego de um juízo de oportunidade pela Administração, mas o 

conteúdo da decisão e os valores que ela envolve. Por fim, reiterou que o entendimento ora exposto 

decorreria da aplicação, à espécie, dos princípios inscritos no art. 37 da CF, notadamente os relativos à 

impessoalidade e isonomia, cujo escopo seria o de evitar o favorecimento e a perseguição de empregados 

públicos, seja em sua contratação, seja em seu desligamento. Após o voto do Min. Eros Grau que 

acompanhava o relator, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa. 


PRIMEIRA TURMA


A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que denunciado pela suposta prática do crime 

previsto no art. 171, caput, do CP pleiteia o trancamento de ação penal, ao argumento de atipicidade da 

conduta imputada. Na espécie, o paciente teria auferido vantagem para si, em prejuízo alheio, ao cobrar 

honorários advocatícios de cliente beneficiado pela assistência judiciária gratuita, bem como forjado 

celebração de acordo em ação de reparação de danos para levantamento de valores referentes a seguro de 

vida. Aduz a impetração, ademais, que, depois de ofertada e recebida a denúncia, juízo cível homologara, 

por sentença, o citado acordo, reputando-o válido, isento de qualquer ilegalidade, que os autores não 

teriam sofrido prejuízo algum, e que os honorários advocatícios eram efetivamente devidos. O Min. 

Ricardo Lewandowski, relator, por considerar que ambas as condutas descritas na denúncia não 

caracterizam qualquer crime, concedeu a ordem para trancar a ação penal em curso, no que foi 

acompanhado pelo Min. Dias Toffoli. 

HC 95058/ES, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 23.2.2010. (HC-95058) 


Observou, inicialmente, que, consoante jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, o trancamento 

de ação penal somente seria cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante, e que não 

demande o exame aprofundado dos elementos probatórios, ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a 

extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da 

materialidade. Nesse diapasão, ressaltou que, do confronto entre a inicial acusatória e a sentença 

homologatória cível, saltaria aos olhos a atipicidade dos fatos imputados ao paciente. Consignou, assim, 

não haver qualquer ilegalidade ou crime no fato de um advogado pactuar com seu cliente — em contrato 

de risco — a cobrança de honorários, no caso de êxito em ação judicial proposta, mesmo quando este 

goza do benefício da gratuidade de justiça. Frisou que tal entendimento, aliás, estaria pacificado na 

Súmula 450 deste Tribunal (“são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário da 

justiça gratuita.”). Asseverou que o parquet estadual laborara em equívoco ao apontar, na exordial 

acusatória, que o paciente estaria impossibilitado de cobrar honorários advocatícios, por força art. 3º, V, 

da Lei 1.060/50, uma vez que o referido dispositivo apenas isentaria a pessoa necessitada de pagar os 

honorários resultantes da sucumbência, ou seja, aqueles devidos ao advogado da parte contrária, mas não 

os que ela contrata com o seu patrono, levando em conta o eventual proveito que terá na causa. Assentou, 

por derradeiro, que a acusação de ter o paciente forjado a celebração de acordo em ação de reparação de 

danos também se mostrara equivocada, porquanto o pacto tido como fraudulento fora homologado no 

juízo cível, que atestara estar ele isento de quaisquer vícios, além de não ter causado qualquer prejuízo 

aos menores envolvidos. 



Em divergência, o Min. Marco Aurélio indeferiu o writ por entender que o contexto apresenta 

peculiaridades que sugerem o trânsito da ação penal. Averbou que a singularidade básica — além da 

notícia de que o mencionado acordo teria resultado de um conluio — seria a nomeação do paciente como 

advogado dativo. Destacou, destarte, que, como advogado dativo, não poderia o paciente, por de trás da 

cortina, celebrar um acordo com o assistido, o menos afortunado, para lograr honorários. Registrou não 

conceber que, numa situação concreta, em que houvesse designação, pelo Estado-juiz, de defensor dativo, 

este viesse a entabular — asseverando presumir-se que sem conhecimento do juízo — um acordo com 

aquele necessitado da assistência jurídica, para tomar uma carona no resultado da ação intentada. Após, 

pediu vista dos autos a Min. Cármen Lúcia. 


Prescrição da Pretensão Punitiva e Inimputabilidade 

A Turma deferiu, de ofício, habeas corpus para assentar a prescrição da pretensão punitiva de 

condenado a 8 meses de reclusão pela prática do delito de furto simples, na forma tentada. Na espécie, 

após a prolação da sentença condenatória, a defesa juntara aos autos laudo médico visando atestar a 

inimputabilidade por doença mental do paciente — tornando-o inteiramente incapaz de compreender o 

caráter ilícito do fato —, não tendo, todavia, sido intimada para se manifestar sobre a prova técnica. O 

tribunal de justiça, embora tivesse absolvido o réu da imputação ante o princípio da insignificância, 

também deixara de analisar o laudo psiquiátrico, por reputar ser a solução de mérito mais favorável ao 

réu. Ocorre que o STJ dera provimento ao recurso especial movido pelo parquet para restabelecer a

sentença condenatória, sem, contudo, apreciar a questão da inimputabilidade, por ser matéria 

exclusivamente da defesa. Assinalou-se que o acórdão da Corte de origem não poderia ter sido reformado 

em sede extraordinária, restabelecendo-se condenação, sem a observância de formalidade essencial, qual 

seja, a abertura de vista às partes para se pronunciarem sobre o citado laudo, retornando o processo ao 

estágio em que juntada a peça. Asseverou-se que o consectário lógico do vício de procedimento seria a 

declaração de insubsistência da decisão do STJ e, sendo esta a conclusão, ter-se-ia como incidente a 

pretensão da prescrição punitiva, na medida em que o último marco interruptivo ocorrera com a sentença, 

e, hoje, considerada a pena máxima passível de ser alcançada — 8 meses —, ante a ausência de 

interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, transcorrera-se o biênio. 

HC 98266/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 23.2.2010. (HC-98266) 


A Turma deferiu habeas corpus para restabelecer acórdão proferido por tribunal de justiça que 

desclassificara a conduta imputada ao paciente da figura do tráfico (Lei 6.368/76, art. 12) para a de uso de 

substância entorpecente (Lei 6.368/76, art. 16), ante a ausência de elemento probatório conducente à 

prática de mercancia. Na espécie, relator no STJ dera provimento ao recurso especial manejado pelo 

Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória, a qual assentara que a quantidade de 

maconha apreendida — que, no entender do magistrado monocrático, seria suficiente à confecção de 475 

cigarros — bem como a intenção do agente de expô-la à venda levariam à caracterização do delito de 

tráfico ilícito de entorpecentes. Alegava a impetração, em suma, que: a) a admissão do recurso especial 

sem apresentação de contra-razões cercearia o direito de defesa, provocando a nulidade do ato; b) o 

julgamento da controvérsia pelo STJ teria implicado o reexame da prova, tendo em conta que o tribunal 

de justiça teria desclassificado o crime a partir da reapreciação do conjunto probatório. 

HC 98664/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 23.2.2010. (HC-98664) 


Destacou-se, de início, que não caberia a potencialização, no processo penal, da premissa de as 

contra-razões consubstanciarem simples faculdade da parte, dado que o processo penal pressuporia a 

concretude da defesa. Registrou-se, destarte, que, interposto recurso pelo Ministério Público, deixando 

aquela de apresentar impugnação, cumpriria designar defensor para fazê-lo. Evidenciou-se que essa 

óptica acabaria robustecida em situação na qual defensor dativo estava atuando em prol do réu, eis que, 

muitas vezes, não atuaria ele com a diligência recomendável. No ponto, os Ministros Cármen Lúcia e 

Ricardo Lewandowski afastaram a nulidade, por entender não constituir cerceamento do direito de defesa 

da impetrante a circunstância de a Defensoria Pública não ter apresentado as contra-razões, haja vista que 

fora devidamente intimada para a prática do ato. Asseverou-se, por outro lado, que o STJ não poderia 

reexaminar os elementos probatórios do processo para concluir de forma diametralmente oposta, fazendoo 

a partir da premissa de que estaria em jogo não prática voltada ao uso de substância entorpecente, mas 

sim tráfico. Frisou-se, considerada a sentença do Juízo, que a apreensão alcançara 480 gramas de 

maconha e que, segundo os cálculos efetuados e constantes da sentença, seria possível confeccionar 475 

cigarros. Aduziu-se que, no caso, não se caminhara para o enquadramento jurídico de fatos, mas para a 

presunção do extravagante, contrariando o que assentado no acórdão do tribunal local. 


Falta Grave e Fuga de Clínica de Tratamento de Dependência Química 

A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que a Defensoria Pública da União pleiteava o 

restabelecimento de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no qual 

se afirmara que a evasão de apenado de clínica de tratamento de dependência química não equivaleria à 

prática de falta grave prevista no art. 50, II, da Lei de Execução Penal - LEP (“Art. 50. Comete falta grave 

o condenado à pena privativa de liberdade que: ... II - fugir;”). Tratava-se, na espécie, de writ impetrado 

contra decisão de Ministro do STJ que provera recurso especial ao fundamento de que o mencionado 

abandono do estabelecimento prisional caracterizaria falta grave, com as conseqüências próprias: perda 

dos dias remidos, regressão no regime de pena, reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e 

cassação de saídas temporárias. Asseverou-se que, conquanto o paciente não estivesse enclausurado — 

uma vez que, condenado a cumprimento da pena em regime semi-aberto, fora-lhe concedida pelo juízo 

das execuções a permissão de saída para tratamento de dependência química —, encontrava-se sob a 

custódia do Estado, não perdendo a condição de preso, sujeito às demais condições estabelecidas na LEP, 

inclusive à pena de regressão. Assim, entendeu-se configurada a falta grave, porquanto o paciente

aproveitara-se dessa situação para fugir várias vezes da clínica. Ressaltou-se, por fim, que o fato de o 

paciente retornar ao regime fechado não o impede de, caso reapresente os sintomas da doença que o 

acometera, ser novamente internado para tratamento. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que 

concedia a ordem para assentar que o recurso especial não merecia o provimento dado pelo STJ. Aduzia 

que o usuário de droga deveria receber tratamento e não postura rígida do Estado que, ao término, apenas 

levaria ao agravamento da situação. Ademais, consignava a inviabilidade de interpretação analógica 

quanto à falta grave de fugir de estabelecimento prisional (LEP, art. 50, II) a reverter em prejuízo do réu, 

passando-se a considerar como enquadrável na previsão legal hipótese em que o viciado deixa a clínica de 

tratamento, vindo, espontaneamente, a procurar correção de rumos em clínica diversa. 

HC 97980/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 23.2.2010. (HC- 

97980) 


SEGUNDA TURMA 


Pleno 24.2.2010 25.2.2010 19 

1ª Turma 23.2.2010 — 7 

2ª Turma 23.2.2010 — — 





EMENTA: AÇÃO PENAL. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não 

cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso 

extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação 

penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal. 



EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de 

nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 

543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, 

devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento. 




ADPF N. 46-DF 

REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. EROS GRAU 

EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E 

TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA 

REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E 

OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO 

PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE 

AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO 

ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE 

INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À 

CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A 

VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, 

DA LEI. 

1. O serviço postal — conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para 

endereço final e determinado — não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público.

2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em 

sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A 

exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos 

entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 

3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 

20, inciso X]. 

4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração 

Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 

5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio 

sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 

6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe 

incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 

7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida 

sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 

8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme 

à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato 

normativo. 


REFERENDO EM MED.CAUT. EM ADPF N. 167 - DF 

RELATOR : MIN. EROS GRAU 

EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATOS DO 

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE RECONHECERAM A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA 

DO TSE PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS DECORRENTES DE 

ELEIÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS INCISOS LIII, LIV E LV DO 

ARTIGO 5º E INCISOS III E IV DO § 4º DO ARTIGO 121, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FUMUS BONI IURIS E 

PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA PELO TRIBUNAL 

PLENO. 

1. Controvérsia quanto à competência do Tribunal Superior Eleitoral para examinar originariamente recursos contra a expedição de 

diplomas decorrentes de eleições estaduais e federais. 

2. O Tribunal admitiu a arguição após o exame de questão de ordem referente à representação processual do argüente. 

3. O encaminhamento desses recursos ao TSE consubstanciaria, segundo o argüente, contrariedade ao disposto nos incisos LIII, 

LIV, e LV do artigo 5°, e nos textos dos incisos III e IV do § 4º do artigo 121 da Constituição do Brasil, vez que os Tribunais 

Regionais Eleitorais não teriam apreciado previamente as questões de que tratam. 

4. A relevância da controvérsia quanto à competência do Tribunal Superior Eleitoral para examinar originariamente recursos contra 

a expedição de diploma e o perigo de lesão ensejaram o deferimento monocrático de medida liminar. 

5. O Tribunal dividiu-se quanto à caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora e, contra o voto do Ministro Relator, 

não referendou a cautelar. 


RE N. 561.485-RS 

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 

491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE 

CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO 

BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições 

Transitórias da Constituição. 

II – Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da 

Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. 

III – O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 

1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, 

tendo em vista sua natureza setorial. 

IV - Recurso conhecido e desprovido. 







Censura Judicial à Imprensa – Inadmissibilidade (Transcrições) 

(v. Informativo 571)

Rcl 9428/DF* 


Voto Vencido do Ministro CELSO DE MELLO. 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Preliminarmente, reconheço admissível, no caso em exame, o instrumento 

constitucional da reclamação. 

Todos sabemos que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua - ação (PONTES DE MIRANDA, 

“Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL 

SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, l989, 

Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 

1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual 

constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª 

ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) -, configura 

instrumento de extração constitucional destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a 

preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “l”), 

consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 

Vale referir, neste ponto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que a reclamação reveste-se 

de idoneidade jurídico-processual, quando utilizada, como na espécie, com o objetivo de fazer prevalecer a autoridade decisória 

dos julgamentos emanados desta Corte, notadamente quando impregnados de eficácia vinculante, como sucede com aqueles 

proferidos em sede de fiscalização normativa abstrata (RTJ 169/383-384 – RTJ 183/1173-1174): 

“O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA 

SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. 

- O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário 

do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de 

constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a 

resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante 

dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).” 

(RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 

A destinação constitucional da via reclamatória, portanto - segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ 

FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 2ª ed., Forense) -, além de vincular esse meio 

processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a 

extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte. 

Esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a necessidade da reclamação - enquanto meio processual vocacionado à 

imediata restauração do “imperium” inerente à decisão desrespeitada -, destaca, em tom de grave advertência, a própria razão 

de ser desse especial instrumento de defesa da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal (“Manual 

de Direito Processual Civil”, vol. 3/199-200, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva): 

“O Supremo Tribunal, sob pena de se comprometerem as elevadas funções que a Constituição lhe conferiu, não pode 

ter seus julgados desobedecidos (por meios diretos ou oblíquos), ou vulnerada sua competência. Trata-se (...) de medida de 

Direito Processual Constitucional, porquanto tem como causa finalis assegurar os poderes e prerrogativas que ao Supremo 

Tribunal foram dados pela Constituição da República.” (grifei) 

Não é por outra razão que a Lei nº 9.882/99 – que dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de 

preceito fundamental – prescreve, em seu art. 13, que “Caberá reclamação contra o descumprimento de decisão proferida pelo 

Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno” (grifei). 

Isso porque a decisão proferida em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental (como aquela que julgou 

a ADPF 130/DF) apresenta-se impregnada de efeito vinculante e de eficácia geral (“erga omnes”), suscetível de legitimar, quando 

eventualmente descumprida, o ajuizamento de reclamação, tal como assinala, em obra monográfica (“Argüição de 

Descumprimento de Preceito Fundamental”, p. 314/316, item n. 3, 2007, Saraiva/IDP), o eminente Ministro GILMAR 

MENDES: 

“Os vários óbices à aceitação do instituto da reclamação em sede de controle concentrado parecem ter sido 

superados, estando agora o STF em condições de ampliar o uso desse importante e singular instrumento da jurisdição 

constitucional brasileira. 

Com o advento da Lei n. 9.882/99, que estendeu o reconhecimento do efeito vinculante aos demais órgãos do Poder 

Público, a questão assume relevo prático, em razão, especialmente, do objeto amplo da ADPF, que envolve até mesmo o 

direito municipal. 

Não há dúvida de que a decisão de mérito proferida em ADPF será dotada de efeito vinculante, dando azo, por isso, 

à reclamação para assegurar a autoridade da decisão do STF. 

................................................... 

Da mesma forma, cabível a reclamação para assegurar a autoridade da decisão proferida em ADPF, não há razão 

para não reconhecer também o efeito vinculante da decisão proferida em cautelar na ADPF (art. 5°, § 3°, da Lei n. 

9.882/99), o que importa, igualmente, na admissão da reclamação para garantir o cumprimento de decisão adotada pelo 

Tribunal em sede de cautelar. 

................................................... 

Tal como já explicitado em relação à ADI e à ADC, a não-observância de decisão concessiva de cautelar em ADPF 

poderá dar ensejo também à reclamação nos expressos termos do art. 13 da Lei n. 9.882/99. 

É que a decisão concessiva de liminar na ADPF será, igualmente, dotada de efeito vinculante. 

Assim, reconhecida que a decisão de mérito (bem como a decisão concessiva de liminar) é dotada de efeito 

vinculante, ter-se-á de admitir que, em caso de descumprimento, será cabível a reclamação.

Nesses termos, qualquer pessoa cujos interesses jurídicos tenham sido afetados por ato judicial ou administrativo 

contrário a decisões proferidas em caráter definitivo ou cautelar em ADPF poderia propor reclamação perante o STF.” 

(grifei) 

Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que o descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões 

proferidas pelo Supremo Tribunal Federal autoriza a utilização da via reclamatória, vocacionada, em sua específica função 

processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia dos 

comandos que emergem de seus atos decisórios, na linha do magistério jurisprudencial consagrado por este Tribunal (RTJ 

187/150-152, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 

Cabe reconhecer, de outro lado, que, mesmo terceiros - que não intervieram no processo objetivo de controle normativo 

abstrato - dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, quando 

promovida com o objetivo de fazer restaurar o “imperium” inerente às decisões emanadas desta Corte, proferidas em sede de ação 

direta de inconstitucionalidade, de ação declaratória de constitucionalidade ou, como no caso, de argüição de descumprimento de 

preceito fundamental. 

É inquestionável, pois, sob tal aspecto, nos termos do julgamento plenário de questão de ordem suscitada nos autos da Rcl 

1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, que se revela plenamente viável a utilização, na espécie, do instrumento 

reclamatório, razão pela qual assiste, à parte ora reclamante, legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar a presente 

medida processual. 

Impende registrar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos por esta 

Suprema Corte: 

“(...) LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO 

VINCULANTE. 

- Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele - particular ou não - que venha a ser afetado, em 

sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em 

caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato 

instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de 

constitucionalidade. Precedente. (...).” 

(RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 

Plenamente justificável, assim, a utilização, no caso, do instrumento constitucional da reclamação, motivo pelo qual peço 

vênia para acompanhar, no que concerne a essa questão preliminar, o voto divergente proferido pelo eminente Ministro AYRES 

BRITTO. 

Feitas estas considerações, passo ao exame do pedido formulado nesta sede processual. E, ao fazê-lo, verifico que a decisão 

ora questionada nesta sede reclamatória diverge, em seus aspectos essenciais, do entendimento que o Plenário desta Suprema 

Corte firmou no julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO. 

Entendo assistir razão ao eminente Ministro AYRES BRITTO quando observa que o Supremo Tribunal Federal, no 

julgamento final da ADPF 130/DF, examinou a questão pertinente à censura. 

A abordagem desse tema transpareceu, de modo claro e inequívoco, do conteúdo de diversos votos – como o do Ministro 

AYRES BRITTO e o meu próprio – proferidos no curso daquele julgamento. 

Lembro-me, claramente, que iniciei o meu voto, no julgamento da ADPF 130/DF, rememorando que se realizou, em 

1994, no Castelo de Chapultepec, situado no centro da Cidade do México, a Conferência Hemisférica sobre liberdade de 

expressão, que elaborou uma importantíssima Carta de Princípios, fundada em postulados, que, por essenciais ao regime 

democrático, devem constituir objeto de permanente observância e respeito por parte do Estado e de suas autoridades e agentes. 

Acentuei, então, que a Declaração de Chapultepec – ao enfatizar que uma imprensa livre é condição fundamental para 

que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade, não devendo existir, por isso mesmo, 

nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação – 

proclamou, dentre outros postulados básicos, os que se seguem: 

“I – Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma 

concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo. 

II – Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. 

Ninguém pode restringir ou negar esses direitos. 

................................................... 

V – A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição 

arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e 

movimentação dos jornalistas se opõem, diretamente, à liberdade de imprensa. 

VI – Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do 

que escrevam ou digam. 

................................................... 

X – Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer 

denúncias contra o poder público.” (grifei) 

Destaquei, ainda, em meu voto, quando do julgamento da ADPF 130/DF, na linha de outras decisões por mim proferidas 

no Supremo Tribunal Federal (AI 505.595/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 

v.g.), que o conteúdo da Declaração de Chapultepec revela-nos que nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do 

Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre – 

permanentemente livre, essencialmente livre, sempre livre!!! 

Torna-se extremamente importante reconhecer, desde logo, que, sob a égide da vigente Constituição da República, 

intensificou-se, em face de seu inquestionável sentido de fundamentalidade, a liberdade de informação e de manifestação do 

pensamento. 

Todos sabemos, Senhor Presidente, que o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, 

cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura, ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda 

que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades (Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão 

estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo e 

decorra da prática legítima, como sucede na espécie, de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (CF, 

art. 5º, IV, c/c o art. 220). 

Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de 

comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, 

(a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. 

A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos 

que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, 

sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas. 

É por tal razão que a crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, dura e 

veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam 

dos direitos da personalidade. 

Lapidar, sob tal aspecto, a decisão emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consubstanciada em 

acórdão assim ementado: 

“Os políticos estão sujeitos de forma especial às críticas públicas, e é fundamental que se garanta não só ao povo em 

geral larga margem de fiscalização e censura de suas atividades, mas sobretudo à imprensa, ante a relevante utilidade 

pública da mesma.” 

(JTJ 169/86, Rel. Des. MARCO CESAR - grifei) 

É importante acentuar, bem por isso, que não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria 

jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica 

severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura 

pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como 

verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. 

Com efeito, a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática 

concreta do direito de crítica, descaracterizam o “animus injuriandi vel diffamandi”, legitimando, assim, em plenitude, o 

exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa. 

Expressivo dessa visão pertinente à plena legitimidade do direito de crítica, fundado na liberdade constitucional de 

comunicação, é o julgamento, que, proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça – e em tudo aplicável ao caso ora em exame -, 

está assim ementado: 

“RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – (...) - DIREITO DE 

INFORMAÇÃO – ‘ANIMUS NARRANDI’ - EXCESSO NÃO CONFIGURADO (...). 

................................................... 

3. No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante 

a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o 

intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (‘animus 

criticandi’) ou a narrar fatos de interesse coletivo (‘animus narrandi’), está sob o pálio das ‘excludentes de ilicitude’ (...), 

não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação.” 

(REsp 719.592/AL, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI – grifei) 

Não é por outro motivo que a jurisprudência dos Tribunais – com apoio em magistério expendido pela doutrina 

(JULIO FABBRINI MIRABETE, “Manual de Direito Penal”, vol. 2/147 e 151, 7ª ed., 1993, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, 

“Código Penal Anotado”, p. 400, 407 e 410/411, 4ª ed., 1994, Saraiva; EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA, “Direito Penal - 

Crimes contra a pessoa”, p. 236/240, 2ª ed., 1973, RT, v.g.) – tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar (tal 

como sucedeu na espécie) atua como fator de descaracterização da vontade consciente e dolosa de ofender a honra de terceiros, 

a tornar legítima a crítica a estes feita, ainda que por meio da imprensa (RTJ 145/381 – RTJ 168/853 – RT 511/422 – RT 

527/381 – RT 540/320 – RT 541/385 – RT 668/368 – RT 686/393), eis que – insista-se – “em nenhum caso deve afirmar-se que o 

dolo resulta da própria expressão objetivamente ofensiva” (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, “Lições de Direito Penal - Parte 

especial”, vol. II/183-184, 7ª ed., Forense – grifei), valendo referir, por oportuno, decisão que proferi, a propósito do tema, neste 

Supremo Tribunal Federal: 

“LIBERDADE DE IMPRENSA (CF, ART. 5º, IV, c/c O ART. 220). JORNALISTAS. DIREITO DE CRÍTICA. 

PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL CUJO SUPORTE LEGITIMADOR REPOUSA NO PLURALISMO POLÍTICO 

(CF, ART. 1º, V), QUE REPRESENTA UM DOS FUNDAMENTOS INERENTES AO REGIME DEMOCRÁTICO. O 

EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÍTICA INSPIRADO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO: UMA PRÁTICA 

INESTIMÁVEL DE LIBERDADE A SER PRESERVADA CONTRA ENSAIOS AUTORITÁRIOS DE REPRESSÃO 

PENAL. A CRÍTICA JORNALÍSTICA E AS AUTORIDADES PÚBLICAS. A ARENA POLÍTICA: UM ESPAÇO DE 

DISSENSO POR EXCELÊNCIA.” 

(RTJ 200/277, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 

Entendo relevante destacar, no ponto, analisada a questão sob a perspectiva do direito de crítica – cuja prática se mostra 

apta a descaracterizar o “animus injuriandi vel diffamandi” (CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, “A Liberdade de Imprensa 

e os Direitos da Personalidade”, p. 100/101, item n. 4.2.4, 2001, Atlas; VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “A Proteção 

Constitucional da Informação e o Direito à Crítica Jornalística”, p. 88/89, 1997, Editora FTD; RENÉ ARIEL DOTTI, 

“Proteção da Vida Privada e Liberdade de Informação”, p. 207/210, item n. 33, 1980, RT, v.g.) –, que essa prerrogativa dos 

profissionais de imprensa revela-se particularmente expressiva, quando a crítica, exercida pelos “mass media” e justificada pela 

prevalência do interesse geral da coletividade, dirige-se a figuras notórias ou a pessoas públicas, independentemente de sua 

condição oficial. 

Daí a existência de diversos julgamentos, que, proferidos por Tribunais judiciários, referem-se à legitimidade da atuação 

jornalística, considerada, para tanto, a necessidade do permanente escrutínio social a que se acham sujeitos aqueles que, 

exercentes, ou não, de cargos oficiais, qualificam-se como figuras públicas:

“Responsabilidade civil - Imprensa - Declarações que não extrapolam os limites do direito de informar e da 

liberdade de expressão, em virtude do contexto a que se reportava e por relacionar-se à pessoa pública - Inadmissibilidade 

de se cogitar do dever de indenizar - Não provimento.” 

(Apelação nº 502.243-4/3, Rel. Des. ÊNIO SANTARELLI ZULIANI – TJSP - grifei) 

“Indenização por dano moral. Matéria publicada, apesar de deselegante, não afrontou a dignidade da pessoa 

humana, tampouco colocou a autora em situação vexatória. Apelante era vereadora, portanto, pessoa pública sujeita a 

críticas mais contundentes. Termos deseducados utilizados pelo réu são insuficientes para caracterizar o dano moral 

pleiteado. Suscetibilidade exacerbada do pólo ativo não dá supedâneo à verba reparatória pretendida. Apelo desprovido.” 

(Apelação Cível nº 355.443-4/0-00, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA – TJSP - grifei) 

“INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE 

TRADUZ CRÍTICA JORNALÍSTICA. AUTORA QUE, NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, NÃO PODE SE 

FURTAR A CRÍTICAS QUE SE LHE DIRIGEM. CASO EM QUE FERIDA MERA SUSCETIBILIDADE, QUE NÃO 

TRADUZ DANO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DOS RÉUS. DIREITO DE CRÍTICA QUE É 

INERENTE À LIBERDADE DE IMPRENSA. VERBA INDEVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA 

REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO. (...).” 

(Apelação Cível nº 614.912.4/9-00, Rel. Des. VITO GUGLIELMI – TJSP - grifei) 

“INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE 

ILICITUDE. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO EM REVISTA COM REFERÊNCIAS À PESSOA DO AUTOR. 

INFORMAÇÕES COLETADAS EM OUTRAS FONTES JORNALÍSTICAS DEVIDAMENTE INDICADAS. AUSÊNCIA 

DE CONOTAÇÃO OFENSIVA. TEOR CRÍTICO QUE É PRÓPRIO DA ATIVIDADE DO ARTICULISTA. AUTOR, 

ADEMAIS, QUE É PESSOA PÚBLICA E QUE ATUOU EM FATOS DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO IMPROVIDO.” 

(Apelação Cível nº 638.155.4/9-00, Rel. Des. VITO GUGLIELMI - TJSP - grifei) 

“(...) 03. Sendo o envolvido pessoa de vida pública, uma autoridade, eleito para o cargo de Senador da República 

após haver exercido o cargo de Prefeito do Município de Ariquemes/RO, condição que o expõe à crítica da sociedade 

quanto ao seu comportamento, e levando-se em conta que não restou provado o ‘animus’ de ofender, tenho que o Jornal 

não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. 

04. Deu-se provimento ao recurso. Unânime.” 

(Apelação Cível nº 2008.01.5.003792-6, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA – TJDF - grifei) 

“A notoriedade do artista, granjeada particularmente em telenovela de receptividade popular acentuada, opera por 

forma a limitar sua intimidade pessoal, erigindo-a em personalidade de projeção pública, ao menos num determinado 

momento. Nessa linha de pensamento, inocorreu iliceidade ou o propósito de locupletamento para, enriquecendo o texto, 

incrementar a venda da revista. (...) cuida-se de um ônus natural, que suportam quantos, em seu desempenho exposto ao 

público, vêm a sofrer na área de sua privacidade, sem que se aviste, no fato, um gravame à reserva pessoal da reclamante.” 

(JTJ/Lex 153/196-200, 197/198, Rel. Des. NEY ALMADA – TJSP - grifei) 

Vê-se, pois – tal como tive o ensejo de assinalar (Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 

398/2005) -, que a crítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, não importando a acrimônia e a contundência da 

opinião manifestada, ainda mais quando dirigida a figuras públicas com alto grau de responsabilidade na condução dos interesses 

de certos grupos da coletividade, não traduz nem se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de 

imprensa, não se revelando suscetível, por isso mesmo, em situações de caráter ordinário, de sofrer qualquer repressão estatal 

ou de se expor a qualquer reação hostil do ordenamento positivo. 

Não é menos exato afirmar-se, de outro lado, que o direito de crítica encontra suporte legitimador no pluralismo 

político, que representa um dos fundamentos em que se apóia, constitucionalmente, o próprio Estado Democrático de Direito 

(CF, art. 1º, V). 

É por tal razão, como assinala VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR (“A Proteção Constitucional da Informação e o 

Direito à Crítica Jornalística”, p. 87/88, 1997, Editora FTD), que o reconhecimento da legitimidade do direito de crítica - que 

constitui “pressuposto do sistema democrático” – qualifica-se, por efeito de sua natureza mesma, como verdadeira “garantia 

institucional da opinião pública”: 

“(...) o direito de crítica em nenhuma circunstância é ilimitável, porém adquire um caráter preferencial, desde que a 

crítica veiculada se refira a assunto de interesse geral, ou que tenha relevância pública, e guarde pertinência com o objeto 

da notícia, pois tais aspectos é que fazem a importância da crítica na formação da opinião pública.” (grifei) 

Não foi por outra razão – e aqui rememoro anterior decisão por mim proferida nesta Suprema Corte (Pet 3.486/DF, Rel. 

Min. CELSO DE MELLO) - que o Tribunal Constitucional espanhol, ao veicular as Sentenças nº 6/1981 (Rel. Juiz 

FRANCISCO RUBIO LLORENTE), nº 12/1982 (Rel. Juiz LUIS DÍEZ-PICAZO), nº 104/1986 (Rel. Juiz FRANCISCO TOMÁS Y 

VALIENTE) e nº 171/1990 (Rel. Juiz BRAVO-FERRER), pôs em destaque a necessidade essencial de preservar-se a prática da 

liberdade de informação, inclusive o direito de crítica que dela emana, como um dos suportes axiológicos que informam e que 

conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático. 

É relevante observar, ainda, que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), em mais de uma ocasião, também 

advertiu que a limitação do direito à informação e do poder-dever de informar, mediante (inadmissível) redução de sua prática 

“ao relato puro, objetivo e asséptico de fatos, não se mostra constitucionalmente aceitável nem compatível com o pluralismo, a 

tolerância (...), sem os quais não há sociedade democrática (...)” (Caso Handyside, Sentença do TEDH, de 07/12/1976). 

Essa mesma Corte Européia de Direitos Humanos, quando do julgamento do Caso Lingens (Sentença de 08/07/1986), 

após assinalar que “a divergência subjetiva de opiniões compõe a estrutura mesma do aspecto institucional do direito à 

informação”, acentua que “a imprensa tem a incumbência, por ser essa a sua missão, de publicar informações e idéias sobre as 

questões que se discutem no terreno político e em outros setores de interesse público (...)”, vindo a concluir, em tal decisão, não 

ser aceitável a visão daqueles que pretendem negar, à imprensa, o direito de interpretar as informações e de expender as 

críticas pertinentes.

Não custa insistir, neste ponto, na asserção de que a Constituição da República revelou hostilidade extrema a quaisquer 

práticas estatais tendentes a restringir ou a reprimir o legítimo exercício da liberdade de expressão e de comunicação de idéias e de 

pensamento. 

É preciso advertir, bem por isso, notadamente quando se busca promover, como no caso, a repressão à crítica 

jornalística, mediante condenação judicial ao pagamento de indenização civil, que o Estado – inclusive o Judiciário - não dispõe 

de poder algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação 

social. 

Essa garantia básica da liberdade de expressão do pensamento, como precedentemente assinalado, representa, em seu 

próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática. Nenhuma autoridade, mesmo a 

autoridade judiciária, pode prescrever o que será ortodoxo em política, ou em outras questões que envolvam temas de natureza 

filosófica, ideológica ou confessional, nem estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de 

divulgação do pensamento. Isso, porque “o direito de pensar, falar e escrever livremente, sem censura, sem restrições ou sem 

interferência governamental” representa, conforme adverte HUGO LAFAYETTE BLACK, que integrou a Suprema Corte dos 

Estados Unidos da América, “o mais precioso privilégio dos cidadãos (...)” (“Crença na Constituição”, p. 63, 1970, Forense). 

Vale rememorar, por relevante, tal como o fiz em anterior decisão neste Supremo Tribunal Federal (Pet 3.486/DF, Rel. 

Min. CELSO DE MELLO), fragmento expressivo da obra do ilustre magistrado federal SÉRGIO FERNANDO MORO 

(“Jurisdição Constitucional como Democracia”, p. 48, item n. 1.1.5.5, 2004, RT), no qual esse eminente Juiz põe em destaque 

um “landmark ruling” da Suprema Corte norte-americana, proferida no caso “New York Times v. Sullivan” (1964), a propósito do 

tratamento que esse Alto Tribunal dispensa à garantia constitucional da liberdade de expressão: 

“A Corte entendeu que a liberdade de expressão em assuntos públicos deveria de todo modo ser preservada. 

Estabeleceu que a conduta do jornal estava protegida pela liberdade de expressão, salvo se provado que a matéria falsa 

tinha sido publicada maliciosamente ou com desconsideração negligente em relação à verdade. Diz o voto condutor do 

Juiz William Brennan: 

‘(...) o debate de assuntos públicos deve ser sem inibições, robusto, amplo, e pode incluir ataques veementes, 

cáusticos e, algumas vezes, desagradáveis ao governo e às autoridades governamentais.’” (grifei) 

Essa mesma percepção em torno do tema tem sido manifestada pela jurisprudência dos Tribunais, em pronunciamentos 

que se orientam em sentido favorável à postulação da empresa jornalística ora reclamante, que agiu, na espécie, com o ânimo de 

informar e de expender crítica, em comportamento amparado pela liberdade constitucional de comunicação, em contexto que 

claramente descaracteriza qualquer imputação, a ela, de responsabilidade civil pelas matérias que publicou: 

“RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PUBLICADA EM REVISTA SEMANAL. VIÉS CRÍTICO SOBRE 

TERAPIAS ALTERNATIVAS. LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 

1. A liberdade de imprensa, garantia inerente a qualquer Estado que se pretenda democrático, autoriza a publicação 

de matéria que apresente críticas a quaisquer atividades.” 

(REsp 828.107/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS – grifei) 

“Críticas - inerentes à atividade jornalística. 

Estado Democrático - cabe à imprensa o dever de informar. 

Art. 5º, IV e X, da Constituição. Idéias e opiniões pessoais são livres. Garantia constitucional. 

Vida pública - todos estão sujeitos a críticas favoráveis ou desfavoráveis. 

................................................... 

Exercício da crítica não produz lesão moral.” 

(Apelação Cível nº 2006.001.21477/RJ, Rel. Des. WANY COUTO – grifei) 

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - LIBERDADE DE IMPRENSA - DIVULGAÇÃO DE FATOS 

ENVOLVENDO O AUTOR - AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. 

1 - A liberdade de imprensa deve ser exercida com a necessária responsabilidade, para que não resulte em prejuízo 

à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa abrangida na notícia. 

2 - Não tendo as matérias publicadas ultrapassado os limites legais e constitucionais do direito de informação, 

afasta-se a ocorrência de dano moral, eis que ausente a intenção de lesar ou prejudicar outrem.” 

(Apelação Cível nº 2004.01.1.063638-4/DF, Rel. Des. HAYDEVALDA SAMPAIO – grifei) 

Impõe-se reconhecer que esse entendimento tem o beneplácito do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que, em 

hipótese assemelhada à ora em exame, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 

“Direito à informação (CF, art. 220). Dano moral. A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso 

de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o 

TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito. Dano moral indevido. RE conhecido e provido.” 

(RE 208.685/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 

Não constitui demasia insistir na observação de que a censura, por incompatível com o sistema democrático, foi banida 

do ordenamento jurídico brasileiro, cuja Lei Fundamental – reafirmando a repulsa à atividade censória do Estado, na linha de 

anteriores Constituições brasileiras (Carta Imperial de 1824, art. 179, nº 5; CF/1891, art. 72, § 12; CF/1934, art. 113, nº 9; 

CF/1946, art. 141, § 5º) – expressamente vedou “(...) qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (CF/88, art. 

220, § 2º). 

Cabe observar, ainda, Senhor Presidente, que a repulsa à censura, além de haver sido consagrada em nosso 

constitucionalismo democrático, representa expressão de um compromisso que o Estado brasileiro assumiu no plano 

internacional. 

Com efeito, o Brasil, dentre tantos outros instrumentos de proteção internacional dos direitos humanos, subscreveu a 

Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, promulgada pela III Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, 

há exatos 61 anos, em 10 de dezembro de 1948. 

Esse estatuto contempla, em seu Artigo XIX, previsão do direito à liberdade de opinião e de expressão, inclusive a 

prerrogativa de procurar, de receber e de transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.

O direito fundamental à liberdade de expressão, inclusive à liberdade de imprensa, é igualmente assegurado pelo Pacto 

Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 19), adotado pela Assembléia Geral da ONU em 16/12/1966 e incorporado, 

formalmente, ao nosso direito positivo interno, em 06/12/1992 (Decreto nº 592/92). 

Vale mencionar, ainda, por sumamente relevante, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, 

promulgada pela IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em abril de 1948, cujo texto assegura, a todos, a 

plena liberdade de expressão (Artigo IV). 

(...) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esse, precisamente, é o outro documento internacional que eu, agora, 

irei mencionar. 

Com efeito, a Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de San José da Costa Rica, 

garante, às pessoas em geral, o direito à livre manifestação do pensamento, sendo-lhe absolutamente estranha a idéia de censura 

governamental. 

Eis o que proclama, em seu Artigo 13, esse pacto fundamental: 

“Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressão 

1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, 

receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, 

ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha. 

2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito à censura prévia, mas a 

responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar: 

a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; 

b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.” (grifei) 

É interessante assinalar, neste ponto, até mesmo como registro histórico, que a idéia da incompatibilidade da censura com 

o regime democrático já se mostrava presente nos trabalhos de nossa primeira Assembléia Geral Constituinte e Legislativa, 

reunida em 03/05/1823 e dissolvida, por ato de força, em 12/11/1823. 

Com efeito, Antonio Carlos Ribeiro de Andrada, ao longo dessa Assembléia Constituinte, apresentou proposta que 

repelia, de modo veemente, a prática da censura, no âmbito do (então) nascente Estado brasileiro, em texto que, incorporado ao 

projeto da Constituição, assim dispunha: 

“Artigo 23 - Os escritos não são sujeitos à censura nem antes nem depois de impressos.” (grifei) 

A razão dessa proposta de Antonio Carlos Ribeiro de Andrada prendia-se ao fato de que D. João VI editara, há pouco mais 

de dois anos, em 02 de março de 1821, um decreto régio que impunha o mecanismo da censura, fazendo-nos recuar ao nosso 

passado colonial, período em que prevaleceu essa inaceitável restrição às liberdades do pensamento. 

(...) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E o passado deve ser respeitado por esta Corte, pelos magistrados e 

pelos Tribunais em geral. Devo registrar, no entanto, Senhor Presidente, que, embora lamentando, não posso deixar de 

reconhecer que o exercício, por alguns juízes e Tribunais, do poder cautelar geral transformou-se em inadmissível instrumento 

de censura estatal, com grave comprometimento da liberdade de expressão, aí compreendida a liberdade de imprensa. Ou, em 

uma palavra: o poder cautelar geral é, hoje, o novo nome da censura! 

Todas as observações que venho de fazer evidenciam que a decisão objeto da presente reclamação transgrediu a autoridade 

do julgamento plenário ora invocado, pela parte reclamante, como paradigma de confronto, eis que o tema da censura foi 

efetivamente abordado e plenamente examinado quando do julgamento plenário da ADPF 130/DF. 

Enfatizo, Senhor Presidente, que eu próprio, no voto que proferi na ADPF 130/DF, fiz expressa referência à censura 

estatal, qualquer que tenha sido o órgão ou Poder de que tenha emanado esse ato (inadmissível) de cerceamento da liberdade de 

expressão. 

(...) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Antes de concluir o meu voto, Senhor Presidente, devo relembrar que o 

Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento final da ADI 869/DF, ao declarar a inconstitucionalidade de determinada 

expressão normativa constante do § 2º do art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente, advertiu, em decisão impregnada de 

efeito vinculante, que a cláusula legal que punia emissoras de rádio e de televisão, bem assim empresas jornalísticas, pelo fato de 

exercerem o direito de informar, mostrava-se formalmente colidente com o texto da Constituição da República (art. 220, § 2º). 

O julgamento em questão restou consubstanciado em acórdão assim ementado: 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 8069/90. LIBERDADE DE 

MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CRIAÇÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 

DE RESTRIÇÃO. 

1. Lei 8069/90. Divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de 

procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. 

Publicidade indevida. Penalidade: suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do 

periódico até por dois números. Inconstitucionalidade. A Constituição de 1988 em seu artigo 220 estabeleceu que a 

liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou 

veículo, não sofrerá qualquer restrição, observado o que nela estiver disposto. 

2. Limitações à liberdade de manifestação do pensamento, pelas suas variadas formas. Restrição que há de estar 

explícita ou implicitamente prevista na própria Constituição. 

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” 

(ADI 869/DF, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 

O fato, Senhor Presidente, é que não podemos retroceder neste processo de conquista e de reafirmação das liberdades 

democráticas. Não se trata de preocupação retórica. Ao contrário, cuida-se de preocupação de um Juiz do Supremo Tribunal 

Federal, preocupação de um cidadão desta República, pois o peso da censura é algo insuportável, absolutamente intolerável.

(...) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência faz uma abordagem que me parece inteiramente 

pertinente. Lembro-me do historiador TOBIAS MONTEIRO, que costumava dizer que os brasileiros devem sempre recorrer “à 

botica de Rui Barbosa quando se agravem os males públicos que afligem o país”. O grande político baiano, o grande jurisconsulto 

brasileiro, o grande Advogado que forjou, nesta Corte, a consciência do novo regime que então se iniciava entre nós versou o tema 

da liberdade de expressão, fazendo-o em precioso opúsculo denominado “A Imprensa e o Dever da Verdade”, a que Vossa 

Excelência fez expressa menção no curso do julgamento da ADPF 130/DF, ora invocado como paradigma de confronto pela parte 

reclamante. 

(...) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Rui Barbosa, em texto no qual registrou as suas considerações sobre a 

atuação do Marechal Floriano Peixoto durante a Revolução Federalista e a Revolta da Armada (“A Ditadura de 1893”), após 

acentuar que a “rule of law” não podia ser substituída pelo império da espada, assim se pronunciou sobre a questão da censura 

governamental: 

“A Constituição proibiu a censura irrestritamente, radicalmente, inflexivelmente. Toda lei preventiva contra os 

excessos da imprensa, toda lei de tutela à publicidade, toda lei de inspeção policial sobre os jornais é, por conseqüência, 

usurpatória e tirânica. Se o jornalismo se apasquina, o Código Penal proporciona aos ofendidos, particulares, ou 

funcionários públicos, os meios de responsabilizar os verrineiros.” (grifei) 

(...) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ministro EROS GRAU, antes de mais nada quero observar que a minha 

crítica não se dirige a qualquer dos eminentes Juízes desta Corte. A minha crítica dirige-se a certas práticas judiciais, de que a 

decisão ora reclamada constitui - a meu juízo - perigoso exemplo. A minha crítica dirige-se a esses magistrados que parecem não 

ter consciência dos novos tempos que estamos vivendo. 

Por todas essas razões, Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator, para acompanhar o voto do eminente Ministro 

CARLOS AYRES BRITTO, deferindo, em conseqüência, a medida cautelar ora requerida pela empresa jornalística. 


* acórdão pendente de publicação. 




Registro de Imóvel - Pará 

Portaria nº 19/CNJ, de 23 de fevereiro de 2010 - Institui o grupo de trabalho para planejamento e 

execução das ações necessárias à modernização dos registros de imóveis do Estado do Pará e dá outras 

providências. Publicada DJE/CNJ de 25/2/2010, n. 36, p. 6. 

Despesa - Cronograma 

Portaria nº 17/CNJ, de 11 de fevereiro de 2010 -Torna público o Cronograma Anual de 

Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça. Publicada no DOU de 24/02/2010, Seção 1, p. 132. 

Publicada também no DJE/CNJ de 24/2/2010, n. 35, p. 9. 

Planejamento Estratégico - 2010-2014 

Portaria nº 18/CNJ, de 19 de fevereiro de 2010 - Aprova o Plano Estratégico do Conselho 

Nacional de Justiça para o período de 2010 a 2014. Publicada no DOU de 24/2/2010, Seção 1, p. 133. 

Publicada também no DJE/CNJ de 24/2/2010, n. 35, p. 9. 

Representação (Denúncia) - Ato Administrativo - Documento - Verificação 

Portaria nº 9/CNJ, de 19 de fevereiro de 2010 - Delega aos Srs. Servidores da Corregedoria 

Nacional e da Secretaria Processual do Conselho a verificação da existência dos documentos necessários 

para a apresentação de Representações por Excesso de Prazo, Reclamações Disciplinares e Pedidos de 

Providência junto a Corregedoria Nacional, determina que a falha seja certificada e o interessado 

intimado a sanar o problema em dez dias, servindo cópia da certidão de ofício e determina que os pedidos 

sejam arquivados, caso a falha não seja sanada no prazo fixado. Publicada no DJE/CNJ de 24/2/2010, n. 

35, p. 11. 

Auxílio-moradia - Passagem aérea - Diária - Regulamentação 

Instrução Normativa nº 35/CNJ de 5 de fevereiro de 2010 - Regulamenta no âmbito do Conselho 

Nacional de Justiça a concessão e o pagamento de diárias, a emissão de passagens e o pagamento de

auxílio moradia. Publicada no DOU de 24/2/2010, Seção 1, p. 131. Publicada também no DJE/CNJ de 

24/2/2010, n. 35, p. 2. 

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOBERANO NACIONAL (CDFSN) - Criação 

Decreto nº 7.113, de 19 de fevereiro de 2010 - Institui o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do 

Brasil - CDFSB, e dá outras providências. Publicado no DOU de 22/2/2010, Seção 1, p. 1. 





Brasília, 1º a 5 de março de 2010 Nº 577 







SUMÁRIO 

Plenário 

Centrais Sindicais e Contribuição Sindical - 6 

Art. 92 da Lei 8.666/93 e Tipicidade - 1 



HC e Prisão Preventiva de Governador - 1 





Complementação de Aposentadoria por Entidade de Previdência Privada e Competência - 

1 


2 


3 

1ª Turma 

Execução Provisória: Prisão por Fatos Análogos e Ordem Pública 

“Reformatio in Pejus”: Circunstância Agravante e Inovação 

2ª Turma 

Regime Aberto e Impossibilidade de Remição pelo Trabalho 

Lei 12.015/2009: Estupro e Atentado Violento ao Pudor 

IPM: Requisição do Ministério Público Militar e Competência - 1 


Repercussão Geral



PLENÁRIO 


O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido 

Democratas - DEM contra os artigos 1º, II, e 3º, da Lei 11.648/2008, bem como os artigos 589, II, b e 

seus §§ 1º e 2º e 593 da CLT, na redação dada pela referida lei, a qual dispõe sobre o reconhecimento 

formal das centrais sindicais para os fins que especifica, e dá outras providências — v. Informativo 552. 

O Min. Eros Grau, em voto-vista, acompanhou o relator tão-somente quanto à interpretação que conferiu 

ao art. 1º, caput, e inciso II, da Lei 11.648/2008, seguindo, quanto ao mais, a divergência instalada pela 

Min. Marco Aurélio. Asseverou, inicialmente, serem duas as questões debatidas: 1) a possibilidade de as 

centrais sindicais tomarem parte em debates e negociações travados nos espaços de diálogo social de 

composição tripartite, em defesa do interesse geral dos trabalhadores; 2) a inclusão das centrais sindicais 

no elenco das entidades que figuram como sujeitos ativos da contribuição social. Quanto à primeira 

questão, em face do que disposto no art. 10 da CF e da afirmação da liberdade de associação (CF, art. 5º, 

XVII, e 8º, caput), reputou não ser possível negar às centrais sindicais legitimidade para participar dos 

referidos espaços de diálogo e deliberação. Registrou, no ponto, que as centrais sindicais excederiam o 

sistema sindical precisamente para instrumentar tentativa de superação de situações nas quais 

eventualmente se opõem interesses particulares de uma e outra categoria profissional, de modo a dividilas, 

enfraquecendo a representação de classe. Acrescentou que elas cumprem importante função 

ideológica e política, estando voltadas para a defesa de interesses do trabalho em um plano mais elevado, 

para além de particularismos. Dessa forma, as centrais sindicais estariam voltadas não à defesa dos 

direitos e interesses coletivos ou individuais de categorias, e sim à defesa de interesses de classe, 

interesses do trabalho. No que se refere à segunda questão, asseverou que o “imposto sindical”, instituído 

pelo Decreto-lei 5.452/43 - CLT, passou a ser chamado de “contribuição sindical”, por força do disposto 

no Decreto-lei 27/66, tendo sido a exação recebida pela CF/88. Aduziu que do nome “contribuição 

sindical” não se poderia tirar significado incompatível com o regime de liberdade de associação 

profissional e sindical contemplado no art. 8º, caput, da CF/88. Frisou que sujeito passivo da 

“contribuição sindical” não seria o sindicalizado, mas qualquer empregado, trabalhador autônomo, 

profissional liberal ou empregador (CLT, art. 580). Após, o julgamento foi suspenso. 

ADI 4067/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3.3.2010. (ADI-4067) 


O Tribunal iniciou julgamento de ação penal promovida pelo Ministério Público federal em que 

imputa a dois Deputados Federais a suposta prática do crime tipificado no art. 92, caput, e seu parágrafo 

único, da Lei 8.666/93 (“Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, 

inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos 

celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos 

respectivos instrumentos contratuais, ... : Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo 

único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação 

da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou 

prorrogações contratuais.”) c/c o art. 29, do CP. Narra a denúncia que um dos parlamentares, então 

Prefeito de Município do Paraná, teria homologado e adjudicado a empresa de propriedade do segundo 

parlamentar denunciado a concessão de terminal rodoviário localizado naquele Município em desacordo 

com as cláusulas previstas na Lei Municipal 1.776/98, a qual autorizou o então Prefeito a licitar, 

estabelecendo a possibilidade de recebimento de títulos da dívida pública federal até um certo montante e 

com avaliação de mercado pelo Banco do Brasil S/A, corretora de valores e bolsa de valores. Sustenta que 

o primeiro denunciado, além de ter aceito o recebimento de apólices da dívida pública em valor superior 

ao permitido pela lei municipal, não teria exigido a avaliação nela prevista, lesando, com isso, o 

patrimônio do Município e admitindo vantagem indevida em favor do segundo denunciado. Relata, ainda, 

que o segundo denunciado, por sua vez, tinha conhecimento de que a oferta feita por sua empresa era 

contrária à citada lei, e que, ao efetuar a entrega de títulos da dívida pública desacompanhados dos 

requisitos legais, concorrera para a consumação da ilegalidade, dela obtendo injusta vantagem econômica. 

Em preliminar, sustentava a defesa do segundo acusado atipicidade da conduta, sob a alegação de que o 

art. 92 da Lei 8.666/93 não se destinaria a eventuais condutas praticadas em momento anterior à

assinatura do contrato administrativo entre o licitante, adjudicatário do objeto licitado, e o Poder Público. 

Aduzia que, no caso concreto, os títulos considerados inválidos teriam sido apresentados pelo acusado 

durante o procedimento licitatório, por ocasião da proposta de preço, o que não teria acarretado o 

descumprimento ou a alteração de condição contratual, mas única e exclusivamente, suposta 

inobservância de exigência editalícia, fato ocorrido em momento anterior à celebração do contrato. 

AP 433/PR, rel. Min. Ellen Gracie, 4.3.2010. (AP-433) 


A Min. Ellen Gracie, relatora, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os réus a 

penas de detenção e de dez dias multa, convertendo-as, presentes os requisitos do art. 44 do CP, em duas 

penas restritivas de direitos. Preliminarmente, entendeu que a denúncia teria preenchido devidamente os 

requisitos do art. 41 do CPP, por descrever, suficientemente, os delitos imputados aos réus, assim como o 

local, o período em que ocorreram, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Em seguida, 

observou que, de fato, a proposta da empresa do segundo denunciado estaria em desacordo com as 

exigências contidas na lei municipal, e repetidas no edital de licitação, as quais, frisou, visavam 

resguardar o principal objetivo da autorização para a concessão, que seria o pagamento da dívida do 

Município com o INSS. Salientou que essas exigências objetivavam evitar que o Município recebesse 

títulos sem validade e, por conseguinte, sofresse grave prejuízo. Concluiu que, ao aceitar as apólices sem 

a devida avaliação pelo Banco do Brasil, o primeiro acusado teria causado significativo prejuízo aos 

cofres municipais, já que os títulos apresentados pela empresa do segundo réu não teriam sido aceitos 

pelo INSS. Asseverou, em seguida, que a alegação da defesa do segundo denunciado no sentido da 

atipicidade não mereceria ser acolhida, visto que a entrega dos originais dos títulos da dívida pública se 

dera por ocasião da lavratura do termo de concessão, consoante determinado até mesmo pelo edital de 

licitação. Reputou que, ao aceitar como parte do pagamento os títulos da dívida apresentados pela 

empresa em desconformidade com as determinações da lei municipal, o primeiro acusado teria admitido 

vantagem indevida em favor do adjudicatário do objeto da licitação durante a execução do contrato de 

concessão firmado com o Município. Dessa forma, depois de encerrado o procedimento licitatório, no 

momento da assinatura do termo de concessão, e, portanto, no início da execução do contrato celebrado 

entre a empresa e o Município, o primeiro acusado teria admitido vantagem em favor do adjudicatário 

consistente em aceitar, como parte do pagamento pela exploração do terminal, esses títulos sem 

autorização legal. Expôs que a vantagem consistiria exatamente na aceitação dos títulos, sem validade, os 

quais evitaram que a empresa tivesse de desembolsar a quantia devida em espécie. Registrou, por fim, que 

o dolo do segundo acusado também restaria evidenciado, já que ele possuía plena ciência das exigências 

constantes do edital de concorrência acerca dos títulos da dívida pública, tendo apresentado, no entanto, 

as apólices, como parte do pagamento, acompanhadas apenas de um parecer econômico da Fundação 

Getúlio Vargas, em clara contrariedade ao edital e à lei municipal. 



Em divergência, o Min. Dias Toffoli absolveu os réus, por atipicidade da conduta (CPP, art. 386, 

III). Considerou que o fato descrito na peça acusatória não se subsumiria ao tipo penal previsto no art. 92 

da Lei 8.666/93, haja vista que, no caso, não se estaria, ainda, na fase de execução do contrato, 

salientando haver de se fazer interpretação restritiva em matéria de legislação penal. Após os votos dos 

Ministros Cezar Peluso, revisor, Carmen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ayres Britto, acompanhando a 

relatora, no sentido de condenar os réus, e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, 

Celso de Mello e Gilmar Mendes, Presidente, acompanhando a divergência, no sentido de absolver os 

réus, o Tribunal, por maioria, rejeitou questão de ordem suscitada pela relatora, e acompanhada pelos 

Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, de, em face da iminência da prescrição do delito 

(5.3.2010) se adotar o art. 146, do RISTF (“Havendo, por ausência ou falta de um Ministro, nos termos 

do art. 13, IX, empate na votação de matéria cuja solução dependa de maioria absoluta, considerar-se-á 

julgada a questão proclamando-se a solução contrária à pretendida ou à proposta.”), e deliberou 

aguardar-se o Min. Eros Grau, ausente justificadamente, para proferir voto de desempate. 



O Tribunal, por maioria, denegou habeas corpus impetrado em favor do Governador do Distrito 

Federal contra ato do Superior Tribunal de Justiça - STJ que decretara a prisão preventiva do paciente,

com base no disposto no art. 312 do CPP, haja vista que ele teria agido para alterar depoimento de 

testemunha, de modo a favorecê-lo em inquérito que apura a existência de organização criminosa voltada 

ao desvio e à apropriação de verbas públicas do DF, comprometendo, dessa forma, as investigações. 

Preliminarmente, a Corte, também por maioria, rejeitou questão de ordem suscitada pela defesa no 

sentido de que a sustentação oral fosse feita após a manifestação do Ministério Público. Alegava a defesa 

que, uma vez que a ação penal fora proposta pelo Procurador Geral da República, não haveria da parte do 

órgão de acusação a condição de fiscal da lei, e que, tratando o habeas corpus de um instrumento de 

liberdade, deveria haver inversão na ordem de manifestação. Aderiu-se ao posicionamento externado pela 

Vice-Procuradora Geral da República, que, ao invocar o princípio da unidade e indivisibilidade do 

Ministério Público, asseverou que, a prevalecer esse entendimento, por-se-ia fim à possibilidade de o 

parquet, em habeas corpus, falar por último. Além disso, considerou que, justamente em razão do 

impedimento do Procurador Geral da República, porque subscrevera a denúncia, ela estaria presente, 

frisando serem inconfundíveis as posições do autor e do órgão que funcionaria agora como custos legis. 

Também lembrou que o habeas corpus se apresentaria aqui com a conformação de um recurso e, 

portanto, seria necessário que o recorrido soubesse as razões que o recorrente iria deduzir da tribuna, não 

se tratando de uma questão de assegurar o exercício da ampla defesa, mas de permitir que a acusação e a 

defesa debatessem em igualdade de condições. No ponto, o Min. Cezar Peluso aduziu ser norma da casa 

que o Ministério Público fale por último em habeas corpus, não havendo nenhum motivo para que, nesse 

caso, que não seria singular, fosse adotada uma outra regra. Acrescentou que o habeas corpus, mais do 

que um recurso, seria uma ação, sendo preciso que aquele contra quem, de certo modo, a ação é proposta 

e deve responder aos fundamentos dessa ação soubesse o que o autor da ação teria a dizer. Vencidos, na 

questão de ordem, os Ministros Marco Aurélio, relator, e Dias Toffoli, que, atentando e viabilizando à 

exaustão o direito de defesa para as peculiaridades do caso, entendiam aconselhável a inversão. 

HC 102732/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 4.3.2010. (HC-102732) 


Quanto ao mérito, entendeu-se válido o ato coator, salientando não se extrair dos argumentos 

apresentados no habeas corpus razão capaz de fulminar a decretação da prisão do paciente, a qual teria 

sido suficientemente fundamentada, no que apontada a necessidade da custódia, com o objetivo de 

preservar a ordem pública e campo propício à instrução criminal. Prevaleceu o voto do Min. Marco 

Aurélio, relator, que, de início, reportou-se aos fundamentos expostos na decisão liminar. Sob o ângulo do 

aditamento, afirmou ser preciso considerar a inexistência de vício no ato do Superior Tribunal de Justiça 

no que tomada de empréstimo a representação do Ministério Público visando à custódia, asseverando que 

isso se dera no campo da economia processual levando em conta a alusão, de forma minuciosa, a dados 

coligidos. Aduziu também não guardar sintonia com a espécie o disposto no art. 51, I, da CF, e que o que 

previsto no citado dispositivo não estaria em harmonia com a organização do Poder Legislativo nos 

Estados. Explicou que esse preceito versa a admissibilidade da instauração do processo no Senado da 

República contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, devendo partirse 

para a interpretação sistemática considerando-se o artigo que se segue, a revelar a competência 

privativa do Senado da República para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República 

nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do 

Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Assentou estar-se diante 

do envolvimento não de crime de responsabilidade propriamente dito, mas de crimes comuns. 



Considerou, em seguida, o fato de o Supremo, na ADI 1020/DF (DJU de 24.11.95), ter declarado a 

inconstitucionalidade do art. 103, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF (“Enquanto não 

sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Governador não estará sujeito a prisão”), 

reiterando orientação firmada na ADI 978/PB (DJU de 24.1.95). Destacou que se cogitar da necessidade 

de licença para a custódia tendo em conta inquérito em curso seria levar às últimas conseqüências a 

extravagante previsão, no que direcionada à ação penal, da deliberação quanto ao recebimento, ou não, da 

denúncia. Ressaltou que norma a encerrar exceção somente poderia ser interpretada de forma estrita, não 

bastasse conflito com a Carta Federal, conforme exposto no ato que implicou o indeferimento da liminar. 

Acrescentou que, de outro modo, se teria como inócua e contraditória a decisão deste Plenário que 

resultou na declaração de inconstitucionalidade da prévia licença para chegar-se à custódia. Registrou 

que, a prevalecer a óptica da abrangência, ou seja, de a exigibilidade da licença para deliberar-se sobre o

ecebimento, ou não, da denúncia alcançar a prisão provisória — e quem sabe até a apuração dos fatos 

mediante inquérito —, teriam atuado no vazio a Câmara Distrital, ao elaborar a LODF, e o Supremo, ao 

fulminá-la no particular. Para o relator, o enfoque estaria em dissonância com o princípio do terceiro 

excluído segundo o qual uma coisa é ou não é. Reputou serem inconfundíveis as disciplinas — da 

instauração do inquérito, da instauração do processo criminal e da prisão quer na primeira fase do 

inquérito como ocorreu na espécie, quer na segunda quando já existente a ação penal ante o recebimento 

da denúncia. 



No mais, o relator, a partir da análise dos fundamentos da decisão que implementara a custódia, 

asseverou não ser possível fugir das notícias retratadas nos depoimentos prestados no Departamento da 

Polícia Federal, a direcionar o envolvimento do próprio Governador — que seria o maior beneficiário do 

embaralhamento de dados colhidos no inquérito em curso para apreciar atos de corrupção — no sentido 

de infirmar o que contido no aludido inquérito. Entendeu presente de forma clara, precisa e concreta a 

prática de atos com o escopo de obstruir a justiça, a apuração dos fatos tal como realmente ocorridos, 

atraindo o fenômeno — verdadeiro fenômeno no que envolvido um Governador de Estado — a incidência 

do disposto no art. 312 do CPP, a revelar a possibilidade de prisão preventiva, admitida pela Carta da 

República no art. 5º, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, em virtude da necessidade de preservar-se 

não só a regular instrução criminal, no caso retratada nos autos do inquérito, mas também a ordem pública 

ante a atuação profícua de instituições — a Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário. Vencido o 

Min. Dias Toffoli que concedia a ordem. 



Complementação de Aposentadoria por Entidade de Previdência Privada e Competência - 1 

O Tribunal iniciou julgamento conjunto de dois recursos extraordinários em que se discute a justiça 

competente para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de 

previdência privada. A Min. Ellen Gracie, relatora do RE 586453/SE — interposto contra acórdão 

proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST que reconhecera a competência da Justiça Trabalhista 

para o julgamento da causa —, deu provimento ao seu recurso, propondo modulação dos efeitos de modo 

que os processos que tiveram sentença proferida até 3.3.2010, data do início deste julgamento, prossigam 

na justiça onde estiverem. Salientou, inicialmente, o fato de a matéria estar provocando grandes 

divergências na jurisprudência da Corte. Explicou que, quando o acórdão recorrido reconhece que a 

relação firmada teve origem no contrato de trabalho e que não seria possível rever essa decisão sem o 

reexame de cláusulas contratuais e de provas, o Tribunal tem assentado a competência da Justiça 

Trabalhista. Por outro lado, quando a causa não teve origem no contrato de trabalho, tem reputado 

competente a Justiça Comum. Em razão de as mesmas questões estarem sendo simultaneamente decididas 

tanto por uma quanto por outra justiça, considerou que essa situação não deveria continuar. 

RE 586453/SE, rel. Min. Ellen Gracie, 3.3.2010. (RE-586453) 

RE 583050/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 3.3.2010. (RE-583050) 


A Min. Ellen Gracie observou que, no caso sob análise, a complementação de aposentadoria tivera 

como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser 

garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria nem com ela, nem com 

o fundo de previdência, relação de emprego. Ao salientar que a relação entre o associado e a entidade de 

previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 

2º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001), concluiu que a competência não 

poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o 

julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de 

previdência complementar. Entretanto, considerando que a matéria nunca teria sido tratada de maneira 

uniforme no Supremo e que, em razão disso, muitos processos já julgados pela Justiça do Trabalho teriam 

de ser encaminhados à Justiça Comum para serem novamente sentenciados — o que ensejaria patente 

prejuízo à celeridade processual e à eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII, art. 37, caput) —, e, ainda, que os

sistemas processuais trabalhista e civil não possuiriam identidade de procedimentos, propôs que os efeitos 

da decisão, com repercussão geral, fossem limitados aos processos nos quais não houvesse sentença de 

mérito até a presente data. Com isso, manteve, no caso concreto, a competência da Justiça do Trabalho. 

No que tange às demais questões levantadas no recurso — alcance da prescrição do direito de questionar 

as parcelas referentes à complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada e 

extensão de vantagens a aposentados que tenham a complementação de aposentadoria paga por essas 

entidades, aplicou os efeitos da inexistência de repercussão geral (CPC, artigos 543-A, § 5º, e 543-B, § 

2º). 




Por sua vez, o Min. Cezar Peluso, relator do RE 583050/RS — interposto contra acórdão do 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que entendera que a relação em tela decorreria de 

contrato previdenciário —, negou provimento ao seu recurso. Reafirmou a jurisprudência da Corte acerca 

da competência para conhecer de pedido de complementação de aposentadoria sobre sistema de 

previdência privada nos seguintes termos: 1) que a competência seria da Justiça do Trabalho, se a relação 

jurídica decorresse do contrato de trabalho, como afirmado pela instância a quo; 2) que a competência 

seria da Justiça Comum se a relação jurídica não proviesse do contrato de trabalho, nos termos do mesmo 

reconhecimento, isto é, da instância local; 3) sendo controversa a natureza da relação, enquanto sua 

solução dependesse de reexame dos fatos ou de cláusula contratual, que seria inviável o recurso 

extraordinário pelo obstáculo das Súmulas 729 e 454 do STF. Relativamente ao RE 586453/SE, após os 

votos dos Ministros Dias Toffoli, acompanhando a Min. Ellen Gracie, relatora, ao fundamento de se estar 

diante de duas soluções possíveis, sendo a da Min. Ellen Gracie a que traria maior efetividade e 

racionalidade ao sistema, pondo fim às controvérsias existentes sobre as competências, e dos votos dos 

Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia, que, diante do fato de o tribunal de origem ter reconhecido que a 

relação jurídica decorrera de contrato de trabalho, negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos 

o Min. Joaquim Barbosa. Quanto ao RE 583050/RS, a Min. Cármen Lúcia aderiu à tese do Min. Cezar 

Peluso, reputando ausentes, no caso, as condições constitucionais para conhecimento e provimento do 

recurso. Após os votos dos Ministros Dias Toffoli e Ellen Gracie, que também negavam provimento ao 

recurso de relatoria do Min. Cezar Peluso, mas por fundamento diverso, pediu vista dos autos o Min. 

Joaquim Barbosa. 




Execução Provisória: Prisão por Fatos Análogos e Ordem Pública 

A Turma, por maioria, julgou prejudicado habeas corpus impetrado contra decisão de Ministro do 

STJ que indeferira liminar requerida em idêntica medida na qual se alegava ausência de fundamentação 

da sentença condenatória relativamente à decretação da custódia cautelar do paciente por risco à ordem 

pública. No caso, tendo em conta a concessão de medida acauteladora pelo Min. Marco Aurélio, relator, a 

defesa desistira do writ impetrado naquela Corte, sendo extinto o processo. Inicialmente, ressaltou-se que, 

na espécie, não estaria mais em curso, no STJ, o habeas corpus. Assim, considerou-se que a sua eventual 

apreciação implicaria supressão de instância, uma vez que não mais existiria o ato supostamente coator e 

que a matéria não teria sido objeto de jurisdição pelo STJ. Em passo seguinte, diante da peculiaridade da 

situação, concedeu-se a ordem de ofício. Aduziu-se que, ante o afastamento da prisão preventiva pelo 

TRF da 4ª Região, o paciente respondera em liberdade a ação penal contra ele instaurada para apurar a 

prática de crimes via internet. Com a condenação, assegurara-se aos co-réus o direito de recorrer em 

liberdade e determinara-se a segregação do paciente, com o fim de garantir a ordem pública, ao 

fundamento de que ele já estaria preso em razão de outro processo, nos quais apreciados fatos análogos, 

sem se especificar se de forma definitiva ou provisória. Enfatizou-se que a responsabilidade penal diz 

respeito a cada uma das ações em curso e, no presente feito, a prisão decretada ganhara contornos de 

verdadeira execução da pena. Reiterou-se que, em face da concessão da ordem, o paciente permanecera 

em liberdade, não se podendo, de repente, cogitar-se de ameaça à ordem pública, com menção que se teria 

mostrado genérica. Vencido o Min. Ayres Britto que não conhecia do writ e que não superava o óbice do 

Enunciado da Súmula 691 do STF por não vislumbrar ato ilegal ou abuso na decisão impugnada.

HC 98037/SC, rel. Min. Marco Aurélio, 2.3.2010. (HC-98037) 

“Reformatio in Pejus”: Circunstância Agravante e Inovação 

Por reputar configurada a violação ao princípio do ne reformatio in pejus, a Turma deferiu habeas 

corpus para excluir da pena imposta à paciente o aumento decorrente da circunstância agravante prevista 

no art. 61, II, g, do CP (“São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou 

qualificam o crime: ... II – ter o agente cometido o crime: ... g) com abuso de poder ou violação de dever 

inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.”). Tratava-se de writ no qual se questionava acréscimo 

de pena pelo TRF da 1ª Região que, ao julgar apelação exclusiva da defesa, afirmara, na segunda fase da 

dosimetria, que o delito imputado à paciente teria sido cometido com violação de dever inerente ao cargo, 

haja vista sua condição de delegada de polícia. Ocorre que, no caso, a paciente fora condenada pela 

prática do delito previsto no art. 12 c/c o art. 18, III, ambos da Lei 6.368/76, tendo o juízo sentenciante 

assentado a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Asseverou-se 

que a Corte de origem acrescentara novos fundamentos à dosimetria da pena, de modo a extrapolar os 

limites aos quais estava jungida, sopesando fato desconsiderado pelo juiz monocrático. Salientou-se ser 

amplo o efeito devolutivo da apelação, o qual permite a revisão inclusive da dosimetria da pena, sendo 

possível a readequação de circunstâncias judiciais e legais, desde que não haja piora na situação do 

sentenciado nas hipóteses de recurso exclusivo da defesa. Não obstante, consignou-se que, apesar de o 

TRF da 1ª Região haver reduzido o montante global da pena da paciente, ele inovara os fundamentos da 

decisão monocrática. Determinou-se, por conseqüência, o correspondente redimensionamento da sentença 

da paciente, sem prejuízo do quanto decidido pelo STJ. 

HC 99925/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.3.2010. (HC-99925) 

SEGUNDA TURMA 

Regime Aberto e Impossibilidade de Remição pelo Trabalho 

O apenado que cumpre pena em regime aberto não tem jus à remição pelo trabalho, nos termos do 

art. 126 da Lei de Execução Penal - LEP (“O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto 

poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.”). Com base nesse 

entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus no qual se alegava que o mencionado artigo da LEP não 

traria expressamente qualquer vedação ao cômputo de dias laborados para fins de remição aos apenados 

que se encontram em regime aberto. Entendeu-se que a norma seria clara no sentido de somente ser 

beneficiado pelo instituto da remição quem cumpra pena em regime fechado ou semi-aberto. Asseverouse 

que a racionalidade disso estaria no art. 36, § 1º, do CP, que aduz ser necessário que o apenado que 

cumpre pena em regime aberto trabalhe, freqüente curso ou exerça outra atividade autorizada (“O regime 

aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. § 1º - O condenado 

deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade 

autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.”). Evidenciou-se, 

destarte, que a realização de atividade laboral nesse regime de cumprimento de pena não seria, como nos 

demais, estímulo para que o condenado, trabalhando, tivesse direito à remição da pena, na medida em 

que, nesse regime, o labor não seria senão pressuposto da nova condição de cumprimento de pena. 

Precedente citado: HC 77496/RS (DJU de 19.2.99). 

HC 98261/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 2.3.2010. (HC-98261) 

Lei 12.015/2009: Estupro e Atentado Violento ao Pudor 

A Turma deferiu habeas corpus em que condenado pelos delitos previstos nos artigos 213 e 214, na 

forma do art. 69, todos do CP, pleiteava o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de 

estupro e atentado violento ao pudor. Observou-se, inicialmente, que, com o advento da Lei 12.015/2009, 

que promovera alterações no Título VI do CP, o debate adquirira nova relevância, na medida em que 

ocorrera a unificação dos antigos artigos 213 e 214 em um tipo único [CP, Art. 213: “Constranger 

alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com 

ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009).”]. Nesse diapasão, por 

reputar constituir a Lei 12.015/2009 norma penal mais benéfica, assentou-se que se deveria aplicá-la 

retroativamente ao caso, nos termos do art. 5º, XL, da CF, e do art. 2º, parágrafo único, do CP. 


IPM: Requisição do Ministério Público Militar e Competência - 1

A Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para assentar a 

incompetência do STM para determinar o trancamento de inquérito policial militar instaurado por 

requisição do Ministério Público Militar. No caso, fora impetrado habeas corpus no STM contra ato de 

Comandante de Distrito Naval, que, em virtude de requisição do Ministério Público Militar, determinara a 

abertura de IPM, a fim de apurar condutas em tese delituosas. Sustentava o recorrente que, uma vez que o 

IPM fora inaugurado a partir de requisição do Ministério Público Militar, a parte passiva legítima da ação 

de habeas corpus seria o representante do parquet que requisitara a abertura do procedimento e não a 

autoridade militar. Destarte, alegava que a competência para julgar o writ seria do TRF (CF, art. 108, I, 

a). 

RMS 27872/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2.3.2010. (RMS-27818) 


Destacou-se, inicialmente, que o Ministério Público Militar integra o Ministério Público da União, 

nos termos do disposto no art. 128, I, c, da CF, sendo que compete ao TRF processar e julgar os membros 

deste órgão (CF, art. 108, I, a). Considerou-se que, em matéria de competência para o habeas corpus, o 

sistema da Constituição — com a única exceção daquele em que o coator seja Ministro de Estado (CF, 

art. 105, I, c e 102, I, e) — seria o de conferi-lo originariamente ao tribunal a que caiba julgar os crimes 

da autoridade que a impetração situe como coator ou paciente. Desse modo, aduziu-se que, se o IPM fora 

instaurado por requisição de membro do Ministério Público Militar, este deveria figurar como autoridade 

coatora, cabendo ao TRF o julgamento de eventual habeas corpus impetrado contra a instauração do 

inquérito. Dessa forma, reputou-se nula a decisão proferida pelo STM no julgamento do writ lá aforado 

— em razão de sua incompetência para processar e julgar o feito — para determinar o encaminhamento 

dos autos ao TRF. 

RMS 27872/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2.3.2010. (RMS-27818) 


Pleno 3.3.2010 4.3.2010 6 

1ª Turma 2.3.2010 — 16 

2ª Turma 2.3.2010 — 294 


DJE de 5 de março de 2010 

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 598.099-MS 

REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado 

entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação 

de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida. 



5 de março de 2010 

REFERENDO EM MED. CAUT. EM ADI N. 4.307-DF 

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. ALTERAÇÃO 

NA COMPOSIÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. ART. 29, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA 

REPÚBLICA. RETROAÇÃO DE EFEITOS À ELEIÇÃO DE 2008 (ART. 3º, INC. I). POSSE DE VEREADORES. VEDADA 

APLICAÇÃO DA REGRA À ELEIÇÃO QUE OCORRA ATÉ UM ANO APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA: ART. 16 DA 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA, COM EFEITOS ‘EX TUNC’, PARA SUSTAR 

OS EFEITOS DO INCISO I DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58, DE 23.9.2009, ATÉ O JULGAMENTO DE 

MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO. 

1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar norma constante de Emenda Constitucional. Precedentes.

2. Norma que determina a retroação dos efeitos das regras constitucionais de composição das Câmaras Municipais em pleito 

ocorrido e encerrado afronta a garantia do pleno exercício da cidadania popular (arts. 1º, parágrafo único e 14 da Constituição) e o 

princípio da segurança jurídica. 

3. Os eleitos pelos cidadãos foram diplomados pela justiça eleitoral até 18.12.2009 e tomaram posse em 2009. Posse de suplentes 

para legislatura em curso, em relação a eleição finda e acabada, descumpre o princípio democrático da soberania popular. 

4. Impossibilidade de compatibilizar a posse do suplente não eleito pelo sufrágio secreto e universal: ato que caracteriza verdadeira 

nomeação e não eleição. O voto é instrumento da democracia construída pelo cidadão: impossibilidade de afronta a essa expressão 

da liberdade de manifestação. 

5. A aplicação da regra questionada importaria vereadores com mandatos diferentes o que afrontaria o processo político 

juridicamente perfeito. 

6. Medida cautelar concedida referendada. 


HC N. 91.207-RJ 

REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. EROS GRAU 

EMENTA: HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL 

FEDERAL. 

O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do HC n. 86.548, entendimento no sentido do não cabimento de habeas corpus 

originário para o Pleno contra ato de seus ministros. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 606/STF. 

Habeas corpus não conhecido. 


RE N. 547.245-SC 


EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO 

DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 

O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. 

No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. 

A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o 

inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento 

mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E 

financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing 

financeiro e do lease-back. 

Recurso extraordinário a que se dá provimento. 


HC N. 95.128-RJ 


EMENTA: Habeas corpus. Processual penal. Recurso especial julgado deserto por falta de complementação do preparo em tempo 

hábil. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 

1. Tanto a decisão singular que negou seguimento ao Recurso Especial quanto as decisões do Superior Tribunal de Justiça que não 

admitiram o Recurso Especial, ante a ausência do devido preparo, ferem os princípios constitucionais da presunção de inocência e 

da ampla defesa. 

2. Esta Suprema Corte já consolidou o entendimento de que, em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, como no presente 

caso, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não pode o recurso do réu 

deixar de ser admitido pela ausência de preparo. 

3. Mutatis mutandis, esse entendimento deve ser aplicado ao presente caso, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, 

especialmente porque, ainda que depois de transcorrido o prazo fixado para a complementação, o paciente acabou complementando 

o preparo, não podendo ser ignorado esse fato. 

4. Ordem concedida para afastar a deserção por falta de preparo e desconstituir o trânsito em julgado da condenação, devendo o 

Tribunal de Justiça de origem proceder à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto pelo 

paciente. 


RE N. 228.177-MG 


EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Ação Civil Pública. Ministério Público. 3. Tarifa de transporte público. Cálculo. Precedentes 

da 1 a Turma. 4. Recurso extraordinário provido. 


RE N. 522.501-MT 


DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. 

INDENIZAÇÃO DE COBERTURA FLORESTAL. ART. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA 

REFLEXA. PROVA DE POTENCIAL MADEIREIRO. SÚMULA/STF 279. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS: 

NÃO-INCIDÊNCIA, NO CASO. 

1. A possível violação aos postulados da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da 

motivação das decisões judiciais configura ofensa reflexa à CF. 

2. A discussão atinente à indenização da cobertura florística resolvida com base em laudo do perito é matéria que demanda 

revolvimento de material fático-probatório, ao que se aplica a Súmula 279/STF. 

3. Descabimento, no caso, dos juros moratórios e compensatórios, haja vista o depósito prévio feito e levantado pelos expropriados 

ter sido superior ao valor fixado na indenização. 

4. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 

* noticiado no Informativo 572



1º a 5 de março de 2010 

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Acidente de Trabalho 

Decreto nº 7.126, de 3 de março de 2010 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado 

pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator 

Acidentário de Prevenção. Publicado no DOU de 4/3/2010, Seção 1, p. 11. 

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CNPC) - Organização – 

Composição 

Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência 

Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras 

providências. Publicado no DOU de 4/3/2010, Seção 1, p. 7. 

COMITÊ GESTOR - Ministério da Justiça (MJ) - Servidor Público - Saúde 

Decreto nº 7.121, de 3 de março de 2010 - Dá nova redação ao art. 5o do Decreto nº 6.833, de 29 

de abril de 2009, para incluir o Ministério da Justiça na composição do Comitê Gestor de Atenção à 

Saúde do Servidor. Publicado no DOU de 4/3/2010, Seção 1, p. 5. 





Brasília, 8 a 12 de março de 2010 Nº 578 







SUMÁRIO 

Plenário 


ADI e Destinação de Recursos 

ADI e Infrações Administrativas de Conselheiro de Tribunal de Contas 

Reclamação e Controle de Constitucionalidade - 4 

Contribuição Previdenciária e Vale-Transporte - 1 



Apropriação Indébita: Compra e Venda de Automóvel e Prescrição - 4 

Vacância de Mandato e Justa Causa para Desfiliação Partidária - 1 

Vacância de Mandato e Justa Causa para Desfiliação Partidária - 2

CPI Estadual e Quebra de Sigilo Fiscal - 1 





1ª Turma 

Art. 37, XI, da CF: Procuradores Autárquicos e Procuradores de Estado - 1 




2ª Turma 

Trancamento de Ação Penal e Falta de Justa Causa 

“Abolitio Criminis” e Cloreto de Etila - 1 





Lei 12.015/2009: Estupro e Atentado Violento ao Pudor (HC 86110/SP) 


PLENÁRIO 


O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido 

Democratas - DEM contra os artigos 1º, II, e 3º, da Lei 11.648/2008, bem como os artigos 589, II, b e 

seus §§ 1º e 2º e 593 da CLT, na redação dada pela referida lei, a qual dispõe sobre o reconhecimento 

formal das centrais sindicais para os fins que especifica, e dá outras providências — v. Informativos 552 

e 577. O Min. Joaquim Barbosa, relator, de início, negou provimento a agravo regimental interposto por 

sindicato — que ingressara como amicus curiae quando os autos já se encontravam no gabinete do Min. 

Eros Grau com pedido de vista —, no que foi acompanhado pelos demais Ministros da Corte. Em 

seguida, o relator reiterou o voto que proferira anteriormente, rememorando os fundamentos expendidos 

no ponto relativo à possibilidade de as centrais sindicais serem sujeitos ativos da contribuição social. O 

Min. Marco Aurélio, por sua vez, tendo em conta que a interpretação conforme dada ao art. 1º, caput, e 

inciso II, e ao art. 3º, da Lei 11.648/2008, seria apenas no sentido de a representação pelas centrais não 

excluírem a representação pelas entidades que estão na pirâmide sindical, reajustou seu voto, para aderir à 

posição externada pelos Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau. Explicou o Min. Marco Aurélio que, no 

voto que proferira, já estava embutida essa visão, ou seja, o fato de não se afastar do campo da 

representação nos diversos órgãos aquelas entidades que integram a pirâmide sindical. Acrescentou que, 

no tocante à contribuição, não se teria na Carta da República preceito algum que, interpretado e aplicado, 

levasse à exclusão das centrais quanto ao rateio dessa mesma contribuição. Após, pediu vista dos autos o 

Min. Ayres Britto. 


ADI e Destinação de Recursos 

Por vislumbrar aparente violação ao disposto nos artigos 61, § 1º, II, b, e 165, III, da CF, o Tribunal 

referendou medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada como argüição de 

descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei 

distrital 3.189/2003 que inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o “Brasília Music 

Festival”. Suspendeu-se, com eficácia ex tunc, até o julgamento final da ação, a vigência do art. 2º e seu 

parágrafo único desse diploma legal, que estabelecem, respectivamente, que, de forma anual, o Poder 

Executivo destinará à Secretaria de Cultura, os recursos necessários à montagem e à realização do evento, 

bem como que o aparato de segurança e controle do trânsito necessário ficarão a cargo da Secretaria de 

Segurança Pública. Em preliminar, com base no princípio da fungibilidade, conheceu-se da argüição

proposta como ação direta de inconstitucionalidade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º), ante a perfeita satisfação 

dos requisitos exigidos à sua propositura (legitimidade ativa, objeto, fundamentação e pedido), 

reportando-se à orientação firmada no julgamento da ADPF 72 QO/PA (DJU de 2.12.2005). Entendeu-se 

que a norma em questão, de iniciativa formulada por Deputado Distrital, ao prever destinação de recursos, 

pelo Poder Executivo, para a Secretaria de Cultura, com vista à realização do evento musical, e encargo 

da Secretaria de Segurança Pública para o respectivo aparato de segurança e controle de trânsito, teria 

usurpado a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para projetos de lei orçamentária e de 

organização administrativa. 

ADI 4180 Referendo-MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 10.3.2010. (ADI-4180) 

ADI e Infrações Administrativas de Conselheiro de Tribunal de Contas 

O Tribunal referendou medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela 

Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON para, até final julgamento do 

feito, suspender a eficácia da Emenda Constitucional 40/2009, que acrescentou os §§ 5º e 6º ao art. 128 da 

Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os quais definem infrações administrativas de Conselheiro do 

Tribunal de Contas, sujeitas a julgamento pela Assembléia Legislativa, com afastamento do cargo, e 

estabelecem rito a ser obedecido no processo administrativo por fato descrito no parágrafo anterior. 

Entendeu-se que os dispositivos em questão estariam em aparente afronta com os artigos 22, I, e 85, 

parágrafo único, da CF, e aplicou-se a orientação jurisprudencial da Corte consolidada na Súmula 722 

(“São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o 

estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”). Observou-se, ademais, que, mesmo 

que se reconhecesse a competência estadual para tipificar crimes de responsabilidade, para efeito de 

decretação da perda de cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado, por deliberação da 

Assembléia Legislativa local, a Emenda Constitucional estadual 40/2009 em exame pareceria incidir em 

outra inconstitucionalidade, haja vista que provocaria usurpação da competência originária do Superior 

Tribunal de Justiça - STJ para processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas estaduais nos 

crimes comuns e, também, nos crimes de responsabilidade, abrangentes, segundo entendimento 

jurisprudencial desta Corte, das infrações político-administrativas (CF, art. 105, I, a). Registrou-se, por 

fim, que, ainda que não incidisse, na espécie, a competência originária do STJ, pareceria haver, em 

referida emenda à Constituição estadual, outra eiva de inconstitucionalidade, porquanto o Conselheiro do 

Tribunal de Contas disporia, como garantia de ordem subjetiva destinada a proteger-lhe a independência 

funcional, da prerrogativa jurídico-constitucional da vitaliciedade (CF, art. 73, § 3º, c/c o art. 75), a qual 

confere significativa proteção contra a demissão funcional, somente permitindo a decretação de perda do 

cargo mediante decisão judicial, e não decisão proferida pelas Casas legislativas. 

ADI 4190 MC-Referendo/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 10.3.2010. (ADI-4190) 

Reclamação e Controle de Constitucionalidade - 4 

Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em 

reclamação ajuizada pelo Município de Indaiatuba contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 

15ª Região que mantivera a expedição de requisição de pequeno valor em patamar superior ao fixado pela 

Lei municipal 4.233/2002, por considerá-la inconstitucional ante a ausência de fixação da quantia em 

número de salários mínimos. Alegava-se, na espécie, desrespeito à autoridade da decisão do Supremo na 

ADI 2868/PI (DJU de 11.12.2004), na qual se teria reconhecido a possibilidade de fixação, pelos Estadosmembros, 

de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT — v. Informativo 475. Entendeu-se que 

haveria falta de identidade entre o caso dos autos e o objeto da ADI 2868/PI. Esclareceu-se que, naquele 

julgado, a Corte limitara-se a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual 

fosse inferior ao parâmetro constitucional, sem discutir, entretanto, a tese da necessidade de fixação das 

obrigações de pequeno valor em números de salários mínimos. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes, 

Presidente, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cezar Peluso e Celso de Mello que julgavam procedente a 

pretensão e consideravam possível a análise, em reclamação, da constitucionalidade de lei de teor idêntico 

ou semelhante à lei que já teria sido objeto de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o 

Supremo. 

Rcl 3014/SP, rel. Min. Ayres Britto, 10.3.2010. (Rcl-3014) 


O Tribunal, por maioria, proveu recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 2ª Turma, no qual 

instituição financeira discutia a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o

valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte aos seus empregados, por força de acordo trabalhista 

— v. Informativo 552. Inicialmente, enfatizou-se que a questão constitucional envolvida ultrapassaria os 

interesses subjetivos da causa. Em seguida, salientou-se que o art. 2º da Lei 7.418/85, a qual instituiu o 

vale-transporte, estabelece que o benefício: 1) não tem natureza salarial, nem incorpora à remuneração 

para quaisquer efeitos; 2) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de 

Garantia por Tempo de Serviço; e 3) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. No 

ponto, aduziu-se que a referida exação não incide sobre o montante correspondente à benesse quando esta 

é concedida ao empregado mediante a entrega de vales-transporte, devendo-se perquirir se a sua 

substituição por dinheiro teria o condão de atribuir ao benefício caráter salarial. 

RE 478410/SP, rel. Min. Eros Grau, 10.3.2010. (RE-478410) 


Asseverou-se, desse modo, que o deslinde da causa importaria necessária consideração sobre o 

conceito de moeda, conceito jurídico — não conceito específico da Ciência Econômica —, haja vista as 

funções por ela desempenhadas na intermediação de trocas e como instrumento de reserva de valor e 

padrão de valor. Após digressão sobre o tema, concluiu-se que, pago o benefício em vale-transporte ou 

em moeda, isso não afetaria o caráter não salarial do auxílio. Tendo isso em conta, reputou-se que a 

cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em pecúnia, a título de vales-transporte pelo 

recorrente aos seus empregados afrontaria a Constituição em sua totalidade normativa. Consignou-se, 

ademais, que a autarquia previdenciária buscava fazer incidir pretensão de natureza tributária sobre a 

concessão de benefício, parcela esta que teria caráter indenizatório. Vencidos os Ministros Joaquim 

Barbosa e Marco Aurélio que desproviam o recurso ao fundamento de que o valor configuraria vantagem 

remuneratória e, portanto, se enquadraria no gênero “ganhos habituais do empregado”, integrando a 

remuneração (CF, art. 201, § 11). O Min. Marco Aurélio afirmava, ainda, não se estar diante do valetransporte 

tal como definido pela lei, porquanto esse não poderia ser pago em pecúnia. 

RE 478410/SP, rel. Min. Eros Grau, 10.3.2010. (RE-478410) 


Por atipicidade da conduta (CPP, art. 386, III), o Tribunal, por maioria, absolveu, em ação penal 

promovida pelo Ministério Público Federal, dois Deputados Federais aos quais se imputava a suposta 

prática do crime tipificado no art. 92, caput, e seu parágrafo único, da Lei 8.666/93 (“Art. 92. Admitir, 

possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em 

favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem 

autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ... : 

Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado 

que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida 

ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.”) c/c o art. 29, do CP — v. 

Informativo 577. Considerou-se que o fato descrito na peça acusatória não se subsumiria ao tipo penal 

previsto no art. 92 da Lei 8.666/93, haja vista que, no caso, não se estaria, ainda, na fase de execução do 

contrato, salientando-se haver de se fazer interpretação restritiva em matéria de legislação penal. 

Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, Cezar Peluso, revisor, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e 

Ayres Britto, que condenavam os réus. 

AP 433/PR, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 11.3.2010. (AP-433) 

Apropriação Indébita: Compra e Venda de Automóvel e Prescrição - 4 

Também por atipicidade da conduta (CPP, art. 386, III), o Tribunal, por maioria, absolveu, em ação 

penal promovida pelo Ministério Público Federal, Deputado Federal ao qual se imputava a prática do 

crime de apropriação indébita (CP, art. 168, § 1º, I). Conforme a denúncia, o parlamentar, dono de uma 

concessionária de veículos, propusera, verbalmente, à vítima que comprasse um veículo de sua 

propriedade, dando em troca um veículo da propriedade desta, de menor valor, mais os direitos de um 

consórcio junto a uma administradora de consórcio e prestações mensais, representadas por notas 

promissórias. Após a entrega recíproca dos aludidos veículos, um funcionário da empresa do denunciado 

teria exigido da vítima a transferência definitiva do seu veículo ao denunciado, do consórcio e das notas 

promissórias, sem entregar, no entanto, a documentação do veículo por esta adquirido. Diante disso, a 

vítima teria resolvido desfazer o negócio, devolvendo o veículo adquirido ao denunciado, o qual, não 

obstante se comprometera a devolver o veículo da vítima imediatamente, passara a constrangê-la, 

exigindo, para a restituição de seu veículo, que a mesma lhe pagasse uma determinada importância em

dinheiro, a fim de cobrir despesas com a negociação desfeita. A empresa de propriedade do denunciado 

teria sido, então, notificada, na sua pessoa, via cartório de títulos e documentos, para que devolvesse o 

veículo no prazo de 24 horas, tendo, em resposta, negado a existência do contrato. Posteriormente, o 

veículo teria sido apreendido nessa concessionária, por meio de mandado de busca e apreensão expedido 

por juízo de direito da comarca, no curso da ação penal — v. Informativos 554 e 559. Prevaleceu o voto 

do Min. Cezar Peluso que asseverou que o negócio de compra e venda já teria se aperfeiçoado, haja vista 

que as partes acordaram sobre preço e objeto, e que a inexecução do contrato constituiria mero ilícito 

civil. Ressaltou, ainda, que a posse ou a detenção no tipo da apropriação indébita seria a posse e a 

detenção precária e não a posse contratual. Vencidos os Ministros Ayres Britto, relator, Joaquim Barbosa, 

revisor, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, que reconheciam a prescrição da pretensão 

punitiva. 

AP 480/PR, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 11.3.2010. (AP-480) 


O reconhecimento de justa causa para a desfiliação partidária permite que o parlamentar desfiliado 

continue no exercício do mandato, mas não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga na 

hipótese de vacância. Com base nesse entendimento, o Tribunal denegou mandado de segurança 

impetrado por partido político contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados que indeferira pedido 

do impetrante no sentido de ser dada a posse ao primeiro suplente de Deputado Federal, a ele filiado, que 

falecera no curso do mandato. Na espécie, o parlamentar falecido fora eleito por outra agremiação 

partidária, tendo obtido do Tribunal Superior Eleitoral - TSE o reconhecimento da existência de justa 

causa para sua transferência para o partido impetrante. Alegava o partido impetrante que possuiria direito 

líquido e certo de manter a vaga, tendo em conta esse reconhecimento, salientando que a vaga decorrera 

do falecimento do titular e não em função de infidelidade partidária. 

MS 27938/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 11.3.2010. (MS-27938) 


Reportou-se à orientação firmada pela Corte no julgamento dos mandados de segurança 26602/DF, 

26603/DF e 26604/DF (DJE de 17.10.2008), no sentido de que a observância do dever de fidelidade 

partidária é condição para o exercício de mandato eleitoral. Relembrou-se que, conforme essa orientação, 

no sistema de eleições proporcionais, o exercício de mandato eletivo não é direito pessoal do candidato, 

mas está vinculado à lealdade a agremiação. Afirmou-se que, como a Corte decidira que a fidelidade 

partidária é requisito para a manutenção do exercício do mandato eletivo, pois o resultado favorável em 

eleição proporcional depende da sigla, todo e qualquer candidato deveria permanecer fiel ao partido. 

Ponderou-se que a justa causa para a desfiliação permitiria que o mandato continuasse a ser exercido, mas 

não garantiria ao candidato, por mais famoso que fosse, como no caso, carregar ao novo partido relação 

que fora aferida no momento da eleição. Observou-se que, se fosse feita a distinção em razão do potencial 

para angariar votos, candidatos de grande fama transfeririam a sua vaga para o novo partido, enquanto 

candidatos menos expressivos não teriam a mesma sorte. Asseverou-se que o exame da fidelidade 

partidária para fins de sucessão no caso de vacância no cargo deveria ser aferido no momento em que 

ocorresse a eleição. Registrou-se, ademais, que o sistema brasileiro seria desprovido de mecanismos que 

permitissem ao eleitor confirmar a sua aderência ao candidato ou à linha adotada pelo partido no curso do 

mandato, não havendo votos de confiança ou de reafirmação intercorrentes no curso do mandato 

parlamentar. Aduziu-se que, do ponto de vista eleitoral, o parâmetro utilizado pelo cidadão somente 

poderia ser colhido nas urnas, no momento em que o candidato fosse eleito ou buscasse a sua reeleição. 

Afirmou-se que, de fato, ao ser eleito, a relação de fidelidade partidária escaparia ao domínio completo do 

candidato, pois passaria a ser comungada em maior ou menor extensão por seus eleitores. Concluiu-se 

que presumir que a justa causa permitiria a manutenção do mandato não implicaria dizer, entretanto, que 

a Constituição autorizaria a transferência da vaga ao novo partido, pois, como a troca de partidos não é 

submetida ao crivo do eleitor, o novo vínculo de fidelidade partidária não receberia legitimidade 

democrática inequívoca para sua perpetuação e, assim, não haveria a transferência da vaga à nova sigla. 

Outro precedente citado: ADI 3999/DF (DJE de 17.4.2009). 



O Tribunal iniciou julgamento de ação cível originária, processada segundo o rito do mandado de 

segurança, ajuizada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - LAERJ contra ato do

Chefe da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal que, com base no dever do 

sigilo fiscal, negara pedido de transferência de dados fiscais relativos aos principais investigados em 

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, criada pela autora, destinada a apurar a ação de milícias no 

referido Estado-membro. Preliminarmente, o Min. Joaquim Barbosa, relator, firmou a competência do 

Supremo para conhecer do pedido, haja vista que a divergência acerca dos limites da competência de 

entes federados, perante órgãos de outros entes federados, poderia caracterizar o conflito federativo. 

Asseverou, no ponto, que a matéria discutida nos autos — poderes de CPI estadual e dever de prestação 

de informações custodiadas por órgão ou entidade da União — tomaria por parâmetro elementos 

essenciais ao modelo de pacto federativo adotado pela Constituição. 

ACO 1271/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 11.3.2010. (ACO-1271) 


Quanto ao mérito, o Min. Joaquim Barbosa, relator, ao conhecer da ação como mandado de 

segurança, concedeu a ordem, reportando-se à orientação fixada pelo Supremo no julgamento da ACO 

730/RJ (DJU de 1º.10.2004). Frisou determinados pontos a fim de reafirmar e reforçar o papel conferido 

aos Poderes Legislativos dos entes federados no modelo adotado pela Constituição. Observou serem dois 

os argumentos levantados para conformar a competência das CPIs não-federais: 1) a ausência de previsão 

expressa da aptidão para requerer informações protegidas pelo sigilo fiscal e 2) o temor de que a dita 

extensão da competência poderia trazer risco à garantia individual do sigilo, alçada como direito 

fundamental. Asseverou que, em sua essência, a postulação do Estado-membro diz respeito ao modelo de 

pacto federativo adotado na CF/88 e à garantia de instrumentos ao Poder Legislativo para exercer sua 

função precípua e histórica consolidada no curso da evolução da democracia, qual seja, a fiscalização do 

exercício do Poder. Explicou, no ponto, que o Poder Legislativo não está limitado, pela Constituição, à 

função de criar normas gerais e abstratas, a ele competindo, também, autorizar despesas e receitas do 

Estado, fiscalizar a atividade de outras entidades do Poder Público em campos previamente estabelecidos, 

como as contas prestadas pelo Presidente da República, e apreciar os relatórios sobre a execução dos 

planos de governo e os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta (CF, art. 48, II, 

IX e X). Acrescentou que mais do que a superada distinção entre as funções do Estado de acordo com a 

abrangência normativa da respectiva atividade (gerais e abstratas ou individuais e concretas), se 

evidenciaria a diferenciação funcional em termos de mecanismos de controle recíproco da atividade 

estatal. 



O relator assinalou que, numa federação, a outorga de competência no campo da fiscalização aos 

entes federados que não compõem a União seria ínsita ao tipo de equilíbrio do pacto federativo que se 

tem por emanado da Constituição. Registrou que, mesmo em uma federação tendente à concentração, 

como é o caso da brasileira, seria imprescindível assegurar acervo mínimo de instrumentos para que cada 

um dos Poderes, no âmbito do respectivo ente federado e nos limites legais, pudesse exercer com 

plenitude seu dever de restringir a atividade inadequada, ilegal, inconstitucional que porventura fosse 

praticada por representante de outro Poder. Considerou que o fato de o art. 58, § 3º, da CF se referir 

literalmente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal não restringiria, por si só, o alcance do 

dispositivo às entidades federais. Afirmou que, por uma questão de simetria, as aptidões essenciais ao 

exercício da função de controle pelo Legislativo da União deveriam ser adaptadas à realidade dos 

Estados-membros e do Distrito Federal, respeitados sempre os âmbitos de atuação de cada um, 

salientando que, salvo momentos pontuais de instabilidade institucional, a União não poderia substituir o 

Estado-membro na representação da vontade de seus cidadãos e no exercício da competência que a 

Constituição lhes assegura. Enfatizou que os Estados-membros e o Distrito Federal estariam 

representados politicamente na formação da vontade nacional, de modo que não se poderia cogitar de 

qualquer hierarquia entre os entes federados. Citou, ainda, disposição da Constituição do Estado do Rio 

de Janeiro acerca dos poderes de investigação de comissão parlamentar de inquérito (“Art. 109 - A 

Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as 

atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação. ... § 3º - As comissões 

parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além 

de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas a requerimento de um terço dos 

membros da Assembléia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas

conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade 

civil ou criminal dos infratores.”). 



Quanto à questão sobre a pertinência entre o objeto da investigação de interesse do Estado federado 

e a requisição de informações coligidas por órgão federal, bem como do temor de que a divulgação de tais 

informações, sem a intermediação judicial, violasse garantia individual, o Min. Joaquim Barbosa assentou 

que as informações protegidas pelo sigilo fiscal seriam colhidas com as chamadas obrigações acessórias 

(deveres instrumentais), que registrariam dados da atividade dos sujeitos passivos relevantes à apuração 

de tributos devidos, constituindo, também, resultado da atividade de fiscalização do próprio Estado, que, 

com meios próprios, levantaria direta e indiretamente fatos sobre a vida dos contribuintes. Expôs que a 

proteção destas informações atenderia a duas finalidades: uma voltada à esfera privada, e outra, à esfera 

pública. Na esfera privada, as informações seriam reservadas para impedir que outras pessoas tivessem 

acesso a dados que permitissem, direta ou indiretamente, revelar detalhes sobre o patrimônio e as 

atividades desempenhadas pelo sujeito passivo. Dentre as razões para isso apontou a proteção à 

privacidade e à intimidade. Consignou que, já no campo público, não haveria cláusula geral e absoluta de 

proteção da intimidade oponível ao Estado-arrecadador, de modo a legitimar a ocultação de bens e 

operações como instrumento para a evasão fiscal. A restrição se justificaria em termos funcionais, ou seja, 

se servissem as informações para auxiliar o Fisco a constituir e cobrar créditos tributários, somente os 

agentes públicos destacados para tal atividade específica é que deveriam ter acesso aos dados. Nesse 

sentido, a restrição ajudaria a Administração a lidar melhor com os riscos de vazamento indevido de 

informações, bem como reduziria o risco de utilização geral indevida dos dados. 



O relator lembrou que o Código Tributário Nacional permite a troca de informações fiscais entre 

entes federados, nos termos de leis ou convênios (Lei 5.172/66, art. 199), asseverando que, mantida a 

pertinência entre os dados e a finalidade (fiscalizar, constituir e cobrar créditos tributários), não haveria 

que se falar propriamente em sigilo intransponível. Após anotar que os dados fiscais também podem ser 

importantes à elucidação de práticas delituosas que constituam crimes ou ilícitos administrativos, por se 

referirem ao estado financeiro e econômico das pessoas, concluiu não haver óbice incontornável à 

utilização das informações inicialmente destinadas à apuração do tributo também para as finalidades de 

fiscalização do Estado em outras áreas, como a fiscal e a administrativa. Para o relator, assim como 

haveria dever de colaboração na área tributária, também o haveria nas esferas penal e administrativa, 

sendo que a informação colhida pelo Fisco federal poderia, legitimamente, ser de interesse do Fisco ou 

dos Estados federados para elucidar desvios penais ou administrativos que dissessem respeito 

especificamente ao interesse local. Comentou que, de outro modo, haveria monopólio investigativo do 

Legislativo federal incompatível com a convivência harmônica juntamente com outros entes federados. 

Em divergência, o Min. Eros Grau denegou a ordem, afirmando os direitos e garantias individuais como 

regra, e não como exceção. Ao confirmar posicionamento externado no julgamento da mencionada ACO 

730/RJ, realçou ser função do Supremo defender os direitos e garantias individuais, e que não seria 

necessário que cada um fosse ao Poder Judiciário para exigir afirmação deles. Ressaltou que, se houvesse 

a necessidade da quebra de sigilo, a CPI local deveria recorrer ao Judiciário, o qual só excepcionalmente 

haveria de admiti-la. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. 




A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de 

Justiça do Estado de São Paulo que assentara ser ilegal a distinção preconizada pelo Decreto 48.407/2004, 

da mencionada unidade da federação, o qual estabelecera o teto dos vencimentos dos Procuradores 

Autárquicos conforme subsídio mensal do Governador do Estado, enquanto que, para os Procuradores do 

Estado, limitara os vencimentos a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento dos subsídios 

mensais dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Entendera a Corte de origem que o art. 37, XI, da 

CF, ao disciplinar a matéria, nada dispusera acerca de tal separação, sendo que ao intérprete não caberia 

distinguir onde a própria lei não o fizera. Sustenta o recorrente transgressão aos artigos 37, XI, 131, caput

e § 3º, e 132, todos da CF, ao argumento de que o referido decreto compatibilizar-se-ia com a nova ordem 

constitucional, na medida em que somente aos Procuradores da União, dos Estados e do Distrito Federal 

se estipulara, como teto remuneratório, aquele fixado para o Poder Judiciário. 

RE 558258/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 9.3.2010. (RE-558258) 


O Min. Ricardo Lewandowski, relator, por não vislumbrar motivos para, na aplicação do subteto 

constitucional, fazer-se distinção entre Procuradores do Estado e Procuradores Autárquicos, negou 

provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Min. Dias Toffoli. Observou, inicialmente, que a 

matéria em debate não diria respeito à equiparação, em termos de vencimentos e vantagens, entre 

Procuradores do Estado e Procuradores Autárquicos, dado que se cingiria em saber se a referência ao 

termo “Procuradores” no art. 37, XI, da CF, na redação dada pela EC 41/2003, alcançaria, ou não, os 

Procuradores Autárquicos. Registrou, no ponto, que a referida emenda constitucional, ao modificar o 

inciso XI do art. 37 da CF, fixara um teto absoluto, equivalente ao subsídio dos Ministros do STF, além 

de estabelecer outros parâmetros para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Ressaltou, ainda, que tal 

dispositivo somente excepcionara os membros do Ministério Público, os Procuradores e Defensores 

Públicos do subteto correspondente ao subsídio do Governador depois da promulgação da EC 41/2003. 

Assinalou que, a partir da EC 47/2005, que alterara o § 12 do art. 37 da CF, facultara-se aos Estados e ao 

Distrito Federal, mediante emenda às respectivas Constituições ou à Lei Orgânica, fixar um subteto 

remuneratório único para todos os servidores, excetuados os parlamentares, o qual também deverá 

corresponder a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 



Salientou, por outro lado, que a razão pela qual o inciso XI do art. 37 da CF — na redação dada pela 

EC 41/2003 — estabelecera uma exceção tão-somente em prol dos membros do Ministério Público, dos 

Procuradores e dos Defensores Públicos residiria no fato de que, embora os integrantes de tais carreiras 

não façam parte do Poder Judiciário, exerceriam, segundo assenta o próprio texto constitucional, “funções 

essenciais à Justiça”. Evidenciou, destarte, que os Procuradores Autárquicos também exerceriam função 

essencial à Justiça, haja vista que o vocábulo “Procuradores”, em nosso ordenamento jurídico, mostrar-seia 

polissêmico, servindo para designar tanto os membros do Ministério Público quanto os Advogados 

Públicos que atuam na defesa do Estado. Enfatizou que esse entendimento seria reforçado pelo disposto 

no art. 131 da Constituição Federal (“A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou 

através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos 

da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e 

assessoramento jurídico do Poder Executivo.”). Afirmou que, para regulamentar esse dispositivo, fora 

promulgada a Lei Complementar 73/93 que, em seu capítulo IX, trata dos órgãos vinculados à AGU 

(“Art. 17 - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete: I - a sua 

representação judicial e extrajudicial; II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento 

jurídicos; III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas 

atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.”). 



Considerou, assim, que os Procuradores das Autarquias e Fundações também representariam a 

União, judicial e extrajudicialmente, apesar de fazerem-no de forma mediata, visto que estariam 

vinculados à AGU, nos termos da LC 73/93. Nesse sentido, destacou que a redação dada pela EC 19/2004 

ao art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo determina que compete à Procuradoria Geral do 

Estado representar o Estado e suas autarquias. Frisou, entretanto, que esta fora uma opção política, 

porquanto tal representação poderia continuar a cargo de órgãos vinculados, como o permite a CF. 

Compreendeu que isso não impediria que se reconhecesse que os órgãos jurídicos das autarquias e 

fundações públicas nos Estados e no Distrito Federal, assim como ocorre na União, integrariam a 

Advocacia Pública, tal como preconizado na Seção II, Capítulo IV, Título IV, da Lei Maior e, por 

conseguinte, exerceriam função essencial à Justiça. Aduziu que a Constituição quando utilizou o termo 

“Procuradores” o fez de forma genérica, sem distinguir entre os membros das distintas carreiras da 

Advocacia Pública. Nesse diapasão, reputou ser desarrazoada uma interpretação que, desconsiderando o 

texto constitucional, excluísse da categoria “Procuradores” os defensores das autarquias, mesmo porque

se aplicaria, à espécie, o brocardo latino “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet”. 

Acrescentou que a jurisprudência do STF seria firme no sentido de que somente por meio de lei formal 

seria possível a estipulação de teto remuneratório. Por derradeiro, não se conheceu do recurso quanto aos 

artigos 131 e 132 da CF, uma vez que o recorrente não demonstrara de que forma a decisão recorrida teria 

contrariado os aludidos dispositivos constitucionais, incidindo, nesse aspecto, o Enunciado da Súmula 

284 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não 

permitir a exata compreensão da controvérsia.”). Após, pediu vista a Min. Cármen Lúcia. 


SEGUNDA TURMA 

Trancamento de Ação Penal e Falta de Justa Causa 

Por ausência de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para determinar, em relação ao 

paciente, o trancamento de ação penal instaurada para apurar a suposta atuação de membros de conselho 

administrativo de determinado banco nas causas que teriam levado à liquidação forçada da instituição 

financeira (Lei 7.492/86, artigos 4º e 17), nos termos relatados por comissão de inquérito no âmbito do 

Banco Central do Brasil - BACEN. Salientou-se que o STF tem reafirmado a validade de denúncias que, 

embora resumidas na descrição dos fatos, basear-se-iam em relatório formulado por comissão de 

inquérito do BACEN. No entanto, aduziu-se que isso não significaria que a exordial acusatória, ao confiar 

a delimitação aprofundada dos fatos e provas ao conteúdo do relatório administrativo, estivesse 

dispensada dos requisitos mínimos de validade. Asseverou-se que, no caso, o Ministério Público se 

apoiara exclusivamente no relatório do BACEN, o qual, de maneira expressa, afirmara que o paciente não 

tomara posse no cargo de membro do conselho de administração. Em conseqüência, reputou-se que o 

paciente não teria nenhuma responsabilidade nos fatos investigados. 



A Turma deferiu habeas corpus para declarar extinta a punibilidade de denunciado pela suposta 

prática do delito de tráfico ilícito de substância entorpecente (Lei 6.368/76, art. 12) em razão de ter sido 

flagrado, em 18.2.98, comercializando frascos de cloreto de etila (lança-perfume). Tratava-se de writ em 

que se discutia a ocorrência, ou não, de abolitio criminis quanto ao cloreto de etila ante a edição de 

resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA que, 8 dias após o haver excluído da 

lista de substâncias entorpecentes, novamente o incluíra em tal listagem. Inicialmente, assinalou-se que o 

Brasil adota o sistema de enumeração legal das substâncias entorpecentes para a complementação do tipo 

penal em branco relativo ao tráfico de entorpecentes. Acrescentou-se que o art. 36 da Lei 6.368/76 

(vigente à época dos fatos) determinava fossem consideradas entorpecentes, ou capazes de determinar 

dependência física ou psíquica, as substâncias que assim tivessem sido especificadas em lei ou ato do 

Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia do Ministério da Saúde — sucedida pela 

ANVISA. Consignou-se que o problema surgira com a Resolução ANVISA RDC 104, de 7.12.2000, que 

retirara o cloreto de etila da Lista F2 — lista das substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, da 

Portaria SVS/MS 344, de 12.5.98 — para incluí-lo na Lista D2 — lista de insumos utilizados como 

precursores para fabricação e síntese de entorpecentes e/ou psicotrópicos. Ocorre que aquela primeira 

resolução fora editada pelo diretor-presidente da ANVISA, ad referendum da diretoria colegiada (Decreto 

3.029/99, art. 13, IV), não sendo tal ato referendado, o que ensejara a reedição da Resolução 104, cujo 

novo texto inserira o cloreto de etila na lista de substâncias psicotrópicas (15.12.2000). 

HC 94397/BA, rel. Min. Cezar Peluso, 9.3.2010. (HC-94397) 


Aduziu-se que o fato de a primeira versão da Resolução ANVISA RDC 104 não ter sido 

posteriormente referendada pelo órgão colegiado não lhe afastaria a vigência entre sua publicação no 

Diário Oficial da União - DOU e a realização da sessão plenária, uma vez que não se cuidaria de ato 

administrativo complexo, e sim de ato simples, mas com caráter precário, decorrente da vontade de um 

único órgão — Diretoria da ANVISA —, representado, excepcionalmente, por seu diretor-presidente. 

Salientou-se que o propósito da norma regimental do citado órgão seria assegurar ao diretor-presidente a 

vigência imediata do ato, nas hipóteses em que aguardar a reunião do órgão colegiado lhes pudesse 

fulminar a utilidade. Por conseguinte, assentou-se que, sendo formalmente válida, a resolução editada 

pelo diretor-presidente produzira efeitos até a republicação, com texto absolutamente diverso. Repeliu-se

a fundamentação da decisão impugnada no sentido de que faltaria ao ato praticado pelo diretor-presidente 

o requisito de urgência, dado que a mera leitura do preâmbulo da resolução confirmaria a presença desse 

pressuposto e que a primeira edição da resolução não fora objeto de impugnação judicial, não tendo sua 

legalidade diretamente questionada. Assim, diante da repercussão do ato administrativo na tipicidade 

penal e, em homenagem ao princípio da legalidade penal, considerou-se que a manutenção do ato seria 

menos prejudicial ao interesse público do que a sua invalidação. Rejeitou-se, também, a ocorrência de 

erro material, corrigido pela nova edição da resolução, a qual significara, para efeitos do art. 12 da Lei 

6.368/76, conferir novo sentido à expressão “substância entorpecente ou que determine dependência 

física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, elemento 

da norma penal incriminadora. Concluiu-se que atribuir eficácia retroativa à nova redação da Resolução 

ANVISA RDC 104 — que tornou a definir o cloreto de etila como substância psicotrópica — 

representaria flagrante violação ao art. 5º, XL, da CF. Em suma, assentou-se que, a partir de 7.12.2000 até 

15.12.2000, o consumo, o porte ou o tráfico da aludida substância já não seriam alcançados pela Lei de 

Drogas e, tendo em conta a disposição da lei constitucional mais benéfica, que se deveria julgar extinta a 

punibilidade dos agentes que praticaram quaisquer daquelas condutas antes de 7.12.2000. 

HC 94397/BA, rel. Min. Cezar Peluso, 9.3.2010. (HC-94397) 


Pleno 10.3.2010 11.3.2010 16 

1ª Turma 9.3.2010 — 28 

2ª Turma 9.3.2010 — 104 



REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 598.099-MS * 


EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado 

entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação 

de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida. 

* republicação 




ACO N. 1.156-SP 


EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. Conflito negativo de atribuições. Ação civil de reparação de dano ao erário. 

Improbidade administrativa. Desvio de recursos do FUNDEF. Inexistência de complementação de verbas federais e de 

interesse da União. Feito da atribuição do Ministério Público estadual. Conflito conhecido e acolhido, para esse fim. É 

atribuição do Ministério Público estadual atuar em ação de reparação de dano ao erário, por improbidade administrativa concernente 

a desvio de recursos do FUNDEF, quando não tenha havido complementação de verbas federais. 


ADI N. 2.997-RJ 


EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 

Normas regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino público. Cargos de direção. Escolha dos dirigentes mediante 

eleições diretas, com participação da comunidade escolar. Inadmissibilidade. Cargos em comissão. Nomeações de 

competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, “c”, e 84, II e XXV, da CF. 

Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É 

inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a 

participação da comunidade escolar. 


ADI N. 3.235-AL


EMENTA: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Parágrafo único do art. 1º do Decreto estadual n.° 1.807, publicado no 

Diário Oficial do Estado de Alagoas de 26 de março de 2004. 3. Determinação de imediata exoneração de servidor público em 

estágio probatório, caso seja confirmada sua participação em paralisação do serviço a título de greve. 4. Alegada ofensa do direito 

de greve dos servidores públicos (art. 37, VII) e das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 5. 

Inconstitucionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos Mandados de Injunção n.º s 670/ES, 708/DF e 712/PA, já 

manifestou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercício 

por meio da aplicação da Lei n.º 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão. 7. Decreto estadual que 

viola a Constituição Federal, por (a) considerar o exercício não abusivo do direito constitucional de greve como fato desabonador da 

conduta do servidor público e por (b) criar distinção de tratamento a servidores públicos estáveis e não estáveis em razão do 

exercício do direito de greve. 8. Ação julgada procedente. 


AG. REG. NA SL N. 172-PR 


EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Liminar. Decisão agravada que constatou à época grave lesão à ordem e à 

economia públicas, diante da temeridade de levantamento de vultosa quantia dos cofres públicos e da plausibilidade da tese de esse 

valor ser indevido. Pedido de reforma e de restauração dos efeitos da decisão do TRF da 4ª região, nos autos de agravo de 

instrumento em ação civil pública, que permitiu o levantamento de 50% dos valores de precatórios antes suspensos, decorrentes de 

condenação da União ao pagamento de indenização de 200.000 pinheiros adultos. Processo principal que discute a possibilidade de 

relativização da coisa julgada. Surgimento de fato novo. Superveniência de sentença em ação civil pública que mantém a 

condenação (coisa julgada) em todos seus termos, à exceção do quantum debeatur. Necessidade de nova perícia. Novo contexto 

fático-jurídico. Constatação da potencialidade de ocorrência de dano inverso, em termos de economia pública e de segurança 

jurídica, caso não se pague qualquer valor devido aos agravantes. Reforma parcial da decisão agravada para estabelecer uma 

fórmula judicial provisória apta a proteger o Erário e a limitar o pagamento dos precatórios, em montante que assegure aos 

agravantes os efeitos da coisa julgada nos limites explicitados nos autos do processo originário. Autorização do levantamento 

parcial, via precatório, dos valores devidos aos agravantes, a título de parte incontroversa, a qual deverá ser fixada pelo juízo de 

primeiro grau, devendo o montante liberado (1) não ser superior ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total do 

precatório antes suspenso (nos termos em que decidiu o TRF da 4ª Região) e (2) ser calculado com a inclusão dos valores já pagos. 

Determinação ao juízo de primeiro grau de imediata realização de perícia judicial, caso seja necessária ao cumprimento da 

autorização condicionada estabelecida nesta decisão. Extensão dos efeitos desta decisão às suspensões acolhidas pelo mesmo 

fundamento por anterior pedido de extensão. Agravo Regimental parcialmente procedente. 

* noticiado no Informativo 572 

MS N. 26.250-DF 


EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE DETERMINOU A 

NÃO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 

VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. 

1. Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público. Existência de mera expectativa de 

direito, dado que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se inscreve no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. 

2. Sendo a relação jurídica travada entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública, não há que se falar em desrespeito às 

garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 

3. Segurança denegada. 

MS N. 27.185-DF 

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO N. 188/2008. 

DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA 

APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM 

PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGALIDADE DO CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA 

TÉCNICA PARA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE: PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 


RE N. 570.908-RN 


EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO 

COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO 

CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. 

JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço 

constitucional independente do exercício desse direito. 

2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de 

cargos comissionados que não usufruíram férias. 

3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter 

se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o 

direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 

4. Recurso extraordinário não provido. 


HC N. 92.922-RS 

REDATORA P/ O ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA 

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO CONSUMADO X FURTO TENTADO. ALTERAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL 

DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, para a consumação do crime de furto, basta a verificação de 

que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse do objeto do delito, ainda que retomado, em seguida, pela 

perseguição imediata 

2. A alteração do enquadramento jurídico dos fatos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial não 

constitui ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 

3. Habeas corpus denegado. 

HC N. 100.888-SC 


EMENTA: HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DÍVIDA DE CARÁTER 

NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que só é possível a prisão civil do “responsável pelo 

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia” (inciso LXVII do art. 5º da CF/88). Precedentes: HCs 87.585 e 

92.566, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 

2. A norma que se extrai do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal é de eficácia dúctil ou restringível. Pelo que podem as 

duas exceções nela contidas ser relativizadas por lei, quebrantando, assim, o rigor da prisão civil por dívida. 

3. O Pacto de San José da Costa Rica (ratificado pelo Brasil – Decreto 678, de 6 de novembro de 1992), para valer como norma 

jurídica interna brasileira, há de ter como fundamento de validade o § 2º do art. 5º da Magna Carta de 1988. A se contrapor, então, a 

qualquer norma ordinária interna que preveja a prisão civil por dívida. Noutros termos: o Pacto de San José da Costa Rica, passando 

a ter como fundamento de validade o § 2º do art. 5º da CF/88, prevalece como norma supralegal em nossa ordem jurídica interna e, 

assim, prepondera sobre lei ordinária que admita a prisão civil por dívida. Não é norma constitucional — à falta do rito exigido pelo 

§ 3º do art. 5º —, mas a sua hierarquia intermediária de norma supralegal autoriza afastar regra ordinária brasileira que possibilite a 

prisão civil por dívida. 

4. No caso, o paciente corre o risco de sofrer prisão civil por dívida, por se encontrar na situação de infiel depositário judicial. O que 

autoriza a superação do óbice da Súmula 691/STF. 

5. Superação do óbice da Súmula 691/STF para o deferimento do habeas corpus. 

HC N. 101.078-SP 


EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 

12 DA LEI 6.368/76). DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA DA LEI 

11.464/07. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MATERIAL MAIS GRAVOSA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. 

1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus 

sem o julgamento de mérito da ação constitucional anteriormente ajuizada. Súmula 691/STF. 

2. Os fundamentos da impetração ensejam a concessão da ordem, de ofício. A Lei 11.464/07 é de se aplicar apenas a fatos 

protagonizados após a sua vigência. Quanto aos crimes hediondos cometidos antes da entrada em vigor da lei em causa, a 

progressão de regime penitenciário está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 

7.210/84). Precedentes: HCs 91.631, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 97.602, da minha relatoria. 

3. Superação do óbice da Súmula 691/STF para o deferimento do habeas corpus. Isso a fim de determinar ao Juízo da Vara de 

Execuções Criminais que, no tocante aos delitos hediondos cometidos em momento anterior à Lei 11.464/07, proceda a novo exame 

dos requisitos para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112 da LEP. 

RMS N. 23.922-DF 


EMENTA: SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 

Revisão da punição anteriormente imposta. Afastada a aplicação do art. 174 da Lei 8.112/1990, a revisão ex officio tem fundamento 

nos arts. 114 e 169 daquele diploma. Precedente: RMS 24.308-AgR, rel. min. Ellen Gracie. 

Anulação de todos os atos do processo e o seu reinício. Violação ao princípio do non bis in idem: inexistência. Precedente: MS 

23.146, rel. min. Sepúlveda Pertence. 

Imparcialidade. O fato de a mesma autoridade ter praticado vários atos no processo não conduz, necessariamente, a julgamento 

parcial. Impedimento que deve ser alegado no momento próprio, em sede administrativa. 

Recurso ordinário a que se nega provimento. 


RHC N. 100.810-MS 


EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS 

GRAVOSO E VEDAÇÃO DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA COM BASE NA EXISTÊNCIA 

DE DUAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE LEI PENAL. RECURSO PROVIDO. 

1. A incidência de duas circunstâncias qualificadoras não determina, necessariamente, a fixação de regime de pena mais gravoso do 

que o estabelecido na lei nem a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 

2. Somente o legislador penal pode estabelecer proibições para a fixação do regime aberto de cumprimento da pena e para a 

substituição da pena. 

3. Ausentes razões idôneas que autorizem a fixação do regime mais gravoso (art. 33, §2º, c, e §3º, do Código Penal) e a vedação à 

pena alternativa (art. 44 do CP), o recurso deve ser provido. 

4. Fica determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2º, do Código Penal), a 

serem fixadas pelo juízo das execuções penais. 


Acórdãos Publicados: 250






Lei 12.015/2009: Estupro e Atentado Violento ao Pudor (Transcrições) 


HC 86110/SP* 

R E L A T Ó R I O 

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado pela PROCURADORIA-GERAL 

DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de **, contra decisão proferida no RE nº 718.121 do Superior Tribunal de Justiça. 

O paciente foi condenado pelos delitos previstos nos artigos 213 e 214, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 

12 (doze) anos de reclusão, em regime integral fechado (fl. 40). 

Houve apelação da defesa, e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a continuidade delitiva, reduzindo a 

pena para sete anos de reclusão em regime inicial fechado (fl. 47). 

Dessa decisão recorreu o Ministério Público, e o STJ deu-lhe provimento ao recurso para repelir a continuidade delitiva entre 

os crimes de estupro e atentado violento ao pudor e restabelecer o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena, em 

decisão monocrática assim ementada: 

“RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 

2º, § 1º, LEI 8.072/90. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.455/97. SÚMULA 698 DO STF. ESTUPRO E ATENTADO 

VIOLENTO AO PUDOR. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. 

PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO” (fl. 48). 

Alega, a defesa, a existência de duplo constrangimento ilegal, diante do não-reconhecimento da continuidade entre os delitos 

e da vedação à progressão de regime. 

Requer seja restabelecida a decisão do Tribunal de Justiça, reconhecendo-se a continuidade delitiva e o cumprimento da pena 

em regime inicialmente fechado. 

Concedi parcialmente a liminar, para reconhecer o direito à progressão de regime (fls. 55-56). 

A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão parcial do writ, apenas para afastar o óbice à progressão de regime 

(fls. 84-90). 

É o relatório. 

V O T O 

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do HC nº 86.238 (Rel. 

p/ac. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 18/06/2009) assentou, contra meu voto, que se não admite reconhecimento de crime 

continuado entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que presentes os requisitos conceptuais que se devem 

extrair do art. 71 do Código Penal (cf. ainda HC nº 89.770, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 06/11/2006; HC nº 83.453, Rel. Min. 

CARLOS VELLOSO, DJ 24/10/2003; HC nº 75.451, Rel. Min. NERI DA SILVEIRA, DJ 02/06/2000; HC nº 74.630, Rel. Min. 

ILMAR GALVÃO, DJ 07/03/1997; HC nº 70.334, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 27/05/1994; RE nº 111.083, Rel. Min. 

ALDIR PASSARINHO, DJ 15/04/1987; RE nº 103.161, Rel. Min. OSCAR CORRÊA, DJ 21/09/1984). 

Entendo, contudo, que o debate adquiriu nova relevância com o advento da Lei nº 12.015/2009, que, entre outras alterações 

no Título VI do Código Penal, lhe unificou as redações dos antigos arts. 213 e 214 em um tipo único, verbis: 

“Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou 

permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. 

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.” 

Conquanto mantenha o nomen juris, a redação do novo tipo penal “descreve e estabelece uma única ação ou conduta do 

sujeito ativo, ainda que mediante uma pluralidade de movimentos. Há somente a conduta do agente de constranger alguém, 

mediante violência ou grave ameaça”. Ademais, “é de vital importância observar que o constrangimento é dirigido a que a vítima 

pratique ou deixe que com ela se pratique atos libidinosos, sejam eles de qualquer espécie, seja através de conjunção carnal, seja 

através de coito anal, seja através de felação etc., já que tais modalidades nada mais são do que espécies do gênero ato libidinoso, 

e, tanto isso é verdade, que o tipo penal em questão é explícito ao mencionar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a 

confirmar, pois, tal afirmação”. 

Como se vê, a alteração legislativa repercute decisivamente no debate. Ora, se o impedimento para reconhecer a continuidade 

delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor residia tão-somente no fato de não serem crimes da mesma espécie, 

entendidos, pela ilustrada maioria, como fatos descritos pelo mesmo tipo penal, tal óbice foi removido pela edição da nova lei.

Pode-se extrair, daí, que o novo tipo penal vai além da mera junção dos tipos anteriores, na medida em que integra todas as 

espécies de atos libidinosos praticados num mesmo contexto fático, sob mesmas circunstâncias e contra a mesma vítima. Isso 

significa que a nova lei torna possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os antigos delitos de estupro e atentado 

violento ao pudor, quando praticados nas mesmas circunstâncias, sem prejuízo do entendimento da Corte de reduzir conceitualmente 

a figura à identidade de espécie dos crimes. 

Nesse sentido, entende MATHEUS SILVEIRA PUPO, em recentíssimo artigo: 

“[A]glutinando aqueles dois crimes em um único dispositivo, certamente se terá como repercussão prática a 

mudança no entendimento quase pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores, não reconhecendo a existência de crime 

continuado entre o antigo estupro e o atentado violento ao pudor, afora as hipóteses de praeludia coiti, sob o argumento de 

que não seriam crimes da mesma espécie, ainda que praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de 

execução. 

Afinal, doravante, o óbice intransponível apontado por esta corrente – tratar-se de crimes antevistos em tipos 

diferentes – deixou de existir, pois as duas condutas, antes autônomas, estão agora tratadas na mesma figura penal. 

Por ser assim, quando perpetrados nas mesmas condições de locus, tempus e modus operandi, nos termos do artigo 

71 do Código Penal, deverá ser reconhecida a existência de crime continuado, quanto às condutas que antes recebiam o 

nomen iuris de estupro e de atentado violento ao pudor, hoje contempladas no artigo 213, caput, da Lei Penal.” 

2. Está claro, pois, que a Lei nº 12.015/09 constitui lei penal mais benéfica, donde aplicar-se retroativamente, nos termos do 

art. 5º, XL, da Constituição Federal, e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. 

E, como visto, é incontroverso que os fatos imputados ao ora paciente foram cometidos nas mesmas circunstâncias de 

tempo, modo e local e contra a mesma vítima, razão por que, aliás, a continuidade já havia sido reconhecida pelo Tribunal local. 

Afastada, pois, a base legal da decisão ora impugnada, deve restabelecida a decisão do Tribunal de Justiça. 

3. Quanto ao regime de cumprimento de pena também lhe assiste razão ao paciente. 

Como já asseverei em sede liminar, o Plenário, no julgamento do HC nº 82.959 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 

01/09/2006), declarou “a inconstitucionalidade do § 1 o do artigo 2 o da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990”, o que afasta, para 

efeito de progressão de regime, o obstáculo representado por essa norma tida por inválida. 

E, como os fatos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 11.464/07, incide a regra do art. 112 da Lei de Execução 

Penal (HC nº 91.631, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 09.11.2007; HC nº 92.410, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 

01.02.2008; HC nº 89.699, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ 09/05/2008), sem prejuízo da apreciação, pelo magistrado competente, 

nos termos do art. 66, inc. III, alínea b, da LEP, dos demais requisitos de admissibilidade de progressão de regime prisional. 

4. Diante do exposto, concedo a ordem para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal local, que fixou a pena do 

paciente em 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. 

*acódão pendente de publicação 

** nome suprimido pelo Informativo 


8 a 12 de março de 2010 


Requerimento - Ato Administrativo - Documento - Verificação 

Portaria nº 30/CNJ, de 9 de março de 2010 - Delega aos servidores da Secretaria Processual a 

verificação da existência dos documentos necessários para a apresentação de Requerimentos ao Conselho 

Nacional de Justiça, determina que a falha seja certificada e o interessado intimado a sanar o problema em 

dez dias, servindo a certidão como ofício e determina que os pedidos sejam arquivados, caso a falha não 

seja sanada no prazo fixado. Publicada no DJE/CNJ de 12/3/2010, n. 47, p. 2. 

Ouvidoria - Tribunal - Criação 

Resolução nº 103/CNJ, de 24 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do 

Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras 

providências. Publicada no DJE/CNJ de 11/3/2010, n. 46, p. 3. 

PODER EXECUTIVO - Processo Administrativo Disciplinar - Correição - Sindicância Disciplinar 

Decreto nº 7.128, de 11 de março de 2010 - Altera o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, 

que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Publicado no DOU de 12/3/2010, 

Seção 1, p. 4. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Estágio - Estudante - Experiência Profissional - 

Regulamentação - Férias 

Instrução Normativa nº 106/STF, de 23 de fevereiro de 2010 - Altera dispositivos da Instrução 

Normativa nº 71, de 29 de outubro de 2008. Publicada no Boletim de Serviço de 5/3/2010, n. 3, p. 15.












SUMÁRIO 

Plenário 

ADI e Exigência em Licitação 

Responsabilidade da União por Fundo de Previdência Complementar e Aspecto Social da 

Questão - 2 


Questão - 3 

Fornecimento de Medicamentos e Responsabilidade Solidária dos Entes em Matéria de Saúde 

- 1 


- 2 


- 3 

Membro do MP: Nomeação para a Magistratura e Inexistência de Direito Adquirido a 

Quintos - 1 


Quintos - 2 

Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva 

de Direitos - 1 












de Direitos - 7





Extradição: Refugiado e Inexistência de Razões para a Concessão do Refúgio 

1ª Turma 

Porte Ilegal de Munição e Ausência de Laudo Pericial 

Falta Grave: Descumprimento de Condições e Regressão de Regime 

Prisão decorrente de Pronúncia e Art. 585 do CPC 

2ª Turma 

Cumprimento de Pena e Remoção para Presídio de Outra Unidade da Federação 

Art. 37, § 6º, da CF: Concessionária e Responsabilidade Objetiva - 1 


Interposição de Recurso e Morte de Advogado - 1 


PIS: Fundo Social de Emergência e Medida Provisória - 2 




Prisão Cautelar - Duração Excessiva - Constrangimento Ilegal (HC 101357 MC/SP) 

Súmula Vinculante nº 5 e Procedimentos Administrativos de Apuração de Falta Grave (Rcl 

9143-MC/SP) 


PLENÁRIO 

ADI e Exigência em Licitação 

O Tribunal deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a 

eficácia do § 3º do art. 5º da Portaria 2.814/98, do Ministério da Saúde, que exige que, nas compras e 

licitações públicas de medicamentos, realizadas pelos serviços próprios, e conveniados pelo SUS, as 

empresas distribuidoras apresentem declaração do seu credenciamento como distribuidora junto à 

empresa detentora do registro dos produtos, bem como termo de responsabilidade emitido pela 

distribuidora, garantindo a entrega dos mesmos em prazo e quantidade estabelecidos na licitação. 

Preliminarmente, consignou-se que, em resposta à diligência determinada pela Corte, fora informado que 

o preceito impugnado continuaria em vigor. Em seguida, entendeu-se que as exigências constantes do 

dispositivo analisado, em princípio, limitariam a concorrência no certame, configurando verdadeiro 

aditamento da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), em dissonância com o previsto no art. 37, XXI, da CF. 

ADI 4105 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 17.3.2010. (ADI-4105) 


Questão - 2 

O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial a agravo regimental interposto contra decisão do 

Min. Gilmar Mendes, Presidente, que deferira suspensão da execução de decisão concessiva de efeito 

suspensivo ativo, proferida em agravo de instrumento interposto, perante o TRF da 1ª Região, contra 

despacho de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado em ação civil 

pública. Na espécie, o Sindicato Nacional dos Aeroviários e outros ajuizaram ação civil pública, visando 

responsabilizar a União, as empresas dos grupos VARIG e TRANSBRASIL e o Fundo de Previdência 

Complementar AERUS por supostas ações e omissões na gestão do referido fundo de pensão, que teriam 

causado inúmeros prejuízos aos seus membros participantes. A decisão concessiva de efeito suspensivo 

do agravo de instrumento obrigara a União a arcar com as despesas decorrentes das complementações das 

aposentadorias e pensões devidas pelo aludido fundo. A decisão agravada reconhecera que a decisão 

concessiva de efeito suspensivo impusera à União obrigação vedada (CF, art. 202, § 3º) e afrontara o 

disposto no art. 100 da CF, a evidenciar risco de lesão à ordem e à economia públicas, asseverando não

ser possível admitir que uma decisão proferida em juízo de cognição sumária determinasse o imediato 

dispêndio de recursos financeiros pela União, sem o anterior trânsito em julgado de decisão que 

expressamente reconhecesse a sua responsabilidade — v. Informativo 533. Deu-se parcial provimento ao 

agravo regimental, de modo que a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida no agravo de 

instrumento perdure até a prolação da sentença na ação civil pública. Considerou-se haver a necessidade 

de se mitigarem os efeitos da suspensão, em razão das gravosas repercussões sociais da decisão. 

Ressaltou-se não ser possível ignorar a situação dos milhares de segurados da entidade que, embora 

tenham contribuído toda uma vida para o fundo, encontrar-se-iam, na velhice, privados da percepção dos 

benefícios dos quais têm direito. Alertou-se, contudo, que esse fato não autorizaria a completa subversão 

da ordem processual e a célere atribuição de responsabilidade à União, como se ela fosse uma espécie de 

“seguradora universal”. Assim, concluiu-se que a necessidade de se resguardarem os interesses 

contrapostos imporia uma solução diferenciada, e que a limitação dos efeitos da suspensão até a sentença 

de mérito no processo em curso na 1ª instância constituiria uma forma de solução conciliatória para o 

caso. O Min. Gilmar Mendes afirmou que fará o registro e a comunicação ao TRF da 1ª Região para que 

esforços sejam envidados no sentido do julgamento definitivo sobretudo da ação em trâmite no 1º grau. 

Vencidos, parcialmente, o Min. Joaquim Barbosa, no ponto em que estendia os efeitos da liminar até 

decisão de 2º grau, e os Ministros Eros Grau, Marco Aurélio, Ayres Britto e Celso de Mello, que proviam 

integralmente o recurso. 

SL 127 AgR/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.3.2010. (SL-127) 


Questão - 3 

O Min. Eros Grau, que abriu a divergência, afirmou que a questão analisada não diria respeito ao 

art. 202, § 3º, da CF, quanto ao aporte de recursos a entidade de previdência privada por entes públicos 

distintos da figura do patrocinador. Asseverou que o preceito constitucional vedaria apenas a participação 

espontânea e voluntária do órgão público que não fosse o patrocinador do fundo de previdência privada. 

Observou que o tema de fundo da ação civil pública que dera origem à suspensão de liminar seria apenas 

a responsabilidade do Estado, nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da CF. Enfatizou que os atos 

praticados pela União, desde 1991, quanto às empresas aéreas participantes da entidade de previdência 

privada - AERUS, e, após, na qualidade de liquidante do fundo de pensão, teriam ultrapassado a mera 

atividade reguladora e fiscalizadora prevista na Constituição. Tratar-se-ia de administração, propriamente 

dita, pelo poder público por longo período, reconhecendo, no ponto, que lesão maior seria aquela infligida 

aos pensionistas do AERUS, pessoas menos afortunadas que estariam sendo privadas da complementação 

de aposentadoria para a qual contribuíram anos a fio, verba esta de caráter eminentemente alimentar. 

Portanto, não vislumbrou lesão à economia pública, na medida em que a decisão que deferira a medida 

liminar impugnada não teria transformado a União em patrocinadora do fundo de pensão, antes 

determinando a complementação dos benefícios previdenciários por ela e pelos demais patrocinadores 

proporcionalmente ao quanto se obrigaram. Considerando não apenas a lesão que se infligiria aos 

pensionistas do AERUS, mas a própria lesão à ordem jurídica, deu provimento ao agravo regimental para 

manter a medida liminar deferida pelo TRF da 1ª Região nos autos da ação civil pública. Os Ministros 

Ayres Britto e Celso de Mello, tendo em conta a administração do fundo pela União por esse longo 

período, reputaram ser pertinente, ademais, a invocação dos princípios da segurança jurídica, da proteção 

da confiança e da boa-fé. 

SL 127 AgR/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.3.2010. (SL-127) 

Fornecimento de Medicamentos e Responsabilidade Solidária dos Entes em Matéria de 

Saúde - 1 

O Tribunal negou provimento a agravo regimental interposto pela União contra a decisão da 

Presidência do STF que, por não vislumbrar grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas, 

indeferira pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pela agravante contra acórdão proferido 

pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na espécie, o TRF da 5ª Região determinara à 

União, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza que fornecessem a jovem portadora da patologia 

denominada Niemann-Pick tipo C certo medicamento que possibilitaria aumento de sobrevida e melhora 

da qualidade de vida, mas o qual a família da jovem não possuiria condições para custear. Alegava a 

agravante que a decisão objeto do pedido de suspensão violaria o princípio da separação de poderes e as 

normas e os regulamentos do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como desconsideraria a função 

exclusiva da Administração em definir políticas públicas, caracterizando-se, nestes casos, a indevida

interferência do Poder Judiciário nas diretrizes de políticas públicas. Sustentava, ainda, sua ilegitimidade 

passiva e ofensa ao sistema de repartição de competências, como a inexistência de responsabilidade 

solidária entre os integrantes do SUS, ante a ausência de previsão normativa. Argumentava que só deveria 

figurar no pólo passivo da ação o ente responsável pela dispensação do medicamento pleiteado e que a 

determinação de desembolso de considerável quantia para aquisição de medicamento de alto custo pela 

União implicaria grave lesão às finanças e à saúde públicas. 

STA 175 AgR/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.3.2010. (STA-175) 


Saúde - 2 

Entendeu-se que a agravante não teria trazido novos elementos capazes de determinar a reforma da 

decisão agravada. Asseverou-se que a agravante teria repisado a alegação genérica de violação ao 

princípio da separação dos poderes, o que já afastado pela decisão impugnada ao fundamento de ser 

possível, em casos como o presente, o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do 

fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria 

da qualidade de vida da paciente. No ponto, registrou-se que a decisão impugnada teria informado a 

existência de provas suficientes quanto ao estado de saúde da paciente e a necessidade do medicamento 

indicado. Relativamente à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, reportou-se à decisão 

proferida na ADPF 45 MC/DF (DJU de 29.4.2004), acerca da legitimidade constitucional do controle e da 

intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada 

hipótese de injustificável inércia estatal ou de abusividade governamental. No que se refere à assertiva de 

que a decisão objeto desta suspensão invadiria competência administrativa da União e provocaria 

desordem em sua esfera, ao impor-lhe deveres que seriam do Estado e do Município, considerou-se que a 

decisão agravada teria deixado claro existirem casos na jurisprudência da Corte que afirmariam a 

responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde (RE 195192/RS, DJU de 31.3.2000 e 

RE 255627/RS, DJU de 23.2.2000). Salientou-se, ainda, que, quanto ao desenvolvimento prático desse 

tipo de responsabilidade solidária, deveria ser construído um modelo de cooperação e de coordenação de 

ações conjuntas por parte dos entes federativos. No ponto, observou-se que também será possível apreciar 

o tema da responsabilidade solidária no RE 566471/RN (DJE de 7.12.2007), que teve reconhecida a 

repercussão geral e no qual se discute a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto 

custo. Ademais, registrou-se estar em trâmite na Corte a Proposta de Súmula Vinculante 4, que propõe 

tornar vinculante o entendimento jurisprudencial a respeito da responsabilidade solidária dos entes da 

Federação no atendimento das ações de saúde. Ressaltou-se que, apesar da responsabilidade dos entes da 

Federação em matéria de direito à saúde suscitar questões delicadas, a decisão impugnada pelo pedido de 

suspensão, ao determinar a responsabilidade da União no fornecimento do tratamento pretendido, estaria 

seguindo as normas constitucionais que fixaram a competência comum (CF, art. 23, II), a Lei federal 

8.080/90 (art. 7º, XI) e a jurisprudência do Supremo. Concluiu-se, assim, que a determinação para que a 

União pagasse as despesas do tratamento não configuraria grave lesão à ordem pública. Asseverou-se que 

a correção, ou não, desse posicionamento, não seria passível de ampla cognição nos estritos limites do 

juízo de contracautela. 



Saúde - 3 

De igual modo, reputou-se que as alegações concernentes à ilegitimidade passiva da União, à 

violação de repartição de competências, à necessidade de figurar como réu na ação principal somente o 

ente responsável pela dispensação do medicamento pleiteado e à desconsideração da lei do SUS não 

seriam passíveis de ampla delibação no juízo do pedido de suspensão, por constituírem o mérito da ação, 

a ser debatido de forma exaustiva no exame do recurso cabível contra o provimento jurisdicional que 

ensejara a tutela antecipada. Aduziu, ademais, que, ante a natureza excepcional do pedido de 

contracautela, a sua eventual concessão no presente momento teria caráter nitidamente satisfativo, com 

efeitos deletérios à subsistência e ao regular desenvolvimento da saúde da paciente, a ensejar a ocorrência 

de possível dano inverso, tendo o pedido formulado, neste ponto, nítida natureza de recurso, o que 

contrário ao entendimento fixado pela Corte no sentido de ser inviável o pedido de suspensão como 

sucedâneo recursal. Afastaram-se, da mesma forma, os argumentos de grave lesão à economia e à saúde 

públicas, haja vista que a decisão agravada teria consignado, de forma expressa, que o alto custo de um 

tratamento ou de um medicamento que tem registro na ANVISA não seria suficiente para impedir o seu

fornecimento pelo poder público. Por fim, julgou-se improcedente a alegação de temor de que esta 

decisão constituiria precedente negativo ao poder público, com a possibilidade de resultar no denominado 

efeito multiplicador, em razão de a análise de decisões dessa natureza dever ser feita caso a caso, tendo 

em conta todos os elementos normativos e fáticos da questão jurídica debatida. 



Quintos - 1 

O Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto pela União para, 

conhecendo de agravo de instrumento, dar provimento parcial a esse apelo extremo. Na espécie, o agravo 

regimental fora interposto contra decisão que desprovera agravo de instrumento que visava à subida de 

recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no qual se 

sustentava a inexistência de direito adquirido do agravado de continuar recebendo os quintos 

incorporados aos seus vencimentos quando era membro do Ministério Público Federal, suprimidos por 

ocasião do exercício na magistratura no STJ. Inicialmente, o Tribunal, por votação majoritária, rejeitou 

questão de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurélio, no sentido de se dar provimento ao agravo 

regimental apenas para se processar o recurso extraordinário. Entendeu-se ser possível o julgamento 

direto do recurso extraordinário na linha de diversos julgamentos da Corte, salientando-se, ademais, 

estarem presentes todos os elementos que constariam do apelo extremo. Vencido o suscitante. 

AI 410946 AgR/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 17.3.2010. (AI-410946) 


Quintos - 2 

No mérito, considerou-se que o agravado não teria direito adquirido em continuar recebendo os 

quintos incorporados após a mudança de regime jurídico, tendo em conta a pacífica jurisprudência da 

Corte no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Asseverou-se que o agravado, ao 

ingressar no STJ, passara a ser regido por novo regime jurídico, diverso do da carreira do Ministério 

Público. Observou-se, ainda, não haver previsão dessa vantagem na Lei Orgânica da Magistratura - 

LOMAN (LC 35/79), não existindo, assim, direito adquirido do recorrido de manter vantagem concedida 

antes do seu ingresso na magistratura. Não obstante, reconheceu-se que deveriam ser preservados os 

valores da incorporação por ele já percebidos, em respeito ao princípio da boa-fé. Vencido, em parte, 

também o Min. Marco Aurélio, que simplesmente reformava a decisão do STJ para restabelecer o acórdão 

proferido pelo Tribunal Regional Federal. Alguns precedentes citados: RE 177072/SP (DJU de 5.4.2002); 

RE 244610/PR (DJU de 29.6.2001); RE 293606/RS (DJ 14.11.2003); RE 526878 AgR/RN (DJE de 

2.10.2009); RE 408291 AgR/CE (DJE de 20.2.2009); RE 122202/MG (DJU de 8.4.94); RE 341732 

AgR/AM (DJU de 1º.7.2005); MS 26085/DF (DJE de 13.6.2008). 

AI 410946 AgR/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 17.3.2010. (AI-410946) 



O Tribunal iniciou julgamento de habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, em que 

condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes 

(Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) questiona a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da 

pena privativa de liberdade por restritiva de direitos disposta no art. 44 da citada Lei de Drogas (“Os 

crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, 

graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de 

direitos.”). Sustenta a impetração que a proibição, no caso de tráfico de entorpecentes, da substituição 

pretendida ofende as garantias da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), bem como aquelas 

constantes dos incisos XXXV e LIV do mesmo preceito constitucional — v. Informativo 560. O Min. 

Ayres Britto, relator, concedeu parcialmente a ordem e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade 

da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do citado § 4º do art. 33, e 

da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no também aludido 

art. 44, ambos dispositivos da Lei 11.343/2006. 

HC 97256/RS, rel. Min. Ayres Britto, 18.3.2010. (HC-97256) 


de Direitos - 2

O Min. Ayres Britto, lembrou, inicialmente, ter a jurisprudência do Supremo se mantido firme no 

sentido de admitir a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por todo o período 

de vigência da Lei 6.368/76, revogada pela Lei 11.343/2006 e, mesmo com o advento da Lei 8.072/90. 

Citou, no ponto, o que decidido no HC 85894/RJ (DJE de 28.9.2007). Após mencionar o disposto no 

inciso XLIII do art. 5º da CF (“a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia 

a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como 

crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se 

omitirem;”), afirmou ser possível vocalizar, daí, uma primeira proposição interpretativa, qual seja, a de 

que, em tema de vedações de benefícios penais ao preso ou, então, ao agente penalmente condenado, a 

Constituição Federal impôs à lei que verse por modo igual os delitos por ela de pronto indicados como 

hediondos e outros que venham a receber a mesma tarja, sem diferenciação entre o que já é hediondo por 

qualificação diretamente constitucional e hediondo por explicitação legal, ou por descrição legal. 

Portanto, frisou ter-se isonomia interna de tratamento, antecipadamente assegurada pela nossa Magna 

Carta. Observou, em seguida, que embora a Carta Federal tenha habilitado a lei para completar a lista dos 

crimes hediondos, a ela impôs um limite material, qual seja, a não concessão dos benefícios da fiança, da 

graça e da anistia para os que incidirem em tais delitos. Assim, enfatizou que a própria norma 

constitucional cuidou de enunciar as restrições a serem impostas àqueles que venham a cometer as 

infrações penais adjetivadas de hediondas, não incluindo, nesse catálogo de restrições, a vedação à 

conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Acrescentou que, nessa regra de 

parâmetro, a Constituição fez clara opção por não admitir tratamento penal ordinário mais rigoroso do 

que o que nela mesma previsto, subtraindo do legislador comum a possibilidade de estabelecer 

constrições sobejantes daquelas já preestabelecidas pelo próprio legislador constituinte, em consonância 

com o postulado de que a norma constitucional restritiva de direitos ou garantias fundamentais é de ser 

contidamente interpretada, inclusive quando de sua primária aplicação pelo legislador comum. 




Aduziu que a Constituição Federal teria ido além, haja vista que também não teria feito 

diferenciação constritiva entre os crimes por ela nominados, ou seja, não teria feito diferenciação 

restritiva quanto aos benefícios penais ou as causas excludentes de criminalidade que optou por excluir do 

âmbito dos crimes ali expressamente indicados. Considerou que, em tema de crimes hediondos, não 

haveria como reforçar o discurso da própria Constituição quanto às excludentes de punibilidade ou à 

proibição de benefício penal a quem responder pela autoria deles, porquanto o próprio do capítulo que 

versa sobre direitos e garantias individuais, historicamente oponíveis ao Estado, inclusive ao estado 

legislador, seria ampliar a esfera de liberdade das pessoas naturais e não estreitar, ou, por qualquer modo, 

encurtar esse espaço de movimentação humana. 




Prosseguindo, expôs que, no que se refere à garantia mesma da individualização da pena (CF, art. 

5º, XLVI: “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação 

ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou 

interdição de direitos;”), uma nova proposição interpretativa seria cabível, salientando que a Carta 

Federal não teria imposto a essa garantia qualquer restrição. Referiu-se, no ponto, ao que deduzira a 

respeito desse dispositivo, por ocasião do julgamento do HC 89959/SP (DJU de 24.8.2007), no sentido de 

que, embora o preceito constitucional não prescinda da intercalação do diploma legal, o núcleo semântico 

da garantia da individualização da pena não pode ser por ele nulificado, ou seja, não pode ser nulificado 

pelo texto legal requestado. Mencionou que, por um modo convergente, os doutrinadores compreendem 

que o processo de individualização da pena se desenvolve em três momentos individuados e 

complementares: o legislativo, o judicial e o executório ou administrativo, e que todas essas etapas do 

conceito individualizador seriam destinadas a garantir o axioma da pena particularizada ou rigorosamente 

personalizada, inextensível, portanto, a qualquer outro indivíduo. Isto é, o princípio da individualização 

da pena significaria o reconhecimento de que cada ser humano é um microcosmo, que não se poderia 

repetir na sua conformação psicofísica e espiritual. Para o relator, daqui se inferiria que a lei comum não 

teria como respaldar na Constituição Federal a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de

impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele juiz se afigurar como expressão de um concreto 

balanceamento ou de uma empírica ponderação, balanceamento este de circunstâncias objetivas com 

protagonizações subjetivas do fato tipo, imbricadamente, implicando essa ponderação em concreto a 

opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional. 




O relator disse que o momento sentencial da dosimetria da pena não significaria senão a imperiosa 

tarefa de transportar para as singularidades objetivas e subjetivas do caso concreto os comandos abstratos 

da lei. Destarte, nessa primeira etapa da concretude individualizadora da reprimenda, o juiz sentenciante 

se movimentaria com irreprimível discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da 

liberdade e outra que já não tivesse por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado, 

sem prejuízo, de que a proposição da lei pudesse ser endurecedora nos crimes enunciados pela 

Constituição Federal (art. 5º, LXIII). Anotou que, se a lei não poderia fechar para o julgador a porta da 

alternatividade sancionatória, poderia prever, no entanto, a cumulação da pena que tivesse por conteúdo a 

liberdade com outra pena desvestida de tal natureza. Nesse sentido, explicou que o direito penal bem 

poderia cumular penas, inclusive a privativa e a restritiva de liberdade corporal (CF, art. 37, § 4º), mas lhe 

seria vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se deslocar com discricionariedade nos 

quadrantes da alternatividade sancionatória. Uma coisa seria a lei estabelecer condições mais severas para 

a concreta incidência da alternatividade, severidade legal jurisdicionalmente sindicável tão-só pelos 

vetores da razoabilidade e da proporcionalidade, outra seria proibir pura e secamente, como fez o art. 33, 

§ 4º, da Lei 11.343/2006, a convolação da pena supressora ou restritiva da liberdade em pena restritiva de 

direitos. 




Assentou, ademais, que a garantia constitucional da individualização da pena foi regrada em 

dispositivo posterior justamente àquele referente aos crimes hediondos, ou seja, depois que falou dos 

crimes hediondos, já num dispositivo posterior, tratou-se da individualização da pena, sem abrir exceção 

nenhuma para os crimes hediondos. Atentou que, mais que isso, a garantia da individualização da pena, se 

veio num dispositivo constitucional posterior à relação dos crimes hediondos, viria num contexto 

semântico anterior à própria indicação das penas. Daí que, ao começar o seu discurso normativo sobre a 

garantia da individualização da reprimenda penal, a Constituição Federal o teria feito em termos 

absolutamente assecuratórios dessa garantia. Sem precisar da lei comum, teria feito de tal garantia uma 

cabal situação jurídica subjetiva de todo e qualquer indivíduo, independentemente do crime por ele 

cometido ou mesmo da pena que viesse a sofrer. Avaliou que, ao requestar o comando intercalar da lei, a 

Constituição o teria feito apenas para que a legislação ordinária regulasse as condições de aplicabilidade 

da individualização em função de cada tipo penal, não recrutando o legislador ordinário para excluir do 

âmbito da garantia qualquer dos tipos criminais, dado se cuidar de situação jurídico-ativa concebida para 

incidir em face de todo e qualquer delito legalmente descrito e do seu específico apenamento. 




Acrescentou que, por isso, na própria Constituição, nenhuma exceção teria sido aberta à 

personalização da reprimenda, nem por ocasião do atuar legislativo do Estado, nem nas subseqüentes 

fases da dosimetria e do regime de execução intramuros penitenciários. Cuidar-se-ia de enunciado 

constitucional que escaparia à classificação das normas restringíveis ou normas de eficácia contida, pois 

esse enunciado constitucional assecuratório da individualização da pena, independentemente do delito ou 

do apenamento legal, seria insuscetível de contração no seu núcleo deôntico que seria de intransigente 

proteção individual. Apontou que as penas restritivas de direitos seriam em essência uma alternativa aos 

efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Articulou que não por acaso todas 

elas seriam comumente chamadas de penas alternativas, pois essa seria mesmo a sua natureza, ou seja, 

constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas gravíssimas e, por vezes, vexatórias seqüelas. 

Estar-se-ia diante, assim, de opção constitucional, que, além de cultuar o vetor da proporcionalidade entre

os bens jurídicos violados e a resposta punitiva do Estado, traduziria que a pena privativa de liberdade 

corporal não seria a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da 

sanção penal. As demais penas, chamadas de alternativas, também seriam vocacionadas para esse 

geminado papel da retribuição, prevenção e ressocialização, não havendo ninguém melhor do que o juiz 

natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda suficiente para 

castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, além de inibir condutas de igual desvalia 

social, conciliando, com isso, justiça material e segurança jurídica, tudo como lídima expressão de 

categoria jurídica positiva da razoabilidade. 




Consignou que todas essas proposições ganhariam em claridade se se atentasse para o fato de que a 

Carta Magna teria prestigiado a liberdade física das pessoas, fazendo do aprisionamento uma exceção 

(CF, art. 5º, LVII, LXI, LXVI). Daí que, no próprio dispositivo em que habilita a lei ordinária a cominar 

pena privativa ou restritiva de liberdade, a Constituição arrolaria espécies de apenamento que a lei tanto 

poderia fazer incidir sob o regime da cumulatividade quanto não poderia subtrair do regime de 

convolação, isto é, penas que a lei não estaria obrigada a cumular com outras, mas que obrigatoriamente 

se disponibilizariam para o regime de substituição àquelas que tivessem por conteúdo a liberdade 

humana. Comentou que teria sido exatamente à luz dessa vertente constitucional da convolação que, por 

meio da Lei 9.714/88, o legislador ordinário teria ampliado as possibilidades de aplicação de uma outra 

modalidade de pena substitutiva do aprisionamento, isto é, a pena restritiva de direitos, conferindo ao art. 

44 do CP a sua atual redação, o qual fixa as balizas da substituição com base em pressupostos de ordem 

objetiva e subjetiva, ou seja, juízos de ponderação (“Art. 44. As penas restritivas de direitos são 

autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ... III - a culpabilidade, os antecedentes, a 

conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que 

essa substituição seja suficiente.”). Com isso, a lei teria densificado por mais um modo a superlativa 

garantia constitucional da individualização de toda e qualquer reprimenda. Então, o juízo de suficiência 

da pena convolada seria do magistrado inafastavelmente como conseqüência mesma da garantia da 

individualização da pena que seria a pena personalizada, em função das circunstâncias objetivas do crime 

e das condições do protagonizadoras do agente e também da vítima. Tratar-se-ia, portanto, de necessário 

recurso à ponderação judicial de fatos típicos e sua autoria delituosa, na trama de um “processo 

orteguiano” de concretização constitucional que o art. 59 do CP teria vindo a completar (“Art. 59 - O juiz, 

atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, 

às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, 

conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis 

dentre as cominadas; ... IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de 

pena, se cabível.”). 




O relator realçou, por fim, que, no plano dos Tratados e Convenções Internacionais, aprovados e 

promulgados pelo Estado brasileiro, seria conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de 

entorpecentes, na hipótese de o tráfico se caracterizar pelo seu menor potencial ofensivo, para possibilitar 

alternativas ao encarceramento. Referiu-se, nesse sentido, à Convenção contra o Tráfico Ilícito de 

Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas incorporadas ao direito interno pelo Decreto 154/91. 

Revelou que, no caso dos autos, o paciente tivera reconhecido em seu benefício a causa de diminuição de 

pena, que se lê no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, no seu limite máximo de 2/3 de encurtamento, em 

função de lhe serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais, estando aliado a isso a pequena 

quantidade e a falta de diversidade da droga apreendida, restando a condenação em termos definitivos em 

1 ano e 8 meses de reclusão, sob regime prisional fechado, além de 180 dias multa. No mais, concedeu o 

habeas corpus não para assegurar ao paciente a imediata e requerida convolação, mas para remover o 

obstáculo da Lei 11.343/2006, devolvendo ao juiz da execução a tarefa de auferir o preenchimento de 

condições objetivas e subjetivas. Após, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa. 

HC 97256/RS, rel. Min. Ayres Britto, 18.3.2010. (HC-97256)

Extradição: Refugiado e Inexistência de Razões para a Concessão do Refúgio 

O Tribunal declarou extinto, sem resolução de mérito, processo de extradição formulado pelo 

Governo da Argentina em desfavor de nacional argentino, acusado, naquele país, da prática dos delitos de 

privação ilegítima da liberdade agravada e ameaças. Determinou-se, ainda, a imediata expedição de 

alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. Entendeu-se que o extraditando 

estaria acobertado pela sua condição de refugiado, devidamente comprovado pelo órgão competente — o 

Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE —, não se enquadrando seu caso no rol das exceções 

autorizadoras da extradição de agente refugiado. Observou-se que, em razão de inexistirem nos autos os 

motivos determinantes do refúgio ao nacional argentino, e tendo em conta, conforme explicitado pelo 

Presidente do CONARE, que os refúgios concedidos anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.474/97 — 

que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras 

providências — eram frutos das recomendações expedidas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas 

para os Refugiados - ACNUR, depreendeu-se que a concessão do status de refugiado, no caso, ter-se-ia 

dado de forma legal e isenta de qualquer mácula que a invalidasse. Asseverou-se, no ponto, que o 

fundamento jurídico para a concessão, ou não, do refúgio, anteriormente à Lei 9.474/97, eram as 

recomendações do ACNUR e, portanto, o cotejo era formulado com base no amoldamento da situação 

concreta às referidas recomendações, resultando daí o deferimento, ou não, do pedido de refúgio. Não 

obstante, registrou-se que, mesmo detendo a condição de refugiado, existiriam hipóteses que autorizariam 

a extradição (Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, art. 33, § 2º), as quais, na espécie, 

entretanto, não se fariam presentes. 

Ext 1170/República da Argentina, rel. Min. Ellen Gracie, 18.3.2010. (Ext-1170) 


Porte Ilegal de Munição e Ausência de Laudo Pericial 

A Turma deferiu habeas corpus em que se discutia se o crime de porte ilegal de munição (Lei 

10.826/2003, art. 14) imporia, ou não, a realização de perícia — atestando-se a potencialidade lesiva das 

munições — para a configuração do delito. Asseverou-se que, no caso, a questão envolveria a 

problemática da aplicação da lei no tempo, perquirindo-se qual norma estaria em vigor na data da prática 

criminosa. Salientou-se que, na época do crime, o art. 25 da Lei 10.826/2003 determinava a realização de 

perícia em armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos (“Armas de fogo, acessórios ou munições 

apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz 

competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para 

destruição, no prazo máximo de 48 horas.”), sendo tal dispositivo alterado pela Lei 11.706/2008, a qual 

estabeleceu que a perícia ficaria restrita às armas de fogo. Aduziu-se não ter cabimento tomar preceitos 

legais como inócuos, mormente quando disserem respeito a certo tipo. No ponto, consignou-se haver, no 

artigo aludido, a exigência de elaboração do laudo pericial e a juntada do processo, sendo única a sua 

razão de ser: comprovar a potencialidade quer do revólver, quer do acessório ou da munição apreendidos. 

Frisou-se, assim, que, ante o fato de a formalidade estar ligada ao próprio tipo penal, não caberia a 

inversão do ônus da prova para se atribuir ao acusado a comprovação da falta de potencialidade quer da 

arma, do acessório ou da munição. Ordem concedida para restabelecer o entendimento sufragado pelo 

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que implicara a absolvição do paciente. 

HC 97209/SC, rel. Min. Marco Aurélio, 16.3.2010. (HC-97209) 

Falta Grave: Descumprimento de Condições e Regressão de Regime 

Para evitar supressão de instância, a Turma, por maioria, não conheceu de habeas corpus na parte 

em que se sustentava a nulidade de processo administrativo disciplinar que culminara na regressão, de 

regime aberto para o semi-aberto, a condenado por roubo tentado ante o reconhecimento de falta grave 

consistente na sua apresentação em albergue estadual com sinais de embriaguez. Considerou-se que, na 

situação em apreço, não houvera discussão nas instâncias ordinárias sobre a legalidade na determinação 

de não ingestão de bebida alcoólica como condição especial de cumprimento da pena no regime aberto. 

Registrou-se, contudo, não ser o caso de concessão da ordem, de ofício, pela ausência de ilegalidade clara 

e patente na fixação da condição especial de cumprimento da pena imposta ao paciente. Salientou-se — 

apenas a título de reflexão e sem apreciação do cerne da questão — que a natureza violenta do delito de 

roubo exige comportamento social exemplar do condenado que cumpre pena em regime aberto. De outro 

lado, a Turma, embora conhecendo do writ quanto à alegação de ilegalidade da perda de dias remidos e 

de alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios, por maioria, o indeferiu. Ressaltou-se o

teor da Súmula Vinculante 9 [“O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi 

recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do 

art. 58.”] e concluiu-se que, perdido o tempo remido e se reiniciando o novo período para o seu cômputo 

a partir da data da infração disciplinar, seria certo que o reinício do prazo para benefícios mais leves — 

como o de progressão de regime — também seria perfeitamente constitucional e lógico. Vencido o Min. 

Marco Aurélio que concedia a ordem, de ofício, para afastar a regressão ao fundamento de que a falta 

teria sido cometida não na penitenciária, mas no comparecimento para pernoite em albergue estadual, em 

Uruguaiana, no mês de junho, no inverno. 

HC 100729/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 16.3.2010. (HC-100729) 

Prisão decorrente de Pronúncia e Art. 585 do CPC 

A Turma deferiu habeas corpus para expedir contramandado de prisão em favor de denunciado pela 

suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e IV, do CP que, não obstante tivesse respondido à 

ação penal em liberdade — ante o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal —, tivera 

sua custódia decretada por ocasião da sentença de pronúncia. Asseverou-se que a segregação cautelar 

decorrente de pronúncia deve estar pautada em pelo menos um dos requisitos dispostos no art. 312 do 

CPP e que, no caso, o decreto prisional estaria lastreado apenas no fato de o paciente possuir maus 

antecedentes. Dessa forma, reputou-se inexistir qualquer elemento fático concreto apto a justificar a 

medida constritiva. Acrescentou-se que, com o advento da Lei 11.689/2008, tratando-se de réu solto, o 

juiz somente pode ordenar a sua prisão, quando inequivocamente presentes os já aludidos pressupostos do 

art. 312 do CPP, não mais subsistindo, para tanto, a análise isolada dos antecedentes do acusado (CPP, 

art. 413, § 3º). Determinou-se, como condição do contramandado, que o paciente se apresente em 10 dias 

à Vara do Júri da Comarca de Cataguases/MG, sob pena de revogação da medida. Por fim, concedeu-se a 

ordem, de ofício, para que seja recebido e processado o recurso em sentido estrito interposto pela defesa 

contra a pronúncia, cujo seguimento fora obstado, com base no art. 585 do CPP (“O réu não poderá 

recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir.”), 

dado que o réu não teria se recolhido à prisão. Consignou-se que, com a reforma do CPP pela referida Lei 

11.689/2008, o art. 585 do CPP encontrar-se-ia implicitamente revogado, uma vez que o réu somente 

deve se recolher ao cárcere se o magistrado assim entender necessário e desde que de modo motivado. 

HC 101244/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 16.3.2010. (HC-101244) 

SEGUNDA TURMA 

Cumprimento de Pena e Remoção para Presídio de Outra Unidade da Federação 

A Turma deferiu habeas corpus para autorizar a remoção de condenado para estabelecimento penal 

localizado em outra unidade da federação. No caso, sustentava a impetração que o paciente — 

encarcerado em presídio paulista — teria o direito de ver cumprida sua pena corporal em município 

localizado no Estado da Bahia, na medida em que nesse residiriam os seus familiares. Alegava, ainda, que 

o próprio Diretor do Conjunto Penal baiano informara haver disponibilidade de vaga e que a unidade 

prisional comportaria presos em regime fechado. Entendeu-se que, pelo que se poderia constatar dos 

autos, as penitenciárias seriam congêneres, haja vista que ambas seriam aptas a receber presos 

condenados no regime fechado, não havendo preponderância do estabelecimento atual em relação àquele 

para o qual se pretenderia a transferência, sobretudo no concernente ao quesito segurança máxima. 

Asseverou-se, ademais, que, ao adotar tal posicionamento, ter-se-ia que o direito à assistência familiar e 

seu respectivo exercício ficariam sobremaneira facilitados, assim como deflagrado o processo de 

ressocialização, mitigando a distância e a dificuldade do contato do preso com a família. 

HC 100087/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 16.3.2010. (HC-100087) 


A Turma desproveu agravo regimental interposto contra decisão da Min. Ellen Gracie que negara 

seguimento a recurso extraordinário, do qual relatora, por reputar que o acórdão impugnado estaria em 

consonância com a orientação firmada pelo STF no sentido de que, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, 

uma vez estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta ou omissão do poder público e os prejuízos 

sofridos pelo autor, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviço 

público responderiam objetivamente pelos seus atos. Alegava a empresa agravante que houvera erro na 

análise do recurso, dado que a condenação da concessionária fundara-se na responsabilidade objetiva,

enquanto a jurisprudência da Corte apontaria em sentido diverso. Sustentava, também, que a constatação 

de ato omissivo da agravante seria suficiente para afastar a incidência da Súmula 279 do STF, ensejando, 

portanto, a anulação do acórdão recorrido a fim de que a matéria fosse revista à luz da responsabilidade 

subjetiva. 

RE 543469 AgR/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 16.3.2010. (RE-543469) 


Ressaltou-se, inicialmente, estar correta a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso 

extraordinário ante a incidência do Enunciado da Súmula 279 do STF. Verificou-se, no ponto, que o 

Tribunal a quo, a partir da análise dos fatos e das provas dos autos, concluíra pela responsabilidade 

objetiva da concessionária, porquanto comprovada a falha na segurança da pista, na qual ocorrera o 

acidente que trouxera prejuízos à parte autora, evidenciando o nexo de causalidade a ensejar o direito à 

reparação. Aduziu-se, ainda, ser a Corte de origem soberana na qualificação fático-jurídica da causa e 

que, para que se pudesse chegar à conclusão pretendida pela concessionária, seria imprescindível o 

revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, providência vedada em sede de recurso 

extraordinário. Asseverou-se, por outro lado, que o argumento da empresa recorrente de a jurisprudência 

desta Corte e parte da doutrina consignarem que os atos omissivos geram a responsabilidade subjetiva, na 

espécie, não mereceria prosperar, porquanto o Tribunal de origem concluíra pela responsabilidade 

objetiva. Assinalou-se, também, ser incabível, porque não formulado no extraordinário, o pleito deduzido 

no sentido de determinar-se a realização de novo julgamento à luz da teoria da responsabilidade subjetiva. 

Frisou-se que o pedido recursal contido no agravo regimental não poderia, por si só, alterar aquele 

originariamente deduzido no recurso extraordinário, no qual se postulara a improcedência do pedido 

inicial. 

RE 543469 AgR/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 16.3.2010. (RE-543469) 


A Turma, por reputar caracterizada ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa, 

deferiu, por maioria, habeas corpus para, afastando a incidência da coisa julgada, ocorrida 

prematuramente, devolver ao paciente prazo para a interposição de recurso cabível contra decisão que 

denegara, no Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguimento a agravo de instrumento, e lhe restituir a 

liberdade até o trânsito em julgado da condenação, se não houver reforma da sentença. No caso, o 

advogado de condenado por homicídio qualificado falecera cinco dias antes da publicação de decisão que 

inadmitira recurso de agravo no STJ. Destacou-se, pelo que constaria dos autos, que o paciente 

atravessara toda a fase da instrução processual e interpusera recursos em liberdade, eis que ausentes 

razões justificadoras da prisão preventiva, devendo, por conseguinte, ser recolhido à prisão somente por 

ocasião do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Asseverou-se, no ponto, que a coisa 

julgada se operara prematuramente, visto que, inadmitido recurso no STJ, a respectiva decisão fora 

publicada cinco dias após a morte comprovada do advogado da causa. 

HC 99330/ES, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 16.3.2010. (HC- 

99330) 


Considerou-se, por outro lado, não se vislumbrar necessidade de comprovação, por cópia de 

mandato outorgado, de que o advogado falecido seria o único constituído para patrocinar a defesa do 

paciente, na medida em que da página do STJ na internet se extrairia a informação de constar somente o 

advogado falecido como patrono da causa. Asseverou-se que o advogado falecera antes da publicação da 

decisão e, por isso, não haveria tempo hábil para comunicação ao STJ, tendo, em seguida, a baixa do 

processo à origem acontecido sem a devida ciência do acusado. Vencida a Min. Ellen Gracie, relatora, 

que — por entender que a publicação de negativa de seguimento do agravo de instrumento se dera depois 

do falecimento do advogado — indeferia o writ. Salientava, também, que, no mencionado agravo, não 

haveria procuração ao advogado morto, razão pela qual incidiria a Súmula 115 do STJ (“Na instância 

especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.”). Registrava, por fim, 

não haver demonstração de ser o falecido o único advogado constituído pela defesa. 

HC 99330/ES, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 16.3.2010. (HC- 

99330) 

PIS: Fundo Social de Emergência e Medida Provisória - 2

Em conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, proveu dois recursos extraordinários nos quais 

Estados-membros alegavam transgressão aos artigos 72 e 73 do ADCT, na medida em que as Cortes de 

origem afastaram o recolhimento do PIS nos moldes estabelecidos pela Medida Provisória 517/94 e suas 

reedições — v. Informativo 570. Inicialmente, enfatizou-se que o art. 73 do ADCT veda, expressamente, 

regulamentação do Fundo Social de Emergência mediante medida provisória. Registrou-se, entretanto, 

que a Medida Provisória 517/94 apenas regulara a contribuição para o PIS, o que não seria proibido pelo 

aludido dispositivo. Em seguida, ressaltou-se que a Lei 9.701/98 — resultante da conversão das reedições 

da referida medida provisória — consigna, já na ementa, que esse diploma dispõe sobre a base de cálculo 

da contribuição para o PIS, sem nenhuma alusão àquele fundo. Assinalou-se, ademais, que o STF 

possuiria precedentes no sentido de que o PIS poderia ser disciplinado por meio de lei ordinária, não 

havendo, pois, razão para não se permitir o tratamento da matéria por medida provisória, a qual tem força 

de lei. Asseverou-se, ainda, que a Medida Provisória 517/94 não violaria o art. 72, V, do ADCT, uma vez 

que não alterara o conceito de receita bruta, previsto na legislação relativa ao Imposto de Renda, mas 

apenas operara ajustes e exclusões nessa base de cálculo. Vencido o Min. Eros Grau que desprovia os 

recursos, por reputar que, na hipótese, não se discutiria simplesmente a possibilidade de o PIS ser 

disciplinado por meio de lei ordinária e o alargamento da base de cálculo, dado que a controvérsia 

alcançaria as condições para a instituição e o funcionamento do Fundo Social de Emergência. 

RE 346983/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 16.3.2010. (RE-346983) 

RE 525874/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 16.3.2010. (RE-525874) 


Pleno 17.3.2010 18.3.2010 15 

1ª Turma 16.3.2010 — 23 

2ª Turma 16.3.2010 — 109 




RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE GRUPO PROFISSIONAL 

(ADVOGADOS). CARACTERIZAÇÃO COMO ENTIDADE BENEFICENTE. EXTENSÃO ÀS OPERAÇÕES DE 

CIRCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. 

PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 

Recurso extraordinário em que se discute a aplicação da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência 

social (art. 150, VI, c da Constituição) às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a 

classe profissional (advogados). 

Repercussão geral da matéria constitucional versada reconhecida. 




ADI N. 285-RO 


EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 

RONDONIENSE N. 256/1989. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO PARA DESEMBARGADOR ESTADUAL E CRIAÇÃO 

DE FÓRMULA DE REAJUSTE. 

1. Prejuízo da ação quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 em face das alterações constitucionais posteriores. Ação 

Direta de Inconstitucionalidade n. 96/RO. 

2. Inconstitucionalidade da vinculação de reajuste de remuneração de servidores públicos ao índice de preços ao consumidor. 

Descumprimento do princípio federativo e da autonomia estadual. Precedentes. 

3. Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 e julgada procedente 

quanto aos arts. 3º e 4º desse diploma legal. 

* noticiado no Informativo 573

REFERENDO EM MED.CAUT. EM ADI N. 4.178-GO 

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO 

EMENTAS: 1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 16, incs. II, III, V, VIII, IX e X, da Lei nº 13.136/97, do 

Estado de Goiás. Concurso público. Ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro. Edital. Pontuação. Critérios 

ordenados de valoração de títulos. Condições pessoais ligadas à atuação anterior na atividade. Preponderância. 

Inadmissibilidade. Discriminação desarrazoada. Ofensa aparente aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade 

administrativa. Liminar concedida. Medida referendada. Para fins de concessão de liminar em ação direta, aparentam 

inconstitucionalidade as normas de lei que, prevendo critérios de valoração de títulos em concurso de ingresso e remoção nos 

serviços notariais e de registro, atribuam maior pontuação às condições pessoais ligadas à atuação anterior nessas atividades. 

2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 16, incs. II, III, V, VIII, IX e X, da Lei nº 13.136/97, do Estado de Goiás. 

Concurso público. Remoção nos serviços notarial e de registro. Edital. Pontuação. Critérios ordenados de valoração de 

títulos. Condições pessoais ligadas à atuação anterior na atividade. Marco inicial. Data de ingresso no serviço. Interpretação 

conforme à Constituição. Liminar concedida para esse efeito. Medida referendada. Para fins de concessão de liminar em ação 

direta, devem ter por marco inicial a data de ingresso no serviço, em interpretação conforme à Constituição, as condições pessoais 

ligadas à atuação anterior na atividade, objeto de lei que estabelece critérios de valoração de títulos em concurso de remoção nos 

serviços notariais e de registro. 

3. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 16, inc. V, da Lei nº 13.136/97, do Estado de Goiás. Concurso público. 

Serviços notarial e de registro. Edital. Pontuação. Critérios ordenados de valoração de títulos. Aprovação anterior em 

concurso de ingresso num daqueles serviços. Título admissível. Impossibilidade, porém, de sobrevalorização e equiparação 

ao de aprovação em concurso para cargo de carreira jurídica. Limitação ditada por interpretação conforme à Constituição. 

Liminar referendada com tal ressalva. Para fins de concessão de liminar em ação direta, norma que preveja, como título em 

concurso para ingresso no serviço de notas ou de registro, aprovação anterior em concurso para os mesmos fins, deve ser 

interpretada sob a limitação de que esse título não tenha valor superior nem igual ao de aprovação em concurso para cargo de 

carreira jurídica. 


MS N. 25.347-DF 

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DA TERRA DO MEIO. PRELIMINAR DE 

ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E CONSULTA PÚBLICA ÀS 

POPULAÇÕES INTERESSADAS. FACULTATIVIDADE DE CONSULTA PÚBLICA PARA A CRIAÇÃO DE ESTAÇÃO 

ECOLÓGICA (§ 4º DO ART. 22 DA LEI 9.985/00). LEGALIDADE DA CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE DE 

CONSERVAÇÃO DA NATUREZA A PARTIR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO. INADEQUAÇÃO DA 

VIA ELEITA PARA SE PERQUIRIR DE SUPOSTA SUBSERVIÊNCIA A INTERESSES INTERNACIONAIS. 

1. Sendo a impetrante associação legalmente constituída há mais de um ano, sua legitimidade ativa para impetração de mandado de 

segurança decorre diretamente do texto constitucional (inciso LXX do art. 5º). 

2. Não há que falar em desrespeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, dado que, à luz das provas dos autos, foram 

realizados estudos técnicos e consultas às populações interessadas, antes da criação da estação ecológica. 

3. A consulta pública, que não tem natureza de plebliscito, visa a “subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites 

mais adequados” (art. 5º do Decreto 4.340/02) para a unidade de conservação, sendo facultativa quando se tratar de proposta de 

criação de estação ecológica ou reserva biológica (§ 4º do art. 22 da Lei 9.985/00). 

4. Não há ilegalidade na criação de mais de um tipo de unidade de conservação da natureza a partir de um único procedimento 

administrativo. 

5. Por constituírem matéria fática, dependente de instrução probatória, as suposições da impetrante de que o verdadeiro motivo da 

criação da Estação Ecológica da Terra do Meio seria a subserviência brasileira a interesses internacionais não podem ser aferidas em 

sede de mandado de segurança. 

6. Segurança denegada. 

MS N. 25.525-DF 

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO 

PROVENTOS – ATOS SEQUENCIAIS – REGISTRO – PRAZO DECADENCIAL – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 - 

ALCANCE. Envolvendo a espécie, considerados atos administrativos em geral, o registro de aposentadoria, descabe cogitar de 

situação constituída a atrair o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, no que fixa prazo decadencial para a administração pública 

rever atos praticados. 

APOSENTADORIA – PROVENTOS – REGISTRO VERIFICADO – ADITAMENTO DE PARCELA – CONTRADITÓRIO – 

INADEQUAÇÃO. Versando o processo administrativo submetido ao Tribunal de Contas alteração do registro de aposentadoria para 

aditar-se aos proventos certa parcela, mostra-se dispensável a observância do contraditório. 


QUEST. ORD. EM MS N. 27.244-DF 


EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL 

FEDERAL. LISTA TRÍPLICE. PREENCHIMENTO DE VAGA EM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 

Estando o Presidente da República de posse de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de magistrado de Tribunal Regional 

do Trabalho, podendo nomear, a qualquer momento, aquele que vai ocupar o cargo vago, configura-se a competência desta Corte 

para o julgamento do mandado de segurança que impugna o processo de escolha dos integrantes da lista, nos termos da 

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 627 desta Corte. 

Questão de ordem resolvida para reconhecer a competência do STF. 


HC N. 71.844-SP 

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO 

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – JÚRI – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO – ATO DECISÓRIO QUE 

REDEFINIU, JURIDICAMENTE, A CLASSIFICAÇÃO PENAL ESTABELECIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA –

SUBSTITUIÇÃO DA QUALIFICADORA DE TRAIÇÃO PELA DE SURPRESA – POSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO 

ART. 408, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO INDEFERIDO. 

HC N. 97.399-CE 

RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. MARCO AURÉLIO 

PRISÃO PREVENTIVA – INSUBSISTÊNCIA – CHAMAMENTO JUDICIAL – ACUSADO PRESO. Incumbe ao Estado 

aparelhar-se visando ao controle rígido de réus presos, não subsistindo ordem de prisão preventiva formalizada em virtude de o 

custodiado não ter atendido chamamento judicial. 


HC N. 97.975-MG 


EMENTA: HABEAS CORPUS. 1. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. 

NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO DA PRESENTE AÇÃO. 2. PACIENTE QUE Á ÉPOCA DA SENTENÇA 

CONDENATÓRIA AINDA ESTAVA PRESO EM FLAGRANTE POR COLABORAR COMO INFORMANTE COM GRUPO, 

ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADO À PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 34 

DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS PRESOS EM FLAGRANTE 

POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. 3. PACIENTE QUE NÃO ESTAVA EM LIBERDADE AO TEMPO DA 

SENTENÇA PARA POSTULAR O BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 

1. A superveniência da sentença condenatória, apesar de constituir novo título da prisão, não prejudica a ação no caso de tráfico de 

drogas, uma vez que o réu somente poderá apelar em liberdade se estiver solto ao tempo da condenação. Habeas corpus conhecido. 

2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta 

pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. 

O art. 2º, inc. II, da Lei 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito 

de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. 

Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da 

República determina sejam inafiançáveis. 

Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei 11.464/07, que, ao retirar a expressão ‘e liberdade provisória’ do 

art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da 

fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, constituía redundância. 

Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e 

equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 

3. A Lei 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei 11.343/06, art. 

44, caput), aplicável ao caso vertente. 

4. Paciente preso em razão do flagrante por colaborar como informante com grupo, organização ou associação destinado à prática 

dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 34 da lei 11.343/06. Não há falar, na espécie vertente, em direito de recorrer em liberdade, 

uma vez que, em razão da impossibilidade de concessão de liberdade provisória, o Paciente não está solto à época da prolação da 

sentença. Precedente. 

5. Ordem denegada. 

HC N. 98.266-RS 


RECURSO ESPECIAL – REFORMA DE ACÓRDÃO CONTENDO A NOTÍCIA DE LAUDO DE INSANIDADE – AUSÊNCIA 

DE CONSIDERAÇÃO. Não subsiste decisão do Superior Tribunal de Justiça transmudando ato absolutório em condenatório, sem 

levar em conta a existência de laudo que revela ausência de capacidade de autodeterminação. 

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PENA CONCRETIZADA. Uma vez transcorrido o lapso temporal alusivo à 

prescrição, considerado o último marco interruptivo, impõe-se pronunciá-la. 


HC N. 100.375-RJ 

RED. P/ O ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI 

EMENTA: Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. 

Cautelaridade demonstrada. 

1. A análise da sentença condenatória autoriza o reconhecimento de que existe fundamento suficiente para justificar a privação 

processual da liberdade dos pacientes, porque revestida da necessária cautelaridade, não sendo suficientes os argumentos da 

impetração para justificar a revogação daquela prisão. 


HC N. 100.787-SP 


EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA 

OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 

1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a 

concessão da ordem. 

2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em caso de falta grave, deve ser reiniciada a 

contagem do prazo de 1/6, exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. 


HC N. 100.861-RS 


EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. 

EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. VALOR PROBANTE. 

ORDEM DENEGADA. 1. À falta de apreensão da arma de fogo, mas comprovado o seu emprego por outros meios idôneos de 

prova, não há que se desclassificar o delito para roubo simples. 2. A incidência da majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do CP se

explica pelo maior potencial de intimidação e consequente rendição da vítima, provocadas pelo uso de arma de fogo. Precedentes: 

HCs 96.099, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski (Plenário); e 94.236, da minha relatoria. 3. Ordem denegada. 

HC N. 96.500-SP 


EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME 

PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXISTÊNCIA 

DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 

Segundo a orientação firmada, por maioria, pelo Plenário do STF, em 5.2.2009, no julgamento do HC 84.078 (rel. min. Eros Grau), 

não é cabível a execução provisória da pena imposta ao réu, ainda que esgotadas as vias ordinárias. 

Por conseguinte, até o trânsito em julgado da condenação, só é admissível a prisão de natureza cautelar, o que não é o caso dos 

autos. 

Há de ser acolhido, portanto, o pleito dos impetrantes, na parte em que objetiva impedir o início da execução provisória da pena 

aplicada. 

Por outro lado, no que se refere ao pedido de fixação do regime prisional aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por 

restritiva de direitos, deve ser observado que o TRF da 3ª Região baseou-se na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis 

ao réu (culpabilidade, motivos e conseqüências do crime) para fixar o regime inicial semi-aberto e não substituir a pena privativa de 

liberdade, o que encontra amparo, respectivamente, no art. 33, § 3º, e no art. 44, III, ambos do Código Penal. 

Ademais, o conhecimento dessas questões (regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade) demanda o reexame das 

circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória, não sendo o habeas corpus o meio processual adequado 

para tanto. Precedentes (HC 94.847, rel. min. Ellen Gracie, DJe-182 de 26.09.2008). 

Nesse contexto, incabível se mostram tanto a alteração do regime prisional para o aberto, quanto a substituição da pena privativa de 

liberdade por restritivas de direitos. 

Ordem parcialmente concedida, apenas para impedir o início da execução provisória da pena, ficando ressalvada, por outro lado, a 

possibilidade de decretação de prisão de natureza cautelar, caso se revele necessária. 

HC N. 96.577-DF 


E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE 

OBJETIVA DO DELITO, NO CLAMOR PÚBLICO E NA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU - CARÁTER 

EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL – UTILIZAÇÃO, PELO 

MAGISTRADO, NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A 

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO 

CONFIGURADA – PEDIDO DEFERIDO. 

A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. 

- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de 

absoluta necessidade. 

A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se 

refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) - que se evidenciem, 

com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar 

de privação da liberdade do indiciado ou do réu. 

- A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no 

art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida 

extraordinária. Precedentes. 

A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA 

COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. 

- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada 

daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o 

princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. 

A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua 

decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal 

desenvolvida no processo penal. 

A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO 

CAUTELAR DA LIBERDADE. 

- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que 

sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. 

O CLAMOR PÚBLICO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 

- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode 

justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave 

aniquilação do postulado fundamental da liberdade. 

- O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se 

qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. 

PRISÃO CAUTELAR E DECRETAÇÃO DE REVELIA DO ACUSADO. 

- A mera decretação de revelia do acusado não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida 

excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. 

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO 

PREVENTIVA DO PACIENTE. 

- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou 

do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão 

preventiva. 

O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO 

SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL.

- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por 

interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por 

consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a 

ideologia da lei e da ordem. 

Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória 

irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a 

culpabilidade. 

Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem 

que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. 

O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes 

conseqüências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao 

indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder 

Judiciário. Precedentes. 

RMS N. 27.872-DF 

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE 

COMPETÊNCIA CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL 

MILITAR. REQUISIÇÃO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. 

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR EVENTUAL HABEAS CORPUS. 

ART. 108, I, a, c/c ART. 128, I, c, DA CF. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 

1. O presente recurso ordinário em mandado de segurança visa ao reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal Militar 

para determinar o trancamento de inquérito policial militar instaurado por requisição do Ministério Público Militar. 2. O Ministério 

Público Militar integra o Ministério Público da União, nos termos do disposto no art. 128, I, c, da Constituição Federal, sendo que 

compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar os membros do Ministério Público da União (art. 108, I, a, CF). 3. 

Consoante já decidiu esta Corte, “em matéria de competência para o habeas corpus, o sistema da Constituição Federal – com a 

única exceção daqueles em que o coator seja Ministro de Estado (CF, arts. 105, I, c, e 102, I, e) –, é o de conferi-la originariamente 

ao Tribunal a que caiba julgar os crimes da autoridade que a impetração situe como coator ou paciente (CF, arts. 102, I, d; 105, I, 

c).” (RE 141.209, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20.03.1992). 4. Desse modo, se o IPM foi instaurado por requisição de membro 

do Ministério Público Militar, este deve figurar como autoridade coatora (RHC 64.385/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 

07.11.1986), cabendo ao Tribunal Regional Federal o julgamento de eventual habeas corpus impetrado contra a instauração do 

inquérito. 5. Recurso provido. 








Prisão Cautelar - Duração Excessiva - Constrangimento Ilegal (Transcrições) 

HC 101357-MC/SP* 

EMENTA: “HABEAS CORPUS”. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE 

PRONÚNCIA QUE MANTÉM A PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE. DURAÇÃO 

IRRAZOÁVEL DA PRISÃO PROCESSUAL DO PACIENTE QUE SE PROLONGA, SEM QUE HAJA NOTÍCIA DA 

PROXIMIDADE DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, HÁ MAIS DE QUATRO (04) ANOS. 

CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE OFENSA EVIDENTE AO “STATUS LIBERTATIS” DO PACIENTE. 

INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. 

- O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao 

Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão 

cautelar do indiciado ou do réu. 

- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da 

dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - 

significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente 

em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e 

democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e 

LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. 

DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão emanada da Quinta Turma do 

E. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 53): 

“‘HABEAS CORPUS’ LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV DO CPB). 

PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO.

DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. 

PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA PÚBLICA. CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO 

CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 21/STJ. PARECER 

DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO ‘WRIT’. ORDEM DENEGADA. 

1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, caso persistam os motivos que ensejaram a decretação 

da prisão preventiva, desnecessária se torna proceder à nova fundamentação quando da prolação da sentença de pronúncia, 

mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado. 

2. ‘In casu’, além da comprovada materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva foi 

decretada para garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade do paciente evidenciada pelo ‘modus operandi’ da 

conduta (crime por encomenda) e fundado receio de reiteração criminosa, uma vez que também responde pela suposta 

prática de outro delito (roubo). 

3. Proferida a sentença de pronúncia, resta prejudicado o argumento da impetração relativo ao excesso de prazo, 

pois aplica-se, na espécie, a Súmula 21 desta Corte, segundo a qual, pronunciado o réu, fica superada a alegação do 

constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 

4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.” 

(HC 130.842/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – grifei) 

Os ora impetrantes informam que o paciente está preso, cautelarmente, há mais de quatro (04) anos, não havendo sido 

sequer decidida a causa penal contra ele instaurada (Processo-crime nº 4325/2005), eis que ainda aguarda a realização de seu 

julgamento pelo Conselho de Sentença da comarca de Barueri/SP. 

O exame dos elementos trazidos aos autos, considerada a seqüência cronológica dos dados juridicamente relevantes, 

permite reconhecer a efetiva ocorrência, na espécie, de superação irrazoável dos prazos processuais, pois o ora paciente – 

consoante informação existente nestes autos, emanada da ilustre magistrada processante – está preso, cautelarmente, há mais de 

quatro (04) anos, datando, essa prisão, de 08/02/2006 (fls. 63 e 87). 

Em conseqüência de tal situação (que é abusiva e inaceitável), o ora paciente permanece, na prisão, sem julgamento de 

seu processo, por período superior àquele que a jurisprudência dos Tribunais tolera, dando ensejo, assim, à situação de injusto 

constrangimento a que alude o ordenamento positivo (CPP, art. 648, II). 

É sempre importante relembrar, neste ponto, que ninguém pode permanecer preso - especialmente quando sequer 

proferida sentença penal condenatória (RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 198/1113-1114, Rel. Min. 

GILMAR MENDES – RTJ 201/663, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO – HC 87.721/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - 

HC 89.202/BA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 99.672/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.) - por lapso temporal que 

supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade acolhidos pela jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na 

matéria ora em exame: 

“O EXCESSO DE PRAZO, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO (OU A ESTE EQUIPARADO), 

NÃO PODE SER TOLERADO, IMPONDO-SE, AO PODER JUDICIÁRIO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS 

CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR 

DO INDICIADO OU DO RÉU. 

- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso 

irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), 

considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado 

ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. 

- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de 

qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do 

processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a 

qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias 

reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela 

privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. 

- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da 

dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - 

significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente 

em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e 

democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e 

LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. 

- O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem 

permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas da suposta prática de 

crime hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante 

subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção 

penal. Precedentes.” 

(RTJ 195/212-213, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 

O excesso de prazo, portanto, tratando-se, ou não, de crime hediondo, deve ser repelido pelo Poder Judiciário, pois é 

intolerável admitir que persista, no tempo, sem razão legítima, a duração da prisão cautelar do réu, em cujo benefício - é sempre 

importante relembrar - milita a presunção constitucional, ainda que “juris tantum”, de inocência. 

Daí a razão de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admitir - porque absolutamente inaceitável - a 

subsistência de situações, como a que se registra nestes autos, que se mostram gravosas e ofensivas ao “status libertatis” de 

qualquer acusado (como sucede com o ora paciente, cautelarmente preso há mais de quatro anos (!!!), sem julgamento 

definitivo de seu processo), bastando referir, nesse sentido, inúmeras decisões emanadas desta Corte Suprema (RTJ 118/484, 

Rel. Min. CARLOS MADEIRA – RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 193/1050, Rel. Min. EROS GRAU – 

HC 79.789/AM, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – HC 83.867/PB, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 84.181/RJ, Rel. Min. 

MARCO AURÉLIO – HC 84.907/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). 

Cabe assinalar, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal - revelando extrema sensibilidade a propósito de situações 

anômalas derivadas da superação abusiva e irrazoável do prazo de duração de prisões meramente cautelares - tem conhecido do

pedido de “habeas corpus”, até mesmo quando não examinada essa específica questão pelo Tribunal de jurisdição inferior, como 

resulta claro das decisões a seguir mencionadas: 

“RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. 

CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTENSÃO DE LIBERDADE 

PROVISÓRIA. 

O Tribunal tem admitido conhecer da questão do excesso de prazo quando esta se mostra gritante, mesmo que o 

tribunal recorrido não a tenha examinado. 

....................................................... 

Recurso provido em parte. ‘Habeas corpus’ concedido de ofício.” 

(RHC 83.177/PI, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) 

“- ‘Habeas corpus’. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. 

- ‘Habeas corpus’ de que não se conhece, por não ser caso de pedido originário a esta Corte, mas que se concede, 

‘ex officio’, por gritante excesso de prazo.” 

(HC 59.629/PA, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 

Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a determinar a imediata 

soltura do ora paciente, se por al não estiver preso, relativamente ao Processo nº 4325/2005, em tramitação perante o Juízo de 

Direito da 2ª Vara da comarca de Barueri/SP. 

Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão à MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da comarca 

de Barueri/SP (Processo nº 4325/2005), ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 990.09.155116-0) e ao E. 

Superior Tribunal de Justiça (HC 130.842/SP). 

Publique-se. 

Brasília, 16 de março de 2010. 


Relator 


Súmula Vinculante nº 5 e Procedimentos Administrativos de Apuração de Falta Grave (Transcrições) 


Rcl 9143-MC/SP* 

DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor 

de **, contra decisão da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal nº 

990.08.148978-3), que reformou decisão de 1º grau, para validar procedimento administrativo, sem que ao reclamante fosse 

assegurada defesa técnica. 

Alega o reclamante que a reforma da decisão monocrática teria afrontado o enunciado da súmula vinculante nº 5, haja vista 

que, em sede de execução penal, “se exige, para o exercício da plenitude da defesa e devido processo, a presença de advogado em 

todos os atos e termos do processo” (fl. 05). Ademais, tal sindicância teria concluído pela prática de falta grave pelo reclamante, 

“decretando-se a perda dos dias remidos, regressão de regime e interrupção dos lapsos para benefícios” (fl. 04). 

Requer, liminarmente, a sustação dos efeitos do acórdão do agravo em execução proferido pelo Tribunal e, no mérito, a sua 

cassação. 

Determinei fosse oficiado à autoridade apontada como coatora, para que prestasse informações (fl. 52), as quais vieram aos 

autos às fls. 66-67, instruída com os documentos de fls. 68-79. 

2. É caso de liminar. 

Como se vê nítido à decisão de primeiro grau, as declarações do sindicado, ora reclamante, bem como os depoimentos das 

testemunhas, no procedimento disciplinar, não foram tomados na presença de defensor, seja constituído, seja nomeado (fls. 68-69) 

Tal fato é, às inteiras, confirmado no acórdão ora impugnado, como se lhe vê a este excerto: 

“É verdade que a oitiva do agravado e dos agentes penitenciários (fls. 27 e 28), supostamente por ele desacatados, 

não foram acompanhados por defensor. Tal evento, no entanto, não tem o condão de infectar de nulidade o feito, porque, a 

respeito, a Suprema Corte editou a Súmula Vinculante n. 5, com o seguinte teor: ‘a falta de defesa técnica por advogado no 

processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição’” (fls. 73). 

Não foi, portanto, garantida oportunidade de defesa técnica na sindicância instaurada para apurar suposta falta cometida pelo 

reclamante. 

Ora, nos procedimentos extrajudiciais de apuração de falta grave, sobretudo em razão dos não menos graves reflexos nocivos 

que se podem daí irradiar no âmbito da execução penal, tenho por indisponível o direito do condenado à defesa técnica. 

Dispõe, ao propósito, o art. 59 da Lei nº 7.210/84: 

“Praticada falta grave disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, 

assegurado o direito de defesa” (Grifei). 

Não há dúvida de que, sob a vigente Constituição Federal, o processo judicial de execução da pena, “além de se constituir 

numa atividade administrativa, adquiriu status de garantia constitucional, como se depreende do art. 5º, XXXIX, XLVI, XLVII, 

XLVIII e XLIX, tornando-se o sentenciado sujeito de relação processual, detentor de obrigações, deveres e ônus, e, também, titular 

de direitos, faculdades e poderes” (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Execução Penal”, São Paulo, Atlas, 2004, p.30).

Em se tratando de procedimento que, a despeito de seu viés administrativo, pode produzir efeitos jurídicos gravosos à 

condição de quem cumpre pena privativa de liberdade, sob controle judicial, a necessidade de ensejo de defesa técnica decorre do 

estreito vínculo que permeia entre o objeto da apuração e o processo jurisdicional de execução da pena, cuja chamada 

individualização executória, por força do caráter dinâmico do título judicial condenatório, pode ser alterada em prejuízo jurídico 

do condenado (cf. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”, São Paulo, 4ª Ed., 2008, 

p. 431), em decorrência do resultado daquele procedimento extrajudicial. Noutras palavras, este pode interferir na própria pena por 

executar. 

Tal é a razão por que me parece não possa o caso cair sob o alcance da súmula vinculante nº 5, cujos precedentes cuidavam 

de procedimentos administrativos sem interferência direta na eficácia de decisões judiciais, como se dá aqui. E terá sido essa, 

decerto, a razão subjacente à decisão do Min. MARCO AURÉLIO, quando, nos autos da RCL nº 9.164 (DJ de 26.11.2009), 

concluiu: “O Tribunal de origem decidiu a partir do Verbete Vinculante nº 5 da Súmula, colocando em segundo plano o fato de, 

entre os precedentes que o motivaram, não constar pronunciamento judicial do Supremo sobre o processo disciplinar estabelecido 

na Lei de Execução Penal”. 

Há, pois, mais do que razoabilidade jurídica na pretensão, em circunstância de urgência irretorquível. 

3. Ante o exposto, defiro a liminar, para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Criminal do 

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal nº 990.08.148978-3). 

Comunique-se e, após, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República (arts. 16 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 160, do 

RISTF). 

Publique-se. Int.. 


Ministro CEZAR PELUSO 

Relator 





CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - Alteração - Aprendizagem - Noite - Direção de Veículo 

- Escola 

Lei nº 12.217, de 17 de março de 2010 - Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei n o 9.503, de 23 

de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna. 

Publicada no DOU de 18/3/2010, Seção 1, p. 1. 






Data (páginas internas): 7 de abril de 2010 



Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja



SUMÁRIO 

Plenário 

Impedimento de Ministro e Sucessor - 1 

Competência para a Execução - 2 

Reclamação e Legitimidade de Ministério Público Estadual - 1 



Efeitos de Decisão Transitada em Julgado: Instituição do RJU e Competência - 1 







Forças Armadas: Limite de Idade para Concurso de Ingresso e Art. 142, § 3º, X, da CF - 1 



1ª Turma 

Denúncia Anônima: Investigação Criminal e Quebra de Sigilo Telefônico - 1 



Crimes contra a Ordem Tributária e Persecução Penal 

Demora na Prestação Jurisdicional e Interesse na Decisão - 2 

Interrogatório e Entrevista Reservada com Defensor 

Art. 155, § 2º, do CP: Furto Qualificado e Privilégio - 3 

2ª Turma 

Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação 



Governador do Distrito Federal - Prisão Preventiva - Admissibilidade (HC 102732/DF) 


PLENÁRIO 

Impedimento de Ministro e Sucessor - 1 

Em conclusão de julgamento, o Tribunal proveu parcialmente agravo regimental interposto pela 

União contra decisão do Min. Marco Aurélio, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, que julgara 

improcedentes os pedidos por ela formulados em embargos à execução de acórdão que julgara 

procedente, em parte, pedido formulado em ação cível originária. Alegava a agravante a nulidade da 

decisão impugnada, porque prolatada monocraticamente, ao fundamento de que os embargos opostos à 

execução do julgado consubstanciariam nova ação de conhecimento, a atrair a competência do Plenário, a 

teor do disposto nos artigos 5º, IV, e 247 a 251 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - 

RISTF. Reiterava, ainda, os argumentos de nulidade da execução e excesso de execução — v. 

Informativo 310. Preliminarmente, o Tribunal decidiu que o Min. Dias Toffoli, sucessor do Min. 

Sepúlveda Pertence, impedido, poderia participar do julgamento. Considerou-se, no ponto, a natureza 

intuitu personae do instituto do impedimento, asseverando não haver comunicação nem do impedimento, 

nem da suspeição, àquele que sucede. 

ACO 342 AgR - Embargos à Execução/ DF, rel. Min. Marco Aurélio, 24.3.2010. (ACO-342) 

Competência para a Execução - 2

Em seguida, afastou-se a alegada nulidade da decisão impugnada, por se entender ser da 

competência do Presidente do STF executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal, ressalvadas 

as atribuições dos Presidentes das Turmas e dos relatores, nos termos do art. 13 do RISTF. Ressaltou-se 

que a União estaria a evocar dispositivos do RISTF que estariam a disciplinar não a execução, mas causas 

originárias da competência do Tribunal. Observou-se que, conquanto os embargos à execução 

consubstanciem ação, ter-se-ia que o ajuizamento revelaria incidente da execução, surgindo, então, a 

competência do Presidente da Corte. No mérito, concluiu-se pela existência de excesso na execução, haja 

vista a incidência de juros de mora desde 1985 relativamente a parcelas que teriam sido retidas pela 

União, indevidamente, somente nos anos de 1988 e 1989. 

ACO 342 AgR - Embargos à Execução/ DF, rel. Min. Marco Aurélio, 24.3.2010. (ACO-342) 


O Tribunal iniciou julgamento de reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São 

Paulo contra acórdão de Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça paulista que, no julgamento 

de agravo de execução interposto em favor de condenado preso, dera-lhe provimento para restabelecer o 

direito do executado à remição dos dias trabalhados, cuja perda fora decretada em razão do cometimento 

de falta grave. Sustenta o reclamante violação ao Enunciado da Súmula Vinculante 9 [“O disposto no 

artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, 

e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.”]. A Min. Ellen Gracie, relatora, 

inicialmente, afirmou que o Ministério Público do Estado de São Paulo não possuiria legitimidade para 

propor originariamente reclamação perante o Supremo, haja vista incumbir ao Procurador-Geral da 

República exercer as funções do Ministério Público junto a esta Corte, nos termos do art. 46 da Lei 

Complementar 75/93. Observou, entretanto, que essa ilegitimidade teria sido corrigida pelo Procurador- 

Geral da República, que ratificara a petição inicial e assumira a iniciativa da demanda. Assim, deferiu a 

admissão do Procurador-Geral da República como autor da demanda, no que foi acompanhada pelo Min. 

Dias Toffoli. 

Rcl 7358/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 25.3.2010. (Rcl-7358) 


Em divergência, o Min. Marco Aurélio considerou que, como o Ministério Público Estadual atuara 

na 1ª e na 2ª instâncias, ao vislumbrar desrespeito ao citado verbete, seria ele parte legítima na reclamação 

perante o Supremo. No mesmo sentido votaram os Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso. O Min. 

Celso de Mello também concluiu que o Ministério Público Estadual disporia de legitimação ativa para 

formular ele próprio, perante o Supremo, reclamação em situações como esta que os autos registram. Ao 

mencionar que o Ministério Público do Trabalho não disporia dessa legitimidade por uma singularidade, 

qual seja, a de integrar o Ministério Público da União, cujo chefe é o Procurador Geral da República, 

aduziu que, entretanto, não existiria qualquer relação de dependência entre o Ministério Público da União 

e o Ministério Público dos Estados-membros. Acrescentou que, muitas vezes, inclusive, os Ministérios 

Públicos Estaduais poderiam formular representação perante o Supremo, deduzindo pretensão com a qual 

não concordasse, eventualmente, a chefia do Ministério Público da União, o que obstaria o acesso do 

parquet local no controle do respeito e observância, por exemplo, de súmulas impregnadas de eficácia 

vinculante. O Min. Cezar Peluso, por sua vez, ressaltou que fazer com que o Ministério Público Estadual 

ficasse na dependência do que viesse a entender o Ministério Público Federal seria incompatível, dentre 

outros princípios, com o da paridade de armas. Disse, ademais, que se estaria retirando do Ministério 

Público Estadual uma legitimidade que seria essencial para o exercício das funções dele, as quais não 

seriam exercidas pelo Ministério Público Federal. Ponderou, ainda, que a orientação segundo a qual só o 

Procurador Geral da República poderia atuar perante o Supremo estaria disciplinada na Lei 

Complementar 75/93, em um capítulo que só cuidaria do Ministério Público da União, e que o art. 46 

dessa lei, específico desse capítulo, estaria estabelecendo incumbir ao Procurador Geral da República as 

funções do Ministério Público Federal perante o Supremo, mas não as funções de qualquer Ministério 

Público. Após, pediu vista dos autos o Min. Ayres Britto. 

Rcl 7358/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 25.3.2010. (Rcl-7358) 


Efeitos de Decisão Transitada em Julgado: Instituição do RJU e Competência - 1

O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do 

Tribunal Superior do Trabalho - TST em que se discute a justiça competente para, após a instituição do 

Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais - RJU (Lei 8.112/90), julgar os efeitos de decisão 

anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho acobertada pelo trânsito em julgado. Alega a recorrente 

ofensa aos artigos 105, I, d, e 114, da CF, em razão da incompetência da Justiça do Trabalho em relação 

aos efeitos da execução depois da instituição da Lei 8.112/90, bem como aos artigos 2º, 5º, II, XXIV, 

XXXVI, LIV e LV, e 22, I, todos da CF, tendo em vista que a Justiça trabalhista deixara de reconhecer a 

invalidade de coisa julgada inconstitucional, relativa à sentença que considerara devido, aos servidores da 

Justiça Eleitoral do Ceará, o reajuste de 84,32% referente ao Plano Collor (março/90). Sustenta, ainda, 

que o título judicial seria inexigível, na forma prevista no § 5º do art. 884 da CLT (“Considera-se 

inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo 

Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição 

Federal.”), porque o Supremo, no julgamento do MS 21216/DF (DJU de 28.6.91), teria concluído pela 

inexistência de direito adquirido ao citado reajuste. 

RE 590880/CE, rel. Min. Ellen Gracie, 24.3.2010. (RE-590880) 


A Min. Ellen Gracie, relatora, deu provimento ao recurso para declarar a incompetência da Justiça 

do Trabalho em relação ao período posterior à instituição do RJU e reconhecer, em relação ao período 

anterior, a inexigibilidade do título executivo judicial, tal como previsto no art. 884, § 5º, da CLT. 

Examinou, primeiro, a apontada afronta aos artigos 105, I, d, e 114, ambos da CF. Asseverou que, para 

regulamentar o art. 39 da CF (“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no 

âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da 

administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”), teria sido editada a Lei 

8.112/90, que instituiu o RJU dos servidores públicos federais, e que, até a criação deste, em 1º.1.91, o 

vínculo dos servidores, ora requeridos, era regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. 

Reportou-se, em seguida, à orientação firmada no julgamento do AI 313149 AgR/DF (DJU de 3.5.2002), 

no sentido de que a mudança do regime celetista para o estatutário implica a efetiva extinção do contrato 

de trabalho anteriormente firmado entre o servidor e a União, e de diversos precedentes posteriores no 

mesmo sentido. Com base nisso, afirmou a impossibilidade da conjugação dos direitos originados do 

regime celetista com os direitos decorrentes da relação estatutária, em decorrência da inexistência de 

direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência pacífica da Corte. 



A relatora frisou que, tendo havido a extinção do contrato do trabalho e não sendo possível aplicar 

um regime híbrido, seria necessário analisar a competência dos órgãos jurisdicionais no presente caso em 

dois momentos distintos, quais sejam, antes e depois da instituição do RJU. No que tange às parcelas 

anteriores ao RJU, reputou ser da Justiça do Trabalho a competência, na linha de vários precedentes do 

Supremo. No que se refere ao direito a vantagens eventualmente surgidas já na vigência do regime 

estatutário, entendeu que a competência seria da Justiça Comum, e citou o que decidido, por exemplo, no 

AI 367056 AgR/RS (DJU de 18.5.2007). Constatou que, ao contrário do que decidira a Corte de origem, 

não estaria incluída na competência da Justiça do Trabalho, estabelecida no art. 114 da CF, apreciar os 

efeitos de sentença trabalhista em relação ao período posterior à edição da Lei 8.112/90. Dessa forma, 

acolheu, neste ponto, a alegação de violação ao art. 114 da CF. 



Em seqüência, a relatora, diante da existência de parcelas anteriores à entrada em vigor da Lei 

8.112/90, passou a analisar a citada violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Observou que o exercício 

absoluto de um direito fundamental quase sempre não encontraria lugar na complexidade que emergiria 

da realidade, e que se reconheceria que, num Estado de Direito, mesmo os direitos mais caros e 

indispensáveis a uma determinada coletividade não poderiam ter seu pleno exercício garantido 

incondicionalmente, sob pena de nulificação de outros direitos igualmente fundamentais. Aduziu que tal 

reconhecimento seria fruto de amadurecimento, da evolução social e política de um povo, a demonstrar 

valores como o equilíbrio, a ponderação e a eqüidade. Daí, para a relatora, a utilidade do juízo de 

proporcionalidade ou de razoabilidade no exame das normas conformadoras de direitos fundamentais, que

deveria passar pelo crivo dos critérios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido 

estrito. Ao se referir ao § 5º do art. 884 da CLT, disse que, no caso sob exame, ter-se-ia, claramente, 

norma que viabilizaria a rediscussão de questão que, encerrada em sentença judicial transitada em 

julgado, já se encontraria submetida aos efeitos da coisa julgada. Seria, então, preciso verificar, para fins 

de reconhecimento da sua compatibilização com a ordem constitucional vigente, se a restrição nela 

contida estaria ou não autorizada pelo art. 5º, XXXVI, da CF. Registrou ser necessário considerar, nessa 

análise, que a restrição a direito fundamental constitucionalmente autorizada seria a estritamente 

indispensável para evitar o esvaziamento de outro direito fundamental. No caso, a lei criaria hipóteses nas 

quais a coisa julgada seria relativizada, assim como se daria com a ação rescisória, criada por lei cuja 

constitucionalidade teria sido reconhecida pelo Supremo. 



A Min. Ellen Gracie destacou que a harmonização dos dispositivos constitucionais seria de 

fundamental importância, haja vista preservar características formais próprias do Estado de Direito, 

assegurando a correta atuação do Poder Público, mediante prévia subordinação a certos parâmetros ou 

valores antecipadamente estabelecidos em lei específica e, sobretudo, a princípios inscritos na própria 

Constituição. Com isso, o Poder Público deveria se submeter à ordem normativa do Estado de Direito, 

seja possibilitando a sua atuação, garantindo o interesse coletivo, seja quando atua protegendo os direitos 

individuais, criando um verdadeiro obstáculo a sua atuação ilegítima. Considerou que a criação de 

determinadas hipóteses em que o indivíduo não pudesse invocar a existência de coisa julgada teria por 

fundamento o respeito a outros dispositivos igualmente constitucionais. Salientou que a nociva 

manutenção de decisões divergentes do entendimento firmado por esta Corte também provocaria grave 

insegurança jurídica, o que violaria o art. 5º, XXXVI, da CF. Ademais, a continuidade no pagamento de 

parcelas que foram depois consideradas inconstitucionais pelo Supremo também estaria em confronto 

com o princípio da isonomia e a própria competência constitucional desta Corte. A respeito da utilização 

de instrumentos que possibilitariam a solução da divergência de decisões que tratassem de matéria 

constitucional, reportou-se ao RE 328812 ED/AM (DJE de 2.5.2008), e, ainda, ao RE 198604 EDv- 

ED/PR (DJE de 22.5.2009), no sentido de que o Supremo deve evitar a adoção de soluções divergentes, 

principalmente em relação a matérias exaustivamente discutidas por seu Plenário, já que a manutenção de 

decisões contraditórias comprometeria a segurança jurídica, por provocar nos jurisdicionados inaceitável 

dúvida quanto à adequada interpretação da matéria submetida a esta Corte. 



A relatora ressaltou, além disso, que o Supremo já decidira que a instituição do regime estatutário 

tentara por fim às disparidades existentes entre os servidores e que, além da isonomia, a decisão recorrida 

desrespeitaria a própria determinação de criação de um regime jurídico único para os servidores públicos. 

Verificou que, por qualquer dos fundamentos apresentados, a manutenção de parcelas, incorporadas pelo 

servidor enquanto celetista, após a sua migração ao regime estatutário, provocaria um enfraquecimento da 

força normativa da própria Constituição. Enfatizou estar-se diante de execução de sentença que condenara 

a União a pagar a diferença de correção decorrente da edição do Plano Collor (84,32%), a partir de abril 

de 1990, aos servidores públicos do TRE do Estado do Ceará, reajuste este já declarado inconstitucional 

pelo Supremo. Mencionou que o acórdão recorrido afastara a aplicação do § 5º do art. 884 da CLT ao 

fundamento de que o objeto da presente ação não seria a aplicação do IPC de março de 1990, de 84,32%, 

para a correção dos salários, mas de extensão dos efeitos da decisão da Justiça Federal com base no 

princípio da isonomia, não estando em discussão a norma em relação a qual o Supremo teria declarado a 

inconstitucionalidade. Avaliou que, ainda que por fundamento transverso, estaria sendo efetivamente 

aplicada interpretação tida por inconstitucional por este Tribunal em decorrência da violação ao art. 5º, 

XXXVI, da CF. 



Acrescentou que a própria aplicação do princípio da isonomia para extensão de vantagens 

concedidas a outros servidores também seria vedada pela jurisprudência deste Supremo, nos termos da 

Súmula 339 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de 

servidores públicos sob fundamento de isonomia.”). Para a Ministra, o TST, desconsiderando a

proporcionalidade existente na norma legal agora em estudo, teria conferido à coisa julgada um caráter 

quase que absoluto, deixando de aplicar o previsto no art. 884, § 5º, da CLT, o que não se coadunaria com 

o art. 5º, XXXVI, da CF. Além disso, com a instituição de um novo regime jurídico, a remuneração do 

servidor deveria ser calculada de acordo com a nova previsão legal. Tal entendimento estaria de acordo 

com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é possível a conjugação de direitos do anterior e do 

novo sistema remuneratório, em razão da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, devendo ser 

aplicada a mesma orientação aos efeitos de uma decisão judicial que reconhecesse o direito do servidor de 

receber determinada parcela remuneratória. Afirmou que, ainda que transitada em julgado, a sentença não 

poderia produzir efeitos após a instituição de um novo regime jurídico, sob pena de se reconhecer a 

existência de um regime híbrido, no qual o servidor receberia as vantagens previstas nos dois sistemas. 

Assim, concluiu que a decisão judicial somente poderia produzir efeitos antes da modificação de regime e 

que, no presente caso, estar-se-ia permitindo que uma decisão judicial que reconhecera o direito ao 

reajuste de março de 1990, de 84,32%, tivesse aplicação sobre todos os reajustes posteriores, 

indefinidamente, o que inadmissível. Após o voto da relatora, que foi acompanhada pelos Ministros 

Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, dos votos dos Ministros Eros Grau, Ayres Britto e Cezar Peluso, 

que negavam provimento ao recurso, e do voto do Min. Marco Aurélio, que também lhe negava 

provimento e declarava a inconstitucionalidade do art. 884, § 5º, da CLT, pediu vista dos autos o Min. 

Gilmar Mendes, Presidente. 



O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou 

não, do estabelecimento de limite de idade por edital de concurso para ingresso nas Forças Armadas. 

Trata-se, na espécie, de recurso interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª 

Região que entendera que, em relação ao ingresso na carreira militar, a Constituição Federal exigiria que 

lei dispusesse a respeito do limite de idade (CF, art. 142, § 3º, X: “a lei disporá sobre o ingresso nas 

Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a 

inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos 

militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de 

compromissos internacionais e de guerra.”), não se admitindo, portanto, que um ato administrativo 

estabelecesse a restrição, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla acessibilidade aos 

cargos públicos. Preliminarmente, o Tribunal julgou prejudicado, por perda de objeto, o RE 572499/SC, 

apregoado em conjunto, em virtude de nele terem os impetrantes requerido o cancelamento da matrícula 

no curso de formação. 

RE 572499/SC, rel. Min. Cármen Lúcia, 25.3.2010. (RE-572499) 

RE 600225/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 25.3.2010. (RE-600225) 


A Min. Cármen Lúcia, relatora, negou provimento ao recurso por entender que, tendo a 

Constituição Federal determinado, em seu art. 142, § 3º, X, que os requisitos para o ingresso nas Forças 

Armadas são os previstos em lei, com referência expressa ao critério de idade, não caberia 

regulamentação por meio de outra espécie normativa. Considerou, por conseguinte, não recepcionada pela 

Carta Magna a expressão “e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”, contida no art. 

10 da Lei 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares (“Art. 10 O ingresso nas Forças Armadas é 

facultado mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os 

requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da marinha, do exército e da aeronáutica.”.). Afirmou 

ser inquestionável a prerrogativa das Forças Armadas de instituir por regulamento de cada Força, e até 

mesmo nos editais de concursos, os procedimentos relativos a todo o certame. Aduziu que o conteúdo 

definido constitucionalmente como sendo objeto de cuidado a ser levado a efeito por lei haveria de ser 

desdobrado, de forma detalhada, nos atos administrativos, tais como os regulamentos e editais. Observou, 

contudo, que esses atos não poderiam inovar nos pontos em que a legislação não tivesse estatuído. 

Registrou, ainda, que, no item específico relativo à definição dos limites de idade, a fixação do requisito 

por regulamento ou edital, categoria de atos administrativos, esbarraria, inclusive, na Súmula 14 do STF 

(“Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para 

cargo público.”). 


RE 600225/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 25.3.2010. (RE-600225)


Por fim, a relatora, com base no princípio da segurança jurídica, tendo em conta que passados quase 

22 anos de vigência da CF/88, nos quais vários concursos foram realizados com observância daquela 

regra geral, propôs que a decisão somente se aplique aos concursos para ingresso nas Forças Armadas 

iniciados a partir deste julgamento, preservado o direito daqueles que já tenham ajuizado ações com o 

mesmo objeto jurídico da que ora se examina. Ainda determinou expedição de ofício à recorrente para 

cumprimento de decisão proferida em primeira instância, inclusive quanto ao direito do ora recorrido de 

ter acesso às informações sobre a sua situação. Em divergência, o Min. Dias Toffoli deu provimento ao 

recurso, e reputou recepcionada pela CF/88 a Lei 6.880/80, ao fundamento de ali se tratar de questões 

relativas à natureza específica das corporações militares, ou seja, questões relativas a critérios de idade, 

de condições físicas. Asseverou, assim, que a Lei 6.880/80 teria regulamentado a matéria na forma como 

exige o art. 142, § 3º, X, da CF, e que o legislador ordinário poderia estabelecer critérios gerais e 

determinar ao regulamento que fixasse outros critérios, em razão da especificidade das Forças Armadas e 

das características e dos critérios necessários ao ingresso nas Armas. Após, pediu vista dos autos o Min. 

Ricardo Lewandowski. 


RE 600225/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 25.3.2010. (RE-600225) 



A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus no qual se pleiteava o trancamento de investigação 

ou qualquer persecução criminal iniciada com base exclusivamente em denúncias anônimas. Tratava-se, 

na espécie, de procedimento investigatório — que culminara com a quebra de sigilo telefônico dos 

pacientes — instaurado com base em delação apócrifa para apurar os crimes de associação para o tráfico 

de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 14) e de corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º), 

supostamente praticados por oficiais de justiça que estariam repassando informações sobre os locais de 

cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão. Destacou-se, de início, entendimento da 

Corte no sentido de que a denúncia anônima, por si só, não serviria para fundamentar a instauração de 

inquérito policial, mas que, a partir dela, poderia a polícia realizar diligências preliminares para apurar a 

veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório 

propriamente dito. 

HC 95244/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 23.3.2010. (HC-95244) 


Salientou-se que, no caso, a partir de informações obtidas por colaboradores, e, posteriormente, 

somadas às mencionadas ligações anônimas, policiais — ainda sem instaurar o pertinente inquérito 

policial — diligenciaram no sentido de apurar as identidades dos investigados e a veracidade das 

respectivas ocupações funcionais, tendo eles confirmado tratar-se de oficiais de justiça, cujos nomes eram 

os mesmos fornecidos pelos “denunciantes”. Asseverou-se que, somente após essas explicitações, o 

delegado representara ao Judiciário local pela necessidade de quebra do sigilo telefônico dos 

investigados, considerando-se, no ponto, que os procedimentos tomados pela autoridade policial estariam 

em perfeita consonância com a jurisprudência do STF. Registrou-se, ademais, que o juízo monocrático, 

em informações prestadas, comunicara o devido recebimento da denúncia, porquanto demonstrada a 

existência da materialidade dos crimes imputados e indícios suficientes de autoria, não sendo o caso de 

rejeição sumária. 



Vencido o Min. Marco Aurélio, que deferia o writ para trancar a ação penal em curso contra os 

pacientes. Afirmava estar-se diante de um ato de constrição maior, a afastar a privacidade quanto às 

comunicações telefônicas, que é inviolável (CF, art. 5º, XII), não se podendo ter a persecução criminal 

simplesmente considerada denúncia anônima. Frisava que, no caso, simplesmente se buscara saber se 

aqueles indicados como a beneficiarem, quanto a cumprimento de mandados, delinqüentes seriam, ou 

não, oficiais de justiça. Aduzia ser muito pouco para se chegar a este ato extremo, saindo-se da estaca 

zero para o ponto de maior constrição, que é o da interceptação telefônica, na medida em que não se 

investigara coisa alguma. Considerava que, se assim o fosse, bastaria um ofício ao tribunal local para que

este informasse sobre a identidade dos oficiais de justiça. Precedente citado: HC 84827/TO (DJE de 

23.11.2007). 


Crimes contra a Ordem Tributária e Persecução Penal 

Os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são de natureza material, exigindo para sua 

tipificação a constituição definitiva do crédito tributário para o desencadeamento da ação penal. Tendo 

em conta essa orientação, a Turma deferiu habeas corpus para reconhecer a nulidade de ação penal 

instaurada contra acusados pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, 

III), por vislumbrar, no caso, falta de justa causa para o desencadeamento da ação penal. Alegava a 

impetração que a persecução penal iniciara-se antes mesmo de haver qualquer ato de fiscalização, e que o 

processo administrativo tendente a constituir o crédito tributário somente se encerrara pouco antes de 

prolatado acórdão pelo TRF da 3ª Região, em virtude de decisão do Conselho de Contribuintes, que 

negara provimento aos recursos interpostos pela empresa da qual os pacientes são sócios. Sustentava, 

assim, que a materialidade do crime não estaria configurada por ocasião do recebimento da denúncia e, 

em conseqüência, inexistiria justa causa apta a autorizar o desencadeamento da ação penal. Asseverou-se 

que careceria de justa causa qualquer ato investigatório ou persecutório judicial antes do pronunciamento 

definitivo da administração fazendária no tocante ao débito fiscal e responsabilidade do contribuinte. 

Considerou-se que o parquet não teria a faculdade de decidir subjetivamente sobre o que seria, numa 

visão prospectiva, “definitivo” em termos de lançamento tributário, autorizando, destarte, o oferecimento 

da denúncia antes de constituído o crédito em favor do Fisco. Ressaltou-se, ademais, que tal entendimento 

encontrar-se-ia, já por ocasião do recebimento da denúncia, pacificado no STF, e consubstanciada na 

Súmula Vinculante 24 (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, 

incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.”). 

HC 97118/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 23.3.2010. (HC-97118) 

Demora na Prestação Jurisdicional e Interesse na Decisão - 2 

Em conclusão de julgamento, a Turma deferiu habeas corpus para cassar acórdão proferido pelo 

STJ e convalidar vício processual que dera origem a writ impetrado naquela Corte. No caso, a impetração 

alegava que acórdão do STJ — que anulara processo penal, desde o recebimento da denúncia, por 

inobservância do art. 38 da Lei 10.409/2002 — causaria prejuízo ao paciente, haja vista que prolatado 

após mais de 2 anos da impetração, quando este já teria cumprido mais de 2/3 da pena e obtido o 

livramento condicional — v. Informativo 547. Considerou-se que, se o próprio paciente não teria mais 

interesse na decisão que lhe fora favorável, não haveria dúvida de que a nulidade outrora existente teria 

sido superada. Além disso, aduziu-se ser necessária a observância da utilidade das decisões proferidas no 

processo penal, bem como do princípio constitucional da razoável duração do processo. 


Interrogatório e Entrevista Reservada com Defensor 

A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal decorrente 

da ausência de citação do paciente e da não concessão do direito de entrevista reservada com o seu 

defensor, o que acarretaria a nulidade absoluta da ação penal. Aduz a impetração que o oficial de justiça, 

não localizando o paciente, procedera à citação de 3ª pessoa, no caso, a ex-companheira daquele, bem 

como que, com o advento da Lei 10.792/2003, seria dever do magistrado assegurar ao acusado a citada 

entrevista reservada, na qual poderá receber orientação técnica de seu defensor, a fim de propiciar maior 

segurança e amplitude de defesa. O Min. Dias Toffoli, relator, indeferiu o writ. Tendo em conta o 

comparecimento espontâneo do paciente ao interrogatório, entendeu que a citação, embora irregular, 

operara seu sentido. Ademais, enfatizou que, durante tal ato, fora nomeado defensor público, o qual fizera 

perguntas e posteriormente apresentara defesa prévia e alegações finais. Consignou, ainda, não haver 

prova de que não tivesse sido garantido ao paciente o direito de entrevista reservada, impugnação esta não 

argüida nos momentos processuais oportunos. Em divergência, o Min. Marco Aurélio concedeu a ordem 

para declarar insubsistente o processo a partir do vício originado do fato de não se ter aberto oportunidade 

ao acusado para a entrevista. Assentou que o juiz, ao constatar a falta de defensor, deveria ter suspendido 

a audiência para que o paciente tivesse contato com o defensor público designado. Reputou tratar-se de 

nulidade absoluta, haja vista que o contato prévio com o defensor constitui formalidade essencial à valia 

do ato. Salientou que a não alegação desse vício à primeira hora apenas confirmaria que o paciente 

estivera indefeso, equivocando-se o defensor público e o juiz. Afastou, também, a possibilidade de se

cogitar de nulidade da citação ante o disposto no art. 570 do CPP (“A falta ou a nulidade da citação, da 

intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, 

embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o 

adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.”). Após o 

voto do Min. Ayres Britto, acompanhando a divergência, pediu vista dos autos a Min. Cármen Lúcia. 

HC 96465/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 24.3.2010. (HC-96465) 

Art. 155, § 2º, do CP: Furto Qualificado e Privilégio - 3 

Em conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para assentar a 

compatibilidade entre as hipóteses de furto qualificado e o privilégio constante do § 2º do art. 155 do CP. 

No caso, o paciente fora condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, em virtude 

da subtração de um aparelho de som, mediante arrombamento de janela, à pena de 2 anos, a qual fora 

substituída por 2 penas restritivas de direito (CP, art. 44) — v. Informativo 557. Aduziu-se que a 

jurisprudência do STF é assente no sentido da conciliação entre homicídio objetivamente qualificado e, ao 

mesmo tempo, subjetivamente privilegiado. Dessa forma, salientou-se que, em se tratando de 

circunstância qualificadora de caráter objetivo (meios e modos de execução do crime), seria possível o 

reconhecimento do privilégio, o qual é sempre de natureza subjetiva. Entendeu-se que essa mesma regra 

deveria ser aplicada na presente situação, haja vista que a qualificadora do rompimento de obstáculo 

(natureza nitidamente objetiva) em nada se mostraria incompatível com o fato de ser o acusado primário e 

a coisa de pequeno valor. Ademais, considerando a análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) 

realizada pelo juízo monocrático, que revelara a desnecessidade de uma maior reprovação, reduziu-se a 

pena em 1/3, para torná-la definitiva em 8 meses de reclusão, o que implicaria a ocorrência da prescrição 

da pretensão punitiva em caráter retroativo, tendo em conta a ausência de recurso da acusação, bem como 

a menoridade do paciente (menor de 21 anos na data do fato). Assim, tendo em conta que o prazo 

prescricional de 1 ano já teria transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação 

da sentença penal condenatória, julgou-se extinta a punibilidade do paciente pela prescrição retroativa. 

Vencido o Min. Marco Aurélio que denegava o writ por reputar incabível a mesclagem, aduzindo que o 

legislador, no que pretendera aplicar a crimes qualificados a causa de diminuição, assim o fizera. 

HC 98265/MS, rel. Min. Ayres Britto, 24.3.2010. (HC-98265) 

SEGUNDA TURMA 

Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação 

A Turma, superando o óbice do Enunciado 691 da Súmula do STF, por maioria, concedeu, de 

ofício, habeas corpus para permitir que condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, 

c/c o art. 40, V, todos da Lei 11.343/2006 aguarde em liberdade o julgamento de idêntica medida no STJ. 

No caso, o juiz sentenciante, após condenar o paciente, mantivera a prisão cautelar ao fundamento de que 

nessa condição ele permanecera durante toda a instrução criminal. Aduziu-se que o magistrado, quando 

da prolação da sentença penal condenatória, tem um duplo dever: o de fundamentar o decreto de 

condenação penal e o de justificar a decretação da custódia cautelar ou a sua manutenção. Enfatizou-se 

que essa orientação fora positivada pela Lei 11.719/2008 (“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença 

condenatória: ... Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o 

caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da 

apelação que vier a ser interposta.”). Entendeu-se que, na espécie, o magistrado não motivara nem sequer 

indicara as razões pelas quais mantivera a segregação. Estenderam-se os efeitos da decisão aos co-réus. 

Vencida a Min. Ellen Gracie, relatora, que não conhecia do writ. 

HC 99914/SC, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Celso de Mello, 23.3.2010. (HC- 

99914) 

Pleno 24.3.2010 25.3.2010 19 

1ª Turma 23.3.2010 24.3.2010 22 

2ª Turma 23.3.2010 — 109 

R E P E R C U S S Ã O G E R A L


REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 771.770-PR 


EMENTA 

DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECEPÇÃO 

DO DECRETO-LEI Nº 70/66. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 776.522-RS 


EMENTA 

DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSORES. 

FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS 

GOZADAS. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 



PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA 

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. 

Precedentes. 

Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da 

própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. 

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 599.628-DF 


PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 100 DA 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. 

Têm repercussão geral os temas constitucionais atinentes ao princípio da continuidade dos serviços públicos e à aplicabilidade do 

regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam tais serviços. 



EMENTA 

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E 

MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO 

EMPREGADO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 







Voto do Ministro CELSO DE MELLO. 

Governador do Distrito Federal - Prisão Preventiva - Admissibilidade 


HC 102732/DF* 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de “habeas corpus”, que, impetrado em favor de José Roberto Arruda, 

Governador do Distrito Federal, tem por finalidade garantir, ao ora paciente, o direito de liberdade, desconstituindo-se, em 

conseqüência, ato decisório que determinou a sua prisão preventiva. 

Aponta-se, como autoridade coatora, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, que, ao referendar decisão do 

eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES, Relator do Inq 650/DF, ora em curso perante aquela Corte judiciária, proferiu o 

ato apontado como coator. 

Sustenta-se, na presente impetração, em síntese, que, da “(...) leitura atenta do decreto prisional, nele identificam-se três 

fatores determinantes de sua ilegalidade: (i) falta de submissão da prisão à apreciação do Poder Legislativo; (ii) total ausência de 

fundamentação pela autoridade judicial, com a mera reprodução textual do pedido de prisão preventiva subscrito pelo Ministério 

Público; (iii) falta de demonstração da necessidade efetiva da prisão” (fls. 263 – grifei).

Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não 

obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize 

tenha fundamentação substancial, com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - 

juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ 

o acórdão Min. CELSO DE MELLO). 

É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado 

magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 376, 2ª ed., 1994, Atlas; 

PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO 

FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 243/244, 1991, Saraiva), que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos 

delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações 

referidas no art. 312 do Código de Processo Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial 

modalidade de prisão cautelar. 

É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento 

positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de 

sentença penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência 

(RTJ 133/280 - RTJ 138/216 - RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, 

v.g.). 

Impõe-se ressaltar, no entanto, que a prisão cautelar (“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal 

(“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face 

da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em 

benefício da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, “Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. 

III/7, item n. 1, 1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: 

“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO TEM POR 

OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. 

- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição 

antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases 

democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com 

condenações sem defesa prévia. 

A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que 

sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade 

estatal desenvolvida no processo penal.” 


Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se 

revela absolutamente inconstitucional a utilização, com fins punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o 

indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo 

legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade 

individual, em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo (HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE 

MELLO, v.g.). 

Isso significa, portanto, que o instituto da prisão cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é 

inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se 

assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio 

da liberdade (HC 89.501/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 

É por isso que esta Suprema Corte tem censurado decisões que fundamentam a privação cautelar da liberdade no 

reconhecimento de fatos que se subsumem à própria descrição abstrata dos elementos que compõem a estrutura jurídica do tipo 

penal: 

“(...) PRISÃO PREVENTIVA - NÚCLEOS DA TIPOLOGIA - IMPROPRIEDADE. Os elementos próprios à 

tipologia bem como as circunstâncias da prática delituosa não são suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena de, 

em última análise, antecipar-se o cumprimento de pena ainda não imposta (...).” 

(HC 83.943/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) 

Essa asserção permite compreender o rigor com que o Supremo Tribunal Federal tem examinado a utilização, por 

magistrados e Tribunais, do instituto da tutela cautelar penal, em ordem a impedir a subsistência dessa excepcional medida 

privativa da liberdade, quando inocorrente hipótese que possa justificá-la: 

“Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, 

em atenção à gravidade do crime imputado, do qual (...) ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de 

sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII). 

O processo penal, enquanto corre, destina-se a apurar uma responsabilidade penal; jamais a antecipar-lhe as 

conseqüências. 

Por tudo isso, é incontornável a exigência de que a fundamentação da prisão processual seja adequada à 

demonstração da sua necessidade, enquanto medida cautelar, o que (...) não pode reduzir-se ao mero apelo à gravidade 

objetiva do fato (...).” 

(RTJ 137/287, 295, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) 

Entendo, no entanto, que os fundamentos subjacentes ao ato decisório emanado do eminente Relator e referendado pela 

Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, que decretou a prisão cautelar do ora paciente, ajustam-se aos estritos critérios 

que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria, tal como o demonstrou o eminente Relator em seu 

substancioso voto. 

Vale registrar, por necessário, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, pelo Relator do 

Inq 650/DF, o eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. 

Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por 

remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos 

precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ 

GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI). 

É que a remissão feita pela decisão ora impugnada - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) 

que deram suporte à formulação do pedido de prisão preventiva pelo Ministério Público - constitui meio apto a promover a formal 

incorporação, ao seu ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de pedir, tal como se verifica na 

espécie. 

As razões que fundamentam o decreto judicial de prisão cautelar, podem ser assim resumidas: 

“35. Nestes termos, os indícios da participação do Governador José Roberto Arruda (...) na grave conduta 

criminosa de coação da testemunha (art. 343 do CP), que é crime contra a administração da justiça vêm de mais de uma 

fonte e incluem: o bilhete manuscrito; as declarações de Edson Sombra prestadas à Polícia Federal; as declarações de 

Antonio Bento prestadas à Polícia Federal; as declarações de Geraldo Naves dadas à imprensa - no sentido de que, de fato, 

foi incumbido de levar um bilhete do governador Arruda para Edson Sombra; o envolvimento de Rodrigo Arantes, 

secretário particular de Arruda, quem segundo Antonio Bento, enviou os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para serem 

entregues a Edson Sombra e, ainda, o envolvimento do ex-Secretário de Comunicação de Arruda, que confirma ter 

intermediado uma conversa entre Edson Sombra e o Governador. 

................................................... 

37. Com efeito, José Roberto Arruda, com o concurso (...), ofereceu e deu dinheiro a Edson Sombra e ofereceu-lhe 

vantagem contratual com o GDF e o Banco de Brasília, em janeiro e fevereiro de 2010, em troca da assinatura da carta 

cujo conteúdo contém declaração falsa de que Durval Barbosa Rodrigues manipulou e forjou os vídeos em que aparecem 

políticos, empresários e servidores públicos de Brasília, com o nítido propósito de incriminar o Governador do DF e outras 

pessoas. A afirmação falsa contida na carta tem por finalidade alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para os 

fins do inquérito n. 650-DF. O original da carta instrui a denúncia e foi apreendido no ato da prisão em flagrante em 4 de 

fevereiro de 2010. 

................................................... 

40. Assim, agindo em co-autoria e com unidade de desígnios, José Roberto Arruda, Geraldo Naves, Welligton Luiz 

Moraes, Antônio Bento da Silva, Rodrigo Diniz Arantes e Haroaldo Brasil de Carvalho fizeram Edson Sombra inserir 

declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante no 

inquérito n. 650-DF e praticaram em co-autoria o crime de falsidade ideológica tipificado no artigo 299 do Código Penal. 

Por serem funcionários públicos, incorreram no aumento de pena previsto no parágrafo único da mesma norma. O 

Governador José Roberto Arruda incorre na agravante de ter instigado, organizado e dirigido a participação dos demais 

agentes criminosos (artigo 62-I e II do Código Penal). 

................................................... 

42. Além disso, a imprensa vem noticiando há vários meses o uso ilícito da estrutura administrativa do Estado para 

tentar impedir a tramitação do processo de ‘impeachment’ na Câmara Legislativa. A ameaça de demissão dos servidores 

públicos ocupantes de cargos comissionados, caso não participem de manifestações de apoio ao Governador Arruda foi 

amplamente noticiada pela imprensa. Ônibus que prestam serviço às Administrações Regionais foram usados para levar à 

Câmara Legislativa servidores públicos do Distrito Federal para manifestações contra o ‘impeachment’ do Governador 

Arruda, em claro desvio de finalidade do uso do bem público e de abuso de poder sobre os servidores. 

................................................... 

46. O caráter permanente do crime de quadrilha, aliado à alta lesividade dos crimes de corrupção de testemunha 

(art. 343 do Código Penal) e de falsificação ideológica de documento privado para influir em inquérito policial (art. 299 do 

Código Penal), praticados pelos requeridos, colocam em risco a ordem pública do Distrito Federal. 

................................................... 

50. Outra evidência da desfaçatez da ameaça à ordem pública decorrente da atuação do Governador Arruda 

decorre do fato de que policiais civis do Estado de Goiás foram detidos em frente à Câmara Legislativa, onde tramita o 

processo de ‘impeachment’, com equipamentos de escutas telefônicas. Os indícios são de que os policiais foram contratados 

por uma pessoa vinculada ao Governador com o intuito de realizar escutas telefônicas em Deputados da oposição. Ainda 

segundo a reportagem, a Polícia Civil do DF teria liberado os policiais sem autuá-los em flagrante. O fato acarretou a 

queda do Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal Cléber Monteiro, cuja corporação é mantida com dinheiro 

público da União, administrado pelo Governador Arruda. 

................................................... 

54. Como exposto, há fortes indícios da participação do Governador Arruda no pagamento de vantagem pecuniária 

a uma testemunha do Inquérito 650, para coagi-la a mudar o depoimento e a assinar o conteúdo de carta ideologicamente 

falsa, a qual foi intimada a prestar depoimento à Polícia Federal sobre os fatos em apuração. 

55. O crime de corrupção de testemunha é apenado com pena mínima de 3 anos e multa, pelo artigo 343 do Código 

Penal. O rigor do legislador justifica-se por tratar-se de crime contra a administração da Justiça. Crimes deste tipo afetam 

o livre exercício do Poder Judiciário, que é um dos três Poderes de República. Esta ação criminosa reflete o total desprezo 

dos requeridos pelo Poder Judiciário, visto que visam comprometer a lisura do processo penal e, assim, impedir a aplicação 

da lei penal. Necessitam, pois, de severa resposta do Estado.” (grifei) 

Vê-se, desse modo, considerada a situação exposta nestes autos, que o comportamento do ora paciente configura clássica 

hipótese de decretação de prisão preventiva, pois traduz verdadeira interferência ilegítima na instrução probatória, revelando-se, 

até mesmo, criminosa a atitude daquele que corrompe testemunha. 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais orienta-se no sentido de reconhecer a legitimidade 

jurídico-constitucional da decretação de prisão preventiva quando o indiciado/réu, diretamente ou por intermédio de terceiras 

pessoas, coage, ameaça, corrompe ou alicia testemunha (RTJ 204/348, Rel. Min. MENEZES DIREITO – HC 88.091/MG, Rel. 

Min. AYRES BRITTO – HC 91.407/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 136.942/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER – RHC 

24.891/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, v.g.), ou, ainda, oferece-lhe ou promete-lhe vantagem financeira indevida para que altere a 

verdade em seu depoimento (HC 92.741/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO).

Essa mesma orientação tem o beneplácito do magistério doutrinário (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código de 

Processo Penal Comentado”, p. 623, item n. 19, 2008, RT; LUIZ ROBERTO CICOGNA FAGGIONI, “Prisão Preventiva, 

Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Recorrível e Prisão Decorrente de Decisão de Pronúncia – Considerações”, “in” 

Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 41, p. 138, item n. 2.3.1; MIGUEL TEDESCO WEDY, “A Prisão em Flagrante e a 

Prisão Preventiva: uma análise crítica”, “in” Estudos em homenagem ao Des. Garibaldi Almeida Wedy, p. 147/148, 2004, 

Livraria do Advogado; ALEXANDRE VILELA, “Considerações acerca da Presunção de Inocência em Direito Processual 

Penal”, p. 108, item n. 3.3.3, 2005, Coimbra Editora, v.g.), valendo referir, quanto ao caso ora em análise, a lição de FERNANDO 

DA COSTA TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal Comentado”, vol. I/742-743, 9ª ed., 2005, Saraiva): 

“Pode também ser decretada se conveniente para a instrução criminal, ou seja, para preservar aquela fase 

procedimental em que o Juiz procura, com a colheita das provas, reconstruir o fato ocorrido para poder melhor discernir e 

julgar. Se, entretanto, o réu lhe cria obstáculos, ameaçando ou niquelando testemunhas, fazendo propostas a peritos, 

tentando convencer o Oficial de Justiça a não encontrar as pessoas que devam prestar esclarecimentos em juízo etc., seu 

encarceramento torna-se necessário por conveniência da instrução. Não confundir ‘conveniência’ com ‘comodidade’. Não 

pode o Juiz, porque o réu reside um pouco distante, mandar prendê-lo por conveniência da instrução, alegando que, quando 

dever apresentar-se para uma audiência, por exemplo, não será preciso a expedição da precatória ou quejandos. 

Assim, se o indiciado ou réu estiver afugentando testemunhas que possam depor contra ele, se estiver subornando 

quaisquer pessoas que possam levar ao conhecimento do Juiz elementos úteis ao esclarecimento do fato, peitando peritos, 

aliciando testemunhas falsas, ameaçando vítima ou testemunhas, é evidente que a medida será necessária, uma vez que, do 

contrário, o Juiz não poderá colher, com segurança, os elementos de convicção de que necessitará para o desate do litígio 

penal. Aí, sim, o poder coercitivo do Estado se justifica para impedir que o réu prejudique a atividade jurisdicional.” 

(grifei) 

Cumpre observar, ainda, por necessário, no tocante à alegação da necessidade de prévia autorização da Câmara 

Legislativa do Distrito Federal para instauração de persecução penal contra o ora paciente, que o Plenário desta Suprema Corte, 

ao apreciar a ADI 1.020/DF, de que fui Relator para o acórdão, firmou entendimento que desautoriza o pleito deduzido nestes 

autos: 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - OUTORGA 

DE PRERROGATIVAS DE CARÁTER PROCESSUAL PENAL AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - 

IMUNIDADE À PRISÃO CAUTELAR E A QUALQUER PROCESSO PENAL POR DELITOS ESTRANHOS À FUNÇÃO 

GOVERNAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO REPUBLICANO - USURPAÇÃO DE 

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (CF/88, ART. 86, §§ 3º E 4º) - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 

PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES. 

- A responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais à configuração mesma 

da idéia republicana. A consagração do princípio da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, além de refletir uma 

conquista básica do regime democrático, constitui conseqüência necessária da forma republicana de governo adotada pela 

Constituição Federal. 

O princípio republicano exprime, a partir da idéia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes 

públicos - os Governadores de Estado e do Distrito Federal, em particular - são igualmente responsáveis perante a lei. 

RESPONSABILIDADE PENAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. 

- O Governador do Distrito Federal - que dispõe de prerrogativa de foro ‘ratione muneris’ perante o Superior 

Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, ‘a’) - está permanentemente sujeito, uma vez obtida a necessária licença da respectiva 

Câmara Legislativa (RE 153.968-BA, Rel. Min. ILMAR GALVÃO; RE 159.230-PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), a 

processo penal condenatório, ainda que as infrações penais a ele imputadas sejam estranhas ao exercício das funções 

governamentais. 

- A imunidade do Chefe de Estado à persecução penal deriva de cláusula constitucional exorbitante do direito 

comum e, por traduzir conseqüência derrogatória do postulado republicano, só pode ser outorgada pela própria 

Constituição Federal. Precedentes: RTJ 144/136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; RTJ 146/467, Rel. Min. CELSO DE 

MELLO. Análise do direito comparado e da Carta Política brasileira de 1937. 

IMUNIDADE À PRISÃO CAUTELAR - PRERROGATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - 

IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO, MEDIANTE NORMA DA LEI ORGÂNICA, AO GOVERNADOR DO 

DISTRITO FEDERAL. 

- O Distrito Federal, ainda que em norma constante de sua própria Lei Orgânica, não dispõe de competência para 

outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão 

temporária, pois a disciplinação dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo 

da União Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela Carta da República. 

- A norma constante da Lei Orgânica do Distrito Federal - que impede a prisão do Governador do DF antes de sua 

condenação penal definitiva - não se reveste de validade jurídica e, conseqüentemente, não pode subsistir, em face de sua 

evidente incompatibilidade, com o texto da Constituição Federal. 

PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO. 

- O Distrito Federal não pode reproduzir em sua própria Lei Orgânica - não obstante a qualificação desse diploma 

normativo como estatuto de natureza constitucional (ADIn 980-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - o conteúdo material 

dos preceitos inscritos no art. 86, §§ 3º e 4º, da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei 

Fundamental, por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de Chefe de Estado, são apenas extensíveis 

ao Presidente da República. Precedente: ADIn 978-PB, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO.” 

(ADI 1.020/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO)

Cumpre destacar, neste ponto, que a garantia da imunidade em sentido formal não impede a instauração de inquérito 

contra Governador de Estado ou do Distrito Federal, que está sujeito, em conseqüência - e independentemente de qualquer 

autorização do Legislativo -, aos atos de investigação criminal promovidos pela Polícia Judiciária, desde que essas medidas préprocessuais 

de persecução penal, no entanto, sejam adotadas no âmbito de procedimento investigatório em curso perante órgão 

judiciário competente - o STJ, no caso de o investigando ser Governador (CF, art. 105, I, “a”): 

“- A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a instauração de inquérito policial contra 

membro do Poder Legislativo, que está sujeito, em conseqüência - e independentemente de qualquer licença congressional 

-, aos atos de investigação criminal promovidos pela Polícia Judiciária, desde que essas medidas pré-processuais de 

persecução penal sejam adotadas no âmbito de procedimento investigatório em curso perante órgão judiciário competente: 

o STF, no caso de os investigandos serem congressistas (CF, art. 102, I, ‘b’).” 

(Rcl 511/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 

Tenho para mim, de outro lado, consideradas as razões ora expostas pelo eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, sobre 

a necessidade, ou não, de prévia autorização da Câmara Legislativa, para efeito de válida instauração, contra o Governador do 

Distrito Federal, ora paciente, de procedimento penal, que tal discussão, na presente fase ritual, revela-se prematura. 

(...) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Cabe referir, ainda, no que concerne a suposto envolvimento de 

Deputado Federal nos fatos objeto de apuração no Inq 650/DF, entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no 

julgamento da Rcl 2.101-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE (RTJ 183/112), em que, ao analisar questão semelhante à que se 

registra na presente causa, o Plenário desta Suprema Corte proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 

“Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Art. 102, I, ‘b’ da Constituição Federal. Foro 

privilegiado. A simples menção de nomes de parlamentares, por pessoas que estão sendo investigadas em inquérito 

policial, não tem o condão de ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento do inquérito, à 

revelia dos pressupostos necessários para tanto dispostos no art. 102, I, ‘b’ da Constituição. Agravo regimental improvido.” 

(grifei) 

Finalmente, o exame da pretensão jurídica ora deduzida estimula algumas reflexões que entendo imprescindíveis à 

formulação de juízo em torno dos fatos noticiados no presente “habeas corpus”. 

A desejável convergência entre ética e política nem sempre tem ocorrido ao longo do processo histórico brasileiro, cujos 

atores, ao protagonizarem episódios lamentáveis e moralmente reprováveis, parecem haver feito uma preocupante opção 

preferencial por práticas de poder e de governo que se distanciam, gravemente, do necessário respeito aos valores de probidade, 

de decência, de impessoalidade, de compostura e de integridade pessoal e funcional. 

Tais comportamentos, porque motivados por razões obscuras, por desígnios inconfessáveis ou por interesses escusos, em 

tudo incompatíveis com a causa pública, são guiados e estimulados por exigências subalternas resultantes de um questionável 

pragmatismo político, que, não obstante o profundo desvalor ético dos meios empregados, busca justificá-los, assim mesmo, em 

face de uma suposta e autoproclamada legitimidade dos fins visados pelos governantes. 

Os membros de Poder, quando assim atuam, transgridem as exigências éticas que devem pautar e condicionar a atividade 

política, que só se legitima quando efetivamente respeitado o princípio da moralidade, que traduz valor constitucional de 

observância necessária na esfera institucional de qualquer dos Poderes da República. 

A ordem jurídica não pode permanecer indiferente a condutas de quaisquer autoridades da República que hajam 

eventualmente incidido em censuráveis desvios éticos no desempenho da elevada função de representação política do Povo 

brasileiro. 

Sendo assim, pelas razões expostas, peço vênia para denegar o presente “habeas corpus”, mantendo, em conseqüência, a 

prisão cautelar definitivamente decretada contra o ora paciente. 


* acórdão pendente de publicação. 



CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Poder Judiciário - Pagamento Devido 

Portaria nº 37/CNJ, de 22 de março de 2010 - Institui grupo de trabalho para estudo e 

apresentação de proposta de regulamentação de pagamento de passivos no âmbito do Poder Judiciário. 

Publicada DJE/CNJ de 22/3/2010, n. 53, p. 2. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Prazo Processual - Feriado Forense - Semana Santa 

Portaria nº 77/STF, de 17 de março de 2010 - Comunica que não haverá expediente na Secretaria 

do Tribunal nos dias 31 de março, 1º e 2 de abril de 2010 (Semana Santa), em virtude do disposto no 

inciso II do artigo 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 e que os prazos que porventura devam 

iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 5 subsequente 

(segunda-feira). Publicada no DJE de 22/3/2010, n. 51, p. 99. 

PODER JUDICIÁRIO - Orçamento - Despesa - Empenho

Portaria Conjunta nº 1/STF/CNJ/Tribunais Superiores/CJF/CSJT/TJDFT, de 25 de março de 

2010 - Torna indisponível para empenho e movimentação financeira os valores constantes do anexo a esta 

Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº. 12.214, de 26 de janeiro de 

2010. Publicada no DOU de 26/3/2010, Seção 1, p. 172. 





Brasília, 5 a 9 de abril de 2010 Nº 581 







SUMÁRIO 

Plenário 

Composição de TRT: Elaboração de Lista e Competência do Supremo - 2 

Mandado de Segurança: Resolução do CNMP e Vedação do Exercício de outra Função 

Pública - 1 


Pública - 2 

ADI e Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - 1 


Atividades Nucleares e Competência da União 

Abuso do Poder de Litigar e Comunicação à OAB Composição de Órgão Colegiado: Juízes 

Convocados e Princípio do Juiz Natural - 1 







1ª Turma 

ED: Inquérito Policial e Direito de Vista - 2 

Saídas Temporárias Automatizadas 

Busca e Apreensão em Escritório de Advocacia 

Prefeito e Negativa de Execução de Lei 

Reincidência e Confissão Espontânea: Concurso 

2ª Turma 

Ação Penal e Trancamento mediante ‘Habeas Corpus’ 

Transcrições

Proteção Integral à Infância e à Juventude - Omissão do Poder Público - Política Pública 

Delineada na Constituição - Legitimidade do Controle Jurisdicional das Omissões Estatais 

(RE 482611/SC) 


PLENÁRIO 

Composição de TRT: Elaboração de Lista e Competência do Supremo - 2 

Em conclusão de julgamento, o Tribunal concedeu, em parte, mandado de segurança, impetrado 

contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e da Ordem dos Advogados do Brasil - 

Seccional do Estado do Rio de Janeiro, e, preventivamente, contra ato do Presidente da República, para 

determinar a este último que se abstenha de deliberar sobre a lista tríplice que está em seu poder, para o 

preenchimento de vaga no TRT da 1ª Região decorrente do falecimento de desembargador, até o 

julgamento definitivo dos mandados de segurança 26438/DF e 26787/DF. Na espécie, o presidente do 

TRT da 1ª Região devolvera a primeira lista sêxtupla remetida pela OAB-RJ para preenchimento de vaga 

do cargo de juiz daquela Corte destinada à representação dos advogados. Contra tal ato, impetrara-se, 

perante o Supremo, um mandado de segurança, no qual se informara que o Conselho Plenário da OAB-RJ 

anulara todo o procedimento interno de elaboração da referida lista sêxtupla. Impetrara-se, ainda, um 

segundo mandado de segurança contra aquele ato e o da OAB-RJ por meio do qual se anulara a lista. 

Requereram, nesses writs, o deferimento da medida liminar para sustar todos os atos relativos ao processo 

eletivo em curso na OAB-RJ e para que se determinasse ao Presidente da República que não efetuasse 

qualquer nomeação de juízes para o TRT da 1ª Região relativamente à vaga em questão. Em 29.10.2007, 

o Supremo, resolvendo questão de ordem, entendera ser da competência do TRT da 1ª Região o 

julgamento desses mandados de segurança. Após esses fatos, impetrara-se o presente mandado de 

segurança, questionando-se a continuidade da elaboração de nova lista sêxtupla pela OAB-RJ, 

independentemente do aguardo da decisão final naqueles writs e da liminar concedida no MS 26787/DF, 

bem como a votação e formação da lista tríplice pelo TRT da 1ª Região e seu envio ao TST, para 

posterior remessa ao Presidente da República — v. Informativo 546. Tendo em conta o fato de, em 

questão de ordem, ter sido declinada a competência para o TRT da 1ª Região para julgamento dos dois 

mandados de segurança impetrados anteriormente, a fim de que lá seja apreciada a questão de mérito, 

entendeu-se que o pronunciamento do Supremo, nos presentes autos, estaria restrito a determinar ao 

Presidente da República que não nomeasse ninguém até o julgamento daqueles writs, com o objetivo de 

assegurar a eficácia prática das decisões que vierem a ser prolatadas pelo TRT. 



Pública - 1 

Os membros do Ministério Público, especialmente aqueles que ingressaram na instituição após a 

promulgação da vigente Constituição, não podem exercer cargos ou funções em órgãos estranhos à 

organização do Ministério Público, somente podendo titularizá-los, se e quando se tratar de cargos em 

comissão ou de funções de confiança em órgãos situados na própria estrutura administrativa do Ministério 

Público. Com base nesse entendimento, o Tribunal indeferiu mandado de segurança impetrado por 

promotor de justiça contra ato do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, 

consubstanciado na Resolução 5/2006, que disciplina o exercício de atividade político-partidária e de 

cargos públicos por membros do Ministério Público. Na espécie, o impetrante, promotor de justiça desde 

1994, teria sido convidado, em 30.4.2007, pela então Ministra de Estado do Meio Ambiente, a assumir o 

cargo de Diretor de Planejamento, Administração e Logística do IBAMA. Preliminarmente, a Corte, por 

maioria, conheceu do writ, na linha do que decidido no MS 26325/DF (DJU de 1º.2.2007) por entender 

que, em razão de a resolução dirigir expressa proibição aos membros do parquet, teria efeitos concretos, 

alcançando, de maneira direta e imediata, a posição jurídica do impetrante. Possuiria, portanto, por si só, 

força suficiente para impor as vedações nela contidas, tanto que a aceitação do convite feito ao impetrante 

sofrera a inibição imediata decorrente da incidência das cláusulas proibitivas dela constantes. Vencidos, 

no ponto, os Ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que não o conheciam por 

reputar estar-se tratando de impetração contra lei em tese. 

MS 26595/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 7.4.2010. (MS-26595)


Pública - 2 

Quanto ao mérito, asseverou-se que a Resolução 5/2006 teria sido editada dentro das prerrogativas 

constitucionalmente atribuídas ao CNMP e que a proibição do exercício de outras funções por membros 

do Ministério Público estaria expressamente prevista no art. 128, § 5º, II, d, da CF (“Art. 128. ... § 5º - 

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores- 

Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, 

relativamente a seus membros: ... II - as seguintes vedações: ... d) exercer, ainda que em disponibilidade, 

qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária;”). 

Observou-se que haveria, então, apenas duas exceções constitucionais: o exercício de uma função de 

magistério, prevista no já citado dispositivo constitucional, e a hipótese do art. 29, § 3º, do ADCT, 

quando o membro do Ministério Público, admitido antes da promulgação da CF/88, tiver feito a opção 

pelo regime jurídico anterior (“Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao 

Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral 

da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos 

Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das 

Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas 

atribuições. ... 3º - Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o 

membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto 

às vedações, a situação jurídica na data desta.”). Acrescentou-se que a inserção da referida vedação nas 

leis complementares, reguladoras dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, não seria facultativa e 

teria sido repetida pelo art. 44, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público Nacional. Concluiu-se que o 

impetrante, desde 1994, não teria direito de assumir qualquer outro cargo público fora da administração 

do próprio Ministério Público. Outros precedentes citados: RMS 25500/SP (DJU de 18.11.2005); MS 

26584/DF (DJU de 1º.8.2007). 



O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta proposta 

pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade das seguintes expressões e 

dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso: da expressão “do Procurador-Geral do Estado”, 

contida no inciso XXII do art. 26; da expressão “e o Procurador-Geral do Estado”; constante do inciso 

XXIII do mesmo art. 26; da expressão “à Procuradoria-Geral do Estado”, do art. 39; da íntegra do art. 

67; da íntegra do parágrafo único do art. 110; da expressão “cuja iniciativa é facultada ao Procurador- 

Geral do Estado”, do caput do art. 111; da expressão “e escolhido dentre os integrantes da carreira de 

procurador, através da lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois 

anos, permitida uma recondução”, do § 2º do art. 111; da íntegra dos incisos II e VI do art. 112; da 

expressão “assegurando-se-lhes independência no exercício das respectivas atribuições”, do parágrafo 

único do art. 112; e da íntegra do inciso II do art. 113. Entendeu-se que a norma do art. 26, XXII e XXIII, 

ao condicionar a exoneração do Procurador-Geral do Estado à aprovação do Poder Legislativo, estaria em 

confronto com os artigos 84, XXV, e 131, § 1º, da CF, por restringir as prerrogativas do Chefe do Poder 

Executivo. Considerou-se, ademais, que o art. 39, ao conferir à Procuradoria- Geral do Estado iniciativa 

em matéria de processo legislativo, violaria o art. 61, caput, § 1º e II, da CF, por usurpar competência do 

Chefe do Poder Executivo para dispor sobre matérias exclusivas de sua iniciativa. Reputou-se que o art. 

67, que tipifica crimes de responsabilidade, usurparia competência privativa da União para dispor sobre a 

matéria (CF, artigos 22, I, 85, parágrafo único), segundo orientação fixada pela Corte (Inq 1915/RS, DJU 

de 28.10.2004). 

ADI 291/MT, rel. Min. Joaquim Barbosa, 7.4.2010. (ADI-291) 


No que se refere ao art. 110, parágrafo único, que estabelece como princípios institucionais da 

Procuradoria-Geral do Estado a unidade, a indivisibilidade, a autonomia funcional e a administrativa, 

apontou-se afronta ao disposto no art. 127, §§ 1º e 2º, da CF, já que a norma estadual estaria a repetir 

normas federais aplicáveis ao Ministério Público e à Defensoria Pública, não obstante as atribuições dos 

Procuradores do Estado não guardarem pertinência com as dos membros daquelas instituições, que têm 

deveres e atribuições próprios, inconfundíveis com as de agentes sujeitos ao princípio hierárquico. Quanto 

ao art. 111, que confere faculdade de iniciativa legislativa ao Procurador-Geral do Estado no que tange à

organização e ao funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, vislumbrou-se afronta aos artigos 131 

e 132 da CF. Em relação ao § 2º do art. 111, que prevê que o Governador do Estado nomeará o 

Procurador-Geral do Estado, e que este será escolhido dentre os integrantes da carreira de Procurador, por 

meio de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, também reconheceu-se desrespeito aos 

artigos 131 e 132 da CF, por caber ao Governador do Estado, na linha de recente precedente do Tribunal 

(ADI 2682/AP, DJE de 19.6.2009), escolher e nomear para o cargo em comissão de Procurador-Geral do 

Estado aquele que, no seu entender, melhor desempenhará essa função. No que tange aos incisos II e IV e 

ao parágrafo único do art. 112, que, respectivamente, elencam funções institucionais da Procuradoria 

Geral do Estado e conferem independência aos seus integrantes no exercício de suas atribuições, 

verificou-se ofensa ao art. 132, da CF, haja vista terem sido estabelecidas outras funções além das 

contidas no texto federal, extrapolando-se, ademais, as prerrogativas taxativamente nele estipuladas. Por 

fim, quanto ao inciso II do art. 113, que assegura aos Procuradores do Estado a inamovibilidade, salvo por 

motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, concluiu-se que a garantia em 

questão extrapolaria os limites constitucionais, já que somente conferida aos magistrados e aos membros 

do Ministério Público e da Defensoria Pública (CF, artigos 93, VIII; 95, II; 128, § 5º, b; 134, parágrafo 

único). Vencido, em parte, o Min. Dias Toffoli, que divergia apenas quanto ao parágrafo único do art. 

110, e a Min. Cármen Lúcia, que divergia quanto ao parágrafo único do art. 110 e quanto à parte final da 

expressão contida no § 2º do art. 111, todos dispositivos da Constituição estadual. 

ADI 291/MT, rel. Min. Joaquim Barbosa, 7.4.2010. (ADI-291) 

Atividades Nucleares e Competência da União 

O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo 

Governador do Estado de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade da Lei paulista 6.263/88, que 

prevê medidas de polícia sanitária para o setor de energia nuclear no território da referida unidade 

federada. Entendeu-se que a norma estadual invade a competência da União para legislar sobre atividades 

nucleares (CF, art. 22, XXVI), na qual se inclui a competência para fiscalizar a execução dessas 

atividades e legislar sobre essa fiscalização. Aduziu-se competir, também, à União, explorar os serviços e 

instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o 

enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus 

derivados, atendidos os princípios e condições que estabelece (CF, art. 21, XXIII). Observou-se que toda 

a atividade nuclear desenvolvida no país, portanto, está exclusivamente centralizada na União, com 

exceção dos radioisótopos, cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob o 

regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 da CF (art. 177, V, 

com a redação dada pela EC 49/2006). Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Ayres 

Britto que julgavam o pleito improcedente, por considerar que a lei impugnada não incidiria na esfera da 

competência federal, limitando-se a viabilizar, no âmbito do Estado de São Paulo, medidas que tornassem 

efetiva a proteção do meio ambiente e a defesa da saúde, matérias em relação às quais haveria situação de 

condomínio legislativo entre a União e os Estados-membros. 

ADI 1575/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 7.4.2010. (ADI-1575) 

Abuso do Poder de Litigar e Comunicação à OAB 

O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada em ação penal — movida pelo Ministério Público 

Federal contra diversas pessoas acusadas da suposta prática de crimes ligados ao esquema denominado 

“Mensalão” — no sentido de indeferir todos os requerimentos formulados pela defesa de um dos 

denunciados, e determinou, por maioria, que se encaminhe à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, 

para a consideração que mereça, cópia do acórdão, das notas taquigráficas e das peças indicadas pelo 

Min. Joaquim Barbosa, relator. Tratava-se de treze pedidos, contidos em petições de agravo regimental, 

nos quais se sustentava a existência de inúmeras nulidades que teriam causado prejuízo ao exercício da 

ampla defesa e contaminado todo o processo, desde os interrogatórios dos réus. Entendeu-se que os 

pedidos seriam totalmente improcedentes, consubstanciando abuso do poder de litigar, com o objetivo de 

impedir o trâmite regular do processo. No ponto, a Min. Ellen Gracie observou que a tentativa de 

obstaculizar o andamento processual, tal como no caso, seria, em qualquer tribunal do mundo, rechaçada 

como contempt of court, tendo o Min. Cezar Peluso afirmado ser lamentável o fato de o Código de 

Processo Penal não ter uma disciplina específica para punir aquilo que é ilícito porque viola o dever 

jurídico de lealdade processual. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que 

consideravam não se justificar o encaminhamento à OAB, no momento, por não vislumbrar a existência 

de dano processual. 

AP 470 Quinta QO/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 8.4.2010. (AP-470)

Composição de Órgão Colegiado: Juízes Convocados e Princípio do Juiz Natural - 1 

O Tribunal, por maioria, denegou habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, em que se 

sustentava a nulidade do julgamento da apelação do paciente pela 11ª Câmara Criminal “B” do Tribunal 

de Justiça do Estado de São Paulo, ao fundamento de ofensa ao princípio do juiz natural, já que, à 

exceção do desembargador que presidira a sessão, todos os demais membros do órgão eram juízes de 

primeiro grau convocados. Apontava-se, ainda, violação aos artigos 93, III, 94 e 98, I, da CF — v. 

Informativo 549. De início, o Tribunal, por maioria, rejeitou preliminar suscitada pelo Min. Marco 

Aurélio no sentido de que o julgamento fosse realizado com a composição integral, tendo em conta a 

importância da matéria de fundo. Considerou-se o fato de somente estarem ausentes da sessão dois 

Ministros, havendo quórum suficiente para a deliberação da matéria, e salientou-se a urgência em resolver 

a questão, haja vista recentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça no sentido de anular decisões 

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria criminal. Vencido o suscitante. 



No mérito, entendeu-se não ocorrer, na hipótese, qualquer ofensa a regra ou princípio 

constitucional. Registrou-se que a convocação de juízes para atuar nos julgamentos levados a efeito na 

Corte paulista fora, originalmente, regulamentada pela Lei Complementar 646/90, que criou os cargos de 

magistrados substitutos e de segundo grau, diploma este reputado constitucional pelo Supremo. Fez-se 

menção, em seguida, à EC 45/2004 que, dentre outras inovações, teria assegurado a todos os 

jurisdicionados a duração razoável do processo, determinando a distribuição imediata dos feitos ajuizados 

em todos os foros e tribunais do país. Observou-se que, em relação especificamente a São Paulo, a EC 

45/2004 teria determinado à Justiça bandeirante a unificação dos Tribunais de Alçada com o Tribunal de 

Justiça, impondo-lhe a tarefa de reorganizar administrativamente uma Corte enorme, de forma a manter, 

minimamente, a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional. Considerou-se que tal determinação, além 

das dificuldades de reorganização, teria ocasionado outra conseqüência de relevante repercussão, qual 

seja, a imediata transferência de um imenso estoque de feitos criminais, antes dividido entre as duas 

Cortes. Mencionou-se que o Tribunal paulista teria cumprido essa determinação prontamente, ordenando, 

com base na Resolução 204/2005, a imediata distribuição de todos os feitos aos desembargadores e juízes 

substitutos de segundo grau. Além disso, para dar conta desse acervo de processos acumulados, teria 

criado câmaras extraordinárias, integradas, inicialmente, por juízes titulares da capital e, depois, por 

juízes titulares do interior, da mesma entrância, presididas por um desembargador, que também atuaria 

como vogal ou terceiro juiz, a partir de edital de convocação, publicado no diário oficial, após deliberação 

do Conselho Superior da Magistratura, com fundamento no art. 73, parágrafo único, da Constituição do 

Estado de São Paulo. Asseverou-se, ainda, que os juízes de primeiro grau, apesar da denominação de 

convocados, participariam desses colegiados por meio de inscrição voluntária. Reconheceu-se que essa 

providência, por um lado, teria proporcionado uma significativa redução no número de feitos pendentes 

de decisão, evitando, por conseguinte, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, bem 

como teria acelerado o julgamento de grande número de presos detidos em caráter provisório. Por outro 

lado, no entanto, acarretara uma enxurrada de recursos e de habeas corpus perante o STJ e o STF, com o 

intuito de anular os arestos proferidos pelas câmaras extraordinárias. 



Em seqüência, aduziu-se que o âmago do princípio do juiz natural (CF, art. 5º, XXVII e LIII) 

consistiria na estrita prevalência de um julgamento imparcial e isonômico para as partes, por meio de 

juízes togados, independentes e regularmente investidos em seus cargos. Afirmou-se que a hipótese dos 

autos não se afastaria dessas premissas, visto que o sistema de convocação de magistrados de primeiro 

grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da EC 45/2004, tendo sido 

implantado nos termos da Lei Complementar estadual 646/90, dela se distinguindo apenas no aspecto de 

que a convocação dos magistrados de primeiro grau se daria mediante publicação de edital na imprensa 

oficial. Acrescentou-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo em nada teria inovado quanto a essa 

prática, tendo em vista que a Justiça Federal também dela faria uso, com base no art. 4º da Lei 9.788/99 

(“Os Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o 

exigir, convocar Juízes Federais ou Juízes Federais Substitutos, em número equivalente aos de Juízes de 

cada Tribunal, para auxiliar em Segundo Grau, nos termos de resolução a ser editada pelo Conselho da 

Justiça Federal.”), sem que nenhum de seus julgamentos tivesse sido anulado. Observou-se que a

integração dos juízes de primeiro grau nas câmaras extraordinárias paulistas se daria de forma aleatória, 

sendo os recursos distribuídos livremente entre eles, e que as convocações seriam feitas por ato oficial, 

prévio e público, não havendo se falar em nomeação ad hoc. Assim, tais magistrados não constituiriam 

juízes de exceção. Sua convocação para atuar perante a segunda instância, ao contrário, seria resposta 

dada pelo Tribunal de Justiça paulista, diante da difícil conjuntura de sobrecarga de trabalho, para dar 

efetividade a um novo direito fundamental introduzido na Constituição a partir da EC 45/2004, ou seja, a 

razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, art. 5º, 

LXXVIII). Enfatizou-se não se poder esquecer, ainda, que os direitos e garantias fundamentais, a teor do 

que disposto no § 1º do art. 5º da CF, teriam aplicação imediata, não podendo ser outra a reação da Corte 

estadual que a de atender prontamente a esse comando constitucional. Além disso, esse novo direito 

fundamental teria íntima relação com outros princípios constitucionais, como o da dignidade humana e da 

eficiência da Administração Pública, cujo cumprimento não poderia ser postergado. 



Portanto, as medidas levadas a efeito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não só teriam dado 

concreção às exigências postas pelos constituintes derivados, como também se amoldariam, 

perfeitamente, aos princípios e regras da Carta Magna, sobretudo porque respeitariam a imparcialidade e 

a independência dos magistrados que integrariam as câmaras extraordinárias, os quais, de resto, jamais 

teriam desbordado os lindes da competência jurisdicional da Corte. Ressaltou-se, inclusive, que o art. 96, 

I, a, da CF permite que os tribunais disponham sobre a competência e o funcionamento dos respectivos 

órgãos jurisdicionais e administrativos, e que a própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN 

(LC 35/79) admite, em seu art. 118, a convocação de juízes de primeiro grau para integrarem colegiados 

de segundo grau, em caráter excepcional e transitório, nas situações que explicita, sem que jamais se 

tivesse invocado, contra essa prática, o argumento de ofensa ao princípio do juiz natural. Por fim, 

consignou-se que se se pudesse entender, apenas ad argumentandum tantum, que o princípio do juiz 

natural tivesse sido de alguma forma malferido, haver-se-ia de se proceder a uma necessária ponderação 

de valores, contrastando o referido postulado com o da segurança jurídica. No ponto, explicou-se que se 

estaria a cogitar, ainda que indiretamente, de dezenas de milhares de decisões criminais, a maioria das 

quais já transitadas em julgado, que poderiam ser sumariamente anuladas, inclusive aquelas que 

concluíram pela absolvição dos réus, sendo que, nesse sopesamento de normas com densidade axiológica 

equivalente, haveria de prevalecer, no caso, o postulado da segurança jurídica. Vencido o Min. Marco 

Aurélio que concedia a ordem, assentando que o paciente se encontraria condenado sem observância da 

norma maior segundo a qual ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente, 

tendo em conta o julgamento de sua apelação por uma câmara que legalmente se mostrara inexistente. 

Reputava ter havido clonagem imprópria, visto que criadas, dentro do Tribunal paulista, câmaras 

suplementares, tendo sido convocados, para compô-las — em sobreposição, e não em substituição de 

ausentes ou para preenchimento de cadeira vaga, nos termos do art. 118 da LOMAN —, juízes que teriam 

passado a atuar não só na 1ª como também na 2ª instância. 



ED: Inquérito Policial e Direito de Vista - 2 

Em conclusão de julgamento, a Turma, tendo em conta a Súmula Vinculante 14 (“É direito do 

defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados 

em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam 

respeito ao exercício do direito de defesa.”), rejeitou embargos de declaração opostos pelo Ministério 

Público Federal contra acórdão que deferira habeas corpus para permitir o acesso dos defensores dos 

acusados a procedimento investigativo sigiloso — v. Informativo 553. Entretanto, de ofício, concedeu a 

ordem para que a defesa tenha acesso ao que já coligido nos autos do inquérito policial. Na presente 

situação, o embargante sustentava que a concessão da ordem, sem ressalvas na parte dispositiva, poderia 

levar o juízo de 1ª instância ao engano de autorizar o acesso a todos os atos do procedimento 

investigatório e não somente àqueles referentes às diligências já concluídas. Os Ministros Ricardo 

Lewandowski, relator, e Cármen Lúcia reajustaram seus votos. 

HC 94387 ED/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 6.4.2010. (HC-94387) 

Saídas Temporárias Automatizadas

A Turma deferiu habeas corpus para tornar subsistente entendimento do Tribunal de Justiça do 

Estado do Rio Grande do Sul que deferira o benefício de saída temporária ao paciente. No caso, ante o 

caótico quadro penitenciário, a Corte local assentara a possibilidade de, após o exame do perfil do 

reeducando, conceder automaticamente aos encarcerados saídas temporárias, sem a necessidade de, em 

relação a cada uma, acionar-se o Ministério Público e movimentar-se a máquina judiciária. Considerou-se 

que, uma vez observada a forma alusiva à saída temporária, gênero, manifestando-se os órgãos técnicos, o 

parquet e o Juízo da Vara de Execuções Criminais, as subseqüentes mostrar-se-iam consectários legais, 

descabendo a burocratização a ponto de a cada uma delas — no máximo de 3 saídas temporárias — ter-se 

que formalizar novo processo, potencializando-se a forma pela forma. No ponto, enfatizou-se que a 

primeira decisão, não vindo o preso a cometer falta grave, respaldaria as saídas posteriores. Aduziu-se 

que se cuidaria de conferir interpretação teleológica à ordem jurídica em vigor, consentânea com a 

organicidade do Direito e com o princípio básico da República, a direcionar a preservação da dignidade 

do homem. 


Busca e Apreensão em Escritório de Advocacia 

A Turma indeferiu habeas corpus em que pleiteado o desentranhamento, dos autos de ação penal, 

de provas coligidas e apreendidas no escritório de advocacia do paciente. A impetração sustentava ofensa 

ao direito à intimidade do paciente, haja vista que o mandado judicial deveria ter sido cumprido “nas 

sedes das empresas” das quais o paciente seria sócio e não no seu escritório de advocacia, cujo endereço 

não constava do citado mandado. Reputou-se demonstrado que, no caso, o escritório de advocacia 

também era utilizado pelo paciente para o gerenciamento de seus negócios comerciais, sendo uma 

extensão da empresa. Salientou-se, ademais, que o sucesso da medida comprovaria que, de fato, aquele 

local seria usado como sede de negócios outros, além das atividades advocatícias. 

HC 96407/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 6.4.2010. (HC-96407) 

Prefeito e Negativa de Execução de Lei 

A Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus no qual se discutia se o descumprimento de 

lei por titular do Poder Executivo municipal — ao argumento de sua inconstitucionalidade — tipificaria a 

conduta descrita no art. 1º, XIV, do Decreto-lei 201/67 (“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos 

Prefeitos Municipal (sic), sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do 

pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou 

municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por 

escrito, à autoridade competente;”). Na situação dos autos, o prefeito do Município de Itapema/SC fora 

denunciado como incurso nas sanções do art. 1º, XIV, do Decreto-lei 201/67 porque teria se negado a 

aplicar a Lei Municipal 2.334/2005, que estabelece os símbolos municipais, além daqueles contidos na 

Lei Orgânica. Pleiteava-se, na espécie, o trancamento do inquérito policial sob a alegação de inexistência 

de justa causa. Ocorre que a mencionada lei fora revogada, ensejando o prejuízo da ação direta de 

inconstitucionalidade ajuizada na Corte local. Entendeu-se que a solução da questão dependeria do 

exame, em cada caso e no próprio juízo competente, dos elementos que poderiam conduzir à conclusão de 

que o descumprimento subsumir-se-ia, ou não, ao tipo pelo qual denunciado o recorrente. Consignou-se, 

ademais, que, como a inicial acusatória sequer fora recebida, não haveria como, na via estreita do writ, 

estancar o conhecimento e a decisão do Tribunal de Justiça catarinense sobre o recebimento da denúncia. 

RHC 100961/SC, rel. Min. Cármen Lúcia, 6.4.2010. (RHC-100961) 

Reincidência e Confissão Espontânea: Concurso 

A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 

do CP (“No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas 

circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do 

crime, da personalidade do agente e da reincidência.”). Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu 

habeas corpus em que a Defensoria Pública da União requeria a compensação da agravante da 

reincidência com a atenuante da confissão espontânea, na 2ª fase da imposição de pena ao réu. 

HC 102486/MS, rel. Min. Cármen Lúcia, 6.4.2010. (HC-102486) 

SEGUNDA TURMA

Ação Penal e Trancamento mediante ‘Habeas Corpus’ 

A Turma indeferiu habeas corpus no qual militar denunciado pela suposta prática do crime de 

desobediência (CPM, art. 301), por ter se recusado a receber diversas notificações e a comparecer à 

Organização Militar para prestar testemunho em sindicâncias e inquérito policial militar, pleiteava o 

trancamento de ação penal instaurada contra ele na origem. Sustentava falta de justa causa para a 

persecução criminal, dado que as notificações foram recepcionadas por sua esposa, que não as repassara, 

seguindo orientação de profissional da área de saúde, pois o paciente se encontrava afastado de suas 

funções por motivo de incapacidade física. Alegava, ademais, que o elemento subjetivo do delito de 

desobediência se encontraria pautado em dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de não 

obedecer à ordem legal da Administração Militar, o que não teria ocorrido no caso. Preliminarmente, 

recebeu-se o presente recurso ordinário — porque intempestivo — como habeas corpus. Observou-se 

que, quando o recurso ordinário carecer dos requisitos formais previstos no art. 310 do RISTF, pode, 

excepcionalmente, ser recebido como habeas corpus. Ressaltou-se, por outro lado, que as alegações 

formuladas pelo impetrante — falta de justa causa e ausência de dolo — exigiriam a realização de exame 

aprofundado de provas que, em sede de habeas corpus, não se mostraria possível, visto tratar-se de 

instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, que não admite dilação probatória. Assinalouse 

que tal vedação teria especial aplicação na situação sob exame, porquanto os autos originários se 

encontrariam em momento processual no qual a dúvida milita pro societate. Considerou-se que esta Corte 

tem decidido, reiteradamente, que o trancamento de ação penal por falta de justa causa ou por inépcia da 

denúncia, na via estreita do habeas corpus, somente é viável desde que se comprove, de plano, a 

atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de 

autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se verificara na espécie. 

RHC 94821/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 6.4.2010. (RHC-94821) 

Pleno 7.4. 2010 8.4.2010 30 

1ª Turma 6.4.2010 — 366 

2ª Turma 6.4.2010 — 134 





Proteção Integral à Infância e à Juventude - Omissão do Poder Público - Política Pública Delineada na 

Constituição - Legitimidade do Controle Jurisdicional das Omissões Estatais (Transcrições) 


RE 482611/SC* 

EMENTA: CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO E/OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. DEVER DE 

PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO 

PODER PÚBLICO. PROGRAMA SENTINELA–PROJETO ACORDE. INEXECUÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE 

FLORIANÓPOLIS/SC, DE REFERIDO PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL CUJO ADIMPLEMENTO TRADUZ 

EXIGÊNCIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE 

OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO. DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO 

PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819). COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A 

AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL (RTJ 185/794-796). IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELO 

PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL SEMPRE QUE PUDER RESULTAR, DE SUA 

APLICAÇÃO, COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 

200/191-197). CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE 

DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS. 

PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DO CONTROLE DAS OMISSÕES ESTATAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. A 

COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA 

EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA 

CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA 

DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ

174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO. 

DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão, que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado 

de Santa Catarina, está assim ementado (fls. 348): 

“Apelação cível. Ação civil pública. Programa Sentinela - Projeto Acorde. Atendimento de criança. Determinação 

judicial. Impossibilidade. Princípio da separação dos Poderes. Política social derivada de norma programática. Recurso 

provido. 

À Administração Pública, calcada no seu poder discricionário, compete estabelecer as políticas sociais derivadas de 

normas programáticas, vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade que norteiam as 

prioridades traçadas pelo Executivo.” (grifei) 

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, parte recorrente, sustenta que o acórdão ora impugnado teria transgredido 

o art. 227 da Constituição da República. 

O exame desta causa - considerada a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise (AI 

583.136/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 503.658/SC, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.) - convence-me da inteira correção 

dos fundamentos, que, invocados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, informam e dão consistência ao presente 

recurso extraordinário. 

É preciso assinalar, neste ponto, por relevante, que a proteção aos direitos da criança e do adolescente (CF, art. 227, 

“caput”) – qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração 

(RTJ 164/158-161), cujo adimplemento impõe, ao Poder Público, a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente 

num “facere”, pois o Estado dele só se desincumbirá criando condições objetivas que viabilizem, em favor dessas mesmas 

crianças e adolescentes, “(...) com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, 

à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de 

toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (CF, art. 227, “caput” - grifei). 

Para BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO (“O Bloco de Constitucionalidade e a Proteção à Criança”, “in” 

Revista de Informação Legislativa nº 123/259-266, 263/264, 1994, Senado Federal), a proteção integral da criança e do 

adolescente, tal como objetivada pelo Programa Sentinela–Acorde, exprime, de um lado, no plano do sistema jurídico-normativo, 

a exigência de solidariedade social, e pressupõe, de outro, a asserção de que a dignidade humana, enquanto valor impregnado de 

centralidade em nosso ordenamento político, só se afirmará com a expansão das liberdades públicas, quaisquer que sejam as 

dimensões em que estas se projetem: 

“Neste ponto é que entra a função do Estado, que, conceituando a proteção à criança como um direito social e 

colocando como um de seus princípios a justiça social, deve impedir que estas pessoas, na correta colocação de Dallari, 

sejam oprimidas por outras. É necessário que seja abolida esta discriminação e que todo ‘menor’ seja tratado como criança 

– sujeito de direitos que deve gozar da proteção especial estatuída na Constituição Federal e também nas Constituições 

Estaduais.” (grifei) 

O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção da criança e do 

adolescente – ainda mais se considerado em face do dever que incumbe, ao Poder Público, de torná-lo real, mediante concreta 

efetivação da garantia de atendimento sócio-educativo às crianças vítimas de exploração ou violência (CF, art. 227, “caput”) – não 

podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, 

que tem, no aparelho estatal, um de seus precípuos destinatários. 

O objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção ao direito da criança e do adolescente, traduz meta 

cuja não-realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder 

Público, ainda mais se se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser 

(necessariamente) implementado mediante adoção de políticas públicas conseqüentes e responsáveis. 

Ao julgar a ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, proferi decisão assim ementada (Informativo/STF nº 

345/2004): 

“ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE 

CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE 

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE 

GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO 

TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, 

ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. 

CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA ‘RESERVA DO POSSÍVEL’. NECESSIDADE DE 

PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO 

CONSUBSTANCIADOR DO ‘MÍNIMO EXISTENCIAL’. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DES- 

CUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS 

CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).” 

Salientei, então, em tal decisão, que o Supremo Tribunal Federal, considerada a dimensão política da jurisdição 

constitucional outorgada a esta Corte, não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, 

sociais e culturais, que se identificam - enquanto direitos de segunda geração - com as liberdades positivas, reais ou concretas 

(RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 

É que, se assim não for, restarão comprometidas a integridade e a eficácia da própria Constituição, por efeito de violação 

negativa do estatuto constitucional motivada por inaceitável inércia governamental no adimplemento de prestações positivas 

impostas ao Poder Público, consoante já advertiu, em tema de inconstitucionalidade por omissão, por mais de uma vez (RTJ 

175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO), o Supremo Tribunal Federal: 

“DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS 

DO PODER PÚBLICO. 

- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A 

situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em

desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham 

consignados. Essa conduta estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. 

- Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em 

ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a 

Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’, 

resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, 

quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. 

....................................................... 

- A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto 

constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, 

o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por 

ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.” 


É certo - tal como observei no exame da ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Informativo/STF nº 345/2004) - 

que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em 

especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos 

Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o 

encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. 

Impende assinalar, no entanto, que a incumbência de fazer implementar políticas públicas fundadas na Constituição 

poderá atribuir-se, ainda que excepcionalmente, ao Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os 

encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório, vierem a comprometer, com tal comportamento, a 

eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, como sucede na espécie ora 

em exame. 

Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à “reserva do 

possível” (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, “The Cost of Rights”, 1999, Norton, New York; ANA PAULA DE 

BARCELLOS, “A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais”, p. 245/246, 2002, Renovar), notadamente em sede de 

efetivação e implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo 

adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas 

individuais e/ou coletivas. 

Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de 

seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades 

orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da 

pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação 

do comando fundado no texto da Carta Política. 

Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele - a partir de 

indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de 

fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais 

mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004). 

Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” - ressalvada a ocorrência de justo motivo 

objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de 

suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até 

mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. 

Tratando-se de típico direito de prestação positiva, que se subsume ao conceito de liberdade real ou concreta, a proteção à 

criança e ao adolescente – que compreende todas as prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da República 

(notadamente em seu art. 227) – tem por fundamento regra constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno 

da efetiva realização de tal comando, o Poder Público, especialmente o Município, disponha de um amplo espaço de 

discricionariedade que lhe enseje maior grau de liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar, paradoxalmente, com 

base em simples alegação de mera conveniência e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial, tal como já 

advertiu o Supremo Tribunal Federal: 

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE 

E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO 

CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - 

DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, 

ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. 

- A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas 

assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o 

atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). 

- Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se 

reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, 

em favor das ‘crianças de zero a seis anos de idade’ (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e 

unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por 

inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição 

Federal. 

- A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de 

concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro 

pragmatismo governamental. 

- Os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) 

– não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da 

Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes 

municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas

de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito 

básico de índole social. 

- Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar 

políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, 

especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos 

órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre 

eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e 

culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à ‘reserva do possível’. Doutrina.” 


Cabe referir, ainda, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA 

FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora Regional da República (“Políticas Públicas – A Responsabilidade do 

Administrador e o Ministério Público”, p. 59, 95 e 97, 2000, Max Limonad), cujo magistério, a propósito da limitada 

discricionariedade governamental em tema de concretização das políticas públicas constitucionais, corretamente assinala: 

“Nesse contexto constitucional, que implica também na renovação das práticas políticas, o administrador está 

vinculado às políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal; a sua omissão é passível de responsabilização e a 

sua margem de discricionariedade é mínima, não contemplando o não fazer. 

...................................................... 

Como demonstrado no item anterior, o administrador público está vinculado à Constituição e às normas 

infraconstitucionais para a implementação das políticas públicas relativas à ordem social constitucional, ou seja, própria à 

finalidade da mesma: o bem-estar e a justiça social. 

...................................................... 

Conclui-se, portanto, que o administrador não tem discricionariedade para deliberar sobre a oportunidade e 

conveniência de implementação de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou 

deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as normas de integração. 

....................................................... 

As dúvidas sobre essa margem de discricionariedade devem ser dirimidas pelo Judiciário, cabendo ao Juiz dar 

sentido concreto à norma e controlar a legitimidade do ato administrativo (omissivo ou comissivo), verificando se o mesmo 

não contraria sua finalidade constitucional, no caso, a concretização da ordem social constitucional.” (grifei) 

Tenho para mim, desse modo, presente tal contexto, que os Municípios (à semelhança das demais entidades políticas) 

não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 227, “caput”, da 

Constituição, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa do Poder Público, cujas opções, 

tratando-se de proteção à criança e ao adolescente, não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de 

simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. 

Entendo, por isso mesmo, que se revela acolhível a pretensão recursal deduzida pelo Ministério Público do Estado de 

Santa Catarina, notadamente em face da jurisprudência que se formou, no Supremo Tribunal Federal, sobre a questão ora em 

exame. 

Nem se atribua, indevidamente, ao Judiciário, no contexto ora em exame, uma (inexistente) intrusão em esfera reservada 

aos demais Poderes da República. 

É que, dentre as inúmeras causas que justificam esse comportamento afirmativo do Poder Judiciário (de que resulta uma 

positiva criação jurisprudencial do direito), inclui-se a necessidade de fazer prevalecer a primazia da Constituição da República, 

muitas vezes transgredida e desrespeitada por pura, simples e conveniente omissão dos poderes públicos. 

Na realidade, o Supremo Tribunal Federal, ao suprir as omissões inconstitucionais dos órgãos estatais e ao adotar 

medidas que objetivem restaurar a Constituição violada pela inércia dos Poderes do Estado, nada mais faz senão cumprir a sua 

missão institucional e demonstrar, com esse gesto, o respeito incondicional que tem pela autoridade da Lei Fundamental da 

República. 

A colmatação de omissões inconstitucionais, realizada em sede jurisdicional, notadamente quando emanada desta Corte 

Suprema, torna-se uma necessidade institucional, quando os órgãos do Poder Público se omitem ou retardam, excessivamente, o 

cumprimento de obrigações a que estão sujeitos por expressa determinação do próprio estatuto constitucional, ainda mais se se 

tiver presente que o Poder Judiciário, tratando-se de comportamentos estatais ofensivos à Constituição, não pode se reduzir a 

uma posição de pura passividade. 

As situações configuradoras de omissão inconstitucional - ainda que se cuide de omissão parcial derivada da 

insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Carta Política - refletem 

comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se como uma das causas geradoras dos 

processos informais de mudança da Constituição, tal como o revela autorizado magistério doutrinário (ANNA CÂNDIDA DA 

CUNHA FERRAZ, “Processos Informais de Mudança da Constituição”, p. 230/232, item n. 5, 1986, Max Limonad; JORGE 

MIRANDA, “Manual de Direito Constitucional”, tomo II/406 e 409, 2ª ed., 1988, Coimbra Editora; J. J. GOMES CANOTILHO 

e VITAL MOREIRA, “Fundamentos da Constituição”, p. 46, item n. 2.3.4, 1991, Coimbra Editora). 

O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto 

de desprezo pela Constituição e configura comportamento que revela um incompreensível sentimento de desapreço pela 

autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. 

Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, 

ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem 

convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. 

A percepção da gravidade e das conseqüências lesivas derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por 

omissão ou por insatisfatória concretização, os encargos de que se tornou depositário, por efeito de expressa determinação constitucional, 

foi revelada, entre nós, já no período monárquico, em lúcido magistério, por PIMENTA BUENO (“Direito Público 

Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, p. 45, reedição do Ministério da Justiça, 1958) e reafirmada por eminentes 

autores contemporâneos em lições que acentuam o desvalor jurídico do comportamento estatal omissivo (JOSÉ AFONSO DA 

SILVA, “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, p. 226, item n. 4, 3ª ed., 1998, Malheiros; ANNA CÂNDIDA DA

CUNHA FERRAZ, “Processos Informais de Mudança da Constituição”, p. 217/218, 1986, Max Limonad; PONTES DE 

MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969”, tomo I/15-16, 2ª ed., 1970, RT, v.g.). 

O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos meramente constituídos - representa um dos mais graves aspectos 

da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das instituições governamentais, da autoridade suprema 

da Lei Fundamental do Estado. 

Essa constatação, feita por KARL LOEWENSTEIN (“Teoria de la Constitución”, p. 222, 1983, Ariel, Barcelona), coloca 

em pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional, motivado pela instauração, no âmbito do Estado, de um 

preocupante processo de desvalorização funcional da Constituição escrita, como já ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federal, 

em diversos julgamentos, como resulta da seguinte decisão, consubstanciada em acórdão assim ementado: 

“(...) DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO 

FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA. 

- O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula 

constitucional, de caráter mandatório - infringe, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei 

Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional (ADI 

1.484-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 

- A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da 

Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso 

e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas 

executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência 

e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. 

DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA 

EXISTÊNCIA DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE. 

- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta 

pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito 

individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da 

função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta 

ao Poder Público. (...).” 


Em tema de implementação de políticas governamentais, previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente 

nas áreas de educação infantil (RTJ 199/1219-1220) e de saúde pública (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213), a Corte 

Suprema brasileira tem proferido decisões que neutralizam os efeitos nocivos, lesivos e perversos resultantes da inatividade 

governamental, em situações nas quais a omissão do Poder Público representava um inaceitável insulto a direitos básicos 

assegurados pela própria Constituição da República, mas cujo exercício estava sendo inviabilizado por contumaz (e 

irresponsável) inércia do aparelho estatal. 

O Supremo Tribunal Federal, em referidos julgamentos, colmatou a omissão governamental e conferiu real efetividade a 

direitos essenciais, dando-lhes concreção e, desse modo, viabilizando o acesso das pessoas à plena fruição de direitos fundamentais, 

cuja realização prática lhes estava sendo negada, injustamente, por arbitrária abstenção do Poder Público. 

O fato que tenho por relevante consiste no reconhecimento de que a interpretação da norma programática não pode 

transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. 

O caráter programático da regra inscrita no art. 227 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos 

que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – impõe o reconhecimento de que as normas 

constitucionais veiculadoras de um programa de ação revestem-se de eficácia jurídica e dispõem de caráter cogente. 

Ao contrário do que se afirmou no v. acórdão recorrido, as normas programáticas vinculam e obrigam os seus 

destinatários, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de 

maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que 

determina a própria Lei Fundamental do Estado. 

Impende destacar, neste ponto, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida 

pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA (AI 583.136/SC), em tudo aplicável, por identidade de situação, ao caso em análise: 

“Ao contrário do que decidido pelo Tribunal ‘a quo’, no sentido de que a manutenção da sentença provocaria 

ingerência de um em outro poder, a norma do art. 227 da Constituição da República impõe aos órgãos estatais competentes 

- no caso integrantes da estrutura do Poder Executivo - a implementação de medidas que lhes foram legalmente atribuídas. 

Na espécie em pauta, compete ao Estado, por meio daqueles órgãos, o atendimento social às crianças e aos adolescentes 

vítimas de violência ou exploração sexual. Tanto configura dever legal do Estado e direito das vítimas de receber tal 

atendimento. 

....................................................... 

É competência do Poder Judiciário, vale dizer, dever que lhe cumpre honrar, julgar as causas que lhe sejam 

submetidas, determinando as providências necessárias à efetividade dos direitos inscritos na Constituição e em normas 

legais. 

....................................................... 

9. Exatamente na esteira daquela jurisprudência consolidada é que cumpre reconhecer o dever do Estado de 

implementar as medidas necessárias para que as crianças e os adolescentes fiquem protegidos de situações que os 

coloquem em risco, seja sob a forma de negligência, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade ou a de 

opressão, situações que confiscam o mínimo existencial sem o qual a dignidade da pessoa humana é mera utopia. E não se 

há de admitir ser esse princípio despojado de efetividade constitucional, sobre o que não mais pende discussão, sendo o seu 

cumprimento incontornável. 

10. Reitere-se que a proteção contra aquelas situações compõe o mínimo existencial, de atendimento obrigatório 

pelo Poder Público, dele não podendo se eximir qualquer das entidades que exercem as funções estatais, posto que tais 

condutas ilícitas afrontam o direito universal à vida com dignidade, à liberdade e à segurança.” (grifei)

Isso significa, portanto, que a ineficiência administrativa, o descaso governamental com direitos básicos da pessoa, a 

incapacidade de gerir os recursos públicos, a falta de visão política na justa percepção, pelo administrador, do enorme 

significado social de que se reveste a proteção à criança e ao adolescente, a inoperância funcional dos gestores públicos na 

concretização das imposições constitucionais não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder Público, da 

norma inscrita no art. 227, “caput”, da Constituição da República, que traduz e impõe, ao Estado, um dever inafastável, sob pena 

de a ilegitimidade dessa inaceitável omissão governamental importar em grave vulneração a um direito fundamental e que é, no 

contexto ora examinado, a proteção integral da criança e do adolescente. 

Sendo assim, em face das razões expostas e considerando, ainda, anterior decisão que proferi sobre o mesmo tema (AI 

583.264/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO), conheço do presente recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do 

Estado de Santa Catarina, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A), em ordem a restabelecer a sentença proferida pelo 

magistrado local de primeira instância. 

Publique-se. 



Relator 

*decisão publicada no DJE de 7.4.2010 


5 a 9 de abril de 2010 

CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO 

(CEAJUD) - Criação 

Resolução nº 111/CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento 

de Servidores do Poder Judiciário - CEAJud e dá outras providências. Publicada no DJE/CNJ de 

9/4/2010, n. 63, p. 8. 


Conflito Fundiário - Discussão 

Resolução nº 110/CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional 

de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao 

monitoramento dos assuntos pertinente a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões 

fundiárias, agrárias ou urbanas. Publicada no DJE/CNJ de 9/4/2010, n. 63, p. 6. 

Estrutura Administrativa 

Portaria nº 54/CNJ, de 6 de abril de 2010 - Dispõe sobre a estrutura orgânica do Conselho 

Nacional de Justiça. Publicada DJE/CNJ de 9/4/2010, n. 63, p. 2. 

Tribunal de Justiça - Maranhão - Tortura - Abuso de autoridade - Preso 

Portaria Conjunta nº 6/CNJ/TJMA , de 7 de abril de 2010 - Institui grupo de trabalho para 

levantamento e apuração de abuso de autoridade, tortura e qualquer tipo de violência perpetrados por 

agentes públicos contra presos no Estado do Maranhão. Publicada no DJE/CNJ de 8/4/2010, n. 62, p. 7. 

Prazo Processual - Prescrição - Processo Penal 

Resolução nº 112/CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institui mecanismo para controle dos prazos de 

prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal. Publicada no DJE/CNJ de 8/4/2010, n. 

62, p. 6. 

Videoconferência - Interrogatório 

Resolução nº 105/CNJ, de 6 de abril de 2010 - Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por 

meio do sistema audiovisual de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. 

Publicada no DJE/CNJ de 8/4/2010, n. 62, p. 5. 

Tribunal de Justiça - Tribunal Regional Federal - Agente de Segurança Judiciária - Fundo Nacional 

de Segurança 

Resolução nº 104/CNJ, de 6 de abril de 2010 - Dispõe sobre medidas administrativas para a 

segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança. Publicada no DJE/CNJ de 8/4/2010, n. 62, p. 4. 

Processo Judicial - Assistência Médica - Direito à Saúde

Resolução nº 107/CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para 

monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. Publicada no DJE/CNJ de 7/4/2010, n. 

61, p. 9. 

Magistrado - Promoção por Merecimento 

Resolução nº 106/CNJ, de 6 de abril de 2010 - Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do 

merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau. Publicada no DJE/CNJ de 

7/4/2010, n. 61, p. 6. 

Processo Judicial - Assistência Médica - Eficiência 

Recomendação nº 31/CNJ, de 30 de março de 2010 - Recomenda aos tribunais a adoção de 

medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior 

eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. Publicada no DJE/CNJ de 

7/4/2010, n. 61, p. 4. 












SUMÁRIO 

Plenário 

Servidores Não-Efetivos e Regime de Previdência - 4 

Criação de Programa Escolar e Vício Formal 

Anistia a Servidores Públicos: Interrupção de Atividades Profissionais e Competência Legislativa - 2 

Inexistência de Repercussão Geral: Cobrança de Pulsos além da Franquia 

Criação de Índice de Correção Monetária de Créditos Fiscais e Competência Legislativa 

ADI e Vinculação de Receita 

ADI e Competência de Procurador-Geral de Justiça - 3 

ADI e Depósitos Judiciais - 2 

Concessão de HC de Ofício: Análise da Possibilidade da Progressão de Regime - 1 



Servidor Público: Contribuição para o Custeio de Assistência Médico-Hospitalar e Adesão 

Voluntária 

1ª Turma 

Crime contra a Ordem Tributária e Pendência de Lançamento Definitivo do Crédito Tributário 

Parcelamento dos Débitos Tributários e Suspensão da Pretensão Punitiva - 1 


Art. 150, VI, b e c, da CF: Maçonaria e Imunidade Tributária - 1 

Art. 150, VI, b e c, da CF: Maçonaria e Imunidade Tributária - 2

Interposição Via Fac-símile: Incoerência de Peças e Matéria Criminal 

2ª Turma 

Enunciado 691 da Súmula do STF e Prisão Preventiva 



Direito à Saúde - Reserva do Possível - “Escolhas Trágicas” - Omissões Inconstitucionais - Políticas 

Públicas - Princípio que Veda o Retrocesso Social (STA 175-AgR/CE) 


PLENÁRIO 

Servidores Não-Efetivos e Regime de Previdência - 4 

Por vislumbrar ofensa ao art. 149, § 1º, da CF (“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão 

contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata 

o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.”), o 

Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da 

República para declarar a inconstitucionalidade da expressão “definidos no art. 79”, contida no art. 85, caput, da Lei 

Complementar 64/2002, tanto em seu texto original quanto com a redação que lhe foi conferida pela Lei 

Complementar 70/2003, bem como do vocábulo “compulsoriamente”, inserido no § 4º do art. 85 da Lei 

Complementar 64/2002 e no § 5º do art. 85, na redação dada pela Lei Complementar 70/2003, ambas do Estado de 

Minas Gerais, que asseguram o regime de previdência estadual para os servidores não-efetivos e instituem 

contribuição compulsória para o custeio da assistência à saúde, benefícios fomentados pelo Regime Próprio de 

Previdência dos Servidores daquele Estado — v. Informativos 380, 432 e 556. Entendeu-se que a contribuição 

prevista no art. 85 da lei impugnada não poderia alcançar os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em 

comissão, submetidos ao regime geral da previdência (CF, art. 40, § 13). Considerou-se, também, tendo em conta que 

das três áreas de atuação da seguridade social — previdência social, saúde e assistência social — o constituinte 

excluiu, no que toca à instituição de contribuições, a saúde, e, ainda, o que disposto no art. 5º da Lei 9.717/98 (“Os 

regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 

Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos 

no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em 

contrário da Constituição Federal.”), que os Estados-membros não teriam competência para contemplar como 

benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, serviços de assistência médica, hospitalar, 

odontológica, social e farmacêutica. Ressaltou-se, por outro lado, não haver óbice para que tais serviços fossem 

prestados por entidade ligada ao Estado-membro, no caso, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de 

Minas Gerais - IPSEMG, desde que o benefício fosse custeado mediante pagamento de contribuição facultativa, ou 

seja, por aqueles que se dispusessem, voluntariamente, a dele fruir. 


Criação de Programa Escolar e Vício Formal 

O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de 

Alagoas para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 6.153/2000, de origem parlamentar, que cria, no âmbito 

da rede escolar e particular de ensino de 1º e 2º graus do referido Estado-membro, o programa de “Leitura de Jornais 

e/ou periódicos em sala de aula”, e estabelece atribuições à Secretaria de Educação do Estado, no sentido de adotar as 

providências necessárias para a implementação desse programa. Entendeu-se que a lei impugnada afronta a reserva 

de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre criação, estruturação e 

atribuições das Secretarias e de órgãos da Administração Pública (CF, art. 61, § 1º, II, e) e, ainda, viola os artigos 

167, I, da CF, que veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, e 165, III, da CF, 

que determina que os orçamentos anuais sejam estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo. Alguns 

precedentes citados: ADI 2808/RS (DJU de 4.9.2006); ADI 1759 MC/SC (DJU de 6.4.2001). 

ADI 2329/AL, rel. Min. Cármen Lúcia, 14.4.2010. (ADI-2329) 

Anistia a Servidores Públicos: Interrupção de Atividades Profissionais e Competência 

Legislativa - 2 

Em conclusão, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo 

Governador do Estado do Paraná para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 9.293/90, que torna sem efeito, 

a partir de 1º.1.90, até a data de sua publicação — 20.6.90 —, todos os atos, processos ou iniciativas que tenham 

gerado qualquer punição aos integrantes do magistério e demais servidores públicos estaduais, em virtude de 

interrupção das atividades profissionais, decorrente de decisão dos próprios servidores — v. Informativo 573. 

Afastou-se a alegação de que a lei estadual seria aplicável aos servidores regidos pela CLT, uma vez que beneficiaria 

os integrantes do magistério e demais servidores públicos do Estado, não fazendo qualquer alusão aos empregados 

públicos, assim definidos como servidores regidos pela legislação trabalhista. De igual modo, deixou-se de acolher o

argumento de que o legislador estadual teria pretendido regulamentar o exercício do direito de greve, haja vista que o 

ato normativo simplesmente concederia “anistia” a servidores públicos. No mais, entendeu-se que, além de a lei em 

questão dispor sobre a relação entre servidores e o Estado-membro, ou seja, sobre regime jurídico, sua execução 

implicaria aumento de despesa, o que estaria a violar o disposto nos artigos 61, § 1º, II, c e 63, I, da CF, de 

observância obrigatória pelos Estados-membros, tendo em conta o princípio da simetria. Vencidos os Ministros Dias 

Toffoli, Ayres Britto e Marco Aurélio, que julgavam parcialmente procedente o pleito. Os Ministros Dias Toffoli e 

Marco Aurélio reajustaram o voto proferido na sessão anterior. 

ADI 341/PR, rel. Min. Eros Grau, 14.4.2010. (ADI-341) 

Inexistência de Repercussão Geral: Cobrança de Pulsos além da Franquia 

O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Min. Gilmar Mendes, Presidente, para: a) não reconhecer 

a existência de repercussão geral da questão relacionada à cobrança de pulsos além da franquia; b) reafirmar a 

jurisprudência do Supremo no sentido de equiparar o reconhecimento da questão como de direito infraconstitucional 

à inexistência de repercussão da matéria; c) não conhecer do presente recurso extraordinário; d) devolver, aos 

respectivos tribunais de origem e turmas recursais, os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não 

distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema em questão, sem prejuízo da eventual devolução, se assim 

entenderem os relatores daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (art. 328, parágrafo único, RISTF); e e) 

autorizar aos tribunais e turmas recursais a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. 

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, proveu o agravo de instrumento e, de imediato, converteu-o em recurso 

extraordinário. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio. 

AI 777749 QO/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.4.2010. (AI-777749) 

Criação de Índice de Correção Monetária de Créditos Fiscais e Competência Legislativa 

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo 

Procurador-Geral da República para conferir interpretação conforme ao art. 113 da Lei 6.374/89, do Estado de São 

Paulo — que cria a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP como fator de atualização dos créditos 

tributários daquela unidade federativa —, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção 

dos tributos federais. Considerou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que, apesar de as unidades federadas não 

serem competentes para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados 

pela União para o mesmo fim, podem fixá-los em patamares inferiores (CF, art. 24, I). Vencido o Min. Marco Aurélio 

que julgava o pleito improcedente. Precedentes citados: RE 183907/SP (DJU de 16.4.2004); RE 140189/SP (DJU de 

27.9.86). 

ADI 442/SP, rel. Min. Eros Grau, 14.4.2010. (ADI-442) 

ADI e Vinculação de Receita 

Por verificar afronta ao art. 61, § 1º, II, b, da CF, que confere ao Poder Executivo a iniciativa de leis que 

disponham sobre matéria tributária e orçamentária, e ao art. 167, IV, da CF, que veda a vinculação de receita de 

impostos a órgão, fundo ou despesa, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo 

Governador do Estado de Santa Catarina para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do § 3º do art. 120 da 

Constituição estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional 14/97, que destina 10% da receita corrente do 

Estado, por dotação orçamentária específica, aos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e 

abastecimento. Precedentes citados: ADI 103/RO (DJU de 8.9.95); ADI 1848/RO (DJU de 25.10.2002); ADI 1750 

MC/DF (DJU de 14.6.2002). 

ADI 1759/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.4.2010. (ADI-1759) 

ADI e Competência de Procurador-Geral de Justiça - 3 

Em conclusão, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta proposta pelo 

Procurador-Geral da República e declarou a constitucionalidade da expressão “e a ação civil pública”, contida no 

inciso X do art. 30 da Lei Complementar 72/94, do Estado de Mato Grosso do Sul, que estabelece ser da competência 

do Procurador-Geral de Justiça a propositura da referida ação em face das autoridades estaduais que especifica — v. 

Informativos 409 e 497. Reputou-se não se estar diante de matéria processual — que seria da competência legislativa 

privativa da União —, uma vez que a lei estadual não disciplinaria questão atinente à legitimidade ativa ad causam 

do Ministério Público. Asseverou-se, no caso, que se cuidaria de legislação sobre organização, divisão e distribuição 

de atribuições internas no âmbito do parquet, matéria reservada à lei complementar estadual de organização dessa 

instituição, como previsto no art. 128, § 5º, da CF (“Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é 

facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada 

Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:...”). Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Carlos 

Velloso e Marco Aurélio que julgavam o pedido procedente ao fundamento de que o dispositivo violaria o art. 22, I, 

da CF. Os Ministros Eros Grau, relator, e Ayres Britto reajustaram os votos proferidos anteriormente. 

ADI 1916/MS, rel. Min. Eros Grau, 14.4.2010. (ADI-1916) 

ADI e Depósitos Judiciais - 2

Em conclusão, o Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade 

proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei federal 9.703/98, que, dispondo 

sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determina sejam os mesmos 

efetuados na Caixa Econômica Federal e repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de 

qualquer formalidade, e, em caso de devolução, assegura o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do 

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC — v. Informativo 443. Reportou-se à orientação firmada pela 

Corte no julgamento da ADI 2214 MC/MS (DJU de 19.4.2002). Entendeu-se não haver ofensa ao princípio da 

harmonia entre os Poderes, porquanto não suprimida ou afetada competência ou prerrogativa ínsita ao magistrado 

como integrante do Poder Judiciário, haja vista não consubstanciarem o recebimento e a administração dos depósitos 

judiciais atos da atividade jurisdicional. Afastaram-se, de igual modo, as alegações de violação ao princípio da 

isonomia, tendo em conta que a lei corrigiu uma discriminação, já que instituiu a taxa SELIC como índice de 

correção dos depósitos, bem como de irregular instituição de empréstimo compulsório, por não estar o contribuinte 

obrigado a depositar em juízo o valor do débito em discussão. Rejeitou-se, por fim, o argumento de ofensa ao devido 

processo legal, já que a previsão de que o levantamento dos depósitos judiciais dar-se-á depois do trânsito em julgado 

da decisão que definir o cabimento da exação não inova no ordenamento. 



O Tribunal, por maioria, indeferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de reclusão, em 

regime inicialmente fechado, por infração aos artigos 4º, caput, da Lei 7.492/86 (gestão fraudulenta), e 312 do CP 

(peculato), mas concedeu a ordem de ofício para que o juiz competente examine a possibilidade da concessão de 

progressão de regime. Tratava-se, na espécie, de writ impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ 

que denegara, em outro habeas corpus, pedido de revogação de prisão cautelar imposta ao paciente, decretada por 

Juízo Federal do Rio de Janeiro e ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Alegava a impetração que a 

revogação da prisão preventiva do paciente em nada atrapalharia a futura aplicação de suposta pena e que não 

estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Salientava, ainda, não haver nenhuma condenação transitada em 

julgado contra o paciente, o qual reuniria todas as condições pessoais para responder em liberdade ao processo, além 

de ter ocupação lícita e endereço fixo. Requeria a concessão da ordem para o paciente permanecesse em liberdade 

“até o trânsito em julgado da ação penal a qual responde”. O paciente tivera sua prisão preventiva decretada em 

6.6.2000, tendo obtido, no Supremo, em 11.7.2000, deferimento de liminar em outro habeas corpus, para aguardar, 

em liberdade, o julgamento do habeas corpus impetrado no TRF da 2ª Região. Em 16.7.2000, viajara para a Itália, 

país de onde é natural e que, como o Brasil, não extradita nacionais, lá chegando em 17.7.2000. Em 19.7.2000, a 

liminar anteriormente concedida fora reconsiderada pela Presidência do Supremo, tendo o Juízo Federal do Rio de 

Janeiro determinado, na mesma data, expedição de novos mandados de prisão. Em 31.3.2005, o Juízo Federal do Rio 

de Janeiro condenara o paciente, concedendo o direito de apelar em liberdade aos demais co-réus, à exceção do 

paciente, reputado foragido, sob o fundamento de persistirem as razões para a custódia antes decretada. Em 

15.9.2007, o paciente fora preso no Principado de Mônaco, tendo sido extraditado para o Brasil e aqui chegado em 

17.7.2008, a partir de quando passara a ser custodiado em presídios do Estado do Rio de Janeiro. 

HC 98145/RJ, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 15.4.2010. (HC-98145) 


Entendeu-se não se sustentarem juridicamente os argumentos apresentados pela impetração, impondo-se, 

assim, a manutenção da prisão do paciente, indicada como está na decisão a necessidade de se assegurar a garantia da 

ordem pública e a aplicação da lei penal. Vencido o Min. Marco Aurélio, que deferia a ordem. Por outro lado, 

observou-se que o paciente, tomando-se por base a data da prisão em razão de sua captura até a presente data, estaria 

preso preventivamente há mais 2 anos e 7 meses. Tendo em conta o que disposto no art. 42 do CP (“Computam-se, na 

pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o 

de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.”), e no 

Enunciado da Súmula 716 do Supremo (“Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação 

imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.”) e, 

ainda, que o delito praticado pelo paciente não se enquadraria no rol dos crimes hediondos e dos a ele equiparados, 

concluiu-se que se deveria considerar a possibilidade da progressão do regime no caso concreto. Salientou-se que, 

mediante a aplicação da regra para o cálculo do benefício, contida no art. 112 da Lei de Execução Penal, o paciente já 

teria cumprido 1/6 da pena a ele imposta no regime em que se encontra, o que ensejaria, do ponto de vista unicamente 

objetivo, o benefício, ressalvada a análise do juízo competente de eventual presença dos demais requisitos. Vencidos 

os Ministros Cármen Lúcia, relatora, Celso de Mello, Ayres Britto e Ellen Gracie, que, diante do contexto e da 

pendência de recursos extraordinário e especial interpostos pelo parquet, sem definição da quantidade da pena a ser 

aplicada ao paciente, reputavam prematura a concessão da ordem de ofício para fins de análise da possibilidade da 

progressão de regime. 

HC 98145/RJ, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 15.4.2010. (HC-98145) 

REPERCUSSÃO GERAL

Servidor Público: Contribuição para o Custeio de Assistência Médico-Hospitalar e Adesão 

Voluntária 

Na linha do entendimento firmado no julgamento da ADI 3106/MG, anteriormente relatado, o Tribunal negou 

provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos 

Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra acórdão do tribunal de justiça local que entendera que, por 

força do art. 149, § 1º, da CF, os Estados não teriam legitimidade para cobrar contribuição destinada à saúde, de 

forma compulsória, de seus servidores, e determinara que fossem extirpados os descontos efetuados nos 

contracheques dos servidores que, expressamente, não se interessaram pelo beneficiamento dos serviços médicohospitalares 

prestados pelo IPSEMG. 

RE 573540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.4.2010. (RE-573540) 


Crime contra a Ordem Tributária e Pendência de Lançamento Definitivo do Crédito 

Tributário 

A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que acusado da suposta prática dos crimes de formação de 

quadrilha armada, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica pleiteia o trancamento 

da ação penal contra ele instaurada ao fundamento de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a 

persecução criminal, por imputar-se ao paciente fato atípico, dado que o suposto crédito tributário ainda penderia de 

lançamento definitivo. Sustenta a impetração que os débitos fiscais foram devidamente declarados, em que pese não 

tenham sido pagos, o que revelaria inadimplência e não tentativa de falsear ou omitir dados ao Fisco. Argumenta que 

o delito descrito no art. 1º da Lei 8.137/90 (“Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou 

contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:”) teria a fraude como elemento nuclear do 

tipo e, verificado que não ocorrera fraude e sim ausência de satisfação da obrigação tributária, não estaria configurado 

crime tributário. Nesse sentido, alega que, não se evidenciando a presença do núcleo do tipo, descaberia falar-se em 

conduta delituosa e, conseqüentemente, a denúncia seria inepta, decorrendo, então, a ausência de justa causa para a 

ação penal. O Min. Marco Aurélio, relator, indeferiu a ordem. Frisou que tanto a suspensão de ação penal quanto o 

trancamento surgiriam com excepcionalidade maior. Considerou que a denúncia não estaria a inviabilizar a defesa. 

Reputou, por outro lado, que o caso versaria não a simples sonegação de tributos, mas a existência de organização, 

em diversos patamares, visando à prática de delitos, entre os quais os de sonegação fiscal, falsidade ideológica, 

lavagem de dinheiro, ocultação de bens e capitais, corrupção ativa e passiva, com frustração de direitos trabalhistas. 

Concluiu não se poder reputar impróprio o curso da ação penal, não cabendo exigir o término de possível processo 

administrativo fiscal. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. 



A Turma deferiu, em parte, habeas corpus em que acusados pela suposta prática dos delitos previstos no art. 1º, 

II e IV, da Lei 8.137/90 — na medida em que teriam implementado atos com o objetivo de se furtarem à incidência 

tributária — requeriam a suspensão da pretensão punitiva em razão do parcelamento dos débitos tributários. No caso, 

os pacientes foram condenados em primeira instância, decisão essa confirmada pelo TRF da 3ª Região, sendo 

intentados, em seguida, os recursos especial e extraordinário. Ocorre que, diante do parcelamento do débito tributário, 

os pacientes requereram a suspensão da pretensão punitiva ao TRF, tendo seu pleito sido negado ao fundamento de 

que não teria sido demonstrada, a partir de prova inequívoca, a inserção do débito tributário no programa de 

parcelamento ou o integral pagamento da dívida fiscal. Contra essa decisão, fora impetrado habeas corpus no STJ, o 

qual fora denegado. Reitera a presente impetração, que, nos termos do art. 9º da Lei 10.684/2003, suspendem-se a 

pretensão punitiva e o prazo prescricional durante o período no qual a pessoa jurídica relacionada com o agente a 

quem imputada a prática dos crimes estiver incluída no regime de parcelamento, não se justificando, portanto, 

determinar o início da execução da pena. 



Assentou-se que, consoante o art. 9º da Lei 10.684/2003, fica suspensa a pretensão punitiva do Estado atinente 

aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 e nos artigos 168-A e 337-A do CP, durante o período no qual 

a pessoa jurídica relacionada com o agente dos citados delitos fizer-se incluída no regime de parcelamento. 

Ressaltou-se que a interpretação teleológica do preceito conduziria a assentar-se que, ainda em curso o processo 

penal, poderia dar-se a suspensão aludida, pouco importando já existir sentença condenatória no cenário. Registrou-se 

que o que caberia perquirir é se ainda não teria havido a preclusão, no campo da recorribilidade, do decreto 

condenatório. Salientou-se que o objetivo maior da norma seria impedir a ocorrência de glosa penal, o 

prosseguimento do processo-crime, esteja em que fase estiver, quando verificado o parcelamento e, portanto, o acerto 

de contas entre os integrantes da relação jurídica reveladora do débito fiscal. Nesta óptica, implementou-se a 

suspensão do título executivo judicial tal como prevista no art. 9º da Lei 10.684/2003. Enfatizou-se que a empresa 

aderira ao programa excepcional de parcelamento de débitos antes do trânsito em julgado da decisão, permanecendo

ela na situação própria ao parcelamento, tendo jus à suspensão de eficácia do título executivo judicial, sendo que, 

cumpridas as condições do parcelamento, com a liquidação integral do débito, dar-se-á a extinção da punibilidade. 



A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute se templos maçônicos se incluem, ou 

não, no conceito de “templos de qualquer culto” ou de “instituições de assistência social” para fins de concessão da 

imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c, da CF [“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: 

... b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, 

das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, 

atendidos os requisitos da lei;”]. No caso, alega a recorrente não poderem incidir impostos sobre imóveis que 

abrigam templos de qualquer culto ou sobre o patrimônio de entidades que pratiquem a assistência social, observados 

os requisitos da lei (CTN, art. 14, I e II, e § 2º). Para isso, sustenta que — não obstante exista dentro da própria 

entidade controvérsia sobre o seu caráter religioso — poder-se-ia dizer ser a maçonaria a religião das religiões, na 

medida em que, além de exigir de seus integrantes a crença em Deus, estimularia no maçom o desenvolvimento da 

religiosidade, incluindo-se, assim, no conceito de “templos de qualquer culto” para os fins do art. 150, VI, b, da CF. 

Argumenta, também, enquadrar-se na hipótese do art. 150, VI, c, da CF, dado que seria uma instituição nitidamente 

com caráter filantrópico. 

RE 562351/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.4.2010. (RE-562351) 


Quanto ao disposto no art. 150, VI, b, da CF, o Min. Ricardo Lewandowski negou provimento ao recurso. 

Inicialmente, observou que a questão central do recurso estaria em saber se a referência a “templos de qualquer culto” 

alcançaria, ou não, a maçonaria. Aduziu que o art. 5º, VI, da CF seria expresso em assegurar o livre exercício dos 

cultos religiosos e que uma das formas que o Estado estabelecera para não criar embaraços à prática religiosa fora 

outorgar imunidade aos templos onde se realizem os respectivos cultos. Enfatizou que, no caso, a interpretação do 

referido dispositivo deveria ser restritiva, atendendo às razões de sua cogitação original. Consignou, no ponto, que as 

liberdades deveriam ser interpretadas de forma extensiva, não devendo o Estado criar qualquer óbice à manifestação 

de consciência, porém, deveria ser dado tratamento diametralmente oposto, ou seja, restritivo às imunidades. Nessa 

linha, asseverou que, quando a Constituição confere imunidade tributária aos “templos de qualquer culto”, este 

benefício fiscal estaria circunscrito aos cultos religiosos. Registrou, ademais, que a própria entidade, em seu estatuto, 

declarara enfaticamente não ser uma religião e, por tal razão, pareceria irretocável a decisão a quo. No que tange ao 

art. 150, VI, c, da CF, não conheceu do extraordinário, dado que o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do 

CTN constituiria conditio sine qua non para o gozo da imunidade tributária outorgada pela CF, sendo inevitável, 

destarte, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Enunciado da Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de 

prova não cabe recurso extraordinário”). Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ayres Britto, 

que acompanhavam o voto do relator, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio. 


Interposição Via Fac-símile: Incoerência de Peças e Matéria Criminal 

A Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para anular decisão de não conhecimento de 

agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministra do STJ que denegara writ lá impetrado. Na 

espécie, acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 requerera ao TRF da 2ª Região 

a revogação da prisão cautelar contra ele exarada ou, alternativamente, o seu relaxamento por excesso de prazo, tendo 

seu pleito sido denegado. Em face de tal acórdão, impetrara-se habeas corpus no STJ, tendo sido a ordem denegada 

monocraticamente pela relatora. Interpusera-se, então, agravo regimental, o qual não fora conhecido, ao argumento de 

incoerência entre as peças ofertadas por fax e as que posteriormente vieram aos autos, com maior completude. 

Observou-se, inicialmente, que esta Corte vem decidindo no sentido do estrito respeito à Lei 9.800/99, que permite às 

partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Enfatizou-se, todavia, que, 

em se tratando de matéria criminal, deveria essa regra ser examinada com certo grano salis. Destarte, asseverou-se 

que a incompletude aventada na ementa do agravo regimental não seria suficiente para assegurar o seu não 

conhecimento. Por outro lado, assinalou-se que, ainda que assim não o fosse, a decisão monocrática da Ministra 

relatora no STJ analisara o mérito do writ, afigurando-se, assim, ofensiva ao princípio da colegialidade. Determinouse, 

por fim, o retorno dos autos ao STJ para que o julgamento seja submetido ao colegiado. 

RHC 99217/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.4.2010. (RHC-99217) 

SEGUNDA TURMA 

Enunciado 691 da Súmula do STF e Prisão Preventiva

Por não reputar configurado flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar a superação do Enunciado 691 da 

Súmula do STF, a Turma negou seguimento a habeas corpus em que se alegava falta de fundamentação do decreto 

que determinara a custódia preventiva do paciente. A impetração sustentava que a segregação estaria embasada 

somente em prova testemunhal inidônea, insuficiente para demonstrar a materialidade do fato. No caso, o juízo de 

origem, ao receber a denúncia, decretara a prisão do paciente para garantir a instrução processual, tendo em conta que 

ele estaria ameaçando a vítima para que esta desistisse da ação penal. Enfatizou-se que o writ manejado perante o STJ 

também impugnava indeferimento de liminar, de modo que a apreciação do pleito implicaria dupla supressão de 

instância. Ademais, asseverou-se que prisão preventiva estaria fundada em assertiva cuja gravidade não seria possível 

discutir-se na via eleita. 

HC 103446/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 13.4.2010. (HC-103446) 


Pleno 14.4.2010 15.4.2010 431 

1ª Turma 13.4.2010 — 17 

2ª Turma 13.4.2010 — 54 


DJE de 16 de abril de 2010 

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 778.850-DF 


PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS MEMBROS DAS CARREIRAS JURÍDICAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. 

SUSPENSÃO OU DEVOLUÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE 

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema atinente à suspensão ou devolução de prazos processuais em 

decorrência do movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU está circunscrito ao âmbito infraconstitucional. 

Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da 


REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 569.066-RN 


ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELAS LEIS 

6.371/93, 6.568/94 E 6.615/94, TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 




TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA 

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA 

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 



PIS E COFINS CREDITAMENTO - LIMITAÇÃO - ARTIGO 31 DA LEI Nº 10.865/2005 – Possui repercussão geral a 

controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005, mediante o qual limitada no tempo a possibilidade de 

aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004. 

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 602.162-RO 


TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EMPREGADOS DO SETOR 

DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA 

TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE 




ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS 

TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA 

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 



COBRANÇA CONTRA O ESTADO. DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DÉBITOS DA EXTINTA CAIXA 

ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINASCAIXA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE 

REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA 

LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.



ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXAME DE ORDEM - LEI Nº 8.906/94 - CONSTITUCIONALIDADE 

ASSENTADA NA ORIGEM – Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 

8.906/94 e dos Provimentos nº 81/96 e 109/05 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no que condicionam o 

exercício da advocacia a prévia aprovação no Exame de Ordem. 






Direito à Saúde - Reserva do Possível - “Escolhas Trágicas” - Omissões Inconstitucionais - Políticas Públicas - 

Princípio que Veda o Retrocesso Social (Transcrições) 



STA 175-AgR/CE* 

V O T O 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se 

reveste o direito à saúde não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável 

compromisso constitucional, que tem, no aparelho estatal, o seu precípuo destinatário. 

O objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção ao direito à saúde, traduz meta cuja nãorealização 

qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público, ainda 

mais se se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser 

(necessariamente) implementado mediante adoção de políticas públicas conseqüentes e responsáveis. 

Ao julgar a ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, proferi decisão assim ementada (Informativo/STF nº 

345/2004): 

“ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE 

CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE 

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE 

GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO 

TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, 

ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. 

CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA ‘RESERVA DO POSSÍVEL’. NECESSIDADE DE 

PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO 

CONSUBSTANCIADOR DO ‘MÍNIMO EXISTENCIAL’. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE 

DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS 

CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).” 

Salientei, então, em referida decisão, que o Supremo Tribunal Federal, considerada a dimensão política da jurisdição 

constitucional outorgada a esta Corte, não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, 

sociais e culturais que se identificam - enquanto direitos de segunda geração - com as liberdades positivas, reais ou concretas 

(RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 199/1219-1220, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 

É que, se assim não for, restarão comprometidas a integridade e a eficácia da própria Constituição, por efeito de violação 

negativa do estatuto constitucional, motivada por inaceitável inércia governamental no adimplemento de prestações positivas 

impostas ao Poder Público, consoante já advertiu, em tema de inconstitucionalidade por omissão, por mais de uma vez (RTJ 

175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO), o Supremo Tribunal Federal: 

“DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS 

DO PODER PÚBLICO. 

- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A 

situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em 

desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham 

consignados. Essa conduta estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. 

- Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em 

ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a 

Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’, 

resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, 

quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. 

...................................................

- A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto 

constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, 

o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por 

ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.” 


É certo - tal como observei no exame da ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Informativo/STF nº 345/2004) - 

que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em 

especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos 

Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o 

encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. 

Impende assinalar, contudo, que a incumbência de fazer implementar políticas públicas fundadas na Constituição poderá 

atribuir-se, ainda que excepcionalmente, ao Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os 

encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório, vierem a comprometer, com tal comportamento, a 

eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, como sucede na espécie ora 

em exame. 

Mais do que nunca, Senhor Presidente, é preciso enfatizar que o dever estatal de atribuir efetividade aos direitos 

fundamentais, de índole social, qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa. 

Isso significa que a intervenção jurisdicional, justificada pela ocorrência de arbitrária recusa governamental em conferir 

significação real ao direito à saúde, tornar-se-á plenamente legítima (sem qualquer ofensa, portanto, ao postulado da separação 

de poderes), sempre que se impuser, nesse processo de ponderação de interesses e de valores em conflito, a necessidade de fazer 

prevalecer a decisão política fundamental que o legislador constituinte adotou em tema de respeito e de proteção ao direito à saúde. 

Cabe referir, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA 

FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora Regional da República (“Políticas Públicas – A Responsabilidade do 

Administrador e o Ministério Público”, p. 59, 95 e 97, 2000, Max Limonad), cujo magistério, a propósito da limitada 

discricionariedade governamental em tema de concretização das políticas públicas constitucionais, corretamente assinala: 

“Nesse contexto constitucional, que implica também na renovação das práticas políticas, o administrador está 

vinculado às políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal; a sua omissão é passível de responsabilização e a 

sua margem de discricionariedade é mínima, não contemplando o não fazer. 

................................................... 

Como demonstrado no item anterior, o administrador público está vinculado à Constituição e às normas 

infraconstitucionais para a implementação das políticas públicas relativas à ordem social constitucional, ou seja, própria à 

finalidade da mesma: o bem-estar e a justiça social. 

................................................... 

Conclui-se, portanto, que o administrador não tem discricionariedade para deliberar sobre a oportunidade e 

conveniência de implementação de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou 

deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as normas de integração. 

................................................... 

As dúvidas sobre essa margem de discricionariedade devem ser dirimidas pelo Judiciário, cabendo ao Juiz dar 

sentido concreto à norma e controlar a legitimidade do ato administrativo (omissivo ou comissivo), verificando se o mesmo 

não contraria sua finalidade constitucional, no caso, a concretização da ordem social constitucional.” (grifei) 

Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à “reserva do 

possível” (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, “The Cost of Rights”, 1999, Norton, New York; ANA PAULA DE 

BARCELLOS, “A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais”, p. 245/246, 2002, Renovar), notadamente em sede de 

efetivação e implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo 

adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas 

individuais e/ou coletivas. 

Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de 

seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades 

orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da 

pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação 

do comando fundado no texto da Carta Política. 

Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele - a partir de 

indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de 

fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais 

mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004). 

Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” — ressalvada a ocorrência de justo motivo 

objetivamente aferível — não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de 

suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até 

mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. 

Tratando-se de típico direito de prestação positiva, que se subsume ao conceito de liberdade real ou concreta, a proteção à 

saúde — que compreende todas as prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da República (notadamente 

em seu art. 196) — tem por fundamento regra constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da efetiva 

realização de tal comando, o Poder Público disponha de um amplo espaço de discricionariedade que lhe enseje maior grau de 

liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar, paradoxalmente, com base em simples alegação de mera 

conveniência e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial. 

O caso ora em exame, Senhor Presidente, põe em evidência o altíssimo relevo jurídico-social que assume, em nosso 

ordenamento positivo, o direito à saúde, especialmente em face do mandamento inscrito no art. 196 da Constituição da 

República, que assim dispõe:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que 

visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 

promoção, proteção e recuperação.” (grifei) 

Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, 

consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de 

solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa 

organização federativa. 

A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal que a 

instituição governamental interessada deduziu na presente causa. 

Tal como pude enfatizar em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 

contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde - que se 

qualifica como direito subjetivo inalienável a todos assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”, e art. 196) 

- ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo, uma vez 

configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem, ao julgador, uma só e possível opção: aquela que privilegia 

o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 

Essa relação dilemática, que se instaura na presente causa, conduz os Juízes deste Supremo Tribunal a proferir decisão 

que se projeta no contexto das denominadas “escolhas trágicas” (GUIDO CALABRESI e PHILIP BOBBITT, “Tragic Choices”, 

1978, W. W. Norton & Company), que nada mais exprimem senão o estado de tensão dialética entre a necessidade estatal de 

tornar concretas e reais as ações e prestações de saúde em favor das pessoas, de um lado, e as dificuldades governamentais de 

viabilizar a alocação de recursos financeiros, sempre tão dramaticamente escassos, de outro. 

Mas, como precedentemente acentuado, a missão institucional desta Suprema Corte, como guardiã da superioridade da 

Constituição da República, impõe, aos seus Juízes, o compromisso de fazer prevalecer os direitos fundamentais da pessoa, dentre 

os quais avultam, por sua inegável precedência, o direito à vida e o direito à saúde. 

Cumpre não perder de perspectiva, por isso mesmo, que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa 

jurídica indisponível, assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico 

constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe 

formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à 

assistência médico-hospitalar. 

O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos 

que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários 

à Constituição de 1988”, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode convertê-la em promessa 

constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, 

substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade 

governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. 

Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as ações e prestações de saúde, 

incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas — preventivas e de recuperação —, que, fundadas 

em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição 

da República, tal como este Supremo Tribunal tem reiteradamente reconhecido: 

“O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO 

DIREITO À VIDA. 

- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das 

pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja 

integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas 

sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica 

e médico-hospitalar. 

- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa 

conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de 

sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da 

população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. 

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA 

CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. 

- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes 

políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode convertê-la em 

promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela 

coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de 

infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. 

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À 

PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO 

PODE DEIXAR DE CUMPRIR. 

- O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas 

carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, ‘caput’, e 196) e representa, na 

concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas 

que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. 

Precedentes do STF.” 

(RE 393.175-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 

O sentido de fundamentalidade do direito à saúde — que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos 

básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas — impõe, ao Poder Público, um 

dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem 

providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional.

É por tal razão, Senhor Presidente, que tenho proferido inúmeras decisões, nesta Suprema Corte, em plena harmonia com 

esse entendimento, sempre a fazer prevalecer, nos casos por mim julgados (RTJ 175/1212-1213, v.g.), o direito fundamental à 

vida, de que o direito à saúde representa um indissociável consectário, como o atestam os seguintes julgamentos de que fui 

Relator: 

- RE 556.886/ES (adenocarcinoma de próstata) 

- AI 457.544/RS (artrite reumatóide) 

- AI 583.067/RS (cardiopatia isquêmica grave) 

- RE 393.175-AgR/RS (esquizofrenia paranóide) 

- RE 198.265/RS (fenilcetonúria) 

- AI 570.455/RS (glaucoma crônico) 

- AI 635.475/PR (hepatite “c”) 

- AI 634.282/PR (hiperprolactinemia) 

- RE 273.834-AgR/RS (HIV) 

- RE 271.286-AgR/RS (HIV) 

- RE 556.288/ES (insuficiência coronariana) 

- AI 620.393/MG (leucemia mielóide crônica) 

- AI 676.926/RJ (lipoparatireoidismo) 

- AI 468.961/MG (lúpus eritematoso sistêmico) 

- RE 568.073/RN (melanoma com acometimento cerebral) 

- RE 523.725/ES (migatia mitocondrial) 

- AI 547.758/RS (neoplasia maligna cerebral) 

- AI 626.570/RS (neoplasia maligna cerebral) 

- RE 557.548/MG (osteomielite crônica) 

- AI 452.312/RS (paralisia cerebral) 

- AI 645.736/RS (processo expansivo intracraniano) 

- RE 248.304/RS (status marmóreo) 

- AI 647.296/SC (transplante renal) 

- RE 556.164/ES (transplante renal) 

- RE 569.289/ES (transplante renal) 

Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais — que traduz estágio necessário ao 

processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA 

SILVA, “Poder Constituinte e Poder Popular”, p. 199, itens ns. 20/21, 2000, Malheiros) —, recai, sobre o Estado, inafastável 

vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir, às pessoas, nos 

casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias 

instrumentalmente vinculadas à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria 

Constituição. 

Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, 

para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, 

especialmente naqueles casos em que o direito — como o direito à saúde — se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre 

o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento 

constitucional. 

Cumpre assinalar que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como 

prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério 

Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o 

mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por 

qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante. 

Tenho para mim, desse modo, presente tal contexto, que o Estado não poderá demitir-se do mandato constitucional, 

juridicamente vinculante, que lhe foi outorgado pelo art. 196, da Constituição, e que representa - como anteriormente já 

acentuado - fator de limitação da discricionariedade político-administrativa do Poder Público, cujas opções, tratando-se de 

proteção à saúde, não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera 

oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. 

Entendo, por isso mesmo, que se revela inacolhível a pretensão recursal deduzida pela entidade estatal interessada, 

notadamente em face da jurisprudência que se formou, no Supremo Tribunal Federal, sobre a questão ora em análise. 

Nem se atribua, indevidamente, ao Judiciário, no contexto em exame, uma (inexistente) intrusão em esfera reservada aos 

demais Poderes da República. 

É que, dentre as inúmeras causas que justificam esse comportamento afirmativo do Poder Judiciário (de que resulta uma 

positiva criação jurisprudencial do direito), inclui-se a necessidade de fazer prevalecer a primazia da Constituição da República, 

muitas vezes transgredida e desrespeitada por pura, simples e conveniente omissão dos poderes públicos. 

Na realidade, o Supremo Tribunal Federal, ao suprir as omissões inconstitucionais dos órgãos estatais e ao adotar 

medidas que objetivam restaurar a Constituição violada pela inércia dos Poderes do Estado, nada mais faz senão cumprir a sua 

missão institucional e demonstrar, com esse gesto, o respeito incondicional que tem pela autoridade da Lei Fundamental da 

República. 

A colmatação de omissões inconstitucionais, realizada em sede jurisdicional, notadamente quando emanada desta Corte 

Suprema, torna-se uma necessidade institucional, quando os órgãos do Poder Público se omitem ou retardam, excessivamente, o 

cumprimento de obrigações a que estão sujeitos por expressa determinação do próprio estatuto constitucional, ainda mais se se 

tiver presente que o Poder Judiciário, tratando-se de comportamentos estatais ofensivos à Constituição, não pode se reduzir a 

uma posição de pura passividade. 

As situações configuradoras de omissão inconstitucional — ainda que se cuide de omissão parcial derivada da 

insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Carta Política — refletem 

comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se como uma das causas geradoras dos 

processos informais de mudança da Constituição, tal como o revela autorizado magistério doutrinário (ANNA CÂNDIDA DA

CUNHA FERRAZ, “Processos Informais de Mudança da Constituição”, p. 230/232, item n. 5, 1986, Max Limonad; JORGE 

MIRANDA, “Manual de Direito Constitucional”, tomo II/406 e 409, 2ª ed., 1988, Coimbra Editora; J. J. GOMES CANOTILHO 

e VITAL MOREIRA, “Fundamentos da Constituição”, p. 46, item n. 2.3.4, 1991, Coimbra Editora). 

O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto 

de desprezo pela Constituição e configura comportamento que revela um incompreensível sentimento de desapreço pela 

autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. 

Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, 

ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem 

convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. 

A percepção da gravidade e das conseqüências lesivas derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por 

omissão ou por insatisfatória concretização, os encargos de que se tornou depositário, por efeito de expressa determinação 

constitucional, foi revelada, entre nós, já no período monárquico, em lúcido magistério, por PIMENTA BUENO (“Direito Público 

Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, p. 45, reedição do Ministério da Justiça, 1958) e reafirmada por eminentes 

autores contemporâneos em lições que acentuam o desvalor jurídico do comportamento estatal omissivo (JOSÉ AFONSO DA 

SILVA, “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, p. 226, item n. 4, 3ª ed., 1998, Malheiros; ANNA CÂNDIDA DA 

CUNHA FERRAZ, “Processos Informais de Mudança da Constituição”, p. 217/218, 1986, Max Limonad; PONTES DE 

MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969”, tomo I/15-16, 2ª ed., 1970, RT, v.g.). 

O desprestígio da Constituição — por inércia de órgãos meramente constituídos — representa um dos mais graves 

aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das instituições governamentais, da autoridade 

suprema da Lei Fundamental do Estado. 

Essa constatação, feita por KARL LOEWENSTEIN (“Teoria de la Constitución”, p. 222, 1983, Ariel, Barcelona), coloca 

em pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional, motivado pela instauração, no âmbito do Estado, de um 

preocupante processo de desvalorização funcional da Constituição escrita, como já ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federal, 

em diversos julgamentos, como resulta evidente da seguinte decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: 

“(...) DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO 

FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA. 

- O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula 

constitucional, de caráter mandatório - infringe, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei 

Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional (ADI 

1.484-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 

- A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da 

Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso 

e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas 

executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência 

e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. 

DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA 

EXISTÊNCIA DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE. 

- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta 

pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito 

individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da 

função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta 

ao Poder Público. (...).” 


Em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente 

nas áreas de educação infantil (RTJ 199/1219-1220) e de saúde pública (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213), a Corte 

Suprema brasileira tem proferido decisões que neutralizam os efeitos nocivos, lesivos e perversos resultantes da inatividade 

governamental, em situações nas quais a omissão do Poder Público representava um inaceitável insulto a direitos básicos 

assegurados pela própria Constituição da República, mas cujo exercício estava sendo inviabilizado por contumaz (e 

irresponsável) inércia do aparelho estatal. 

O Supremo Tribunal Federal, em referidos julgamentos, colmatou a omissão governamental e conferiu real efetividade a 

direitos essenciais, dando-lhes concreção e, desse modo, viabilizando o acesso das pessoas à plena fruição de direitos 

fundamentais, cuja realização prática lhes estava sendo negada, injustamente, por arbitrária abstenção do Poder Público. 

Para além de todas as considerações que venho de fazer, há, ainda, Senhor Presidente, um outro parâmetro constitucional 

que merece ser invocado. 

Refiro-me ao princípio da proibição do retrocesso, que, em tema de direitos fundamentais de caráter social, impede que 

sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive, consoante adverte 

autorizado magistério doutrinário (GILMAR FERREIRA MENDES, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO e PAULO GUSTAVO 

GONET BRANCO, “Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais”, 1ª ed./2ª tir., p. 127/128, 2002, Brasília Jurídica; J. 

J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 320/322, item n. 03, 1998, Almedina; 

ANDREAS JOACHIM KRELL, “Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 40, 2002, 2002, Sergio 

Antonio Fabris Editor, INGO W. SARLET, “Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à 

saúde na Constituição de 1988”, “in” Revista Público, p. 99, n. 12, 2001). 

Na realidade, a cláusula que proíbe o retrocesso em matéria social traduz, no processo de sua concretização, verdadeira 

dimensão negativa pertinente aos direitos sociais de natureza prestacional (como o direito à saúde), impedindo, em conseqüência, 

que os níveis de concretização dessas prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser reduzidos ou suprimidos, exceto nas 

hipóteses — de todo inocorrente na espécie — em que políticas compensatórias venham a ser implementadas pelas instâncias 

governamentais. 

Lapidar, sob todos os aspectos, o magistério de J. J. GOMES CANOTILHO, cuja lição, a propósito do tema, estimula as 

seguintes reflexões (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 1998, Almedina, p. 320/321, item n. 3):

“O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social. 

A idéia aqui expressa também tem sido designada como proibição de ‘contra-revolução social’ ou da ‘evolução 

reaccionária’. Com isto quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direito dos trabalhadores, direito à 

assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, 

uma garantia institucional e um direito subjectivo. A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões e 

crises econômicas (reversibilidade fáctica), mas o principio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos (ex.: 

segurança social, subsídio de desemprego, prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança 

e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao 

respeito pela dignidade da pessoa humana. O reconhecimento desta proteção de direitos prestacionais de propriedade, 

subjetivamente adquiridos, constitui um limite jurídico do legislador e, ao mesmo tempo, uma obrigação de prossecução de 

uma política congruente com os direitos concretos e as expectativas subjectivamente alicerçadas. A violação no núcleo 

essencial efectivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente aniquiladoras da chamada justiça social. 

Assim, por ex., será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego ou pretenda alargar 

desproporcionadamente o tempo de serviço necessário para a aquisição do direito à reforma (...). De qualquer modo, 

mesmo que se afirme sem reservas a liberdade de conformação do legislador nas leis sociais, as eventuais modificações 

destas leis devem observar os princípios do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos 

direitos sociais. O princípio da proibição de retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo essencial dos direitos já 

realizado e efectivado através de medidas legislativas (‘lei da segurança social’, ‘lei do subsídio de desemprego’, ‘lei do 

serviço de saúde’) deve considerar-se constitucionalmente garantido sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais 

que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática numa ‘anulação’, 

‘revogação’ ou ‘aniquilação’ pura a simples desse núcleo essencial. A liberdade de conformação do legislador e inerente 

auto-reversibilidade têm como limite o núcleo essencial já realizado.” (grifei) 

Bem por isso, o Tribunal Constitucional português (Acórdão nº 39/84), ao invocar a cláusula da proibição do retrocesso, 

reconheceu a inconstitucionalidade de ato estatal que revogara garantias já conquistadas em tema de saúde pública, vindo a 

proferir decisão assim resumida pelo ilustre Relator da causa, Conselheiro VITAL MOREIRA, em douto voto de que extraio o 

seguinte fragmento (“Acórdãos do Tribunal Constitucional”, vol. 3/95-131, 117-118, 1984, Imprensa Nacional, Lisboa): 

“Que o Estado não dê a devida realização às tarefas constitucionais, concretas e determinadas, que lhe estão 

cometidas, isso só poderá ser objecto de censura constitucional em sede de inconstitucionalidade por omissão. Mas quando 

desfaz o que já havia sido realizado para cumprir essa tarefa, e com isso atinge uma garantia de um direito fundamental, 

então a censura constitucional já se coloca no plano da própria inconstitucionalidade por acção. 

Se a Constituição impõe ao Estado a realização de uma determinada tarefa - a criação de uma certa instituição, uma 

determinada alteração na ordem jurídica -, então, quando ela seja levada a cabo, o resultado passa a ter a protecção 

directa da Constituição. O Estado não pode voltar atrás, não pode descumprir o que cumpriu, não pode tornar a colocar-se 

na situação de devedor. (...) Se o fizesse, incorreria em violação positiva (...) da Constituição. 

................................................... 

Em grande medida, os direitos sociais traduzem-se para o Estado em obrigação de fazer, sobretudo de criar certas 

instituições públicas (sistema escolar, sistema de segurança social, etc.). Enquanto elas não forem criadas, a Constituição 

só pode fundamentar exigências para que se criem; mas após terem sido criadas, a Constituição passa a proteger a sua 

existência, como se já existissem à data da Constituição. As tarefas constitucionais impostas ao Estado em sede de direitos 

fundamentais no sentido de criar certas instituições ou serviços não o obrigam apenas a criá-los, obrigam-no também a não 

aboli-los uma vez criados. 

Quer isto dizer que a partir do momento em que o Estado cumpre (total ou parcialmente) as tarefas 

constitucionalmente impostas para realizar um direito social, o respeito constitucional deste deixa de consistir (ou deixar de 

consistir apenas) numa obrigação positiva, para se transformar (ou passar também a ser) numa obrigação negativa. O 

Estado, que estava obrigado a actuar para dar satisfação ao direito social, passa a estar obrigado a abster-se de atentar 

contra a realização dada ao direito social. 

Este enfoque dos direitos sociais faz hoje parte integrante da concepção deles a teoria constitucional, mesmo lá onde 

é escasso o elenco constitucional de direitos sociais e onde, portanto, eles têm de ser extraídos de cláusulas gerais, como a 

cláusula do ‘Estado social’.” (grifei) 

Concluo o meu voto, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo, devo observar que a ineficiência administrativa, o descaso 

governamental com direitos básicos da pessoa (como o direito à saúde), a incapacidade de gerir os recursos públicos, a falta de 

visão política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a proteção à saúde, a 

inoperância funcional dos gestores públicos na concretização das imposições constitucionais não podem nem devem representar 

obstáculos à execução, pelo Poder Público, da norma inscrita no art. 196 da Constituição da República, que traduz e impõe, ao 

Estado, um dever inafastável, sob pena de a ilegitimidade dessa inaceitável omissão governamental importar em grave vulneração 

a um direito fundamental e que é, no contexto ora examinado, o direito à saúde. 

Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, sobretudo, Senhor Presidente, o magnífico voto proferido por 

Vossa Excelência, nego provimento ao recurso de agravo interposto pela União Federal. 




12 a 16 de abril de 2010


Preso - Trabalho - Reabilitação Penal - Pena Alternativa - Programa 

Portaria nº 49/CNJ, de 30 de março de 2010 - Estabelece os requisitos para outorga do selo do 

Projeto Começar de Novo conforma artigo 3º da Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009. Publicada 

DJE/CNJ de 15/4/2010, n. 67, p. 2. 

Direitos Humanos - Medalha 

Resolução nº 109/CNJ, de 6 de abril de 2010 - Institui a Medalha Joaquim Nabuco de Direitos 

Humanos e dá outras providências. Publicada no DJE/CNJ de 12/4/2010, n. 64, p. 3. 

Sistema Carcerário - Alvará de Soltura - Preso - Movimentação 

Resolução nº 108/CNJ, de 6 de abril de 2010 - Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura 

e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências. Publicada no DJE/CNJ 

de 12/4/2010, n. 64, p. 2. 

ESTATUTO DA CONFERÊNCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 

Decreto nº 7.156, de 9 de abril de 2010 - Promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência 

da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005. Publicado no DOU de 

12/4/2010, Seção 1, p. 5. 

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Transação extrajudicial - Defesa - Advocacia Geral da União 

Decreto nº 7.153, de 9 de abril de 2010 - Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos 

órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da 

Advocacia-Geral da União. Publicado no DOU de 12/4/2010, Seção 1, p. 4. 












SUMÁRIO 

Plenário 

Juntada do Incidente de Inconstitucionalidade - 2 


1ª Turma 

Estelionato Previdenciário: Natureza e Prescrição 

“Pirataria” e Princípio da Adequação Social 

2ª Turma 

Porte Ilegal de Munição - 3 



Porte Ilegal de Munição - 6

Conflito Aparente de Normas: Lei 8.176/91 e Lei 9.605/98 






Administração Tributária - Submissão ao Regime das Liberdades Individuais - Prova Ilícita - 

Ilicitude por Derivação (HC 103325-MC/RJ) 


PLENÁRIO 


O Tribunal retomou julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário, afetado ao Plenário 

pela 1ª Turma, em que se discute a possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário interposto, 

com base na alínea b do inciso III do art. 102 da CF, contra decisão fundamentada em precedente do 

órgão especial ou do plenário que declara incidentalmente a inconstitucionalidade de norma federal, ainda 

que o recorrente não tenha procedido à juntada do inteiro teor deste acórdão. Cuida-se, na espécie, de 

agravo regimental interposto contra decisão do Min. Sepúlveda Pertence que — ante a ausência da 

juntada do precedente do julgamento da argüição de inconstitucionalidade aos autos — negara 

seguimento a recurso extraordinário, do qual relator, o qual interposto pela União contra acórdão do TRF 

da 1ª Região que, fundado em precedente do plenário daquela Corte, não integrado aos autos, reconhecera 

a inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91 — declarado constitucional pelo Supremo nos autos 

do RE 201465/MG (DJU de 17.10.2003) — v. Informativos 310 e 346. O Min. Gilmar Mendes, em votovista, 

abriu divergência e deu provimento ao regimental para conhecer do recurso extraordinário. Afirmou 

que a necessidade da juntada do inteiro teor do julgado mencionado não seria absoluta. Após citar 

precedentes da Corte (RE 147702 AgR/MG, DJU de 23.4.93, e RE 191963 AgR/MG, DJU de 21.3.2003), 

concluiu ser prescindível para o conhecimento de recurso extraordinário fundado na alínea b do 

permissivo constitucional a juntada da decisão no incidente de inconstitucionalidade apreciado pela Corte 

de origem quando o Supremo já houver enfrentado e pacificado a controvérsia constitucional levantada. 

Asseverou que, se é permitido que o órgão fracionário não submeta ao plenário do tribunal a questão de 

constitucionalidade quando já houver pronunciamento do Supremo sobre a questão no sentido de 

inconstitucionalidade (CPC, art. 481, parágrafo único), em clara demonstração da força do entendimento 

por ele emanado no exercício da sua competência constitucional, manter a exigência da juntada, quando a 

Corte já tiver se pronunciado pela constitucionalidade da lei, configuraria desmedido formalismo. 

RE 196752 AgR/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 22.4.2010. (RE-196752) 


O Min. Gilmar Mendes observou, também, que, depois da análise da constitucionalidade da norma 

pelo Pleno, não mais se esperaria qualquer modificação desse entendimento. Ressaltou que, tratando-se 

de juízo de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, dar-se-ia início à aplicação do disposto no 

art. 557 do CPC, que seria uma forma brasileira de atribuição de efeito vinculante às decisões do 

Supremo. Salientou que, se compete ao Supremo, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, a 

interpretação do texto constitucional por ele fixada deveria ser seguida pelos demais tribunais, em 

decorrência do efeito definitivo outorgado à sua decisão. Argumentou que, tendo sido firmada tese no 

Supremo sobre a constitucionalidade de certa norma, dificilmente seria possível alegar que os 

fundamentos da declaração incidental de inconstitucionalidade utilizados pelo órgão especial do tribunal 

a quo seriam desconhecidos, haja vista que o Supremo teria considerado, certamente, os diversos 

fundamentos do julgamento do incidente de inconstitucionalidade pela Corte de origem. A manifestação 

do Pleno deste Tribunal, portanto, seria a definitiva a respeito da questão. Assim, caso não dispensada a 

juntada, estar-se-ia mantendo uma decisão do tribunal de origem contrária à orientação fixada pelo 

Supremo, a ensejar, por conseguinte, sobrecarga de trabalho no Poder Judiciário, visto que não haveria 

outra opção à parte prejudicada senão a de ajuizar uma ação rescisória. Destacou, ademais, que a dispensa 

de juntada do incidente de inconstitucionalidade dever-se-ia limitar aos casos em que o Tribunal tivesse 

apreciado e fixado tese a respeito da constitucionalidade ou não da norma declarada inconstitucional pela 

Corte de origem. Em seguida, a Min. Cármen Lúcia acompanhou o Min. Sepúlveda Pertence, relator, no

sentido de negar provimento ao agravo regimental. Ao salientar o fato de que o recurso analisado fora 

interposto em 1995 e a declaração de constitucionalidade fora proferida pelo Supremo somente em 2003, 

entendeu que, no caso, a recorrente teria mesmo de ter juntado a argüição, a fim de que o Supremo tivesse 

os fundamentos. No mesmo sentido se pronunciaram os Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. Após os 

votos dos Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que acompanhavam a divergência iniciada pelo 

Min. Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Cezar Peluso. 

RE 196752 AgR/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 22.4.2010. (RE-196752) 



O denominado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º), quando praticado pelo 

próprio beneficiário do resultado do delito, é crime permanente. Com base nesse entendimento, a Turma 

indeferiu habeas corpus no qual se pleiteava a declaração de extinção da punibilidade de condenado por 

fraude contra a Previdência Social em proveito próprio por haver declarado vínculo empregatício 

inexistente com empresas, com o fim de complementar período necessário para a aposentadoria por 

tempo de contribuição. Consignou-se que o STF tem distinguindo as situações: a do terceiro que 

implementa fraude para que uma pessoa diferente possa lograr o benefício — em que configurado crime 

instantâneo de efeitos permanentes — e a do beneficiário acusado pela fraude, que comete crime 

permanente enquanto mantiver em erro o INSS. Precedentes citados: HC 75053/SP (DJU de 30.4.98); HC 

79744/SP (DJU de 12.4.2002) e HC 86467/RS (DJU de 22.6.2007). 

HC 99112/AM, rel. Min. Marco Aurélio, 20.4.2010. (HC-99112) 

“Pirataria” e Princípio da Adequação Social 

A Turma indeferiu habeas corpus em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo requeria, com 

base no princípio da adequação social, a declaração de atipicidade da conduta imputada a condenado 

como incurso nas penas do art. 184, § 2º, do CP (“Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são 

conexos: ... § 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, 

vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de 

obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista 

intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de 

obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os 

represente.”). Sustentava-se que a referida conduta seria socialmente adequada, haja vista que a 

coletividade não recriminaria o vendedor de CD’s e DVD’s reproduzidos sem a autorização do titular do 

direito autoral, mas, ao contrário, estimularia a sua prática em virtude dos altos preços desses produtos, 

insuscetíveis de serem adquiridos por grande parte da população. Asseverou-se que o fato de a sociedade 

tolerar a prática do delito em questão não implicaria dizer que o comportamento do paciente poderia ser 

considerado lícito. Salientou-se, ademais, que a violação de direito autoral e a comercialização de 

produtos “piratas” sempre fora objeto de fiscalização e repressão. Afirmou-se que a conduta descrita nos 

autos causaria enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica e 

aos comerciantes regularmente estabelecidos. Rejeitou-se, por fim, o pedido formulado na tribuna de que 

fosse, então, aplicado na espécie o princípio da insignificância — já que o paciente fora surpreendido na 

posse de 180 CD’s “piratas” — ao fundamento de que o juízo sentenciante também denegara o pleito 

tendo em conta a reincidência do paciente em relação ao mesmo delito. 


SEGUNDA TURMA 


A Turma retomou julgamento de habeas corpus em que se pretende, por ausência de potencialidade 

lesiva ao bem juridicamente protegido, o trancamento de ação penal instaurada contra denunciado pela 

suposta prática do crime de porte de munição sem autorização legal (Lei 10.826/2003, art. 14), sob o 

argumento de que o princípio da intervenção mínima no Direito Penal limita a atuação estatal nesta 

matéria — v. Informativos 457 e 470. O Min. Cezar Peluso, em voto-vista, por reputar atípica a conduta 

imputada ao paciente, deferiu o writ para determinar o trancamento da ação penal. Observou, de início, 

que a matriz definidora e legitimadora do Direito Penal residiria, sobretudo, na noção de bem jurídico, 

sendo ela que permitiria compreender os valores aos quais o ordenamento concederia a relevância penal, 

de acordo com a ordem axiológica da Constituição, e, por isso, legitimaria a atuação do instrumento

penal. Ressaltou que, na chamada sociedade do risco, com a pretensão de se atenuar a insegurança 

decorrente da complexidade, globalidade e dinamismo social, demandar-se-ia a regulação penal das 

atividades capazes de produzir perigo, na expectativa de que o Direito Penal fosse capaz de evitar 

condutas geradoras de risco e de garantir um estado de segurança. Considerou que, para justificar a 

antecipação da tutela penal para momento anterior à efetiva lesão ao interesse protegido, falar-se-ia em 

prevenção e controle das fontes de perigo a que estão expostos os bens jurídicos, para tratar situações 

antes não conhecidas pelo Direito Penal tradicional. Frisou que, para previsão de determinada conduta 

como reprovável, construir-se-ia uma relação meramente hipotética entre a ação incriminada e a produção 

de perigo ou dano ao bem jurídico. Destacou que o ilícito penal consistiria na infração do dever de 

observar determinada norma, concentrando o injusto muito mais no desvalor da ação do que no desvalor 

do resultado, que se faria cada vez mais difícil identificar ou mensurar. 



Assim, enfatizou que, em vez do tradicional elemento de lesão ao bem jurídico, apareceria como 

pressuposto legitimador da imputação a desaprovação do comportamento que vulnera dever definido na 

esfera extra-penal. Asseverou, no ponto, que essa tendência poderia entrar em choque com os 

pressupostos do Direito Penal clássico, fundado na estrita legalidade, na proporcionalidade, na 

causalidade, na subsidiariedade, na intervenção mínima, na fragmentariedade e lesividade, para citar 

alguns dos seus princípios norteadores. Evidenciou, destarte, que grave dilema se poria no fato de que, de 

um lado se professaria que o Direito Penal deveria dedicar-se apenas à proteção subsidiária repressiva dos 

bens jurídicos essenciais, por meio de instrumentos tradicionais de imputação de responsabilidade, 

segundo princípios e regras clássicos de garantia, e, de outro, postular-se-ia a flexibilização e ajuste dos 

instrumentos dogmáticos e das regras de atribuição de responsabilidade, para que o Direito Penal reunisse 

condições de atuar na proteção dos bens jurídicos supra individuais, e no controle dos novos fenômenos 

do risco. Esclareceu que as normas de perigo abstrato punem a realização de conduta imaginada ou 

hipoteticamente perigosa sem a necessidade de configuração de efetivo perigo ao bem jurídico, na medida 

em que a periculosidade da conduta típica seria determinada antes, por meio de uma generalização, de um 

juízo hipotético do legislador, fundado na idéia de mera probabilidade. Avaliou que, nos tipos de perigo 

concreto, se exigiria o desvalor do resultado, impondo o risco do bem protegido, enquanto, nos tipos de 

perigo abstrato, ocorreria claro adiantamento da proteção do bem a fases anteriores à efetiva lesão. 

Asseverou, todavia, que deveria restar caracterizado um mínimo de ofensividade como fator de 

delimitação e conformação de condutas que merecessem reprovação penal. Nesse sentido, registrou que a 

aplicação dos instrumentos penais de atribuição de responsabilidade às novas realidades haveria de se 

restringir aos casos em que fosse possível compatibilizar a nova tipificação com os princípios clássicos do 

Direito Penal. 



Salientou ser certo que a lesividade nem sempre significaria dano efetivo ao bem jurídico protegido, 

mas, para se entender e justificar como tal, exigiria, pelo menos, que de algum modo se pusesse em causa 

uma situação de perigo. Reportou que, ainda nos delitos de perigo abstrato, seria preciso acreditar na 

perigosidade da ação, no desvalor real da ação e na possibilidade de resultado perigoso, não sendo 

punível, por isso, a conduta que não pusesse em perigo, nem sequer em tese ou por hipótese, o bem 

jurídico protegido. Entendeu que a conduta considerada perigosa de um ponto de vista geral e abstrato 

poderia não o ser em verdade e, no caso dos autos, não haveria possibilidade de lesão à incolumidade 

pública em virtude do transporte de 10 projéteis, de forma isolada, sem a presença de arma de fogo. 

Sustentou que daí não se poderia admitir a comparação com eventual tráfico ou transporte de grande 

quantidade de material de munição. Nesse diapasão, compreendeu que a conduta de portar munição, uma 

das várias previstas pelo art. 14 da Lei 10.826/2003, não seria aprioristicamente detentora de dignidade 

penal, porquanto se haveria de se verificar, em cada caso, se a conduta seria capaz de, por si, representar 

ameaça real ou potencial a algum bem jurídico. Consignou que, se não se vislumbrar ofensividade da 

conduta, a criminalização do porte de munição fulmina a referência material, que, segundo os padrões 

clássicos, deveria não só justificar a intervenção do Direito Penal, mas presidir a interpretação dos tipos 

com vistas a determinar a sua realização. 


Porte Ilegal de Munição - 6

Assinalou que, se a conduta em questão não detém dignidade penal, a aplicação do art. 14 da Lei 

10.826/2003, na espécie, representaria unicamente o uso do Direito Penal para a manutenção do sistema 

de controle do comércio de armas e munições. Ou seja, tal modelo imporia a aceitação de um discurso 

eminentemente funcional, mediante prevenção em geral negativa, procurando intimidar toda a sociedade 

quanto à prática criminosa. Assentou que isso justificaria, do ponto de vista da política criminal, certa 

antecipação da tutela, derrogando-se o princípio da lesividade, em função de necessidades da 

administração, o que, definitivamente, não seria e nem poderia ser o seu papel, nem sequer no contexto de 

uma sociedade de risco. Acrescentou, ademais, que o conceito material do delito e a idéia de 

subsidiariedade do Direito Penal, como diretriz político-criminal, pressuporiam que, antes de lançar mão 

do Direito Penal, o Estado adotasse outras medidas de política social que visassem proteger o bem 

jurídico, podendo fazê-lo de maneira igual e até mais eficiente. Afirmou que a condenação do paciente 

pelo porte de 10 projéteis apenas como incurso em tipo penal tendente a proteger a incolumidade pública 

contra efeitos deletérios da circulação de arma de fogo no país seria um exemplo do exercício irracional 

do ius puniendi ou do crescente distanciamento entre bem jurídico e situação incriminada, o que, 

fatalmente, conduzirá à progressiva indefinição ou diluição do bem jurídico protegido que é a razão de ser 

do Direito Penal. Após, pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie. 


Conflito Aparente de Normas: Lei 8.176/91 e Lei 9.605/98 

A Turma indeferiu habeas corpus em que denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos 

artigos 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98 alegava conflito aparente de normas, ao argumento de que 

o mesmo fato — extrair minério sem a competente autorização ou licença — teria sido tipificado por dois 

dispositivos. Assentou-se que as assertivas da impetração não mereceriam prosperar, na medida em que 

os artigos 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98 tutelariam bens jurídicos distintos, porquanto o 

primeiro teria por objetivo resguardar o patrimônio da União e o segundo o meio ambiente (Lei 8.176/91, 

art. 2º: “Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar 

matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações 

impostas pelo título autorizativo.”. Lei 9.605/98, art. 55: “Executar pesquisa, lavra ou extração de 

recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com 

a obtida:”). HC 89878/SP, rel. Min. Eros Grau, 20.4.2010. 


Em conclusão de julgamento, a Turma, por reputar escorreita a tipificação da conduta, nos termos 

da ação penal de origem, indeferiu habeas corpus no qual denunciado pela suposta prática do crime 

previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 (“Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: 

Pena – detenção de dois a quatro anos, ...”) alegava que o fato narrado na denúncia corresponderia, em 

verdade, à hipótese prevista no art. 70 da Lei 4.117/62 [“Constitui crime punível com a pena de detenção 

de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de 

telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos.”]. Sustentava que deveria, 

pois, em razão da pena cominada, submeter-se ao rito da Lei 9.099/95, que confere vários benefícios ao 

acusado, dentre os quais a possibilidade de transação penal — v. Informativo 574. 

HC 93870/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 20.4.2010. (HC-93870) 


Ressaltou-se, inicialmente, que se tornaria necessário saber se o art. 70 da Lei 4.117/62 continuaria, 

ou não, em vigor, dado o disposto no art. 215, I, da Lei 9.472/97 (“Ficam revogados: I – a Lei 4.117/62, 

salvo quanto à matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão;”). 

Considerou-se que, como o próprio núcleo do tipo penal indica, desenvolver clandestinamente atividade 

de telecomunicações seria um crime habitual. Destarte, enfatizou-se que quem, uma vez ou outra, utiliza 

atividades de telecomunicações, sem habitualidade, não pratica o crime definido no art. 183 da Lei 

9.472/97, mas sim o disposto no art. 70 da Lei 4.117/62. Reputou-se que a diferença entre os dois tipos 

penais seria esta: o crime do art. 183 da Lei 9.472/97 somente se consumaria quando houvesse 

habitualidade. Quando esta estiver ausente, ou seja, quando o acusado vier a instalar ou se utilizar de 

telecomunicações clandestinamente, mas apenas uma vez ou de modo não rotineiro, a conduta estaria 

subsumida no art. 70 da Lei 4.117/62, pois não haveria aí um meio ou estilo de vida, um comportamento 

reiterado ao longo do tempo, que seria punido de modo mais severo pelo art. 183 da Lei 9.472/97. Assim, 

compreendeu-se que, no caso em análise, haver-se-ia de manter hígida a decisão, pois a denúncia 

esclarecera que os aparelhos de telecomunicações eram utilizados de forma clandestina e habitual pelo

paciente no exercício da atividade de “lotação”, com o propósito de se comunicar com colaboradores da 

prática de transporte clandestino de passageiros e, assim, evitar ser flagrado pela fiscalização. 



Pleno — 22.4.2010 81 

1ª Turma 20.4.2010 — 12 

2ª Turma 20.4.2010 — 293 





EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza 

jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 

Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição 

da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre 

matéria infraconstitucional. 



EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. 

SÚMULA VINCULANTE 4. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR NOVA BASE DE CÁLCULO. 

RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO 

GERAL. 



23 de abril de 2010 

AG.REG. NA ADI N. 4.067-DF 


EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 

CONCENTRADO. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. PRAZO. Segundo precedente da Corte, é extemporâneo o pedido para 

admissão nos autos na qualidade de amicus curiae formulado após a liberação da ação direta de inconstitucionalidade para 

julgamento. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 


Ext. 1.170-REPÚBLICA ARGENTINA 


EXTRADIÇÃO. DOCUMENTO DE REFUGIADO EXPEDIDO PELO ALTO COMISSARIADO DA ONU (ACNUR). 

CONARE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO NON 

REFOULEMENT. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Argentina em desfavor do nacional 

argentino GUSTAVO FRANCISCO BUENO pela suposta prática dos crimes de privação ilegítima da liberdade agravada e 

ameaças. 2. No momento da efetivação da referida prisão cautelar, apreendeu-se, em posse do extraditando, documento expedido 

pelo Alto Comissariado da ONU para Refugiados – ACNUR dando conta de sua possível condição de refugiado. 3. O Presidente do 

Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE atesta que o extraditando é um refugiado reconhecido pelo Governo Brasileiro, 

conforme o documento n. 326, datado de 12.06.1989. 4. O fundamento jurídico para a concessão ou não do refúgio, anteriormente à 

Lei 9.474/97, eram as recomendações do ACNUR e, portanto, o cotejo era formulado com base no amoldamento da situação 

concreta às referidas recomendações, resultando daí o deferimento ou não do pedido de refúgio. 5. O extraditando está acobertado 

pela sua condição de refugiado, devidamente comprovado pelo órgão competente – CONARE –, e seu caso não se enquadra no rol 

das exceções autorizadoras da extradição de agente refugiado. 6. Parecer da Procuradoria Geral da República pela extinção do feito 

sem resolução de mérito e pela imediata concessão de liberdade ao extraditando. 7. Extradição indeferida. 8. Prisão preventiva 

revogada. 


RE N. 572.499-SC 


EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO 

CURSO DE FORMAÇÃO DE FUZILEIROS NAVAIS. FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE EM EDITAL: NECESSIDADE DE

LEI. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO 

EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. 1. A apresentação de pedido de cancelamento de matrícula em curso de formação importa 

na perda de objeto do mandado de segurança impetrado para assegurar a participação dos Impetrantes no concurso. 2. O tema 

constitucional cuja repercussão geral fora reconhecida nestes autos é objeto de julgamento no Recurso Extraordinário 600.885. 3. 

Recurso extraordinário prejudicado. 


HC N. 97.209-SC 


PORTE DE ARMA, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO – LAUDO PERICIAL – FORMALIDADE DO TIPO. A teor do disposto no 

artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, apreendida arma de fogo, acessório ou munição, cumpre proceder-se a perícia elaborando-se laudo 

para juntada ao processo. O abandono da formalidade legal implica a impossibilidade de ter-se como configurado o tipo. 







Administração Tributária - Submissão ao Regime das Liberdades Individuais - Prova Ilícita - Ilicitude por 

Derivação (Transcrições) 


HC 103325-MC/RJ* 

DECISÃO: A presente impetração insurge-se contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada 

em acórdão assim ementado (fls. 61/62): 

“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 1º, INCISOS II E III, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÃO 

DE QUE AÇÃO PENAL ESTÁ BASEADA EM PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA 

PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE VASTA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. 

I - O trancamento da ação penal por meio do ‘habeas corpus’ se situa no campo da excepcionalidade (HC 

901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada 

quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da 

ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. 

Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa 

(HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no 

espectro processual do ‘habeas corpus’, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de 

poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 

17/11/2006). 

II - Na hipótese, para a averiguação de que a ação penal tem por base provas obtidas em diligência considerada 

ilícita pelo Pretório Excelso (HC 82.788-8/RJ), seria necessário a vasta dilação probatória que ultrapassa os limites desta 

via. Considerando a existência de indícios obtidos por vias diversas da mencionada diligência, e não havendo a clara 

demonstração da origem ilícita dos indícios colhidos, seria demasiadamente precipitado o trancamento da ação penal. 

‘Habeas Corpus’ denegado.” 

(HC 137.172/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei) 

A parte ora impetrante, para justificar sua pretensão, sustenta, em síntese, que, “(...) sem uma única exceção, todos, 

inquestionavelmente todos, os procedimentos criminais que envolvem o acusado ** são originários das sucessivas ‘blitz’ que, a 

‘manu militari’, APFs e AFTNs levaram a efeito, tanto em 23/08/93, quanto em 09/09/93, nos escritórios contábeis da S/A 

ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, onde, de forma ‘ex abrupta’, sob a mira de ‘arma de 

fogo’, foram apreendidos, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, meios magnéticos, livros e demais documentos de todas as ‘mais de 

1.200 empresas que, à época, lhe eram clientes” (fls. 07 - grifei). 

Os fundamentos que dão suporte à presente ação de “habeas corpus” assumem relevância jurídica, especialmente se 

examinada a controvérsia sob a égide da alegada ilicitude da prova penal decorrente de suposta transgressão à garantia 

constitucional da inviolabilidade domiciliar, observados, quanto a este último tópico, os parâmetros delineados pela 

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 251.445/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 197, DJ 

03/08/2000). 

Tenho para mim, no exame deste pedido de medida cautelar, que o v. acórdão ora questionado contém fragmento cujo teor, 

a seguir reproduzido (fls. 65/69), parece demonstrar que tal decisão teria considerado válida prova qualificada pela ilicitude por 

derivação, tal como esta Suprema Corte teve a oportunidade de advertir em julgamento anterior, provocado por impetração 

deduzida em favor do mesmo paciente e a propósito dos mesmos fatos (HC 93.050/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO): 

“Conforme se verifica, em agosto e setembro de 1993 houve a realização de busca e apreensão nos escritórios da 

empresa ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, que resultou na arrecadação de vários 

documentos contábeis e fiscais, livros e computadores.

....................................................... 

As provas obtidas nesta diligência serviram de base para instauração de ações penais, que foram posteriormente 

trancadas por esta Corte (HC 70960/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 19/03/2007; Resp 184877/RJ, 6ª Turma, 

Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 23/04/2001; HC 3912/RJ, 6ª Turma, Rel. p/ Acórdão Min. Willian Paterson, DJU de 

08/04/1996). 

........................................................ 

Apesar das alegações do impetrante, verifico que, na hipótese, não é possível constatar que, de fato, as provas que 

embasaram a ação penal são todas fruto da diligência ilegal já mencionada. Saliento, em primeiro lugar, que para fazer 

essa constatação, seria necessária uma vasta dilação probatória, que ultrapassa os limites admitidos nesta via.” (grifei) 

Vislumbro, nessa expressiva passagem da decisão ora em exame, uma afirmação manifestamente conflitante com os critérios 

jurisprudenciais que o Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prova ilícita (HC 82.788/RJ, Rel. Min. CELSO DE 

MELLO – HC 87.907/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), quer se trate 

de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação: 

“ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FISCALIZAÇÃO – PODERES – NECESSÁRIO RESPEITO AOS 

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS. 

- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o 

Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo 

de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os 

poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode 

caracterizar ilícito constitucional. 

- A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente 

lícito atuar, ‘respeitados os direitos individuais e nos termos da lei’ (CF, art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para 

esse específico efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia 

– que prepondera sobre todos os órgãos e agentes fazendários – restringe-lhes o alcance do poder de que se acham 

investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República, que são titulares de 

garantias impregnadas de estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas por aqueles que 

exercem a autoridade em nome do Estado. 

A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER 

DO ESTADO EM TEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONCEITO DE ‘CASA’ PARA EFEITO DE 

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE 

OS ESPAÇOS PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE ATIVIDADE 

PROFISSIONAL: NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI). 

- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo 

de ‘casa’ revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém 

exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área 

interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, ‘embora sem conexão com a 

casa de moradia propriamente dita’ (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. 

- Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), 

nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de 

direito (‘invito domino’), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde 

alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim 

executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de 

fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF). 

- O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do ‘privilège du 

preálable’, não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade 

exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes. 

ILICITUDE DA PROVA – INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE 

QUALQUER INSTÂNCIA DE PODER) – INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DE 

TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 

- A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se 

de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia 

constitucional do ‘due process of law’, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais 

expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A ‘Exclusionary Rule’ consagrada pela 

jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder do Estado de produzir prova em 

sede processual penal. 

- A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por 

incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova 

cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, 

quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não 

prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula 

autoritária do ‘male captum, bene retentum’. Doutrina. Precedentes. 

- A circunstância de a administração estatal achar-se investida de poderes excepcionais que lhe permitem exercer a 

fiscalização em sede tributária não a exonera do dever de observar, para efeito do legítimo desempenho de tais prerrogativas, 

os limites impostos pela Constituição e pelas leis da República, sob pena de os órgãos governamentais incidirem em 

frontal desrespeito às garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes em particular. 

- Os procedimentos dos agentes da administração tributária que contrariem os postulados consagrados pela 

Constituição da República revelam-se inaceitáveis e não podem ser corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena 

de inadmissível subversão dos postulados constitucionais que definem, de modo estrito, os limites – inultrapassáveis – que 

restringem os poderes do Estado em suas relações com os contribuintes e com terceiros.

A QUESTÃO DA DOUTRINA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (‘FRUITS OF THE POISONOUS 

TREE’): A QUESTÃO DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. 

- Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate 

de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de 

modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova 

comprometida pela mácula da ilicitude originária. 

- A exclusão da prova originariamente ilícita - ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação - representa 

um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do ‘due process of law’ e a tornar mais intensa, 

pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a 

qualquer acusado em sede processual penal. Doutrina. Precedentes. 

- A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos ‘frutos da árvore envenenada’) repudia, por constitucionalmente 

inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, 

no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de 

repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão 

de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional 

da inviolabilidade domiciliar. 

- Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que 

os órgãos estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da 

transgressão, por agentes públicos, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano 

do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos 

cidadãos. 

- Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de 

informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da 

prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão 

plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária. 

- A QUESTÃO DA FONTE AUTÔNOMA DE PROVA (‘AN INDEPENDENT SOURCE’) E A SUA 

DESVINCULAÇÃO CAUSAL DA PROVA ILICITAMENTE OBTIDA - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO 

TRIBUNAL FEDERAL (RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) - JURISPRUDÊNCIA COMPARADA (A 

EXPERIÊNCIA DA SUPREMA CORTE AMERICANA): CASOS ‘SILVERTHORNE LUMBER CO. V. UNITED STATES 

(1920); SEGURA V. UNITED STATES (1984); NIX V. WILLIAMS (1984); MURRAY V. UNITED STATES (1988)’, v.g..” 

(HC 93.050/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da questão suscitada nesta sede processual, 

defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente ação de “habeas 

corpus”, o andamento do Processo-crime nº 95.0032.304-4, ora em tramitação perante a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de 

Janeiro/RJ. 

Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça (HC 

137.172/RJ), ao E. Tribunal Regional Federal/2ª Região (HC 2008.02.01.013616-8) e ao Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio 

de Janeiro/RJ (Processo-crime nº 95.0032.304-4). 

Publique-se. 



Relator 





SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - 

Defensoria Pública da União - Bem Público - Utilização 

Resolução nº 426/STF, de 19 de abril de 2010 - Regulamenta o uso dos espaços cedidos à Ordem 

dos Advogados do Brasil e à Defensoria Pública-Geral da União do Supremo Tribunal Federal. Publicada 

no DJE de 23/4/2010, n. 71, p. 1. 

Página na Internet - Princípio da Transparência Orçamentária - Despesa Pública 

Resolução nº 425/STF, de 15 de abril de 2010 - Institui o link “Transparência” no sítio do 

Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. Publicada no DJE de 20/4/2010, n. 69, p. 1. 

Prazo Processual - Feriado Forense - Tiradentes 

Portaria nº 107/STF, de 15 de abril de 2010 - Comunica que não haverá expediente na Secretaria 

do Tribunal no dia 21 de abril de 2010 (Tiradentes) e que os prazos que porventura devam iniciar-se ou

completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 22 subsequente (quinta-feira). 

Publicada no DJE de 19/4/2010, n. 68, p. 164. 

Prazo Processual - Expediente Forense - Presidente do Tribunal - Posse 

Portaria nº 108/STF, de 15 de abril de 2010 - Comunica que, no dia 23 de abril de 2010, o 

expediente na Secretaria do Tribunal e de atendimento ao público externo será das 9 às 15 horas. 

Publicada no DJE de 19/4/2010, n. 68, p. 164. 


Poder Judiciário - Obra Pública - Critérios 

Resolução nº 114/CNJ, de 20 de abril de 2010 - Dispõe sobre o planejamento, a execução e o 

monitoramento de obras no Poder Judiciário; os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de 

editais, composição de BD, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos 

contratos de reforma ou construção de móveis no Poder Judiciário; a referência de áreas a serem 

utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder 

Judiciário; a premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário. Publicada 

no DJE/CNJ de 23/4/2010, n. 72, p. 5. 

Conflito Fundiário - Reforma Agrária 

Portaria nº 64/CNJ, de 20 de abril de 2010 - Cria grupo de trabalho visando à prevenção de 

conflitos fundiários e à promoção de ações destinadas à pacificação social. Publicada no DJE/CNJ de 

23/4/2010, n. 72, p. 4. 

Prazo Processual - Expediente Forense - Presidente do Tribunal - Posse 

Portaria nº 63/CNJ, de 20 de abril de 2010 - Comunica que no dia 23 de abril de 2010 o 

expediente do Conselho Nacional de Justiça e o atendimento ao público externo serão das 9 às 15 horas. 

Publicada no DJE/CNJ de 22/4/2010, n. 71, p. 5. 






Data (páginas internas): 5 de maio de 2010 






SUMÁRIO 

Plenário 

ADPF e Lei da Anistia - 1 




ADI e Vinculação de Receita (Errata) 

1ª Turma 

Livramento Condicional e Decreto de Expulsão 

Perda de Dias Remidos e Proporcionalidade 

Portador do Vírus HIV e Tentativa de Homicídio

Acumulação Remunerada de Cargos e Lei Orgânica - 1 


Incapacidade Civil e Trancamento de Ação Penal 

Usucapião Especial Urbano e Lei Municipal 

2ª Turma 





Investigação Penal - Escritório de Advocacia - Monitoramento Ambiental - Inviolabilidade 

Domiciliar - Ilicitude da Prova (Inq 2424/RJ) 


PLENÁRIO 


A Lei 6.683/79 (Lei da Anistia) é compatível com a Constituição Federal de 1988 e a anistia por ela 

concedida foi ampla e geral, alcançando os crimes de qualquer natureza praticados pelos agentes da 

repressão no período compreendido entre 2.9.61 e 15.8.79. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por 

maioria, julgou improcedente argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo 

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em que se pretendia fosse declarada a não recepção 

pela Constituição Federal de 1988 da Lei 6.683/79 ou conferido ao § 1º do seu art. 1º interpretação 

conforme a Constituição, “de modo a declarar, à luz dos seus preceitos fundamentais, que a anistia 

concedida pela citada lei aos crimes políticos ou conexos não se estende aos crimes comuns praticados 

pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar (1964/1985)”. 

Inicialmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação, rejeitando todas as preliminares suscitadas. 

Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio que assentava a inadequação da ação. 

ADPF 153/DF, rel. Min. Eros Grau, 28.4.2010. (ADPF-153) 



No mérito, afastou-se, primeiro, a alegação de que a Lei 6.683/79 não teria sido recebida pela CF/88 

porque a conexão criminal que aproveitaria aos agentes políticos que praticaram crimes comuns contra 

opositores políticos, presos ou não, durante o regime militar ofenderia diversos preceitos fundamentais. 

Quanto à apontada afronta ao art. 5º, caput, da CF (isonomia em matéria de segurança) — em razão de ter 

sido estendida a anistia a classes absolutamente indefinidas de crimes —, afirmou-se, salientando a 

desigualdade entre a prática de crimes políticos e crimes conexos com eles, que a lei poderia, sem violar a 

isonomia, que consiste também em tratar desigualmente os desiguais, anistiá-los, ou não, desigualmente. 

No que se refere à ofensa ao art. 5º, XXXIII, da CF — em virtude de ter sido concedida anistia a pessoas 

indeterminadas, o que não permitira o conhecimento da identidade dos responsáveis pelos crimes 

perpetrados contra as vítimas de torturas —, asseverou-se que a anistia teria como característica a 

objetividade, porque ligada a fatos, devendo ser mesmo concedida a pessoas indeterminadas. Ressaltouse, 

no ponto, que a Lei da Anistia não impediria o acesso a informações relativas à atuação dos agentes da 

repressão no período compreendido entre 2.9.61 e 15.8.79, e que romper com a boa-fé dos atores sociais e 

os anseios das diversas classes e instituições políticas do final dos anos 70 que pugnaram por uma Lei de 

Anistia ampla, geral e irrestrita implicaria prejudicar o acesso à verdade histórica. Acrescentou-se estar 

pendente de julgamento na Corte a ADI 4077/DF, que questiona a constitucionalidade das Leis 8.159/91 e 

11.111/2005, sensível para resolver a controvérsia político-jurídica sobre o acesso a documentos do 

regime anterior. No que respeita à citada agressão aos princípios democrático e republicano — ao 

fundamento de que para produzir o efeito de anistia de agentes públicos que cometeram crimes contra o 

povo, o diploma legal deveria ser legitimado, depois da entrada em vigor da CF/88, pelo órgão legislativo 

oriundo de eleições livres ou diretamente pelo povo soberano, mediante referendo —, enfatizou-se que o 

argumento adotado levaria não só ao afastamento do fenômeno da recepção do direito anterior à 

Constituição, mas ao reconhecimento de que toda a legislação anterior à ela seria, exclusivamente por 

força dela, formalmente inconstitucional. No que tange à assertiva de desrespeito à dignidade da pessoa

humana e do povo brasileiro que não poderia ser negociada, e que, no suposto acordo político, a anistia 

aos responsáveis por delitos de opinião servira para encobrir a concessão de impunidade aos criminosos 

oficiais, tendo sido usada a dignidade das pessoas e do povo como moeda de troca para permitir a 

transição do regime militar ao Estado de Direito, reputou-se que se estaria a ignorar o momento talvez 

mais importante da luta pela redemocratização do país, o da batalha da anistia. Frisou-se que toda gente 

que conhece a história do Brasil saberia da existência desse acordo político que resultara no texto da Lei 

6.683/79. Concluiu-se que, não obstante a dignidade não tenha preço, a indignidade que o cometimento 

de qualquer crime expressa não poderia ser retribuída com a proclamação de que o instituto da anistia 

violaria a dignidade humana. 




Em seguida, repeliu-se a pretensa interpretação conforme a Constituição. Salientou-se, de início, 

que o § 1º do art. 1º da Lei da Anistia definiria os crimes conexos aos crimes políticos como os crimes de 

qualquer natureza relacionados com os crimes políticos ou praticados por motivação política, ou seja, 

seriam crimes comuns, porém com essa relação. Após citar a alusão a crimes conexos a crimes políticos 

existente na concessão de anistia por vários decretos, observou-se que a expressão crimes conexos a 

crimes políticos conotaria sentido a ser sindicado no momento histórico da sanção da lei. No ponto, 

aduziu-se que o legislador realmente teria procurado estender a conexão aos crimes praticados pelos 

agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção. Daí o caráter bilateral da anistia, 

ampla e geral, que só não fora irrestrita porque não abrangera os já condenados, com sentença transitada 

em julgado, pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal. Salientou-se que 

se estaria diante de lei-medida, que disciplina diretamente determinados interesses, mostrando-se imediata 

e concreta, e que configura ato administrativo completável por agente da Administração, mas trazendo em 

si mesma o resultado específico pretendido, ao qual se dirige. Afirmou-se haver, portanto, necessidade de, 

no caso de lei-medida, interpretar-se, em conjunto com o seu texto, a realidade no e do momento histórico 

no qual editada, e não a realidade atual. Assim, seria a realidade histórico-social da migração da ditadura 

para a democracia política, da transição conciliada de 1979 que haveria de ser ponderada para poder se 

discernir o significado da expressão crimes conexos na Lei 6.683/79. Frisou-se que, nesse contexto, a Lei 

6.683/79 teria veiculado uma decisão política assumida nesse momento de transição, sendo certo que o § 

1º do seu art. 1º, ao definir o que se considerariam crimes conexos aos crimes políticos, teria o sentido 

indisfarçável de fazer compreender, no alcance da anistia, os delitos de qualquer natureza cometidos pelos 

agentes civis e militares da repressão. Mencionou-se a circunstância de a Lei da Anistia preceder a 

Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou 

Degradantes e a Lei 9.455/97, que define o crime de tortura. Registrou-se, também, o fato de o preceito 

veiculado pelo art. 5º, XLIII, da CF, que declara insuscetíveis de graça e anistia a prática da tortura, entre 

outros crimes, não alcançar, por impossibilidade lógica, anistias consumadas anteriormente a sua 

vigência. Consignou-se que a Constituição não recebe leis em sentido material, abstratas e gerais, mas 

não afeta, por outro lado, leis-medida que a tenham precedido. 




Destacou-se que, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário não estaria autorizado a 

alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a texto normativo. Não incumbiria ao Supremo 

modificar, portanto, textos normativos concessivos de anistias, mas tão-somente apurar a sua 

compatibilidade com a Constituição. A revisão de lei de anistia, se mudanças do tempo e da sociedade a 

impuserem, haveria, ou não, de ser feita pelo Poder Legislativo. Atentou-se, ainda, para o que disposto no 

art. 4º da EC 26/85 (“Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da administração 

direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares. § 1º É 

concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e 

representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que 

hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros 

diplomas legais. § 2º A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis 

previstos no ‘caput’ deste artigo, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 

de agosto de 1979.”). Explicou-se que a EC 26/85, cujo art. 1º conferiu aos membros da Câmara dos

Deputados e ao Senado Federal o poder de se reunirem unicameralmente em Assembléia Nacional 

Constituinte, livre e soberana, em 1º.2.87, na sede do Congresso Nacional, seria dotada de caráter 

constitutivo, instalando um novo sistema normativo. Destarte, a anistia da Lei 6.683/79 teria sido 

reafirmada, no texto da EC 26/85, pelo Poder Constituinte da Constituição de 1988. A emenda 

constitucional produzida pelo Poder Constituinte originário teria constitucionalizado a anistia. Assim, 

afirmada a integração da anistia de 1979 na nova ordem constitucional, ter-se-ia que sua adequação à 

Constituição de 1988 resultaria inquestionável. Assentou-se que se imporia o desembaraço dos 

mecanismos que ainda dificultam o conhecimento do quanto ocorrera durante o período em questão, o 

que deverá ocorrer quando do julgamento da citada ADI 4077/DF. Por fim, realçou-se ser necessário 

dizer, vigorosa e reiteradamente, que a decisão de improcedência não excluiria o repúdio a todas as 

modalidades de tortura, de ontem e de hoje, civis e militares, policiais ou delinqüentes. Vencidos os 

Ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto, que julgavam parcialmente procedente o pedido. O 

primeiro dava interpretação conforme ao § 1º do art. 1º da Lei 6.683/79, de modo a que se entendesse que 

os agentes do Estado não estariam automaticamente abrangidos pela anistia contemplada no referido 

dispositivo legal, devendo o juiz ou tribunal, antes de admitir o desencadeamento da persecução penal 

contra estes, realizar uma abordagem caso a caso, mediante a adoção dos critérios da preponderância e da 

atrocidade dos meios, nos moldes da jurisprudência do Supremo, para o fim de caracterizar o eventual 

cometimento de crimes comuns com a conseqüente exclusão da prática de delitos políticos ou ilícitos 

considerados conexos. O segundo excluía da anistia os crimes previstos no art. 5º, XLIII, da CF. 



ADI e Vinculação de Receita (Errata) 

Comunicamos que o correto teor da matéria referente à ADI 1759/SC, divulgada no Informativo 

582, é este: 

Por verificar afronta ao art. 167, IV, da CF, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, 

fundo ou despesa, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo 

Governador do Estado de Santa Catarina para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do § 3º do art. 

120 da Constituição estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional 14/97, que destina 10% da 

receita corrente do Estado, por dotação orçamentária específica, aos programas de desenvolvimento da 

agricultura, pecuária e abastecimento. Precedentes citados: ADI 103/RO (DJU de 8.9.95); ADI 1848/RO 

(DJU de 25.10.2002); ADI 1750 MC/DF (DJU de 14.6.2002). 



Livramento Condicional e Decreto de Expulsão 

A Turma indeferiu habeas corpus em que se discutia a possibilidade, ou não, de um estrangeiro — 

com decreto de expulsão em seu desfavor e que reingressa indevidamente no Brasil — obter livramento 

condicional enquanto cumpre pena por crime aqui praticado naquelas condições. Aplicou-se a 

jurisprudência do STF no sentido da incompatibilidade entre a concessão do livramento condicional e a 

expulsão de estrangeiro cujo decreto está subordinado ao cumprimento da pena a que foi condenado no 

Brasil. Rejeitou-se, ainda, a alegação de já ter sido cumprido o decreto de expulsão do paciente, tendo ele 

retornado ao Brasil, o que implicaria novo processo criminal. Enfatizou-se que o decreto expulsório 

subsiste enquanto não revogado, de modo que, se houver retorno indevido, o expulso não responderá por 

novo processo de expulsão, mas deverá ser encaminhado, mais uma vez, para fora do Brasil. Ademais, 

afirmou-se que o exame dos requisitos para concessão do referido benefício ultrapassaria os limites 

estreitos da via eleita. Precedentes citados: HC 83964/MG (DJU de 25.3.2004) e HC 83723/MG (DJU de 

30.4.2004). 

HC 99400/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 27.4.2010. (HC-99400) 

Perda de Dias Remidos e Proporcionalidade 

A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado que, ante o cometimento de falta 

grave consistente na recusa ao trabalho (LEP, art. 50, VI), regredira para o regime fechado e perdera a 

integralidade dos dias remidos. No caso, o paciente alegara que não se recusara a trabalhar, mas que 

passara mal naquele dia. Considerou-se que a justificativa apresentada pelo detento não fora sequer 

examinada pelo juízo das execuções criminais, não sendo razoável imputar a um apenado que tenha 

trabalhado regularmente por 1.488 dias, conseguindo remir 496 dias de sua pena, a prática de falta grave

consistente na recusa injustificada à obrigação laboral. Determinou-se que o paciente retorne ao regime 

semi-aberto. 


Portador do Vírus HIV e Tentativa de Homicídio 

A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se discute se o portador do vírus HIV que, 

tendo ciência da doença e deliberadamente a ocultando de seus parceiros, pratica tentativa de homicídio 

ao manter relações sexuais sem preservativo. Trata-se de writ impetrado contra o indeferimento, pelo STJ, 

de liminar em idêntica medida na qual se reitera o pleito de revogação do decreto de prisão preventiva e 

de desclassificação do delito para o de perigo de contágio de moléstia grave (CP: “Art. 131 Praticar, com 

o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: 

...”). Preliminarmente, o Min. Marco Aurélio, relator, salientando a existência de sentença de pronúncia e 

aduzindo que, em prol de uma boa política judiciária, a situação em tela estaria a ensejar a manifestação 

do STF, conheceu do writ. No mérito, concedeu, em parte, a ordem para imprimir a desclassificação do 

crime e determinar o envio do processo para distribuição a uma das varas criminais comuns do Estadomembro. 

Em interpretação sistemática, reputou descabido cogitar-se de tentativa de homicídio, porquanto 

haveria crime específico, considerada a imputação. Registrou, relativamente ao tipo subjetivo, que se teria 

no art. 131 do CP a presença do dolo de dano, enquanto que no art. 121 do CP verificar-se-ia a vontade 

consciente de matar ou a assunção do risco de provocar a morte. Afirmou não ser possível potencializar 

este último tipo a ponto de afastar, tendo em conta certas doenças, o que disposto no aludido art. 131 do 

CP. Após os votos dos Ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanhando o relator, pediu vista o 

Min. Ayres Britto. 



A Turma proveu recurso extraordinário em que o Estado do Paraná questionava a possibilidade, ou 

não, de acumulação remunerada do cargo de secretário municipal com o de vereador, autorizada, à época, 

por Lei Orgânica. Tratava-se, na espécie, de recurso extraordinário interposto contra acórdão do tribunal 

de justiça daquela unidade federativa que, em mandado de segurança, reputara legal essa cumulação ao 

fundamento de que a Magna Carta não a proíbe, e aplicara, por similaridade, o disposto no art. 56, I, da 

CF (“Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de 

Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura 

de Capital ou chefe de missão diplomática temporária”). Concluíra a Corte de origem que a nomeação do 

ora recorrido para o aludido cargo, permitida pela Lei Orgânica do Município de Bituruna/PR, não 

configuraria ato nulo ou proibido, não podendo persistir a determinação de restituição dos valores 

recebidos como remuneração. 

RE 497554/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 27.4.2010. (RE-497554) 


Asseverou-se que, em virtude do art. 29, IX, da CF (“Art. 29... IX- proibições e incompatibilidades, 

no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do 

Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, para os membros da Assembléia 

Legislativa;”), a lei orgânica municipal deve guardar, no que couber, correspondência com o modelo 

federal acerca das proibições e incompatibilidades de vereadores. Assim, afirmou-se a impossibilidade de 

acumulação dos cargos e remuneração de vereador e secretário municipal, tendo em conta interpretação 

sistemática dos artigos 36, 54 e 56 da CF. Considerou-se, ademais, aplicável o princípio da separação dos 

Poderes. 

RE 497554/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 27.4.2010. (RE-497554) 

Incapacidade Civil e Trancamento de Ação Penal 

A incapacidade civil não se confunde com a inimputabilidade criminal. Com base nesse 

entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus no qual se pleiteava o trancamento de ação penal 

instaurada contra militar aposentado ao argumento de que, por haver sido interditado no âmbito cível, 

deveria ser considerado inimputável na seara penal. Consignou-se que o processo-crime deveria continuar 

seu trâmite regular para que o paciente fosse submetido ao exame de insanidade mental, cuja instauração 

já fora determinada pelo juízo de primeiro grau. 

HC 101930/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 27.4.2010. (HC-101930)

Usucapião Especial Urbano e Lei Municipal 

A Turma, por indicação do Min. Marco Aurélio, deliberou afetar ao Plenário julgamento de recurso 

extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que 

denegara pedido formulado em ação de usucapião especial urbano, ao fundamento de que a área requerida 

possuiria metragem inferior ao módulo definido por legislação municipal, sendo inaplicável ao caso o art. 

183 da CF (“Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, 

por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, 

adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”). 

RE 422349/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 27.4.2010. (RE-422349) 

SEGUNDA TURMA 

Trancamento de Ação Penal e Art. 17 da Lei 7.492/86 - 1 

A Turma indeferiu habeas corpus no qual pleiteado o trancamento de ação penal instaurada em 

desfavor de denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 17 da Lei 7.492/86, por ter 

subscrito, na qualidade de diretor de instituição financeira, contratos de mútuo para conceder empréstimos 

vedados por lei. Sustentava a impetração falta de justa causa em razão da atipicidade da conduta, sob as 

seguintes assertivas: a) a instituição financeira da qual o mesmo era diretor não concedera empréstimo, 

mas, sim, recebera; b) o empréstimo fora feito por empresa panamenha; c) à época dos fatos não havia 

norma administrativa para regular o ingresso de capitais em instituição financeira, feito por empresa 

estrangeira, controlada pela instituição; d) o empréstimo de ouro feito pela instituição financeira para 

determinada empresa fora considerado regular pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro 

Nacional. 

HC 97567/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 27.4.2010. (HC-97567) 

Trancamento de Ação Penal e Art. 17 da Lei 7.492/86 - 2 

Inicialmente, enfatizou-se que o trancamento de ação penal, em habeas corpus, seria medida 

excepcionalíssima. Em seguida, considerou-se que a conduta atribuída ao paciente estaria suficientemente 

individualizada para o fim de se concluir no sentido do juízo positivo de admissibilidade da imputação 

feita na peça acusatória. Assim, da narrativa dos fatos, poder-se-ia afirmar a existência de justa causa para 

a deflagração e o prosseguimento do processo-crime, não se tratando de denúncia — formal ou 

materialmente — inepta. Mencionou-se que as questões suscitadas merecerão exame mais detido por 

ocasião da prolação da sentença, mas entendeu-se que haveria um substrato fático-probatório mínimo e 

suficiente para o recebimento da exordial. Quanto ao argumento de que o Conselho de Recursos do 

Sistema Financeiro Nacional reputara lícito o empréstimo efetuado pelo banco, aduziu-se inexistir nos 

autos a cópia desse procedimento administrativo, que poderá vir a ser apreciado pelo juízo monocrático. 

Assinalou-se que esta Corte possui orientação segundo a qual constitui ônus do impetrante instruir 

adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo. Por fim, 

registrou-se que, ante a independência entre as esferas administrativa e penal, a decisão do Banco Central 

em procedimento administrativo não impediria a atuação do Ministério Público, titular da ação penal. 



Pleno 28.4.2010 29.4.2010 1 

1ª Turma 27.4.2010 — 49 

2ª Turma 27.4.2010 — 89 




RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. 

POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS: BRESSER E VERÃO. EXISTÊNCIA DE 




TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. MATÉRIA DE 

ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema atinente à incidência de ICMS aos serviços de acesso à internet 

está circunscrito ao âmbito infraconstitucional. 

Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da 



RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI 

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. 

POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR I. VALORES NÃO BLOQUEADOS. 




AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE REMÉDIOS – LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECUSA NA 

ORIGEM – Possui repercussão geral a controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com 

objetivo de compelir entes federados a entregar medicamentos a pessoas necessitadas. 


RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA – GDAJ. 

EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 

E DAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 






Investigação Penal - Escritório de Advocacia - Monitoramento Ambiental - Inviolabilidade Domiciliar - 

Ilicitude da Prova (Transcrições) 

RELATOR: Min. Cezar Peluso 

V O T O V E N C I D O (s/ ilicitude da prova) 

Inq 2424/RJ* 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia ao eminente Relator, para, na linha do voto proferido pelo Ministro 

MARCO AURÉLIO, repudiar, como ilícita, a prova penal decorrente de ato que claramente transgrediu a garantia constitucional 

da inviolabilidade domiciliar. 

Como todos sabemos, Senhor Presidente, o Estado, em tema de investigação policial ou de persecução penal, está sujeito 

à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos cidadãos em geral. Na realidade, 

os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode 

caracterizar inadmissível ilícito constitucional. 

A circunstância de a polícia judiciária achar-se investida de poderes que lhe permitem investigar eventuais práticas 

delituosas não a exonera do dever de observar, para efeito do correto desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos pela 

Constituição e pelas leis da República, sob pena de esses órgãos incidirem em frontal desrespeito às garantias 

constitucionalmente asseguradas aos cidadãos em geral. 

Tenho para mim, presente o contexto em causa, que os agentes policiais transgrediram a garantia individual pertinente à 

inviolabilidade domiciliar, tal como instituída e assegurada pelo inciso XI do art. 5º da Carta Política, que representa expressiva 

limitação constitucional ao poder do Estado, oponível, por isso mesmo, aos próprios órgãos incumbidos da persecução penal. 

Sabemos todos — e é sempre oportuno e necessário que esta Suprema Corte repita tal lição — que a cláusula 

constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI) revela-se apta a amparar, também, qualquer “compartimento não 

aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade” (CP, art. 150, § 4º, III). 

Entendo assistir razão, por isso mesmo, ao Advogado que ora figura como denunciado, no ponto em que sustenta, 

corretamente, a ilicitude da referida diligência policial, pois a atividade probatória do Poder Público, no caso, decorreu de 

procedimento de agentes estatais que infringiram, não obstante investidos de mandado judicial, a proteção constitucional 

dispensada ao domicílio (CF, art. 5º, XI), cuja noção conceitual — que é ampla — estende-se, dentre outros espaços privados, a 

“compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade” (como um escritório de Advocacia, p. ex.).

Tal orientação — igualmente perfilhada pelo magistério da doutrina (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código Penal 

Comentado”, p. 634, item n. 73, 6ª ed., 2006, RT; RUBENS GERALDI BERTOLO, “Inviolabilidade do Domicílio”, p. 60/61, 

item n. 3.1, Editora Método; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 529/530, 15ª ed., 2004, Saraiva; CEZAR 

ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal”, p. 614/615, item n. 1.2, 2005, Saraiva; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Direito 

Penal – Parte Especial”, vol. 2/309, item n. 2.3, 3ª ed., 2004, Saraiva; CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, 

ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 300, 5ª 

ed., 2000, Renovar; LUIZ REGIS PRADO, “Comentários ao Código Penal”, p. 510, item n. 8, 2002, RT) — é também acolhida 

pela jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 635/341 - RT 689/366 - RT 728/588 – Julgados do TACRIM/SP, vol. 20/322 - 

RT 416/393 - RT 557/353 - RT 559/341 - RT 668/297 - Julgados do TACRIM/SP, vol. 93/273), inclusive pelo magistério 

jurisprudencial desta Suprema Corte: 

“(...). A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO 

PODER DO ESTADO (...) – CONCEITO DE ‘CASA’ PARA EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – 

AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS PRIVADOS NÃO 

ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL: NECESSIDADE, EM TAL 

HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI). 





casa de moradia propriamente dita’ (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. 

- Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), 

nenhum agente público (...) poderá, contra a vontade de quem de direito (‘invito domino’), ingressar, durante o dia, sem 

mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a 

prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de 

ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de 

contabilidade (STF). (...).” (HC 82.788/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma) 

Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, Senhores Ministros, qualquer que seja a natureza da atividade 

desenvolvida por agentes do Poder Público, em tema de repressão penal, que a garantia constitucional da inviolabilidade 

domiciliar atua como fator de restrição às diligências empreendidas pelos órgãos do Estado, que não poderão desrespeitá-la, sob 

pena de o ato transgressor infirmar a própria validade jurídica da prova resultante de tal ilícito comportamento. 

É imperioso, portanto, que as autoridades e agentes do Estado não desconheçam que a proteção constitucional ao 

domicílio — que emerge, com inquestionável nitidez, da regra inscrita no art. 5º, XI, da Carta Política — tem por fundamento 

norma revestida do mais elevado grau de positividade jurídica, que proclama, a propósito do tema em análise, que “a casa é asilo 

inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou 

desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (grifei). 

Vê-se, pois, que a Carta Federal, em cláusula que tornou juridicamente mais intenso o coeficiente de tutela dessa particular 

esfera de liberdade individual, assegurou, em benefício de todos, a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. Sendo assim, 

ninguém, absolutamente ninguém, especialmente a autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto (a) nas hipóteses 

taxativamente previstas no texto constitucional (dentre as quais figura a ordem judicial, desde que cumprida, no entanto, “durante 

o dia”) ou, então, (b) com o consentimento de seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros no recinto 

privado, como o único titular do direito de inclusão e de exclusão. 

Impõe-se enfatizar, por necessário, como previamente já destacado, que o conceito de “casa”, para o fim da proteção 

jurídico-constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo (HC 82.788/RJ, Rel. Min. 

CELSO DE MELLO – RE 251.445/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO), pois compreende, na abrangência de sua designação 

tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento 

privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. 

Esse amplo sentido conceitual da noção jurídica de “casa” revela-se plenamente consentâneo com a exigência 

constitucional de proteção à esfera de liberdade individual e de privacidade pessoal (RT 214/409 - RT 277/576 - RT 467/385 - RT 

635/341). 

Sendo assim, Senhores Ministros, é preciso advertir – e advertir sempre - que nem a Polícia Judiciária, nem o Ministério 

Público, nem quaisquer outros agentes públicos podem ingressar em domicílio alheio, sem ordem judicial (neste caso, apenas 

“durante o dia”), ou sem o consentimento de seu titular, ou, ainda, fora das hipóteses autorizadas pelo texto constitucional, com o 

objetivo de proceder a qualquer tipo de diligência, como a instalação de aparelhos para escuta ambiental, a exemplo do que 

sucedeu, de modo inteiramente ilegítimo, na espécie ora em exame. 

(...) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não, Senhor Presidente, o que se mostra inconstitucional, no caso, é a 

execução, pela Polícia Federal, da diligência probatória de que resultou a instalação, no escritório de Advocacia do denunciado, 

de aparelhos de escuta ambiental. 

A Polícia Federal não podia, ainda que munida de autorização judicial dada por esta Suprema Corte, ingressar, durante a 

noite, em espaço privado protegido pela cláusula constitucional da inviolabilidade domiciliar (um escritório de Advocacia), pois a 

Constituição, tratando-se de determinação judicial, somente permite o seu cumprimento “durante o dia”, como resulta claro, 

inequívoco, do que se acha previsto na parte final do inciso XI do art. 5º de nossa Lei Fundamental. 

Não obstante essencial a existência de ordem emanada de autoridade competente do Poder Judiciário, para efeito de 

legítima incursão de agentes estatais em espaço privado abrangido pela noção tutelar de “casa”, mostra-se importante advertir 

que a eficácia do mandado judicial restringe-se, unicamente, no plano temporal, às diligências que devem ser executadas 

“durante o dia” (CF, art. 5º, XI, “in fine”), de tal modo que se reputará inconstitucional a execução, durante a noite, de qualquer 

determinação judicial, ainda que resultante de decisão proferida por esta Suprema Corte. 

O fato irrecusável, Senhor Presidente, é que houve, na espécie, transgressão da garantia constitucional da inviolabilidade 

domiciliar, pois os escritórios de Advocacia subsumem-se à noção de “casa”, para efeito de incidência do art. 5º, inciso XI, “in 

fine”, da Constituição. 

(...)

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Senhor Ministro 

CARLOS BRITTO, tem prestigiado, sempre com apoio em valioso magistério doutrinário (como aquele a que me referi em 

passagem anterior deste meu voto), o entendimento de que é ampla a noção de “casa” para efeito de incidência da garantia 

constitucional que protege a inviolabilidade domiciliar. 

Veja-se, por exemplo, decisão emanada desta Suprema Corte, na qual o Supremo Tribunal Federal, uma vez mais, 

estendeu, aos escritórios profissionais (desde que na situação referida no art. 150, § 4º, n. III, do Código Penal), a proteção que a 

Constituição da República atribui à “casa”: 

“(...) A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO 

PODER DO ESTADO EM TEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONCEITO DE ‘CASA’ PARA EFEITO DE 

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE 

OS ESPAÇOS PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE ATIVIDADE 

PROFISSIONAL: NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI). 





casa de moradia propriamente dita’ (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. (...).” (HC 82.788/RJ, Rel. Min. 

CELSO DE MELLO) 

(...) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: São precedentes extremamente valiosos e que tornam efetiva, contra os 

excessos do Poder Público, a tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. 

(...) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Realmente, tratando-se de crime permanente, torna-se invocável, pelos 

agentes do Estado, a exceção constitucional que permite o ingresso legítimo de qualquer pessoa (inclusive da Polícia), a qualquer 

momento (do dia ou da noite), em espaços privados protegidos pela inviolabilidade domiciliar, pois — como todos sabemos — o 

momento consumativo do delito permanente protrai-se no tempo, expondo, o seu autor, à situação de flagrância. E a situação de 

flagrância — insista-se — autoriza, mesmo “invito domino”, o ingresso legítimo de terceiros em casa alheia, como se vê da regra 

inscrita no art. 5º, inciso XI, da Constituição. 

Assinale-se que esse entendimento, que resulta da Constituição (art. 5º, XI) e da legislação (CPP, art. 303), tem o 

beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 63/622 - RTJ 78/682) e dos Tribunais em geral (RT 752/577, 

v.g.). 

(...) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ocorre que o conceito normativo de “casa”, para efeito da proteção 

constitucional, não comporta essa interpretação tão restritiva e lesiva a uma das mais expressivas garantias constitucionais de que 

dispõe o cidadão em face do Estado. Para os fins de incidência da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar, qualquer 

espaço privado que se ajuste ás hipóteses previstas na lei (CP, art. 150, § 4º), “embora sem conexão com a casa de moradia 

propriamente dita” (NELSON HUNGRIA), tem a proteção jurídica instituída em nossa Lei Fundamental, como tem sido 

reconhecido, inúmeras vezes, pela própria jurisprudência desta Suprema Corte. 

(...) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Insisto em que a proteção constitucional do domicílio não se reduz nem 

se restringe, como advertem a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (a que fiz expressa referência em passagem 

anterior deste voto), apenas ao espaço de moradia, como se dá em relação a quartos ocupados de hotel ou de pensão. 

(...) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Daí recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, de que fui 

Relator (RHC 90.376/RJ), em que se concedeu ordem de “habeas corpus”, porque a polícia ingressou, sem mandado judicial, em 

quarto ocupado de hotel, na cidade do Rio de Janeiro. 

(...) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A interpretação que os eminentes Ministros CEZAR PELUSO e 

CARLOS BRITTO estão dando à cláusula constitucional que dispõe sobre a garantia de inviolabilidade domiciliar revela-se 

extremamente preocupante, porque desvaloriza uma importante proteção, impregnada de fundamental importância, que ampara 

as pessoas contra a indevida intrusão do Estado e a ilegítima interferência de seus agentes. 

Reafirmo, como já enfatizei em passagem anterior deste voto, que a noção conceitual de domicílio, para efeito de 

proteção constitucional, é ampla e é também acolhida pela jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 635/341 - RT 689/366 - RT 

728/588 - Julgados do TACRIM/SP, vol. 20/322 - RT 416/393 - RT 557/353 - RT 559/341 - RT 668/297 - Julgados do 

TACRIM/SP, vol. 93/273), inclusive pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (HC 82.788/RJ, Rel. Min. CELSO DE 

MELLO - RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 

(...) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há, realmente, uma clara distinção conceitual e de conteúdo entre as 

noções de privacidade e de intimidade. Ambas são valores constitucionais protegidos por nosso estatuto fundamental. 

(...) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ao contrário, Senhor Ministro, os organismos policiais podem executar, 

sem qualquer transgressão a direitos e garantias fundamentais, a ordem judicial destinada a introduzir, em determinado espaço 

privado amparado pela garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, aparelhos de escuta ambiental, fazendo-o, por 

exemplo, sempre durante o dia, em períodos em que o escritório profissional esteja fechado, como aos sábados ou domingos. 

Esse, contudo, é um problema meramente operacional, mas que, se enfrentado de maneira adequada, evitará a prática 

inaceitável de desrespeito, pelos agentes estatais, a uma garantia constitucional tão cara à liberdade das pessoas. 

É preciso respeitar os direitos e prerrogativas que a Constituição da República estabelece em favor de qualquer pessoa sob 

persecução penal. 

A execução de ordens judiciais não pode transgredir o regime das liberdades públicas, sob pena de gravíssima ofensa à 

autoridade suprema da Constituição de nosso País.

Note-se, portanto, seja com apoio no magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, seja com fundamento nas lições da 

doutrina, que a transgressão, pelo Poder Público, das restrições e das garantias constitucionalmente estabelecidas em favor dos 

cidadãos — inclusive daqueles a quem se atribuiu suposta prática delituosa — culminará por gerar gravíssima conseqüência, 

consistente no reconhecimento da ilicitude da prova eventualmente obtida no curso das diligências estatais. 

Isso, uma vez ocorrido, provocará, como direta conseqüência desse gesto de infidelidade às limitações impostas pela Lei 

Fundamental, a própria inadmissibilidade processual dos elementos probatórios assim coligidos. 

Impõe-se relembrar, bem por isso, Senhores Ministros, até mesmo como fator de expressiva conquista (e preservação) 

dos direitos instituídos em favor daqueles que sofrem a ação persecutória do Estado, a inquestionável hostilidade do ordenamento 

constitucional brasileiro às provas ilegítimas e às provas ilícitas. A Constituição da República tornou inadmissíveis, no processo, 

as provas inquinadas de ilegitimidade ou de ilicitude. 

A norma inscrita no art. 5º, LVI, da vigente Lei Fundamental consagrou, entre nós, o postulado de que a prova obtida por 

meios ilícitos deve ser repudiada — e repudiada sempre (MAURO CAPPELLETTI, “Efficacia di prove illegittimamente 

ammesse e comportamento della parte”, “in” Rivista di Diritto Civile, p. 112, 1961; VICENZO VIGORITI, “Prove illecite e 

Costituzione”, “in” Rivista di Diritto Processuale, p. 64 e 70, 1968) — pelos juízes e Tribunais, “por mais relevantes que sejam os 

fatos por ela apurados, uma vez que se subsume ela ao conceito de inconstitucionalidade...” (ADA PELLEGRINI GRINOVER, 

“Novas Tendências do Direito Processual” p. 62, 1990, Forense Universitária). 

A cláusula constitucional do “due process of law” — que se destina a garantir a pessoa do acusado contra ações 

eventualmente abusivas do Poder Público — tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas projeções 

concretizadoras mais expressivas, na medida em que o réu (contra quem jamais se presume provada qualquer alusão penal) tem o 

impostergável direito de não ser denunciado, de não ser julgado e de não ser condenado com apoio em elementos instrutórios 

obtidos ou produzidos de forma incompatível com os limites impostos, pelo ordenamento jurídico, ao poder persecutório e ao 

poder investigatório do Estado. 

A absoluta nulidade da prova ilícita qualifica-se como causa de radical invalidação de sua eficácia jurídica, destituindo-a 

de qualquer aptidão para revelar, legitimamente, os fatos e eventos cuja realidade material ela pretendia evidenciar. Trata-se, 

presente tal contexto, de conseqüência que deriva, necessariamente, da garantia constitucional que tutela a situação jurídica dos 

acusados em juízo (notadamente em juízo penal) e que exclui, de modo peremptório, a possibilidade de uso, em sede processual, 

da prova — de qualquer prova — cuja ilicitude venha a ser reconhecida pelo Poder Judiciário. 

A prova ilícita é prova inidônea. Mais do que isso, prova ilícita é prova imprestável. Não se reveste, por essa explícita 

razão, de qualquer aptidão jurídico-material. A prova ilícita, qualificando-se como providência instrutória repelida pelo 

ordenamento constitucional, apresenta-se destituída de qualquer grau de eficácia jurídica, por mínimo que seja, como esta 

Suprema Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 163/682 - RTJ 163/709 - HC 82.788/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 

RE 251.445/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 

Tenho tido a oportunidade de enfatizar, por isso mesmo, neste Tribunal, que a “exclusionary rule” - considerada 

essencial, pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América, na definição dos limites da atividade probatória 

desenvolvida pelo Estado - destina-se a proteger os réus, em sede processual penal, contra a ilegítima produção ou a ilegal 

colheita de prova incriminadora (Weeks v. United States, 232 U.S. 383, 1914 - Garrity v. New Jersey, 385 U.S. 493, 1967 - 

Mapp v. Ohio, 367 U.S. 643, 1961 - Wong Sun v. United States, 371 U.S. 471, 1963, v.g.), impondo, em atenção ao princípio do 

“due process of law”, o banimento processual de quaisquer evidências que tenham sido ilicitamente coligidas pelo Poder 

Público. 

No contexto do sistema constitucional brasileiro, no qual prevalece a inadmissibilidade processual das provas ilícitas, a 

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o sentido e o alcance do art. 5º, LVI, da Carta Política, tem 

repudiado quaisquer elementos de informação, desautorizando-lhes o valor probante, sempre que a obtenção dos dados 

probatórios resultar de transgressão, pelo Poder Público, do ordenamento positivo (RTJ 163/682 - RTJ 163/709), ainda que se 

cuide de hipótese configuradora de ilicitude por derivação (RTJ 155/508). 

Foi por tal razão que esta Corte Suprema, quando do julgamento plenário da Ação Penal 307/DF, Rel. Min. ILMAR 

GALVÃO, desqualificou, por ilícita, prova cuja obtenção decorrera do desrespeito, por parte de autoridades públicas, da 

garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (RTJ 162/4, item n. 1.1). 

Cabe referir, neste ponto, o magistério de ADA PELLEGRINI GRINOVER (“Liberdades Públicas e Processo Penal”, p. 

151, itens ns. 7 e 8, 2ª ed., 1982, RT), para quem - tratando-se de prova ilícita, especialmente daquela cuja produção derive de 

ofensa a cláusulas de ordem constitucional - não se revelará aceitável, para efeito de sua admissibilidade, a invocação do critério 

de razoabilidade do direito norte-americano, que corresponde ao princípio da proporcionalidade do direito germânico, 

mostrando-se indiferente a indagação sobre quem praticou o ato ilícito de que se originou o dado probatório questionado: 

“A inadmissibilidade processual da prova ilícita torna-se absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de 

uma norma constitucional, em prejuízo das partes ou de terceiros. 

Nesses casos, é irrelevante indagar se o ilícito foi cometido por agente público ou por particulares, porque, em 

ambos os casos, a prova terá sido obtida com infringência aos princípios constitucionais que garantem os direitos da 

personalidade. Será também irrelevante indagar-se a respeito do momento em que a ilicitude se caracterizou (antes e fora 

do processo ou no curso do mesmo); será irrelevante indagar-se se o ato ilícito foi cumprido contra a parte ou contra 

terceiro, desde que tenha importado em violação a direitos fundamentais; e será, por fim, irrelevante indagar-se se o 

processo no qual se utilizaria prova ilícita deste jaez é de natureza penal ou civil. 

................................................... 

Nesta colocação, não parece aceitável (embora sugestivo) o critério de ‘razoabilidade’ do direito norte-americano, 

correspondente ao princípio de ‘proporcionalidade’ do direito alemão, por tratar-se de critérios subjetivos, que podem 

induzir a interpretações perigosas, fugindo dos parâmetros de proteção da inviolabilidade da pessoa humana. 

A mitigação do rigor da admissibilidade das provas ilícitas deve ser feita através da análise da própria norma 

material violada: (...) sempre que a violação se der com relação aos direitos fundamentais e a suas garantias, não haverá 

como invocar-se o princípio da proporcionalidade.” (grifei) 

Essa mesma orientação é registrada por VÂNIA SICILIANO AIETA (“A Garantia da Intimidade como Direito 

Fundamental”, p. 191, item n. 4.4.6.4, 1999, Lumen Juris), cujo lúcido magistério também reconhece que, “Atualmente, a teoria 

majoritariamente aceita é a da inadmissibilidade processual das provas ilícitas (colhidas com lesões a princípios constitucionais),

sendo irrelevante a averiguação, se o ilícito foi cometido por agente público, ou por agente particular, porque, em ambos os 

casos, lesa princípios constitucionais” (grifei). 

Por isso mesmo, Senhores Ministros, assume inegável relevo, na repulsa à “crescente predisposição para flexibilização 

dos comandos constitucionais aplicáveis na matéria”, a advertência de LUIS ROBERTO BARROSO, que, em texto escrito com a 

colaboração de ANA PAULA DE BARCELLOS (“A Viagem Redonda: Habeas Data, Direitos Constitucionais e as Provas 

Ilícitas” “in” RDA 213/149-163), rejeita, com absoluta correção, qualquer tipo de prova obtida por meio ilícito, demonstrando, 

ainda, o gravíssimo risco de se admitir essa espécie de evidência com apoio no princípio da proporcionalidade: 

“O entendimento flexibilizador dos dispositivos constitucionais citados, além de violar a dicção claríssima da Carta 

Constitucional, é de todo inconveniente em se considerando a realidade político-institucional do País. 

................................................... 

Embora a idéia da proporcionalidade possa parecer atraente, deve-se ter em linha de conta os antecedentes de País, 

onde as exceções viram regra desde sua criação (vejam-se, por exemplo, as medidas provisórias). À vista da trajetória 

inconsistente do respeito aos direitos individuais e da ausência de um sentimento constitucional consolidado, não é nem 

conveniente nem oportuno, sequer de ‘lege ferenda’, enveredar por flexibilizações arriscadas.” (grifei) 

Também corretamente sustentando a tese de que o Estado não pode, especialmente em sede processual penal, valer-se de 

provas ilícitas contra o acusado, mesmo que sob invocação do princípio da proporcionalidade, impõe-se relembrar o 

entendimento de EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (“O Direito à Defesa na Constituição”, p. 54/56, item n. 5.9, 1994, 

Saraiva) e de GUILHERME SILVA BARBOSA FREGAPANI (“Prova Ilícita no Direito Pátrio e no Direito Comparado”, “in” 

Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios nº 6/231-235). 

Cabe ter presente, também, por necessário, que o princípio da proporcionalidade, em sendo alegado pelo Poder Público, 

não pode converter-se em instrumento de frustração da norma constitucional que repudia a utilização, no processo, de provas 

obtidas por meios ilícitos. 

Esse postulado, portanto, não deve ser invocado nem aplicado indiscriminadamente pelos órgãos do Estado, ainda mais 

quando se acharem expostos, a uma nítida situação de risco, como sucedeu na espécie, direitos fundamentais assegurados pela 

Constituição. 

Sob tal perspectiva, portanto, Senhores Ministros, tenho como incensurável a advertência feita por ANTONIO 

MAGALHÃES GOMES FILHO (“Proibição das Provas Ilícitas na Constituição de 1988”, p. 249/266, “in” “Os 10 Anos da 

Constituição Federal”, coordenação de ALEXANDRE DE MORAES, 1999, Atlas): 

“Após dez anos de vigência do texto constitucional, persistem as resistências doutrinárias e dos tribunais à proibição 

categórica e absoluta do ingresso, no processo, das provas obtidas com violação do direito material. 

Isso decorre, a nosso ver, em primeiro lugar, de uma equivocada compreensão do princípio do livre convencimento 

do juiz, que não pode significar liberdade absoluta na condução do procedimento probatório nem julgamento desvinculado 

de regras legais. Tal princípio tem seu âmbito de operatividade restrito ao momento da valoração das provas, que deve 

incidir sobre material constituído por elementos admissíveis e regularmente incorporados ao processo. 

De outro lado, a preocupação em fornecer respostas prontas e eficazes às formas mais graves de criminalidade tem 

igualmente levado à admissão de provas maculadas pela ilicitude, sob a justificativa da proporcionalidade ou 

razoabilidade. Conquanto não se possa descartar a necessidade de ponderação de interesses nos casos concretos, tal 

critério não pode ser erigido à condição de regra capaz de tornar letra morta a disposição constitucional. Ademais, 

certamente não será com o incentivo às práticas ilegais que se poderá alcançar resultado positivo na repressão da 

criminalidade.” (grifei) 

É indisputável, portanto, examinada a questão sob tal perspectiva, que a prova ilícita, por constituir prova juridicamente 

inidônea, contamina todos os demais elementos de informação que dela resultem, e que sejam coligidos em momento ulterior, 

ainda que de maneira válida, pelos órgãos da persecução penal. 

A ilicitude originária da prova, nesse particular contexto, transmite-se, por repercussão, a outros dados probatórios que 

nela se apoiem, ou que dela derivem, ou que nela encontrem o seu fundamento causal. 

ADA PELLEGRINI GRINOVER (“A Eficácia dos Atos Processuais à luz da Constituição Federal”, vol. 37/46-47, 1992, 

“in” RPGESP), ao versar o tema das limitações que, fundadas em regra de exclusão, incidem sobre o direito à prova, analisa a 

questão da ilicitude - mesmo da ilicitude por derivação - dos elementos instrutórios produzidos em sede processual, em lição da 

qual destaco: 

“A Constituição brasileira toma posição firme, aparentemente absoluta, no sentido da proibição de admissibilidade 

das provas ilícitas. Mas, nesse ponto, é necessário levantar alguns aspectos: quase todos os ordenamentos afastam a 

admissibilidade processual das provas ilícitas. Mas ainda existem dois pontos de grande divergência: o primeiro deles é o 

de se saber se inadmissível no processo é somente a prova, obtida por meios ilícitos, ou se é também inadmissível a prova, 

licitamente colhida, mas a cujo conhecimento se chegou por intermédio da prova ilícita. 

Imagine-se uma confissão extorquida sob tortura, na qual o acusado ou indiciado indica o nome do comparsa ou da 

testemunha que, ouvidos sem nenhuma coação, venham a corroborar aquele depoimento. 

Imaginem uma interceptação telefônica clandestina, portanto ilícita, pela qual se venham a conhecer circunstâncias 

que, licitamente colhidas, levem à apuração dos fatos. Essas provas são ‘ilícitas por derivação’, porque, em si mesmas 

lícitas, são oriundas e obtidas por intermédio da ilícita. A jurisprudência norte-americana utilizou a imagem dos frutos da 

árvore envenenada, que comunica o seu veneno a todos os frutos. (...).” (grifei) 

Incensurável a análise que, deste tema, fez o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, em voto proferido, como 

Relator, no julgamento do HC 69.912/RS (RTJ 155/508, 515): 

“Estou convencido de que essa doutrina da invalidade probatória do ‘fruit of the poisonous tree’ é a única capaz 

de dar eficácia à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita. 

De fato, vedar que se possa trazer ao processo a própria ‘degravação’ das conversas telefônicas, mas admitir que as 

informações nela colhidas possam ser aproveitadas pela autoridade, que agiu ilicitamente, para chegar a outras provas, 

que, sem tais informações, não colheria, evidentemente, é estimular e, não, reprimir a atividade ilícita da escuta e da 

gravação clandestina de conversas privadas.

................................................... 

Na espécie, é inegável que só as informações extraídas da escuta telefônica indevidamente autorizada é que 

viabilizaram o flagrante e a apreensão da droga, elementos também decisivos, de sua vez, na construção lógica da 

imputação formulada na denúncia, assim como na fundamentação nas decisões condenatórias. 

Dada essa patente relação genética entre os resultados da interceptação telefônica e as provas subseqüentemente 

colhidas, não é possível apegar-se a essas últimas - frutos da operação ilícita inicial - sem, de fato, emprestar relevância 

probatória à escuta vedada.” (grifei) 

Irrecusável, por isso mesmo, o fato de que a ineficácia probatória dos elementos de convicção — cuja apuração tenha 

decorrido, em sua própria origem, de comportamento ilícito dos agentes estatais — torna imprestável, por derivação, a prova 

penal, inibindo-lhe, assim, a possibilidade de atuar como suporte legitimador de qualquer decisão judicial, mesmo aquela que 

recebe a denúncia. 

Esse entendimento, Senhores Ministros, que constitui a expressão mesma da teoria dos “frutos da árvore envenenada” 

(“fruits of the poisonous tree”) – firmada e desenvolvida na prática jurisprudencial da Suprema Corte dos Estados Unidos da 

América (“Nardone v. United States, 308 U.S. 338 (1939); Wong Sun v. United States, 371 U.S. 471 (1963); Weeks v. United 

States, 232 U.S. 383 (1914); Payton v. New York, 445 U.S. 573 (1980)”) -, encontra pleno suporte na jurisprudência 

constitucional do Supremo Tribunal Federal (RTJ 155/508, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 164/950, Rel. Min. 

OCTAVIO GALLOTTI - RTJ 168/543-544, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RTJ 176/735-736, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - 

HC 74.116/SP, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA - HC 82.788/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): 

“(...) 3. As provas obtidas por meios ilícitos contaminam as que são ‘exclusivamente’ delas decorrentes; tornam-se 

inadmissíveis no processo e não podem ensejar a investigação criminal e, com mais razão, a denúncia, a instrução e o 

julgamento (CF, art. 5º, LVI), ainda que tenha restado sobejamente comprovado, por meio delas, que o Juiz foi vítima das 

contumélias do paciente. 

4. Inexistência, nos autos do processo-crime, de prova autônoma e não decorrente de prova ilícita, que permita o 

prosseguimento do processo. 

5. ‘Habeas-corpus’ conhecido e provido para trancar a ação penal instaurada contra o paciente, por maioria de 6 

votos contra 5.” (HC 72.588/PB, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) 

“(...) A QUESTÃO DA DOUTRINA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (‘FRUITS OF THE 

POISONOUS TREE’): A QUESTÃO DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. 

- Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate 

de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de 

modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova 

comprometida pela mácula da ilicitude originária. 

- A exclusão da prova originariamente ilícita - ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação - representa 

um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do ‘due process of law’ e a tornar mais intensa, 

pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a 

qualquer acusado em sede processual penal. Doutrina. Precedentes. 

- A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos ‘frutos da árvore envenenada’) repudia, por constitucionalmente 

inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, 

no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de 

repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão 

de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes da persecução penal, que desrespeitaram a garantia 

constitucional da inviolabilidade domiciliar. 

- Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que 

os órgãos da persecução penal somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado 

da transgressão, por agentes estatais, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano 

do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos 

cidadãos.” (RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 

Tal orientação, Senhores Ministros, é também acolhida pelo magistério da doutrina (ALEXANDRE DE MORAES, 

“Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 386, item n. 5.102, 6ª ed., 2006, Atlas; FERNANDO 

CAPEZ, “Curso de Processo Penal”, p. 304, item n. 17.2.4.5, 13ª ed., 2006, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de 

Processo Penal Interpretado”, p. 401, item n. 155.4, 7ª ed., 2000, Atlas; RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA, 

“Provas Ilícitas: Limites à Licitude Probatória”, p. 78, item n. 3.1, 2ª ed., 2004, Lumen Juris; GUILHERME DE SOUZA 

NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 340/341, item n. 5, 4ª ed., 2005, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Ordem 

Judicial de Busca Apreensão e Ilicitude da Prova dela Extrapolante”, “in” RT 848/457-470, 468-469; LENIO LUIZ STRECK, 

“As Interceptações Telefônicas e os Direitos Fundamentais”, p. 92, item n. 13.2, 1997, Livraria do Advogado), valendo referir, 

ante o relevo de suas observações, a lição de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal 

Comentado”, vol. 1/474-476, 9ª ed., 2005, Saraiva): 

“Não só as provas obtidas ilicitamente são proibidas (busca domiciliar sem mandado judicial, escuta telefônica sem 

autorização da autoridade judiciária competente, obtenção de confissões mediante toda sorte de violência etc.), como 

também as denominadas ‘provas ilícitas por derivação’. 

Na verdade, ao lado das provas ilícitas, há a doutrina do ‘fruit of the poisonous tree’, ou simplesmente ‘fruit 

doctrine’ – ‘fruto da árvore envenenada’ -, adotada nos Estados Unidos desde 1914 para os Tribunais Federais, e, nos 

Estados, por imperativo constitucional, desde 1961, e que teve sua maior repercussão no caso ‘Silverthorne Lumber Co. v. 

United States, 251 US 385 (1920)’, quando a Corte decidiu que o Estado não podia intimar uma pessoa a entregar 

documentos cuja existência fora descoberta pela polícia por meio de uma prisão ilegal. Mediante tortura (conduta ilícita), 

obtém-se informação da localização da ‘res furtiva’, que é apreendida regularmente. Mediante escuta telefônica (prova 

ilícita), obtém-se informação do lugar em que se encontra o entorpecente, que, a seguir, é apreendido com todas as 

formalidades legais... Assim, a obtenção ilícita daquela informação se projeta sobre a diligência de busca e apreensão, 

aparentemente legal, mareando-a, nela transfundindo o estigma da ilicitude penal. Nisso consiste a doutrina do ‘fruto da 

árvore envenenada’. Os Tribunais norte-americanos têm se valido dessa doutrina ‘com a finalidade de reafirmar os

fundamentos éticos e dissuasivos da ilegalidade estatal em que se baseia aquela regra’. Aliás, a Suprema Corte tem 

sufragado a tese da inadmissibilidade das provas ilícitas por derivação, ou da doutrina denominada ‘fruits of the poisonous 

tree’. No HC 69.912-RS, o Ministro Sepúlveda Pertence, como Relator, observou: ‘Vedar que se possa trazer ao processo a 

própria ‘degravação’ das conversas telefônicas, mas admitir que as informações nela colhidas possam ser aproveitadas pela 

autoridade, que agiu ilicitamente, para chegar a outras provas, que sem tais informações não colheria, evidentemente, é 

estimular, e não reprimir a atividade ilícita da escuta e da gravação clandestina de conversas privadas... E finalizando: ou 

se leva às últimas conseqüências a garantia constitucional ou ela será facilmente contornada pelos frutos da informação 

ilicitamente obtida’ (‘Informativo STF’ n. 36, de 21-6-1996). No HC 73.351/SP, o STF, concedendo o ‘writ’, observou que 

‘a prova ilícita contaminou as provas obtidas a partir dela. A apreensão dos 80 quilos de cocaína só foi possível em virtude 

de interceptação telefônica...’ (‘Informativo STF’ n. 30, de 15-5-1996). 

E a sanção processual para as provas inadmissíveis é a sua imprestabilidade ou, na linguagem do novo ‘Codice de 

Procedura Penale’, art. 191, sua ‘non utilizzabilità’ (art. 191, 1: ‘Le prove acquisite in violazione dei divieti stabiliti dalla 

legge non possono essere utilizzate. 2. L’inutilizzabilità è rilevabile anche di ufficio in ogni stato e grado del procedimento’). 

Ninguém pode ser acusado ou julgado com base em provas ilícitas. Ressalte-se que a exigência do ‘due process of 

law’ destina-se a garantir a pessoa contra a ação arbitrária do Estado e a colocá-la sob a imediata proteção das leis. 

Aliás o Pretório Excelso já decidiu que, ‘...os meios de prova ilícitos não podem servir de sustentação ao inquérito ou 

à ação penal...’ (RTJ, 122/47) 

E se, por acaso, em decorrência de prova obtida ilicitamente, por exemplo, um depoimento conseguido mediante 

tortura, a Polícia se dirige ao verdadeiro culpado, e este, sem a menor resistência, confessa o crime E se durante busca 

domiciliar realizada sem mandado judicial, uma empregada da casa, sem qualquer atitude agressiva da Policia, delata o 

criminoso ou indica o lugar onde se encontra o entorpecente procurado E, uma vez procurado o criminoso, este, sem 

qualquer coação, reconhece a sua culpa ou, no outro exemplo, indo a Polícia ao local onde o objeto procurado deveria 

estar, é encontrado e apreendido ‘Quid inde’ Será que a ilegalidade inicial (tortura da testemunha, busca domiciliar ao 

arrepio da lei), se projeta sobre outras provas obtidas a partir daquela ilegalidade ou em decorrência dela Dir-se-á que a 

confissão do criminoso e o depoimento da testemunha foram prestados com inteira liberdade, e, por isso mesmo, 

constituíram fontes independentes. Mas, se houver outras provas consideradas autônomas, isto é, colhidas sem 

necessidade dos elementos informativos, revelados pela prova ilícita, não haverá invalidade do processo. Disse-o o STF no 

HC 76.231-RJ (‘Informativo’, STF n. 115).” (grifei) 

Não se desconhece, porém, que, tratando-se de elementos probatórios absolutamente desvinculados da prova 

originariamente ilícita, com esta não mantendo qualquer relação de dependência, revelando-se, ao contrário, impregnados de 

plena autonomia, não se aplica, quanto a eles, a doutrina da ilicitude por derivação, por se cuidar, na espécie, de evidência 

fundada em uma fonte autônoma de conhecimento (“an independent source”), como o demonstram julgados de outras Cortes 

judiciárias (HC 40.089-AgR/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER - HC 43.944/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - HC 

60.584/RN, Rel. Min. GILSON DIPP, v.g.), inclusive decisões emanadas desta Suprema Corte (HC 74.116/SP, Rel. p/ o acórdão 

Min. MAURÍCIO CORRÊA - HC 75.497/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RHC 85.254/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO 

- RHC 85.286/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA): 

“‘HABEAS-CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA 

FASE INQUISITORIAL. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS 

ENVENENADOS. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS SUBSEQÜENTES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA 

CONDENATÓRIA. PROVA AUTÔNOMA. 

1. Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal. O reconhecimento fotográfico, procedido na 

fase inquisitorial, em desconformidade com o artigo 226, I, do Código de Processo Penal, não tem a virtude de contaminar o 

acervo probatório coligido na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Inaplicabilidade da teoria da árvore dos frutos 

envenenados (‘fruits of the poisonous tree’). Sentença condenatória embasada em provas autônomas produzidas em juízo. 

2. Pretensão de reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do ‘writ’. 

Ordem denegada.” (RTJ 191/598, Rel. Min. EROS GRAU - grifei) 

“(...) - Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de 

informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da 

prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão 

plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária. 

- A QUESTÃO DA FONTE AUTÔNOMA DE PROVA (‘AN INDEPENDENT SOURCE’) E A SUA 

DESVINCULAÇÃO CAUSAL DA PROVA ILICITAMENTE OBTIDA – DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO 

TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA COMPARADA (A EXPERIÊNCIA DA SUPREMA CORTE 

AMERICANA): CASOS ‘SILVERTHORNE LUMBER CO. V. UNITED STATES (1920); SEGURA V. UNITED STATES 

(1984); NIX V. WILLIAMS (1984); MURRAY V. UNITED STATES (1988)’, v.g.” (RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE 

MELLO) 

Em suma: a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por 

incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja 

obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer 

elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em 

conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do “male captum, 

bene retentum”, como reiteradamente tem proclamado — e advertido — o Supremo Tribunal Federal (HC 82.788/RJ, Rel. Min. 

CELSO DE MELLO - RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 

O eminente Ministro MARCO AURÉLIO bem demonstrou, em seu douto voto, a existência, no caso, de prova tisnada 

pelo vício da ilicitude, a impedir, em conseqüência, no que se refere ao denunciado [...]**, a utilização, contra ele (ou contra 

qualquer outro acusado), dos elementos de informação inconstitucionalmente obtidos. 

Com estas razões, Senhor Presidente, peço vênia para acompanhar o voto do Ministro MARCO AURÉLIO e determinar, 

em conseqüência, a exclusão e o desentranhamento, por ilícita, da prova penal resultante do procedimento probatório ora 

questionado.


*acórdão publicado no DJE de 26.3.2010 

**nome suprimido pelo Informativo 



CONTRATO ADMINISTRATIVO - Empresa Pública - Publicidade 

Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação 

pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de 

propaganda e dá outras providências. Publicada no DOU de 30/4/2010, Seção 1, p. 1. 


Justiça Eleitoral - Inspeção - Mato Grosso 

Portaria nº 24/CNJ, de 20 de abril de 2010 - Instaura inspeção para exame completo dos sistemas 

de informática do primeiro e segundo graus de jurisdição da Justiça Eleitoral de Mato Grosso. Publicada 

no DJE/CNJ de 28/4/2010, n. 75, p. 35. 

Pena Privativa de Liberdade - Medida de Segurança 

Resolução nº 113/CNJ, de 20 de abril de 2010 - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução 

de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. Publicada no DJE/CNJ 

de 26/4/2010, n. 73, p. 4. 

Processo Eletrônico - Regulamentação 

Portaria nº 52/CNJ, de 20 de abril de 2010 - Regulamenta o peticionamento eletrônico, a 

comunicação de atos processuais e o descarte dos documentos no âmbito do Conselho Nacional de 

Justiça. Publicada no DJE/CNJ de 26/4/2010, n. 73, p. 2. 

Estrutura Administrativa - Organização 

Portaria nº 61/CNJ, de 15 de abril de 2010 - Dispõe sobre o Manual de Organização do Conselho 

Nacional de Justiça. Publicada no DJE/CNJ de 26/4/2010, n. 73, p. 2. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Processo Eletrônico - Regulamentação 

Resolução nº 427/STF, de 20 de abril de 2010 - Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do 

Supremo Tribunal Federal. Publicada no DJE de 26/4/2010, n. 72, p. 1. 





Brasília, 3 a 7 de maio de 2010 Nº 585 







Plenário 

ADI e Revista Íntima em Funcionários 

SUMÁRIO

ADI e Instituição de Programa de Assistência 

Igrejas e Templos: Proibição da Cobrança de ICMS 

Juiz Aposentado: Vitaliciedade e Prerrogativa de Foro - 4 

Reclamação: Inconstitucionalidade do Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e Ofensa à Súmula 

Vinculante 10 

Ministério Público do Trabalho e Legitimidade para atuar perante o Supremo 


Prazo para Repetição ou Compensação de Indébito Tributário e Art. 4º da LC 118/2005 - 1 




1ª Turma 

Assistente de Acusação e Legitimidade para Recorrer 

Furto Qualificado e Rompimento de Obstáculo 

Publicação em Nome de Advogado Falecido 

2ª Turma 

Maus Antecedentes: Inquéritos Policiais e Ações Penais em Curso 

Intimação Pessoal e Defensor Público-Geral 

TDAs: Pagamento Integral e Quebra da Ordem Cronológica 

Intimação de Réu Preso 

Impedimento de Magistrado: Atuação em Feito Criminal e Sentença em Ação Civil Pública - 

1 


2 




Tráfico de Entorpecentes - Denegação do Direito de Recorrer em Liberdade fundada no Art. 

59 da Lei de Drogas e, mediante Reforço de Argumentação (Inadmissível), no Art. 44 desse 

mesmo Estatuto (HC 103529-MC/SP) 


PLENÁRIO 

ADI e Revista Íntima em Funcionários 

Por entender usurpada a competência privativa da União para legislar sobre matéria atinente a 

relações de trabalho (CF, artigos 21, XXIV e 22, I), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em 

ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei 

2.749/97, do Estado do Rio de Janeiro, e do seu Decreto regulamentar 23.591/97, que dispõem sobre a 

proibição de revistas íntimas em funcionários pelas empresas. 

ADI 2947/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 5.5.2010. (ADI-2947) 

ADI e Instituição de Programa de Assistência 

Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de 

lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública 

(CF, art. 61, § 1º, II, e c/c art. 84, VI, a), o Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em 

ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina para declarar a inconstitucionalidade 

dos artigos 2º, 3º e seus parágrafos, 7º, 8º, 9º, parágrafo único e seus incisos, da Lei 12.385/2002, da 

referida unidade federativa, que institui o Programa de Assistência às Pessoas Portadoras da Doença 

Celíaca e adota outras providências. Alguns precedentes citados: ADI 2654 MC/AL (DJU de 23.8.2002); 

ADI 2239 MC/SP (DJU de 15.12.2000); ADI 2296 MC/RS (DJU de 23.2.2001). 

ADI 2730/SC, rel. Min. Cármen Lúcia, 5.5.2010. (ADI-2730)

Igrejas e Templos: Proibição da Cobrança de ICMS 

O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada 

pelo Governador do Estado do Paraná contra a Lei 14.586/2004, da mesma unidade federativa, que 

“proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer 

culto”, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse destes e sejam usados para a 

prática religiosa. Salientou-se que a proibição de introduzir-se benefício fiscal, sem o assentimento dos 

demais Estados, teria como objeto impedir competição entre as unidades da Federação e que isso não se 

daria na espécie. Asseverou-se que, na hipótese, a disciplina não revelaria isenção alusiva a contribuinte 

de direito, a contribuinte que estivesse no mercado, e sim a contribuintes de fato, de especificidade toda 

própria, isto é, igrejas e templos, observando-se, ademais, que tudo ocorreria no tocante ao preço de 

serviços públicos e à incidência do ICMS. Entendeu-se estar-se diante de opção político-normativa 

possível, não cabendo cogitar de discrepância com as balizas constitucionais relativas ao orçamento, 

sendo irrelevante o cotejo buscado com a Lei de Responsabilidade Fiscal, isso presente o controle 

abstrato de constitucionalidade. Concluiu-se que, no caso, além da repercussão quanto à receita, haveria o 

enquadramento na previsão da primeira parte do § 6º do art. 150 da CF, que remete isenção a lei 

específica (“Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, 

anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei 

específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou 

o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”). 

ADI 3421/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 5.5.2010. (ADI-3421) 

Juiz Aposentado: Vitaliciedade e Prerrogativa de Foro - 4 

O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, em que 

se discute se o foro especial por prerrogativa de função se estende, ou não, àqueles que se aposentam em 

cargos cujos ocupantes ostentam tal prerrogativa. Trata-se, na espécie, de agravo de instrumento 

convertido em recurso extraordinário criminal interposto, por desembargador aposentado, contra decisão 

da Corte Especial do STJ que declinara de sua competência, em ação penal contra ele instaurada, ao 

fundamento de que, em decorrência de sua aposentadoria, não teria direito à prerrogativa de foro pelo 

encerramento definitivo da função — v. Informativos 485 e 495. O Min. Eros Grau, em voto-vista, deu 

provimento ao recurso, na linha da divergência inaugurada pelo Min. Menezes Direito. Entendeu que, 

quando se trata de cargo de exercício temporário, a exemplo dos decorrentes de mandato eletivo, a 

prerrogativa seria da função, razão pela qual a prerrogativa do foro especial persistiria apenas enquanto 

durasse a função. Reconheceu, que, no entanto, relativamente ao magistrado, a prerrogativa seria do cargo 

e não da função. Explicou tratar-se, neste caso, de cargo vitalício, que perdura pela vida inteira, podendo 

perecer unicamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por isso, projetar-se-ia à 

aposentadoria. Após o voto do Min. Ayres Britto, que acompanhava o voto do relator no sentido de negar 

provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso para aguardar a composição completa. 

RE 549560/CE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 6.5.2010. (RE-549560) 

Reclamação: Inconstitucionalidade do Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e Ofensa à Súmula 

Vinculante 10 

O Tribunal iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que negara 

seguimento a reclamação, ajuizada contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST, 

ao fundamento de ausência de identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a Súmula 

Vinculante 10 [“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário 

de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do 

poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”]. Aponta o reclamante desrespeito ao citado 

verbete, na medida em que o Tribunal a quo teria afastado a aplicabilidade do § 1º do art. 71 da Lei 

8.666/93, invocando o Enunciado 331, IV, do TST, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 

sociedade de economia mista por débitos trabalhistas. O Min. Eros Grau, relator, negou provimento ao 

recurso na linha do voto proferido pelo Min. Ricardo Lewandowski na Rcl 7517 AgR/DF (v. Informativo 

563), no qual se afirmara que a Súmula 331, IV, do TST, utilizada como fundamento da decisão 

reclamada, teria resultado do julgamento, por votação unânime do pleno daquele tribunal, do Incidente de 

Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-RR-297751/96, em sessão de 11.9.2000, e que seria possível 

verificar da leitura do acórdão desse incidente, que a questão da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da 

Lei das Licitações teria sido enfrentada por aquela Corte [“TST Enunciado nº 331 ... IV - O 

inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da 

administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de 

economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título 

executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).”]. Após, pediu vista dos autos a Min. Ellen 

Gracie. 

Rcl 8150 AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, 6.5.2010. (RCL-8150) 

Ministério Público do Trabalho e Legitimidade para atuar perante o Supremo 

O Tribunal iniciou julgamento de agravo regimental em agravo regimental em reclamação, no qual 

se discute se o Ministério Público do Trabalho tem, ou não, legitimidade para atuar perante esta Corte. Na 

espécie, o Min. Eros Grau, reportando-se ao que decidido na Rcl 4801 AgR/MT (DJE de 27.3.2009), 

negara seguimento ao primeiro agravo regimental interposto pelo parquet contra decisão do relator que 

julgara procedente reclamação ao fundamento de que o processamento de litígio entre servidores 

temporários e a Administração Pública perante a Justiça do Trabalho afrontaria a decisão prolatada pelo 

Supremo no julgamento da ADI 3395MC/DF (DJU de 10.11.2006). Alega o agravante que a interpretação 

literal do art. 159 do RISTF (“Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.”) 

permitiria concluir que a legitimidade do Procurador-Geral da República não excluiria a de qualquer 

outro interessado, por não apresentar qualquer exceção à regra. O Min. Eros Grau não conheceu do 

recurso. Considerou que, a despeito da disposição do art. 159 do RISTF, já teria havido fixação pelo 

Plenário do entendimento segundo o qual o MPT não estaria legitimado a atuar perante esta Corte. Após, 

pediu vista dos autos o Min. Ayres Britto. 

Rcl 6239 AgR-AgR/RO, rel. Min. Eros Grau, 6.5.2010. (RCL-6239) 



O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão do 

TRF da 4ª Região que reputara inconstitucional o art. 4º da Lei Complementar 118/2005 na parte em que 

determinaria a aplicação retroativa do novo prazo para repetição ou compensação do indébito tributário 

[LC 118/2005: “Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de 

outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo 

sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 

150 da referida Lei. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, 

observado, quanto ao art. 3 o , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 

Código Tributário Nacional.”; CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer 

caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos 

dispositivos interpretados;”]. A Min. Ellen Gracie, relatora, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 

4º, segunda parte, da LC 118/2005, por violação ao princípio da segurança jurídica, nos seus conteúdos de 

proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos artigos 1º e 5º, XXXV, 

da CF, e considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o 

decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005, desproveu o recurso. Asseverou, 

inicialmente, que a Lei Complementar 118/2005, não obstante expressamente se autoproclamar 

interpretativa, não seria uma lei materialmente interpretativa, mas constituiria lei nova, haja vista que a 

interpretação por ela imposta implicara redução do prazo de 10 anos — jurisprudencialmente fixado pelo 

STJ para repetição ou compensação de indébito tributário, e contados do fato gerador quando se tratasse 

de tributo sujeito a lançamento por homologação — para 5 anos, estando sujeita, assim, ao controle 

judicial. 

RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 5.5.2010. (RE-566621) 


Em seguida, reputou que a retroatividade determinada pela lei em questão não seria válida. Afirmou 

que a alteração de prazos não ofenderia direito adquirido, por inexistir direito adquirido a regime jurídico, 

conforme reiterada jurisprudência da Corte. Em razão disso, não haveria como se advogar suposto direito 

de quem pagou indevidamente um tributo a poder buscar ressarcimento no prazo estabelecido pelo CTN 

por ocasião do indébito. Ressaltou, contudo, que a redução de prazo não poderia retroagir para fulminar, 

de imediato, pretensões que ainda poderiam ser deduzidas no prazo vigente quando da modificação

legislativa. Ou seja, não se poderia entender que o legislador pudesse determinar que pretensões já 

ajuizadas ou por ajuizar estivessem submetidas, de imediato, ao prazo reduzido, sem qualquer regra de 

transição, sob pena de ofensa a conteúdos do princípio da segurança jurídica. Explicou que, se, de um 

lado, não haveria dúvida de que a proteção das situações jurídicas consolidadas em ato jurídico perfeito, 

direito adquirido ou coisa julgada constituiria imperativo de segurança jurídica, concretizando o valor 

inerente a tal princípio, de outro, também seria certo que teria este abrangência maior e que implicaria 

resguardo da certeza do direito, da estabilidade das situações jurídicas, da confiança no tráfego jurídico e 

do acesso à Justiça. Assim, o julgamento de preliminar de prescrição relativamente a ações já ajuizadas, 

tendo como referência novo prazo reduzido por lei posterior, sem qualquer regra de transição, atentaria, 

indiscutivelmente, contra, ao menos, dois desses conteúdos, quais sejam: a confiança no tráfego jurídico e 

o acesso à Justiça. Frisou que, estando um direito sujeito a exercício em determinado prazo, seja mediante 

requerimento administrativo ou, se necessário, ajuizamento de ação judicial, haver-se-ia de reconhecer 

eficácia à iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois tal restaria resguardado pela 

proteção à confiança. De igual modo, não seria possível fulminar, de imediato, prazos então em curso, sob 

pena de patente e direta violação à garantia de acesso ao Judiciário. 



Considerou, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade, que o novo prazo só poderia ser 

validamente aplicado após o decurso da vacatio legis de 120 dias. Reportou-se ao Enunciado da Súmula 

445 do STF [“A Lei nº 2.437, de 7-3-55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em 

curso na data de sua vigência (1º-1-56), salvo quanto aos processos então pendentes”], e relembrou que, 

nos precedentes que lhe deram origem, a Corte entendera que, tendo havido uma vacatio legis alargada, 

de 10 meses entre a publicação da lei e a vigência do novo prazo, tal fato teria dado oportunidade aos 

interessados para ajuizarem suas ações, interrompendo os prazos prescricionais em curso, sendo certo 

que, a partir da vigência, em 1º.1.56, o novo prazo seria aplicável a qualquer caso ainda não ajuizado. Tal 

solução deveria ser a mesma para o presente caso, a despeito da existência do art. 2.028 do Código Civil - 

CC, haja vista que este seria regra interna daquela codificação, limitando-se a resolver os conflitos no 

tempo relativos às reduções de prazos impostas pelo novo CC de 2002 relativamente aos prazos maiores 

constantes do CC de 1916. Registrou que o legislador, ao aprovar a LC 118/2005 não teria pretendido 

aderir à regra de transição do art. 2.028 do CC. Somente se tivesse estabelecido o novo prazo para 

repetição e compensação de tributos sem determinar sua aplicação retroativa, quedando silente no ponto, 

é que seria permitida a aplicação do art. 2.028 do CC por analogia. Afirmou que, ainda que a vacatio legis 

estabelecida pela LC 118/2005 fosse menor do que a prevista na Lei 2.437/55, objeto da Súmula 445, terse-ia 

de levar em conta a facilidade de acesso, nos dias de hoje, à informação quanto às inovações 

legislativas e repercussões, sobretudo, via internet. Por fim, citou a LC 95/98 que dispõe sobre a 

elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, nos termos do art. 59 da CF, cujo art. 8º prevê 

que a lei deve contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a 

cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. Concluiu que o 

art. 4º da LC 118/2005, na parte que em estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias teria cumprido 

com essa função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo 

prazo e pudessem agir, ajuizando ações necessárias à tutela dos seus direitos. Assim, vencida a vacatio 

legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de 5 anos às ações ajuizadas a partir de então, restando 

inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data. No caso concreto, 

reputou correta a aplicação, pelo tribunal de origem, do prazo de 10 anos anteriormente vigente, por ter 

sido a ação ajuizada antes da vigência da LC 118/2005. 



Os Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso acompanharam a 

relatora, tendo o Min. Celso de Mello dissentido apenas num ponto, qual seja, o de que o art. 3º da LC 

118/2005 só seria aplicável não às ações ajuizadas posteriormente ao término do período de vacatio legis, 

mas, na verdade, aos próprios fatos ocorridos após esse momento. Em divergência, o Min. Marco Aurélio 

deu provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e 

Gilmar Mendes. Entendeu que o art. 3º não inovou, mas repetiu rigorosamente o que contido no Código 

Tributário Nacional. Afirmou se tratar de dispositivo meramente interpretativo, que buscou redirecionar a 

jurisprudência equivocada do STJ. O Min. Dias Toffoli, por sua vez, acrescentou não vislumbrar na lei

atentado contra o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada. Observou que a lei pode 

retroagir, respeitando esses princípios. Em seguida, o julgamento foi suspenso para aguardar-se o voto do 

Min. Eros Grau. 



Assistente de Acusação e Legitimidade para Recorrer 

A Turma deliberou afetar ao Plenário julgamento de habeas corpus em que se questiona a 

legitimidade do assistente de acusação para interpor apelação na ausência de recurso do Ministério 

Público. No caso, a paciente, após regular trâmite da instrução criminal, fora absolvida da imputação de 

estelionato, o que ensejara apelação por parte do assistente de acusação. Ocorre que, ante a falta de 

recurso do parquet, o tribunal de origem não conhecera da apelação. Contra essa decisão, o assistente 

manejara recurso especial que, provido em parte, determinara o prosseguimento no exame da apelação, 

superado o óbice da ilegitimidade do assistente de acusação. Daí a impetração do writ pela Defensoria 

Pública da União em que se almeja o reconhecimento da ilegitimidade do assistente da acusação para 

recorrer e a manutenção da sentença absolutória em favor da paciente. 

HC 102085/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 4.5.2010. (HC-102085) 

Furto Qualificado e Rompimento de Obstáculo 

A Turma indeferiu habeas corpus em que a Defensoria Pública da União pleiteava, sob alegação de 

ofensa ao princípio da proporcionalidade, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo à 

subtração da coisa (CP, art. 155, § 4º, I). Sustentava que o furto dos objetos do interior do veículo seria 

mais severamente punido do que o furto do próprio veículo, impondo-se sanção mais elevada para o furto 

do acessório. Entendeu-se que, na situação dos autos, praticada a violência contra a coisa, restaria 

configurada a forma qualificada do mencionado delito. 


Publicação em Nome de Advogado Falecido 

A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pleiteia a nulidade dos atos subseqüentes à 

publicação de acórdão — em agravo regimental interposto perante o STJ —, em nome de advogado 

falecido, apesar de haver dois patronos habilitados no processo, tendo sido o recurso assinado apenas pelo 

ora impetrante. Sustenta-se, na espécie, cerceamento de defesa, uma vez que o impetrante não tivera 

conhecimento, em tempo hábil, da decisão prolatada, o que prejudicara a interposição das medidas 

cabíveis. A Min. Cármen Lúcia, relatora, indeferiu o writ por reputar ter decorrido tempo suficiente para a 

comunicação da morte do causídico, em 6.11.2008, e a publicação do acórdão, em 22.5.2009, realizada 

com o nome do advogado falecido “e outro”. Consignou que a jurisprudência do STF é firme no sentido 

de não estar caracterizado o cerceamento de defesa no julgamento de apelação interposta em favor do réu 

se o seu advogado falece antes do julgamento, sem que o óbito tenha sido oportunamente comunicado à 

turma julgadora. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. 

HC 101437/ES, rel. Min. Cármen Lúcia, 4.5.2010. (HC-101437) 

SEGUNDA TURMA 

Maus Antecedentes: Inquéritos Policiais e Ações Penais em Curso 

Processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento ou, até mesmo, condenações 

criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis 

de pronunciamento absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu. Com base 

nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para reconhecer, em favor do paciente, o direito de 

ter reduzida, em 8 meses, a sua pena privativa de liberdade, cuja pena-base fora exasperada ante a 

existência de inquéritos e processos em andamento. Realçou-se recente edição, pelo STJ, de súmula no 

mesmo sentido (Súmula 444: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para 

agravar a pena-base.”). 

HC 97665/RS, rel. Min. Celso de Mello, 4.5.2010. (HC-97665) 

Intimação Pessoal e Defensor Público-Geral

A Turma indeferiu habeas corpus no qual se alegava nulidade absoluta de acórdão proferido pela 

Corte de origem em apelação interposta por Defensoria Pública estadual, ante a ausência de intimação 

pessoal do defensor público. Tendo em conta que a Defensoria Pública estadual fora intimada da sessão 

de julgamento da apelação por intermédio de ofício encaminhado ao titular da instituição, entendeu-se 

que, no caso, houvera sim intimação pessoal, o que afastaria a pretensão dos pacientes. 

HC 99540/AP, rel. Min. Ellen Gracie, 4.5.2010. (HC-99540) 

TDAs: Pagamento Integral e Ordem Cronológica 

A Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se alega quebra 

da ordem cronológica de pagamento de Títulos da Dívida Agrária – TDAs, emitidos, em favor da 

recorrente, no bojo de procedimento de desapropriação de imóvel rural. Na espécie, o mandado de 

segurança fora impetrado diante da omissão da autoridade apontada como coatora em não efetuar o 

pagamento de expurgos inflacionários e de juros incidentes sobre o valor de face dos títulos. Ocorre que o 

STJ negara seguimento ao writ por reconhecer a decadência do direito à impetração. O Min. Eros Grau, 

relator, por reputar descumprida a ordem cronológica de pagamento de TDAs, proveu o recurso para 

determinar, tal como postulado na inicial, a suspensão dos pagamentos dos títulos “com vencimentos 

mais recentes do que os dos títulos do impetrante, antes do integral pagamento destes, com as diferenças 

dos Planos Bresser (8,04%) e/ou Collor (13,89%), devidamente corrigidas até o seu efetivo pagamento 

e/ou juros moratórios e/ou compensatórios, devidos até a data em que houver o pagamento integral dos 

títulos”. Preliminarmente, rejeitou a decadência do direito à impetração, porquanto o writ fora impetrado 

em face da omissão da autoridade coatora ao proceder ao pagamento integral dos títulos da ora recorrente. 

Enfatizou que o adimplemento de uma obrigação de valor compreende o pagamento do principal e dos 

acessórios. Assim, a União não poderia, anteriormente ao adimplemento integral dos títulos da recorrente, 

resgatar TDAs emitidos posteriormente. Ademais, aduziu que a ora recorrente não estaria a fazer uso do 

mandado de segurança objetivando o recebimento de acessórios de seu crédito. Após, pediu vista o Min. 

Gilmar Mendes. 

RMS 24479/DF, rel. Min. Eros Grau, 4.5.2010. (RMS-24479) 

Intimação de Réu Preso 

A Turma deferiu, parcialmente, habeas corpus em que preso que atua em causa própria insurgia-se 

contra a falta de sua intimação pessoal do acórdão do STJ que denegara idêntica medida na qual pleiteava 

a incidência da regra do crime continuado a sua condenação. Enfatizou-se que, na espécie, a intimação do 

acórdão se efetivara pelo Diário da Justiça, embora se tratasse de réu preso, sem formação jurídica e 

atuando em causa própria. Consignou-se que o paciente preso não poderia ter conhecimento dessa 

intimação, devendo-se aplicar, por analogia, o art. 370, § 2º, do CPP (“§2º Caso não haja órgão de 

publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, 

ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.”). Por outro lado, 

rejeitou-se o pedido de que fosse nomeado defensor para ciência do acórdão e interposição de eventual 

recurso, porquanto inexistente no ordenamento jurídico pátrio a obrigatoriedade desta nomeação. Aduziuse, 

no ponto, que pode o juiz conceder a ordem de ofício, caso repute presente hipótese de 

constrangimento ilegal imposto ao paciente (CPP, art. 654, § 2º). Ordem concedida para, mantido o 

acórdão do STJ, anular seu trânsito em julgado e determinar que tal Corte intime o paciente por via 

postal, com o devido comprovante de recebimento. 

HC 100103/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 4.5.2010. (HC 100103) 


1 

A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se discute se estaria comprometida, ou não, a 

imparcialidade de magistrado que condenara o paciente em ação civil pública e, depois, recebera 

denúncia em ação penal pelos mesmos fatos. No caso, o juízo de vara única de determinada comarca 

julgara procedente pedido formulado em ação civil pública para destituir o paciente da função de 

conselheiro tutelar daquela cidade, decretando, ainda, a sua inelegibilidade para o exercício da função. 

Ocorre que, posteriormente, fora instaurada ação penal para se apurar a suposta prática dos crimes 

tipificados no art. 216-A do CP (duas vezes), no art. 65 da Lei de Contravenções Penais (três vezes) e do 

art. 240, § 2º, do ECA, em concurso material (CP, art. 69). A impetração alega que a ação penal estaria 

embasada nos fatos utilizados na ação civil pública, sendo conduzida pelo mesmo magistrado que o 

condenara na ação coletiva.

HC 97544/SP, rel. Min. Eros Grau, 4.5.2010. (HC-97544) 


2 

O Min. Eros Grau, relator, deferiu o writ para anular a ação penal, desde o recebimento da denúncia, 

determinando a remessa dos autos ao substituto legal do juiz. Inicialmente, ressaltou que a jurisprudência 

do STF encontra-se firmada no sentido de que o rol das causas de impedimento do art. 252 do CPP seria 

taxativo. Em seguida, aduziu que, em situações como as do presente caso, não se estaria a criar, pela via 

da interpretação, hipótese de impedimento estranha às previstas no aludido dispositivo legal. Estar-se-ia, 

apenas, conferindo, consoante autorizado pelo art. 3º do CPP, interpretação extensiva ao inciso III do art. 

252 do mesmo diploma (“Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: ... III – 

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;”). 

Assim, reputou que a expressão “instância”, no preceito, não poderia ser entendida como conotativa 

exclusivamente de “grau de jurisdição”. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista 

do Min. Gilmar Mendes. 



Pleno 5.5.2010 6.5.2010 31 

1ª Turma 4.5.2010 — 40 

2ª Turma 4.5.2010 — 110 


DJE de 7 de maio de 2010 



TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM 

MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 

PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE 


Decisão Publicada: 1 


7 de maio de 2010 

ADI N. 3.243-MT 

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES 

EMENTA: Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI n.° 875/DF, ADI n.° 1.987/DF, ADI n.° 2.727/DF e ADI n.° 3.243/DF). 

Fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Fundo de Participação dos Estados – FPE (art. 

161, inciso II, da Constituição). Lei Complementar n° 62/1989. Omissão inconstitucional de caráter parcial. Descumprimento do 

mandamento constitucional constante do art. 161, II, da Constituição, segundo o qual lei complementar deve estabelecer os critérios 

de rateio do Fundo de Participação dos Estados, com a finalidade de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes 

federativos. Ações julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, do art. 2º, incisos I e II, 

§§ 1º, 2º e 3º, e do Anexo Único, da Lei Complementar n.º 62/1989, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2012. 


AG.REG. NO AI N. 410.946-DF 


CONSTITUCIONAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. NOMEAÇÃO NA 

MAGISTRATURA. VANTAGEM NÃO PREVISTA NO NOVO REGIME JURÍDICO (LOMAN). INOVAÇÃO DE DIREITO 

ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 

1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 

2. Preservação dos valores já recebidos em respeito ao princípio da boa-fé. Precedentes. 

3. Agravo regimental parcialmente provido.


HC N. 102.732-DF 


HABEAS CORPUS – JULGAMENTO – MANIFESTAÇÕES – DEFESA – MINISTÉRIO PÚBLICO. Na dicção da sempre 

ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, ainda que o ato atacado com a impetração repouse em requerimento do 

Procurador-Geral da República, cabe à Vice que o substitua falar após a sustentação da tribuna pela defesa. 

PRISÃO – GOVERNADOR – LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. Porque declarada inconstitucional pelo Supremo – 

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.024-4/DF, Relator Ministro Celso de Mello –, não subsiste a regra normativa segundo a 

qual a prisão do Governador pressupõe sentença condenatória. 

PRISÃO PREVENTIVA – GOVERNADOR – INQUÉRITO – LICENÇA DA CASA LEGISLATIVA – PROCESSO. A regra da 

prévia licença da Casa Legislativa como condição da procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia não se 

irradia a ponto de apanhar prática de ato judicial diverso como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito. 

HABEAS CORPUS – ADITAMENTO – ABANDONO DA ORTODOXIA. O habeas corpus está imune às regras instrumentais 

comuns, devendo reinar flexibilidade maior quando direcionada à plena defesa. 

PRISÃO PREVENTIVA VERSUS SENTENÇA CONDENATÓRIA – FORMA – PEÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabe 

distinguir a adoção de arrazoado do Ministério Público como razões de decidir considerada sentença condenatória, quando então 

verificado vício de procedimento, da referente ao ato mediante o qual imposta prisão preventiva. 

PRISÃO PREVENTIVA – GOVERNADOR – ARTIGO 51, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO 

ANALÓGICA – INADEQUAÇÃO. A interpretação teleológica e sistemática do artigo 51, inciso I, da Carta da República revela 

inadequada a observância quando envolvido Governador do Estado. 

PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – ATOS CONCRETOS. A prática de atos concretos voltados a obstaculizar, 

de início, a apuração dos fatos mediante inquérito conduz à prisão preventiva de quem nela envolvido como investigado, pouco 

importando a ausência de atuação direta, incidindo a norma geral e abstrata do artigo 312 do Código de Processo Penal. 

PRISÃO PREVENTIVA – CIÊNCIA PRÉVIA DO DESTINATÁRIO. A prisão preventiva prescinde da ciência prévia do 

destinatário, quer implementada por Juiz, por Relator, ou por Tribunal. 

PRISÃO PREVENTIVA – INQUÉRITO – AUSÊNCIA DE OITIVA. O fato de o envolvido no inquérito ainda não ter sido ouvido 

surge neutro quanto à higidez do ato acautelador de custódia preventiva. 

FLAGRANTE – DEFESA TÉCNICA – INEXIGIBILIDADE. A documentação do flagrante prescinde da presença do defensor 

técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido, 

comunicando-se com a família e com profissional da advocacia, e de permanecer calado. 


INQUÉRITO 2.646-RN 


EMENTA: INQUÉRITO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INCISO II DO ART. 1º DO DECRETO- 

LEI 201/67. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO 

DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL (INCISO III DO ART. 395 DO CPP). FALTA DE 

DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. DENÚNCIA REJEITADA. 

1. A indiciada está no exercício de mandato de Senadora da República pelo Estado do Rio Grande do Norte. Do que resulta a 

competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento da causa, nos termos do § 1º do art. 53 da 


2. O exame prefacial da denúncia é restrito às balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. É falar: a admissibilidade da 

acusação se afere quando satisfeitos os requisitos do art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do 

Código de Processo Penal. 3. No caso, as peças que instruem este inquérito dão conta de que o protocolo de intenções firmado pelos 

denunciados incorpora finalidade social. Finalidade inscrita nas competências materiais de toda pessoa estatal-federada (“organizar 

o abastecimento alimentar” - inciso VIII do art. 23 da CF/88). Mais: o “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte 

constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país” chega a ser princípio regente de toda a ordem econômica nacional 

(inciso IX do art. 170 da Carta Magna). Tudo sem considerar que a abertura do estabelecimento comercial objeto da denúncia gerou, 

aproximadamente, 154 empregos diretos para os habitantes do Município de Mossoró/RN. 

4. A incidência da norma que se extrai do inciso II do art. 1º do DL 201/67 depende da presença de um claro elemento subjetivo do 

agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o Erário. Pois é assim que se garante a necessária distinção entre atos 

próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais. No caso, o órgão ministerial 

público não se desincumbiu do seu dever processual de demonstrar, minimamente que fosse, a vontade livre e consciente do agente 

em lesar o Erário. Ausência de demonstração do dolo específico do delito que impossibilita o recebimento da denúncia, por falta de 

atipicidade da conduta do agente denunciado (inciso III do art. 395 do CPP). 

5. Denúncia rejeitada. 


HC N. 97.034-MG 


EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DA PRIMARIEDADE E 

DO PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Supremo 

Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade 

entre as circunstâncias do caso. Noutro dizer, tratando-se de qualificadora de caráter objetivo (meios e modos de execução do 

crime), é possível o reconhecimento do privilégio (sempre de natureza subjetiva). 2. A mesma regra de interpretação é de ser 

aplicada no caso concreto, dado que as qualificadoras do concurso de pessoas e da destreza em nada se mostram incompatíveis com: 

a) o fato de ser a acusada penalmente primária; b) inexpressividade financeira da coisa subtraída. Precedentes de ambas as Turmas 

do STF: HCs 94.765 e 96.843, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); HC 97.051, da relatoria da ministra Cármen 

Lúcia (Primeira Turma); e HC 98.265, da minha relatoria (Primeira Turma). 3. Ordem concedida para reconhecer a incidência do 

privilégio do § 2º do art. 155 do CP. 

HC N. 97.123-MG 

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMENTA: HABEAS CORPUS. ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO: 

POSSIBILIDADE, MESMO COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.792/03. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DECISÃO 

FUNDAMENTADA. ORDEM CONCEDIDA. 

1. Conforme entendimento firmado neste Supremo Tribunal, a superveniência da Lei n. 10.792/2003 não dispensou, mas apenas 

tornou facultativa a realização de exames criminológicos, que se realiza para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade 

do sentenciado (v.g., Habeas Corpus n. 85.963, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 27.10.2006). 

2. Na linha dos precedentes deste Supremo Tribunal posteriores à Lei n. 10.792/03, o exame criminológico, embora facultativo, 

deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias 

do caso concreto, ele seria necessário. 

3. Ordem concedida para cassar a decisão que, com fundamento no exame criminológico, indeferiu ao Paciente a progressão de 

regime e determinar ao Juízo das Execuções Criminais nova apreciação da questão posta, devendo ele avaliar se, na espécie, 

estariam presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, independentemente do exame criminológico. 

HC N. 98.142-PA 


EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONTEÚDO DE DEVOLUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. 

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO: 

NULIDADE. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINERAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE SE SUBMETER A 

APELAÇÃO CRIMINAL À ANÁLISE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ANTES DE SE RESTABELECER A 

SENTENÇA PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, CONCEDIDO. 

1. Cabe analisar, no presente habeas corpus, somente as questões abrangidas pelo âmbito de devolutividade restrita do Recurso 

Especial, ou que tenham sido objeto da decisão ora questionada, sendo inviável, portanto, a discussão sobre a eventual ausência de 

fundamentação do trecho da sentença penal condenatória que fixou a pena do Paciente. 2. Ao reformar acórdão do Tribunal a quo, 

no ponto em que este decidiu, de ofício, que a desclassificação da conduta imputada ao Paciente levaria ao reconhecimento da 

prescrição do crime – o que levou, inclusive, ao prejuízo do recurso de apelação -, o Superior Tribunal de Justiça deveria ter 

determinado o prosseguimento do julgamento do recurso no Tribunal a quo, e não ter restabelecido, desde logo, a condenação 

imposta em primeiro grau. 

3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, concedido para declarar nula, em parte, a decisão proferida pelo Superior 

Tribunal de Justiça, no ponto em que, ao prover o Recurso Especial do Ministério Público, restabeleceu, desde logo, a condenação 

do Paciente, sem determinar, embora devesse, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região prosseguisse no julgamento da 

apelação. 

HC N. 93.596-SP 


E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ASSEGURA, AO RÉU, O DIREITO AO 

REGIME PENAL SEMI-ABERTO – IMPOSSIBILIDADE MATERIAL, POR PARTE DE ÓRGÃO COMPETENTE DA 

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO, DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DESSA MEDIDA – 

DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO LOCAL, DE RECOLHIMENTO DO CONDENADO A QUALQUER 

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO ESTADO, MESMO ÀQUELE DE SEGURANÇA MÁXIMA, ATÉ QUE O PODER 

PÚBLICO VIABILIZE, MATERIALMENTE, O INGRESSO DO SENTENCIADO NO REGIME PENAL SEMI-ABERTO 

(COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA E/OU INDUSTRIAL) – INADMISSIBILIDADE – AFRONTA A DIREITO SUBJETIVO 

DO SENTENCIADO – HIPÓTESE CONFIGURADORA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DEFERIDO. 

- O inadimplemento, por parte do Estado, das obrigações que lhe foram impostas pela Lei de Execução Penal não pode 

repercutir, de modo negativo, na esfera jurídica do sentenciado, frustrando-lhe, injustamente, o exercício de direitos subjetivos a 

ele assegurados pelo ordenamento positivo ou reconhecidos em sentença emanada de órgão judiciário competente, sob pena de 

configurar-se, se e quando ocorrente tal situação, excesso de execução (LEP, art. 185). 

Não se revela aceitável que o exercício, pelo sentenciado, de direitos subjetivos – como o de iniciar, desde logo, porque assim 

ordenado na sentença, o cumprimento da pena em regime menos gravoso – venha a ser impossibilitado por notórias deficiências 

estruturais do sistema penitenciário ou por crônica incapacidade do Estado de viabilizar, materialmente, as determinações 

constantes da Lei de Execução Penal. 

- Conseqüente inadmissibilidade de o condenado ter de aguardar, em regime fechado, a superveniência de vagas em colônia 

penal agrícola e/ou industrial, embora a ele já reconhecido o direito de cumprir a pena em regime semi-aberto. 

- “Habeas corpus” concedido, para efeito de assegurar, ao sentenciado, o direito de permanecer em liberdade, até que o Poder 

Público torne efetivas, material e operacionalmente, as determinações (de que é o único destinatário) constantes da Lei de 

Execução Penal. 

RE N. 424.584-MG 

RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. JOAQUIM BARBOSA 

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO 

EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 

Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo 

legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento 

omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário desprovido. 



TRANSCRIÇÕES




Tráfico de Entorpecentes – Denegação do Direito de Recorrer em Liberdade Fundada no Art. 59 da Lei de 

Drogas e, mediante Reforço de Argumentação (Inadmissível), no Art. 44 desse mesmo Estatuto (Transcrições) 

RELATOR: Min. Celso de Mello 

HC 103529-MC/SP* 

EMENTA: “HABEAS CORPUS”. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDADA NO 

ART. 59 DA LEI DE DROGAS. CONTEÚDO NORMATIVO DESSA REGRA LEGAL VIRTUALMENTE IDÊNTICO 

AO DO ART. 594 DO CPP QUE, NÃO OBSTANTE HOJE DERROGADO (LEI Nº 11.719/2008), FOI 

CONSIDERADO INCOMPATÍVEL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO 

(RHC 83.810/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA). REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO EFETUADO PELO 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. AINDA QUE POSSÍVEL 

TAL REFORÇO, OS FUNDAMENTOS EM QUE SE APÓIA MOSTRAR-SE-IAM DESTITUÍDOS DE 

CONSISTÊNCIA EM FACE DA APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. 

VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA, EM CARÁTER ABSOLUTO E APRIORÍSTICO, QUE OBSTA, “IN ABSTRACTO”, A 

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, “CAPUT” E § 1º, E NOS 

ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS. POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL 

VEDATÓRIA (ART. 44). OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, 

DO “DUE PROCESS OF LAW”, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE. O 

SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA “PROIBIÇÃO DO 

EXCESSO”: FATOR DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO 

ESTADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO 

DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE 

INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA NEM SE MANTÉM PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSI- 

DADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” DAQUELE QUE A SOFRE. 

PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 

DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida cautelar, impetrado contra decisão, que, emanada do E. 

Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 18): 

“PETIÇÃO RECEBIDA COMO ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE 

ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA 

CONSTITUIÇÃO, PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343/06. ORDEM 

DENEGADA. 

1. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é 

inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de 

liberdade provisória sem fiança. 

2. A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/90 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade 

provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. 

3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação legal é fundamento 

suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 3/4/08). 

4. Ordem denegada.” 

(Pet 7.623/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - grifei) 

Passo a apreciar o pedido de medida liminar ora formulado pela parte impetrante. E, ao fazê-lo, entendo plausível, em sede 

de estrita delibação, a pretensão jurídica deduzida na presente causa. 

Constata-se, pela análise da sentença penal condenatória (fls. 07/16), que não há, nela, qualquer motivação justificadora 

da concreta necessidade de manutenção da prisão cautelar dos pacientes (fls. 16): 

“Os réus já se encontram presos cautelarmente e, se insatisfeitos com a decisão, não poderão recorrer em liberdade, 

em vista da proibição expressamente prevista no artigo 59 da Lei Antitóxicos, que entendo não ter sido revogado pelo art. 

2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90.” (grifei) 

Vê-se que o magistrado de primeira instância, ao negar, na espécie, a possibilidade de os pacientes recorrerem em 

liberdade, apoiou-se, unicamente, sem referência a qualquer situação evidenciadora da concreta necessidade da prisão cautelar, na 

vedação imposta, em abstrato, pelo art. 59 da Lei nº 11.343/2006, que reproduz, virtualmente, o que prescrevia o art. 594 do CPP, 

hoje derrogado pela Lei nº 11.719/2008. 

Ocorre, no entanto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o conteúdo de referida norma legal (CPP, art. 

594), entendeu-a incompatível com o modelo consagrado na vigente Constituição da República, vindo a formular, por isso 

mesmo, juízo negativo de recepção, como resulta de julgamento assim ementado: 

“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 

CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E RECOLHIMENTO DO RÉU CONDENADO À PRISÃO. VIOLAÇÃO AOS 

PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 

1. O recolhimento do condenado à prisão não pode ser exigido como requisito para o conhecimento do recurso de 

apelação, sob pena de violação aos direitos de ampla defesa e à igualdade entre as partes no processo. 

2. Não recepção do art. 594 do Código de Processo Penal da Constituição de 1988. 

3. Recurso ordinário conhecido e provido.”

(RHC 83.810/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) 

Essa circunstância basta, só por si, para justificar – ao menos em juízo de estrita delibação – a plausibilidade jurídica da 

pretensão deduzida nesta sede processual. 

Observo, ainda, na espécie, que a decisão proferida pelo magistrado local de primeira instância pareceria justificar a 

(inadmissível) execução provisória da condenação penal. 

É imperioso observar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional de 

execução provisória da pena, por entender que orientação em sentido diverso transgrediria, de modo frontal, a presunção 

constitucional de inocência. 

É por tal motivo que, em situações como a que ora se registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido, ao 

condenado, até mesmo em sede cautelar, o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos, ainda que 

destituídos de eficácia suspensiva (HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - 

HC 88.460/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 89.952/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), valendo referir, por 

relevante, que ambas as Turmas desta Suprema Corte (HC 85.877/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. 

Min. EROS GRAU) já asseguraram, inclusive de ofício, a diversos pacientes, o direito de recorrer em liberdade. 

É certo, no entanto, que, proferida sentença penal condenatória, nada impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter 

recorrível desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar do réu condenado, desde que existam, contudo, 

quanto a ela, reais motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária medida constritiva de ordem pessoal 

(RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 

Isso significa que, para efeito de legitimação da prisão cautelar motivada por condenação recorrível (como sucede na 

espécie), exigir-se-á, sempre, considerada a inconstitucionalidade da execução penal provisória (HC 84.078/MG, Rel. Min. 

EROS GRAU, Pleno), a observância de certos requisitos, sem os quais não terá validade jurídica alguma esse ato de constrição da 

liberdade pessoal do sentenciado, consoante adverte o magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, “As 

Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”, p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO 

GOMES, “Direito de Apelar em Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE 

ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 163/164, item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense; MARCELLUS POLASTRI 

LIMA, “A Tutela Cautelar no Processo Penal”, p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI 

MACHADO CRUZ, “Prisão Cautelar”, 2006, Lumen Juris, v.g.), em lições que têm merecido, no tema, o beneplácito da 

jurisprudência desta Corte Suprema. 

O exame da decisão ora questionada parece revelar que esse ato decisório não se ajustaria ao magistério jurisprudencial 

prevalecente nesta Suprema Corte, pois – insista-se – a denegação, ao sentenciado, do direito de recorrer (ou de permanecer) em 

liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP (RTJ 

195/603, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 84.434/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 86.164/RO, Rel. Min. AYRES 

BRITTO, v.g.), a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade 

do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 

193/936): 

“(...) PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. 

- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em 

situações de absoluta necessidade. 

A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos 

pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que 

se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa 

extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. 

- A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos 

mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção 

dessa medida extraordinária. Doutrina. Precedentes.” 

(HC 89.754/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 

Em suma: a prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em condenação penal recorrível, tem, 

como pressuposto legitimador, a existência de situação de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente 

ocorrente, a adoção – sempre excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal. 

Nem se diga que a decisão de primeira instância teria sido reforçada, em sua fundamentação, pelo julgamento emanado 

do E. Superior Tribunal de Justiça, no qual se denegou a ordem de “habeas corpus” então postulada em favor dos ora pacientes. 

Cabe ter presente, neste ponto, na linha da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria, 

que a legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos 

fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo dos julgamentos emanados das instâncias judiciárias 

superiores (HC 90.313/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, HC 96.715-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, HC 97.976- 

MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): 

“(...) Às instâncias subseqüentes não é dado suprir o decreto de prisão cautelar, de modo que não pode ser 

considerada a assertiva de que a fuga do paciente constitui fundamento bastante para enclausurá-lo preventivamente (...).” 

(RTJ 194/947-948, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU - grifei) 

A motivação, portanto, há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta (ou mantém) o ato excepcional 

de privação cautelar da liberdade, pois - insista-se - a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a 

posteriori” (RTJ 59/31 - RTJ 172/191-192 - RT 543/472 - RT 639/381, v.g.): 

“Prisão preventiva: análise dos critérios de idoneidade de sua motivação à luz de jurisprudência do Supremo 

Tribunal. 

1. A fundamentação idônea é requisito de validade do decreto de prisão preventiva: no julgamento do ‘hábeascorpus’ 

que o impugna não cabe às sucessivas instâncias, para denegar a ordem, suprir a sua deficiência originária, 

mediante achegas de novos motivos por ele não aventados: precedentes.” 

(RTJ 179/1135-1136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei)

Mesmo que se pudesse superar esse obstáculo, a afirmação do E. Superior Tribunal de Justiça – fundada, tão-somente, no 

art. 44 da Lei nº 11.343/2006 – também não se revestiria de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional de 

privação cautelar da liberdade individual. 

Mostra-se importante ter presente, no caso, quanto à Lei nº 11.343/2006, que o seu art. 44 proíbe, de modo abstrato e “a 

priori”, a concessão da liberdade provisória nos “crimes previstos nos art. 33, ‘caput’ e § 1º, e 34 a 37 desta Lei”. 

Cabe assinalar que eminentes penalistas, examinando o art. 44 da Lei nº 11.343/2006, sustentam a inconstitucionalidade 

da vedação legal à concessão de liberdade provisória prevista em mencionado dispositivo legal (ROGÉRIO SANCHES CUNHA, 

“Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas”, “in” LUIZ FLÁVIO GOMES (Coord.), “Lei de 

Drogas Comentada”, p. 232/233, item n. 5, 2ª ed., 2007, RT”; FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, “Crimes de Uso Indevido, 

Produção Não Autorizada e Tráfico Ilícito de Drogas – Comentários à Parte Penal da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 

2006”, “in” MARCELLO GRANADO (Coord.), “A Nova Lei Antidrogas: Teoria, Crítica e Comentários à Lei nº 11.343/06”, p. 

113/114, 2006, Editora Impetus”; FRANCIS RAFAEL BECK, “A Lei de Drogas e o Surgimento de Crimes ‘Supra-hediondos’: 

uma necessária análise acerca da aplicabilidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06", “in” ANDRÉ LUÍS CALLEGARI e 

MIGUEL TEDESCO WEDY (Org.), “Lei de Drogas: aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal”, p. 

161/168, item n. 3, 2008, Livraria do Advogado Editora”, v.g.). 

Cumpre observar, ainda, por necessário, que regra legal, de conteúdo material virtualmente idêntico ao do preceito em 

exame, consubstanciada no art. 21 da Lei nº 10.826/2003, foi declarada inconstitucional por esta Suprema Corte. 

A regra legal ora mencionada, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, inscrita no 

Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), tinha a seguinte redação: 

“Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.” (grifei) 

Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória, reiterada no art. 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), 

não pode ser admitida, eis que se revela manifestamente incompatível com a presunção de inocência e a garantia do “due 

process”, dentre outros princípios consagrados pela Constituição da República, independentemente da gravidade objetiva do 

delito. 

Foi por tal razão, como precedentemente referido, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 

3.112/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, declarou a inconstitucionalidade do art. 21 da Lei nº 10.826/2003, (Estatuto 

do Desarmamento), em decisão que, no ponto, está assim ementada: 

“(...) V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. 

Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ‘ex lege’, em face dos princípios da 

presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária 

competente.” (grifei) 

Devo assinalar, por relevante, que a aplicabilidade do art. 44 da Lei de Drogas tem sido recusada por alguns Juízes do 

Supremo Tribunal Federal, que vislumbram, em referida cláusula legal, a eiva da inconstitucionalidade (HC 97.976-MC/MG, Rel. 

Min. CELSO DE MELLO – HC 100.330-MC/MS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 100.949-MC/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 

v.g.): 

“‘HABEAS CORPUS’. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA, IMPOSTA EM CARÁTER APRIORÍSTICO, INIBITÓRIA 

DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, ‘CAPUT’ E § 1º, E NOS 

ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS. POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL 

VEDATÓRIA (ART. 44). OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO 

‘DUE PROCESS OF LAW’, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE. O SIGNIFICADO 

DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA ‘PROIBIÇÃO DO EXCESSO’: FATOR 

DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO. PRECEDENTE DO 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER 

EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA NEM SE 

MANTÉM PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE 

OFENSA AO ‘STATUS LIBERTATIS’ DAQUELE QUE A SOFRE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR 

DEFERIDA.” 

(HC 100.742-MC/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 

Vale mencionar, quanto à possível inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas, recentíssima decisão proferida pela 

colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 100.872/MG, Rel. Min. EROS GRAU, que manteve 

medida cautelar anteriormente concedida pelo eminente Relator da causa, que assim fundamentou, no ponto, a sua decisão 

monocrática: 

“A vedação da liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo art. 44 da Lei 

n. 11.343/06, é expressiva de afronta aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da 

pessoa humana (arts. 1º, III, e 5º, LIV e LVII da Constituição do Brasil). (...). A inconstitucionalidade do preceito legal me 

parece inquestionável.” (grifei) 

Essa repulsa a preceitos legais, como esses que venho de referir, também encontra apoio em autorizado magistério 

doutrinário (LUIZ FLÁVIO GOMES, em obra escrita com Raúl Cervini, “Crime Organizado”, p. 171/178, item n. 4, 2ª ed., 1997, 

RT; GERALDO PRADO e WILLIAM DOUGLAS, “Comentários à Lei contra o Crime Organizado”, p. 87/91, 1995, Del Rey; 

ROBERTO DELMANTO JUNIOR, “As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração”, p. 142/150, item n. 2, “c”, 

2ª ed., 2001, Renovar e ALBERTO SILVA FRANCO, “Crimes Hediondos”, p. 489/500, item n. 3.00, 5ª ed., 2005, RT, v.g.). 

Vê-se, portanto, que o Poder Público, especialmente em sede processual penal, não pode agir imoderadamente, pois a 

atividade estatal, ainda mais em tema de liberdade individual, acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da 

razoabilidade. 

Como se sabe, a exigência de razoabilidade traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo.

O exame da adequação de determinado ato estatal ao princípio da proporcionalidade, exatamente por viabilizar o controle 

de sua razoabilidade, com fundamento no art. 5º, LV, da Carta Política, inclui-se, por isso mesmo, no âmbito da própria 

fiscalização de constitucionalidade das prescrições normativas emanadas do Poder Público. 

Esse entendimento é prestigiado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já advertiu 

que o Legislativo não pode atuar de maneira imoderada, nem formular regras legais cujo conteúdo revele deliberação 

absolutamente divorciada dos padrões de razoabilidade. 

Coloca-se em evidência, neste ponto, o tema concernente ao princípio da proporcionalidade, que se qualifica - enquanto 

coeficiente de aferição da razoabilidade dos atos estatais (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito 

Administrativo”, p. 56/57, itens ns. 18/19, 4ª ed., 1993, Malheiros; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito 

Administrativo”, p. 46, item n. 3.3, 2ª ed., 1995, Malheiros) - como postulado básico de contenção dos excessos do Poder 

Público. 

Essa é a razão pela qual a doutrina, após destacar a ampla incidência desse postulado sobre os múltiplos aspectos em que 

se desenvolve a atuação do Estado - inclusive sobre a atividade estatal de produção normativa - adverte que o princípio da 

proporcionalidade, essencial à racionalidade do Estado Democrático de Direito e imprescindível à tutela mesma das liberdades 

fundamentais, proíbe o excesso e veda o arbítrio do Poder, extraindo a sua justificação dogmática de diversas cláusulas 

constitucionais, notadamente daquela que veicula, em sua dimensão substantiva ou material, a garantia do “due process of law” 

(RAQUEL DENIZE STUMM, “Princípio da Proporcionalidade no Direito Constitucional Brasileiro”, p. 159/170, 1995, 

Livraria do Advogado Editora; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Direitos Humanos Fundamentais”, p. 111/112, 

item n. 14, 1995, Saraiva; PAULO BONAVIDES, “Curso de Direito Constitucional”, p. 352/355, item n. 11, 4ª ed., 1993, 

Malheiros). 

Como precedentemente enfatizado, o princípio da proporcionalidade visa a inibir e a neutralizar o abuso do Poder 

Público no exercício das funções que lhe são inerentes, notadamente no desempenho da atividade de caráter legislativo. Dentro 

dessa perspectiva, o postulado em questão, enquanto categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, atua 

como verdadeiro parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. 

Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do 

Estado, que este não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o 

seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o 

desempenho da função estatal. 

A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem censurado a validade jurídica de atos 

estatais, que, desconsiderando as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, veiculam prescrições que ofendem 

os padrões de razoabilidade e que se revelam destituídas de causa legítima, exteriorizando abusos inaceitáveis e 

institucionalizando agravos inúteis e nocivos aos direitos das pessoas (RTJ 160/140-141, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 

176/578-579, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 

Daí a advertência de que a interdição legal “in abstracto”, vedatória da concessão de liberdade provisória, como na 

hipótese prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006, incide na mesma censura que o Plenário do Supremo Tribunal Federal 

estendeu ao art. 21 do Estatuto do Desarmamento, considerados os múltiplos postulados constitucionais violados por semelhante 

regra legal, eis que o legislador não pode substituir-se ao juiz na aferição da existência, ou não, de situação configuradora da 

necessidade de utilização, em cada situação concreta, do instrumento de tutela cautelar penal. 

O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, tem advertido que a natureza da infração penal não se revela circunstância 

apta a justificar, só por si, a privação cautelar do “status libertatis” daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. 

Essa orientação vem sendo observada em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, mesmo que se trate 

de réu processado por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados (HC 80.064/SP, Rel. p/ o acórdão Min. 

SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 92.299/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 93.427/PB, Rel. Min. EROS GRAU - RHC 

71.954/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RHC 79.200/BA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): 

“A gravidade do crime imputado, um dos malsinados ‘crimes hediondos’ (Lei 8.072/90), não basta à justificação da 

prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima 

quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse 

utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ‘ninguém será considerado 

culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII).” 

(RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 

“A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA 

LIBERDADE DO RÉU. 

- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser 

ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime 

hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se revela possível 

presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada.” 


Tenho por inadequada, desse modo, por tratar-se de fundamento insuficiente à manutenção da prisão cautelar dos ora 

pacientes, a mera invocação do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 ou do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90, especialmente depois de 

editada a Lei nº 11.464/2007, que excluiu, da vedação legal de concessão de liberdade provisória, todos os crimes hediondos e os 

delitos a eles equiparados, como o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 

Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial de 

primeira instância não observou os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prisão 

cautelar. 

Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a determinar a imediata 

soltura dos ora pacientes, se por al não estiverem presos, relativamente ao Processo nº 229.09.004166-2 (1ª Vara da comarca de 

Sumaré/SP). 

Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça (Pet 

7.623/SP), ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 990.09.190723-5) e ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da 

comarca de Sumaré/SP (Processo nº 229.09.004166-2).

Publique-se. 

Brasília, 16 de abril de 2010. 


Relator 



3 a 7 de maio de 2010 

Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010 - Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação 

Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei n o 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá 

outras providências. Publicado no DOU de 6/5/2010, Seção 1, p. 3. 

CÓDIGO PENAL - Prescrição Retroativa - Alteração 

Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010 - Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 

dezembro de 1940 - Código Penal. Publicada no DOU de 6/5/2010, Seção 1, p. 3. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Estrutura Orgânica - Diretor 

Portaria nº 84/CNJ, de 4 de maio de 2010 - Atribui ao Secretário de Administração as funções de 

Diretor-Geral. Publicada no DJE/CNJ de 6/5/2010, n. 81, p. 5. 












SUMÁRIO 

Plenário 

ADI: Regimento de Custas e Emolumentos 

ADI e Conta Única de Depósitos Judiciais - 2 


Sistema Bicameral e Vício Formal - 4 

Desapropriação: Ecossistema da Floresta Amazônica e Intimação - 3 

Mandado de Segurança e Competência do STF - 2 

Escolha de Procurador-Geral de Justiça e Poder Legislativo 

Magistério e Promoção Funcional - 2 

Escoamento de Sal Marinho e Competência Legislativa da União 

Ação Penal: Prefeito e Desvio de Objeto de Convênio

1ª Turma 

Descaminho: Princípio da Insignificância e Quota de Isenção 

Prescrição da Pretensão Punitiva e Detração 

Interrogatório e Repergunta a Co-réu 

2ª Turma 

Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária 

TDAs: Mandado de Segurança e Pólo Passivo 


HC - Julgamento - Relator - Competência Monocrática - Legitimidade - Soberania do 

Veredicto do Júri (HC 84486/SP) 


PLENÁRIO 

ADI: Regimento de Custas e Emolumentos 

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta proposta pelo 

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, 

caput e parágrafo único, e das Tabelas I, III, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XIX, da Lei 

14.376/2002, do Estado de Goiás, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da Justiça do 

Estado de Goiás e dá outras providências. Sustentava-se ofensa aos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, 

I; e 236, § 2º, da CF, ao fundamento de que as normas impugnadas teriam utilizado, como critério para a 

cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua 

avaliação, em face do qual se realizaria algum ato de serventia judicial ou extrajudicial. Afastou-se, de 

início, a apontada violação ao art. 236, § 2º, da CF, visto que a Lei 10.169/2000 (“Art. 3 o É vedado: ... II - 

fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços 

notariais e de registro;”) veda a cobrança dos emolumentos em percentual incidente sobre o valor do 

negócio jurídico, o que não se daria na espécie. Quanto ao mais, reportou-se à orientação fixada pelo 

Supremo no julgamento da ADI 2655/MT (DJU de 26.3.2004) no sentido de que é admissível o cálculo 

das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade 

prestada, e de que a definição de valores mínimo e máximo quanto às custas judiciais afasta as alegações 

de óbice à prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça. Destacou-se o aspecto de haver limite máximo e 

acrescentou-se ser possível àqueles que demonstrarem não ter condições de arcar com as custas requerer o 

benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da legislação, cuja concessão fica a critério do juiz 

da causa. Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava o pleito procedente. 

ADI 3826/GO, rel. Min. Eros Grau, 12.5.2010. (ADI-3826) 


O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo 

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 

7.604/2001, do Estado do Mato Grosso, resultante de projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça local, 

que institui o “Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça no 

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”. A lei impugnada estabelece, dentre outras providências, que 

a conta única será movimentada pelo Presidente e pelo Diretor-geral da Secretaria do TJ e que o Poder 

Judiciário poderá aplicar os rendimentos financeiros a maior resultantes da diferença verificada entre os 

índices fixados em lei para a remuneração de cada subconta e os estabelecidos para a remuneração da 

conta única, e com eles efetuar o pagamento de despesas — v. Informativo 446. Entendeu-se que o Poder 

Judiciário, usurpando competência legislativa do Poder Executivo, teria criado, para si, nova receita 

pública, que não estaria na lei de execução orçamentária, e previsto a assunção de despesas sem indicar 

receitas legalmente constituídas (CF, artigos 165, III, § 5º, I e § 9º; 167, II; 168). Além disso, ao se 

apropriar da diferença obtida com o investimento dos depósitos no mercado financeiro, teria afrontado o 

direito de propriedade do depositante (CF, art. 5º, LIV). Vencidos os Ministros Eros Grau, Dias Toffoli e 

Gilmar Mendes, que julgavam o pleito parcialmente procedente. 

ADI 2855/MT, rel. Min. Marco Aurélio, 12.5.2010. (ADI-2855) 

ADI e Conta Única de Depósitos Judiciais - 3

Na linha do entendimento acima fixado, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido 

formulado em duas ações diretas propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 

para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.667/2001, do Estado do Rio Grande do Sul, que institui o 

Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do Estado do Rio 

Grande do Sul, e da Lei 2.759/2002, do Estado do Amazonas, que institui o Sistema Financeiro de Conta 

Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, no Poder Judiciário do Estado do Amazonas. 

Vencidos os Ministros Eros Grau, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que também julgavam o pleito 

parcialmente procedente. 

ADI 2909/RS, rel. Min. Ayres Britto, 12.5.2010. (ADI-2909) 

ADI 3125/AM, rel. Min. Ayres Britto, 12.5.2010. (ADI-3125) 

Sistema Bicameral e Vício Formal - 4 

Em conclusão, o Tribunal, por maioria, ao examinar apenas sob o aspecto da inconstitucionalidade 

formal, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo 

Partido Trabalhista Nacional - PTN contra a Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos 

agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função 

na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências — v. Informativos 468 e 

471. Considerou-se que, na espécie, a modificação do projeto iniciado na Câmara dos Deputados se dera, 

no Senado Federal, basicamente pela pormenorização, adoção de uma técnica legislativa, em que o 

conteúdo se alterara muito mais no sentido formal do que material. Ressaltou-se, ainda, a prevalência da 

Casa iniciadora do projeto. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que julgava o pleito procedente para 

declarar a inconstitucionalidade formal da lei impugnada por entender que o diploma legal fora aprovado 

sem a devida observância do sistema bicameral. 

ADI 2182/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 12.5.2010. 

(ADI-2182) 

Desapropriação: Ecossistema da Floresta Amazônica e Intimação - 3 

Em conclusão, o Tribunal denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da 

República que, por decreto, declarara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural. 

Sustentava-se a nulidade do procedimento administrativo realizado pelo INCRA — v. Informativo 494. 

Relativamente à suposta invalidade da notificação da vistoria prévia, aduziu-se que esta fora recebida por 

advogado constituído pela impetrante para representá-la em notícia-crime e que funcionário da empresa 

acompanhara toda a vistoria. Afastou-se, também, a alegada inexistência de intimação sobre a atualização 

cadastral do imóvel, porquanto juntado aviso de recebimento endereçado à impetrante, intimando-a. 

Quanto à impossibilidade de desapropriação do imóvel, por sua localização e por ser objeto de plano de 

manejo, asseverou-se, de início, que a área possuiria cobertura florestal primária incidente no Ecossistema 

da Floresta Amazônica, conforme demonstrado em laudo agronômico do INCRA, o que proibiria a 

desapropriação, nos termos do art. 1º, caput, da Portaria 88/99. Contudo, entendeu-se que tal norma seria 

excepcionada pelo seu parágrafo único, bem como pelo § 6º do art. 37-A do Código Florestal. Dessa 

forma, uma vez destinada à implantação de projeto de assentamento agroextrativista — recomendado pela 

Procuradoria do INCRA e solicitado pelos trabalhadores da região — a propriedade estaria disponível 

para desapropriação. Repeliu-se, ainda, o argumento de que a implantação de projeto técnico na área 

obstaculizaria a desapropriação, haja vista a existência de controvérsia sobre a veracidade do documento 

em que afirmado ser o imóvel objeto desse projeto. Salientou-se, ademais, não restar comprovado o 

atendimento dos requisitos legais, cuja conclusão em sentido diverso ensejaria dilação probatória, 

incabível na sede eleita. Também não se acolheu o fundamento de falta de notificação de entidades de 

classe (Decreto 2.250/97, art. 2º), ante a jurisprudência pacífica do STF quanto à necessidade de 

intimação da entidade representativa da classe produtora se esta houver indicado a área a ser 

desapropriada, o que não ocorrera na espécie. Por fim, frisou-se que a impetrante reconhecera que a 

invasão da propriedade por integrantes do MST acontecera bem depois da vistoria do INCRA. 


Mandado de Segurança e Competência do STF - 2 

Por ilegitimidade da autoridade coatora, o Tribunal não conheceu de mandado de segurança 

impetrado contra suposto ato omissivo da Mesa da Câmara dos Deputados, substanciado na não 

nomeação dos impetrantes para o cargo de Analista Legislativo - Taquígrafo Legislativo da Câmara dos 

Deputados, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, VIII, da CF — v.

Informativo 502. Entendeu-se que o ato omissivo impugnado não seria da Mesa, mas do Presidente da 

Câmara dos Deputados, o qual não estaria incluso no rol taxativo de autoridades sujeitas à competência 

originária da Corte (CF, art. 102, I, d). 

MS 23977/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 12.5.2010. (MS-23977) 

Escolha de Procurador-Geral de Justiça e Poder Legislativo 

Por vislumbrar ofensa ao art. 128, § 3º, da CF, que dispõe que os Ministérios Públicos dos Estados e 

do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei 

respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, o 

Tribunal julgou procedente pedido formulado em duas ações diretas ajuizadas pelo Procurador Geral da 

República e pelo Governador do Estado de Rondônia, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 

“após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa” e da 

expressão “do Procurador-Geral e”, contidas, respectivamente, no art. 83 da Constituição do Estado do 

Rio Grande do Norte (e repetida no art. 10 da Lei Complementar potiguar 141/96 - Lei Orgânica do 

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte) e na alínea e do inciso XXIV do art. 29 da 

Constituição do Estado de Rondônia. Asseverou-se que a Constituição Federal não previu a participação 

do Poder Legislativo estadual no processo de escolha do Chefe do Ministério Público local, não podendo 

a Constituição estadual exigir tal participação parlamentar, a menos que se trate do tema de destituição do 

Procurador-Geral de Justiça (CF, art. 128, § 4º). Precedente citado: ADI 1506/SE (DJU de 12.11.99). 

ADI 3727/RN, rel. Min. Ayres Britto, 12.5.2010. (ADI-3727) 

ADI 3888/RO, rel. Min. Ayres Britto, 12.5.2010. (ADI-3888) 

Magistério e Promoção Funcional - 2 

O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador- 

Geral da República contra os artigos 40, 41, 42 e 54 da Lei 6.110/94, o art. 2º da Lei 7.885/2003, e o art. 

3º da Lei 8.186/2004, que dispõem sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do 

Maranhão — v. Informativo 466. A Min. Cármen Lúcia, em voto-vista, julgou parcialmente procedente o 

pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 40, 41 e 42, da Lei 6.110/94 por 

vislumbrar ofensa ao art. 37, II, da CF. Salientou que as classes I, II, III e IV constituiriam verdadeiras 

carreiras isoladas com cargos específicos e considerou que os citados dispositivos permitiriam que o 

servidor público ingressasse em cargo público de uma determinada classe, mas ocupasse, pela promoção, 

cargo diverso, de outra classe, o qual poderia ser disputado também por concurso público. Após, pediu 

vista os autos o Min. Ayres Britto. 

ADI 3567/MA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.5.2010. (ADI-3567) 

Escoamento de Sal Marinho e Competência Legislativa da União 

O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em duas ações diretas ajuizadas pela 

ABERSAL - Associação Brasileira dos Extratores e Refinadores de Sal e pela Governadora do Estado do 

Rio Grande do Norte, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 6º e 7º da Lei 8.299/2003, do 

Estado do Rio Grande do Norte — que criam restrições ao escoamento de sal marinho não-beneficiado do 

mencionado Estado para outras unidades da Federação e estabelecem cotas máximas para a exportação — 

, e para declarar a nulidade, sem redução do texto do art. 9º do mesmo diploma legal, da norma que 

possibilita que a concessão de benefício fiscal alcance o ICMS — v. Informativo 322. Entendeu-se que os 

artigos 6º e 7º usurpam a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual e 

exterior (CF, art. 22, VIII), e que o art. 9º — que impõe ao Poder Público estadual a definição sobre a 

política de incentivo nas áreas de extração e beneficiamento do sal marinho, mediante concessão 

temporária de imunidade tributária —, ao permitir a concessão unilateral de incentivos pelo Estado do 

Rio Grande do Norte, ofende o art. 155, § 2º, XII, g, da CF. Precedentes citados: ADI 280/MT (DJU de 

17.6.94); ADI 349 MC/DF (DJU de 26.10.90); ADI 2656/SP (DJU de 1º.8.2003). 

ADI 2866/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, 12.5.2010. (ADI-2866) 

ADI 3001/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, 12.5.2010. (ADI-3001) 

Ação Penal: Prefeito e Desvio de Objeto de Convênio 

Por reputar comprovadas a autoria e a materialidade do delito, o Tribunal, por maioria, julgou 

procedente pedido formulado em ação penal instaurada pelo Ministério Público Federal para condenar 

atual Deputado Federal à pena de 2 anos e 2 meses de detenção, convertida em duas penas restritivas de 

direito, consistente no pagamento de 50 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, pela

prática do crime tipificado no art. 1º, IV, do Decreto-lei 201/67 (“Art. 1º São crimes de responsabilidade 

dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do 

pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou 

recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;”). 

Entendeu-se que o parlamentar, na condição de prefeito do Município de Caucaia/CE, por vontade livre e 

consciente, aplicara na construção de passagens molhadas recursos transferidos pelo Ministério do Meio 

Ambiente ao Município, mediante convênio, destinados à construção de um açude público. Salientou-se 

que o convênio fora assinado pelo então prefeito, assim como todos os pedidos de alteração de prazo, 

feitos em diversos termos aditivos, havendo em todos eles cláusulas de ratificação do objeto inicialmente 

conveniado. Observou-se que o então prefeito, embora ocasionalmente transferisse a respectiva 

administração do Município à vice-prefeita, pessoalmente mantinha sob seu comando todos os incidentes 

contratuais relacionados com o convênio em causa. Afastou-se, por conseguinte, o argumento de que a 

ordem de alteração do objeto pactuado tivesse partido exclusivamente do então secretário de 

infraestrutura municipal, o qual, em juízo, dissera que pedira a alteração do objeto do convênio em 

obediência à ordem do então prefeito. Ponderou-se que, se o convênio e mais 7 termos aditivos foram 

todos assinados pelo acusado, não seria razoável aceitar a tese de que uma significativa alteração da 

finalidade principal do projeto tivesse sido apenas em decorrência da vontade pessoal do secretário do 

Município. Considerou-se, ademais, a existência de notas fiscais comprovando que, antes da sétimo termo 

aditivo do convênio, o Município pagara construtora para a construção de uma passagem molhada. 

Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, Presidente, que julgavam procedente o pleito, mas 

aplicavam penas inferiores a 2 anos e, em conseqüência, decretavam a prescrição da pretensão punitiva à 

vista das penas em concreto, e os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que 

absolviam o réu, com base no art. 386, IV, do CP. 

AP 409/CE, rel. Min. Ayres Britto, 13.5.2010. (AP-409) 


Descaminho: Princípio da Insignificância e Quota de Isenção 

Ante a incidência do princípio da insignificância, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para 

determinar o trancamento de ação penal instaurada em desfavor de vendedor ambulante acusado pela 

suposta prática do crime de descaminho (CP, art. 334, § 1º, c), em decorrência do fato de haver sido 

surpreendido colocando à venda, em calçadão de praia, produtos importados sem as respectivas notas 

fiscais. Ressaltou-se que o valor dos bens seria de R$ 389,00, montante este inferior à quota de isenção de 

tributos, estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, relativos à importação e à exportação de 

mercadorias. Vencido o Min. Marco Aurélio, que indeferia o writ por considerar que se teria, na espécie, 

o envolvimento de vendedores ambulantes os quais, geralmente, não portam toda a mercadoria que 

trazem do exterior. Ademais, aduziu que o valor em questão seria superior àquele que autoriza a extinção 

do executivo fiscal (R$ 100,00). 

RHC 94905/CE, rel. Min. Dias Toffoli, 11.5.2010. (RHC-94905) 

Prescrição da Pretensão Punitiva e Detração 

A Turma indeferiu habeas corpus no qual a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 

sustentava a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, dado que, se subtraído da reprimenda o 

período em que a paciente estivera presa em virtude de flagrante delito, restaria configurada a extinção da 

punibilidade. Asseverou-se que a prescrição da pretensão punitiva deve observar a pena aplicada, a pena 

concretizada no título executivo judicial, sem diminuir-se período em que o réu esteve, provisoriamente, 

sob a custódia do Estado (detração). 

HC 100001/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 11.5.2010. (HC-100001) 

Interrogatório e Repergunta a Co-réu 

A decisão que impede de forma absoluta que o defensor de um dos réus faça qualquer repergunta a 

outro réu ofende os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia. Com base 

nesse entendimento, a Turma, por maioria, deferiu em parte habeas corpus para anular a instrução do 

processo principal a partir do interrogatório, inclusive, e, em conseqüência, a condenação do paciente pela 

prática do crime de associação para o tráfico de drogas entre Estados da Federação (Lei 11.343/2006, art. 

35, c/c o art. 40, V). Ressaltou-se que a nova sistemática processual penal passou a dispor que, após as

perguntas formuladas pelo juiz ao réu, podem as partes, por intermédio do magistrado, requerer 

esclarecimentos ao acusado (CPP, art. 188, com a redação dada pela Lei 10.792/2003). Consignou-se que, 

no caso, a impetração demonstrara o prejuízo sofrido pela defesa e que não se resignara com o 

indeferimento, pelo juízo de 1º grau, do pedido de formulação de reperguntas a co-réu, o que fora 

registrado e protestado em ata de audiência, sendo suscitada a nulidade ainda em sede de apelação e 

perante o STJ. Rejeitou-se, por outro lado, a pretensão relativamente ao delito de tráfico de drogas (Lei 

11.343/2006, art. 33), porquanto a condenação estaria fundamentada em diversos elementos de prova que 

não o interrogatório dos réus. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio que deferia o writ em maior 

extensão, por reputar que a inobservância da forma prevista no art. 188 do CPP implicaria nulidade, 

pouco importando as provas posteriores, uma vez que, sendo o defeito precedente às demais provas, as 

contaminaria. Estenderam-se os efeitos da concessão da ordem ao co-réu. 

HC 101648/ES, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.5.2010. (HC-101648) 

SEGUNDA TURMA 

Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária 

Ao aplicar o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 377457/PR (DJE de 

19.12.2008) e do RE 381964/MG (DJE de 13.3.2009) — em que assentado que a revogação da isenção 

prevista na Lei Complementar 70/91, por lei ordinária, não viola o princípio da hierarquia das leis —, a 

Turma desproveu agravo regimental interposto contra decisão do Min. Gilmar Mendes que provera 

recurso extraordinário, do qual relator, interposto pela União. No caso, a agravante, clínica radiológica, 

sustentava que o julgamento dos recursos mencionados encontrar-se-ia interrompido por pedido de vista 

solicitado pelo Min. Marco Aurélio e que a decisão relativa a esses processos deveria ter efeitos 

prospectivos. Enfatizou-se que, consoante assinalado na decisão impugnada, a vista formulada referir-seia 

tão-somente à questão de ordem processual. Ademais, asseverou-se que o pleito de concessão de 

efeitos prospectivos fora rejeitado pelo Pleno. Afirmou-se, por fim, que a agravante não conseguira 

infirmar os fundamentos da decisão questionada. 

RE 557942 AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 11.5.2010. (RE-557942) 

TDAs: Mandado de Segurança e Pólo Passivo 

A autoridade administrativa legítima para figurar no pólo passivo da impetração é a competente 

para a prática do ato no momento do ajuizamento do mandado de segurança. Com base nessa orientação, 

a Turma desproveu recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pleiteava o reconhecimento da 

legitimidade passiva do Ministro de Fazenda em writ cujo objeto refere-se ao pagamento de expurgos 

inflacionários e de juros compensatórios e moratórios em Títulos de Dívida Agrária – TDAs. Tratava-se 

de recurso interposto contra acórdão do STJ que, ante a ilegitimidade processual da autoridade apontada 

como coatora, extinguira o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Asseverou-se que a 

competência para o exame da pretensão seria da Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do disposto 

na Portaria 141/2008 do Ministério da Fazenda (art. 23, III), vigente à época em que impetrado o writ. 



Pleno 12.5.2010 13.5.2010 16 

1ª Turma 11.5.2010 — 46 

2ª Turma 11.5.2010 — 97 




tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

HC - Julgamento - Relator - Competência Monocrática - Legitimidade - Soberania do Veredicto do Júri 

(Transcrições) 


HC 84486/SP* 

EMENTA: “HABEAS CORPUS”. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TAL 

HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA 

JURÍDICA. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA 

CORTE (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009). ATRIBUIÇÃO 

ANTERIORMENTE CONSAGRADA NO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (LEI Nº 8.038/90, ART. 

38; CPC, ART. 544, § 4º). AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EMANADO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO 

PENAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE 

SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO (CPP, ART. 593, III, “D”). DECISÃO DO JÚRI CONSIDERADA 

MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO 

CRIMINAL. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PLENAMENTE 

FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI. RECEPÇÃO, 

PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 593, III, “D”, DO CPP. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. 

INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS”. PEDIDO INDEFERIDO. 

DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental 

nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, 

denegar ou conceder a ordem de “habeas corpus”, “ainda que de ofício”, desde que a matéria versada no “writ” em questão 

constitua “objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 192, “caput”, na redação dada pela ER nº 30/2009). 

Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às 

exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso 

ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 544, § 4º) que autoriza o Relator da causa a decidir, 

monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal 

Federal. 

Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão 

sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no 

âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. 

CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 

A legitimidade jurídica desse entendimento decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus 

poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos 

dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar 

(RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175 - RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que o Plenário deste 

Tribunal, ao apreciar questão de ordem, em recentíssima decisão (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 

14/04/2010), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de “habeas corpus”, 

desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009. 

Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia 

ora em exame ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, o que possibilita seja 

proferida decisão monocrática sobre o litígio em questão. 

Passo, desse modo, a examinar a pretensão ora deduzida na presente sede processual. 

A impetração insurge-se contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em 

acórdão assim ementado (fls. 360/380): 

“‘HABEAS CORPUS’. CRIME CONTRA A VIDA. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO 

JULGAMENTO, POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE 

DETERMINOU O NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, AO ARGUMENTO DE INVASÃO DA 

COMPETÊNCIA DO JÚRI E INCURSÃO NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 

1. Resultando do acórdão impugnado que o provimento do apelo para submissão do réu a novo julgamento pelo 

Tribunal do Júri decorreu da existência de uma única vertente da verdade dos fatos emergente da prova, contrariada pela 

decisão dos jurados, não há falar em nulidade do acórdão impugnado, por não usurpada a competência. 

2. Os apelos fundados no artigo 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo Penal, pela própria natureza de 

sua motivação, não apenas facultam, mas, sim, determinam o exame do conjunto da prova, único capaz de ensejar a 

constatação da existência de mais de uma vertente hipotética da verdade dos fatos. 

3. Ordem denegada.” 

(HC 20.608/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - grifei) 

O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. MARIO 

JOSÉ GISI, formulou parecer cuja ementa bem resume tal manifestação (fls. 468/478): 

“‘HABEAS CORPUS’. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE 

NOVO JÚRI PELA CORTE ESTADUAL. IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ PELO PACIENTE PERANTE O 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES POSSÍVEIS COM BASE 

NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA 

VIA ELEITA. 

- O ‘habeas corpus’ não constitui via adequada para a análise aprofundada de fatos e provas.

- Pelo não conhecimento da ordem, ou pela sua denegação, acaso conhecida.” (grifei) 

Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria Geral da República, quando, examinando o fundo da controvérsia, 

opina pela denegação da ordem. 

Com efeito, a análise dos elementos constantes dos autos evidencia que a instrução criminal ora questionada não se reveste 

de nulidade apta a gerar a invalidade do julgamento proferido pelo Tribunal local. 

Na hipótese em exame — pretendida nulidade do acórdão motivada pela vulneração ao princípio da soberania dos veredictos 

do Júri —, os fundamentos invocados nesta impetração não se revelam aptos a configurar a ocorrência de qualquer situação de 

constrangimento, considerada, quanto a esse aspecto, a linha jurisprudencial desta Corte Suprema. 

O eminente Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Relator do pedido de “habeas corpus” formulado perante aquela Alta 

Corte judiciária, ao indeferir o pleito, apoiou-se, para tanto, em razões que a seguir reproduzo (fls. 371/378): 

“(...) ‘habeas corpus’ contra a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, 

provendo parcialmente o apelo ministerial, determinou que [...]** fosse submetido a novo Júri pelo delito de tentativa de 

homicídio qualificado. 

Consta dos autos que o paciente fora submetido a um primeiro julgamento, pronunciado pela prática do delito 

tipificado no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV, e 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV, combinado com o artigo 

14, inciso II do Código Penal, tendo sido absolvido pelo Tribunal do Júri. A Quinta Câmara Criminal do Tribunal, em 

apelação interposta pelo Ministério Público, manteve a absolvição pelo homicídio consumado e anulou o veredicto quanto à 

tentativa de homicídio, por reputá-lo manifestamente contrário à prova dos autos, decisão essa que ora se combate. 

Após o trânsito em julgado da decisão, retornaram os autos à Comarca e, no início da sessão em que ocorreria o 

segundo julgamento, a Promotoria de Justiça pediu a declaração da nulidade do libelo sob o fundamento de sua 

incompatibilidade com o acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal, eis que afirmara não tipificada a qualificadora 

do meio cruel. Foi declarada a nulidade, estendendo ao paciente tal decisão nos termos do artigo 580 do Código de 

Processo Penal. 

No novo libelo oferecido não fora contemplada a qualificadora do meio cruel e fora alterada substancialmente a 

conduta imputada ao paciente, antes co-autor da tentativa e agora partícipe, razão pela qual foi impetrado em favor do 

paciente ‘habeas corpus’ perante o Tribunal Estadual de São Paulo, que concedeu a ordem para invalidar a decisão que 

anulou, a partir do libelo, a ação penal a que responde o paciente. 

Alega o impetrante que ‘A soberania dos vereditos está constitucionalmente instituída no art. 5º, inciso XXXVIII, 

alínea ‘c’ da Carta Constitucional.’ e que ‘O Código de Processo Penal delimita o alcance e a magnitude daquela soberania 

estabelecendo que desafia recurso de apelação a Decisão do Júri que seja ‘manifestamente contrária à prova dos autos’, 

nos termos expressos pelo art. 593, inciso III, alínea ‘d’’ (fl. 17). 

Aduz, mais, que ‘em vez de negar a existência da versão albergada na decisão do Júri por 5 votos a 2, a Egrégia 

Corte Paulista interpreta a prova, como que substituindo o Júri na valoração do quadro fático, para concluir que havia nos 

autos elementos sustentadores do libelo sem, contudo, negar que também estivessem presentes elementos probatórios 

contrários a ele, os quais, por seu turno, deram lugar ao Veredicto exarado’ (fl. 18). 

Pugna, liminarmente, pela suspensão do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri da Primeira Vara da Comarca 

de Registro-SP, designado para o dia 27 de março de 2002, até o julgamento do presente ‘writ’, e no mérito, pela concessão 

da ordem para que seja anulado o acórdão da Quinta Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

É inegável que à instituição do Júri, por força do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição 

da República, é assegurada a soberania de seus veredictos. 

O artigo 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo Penal, todavia, autoriza que, em sendo a decisão 

manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidam arbitrariamente, dissociando-se de toda e 

qualquer evidência probatória, é de ser anulado o julgamento proferido pelo Tribunal Popular. 

De tanto, resulta que, oferecidas aos jurados vertentes alternativas da verdade dos fatos, gize-se, fundadas pelo 

conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, em sede de apelação, desconstitua a opção do Tribunal 

do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto, tese contrária. 

...................................................... 

Com efeito, ao que se tem dos autos, inexiste, na espécie, dupla vertente hipotética da verdade do fato fundada pela 

prova, eis que falta à versão do réu, ora paciente, qualquer ressonância que a confirme. 

No caso concreto, a Corte Estadual, ao prover em parte o apelo do órgão ministerial, submeteu o paciente a novo 

julgamento em relação ao crime de homicídio tentado, ao fundamento de que a decisão dos jurados fora manifestamente 

contrária à prova dos autos, ‘verbis’: 

‘(...) 

3. Nos termos em que conhecido, procede em parte o inconformismo da acusação. 

3.1. A prova convence de que [...]** fez disparos de arma de fogo contra [...]** e foi o causador do grave 

ferimento por ele sofrido. Não logrou matá-lo, porque o ofendido pôs-se em fuga, buscou abrigo atrás de uma moita e 

a perseguição que lhe foi movida não teve êxito, porque [...]** impediu a marcha do automóvel dos réus com o 

ônibus que dirigia. Percebendo que não poderiam prosseguir na agressão, os acusados fugiram. 

[...]** disparou contra [...]** com revólver de calibre 38 e o atingiu na região posterior do tornozelo direito 

(fls. 324), de onde foi extraído projétil daquele calibre (fls. 70, 197-198 e 219-220). 

Não sem motivo o motorista do ônibus ouviu disparos de armas diferentes (fls. 284-284v.) e [...]**, ‘officeboy’ 

do escritório do pai de [...]**, embora procurando proteger o filho do patrão, diz ter escutado estampidos que 

vinham de duas direções, uma delas próxima de seu ouvido (fls. 207v). Informação expressiva, considerando que 

[...]** estava a seu lado e [...]** descera do carro e se afastara para matar [...]**. 

A prova pericial e esses testemunhos confirmam as declarações de [...]** de que [...]** o alvejou do interior 

do automóvel (fls. 13, 284-284v.) e os dois réus empunhavam armas. 

Desprezando esses elementos de convicção e negando ter sido [...]** autor material da tentativa de homicídio, 

o Conselho de Sentença decidiu em manifesto conflito com a prova. Imperioso rescindir seu veredicto, no particular, 

a fim de que [...]** seja submetido a novo julgamento pela tentativa de homicídio qualificado. 

(...)’ (fls. 266/267).

E, ainda, no acórdão dos embargos: 

‘(...) 

A decisão impugnada examinou, cumpridamente, a prova em que fundou a conclusão de ter [...]** feito 

disparos de arma de fogo contra [...]**, tentando matá-lo (Cf. item 3.1. do acórdão embargado - fls. 656-657). Não 

precisava, para satisfazer o dever de motivação, reproduzir e discutir cada uma das declarações da vítima 

sobrevivente e do menor [...]**, que, consideradas em seu conjunto abstraídas naturais imprecisões e nuances 

próprias de relatos sucessivos, antes abonavam do que infirmavam a autoria. 

Porque a totalidade dos elementos de convicção idôneos desamparava o veredicto absolutório e não 

autorizava mais de uma opinião favorável sobre a autoria, negada pelo Júri, foi o apelo motivamente provido, 

embora sem a indesejável prolixidade ora reclamada. 

(...)’ (fl. 116). 

Tem-se, assim, da letra do acórdão, diversamente do sustentado no ‘Habeas Corpus’, que o provimento do apelo 

para submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, resultou da existência de uma única vertente da verdade 

dos fatos emergente da prova, contrariada pela decisão dos jurados, não havendo falar em nulidade do acórdão impugnado, 

por não usurpada a competência. 

De resto, vale gizar, que os apelos fundados no artigo 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo Penal, pela 

própria natureza de sua motivação, não apenas facultam, mas, sim, determinam o exame do conjunto da prova, único capaz 

de ensejar a constatação da existência de mais de uma vertente hipotética da verdade dos fatos.” (grifei) 

Cabe assinalar que esse entendimento tem o beneplácito da douta Procuradoria Geral da República, que, no caso ora em 

exame, manifestou-se, em fundamentado pronunciamento do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. MÁRIO JOSÉ GISI 

(fls. 468/478), pela denegação do pedido de “habeas corpus”, como resulta claro da seguinte passagem de seu parecer (fls. 

472/477): 

“O pleito da impetrante não merece prosperar. 

Busca o impetrante demonstrar que a decisão absolutória proferida pelo Júri encontra-se albergada pelo acervo 

probatório contido nos autos, não havendo razão para o novo julgamento determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado 

de São Paulo e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos 

do Tribunal do Júri. 

Entretanto, é cediço que o rito especial e sumário do ‘writ’ não se revela como o meio processualmente adequado ao 

reexame do conjunto fático-probatório, mormente em se tratando de debate acerca das provas testemunhal e pericial 

produzidas no curso da instrução criminal. 

Ainda que assim não fosse, não vislumbramos nos autos qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal, 

afronta à competência do Tribunal do Júri nem tampouco violação ao princípio da soberania dos veredictos em face da 

decisão que determinou a realização de novo julgamento popular. 

É que, como se depreende do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão do 

Conselho de Sentença mostrou-se contraditória com relação às provas produzidas. O acórdão fez menção explícita às 

provas que levaram à conclusão de que o acervo probatório não podia ter levado à absolvição do paciente: 

....................................................... 

Ademais, restou devidamente refutada a tese da defesa segundo a qual seria contraditório imputar aos dois co-réus a 

autoria material do delito, senão vejamos: 

‘Não colide com a prova a afirmação de que [...]** foi co-autor da tentativa de homicídio contra [...]**. 

[...]** matou [...]** com arma tipo cartucheira (fls. 67-69) e com a mesma arma disparou contra [...]** 

tentando matá-lo. Ao que tudo indica, atingiu-o na perna direita, causando as dez pequenas cicatrizes circulares 

(típicas das produzidas por ferimentos por bagos de chumbo) descritas no laudo de exame complementar. O 

homicídio, como já se viu, não se consumou porque a vítima fugiu e terceiro se interpôs. 

De recordar que foram ouvidos disparos de armas diferentes, partidos de pontos diversos, abonando a 

conclusão de que os dois réus alvejaram e atingiram [...]** em fuga. 

A condenação de [...]** pela tentativa de homicídio qualificado não aberra, assim, a prova produzida; antes, 

nela tem razoável amparo.’ (fls. 139/140) 

Assim, ao que se vê, a decisão atacada fundou-se robustamente no acervo probatório presente nos autos, que não 

poderia ter levado à absolvição do réu; e na autorização do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, que determina a 

realização de novo júri quando a prova dos autos contrariar nitidamente a conclusão do Conselho de Sentença. 

....................................................... 

Argumenta o impetrante que novo laudo pericial, produzido em momento posterior à anulação da decisão do 

Tribunal do Júri, atesta que o projétil extraído do tornozelo da vítima não poderia ser de calibre 38 - arma portada pelo 

paciente na ocasião - o que afastaria por completo a autoria do paciente. 

Nesse ponto uma ponderação merece ser feita. É que não se poderia exigir do Tribunal de Justiça do Estado de São 

Paulo que, em verdadeiro exercício de futurologia, no julgamento da apelação criminal que determinou a realização de 

novo Júri, cogitasse que ‘novo’ laudo pericial, produzido por ocasião do ‘novo’ julgamento, isentaria o paciente da autoria 

material do delito. 

Ademais, registre-se que na lógica do sistema processual vigente, o réu se defende dos fatos, e não da capitulação 

jurídica dada aos mesmos. Deste modo, se no curso do ‘novo’ julgamento, surgiram indícios de que o réu não tenha 

efetuado os disparos que alvejaram a vítima, nada impede que sua contribuição à ação tenha se dado de outro modo, isto é, 

como partícipe do delito. É que a autoria, por se tratar de conduta mais grave, engloba a participação. Assim, mesmo que 

este venha a ser absolvido da imputação de autoria material, nada impede que seja enquadrado como partícipe.” (grifei) 

O exame de todos os elementos produzidos nestes autos convence-me de que não assiste razão ao ilustre impetrante, 

notadamente quando sustenta a vulneração, pelo acórdão ora impugnado, da norma inscrita no art. 5º, XXXVIII, “c”, da 

Constituição, que consagrou o princípio da soberania dos veredictos do Júri.

A decisão ora questionada apresenta-se plenamente fundamentada quanto à indicação das razões de fato e de direito que 

motivaram o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de que resultou a correta invalidação da absolvição 

penal proferida pelo Conselho de Sentença, por incompatibilidade com a prova dos autos. 

Como se sabe, a nova Constituição do Brasil, promulgada em 1988, ao reconhecer a instituição do júri, com a 

organização que lhe der a lei, vinculou o Congresso Nacional à observância de determinados postulados, dentre os quais, por sua 

insuprimível essencialidade, o da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”). 

A soberania dos veredictos do Júri — acentua HERMÍNIO ALBERTO MARQUES PORTO (“Júri”, p. 34, item n. 27, 5ª 

ed., 2ª tir., 1988, RT), com fundamento no magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Elementos de Direito Processual 

Penal”, vol. III/62, Forense) — “deve ser entendida como a ‘impossibilidade de os juízes togados se substituírem aos jurados na 

decisão da causa’, e, por isso, o Código de Processo Penal, regulando a apelação formulada em oposição à decisão dos jurados 

manifestamente contrária à prova dos autos (letra d do inciso III do art. 593), estabelece que o Tribunal ‘ad quem’, dando 

provimento, sujeitará o réu a novo julgamento (§ 3º do art. 593) perante o Tribunal de Júri” (grifei). 

Vale dizer, o princípio da soberania dos veredictos do Júri impede o Tribunal “ad quem”, ao reformar decisão emanada do 

Conselho de Sentença (que seja manifestamente contrária à prova dos autos), de substituí-la, em sede recursal, por um pronunciamento 

do próprio órgão colegiado de segunda instância. A mera possibilidade jurídico-processual de o Tribunal de Justiça 

invalidar a manifestação decisória do Conselho de Sentença, quando esta se puser em situação de evidente antagonismo com a 

prova existente nos autos, não ofende a cláusula constitucional que assegura a soberania do veredicto do Júri, eis que, em tal 

hipótese, a cassação do ato decisório, determinada pelo órgão judiciário “ad quem”, não importará em resolução do litígio penal, 

cuja apreciação remanescerá na esfera do próprio Tribunal do Júri. 

ADRIANO MARREY, ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO (“Teoria e Prática de Júri”, p. 41/44, 4ª ed., 1991, 

RT), apreciando essa questão em face do novo texto constitucional, expendem douto magistério: 

“(...) não são os jurados ‘onipotentes’, com o poder de tornar o quadrado redondo e de inverter os termos da prova. 

Julgam eles segundo os fatos objeto do processo; mas, exorbitam se decidem contra a prova. Não é para facultarlhes 

a sua subversão, que se destina o preceito constitucional. 

Se o veredicto do Conselho de Jurados foi ‘manifestamente contrário à prova dos autos’ (o que importa em não 

julgar a acusação, e sim assumir atitude arbitrária perante ela), poderá o Tribunal de Justiça, em grau de recurso, se 

reconhecer a incompatibilidade entre o veredicto proferido e a prova que instrui os autos, determinar que o próprio Júri de 

novo se manifeste, sem substituir a decisão deste, por outra própria. 

E nisto consiste a ‘soberania dos veredictos’ - na faculdade dos jurados decidirem por íntimo convencimento, 

acerca da existência do crime e da responsabilidade do acusado (matéria de fato), sem o dever de fundamentar suas 

conclusões. 

....................................................... 

Em suma, o Tribunal de Justiça, em grau de recurso, apenas verifica se o veredicto se coaduna com a prova. 

E, quando apura a inversão desta, pelo Conselho de Jurados, observando ser a decisão aberrante, insustentável, 

evidentemente divorciada dos elementos de convicção e manifestamente contrária à prova dos autos, certamente que lhe 

cabe, à instância superior de Justiça, corrigir a anomalia, reformando o julgamento, a fim de que o próprio Júri de novo se 

manifeste, dentro de sua competência, fazendo-o com o devido critério. 

O Tribunal ‘ad quem’ não faz a apreciação da causa, como se sujeita ao juízo singular, nem externa julgamento 

próprio, não substitui a decisão recorrida, por outra, de seu entendimento, nem manifesta juízo próprio acerca da 

materialidade do crime, e de sua autoria.” (grifei) 

O eminente magistrado paulista, PAULO LUCIO NOGUEIRA (“Curso Completo de Processo Penal”, p. 318, 7ª ed., 

1993, Saraiva) — após ressaltar, com fundamento na jurisprudência dos Tribunais (RT 412/379 - RT 415/93 - RT 427/461), que 

não se compreende a instituição do Júri sem sua soberania —, define o exato alcance da cláusula constitucional inscrita no art. 5º, 

XXXVIII, “c”, da Carta Política: 

“A soberania dos veredictos consiste, justamente, na impossibilidade de reforma do julgamento do Júri Popular, 

pelo Tribunal de Justiça, pelo mérito, pois o Tribunal só pode remeter a novo Júri, uma única vez, não se admitindo 

segunda apelação pelo mesmo motivo, sendo indiferente ter sido da parte contrária a interposição do apelo anterior (RT 

630/338).” (grifei) 

Essa noção ministrada pela doutrina, por tal razão, só faz acentuar o valor relativo da soberania do veredicto emanado do 

Conselho de Sentença, cujos pronunciamentos não se revestem, por isso mesmo, de intangibilidade jurídico-processual. 

Não obstante reformáveis as decisões emanadas do Júri, é preciso salientar — até mesmo para tornar efetivo o respeito ao 

princípio constitucional da soberania dos seus veredictos — que deve ser excepcional, como já pôde advertir este Supremo 

Tribunal Federal, o provimento do recurso de apelação interposto dos atos decisórios proferidos pelo Conselho de Sentença (RTJ 

48/324-325, Rel. Min. EVANDRO LINS). 

O sentido da cláusula constitucional inerente à soberania dos veredictos do Júri não se confunde, em nosso direito positivo, 

com a noção de absoluta irrecorribilidade das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença. Bem o demonstrou, já na vigência 

da Constituição de 1946 — que igualmente consagrara, de modo explícito, essa prerrogativa institucional do Júri — o saudoso 

JOSÉ FREDERICO MARQUES (“A Instituição do Júri”, vol. I, p. 40/41, item n. 3, 1963, Saraiva): 

“Tal exegese, além de condenada pela hermenêutica jurídica, tem, ao demais, outro ponto fraco: dá ao vocábulo 

soberania o sentido absoluto e rígido de poder sem contraste e supremo. 

Soberania dos veredictos é uma expressão técnico-jurídica que deve ser definida segundo a ciência dogmática do 

processo penal, e não de acordo com uma exegese de lastro filológico, alimentada em esclarecimentos vagos de dicionários. 

Se soberania do Júri, no entender da ‘communis opinio doctorum’, significa a impossibilidade de outro órgão 

judiciário se substituir ao Júri na decisão de uma causa por ele proferida - soberania dos veredictos traduz, ‘mutatis 

mutandis’, a impossibilidade de uma decisão calcada em veredicto dos jurados, ser substituída por outra sentença sem esta 

base. 

Os veredictos são soberanos, porque só os veredictos é que dizem se é procedente ou não a pretensão punitiva. 

O problema se situa, assim, no campo da competência funcional. Sobre a existência de crime e responsabilidade do 

réu, só o Júri pode pronunciar-se, o que faz através de veredictos soberanos. Sobre a aplicação da pena, decide, não

soberanamente, o juiz que preside o Júri. Aos tribunais superiores, o objeto do juízo, na sua competência funcional, se 

restringe à apreciação sobre a regularidade do veredicto, sem o substituir, mas pronunciando ou não pronunciando o 

‘sententia rescindenda sit’. No tocante à decisão do Juiz togado, a competência funcional será de grau, podendo assim a 

jurisdição superior retificá-la (art. 593, § 1º). 

O Tribunal, portanto, não decide sobre a pretensão punitiva, mas apenas sobre a regularidade do veredicto.” 

(grifei) 

O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Júri consiste, em suma, na inalterabilidade, quanto ao mérito, 

pelo Tribunal “ad quem”, da decisão emanada do Conselho de Sentença. 

Desse modo, os magistrados togados que compõem o órgão colegiado de segundo grau não podem — precisamente em 

atenção ao postulado da soberania dos veredictos — substituir-se aos jurados, para, na hipótese de decisão manifestamente 

contrária à prova dos autos, procederem, eles mesmos, à própria apreciação do “meritum causae”. Veda-o o postulado da 

soberania do veredicto. 

O poder da instância jurisdicional “ad quem” limita-se, portanto, nos casos de impugnação recursal com fundamento no 

art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, à simples invalidação do veredicto emanado do Júri e à conseqüente submissão do 

acusado a novo julgamento pelo Tribunal Popular, sempre observada, no entanto, a restrição contida no art. 593, § 3º, “in fine”, 

do referido Código, que veda a admissibilidade de segunda apelação pelo mesmo motivo (RTJ 51/31 - RTJ 114/408). 

A colenda Primeira Turma, ao julgar o HC 68.658/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO (RTJ 139/891), teve o ensejo, ao 

examinar a questão ora suscitada nesta sede processual, de repelir a alegada incompatibilidade do art. 593, III, “d”, do Código de 

Processo Penal com o texto da nova Constituição: 

“A soberania dos veredictos do Júri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, 

pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídicoprocessual. 

A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse 

órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele emanam expõemse, 

em conseqüência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a 

regularidade dos veredictos. 

A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não 

ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular. Precedentes.” 

Esse entendimento, de resto, reflete a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que, sob a égide da vigente 

Constituição, tem assim reiteradamente decidido: 

“Sentido da garantia constitucional da soberania do Júri. 

Sob o império da Constituição de 1946, que, em seu artigo 141, § 28, garantia - como a atual - a soberania dos 

veredictos do Júri, se teve por constitucional a apelação do Ministério Público que visava a anular a decisão do Júri e a 

mandar o réu a novo julgamento por ele, em virtude de nulidade posterior à pronúncia ou de aquela decisão ser 

manifestamente contrária à prova dos autos. 

‘Habeas corpus’ indeferido.” 

(HC 66.954/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) 

“‘HABEAS CORPUS’. Soberania do júri. Artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição. A soberania do veredito dos 

jurados não exclui a recorribilidade de suas decisões, sendo assegurada com a devolução dos autos ao Tribunal do Júri, 

para que profira novo julgamento, uma vez cassada a decisão recorrida. 

‘Habeas corpus’ denegado.” 

(HC 67.271/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA - grifei) 

“‘HABEAS CORPUS’. Garantia constitucional da soberania dos veredictos do JÚRI. Norma constitucional vigente 

(art. 5º, XXXVIII, c) igual à da Constituição de 1946 (art. 141, § 28), sob império da qual foi elaborada a Lei nº 263/48, 

agora impugnada e considerada constitucional. Ordem denegada.” 

(HC 67.531/SC, Rel. Min. PAULO BROSSARD - grifei) 

“Não fere a garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (Constituição, art. 5º, XXXVIII, ‘c’), o 

cabimento da apelação, contra suas decisões, por se mostrarem manifestamente contrárias às provas dos autos (Cód. Proc. 

Penal, art. 593, III, ‘d’).” 

(HC 68.219/MG, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei) 

“‘HABEAS CORPUS’ - JÚRI - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO 

CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO (CPP, ART. 593, III, ‘D’) - DECISÃO DO JÚRI 

CONSIDERADA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS - PROVIMENTO DA 

APELAÇÃO CRIMINAL - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, EM TAL 

HIPÓTESE, DE OFENSA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, 

DO ART. 593, III, ‘D’, DO CPP - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA 

PERSECUÇÃO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS DA 

AUTORIA DO FATO DELITUOSO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA 

SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ - EXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - ALEGAÇÃO 

DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - EXAME TÉCNICO ELABORADO POR 

PROFISSIONAIS MÉDICOS - RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS PECULIARES 

À PRÁTICA DO CRIME DE ABORTO - PEDIDO INDEFERIDO.” 

(HC 70.193/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO 

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO VIOLADA. 

LIMITE DE ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DENEGAÇÃO. 

1. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo ‘ad quem’, tal 

como disciplina o art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal. 

2. Conclusão manifestamente contrária à prova produzida durante a instrução criminal configura ‘error in 

procedendo’, a ensejar a realização de novo julgamento pelo tribunal do júri. 

3. Não há afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no 

julgamento pelo tribunal ‘ad quem’ que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à 

prova dos autos. 

4. Sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma 

constitucional que assegura a soberania dos veredictos. 

5. Juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário (da 

justiça federal ou das justiças estaduais), representa importante medida que visa impedir o arbítrio. 

6. A decisão do Conselho de Sentença do tribunal do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, colidindo 

com o acervo probatório produzido nos autos de maneira legítima. 

7. ‘Habeas corpus’ denegado.” 

(HC 88.707/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS 

CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 213 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 

REABERTURA DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM 

DENEGADA. 

I - A prova testemunhal produzida no Tribunal do Júri, em afronta ao disposto no art. 213 do CPP, foi determinante 

para a absolvição do réu pelo corpo de jurados. 

II - Decisão do Tribunal de Justiça que determina a realização de novo júri, por entender que a decisão contrariou 

a prova dos autos, não constitui constrangimento ilegal. 

III - O ‘habeas corpus’ não constitui instrumento hábil para o trancamento da ação penal, visto que não admite o 

reexame de fatos e provas. 

IV - Ordem denegada.” 

(HC 90.938/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI- grifei) 

“‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS 

AUTOS. CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SOBERANIA TRIBUNAL DO JÚRI. 

Sentença absolutória com fundamento em testemunho isolado de que o paciente não estava no local do crime. 

Acervo probatório consistente, imputando-lhe a autoria do delito de homicídio. Legitimidade da cassação do veredicto do 

Júri, por contrariedade à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania da decisão do Tribunal Popular. 

Ordem denegada.” 

(HC 92.812/SP, Rel. Min. EROS GRAU - grifei) 

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. APELAÇÃO. SOBERANIA DOS 

VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 

IMPROVIMENTO. 

1. A questão central, neste recurso ordinário, diz respeito à possível violação à garantia da soberania dos veredictos 

do tribunal do júri no julgamento do recurso de apelação da acusação, nos termos do art. 593, III, ‘d’, do Código de 

Processo Penal. 

2. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo ‘ad quem’, tal 

como disciplina o art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal. O fundamento do voto do relator da apelação foi 

exatamente o de que o julgamento pelo corpo dos jurados se realizou de modo arbitrário, sem obedecer parâmetros 

respaldados nos elementos de prova constantes dos autos. 

3. Caso os jurados alcancem uma conclusão manifestamente contrária à prova produzida durante a instrução 

criminal e, que, portanto, consta dos autos, o ‘error in procedendo’ deverá ser corrigido pelo Tribunal de Justiça. 

4. Esta Corte tem considerado não haver afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos 

do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal ‘ad quem’ que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu 

de modo contrário à prova dos autos (HC 73.721/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.96; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar 

Galvão, DJ 06.12.96; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Correa, DJ 21.03.03). 

5. O sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma 

constitucional que assegura a soberania dos veredictos (HC 66.954/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 05.05.89; HC 

68.658/SP, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 139:891, entre outros). 

6. O juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário (da 

justiça federal ou das justiças estaduais), representa importante medida que visa impedir o arbítrio, harmonizando-se com a 

natureza essencialmente democrática da própria instituição do júri. 

7. O ‘habeas corpus’ não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal. 

8. Recurso ordinário improvido.” 

(RHC 93.248/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) 

Impende ressaltar que a presente impetração apóia-se, ainda, em outros fundamentos: (a) “(...) tanto algumas 

declarações da própria vítima, [...]**, quanto da testemunha [...]**, davam pleno suporte à decisão do Júri, ou seja, 

AFIRMANDO QUE [...]** NÃO ATIROU EM NINGUÉM (...)” (fls. 23 - grifei); (b) haveria elementos probatórios 

absolutamente idôneos e suficientes para demonstrar que a decisão dos Senhores Jurados não foi manifestamente contrária à prova 

dos autos; e (c) “(...) a prova técnica pericial produzida posteriormente à anulação do Júri, com vistas à realização do novo 

julgamento (DOCUMENTO DE Nº 23 ACOSTADO À IMPETRAÇÃO PERANTE O E. S.T.J.), veio aos autos para SOTERRAR POR 

COMPLETO O ÚNICO ELEMENTO TÉCNICO EM QUE SE APOIARA O V. ACÓRDÃO AO ANULAR O JÚRI, atestando, com

todas as letras, QUE NÃO PODERIA SER DE CALIBRE NOMINAL 38 AQUELE PROJÉTIL EXTRAÍDO DO TORNOZELO DA 

VÍTIMA [...]**, deixando claríssimo, pois, inexistir o tal revólver que o próprio Ofendido [...]** ora viu, ora não viu, e que a 

testemunha [...]** disse jamais ter visto com quem quer que seja!” (fls. 30/31 - grifei). 

Tenho para mim que referidos argumentos mostram-se destituídos da necessária liquidez, apta a possibilitar o exame, por 

esta Corte, da pretensão deduzida neste “writ”. 

Ao contrário do alegado pelo ora impetrante — “(...) invocar a restrição ao exame de provas em matéria da natureza aqui 

posta implicaria, ‘data venia’, autorizar os EE. Tribunais Estaduais a exercer o arbítrio e a vilipendiar impunemente o princípio 

da soberania dos veredictos” —, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para 

inviabilizar a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio processual que não admite dilação 

probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova 

produzidos no curso do processo penal de conhecimento (RTJ 110/555 - RTJ 129/1199 - RTJ 136/1221 - RTJ 163/650-651 - RTJ 

165/877-878 - RTJ 186/237, v.g.): 

“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de 

promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de 

provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no 

processo penal de conhecimento. Precedentes.” 


Essa é a razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, na análise de questões que guardam semelhança com as que 

emergem destes autos, tem assinalado que, “No tocante à alegação de que a decisão do Júri foi manifestamente contra a prova dos 

autos, não pode ela ser examinada em ‘habeas corpus’, por não ser este o meio hábil para o exame aprofundado dos fatos da 

causa” (HC 71.382/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES). 

É que, “para se saber se o julgamento do Júri realmente contrariou a evidência dos autos, seria necessário o reexame 

aprofundado das provas, o que não é possível, no âmbito estreito do ‘habeas corpus’” (HC 73.686/SP, Rel. Min. SYDNEY 

SANCHES), pois - consoante esta Suprema Corte já enfatizou - “Saber se a decisão do Conselho de Sentença foi contrária à 

prova dos autos demanda exame aprofundado do acervo probatório, matéria estranha à natureza do ‘habeas corpus’” (HC 

72.424/RS, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - grifei). 

Cabe destacar, por necessário, decisão da colenda Primeira Turma desta Corte, que reafirmou esse mesmo entendimento: 

“‘HABEAS CORPUS’. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE QUE 

NÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APRECIAÇÃO QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME DO 

CONJUNTO PROBATÓRIO DO FEITO. 

Verificar se a decisão dos jurados é ou não manifestamente contrária à prova dos autos exige aprofundado exame do 

conjunto fático-probatório do feito, o que não é permitido na via estreita do ‘habeas corpus’. 


(HC 86.735/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) 

Em suma: o exame da controvérsia, na perspectiva sugerida pelo impetrante, supõe a interpretação do conjunto probatório 

emergente do processo penal de conhecimento, o que, em princípio, constitui matéria pré-excluída da via estreita do “habeas 

corpus” (RTJ 136/1221 - RTJ 137/198). 

Registre-se, finalmente, a ocorrência de circunstância, relevante, que impede o conhecimento do RHC 84.707/SP, 

apensado ao presente “writ”. 

Ocorre que a pretensão exposta em referida sede recursal é idêntica à ajuizada neste processo. Isso significa que tal pleito 

recursal mostra-se insuscetível de conhecimento, pois veicula reiteração de pedido já formulado com base nas mesmas razões e 

com apoio nos mesmos fundamentos deduzidos em impetração anterior (RTJ 63/37 - RTJ 81/54 - RTJ 124/213, v.g.). 

Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria Geral da República, 

indefiro o pedido de “habeas corpus” (Lei nº 8.038/90, art. 38, e RISTF, art. 21, § 1º, c/c o art. 192, “caput”), julgando 

prejudicado o recurso ordinário interposto, pelo ora impetrante, contra o mesmo acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça, que 

denegou o “writ” constitucional lá deduzido, determinando, em conseqüência, a devolução, àquela Alta Corte judiciária, dos autos 

pertinentes ao RHC 84.707/SP. 

Revogo, ainda, a medida cautelar anteriormente deferida (fls. 457), em ordem a viabilizar, desde que regularmente 

preparado o processo, o julgamento do ora paciente pelo Júri da comarca de Registro/SP (Processo/Júri nº 08/1994). 

Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de 

Registro/SP (Processo/Júri nº 08/1994). 

Arquivem-se os presentes autos. 

Publique-se. 

Brasília, 30 de abril de 2010. 


Relator 

*acórdão publicado no DJE de 6.5.2010 

** nomes suprimidos pelo Informativo 


10 a 14 de maio de 2010


Comunicação Social - Porta-voz 

Portaria nº 129/STF, de 10 de maio de 2010 - Institui a função de porta-voz na Presidência do 

Supremo Tribunal Federal. Publicada no DJE de 10/5/2010, n. 86, p. 1. 

Secretaria - Regulamento - Alteração 

Ato Regulamentar nº 9/STF, de 7 de maio de 2010 - Altera dispositivos do Regulamento da 

Secretaria. Publicado no DJE de 11/5/2010, n. 83, p. 2 


Direito à Saúde 

Portaria nº 91/CNJ, de 11 de maio de 2010 - Cria o Comitê Organizador do Fórum Nacional do 

Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. Publicada no 

DJE/CNJ de 14/5/2010, n. 87, p. 2. 

ABUSO DE AUTORIDADE - Tortura - Preso - Adolescente Infrator 

Portaria nº 82/CNJ, de 29 de abril de 2010 - Institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, 

Grupo de Trabalho para levantamento e apuração de abuso de autoridade, tortura e qualquer tipo de 

violência perpetrada por agentes públicos contra presos e adolescentes em conflito com a lei. Publicada 

no DJE/CNJ de 12/5/2010, n. 85, p. 2. 

PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (PNDH-3) - Alteração 

Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010 - Altera o Anexo do Decreto n o 7.037, de 21 de dezembro 

de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3. Publicado no DOU de 

13/5/2010, Seção 1, p. 4. 

INFORMÁTICA - Empresa Prestadora de Serviço - Poder Executivo - Órgão Público 

Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de 

informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas 

ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. 

Publicado no DOU de 13/5/2010, Seção 1, p. 1. 












SUMÁRIO 

Plenário 

Contagem Recíproca do Tempo de Serviço Rural e Recolhimento de Contribuições 

Desapropriação: Notificação e Vistoria de Imóvel Invadido 

Ação Penal: Crimes de Responsabilidade e Prefeito - 1 

Ação Penal: Crimes de Responsabilidade e Prefeito - 2

1ª Turma 

Porte Ilegal de Arma de Fogo e Exame Pericial 

Art. 243 da CF e Análise de Requisito Subjetivo 

Isenção de Ônus da Sucumbência e Medida Cautelar Preparatória 

2ª Turma 


CNJ - Juiz Natural - Competência Disciplinar - Princípios Constitucionais (MS 28712 

MC/DF) 


PLENÁRIO 

Contagem Recíproca do Tempo de Serviço Rural e Recolhimento de Contribuições 

Conforme disposto no § 9º do art. 201 da CF (“Para efeito de aposentadoria, é assegurada a 

contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e 

urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, 

segundo critérios estabelecidos em lei.”), a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter 

havido o recolhimento das contribuições previdenciárias. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por 

maioria, indeferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União - TCU, 

que julgara ilegal a aposentadoria do impetrante, pelo fato de ter sido computado o tempo de serviço rural 

sem a comprovação do recolhimento das contribuições ao INSS. Vencidos os Ministros Dias Toffoli, 

Eros Grau e Ayres Britto que concediam a ordem. Tendo em conta que o impetrante comprovara que fora 

trabalhador rural e que, naquele período, a legislação impunha a contribuição sobre a produção da venda 

da propriedade rural, do produtor rural, reputavam que, no caso concreto, o TCU exigira uma prova 

impossível de o impetrante fazer, porque isso não era obrigação dele, mas do produtor rural. Precedente 

citado: MS 26919/DF (DJE de 23.5.2008). 


Desapropriação: Notificação e Vistoria de Imóvel Invadido 

O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da 

República que declarara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural dos impetrantes. O 

Min. Marco Aurélio, relator, concedeu a ordem, para declarar insubsistente, em definitivo, o decreto 

expropriatório, no que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Entendeu, 

primeiro, que, na espécie, a notificação, ocorrida na figura do inventariante, considerado o espólio, se 

dera de forma inválida, haja vista que não fora fixada data nem espaço de tempo razoável para o início 

dos trabalhos. Afirmou que a notificação tem por finalidade viabilizar o acompanhamento cabível, 

permitindo ao proprietário, inclusive, a contratação de técnico para fazê-lo, e que a designação da data da 

vistoria é elemento substancial dela, forma essencial à valia do ato. Reputou, em seguida, que a vistoria se 

dera à margem do que disposto na Medida Provisória 2.183-56/2001, visto que, quando de sua feitura, o 

imóvel em questão se encontrava invadido. Ademais, teriam sido incluídas áreas não aproveitáveis na 

averiguação do grau de utilização da terra. Destacou, por fim, a existência de decisão de reintegração 

preclusa na via da recorribilidade. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. 



O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, ação penal promovida pelo Ministério Público 

do Estado do Paraná para condenar Deputado Federal pela prática dos crimes tipificados no art. 1º, IV e 

V, do Decreto-lei 201/67 (“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao 

julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: IV - 

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os 

planos ou programas a que se destinam; V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou 

realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;”), às penas de 3 meses de detenção para 

cada tipo penal, e declarou extinta a pretensão punitiva do Estado, pela consumação da prescrição penal, 

com base no art. 109, VI, c/c o art. 110, § 1º, e o art. 119, todos do CP, na redação anterior à Lei 

12.234/2010. Entendeu-se que o acusado, no exercício do mandato de Prefeito Municipal de Curitiba/PR, 

teria dolosamente determinado, sem a prévia inclusão no orçamento público e em afronta à ordem de

precedência cronológica, o pagamento de precatório resultante de ação de desapropriação, mediante a 

utilização de recursos do empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID destinados ao 

implemento do projeto de transporte urbano da capital paranaense. Quanto ao delito previsto no inciso IV 

do art. 1º do Decreto-lei 201/67, ficou vencido o Min. Marco Aurélio, revisor, que julgava a ação 

improcedente. 

AP 503/PR, rel. Min. Celso de Mello, 20.5.2010. (AP-503) 


No que tange à dosimetria penal, ficaram vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen 

Lúcia, que impunham, ao réu, a pena de 4 meses e 15 dias de detenção para cada um dos crimes referidos, 

e o Min. Ayres Britto, que fixava a pena de 2 anos e 2 meses de detenção. No que se refere à declaração 

de extinção da pretensão punitiva do Estado, ficou vencido o Min. Ayres Britto. O Tribunal ainda julgou 

improcedente a ação e absolveu o acusado quanto ao crime previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-lei 201/67 

(“Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o 

motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;”). Considerou-se que o 

descumprimento da ordem emanada do Presidente do Tribunal de Justiça local relativa ao pagamento de 

outros precatórios anteriores ao precatório em questão, incluídos na lei orçamentária, não 

consubstanciaria a conduta prevista no citado dispositivo legal. Asseverou-se que o Presidente do 

Tribunal, ao desempenhar as suas atribuições no processamento dos precatórios, atua como autoridade 

administrativa, não exercendo, em conseqüência, nesse estrito contexto procedimental, qualquer parcela 

de poder jurisdicional. Dessa forma, as decisões por ele proferidas com fundamento nessa específica 

competência apresentam-se desvestidas de conteúdo jurisdicional, circunstância que efetivamente 

descaracteriza a ocorrência do não cumprimento de “ordem judicial” prevista na descrição típica inscrita 

no inciso XIV do art. 1º do Decreto-lei 201/67. 

AP 503/PR, rel. Min. Celso de Mello, 20.5.2010. (AP-503) 



A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em 

favor de condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/97, art. 10) no qual 

se sustentava a necessidade de exame pericial para a configuração do delito. Alegava que, embora a 

perícia tivesse sido feita na arma de fogo apreendida, esta fora realizada por policiais que atuaram no 

inquérito e sem qualificação necessária. Reputou-se que eventual nulidade do exame pericial na arma não 

descaracterizaria o delito atualmente disposto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, quando existir um 

conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime 

imputado ao réu, bem como da autoria do fato. Salientou-se, ainda, que os policiais militares, conquanto 

não haja nos autos a comprovação de possuírem curso superior, teriam condições de avaliar a 

potencialidade lesiva da arma. Registrou-se, contudo, que a sentença condenatória sequer se baseara na 

perícia feita por esses policiais, mas sim na declaração do próprio paciente que, quando interrogado, 

dissera que usava aquela arma para a sua defesa pessoal, demonstrando saber de sua potencialidade. 

Vencido o Min. Marco Aurélio, que deferia o writ por considerar que o laudo pericial, ante o teor do art. 

25 da Lei 10.826/2003 [“As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua 

juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz 

competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou 

doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.”], 

seria formalidade essencial, que deveria ser realizada por técnicos habilitados e não por policiais 

militares. Precedente citado: HC 98306/RS (DJE de 19.11.2009). 

HC 100008/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 18.5.2010. (HC-10008) 

Art. 243 da CF e Análise de Requisito Subjetivo 

A Turma iniciou julgamento de dois recursos extraordinários em que se discute se questões de 

índole subjetiva devem ser consideradas na aplicação do art. 243 da CF (“As glebas de qualquer região 

do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente 

expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos 

alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras

sanções previstas em lei.”). No caso, a União insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado 

de Pernambuco que afastara a incidência do mencionado dispositivo constitucional ao fundamento de que 

os recorridos, pessoas idosas, não tinham como se opor ao plantio ilícito de plantas psicotrópicas em suas 

terras, promovido por terceiros com fama de serem violentos e andarem armados. A Corte de origem 

aduziu, ainda, que a área em que realizado o cultivo seria de difícil acesso e que o Poder Público não 

ofereceria condições para que os agricultores pudessem, sem risco, comunicar às autoridades as 

plantações de maconha em suas propriedades. O Min. Dias Toffoli, relator, proveu o recurso para decretar 

a expropriação do imóvel em tela. Asseverou que a efetividade da Constituição se imporia. Tendo em 

conta que a expropriação prevista no art. 243 da CF seria uma sanção, entendeu que não se exigiria 

nenhum tipo de análise de caráter subjetivo sobre o proprietário, recaindo a sanção sobre a propriedade. 

Assim, concluiu pela inviabilidade de se partir para a apreciação subjetiva da conduta do proprietário ou 

do possuidor da terra — sua culpabilidade —, bastando para a expropriação a existência, no imóvel, de 

cultura ilegal de plantas psicotrópicas. Após, pediu vista a Min. Cármen Lúcia. 

RE 402839/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 18.5.2010. (RE-402839) 

RE 436806/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 18.5.2010. (RE-436806) 

Isenção de Ônus da Sucumbência e Medida Cautelar Preparatória 

O procedimento cautelar está intrinsecamente ligado ao processo principal, por isso a disciplina 

constitucional que se aplica às ações cautelares deve ser a mesma para eventuais medidas cautelares 

preparatórias que se façam necessárias, tendo em conta a natureza instrumental e acessória de tais 

medidas em face da ação principal. Com base nesse entendimento, a Turma proveu recurso extraordinário 

para isentar o recorrente do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios impostos em 

razão de ter restado vencido em medida cautelar por ele intentada, preparatória de futura ação popular. Na 

espécie, tratava-se de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 

que confirmara sentença a qual concluíra que a isenção constitucional do ônus da sucumbência apenas 

abarca a ação popular e não as medidas cautelares, ainda que preparatórias. Consignou-se que a demanda 

principal, entretanto, não chegara a ser ajuizada, o que seria irrelevante para fins de isenção do autor do 

ônus da sucumbência. Ademais, assentou-se o não cabimento de interpretação restritiva do comando do 

art. 5º, LXXIII, da CF (“LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a 

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade 

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada 

má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”). 

RE 335428/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 18.5.2010. (RE-335428) 

SEGUNDA TURMA 

Não houve sessão ordinária da 2ª Turma em 18.5.2010. 


Pleno 19.5.2010 20.5.2010 4 

1ª Turma 18.5.2010 — 245 






CNJ - Juiz Natural - Competência Disciplinar - Princípios Constitucionais (Transcrições) 


MS 28712 MC/DF*

EMENTA: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO POSICIONADO NA 

ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. OUTORGA, AO CNJ, EM SEDE CONSTITUCIONAL, 

DE JURISDIÇÃO CENSÓRIA SOBRE JUÍZES E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO “SITUADOS, 

HIERARQUICAMENTE, ABAIXO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” (ADI 3.367/DF). POSSIBILIDADE, EM 

TESE, DE IMPOSIÇÃO, A ELES, DE SANÇÕES DISCIPLINARES, NOTADAMENTE DAQUELAS PREVISTAS NO 

ART. 103-B, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO, COMO A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM SUBSÍDIO 

PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. O DEVER-PODER, CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO AO 

CNJ, DE EFETUAR O CONTROLE DO CUMPRIMENTO, PELOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES 

FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS POSTULADOS DO “DUE PROCESS”, DA MOTIVAÇÃO DAS 

DELIBERAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO JUIZ NATURAL. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO CNJ 

COMO TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, POR HAVER SIDO INSTITUÍDO “EX POST FACTO”. APARENTE 

INOCORRÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE REFERIDAS TRANSGRESSÕES CONSTITUCIONAIS. A 

QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL AOS PROCEDIMENTOS 

ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER DISCIPLINAR. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. INTERVENÇÃO DE 

LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS NA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA 

IMPRESCINDÍVEL À PLENA EFICÁCIA DA DECISÃO, SE EVENTUALMENTE CONCESSIVA DO MANDADO 

DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À OUTORGA DE PROVIMENTO 

CAUTELAR. AUSÊNCIA, NO CASO, DE UM DESSES REQUISITOS (PLAUSIBILIDADE JURÍDICA). MEDIDA 

CAUTELAR INDEFERIDA. 

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra deliberação que o Conselho 

Nacional de Justiça proferiu nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 200910000019225, Rel. Cons. IVES 

GANDRA, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 19/21): 

“PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA SOCORRER 

LOJA MAÇÔNICA – ENVOLVIMENTO DE JUÍZES – ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, 

IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS (CF, ART. 37) E AOS DA IMPARCIALIDADE, 

TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE, DIGNIDADE, HONRA E DECORO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA 

MAGISTRATURA NACIONAL – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (LOMAN, 

ART. 56, II) DE PARTE DOS JUÍZES ENVOLVIDOS. 

1. A Administração Pública se pauta pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, 

dentre outros (CF, art. 37). O Juiz se pauta, em sua conduta, pelos princípios da imparcialidade, transparência, integridade, 

dignidade, honra e decoro (Código de Ética da Magistratura Nacional). 

2. Fere de morte os referidos princípios e o sentido ético do magistrado: a) a escolha discricionária, por parte do 

Presidente do TJ-MT, assistido por juiz auxiliar que se encarregava dessa tarefa, dos juízes que irão receber parcelas 

atrasadas, pautando-se pela avaliação subjetiva do administrador da ‘necessidade’ de cada um; b) o pagamento das 

referidas parcelas sem emissão de contra-cheque, mediante simples depósito em conta do magistrado contemplado, que 

desconhece a que título específico recebe o montante depositado; c) o direcionamento de montante maior do pagamento de 

parcelas atrasadas aos integrantes da administração do Tribunal (constituindo, no caso do Vice- Presidente e do 

Corregedor-Geral, verdadeiro pagamento de ‘cala a boca’, em astronômicas somas, para não se oporem ao ‘esquema’) e 

aos magistrados que poderiam emprestar o valor recebido à Loja Maçônica ‘Grande Oriente do Estado do Mato Grosso’, 

presidida pelo Presidente do Tribunal e integrada por seus juízes auxiliares, que procederam às gestões para obter 

empréstimos de outros magistrados (que funcionaram como verdadeiros ‘laranjas’, ou seja, meros intermediadores do 

repasse das quantias pagas), visando a socorrer financeiramente a referida Loja, pelo desfalque ocorrido em Cooperativa 

de Crédito por ela instituída; d) o cálculo ‘inflacionado’ dos atrasados abrangendo período prescrito, com adoção de 

índices de atualização mais favoráveis aos beneficiários e incluindo rubricas indevidas ou com alteração posterior do título 

pelos quais as mesmas verbas eram pagas. 

3. Hipótese de aposentadoria compulsória dos Requeridos, proporcional ao tempo de serviço, a bem do serviço 

público, nos termos dos arts. 42, V, e 56, II, da LOMAN, por patente atentado à moralidade administrativa e ao que deve 

nortear a conduta ética do magistrado, quando da montagem de verdadeiro ‘esquema’ de direcionamento de verbas 

públicas à Loja Maçônica GEOMT em dificuldades financeiras. 

Processo Administrativo Disciplinar julgado procedente.” (grifei) 

Passo a examinar essa postulação cautelar. E, ao fazê-lo, entendo, em juízo de estrita delibação, que não se acham 

presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar em referência, especialmente se consideradas as 

informações prestadas pela E. Presidência do Conselho Nacional de Justiça (fls. 162/172): 

“(...) com base na reiterada jurisprudência já mencionada pela decisão liminar indeferitória, o mandado de 

segurança não é o instrumento idôneo para verificação e dilação de elementos probatórios. Desse modo, a alegação do 

impetrante de existência de elementos falsos para motivação da decisão do Conselho é manifestamente incabível, razão pela 

qual a ordem não merece ser conhecida quanto a este ponto. 

16. Ainda que superada essa questão preliminar de não cabimento, verifica-se a improcedência da alegação 

formulada pela parte autora. A inspeção feita pelo Conselho constatou irregularidades no TJ/MT, das quais, embora o 

impetrante não tenha participado ativamente, privilegiou-se, permitindo o desenvolvimento das ‘manobras’. (...) 

........................................................ 

17. A partir da leitura do voto do Conselheiro é possível concluir que a penalidade aplicada pelo Conselho não foi 

desarrazoada, nem mesmo baseada em ‘meras impressões’ como quis sustentar o impetrante. Muito pelo contrário, antes 

de tomada a decisão, foi feita minuciosa inspeção para apuração dos fatos como demonstrado na decisão proferida pelo 

Conselheiro Ives Gandra (inteiro teor no anexo I). 

18. Cabe, por fim, registrar que, em 23/03/2010, o Conselheiro Relator proferiu decisão com vistas a corrigir erro 

material ‘de modo a retirar a expressão ‘DE PARTE’ dos juízes envolvidos, existente no título da ementa’ (evento 499 

presente no E-CNJ).

19. Dos elementos apontados nesta manifestação, observa-se que os dados e argumentos jurídicos incidentes 

denotam a idoneidade da fundamentação e a legitimidade da atuação fiscalizatória e correicional do Conselho Nacional de 

Justiça no exercício precípuo de suas atribuições institucionais para o cumprimento da Constituição Federal (em especial, 

o art. 103-B, § 4º, II, e art. 5º, inciso LIV e LV), de modo a ensejar, cautelarmente, o indeferimento da medida liminar; e, no 

mérito, impor a necessidade de negativa da segurança pleiteada nos autos deste ‘mandamus’.” (grifei) 

O exame dos fundamentos do ato ora apontado como coator, emanado do CNJ, parece descaracterizar – ao menos em 

juízo de estrita delibação - a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar deduzida nesta sede processual, especialmente se se 

tiver em consideração a finalidade institucional de que se acha investido, por efeito de determinação constitucional, o Conselho 

Nacional de Justiça. 

A EC nº 45/2004, ao instituir o Conselho Nacional de Justiça, definiu-lhe um núcleo irredutível de atribuições, além 

daquelas que lhe venham a ser conferidas pelo Estatuto da Magistratura, assistindo-lhe o dever-poder de efetuar, no plano da 

atividade estritamente administrativa e financeira do Poder Judiciário, o controle do “cumprimento dos deveres funcionais dos 

juízes” (CF, art. 103-B, § 4º). 

Para tanto, a EC nº 45/2004 previu meios instrumentais destinados a viabilizar o pleno exercício, pelo Conselho Nacional 

de Justiça, de sua jurisdição censória, cabendo destacar, dentre os diversos instrumentos de ativação de sua competência 

administrativa, aquele que lhe permite “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário (...), 

sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais (...)” (CF, art. 103-B, § 4º, III). 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.367/DF (RTJ 197/839-840), bem explicitou referidas atribuições, 

indicando-lhes a sua própria razão de ser, como resulta claro de fragmento do voto então proferido pelo eminente Ministro 

CEZAR PELUSO, Relator da causa: 

“A segunda modalidade de atribuições do Conselho diz respeito ao controle ‘do cumprimento dos deveres funcionais 

dos juízes’ (art. 103-B, § 4º). E tampouco parece-me hostil à imparcialidade jurisdicional. 

Representa expressiva conquista do Estado democrático de direito, a consciência de que mecanismos de 

responsabilização dos juízes por inobservância das obrigações funcionais são também imprescindíveis à boa prestação 

jurisdicional. (...). 

Entre nós, é coisa notória que os atuais instrumentos orgânicos de controle ético-disciplinar dos juízes, porque 

praticamente circunscritos às corregedorias, não são de todo eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição (...). 

Perante esse quadro de relativa inoperância dos órgãos internos a que se confinava o controle dos deveres 

funcionais dos magistrados, não havia nem há por onde deixar de curvar-se ao cautério de Nicoló Trocker: ‘o privilégio da 

substancial irresponsabilidade do magistrado não pode constituir o preço que a coletividade é chamada a pagar, em troca 

da independência dos seus juízes’. (...). 

Tem-se, portanto, de reconhecer, como imperativo do regime republicano e da própria inteireza e serventia da 

função, a necessidade de convívio permanente entre a independência jurisdicional e instrumentos de responsabilização dos 

juízes que não sejam apenas formais, mas que cumpram, com efetividade, o elevado papel que se lhes predica. (...).” (grifei) 

A análise do conteúdo da deliberação que o Conselho Nacional de Justiça proferiu no procedimento disciplinar em questão 

revelaria, na perspectiva de um juízo de sumária cognição, a aparente inocorrência das alegadas violações ao art. 5º, incisos 

LIV e LV, e ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República (fls. 03 e 11). 

É certo, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a 

Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus 

bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de 

imposição, a determinada pessoa ou entidade, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. 

Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO 

DE MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de 

qualquer pessoa, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua 

atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar - o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer 

medida imposta pelo Poder Público, de que resultem, como no caso, conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias 

individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), consoante adverte autorizado 

magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 

1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ 

TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD 

SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, 

“Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito 

Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 

293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, 

Malheiros, v.g.). 

A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a importância desse 

princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e 

condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito 

político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 

97/110 - RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE 

MELLO, “in” Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 191.480/SC, Rel. Min. 

MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): 

“RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. 

- O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais 

medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua 

atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida 

estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento 

meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo 

uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo

Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato 

punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.” 


Como já salientado, a aplicação da sanção disciplinar ao ora impetrante – além de expressamente prevista na própria 

Constituição (art. 103-B, § 4º, inciso III) e, também, na LOMAN (art. 56, inciso II) – teria sido precedida da observância, por 

parte do Conselho Nacional de Justiça, da garantia constitucional do “due process” e da plenitude de defesa. 

No que concerne à suposta transgressão ao postulado da motivação dos atos decisórios (CF, art. 93, IX), o exame da 

deliberação ora impugnada parece sugerir que tal decisão mostrar-se-ia compatível com referido princípio constitucional, 

especialmente se se considerar que a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 170/627-628, Rel. Min. 

CELSO DE MELLO, v.g.) orienta-se no sentido de que “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja 

fundamentada. Não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no 

julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência 

constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei). 

Sustenta-se, ainda, que a imposição, ao impetrante, da sanção ora questionada teria desrespeitado o postulado do juiz 

natural, pois – segundo alegado nesta impetração mandamental – os fatos ensejadores da punição em causa teriam ocorrido em 

momento anterior ao da promulgação da EC nº 45/2004 e, até mesmo, ao da instalação, em 14/06/2005, do Conselho Nacional de 

Justiça. 

Ou, em outras palavras: o Conselho Nacional de Justiça, por haver sido instituído e instalado “ex post facto” qualificar-seia 

como verdadeiro tribunal de exceção, que teria exercido, por isso mesmo, de modo ilegítimo, a jurisdição censória que lhe foi 

atribuída em sede constitucional. 

Não se questiona a asserção de que as sanções ou medidas restritivas de direitos só podem ser validamente impostas com 

estrita observância da cláusula constitucional da naturalidade do juízo, vale dizer, somente se legitimam quando aplicadas “pela 

autoridade competente” (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LII). 

Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância em face do caráter de fundamentalidade de que se 

reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural. 

Com efeito, o postulado da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que 

conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de 

caráter penal-persecutório ou da atividade de natureza administrativo-disciplinar, ainda que o domínio natural de sua incidência 

seja, em princípio, o procedimento de índole judicial. 

A essencialidade do princípio do juiz natural impõe, ao Estado, o dever de respeitar essa garantia básica que 

predetermina, em abstrato, os órgãos judiciários (ou administrativo) investidos de competência funcional para a apreciação dos 

litígios penais ou, como na espécie, das infrações disciplinares. 

Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, 

enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em procedimento judicial ou administrativodisciplinar, 

à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de 

promover, judicial ou administrativamente, a repressão penal ou, quando for o caso, a responsabilização disciplinar. 

Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte 

subjecti”), tem, por destinatário específico, o réu, ou, quando for o caso, o sindicado/indiciado, erigindo-se, em conseqüência, como 

direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva 

diversa, “ex parte principis”, atua como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal ou disciplinar, 

submetendo, o Estado, a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas institucionais. 

Isso significa que o postulado do juiz natural deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois, dirigindo-se a 

dois destinatários distintos, ora representa um direito do réu ou do indiciado/sindicado (eficácia positiva da garantia 

constitucional), ora traduz uma imposição ao Estado (eficácia negativa dessa mesma garantia constitucional). 

O princípio da naturalidade do juízo, portanto, encerrando uma garantia constitucional, limita, de um lado, os poderes do 

Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais de exceção) e assegura, ao acusado (ou ao 

sindicado/indiciado), de outro, o direito ao processo (judicial ou administrativo) perante autoridade competente, abstratamente 

designada na forma de lei anterior (vedados, em conseqüência, os juízos “ex post facto”). 

É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER - após destacar a importância histórica e político-jurídica do 

princípio do juiz natural - acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 

1/322-323, 1974, Coimbra), que esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que se desdobram, “na 

verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão 

constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui 

qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 

1984, Forense - grifei). 

O fato irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - é que 

ninguém poderá ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos senão mediante julgamento pela autoridade 

competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao 

proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - consagrou, agora de modo 

explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política, prescreve que “ninguém será processado nem 

sentenciado senão pela autoridade competente”. 

A importância político-jurídica desse princípio essencial - que traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do 

“due process of Law” - foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, tais como ADA PELLEGRINI 

GRINOVER (“O Processo em sua unidade – II”, p. 3/4, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii Costituzionali del 

Processo Penale”, p. 93/131, 1976, Napoli), TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), JOSÉ 

CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, p. 223/232, 1992, Del Rey Editora), MARCELO FORTES 

BARBOSA (“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, 

Malheiros) e ROGÉRIO LAURIA TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e Processo”, p. 30/32, item 

n. 10, 1989, Saraiva). 

Torna-se relevante observar, neste ponto, que prestigiosa corrente doutrinária reconhece aplicável, ao procedimento 

administrativo-disciplinar, o postulado do juiz natural (LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p.

443/444, item n. 4.1, 9ª ed., 2008, Malheiros; ANGÉLICA ARRUDA ALVIM, “Princípios Constitucionais do Processo”, “in” 

“Revista de Processo”, vol. 74/20-39, item n. 9, abril-junho/94; CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, “Princípios 

Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro”, “in” “Revista de Direito Administrativo”, vol. 209/189-222, 

jul-set/97; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 37/38, item n. 5.7.1, 1994, Saraiva; 

NELSON NERY JUNIOR, “Princípios do Processo Civil na Constituição Federal”, p. 97/105, item n. 15, 8ª ed., 2004, RT; 

ADELINO MARCON, “O Princípio do Juiz Natural no Processo Penal”, p. 207/210, 2004, Juruá; ANTONIO CARLOS ALEN- 

CAR CARVALHO, “O Princípio do Administrador Competente e a Composição do Colegiado de Sindicância Punitiva no 

Sistema da Lei Federal nº 8.112/90”, “in” “Boletim de Direito Administrativo”, p. 1.146/1.155, ano XX, nº 10, outubro/2004, 

NDJ), valendo referir, dentre outros eminentes autores, a lição expendida por ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (“Processo 

Administrativo Disciplinar”, p. 332/337, item n. 8.2, 2ª ed., 2003, Max Limonad), que assim justifica, com inteira correção e sob 

perspectiva eminentemente constitucional, a própria razão de ser desse princípio nuclear: 

“Interessa, nesta sede, perquirir sobre a incidência do princípio do juiz natural no processo administrativo 

disciplinar. A resposta a esta questão, merecedora de estudo doutrinário recente, passa, antes de tudo, pela compreensão 

finalística do instituto. Depois, cumpre avaliar se o processo administrativo disciplinar subsiste sem o atingimento do fim 

garantido pelo princípio do juiz natural. 

....................................................... 

A matriz deste raciocínio está no próprio art. 5°, inc. LV, quando adiciona à ampla defesa a expressão ‘com os 

meios e recursos a ela inerentes’. Trata-se de regra com conteúdo eminentemente prático, garantindo a incidência de outros 

princípios no processo administrativo, desde que o contraditório e a ampla defesa não possam deles prescindir. 

Com efeito, o princípio do juiz natural tem sido interpretado, tradicionalmente, pela doutrina processualista 

brasileira, como princípio inerente à jurisdição. No entanto, este postulado, que não está ‘literalmente’ posto na 

Constituição, é consectário de interpretação orientada pelo sentido do sistema constitucional. 

....................................................... 

A normatividade do princípio do juiz natural informa o processo administrativo (inclusive o disciplinar). Quanto ao 

programa normativo, os enunciados linguísticos dos incs. XXXVII e LIII do art. 5° não são incompatíveis com o processo 

administrativo disciplinar. A expressão ‘juízo’, como assinalado, comporta o sentido de julgamento que ocorre em sede de 

processo administrativo disciplinar, onde há um juízo administrativo. A expressão ‘tribunal’, a seu turno, mesmo entendida 

no sentido técnico, não é sinônima de tribunal judiciário. Prova disto, a previsão constitucional do ‘Tribunal de Contas’ 

(art. 71) não integrado ao Poder Judiciário. A expressão ‘processado’ engloba o processo administrativo disciplinar, tendo 

em vista a afirmação constitucional expressa do ‘processo administrativo’ no art. 5°, inc. LV. O termo ‘autoridade 

competente’ põe às claras o sentido amplo dos enunciados informadores do princípio. 

Os próprios membros do Poder Judiciário sujeitam-se à prescrição constitucional do juiz natural nos processos 

administrativos disciplinares de sua competência (arts. 93, incs. VIII e X; 95, incs. I e II; 96, inc. I, letras ‘a’ e ‘f’). 

Em sede de interpretação constitucional, vige o ‘princípio da máxima efetividade’, ou seja, a uma norma 

constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. Conquanto no Brasil, as decisões em sede de processo 

administrativo disciplinar sejam auto-executáveis, atingindo a esfera jurídica do servidor com a mesma força cominatória 

das decisões judiciais (as sanções administrativas são aplicadas de forma independente das sanções penais e civis, por 

força dos arts. 125 e 126 da Lei 8112/90), a incidência do juiz natural garante a imparcialidade e objetividade do 

julgamento administrativo. 

Mais uma vez, relembre-se que os princípios constitucionais (...), embora possuam marca própria, atuam 

conjugadamente, complementando-se, condicionando-se e modificando-se em termos recíprocos. Exigem do intérprete a 

árdua tarefa de concordância prática. Os princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural não poderiam fugir 

a esta assertiva: a sua base comum – dignidade da pessoa - é mais do que reafirmada na Constituição de 1988, ao serem 

incluídos no rol dos direitos e garantias fundamentais. 

....................................................... 

Embora garanta-se o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo disciplinar, sem a incidência da 

garantia do juiz natural pode-se escolher a dedo um julgador predeterminado a condenar ou absolver. Neste caso, 

estaríamos diante de um verdadeiro ‘faz de conta’. O julgador parece levar em consideração o resultado da participação do 

servidor quando, na verdade, já tem sua decisão pronta. 

A atuação nos procedimentos capazes de atingir a esfera jurídica do servidor é garantida constitucionalmente 

através de instrumentos positivos e negativos. Em sentido positivo, o contraditório e a ampla defesa viabilizam a presença 

ativa e crítica dos servidores envolvidos; em sentido negativo, o juiz natural impede qualquer obstrução a essa 

participação. 

Garantia de ação, garantia de não obstrução. Duas faces da mesma moeda: contraditório e ampla defesa, de um 

lado, juiz natural, do outro.” (grifei) 

Vê-se, desse lúcido magistério, que a cláusula do juiz natural, projetando-se para além de sua dimensão estritamente 

judicial, também compõe a garantia do “due process”, no âmbito da Administração Pública, de tal modo que a observância do 

princípio da naturalidade do juízo representa, no plano da atividade disciplinar do Estado, condição inafastável para a legítima 

imposição, a qualquer agente público, notadamente aos magistrados, de sanções de caráter administrativo. 

A incidência do postulado do juiz natural, portanto, mesmo tratando-se de procedimento administrativo-disciplinar, guarda 

íntima vinculação com a exigência de atuação impessoal, imparcial e independente do órgão julgador, que não pode, por isso 

mesmo, ser instituído “ad hoc” ou “ad personam”, eis que designações casuísticas dos membros que o integram conflitam, de 

modo ostensivo, com essa expressiva garantia de ordem constitucional. 

A análise do contexto emergente deste processo mandamental, no entanto, parece revelar que esse postulado fundamental 

não teria sido transgredido pelo Conselho Nacional de Justiça, pois a jurisdição censória que lhe foi cometida adveio de norma 

impregnada de estatura constitucional e que, por veicular prescrição geral, impessoal e abstrata, não permitiria substantivar a 

alegação de que aquele órgão administrativo, posicionado na estrutura institucional do Poder Judiciário, equivaleria a um tribunal 

“ad hoc”. 

Ao contrário, tudo parece sugerir que o Conselho Nacional de Justiça teria agido de modo rigorosamente impessoal, 

praticando, de maneira regular, atos incluídos na esfera constitucional de suas atribuições, não se registrando, em conseqüência, 

qualquer atuação “ultra vires” do órgão ora apontado como coator.

Vale enfatizar, no ponto, que a instituição do Conselho Nacional de Justiça tem suporte em diploma normativo revestido 

de autoridade constitucional e que foi promulgado sem qualquer conotação de índole casuística, dotado de eficácia geral e 

qualificado, quanto aos seus destinatários, por critério de evidente indeterminação subjetiva, circunstâncias essas que, 

aparentemente, descaracterizariam a alegação de que o órgão em questão subsumir-se-ia à noção de tribunal de exceção. 

Na verdade, a instituição do Conselho Nacional de Justiça, veiculada em regra de índole constitucional (EC 45/2004), 

ajusta-se, com absoluta precisão, à advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo Penal na Atualidade”, “in” 

“Processo Penal e Constituição Federal”, p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), para quem “(...) autoridade 

competente só será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia 

burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento 

de determinadas infrações” (grifei). 

Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, quer por seu Plenário (HC 88.660/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), 

quer por suas Turmas (HC 91.253/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 91.509/RN, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.), 

já proclamou que a criação de Varas especializadas para o processo e julgamento de determinados ilícitos penais, embora 

determinada por ato posterior à prática do delito, não transgride o princípio do juiz natural, pelo fato de inexistir, com a adoção de 

tal providência “ex post facto”, qualquer regulação casuística ou estabelecida “ad personam”, a significar, portanto, que, mesmo 

tratando-se de processo de índole judicial (e de caráter penal), a ulterior instituição de órgão judiciário especializado “ratione 

materiae” não representa, só por si, ofensa ao postulado da naturalidade do juízo nem traduz a materialização de um tribunal de 

exceção. 

Presentes os fundamentos ora expostos, passo a examinar a postulação cautelar formulada pelo impetrante nesta sede 

processual. 

É importante rememorar, neste ponto, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder 

cautelar geral outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos 

referidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a 

possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro. 

Sem que concorram esses dois requisitos - que são necessários, essenciais e cumulativos -, não se legitima a concessão da 

medida liminar, consoante enfatiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 

“Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão 

estão especificados no art. 7º, II da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato 

impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança. 

Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar.” 

(RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID - grifei) 

Consideradas as razões que venho de expor, tenho por inocorrente, na espécie, a plausibilidade jurídica da pretensão 

cautelar ora em exame. 

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na 

presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 

2. Com a aposentadoria compulsória do ora impetrante, operou-se a vacância de seu cargo, possivelmente hoje 

preenchido por outro magistrado, que deverá intervir, na presente relação processual, na condição de litisconsorte passivo 

necessário. 

Da mesma forma, também deverão ser citados os diversos magistrados que, por efeito de referida aposentadoria 

compulsória, beneficiaram-se, em ordem sucessiva, por repercussão causal, da abertura da vaga, o que lhes proporcionou 

progressão vertical na carreira judiciária. 

A efetivação dos atos citatórios em referência constitui providência essencial ao regular prosseguimento da presente ação 

mandamental, pois a eventual concessão do mandado de segurança terá o condão de afetar a esfera jurídica dos litisconsortes 

passivos necessários. 

É tão importante (e inafastável) a efetivação desses atos citatórios, com o conseqüente ingresso formal desses litisconsortes 

passivos necessários na presente causa mandamental - o que viabilizará, por imperativo constitucional, a instauração do 

contraditório -, que a ausência de referida medida, não obstante o rito especial peculiar ao mandado de segurança, poderá 

importar em nulidade processual, consoante adverte a jurisprudência dos Tribunais em geral, inclusive a desta Corte (RTJ 57/278 

- RTJ 59/596 - RTJ 64/777 - RT 391/192, v.g.): 

“No caso de litisconsórcio necessário, torna-se imprescindível a citação do litisconsorte, sob pena de nulidade do 

processo.” 

(Revista dos Tribunais, vol. 477/220 - grifei) 

Assino, portanto, ao ora impetrante, o prazo de 10 (dez) dias, para que identifique os magistrados que foram investidos, 

em ordem sucessiva, mediante acesso e promoção, aos cargos judiciários que se vagaram, no Estado de Mato Grosso, em 

decorrência da vacância motivada pela aposentadoria compulsória que se impôs ao autor da presente ação mandamental. 

Publique-se. 

Brasília, 06 de maio de 2010. 


Relator 



17 a 21 de maio de 2010

DROGA - Política - Combate - Brasil 

Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010 - Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e 

outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. Publicado no DOU de 21/5/2010, 

Seção 1, p. 43. 

Coordenadora responsável pelo Informativo 





Data (páginas internas): 2 de junho de 2010 






SUMÁRIO 

Plenário 

ADI e Participação Popular na Escolha de Administradores das Regiões Administrativas do 

DF 

ADI e Destinação de Parcelas da Receita Tributária a Fins Pré-estabelecidos 

ADI e Regime Jurídico de Servidores Públicos 

Vinculação de Receitas e Fundo de Reaparelhamento - 4 

Fornecimento de Água e Obrigatoriedade - 2 

ICMS: Software e Transferência Eletrônica - 3 

Autorização do Uso de Algemas e Súmula Vinculante 11 

ADI e Relações de Trabalho 

ADI e Criação de Órgão 


Rejeição de Contas de Prefeito pelo Tribunal de Contas e Ausência de Decisão da Câmara 

Legislativa 

Taxa de Ocupação do Solo e Espaço Aéreo por Poste de Transmissão de Energia Elétrica - 1 



Acumulação de Pensões e Reingresso no Serviço Público antes da EC 20/98 - 3 

1ª Turma 

Advogado Empregado e Verba de Sucumbência 

Ultra-Atividade da Lei Penal Benéfica e Lei 11.106/2005 

2ª Turma 

Medida Sócio-Educativa: Advento da Maioridade e Convívio Familiar 

Inexistência de Repercussão Geral: Recurso Devolvido à Origem e Incompetência do STF 


Transcrições

Anistia - Natureza Jurídica - Repúdio à Tortura - Imprescritibilidade Penal e Convenções 

Internacionais (ADPF 153/DF) 


PLENÁRIO 

ADI e Participação Popular na Escolha de Administradores das Regiões Administrativas do 

DF 


inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra o § 1º do art. 10 da Lei 

Orgânica do Distrito Federal - LODF o qual determina que lei ordinária disporá sobre a participação 

popular no processo de escolha do administrador regional. Inicialmente, julgou-se prejudicado o pedido 

relativamente à Lei distrital 1.799/97, que regulamentava o § 1º do art. 10 da LODF, também impugnada, 

em virtude de sua ab-rogação pela Lei 2.861/2001. Quanto ao pedido residual, entendeu-se que o § 1º do 

art. 10 da LODF conteria mera previsão genérica de participação popular na escolha dos administradores 

regionais, de acordo com o que dispuser a lei. Aduziu-se não haver ofensa ao art. 32 da CF, haja vista que 

nenhuma das regiões administrativas do DF constituiria entidade estatal integrante da Federação, como 

entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, não passando 

a constituí-la pelo simples fato da previsão de participação popular na escolha dos administradores. 

Vencido o Min. Marco Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade do § 1º do art. 10 da LODF. 

ADI 2588/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 26.5.2010. (ADI-2588) 

ADI e Destinação de Parcelas da Receita Tributária a Fins Pré-estabelecidos 

O Tribunal referendou liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo 

Governador do Estado do Rio de Janeiro para suspender a vigência do § 1º do art. 309 e do art. 314, 

caput, e § 5º, bem como da expressão “e garantirá um percentual mínimo de 10% (dez por cento) para a 

educação especial” contida na parte final do § 2º do art. 314, todos da Constituição do Estado do Rio de 

Janeiro. Entendeu-se que as normas impugnadas elidem a competência do Executivo na elaboração da lei 

orçamentária, retirando-lhe a iniciativa dessa lei, obrigando-o a destinar dotações orçamentárias a fins 

pré-estabelecidos e a entidades pré-determinadas. Alguns precedentes citados: ADI 780 MC/RJ (DJU de 

16.4.93); ADI 1689/PE (DJU de 19.3.2003); ADI 820/RS (DJE de 29.2.2008). 

ADI 4102 Referendo-MC/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 26.5.2010. (ADI-4102) 

ADI e Regime Jurídico de Servidores Públicos 

O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado 

de Mato Grosso para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54/2008, de iniciativa da 

Assembléia legislativa local, que modificou o art. 145, §§ 2º e 4º da Constituição matogrossense. 

Entendeu-se que o § 2º do citado art. 145, ao fixar o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal 

de Justiça do Estado como limite único no âmbito de qualquer dos Poderes locais usurpou a competência 

reservada ao Chefe do Executivo estadual para instauração do processo legislativo em tema concernente 

ao regime jurídico dos servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c). Considerou-se, também, que esse 

parágrafo não ressalvou os subsídios dos parlamentares, conforme determina o art. 37, § 12, da CF. Por 

fim, reputou-se que o § 4º desse mesmo art. 145, ao vedar a “vinculação ou equiparação de vencimentos, 

para efeito de remuneração de pessoal do serviço, ressalvado o disposto no parágrafo anterior e no art. 

39, § 1º, da Constituição Federal”, afrontou o art. 37, XIII, da Carta Magna, que proíbe a vinculação de 

quaisquer espécies remuneratórias. 

ADI 4154/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.5.2010. (ADI-4154) 

Vinculação de Receitas e Fundo de Reaparelhamento - 4 

Em conclusão, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta 

ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em que se pretendia a declaração de inconstitucionalidade 

do inciso V do art. 28 da Lei Complementar 166/99, com a redação conferida pela Lei Complementar 

181/2000, do Estado do Rio Grande do Norte, que determina que os recursos provenientes da cobrança 

efetuada em todos os procedimentos extrajudiciais, todos os serviços notariais e de registro, estabelecidos 

com os respectivos valores na forma de tabelas anexas, constituirão recursos financeiros do fundo de 

reaparelhamento do Ministério Público do referido Estado-membro — v. Informativos 457, 485 e 498. 

Afastou-se a alegação de ofensa ao art. 167, IV, da CF, por se entender que o dispositivo impugnado não

teria instituído uma exação que se amoldasse à definição de imposto, mas, sim, de taxa, gerada em razão 

do exercício do poder de polícia que assiste aos Estados-membros, mediante atuação pelos órgãos 

diretivos do Poder Judiciário, no plano da vigilância, orientação e correição da atividade notarial e de 

registro (CF, art. 236, § 1º). Asseverou-se, ademais, que o produto da arrecadação da taxa de polícia não 

estaria jungido ao contínuo aparelhamento do Poder Judiciário, mas admitiria expansão para incluir o 

aperfeiçoamento da jurisdição, não havendo, dessa forma, impedimento quanto à destinação da taxa ao 

Ministério Público, já que vinculada à estrutura e ao funcionamento de órgão estatal essencial à função 

jurisdicional (CF, art. 127), o qual estaria autorizado a promover todas as medidas necessárias à 

efetivação dos direitos assegurados na Constituição (CF, art. 129). Assim, concluiu-se que bem aparelhar 

o Ministério Público seria servir ao desígnio constitucional de aperfeiçoar a própria jurisdição como 

atividade básica do Estado e função específica do Poder Judiciário. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, 

relator, Menezes Direito, Cezar Peluso, Celso de Mello e Gilmar Mendes, que julgavam o pleito 

procedente. 

ADI 3028/RN, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 26.5.2010. (ADI- 

3028) 

Fornecimento de Água e Obrigatoriedade - 2 

O Tribunal retomou julgamento de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa 

Catarina na qual se objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 11.560/2000, que torna 

obrigatório o fornecimento de água potável pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - 

CASAN, com caminhão-pipa, sempre que houver interrupção no fornecimento normal, sob pena de 

cancelamento da cobrança da conta de água e saneamento do mês em que ocorreu a interrupção do 

fornecimento de água, quanto aos clientes atingidos — v. Informativos 218, 221 e 489. Os Ministros Eros 

Grau e Ayres Britto acompanharam o voto do Min. Ricardo Lewandowski, relator, para julgar procedente 

o pedido formulado. Em divergência, o Min. Marco Aurélio julgou o pedido improcedente. Salientando 

que, além de seguir a ordem natural das coisas, não se tendo disciplina de matéria específica do 

Município, já que a empresa fornecedora de água é estadual, não haveria ofensa à Constituição Federal. 

Considerou que se teria assim decidido até mesmo para se evitar um enriquecimento sem causa por parte 

da concessionária, já que, se ocorresse interrupção da água, e ela não buscasse fazer frente a essa situação 

concreta, não caberia a cobrança no mês em que não houvesse fornecimento. Concluiu não haver como 

extrair da Constituição Federal um dispositivo que estaria sendo desrespeitado pela lei estadual que 

alcançaria não só aqueles que se utilizariam do serviço concedido, como também a empresa, que seria 

estadual. Após, pediu vista dos autos o Min. Gilmar Mendes. 

ADI 2340/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.5.2010. (ADI-2340) 

ICMS: Software e Transferência Eletrônica - 3 

Em conclusão, o Tribunal, por maioria, indeferiu medida cautelar em ação direta de 

inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB contra 

dispositivos da Lei 7.098/98, do Estado do Mato Grosso, que trata da consolidação das normas referentes 

ao ICMS — v. Informativos 146 e 421. Na linha do voto divergente do Min. Nelson Jobim, entendeu-se 

que o ICMS pode incidir sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados, e 

reputou-se constitucional, em princípio, o art. 2º, § 1º, VI, e o art. 6º, § 6º, da Lei 7.098/98 (“Art. 2º. ... § 

1º. O imposto incide também: ... VI - sobre as operações com programa de computador — software —, 

ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados. ... Art. 6º. ... § 6º - Integra a base de cálculo 

do ICMS, nas operações realizadas com programa de computador — software — qualquer outra parcela 

debitada ao destinatário, inclusive o suporte informático, independentemente de sua denominação.”). 

Esclareceu-se que, se o fato de ser o bem incorpóreo fosse ressalva à incidência do ICMS, não poderia, da 

mesma forma, ser cobrado o imposto na aquisição de programa de computador de prateleira, visto que, 

nesse caso, estar-se-ia adquirindo não um disquete, CD ou DVD, a caixa ou o livreto de manual, mas 

também e principalmente a mercadoria virtual gravada no instrumento de transmissão. Assim, se o 

argumento é de que o bem incorpóreo não pode ser objeto de incidência do ICMS, a assertiva haveria de 

valer para o caso de bens incorpóreos vendidos por meio de bens materiais. Considerou-se, ainda, a 

conveniência política de se indeferir a cautelar, tendo em conta o fato de a lei estar vigente há mais de dez 

anos. Vencidos os Ministros Octavio Gallotti, relator, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de 

Mello que deferiam em parte a cautelar. 

ADI 1945 MC/MT, rel. orig. Min. Octavio Gallotti, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 

26.5.2010. (ADI-1945)

Autorização do Uso de Algemas e Súmula Vinculante 11 

O Tribunal julgou improcedente reclamação ajuizada contra ato de autoridade judiciária que, em 

decreto de prisão preventiva do reclamante, teria autorizado o uso de algemas. Entendeu-se que o juiz de 

primeiro grau não teria determinado, mas apenas autorizado o uso de algemas para o caso da autoridade 

policial deparar-se com alguma das hipóteses previstas na Súmula Vinculante 11 (“Só é lícito o uso de 

algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou 

alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de 

responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato 

processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”). Ademais, considerou-se 

o fato de o reclamante não ter demonstrado que, durante o cumprimento do mandado de prisão, a 

autoridade policial efetivamente fizera uso das algemas, não havendo, ainda, provas nos autos nesse 

sentido, o que descaracterizaria a violação ao citado verbete. 

Rcl 7814/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 27.5.2010. (Rcl-7814) 

ADI e Relações de Trabalho 

O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado 

de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade da Lei paulista 10.872/2001, que, a pretexto de 

assegurar a igualdade entre homens e mulheres, previu a ilicitude de um conjunto de atos discriminatórios 

praticados em virtude do sexo (e outros fatos, como raça ou credo) e lhes cominou penas administrativas 

(“Art. 1º - Não será tolerada, no Estado de São Paulo, qualquer violação ao princípio da igualdade de 

direitos e obrigações entre homens e mulheres, assegurados pelos artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX, 

da Constituição Federal. Art. 2º - Constituem infrações as seguintes condutas restritivas a direitos, 

cometidas por agentes públicos...”). Entendeu-se que a lei impugnada usurpa a competência da União 

para legislar sobre relações de trabalho e sua inspeção (CF, artigos 21, XXIV e 22, I), e que a referência a 

“agentes públicos”, objeto do art. 2º, viola o art. 61, § 1º, II, c, da CF, que atribui ao Chefe do Poder 

Executivo a competência privativa para a iniciativa de leis que disponham sobre servidor público. 

ADI 3166/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 27.5.2010. (ADI-3166) 

ADI e Criação de Órgão 

Por vislumbrar afronta ao art. 61, § 1º, II, e, da CF, que reserva ao Chefe do Poder Executivo a 

iniciativa de projeto de lei que crie órgão da Administração Pública, o Tribunal julgou procedente pedido 

formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Amapá para declarar a 

inconstitucionalidade da Lei estadual 803/2004, que cria a Escola Técnica Agropecuária no Município do 

Amapá e determina que o Poder Executivo a regulamente, incluindo no Plano Plurianual e na previsão 

orçamentária os recursos necessários à implantação dessa Escola. 

ADI 3179/AP, rel. Min. Cezar Peluso, 27.5.2010. (ADI-3179) 


Rejeição de Contas de Prefeito pelo Tribunal de Contas e Ausência de Decisão da Câmara 

Legislativa 

O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute se o parecer prévio do 

Tribunal de Contas Municipal opinando pela rejeição das contas do Prefeito, ante o silêncio da Câmara 

Municipal, enseja, ou não, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. O Min. 

Eros Grau, relator, negou provimento ao recurso, ao fundamento de que, até a manifestação expressa da 

Câmara Municipal, o parecer prévio do Tribunal de Contas não surtirá nenhum efeito em relação às 

contas fiscalizadas, haja vista não haver, em face do silêncio daquela, ainda que prolongado, manifestação 

tácita de vontade em qualquer sentido. Salientou que a Câmara Municipal está vinculada pelo poder-dever 

de fiscalizar, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, as contas do Prefeito e que a 

Constituição estabelece que o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão 

de dois terços dos membros da Câmara Municipal, não definindo nenhum prazo para que esta se 

manifeste. Assim, não se poderia extrair da Constituição norma que determinasse à Câmara Municipal 

que se manifestasse em certo prazo sobre a matéria, em qualquer hipótese. Após, pediu vista dos autos o 

Min. Dias Toffoli. 

RE 597362/BA, rel. Min. Eros Grau, 26.5.2010. (RE-597362)


O Tribunal negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de 

Justiça do Estado de Rondônia, e, por vislumbrar usurpação da competência exclusiva da União para 

explorar os serviços e instalações de energia elétrica e da sua competência privativa para legislar sobre o 

assunto (CF, artigos 21, XII, b e 22, IV), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 

municipal 1.199/2002, de Ji-Paraná/RO, que instituiu taxa de uso e ocupação do solo e espaço aéreo em 

relação à atividade de extensão de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Prevaleceu o 

voto do Min. Eros Grau, relator, que salientou que às empresas prestadoras de serviços de geração, 

transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica incumbe o dever-poder de prestar o 

serviço público de que se trata e que, para tal mister, é-lhes atribuído, pelo poder concedente, o também 

dever-poder de usar o domínio público necessário à execução desse serviço, assim como promover 

desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 

Portanto, à entidade administrativa incumbiria o dever-poder de gerir a res publica. No desempenho da 

função administrativa, a autoridade pública estaria abrangida por um vínculo imposto a sua vontade. O 

dever jurídico consubstanciaria uma vinculação imposta à vontade de quem estivesse por ela alcançado, e, 

no caso da função administrativa, vinculação imposta à vontade da autoridade pública em razão de 

interesse alheio, ou seja, do todo social. 

RE 581947/RO, rel. Min. Eros Grau, 27.5.2010. (RE-597362) 

Taxa de Ocupação de Solo e Espaço Aéreo por Poste de Transmissão de Energia Elétrica - 2 

Ressaltou que a concessionária da prestação de serviço público recorrida faria uso 

fundamentalmente, a fim de prestar o serviço, do espaço sobre o solo de faixas de domínio público de 

vias públicas, no qual instalaria equipamentos necessários à prestação de serviços de transmissão e 

distribuição de energia elétrica. Explicou que essas faixas de domínio público de vias públicas 

constituiriam bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo. Asseverou que os bens 

públicos, de uso comum do povo, de uso especial e dominicais integrariam, todos eles, o patrimônio 

público, mas os bens de uso comum do povo seriam modernamente entendidos como propriedade 

pública. Observou que, no entanto, tamanha seria a intensidade da participação do bem de uso comum do 

povo na atividade administrativa que ele constituiria, em si, o próprio serviço público prestado pela 

Administração. Aduziu que, ainda que os bens do domínio público e do patrimônio administrativo não 

tolerem o gravame das servidões, sujeitar-se-iam, na situação a que respeitam os autos, aos efeitos da 

restrição decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público. 

Não conduzindo, a imposição dessa restrição, à extinção de direitos, não acarretaria o dever de indenizar, 

salvo disposição legal expressa em contrário, no caso inexistente. 

RE 581947/RO, rel. Min. Eros Grau, 27.5.2010. (RE-597362) 

Taxa de Ocupação de Solo e Espaço Aéreo por Poste de Transmissão de Energia Elétrica - 3 

Por fim, registrou que, além de a instalação dos equipamentos de que se trata não comprometerem o 

uso comum dos bens públicos em questão, também não haveria prejuízo que justificasse o recebimento, 

pelo Município, de qualquer indenização pelo uso do bem público de uso comum. Concluiu que haveria, 

na ocupação do solo e do espaço aéreo dos bens de uso comum de que se cuida, um direito restritivo em 

benefício do prestador de serviço público, que lhe viabilizaria, instrumentando sua atuação, o pleno 

cumprimento do dever-poder, que o vincula, de prestar o serviço. O Min. Ricardo Lewandowski 

acompanhou as conclusões do relator no sentido de negar provimento ao recurso, mas por diverso 

fundamento, isto é, o de que a cobrança teria como pretexto o exercício do poder de polícia, mas a Lei 

municipal evidenciaria que o fato gerador seria o uso e ocupação do solo e do espaço aéreo por postes, o 

qual incompatível com a natureza das taxas. 

RE 581947/RO, rel. Min. Eros Grau, 27.5.2010 (RE-597362) 

Acumulação de Pensões e Reingresso no Serviço Público antes da EC 20/98 - 3 

O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de 

acumulação de duas pensões de natureza estatutária pelo falecimento de servidor que, aposentado em 

determinado cargo da Administração Pública, posteriormente nela reingressara por concurso público, 

antes da EC 20/98, permanecendo nesse cargo até seu falecimento, em julho de 2001 — v. Informativo 

564. O Min. Eros Grau, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e negou provimento ao recurso. 

Concluiu que a hipótese dos autos enquadrar-se-ia na vedação da percepção de mais de uma 

aposentadoria pelo regime de previdência previsto no art. 40 da CF. Após, pediu vista o Min. Ayres 

Britto.

RE 584388/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 27.5.2010. (RE-584388) 


Advogado Empregado e Verba de Sucumbência 

A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de 

Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em embargos infringentes, entendera indevida a percepção de 

honorários advocatícios a advogado contratado em sociedade de economia mista. No caso, a empresa 

sucumbente e a sociedade de economia mista vencedora — na qual trabalhava o patrono — firmaram um 

acordo, homologado judicialmente, em que as verbas de sucumbência seriam pagas aos patronos da 

empresa vencedora em 40 prestações. Ocorre que, satisfeitas 33 parcelas, a sociedade de economia mista 

ajuizara ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre ela e seu 

advogado. O espólio do ora causídico alega ofensa ao princípio da moralidade (CF, art. 37, caput) e à 

competência da Justiça trabalhista para dirimir a controvérsia. O Min. Marco Aurélio, relator, proveu o 

recurso. Inicialmente, excluiu a possibilidade de se assentar o desrespeito ao art. 114 da CF, uma vez que 

o conflito não tivera origem no contrato de trabalho, mas sim em cláusula de acordo formalizado 

judicialmente. Em seguida, relativamente ao princípio da moralidade, asseverou que o entendimento 

firmado pela Corte de origem — no sentido de que o advogado estaria se beneficiando de dupla 

remuneração, caso reconhecido o cabimento dos aludidos honorários sucumbenciais — contrariaria o que 

ajustado e homologado pelo Judiciário. Aduziu que no referido acordo os honorários advocatícios seriam 

satisfeitos pela empresa sucumbente, não resultando ônus para a recorrida. Após o voto do Min. Dias 

Toffoli, que acompanhava o relator, pediu vista dos autos o Min. Ayres Britto. 

RE 407908/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 25.5.2010. (RE-407908) 

Ultra-Atividade da Lei Penal Benéfica e Lei 11.106/2005 

A Turma, por maioria, não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para 

declarar a extinção da punibilidade de condenado pela prática do delito descrito no art. 213, c/c os artigos 

224, a, e 225, § 1º, I e § 2º (com a redação anterior às alterações promovidas pela Lei 12.015/2009), na 

forma do art. 71, todos do CP, em decorrência de haver constrangido, à época, menor de 12 anos de idade 

à prática de conjunção carnal. A impetração requeria a aplicação da lei penal vigente ao tempo dos fatos, 

por ser menos gravosa ao paciente, haja vista que o art. 107, VII, do CP — que previa a extinção da 

punibilidade pelo casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes — fora revogado pela 

Lei 11.106/2005. Informava que, embora a conversão de união estável em casamento tivesse ocorrido em 

13.3.2007, os fatos delituosos aconteceram entre agosto de 2004 e julho de 2005. Tendo em conta que a 

decisão impugnada fora proferida monocraticamente pelo relator do recurso especial no STJ, considerouse 

que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância. Vencido o Min. Marco Aurélio que o 

julgava prejudicado. Entretanto, reputou-se patente a coação ilegal e determinou-se a expedição do 

contramandado de prisão em favor do paciente ou, caso esta já tenha sido efetuada, a expedição do 

competente alvará de soltura clausulado. Reconheceu-se, em observância ao art. 5º, XL, da CF, a ultraatividade 

da lei penal mais benéfica ao agente. Enfatizou-se que, diante do quadro de miséria e desamparo 

em que vive a vítima — a qual agora já possui dois filhos com o paciente — manter o réu encarcerado 

nenhum benefício poderia trazer a ela e à sociedade, cabendo, nesse contexto, invocar a garantia disposta 

no art. 226 da CF, que assegura, à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. 


SEGUNDA TURMA 

Medida Sócio-Educativa: Advento da Maioridade e Convívio Familiar 

Por reputar indevida a imposição de bom comportamento como condição para as atividades externas 

e para as visitas à família, a Turma deferiu, em parte, habeas corpus para permitir a paciente inserido no 

regime de semiliberdade a realização daquelas benesses, sem a imposição de qualquer condicionamento 

pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude. Salientou-se que o Estado deve assegurar à criança e ao 

adolescente o direito à convivência familiar (CF, art. 227, caput) e que o Estatuto da Criança e do 

Adolescente - ECA tem por objetivo a proteção integral do menor, garantindo sua participação na vida 

familiar e comunitária. Consignou-se, ainda, que o art. 120 do ECA permite a realização de atividades 

externas, independentemente de autorização judicial, bem como que as restrições a direitos de

adolescentes só devem ser aplicadas em casos extremos em decisões fundamentadas. De outro lado, 

rejeitou-se o pedido de extinção da medida sócio-educativa aplicada ao paciente que, durante seu 

cumprimento, atingira a maioridade penal. Asseverou-se que a projeção da medida sócio-educativa de 

semiliberdade para além dos 18 anos decorreria da remissão às disposições legais atinentes à internação. 

Ademais, aduziu-se que o ECA não determina, em nenhum dos seus preceitos, o fim da referida medida 

quando o adolescente completar 18 anos de idade. 

HC 98518/RJ, rel. Min. Eros Grau, 25.5.2010. (HC-98518) 

Inexistência de Repercussão Geral: Recurso Devolvido à Origem e Incompetência do STF 

Ao adotar o entendimento firmado no julgamento do AI 760358 QO/SE (DJE de 3.12.2009) — no 

sentido de não caber recurso ao Supremo em face de decisões que aplicam a sistemática da repercussão 

geral na origem, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão do STF 

—, a Turma desproveu agravo regimental em petição que impugnava acórdão do STJ que considerara 

prejudicado agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso 

extraordinário, com base no art. 543-B, § 2º, do CPC. No presente agravo regimental, alegava-se a 

competência do STF para julgar o agravo de instrumento a ele dirigido. Inicialmente, assinalou-se que os 

agravos de instrumento interpostos das decisões que inadmitiram recursos extraordinários já sujeitos ao 

requisito legal da repercussão geral podem ser sobrestados quando relativos a assuntos apreciados pelo 

aludido regime (RISTF, art. 328-A, § 1º). Enfatizou-se, em seguida, que, negada a existência de 

repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente inadmitidos (CPC, art. 543- 

B, § 2º). Concluiu-se que permitir que um recurso devolvido à origem seja reapreciado pelo Supremo 

significaria desconsiderar a própria finalidade do instituto da repercussão geral, transformando a Corte em 

órgão jurisdicional de revisão. Registrou-se, por fim, que a petição fora protocolizada em 18.12.2009, 

sendo manifesto seu não cabimento. 

Pet 4729 AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 25.5.2010. (Pet-4729) 


Pleno 26.5.2010 27.5.2010 28 

1ª Turma 25.5.2010 — 22 

2ª Turma 25.5.2010 — 143 


28 de maio de 2010 

ADI N. 442-SP 


EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, 

DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – UFESP. 

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR – IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE 

SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA 

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À 

CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam 

incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em 

patamares inferiores — incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção 

monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência 

legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação 

paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior 

ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 

6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais. 


ADI N. 2.730-SC 


EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.385/2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA 

QUE CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DA DOENÇA CELÍACA E ALTERA AS 

ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS ESTADUAIS. VÍCIO FORMAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. 

Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual para legislar sobre a organização administrativa do Estado. Art. 61, § 1º, 

inc. II, alínea e, da Constituição da República. Princípio da simetria. Precedentes. 2. A natureza das disposições concernentes a 

incentivos fiscais e determinação para que os supermercados e hipermercados concentrem em um mesmo local ou gôndola todos os

produtos alimentícios elaborados sem a utilização de glúten não interferem na função administrativa do Poder Executivo local. 3. A 

forma de apresentação dos produtos elaborados sem a utilização de glúten está relacionada com a competência concorrente do 

Estado para legislar sobre consumo, proteção e defesa da saúde. Art. 24, inc. V e XII, da Constituição da República. Precedentes. 4. 

Ação julgada parcialmente procedente. 


ADI N. 3.421-PR 


ICMS – SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PRÓPRIOS, DELEGADOS, TERCEIRIZADOS OU PRIVATIZADOS DE 

ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS – IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA – CONTAS – AFASTAMENTO – 

“GUERRA FISCAL” – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Longe fica de exigir consenso dos Estados a outorga de benefício a 

igrejas e templos de qualquer crença para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas contas de serviços 

públicos de água, luz, telefone e gás. 


HC N. 96.200-PR 


CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – NEGATIVA EM FORNECER DOCUMENTO OBRIGATÓRIO – 

PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O crime previsto no inciso V do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 – 

“negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação 

de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação” - prescinde do processo administrativo-fiscal e a 

instauração deste não afasta a possibilidade de imediata persecução criminal. 

HC N. 96.407-RS 


EMENTA: Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Desentranhamento das provas coligidas e apreendidas no escritório 

de advocacia do paciente. Extensão da empresa investigada. Mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial 

competente. Possibilidade. 1. Restou demonstrado nos autos que o escritório de advocacia onde foram encontrados os documentos 

que ora se pretende o desentranhamento era utilizado pelo paciente, também, para o gerenciamento dos seus negócios comerciais. O 

sucesso da busca no escritório de advocacia comprova que, de fato, aquele local era utilizado como sede de negócios outros, além 

das atividades advocatícias. 2. É adequada a conduta dos policiais federais que estavam autorizados a cumprir os mandados de busca 

e apreensão, expedidos por autoridade judicial competente, “nas sedes das empresas”, com a finalidade de coletar provas relativas 

aos crimes investigados no inquérito. 3. Habeas corpus denegado. 


HC N. 98.606-RS 


FURTO QUALIFICADO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Configura o furto qualificado a violência contra coisa, 

considerado veículo, visando adentrar no recinto para retirada de bens que nele se encontravam. 


HC N. 99.175-DF 


MENOR – INTERNAÇÃO. A reiteração de práticas delituosas, inclusive quando observada a liberdade assistida, é conducente, 

segundo o disposto no artigo 122, inciso II, da Lei nº 8.069/90, a atrair a medida socioeducativa de internação. 

HC N. 99.400-RJ 


EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. PEDIDO DE 

LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo 

Tribunal no sentido de que o decreto de expulsão, de cumprimento subordinado à prévia execução da pena imposta no País, constitui 

empecilho ao livramento condicional do estrangeiro condenado. 2. A análise dos requisitos para concessão do benefício de 

livramento condicional ultrapassa os limites estreitos do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 3. Ordem denegada. 


HC N. 99.210-MG 


EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM 

ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE BASE CONCRETA. MAGNITUDE DA LESÃO E REFERÊNCIA 

HIPOTÉTICA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA 

A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Prisão preventiva para garantia da ordem econômica. Ausência de base fática, visto que o paciente 

teve seus bens seqüestrados, não possuindo disponibilidade imediata de seu patrimônio. 2. A magnitude da lesão não justifica, por si 

só, a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 3. Referências meramente hipotéticas à possibilidade de reiteração de infrações 

penais, sem dados concretos a ampará-las, não servem de supedâneo à prisão preventiva. Precedentes. 

Ordem deferida, a fim de cassar o decreto de prisão cautelar. 

HC N. 99.355-MG 


EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA 

CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. ART. 155, § 2º, DO CP. A incidência de qualificadoras não impede o reconhecimento 

do furto privilegiado desde que a pena não fique restrita à multa. Precedente. 

Ordem deferida a fim de determinar que o juiz da causa efetue novo cálculo da pena reduzindo-a em virtude do reconhecimento do 

furto privilegiado. 






Anistia - Natureza Jurídica - Repúdio à Tortura - Imprescritibilidade Penal e Convenções Internacionais 


RELATOR: Min. Eros Grau 


ADPF 153/DF* 

V O T O 

(s/ mérito) 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Aqueles que, há 46 anos, em 1964, golpearam as instituições, 

derrubaram um governo legitimamente escolhido pelo voto popular e, em assim procedendo, interromperam, arbitrariamente, o 

processo constitucional no Brasil devem saber, onde quer que hoje se encontrem, que essa nódoa destaca, “ad perpetuam rei 

memoriam”, a sua responsabilidade histórica na instauração e na sustentação de um nefando regime autoritário que 

institucionalizou, a partir de 1968, com fundamento no AI-5 – verdadeiro codinome do arbítrio ilimitado – um sistema político 

que tornou viáveis práticas brutais que vieram a ser rejeitadas pela consciência ético-jurídica do Povo brasileiro e das nações 

civilizadas. 

É preciso ressaltar que a experiência concreta a que se submeteu o Brasil, no período de vigência do regime de exceção 

(1964/1985), constitui, para esta e para as próximas gerações, marcante advertência que não pode ser ignorada: as intervenções 

pretorianas ou militares no domínio político-institucional têm representado momentos de grave inflexão no processo de 

desenvolvimento e de consolidação das liberdades fundamentais. Pronunciamentos militares, quando efetivados e tornados 

vitoriosos, tendem, necessariamente, na lógica do regime supressor das liberdades que se lhes segue, a diminuir (quando não a 

eliminar) o espaço institucional reservado ao dissenso, limitando, desse modo, com danos irreversíveis ao sistema democrático, a 

possibilidade de livre expansão da atividade política e da prática da cidadania. 

Com o movimento de 1964, sobreveio a ruptura da ordem jurídica plasmada no texto constitucional de 1946. 

Os atos institucionais constituíram, no Brasil, ao longo de todo o processo revolucionário, o meio instrumental de 

manifestação da vontade política e jurídica incontrastável dos comandantes do grupo que empolgou o poder. Com isso, passaram a 

coexistir, no País, duas ordens jurídicas superpostas: uma, de caráter institucional, dotada de eficácia condicionante, e outra, de 

natureza constitucional, sujeita às limitações estabelecidas pelo poder revolucionário. 

Desse modo, os atos institucionais representavam categorias, estruturas ou modelos jurídicos providos de eficácia 

constitucional absoluta e de normatividade plena e irresistível, infensos, por sua incontrastabilidade, a qualquer controle estatal 

externo. 

Essa imunidade dos atos revolucionários ao controle jurisdicional traduziu, no momento histórico em que o regime de 

exceção a instituiu, a expressão superlativa daquilo que o saudoso Professor WALDEMAR FERREIRA, da Faculdade de Direito 

do Largo de São Francisco, referindo-se à autoritária Carta Política de 1937, certa vez denominou o antijudiciarismo do regime 

implantado pelo Estado Novo. 

O “bill” de indenidade, estabelecido pela legislação de exceção, verdadeiro manto protetor das iniqüidades cometidas com 

fundamento nos atos institucionais, impedia que o Judiciário revisse os atos excepcionais e, desse modo, contivesse a prática 

expansiva do abuso do poder. 

O regime de exceção, buscando a sua própria preservação institucional e sobrevivência política, vedou o controle 

jurisdicional dos atos praticados com fundamento nos estatutos revolucionários. 

Essa proibição, que incidiu sobre o princípio da inafastabilidade da “judicial review”, constituiu a própria antítese do 

preceito assegurador das liberdades públicas inscrito na Carta Federal então vigente, na medida em que afastou os limites de 

contenção do poder, viabilizando, assim, práticas criminosas e abusivas por parte dos agentes que serviam ao regime. 

Surgem, então, personagens sinistros e instituições sombrias, sob cuja égide e autoridade praticaram-se, covardemente, 

delitos ominosos contra os que se opunham ao regime político, e que foram submetidos a atos de inaudita vilania, como a prática 

do homicídio, do seqüestro, do desaparecimento forçado de pessoas e de sua eliminação física, de violência sexual e de tortura. 

A tortura, além de expor-se ao juízo de reprovabilidade ético-social, revela, no gesto primário e irracional de quem a 

pratica, uma intolerável afronta aos direitos da pessoa humana e um acintoso desprezo pela ordem jurídica estabelecida. 

Trata-se de conduta cuja gravidade objetiva torna-se ainda mais intensa, na medida em que a transgressão criminosa do 

ordenamento positivo decorre do abusivo exercício de função estatal. 

O Brasil, consciente da necessidade de prevenir e de reprimir os atos caracterizadores da tortura, subscreveu, no plano 

externo, importantes documentos internacionais, de que destaco, por sua inquestionável importância, a Convenção Contra a 

Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas 

em 1984; a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, concluída em Cartagena em 1985, e a Convenção 

Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da OEA em 1969, atos internacionais 

estes que já se acham incorporados ao plano do direito positivo interno (Decreto nº 40/91, Decreto nº 98.386/89 e Decreto nº 

678/92).

Cabe reafirmar que a tortura exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o 

sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, as múltiplas 

formas de execução desse gesto caracterizador de profunda insensibilidade moral daquele que se presta, com ele, a ofender a 

dignidade da pessoa humana. 

O respeito e a observância das liberdades públicas impõem-se ao Estado como obrigação indeclinável, que se justifica 

pela necessária submissão do Poder Público aos direitos fundamentais da pessoa humana. 

O conteúdo dessas liberdades – verdadeiras prerrogativas do indivíduo em face da comunidade estatal – acentua-se 

pelo caráter ético-jurídico que assumem e pelo valor social que ostentam, na proporção exata em que essas franquias individuais 

criam, em torno da pessoa, uma área indevassável à ação do Poder. 

Quando se fala em tortura, a problematização da liberdade individual na sociedade contemporânea não pode prescindir de 

um dado axiológico essencial: o do valor ético fundamental da pessoa humana. 

Daí a advertência de CELSO LAFER (“A Reconstrução dos Direitos Humanos”, p. 118, 1988, Companhia das Letras, S. 

Paulo): 

“(...) o valor da pessoa humana, enquanto conquista histórico-axiológica, encontra a sua expressão jurídica nos 

direitos fundamentais do homem. É por essa razão que a análise da ruptura – o hiato entre o passado e o futuro, produzido 

pelo esfacelamento dos padrões da tradição ocidental – passa por uma análise da crise dos direitos humanos, que permitiu 

o estado totalitário de natureza.” (grifei) 

Importante rememorar, neste ponto, Senhor Presidente, a lúcida abordagem que HÉLIO PELLEGRINO fez a propósito 

da utilização da tortura como instrumento de repressão política (“A Tortura Política”, “in” “Jornal do Brasil”, Caderno B, de 

18/04/85): 

“O projeto da tortura implica uma negação total – e totalitária – da pessoa enquanto ser encarnado. O centro da 

pessoa humana é a liberdade. Esta, por sua vez, é a invenção que o sujeito faz de si mesmo, através da palavra que o 

exprime. Na tortura, o discurso que o torturador busca extrair do torturado é a negação absoluta de sua condição de sujeito 

livre. A tortura visa ao acesso da liberdade. A confissão que ela busca, através da intimidação e da violência, é a palavra 

aviltada de um sujeito que, nas mãos do torturador, se transforma em objeto. Ao quebrar-se frente à tortura, o torturado 

consuma – e assume – uma cisão que lhe rouba o uso e o gozo pacífico do seu corpo. A ausência de sofrimento corporal, ao 

preço da confissão que lhe foi extorquida, lhe custa a amargura de sentir-se traidor, traído pelo próprio corpo. Sua carne 

apaziguada testemunha e denuncia a negação de si mesmo enquanto pessoa. A tortura, quando vitoriosa, opera no sentido 

de transformar sua vítima numa degradada espectadora de sua própria ruína.” (grifei) 

Esta é uma verdade que não se pode desconhecer: a emergência das sociedades totalitárias está causalmente vinculada, 

de modo rígido e inseparável, à desconsideração da pessoa humana, enquanto valor fundante da própria ordem político-jurídica do 

Estado. 

A tortura, nesse contexto, constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ilegítima, 

imoral e abusiva - um inaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia 

e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo. 

Atenta a esse fenômeno, a Assembléia Nacional Constituinte, ao promulgar a vigente Constituição do Brasil, nela fez 

inscrever, como princípios fundamentais da nova ordem jurídica, os seguintes postulados: 

“(a) a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, n. III); 

(b) a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, n. II); 

(c) o repúdio à tortura ou a qualquer outro tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, n. III); 

(d) a punibilidade de qualquer comportamento atentatório aos direitos e liberdades fundamentais (artigo 5º, n. XLI); 

(e) a inafiançabilidade e a impossibilidade de concessão de graça ou anistia ao crime de tortura (artigo 5º, n. XLIII); 

(f) a proscrição de penas cruéis (artigo 5º, n. XLVII, e); 

(g) a intangibilidade física e a incolumidade moral de pessoas sujeitas à custódia do Estado (artigo 5º, n. XLIX); 

(h) a decretabilidade de intervenção federal, por desrespeito aos direitos da pessoa humana, nos Estados-membros e 

no Distrito Federal (art. 34, n. VII, b); 

(i) a impossibilidade de revisão constitucional que objetive a supressão do regime formal e material das liberdades 

públicas (artigo 60, § 4º, n. IV).” (grifei) 

Antes, porém, Senhor Presidente, que se operasse a redemocratização do Estado brasileiro, conquistada com a 

promulgação da Constituição de 1988, a luta pela reconstrução da ordem jurídico-democrática impunha, no momento histórico 

em que ela se processou, fossem rompidos os círculos de imunidade que resguardavam o poder autocrático depositado nas mãos 

dos curadores do regime e reclamava fossem superados os limites impeditivos da restauração dos direitos e das liberdades 

atingidos por atos revolucionários fundados na legislação excepcional então vigente. 

Mostrava-se essencial, portanto, que o regime de exceção fosse neutralizado e sucedido por uma ordem revestida de plena 

normalidade político-institucional. 

Foi por isso que sobreveio, em 1978, no contexto político que assinalou o início do processo de redemocratização do 

Estado brasileiro, a Emenda Constitucional nº 11, cujo art. 3º assim dispõe: 

“Art. 3º. São revogados os Atos Institucionais e Complementares, no que contrariem a Constituição Federal, 

ressalvados os efeitos dos atos praticados com base neles, os quais estão excluídos de apreciação judicial.” (grifei) 

A norma constitucional referida traduziu, no momento histórico em que foi editada, um ponto de inflexão no processo 

revolucionário, operando, de modo virtualmente absoluto, a neutralização dos poderes excepcionais de que o Presidente da 

República se achava então investido, para restabelecer, em bases compatíveis com as exigências da sociedade civil, um sistema 

político e jurídico que guardasse fidelidade ao modelo do Estado democrático de Direito. 

A Mensagem presidencial, que instruiu a proposta de Emenda em questão, assim justificou a necessidade de sua 

promulgação (“Revista de Informação Legislativa”, vol. 60/234-236): 

“O projeto da reforma elimina do sistema legal os diplomas de exceção sem desarmar o Estado, antes dotando-o dos 

instrumentos necessários à defesa da sociedade e assegurando plenamente os direitos e garantias individuais.

................................................... 

Creio chegado o momento, após ouvir o Conselho de Segurança Nacional, de propor sejam revogados os atos 

institucionais e complementares no que contrariarem a Constituição Federal, disso resultando: 

a) o restabelecimento do instituto do ‘habeas corpus’ (Constituição, § 20 do art. 153); 

b) o restabelecimento das garantias constitucionais ou legais da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade 

(Constituição, arts. 100 e 113); 

c) a extinção, entre outras, da competência atribuída ao Presidente da República para: 

1) declarar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, e, 

em conseqüência, de o Poder Executivo correspondente legislar em todas as matérias e exercer as atribuições 

previstas nas Constituições ou Leis Orgânicas dos Municípios; 

2) decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição 

(Constituição, § 3º do art. 15); 

3) suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos e cassar mandatos eletivos; 

4) demitir, remover, aposentar, pôr em disponibilidade membros da Magistratura, funcionários públicos e 

empregados de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista; 

5) demitir, transferir para a reserva ou reformar militares e membros das polícias militares da união, dos 

Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios; 

6) decretar e prorrogar o estado de sítio sem aprovação do Congresso Nacional; 

7) banir brasileiros (Constituição, § 11 do art. 153). 

........................................... 

Tal o objetivo desta Proposta; visa a eliminar o arbítrio, dotando o Estado de mecanismos eficientes de 

defesa, nos melhores moldes do Direito; não busca na experiência de outros povos, de maior cultura e já 

desenvolvidos, plenos poderes para emergências. Ao contrário, procura distinguir situações, limitando o espaço sob 

ameaça ou atingido por perturbação, para evitar se estendam restrições as garantias constitucionais.” (grifei) 

A redemocratização do Estado brasileiro, a partir desse momento, foi sendo progressivamente implementada, quer pela 

supressão dos núcleos residuais de elementos autoritários que ainda impregnavam a ordem jurídica nacional, quer pela 

recomposição do próprio estado de comunhão nacional. Com essa finalidade, sucederam-se, por soberana deliberação do 

Congresso Nacional, atos concessivos de anistia (Lei nº 6.683/79; Emenda Constitucional n. 26/85, art. 4º), realizadores dos 

generosos objetivos para os quais foi esse instituto concebido. 

É nesse particular contexto histórico que surge, em 28 de agosto de 1979, a Lei nº 6.683, que concedeu anistia a todos 

quantos, no período compreendido entre 02/09/61 e 15/08/79, “cometeram crimes políticos ou conexos com estes”, sendo 

relevante assinalar que, para efeito dessa medida excepcional fundada na indulgência soberana do Estado, o diploma legislativo 

em questão, mediante interpretação autêntica, considerou conexos “os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes 

políticos ou praticados por motivação política” (Lei nº 6.683/79, art. 1º, § 1º). 

Sabemos todos que a anistia constitui uma das expressões da clemência soberana do Estado. Os seus efeitos em matéria 

penal são radicais, incidindo, retroativamente, sobre o próprio fato delituoso. Conseqüentemente, não pressupõe a existência de 

sentença penal condenatória, que, no entanto, se houver, não impedirá a incidência da lei concessiva da anistia, apta a 

desconstituir a própria autoridade da coisa julgada, exceto se a própria lei de anistia dispuser em sentido contrário. No caso de 

haver inquérito policial já instaurado, a anistia, por vedar ao Ministério Público a formação da “opinio delicti”, causa o 

arquivamento do procedimento investigatório (RTJ 95/953). 

É certo, como sabemos, que o domínio no qual incidem, ordinariamente, as leis concessivas de anistia é o dos ilícitos 

políticos. Nada obstava, contudo, que essa expressiva manifestação da indulgência soberana do Estado abrangesse, também, 

como era possível, então, sob a égide da Carta Federal de 1969, as infrações penais de direito comum. 

Na realidade, a Carta Política de 1969 estabelecia que, tratando-se de crimes políticos, a instauração do processo 

legislativo concernente à concessão de anistia incluía-se na esfera de iniciativa reservada ao Presidente da República, com prévia 

audiência do Conselho de Segurança Nacional. 

Cuidando-se, no entanto, de crimes não políticos, a Carta Constitucional de 1969 conferia legitimidade concernente, em 

tema de concessão de anistia, também aos membros do Congresso Nacional. 

Daí a observação de PONTES DE MIRANDA (“Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969”, 

tomo III/168-169, item n. 9, 2ª ed., 1970, RT): 

“ANISTIA RELATIVA A CRIMES POLÍTICOS. – Só o Presidente da República pode propor a anistia 

concernente a crimes políticos. Mas, para isso, precisa de parecer do Conselho de Segurança Nacional. Qualquer outra 

espécie de crime escapa à regra jurídica do art. 57, VI.” (grifei) 

A possibilidade jurídica de extensão da anistia a outros ilícitos penais (como os crimes de direito comum), além dos 

delitos de natureza política, é igualmente admitida pela doutrina, que não lhe opõe qualquer restrição, exceto aquelas que 

somente foram estabelecidas no texto superveniente da Constituição promulgada em 1988 (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 

“Código Penal Comentado”, p. 542, item n. 12, 9ª ed., 2008, RT; PAULO JOSÉ DA COSTA JR., “Código Penal Comentado”, p. 

322, item n. 4, 8ª ed., 2005, DPJ; ROGÉRIO GRECO, “Código Penal Comentado”, p. 200/201, 2ª ed., 2009, Impetus; E. 

MAGALHÃES NORONHA, “Direito Penal”, vol. 1/340, item n. 220, 31ª ed., 1995, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código 

Penal Anotado”, p. 322, 11ª ed., 2001, Saraiva; LUIZ REGIS PRADO, “Comentários ao Código Penal”, p. 362, item n. 4.1, 4ª 

ed., 2007, RT; LUIZ CARLOS BETANHO, “Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial”, vol. 1/1836, item n. 3.00, 

coordenação de ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO, 7ª ed., 2001, RT; LUIZ FLÁVIO GOMES e ANTONIO GARCÍA- 

PABLOS DE MOLINA, “Direito Penal: Parte Geral”, vol. 2/924, item n. 2.2, 2007, RT), valendo referir, quanto ao aspecto ora 

destacado, a lição de ALOYSIO DE CARVALHO FILHO (“Comentários ao Código Penal”, vol. IV/127-130, item n. 44, 5ª ed., 

1979, Forense): 

“A anistia é reservada, especialmente, para os crimes políticos. Nada impede, porém, a sua decretação para crimes 

comuns. O recurso de graça tradicional para os delitos apolíticos é o indulto. Para os políticos ou coletivos, em geral, a 

anistia. Por exceção, é que compreende delitos comuns. (...).

................................................... 

Omitindo a Carta Constitucional brasileira e o Código qualquer preceito sobre a natureza dos crimes anistiáveis, 

não há recusar essa qualidade também aos crimes comuns.” (grifei) 

Vê-se, portanto, que o Congresso Nacional tinha, em 1979, a faculdade de estender o benefício da anistia às infrações 

penais de direito comum, vale dizer, aos ilícitos não políticos, muito embora estejam pré-excluídos, hoje, do âmbito de incidência 

das leis concessivas de anistia, os crimes comuns a que se refere o inciso XLIII do art. 5º da vigente Constituição. 

Isso significa que se revestiu de plena legitimidade jurídico-constitucional a opção legislativa do Congresso Nacional que, 

apoiando-se em razões políticas, culminou por abranger, com a outorga da anistia, não só os delitos políticos, mas, também, os 

crimes a estes conexos e, ainda, aqueles que, igualmente considerados conexos, estavam relacionados a atos de delinqüência 

política ou cuja prática decorreu de motivação política. 

No fundo, é preciso ter presente que a Constituição sob cuja égide foi editada a Lei nº 6.683/79, embora pudesse fazê-lo, 

não reservou a anistia apenas aos crimes políticos, o que conferia liberdade decisória, ao Poder Legislativo da União, para, com 

apoio em juízo eminentemente discricionário (e após amplo debate com a sociedade civil), estender o ato concessivo da anistia a 

quaisquer infrações penais de direito comum. 

A Lei nº 6.683/79, ao considerar conexos, no § 1º do art. 1º, para efeito de concessão da anistia prevista no diploma em 

causa, “os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”, promoveu 

verdadeira interpretação autêntica do termo “crime conexo”, em ordem a abranger, com essa cláusula de equiparação, todos os 

delitos de qualquer natureza, desde que relacionados a crimes políticos ou cometidos com motivação política. 

Como bem ressaltado pela douta Procuradoria Geral da República, a anistia, no Brasil, tal como concedida pela Lei nº 

6.683/79, “resultou de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade civil, a fim de viabilizar a 

transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual” (grifei). 

E foi com esse elevado propósito que se fez inequivocamente bilateral (e recíproca) a concessão da anistia, com a 

finalidade de favorecer aqueles que, em situação de conflitante polaridade e independentemente de sua posição no arco ideológico, 

protagonizaram o processo político ao longo do regime militar, viabilizando-se, desse modo, por efeito da bilateralidade do 

benefício concedido pela Lei nº 6.683/79, a construção do necessário consenso, sem o qual não teria sido possível a colimação 

dos altos objetivos perseguidos pelo Estado e, sobretudo, pela sociedade civil naquele particular e delicado momento histórico da 

vida nacional. 

Vale reproduzir, por oportuno, trecho do parecer que o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, então na condição 

de Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ofereceu sobre o Projeto da lei de anistia (quando este se encontrava 

em tramitação no Congresso Nacional) e que constitui clara atestação de que o objetivo da proposta submetida a amplo debate 

nacional era, sem qualquer dúvida, o de beneficiar tanto os adversários do regime castrense quanto os agentes incumbidos da 

repressão: 

“13. Não há, com efeito, como aceitarmos - à luz dos valores do Estado de Direito Democrático, que integram o 

compromisso da Ordem perante a nação - que a condenação ética do terrorismo sirva para excluir os contestatários 

violentos de uma ditadura dos benefícios da mesma lei de anistia, na qual a mais forte e universal condenação ética da 

‘tortura policial’ não foi óbice à extensão da impunidade legal aos crimes dos que a tornaram rotina, no procedimento da 

repressão aos adversários do regime. 

14. Ora, não há objeção retórica que possa obscurecer que a amplitude, com a qual o mencionado § 1º definiu, como 

conexos nos crimes políticos, ‘os crimes de qualquer natureza com eles relacionados’, tem o único sentido de prodigalizar a 

anistia aos homicídios, violências e arbitrariedades policiais de toda a sorte, perpetrados nos desvãos da repressão política. 

15. Aliás, não é sem propósito indagar se não será a preocupação de anistiar as violências do regime o que explica 

que, do benefício, se tenham excluído apenas os já condenados pelos crimes de oposição violenta. Com a relativa liberdade 

de imprensa que já se alcançou, não há dúvida, como acentua a justificação do projeto, que, se tivessem continuidade, os 

processos contra os não condenados iriam ‘traumatizar a sociedade com o conhecimento de eventos que devem ser 

sepultados em nome da paz’: entre eles, em primeiro lugar, os relativos à institucionalização da tortura aos presos políticos. 

16. Note-se que, sob esse prisma, o projeto rompe duplamente com a tradição brasileira. Restringe-se, de um lado, 

contra os precedentes, o alcance da anistia com relação à criminalidade política, para dela excluir - à vista da 

circunstância fortuita da existência de condenação - parte dos autores de alguns delitos caracterizadamente políticos, 

objetiva e subjetivamente. E, de outro lado, amplia-se ineditamente o conceito de crime comum conexo a crimes políticos, 

para beneficiar com a anistia, não apenas os delitos comuns de motivação política (o que encontra respaldo nos 

precedentes), mas, também, com o sentido já mencionado, os que tenham, com os políticos, qualquer tipo de relação. 

17. Nem a repulsa que nos merece a tortura impede reconhecer que toda a amplitude que for emprestada ao 

esquecimento penal desse período negro de nossa História poderá contribuir para o desarmamento geral, desejável como 

passo adiante no caminho da democracia. 

18. De outro lado, de tal modo a violência da repressão política foi tolerada – quando não estimulada, em certos 

períodos, pelos altos escalões do Poder – que uma eventual persecução penal dos seus executores materiais poderá vir a 

ganhar certo colorido de farisaísmo. 

19. Não é preciso acentuar, de seu turno, que a extensão da anistia aos abusos da repressão terá efeitos meramente 

penais, não elidindo a responsabilidade civil do Estado, deles decorrentes. 

20. Se assim se chega, no entanto, a impor à sociedade civil a anistia da tortura oficial - em nome do esquecimento 

do passado para aplainar o caminho do futuro Estado de Direito - não é admissível que o ódio repressivo continue a manter 

no cárcere umas poucas dezenas de moços, a quem a insensatez da luta armada pareceu, em anos de desespero, a única 

alternativa para a alienação política a que a nação fora reduzida.” (grifei) 

É certo que se mostra relativo, sob a perspectiva da interpretação jurídica, o método hermenêutico que se apóia no exame 

dos debates parlamentares. 

Na realidade, o argumento histórico, no processo de interpretação, não se reveste de natureza absoluta nem traduz fator 

preponderante na definição do sentido e do alcance das cláusulas inscritas no texto da Constituição e das leis. 

Esse método hermenêutico, contudo, qualifica-se como expressivo elemento de útil indagação das circunstâncias que 

motivaram a elaboração de determinado texto normativo inscrito na Constituição ou nas leis, permitindo o conhecimento das 

razões que levaram o legislador a acolher ou a rejeitar as propostas submetidas ao exame do Poder Legislativo, tal como assinala o

magistério da doutrina (CARLOS MAXIMILIANO, “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, p. 310, 9ª ed., 1980, Forense; 

ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ, “Processos Informais de Mudança da Constituição”, p. 40/42, 1986, Max Limonad; 

LUÍS ROBERTO BARROSO, “Interpretação e Aplicação da Constituição”, p. 126, 1996, Saraiva). 

Daí a importância, para fins de exegese, da análise dos debates parlamentares, cujo conhecimento poderá orientar o 

julgador no processo de interpretação jurídica, ainda que esse critério hermenêutico não ostente, como já acentuado, valor 

preponderante nem represente fator que vincule o juiz no desempenho de suas funções. 

Destaco, por isso mesmo, como elemento de útil compreensão das circunstâncias históricas e políticas do momento em que 

se elaborou a Lei de Anistia, fragmentos de manifestação de um grande Senador da República a propósito desse tema. 

Em discurso proferido no Senado da República, em 17 de março de 1981, o eminente Ministro PAULO BROSSARD, 

então um dos grandes e notáveis líderes da Oposição ao regime militar, embora ressaltando o caráter nefasto, odioso, desprezível e 

inaceitável dos “excessos cometidos pelos órgãos de segurança”, que não hesitaram em matar, torturar e seqüestrar os que 

combateram o sistema político então imposto à nação, reconheceu, a despeito de todos esses abusos, o caráter bilateral da anistia 

consubstanciada na Lei nº 6.683/79, acentuando que também foram por ela alcançados, em face do que prescreve o § 1º do art. 

1º, os crimes comuns praticados por agentes da repressão: 

“De outro lado, tais fatos, por terem ocorrido, são hoje históricos e a anistia não os apaga da História. E se há 

interesse em que eles não sejam deturpados nem distorcidos (...) seria útil ponderar que na medida em que sejam eles 

encobertos, mais facilmente poderá haver deturpação e distorção. E se é verdade que tal pode ocorrer, quando tal intenção 

exista, para que a verdade seja conhecida nada melhor que sua investigação se processe e seja rigorosa e séria a apuração 

dela. 

................................................... 

Nada mais útil, eu diria mesmo, nada mais necessário, do que a investigação desses fatos, honrosos ou horrorosos, 

louváveis ou repulsivos; se louváveis, para que sejam louvados; se repulsivos, para que sejam abominados e nunca mais 

venham a ser praticados; Investigação tanto mais oportuna quando estão vivos os personagens que neles tiveram 

interferência ou deles participaram, de uma ou outra maneira. Com o correr do tempo, desaparecidas as pessoas que a 

respeito podem depor com conhecimento de causa e depondo dizer a verdade ou restaurá-la quando deturpada, crescerá a 

possibilidade de deturpação e distorção dos fatos, fatos que, para honra nossa, ou para nossa vergonha, entre nós 

aconteceram. Qualquer um, bem ou mal-intencionado, poderá divulgar versão menos verídica e mais deformada, inclusive 

com a intenção de denegrir a instituição militar. 

................................................... 

Se mazelas existiram, eufemisticamente denominadas ‘excessos’, o remédio não está em ocultá-las, porque ocultá-las 

seria protegê-las e protegê-las seria mantê-las, conservando-as em condições de, quiçá, virem um dia a ressurgir e 

proliferar. O remédio estaria em extirpá-las de modo a no organismo não ficar fibra contaminada que se reproduzisse 

amanhã. 

Desgraçado o país que tenha medo de livrar-se dos próprios erros, porque para libertar-se deles tenha de exibi-los. 

Mil vezes exibi-los, e expondo-os inspirar horror, para que nunca mais voltem a repetir-se, do que envergonhadamente 

ocultá-los e ocultando-os, protegê-los, com risco de voltarem amanhã, confiados na complacência que enseja, senão 

estimula os abusos. 

Alega-se ter havido anistia e um Ministro, o da Aeronáutica, aludiu ao seu ‘caráter bilateral’ (...). 

................................................... 

A toda evidência, o projeto do Governo era mais amplo que o da Oposição num ponto: no incluir os crimes conexos 

(...), valendo-se de uma fórmula ilimitada (...), ao insistir na anistia também para ‘os excessos cometidos pelos órgãos de 

segurança’. 

Só que a fórmula tinha de ser difusa e elástica, de modo a evitar o questionamento da original ‘conexão’... 

‘consideram-se conexos os crimes de ‘qualquer natureza relacionados’ com crimes políticos ou ‘praticados 

por motivação política’.’ 

Para os efeitos da lei, conexos seriam os crimes DE QUALQUER NATUREZA RELACIONADOS com crimes 

políticos ou praticados POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 

................................................... 

De qualquer sorte, quando o Ministro da Aeronáutica fala o ‘caráter bilateral da anistia’, ou quando o General 

invoca a anistia para ‘os excessos cometidos pelos órgãos de segurança’, está estampado o reconhecimento do caráter 

criminoso desses excessos, está explícita a sua configuração de crimes; não fora assim e descaberia anistiá-los; anistiam-se 

crimes. 

Com a sua lucidez habitual, escreveu Barbosa Lima Sobrinho: 

‘Por mais que me digam que não há anistia para torturadores, e considere até simpática a tese que assim se 

apresente, não tenho dúvida de que, para eles, também existe anistia, nem sei se ela teria sido decretada, se não 

houvesse a intenção de protegê-los com a certeza da impunidade. Nunca teria sido decretada a anistia, se ela não 

viesse com a intenção de ser recíproca.’ (Em torno do revanchismo, JB, 8-3-81). 

Aceito a tese da conexão, admito o ‘caráter bilateral da anistia’, a que se referiu o Ministro da Aeronáutica, acolho 

o entendimento do General Newton Cruz, segundo o qual, vale repetir, 

‘a lei da anistia, ao falar em crimes conexos, deixou bem claro que os excessos cometidos pelos órgãos de 

segurança durante o combate à subversão deveriam ser igualmente esquecidos.’ 

Está aceita a tese. Aceita, quais suas conseqüências 

Não há quem não conheça a natureza da anistia, sua motivação, sua finalidade. 

Em dado momento um interesse político predomina sobre o interesse social de punir, fazendo com que a lei penal 

deixe de ser aplicada a certo fato, a que normalmente seria aplicada, porque ele importara na infringência dela. 

Pela anistia, a lei penal deixa de incidir aqui e agora, ‘hic et nunc’; é uma espécie de revogação parcial, limitada e 

temporária da lei penal; por motivos de alta conveniência política, o Estado renuncia ao que é seu, o direito de punir. Os 

efeitos da anistia, maiores ou menores, gerais ou parciais, amplos, restritos ou condicionados, os seus efeitos são, é bem de

ver-se, de ‘natureza penal’. A lei extingue a punibilidade. Antes de iniciado o processo, impede a ação penal; paralisa-a, se 

instaurado o processo; findo este, desfaz a própria sentença condenatória, ainda que ela tenha transitado em julgado. É 

uma exceção clássica ao principio clássico da divisão dos poderes. Sendo irrestrita, apaga todos os efeitos, efeitos penais, 

lei penal que é Não assim os civis, que são de diversa natureza e envolvem interesses de outras pessoas que não o Estado. 

................................................... 

Existe lei que autorize autoridade, seja civil, seja militar, a maltratar, física ou moralmente, o detento, ainda que 

sobre ele recaiam as suspeitas mais veementes ou as certezas mais incontestáveis 

Lei alguma existe que autorize autoridade nenhuma a infligir maus tratos a ser humano, a ofender-lhe a saúde, a 

torturá-lo, seja qual for o motivo, seja qual a finalidade. 

Bem ao contrário, lei existe a impor como dever de toda a autoridade, toda, ‘o respeito à integridade física e moral 

do detento e do presidiário’. 

No rol dos direitos individuais assegurados a brasileiros e estrangeiros aqui residentes figura o da ‘incolumidade 

pessoal’ como limite intransponível do poder do Estado: 

‘Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral do detento e do presidiário.’ 

................................................... 

A fórmula não pode ser mais categórica, nem mais ampla. Ela é absoluta. 

Inequivocamente ilegal terá sido o ato da autoridade que consistiu em maltratar pessoa presa, não importa o delito 

a ela imputado, ou a prova contra ela acumulada, quaisquer que tenham sido as circunstâncias; e anistiada que tenha sido a 

autoridade, violenta ou cruel, pela fórmula amplíssima dos ‘crimes conexos’, assim entendidos os ‘de qualquer natureza’ 

simplesmente porque ‘relacionados’ com crimes políticos, ou porque praticados por ‘motivos’ políticos, essa autoridade 

terá se livrado da responsabilidade criminal, mas não estará exonerada e muito menos isenta de reparar o dano que tenha 

causado à vítima da violência ou crueldade. 

................................................... 

Desafeto declarado de toda forma de violência, e particularmente da violência como ação política, não posso aceitar 

a teoria marcial que pretenderia o oblívio absoluto sobre os ‘excessos cometidos’, ou no campo aberto da luta, ou no fundo 

negro das masmorras. 

Partidário confesso da ordem legal, entendo ser preciso incutir verdadeiro horror a essas manifestações selvagens, 

que rebaixam o homem, que aviltam o poder. 

Houve quem entendesse que pessoa que participara da luta armada não teria direito de reclamar contra a violência 

sofrida na casa de torturas por ela mesma descoberta, descoberta esta que verdadeira tempestade haveria de desencadear. 

Não é necessário grande esforço para nesse raciocínio defrontar a velha Lei de Talião. Ao demais, se o Estado adotar os 

métodos dos delinqüentes, que diferença haverá entre estes e aquele 

Continuo a pensar que por mais miserável que seja o indivíduo, e por mais execrável o ser proceder, isto não lhe tira 

o direito, que as leis a todos asseguram, de ser tratado como ente humano, nem confere à autoridade, seja ela qual for, 

direito de maltratá-lo, e muito menos de torturá-lo. 

................................................... 

Estejam tranqüilos os torturadores. O ‘caráter bilateral da anistia’ os beneficiou: estão eles a salvo da lei penal 

pelos crimes que tenham cometido. O fato da tortura, porém, é inapagável. É uma nódoa histórica que a anistia desgraçadamente 

não apaga. Antes apagasse. Também assim os fatos ocorridos em 35-37, denunciados pela palavra de fogo de João 

Mangabeira. Encheriam de horror o mundo civilizado quando revelados à Câmara, flamejava o grande orador e grande 

homem. Nada sucedeu. O golpe de estado de 10 de novembro veio a ser a ‘anistia’ para aqueles bárbaros. Mas não foram 

apagados da História e ainda hoje enchem de horror as pessoas que abominam a violência e se não afeiçoaram à crueldade. 

Sirva o episódio, pelo menos, para a todos ensinar como é estéril a violência, em especial quando empregada como 

ação política, e em todos instilar horror à tortura, em particular quando erigida em ação de governo.” (grifei) 

Reconheço que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em diversos julgamentos – como aqueles proferidos, p. ex., 

nos casos contra o Peru (“Barrios Altos”, em 2001, e “Loayza Tamayo”, em 1998) e contra o Chile (“Almonacid Arellano e 

outros”, em 2006) -, proclamou a absoluta incompatibilidade, com os princípios consagrados na Convenção Americana de 

Direitos Humanos, das leis nacionais que concederam anistia, unicamente, a agentes estatais, as denominadas “leis de autoanistia”. 

A razão dos diversos precedentes firmados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos apóia-se no reconhecimento de 

que o Pacto de São José da Costa Rica não tolera o esquecimento penal de violações aos direitos fundamentais da pessoa humana 

nem legitima leis nacionais que amparam e protegem criminosos que ultrajaram, de modo sistemático, valores essenciais 

protegidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos e que perpetraram, covardemente, à sombra do Poder e nos porões 

da ditadura a que serviram, os mais ominosos e cruéis delitos, como o homicídio, o seqüestro, o desaparecimento forçado das 

vítimas, o estupro, a tortura e outros atentados às pessoas daqueles que se opuseram aos regimes de exceção que vigoraram, em 

determinado momento histórico, em inúmeros países da América Latina. 

É preciso ressaltar, no entanto, como já referido, que a lei de anistia brasileira, exatamente por seu caráter bilateral, não 

pode ser qualificada como uma lei de auto-anistia, o que torna inconsistente, para os fins deste julgamento, a invocação dos 

mencionados precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

Com efeito, a Lei nº 6.683/79 – que traduz exemplo expressivo de anistia de “mão dupla” (ou de “dupla via”), pois se 

estendeu tanto aos opositores do regime militar quanto aos agentes da repressão – não consagrou a denominada anistia em 

branco, que busca, unicamente, suprimir a responsabilidade dos agentes do Estado e que constituiu instrumento utilizado, em seu 

próprio favor, por ditaduras militares latino-americanas. 

Como anteriormente ressaltado, não se registrou, no caso brasileiro, uma auto-concedida anistia, pois foram 

completamente diversas as circunstâncias históricas e políticas que presidiram, no Brasil, com o concurso efetivo e a participação 

ativa da sociedade civil e da Oposição militante, a discussão, a elaboração e a edição da Lei de Anistia, em contexto inteiramente 

distinto daquele vigente na Argentina, no Chile e no Uruguai, dentre outros regimes ditatoriais. 

Há a considerar, ainda, o fato – que se revela constitucionalmente relevante – de que a Lei de Anistia foi editada em 

momento que precedeu tanto a adoção, pela Assembléia Geral da ONU, da Convenção das Nações Unidas contra a tortura e

outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (1984), quanto a promulgação, pelo Congresso Nacional, em 1997, 

da Lei nº 9.455, que definiu e tipificou, entre nós, o crime de tortura. 

Essa anterioridade temporal impede que a Lei de Anistia, editada em 1979, venha a sofrer desconstituição (ou inibição 

eficacial) por parte desses instrumentos normativos, todos eles promulgados – insista-se - após a vigência daquele benéfico 

diploma legislativo. 

É tão intensa a intangibilidade de uma lei de anistia, desde que validamente elaborada (como o foi a Lei nº 6.683/79), 

que, uma vez editada (e exaurindo, no instante mesmo do início de sua vigência, o seu conteúdo eficacial), os efeitos jurídicos que 

dela emanam não podem ser suprimidos por legislação superveniente, sob pena de a nova lei incidir na proibição constitucional 

que veda, de modo absoluto, a aplicação retroativa de leis gravosas. 

É por essa razão que PONTES DE MIRANDA (“Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1, de 1969”, 

tomo II/51, item n. 23, 2ª ed., 1970, RT), em magistério lapidar sobre o tema, observa que a eficácia jurídica resultante de 

qualquer lei de anistia legitimamente formulada (como o foi a Lei nº 6.683/79) revela-se insuprimível, ainda que revogado o 

diploma legislativo que a concedeu: 

“Pode o Poder Legislativo revogar a lei de anistia Dir-se-á que êle a fêz, e êle a desfaz. Sim, e não. Sim, porque é 

sempre possível revogar-se uma lei; não, porque os efeitos dela não se revogam, porque seria fazer retroativa a lei penal. 

Se a lei ainda não produziu os efeitos (...), é possível revogar-se a lei de anistia. Em suma: a lei de anistia é revogável, 

derrogável; mas os seus efeitos realizados são inabluíveis.” (grifei) 

Cumpre ter presente, por oportuno, a advertência, sempre atual, de RUI BARBOSA (“Obras Completas de Rui Barbosa 

– Trabalhos Diversos”, vol. XL, tomo VI, p. 20, 1991, Fundação Casa de Rui Barbosa), quando se pronuncia sobre o significado 

e a eficácia imperativa dos comandos inscritos na lei concessiva da anistia: 

“Dentre as prerrogativas do poder não há nenhuma que encerre maior grau de majestade, e nenhuma cujos atos 

sejam tão sagrados como a da anistia. Por ela se estabelecem vínculos quase religiosos, que os governos mais rebaixados 

não ousam desatar. A soberania se reveste de uma transcedência quase divina quando pronuncia, sobre as desordens e as 

loucuras das revoluções, esse verbo de esquecimento, cujo influxo apaga todas as culpas, elimina todos os agravos, e 

reabilita de todas as manchas. Não é o perdão, que resgata das penas; é a reconciliação, que extingue os delitos, atalha os 

ressentimentos e olvida as queixas.” (grifei) 

Não constitui demasia salientar, neste ponto, que o sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais 

supervenientes mais gravosas. 

Esse entendimento – decorrente do exame do significado e do alcance normativo da regra inscrita no inciso XL do art. 5º da 

Constituição Federal – reflete-se no magistério jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte (RTJ 140/514 – RTJ 151/525 – 

RTJ 206/1071, v.g.) e, também, por outros Tribunais da República (RT 467/313 – RT 605/314 – RT 725/526 – RT 726/518 – RT 

726/523 – RT 731/666, v.g.): 

“‘HABEAS CORPUS’ - CRIME DE CALÚNIA VEICULADO PELA IMPRENSA - CRIME MILITAR EM 

SENTIDO IMPRÓPRIO - INFRAÇÃO PENAL PRATICADA POR MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA OUTRO MILITAR 

EM IGUAL SITUAÇÃO FUNCIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - APLICABILIDADE DA LEI Nº 

9.099/95 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL - INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL 

FAVORÁVEL AO AUTOR DE CRIMES MILITARES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99 - 

ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XL) - PEDIDO 

DEFERIDO EM PARTE. 

..................................................... 

- A Lei nº 9.839/99 (‘lex gravior’) - que torna inaplicável, à Justiça Militar, a Lei nº 9.099/95 (‘lex mitior’) - não 

alcança, no que se refere aos institutos de direito material (como a suspensão condicional do processo penal), os crimes 

militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados 

posteriormente. 

- O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas 

que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (dentre as quais se incluem as medidas despenalizadoras da 

suspensão condicional do processo penal e da exigência de representação nos delitos de lesões corporais leves e culposas), 

a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da ‘lex gravior’. 

- A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer 

por efeito do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, 

constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. Precedentes do 

Supremo Tribunal Federal.” 


Na realidade, a cláusula constitucional inscrita no art. 5º, XL, da Constituição - que consagra o princípio da 

irretroatividade de diplomas normativos mais gravosos – incide, no âmbito de sua aplicabilidade, unicamente, sobre as normas de 

direito penal material, que, no plano da tipificação, ou no da definição das penas aplicáveis, ou no da disciplinação do seu modo de 

execução, ou, ainda, no do reconhecimento das causas extintivas da punibilidade (como a imprescritibilidade penal), agravem a 

situação jurídico-penal do indiciado, do réu ou do condenado. 

Como já observado neste julgamento, a pretensão punitiva do Estado, caso acolhida a postulação deduzida pela parte ora 

argüente, achar-se-ia atingida pela prescrição penal, calculada esta pelo prazo mais longo (20 anos) previsto em nosso 

ordenamento positivo. 

Nem se sustente, como o faz o Conselho Federal da OAB, que a imprescritibilidade penal, na espécie ora em exame, teria 

por fundamento a “Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade”. 

Mostra-se evidente a inconsistência jurídica de semelhante afirmação, pois, como se sabe, essa Convenção das Nações 

Unidas, adotada em 26/11/1968, muito embora aberta à adesão dos Estados componentes da sociedade internacional, jamais foi 

subscrita pelo Brasil, que a ela também não aderiu, em momento algum, até a presente data, o que a torna verdadeira “res inter 

alios acta” em face do Estado brasileiro. 

Isso significa que a cláusula de imprescritibilidade penal que resulta dessa Convenção das Nações Unidas não se aplica, 

não obriga nem vincula, juridicamente, o Brasil quer em sua esfera doméstica, quer no plano internacional.

Cabe observar, de outro lado, que o Conselho Federal da OAB busca fazer incidir, no plano doméstico, uma convenção 

internacional de que o Brasil sequer é parte, invocando-a como fonte de direito penal, o que se mostra incompatível com o 

modelo consagrado na Constituição democraticamente promulgada em 1988. 

Ninguém pode ignorar que, em matéria penal, prevalece, sempre, o postulado da reserva constitucional de lei em sentido 

formal. 

Esse princípio, além de consagrado em nosso ordenamento positivo (CF, art. 5º, XXXIX), também encontra expresso 

reconhecimento na Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 9º) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e 

Políticos (Artigo 15), que representam atos de direito internacional público a que o Brasil efetivamente aderiu. 

O que se mostra constitucionalmente relevante, no entanto, como adverte a doutrina (LUIZ FLÁVIO 

GOMES/VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI, “Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, vol. 

4/122, 2008, RT), é que, “no âmbito do Direito Penal incriminador, o que vale é o princípio da reserva legal, ou seja, só o 

Parlamento, exclusivamente, pode aprovar crimes e penas. Dentre as garantias que emanam do princípio da legalidade, achamse 

a reserva legal (só o Parlamento pode legislar sobre o Direito Penal incriminador) e a anterioridade (‘lex populi’ e ‘lex 

praevia’, respectivamente). Lei não aprovada pelo Parlamento não é válida (...)” (grifei). 

Não se pode também desconhecer, considerado o princípio constitucional da reserva absoluta de lei formal, que o tema da 

prescrição subsume-se ao âmbito das normas de direito material, de natureza eminentemente penal, regendo-se, em 

conseqüência, pelo postulado da reserva de Parlamento, como adverte autorizado magistério doutrinário (FERNANDO 

GALVÃO, “Direito Penal – Curso Completo – Parte Geral”, p. 880/881, item n. 1, 2ª ed., 2007, Del Rey; DAMÁSIO E. DE 

JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/718, item n. 1, 27ª ed., 2003, Saraiva; CELSO DELMANTO, ROBERTO 

DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 

315, 7ª ed., 2007, Renovar; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Tratado de Direito Penal”, vol. 1/772, item n. 1, 14ª ed., 2009, 

Saraiva; ROGÉRIO GRECO, “Código Penal Comentado”, p. 205, 2ª ed., 2009, Impetus; ANDRÉ ESTEFAM, “Direito Penal – 

Parte Geral”, vol. 1/461, item n. 1.3, 2010, Saraiva; LUIZ REGIS PRADO, “Comentário ao Código Penal”, p. 375, item n. 2, 4ª 

ed., 2007, RT, v.g.). 

Isso significa, portanto, que somente lei interna (e não convenção internacional, muito menos aquela sequer subscrita pelo 

Brasil) pode qualificar-se, constitucionalmente, como a única fonte formal direta, legitimadora da regulação normativa 

concernente à prescritibilidade ou à imprescritibilidade da pretensão estatal de punir, ressalvadas, por óbvio, cláusulas 

constitucionais em sentido diverso, como aquelas inscritas nos incisos XLII e XLIV do art. 5º de nossa Lei Fundamental. 

É importante rememorar, neste ponto, em face da absoluta pertinência de suas observações, o registro feito pelo Professor 

NILO BATISTA, em Nota Introdutória constante da obra “Justiça de Transição no Brasil: Direito, Responsabilização e 

Verdade” (Saraiva, 2010), escrita por Dimitri Dimoulis, Lauro Joppert Swensson Júnior, Antonio Martins e Ulfrid Neumann: 

“3. Depois de uma resenha sobre a recente instalação do debate nos meios jurídicos brasileiros, o texto do Professor 

Lauro Joppert Swensson Junior, a quem se deve excelente monografia sobre o tema, se detém sobre as duas linhas 

argumentativas nele agitadas: ‘a) a Lei n. 6.683/79 nunca anistiou os responsáveis pelos crimes da ditadura; b) os delitos 

praticados são crimes de lesa humanidade, e por isso são imprescritíveis e não podem ser objeto de anistia’. Sobre a 

primeira linha, em confronto aberto com a norma interpretativa (art. 1º, § 1º) que estabeleceu o mais amplo conceito 

possível de crime conexo, Swensson Junior tem a coragem de formular a pergunta politicamente incorreta mas 

juridicamente indispensável: os agentes do subsistema penal DOPS-DOI/CODI atuaram ‘por razões pessoais’ (sadismo, 

desafetos etc.) ou ‘por razões políticas - por exemplo, para salvaguardar o país dos comunistas’ Sim, porque se a resposta 

correta for a segunda, estaríamos sem dúvida diante de crimes conexos expressamente anistiados (muitos sustentariam, com 

base em critério tradicional, estarmos diante de autênticos crimes políticos, igualmente anistiados). Seja como for, a revisão 

radical de uma interpretação sedimentada ao longo de três décadas implicaria ‘retroatividade encoberta’ (Raúl Zaffaroni 

vê no emprego de ‘novo critério interpretativo’ que altere a significação jurídico-penal de um fato uma violação oblíqua do 

princípio da legalidade). Mas o argumento da anistia, tanto quanto o da evidentíssima prescrição, sucumbiria perante a 

segunda linha argumentativa: as ações dos ‘agentes da repressão política estatal são ‘crimes contra a humanidade’, e por 

isso são imprescritíveis e não podem ser anistiados’. A refutação de Swensson Junior é implacável: em primeiro lugar, 

instrumentos normativos internacionais só adquirem força vinculante após o processo constitucional de internalização, e o 

Brasil não subscreveu a ‘Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade de 

1968 nem qualquer outro documento que contivesse cláusula similar; em segundo lugar, ‘o costume internacional não 

pode ser fonte de direito penal’ sem violação de uma função básica do princípio da legalidade; e, em terceiro lugar, 

conjurando o fantasma da condenação pela Corte Interamericana, a exemplo do precedente ‘Arellano x Chile’, a 

autoridade de seus arestos foi por nós reconhecida plenamente em 2002 (Dec. n. 4.463, de 8 de novembro de 2002) porém 

apenas ‘para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998’.” (grifei) 

Certamente por tal razão, de índole eminentemente constitucional, o Senhor Presidente da República, acolhendo proposta 

interministerial subscrita pelos Senhores Ministro da Justiça, Ministro das Relações Exteriores, Ministro Advogado-Geral da União 

e Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, encaminhou, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 

4.038/2008 (Câmara dos Deputados), com o objetivo de viabilizar a implementação, no âmbito interno, do Estatuto de Roma, que 

instituiu o Tribunal Penal Internacional. 

Com tal finalidade e propósito, o projeto de lei em questão não só tipifica, dentre outros, os crimes contra a humanidade, 

cominando-lhes penas, mas também dispõe sobre a imprescritibilidade de referidos delitos, em regra que, inscrita no art. 11 

dessa mesma proposição legislativa, possui o seguinte conteúdo normativo: 

“Art. 11. Os crimes de genocídio, contra a humanidade e de guerra são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, 

graça, indulto, comutação ou liberdade provisória, com ou sem fiança.” (grifei) 

Vê-se que o Senhor Presidente da República, consciente da necessidade de respeitar, em tema de direito penal, o postulado 

da reserva constitucional de lei formal, agiu de modo absolutamente compatível com o que dispõe a Constituição da República 

(que somente admite a lei interna como única fonte formal e direta de regras de direito penal), não obstante o Brasil houvesse 

assinado, em 1998, o Estatuto de Roma (posteriormente incorporado à nossa ordem interna), que já definia, como imprescritível, a 

pretensão estatal de punir os crimes contra a humanidade, de guerra e de genocídio. 

Há, ainda, outra observação a fazer. Refiro-me ao fato de que a nova Constituição do Brasil, promulgada em 1988, 

poderia, até mesmo, precisamente porque elaborada por órgão investido de funções constituintes primárias (ou originárias),

suprimir a eficácia jurídica que se irradiou da Lei de Anistia de 1979, ordenando, ela própria, a restauração do “status quo 

ante”. 

Sucede, no entanto, que tal não se verificou, muito embora esse tema pudesse estar presente na intenção e na deliberação 

da Assembléia Nacional Constituinte, a atestar, desse modo, muito claramente, que não se registrou, nesse específico tema, 

qualquer omissão do órgão formulador da nova Constituição brasileira, configurando, antes, esse comportamento dos 

constituintes, uma clássica hipótese de lacuna consciente ou voluntária, que traduz, quando ocorrente, a disposição inequívoca 

de não tratar da matéria. 

Em face de tal contexto, revela-se plenamente invocável antiga jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que 

regras constitucionais supervenientes não se revestem de retroprojeção normativa (RTJ 155/582-583), eis que os preceitos de uma 

nova constituição aplicam-se, imediatamente, com eficácia “ex nunc”, ressalvadas as situações excepcionais expressamente 

definidas no texto da Lei Fundamental (RTJ 143/306-307, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 

Na realidade, esse entendimento - que enfatiza a eficácia prospectiva do ordenamento constitucional - ajusta-se à 

orientação segundo a qual, ressalvada disposição constitucional em contrário, prevalece o princípio fundamental da incidência 

imediata da nova Constituição. É que - não custa reiterar - “As Constituições têm incidência imediata, ou desde o momento em 

que ela mesma fixou como aquele em que começaria a incidir. Para as Constituições, o passado só importa naquilo que ela aponta 

ou menciona. Fora daí, não” (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969”, 

tomo VI/392, 2ª ed., 1974, RT - grifei). 

Isso significa, portanto, que, mantida íntegra a Lei de Anistia de 1979, produziu ela, “ministerio juris”, todos os efeitos 

que lhe eram inerentes, de tal modo que, ainda que considerada incompatível com a Constituição superveniente, já teria irradiado 

(e esgotado) toda a sua carga eficacial desde o instante mesmo em que veio a lume. 

Cumpre registrar, finalmente, Senhor Presidente, que a improcedência da presente ação não impõe qualquer óbice à 

busca da verdade e à preservação da memória histórica em torno dos fatos ocorridos no período em que o país foi dominado pelo 

regime militar. 

É importante salientar, neste ponto, que o modelo de governo instaurado em nosso País, em 1964, mostrou-se fortemente 

estimulado pelo “perigoso fascínio do absoluto” (Pe. JOSEPH COMBLIN, “A Ideologia da Segurança Nacional - O Poder 

Militar na América Latina”, p. 225, 3ª ed., 1980, trad. de A. Veiga Fialho, Civilização Brasileira), pois privilegiou e cultivou o 

sigilo, transformando-o em “praxis” governamental institucionalizada, ofendendo, frontalmente, desse modo, o princípio 

democrático. 

Com a violenta ruptura da ordem jurídica consagrada na Constituição de 1946, os novos curadores do regime vieram a 

forjar, em momento posterior, o sistema de atos estatais reservados, como os decretos reservados (art. 31 do Decreto n° 

79.099/77) e as portarias reservadas – estas mencionadas no § 3° do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -, 

numa inqualificável subversão dos princípios estruturadores da gestão democrática e republicana do poder estatal, que impõe, aos 

que o exercem, a plena submissão às exigências indisponíveis da publicidade. 

Ao assim proceder, esse regime autoritário, que prevaleceu no Brasil durante largo período, apoiou a condução e a direção 

dos negócios de Estado em concepção teórica – de que resultou a formulação da doutrina de segurança nacional – que deu suporte 

a um sistema claramente inconvivente com a prática das liberdades públicas. 

Desprezou-se, desse modo, como convém a regimes autocráticos, a advertência feita por NORBERTO BOBBIO, cuja 

lição magistral sobre o tema (“O Futuro da Democracia”, 1986, Paz e Terra) assinala – com especial ênfase – não haver, nos 

modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério. 

Não constitui demasia rememorar, neste ponto, na linha da decisão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu 

no julgamento do MI 284/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO (RTJ 139/712-732), que o novo estatuto político 

brasileiro - que rejeita o poder que oculta e que não tolera o poder que se oculta - consagrou a publicidade dos atos e das 

atividades estatais como valor constitucional a ser observado, inscrevendo-a, em face de sua alta significação, na declaração de 

direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República reconhece e assegura aos cidadãos. 

Na realidade, os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, como o Brasil, não podem 

privilegiar o mistério, porque a supressão do regime visível de governo - que tem, na transparência, a condição de legitimidade 

de seus próprios atos - sempre coincide com os tempos sombrios em que declinam as liberdades e os direitos dos cidadãos. 

A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos, cuja 

compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na lição expressiva de 

BOBBIO (“op. cit.”, p. 86), como “um modelo ideal do governo público em público”. 

A Assembléia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério 

e com o sigilo, que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do regime político anterior, quando no desempenho de sua 

prática governamental. 

Ao dessacralizar o segredo, a Assembléia Constituinte restaurou velho dogma republicano e expôs o Estado, em 

plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões, 

das práticas e dos atos governamentais. 

Tenho por inquestionável, por isso mesmo, que a exigência de publicidade dos atos que se formam no âmbito do aparelho 

de Estado traduz conseqüência que resulta de um princípio essencial a que a nova ordem jurídico-constitucional vigente em nosso 

País não permaneceu indiferente. 

Impende assinalar, ainda, que o direito de acesso às informações de interesse coletivo ou geral – a que fazem jus os 

cidadãos e, também, os meios de comunicação social – qualifica-se como instrumento viabilizador do exercício da fiscalização 

social a que estão sujeitos os atos do poder público. 

Não foi por outra razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso no qual se buscava acesso a 

processos criminais junto ao Superior Tribunal Militar, garantiu, aos recorrentes, que eram pesquisadores, “o direito de acesso 

(possibilidade de consulta) e de cópia dos autos e das respectivas gravações requisitadas à autoridade coatora, e, ainda, a 

devolução das fitas apreendidas (...)”, em julgamento que restou consubstanciado em acórdão assim ementado: 

“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CÓPIA DE PROCESSOS 

E DOS ÁUDIOS DE SESSÕES. FONTE HISTÓRICA PARA OBRA LITERÁRIA. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DO 

DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

1. Não se cogita da violação de direitos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 7º, XIII, XIV e 

XV da L. 8.906/96), uma vez que os impetrantes não requisitaram acesso às fontes documentais e fonográficas no exercício 

da função advocatícia, mas como pesquisadores. 

2. A publicidade e o direito à informação não podem ser restringidos com base em atos de natureza discricionária, 

salvo quando justificados, em casos excepcionais, para a defesa da honra, da imagem e da intimidade de terceiros ou 

quando a medida for essencial para a proteção do interesse público. 

3. A coleta de dados históricos a partir de documentos públicos e registros fonográficos, mesmo que para fins 

particulares, constitui-se em motivação legítima a garantir o acesso a tais informações. 

4. No caso, tratava-se da busca por fontes a subsidiar elaboração de livro (em homenagem a advogados defensores 

de acusados de crimes políticos durante determinada época) a partir dos registros documentais e fonográficos de sessões de 

julgamento público. 

5. Não configuração de situação excepcional a limitar a incidência da publicidade dos documentos públicos (arts. 23 

e 24 da L. 8.159/91) e do direito à informação. 

Recurso ordinário provido.” 

(RMS 23.036/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM - grifei) 

Vê-se, portanto, que assiste, a toda a sociedade, o direito de ver esclarecidos os fatos ocorridos em período tão obscuro de 

nossa história, direito este que, para ser exercido em plenitude, não depende da responsabilização criminal dos autores de tais 

fatos, a significar, portanto, que a Lei nº 6.683/79 não se qualifica como obstáculo jurídico à recuperação da memória histórica e 

ao conhecimento da verdade. 

Sendo assim, em face das razões expostas e com estas considerações, julgo improcedente a presente argüição de 

descumprimento de preceito fundamental. 



24 a 28 de maio de 2010 


PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - Regulamentação - Tecnologia da 

Informação 

Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema 

integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 

48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras 

providências. Publicado no DOU, de 27/5/2010, Ed. Extra, p. 1-2. 


Prazo Processual - Feriado - Ponto Facultativo 

Portaria nº 160/STF, de 18 de maio de 2010 - Comunica que não haverá expediente na Secretaria 

do Tribunal no dia 3 de junho de 2010 (Corpus Christi), ponto facultativo, e que os prazos que porventura 

devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 4 subsequente. 

Publicada no DJE, n. 91, de 21/5/2010, p. 153 e republicada com correção no DJE, n. 95, de 27/5/2010, p. 

94. 

Estrutura orgânica - Sigla 

Instrução Normativa nº 107/STF, de 11 de maio de 2010 - Dispõe sobre as siglas das Unidades 

componentes da estrutura orgânica do Supremo Tribunal Federal. Publicada no Boletim de Serviço/STF 

de 12/05/2010, n. 5, p. 3, Edição Extraordinária. 

LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Alteração - Ensino - Presídio 

Lei nº 12.245, de 24 de maio de 2010 - Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - 

Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. Publicada no DOU de 

25/5/2010, Seção 1, p. 3. 





Brasília, 31 de maio a 4 de junho de 2010 Nº 589 







SUMÁRIO 

Plenário 

Prazo para Registro de Aposentadoria e Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - 3 


1ª Turma 

Internação Provisória: Excesso de Prazo e Prolação da Sentença 

HC e Trânsito em Julgado 

2ª Turma 

Recebimento de Denúncia e Provas Ilícitas - 1 





Conselho Nacional de Justiça - Deliberação Negativa - Fiscalização de Atos Jurisdicionais - 

Inadmissibilidade (MS 27148/DF) 


PLENÁRIO 


O Tribunal retomou julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU que 

negara registro ao ato de aposentadoria especial de professor concedida ao impetrante por considerar 

indevido o cômputo de serviço prestado sem contrato formal e sem o recolhimento das contribuições 

previdenciárias — v. Informativos 415 e 469. A Min. Ellen Gracie, em voto-vista, seguiu a divergência e 

denegou a ordem por entender inaplicável o prazo de 5 anos aos processos em que o TCU aprecia a 

legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, nos termos do que disposto 

pela Súmula Vinculante 3, na sua parte final (“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União 

asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação 

de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de 

concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”). O Min. Cezar Peluso, por sua vez, reafirmou o 

voto anterior, com novos argumentos, para conceder a segurança, pronunciando a decadência do ato 

administrativo de aposentadoria, e cassando, por conseqüência, os efeitos do acórdão do TCU, no que foi 

acompanhado pelo Min. Celso de Mello. Asseverou que as concessões de reformas, aposentadorias e 

pensões seriam situações precárias, porquanto provisórias sob o aspecto formal geradas pelo implemento 

de ato administrativo que, embora, se complexo, seria atípico, não sendo possível negar, dada a especial 

natureza alimentar, a incorporação dos benefícios ao modus vivendi do pensionista ou aposentado. 

Observou que os ex-servidores e seus dependentes passariam a ostentar desde logo esse status e a projetar 

as suas vidas nos limites de seu orçamento, agora representado pela aposentadoria, reforma ou pensão 

recebidas sob a presunção de boa-fé. Tendo em conta a peculiaridade do ato, de eficácia imediata, 

afirmou que, para lhe subtrair ou diminuir as vantagens, se imporia, pelo menos, a possibilidade de

exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa desde logo. Destacou que o art. 54 da Lei 

9.784/99 teria vocação prospectiva, ou seja, o prazo de 5 anos nele fixado teria seu termo inicial na data 

em que a lei começou a viger. Entretanto, frisou que a vigência do princípio constitucional da segurança 

jurídica seria bem anterior à Lei 9.784/99 e ele é que tornaria compatível com a Constituição o art. 54 

desse diploma quando confrontado com o princípio da legalidade. Dessa forma, as situações que se 

constituíram anteriormente à entrada em vigor ao art. 54 deveriam ser solucionadas à luz do princípio da 

segurança jurídica, entendido como o princípio de proteção à confiança ponderado justamente com o 

princípio da legalidade. Ao salientar que a aposentadoria se dera em 1998, concluiu que sua invalidação, 

em 2004, ofenderia os princípios da segurança jurídica e da boa-fé na exata medida em que tenderia a 

desfazer uma situação jurídica subjetiva estabilizada por prazo razoável e de vital importância para o 

servidor, o qual se aposentara na presunção de validez do ato administrativo. 



Os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello chegaram a cogitar a necessidade de se discutir 

futuramente acerca da conveniência, ou não, de se alterar a parte final da Súmula Vinculante 3. Após os 

esclarecimentos quanto aos votos dos Ministros Ayres Britto, relator, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e 

Ricardo Lewandowski, concedendo a segurança apenas para garantir o contraditório, e dos votos dos 

Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que concediam a segurança em maior extensão para reconhecer 

a decadência, o julgamento foi suspenso para verificar o alcance do voto, proferido em assentada anterior, 

do Min. Joaquim Barbosa. 



Internação Provisória: Excesso de Prazo e Prolação da Sentença 

O prazo de 45 dias previsto no art. 183 do ECA se refere ao período máximo para a apuração do ato 

infracional e para a conclusão do procedimento, devendo ser observado apenas até a prolação da sentença 

de mérito, mas, proferida esta, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo da internação provisória. 

Com base nesse entendimento, a Turma denegou habeas corpus em que se pretendia a revogação da 

medida de internação decretada contra o paciente. Na espécie, o Ministério Público do Estado do Rio 

Grande do Sul oferecera representação em desfavor do paciente, menor à época dos fatos, pela prática de 

atos infracionais equivalentes ao disposto nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), e 

16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 (posse de arma de fogo de uso restrito). Registrou-se que a 

sentença determinara a medida socioeducativa de internação, tendo acórdão da apelação interposta pela 

defesa mantido essa decisão. Considerou-se, ademais, que a magistrada de 1ª instância bem fundamentara 

a necessidade de internação, salientando-se, no ponto, a ausência de crítica do adolescente, que não 

trabalha, nem estuda, frente à gravidade dos atos infracionais por ele praticados. 

HC 102057/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1º.6.2010. (HC-102057) 

HC e Trânsito em Julgado 

Ao aplicar o princípio da insignificância, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para trancar 

ação penal instaurada em desfavor de denunciado pela suposta prática do crime de descaminho (CP, art. 

334, § 1º, c). Preliminarmente, conheceu-se do writ. Asseverou-se que, embora a impetração tivesse 

impugnado decisão já transitada em julgado, tal fato não impediria a apreciação do tema pela via do 

habeas corpus, haja vista que a questão trazida seria exclusivamente de direito, não havendo o 

envolvimento de matéria fática. Assim, reputou-se desnecessário o ajuizamento de revisão criminal, pois 

o próprio habeas seria a via adequada para a reanálise do tema jurídico colocado diante do quadro fático, 

o qual seria incontroverso. No mérito, consignou-se que o valor do tributo iludido estaria muito aquém do 

patamar de R$ 10.000,00 legalmente previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002 (com a redação dada pela Lei 

11.033/2004). Vencida, no ponto, a Min. Cármen Lúcia, que denegava a ordem por rejeitar a incidência 

do aludido princípio. 

HC 95570/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 1º.6.2010. (HC-95570) 

SEGUNDA TURMA


A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pretende o trancamento de ação penal 

instaurada contra o paciente, sob a alegação de que o STJ não poderia receber denúncia oferecida com 

esteio em provas que antes declarara ilícitas, obtidas por meio de interceptações telefônicas realizadas em 

outra investigação criminal, cuja ação penal correspondente fora trancada com fundamento na ilicitude da 

prova no julgamento do HC 57624/RJ. O Min. Eros Grau, relator, denegou a ordem. Salientou, 

inicialmente, que as transcrições que os impetrantes dizem terem sido declaradas ilícitas no julgamento do 

citado habeas corpus tinham por escopo a apuração do crime de sonegação fiscal e que, como as escutas 

telefônicas foram autorizadas antes da constituição definitiva do crédito tributário, condição de 

procedibilidade da ação penal, o STJ as anulara. Asseverou que a denúncia que resultara na ação penal 

instaurada contra o ora paciente não se valeria exclusivamente das escutas invalidadas, mas, 

principalmente, de documentos extraídos de inquérito, não se podendo afirmar que esses documentos 

seriam derivados da prova obtida ilicitamente. Ressaltou que o trancamento de ação penal em habeas 

corpus é medida excepcionalíssima e que o cenário de incerteza que haveria no caso impediria que assim 

se procedesse. Tendo em conta extrair-se do voto do relator no HC 57624/RJ que as interceptações 

telefônicas realizadas tinham a finalidade de servir à investigação da suposta prática do crime de 

sonegação fiscal, reputou haver dúvida a respeito da exclusividade, ou não, da escuta telefônica como 

prova dos fatos imputados na peça acusatória, referentes aos crimes de estelionato, formação de 

quadrilha, falsidade ideológica e uso de documento falso. Concluiu que a certeza da exclusividade da 

prova e da contaminação de outras a partir dela demandaria aprofundado reexame do acervo fáticoprobatório 

coligido nas investigações, o que seria inviável em habeas corpus. 

HC 92467/ES, rel. Min. Eros Grau, 1º.6.2010. (HC-92467) 


Em divergência, o Min. Celso de Mello concedeu a ordem, determinando a extinção do 

procedimento penal, sem prejuízo de o Ministério Público, eventualmente, oferecer nova peça acusatória 

com base em prova lícita. Considerou que se mostraria indivisível a questão da ilicitude da prova penal 

resultante de interceptação telefônica tal como qualificada no anterior julgamento do HC 57624/RJ pelo 

STJ. Afirmou que a ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância do poder perante a qual ela 

se instaura e se desenvolve, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios 

ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do devido processo, que tem, no dogma 

da inadmissibilidade das provas ilícitas, umas de suas mais expressivas projeções concretizadoras no 

plano do nosso sistema de direito positivo. Após, pediu vista dos autos o Min. Gilmar Mendes. 

HC 92467/ES, rel. Min. Eros Grau, 1º.6.2010. (HC-92467) 


Pleno 2.6.2010 — 22 

1ª Turma 1º.6.2010 — 320 

2ª Turma 1º.6.2010 — 134 


DJE de 4 de junho de 2010 

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 746.996-RN 


EMENTA 

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL 

SUPERIOR (GTNS). GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nº 6.371/93. 

MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 783.172-MG 


EMENTA 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. 

MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 


RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE

ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL APÓS A EC 

41/03. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 



ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA 

NOS ARTS. 14, V, 600 E 601, TODOS DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL 

TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 




ADMINISTRATIVO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE. VIGÊNCIA DO DL 2.283/86 E DO DL 2.284/86. 



GERAL. 



MILITAR. PAGAMENTO DO ADICIONAL TRINTENÁRIO. LEI DELEGADA ESTADUAL 43/2000 E ART. 122 DO ADCT 

DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO 

GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO 

ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 



MILITAR. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO 

ESTADUAL 43.245/04. PUNIÇÃO DISCIPLINAR RESTRITIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA 


APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 



ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI 

ESTADUAL 7.672/82 DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO 

GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO 

ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 



4 de junho de 2010 

ADI N. 1.105-DF 

RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, IX, DA LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. 

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SUSTENTAÇÃO ORAL PELO ADVOGADO 

APÓS O VOTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 

I – A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto 

processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. 

II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, IX, da Lei 8.906, de 4 

de julho de 1994. 


Inq N. 2.646-RN 











Código de Processo Penal. 

3. No caso, as peças que instruem este inquérito dão conta de que o protocolo de intenções firmado pelos denunciados incorpora 

finalidade social. Finalidade inscrita nas competências materiais de toda pessoa estatal-federada (“organizar o abastecimento 

alimentar” - inciso VIII do art. 23 da CF/88). Mais: o “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob

as leis brasileiras e que tenham sede no país” chega a ser princípio regente de toda a ordem econômica nacional (inciso IX do art. 

170 da Carta Magna). Tudo sem considerar que a abertura do estabelecimento comercial objeto da denúncia gerou, 







tipicidade da conduta do agente denunciado (inciso III do art. 395 do CPP). 



** Republicado por haver saído com incorreção no DJE de 7.5.2010 

HC N. 90.562-SP 


AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Longe fica de encerrar premissa a alcançar a 

responsabilidade objetiva denúncia em que, no tocante ao crime do artigo 168-A do Código Penal, se diz da responsabilidade do 

administrador da empresa quanto ao não recolhimento de contribuições descontadas de empregados. 

HC N. 96.296-RS 


APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – NORMA INSTRUMENTAL. Envolvida na espécie norma instrumental, como é o caso da 

revelada no artigo 384 do Código de Processo Penal, tem-se a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior – artigo 2º 

do Código de Processo Penal. 

DENÚNCIA E SENTENÇA – PORTE ILEGAL DE ARMA. Descabe cogitar de descompasso entre denúncia e sentença quando a 

primeira, baseada no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, muito embora consignando a posse ilegal de arma, 

retrata a apreensão em via pública, havendo ocorrido a prisão em flagrante, lastreando-se o título condenatório na posse ilegal. 

HC N. 96.446-SP 


EMENTA 

Habeas corpus. Constitucional e penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Vacatio legis 

especial. Atipicidade temporária. Abolitio criminis. Não aplicação ao crime de porte. Precedentes da Corte. 

1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que as condutas “possuir” e “ser proprietário” foram 

temporariamente abolidas pelos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), mas não a conduta de portar, sem 

permissão legal, arma de fogo, ainda mais quando o porte se dá em lugar público, como na espécie. 


HC N. 99.419-SP 


EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APURAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. 

ADOÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 

INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 

I - Para o reconhecimento da existência de nulidade absoluta, em razão da inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 

10.409/2002, torna-se necessária a demonstração do prejuízo causado pelo não oferecimento da defesa prévia. 

II – Tratando-se de apuração de crimes conexos ao de associação para o tráfico, não há nulidade na adoção do rito ordinário, que se 

mostra mais consentâneo ao exercício da ampla defesa. 

III - Ordem denegada. 

HC N. 99.457-RS 


EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE 

DECORRENTE DE A DEFESA TER SIDO EXERCIDA POR ADVOGADO LICENCIADO. AUSÊNCIA DE 

DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. 

HABEAS CORPUS DENEGADO. 

1. Nulidade do processo-crime não configurada, pois além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo advindo do exercício da 

defesa por advogado licenciado da Ordem dos Advogados do Brasil, o princípio da falta de interesse, tal como estabelecido no art. 

565, primeira parte, do Código de Processo Penal, não admite a argüição da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para 

a existência do vício. Precedentes. 



HC N. 101.264-RS 


EMENTA 

Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei 10.792/03. Progressão de regime. Decisão fundamentada. Ordem 

denegada. 

1. Esta Suprema Corte vem se pronunciando no sentido de que “o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por 

decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, 

ele seria necessário” (HC nº 94.503/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). 

2. No caso, está plenamente justificada a necessidade da realização de exame criminológico, uma vez que o paciente, além de 

cometer cinco faltas disciplinares de natureza grave no curso do cumprimento de sua pena, incidiu na prática de novos delitos. 


HC N. 101.395-SP


EMENTA 

Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Possibilidade de aplicação do aumento de pena 

previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do CP. Desnecessidade da apreensão e da realização de perícia na arma se o seu emprego foi 

comprovado por outro meio de prova. 

1. A decisão questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, fixada no sentido de que “o 

reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de 

perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo, por outros meios de prova” (HC nº 99.446/MS, Segunda Turma, Relatora a 

Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/9/09). 


HC N. 102.546-MS 


EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE 

ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO LASTREADA NA VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 

11.343/2006. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. LIBERDADE 

PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 

I – A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição Federal, a qual prevê a 

inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 da Lei 11.343/06. 

II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o da 

garantia da ordem pública, por existirem sólidas evidências do envolvimento do paciente na prática delito de tráfico de drogas. 

III - Habeas corpus denegado. 

RHC N. 28.193-DF 


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA AGRÁRIA. AUTORIDADE COATORA. 

PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E/OU JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS SOBRE TÍTULOS 

DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) CONCEDIDOS POR MEIO DE AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N. 141/2008 [11.7.08]. COMPETÊNCIA DO 

SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 

1. A autoridade administrativa legítima para figurar no polo passivo da impetração é a competente para a prática do ato no momento 

do ajuizamento do writ. 

2. A competência para o pagamento de expurgos inflacionários, juros compensatórios e juros moratórios dos títulos da dívida agrária 

reconhecidos em ação ordinária a partir de 11.7.08 é do Secretário do Tesouro Nacional, nos termos do disposto nos artigos 1º, I e 

II, 20, VI e IX, e 23, III, do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda 

n. 141, de 10.7.08. Recurso ordinário a que se nega provimento. 







Conselho Nacional de Justiça - Deliberação Negativa - Fiscalização de Atos Jurisdicionais – Inadmissibilidade 



MS 27148/DF* 

EMENTA: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DELIBERAÇÃO NEGATIVA QUE, EMANADA 

DO CNJ, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESSE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER 

JUDICIÁRIO PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA, NA 

ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, 

ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE 

IMPUTÁVEIS A MAGISTRADO DE JURISDIÇÃO INFERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO 

CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE 

INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE, DE QUALQUER 

MODO, DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, CONSIDERADA A IMPOSSIBILIDADE 

CONSTITUCIONAL DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (QUE SE QUALIFICA COMO ÓRGÃO DE 

CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO) FISCALIZAR E REEXAMINAR ATOS DE CONTEÚDO 

JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STF. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. MANDADO DE SEGURANÇA 

NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão, que, proferida pelo E. Conselho Nacional de Justiça 

nos autos do Pedido de Providências nº 2007.2000.0005427, está assim ementada (fls. 286): 

“‘Recurso Administrativo em Pedido de Providência. Arquivamento determinado em decisão monocrática. 

Argüição de suspeição em processo judicial. Incompetência do CNJ.’ – ‘A argüição de suspeição é um incidente 

processual que em nada se relaciona com as questões administrativas do Poder Judiciário para as quais este Conselho tem 

competência estabelecida constitucionalmente para atuar’ (CNJ – RAPP 5427 - Rel. Cons. Andréa Pachá – 48ª Sessão - 

j. 23.10.2007).” (grifei) 

A eminente Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ, Relatora do referido Pedido de Providências, ao fundamentar o seu 

voto, quando do julgamento colegiado do recurso administrativo deduzido pelos ora impetrantes, apoiou-se nas seguintes razões 

(fls. 286/287): 

“A matéria objeto do presente Pedido de Providências é de natureza processual, como bem recordam os requerentes 

que amparam sua insurgência nos dispositivos do Código de Processo Civil. 

As decisões dos magistrados no âmbito do processo não são passíveis de revisão pelo CNJ, cuja competência, como 

bem ressaltaram os requerentes, cinge-se à esfera administrativa, envolvendo também a fiscalização da atuação funcional 

do Juiz. 

Neste sentido foi a fundamentação da decisão do Juiz Auxiliar da Presidência, atuando com fundamento na 

Portaria 23, emitida pela Ministra Presidente do CNJ: 

‘Com efeito, a competência fixada para este Conselho é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, 

pelo que não pode intervir em conteúdo de decisão judicial, seja para corrigir eventual vício de ilegalidade ou 

nulidade, seja para inibir o exercício regular dos órgãos investidos de jurisdição. Para reverter eventuais 

provimentos que considera incorretos, ilegais ou desfavoráveis aos seus interesses, deve a parte valer-se dos meios 

processuais adequados.’ 

Claro está que no presente caso os requerentes argüiram suspeição da Juíza, seguindo a tramitação processual 

regular, não havendo qualquer medida, pelo menos a partir dos fatos narrados, que possam ensejar a atuação do CNJ. 

Em outras palavras, não há nenhuma correção a ser providenciada na postura da juíza Lilia Simone Rodrigues da 

Costa Vieira, pois não foi relatada ofensa de deveres funcionais do magistrado, sendo possível que no âmbito do processo 

ela tenha atuado de modo a contrariar os interesses dos requerentes, situação que deve ser coibida com o manejo dos 

recursos previstos no ordenamento jurídico. 

O que pretendem os requerentes é que o CNJ determine a suspensão do processo judicial onde foi argüida a 

suspeição da Juíza. O pedido é inadmissível como já restou consignado na decisão atacada. 

Por tais razões, mantenho integralmente a decisão recorrida, pelos próprios e jurídicos fundamentos e julgo 

improcedente o presente recurso.” (grifei) 

O Ministério Público Federal, em manifestação aprovada pelo eminente Procurador-Geral da República (fls. 398/404), 

opinou pelo não conhecimento do presente mandado de segurança e, no mérito, por sua denegação, fazendo-o em parecer assim 

ementado (fls. 398): 

“MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO 

NEGATIVA DO CNJ. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS 

JUDICIAIS E, INDIRETAMENTE, DE VER DECLARADA A SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA IMPETRADA. A 

COMPETÊNCIA DO CNJ SE RESTRINGE AO CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 

DO PODER JUDICIÁRIO E DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS JUÍZES, VEDADO O 

REEXAME DOS ATOS DE NATUREZA JURISDICIONAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ E, 

NO MÉRITO, PELA SUA DENEGAÇÃO.” (grifei) 

Impende destacar, desde logo, que o Conselho Nacional de Justiça, na decisão que ora se impugna, não determinou a 

adoção de qualquer medida ou a execução de qualquer providência no caso em análise, não lhe sendo imputável, por isso 

mesmo, qualquer ato qualificável como lesivo ao direito vindicado pelos impetrantes. 

Isso significa que a alegada violação seria atribuível, se fosse o caso, à magistrada de primeira instância, e não ao Conselho 

Nacional de Justiça. 

Impõe-se reconhecer, desse modo, a evidente falta de competência do Supremo Tribunal Federal, para, em sede 

originária, processar e julgar este mandado de segurança. 

Sendo taxativas as hipóteses pertinentes à impetrabilidade originária de mandado de segurança perante o Supremo 

Tribunal Federal, revela-se evidente a incompetência absoluta desta Corte para apreciar o presente “writ”, eis que o órgão de que 

emanou a alegada transgressão não é o Conselho Nacional de Justiça, mas, como já ressaltado, a magistrada de primeira instância, 

que não figura, contudo, dentre os órgãos previstos no rol exaustivo inscrito no art. 102, I, “d”, da Constituição da República. 

Cumpre rememorar, neste ponto, a advertência feita pelo eminente Ministro GILMAR MENDES no exame do pedido de 

medida cautelar no MS 27.077/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, quando enfatizou, no que tange às deliberações negativas do 

Conselho Nacional de Justiça, a questão pertinente à incognoscibilidade do mandado de segurança impetrado contra aquele órgão: 

“É de se destacar a necessidade de proceder a uma redução do âmbito de proteção do art. 102, I, ‘r’, da 

Constituição de 1988 (tal como proposta pelo Min. Sepúlveda Pertence em QO nos MS nº 26710 e MS nº 26749), pois o 

Supremo Tribunal Federal não pode ser transformado em instância revisora das decisões do Conselho Nacional de Justiça. 

Nesse sentido, afirmava o Ministro Sepúlveda Pertence: ‘(...) é preciso distinguir as deliberações do CNJ que implicam 

intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle 

das que traduzem a recusa de intervir. Esclareceu, quanto às primeiras, as positivas, não haver dúvida de que o CNJ se 

torna responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito conseqüentes, submetidas ao controle jurisdicional do 

Supremo, como, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções 

administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências, mas que, diversamente, quanto às 

segundas, as negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou a omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que,

por conseguinte, remanescem na esfera de competência ordinária destes. MS 26710 QO/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 

2.8.2007. (Informativo 474, 1º a 3 de agosto de 2007).’ 

Assim, como no presente caso houve deliberação negativa por parte do Conselho Nacional de Justiça e estão 

pendentes de apreciação, pelo plenário deste Supremo Tribunal Federal, as Questões de Ordem nos MS nº 26.710 e 

MS nº 26.749, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, nas quais o relator do feito levou à apreciação da Corte seu entendimento de 

que, nestes casos (deliberação negativa do CNJ), não cabe a esta Corte conhecer do mandado de segurança, apresenta-se, 

no mínimo, duvidosa a plausibilidade jurídica do pedido. 

Ora, em prevalecendo a tese do Min. Sepúlveda Pertence, haverá de se reconhecer a inexistência de qualquer ato 

coator praticado pelo CNJ em situações como a dos autos. Isso porque, na verdade, o ato que se busca reverter, no presente 

mandado de segurança, é uma Portaria do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Portaria nº 3.068/2007 - TJ/AM) 

(fl.38), o que não se admite. 

Ademais, ressalte-se que a ordem constitucional assegura ao Conselho Nacional de Justiça espectro de poder 

suficiente para o exercício de suas competências (art. 103-B, CF/88), não podendo esta Corte substituí-lo no exame 

discricionário dos motivos determinantes de suas decisões, quando estas não ultrapassem os limites da legalidade e da 

razoabilidade. (...).” (grifei) 

Torna-se claro, portanto, que, não obstante impetrado este mandado de segurança contra o Conselho Nacional de Justiça, a 

impugnação (se cabível) deveria insurgir-se, na realidade, não contra referido órgão, mas, apenas, contra a magistrada de primeira 

instância, pois é desta o ato que, supostamente, teria transgredido o direito vindicado pelos ora impetrantes. 

No caso em análise, a deliberação do Conselho Nacional de Justiça traduziu mero reconhecimento de que “As decisões 

dos magistrados no âmbito do processo não são passíveis de revisão pelo CNJ, cuja competência (...) cinge-se à esfera 

administrativa (...)” (fls. 287), nada determinando, nada impondo, nada avocando, nada aplicando, nada ordenando, nada 

invalidando, nem desconstituindo, a significar que o Conselho Nacional de Justiça, órgão ora apontado como coator, não 

substituiu nem supriu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis à Senhora Juíza de Direito da Vara 

de Família do Distrito Federal. 

Desse modo, e pelo fato de o Supremo Tribunal Federal não dispor de competência originária para apreciar mandados de 

segurança que se insurjam, na realidade, contra magistrado de primeira instância, órgão estranho ao rol constante do art. 102, I, 

“d”, da Constituição, torna-se incognoscível a presente ação mandamental (Súmula 624/STF). 

Mesmo que se revelasse superável essa questão prévia, ainda assim não assistiria razão ao pleito mandamental deduzido 

pelos ora impetrantes. 

É que, como se sabe, a EC nº 45/2004, ao introduzir, no texto da Constituição, o art. 103-B, § 4º, definiu, de modo rígido, 

a competência do Conselho Nacional de Justiça, nela incluindo, em seu inciso II, o poder de “apreciar, de ofício ou mediante 

provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário” (grifei). 

Cabe assinalar, por relevante, que a decisão objeto da presente impetração reconheceu a impossibilidade de o Conselho 

Nacional de Justiça - considerada a existência de exceções de suspeição opostas pelos ora impetrantes – intervir em processos de 

natureza jurisdicional (ação negatória de paternidade e ação de regulamentação de visitas), com a finalidade de “(...) suspender os 

processos e anular os atos ilegais praticados, e afastar a juíza exceta, examinando as exceções opostas (...), com os processos 

voltando à sua normalidade (...)” (fls. 240 – grifei). 

Não se desconhece que o Conselho Nacional de Justiça – embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário - 

qualifica-se como órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições institucionais que lhe permitam 

exercer fiscalização da atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais. 

Esse entendimento - que põe em destaque o perfil estritamente administrativo do Conselho Nacional de Justiça e que 

não lhe reconhece competência constitucional para intervir, legitimamente, em matéria de índole jurisdicional (SERGIO 

BERMUDES, “A Reforma do Judiciário pela Emenda Constitucional nº 45”, p. 19/20, item n. 2, 2005, Forense) - foi bem 

sintetizado na lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Constituição Federal Comentada e 

Legislação Constitucional”, p. 302, item n. 2, 2006, RT): 

“Conselho Nacional de Justiça. Natureza jurídica. O CNJ é órgão do Poder Judiciário (...), mas ‘sem jurisdição’, 

vale dizer, é órgão judicial mas não jurisdicional. Órgão administrativo de controle externo do Poder Judiciário e da 

atividade da Magistratura (...), o CNJ não tem função jurisdicional, cabendo-lhe fiscalizar a gestão financeira e 

administrativa do Poder Judiciário e o cumprimento do dever funcional dos juízes (...). Ao CNJ não cabe controlar a 

‘função jurisdicional’ do Poder Judiciário e de seus membros, razão por que não pode rever nem modificar decisão 

judicial, isto é, não tem competência recursal (...).” (grifei) 

Essa orientação doutrinária, por sua vez, fundada no magistério de autores eminentes (UADI LAMMÊGO BULOS, 

“Curso de Direito Constitucional”, p. 1.089/1.094, item n. 6.8.1, 2007, Saraiva; NAGIB SLAIBI FILHO, “Reforma da Justiça”, 

p. 283/284, item n. 3, 2005, Impetus; ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, “Conselho Nacional de Justiça e Controle Externo”, 

“in” “Reforma do Judiciário: primeiros ensaios críticos sobre a EC n. 45/2004”, coordenação de TERESA ARRUDA ALVIM 

WAMBIER, LUIZ RODRIGUES WAMBIER, LUIZ MANOEL GOMES JR., OCTAVIO CAMPOS FISCHER e WILLIAM 

SANTOS FERREIRA, p. 193/194, item n. 4, 2005, RT; SYLVIO MOTTA e GUSTAVO BARCHET, “Curso de Direito 

Constitucional”, p. 733, item n. 6.2, 2007, Elsevier; WALBER DE MOURA AGRA, “Curso de Direito Constitucional”, p. 

471/474, item n. 26.18, 2007, Forense), tem o beneplácito da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito 

da matéria ora em exame: 

“I. Mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça: arquivamento de petição que pretendia a 

anulação de decisão judicial, por alegado vício processual atribuído aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça: 

indeferimento. 

1. Ainda que disponha o art. 103-B, § 6º, da Constituição Federal que ‘junto ao Conselho oficiarão o Procurador- 

Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil’, a ausência destes às sessões 

do Conselho não importa em nulidade das mesmas. 

2. A dispensa da lavratura do acórdão (RICNJ, art. 103, § 3º), quando mantido o pronunciamento do relator da 

decisão recorrida pelo Plenário, não traduz ausência de fundamentação: 

II. Conselho Nacional de Justiça: competência restrita ao controle de atuação administrativa e financeira dos 

órgãos do Poder Judiciário a ele sujeitos.”

(MS 25.879-AgR/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 

Vale registrar, por relevante, que essa mesma percepção em torno da matéria - no sentido de que a competência 

constitucional do Conselho Nacional de Justiça não compreende a revisão de atos jurisdicionais - foi igualmente revelada, por 

esta Suprema Corte, quando do julgamento da ADI 3.367/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, como o evidencia o acórdão plenário 

que, no ponto ora em análise, está assim ementado: 

“(...) 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45/2004. Poder Judiciário. 

Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle 

administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos 

Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). 

Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do 

Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade 

ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais 

as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o 

Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. 

....................................................... 

4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. 

Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas 

aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão 

máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. 

Inteligência dos arts. 102, ‘caput’, inc. I, letra ‘r’, e 103-B, § 4º, da CF. (...).” 

(RTJ 197/839-840, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) 

Mostra-se importante destacar, em face da absoluta pertinência que guarda com o caso ora em exame, fragmento do 

voto que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no já referido julgamento da ADI 3.367/DF: 

“De resto - e este ponto é de fundamental importância - ao Conselho Nacional de Justiça não é atribuída 

competência nenhuma que permita a sua interferência na independência funcional do magistrado. Cabe a ele, 

exclusivamente, o ‘controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres 

funcionais dos juízes’, nada mais do que isso. Sua presença, como órgão do Poder Judiciário, no modelo brasileiro de 

harmonia e equilíbrio entre os poderes, não conformará nem informará - nem mesmo afetará - o dever-poder de decidir 

conforme a Constituição e as leis que vincula os membros da magistratura. O controle que exercerá está adstrito ao plano 

‘da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’. Embora 

órgão integrante do Poder Judiciário - razão pela qual desempenha autêntico controle interno - não exerce função 

jurisdicional.” (grifei) 

Foi por essa razão que a douta Procuradoria Geral da República, embora insistindo, corretamente, na incognoscibilidade 

da presente ação de mandado de segurança, enfatizou, mesmo assim, que, caso eventualmente superada essa questão preliminar, 

impor-se-ia a denegação do presente “writ” mandamental, eis que, nele, deduzido pleito incompatível com a função 

constitucional do Conselho Nacional de Justiça, que não dispõe de competência para rever atos de conteúdo jurisdicional. 

Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria Geral da 

República, não conheço da presente ação de mandado de segurança. 


Publique-se. 



Relator 



31 de maio a 4 junho de 2010 

DECRETO Nº 7.196, DE 1º DE JUNHO DE 2010. 

Promulga o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à 

Adoção de Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 

2005, e assinado pelo Brasil em 14 de março de 2006. 

DECRETO Nº 7.195, DE 1º DE JUNHO DE 2010. 

Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o 

Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os 

Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, firmado em Brasília, em 14 de novembro 

de 2008. 

Coordenadora responsável pelo Informativo




Brasília, 7 a 11 de junho de 2010 Nº 590 







SUMÁRIO 

Plenário 

MS e Reconhecimento de Legalidade de Incorporação de Quintos e Décimos pelo TCU 

ADI: Aumento de Vencimentos e Efeitos Financeiros 

ADI e Criação de Cargos em Comissão - 1 



Prazo para Registro de Pensão e Garantias do Contraditório e da Ampla Defesa - 2 

Posse Ilegal de Arma e Retificação de Registro 

Assistente de Acusação e Legitimidade para Recorrer - 1 


1ª Turma 

Audiência de Oitiva de Testemunhas e Presença de Réu Preso 

Provimento Derivado de Cargo e Concurso Público - 1 


2ª Turma 

Fixação de Preços de Medicamentos e Valores Diferenciados - 1 



Busca e Apreensão: Escritório de Advocacia e Erro de Endereço - 1 


Inépcia da Denúncia e Questão Prejudicial - 1 





Reforma Agrária - Imóvel Rural - Invasão por Movimento Social Organizado - Esbulho Possessório 

(MS 25493/DF) 


PLENÁRIO 

MS e Reconhecimento de Legalidade de Incorporação de Quintos e Décimos pelo TCU 

O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado pela União contra ato do 

Tribunal de Contas da União - TCU, consubstanciado em acórdão em que reconhecida a legalidade da 

incorporação aos vencimentos dos servidores federais das parcelas denominadas quintos e décimos no

período compreendido entre 9.4.98 a 4.9.2001. O Min. Eros Grau, relator, não conheceu do writ. 

Asseverou, inicialmente, que o acórdão impugnado fora prolatado no âmbito de representação formulada 

pelo Ministério Público, julgada improcedente, limitando-se a firmar orientação no sentido de ser devida 

a incorporação das parcelas com fundamento no art. 3º da MP 2.225-45/2001, e que tal decisão seria 

meramente interpretativa, desprovida, portanto, de caráter impositivo ou cogente. Assim, a incorporação 

de qualquer parcela aos vencimentos dos servidores federais somente poderia ser feita pela 

Administração, à qual caberia acolher, ou não, o entendimento fixado pelo TCU. Em razão disso, reputou 

incidir, na espécie, a Súmula 266 do STF (“Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”). 

Afirmou que a ausência de efeitos concretos no ato impugnado denunciaria a falta de interesse de agir da 

impetrante. No ponto, observou que eventual concessão do writ não produziria qualquer resultado no que 

respeita à lesão ou ameaça a direito, haja vista que o provimento jurisdicional não teria o poder de anular 

ou inibir as incorporações determinadas pela Administração. Considerou, também, que o pedido seria 

juridicamente impossível, uma vez que não se poderia obrigar o TCU a acolher a representação formulada 

pelo Ministério Público por meio do mandado de segurança. Após, pediu vista dos autos o Min. Gilmar 

Mendes. 

MS 25763/DF, rel. Min. Eros Grau, 9.6.2010. (MS-25763) 

ADI: Aumento de Vencimentos e Efeitos Financeiros 

O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Verde - 

PV contra as Leis tocantinenses 1.866/2007 e 1.868/2007, que tornaram sem efeito o aumento dos valores 

dos vencimentos dos servidores públicos estaduais concedidos pelas Leis tocantinenses 1.855/2007 e 

1.861/2007. A Min. Cármen Lúcia conheceu em parte do pedido, e, na parte conhecida, julgou-o 

procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 1.866/2007 e do art. 2º da Lei 

1.868/2007. De início, a relatora assentou não ter havido prejuízo da ação. No mérito, entendeu que os 

dispositivos impugnados teriam afrontado os artigos 5º, XXXVI e 37, XV, da CF. Explicou que o art. 7º 

da Lei 1.855/2007 e o art. 6º da Lei 1.861/2007 seriam taxativos ao estabelecer que as leis entrariam em 

vigor na data de sua publicação, ou seja, 3.12.2007 e 6.12.2007, respectivamente. Aduziu que os efeitos 

financeiros relativos à aplicação dessas leis, isto é, o pagamento dos valores correspondentes ao reajuste 

dos subsídios previstos, é que ocorreriam a partir de 1º.1.2008. Assim, a partir do momento em que as leis 

que estabeleceram o aumento daqueles subsídios dos servidores entraram em vigor, com a publicação 

delas, a melhoria estipendial concedida teria se incorporado ao patrimônio jurídico dos agentes públicos. 

Frisou que o termo 1º.1.2008 não suspenderia a eficácia do direito, e sim o seu exercício, não havendo 

confusão entre vigência de leis e efeitos financeiros decorrentes do que nelas disposto. Após, pediu vista 

dos autos o Min. Dias Toffolli. 

ADI 4013/TO, rel. Min. Cármen Lúcia, 9.6.2010. (ADI-4013) 


O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido da Social 

Democracia Brasileira - PSDB para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º, caput, e parágrafo único; 

art. 6º; das Tabelas II e III do Anexo II e das Tabelas I, II e III do Anexo III; e das expressões 

“atribuições”, “denominações” e “especificações” de cargos contidas no art. 8º da Lei tocantinense 

1.950/2008, que, ao dispor sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo, criou mais de 35 

mil cargos em comissão. Entendeu-se que a norma impugnada teria desrespeitado os princípios da 

proporcionalidade, ante a evidente desproporção entre número de cargos de provimento em comissão e os 

de provimento efetivo, e da moralidade administrativa, além de não observar o disposto no art. 37, V, da 

CF, haja vista que grande parte dos cargos criados referir-se-ia a áreas eminentemente técnicas e 

operacionais, não se revestindo de natureza de chefia, direção ou assessoramento, o que estaria a burlar, 

por conseguinte, a exigência constitucional do concurso público (CF, art. 37, II). Considerou-se, ademais, 

que o art. 8º da lei em questão, ao delegar ao Chefe do Poder Executivo poderes para, mediante decreto, 

dispor sobre as competências, as atribuições, as denominações das unidades setoriais e as especificações 

dos cargos, bem como a organização e reorganização administrativa do Estado, teria deixado em aberto a 

possibilidade de o Governador, a pretexto de organizar a estrutura administrativa do Estado, criar novos 

cargos sem edição de lei, em afronta ao que disposto no art. 61, § 1º, II, a, da CF. 

ADI 4125/TO, rel. Min. Cármen Lúcia, 9 e 10.6.2010. (ADI-4125) 

ADI e Criação de Cargos em Comissão - 2

Por fim, tendo em conta que os cargos criados pela Lei 1.950/2008 constituem mais da metade dos 

cargos da Administração Pública do Estado do Tocantins, sendo que alguns se referem a atividades 

estatais essenciais aos cidadãos, que não poderiam ser onerados pela ausência da prestação em setores 

sensíveis como os da educação, da saúde e da segurança pública, fixou-se o prazo de 12 meses, a contar 

da data deste julgamento, a fim de que o Poder Executivo reveja as nomeações feitas quanto aos cargos 

criados pelas normas declaradas inválidas, desfazendo-as e substituindo-as pelo provimento dos cargos de 

igual natureza e de provimento efetivo vagos, mediante realização de concursos públicos ou pela criação 

de novos cargos, de provimento efetivo, para o desempenho das funções correspondentes às entregues a 

ocupantes de provimento comissionado com base na lei impugnada. Determinou-se, também, a remessa 

de cópia do processo e do acórdão ao Ministério Público estadual e ao Conselho Nacional do Ministério 

Público. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, que não fixavam nenhum 

prazo. Alguns precedentes citados: ADI 2551 QO-MC/MG (DJU de 20.4.2006); RE 365368/SC (DJU de 

29.6.2007); ADI 3706/MS (DJE de 5.10.2007); ADI 3233/PB (DJU de 14.9.2007); ADI 2661 MC/MA 

(DJU de 23.8.2002); ADI 3232/TO (DJE de 3.10.2008); ADI 3983/TO (DJE de 3.10.2008); ADI 

3990/TO (DJE de 3.10.2008). 

ADI 4125/TO, rel. Min. Cármen Lúcia, 9 e 10.6.2010. (ADI-4125) 


O Tribunal retomou julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU que 

negara registro ao ato de aposentadoria especial de professor concedida ao impetrante por considerar 


previdenciárias — v. Informativos 415, 469 e 589. O Tribunal, tendo em conta o fato de que já se 

encaminha para a concessão da ordem, estando pendente apenas a definição da sua extensão, resolveu 

questão de ordem suscitada pela Min. Ellen Gracie, no sentido de deferir medida liminar para que sejam 

suspensos desde logo os efeitos do acórdão impugnado, até que o julgamento do writ possa ser finalizado, 

a fim de que não haja prejuízo à parte hipossuficiente, requerente do mandado de segurança. 

MS 25116 QO/DF, rel. Min. Ayres Britto, 10.6.2010. (MS-25116) 


Em razão de se tratar de matéria idêntica à acima relatada, o Tribunal, em questão de ordem 

suscitada pela Min. Ellen Gracie, também deferiu medida liminar em mandado de segurança para que 

sejam suspensos desde logo os efeitos de acórdão do TCU, que implicara o cancelamento da pensão 

especial percebida pela impetrante, até a proclamação do resultado do julgamento do writ — v. 

Informativo 484. 

MS 25403 QO/DF, rel. Min. Ayres Britto, 10.6.2010. (MS-25403) 

Posse Ilegal de Arma e Retificação de Registro 

Ante a atipicidade da conduta, o Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus para trancar ação 

penal instaurada contra desembargador federal, denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 

16 da Lei 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Na espécie, no curso de 

investigação procedida pela Polícia Federal, fora apreendida na residência do paciente caneta-revólver de 

origem taiwanesa a qual não constaria do rol de registro no Ministério da Defesa. Reconheceu-se que a 

aludida caneta-revólver, de fato, estaria regularmente registrada perante o órgão competente, e que teria 

havido mero equívoco no que toca à menção de sua procedência, indevidamente consignada como de 

origem norte-americana, no certificado de registro de colecionador expedido em favor do paciente. 

Observou-se que esse erro material, inclusive, fora posteriormente corrigido pelo Ministério da Defesa. 

Concluiu-se que a mera divergência quanto à origem da fabricação da arma não seria suficiente para 

caracterizar o crime em questão, máxime não tendo sido localizado outro equipamento similar de origem 

diversa. Vencido o Min. Marco Aurélio que denegava a ordem. 

HC 102422/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 10.6.2010. (HC-102422) 


O Tribunal, por maioria, indeferiu habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, impetrado contra 

decisão do STJ que provera, em parte, o recurso especial interposto pelo assistente de acusação, 

determinando o prosseguimento do exame de sua apelação, superado o óbice quanto a sua ilegitimidade 

recursal. Na espécie, o assistente de acusação interpusera apelação contra a sentença que absolvera a 

paciente do delito de estelionato, cujo acórdão, que não conhecera do apelo em razão de o Ministério

Público ter deixado transcorrer in albis o prazo recursal, ensejara a interposição do recurso especial — v. 

Informativo 585. Não se vislumbrou, no caso, ilegalidade ou abuso de poder no julgado do STJ, mas sim 

se reputou acatada a jurisprudência consolidada inclusive no Supremo no sentido de que o assistente da 

acusação tem legitimidade recursal supletiva, mesmo após o advento da CF/88. Mencionou-se, também, o 

Enunciado da Súmula 210 (“O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive 

extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 589, do Código de Processo Penal”), 

o qual não teria sofrido qualquer restrição ou deixado de ser recepcionado pela nova ordem 

constitucional. Afirmou-se que, apesar de a Constituição Federal, em seu art. 129, I, atribuir ao Ministério 

Público a competência para promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, ela teria 

abrandado essa regra, ao admitir, no seu art. 5º, LIX, a ação penal privada subsidiária da pública nos 

casos de inércia do parquet. Assim, o art. 5º, LIX, da CF daria o fundamento para legitimar a atuação 

supletiva do assistente de acusação nas hipóteses em que o Ministério Público deixasse de recorrer. 



Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, que concediam a ordem. O Min. Marco 

Aurélio asseverou que o art. 5º, LIX, da CF só poderia ser acionado no caso de inércia do Ministério 

Público em promover a ação penal pública, o que não ocorrera no caso concreto, salientando o fato de o 

parquet ter, ainda, se manifestado, em alegações finais, no sentido de absolver a ré. Reputou não ser 

admissível que uma ação que nascesse penal pública incondicionada se transformasse, na fase recursal, 

em ação penal privada. O Min. Cezar Peluso, por sua vez, ao enfatizar que recorrer é apenas uma etapa da 

ação, que é um estado contínuo de prática de atos, só podendo ser reconhecido como direito de quem seja 

titular da ação, concluiu que o assistente penal, por não ser titular de ação penal nenhuma, não poderia 

recorrer. Com base nisso, o Min. Cezar Peluso deu interpretação conforme ao art. 584, § 1º, e ao art. 598, 

ambos do CPP, no sentido de reconhecer que a possibilidade de recurso é apenas assegurada ao 

querelante e não ao assistente de acusação. 



Audiência de Oitiva de Testemunhas e Presença de Réu Preso 

A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus no qual se pretendia a nulidade de audiências de 

oitiva de testemunhas de acusação efetuadas por carta precatória sem a presença do paciente que, 

custodiado na Penitenciária de Presidente Venceslau/SP por condenação em outro processo, tivera 

denegado seu pedido de requisição para comparecimento aos juízos deprecados em Jacarezinho/PR e 

Siqueira Campos/SP. Inicialmente, salientou-se que o tema já fora objeto de análise pelo STF em diversas 

oportunidades, tendo a Corte firmado o entendimento no sentido de que a ausência de requisição de réu 

preso para oitiva de testemunhas efetuadas em comarca diversa constituiria nulidade relativa. Em seguida, 

consignou-se que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, seria necessária a 

demonstração do prejuízo. Aduziu-se que a defesa requerera a requisição do réu para audiência de oitiva 

de testemunhas de acusação logo após a intimação da expedição das cartas precatórias, sem insurgir-se, 

no momento oportuno, contra a decisão que a denegara. No tocante à demonstração do prejuízo, 

registrou-se que a sentença condenatória já fora anulada pela Turma, em virtude de o interrogatório do 

paciente ter sido realizado, com base em provimento do TRF da 4ª Região, por meio de videoconferência. 

Assim, tendo em conta que o feito estaria aguardando novo interrogatório, enfatizou-se que não se 

poderia afirmar acerca dos fundamentos de um decreto condenatório ainda inexistente. Salientou-se, 

ademais, que a defesa do paciente estivera presente e participara ativamente das audiências, exercendo de 

modo pleno o direito ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, mencionou-se que o indeferimento 

questionado fora devidamente motivado pelo magistrado, que assentara, inclusive, a periculosidade e 

audácia do paciente, além do risco de fuga nesse deslocamento. Vencido o Min. Marco Aurélio que 

concedia a ordem por reputar que o direito de defesa deveria ter sido viabilizado até a exaustão, já que o 

paciente articulara a nulidade em tempo oportuno, qual seja, na fase a que aludia o revogado art. 500 do 

CPP e que o prejuízo seria ínsito no que indeferido requerimento formalizado pela defesa. 

HC 100382/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 8.6.2010. (HC-100382) 

Provimento Derivado de Cargo e Concurso Público - 1

A Turma desproveu recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do STJ 

que denegara pleito de transposição do cargo de técnico administrativo nível superior para assistente 

jurídico da Advocacia-Geral da União - AGU. Aquela Corte entendera que o impetrante não preenchera o 

requisito legal relativo ao exercício de cargo privativo de bacharel em Direito. No caso, o recorrente 

ingressara nos quadros da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, em 1979, no cargo de datilógrafo. 

Em 1990, quando ocupava o cargo de técnico de nível superior e a função de confiança de diretor 

administrativo-financeiro, fora demitido em virtude da liquidação da empresa. Ocorre que, em 2006, o 

recorrente fora reintegrado ao serviço público, no cargo de técnico de nível superior do Ministério dos 

Transportes, por força de decisão prolatada pelo STJ. Ele então requerera, administrativamente, sua 

transposição para a AGU ao argumento de que, nesse ínterim, concluíra o curso de Direito (17.12.92) e 

exercia atividades eminentemente jurídicas. Ante o insucesso de seu requerimento, impetrara mandado de 

segurança perante o STJ em que pretendia o reconhecimento do tempo de exercício de advocacia, desde o 

seu bacharelado até a reintegração, para efeito de transposição de cargos prevista no art. 19-A da Lei 

9.028/95 [“Art. 19-A. São transpostos, para a Carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da 

União, os atuais cargos efetivos da Administração Federal direta, privativos de bacharel em Direito, 

cujas atribuições, fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo eminentemente jurídico e 

correspondam àquelas de assistência fixadas aos cargos da referida Carreira, ou as abranjam, e os 

quais: ... II - tenham como titulares servidores, estáveis no serviço público, que: a) anteriormente a 5 de 

outubro de 1988 já detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em Direito, de 

conteúdo eminentemente jurídico, nos termos do caput, na Administração Federal direta, autárquica ou 

fundacional, conforme as normas constitucionais e legais então aplicáveis; b) investidos após 5 de 

outubro de 1988, o tenham sido em decorrência de aprovação em concurso público ou da aplicação do 

§ 3º do art. 41 da Constituição. ...”]. 

RMS 28233/DF, rel. Min. Ayres Britto, 8.6.2010. (RMS-28233) 


Inicialmente, superou-se preliminar de decadência suscitada da tribuna pela União. Aduziu-se, 

contudo, que a questão não fora formulada nos autos e, além disso, o STJ não examinara a matéria. No 

mérito, ressaltou-se que o recorrente progredira no interior dos quadros estatais, se considerado que 

começara como datilógrafo e, sem concurso público, chegara a cargo de técnico de nível superior pela 

obtenção de diploma em curso superior de Economia. Assim, tal graduação já lhe valera, 

automaticamente, para mudar de cargo e se movimentar verticalmente na Administração. Ademais, tendo 

em conta que o recorrente concluíra o curso de Direito após a promulgação da CF/88 — na qual prevista 

que a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público —, rejeitou-se a 

tese por ele sustentada no sentido de que, pelo fato de estar fora dos quadros estatais e exercer advocacia 

e pela obtenção posterior de grau de bacharel, esse tempo deveria ser reconhecido para efeito de 

transposição do seu cargo. 

RMS 28233/DF, rel. Min. Ayres Britto, 8.6.2010. (RMS-28233) 

SEGUNDA TURMA 


A Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a 

fixação de preços de medicamentos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, 

uma vez que estabelecido preço máximo inicial de determinado medicamento em patamar 30% inferior 

ao deferido para medicamento com a mesma aplicação terapêutica, porém fabricado a partir de princípio 

ativo distinto. A empresa produtora do fármaco alega a inconstitucionalidade da delegação de 

competência para a CMED dispor sobre a fixação de preços de novos medicamentos, bem como a 

violação aos princípios da isonomia e da livre concorrência, na medida em que criada situação de 

desvantagem competitiva em relação à sua concorrente. O Min. Eros Grau, relator, preliminarmente, 

asseverou que o caso não consubstanciaria hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porquanto o 

provimento jurisdicional requerido não atingiria a esfera de direitos da concorrente da impetrante no 

mercado. 


Fixação de Preços de Medicamentos e Valores Diferenciados - 2

No mérito, por considerar transgredidas as regras constitucionais da igualdade e da livre 

concorrência, o relator proveu o recurso para anular a decisão do Conselho de Ministros da CMED quanto 

à fixação do preço máximo inicial do medicamento produzido pela recorrente. De início, rejeitou a 

primeira assertiva da recorrente ao afirmar a constitucionalidade dos regulamentos autorizados no quadro 

do direito positivo pátrio. No tocante ao segundo argumento, o relator assinalou que, quando da fixação 

do preço do medicamento em questão, a CMED utilizara critérios estabelecidos na sua Resolução 2/2004, 

haja vista que o produto fora classificado na “Categoria II”, porque reputado produto novo que não 

apresentaria vantagem em relação aos medicamentos existentes para a mesma indicação terapêutica. 

Assim, o preço fora determinado a partir do disposto no art. 6º daquela portaria, tendo como base o custo 

de tratamento com os medicamentos utilizados para a mesma indicação terapêutica, não podendo ser 

superior ao menor preço praticado nos países nela mencionados. Ocorre que a Espanha fora o único país 

em que o medicamento em tela seria comercializado, o que implicara preço inferior ao custo do 

tratamento com o produto de empresa concorrente. Por outro lado, o Min. Eros Grau registrou que o 

medicamento da empresa concorrente tivera seu preço definido de acordo com os critérios da Resolução 

13/2001 (art. 4º) da extinta Câmara de Medicamentos - CAMED, que vigorava na época, e previa que os 

produtos novos teriam seu preço inicial definido a partir do custo de tratamentos alternativos, não 

podendo ultrapassar a média do preço fabricante praticado nos mercados internos dos países por ela 

especificados. Desse modo, o preço do produto concorrente fora apurado a partir da média dos praticados 

na Itália e na França, países que o comercializavam. 



O relator concluiu que teriam sido adotados critérios distintos para a fixação dos preços, atribuídos 

ao mesmo medicamento, a serem praticados pela recorrente e por sua concorrente direta. Salientando a 

necessária neutralidade do Estado diante do fenômeno concorrencial, aduziu que a ação estatal sobre o 

mercado deve alcançar de maneira uniforme os produtos que disputem entre si a preferência do 

consumidor. Ademais, assentou que a utilização da diferença entre princípios ativos pelos agentes 

econômicos produtores de fármacos seria insignificante quando se tratasse de concorrência, no mercado, 

entre produtos com idêntica aplicação terapêutica. Consignou que a utilização desse critério — o do 

princípio ativo de medicamentos com idêntica aplicação terapêutica — não se prestaria a justificar a 

fixação de preço inicial, para um deles, que conduzisse outro agente econômico à situação de 

desvantagem competitiva na disputa pelo mercado interno, mas atuaria como freio, opondo obstáculo à 

inovação, a qual seria da essência do modo de produção contemplado pela Constituição, inerente à noção 

de desenvolvimento capitalista. Registrou, por fim, que a própria autoridade coatora, ao prestar 

informações, declarara a identidade de aplicação terapêutica dos medicamentos. Após, pediu vista dos 

autos a Min. Ellen Gracie. 



Mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia não pode ser expedido de modo 

genérico, em aberto, sem objeto definido, mas sim de forma delimitada, restrita ou fechada, mesmo sendo 

o advogado investigado. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para declarar a 

nulidade das provas apreendidas no escritório de advocacia do paciente. Tratava-se de writ impetrado pela 

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em favor de Conselheiro Federal contra decisão de Ministra do 

STJ que, nos autos de inquérito do qual relatora, deferira busca e apreensão em imóvel de propriedade do 

paciente e decretara sua prisão preventiva. A Polícia Federal, ao chegar ao local indicado como residência 

do paciente, constante do mandado, percebera tratar-se do escritório de advocacia do investigado, razão 

por que de imediato comunicara o fato à OAB, antes de proceder à diligência. Essa circunstância fora 

conhecida da autoridade apontada como coatora somente quando da oitiva do paciente em juízo. 

HC 91610/BA, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.6.2010. (HC-91610) 


Enfatizou-se, de início, que embora genérica a fundamentação da decisão impugnada, a Ministra 

relatora indicara a prova que desejava ver recolhida (escopo da diligência), sem contudo especificá-la. 

Assim, não haveria como ser reconhecida a nulidade do decreto, haja vista a inexistência de nulidades na 

pouca explicitação dos objetos a serem recolhidos durante a realização do ato que era dirigido à busca e 

apreensão na residência do paciente. Por outro lado, reputou-se que seria nula a sua execução, porquanto

o endereço anotado no decreto era profissional, e não residencial, demandando a busca e apreensão em 

escritório de advocacia uma especificidade muito maior, que não fora observada. Reconheceu-se, pois, a 

nulidade procedimental, pelo fato de os integrantes da Polícia Federal terem cumprido a diligência sem a 

anterior e indispensável comunicação do equívoco, quanto à natureza do local do cumprimento, à 

Ministra relatora, o que não lhe propiciara a oportunidade de delimitar o objeto do mandado judicial de 

busca e apreensão. Por derradeiro, assentou-se não ser jurídica e nem se justificar em um Estado 

Democrático de Direito uma devassa indiscriminada para recolher objetos que nenhum interesse 

possuíam para a causa. Ainda consignou-se que, dos documentos apreendidos, apenas dois 

permaneceriam no corpo do inquérito, sendo os demais devolvidos ao escritório. Determinou-se que as 

provas obtidas devem ser desentranhadas dos autos de inquérito que tramita no STJ e devolvidas ao 

paciente, sem que se possa usar qualquer de suas informações na investigação, em relação ao paciente ou 

a qualquer outro investigado. 

HC 91610/BA, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.6.2010. (HC-91610) 


Por reputar atendidas as exigências formais e materiais contidas no art. 41 do CPP, a Turma 

indeferiu habeas corpus em que se pretendia, ante a alegação de inépcia da denúncia, a declaração de 

nulidade de ação penal instaurada em desfavor de administrador de empresa que, nessa qualidade, fora 

denunciado como incurso nas sanções do art. 1º, II e V, da Lei 8.137/90, c/c o art. 29 do CP, em 

continuidade delitiva, pelo fato de supostamente ter omitido a saída de mercadorias da empresa para não 

recolher o imposto devido sobre a circulação. A impetração, tendo em conta o depósito integral dos 

valores exigidos pela Fazenda estadual, requeria, subsidiariamente, a suspensão do aludido feito, haja 

vista se encontrar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Para tanto, pleiteava a aplicação de 

interpretação analógica do art. 9º da Lei 10.684/2003 ou o reconhecimento da prejudicial externa ao caso, 

visto que em curso ação cível anulatória, na qual se busca a anulação de auto de infração fiscal objeto do 

presente writ (Lei 10.684/2003: “Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes 

previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do 

Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa 

jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 1º 

A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2º Extingue-se 

a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente 

efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive 

acessórios.”). 

HC 101754/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 8.6.2010. (HC-101754) 


Considerou-se que a conduta do paciente estaria suficientemente individualizada para se concluir 

por um juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. Mencionou-se ser irrelevante a 

assertiva no sentido de que o paciente teria permanecido em São Paulo, sendo a contabilidade da empresa 

exercida pelo co-réu em Pernambuco, uma vez que a distância não impediria o exercício de seu poder de 

gerência sobre a empresa. Relativamente à legislação invocada pelo paciente, salientou-se que, na 

espécie, não houvera a adesão da empresa a programa de parcelamento de tributos. Assinalou-se a 

inexistência de cláusula genérica (interpretação analógica) ou lacuna a ser suprida (analogia) na situação 

em apreço, que pudesse implicar a aplicação do art. 9º da Lei 10.684/2003. Além disso, asseverou-se que, 

na espécie, para se evitar o jus puniendi estatal, o paciente deveria ter realizado o pagamento do tributo 

devido antes do recebimento da denúncia (Lei 9.249/95). Não se conheceu do writ no tocante ao 

argumento de questão prejudicial externa (CPP, art. 93), já que não enfrentada pelo STJ. Aduziu-se, 

contudo, que, mesmo que superado tal óbice, o reconhecimento da presença de questão prejudicial 

externa ensejaria uma facultativa suspensão do curso do processo penal, de competência do juízo 

processante. 

HC 101754/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 8.6.2010. (HC-101754) 


Pleno 9.6.2010 10.6.2010 10 

1ª Turma 8.6.2010 — 11 

2ª Turma 8.6.2010 — 123


11 de junho de 2010 

REFERENDO EM MED.CAUT. EM AC N. 2.588-PB 


E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - MEDIDA LIMINAR – RECUSA DE PRESTAÇÃO DE AVAL PELA 

UNIÃO FEDERAL E NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – 

OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM O ESTADO DA PARAÍBA DE CELEBRAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 

ENTIDADES DE FOMENTO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERNACIONAIS - RESTRIÇÕES, QUE, EMANADAS 

DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DA PARAÍBA, POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, PELO PODER 

EXECUTIVO LOCAL, DOS LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL (LC Nº 101/2000, ART. 23, § 3º) – A QUESTÃO DOS 

DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, 

TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, 

PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” - LITÍGIO QUE SE 

SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E 

EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE O ESTADO-MEMBRO E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE 

CONFLITO FEDERATIVO - PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À 

GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR 

REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA 

FEDERAÇÃO. 

- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 

102, I, “f”), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio 

do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. 

Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do 

vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação 

brasileira. 

A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se 

apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da 

Federação. Doutrina. Precedentes. 

A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER 

PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. 

- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito 

estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia 

indisponível do “due process of law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, 

inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não 

pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. 

LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA 

CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 

- A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia 

constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus 

direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada 

pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. 

- A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do 

princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou 

entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou 

no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter 

punitivo. Doutrina. Precedentes. 

ADI N. 341-PR 


EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.293, DE 20 DE JUNHO DE 1.990, DO ESTADO DO 

PARANÁ. ANISTIA. INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. 

PUNIÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PARALISAÇÃO. PUNIÇÕES SEM 

EFEITOS DE 1º DE JANEIRO A 20 DE JUNHO DE 1.990. NÃO-CUMPRIMENTO DO PRECEITO. CRIME DE 

RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS 

ARTIGOS 22, INCISO I; 25, CAPUT; 61, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA 

PROCEDENTE. 

1. O ato normativo impugnado respeita a “anistia” administrativa. A lei paranaense extingue punições administrativas às quais 

foram submetidos servidores estaduais. 

2. Lei estadual que concede “anistia” administrativa a servidores públicos estaduais que interromperam suas atividades — 

paralisação da prestação de serviços públicos. 

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo 

referente a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua 

remuneração, bem assim disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. 

4. Aplica-se aos Estados-membros o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil. Precedentes.

5. Inviável o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que disponha a propósito servidores públicos — “anistia” 

administrativa, nesta hipótese — implicando aumento de despesas para o Poder Executivo. 

6. Ao Estado-membro não compete inovar na matéria de crimes de responsabilidade — artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil. 

Matéria de competência da União. “São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o 

estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento” [Súmula 722]. 

7. Ação direta julgada procedente, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 9.293/90 do Estado do Paraná. 


ADI N. 1.127-DF 

RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA 

ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO 

O PEDIDO QUANTO À EXPRESSÃO “JUIZADOS ESPECIAIS”, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.099/1995. 

AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

I – O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. 

II - A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. 

III – A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício 

profissional. 

IV – A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui garantia da inviolabilidade da 

atuação profissional. A cominação de nulidade da prisão, caso não se faça a comunicação, configura sanção para tornar efetiva a 

norma. 

V – A prisão do advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condições 

compatíveis com o seu múnus público. 

VI - A administração de estabelecimentos prisionais e congêneres constitui uma prerrogativa indelegável do Estado. 

VII – A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto 

processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. 

VIII – A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na 

condução da atividade jurisdicional. 

IX – O múnus constitucional exercido pelo advogado justifica a garantia de somente ser preso em flagrante e na hipótese de crime 

inafiançável. 

X - O controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da Administração forense. 

XI – A incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, em face da composição da 

Justiça eleitoral estabelecida na Constituição. 

XII – A requisição de cópias de peças e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório ou órgão da Administração Pública 

direta, indireta ou fundacional pelos Presidentes do Conselho da OAB e das Subseções deve ser motivada, compatível com as 

finalidades da lei e precedida, ainda, do recolhimento dos respectivos custos, não sendo possível a requisição de documentos 

cobertos pelo sigilo. 

XIII – Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. 


ADI N. 1.575-SP 


EMENTA: ENERGIA NUCLEAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO 

FEDERAL. 

É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre atividades relacionadas ao setor nuclear no âmbito regional, por violação da 

competência da União para legislar sobre atividades nucleares, na qual se inclui a competência para fiscalizar a execução dessas 

atividades e legislar sobre a referida fiscalização. Ação direta julgada procedente. 


ADI N. 2.909-RS 


EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.667, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, DO ESTADO DO 

RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. VÍCIOS DE 

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECONHECIMENTO. 

1. É inconstitucional, por extravasar os limites do inciso II do art. 96 da Constituição Federal, lei que institui Sistema de 

Gerenciamento dos Depósitos Judiciais, fixa a destinação dos rendimentos líquidos decorrentes da aplicação dos depósitos no 

mercado financeiro e atribui ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário a coordenação e o controle das atividades inerentes 

à administração financeira de tal sistema. Matéria que não se encontra entre aquelas reservadas à iniciativa legislativa do Poder 

Judiciário. 

2. Lei que versa sobre depósitos judiciais é de competência legislativa exclusiva da União, por tratar de matéria processual (inciso I 

do art. 22 da Constituição Federal). Precedente: ADI 3.458, da relatoria do ministro Eros Grau. 

3. Ação que se julga procedente. 


ADI N. 3.727-RN 


EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO FRASEADO “APÓS 

A APROVAÇÃO DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA”, CONTIDO 

NO ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E REPETIDO NO ART. 10 DA LC 141/96 

(LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL). 

1. A Constituição Federal de 1988 não prevê a participação do Poder Legislativo estadual no processo de escolha do chefe do 

Ministério Público, de modo que não podem a Constituição Estadual e a legislação infraconstitucional exigir tal participação 

parlamentar. Salvo em tema de destituição do Procurador-Geral de Justiça, porque, agora sim, a Magna Carta condiciona tal

desinvestidura forçada à aprovação do Poder Legislativo, pela maioria absoluta dos respectivos membros. Violação ao princípio da 

separação dos Poderes. 

2. Ação direta julgada procedente. 


ADI N. 3.888-RO 


EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO FRASEADO “DO 

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA”, CONTIDO NA ALÍNEA “E” DO INCISO XXIV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO 

DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 43/06. 

1. A Constituição Federal de 1988 não prevê a participação do Poder Legislativo estadual no processo de escolha do chefe do 

Ministério Público, de modo que não podem a Constituição Estadual e a legislação infraconstitucional exigir tal participação 

parlamentar. Salvo em tema de destituição do Procurador-Geral de Justiça, porque, agora sim, a Magna Carta condiciona tal 

desinvestidura forçada à aprovação do Poder Legislativo, pela maioria absoluta dos respectivos membros. Violação ao princípio da 

separação dos Poderes. 

2. Ação direta julgada procedente 


REFERENDO EM MED. CAUT. EM ADI N 4.190-RJ 


E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS 

DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON) – ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL – LEGITIMIDADE ATIVA 

“AD CAUSAM” - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO – A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO 

EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE 

DECORRENTE – IMPOSIÇÃO, AOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE DIVERSAS CONDUTAS, SOB 

PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, SUJEITO A JULGAMENTO PELA ASSEMBLÉIA 

LEGISLATIVA – PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL – FALTA DE 

COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE - 

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUE PERTENCE, EXCLUSIVAMENTE, À UNIÃO FEDERAL – PROMULGAÇÃO, 

PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA EC Nº 40/2009 - ALEGADA 

TRANSGRESSÃO AO ESTATUTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E ÀS 

PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DOS CONSELHEIROS QUE O INTEGRAM - MEDIDA CAUTELAR 

REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

ATRICON - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - LEGITIMIDADE 

ATIVA “AD CAUSAM”. 

- A ATRICON qualifica-se como entidade de classe de âmbito nacional investida de legitimidade ativa “ad causam” para a 

instauração, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo de controle abstrato de constitucionalidade, desde que existente 

nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados. Precedentes. 

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E TRIBUNAIS DE CONTAS: CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS 

ESTADUAL - A QUESTÃO DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS E DOS CRIMES DE 

RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA TIPIFICÁ-LOS E PARA ESTABELECER O 

RESPECTIVO PROCEDIMENTO RITUAL (SÚMULA 722/STF). 

- A Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de autoorganização 

deferido aos Estados-membros pela Lei Fundamental da República. Essa prerrogativa, contudo, não se reveste de 

caráter absoluto, pois se acha submetida, quanto ao seu exercício, a limitações jurídicas impostas pela própria Carta Federal (art. 

25). 

- O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de 

crimes de responsabilidade, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a 

responsabilização política dos membros integrantes do Tribunal de Contas. 

- A competência constitucional para legislar sobre crimes de responsabilidade (e, também, para definir-lhes a respectiva 

disciplina ritual) pertence, exclusivamente, à União Federal. Precedentes. Súmula 722/STF. 

- A questão concernente à natureza jurídica dos denominados “crimes de responsabilidade”. Controvérsia doutrinária. O “status 

quaestionis” na jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do Relator (Ministro 

CELSO DE MELLO). 

PRERROGATIVA DE FORO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PERANTE O 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (CF, 

ART. 105, I, “a”). 

- Compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas estaduais nos 

crimes de responsabilidade e nos ilícitos penais comuns, assim definidos em legislação emanada da União Federal. 

- Mostra-se incompatível com a Constituição da República - e com a regra de competência inscrita em seu art. 105, I, “a” - o 

deslocamento, para a esfera de atribuições da Assembléia Legislativa local, ainda que mediante emenda à Constituição do Estado, 

do processo e julgamento dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual nas infrações político-administrativas. 

EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS À MAGISTRATURA - 

GARANTIA DE VITALICIEDADE: IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL 

DE CONTAS LOCAL, EXCETO MEDIANTE DECISÃO EMANADA DO PODER JUDICIÁRIO. 

- Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado-membro dispõem dos mesmos predicamentos que protegem os magistrados, 

notadamente a prerrogativa jurídica da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c o art. 73, § 3º), que representa garantia constitucional 

destinada a impedir a perda do cargo, exceto por sentença judicial transitada em julgado. Doutrina. Precedentes. 

- A Assembléia Legislativa do Estado-membro não tem poder para decretar, “ex propria auctoritate”, a perda do cargo de 

Conselheiro do Tribunal de Contas local, ainda que a pretexto de exercer, sobre referido agente público, uma (inexistente) 

jurisdição política. 

A POSIÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS - ÓRGÃOS INVESTIDOS DE AUTONOMIA 

JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO INSTITUCIONAL AO PODER

LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE TRADUZEM DIRETA EMANAÇÃO DA PRÓPRIA 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 

- Os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, por 

qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos delegatários nem organismos de mero 

assessoramento técnico. A competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva, por isso mesmo, de delegação dos 

órgãos do Poder Legislativo, mas traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da República. Doutrina. 

Precedentes. 


MS N. 26.595-DF 


EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N. 5/2006 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO 

PÚBLICO: EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO IBAMA 

POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INGRESSOU NA 

INSTITUIÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 EXERCER CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA EM 

ÓRGÃO DIVERSO DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ART. 128, § 5º, INC. II, ALÍNEA D, 

DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 


HC N. 103.149-RS 


E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – REUNIÃO DE CAUSAS PENAIS – 

INCONVENIÊNCIA DESSA MEDIDA – ADOÇÃO FACULTATIVA DE REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL PELO 

MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CPP – PRETENDIDO 

RECONHECIMENTO, EM FAVOR DOS PACIENTES, DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA – NECESSÁRIO 

REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE “HABEAS 

CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO. 

- É facultado ao juiz, nas hipóteses legais de conexão ou de continência de causas, ordenar a separação de processos, ainda que 

ocorrente qualquer das situações previstas no art. 80 do CPP. 

- O reconhecimento do nexo de continuidade delitiva não se revela viável em sede de “habeas corpus”, quando essencial, ao 

exame dessa “fictio juris”, a análise de elementos probatórios complexos produzidos no processo penal de conhecimento. O rito 

sumaríssimo do processo de “habeas corpus” mostra-se incompatível com a apreciação de pleito cujo acolhimento dependa da 

necessidade de exame aprofundado de fatos e/ou de provas. Precedentes. 







Reforma Agrária - Imóvel Rural - Invasão por Movimento Social Organizado - Esbulho Possessório 

(Transcrição) 

RELATOR: Min. Marco Aurélio 


MS 25493/DF* 

V O T O 

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço licença a Vossa Excelência, Senhor Presidente, e, também, aos 

eminentes Ministros, para antecipar o meu voto, que acompanha aqueles que acabam de ser proferidos pelos Ministros MARCO 

AURÉLIO, Relator, e GILMAR MENDES. 

Tenho salientado, em votos proferidos no Supremo Tribunal Federal, que não se pode desconsiderar o fato relevantíssimo 

de que vivemos sob um regime constitucional cujos fundamentos, estruturados em bases democráticas, garantem a 

intangibilidade do direito de propriedade (embora este não possua caráter absoluto), ao mesmo tempo em que disciplinam o 

procedimento de expropriação dos bens pertencentes ao patrimônio privado. 

Não questiono a necessidade de execução, no País, de um programa de reforma agrária, cuja implementação se faz 

inadiável e essencial à superação dos conflitos fundiários e à viabilização do acesso dos despossuídos à propriedade da terra. 

É que o acesso à terra, a solução dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização 

apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem, inegavelmente, elementos de

ealização da função social da propriedade. A desapropriação, nesse contexto - enquanto sanção constitucional ao 

descumprimento da função social da propriedade (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 

281, item n. 13, 32ª ed., 2009, Malheiros) - reflete importante instrumento destinado a dar conseqüência aos compromissos 

assumidos pelo Estado na ordem econômica e social. 

Isso significa, portanto, Senhor Presidente, que incumbe, ao proprietário da terra, o dever jurídico-social de cultivá-la e de 

explorá-la adequadamente, sob pena de incidir nas disposições constitucionais e legais que sancionam os senhores de imóveis 

ociosos, não cultivados e/ou improdutivos, pois só se tem por atendida a função social que condiciona o exercício do direito de 

propriedade, quando o titular do domínio cumprir a obrigação (1) de favorecer o bem-estar dos que na terra labutam; (2) de 

manter níveis satisfatórios de produtividade; (3) de assegurar a conservação dos recursos naturais; e (4) de observar as 

disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que possuem o domínio e aqueles que cultivam a propriedade. 

É importante reafirmar que o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave 

hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção 

estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na 

própria Constituição da República. 

Nada justifica, porém, o emprego ilegítimo do instrumento expropriatório, quando utilizado pelo poder estatal com 

evidente transgressão aos princípios e normas que regem e disciplinam as relações entre as pessoas e o Estado. Não se pode 

perder de perspectiva, por mais relevantes que sejam os fundamentos da ação expropriatória do Estado, que este não pode – e 

também não deve – desrespeitar a cláusula do “due process of law”, que condiciona qualquer atividade do Estado tendente a 

afetar, dentre outros direitos, aquele que concerne à propriedade privada. 

Essa mesma advertência também se impõe a quaisquer particulares, movimentos ou organizações sociais que visem, pelo 

emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de imóveis rurais, a pressionar e a constranger, de modo autoritário, o Poder 

Público a promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de reforma agrária. 

É que tais atividades são claramente desenvolvidas à margem da lei e praticadas com evidente desprezo aos princípios que 

informam o sistema jurídico. 

Desse modo, não se pode ignorar que a Constituição da República, após estender, ao proprietário, a cláusula de garantia 

inerente ao direito de propriedade (art. 5º, XXII), proclama que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido 

processo legal” (art. 5º, LIV). 

Cumpre assinalar, por isso mesmo, que a destituição dominial que incida sobre o proprietário de qualquer bem não 

prescinde - enquanto medida de extrema gravidade que é - da necessidade de observância estatal das garantias inerentes ao “due 

process of law”, consoante observa autorizado magistério doutrinário (CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição 

do Brasil”, vol. 2/284-285, 3ª ed., 2004, Saraiva). 

Não custa enfatizar, bem por isso, que a União Federal - mesmo tratando-se da execução e implementação do programa de 

reforma agrária - não está dispensada da obrigação, que é indeclinável, de respeitar, no desempenho de sua atividade de 

expropriação, por interesse social, os postulados constitucionais, que, especialmente em tema de propriedade, protegem as 

pessoas e os indivíduos contra a eventual expansão arbitrária do poder. 

Essa asserção - ao menos enquanto subsistir o sistema consagrado em nosso texto constitucional - impõe que se repudie 

qualquer medida que importe em arbitrária negação ou em injusto sacrifício do direito de propriedade, notadamente quando o 

Poder Público se deparar, como no caso ora em exame, com atos de espoliação ou de violação possessória. 

Impende considerar, na análise dessa questão, as ponderações feitas pelo eminente e saudoso Professor MIGUEL REALE 

(“Liberdade e Democracia”, p. 2, “O Estado de São Paulo”, de 10/06/2000), que, em magistério irrepreensível, destaca a 

necessidade de respeito ao império do Direito e da lei: 

“Tem-se pretendido justificar os atos violentos perpetrados pelo Movimento dos Sem Terra (MST) com a invocação 

da liberdade na democracia, de tal modo que seriam ilícitas e reprováveis as medidas governamentais destinadas a manter 

a ordem pública, assegurando os direitos das vítimas dos atentados. Nada mais absurdo que tal assertiva. 

Em verdade, no regime democrático a liberdade jamais poderia significar a faculdade de fazer o que bem se 

entende, porquanto ela é um bem comum de caráter universal, de tal modo que a ação dos cidadãos pressupõe o respeito 

mútuo dos direitos e prerrogativas de cada um. 

................................................... 

Assim sendo, não há como legitimar, à luz da liberdade, a invasão de terras a pretexto de não estarem sendo 

devidamente cultivadas por seus proprietários. É para assegurar o cumprimento dos deveres que assiste a todos o direito 

de representação ao Estado, no caso de uma propriedade rural não estar atendendo à sua função social, reclamando sua 

desapropriação para fins de reforma agrária. O que não é lícito aos indivíduos nem a nenhum grupo social é converter-se 

em juiz da questão, invadindo desde logo as terras para nelas assentar agricultores (...). 

Em boa hora, o Direito Constitucional brasileiro foi enriquecido pelo princípio em vigor no Common Law, e 

consagrado pelo inciso LIV do artigo 5º da Constituição, segundo o qual ‘ninguém será privado da liberdade e de seus bens 

sem o devido processo legal’. 

Isto posto, no caso de apossamento manifestamente ilegal feito pelo MST, seja de terras, seja de edifícios públicos, 

não se pode negar ao Estado o emprego da Polícia Militar para manter a ordem, restituindo o bem espoliado. 

................................................... 

Quando se pensa o contrário, justificando atos de espoliação, é que já se deixou de raciocinar nos termos da lei, 

mas, sim, em função de motivos ideológicos, ou seja, das leis futuras que se pretende instaurar pela força, segundo 

aspirações que nada têm que ver com a democracia (...). 

................................................... 

Como se vê, a liberdade que a democracia assegura é a exercida na forma da lei, sendo sábio o antigo brocardo ‘ubi 

lex, ibi libertas’, ou, por outras palavras, não há liberdade fora da lei. Isso é da essência da democracia (...).” (grifei) 

O exercício arbitrário das próprias razões, ainda que praticado para satisfazer pretensão eventualmente legítima, encontra 

repulsa no ordenamento jurídico, especialmente quando os atos que ofendem direitos de terceiros configuram medidas 

caracterizadoras de violação possessória, valendo relembrar, neste ponto, que o esbulho possessório – mesmo tratando-se de 

propriedades alegadamente improdutivas – constitui ato revestido de ilicitude jurídica. 

Nada pode justificar o desrespeito à autoridade das leis e à supremacia da Constituição da República.

O fato, Senhor Presidente, é que a exigência de respeito à lei e à autoridade da Constituição da República representa 

condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática responsável da cidadania, nada podendo legitimar a 

ruptura da ordem jurídica, quer por atuação de movimentos sociais (qualquer que seja o perfil ideológico que ostentem), quer por 

iniciativa do Estado, ainda que se trate da efetivação da reforma agrária, pois, mesmo esta, depende, para viabilizar-se 

constitucionalmente, da necessária observância dos princípios e diretrizes que estruturam o ordenamento positivo nacional. 

O esbulho possessório, além de qualificar-se como ilícito civil, também pode configurar situação revestida de tipicidade 

penal, caracterizando-se, desse modo, como ato criminoso (CP, art. 161, § 1º, II; Lei nº 4.947/66, art. 20). 

Esse dado, a meu juízo, assume relevo indiscutível, pois não se pode ignorar que os atos reveladores de violação 

possessória, além de instaurarem situações impregnadas de inegável ilicitude civil e penal, traduzem hipóteses caracterizadoras de 

força maior, aptas, quando concretamente ocorrentes, a infirmar a própria eficácia da declaração expropriatória. 

Não constitui demasia relembrar, neste ponto, Senhor Presidente, que a necessidade de respeito ao império da lei e a 

possibilidade de invocação da tutela jurisdicional do Estado – que configuram valores essenciais em uma sociedade democrática - 

devem representar o sopro inspirador da harmonia social, significando, por isso mesmo, um veto permanente a qualquer tipo de 

comportamento cuja motivação derive do intuito deliberado de praticar gestos inaceitáveis de violência e de ilicitude, como os 

atos de invasão da propriedade alheia e de desrespeito à autoridade das leis da República. 

Os fundamentos em que se apóia esta impetração justificam a concessão do mandado de segurança, especialmente se se 

tiver presente a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, em decisões proferidas a 

propósito de declarações expropriatórias de imóveis rurais objeto de esbulho possessório. 

Em tais decisões, esta Corte Suprema – considerado, notadamente, o julgamento plenário da ADI 2.213-MC/DF, Rel. 

Min. CELSO DE MELLO, em que se reconheceu, em juízo de delibação, a plena legitimidade constitucional do art. 2º, § 6º, da 

Lei nº 8.629/93, na redação dada pela MP nº 2.183-56 de 24/08/2001 – tem advertido que o esbulho possessório, enquanto 

subsistir (e até dois anos após a desocupação do imóvel rural invadido por movimentos sociais organizados), impede que se 

pratiquem atos de vistoria, de avaliação e de desapropriação da propriedade imobiliária rural, por interesse social, para efeito de 

reforma agrária, pois a prática da violação possessória, além de configurar ato impregnado de evidente ilicitude, revela-se apta a 

comprometer a racional e adequada exploração do imóvel rural, justificando-se, por isso mesmo, a invocação da “vis major”, em 

ordem a afastar a alegação de descumprimento da função social (RTJ 182/545, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RTJ 187/910, Rel. 

Min. CELSO DE MELLO - MS 23.563/GO, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): 

“- CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL INVADIDO: 

‘SEM-TERRA’. 

I. - Imóvel rural ocupado por famílias dos denominados ‘sem-terra’: situação configuradora da justificativa do 

descumprimento do dever de tornar produtivo o imóvel. Força maior prevista no § 7º do art. 6º da Lei 8.629/93. 

Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 

II. - Mandado de segurança deferido.” 

(RTJ 188/131, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) 

O Supremo Tribunal Federal, Senhor Presidente, ao extrair conseqüências jurídicas do esbulho possessório praticado 

por terceiros, ainda que organizados em movimentos coletivos, teve presente - em casos nos quais invalidou a declaração 

expropriatória emanada do Presidente da República – a circunstância excepcional ora referida. 

Esta Suprema Corte, por mais de uma vez, pronunciando-se sobre a questão específica do esbulho possessório, 

executado, mediante ação coletiva, por movimentos de trabalhadores rurais, não hesitou em censurar essa prática ilícita, ao 

mesmo tempo em que anulou o decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória de imóveis rurais, pois, com a 

arbitrária ocupação de tais bens, não mais se viabiliza a realização de vistoria destinada a constatar se a propriedade invadida 

teria atingido, ou não, coeficientes mínimos de produtividade fundiária. 

É que a prática ilícita do esbulho possessório, quando afetar (ou não) os graus de utilização da terra e de eficiência em sua 

exploração, comprometendo (ou não) os índices fixados por órgão federal competente, qualifica-se, sempre, em face dessa 

anômala situação, como hipótese configuradora de força maior, constituindo, por efeito da incidência dessa circunstância 

excepcional, causa inibitória da válida edição do decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória, por interesse 

social, para fins de reforma agrária, especialmente naqueles casos em que o coeficiente de produtividade fundiária – revelador do 

caráter produtivo da propriedade imobiliária rural e assim comprovado por registro constante do Sistema Nacional de Cadastro 

Rural – vem a ser descaracterizado como decorrência direta e imediata da ação predatória desenvolvida pelos invasores, cujo 

comportamento, frontalmente desautorizado pelo ordenamento jurídico, culmina por frustrar a própria realização da função 

social inerente à propriedade. 

Esse entendimento – que identifica, no ato de esbulho possessório, causa impeditiva de declaração expropriatória do 

imóvel rural, para fins de reforma agrária (RTJ 182/545, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RTJ 183/171, Rel. Min. NÉRI DA 

SILVEIRA - MS 23.323/PR, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.) – acentua que a ocupação ilícita da propriedade imobiliária, 

notadamente nos casos em que esta se faz de modo coletivo, além de impedir, injustamente, que o proprietário nela desenvolva 

regular atividade de exploração econômica, representa motivo legítimo que justifica, ante o caráter extraordinário de tal anômala 

situação, a impossibilidade de o imóvel invadido atender os graus mínimos de produtividade exigidos pelo ordenamento positivo, 

para, desse modo, poder realizar a função social que lhe é inerente. 

Esse particular aspecto da questão resultou evidenciado, quando do julgamento plenário, por esta Suprema Corte, do MS 

22.666/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO (RTJ 175/921), ocasião em que o Tribunal anulou declaração expropriatória que 

incidira sobre imóvel rural cujas atividades foram injustamente paralisadas, por efeito de esbulho possessório praticado, 

coletivamente, por movimento de trabalhadores rurais. 

O acórdão consubstanciador desse julgamento está assim ementado: 

“REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. DECRETO QUE O DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL, PARA 

ESSE FIM. ALEGADA AFRONTA AO ART. 185, II, DA CONSTITUIÇÃO. 

Imóvel que cumpriu sua função social até ser invadido por agricultores ‘sem-terra’, em meados de 1996, quando 

teve suas atividades paralisadas. 

Situação configuradora da justificativa da força maior, prevista no § 7º do art. 6º da Lei nº 8.629/93, que tem por 

efeito tornar o imóvel insuscetível de desapropriação por interesse social, para fim de reforma agrária. 

Mandado de segurança deferido.” (grifei)

Essa mesma orientação foi reiterada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 22.328/PR, Rel. 

Min. ILMAR GALVÃO (RTJ 163/984-985), que reconheceu a invalidade da declaração expropriatória de imóvel rural, 

comprometido, em razão do esbulho possessório que injustamente o atingira, na consecução dos índices adequados de 

produtividade compatíveis com as exigências estipuladas em lei, considerados, para esse efeito, os cálculos do GUT (grau de 

utilização da terra) e do GEE (grau de exploração econômica): 

“DECRETO QUE DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL 

RURAL DENOMINADO ‘FAZENDA INGÁ’, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, PARANÁ. 

Procedência da alegação de que a ocupação do imóvel pelos chamados ‘sem terra’ em 1991, ano em que os 

impetrantes se haviam investido na sua posse, constituindo fato suficiente para justificar o descumprimento do dever de têlo 

tornado produtivo e tendo-se revelado insuscetível de ser removido por sua própria iniciativa, configura hipótese de caso 

fortuito e força maior previsto no art. 6º, § 7º, da Lei nº 8.629/93, a impedir a classificação do imóvel como não produtivo, 

inviabilizando, por conseqüência, a desapropriação. 

Mandado de segurança deferido.” (grifei) 

Todas essas razões, Senhor Presidente, levam-me a acompanhar o douto voto proferido pelo eminente Relator, motivo 

pelo qual também concedo o mandado de segurança ora impetrado, para o efeito de invalidar o decreto presidencial veiculador 

da declaração expropriatória que incidiu, para fins de reforma agrária, sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Tingui”, 

localizado nos municípios de Malhador, Santa Rosa e Riachuelo, no Estado de Sergipe. 


*julgamento pendente de conclusão 


7 a 11 junho de 2010 

NEPOTISMO - Administração pública federal 

Decreto nº 7.203, de 4.6.2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração 

pública federal. Publicado no DOU, de 7/6/2010, Seção 1, p. 4-5. 

INELEGIBILIDADE - Cassação de direito político 

Lei Complementar nº 135, de 4.6.2010 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, 

que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos 

de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a 

proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Publicada no DOU de 

7/6/2010, Seção 1, p. 1-2. 












SUMÁRIO 

Plenário 

IPI e Creditamento: Insumos Isentos, Não Tributados ou Sujeitos à Alíquota Zero - 3 

Art. 102, I, f, da CF e Municípios - 2

AR: Filho Adotivo e Direito de Suceder antes da CF/88 - 1 


ADI e Venda de Terras Públicas Rurais - 2 

Lei 10.741/2003: Crimes contra Idosos e Aplicação da Lei 9.099/95 - 2 

ADI e Gratificação a Policiais e Bombeiros Militares - 2 

Privatização de Setor Energético e Princípio Federativo 

Direito à Aposentadoria por Invalidez e Revogação de Lei 

Representantes de Empregados: Participação em Conselhos e Diretorias - 3 

Embargos de Declaração e Modulação de Efeitos 


Taxa de Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento e Efetivo Poder de Polícia 

1ª Turma 

Impedimento de Magistrado: Reinterrogatório e Instauração de Inquérito – 1 

Impedimento de Magistrado: Reinterrogatório e Instauração de Inquérito – 2 

REsp: Premissas Fáticas e Natureza da Falta 

Demora no Julgamento de HC 

2ª Turma 

Princípio do Juiz Natural: Vacância e Juiz Instrutor – 1 

Princípio do Juiz Natural: Vacância e Juiz Instrutor – 2 

ICMS: Imunidade Tributária e Estorno de Crédito – 1 

ICMS: Imunidade Tributária e Estorno de Crédito – 2 




Coisa Julgada - Relativização - Inadmissibilidade (RE 594350/RS) 


PLENÁRIO 

IPI e Creditamento: Insumos Isentos, Não Tributados ou Sujeitos à Alíquota Zero - 3 

O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região 

que negara a contribuinte do IPI o direito de creditar-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos 

sob regime de isenção, não tributados ou sujeitos à alíquota zero — v. Informativo 554. A Min. Cármen Lúcia, 

em voto-vista, acompanhou o voto do relator, Min. Marco Aurélio, no sentido de desprover o recurso. Após, 

pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie. 

RE 566819/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 16.6.2010. (RE-566819) 

Art. 102, I, f, da CF e Municípios - 2 

Tendo em conta que o texto constitucional não menciona os Municípios entre as entidades cujos litígios 

com outros entes políticos de direito público interno evocam a competência originária do Supremo (CF: “Art. 

102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - 

processar e julgar, originariamente: ... f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o 

Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;”), o 

Tribunal reconheceu sua incompetência para julgar agravo regimental interposto contra decisão que indeferira 

pedido de tutela antecipada formulado em ação cível originária na qual a Casa da Moeda do Brasil pretende ver 

afastada a exigibilidade, pelo Município do Rio de Janeiro, do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - 

ISSQN e das sanções decorrentes do não-pagamento do tributo. Determinou-se a remessa dos autos à Justiça 

Federal do Rio de Janeiro — v. Informativo 556. 

ACO 1342 AgR/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 16.6.2010. (ACO-1342) 


O Tribunal iniciou julgamento de ação rescisória em que filha adotiva busca desconstituir acórdão da 1ª 

Turma, que, ao dar provimento a recurso extraordinário, concluíra não se aplicar às sucessões verificadas antes 

da CF/88 a norma do seu art. 227, § 6º (“Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, 

terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à 

filiação.”). Alega-se violação à literal disposição do art. 51 da Lei 6.515/77, preceito que teria alterado o art. 2º 

da Lei 883/49, operando a revogação tácita do art. 377 do Código Civil de 1916. O Min. Eros Grau, relator,

afastou, de início, a preliminar de não conhecimento da ação, que invoca a aplicação da Súmula 515 do STF, 

por não ter sido objeto de discussão no acórdão rescindendo eventual ofensa ao art. 51 da Lei 6.515/77. 

Afirmou que a ação rescisória não seria recurso e que a jurisprudência da Corte seria firme no sentido de que o 

requisito do prequestionamento a ela não se aplicaria. No mérito, julgou improcedente o pedido. Aduziu que o 

art. 51 da Lei 6.515/77 não teria como destinatário o filho adotivo e que a Lei 883/49 disciplinaria o 

reconhecimento de filhos ilegítimos, restringindo sua aplicação aos filhos biológicos. Ressaltou que o art. 377 

do CC/16, na redação atribuída pela Lei 3.133/57, não teria sido revogado tacitamente pelo art. 51 da Lei 

6.515/77, e que a vigência do preceito teria se prolongado até o advento da CF/88, que não o teria recepcionado 

(art. 227, § 6º). Por fim, mencionou jurisprudência da Corte no sentido de que a capacidade de suceder rege-se 

pela lei da época da abertura da sucessão, não comportando eficácia retroativa o disposto no art. 227, § 6º, da 

CF/88. 

AR 1811/PB, rel. Min. Eros Grau, 16.6.2010. (AR-1811) 


Em seguida, o Min. Dias Toffoli não conheceu da ação em virtude da falta de prequestionamento, no 

acórdão rescindendo, da norma tida por violada. O Min. Cezar Peluso, por sua vez, conheceu da ação, mas 

julgou procedente o pleito nela formulado, no que foi acompanhado pelo Min. Ayres Britto. Reputou não ser o 

caso de aplicação retroativa do art. 227, § 6º, da CF, tal como ventilado no acórdão rescindendo, visto que 

todas as normas, inclusive as do CC/16 que distinguira entre categorias de filhos, seriam inconstitucionais, por 

violarem o princípio da igualdade. Disse que o art. 227 da CF/88 teria apenas explicitado uma regra que já 

estava no sistema constitucional, ou seja, a inadmissibilidade de estabelecer distinções, para qualquer efeito, 

entre classes ou qualidades de filhos. Assim, concluiu que, perante o princípio constitucional da isonomia, ou a 

pessoa seria filho e teria todos os direitos, ou não seria filho. Após, pediu vista dos autos o Min. Gilmar 

Mendes. 

AR 1811/PB, rel. Min. Eros Grau, 16.6.2010. (AR-1811) 

ADI e Venda de Terras Públicas Rurais - 2 

O Tribunal retomou julgamento de ação direta proposta pelo Partido dos Trabalhadores - PT na qual se 

objetiva a declaração de inconstitucionalidade de preceitos da Lei distrital 2.689/2001, que dispõe sobre a 

alienação, legitimação de ocupação e concessão de direito real de uso das terras públicas rurais pertencentes ao 

Distrito Federal e à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP — v. Informativo 472. O Min. Ayres 

Britto, em voto-vista, julgou o pedido parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade apenas do 

art. 14 e, por arrastamento, da expressão “a qual deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração e 

Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas”, contida no § 1º do art. 15, ambos da Lei 2.689/2001. 

Entendeu que a lei impugnada, ao prever a venda direta ou a legitimação de posse de terras rurais, não teria 

invadido a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação (art. 22, XXVII), nem 

vulnerado o art. 37, XXI, da CF, mas tratado, no âmbito do Distrito Federal, do processo de legitimação de 

posse de terras rurais, o qual, em nível federal, estaria regido pelo art. 29 da Lei 6.383/76, dispositivo legal 

extensível aos demais entes da Federação como norma geral. Não obstante, considerou que se teria conferido 

ao conselho criado pelo art. 14 da lei distrital — formado, majoritariamente, por pessoas alheias ao Poder 

Público, e ao qual submetida a tabela de preços das terras, para aprovação (art. 15, § 1º) — poderes para ditar 

os rumos da política fundiária do Distrito Federal. Destarte, estar-se-ia negando aos agentes estatais o próprio 

juízo de conveniência e oportunidade da alienação dos bens públicos para entregá-lo, justamente, aos 

particulares com maior interesse no assunto (CF, art. 37, § 3º). Vislumbrou situação diversa relativamente à 

comissão de que trata o § 1º do art. 15 da lei sob análise, tanto porque a nomeação de pessoas não-integrantes 

dos quadros da Administração Pública seria, nesse caso, uma faculdade quanto porque a tabela de preços, 

embora elaborada por essa comissão, seria fixada pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, por 

meio de resolução. Verificado o empate em relação ao art. 14 da Lei 2.689/2001, ante os votos dos Ministros 

Eros Grau, Cármen Lúcia, Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes e Cezar Peluso pela improcedência, os votos 

dos Ministros Ayres Britto e Ellen Gracie, pela parcial procedência, e os votos dos Ministros Ricardo 

Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello pela total procedência do pedido, suspendeu-se o julgamento 

para aguardar-se o voto do Min. Joaquim Barbosa. 


Lei 10.741/2003: Crimes contra Idosos e Aplicação da Lei 9.099/95 - 2 

Em conclusão, o Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de 

inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República para dar interpretação conforme ao art. 94 

da Lei 10.741/2003 [“Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 

4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, 

subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.”], no 

sentido de que aos crimes previstos nessa lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos,

aplica-se a Lei 9.099/95 apenas nos aspectos estritamente processuais, não se admitindo, em favor do autor do 

crime, a incidência de qualquer medida despenalizadora — v. Informativo 556. Concluiu-se que, dessa forma, o 

idoso seria beneficiado com a celeridade processual, mas o autor do crime não seria beneficiado com eventual 

composição civil de danos, transação penal ou suspensão condicional do processo. Vencidos o Min. Eros Grau, 

que julgava improcedente o pleito, e o Min. Marco Aurélio, que o julgava totalmente procedente. 


ADI e Gratificação a Policiais e Bombeiros Militares - 2 

Em conclusão, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pela Governadora 

do Distrito Federal para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da Lei distrital 35/95, de 

iniciativa parlamentar, que autoriza o Governo do DF a conceder aos policiais militares e aos bombeiros 

militares a “gratificação por risco de vida” — v. Informativo 490. Entendeu-se usurpada a competência 

material da União para organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF (CF, art. 21, 

XIV), bem como sua competência legislativa para dispor sobre vencimentos desses servidores (Enunciado 647 

da Súmula do STF). Considerou, também, violado o disposto no art. 61, § 1º, II, a, da CF, que confere ao Chefe 

do Poder Executivo a competência privativa para legislar sobre a remuneração de pessoal da Administração 

Pública direta. Tendo em conta a natureza alimentar da gratificação instituída e a presunção de boa-fé daqueles 

que a perceberam, atribuiu-se efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Marco 

Aurélio que julgava o pleito procedente, mas negava a modulação de efeitos. 

ADI 3791/DF, rel. Min. Ayres Britto, 16.6.2010. (ADI-3791) 

Privatização de Setor Energético e Princípio Federativo 

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade 

ajuizada pelo Governador do Estado de Minas Gerais contra o § 2º do art. 24 da Lei paulista 9.361/96, que, ao 

dispor sobre o Programa Estadual de Desestatização sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor 

Energético, veda a participação, como proponente à aquisição de ações de propriedade do Estado de São Paulo 

nas concessionárias de eletricidade, de toda e qualquer empresa estatal estadual, excluídas às do próprio Estado 

— v. Informativos 229, 287 e 322. Entendeu-se que a norma impugnada estaria a preservar a harmonia 

federativa e a autonomia do Estado de São Paulo, impedindo a ocorrência de tensões nas relações entre 

Estados-membros que poderiam advir com a intervenção de um deles nos negócios do outro. Os Ministros 

Ayres Britto e Cezar Peluso consideraram que o dispositivo seria coerente com o propósito da lei, que seria 

permitir a desestatização ou privatização pelo Governo do Estado de SP. Aduziram que, se fosse possibilitada a 

aquisição do controle acionário de concessionária do Estado de São Paulo por outra empresa pública que não 

no Estado, estaria inviabilizado esse propósito. Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava o pleito procedente 

por vislumbrar ofensa ao art. 37, XXI, da CF. 

ADI 2452/SP, rel. Min. Eros Grau, 17.6.2010. (ADI-2452) 

Direito à Aposentadoria por Invalidez e Revogação de Lei 

O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da 

União - TCU, em que o impetrante, ex-juiz classista, sustenta ter direito líquido e certo à percepção de 

proventos de aposentadoria por invalidez, na forma da Lei 6.903/81, por força de neoplasia maligna detectada 

antes da revogação desse texto normativo pela Medida Provisória 1.523/96. Na espécie, a doença do impetrante 

fora diagnosticada em 19.10.94, tendo ele preferido continuar trabalhando, apesar de, à época, ter direito à 

aposentadoria integral nos termos da Lei 6.903/81, então vigente. O Min. Eros Grau, relator, concedeu a ordem. 

Salientou, de início, que a moléstia da qual acometido o impetrante provocaria seqüelas psíquicas e que o 

estado emocional do doente seria relevante, interferindo na sua recuperação. Considerou que a aposentadoria 

nessa situação abalaria esse estado emocional e que se justificaria a decisão do impetrante no sentido de 

permanecer no exercício da função, apesar de vítima de doença que possibilitaria sua aposentadoria 

anteriormente à vigência da mencionada medida provisória. Levou em conta, também, o fato de o TRT ter 

permitido que o impetrante prosseguisse nesse desempenho, mesmo após a junta médica ter concluído, em 

15.3.96, ser ele portador da referida moléstia, especificada na Lei 8.112/90, estando, por isso, inapto para o 

exercício do cargo desde aquela data. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. 

MS 25565/DF, rel. Min. Eros Grau, 17.6.2010. (MS-25565) 

Representantes de Empregados: Participação em Conselhos e Diretorias - 3 

O Tribunal retomou julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo 

Governador do Estado de Santa Catarina contra o inciso II do art. 14 da Constituição estadual que determina, 

como instrumento de gestão democrática, a participação, no conselho de administração e na diretoria das 

empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, de um representante dos empregados, por 

eles indicados mediante processo eletivo, regulamentado pela Lei estadual 1.178/94, também impugnada — v. 

Informativo 476. O Min. Eros Grau, em voto-vista, indeferiu a liminar. Salientou que, enquanto Estado-

acionista, o Estado poderia, em coerência com a normatividade federal vigente, dispor norma estatutária, o que 

não seria viável impor à sociedade na condição de Estado-poder. Bastaria, para tanto, que determinasse, no 

estatuto social, que um dos membros da diretoria da sociedade seria escolhido — pela Assembléia Geral ou 

pelo Conselho de Administração, conforme o caso — entre seus empregados. Assim, nada impediria que o 

estatuto contivesse norma como tal, que nele subsistiria enquanto o Estado mantivesse a qualidade de 

majoritário na sociedade. Considerou, que, no caso, o modelo societário definido pela normatividade federal 

não teria sido afrontado pela lei estadual. Observou que a partir da vigência da CF/67 (art. 158, V), ter-se-ia 

garantido aos trabalhadores integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação na sua 

gestão. Afirmou que a gestão democrática, embora na CF/88 contemplada no preceito atinente aos direitos 

trabalhistas (art. 7º, XI), seria instrumento de participação do cidadão — do empregado — nos espaços 

públicos de que faria parte, sendo desdobramento do disposto no seu art. 1º, II, que elege a cidadania como 

fundamento do Estado brasileiro. Por fim, atento à distinção entre empresas estatais que prestam serviços 

públicos e empresas estatais que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito, não verificou razão para 

deixar de aplicar o preceito aos servidores das primeiras. Após, pediu vista dos autos a Min. Cármen Lúcia. 

ADI 1229 MC/SC, rel. Min. Carlos Velloso, 17.6.2010. (ADI-1229) 

Embargos de Declaração e Modulação de Efeitos 

O Tribunal iniciou julgamento de embargos de declaração opostos de acórdão proferido em ação direta 

que concluíra pela procedência do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República para declarar a 

inconstitucionalidade da Lei distrital 3.642/2005, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Disciplina da 

Polícia Civil do Distrito Federal — v. Informativo 542. O Min. Dias Toffoli, relator, deu provimento aos 

embargos de declaração para esclarecer que o acórdão embargado tem eficácia a partir da data de sua 

publicação, ocorrida em 21.8.2009, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo 

Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Cezar Peluso. Reconheceu, de início, a 

jurisprudência da Corte, no sentido de inadmitir embargos de declaração para fins de modulação de efeitos, sem 

que tenha havido pedido nesse sentido antes do julgamento da ação. Entendeu que, no caso, entretanto, a 

declaração não deveria ser retroativa, por estarem configurados os requisitos exigidos pela Lei 9.868/99 para a 

modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo em conta a necessidade de 

preservação de situações jurídicas formadas com base na lei distrital. Mencionou, no ponto, que a declaração de 

inconstitucionalidade com efeitos ex tunc acarretaria, dentre outros, a nulidade de todos os atos praticados pela 

Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal, durante os quatro anos de aplicação da 

lei declarada inconstitucional, possibilitando que policiais civis que cometeram infrações gravíssimas, puníveis 

inclusive com a demissão, fossem reintegrados. Em divergência, o Min. Marco Aurélio, por não vislumbrar 

nenhum dos pressupostos de embargabilidade, desproveu os embargos declaratórios, no que acompanhado pelo 

Min. Celso de Mello. Após, o Tribunal, apreciando questão de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurélio, no 

sentido de ser proclamada a rejeição da modulação dos efeitos por não se ter alcançado, nesta assentada, o 

quórum a que alude o art. 27 da Lei 9.868/99, deliberou suspender o julgamento para colher os votos dos 

Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 

ADI 3601 ED/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 17.6.2010. (ADI-3601) 


Taxa de Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento e Efetivo Poder de Polícia 

É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o 

exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competente para o respectivo 

exercício. Com esse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu recurso extraordinário no qual se 

alegava a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de renovação de localização e funcionamento cobrada pelo 

Município de Porto Velho, por ausência de comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Afirmou-se 

que, à luz da jurisprudência do STF, a existência do órgão administrativo não seria condição para o 

reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constituiria um 

dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. 

Verificou-se que, na espécie, o Município de Porto Velho seria dotado de aparato fiscal necessário ao exercício 

do poder de polícia. Vencido o Min. Marco Aurélio, que provia o recurso. 

RE 588322/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.6.2010. (RE-588322) 


Impedimento de Magistrado: Reinterrogatório e Instauração de Inquérito - 1

A Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia, sob a alegação de ofensa ao princípio do devido 

processo legal e ao sistema penal acusatório, a anulação dos atos praticados desde o recebimento da denúncia 

oferecida em desfavor do paciente pela suposta prática do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. 

A impetração requeria a procedência da exceção de impedimento oposta, uma vez que o magistrado da causa 

teria presidido, em outro processo, “delação premiada” de co-réus, a qual servira de fundamento probatório 

para a ação penal apresentada em face do paciente. Enfatizou-se que as hipóteses de impedimento previstas no 

art. 252 do CPC constituem rol taxativo. Registrou-se que, no caso, não houvera propriamente instauração de 

expediente administrativo tendente à obtenção de informações relevantes que pudessem ensejar a concessão de 

eventuais benefícios decorrentes da lei em virtude da delação, mas se tratara de reinterrogatório efetuado a 

pedido dos co-réus (CPP, art. 196), que decidiram fazer esclarecimentos suplementares, não podendo o juiz 

ignorar os fatos por eles descritos. 

HC 97553/PR, rel. Min. Dias Toffoli, 16.6.2010. (HC-97553) 

Impedimento de Magistrado: Reinterrogatório e Instauração de Inquérito - 2 

Aduziu-se que o interrogatório e o fato de o juiz ter conhecido e julgado ação penal dos co-réus não 

seriam causas de impedimento à condução de processo-crime instaurado contra o paciente. Acrescentouse 

que, na situação dos autos, o magistrado não interviera diretamente na investigação ou na persecução 

penal movida em desfavor do paciente e que a discordância daquele em acatar pedido de arquivamento do 

inquérito policial — formulado com base na ocorrência de prescrição em perspectiva — não poderia ser 

interpretada como adiantamento de juízo de valor a respeito do processo. No ponto, consignou-se que, em 

tal ocasião, ao invés de o magistrado determinar o retorno dos autos ao Procurador da República em 

primeiro grau, deveria ter adotado as providências estabelecidas no art. 28 do CPP. Entretanto, asseverouse 

que a denúncia fora ratificada por Câmara de Coordenação e Revisão do parquet federal, ensejando 

válido e regular prosseguimento da ação penal promovida contra o paciente. Por fim, observou-se que a 

simples expedição de ofício ao STJ solicitando a presteza no julgamento de questão que implicara a 

suspensão do trâmite do processo-crime dos co-réus indicaria prudente preocupação do juiz para que não 

viesse a ocorrer eventual prescrição da pretensão punitiva estatal. 

HC 97553/PR, rel. Min. Dias Toffoli, 16.6.2010. (HC-97553) 

REsp: Premissas Fáticas e Natureza da Falta 

A Turma deferiu habeas corpus impetrado contra decisão de Ministro do STJ que, ao prover 

monocraticamente recurso especial interposto pelo Ministério Público, reformara acórdão do Tribunal de 

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para assentar que a conduta praticada pelo reeducando — fuga e porte 

de um cigarro de maconha — caracterizaria falta grave e não média. Inicialmente, salientou-se que o recurso 

especial configura exceção, no campo da recorribilidade, e surge de forma extraordinária. Consignou-se que o 

julgamento de tal recurso seria feito a partir das premissas fáticas estabelecidas soberanamente pela Corte de 

origem. Tendo isso em conta, asseverou-se que restara afirmado que o paciente não lograra adentrar ao 

estabelecimento prisional com cigarro de maconha e que fora alcançado logo depois de tentar fugir. Assim, 

entendeu-se que a classificação da falta como média, presente o recurso do parquet, não poderia ser afastada do 

cenário jurídico em sede extraordinária. Esclareceu-se que as premissas do acórdão do Tribunal de origem 

deveriam ter sido consideradas quando do julgamento, monocrático, do recurso especial interposto. Ordem 

concedida para afirmar a subsistência do que decido pelas instâncias ordinárias. 



Por reputar não configurado constrangimento ilegal, a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em 

que a Defensoria Pública da União apontava excessiva demora no julgamento de idêntica medida impetrada 

perante o STJ, em 16.6.2008, e que estaria devidamente instruída desde 18.9.2008. Considerou-se a informação 

de que a apreciação do feito estaria prevista para agosto deste ano e ressaltou-se a quantidade de habeas corpus 

encaminhados ao STJ. Salientou-se que determinar, no caso, a inclusão do feito na primeira sessão subseqüente 

à comunicação da ordem, quando existentes vários outros habeas corpus, naquela Corte, também atrasados, 

podendo, inclusive, haver casos mais graves, equivaleria a permitir que o STF fosse utilizado simplesmente 

para dar preferência, como uma espécie de “preferência especial”, a processos a ele submetidos. Vencidos os 

Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio que concediam a ordem para determinar que a autoridade impetrante 

apresentasse o writ em mesa na primeira sessão subseqüente à comunicação efetuada pelo STF. Destacavam a 

excepcionalidade da situação, haja vista se cuidar de réu preso com processo devidamente aparelhado para 

julgamento e parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. 

HC 101693/ES, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 16.6.2010. (HC- 

101693)

SEGUNDA TURMA 

Princípio do Juiz Natural: Vacância e Juiz Instrutor - 1 

A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pleiteia, sob a alegação de ofensa ao princípio 

do juiz natural, a nulidade absoluta da ação penal, a partir do primeiro despacho proferido por juiz autorizado 

para oficiar no feito. No caso, o paciente fora pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, III e IV, c/c o art. 29, 

ambos do CP, em razão de haver coordenado, na condição de comandante da Polícia Militar, operação no 

Município de Eldorado dos Carajás-PA, que resultara na morte de dezenove pessoas, em decorrência de 

confronto entre policiais e integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra. A impetração alega 

que, embora a ação penal tivesse sido instaurada perante a Comarca de Curionópolis, a instrução e a sentença 

de pronúncia foram realizadas por juiz de vara penal da Comarca de Belém. O Min. Gilmar Mendes, relator, 

indeferiu a ordem. Assentou, de início, a capacidade e competência do juiz prolator da pronúncia, o qual fora 

designado pelo Presidente do Tribunal do Estado do Pará, mediante portaria (em 6.5.97), em caráter exclusivo 

e sem prejuízo de sua competência. Registrou que a designação estaria fundamentada no Código Judiciário do 

Estado e no Regimento Interno daquele Tribunal. Em seguida, salientou que a designação objetivara dar 

celeridade a um feito importante e complexo, não comum ao cotidiano da Comarca de Curionópolis, com 

grande volume de atos processuais a praticar, o que justificaria a exclusiva atuação de juiz para o 

procedimento. 

HC 86604/PA, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.6.2010. (HC-86604) 

Princípio do Juiz Natural: Vacância e Juiz Instrutor - 2 

Asseverou não ser a hipótese de se afirmar que houvera um tribunal de exceção, haja vista que o 

Judiciário local buscara suprir uma omissão existente, ante o grave fato ocorrido e a falta de juiz por quase dez 

meses naquela Comarca. Considerou, ademais, que, em razão disso, o Tribunal dera poderes ao magistrado 

para que se deslocasse e ouvisse testemunhas em qualquer outra comarca do Estado. No ponto, ressaltou que o 

Congresso Nacional aprovou lei que permite ao STF, também, valer-se de um juiz, assim chamado juiz 

instrutor, para evitar a demora oriunda da expedição de cartas. Consignou que, de fato, houvera a designação, 

em 6.6.97, de magistrada para responder pela Comarca, mas subsistira a competência do juiz designado para a 

instrução e julgamento do feito. Destacou que o caso demandava uma solução para o estado de inércia em que 

se encontrava o processo e que a designação homenagearia o devido processo legal, assegurando uma duração 

razoável do processo. Não vislumbrou, por fim, qualquer indicação de parcialidade por parte do Tribunal ou do 

magistrado designado na condução do feito. Após o voto da Min. Ellen Gracie, que acompanhava o relator, 

pediu vista dos autos o Min. Celso de Mello. 

HC 86604/PA, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.6.2010. (HC-86604) 

ICMS: Imunidade Tributária e Estorno de Crédito - 1 

A Turma referendou decisão proferida pelo Min. Celso de Mello em ação cautelar, da qual relator, que 

deferira a medida cautelar para outorgar efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a 

exigibilidade, ou não, do estorno de créditos de ICMS relativos a operações que antecedem a prática de atos 

imunes — fornecimento de material para produção de papel destinado à impressão de livros, jornais, periódicos 

(CF, art. 150, VI, d). Salientou-se que não se trataria, no caso, nem de isenção nem de não-incidência tributária 

e que a controvérsia constitucional suscitada na causa poria em evidência discussão em torno da abrangência 

normativa da imunidade tributária em exame. Asseverou-se que a imunidade de natureza política destina-se a 

conferir efetividade e atribuir concreção a determinados direitos e garantias fundamentais reconhecidos e 

assegurados às pessoas e às instituições. Assentou-se que o instituto da imunidade tributária em comento 

representa um poderoso fator de contenção do arbítrio do Estado, qualificando-se como instrumento de 

proteção constitucional vocacionado a preservar direitos fundamentais — como a liberdade de informar, a 

liberdade de acesso à cultura e o direito do cidadão de ser informado — em ordem a evitar uma situação de 

perigosa submissão tributária ao poder impositivo do Estado. 

AC 2559 Referendo-MC/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 14.6.2010. (AC-2559) 

ICMS: Imunidade Tributária e Estorno de Crédito - 2 

Consignou-se que, embora a jurisprudência desta Corte tenha revelado tendência restritiva ao interpretar 

o alcance da mencionada norma, a situação versada nos autos diferiria dos precedentes, sustentando-se, por 

conseguinte, a possibilidade de interpretação extensiva do postulado da imunidade tributária na hipótese 

prevista no art. 150, VI, d, da CF. Aduziu-se, portanto, que a exegese que elasteça a incidência da cláusula 

inscrita no art. 155, § 2º, II, da CF — efetuada com o objetivo de fazer subsumir, à noção de não-incidência, o 

próprio conceito de imunidade — tenderia a neutralizar, mediante indevida redução teleológica, o sentido 

tutelar de que se acha impregnada a garantia constitucional da imunidade tributária. Registrou-se que tal

perspectiva fundar-se-ia no entendimento de que a efetiva – e plena – realização do instituto da imunidade 

tributária, em contextos como o ora em exame, somente se completaria com a manutenção dos créditos, pois a 

impossibilidade de utilização dos créditos resultantes das operações de compra de insumos vinculados à 

produção de papel — com a conseqüente exigência fiscal de estorno dos créditos referentes a matérias-primas e 

a outros insumos utilizados na fabricação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos — 

frustraria, indevidamente, por completo, a concretização da tutela constitucional propiciada por essa limitação 

ao poder de tributar do Estado. Assim, reputou-se caracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão, tendo em 

conta que a presente situação, à primeira vista, revelaria desrespeito à abrangência normativa da imunidade 

tributária prevista. Por fim, sustou-se, em conseqüência, o prosseguimento da execução fiscal decorrente da 

autuação lavrada por não ter sido estornado o imposto creditado na entrada da mercadoria no estabelecimento 

industrial da autora. 

AC 2559 Referendo-MC/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 14.6.2010. (AC-2559) 


Não se exige que o ato de recebimento da denúncia seja fundamentado. Com base nesse entendimento, a 

Turma denegou habeas corpus em que se pretendia a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, 

sob a única alegação de que, por se tratar de crime tipificado na Lei 11.343/2006, a decisão do recebimento 

deveria ser cabalmente fundamentada. Consignou-se que o ato judicial que formaliza o recebimento da 

denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o 

inciso IX do art. 93 da CF, a ato de caráter decisório. Precedente citado: HC 93056/SP (DJE de 14.5.2009). 

HC 95354/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.6.2010. (HC-95354) 


Pleno 16.6.2010 17.6.2010 152 

1ª Turma — 16.6.2010 12 

2ª Turma — 14.6.2010 75 





EMENTA 

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 22A DA LEI Nº 8.212/91. REDAÇÃO 

CONFERIDA PELA LEI Nº 10.256/01. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA AGROINDUSTRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA 

JURÍDICA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E ADQUIRIDA DE 

TERCEIROS. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EXIGIBILIDADE. 








Coisa Julgada - Relativização - Inadmissibilidade (Transcrições) 

RE 594350/RS* 

EMENTA: COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E 

COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO

SENTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA 

JULGADA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS. VALORES FUNDAMENTAIS 

INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA”. 

“TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT”. CONSEQÜENTE 

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA 

EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. 

MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. RE CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 

- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação 

autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, 

com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior 

modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido 

declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização 

incidental de constitucionalidade. 

- A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se 

apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc”, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de 

fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, 

que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in 

abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. 

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão, que, proferido por Tribunal de jurisdição 

inferior, manteve decisão prolatada em execução de sentença. 

Não há como acolher o presente recurso extraordinário, eis que a parte recorrente, na realidade, busca rescindir o 

julgado, pretendendo, em sede processualmente inadequada e de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da 

controvérsia, que já constituiu objeto de decisão – tornada irrecorrível - proferida no processo de conhecimento. 

É importante rememorar, no ponto, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res 

judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se revela pela dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do 

ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. 

Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes 

ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade 

dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança 

para as relações jurídicas. 

É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 

509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao 

instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte 

a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão 

de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio 

social. 

Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que 

nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, 

jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. 

Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 

687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: 

“A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei 

pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a 

‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. 

Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, 

constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna 

intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e 

compondo a lide.” (grifei) 

Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que, em sede de execução, não 

mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão 

que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do 

CPC, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...) à rejeição do pedido” 

(grifei). 

Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, 

“Código de Processo Civil Comentado”, p. 709, 10ª ed., 2007, RT), cujo magistério - em lição plenamente aplicável ao caso ora 

em exame - assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”: 

“Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão 

relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que 

as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não 

se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.” (grifei) 

Esse entendimento - que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi 

efetivamente argüido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no 

objeto do processo - também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO 

THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), 

VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR 

AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS 

MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO 

MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora).

Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, 

p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos 

limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam 

ser”: 

“(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não 

obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a 

que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que teria podido opor, e foi 

condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto 

exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente 

incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam 

ser.” (grifei) 

A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectário da ordem constitucional, que 

consagra, dentre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à segurança jurídica. 

É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em 

destaque a essencialidade do postulado da segurança jurídica e a conseqüente imprescindibilidade de amparo e tutela das relações 

jurídicas definidas por decisão transitada em julgado: 

“O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO 

COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL. 

A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional 

justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a 

própria concepção de Estado Democrático de Direito. 

O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação 

judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, 

representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave 

comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. 

A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, 

quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera 

institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território 

Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).” 


O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do Estado 

Democrático de Direito, mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações 

jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a 

incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, 

desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res judicata”. 

Importante referir, no ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO 

(“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): 

“Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de 

alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão 

específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos 

objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto 

a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade 

e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção 

da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que 

em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus 

próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 

‘qualquer acto’ de ‘qualquer poder’ - legislativo, executivo e judicial.” (grifei) 

Nem se diga, ainda, para legitimar a pretensão jurídica da parte ora recorrente, que esta poderia invocar, em seu favor, a 

tese da “relativização” da autoridade da coisa julgada, em especial da (impropriamente) denominada “coisa julgada 

inconstitucional”, como sustentam alguns autores (JOSÉ AUGUSTO DELGADO, “Pontos Polêmicos das Ações de Indenização 

de Áreas Naturais Protegidas – Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, “in” Revista de Processo nº 103/9-36; 

CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Relativizar a Coisa Julgada Material”, “in” Revista de Processo nº 109/9-38; 

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “A Reforma do Processo de Execução e o Problema da Coisa Julgada Inconstitucional 

(Código de Processo Civil, artigo 741, Parágrafo Único)”, “in” Revista dos Tribunais, vol. 841/56/76, ano 94; TERESA 

ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de 

Relativização”, 2003, RT; TEORI ALBINO ZAVASCKI, “Embargos à Execução com Eficácia Rescisória: Sentido e Alcance 

do Art. 741, Parágrafo Único, Do CPC”, “in” Revista de Processo, vol. 125/79-91, v.g.). 

Tenho para mim que essa postulação, se admitida, antagonizar-se-ia com a proteção jurídica que a ordem constitucional 

dispensa, em caráter tutelar, à “res judicata”. 

Na realidade, a desconsideração da “auctoritas rei judicatae” implicaria grave enfraquecimento de uma importantíssima 

garantia constitucional que surgiu, de modo expresso, em nosso ordenamento positivo, com a Constituição de 1934. 

A pretendida “relativização” da coisa julgada provocaria conseqüências altamente lesivas à estabilidade das relações 

intersubjetivas, à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio social, valendo destacar, em face da 

absoluta pertinência de suas observações, a advertência de ARAKEN DE ASSIS (“Eficácia da Coisa Julgada Inconstitucional”, 

“in” Revista Jurídica nº 301/7-29, 12-13): 

“Aberta a janela, sob o pretexto de observar equivalentes princípios da Carta Política, comprometidos pela 

indiscutibilidade do provimento judicial, não se revela difícil prever que todas as portas se escancararão às iniciativas do 

vencido. O vírus do relativismo contaminará, fatalmente, todo o sistema judiciário. Nenhum veto, ‘a priori’, barrará o

vencido de desafiar e afrontar o resultado precedente de qualquer processo, invocando hipotética ofensa deste ou daquele 

valor da Constituição. A simples possibilidade de êxito do intento revisionista, sem as peias da rescisória, multiplicará os 

litígios, nos quais o órgão judiciário de 1º grau decidirá, preliminarmente, se obedece, ou não, ao pronunciamento 

transitado em julgado do seu Tribunal e até, conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo, naturalmente 

justificado pelo respeito obsequioso à Constituição e baseado na volúvel livre convicção do magistrado inferior. 

Por tal motivo, mostra-se flagrante o risco de se perder qualquer noção de segurança e de hierarquia judiciária. 

Ademais, os litígios jamais acabarão, renovando-se, a todo instante, sob o pretexto de ofensa a este ou aquele princípio 

constitucional. Para combater semelhante desserviço à Nação, urge a intervenção do legislador, com o fito de estabelecer, 

previamente, as situações em que a eficácia de coisa julgada não opera na desejável e natural extensão e o remédio 

adequado para retratá-la (...). Este é o caminho promissor para banir a insegurança do vencedor, a afoiteza ou falta de 

escrúpulos do vencido e o arbítrio e os casuísmos judiciais.” (grifei) 

Esse mesmo entendimento - que rejeita a “relativização” da coisa julgada em sentido material – foi exposto, em lapidar 

abordagem do tema, por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil 

Comentado e Legislação Extravagante”, p. 715/717, itens ns. 28 e 30, e p. 1.132, item n. 14, 11ª ed., 2010, RT): 

“28. Coisa julgada material e Estado Democrático de Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa 

julgada material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de Direito (...). A ‘supremacia da Constituição’ 

está na própria coisa julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da República (CF 

1.º ‘caput’), não sendo princípio que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto 

constitucional. Quando se fala na intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico 

inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da 

coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do Estado Democrático de 

Direito, que não pode ser apequenado por conta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e jurisprudência, 

como é o caso da sentença injusta, repelida como irrelevante (...) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a lei, 

igualmente considerada pela doutrina (...), sendo que, nesta última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória 

(CPC 485 V). (...) O risco político de haver sentença injusta ou inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave 

do que o risco político de instaurar-se a insegurança geral com a relativização (‘rectius’: desconsideração) da coisa 

julgada. 

....................................................... 

30. Controle da constitucionalidade da sentença. Coisa julgada inconstitucional. Os atos jurisdicionais do Poder 

Judiciário ficam sujeitos ao controle de sua constitucionalidade, como todos os atos de todos os poderes. Para tanto, o ‘due 

process of law’ desse controle tem de ser observado. Há três formas para fazer-se o controle interno, jurisdicional, da 

constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário: a) por recurso ordinário; b) por recurso extraordinário; c) 

por ações autônomas de impugnação. Na primeira hipótese, tendo sido proferida decisão contra a CF, pode ser 

impugnada por recurso ordinário (agravo, apelação, recurso ordinário constitucional etc.) no qual se pedirá a anulação ou 

a reforma da decisão inconstitucional. O segundo caso é de decisão de única ou última instância que ofenda a CF, que 

poderá ser impugnada por RE para o STF (CF 102 III ‘a’). A terceira e última oportunidade para controlar-se a 

constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário ocorre quando a decisão de mérito já tiver transitado em 

julgado, situação em que poderá ser impugnada por ação rescisória (CPC 485 V) ou revisão criminal (CPP 621). Passado 

o prazo de dois anos que a lei estipula (CPC 495) para exercer-se o direito de rescisão de decisão de mérito transitada em 

julgado (CPC 485), não é mais possível fazer-se o controle judicial da constitucionalidade de sentença transitada em 

julgado. No século XXI não mais se justifica prestigiar e dar-se aplicação a institutos como os da ‘querela nullitatis 

insanabilis’ e da ‘praescriptio immemorialis’. Não se permite a reabertura, a qualquer tempo, da discussão de lide 

acobertada por sentença transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença seria inconstitucional. O controle 

da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário existe, mas deve ser feito de acordo com o devido 

processo legal. 

....................................................... 

14. Inconstitucionalidade material do CPC 741 par. ún. Título judicial é sentença transitada em julgado, 

acobertada pela autoridade da coisa julgada. Esse título judicial goza de proteção constitucional, que emana diretamente 

do Estado Democrático de Direito (CF 1º ‘caput’), além de possuir dimensão de garantia constitucional fundamental (CF 

5º XXXVI). Decisão ‘posterior’, ainda que do STF, não poderá atingir a coisa julgada que já havia sido formada e dado 

origem àquele título executivo judicial. A decisão do STF que declara inconstitucional lei ou ato normativo tem eficácia 

retroativa ‘ex tunc’, para atingir situações que estejam se desenvolvendo com fundamento nessa lei. Essa retroatividade 

tem como limite a ‘coisa julgada’ (Canotilho. ‘Dir. Const.’, p. 1013/1014). Não pode alcançar, portanto, as relações 

jurídicas firmes, sobre as quais pesa a ‘auctoritas rei iudicatae’, manifestação do Estado Democrático de Direito (do ponto 

de vista político-social-coletivo) e garantia constitucional fundamental (do ponto de vista do direito individual, coletivo ou 

difuso). A esse respeito, ressalvando a coisa julgada dos efeitos retroativos da decisão de inconstitucionalidade, embora 

nem precisasse fazê-lo, é expressa a CF portuguesa (art. 282, n. 3, 1ª parte). Caso se admita a retroação prevista na norma 

ora comentada como possível, isso caracterizaria ofensa direta a dois dispositivos constitucionais: CF 1º ‘caput’ (Estado 

Democrático de Direito, do qual a coisa julgada é manifestação) e 5º XXXVI (garantia individual ou coletiva da 

intangibilidade da coisa julgada). A norma, instituída pela L 11232/05, é, portanto, materialmente inconstitucional. Não se 

trata de privilegiar o instituto da coisa julgada sobrepondo-o ao princípio da supremacia da Constituição (...). A coisa 

julgada é a própria Constituição Federal, vale dizer, manifestação, dentro do Poder Judiciário, do Estado Democrático de 

Direito (CF 1º ‘caput’), fundamento da República.” (grifei) 

Absolutamente correto, pois, o magistério de autores – como JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (“Considerações 

Sobre a Chamada ‘Relativização’ da Coisa Julgada Material” “in” Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do 

Rio de Janeiro nº 62/43-69); ROSEMIRO PEREIRA LEAL (“Relativização Inconstitucional da Coisa Julgada – Temática 

Processual e Reflexões Jurídicas”, p. 3/22, 2005, Del Rey); SÉRGIO GILBERTO PORTO (“Cidadania Processual e 

Relativização da Coisa Julgada” “in” Revista Jurídica nº 304/23-31) e LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL 

MITIDIERO (“Código de Processo Civil”, p. 716/717, item n. 9, 2ª ed., 2010, RT) – que repudiam a tese segundo a qual 

mostrar-se-ia viável a “relativização” da autoridade da coisa julgada, independentemente da utilização ordinária da ação

escisória, valendo relembrar, no ponto, a advertência de LEONARDO GRECO (“Eficácia da Declaração ‘Erga Omnes’ de 

Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade em Relação à Coisa Julgada Anterior” “in” “Relativização da Coisa Julgada”, 

p. 251/261, 2ª ed./2ª tir., 2008, JusPODIVM), para quem se revelam conflitantes, com a garantia constitucional da “res judicata”, 

as regras legais que autorizam a desconsideração da coisa julgada material em face de declaração de inconstitucionalidade (ou de 

uma nova interpretação constitucional) emanada do Supremo Tribunal Federal, à semelhança do que prescrevem, p. ex., o art. 475- 

L, § 1º, e o art. 741, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: 

“2. Para examinar o conflito entre a coisa julgada e a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, 

assim como para avaliar se a demonstrada vulnerabilidade da coisa julgada é compatível com o Estado Democrático de 

Direito instituído entre nós a partir da Constituição de 1988, considero necessário assentar uma segunda premissa, ou seja, 

se a coisa julgada é um direito fundamental ou uma garantia de direitos fundamentais e, como tal, se a sua preservação é 

um valor humanitário que mereça ser preservado em igualdade de condições com todos os demais constitucionalmente 

assegurados; ou, se, ao contrário, é apenas um princípio ou uma regra de caráter técnico processual e de hierarquia infraconstitucional, 

que, portanto, deva ser preterida ao primado da Constituição e da eficácia concreta dos direitos 

fundamentais e das demais disposições constitucionais. 

....................................................... 

Todavia, parece-me que a coisa julgada é uma importante garantia fundamental e, como tal, um verdadeiro direito 

fundamental, como instrumento indispensável à eficácia concreta do direito à segurança, inscrito como valor e como 

direito no preâmbulo e no ‘caput’ do artigo 5º da Constituição de 1988. A segurança não é apenas a proteção da vida, da 

incolumidade física ou do patrimônio, mas também e principalmente a segurança jurídica. 

....................................................... 

A segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o Estado de Direito deve oferecer a todo 

cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações 

jurídicas válidas e eficazes. 

....................................................... 

A coisa julgada é, assim, uma garantia essencial do direito fundamental à segurança jurídica. 

Em recente estudo sobre as garantias fundamentais do processo, recordei que, na jurisdição de conhecimento, a 

coisa julgada é garantia da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva. Àquele a quem a Justiça reconheceu a 

existência de um direito, por decisão não mais sujeita a qualquer recurso no processo em que foi proferida, o Estado deve 

assegurar a sua plena e definitiva fruição, sem mais poder ser molestado pelo adversário. Se o Estado não oferecer essa 

garantia, a jurisdição nunca assegurará em definitivo a eficácia concreta dos direitos dos cidadãos. Por outro lado, a coisa 

julgada é uma conseqüência necessária do direito fundamental à segurança (artigo 5º, inciso I, da Constituição) também 

dos demais cidadãos, e não apenas das partes no processo em que ela se formou, pois todos aqueles que travam relações 

jurídicas com alguém que teve determinado direito reconhecido judicialmente devem poder confiar na certeza desse direito 

que resulta da eficácia que ninguém pode negar aos atos estatais. 

....................................................... 

5. Com essas premissas, parece-me claro que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em 

controle concentrado de normas pelo Supremo Tribunal Federal não deve ter nenhuma influência sobre anteriores 

sentenças transitadas em julgado que tenham fundamento em entendimento contrário ao do STF sobre a questão 

constitucional. 

A segurança jurídica, como direito fundamental, é limite que não permite a anulação do julgado com fundamento 

na decisão do STF. O único instrumento processual cabível para essa anulação, quanto aos efeitos já produzidos pela 

sentença transitada em julgado, é a ação rescisória, se ainda subsistir o prazo para a sua propositura. 

......................................................... 

Uma última palavra deve ser reservada à disposição constante da Medida Provisória 2.180/01, mantida em vigor 

pela Emenda Constitucional nº 32/01, que ampliou a vulnerabilidade da coisa julgada através dos embargos à execução, 

com a introdução de parágrafo único ao artigo 741 do CPC, tornando inexigível a dívida se o título judicial se fundar em 

lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas 

por incompatíveis com a Constituição. Nela se nota a clara intenção de transpor para o Direito brasileiro a hipótese da 

parte final do § 79 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal alemão, que preserva os efeitos pretéritos da coisa 

julgada, mas impede a execução futura. Entretanto, o ilegítimo legislador governamental, com o sectarismo que o 

caracterizou nos últimos anos, importou a regra pela metade, ou seja, permitiu o bloqueio da execução, mas não garantiu a 

manutenção intacta dos efeitos pretéritos da coisa julgada. Também omitiu o legislador governamental a ressalva de que 

não cabe qualquer repetição do que tiver sido recebido com base na lei posteriormente declarada inconstitucional. 

Tanto quanto aos efeitos pretéritos, quanto aos efeitos futuros da decisão proferida no controle concentrado, 

parece-me inconstitucional o disposto no referido parágrafo único do artigo 741, que encontra obstáculo na segurança 

jurídica e na garantia da coisa julgada, salvo quanto a relações jurídicas continuativas, pois, quanto a estas, modificandose 

no futuro os fatos ou o direito, e no caso da declaração ‘erga omnes’ pelo STF pode ter sofrido alteração o direito 

reconhecido na sentença, cessará a imutabilidade dos efeitos do julgado, nos termos do artigo 741 do CPC. 

6. Em síntese, a segurança jurídica, como direito fundamental, assegurada pela coisa julgada, não permite, como 

regra, a propositura de ação de revisão da coisa julgada como conseqüência da declaração de constitucionalidade ou de 

inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.” (grifei) 

Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal vinha 

proclamando, já há quatro (4) décadas, a respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material, enfatizando, em 

tom de grave advertência, que sentenças transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas 

mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio processual civil, a ação rescisória. 

Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, quando do julgamento do RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS 

(RTJ 55/744), proferiu decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico-processual de válida desconstituição da autoridade 

da coisa julgada, mesmo na hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio com fundamento em lei 

declarada inconstitucional:

“A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da 

lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação 

rescisória, sendo impróprio o mandado de segurança (...).” (grifei) 

Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando essa corretíssima orientação jurisprudencial, fez 

consignar a inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a sentença passada em julgado apoiou-se, para 

compor a lide, em lei declarada inconstitucional por esta Corte Suprema: 

“Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei 

posteriormente declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença somente é possível via da ação 

rescisória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...).” 

(RE 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei) 

Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela processualmente ortodoxo nem juridicamente 

adequado, muito menos constitucionalmente lícito, pretender-se o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial, sob 

pretexto de que a sentença transitada em julgado fundamentou-se em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal 

Federal. 

É que, em ocorrendo tal situação, a sentença de mérito tornada irrecorrível em face do trânsito em julgado só pode ser 

desconstituída mediante ajuizamento de uma específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória), desde que utilizada, pelo 

interessado, no prazo decadencial definido em lei, pois, esgotado referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa 

soberanamente julgada, que se revela, a partir de então, insuscetível de modificação ulterior, ainda que haja sobrevindo 

julgamento do Supremo Tribunal Federal declaratório de inconstitucionalidade da própria lei em que baseado o título judicial 

exeqüendo, como observa JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698, 2ª 

ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora): 

“Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se 

encontram vinculadas imutavelmente. 

Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’ (...), principalmente através de ação rescisória. (...). 

Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (...). 

Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa ‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica 

depois de transitada em julgado decisão declarando improcedente a rescisória.” (grifei) 

Em suma: a decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo 

em que se apóie o ato sentencial transitado em julgado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc”, como sucede com os 

julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a 

autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que 

emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. 

Impõe-se registrar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia suscitada nesta causa, que o entendimento exposto 

na presente decisão tem sido observado em julgamentos, monocráticos ou colegiados, proferidos no Supremo Tribunal Federal 

(AI 723.357/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 593.160/RN, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): 

“EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Precatório. Incidência de juros de mora entre a expedição e o 

pagamento no prazo constitucional. Previsão em sentença transitada em julgado. Exigibilidade. Garantia da coisa julgada 

material. Jurisprudência assentada. Recurso extraordinário inadmissível. Ausência de razões consistentes. Decisão 

mantida. Agravo regimental improvido. Sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença 

recoberta por coisa julgada material.” 

(RE 486.579-AgR-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) 

“COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E 

COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO 

SENTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA 

JULGADA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS. VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES 

AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’. ‘TANTUM JUDICATUM 

QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT’. CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE 

REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE 

PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. RE 

CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 

- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação 

autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, 

com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior 

modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido 

declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de 

fiscalização incidental de constitucionalidade. 

- A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em 

que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia ‘ex tunc’, como sucede com os julgamentos proferidos em 

sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa 

julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ‘in 

abstracto’, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes.” 

(RE 592.912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 

EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE 

COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Não obstante a jurisprudência pacífica desta Corte ser no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do 

débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, transitou em 

julgado a sentença, proferida no processo de conhecimento, que estipulou a incidência de juros moratórios até o depósito 

da integralidade da dívida. 

II - Agravo regimental a que se nega provimento.” 

(RE 504.197-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) 

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 

DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS 

INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. 

IMPOSSIBILIDADE. 

É certo que esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam o pagamento, em 

espécie, de benfeitorias fora da regra do precatório. Isso não obstante, no caso dos autos, esse pagamento foi determinado 

por título executivo que está protegido pelo manto da coisa julgada, cuja desconstituição não é possível em sede de recurso 

extraordinário interposto contra acórdão proferido em processo de embargos à execução. 

Precedente: RE 443.356-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 

Agravo regimental desprovido.” 

(RE 473.715-AgR/CE, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) 

“Desapropriação: recurso do INCRA contra decisão proferida em execução, onde se alega impossibilidade do 

pagamento de benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório: rejeição: preservação da coisa julgada. 

Malgrado o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes, quanto à inconstitucionalidade dos 

dispositivos legais que autorizam o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório (ADIn 

1.187-MC, 09.02.1995, Ilmar; RE 247.866, Ilmar, RTJ 176/976), a decisão recorrida, exarada em processo de execução, 

tem por fundamento a fidelidade devida à sentença proferida na ação de desapropriação, que está protegida pela coisa 

julgada a respeito.” 

(RE 431.014-AgR/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 

Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. 

Publique-se. 



Relator 



14 a 18 junho de 2010 

CÓDIGO PENAL - Lei de Execução Penal - Alteração 

Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 

(Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a 

possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que 

especifica. Mensagem de veto. Publicada no DOU de 16/6/2010, Seção 1, p. 4. 

SALÁRIO MÍNIMO 2012 e 2023 - Política Nacional de salários - Valorização 

Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 

2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a 

Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009. Publicada no DOU de 16/6/2010, Seção 1, p. 1. 












SUMÁRIO 

Plenário 

ADI e Princípio da Impessoalidade 

Telefonia Fixa e Proibição de “Assinatura Mensal” 

Concessionária de Telefonia Fixa e Informações 

IRPJ: Regime de Estimativa e Consolidação de Resultados Semestrais - 2 


IRPF: Atualização e Princípios da Capacidade Contributiva e do Não Confisco - 3 


Ação Rescisória e Necessidade de Nova Procuração 

TCU e Jornada de Trabalho de Médicos 

Ajuda de Custo: Magistratura Federal e Competência do STF 


Exame Psicotécnico: Lei e Critérios Objetivos 

Art. 93, IX, da CF e Razões Suficientes 

Art. 37, XI, da CF e Não Auto-Aplicabilidade 

1ª Turma 

Reparação Econômica a Anistiados: MS e Parcelas Retroativas 

Princípio da Insignificância e Art. 168-A do CP 


2ª Turma 


Ato Infracional e Princípio da Insignificância 

Progressão de Regime e Autorização de Saída 



Princípio da Insignificância e Aplicabilidade (HC 104070 MC/SP) 

PLENÁRIO 

ADI e Princípio da Impessoalidade 

Por vislumbrar aparente ofensa ao princípio da impessoalidade, o Tribunal concedeu medida liminar 

em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado da Paraíba para suspender, 

com efeitos ex nunc, a Lei estadual 8.736/2009, que institui o Programa Acelera Paraíba, para incentivo 

aos pilotos de automobilismo nascidos e vinculados àquele Estado-membro. Entendeu-se que a lei 

impugnada singularizaria de tal modo os favorecidos que apenas uma só pessoa se beneficiaria com mais 

de 75% dos valores destinados ao programa. 

ADI 4259/PB, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 23.6.2010. (ADI-4259) 

Telefonia Fixa e Proibição de “Assinatura Mensal”

Por reputar usurpada, em princípio, a competência privativa da União para legislar sobre 

telecomunicações (CF, art. 22, IV), o Tribunal referendou decisão da Presidência que deferira medida 

cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a vigência da Lei 13.854/2009, do Estado 

de São Paulo, que proíbe a cobrança de “assinatura mensal” pelas concessionárias de serviços de 

telecomunicações. Salientou-se haver envolvimento de dois temas de grande repercussão: a competência 

normativa estadual para disciplinar serviço telefônico e, portanto, a cobrança de valores, e a denominada 

“assinatura básica”, no caso rotulada de “assinatura mensal”. Citou-se, ainda, decisão proferida pela 

Presidência em idêntico sentido (ADI 3847/SC, DJU de 5.2.2007). O Min. Ayres Britto ressalvou seu 

ponto de vista acerca da matéria, mas se curvou à orientação majoritária da Corte. 

ADI 4369 Referendo-MC/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 23.6.2010. (ADI-4369) 

Concessionária de Telefonia Fixa e Informações 

Por considerar invadida a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF, 

art. 22, IV), o Tribunal deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a 

vigência dos artigos 1º a 4º da Lei 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o 

fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública. 

O Min. Ayres Britto ressalvou seu ponto de vista acerca da matéria, mas se curvou à orientação 

majoritária da Corte. 

ADI 4401 MC/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.6.2010. (ADI-4401) 


O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade 

do art. 86, § 2º, da Lei 8.383/91, que impede que as pessoas jurídicas que apresentaram prejuízo fiscal no 

período-base de 1991 optem pelo pagamento do imposto de renda pelo regime de estimativa no exercício 

de 1992, e da Portaria 441/92, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que faculta, aos 

contribuintes optantes pelo regime de estimativa, a substituição da consolidação de resultados mensais 

pela de resultados semestrais na declaração de ajuste anual do ano-base de 1992 — v. Informativo 426. 

Na espécie, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que negara à recorrente, que 

apurara prejuízo no ano-base de 1991, o direito de substituir a consolidação de resultados mensais pela 

consolidação de resultados semestrais, na declaração de ajuste anual para a apuração do imposto de renda 

de pessoa jurídica, relativa ao ano-base de 1992. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, negou 

provimento ao recurso. Salientou, inicialmente, que a proibição contida no § 2º do art. 86 da Lei 8.383/91 

teria explicação lógica, já que, se a pessoa jurídica que apurara prejuízo no ano de 1991 pudesse optar 

pelo cálculo do imposto por estimativa, a base de cálculo do imposto de renda, calculado também por 

estimativa, no ano seguinte seria igual a zero. 

RE 231924/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 23.6.2010. (RE-231924) 


Entendeu, em seguida, que o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento teria agido 

corretamente — e dentro da legalidade, ante a existência de expressa autorização legal para a prática do 

ato —, ao limitar, mediante a Portaria 441/92, a possibilidade de apuração semestral dos resultados 

apenas às pessoas jurídicas que optaram pelo cálculo por estimativa, visto que somente elas poderiam 

respeitar o calendário de pagamento do imposto estabelecido na Lei 8.383/91. Ponderou que, caso fosse 

permitido à recorrente a consolidação semestral, não teria ela como cumprir o cronograma legal de 

pagamento por manifesta impossibilidade de calcular-se o imposto devido. Asseverou, também, que o 

Poder Judiciário não poderia estender o calendário de recolhimento do imposto estabelecido para as 

pessoas jurídicas submetidas ao cálculo por estimativa às demais, visto que isso implicaria invasão da 

seara reservada ao Poder Legislativo. Aduziu que o mesmo raciocínio se aplicaria à impossibilidade de 

extensão da faculdade estabelecida na Portaria 441/92 a outras pessoas jurídicas, para permitir-lhes 

substituir a consolidação dos resultados mensais pela de resultados semestrais, e que, de igual modo, 

nesse aspecto o Judiciário atuaria como legislador positivo. Observou, por fim, que, em razão de a 

recorrente não se encontrar na mesma situação dos contribuintes abrangidos pela Portaria 441/92, porque 

impossibilitada de optar pelo cálculo do imposto por estimativa, não se poderia falar em ofensa ao 

princípio da isonomia em matéria tributária. Após, pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie. 

RE 231924/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 23.6.2010. (RE-231924) 

IRPF: Atualização e Princípios da Capacidade Contributiva e do Não Confisco - 3

O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, interposto 

contra acórdão do TRF da 1ª Região que assentara a impossibilidade de o Poder Judiciário impor a 

correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda instituída pela Lei 9.250/95, bem como das 

respectivas deduções, afastando a alegação de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não 

confisco — v. Informativos 405 e 434. A Min. Cármen Lúcia, em voto-vista, conheceu em parte do 

recurso e, na parte conhecida, a ele negou provimento. Inicialmente, por falta de prequestionamento, não 

conheceu do recurso relativamente ao art. 146, III, a, da CF. No mais, não verificou, na espécie, ofensa 

aos princípios da proibição do confisco ou da capacidade contributiva. Asseverou, primeiro, que a 

constatação da violação aos princípios da proibição do confisco — que representaria a interdição de 

qualquer pretensão governamental que pudesse conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação 

estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, 

pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, a prática de 

atividade profissional lícita, ou a regular satisfação de suas necessidades vitais — e da capacidade 

contributiva dependeria da análise da situação individual de cada contribuinte, ainda mais se levada em 

conta a possibilidade de se proceder a deduções no imposto de renda. Isso demandaria o exame de provas, 

inviável em sede de recurso extraordinário. Ademais, os efeitos da natural perda de valor da moeda frente 

à inflação apurada em período de estabilidade econômica não pareceriam comprometer o direito a uma 

existência digna dos contribuintes, especialmente se considerada a parcela da população brasileira 

responsável pelo recolhimento desse tributo. 



Afirmou, em seguida, não caber ao Poder Judiciário proceder à atualização monetária na ausência 

de previsão legal, conforme reiterados pronunciamentos da Corte, cujo entendimento estaria fundado no 

uso regular do poder estatal na organização da vida econômica e financeira do país, no espaço próprio das 

competências dos Poderes Executivo e Legislativo. Aduziu que permitir que o Poder Judiciário aplicasse 

correção monetária em tributo que a lei não o fez implicaria, em última análise, negar a possibilidade de 

implementação de políticas econômicas ativas, cuja realização constituiria dever do Estado e direito 

reivindicável pela sociedade. Observou que, quando da edição da Lei 9.250/95, o Brasil experimentava a 

recém adquirida estabilidade econômica decorrente da implantação do Plano Real, depois de décadas de 

inflação crônica e de sucessivos planos econômicos fracassados. Nesse contexto, ao converter em reais 

uma medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de referência para a base de 

cálculo da tabela progressiva do imposto de renda (UFIR), o Poder Público teria buscado a conformação 

da ordem econômica, a fim de combater a inflação crônica. Concluiu, portanto, não caber ao Poder 

Judiciário substituir-se aos Poderes Executivo e Legislativo na análise do momento econômico e do 

índice de correção adequados para a retomada, ou mera aproximação, do quadro estabelecido entre os 

contribuintes e a lei, quando de sua edição, devendo essa omissão ficar sujeita apenas ao princípio da 

responsabilidade política, traduzido principalmente na aprovação ou rejeição dos atos de governo nos 

julgamentos ulteriores do eleitorado. Após, pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie. 



Para cada categoria de processo é necessária a outorga de uma nova procuração. Com base nesse 

entendimento, o Tribunal desproveu agravos regimentais interpostos contra decisão que conferira prazo 

para a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação rescisória. A decisão 

recorrida considerara que as cópias das procurações que embasaram a representação judicial dos autores 

no processo originário não seriam suficientes para atender aos artigos 37 e 38 do CPC em relação à ação 

rescisória. Destacou-se que cada mandato é outorgado para um fim específico e que, atingido este, o 

instrumento se extingue. Alertou-se para o lapso temporal compreendido entre a outorga do mandato 

utilizado para a propositura da ação original e o ajuizamento da ação rescisória. Nesse sentido, a 

exigência de novo mandato seria garantia de segurança para a parte e para o advogado, tendo em vista que 

o instrumento poderia ser usado para diversos fins, sem limitação. Ademais, mencionou-se a 

possibilidade de o advogado, sem nova procuração, ocultar eventual derrota de seu cliente. Concedeu-se, 

por sua vez, novo prazo de quinze dias para que seja regularizada a representação processual. Vencido o 

Min. Marco Aurélio, que não convertia os embargos declaratórios e, no mérito, considerava que os 

instrumentos de mandato conferiam amplos poderes aos outorgados, ilimitados tanto no aspecto temporal 

quanto nos fins a que se destinavam. Salientava que o CPC possuiria um rol exauriente de situações

jurídicas em que se exige a outorga de poderes específicos e que a propositura de ação rescisória não se 

encontraria nessa relação. 

AR 2239 ED/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 23.6.2010. (AR-2239) 

AR 2236 ED/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 23.6.2010. (AR-2236) 

TCU e Jornada de Trabalho de Médicos 

O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do 

TCU que determinara aos ocupantes do cargo de analista de controle externo — área de apoio técnico e 

administrativo, especialidade medicina —, que optassem por uma das jornadas de trabalho estabelecidas 

pela Lei 10.356/2001 — que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do TCU — e, 

conseqüentemente, por remuneração equitativa ao número de horas laboradas. Sustentam os impetrantes 

terem direito à jornada de vinte horas semanais, com base no regime especial previsto na CF (artigos 5º, 

XXXVI e 37, XV e XVI), bem como na legislação especial que regulamenta a jornada de trabalho dos 

médicos (Lei 9.436/97), sem que se proceda à alteração nos seus vencimentos. O Min. Marco Aurélio, 

relator, concedeu a ordem para manter a situação jurídica anterior à Lei 10.356/2001, relativamente aos 

impetrantes que ingressaram no quadro do TCU antes da vigência desse diploma legal. Entendeu que o 

novo texto legal seria aplicável tão-somente aos profissionais de medicina que ingressaram no quadro do 

TCU a partir da respectiva vigência, ou seja, dezembro de 2001. Considerou que, diante da alteração 

substancial da jornada, não cabia, muito menos transcorridos mais de quatro anos — haja vista que o ato 

impugnado data de 25.1.2006 —, o acionamento da lei no tocante aos que já se encontravam, à época em 

que passou a vigorar, no quadro funcional do TCU, sob pena de se desconhecer por completo a situação 

jurídica constitucionalmente constituída. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. 


Ajuda de Custo: Magistratura Federal e Competência do STF 

Com base no art. 102, I, n, da CF, o Tribunal resolveu questão de ordem suscitada em ação 

originária para assentar sua competência para processar e julgar ação ordinária em que a Associação dos 

Juízes Federais da 1ª Região visa afastar as restrições descritas no inciso III do art. 7º da Resolução 

256/2002 do Conselho da Justiça Federal e no art. 4º do Decreto 1.445/95 Pretende ter reconhecido o 

direito de seus associados ao pagamento da ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, nos 

termos do art. 65, I, da LOMAN, inclusive nos casos de magistrados que receberam a vantagem no 

período inferior a doze meses ou foram removidos, mediante permuta, entre Seções Judiciárias distintas. 

Vislumbrou-se que, na espécie, estar-se-ia diante de conflito de interesses a repercutir no âmbito da 

magistratura federal propriamente dita, já que, apesar de a solução da causa beneficiar apenas os 

associados da autora, adotar-se-á entendimento, a prevalecer a unidade do Direito, que poderá alcançar 

outras situações jurídicas. Observou-se que, ante mesmo o ataque a resolução do Conselho da Justiça 

Federal, haveria questão setorizada. Asseverou-se, no entanto, que dois aspectos deveriam ser levados em 

conta: a) o fato de, não assentada a competência do Supremo, o conflito vir a ser julgado por igual, na 

primeira instância, considerados os beneficiários, podendo o próprio titular da vara ser alcançado pela 

decisão; b) a controvérsia sobre o alcance do art. 65, I, da LOMAN, aplicável à toda a magistratura. 

AO 1569 QO/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 24.6.2010. (AO-1569) 


Exame Psicotécnico: Lei e Critérios Objetivos 

O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido 

de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia 

anular exame de aptidão psicológica; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual a exigência do 

exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e editalícia, bem como deve seguir critérios 

objetivos; c) negar provimento ao recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado estaria de acordo 

com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais a adotar 

procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração 

de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a 

jurisprudência ora reafirmada (CPC, art. 543-B, § 3º). Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não 

caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com 

os desdobramentos possíveis. 

AI 758533 QO/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.6.2010. (AI-758533)

Art. 93, IX, da CF e Razões Suficientes 

O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido 

de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia 

anular acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, 

haja vista que, no julgamento de agravo de instrumento, se endossaram os fundamentos do despacho de 

inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, 

IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem 

estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam 

corretos os fundamentos da decisão; c) desprover o recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado 

estaria de acordo com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais 

a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a 

declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem 

a jurisprudência ora reafirmada (CPC, art. 543-B, § 3º). Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não 

caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com 

os desdobramentos possíveis. 

AI 791292 QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.6.2010. (AI 791292) 

Art. 37, XI, da CF e Não Auto-Aplicabilidade 

Por não ser auto-aplicável a norma do art. 37, XI, da CF, na redação que lhe foi dada pela EC 19/98 

— haja vista que a fixação do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal 

depende de lei formal de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do 

Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal —, e, em razão da inexistência dessa fixação, continua em 

vigor a redação primitiva desse dispositivo. Essa foi a orientação firmada pela Corte, ao prover uma série 

de recursos extraordinários interpostos pelo Estado de São Paulo contra acórdãos que entenderam que, 

com a promulgação da EC 19/98, ter-se-ia subtraído dos Estados e Municípios a faculdade de fixarem 

sub-tetos, a título de vencimentos de seus servidores públicos por lei ordinária e no âmbito de sua 

competência. Determinou-se, ainda, a aplicação do regime previsto no art. 543-B do CPC, e autorizou-se 

que os relatores decidam monocraticamente os casos anteriores idênticos. 

RE 417200/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 24.6.2010. (RE-417200) 



RE 419922/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 24.6.2010. (RE 419992) 

RE 424053/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 24.6.2010. (RE 424053) 


Reparação Econômica a Anistiados: MS e Parcelas Retroativas 

A Turma, por indicação do Min. Ayres Britto, deliberou afetar ao Plenário julgamento de recurso 

ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do STJ que julgara extinto, sem resolução 

de mérito, o writ lá impetrado por entender que aquela medida seria inadequada quando inexistente 

disponibilidade orçamentária para pagamento de valores atrasados de indenização devida a anistiado 

político com base na Lei 10.559/2002. Tratava-se, na origem, de mandado de segurança impetrado conta 

ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciado no nãocumprimento 

de determinação constante de portaria editada no âmbito do Ministério da Justiça que, ao 

reconhecer a condição de anistiada da ora recorrente, lhe concedera reparação econômica de caráter 

indenizatório, em prestação mensal permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos. 


Princípio da Insignificância e Art. 168-A do CP 

A Turma, tendo em conta o valor supra-individual do bem jurídico tutelado, indeferiu habeas 

corpus em que condenados pelo delito de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) pleiteavam 

a aplicação do princípio da insignificância. Consignou-se que, não obstante o pequeno valor das 

contribuições sonegadas à Previdência Social, seria incabível a incidência do almejado princípio. 

HC 98021/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.6.2010. (HC-98021) 

HC 100938/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.6.2010. (HC-100938) 

Porte Ilegal de Arma de Fogo e Exame Pericial

A Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em 

favor de condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) no qual 

sustenta a necessidade de exame pericial para a configuração do delito. Alega que, embora a arma tivesse 

sido periciada, tal exame seria absolutamente nulo, porquanto realizado por policiais. O Min. Marco 

Aurélio, relator, deferiu o writ por reputar indispensável a perícia no caso de apreensão de armas de fogo. 

Inicialmente, salientou que o art. 25 da Lei 10.826/2003 determinava a realização de perícia em armas de 

fogo, acessórios ou munições apreendidos (“Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, 

após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando 

não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo 

de 48 horas.”), sendo tal dispositivo alterado pela Lei 11.706/2008, a qual estabeleceu que a perícia 

ficaria restrita às armas de fogo. Em seguida, após concluir que a suspeição a que alude o art. 280 do CPP 

(“É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.”), alcançaria 

também os impedimentos, asseverou que policial não poderia, a um só tempo, exercer atividade que lhe 

seja inerente e atuar, como ocorrera na espécie, como perito. Registrou que a acumulação seria 

inadequada e acabaria revelando comprometimento a prejudicar o objeto da própria perícia, que seria a 

análise eqüidistante do material apreendido. Após, pediu vista o Min. Dias Toffoli. 


SEGUNDA TURMA 


A Turma deferiu habeas corpus para que Ministro relator no STJ apresente o writ em mesa para 

julgamento até a décima sessão da Turma em que oficia, subseqüentemente à comunicação da ordem. Na 

espécie, a Defensoria Pública da União alegava constrangimento ilegal, haja vista a demora no 

julgamento — de idêntica natureza impetrada em favor dos pacientes — naquela Corte. Pretendeu-se, 

considerando os problemas operacionais sempre mencionados, fixar um prazo razoável dentro da noção 

básica de indicar a necessidade da prestação jurisdicional. Asseverou-se que a idéia de apresentação 

imediata, tendo em vista múltiplos casos de impetrações, por vezes até contra o mesmo relator, poderia 

implicar falta de parâmetro. Esclareceu-se que o objetivo seria estabelecer balizas para que se pudesse, 

inclusive, ter um mecanismo de controle. Observou-se que a autoridade coatora afirmara que o exame do 

writ ocorreria em abril deste ano, entretanto, constatou-se a ausência do julgamento. Explicitou-se, por 

fim, que o prazo de dez sessões compreenderia as ordinárias e as extraordinárias. 

HC 102923/AL, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.6.2010. (HC-102923) 


A Turma deferiu habeas corpus em que se pretendia a extinção de procedimento judicial de 

aplicação de medida sócio-educativa a menor inimputável, instaurado em razão da prática de ato 

infracional equiparado ao crime de furto. Salientou-se, de início, que, embora a impetração se insurgisse 

contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ que indeferira o pleito liminar aduzido perante 

aquela Corte, fazia-se necessária a superação da Súmula 691/STF, ponderadas as particularidades do writ. 

Em seguida, considerou-se incidir, no caso, o princípio da insignificância, uma vez que a conduta 

imputada ao paciente, de que lhe resultara a imposição de medida sócio-educativa de internação, 

caracterizaria ato infracional equivalente ao delito de furto de objeto avaliado em quinze reais. Esse 

elemento, aliado às demais circunstâncias em torno do ato, afastaria a tipicidade da conduta, o que 

evidenciaria a ausência de justa causa do procedimento instaurado contra o paciente, à luz do referido 

princípio. 


Progressão de Regime e Autorização de Saída 

O ingresso no regime prisional semi-aberto é apenas um pressuposto que pode, eventualmente, 

legitimar a concessão de autorizações de saídas em qualquer de suas modalidades — permissão de saída 

ou saída temporária —, mas não garante, necessariamente, o direito subjetivo de obtenção dessas 

benesses. Com base nessa orientação, a Turma indeferiu habeas corpus em que beneficiado com 

progressão para o regime semi-aberto insurgia-se contra decisão de juízo das execuções penais que lhe 

denegara autorização para visita familiar (LEP, art. 122, I). Alegava a impetração que, uma vez concedida 

a progressão prisional, a citada autorização também deveria ser deferida. Asseverou-se cumprir ao juízo 

das execuções criminais avaliar em cada caso a pertinência e a razoabilidade da pretensão, observando os

equisitos objetivos e subjetivos do paciente. Ademais, consignou-se que a decisão impugnada estaria 

fundamentada e que, para revertê-la, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que vedado em sede 

de habeas corpus. 



Pleno 23.6.2010 24.6.2010 79 

1ª Turma 22.6.2010 — 23 

2ª Turma 22.6.2010 — 110 





EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE 

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM AS 

ALTERAÇÕES FEITAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27/2000 E 42/2003. 

Direito à repetição de indébito tributário proporcional ao percentual da desvinculação das receitas da União permitido pelas 

Emendas Constitucionais 27/2000 e 42/2003. 

Repercussão geral reconhecida. 



EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: 

APLICABILIDADE À CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LEI DECORRENTE DE CONVERSÃO EM MEDIDA PROVISÓRIA. 

DISPOSITIVO NÃO CONSTANTE NA MEDIDA PROVISÓRIA, MAS APENAS NA CONVERSÃO: CONTAGEM DA 

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 

Sujeição da contribuição ao PIS à regra do art. 195, § 6º, da Constituição da República e contagem da anterioridade nonagesimal à 

majoração de alíquota feita na conversão de medida provisória em lei. 

Repercussão geral dos temas reconhecida. 



EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA DE VANTAGENS SALARIAIS CONCEDIDAS 

AOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE COM BASE EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA 


APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 






RELATOR: Min. Gilmar Mendes 

Princípio da Insignificância e Aplicabilidade (Transcrições) 

HC 104070 MC/SP* 

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por **, em favor de **. 

Nestes autos, a defesa questiona decisão proferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do Habeas Corpus n. 

160.513/SP no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu o pedido de medida liminar. 

Conforme narra a impetrante, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP, na 

medida em que teria subtraído fios de cobre no valor de R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos).

Impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao argumento de incidência do princípio da 

insignificância ao caso. O pleito de liminar formulado foi indeferido (fl. 66-69). 

Inconformada com a decisão, a defesa reiterou o pedido de habeas corpus perante o STJ, pleiteando a concessão de liminar, 

no intuito de suspender o processo em curso. 

O Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, indeferiu a liminar nos seguintes termos: 

“DECISÃO 

A pretensão deduzida em sede de liminar confunde-se com o mérito desta impetração, inviabilizando seu deferimento, 

sob pena de contrariar entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que: ‘... a provisão cautelar não se presta à 

apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, 

de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras 

palavras, no writ não cabe medida satisfativa antecipada’ (HC 17.579/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 

9/8/2001). 

Com efeito, o pedido formulado em sede de cognição sumária não pode ser deferido por relator quando a pretensão 

implica a antecipação da prestação jurisdicional de mérito, tendo em vista que a liminar em sede de habeas corpus, de 

competência originária de tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da 

decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando, evidentemente, fizerem-se presentes, 

simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. 

De mais a mais, não vislumbro, ao menos em exame preliminar, a plausibilidade jurídica do pedido a autorizar a 

concessão da pretensão deduzida em sede de cognição sumária. 

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.” 

Daí o presente habeas corpus perante o STF. 

Solicita a impetração, em síntese, a aplicação, na espécie, do princípio da insignificância. 

Nesse sentido, requer a concessão de liminar para que seja suspenso o curso do processo. No mérito, pede a concessão da 

ordem em definitivo para “rejeitar a denúncia por falta de justa causa” (fl. 16). 


Passo a decidir tão somente o pedido de medida liminar. 

Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas 

de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada perante tribunal 

superior, antes do julgamento definitivo do writ. Esse entendimento está representado na Súmula n. 691/STF; eis o teor: “Não 

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus 

requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 

É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula n. 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses 

excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento 

ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior apontado como coator importe a 

caracterização ou a manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF. Para mais detalhes, 

enumero as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 25.6.2004; HC n. 85.185/SP, 

Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJe 1º.9.2006; e HC n. 90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 28.9.2007. 

Na hipótese dos autos, de plano observa-se especial situação que justifica o deferimento da medida initio litis, na linha do 

entendimento desta Corte que permite a superação da Súmula n. 691. 

No caso concreto, discute-se a possibilidade da aplicação, ou não, do princípio da insignificância em virtude da suposta 

prática de furto de bem cujo valor corresponde a R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos). 

Reconheço, em princípio, a plausibilidade da tese sustentada pela impetrante. Assim, afasto a incidência da Súmula n.º 

691/STF. 

Em casos análogos ao em apreço, esta Suprema Corte tem reconhecido, por inúmeras vezes, a possibilidade de aplicação do 

referido princípio. A propósito, menciono os seguintes precedentes: 

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE 

LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE 

RESERVADA AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 

1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a 

lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que 

demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela 

norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por 

conseqüência, torna atípico o fato denunciado. 

2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em casos específicos, a incidência do princípio da 

insignificância, em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentam-se no caso, a autorizar a concessão da 

ordem pleiteada. 

3. Ordem concedida. (HC n. 96.822/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009). 

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 

APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 

1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 

2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem 

comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta 

compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 

3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito 

penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos 

importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social. 

Ordem deferida. (HC n. 97.189/RS, Red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 

14.8.2009).

EMENTA: AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em 

cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. 

Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do 

princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. 

Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso 

ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha sido condenado. (HC 92.988/RS, Rel. 

Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009). 

E M E N T A: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA 

LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE 

DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – TENTATIVA DE FURTO 

SIMPLES (CP, ART. 155, “CAPUT”) DE CINCO BARRAS DE CHOCOLATE - “RES FURTIVA” NO VALOR (ÍNFIMO) 

DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 4,3% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA - 

CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - “HABEAS CORPUS” 

CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE. 

O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT 

PRAETOR”. 

- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de 

direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e 

de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se 

exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. 

- O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão 

significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem 

jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL 

DA TIPICIDADE PENAL. 

- O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da 

intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, 

examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. 

Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos 

vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o 

reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, 

em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, 

em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. 

O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO DE TIPICIDADE PENAL, IMPORTA EM ABSOLVIÇÃO 

CRIMINAL DO RÉU. 

- A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao 

agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser 

atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes. (HC n. 98.152/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, 

unânime, 5.6.2009). 

Nesse sentido, reconheço que, ao menos em uma análise perfunctória, há que incidir, na espécie, o postulado da bagatela. É 

que se trata de hipótese de furto de fios de cobre no valor irrisório de R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos). 

De fato, admito que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da tipicidade formal. Assevero, todavia, que, atualmente, 

ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisa o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG: 

“É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância — que deve ser analisado em 

conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o sentido de 

excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material [...].” 

Nesse mesmo sentido, colho lições da doutrina: 

“A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer 

ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann 

chamou de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende 

punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de 

vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a 

tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de 

Direito Penal. 15ª ed., pg. 51. São Paulo: Saraiva, 2010). 

“Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda, verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a 

finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção 

mínima, que serve de norte para o legislador na escolha dos bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem 

todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa 

seleção de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo Direito penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, 

a honra, a liberdade sexual, etc. 

[...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que 

possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser protegido pelo Direito Penal.” (GRECO, Rogério. Curso de 

Direito Penal. 11ª ed., pg. 161-162. Rio de Janeiro: Impetus, 2009). 

Nesses termos, tenho que — a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do 

agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) — não incide, no caso, a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e 

concreta ao bem jurídico tutelado. 

Dessarte – ressalvado melhor juízo na apreciação de mérito –, dos documentos acostados aos autos pela impetração, constato 

a existência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada (fumus boni juris e periculum in mora).

Nesses termos, defiro o pedido de medida liminar para suspender a tramitação da ação penal em curso em face do paciente 

(Processo-Crime, Autos n. 1.650/2007, em tramitação perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia/SP). 

Comunique-se, com urgência. 

Estando os autos devidamente instruídos, abra-se vista ao Procurador-Geral da República (RI/STF, art. 192). 

Publique-se. 



Relator 




*decisão publicada no DJE de 1º.6.2010 



Brasília, 28 de junho a 1º de julho de 2010 Nº 593 

Data (páginas internas): 4 de agosto de 2010 






SUMÁRIO 

Plenário 

Intervenção Federal no Distrito Federal e Crise Institucional - 1 


LOMAN: Cargos de Direção e Inelegibilidade - 1 


PPE e Prazo para a Regularização do Pedido 

1ª Turma 

Princípio da Correlação e “Emendatio Libelli” - 1 


Desproporção entre o Fato e a Pena Aplicada - 1 


Licitação e Transmissão de Evento Esportivo - 1 



Defensoria Pública Estadual e Atuação no STJ 

Demora no Julgamento de HC e Redistribuição 

2ª Turma 

Falta Grave e Benefícios Executórios 



Extradição - Crime de Terrorismo - Controvérsia em torno de sua Tipificação no Brasil (PPE) 


PLENÁRIO


O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de intervenção federal no Distrito Federal, 

formulado pelo Procurador-Geral da República, por alegada violação aos princípios republicano e 

democrático, bem como ao sistema representativo (CF, art. 34, II, a ). Na espécie, o pedido de intervenção 

federal teria como causa petendi, em suma, a alegação da existência de esquema de corrupção que 

envolveria o ex-Governador do DF, alguns Deputados Distritais e suplentes, investigados pelo STJ, e cujo 

concerto estaria promovendo a desmoralização das instituições públicas e comprometendo a higidez do 

Estado Federal. Tais fatos revelariam conspícua crise institucional hábil a colocar em risco as atribuições 

político-constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo e provocar instabilidade da ordem 

constitucional brasileira. Preliminarmente, a Corte, por maioria, rejeitou requerimento do Procurador- 

Geral da República no sentido de adiar o julgamento da causa para a primeira data do mês de agosto em 

que a Corte estivesse com sua composição plena. Ao salientar a ansiedade da população por uma resposta 

pronta da Corte quanto ao pedido de intervenção e a proximidade do início formal do período eleitoral, 

reputou-se estar-se diante de questão importante que demandaria decisão o mais célere possível. 

Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que deferiam o adiamento, por 

considerarem que a análise da matéria recomendaria a presença do quórum completo dos integrantes do 

Tribunal. 

IF 5179/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 30.6.2010. (IF-5179) 


No mérito, entendeu-se que o perfil do momento político-administrativo do Distrito Federal já não 

autorizaria a decretação de intervenção federal, a qual se revelaria, agora, inadmissível perante a 

dissolução do quadro que se preordenaria a remediar. Asseverou-se que, desde a revelação dos fatos, os 

diversos Poderes e instituições públicas competentes teriam desencadeado, no desempenho de suas 

atribuições constitucionais, ações adequadas para por fim à crise decorrente de um esquema sorrateiro de 

corrupção no Distrito Federal. Observou-se, assim, que os fatos recentes não deixariam dúvida de que a 

metástase da corrupção anunciada na representação interventiva teria sido controlada por outros 

mecanismos institucionais, menos agressivos ao organismo distrital, revelando a desnecessidade de se 

recorrer, neste momento, ao antídoto extremo da intervenção, debaixo do pretexto de salvar o ente 

público. Vencido o Min. Ayres Britto que julgava o pedido procedente. 

IF 5179/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 30.6.2010. (IF-5179) 


A expressão “por quatro anos” contida no art. 102 da LOMAN, que se refere à inelegibilidade de 

magistrados que exerceram cargos de direção, deve ser entendida como “por dois mandatos”. Com base 

nessa orientação, a Corte, por maioria, denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho 

Nacional de Justiça que considerara ser o impetrante inelegível para novos cargos de direção. Na espécie, 

o magistrado fora, por duas vezes, vice-presidente de tribunal de justiça. Sustentava sua elegibilidade, 

pois, no total, teria exercido o cargo por apenas três anos e nove meses. Assentou-se que o mandato, 

como consignado pelo citado art. 102, é de dois anos, estando nítida a intenção — ao expor o lapso 

temporal de quatro anos, como paradigma da inelegibilidade — de estabelecer-se uma regra geral no 

sentido de que os magistrados só podem exercer dois mandatos em cargos de direção. Isso com o objetivo 

de prestigiar-se, em tais cargos, a alternância, que é a regra e decorre do próprio regime republicano. 

Observou-se ser excepcional a hipótese de um desembargador exercer mais de dois mandatos de direção, 

no caso de não haver outros juízes elegíveis ou que aceitem o cargo. Ressaltou-se, ademais, que o 

parágrafo único do referido artigo seria esclarecedor, ao afirmar que não se aplica a vedação àquele que 

foi eleito para completar mandato inferior a um ano, abonando essa interpretação. Explicitou-se, no 

ponto, que a eleição seria para “completar mandato” e o diminuto tempo do mandato “tampão”, ou seja, 

menos de um ano, não teria o condão de abalar o princípio da alternância. 

MS 27593/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1º.7.2010. (MS-27593) 


Quanto à alegada dupla punição — uma por não ter exercido o primeiro mandato de vice-presidente 

por completo e outra por não poder concorrer aos cargos de direção —, salientou-se que o impetrante 

exercera dois mandatos de cargos de direção, tendo deixado de exercer o primeiro, por alguns meses, em 

virtude de liminar deferida pelo STF, porque se entendera, naquele momento, que havia dúvida sobre a 

elegibilidade de outros desembargadores. Posteriormente, o provimento cautelar fora tornado sem efeito,

haja vista o reconhecimento da incompetência desta Corte para processar o feito. Destacou-se que 

assentar de forma diversa poderia levar à conclusão, por exemplo, de que a renúncia de um magistrado 

dias antes de findo o segundo mandato torná-lo-ia elegível para outro. Vencido o Min. Marco Aurélio que 

adotava o entendimento de que o impetrante teria a potencialidade para concorrer ao cargo de Presidente. 

MS 27593/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1º.7.2010. (MS-27593) 

PPE e Prazo para a Regularização do Pedido 

O Tribunal decidiu questão de ordem em pedido de prisão preventiva para fins de extradição, no 

sentido de conceder, ao Estado requerente, prazo final de sessenta dias, a fim de que forneça os 

documentos necessários para a formalização do pleito extradicional. Salientou-se que já teriam sido 

disponibilizadas duas outras oportunidades nos autos e que, em razão do mandado de prisão preventiva, o 

extraditando se encontraria preso há cerca de um ano. Destacou-se a jurisprudência da Corte segundo a 

qual o pleito deve ser arquivado, quando não atendida a determinação pela segunda vez. Entretanto, dadas 

as particularidades do caso, dentre elas o fato de o extraditando estar incluso na lista de “Difusão 

Vermelha” — relação de pessoas mais procuradas pela Interpol —, reputou-se devida a concessão de 

nova oportunidade para a juntada dos documentos, não havendo excesso de prazo na prisão. Vencidos os 

Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, que entendiam que o prazo fixado no Estatuto do Estrangeiro 

para a regularização do pedido extradicional não deveria ser flexibilizado em demasia. 

PPE 623-QO/República do Líbano, rel. Min. Cármen Lúcia, 1º.7.2010. (PPE-623) 



A Turma indeferiu habeas corpus no qual se pretendia a nulidade da condenação do paciente pelo 

delito de seqüestro. Na espécie, a denúncia imputava ao paciente e a terceiros a suposta prática dos crimes 

de formação de quadrilha e de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas 

em virtude da subtração — com o uso de arma de fogo e de grave ameaça — dos veículos das vítimas, as 

quais foram deixadas em local ermo onde ficaram amarradas e sob a guarda de alguns denunciados. Os 

automóveis seriam encaminhados para o Paraguai. Entretanto, outros co-réus foram surpreendidos por 

fiscalização de rotina da polícia civil durante o percurso para aquele país. O juízo processante condenara 

os acusados pelos tipos de roubo majorado e de seqüestro, absolvendo-os quanto à formação de quadrilha. 

O STJ, por sua vez, redimensionara a pena aplicada ao paciente, mantendo as demais cominações 

impostas pela sentença. Em conseqüência, a impetração reiterava as alegações de: a) cerceamento de 

defesa, dada a inobservância da regra da mutatio libelli (CPP, art. 384) e b) incidência do princípio da 

consunção, haja vista que o crime de seqüestro constituiria crime-meio para a consumação do delito de 

roubo. 



Entendeu-se que a sentença penal condenatória não teria extrapolado os limites fáticos da denúncia, 

porquanto tratara explicitamente de todos os fatos ensejadores da condenação do paciente. Enfatizou-se, 

no ponto, que a conduta descrita recebera do juízo processante classificação jurídica diversa daquela 

efetuada pelo parquet, sendo o caso de emendatio libelli (CPP: “Art. 383. O juiz, sem modificar a 

descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda 

que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.”). Afastou-se o pleito de reconhecimento do 

princípio da consunção, uma vez que o quadro fático assentado pelas instâncias ordinárias revelaria a 

autonomia entre a restrição da liberdade das vítimas e a subtração patrimonial. Salientou-se que o 

acolhimento da tese defensiva implicaria revolvimento de matéria fática, inviável na sede eleita. Vencidos 

os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli que deferiam o writ para podar a condenação quanto ao crime 

de seqüestro, já que não houvera tal pedido em relação a este. Consideravam que o órgão julgador teria 

atuado de ofício, sem acionar o art. 384 do CPP (“mutatio libelli”), ao fundamento de que a inicial 

acusatória estaria a consubstanciar apenas a condenação pelo crime de roubo [“Art. 384. Encerrada a 

instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova 

existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o 

Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta 

houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando 

feito oralmente.”].



Por ofensa ao princípio da razoabilidade e diante da excepcionalidade do caso, a Turma, em votação 

majoritária, deferiu habeas corpus para anular acórdão de tribunal de justiça — que condenara o paciente 

pela prática do crime de tráfico de substância entorpecente (Lei 6.368/76, art. 12) à pena de 3 anos de 

reclusão — e restabelecer decisão do juízo processante que desclassificara a conduta para o delito de uso, 

aplicando a pena de advertência sobre os efeitos da droga (Lei 11.343/2006, art. 28). Tratava-se de writ 

impetrado em favor de preso em flagrante na posse de 2g de maconha dentro do tênis que supostamente 

teria oferecido a droga a informante da polícia. 



Inicialmente, destacou-se não ser cabível o revolvimento de fatos e provas em habeas corpus e 

enfatizou-se a necessidade de se fazer justiça na situação concreta. Asseverou-se a desproporção entre o 

fato imputado ao paciente e a pena a ele cominada, da qual já teria cumprido 1 ano e meio em regime 

fechado. Afirmou-se não se tratar de aplicação do princípio da insignificância, mas apenas de se 

consignar o mencionado descompasso. Registrou-se, ademais, que o réu seria primário, possuiria bons 

antecedentes e residência fixa. O Min. Ayres Britto acrescentou que a falta de fundamentação real não 

acarretaria mero error in procedendo — inobservância das regras do processo —, e sim erro substancial 

que atingiria o conteúdo do processo. Rejeitou-se, também, a pretensão de substituição da pena privativa 

de liberdade por restritiva de direitos. Vencido o Min. Marco Aurélio que, ante as premissas do acórdão 

impugnado, indeferia o writ por não vislumbrar ilegalidade. Observava que o referido acórdão assentara o 

tráfico de entorpecentes, aludindo que o paciente, perante a autoridade policial, admitira estar na posse da 

droga, apesar de não ser usuário, tendo, entretanto, declarado em juízo que se dirigira à residência daquele 

informante somente para buscar roupas e que não tinha conhecimento de que a porção de maconha estaria 

em seu tênis. 



A Turma iniciou julgamento de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos por 

tribunal de justiça e pelo STJ nos quais o então prefeito do Município de São Paulo e emissora de 

televisão reiteram a alegação de contrariedade aos artigos 5º, II; 37, XXI; e 93, IX, todos da CF. No caso, 

foram ajuizadas duas ações populares — processadas em conjunto ante a conexão entre ambas — em face 

dos ora recorrentes bem como do Município e do seu Secretário de Esportes com o pedido de nulidade do 

contrato administrativo firmado entre a prefeitura e a emissora de TV para a realização do evento 

esportivo “I Maratona de São Paulo”. O juízo monocrático anulara o contrato e condenara os réus, de 

forma solidária, a restituir aos cofres públicos a quantia desembolsada pela entidade federativa. Contra 

essa decisão, os sucumbentes apelaram, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de origem, uma vez que a 

emissora não demonstrara deter exclusividade na realização do evento, para fins de dispensa do 

procedimento licitatório. Rejeitados os embargos de declaração opostos, o Município, a rede de TV e o 

ex-Prefeito interpuseram recursos de natureza extraordinária. O STJ desprovera os recursos especiais ao 

fundamento de que a aferição do objeto do contrato — para se concluir acerca da inexigibilidade de 

licitação ou de inviabilidade de competição (Lei 8.666/93, art. 25) — demandaria reexame de matéria 

fático-probatória, inviável a teor do Enunciado 7 da Súmula daquela Corte. No presente recurso 

extraordinário, a emissora de televisão afirma a existência de um contrato de patrocínio avençado entre 

ela e o Município, porquanto, na condição de idealizadora do evento, buscara recursos junto à prefeitura, 

tendo em conta a divulgação da cidade. Argumenta, também, que o acórdão recorrido não poderia ter 

silenciado sobre a ocorrência de colaboração, parceria ou patrocínio. O então Prefeito sustenta a sua 

ilegitimidade ad causam, já que o contrato fora firmado por seu secretário de governo, e aduz que o 

poder-dever de fiscalizar os atos por aquele praticados somente teria razão de existir se embasado em lei. 

RE 574636/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.6.2010. (RE-574636) 


A Min. Cármen Lúcia, relatora, proveu o recurso da emissora de TV para declarar válido o contrato 

firmado. Inicialmente, por reputar ser prejudicial aos demais recursos, analisou o extraordinário interposto 

pela referida emissora em face do acórdão prolatado pelo STJ. Registrou, em seguida, a dispensa da 

demonstração de repercussão geral, dado que a intimação da recorrente ocorrera antes de 3.5.2007.

Consignou que o STJ não adentrara o mérito e nem firmara matéria de fato que pudesse subsidiar ou 

sustentar sozinha a manutenção do acórdão do tribunal estadual. Salientou que as razões da recorrente 

repetiriam os argumentos invocados contra o acórdão da apelação cível. Rejeitou a assertiva de nulidade 

do acórdão recorrido por falta de fundamentação (CF, art. 93, IX), pois a prestação jurisdicional fora 

concedida nos termos da legislação vigente, embora a conclusão tivesse sido contrária aos interesses da 

recorrente. Observou que o aludido dispositivo constitucional exige que a decisão seja motivada, não que 

seja correta na solução das questões de fato ou de direito. Repeliu, de igual modo, a alegada ofensa ao art. 

37, XXI, da CF, dado que, no julgamento do recurso especial, o STJ não abordara a questão sobre a 

incidência, ou não, do mencionado artigo, limitando-se a aplicar o Verbete 7 de sua Súmula. Enfatizou 

que também não prosperaria a alegação de ofensa ao art. 458, II, do CPC no sentido de que o acórdão 

recorrido não estaria fundamentado porque teria “escolhido” as questões de fato ou de direito para 

amparar o aresto. Assinalou que, consoante afirmado no STJ, da leitura do voto condutor do acórdão 

questionado se depreenderia que a câmara julgadora exarara seu entendimento sobre a natureza do 

negócio jurídico entabulado. 



No tocante à apreciação do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do tribunal de justiça, 

reputou que o acórdão impugnado desconsiderara os argumentos apresentados pela recorrente de que não 

se trataria de contrato de prestação de serviços, mas de patrocínio por parte da Administração municipal 

com a idealizadora e realizadora daquele evento, qual seja, a rede de TV, o que afastaria a incidência do 

art. 37, XXI, da CF. Constatou, pois, que a Corte de origem não se manifestara relativamente à tese da 

recorrente. Não obstante ressaltar a desnecessidade de o magistrado emitir juízo sobre todo o arrazoado 

apresentado pelas partes, aduziu que ele não poderia deixar de analisar tema que, se examinado, 

importaria resultado diverso da lide. Assim, pelo fato de o tribunal não ter apresentado justificativa sobre 

o não exame desses argumentos, a relatora concluiu pela transgressão ao art. 93, IX, da CF. Acolheu a 

assertiva de violação ao art. 37, XXI, da CF por considerar que, na situação dos autos, não teria havido a 

contratação da emissora de TV pelo Município. Asseverou que a maratona teria sido realizada pela 

emissora de TV, que buscara patrocínio, entre outros, junto ao Município paulistano, o qual entendera 

haver interesse nesse patrocínio, como forma de divulgação da cidade tanto nacional quanto 

internacionalmente. Assentou a relatora que não haveria de aplicar a exigência constitucional da licitação, 

pois não houvera, na espécie, a contratação de obras, serviços, compras ou alienações, e sim a 

participação da Administração como patrocinadora de eventos de interesses da sociedade. Por fim, julgou 

prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo ex-Prefeito em virtude da perda de objeto. Após, 

pediu vista dos autos o Min. Ayres Britto. 


Defensoria Pública Estadual e Atuação no STJ 

O art. 106 da LC 80/94 — que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos 

Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências — 

impede eventual tentativa de se conferir à Defensoria Pública da União - DPU a exclusividade na atuação 

perante o STJ (“Art. 106. A Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados, 

em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado. Parágrafo único. À Defensoria 

Pública do Estado caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis.”). Com base 

nessa orientação, a Turma indeferiu habeas corpus em que a DPU sustentava a nulidade do julgamento de 

recurso especial, haja vista que a intimação da inclusão do feito não fora a ela dirigida, mas à Defensoria 

Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Asseverou-se que a intimação atendera a pedido expresso do 

órgão defensivo estadual que patrocinara a defesa do paciente desde a 1ª instância, o que afastaria a 

alegação de ofensa da prerrogativa de intimação pessoal do defensor público. Salientou-se que se cuidaria 

de discordâncias entre defensorias públicas. Denegou-se, também, o pleito de aplicação analógica da 

majorante do roubo (CP, art. 157, § 2º) às condenações por furto cometido em concurso de pessoas. 

Aplicou-se entendimento assente da Corte no sentido de que, sendo o concurso de pessoas no furto uma 

circunstância qualificadora (CP, art. 155, § 4º, IV), descaberia considerar tal aspecto como causa de 

aumento de pena. 


Demora no Julgamento de HC e Redistribuição

A Turma, por maioria, conheceu parcialmente de habeas corpus e, nessa parte, deferiu a ordem para 

determinar ao STJ a imediata redistribuição do writ lá impetrado e a apreciação da medida cautelar 

requerida. Reputou-se configurado o constrangimento ilegal, uma vez que, passados mais de seis meses 

da impetração, o pleito de medida acauteladora sequer fora apreciado, sendo a situação agravada em 

virtude da aposentadoria do Ministro relator naquela Corte, sem que os autos tivessem sido redistribuídos. 

Não se conheceu do pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo paciente com base na falta 

dos requisitos autorizadores. Vencido o Min. Marco Aurélio que concedia, em parte, a ordem para 

determinar a redistribuição do feito. 


SEGUNDA TURMA 

Falta Grave e Benefícios Executórios 

A Turma indeferiu habeas corpus em que se questionava a alteração da data-base para o cálculo de 

benefícios executórios, decorrente da suposta prática de crime doloso no curso da execução penal, o que 

configuraria falta grave. A impetração sustentava que a) somente fato criminoso, cometido após o início 

da execução da pena, com sentença penal condenatória transitada em julgado, legitimaria a alteração da 

data-base para fins dos direitos executórios e b) seria impossível a alteração da data-base para concessão 

de benefícios, em virtude da prática de falta grave pelo apenado. Destacou-se, de início, que a LEP não 

exige, para fins de regressão de regime, o trânsito em julgado da condenação referente ao crime que se 

imputa ao apenado, mas apenas a prática de “fato definido como crime doloso”. Ademais, ressaltou-se 

que a jurisprudência da Corte é assente no sentido de que o cometimento de falta grave implica o 

recomeço da contagem do prazo para a obtenção de benefícios executórios. 

HC 102652/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 29.6.2010. (HC-102652) 


Pleno 30.6.2010 1º.7.2010 12 

1ª Turma 29.6.2010 — 21 

2ª Turma 29.6.2010 — 47 


1º de julho de 2010 

ADI N. 3.028-RN 

RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. AYRES BRITTO 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO V DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR 166/99 

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TAXA INSTITUÍDA SOBRE AS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. 

PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESTINADO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 

1. O Supremo Tribunal Federal vem admitindo a incidência de taxa sobre as atividades notariais e de registro, tendo por base de 

cálculo os emolumentos que são cobrados pelos titulares das serventias como pagamento do trabalho que eles prestam aos 

tomadores dos serviços cartorários. Tributo gerado em razão do exercício do poder de polícia que assiste aos Estados-membros, 

notadamente no plano da vigilância, orientação e correição da atividade em causa, nos termos do § 1º do art. 236 da Constituição 

Federal. 

2. O inciso V do art. 28 da Lei Complementar 166/99 do Estado do Rio Grande do Norte criou taxa em razão do poder de polícia. 

Pelo que não incide a vedação do inciso IV do art. 167 da Carta Magna, que recai apenas sobre os impostos. 

3. O produto da arrecadação de taxa de polícia sobre as atividades notariais e de registro não está restrito ao reaparelhamento do 

Poder Judiciário, mas ao aperfeiçoamento da jurisdição. E o Ministério Público é aparelho genuinamente estatal ou de existência 

necessária, unidade de serviço que se inscreve no rol daquelas que desempenham função essencial à jurisdição (art. 127, caput, da 

CF/88). Logo, bem aparelhar o Ministério Público é servir ao desígnio constitucional de aperfeiçoar a própria jurisdição como 

atividade básica do Estado e função específica do Poder Judiciário. 

4. Ação direta que se julga improcedente. 


AÇÃO PENAL 409-CE 


EMENTA: AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (INCISO IV DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 

201/67). CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. 

RECURSOS FINANCEIROS INTEGRALMENTE LIBERADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE AÇUDE PÚBLICO. VERBA 

EMPREGADA EM OBRA DIVERSA (“PASSAGENS MOLHADAS”). ALTERAÇÃO DO OBJETO E DA FINALIDADE DO

CONVÊNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO BEM 

JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA INCRIMINADORA. PENA-BASE FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES 

DE DETENÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 

(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). SUBSTITUIÇÃO SUFICIENTE PARA ATINGIR A 

FINALIDADE DA PENA (ART. 44 DO CP). 

1. O acusado firmou, na qualidade de Prefeito do Município de Caucaia/CE, convênio com o Ministério do Meio Ambiente para a 

construção de açude público. Obra centralmente destinada ao abastecimento de água da população, tendo em vista a sua grande 

capacidade de armazenamento. As provas judicialmente colhidas demonstraram que a verba federal recebida pela municipalidade 

foi empregada, em boa verdade, na construção de “passagens molhadas”. O que basta para a configuração do delito em causa, até 

mesmo por se tratar de crime de mera conduta. Emprego irregular de recursos federais – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – que 

se concretizou antes mesmo de examinado o pedido de alteração do objeto do ajuste. Alteração unilateral do convênio confessada 

pela própria defesa, embora com a tentativa de convencer o Supremo Tribunal Federal de que a finalidade última da avença foi 

atingida. 

2. Não se pode, é certo, presumir a responsabilidade criminal daquele que se ache no cargo de Prefeito municipal, em função apenas 

dessa titularidade. Increpação mecânica ou linear que redundaria na aplicação da inadmissível figura da responsabilidade penal 

objetiva. Se se prefere, implicaria presumir a responsabilidade penal objetiva em razão da simples titularidade do cargo público. 

3. No caso, o réu, pessoalmente, assumiu o compromisso expresso de: a) executar todas as atividades inerentes à implementação do 

projeto descrito no Convênio, com rigorosa obediência ao Plano de Trabalho; b) não utilizar os recursos em finalidade diversa da 

estabelecida no ajuste; c) não aditar o Convênio com a finalidade de alterar o respectivo objeto, ainda que apenas parcialmente. 

4. O vasto conjunto probatório dos autos evidencia que o acusado se encontrava à frente da administração do Município, apesar de, 

ocasionalmente, transferir a respectiva gestão à vice-Prefeita. Mais: de próprio punho assinou a minuta original do ajuste, como 

também todos os sete termos de prorrogação do prazo. Pelo que se comprova que o réu empregou os recursos financeiros em 

desconformidade com o objeto da avença. Improcedência da tese de que a alteração contratual partiu exclusivamente da vontade 

particular do Secretário de Infra-estrutura. Dolo configurado, porquanto decorrente da vontade livre e consciente de empregar 

recursos em desacordo com a respectiva programação. 

5. Por outra volta, a mera existência de lei municipal dispondo sobre a descentralização da gestão orçamentária, financeira, 

patrimonial e operacional no âmbito da Administração do Município de Caucaia/CE não tem a força de excluir o então Prefeito do 

pólo passivo desta ação penal. Autoria delitiva comprovada. 

6. A probidade administrativa é o mais importante conteúdo do princípio da moralidade pública. Donde o modo particularmente 

severo com que o Magno Texto reage à sua violação (§ 6º do art. 37 da CF/88). 

7. E o fato é que a conduta imputada ao acusado extrapolou o campo da mera irregularidade administrativa para alcançar a esfera da 

ilicitude penal. Acusado que deliberadamente lançou mão de recursos públicos para atingir finalidade diversa, movido por 

sentimento exclusivamente pessoal. É ressaltar: a celebração de convênios tem por finalidade o alcance de metas específicas e o 

atendimento de necessidades pontuais (tais como as que decorrem da seca na região nordestina). Isto significa o óbvio: 

anteriormente à celebração de convênios, são realizados estudos de políticas públicas para aferição dos problemas mais sensíveis 

que atingem cada região. E é a partir de tais análises que são definidos os valores a ser transferidos, seus destinatários e as metas a 

cumprir, pelo que a verba derivada da celebração de convênios é de natureza essencialmente vinculada, pois deve ser rigidamente 

dirigida ao equacionamento dos problemas, dificuldades e necessidades que justificaram a avença e legitimaram o repasse dos 

recursos. 

8. Por essa maneira de ver as coisas, a celebração de convênios não implica a emissão de um “cheque em branco” ao conveniado, 

pois os valores hão de ser aplicados no equacionamento dos problemas que, identificados em estudos prévios, permaneceriam sem 

solução adequada se o repasse não fosse efetuado. Daí por que, no caso dos autos, o desvio na aplicação de verbas oriundas de 

convênio caracteriza crime de responsabilidade, mesmo que revertidos, de outro modo, em favor da comunidade. Pensar em sentido 

contrário autorizaria que administradores ignorassem os próprios motivos que impulsionaram a celebração dos convênios, para 

passar a empregar verbas recebidas em políticas públicas outras que, ao seu talante ou vontade pessoal, possam alcançar um maior 

número de pessoas, gerar u’a maior aprovação popular, converter-se num mais adensado apoio eleitoral. O que já implicaria desvio 

de conduta com propósito secamente eleitoreiro. É dizer: receber verbas de convênio, mas aplicá-las em finalidade diversa da 

pactuada significa eternizar aqueles específicos problemas que motivaram a celebração do ajuste. Problemas muitas vezes 

negligenciados pelas administrações locais e que, exatamente por não gerar benefícios eleitorais aos respectivos administradores, 

não têm recebido a devida prioridade orçamentária. 

9. Réu condenado a uma pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial 

aberto. Pena, essa, substituída por duas restritivas de direito, a saber: a) prestação pecuniária de 50 (cinqüenta) salários mínimos, a 

ser revertida a entidade pública (definida no momento da execução); b) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da 

pena substituída. 


MS N. 27.244-DF 


EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA VAGA EM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª 

REGIÃO. LISTA SÊXTUPLA FORMADA PELA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LIMINAR 

CONFIRMADA. 

Deferimento da segurança para tornar definitiva a liminar concedida, a fim de determinar que o Presidente da República se abstenha 

de nomear qualquer pessoa para a vaga decorrente do falecimento do juiz José Leopoldo Felix de Souza, até o julgamento final do 

mérito dos mandados de segurança 26.438 e 26.787, nos quais se discutem questões relacionadas à elaboração da lista sêxtupla 

encaminhada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região pela OAB-RJ, em 27.11.2006. 


PETIÇÃO N. 3.388-RR 


EMENTA: AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. INEXISTÊNCIA DE 

VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO- DEMARCATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 231 E 232 DA 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEI Nº 6.001/73 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES.

CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 534/2005, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ASSIM COMO DO 

DECRETO PRESIDENCIAL HOMOLOGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO INDÍGENA DA ÁREA 

DEMARCADA, EM SUA TOTALIDADE. MODELO CONTÍNUO DE DEMARCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 

REVELAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. A CONSTITUIÇÃO 

FEDERAL COMO ESTATUTO JURÍDICO DA CAUSA INDÍGENA. A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS COMO 

CAPÍTULO AVANÇADO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. INCLUSÃO COMUNITÁRIA PELA VIA DA 

IDENTIDADE ÉTNICA. VOTO DO RELATOR QUE FAZ AGREGAR AOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS 

SALVAGUARDAS INSTITUCIONAIS DITADAS PELA SUPERLATIVA IMPORTÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DA 

CAUSA. SALVAGUARDAS AMPLIADAS A PARTIR DE VOTO-VISTA DO MINISTRO MENEZES DIREITO E 

DESLOCADAS PARA A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. 

1. AÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. Ação não-conhecida quanto à pretensão autoral de excluir da área demarcada o que 

dela já fora excluída: o 6º Pelotão Especial de Fronteira, os núcleos urbanos dos Municípios de Uiramutã e Normandia, os 

equipamentos e instalações públicos federais e estaduais atualmente existentes, as linhas de transmissão de energia elétrica e os 

leitos das rodovias federais e estaduais também já existentes. Ausência de interesse jurídico. Pedidos já contemplados na Portaria nº 

534/2005 do Ministro da Justiça. Quanto à sede do Município de Pacaraima, cuida-se de território encravado na “Terra Indígena São 

Marcos”, matéria estranha à presente demanda. Pleito, por igual, não conhecido. 

2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NA AÇÃO POPULAR. 2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo por 

objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas na área indígena Raposa Serra do Sol. Pretensos titulares privados que 

não são partes na presente ação popular. Ação que se destina à proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado 

participe (inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal), e não à defesa de interesses particulares. 2.2. Ilegitimidade passiva do 

Estado de Roraima, que não foi acusado de praticar ato lesivo ao tipo de bem jurídico para cuja proteção se preordena a ação 

popular. Impossibilidade de ingresso do Estado-membro na condição de autor, tendo em vista que a legitimidade ativa da ação 

popular é tão-somente do cidadão. 2.3. Ingresso do Estado de Roraima e de outros interessados, inclusive de representantes das 

comunidades indígenas, exclusivamente como assistentes simples. 2.4. Regular atuação do Ministério Público. 

3.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. 3.1. Processo que observou as 

regras do Decreto nº 1.775/96, já declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 24.045, da 

relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Os interessados tiveram a oportunidade de se habilitar no processo administrativo de 

demarcação das terras indígenas, como de fato assim procederam o Estado de Roraima, o Município de Normandia, os pretensos 

posseiros e comunidades indígenas, estas por meio de petições, cartas e prestação de informações. Observância das garantias 

constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3.2. Os dados e peças de caráter antropológico foram revelados e subscritos por 

profissionais de reconhecidas qualificação científica e se dotaram de todos os elementos exigidos pela Constituição e pelo Direito 

infraconstitucional para a demarcação de terras indígenas, não sendo obrigatória a subscrição do laudo por todos os integrantes do 

grupo técnico (Decretos n os 22/91 e 1.775/96). 3.3. A demarcação administrativa, homologada pelo Presidente da República, é “ato 

estatal que se reveste da presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade” (RE 183.188, da relatoria do ministro Celso de 

Mello), além de se revestir de natureza declaratória e força auto-executória. Não comprovação das fraudes alegadas pelo autor 

popular e seu originário assistente. 

4. O SIGNIFICADO DO SUBSTANTIVO “ÍNDIOS” NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O substantivo “índios” é usado pela 

Constituição Federal de 1988 por um modo invariavelmente plural, para exprimir a diferenciação dos aborígenes por numerosas 

etnias. Propósito constitucional de retratar uma diversidade indígena tanto interétnica quanto intra-étnica. Índios em processo de 

aculturação permanecem índios para o fim de proteção constitucional. Proteção constitucional que não se limita aos silvícolas, estes, 

sim, índios ainda em primitivo estádio de habitantes da selva. 

5. AS TERRAS INDÍGENAS COMO PARTE ESSENCIAL DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. 5.1. As “terras indígenas” 

versadas pela Constituição Federal de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o 

Direito nacional. E como tudo o mais que faz parte do domínio de qualquer das pessoas federadas brasileiras, são terras que se 

submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: a 

soberania ou “independência nacional” (inciso I do art. 1º da CF). 5.2. Todas as “terras indígenas” são um bem público federal 

(inciso XI do art. 20 da CF), o que não significa dizer que o ato em si da demarcação extinga ou amesquinhe qualquer unidade 

federada. Primeiro, porque as unidades federadas pós-Constituição de 1988 já nascem com seu território jungido ao regime 

constitucional de preexistência dos direitos originários dos índios sobre as terras por eles “tradicionalmente ocupadas”. Segundo, 

porque a titularidade de bens não se confunde com o senhorio de um território político. Nenhuma terra indígena se eleva ao patamar 

de território político, assim como nenhuma etnia ou comunidade indígena se constitui em unidade federada. Cuida-se, cada etnia 

indígena, de realidade sócio-cultural, e não de natureza político-territorial. 

6. NECESSÁRIA LIDERANÇA INSTITUCIONAL DA UNIÃO, SEMPRE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS 

ATUAREM NO PRÓPRIO INTERIOR DAS TERRAS JÁ DEMARCADAS COMO DE AFETAÇÃO INDÍGENA. A 

vontade objetiva da Constituição obriga a efetiva presença de todas as pessoas federadas em terras indígenas, desde que em sintonia 

com o modelo de ocupação por ela concebido, que é de centralidade da União. Modelo de ocupação que tanto preserva a identidade 

de cada etnia quanto sua abertura para um relacionamento de mútuo proveito com outras etnias indígenas e grupamentos de nãoíndios. 

A atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas há de se fazer, contudo, em 

regime de concerto com a União e sob a liderança desta. Papel de centralidade institucional desempenhado pela União, que não pode 

deixar de ser imediatamente coadjuvado pelos próprios índios, suas comunidades e organizações, além da protagonização de tutela e 

fiscalização do Ministério Público (inciso V do art. 129 e art. 232, ambos da CF). 

7. AS TERRAS INDÍGENAS COMO CATEGORIA JURÍDICA DISTINTA DE TERRITÓRIOS INDÍGENAS. O 

DESABONO CONSTITUCIONAL AOS VOCÁBULOS “POVO”, “PAÍS”, “TERRITÓRIO”, “PÁTRIA” OU “NAÇÃO” 

INDÍGENA. Somente o “território” enquanto categoria jurídico-política é que se põe como o preciso âmbito espacial de incidência 

de uma dada Ordem Jurídica soberana, ou autônoma. O substantivo “terras” é termo que assume compostura nitidamente sóciocultural, 

e não política. A Constituição teve o cuidado de não falar em territórios indígenas, mas, tão-só, em “terras indígenas”. A 

traduzir que os “grupos”, “organizações”, “populações” ou “comunidades” indígenas não constituem pessoa federada. Não formam 

circunscrição ou instância espacial que se orne de dimensão política. Daí não se reconhecer a qualquer das organizações sociais 

indígenas, ao conjunto delas, ou à sua base peculiarmente antropológica a dimensão de instância transnacional. Pelo que nenhuma 

das comunidades indígenas brasileiras detém estatura normativa para comparecer perante a Ordem Jurídica Internacional como 

“Nação”, “País”, “Pátria”, “território nacional” ou “povo” independente. Sendo de fácil percepção que todas as vezes em que a

Constituição de 1988 tratou de “nacionalidade” e dos demais vocábulos aspeados (País, Pátria, território nacional e povo) foi para se 

referir ao Brasil por inteiro. 

8. A DEMARCAÇÃO COMO COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. Somente à União, por atos situados 

na esfera de atuação do Poder Executivo, compete instaurar, sequenciar e concluir formalmente o processo demarcatório das terras 

indígenas, tanto quanto efetivá-lo materialmente, nada impedindo que o Presidente da República venha a consultar o Conselho de 

Defesa Nacional (inciso III do § 1º do art. 91 da CF), especialmente se as terras indígenas a demarcar coincidirem com faixa de 

fronteira. As competências deferidas ao Congresso Nacional, com efeito concreto ou sem densidade normativa, exaurem-se nos 

fazeres a que se referem o inciso XVI do art. 49 e o § 5º do art. 231, ambos da Constituição Federal. 

9. A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS COMO CAPÍTULO AVANÇADO DO CONSTITUCIONALISMO 

FRATERNAL. Os arts. 231 e 232 da Constituição Federal são de finalidade nitidamente fraternal ou solidária, própria de uma 

quadra constitucional que se volta para a efetivação de um novo tipo de igualdade: a igualdade civil-moral de minorias, tendo em 

vista o proto-valor da integração comunitária. Era constitucional compensatória de desvantagens historicamente acumuladas, a se 

viabilizar por mecanismos oficiais de ações afirmativas. No caso, os índios a desfrutar de um espaço fundiário que lhes assegure 

meios dignos de subsistência econômica para mais eficazmente poderem preservar sua identidade somática, linguística e cultural. 

Processo de uma aculturação que não se dilui no convívio com os não-índios, pois a aculturação de que trata a Constituição não é 

perda de identidade étnica, mas somatório de mundividências. Uma soma, e não uma subtração. Ganho, e não perda. Relações 

interétnicas de mútuo proveito, a caracterizar ganhos culturais incessantemente cumulativos. Concretização constitucional do valor 

da inclusão comunitária pela via da identidade étnica. 

10. O FALSO ANTAGONISMO ENTRE A QUESTÃO INDÍGENA E O DESENVOLVIMENTO. Ao Poder Público de todas 

as dimensões federativas o que incumbe não é subestimar, e muito menos hostilizar comunidades indígenas brasileiras, mas tirar 

proveito delas para diversificar o potencial econômico-cultural dos seus territórios (dos entes federativos). O desenvolvimento que 

se fizer sem ou contra os índios, ali onde eles se encontrarem instalados por modo tradicional, à data da Constituição de 1988, 

desrespeita o objetivo fundamental do inciso II do art. 3º da Constituição Federal, assecuratório de um tipo de “desenvolvimento 

nacional” tão ecologicamente equilibrado quanto humanizado e culturalmente diversificado, de modo a incorporar a realidade 

indígena. 

11. O CONTEÚDO POSITIVO DO ATO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. 11.1. O marco temporal de 

ocupação. A Constituição Federal trabalhou com data certa —— a data da promulgação dela própria (5 de outubro de 1988) —— 

como insubstituível referencial para o dado da ocupação de um determinado espaço geográfico por essa ou aquela etnia aborígene; 

ou seja, para o reconhecimento, aos índios, dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. 11.2. O marco da 

tradicionalidade da ocupação. É preciso que esse estar coletivamente situado em certo espaço fundiário também ostente o caráter 

da perdurabilidade, no sentido anímico e psíquico de continuidade etnográfica. A tradicionalidade da posse nativa, no entanto, não 

se perde onde, ao tempo da promulgação da Lei Maior de 1988, a reocupação apenas não ocorreu por efeito de renitente esbulho por 

parte de não-índios. Caso das “fazendas” situadas na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, cuja ocupação não arrefeceu nos índios 

sua capacidade de resistência e de afirmação da sua peculiar presença em todo o complexo geográfico da “Raposa Serra do Sol”. 

11.3. O marco da concreta abrangência fundiária e da finalidade prática da ocupação tradicional. Áreas indígenas são 

demarcadas para servir concretamente de habitação permanente dos índios de uma determinada etnia, de par com as terras utilizadas 

para suas atividades produtivas, mais as “imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar” e 

ainda aquelas que se revelarem “necessárias à reprodução física e cultural” de cada qual das comunidades étnico-indígenas, 

“segundo seus usos, costumes e tradições” (usos, costumes e tradições deles, indígenas, e não usos, costumes e tradições dos nãoíndios). 

Terra indígena, no imaginário coletivo aborígine, não é um simples objeto de direito, mas ganha a dimensão de verdadeiro 

ente ou ser que resume em si toda ancestralidade, toda coetaneidade e toda posteridade de uma etnia. Donde a proibição 

constitucional de se remover os índios das terras por eles tradicionalmente ocupadas, assim como o reconhecimento do direito a uma 

posse permanente e usufruto exclusivo, de parelha com a regra de que todas essas terras “são inalienáveis e indisponíveis, e os 

direitos sobre elas, imprescritíveis” (§ 4º do art. 231 da Constituição Federal). O que termina por fazer desse tipo tradicional de 

posse um heterodoxo instituto de Direito Constitucional, e não uma ortodoxa figura de Direito Civil. Donde a clara intelecção de 

que OS ARTIGOS 231 E 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUEM UM COMPLETO ESTATUTO JURÍDICO DA 

CAUSA INDÍGENA. 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado “princípio da proporcionalidade”. A 

Constituição de 1988 faz dos usos, costumes e tradições indígenas o engate lógico para a compreensão, entre outras, das semânticas 

da posse, da permanência, da habitação, da produção econômica e da reprodução física e cultural das etnias nativas. O próprio 

conceito do chamado “princípio da proporcionalidade”, quando aplicado ao tema da demarcação das terras indígenas, ganha um 

conteúdo peculiarmente extensivo. 

12. DIREITOS “ORIGINÁRIOS”. Os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram constitucionalmente 

“reconhecidos”, e não simplesmente outorgados, com o que o ato de demarcação se orna de natureza declaratória, e não 

propriamente constitutiva. Ato declaratório de uma situação jurídica ativa preexistente. Essa a razão de a Carta Magna havê-los 

chamado de “originários”, a traduzir um direito mais antigo do que qualquer outro, de maneira a preponderar sobre pretensos 

direitos adquiridos, mesmo os materializados em escrituras públicas ou títulos de legitimação de posse em favor de não-índios. Atos, 

estes, que a própria Constituição declarou como “nulos e extintos” (§ 6º do art. 231 da CF). 

13. O MODELO PECULIARMENTE CONTÍNUO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. O modelo de 

demarcação das terras indígenas é orientado pela ideia de continuidade. Demarcação por fronteiras vivas ou abertas em seu interior, 

para que se forme um perfil coletivo e se afirme a auto-suficiência econômica de toda uma comunidade usufrutuária. Modelo bem 

mais serviente da ideia cultural e econômica de abertura de horizontes do que de fechamento em “bolsões”, “ilhas”, “blocos” ou 

“clusters”, a evitar que se dizime o espírito pela eliminação progressiva dos elementos de uma dada cultura (etnocídio). 

14. A CONCILIAÇÃO ENTRE TERRAS INDÍGENAS E A VISITA DE NÃO-ÍNDIOS, TANTO QUANTO COM A 

ABERTURA DE VIAS DE COMUNICAÇÃO E A MONTAGEM DE BASES FÍSICAS PARA A PRESTAÇÃO DE 

SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. A exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos 

lagos nas terras indígenas é conciliável com a eventual presença de não-índios, bem assim com a instalação de equipamentos 

públicos, a abertura de estradas e outras vias de comunicação, a montagem ou construção de bases físicas para a prestação de 

serviços públicos ou de relevância pública, desde que tudo se processe sob a liderança institucional da União, controle do Ministério 

Público e atuação coadjuvante de entidades tanto da Administração Federal quanto representativas dos próprios indígenas. O que já 

impede os próprios índios e suas comunidades, por exemplo, de interditar ou bloquear estradas, cobrar pedágio pelo uso delas e 

inibir o regular funcionamento das repartições públicas.

15. A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE TERRAS INDÍGENAS E MEIO AMBIENTE. Há perfeita compatibilidade 

entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de “conservação” e “preservação” ambiental. Essa 

compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do competente órgão de defesa ambiental. 

16. A DEMARCAÇÃO NECESSARIAMENTE ENDÓGENA OU INTRAÉTNICA. Cada etnia autóctone tem para si, com 

exclusividade, uma porção de terra compatível com sua peculiar forma de organização social. Daí o modelo contínuo de 

demarcação, que é monoétnico, excluindo-se os intervalados espaços fundiários entre uma etnia e outra. Modelo intraétnico que 

subsiste mesmo nos casos de etnias lindeiras, salvo se as prolongadas relações amistosas entre etnias aborígines venham a gerar, 

como no caso da Raposa Serra do Sol, uma condivisão empírica de espaços que impossibilite uma precisa fixação de fronteiras 

interétnicas. Sendo assim, se essa mais entranhada aproximação física ocorrer no plano dos fatos, como efetivamente se deu na 

Terra Indígena Raposa Serra do Sol, não há como falar de demarcação intraétnica, menos ainda de espaços intervalados para 

legítima ocupação por não-índios, caracterização de terras estaduais devolutas, ou implantação de Municípios. 

17. COMPATIBILIDADE ENTRE FAIXA DE FRONTEIRA E TERRAS INDÍGENAS. Há compatibilidade entre o usufruto 

de terras indígenas e faixa de fronteira. Longe de se pôr como um ponto de fragilidade estrutural das faixas de fronteira, a 

permanente alocação indígena nesses estratégicos espaços em muito facilita e até obriga que as instituições de Estado (Forças 

Armadas e Polícia Federal, principalmente) se façam também presentes com seus postos de vigilância, equipamentos, batalhões, 

companhias e agentes. Sem precisar de licença de quem quer que seja para fazê-lo. Mecanismos, esses, a serem aproveitados como 

oportunidade ímpar para conscientizar ainda mais os nossos indígenas, instruí-los (a partir dos conscritos), alertá-los contra a 

influência eventualmente malsã de certas organizações não-governamentais estrangeiras, mobilizá-los em defesa da soberania 

nacional e reforçar neles o inato sentimento de brasilidade. Missão favorecida pelo fato de serem os nossos índios as primeiras 

pessoas a revelar devoção pelo nosso País (eles, os índios, que em toda nossa história contribuíram decisivamente para a defesa e 

integridade do território nacional) e até hoje dar mostras de conhecerem o seu interior e as suas bordas mais que ninguém. 

18. FUNDAMENTOS JURÍDICOS E SALVAGUARDAS INSTITUCIONAIS QUE SE COMPLEMENTAM. Voto do relator 

que faz agregar aos respectivos fundamentos salvaguardas institucionais ditadas pela superlativa importância histórico-cultural da 

causa. Salvaguardas ampliadas a partir de voto-vista do Ministro Menezes Direito e deslocadas, por iniciativa deste, para a parte 

dispositiva da decisão. Técnica de decidibilidade que se adota para conferir maior teor de operacionalidade ao acórdão. 


** Republicado tão-somente para a correção de erro material e a consequente inclusão na autuação dos nomes dos assistentes 

admitidos em 27.8.2008. 

HC N. 97.051-RS 


EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: 

INVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: 

POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 

1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da 

correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do 

caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico 

tutelado. 

2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato na 

seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 

3. Para a incidência do princípio da insignificância, além de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do 

fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de 

reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada -, devem ser analisados, em cada caso, de forma 

cautelar e rigorosa, a realidade sócio-econômica do País e o conjunto de valores éticos juridicamente aproveitados pelo sistema 

penal para determinar se a conduta pode ou não ser considerada típica para a configuração do delito. Precedentes. 

4. No caso dos autos, em que o delito se fez por três agentes, “na Localidade de Lajeado Taquara, interior do Município de 

Alecrim/RS”, que “subtraíram, para si, do interior da propriedade da vítima (...), uma novilha da raça holandesa”, de pouco valor 

material, é certo, porém inestimável para um agricultor de uma região na qual predomina o minifúndio, não é de se desconhecer que 

não se há de levar a efeito exame que considere mais o valor material do bem subtraído que os valores que têm de orientar a conduta 

de pessoas modestas que vivem em povoações nas cercanias de cidades interioranas. Associados a estes valores de ético-jurídico, 

verificam-se, ainda, o alto grau de reprovabilidade do comportamento dos Pacientes e a expressividade da lesão jurídica causada à 

vítima na espécie em pauta, circunstâncias suficientes para afastar a incidência do princípio da insignificância. 

5. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, 

respectivamente, nos parágrafos 2º e 4º do artigo 155 do Código Penal. Precedentes. 

6. Ordem parcialmente concedida, para, reconhecendo a compatibilidade entre as causas especiais de diminuição (privilégio) e de 

aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2º e 4º do artigo 155 do Código Penal, restabelecer a 

decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 


HC N. 99.112-AM 


PRESCRIÇÃO – CRIME INSTANTÂNEO E CRIME PERMANENTE – PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO – RELAÇÃO 

JURÍDICA CONTINUADA – FRAUDE. Enquanto a fraude perpetrada por terceiro consubstancia crime instantâneo de efeito 

permanente, a prática delituosa por parte do beneficiário da previdência, considerada relação jurídica continuada, é enquadrável 

como permanente, renovando-se ante a periodicidade do benefício. 







Extradição - Crime de Terrorismo - Controvérsia em torno de sua Tipificação no Brasil (Transcrições) 


PPE* 

EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS EXTRADICIONAIS. EXTRADITANDO SUBMETIDO A 

INVESTIGAÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO “DELITO DE TERRORISMO”. CONTROVÉRSIA 

DOUTRINÁRIA EXISTENTE EM TORNO DA DEFINIÇÃO E DA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS ATOS DE 

TERRORISMO NO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO. O POSTULADO DA TIPICIDADE (OU DA 

DUPLA INCRIMINAÇÃO) COMO UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE 

EXTRADIÇÃO (E, TAMBÉM, À DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS). 

POSTULAÇÃO DEDUZIDA POR ESTADO ESTRANGEIRO, QUE NÃO OBSERVA REQUISITOS IMPOSTOS 

PELO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO COM O BRASIL. INOBSERVÂNCIA, AINDA, DE 

EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO (...). “PACTA SUNT SERVANDA”. PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR, PARA 

EFEITOS EXTRADICIONAIS, INSUSCETÍVEL DE ACOLHIMENTO, POR ESTAR INSUFICIENTEMENTE 

INSTRUÍDO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. 

DESPACHO: O (...), com fundamento em tratado bilateral de extradição, celebrado (...) e incorporado ao ordenamento 

jurídico brasileiro, mediante promulgação executiva (...), requer, por intermédio de Nota Verbal (fls. 04), a decretação da prisão 

cautelar de (...), ora submetido, naquele País, a atos de investigação penal, por suposta prática do “delito de terrorismo” (fls. 

04). 

Cumpre verificar, inicialmente, se a pretensão deduzida pelo (...) satisfaz, ou não, a exigência concernente ao postulado da 

dupla tipicidade, considerado, para tanto, o crime de terrorismo. 

Justifico a indagação em causa pelo fato de o magistério da doutrina advertir que a legislação penal brasileira não teria 

definido o crime de terrorismo (GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, “Dos Crimes Hediondos - Comentários à Lei nº 

8.072/90 de 25 de julho de 1990”, “in” RTJTJDFT, vol. 36/35-66; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Crime Hediondo Exige Definição 

Ampla”, “in” O Estado de São Paulo, p. 17, 14/11/1990; ANTONIO LOPES MONTEIRO, “Crimes Hediondos – Textos, 

comentários e aspectos polêmicos”, p. 124, 7ª ed., 2002, Saraiva; ANDRÉ LUIS WOLOSZYN, “Terrorismo Criminal – Um 

Novo Fenômeno no Brasil”, “in” Revista da AJURIS, vol. 107/25-26; LUIZ REGIS PRADO e ÉRIKA MENDES DE 

CARVALHO, “Delito Político e Terrorismo: Uma Aproximação Conceitual”, “in” RT, vol. 771/433-436; CARLOS 

HENRIQUE BORLIDO HADDAD, “Construindo o Sistema Normativo de Repressão ao Terrorismo”, “in” Revista da AJUFE, 

vol. 80/63-98). 

Impende considerar, sob tal aspecto, e no que concerne à existência, ou não, na legislação brasileira, do tipo penal 

relativo ao crime de terrorismo, o ensinamento, sempre autorizado, de ALBERTO SILVA FRANCO (“Crimes Hediondos”, p. 

116/117, 5ª ed., 2005, RT) cujo magistério, no tema, merece ser transcrito: 

“De acordo com o art. 2º da Lei n. 8.072/90, o ‘terrorismo’ será insuscetível de anistia, graça e indulto, não 

comportando ainda fiança e liberdade provisória. Se estas restrições, de caráter penal e processual penal, se coadunam, ou 

não, com o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, é matéria de todo irrelevante, nessa altura, pela simples circunstância 

de inexistir o tipo de ‘terrorismo’, como crime comum ou como crime contra a Segurança Nacional. (...). 

....................................................... 

A falta de um tipo penal que atenda, no momento presente, à denominação especial de ‘terrorismo’ e que, ao invés 

de uma pura ‘cláusula geral’, exponha os elementos definidores que se abrigam nesse conceito, torna inócua, sob o 

enfoque de tal crime, a regra do art. 2º Lei 8.072/90.” (grifei) 

Mostra-se evidente a importância dessa constatação, pois, como se sabe, até hoje, a comunidade internacional foi 

incapaz de chegar a uma conclusão acerca da definição jurídica do crime de terrorismo, sendo relevante observar que, até o 

presente momento, já foram elaborados, no âmbito da Organização das Nações Unidas, pelo menos, 13 (treze) instrumentos 

internacionais sobre a matéria, sem que se chegasse, contudo, a um consenso universal sobre quais elementos essenciais deveriam 

compor a definição típica do crime de terrorismo ou, então, sobre quais requisitos deveriam considerar-se necessários à 

configuração dogmática da prática delituosa de atos terroristas. 

É certo, no entanto, que o dissenso em torno do tema vem suscitando amplo debate na comunidade jurídica, pois é preciso 

reconhecer que há autores ilustres que sustentam a existência, no ordenamento positivo brasileiro (Lei nº 7.170/83, art. 20), do 

tipo penal incriminador da prática de terrorismo, valendo destacar, dentre os que assim pensam, a posição de JULIO FABBRINI 

MIRABETE (“Crimes Hediondos: Aplicação e Imperfeições da Lei”, “in” RT, vol. 663/268-272), de FERNANDO CAPEZ 

(“Curso de Direito Penal”, vol. 4/640-650, 2006, Saraiva), de PAULO LÚCIO NOGUEIRA (“Dos Crimes Hediondos”, “in” 

Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vol. 128/27-28, LEX) e de GUILHERME DE SOUZA 

NUCCI (“Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”, p. 604/605, 2ª ed., 2007, RT). 

É importante rememorar, neste ponto, não obstante a grave controvérsia (ainda) existente em torno da definição e da 

tipificação penal do delito de terrorismo, o esforço da comunidade internacional na adoção de medidas destinadas a prevenir e a 

reprimir práticas terroristas.

Cabe referir, nesse contexto, ante a sua inquestionável relevância político-jurídica, a assinatura, pelo Brasil, em 

03/06/2002, em Barbados (32ª Assembléia Geral da OEA), da Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, definido, pelos 

membros integrantes da Organização dos Estados Americanos, como “uma grave ameaça para os valores democráticos e para a 

paz e a segurança internacionais (...)” (Artigo 11), justificando-se, por isso mesmo, para efeitos extradicionais, a sua 

descaracterização como delito de natureza política. 

A despeito desse significativo compromisso, os Estados americanos não definiram os elementos configuradores do crime 

de terrorismo, o que constitui motivo de inquietante preocupação no âmbito do sistema interamericano de proteção regional, a 

evidenciar a já referida ausência de consenso na formulação da própria noção conceitual de terrorismo. 

Torna-se importante assinalar, no entanto, no que se refere aos compromissos assumidos por nosso País, que os novos 

parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República determinam uma pauta de valores a serem protegidos na esfera 

interna, mediante qualificação da prática do terrorismo como delito inafiançável e insuscetível da clemência soberana do Estado 

(CF, art. 5º, inciso XLIII). 

Essas diretrizes constitucionais - que põem em evidência a posição explícita do Estado brasileiro, de frontal repúdio ao 

terrorismo - têm o condão de desautorizar qualquer inferência que busque atribuir, às práticas terroristas, um tratamento 

benigno de que resulte o estabelecimento, em torno do terrorista, de um inadmissível círculo de proteção que o torne imune ao 

poder extradicional do Estado brasileiro, notadamente se se tiver em consideração a relevantíssima circunstância de que a 

Assembléia Nacional Constituinte formulou um claro e inequívoco juízo de desvalor em relação a quaisquer atos delituosos 

impregnados de índole terrorista, a estes não reconhecendo a dignidade de que muitas vezes se acha revestida a prática da 

criminalidade política. 

Impende destacar, por oportuno, decisão plenária emanada do Supremo Tribunal Federal, na qual se discutiu a 

inoponibilidade da exceção de delinqüência política aos atos delituosos de natureza terrorista, como os crimes de homicídio e 

de seqüestro, em julgamento que restou consubstanciado em acórdão assim ementado: 

“(...) O REPÚDIO AO TERRORISMO: UM COMPROMISSO ÉTICO -JURÍDICO ASSUMIDO PELO BRASIL, 

QUER EM FACE DE SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, QUER PERANTE A COMUNIDADE INTERNACIONAL. 

- Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente Constituição da 

República, não se subsumem à noção de criminalidade política, pois a Lei Fundamental proclamou o repúdio ao 

terrorismo como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais (CF, 

art. 4º, VIII), além de haver qualificado o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos 

hediondos, o que o expõe, sob tal perspectiva, a tratamento jurídico impregnado de máximo rigor, tornando-o 

inafiançável e insuscetível da clemência soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes 

meramente comuns (CF, art. 5º, XLIII). 

- A Constituição da República, presentes tais vetores interpretativos (CF, art. 4º, VIII, e art. 5º, XLIII), não autoriza 

que se outorgue, às práticas delituosas de caráter terrorista, o mesmo tratamento benigno dispensado ao autor de crimes 

políticos ou de opinião, impedindo, desse modo, que se venha a estabelecer, em torno do terrorista, um inadmissível círculo 

de proteção que o faça imune ao poder extradicional do Estado brasileiro, notadamente se se tiver em consideração a 

relevantíssima circunstância de que a Assembléia Nacional Constituinte formulou um claro e inequívoco juízo de desvalor 

em relação a quaisquer atos delituosos revestidos de índole terrorista, a estes não reconhecendo a dignidade de que muitas 

vezes se acha impregnada a prática da criminalidade política. 

EXTRADITABILIDADE DO TERRORISTA: NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO 

DEMOCRÁTICO E ESSENCIALIDADE DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REPRESSÃO AO 

TERRORISMO. 

- O estatuto da criminalidade política não se revela aplicável nem se mostra extensível, em sua projeção jurídicoconstitucional, 

aos atos delituosos que traduzam práticas terroristas, sejam aquelas cometidas por particulares, sejam 

aquelas perpetradas com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou, no Cone Sul, 

com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, do modelo desprezível do terrorismo de Estado. 

- O terrorismo – que traduz expressão de uma macrodelinqüência capaz de afetar a segurança, a integridade e a paz 

dos cidadãos e das sociedades organizadas – constitui fenômeno criminoso da mais alta gravidade, a que a comunidade 

internacional não pode permanecer indiferente, eis que o ato terrorista atenta contra as próprias bases em que se apóia o 

Estado democrático de direito, além de representar ameaça inaceitável às instituições políticas e às liberdades públicas, o 

que autoriza excluí-lo da benignidade de tratamento que a Constituição do Brasil (art. 5º, LII) reservou aos atos 

configuradores de criminalidade política. 

- A cláusula de proteção constante do art. 5º, LII da Constituição da República – que veda a extradição de 

estrangeiros por crime político ou de opinião – não se estende, por tal razão, ao autor de atos delituosos de natureza 

terrorista, considerado o frontal repúdio que a ordem constitucional brasileira dispensa ao terrorismo e ao terrorista. 

- A extradição – enquanto meio legítimo de cooperação internacional na repressão às práticas de criminalidade 

comum – representa instrumento de significativa importância no combate eficaz ao terrorismo, que constitui ‘uma grave 

ameaça para os valores democráticos e para a paz e a segurança internacionais (...)’ (Convenção Interamericana Contra o 

Terrorismo, Art. 11), justificando-se, por isso mesmo, para efeitos extradicionais, a sua descaracterização como delito de 

natureza política. Doutrina. (...).” 

(Ext 855/Chile, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 

O exame dos autos não me permite verificar quais são os elementos definidores do “delito de terrorismo”, tal como 

tipificado na legislação (...). 

A insuficiência descritiva do fato delituoso também não me permite verificar se, a despeito do “nomen iuris” dado pela 

legislação penal do Estado requerente, o fato delituoso poderia, eventualmente, subsumir-se a tipo penal previsto no ordenamento 

positivo do Brasil, assim satisfazendo a exigência da dupla tipicidade. 

Como anteriormente ressaltado, o princípio da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do 

pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no 

Brasil quanto no Estado requerente. 

E o que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo 

penal (“essentialia delicti”), tais como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislação brasileira e

vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos 

delituosos. 

Impõe-se enfatizar, por necessário, que a inadmissibilidade do deferimento do pedido extradicional, na hipótese de a 

conduta atribuída ao súdito estrangeiro reclamado não encontrar correspondência típica na legislação penal brasileira (RTJ 

162/452, v.g.), tem sido reafirmada, invariavelmente, pela jurisprudência desta Suprema Corte: 

“(...) OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, QUANTO AOS CRIMES DE ‘FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS’ E DE 

‘PECULATO’, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - DELITO DE 

‘ENRIQUECIMENTO ILÍCITO’ QUE NÃO ATENDE, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA, AO 

REQUISITO DA DUPLA TIPICIDADE - EXTRADIÇÃO DEFERIDA, EM PARTE. 

EXTRADIÇÃO - DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. 

- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - 

impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no 

Estado requerente. Delito imputado à súdita estrangeira – ‘Enriquecimento ilícito’ - que não encontra, na espécie em 

exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. Observância, no que concerne aos crimes de ‘Enriquecimento 

ilícito’ e de ‘Peculato’ do postulado da dupla tipicidade.” (Ext 1.073/República do Peru, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 

Vale relembrar, por pertinente, que a diversidade formal concernente ao “nomen juris” das infrações penais não atua 

como causa obstativa da extradição, desde que, insista-se, o fato imputado constitua crime sob a dupla perspectiva dos 

ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no Estado estrangeiro (...). 

A questão a ser ressaltada, pois, consiste na qualificação jurídica da conduta atribuída ao extraditando, que deve constituir 

crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação 

terminológica registrada nas leis penais em confronto. 

Não obstante as considerações precedentes, acerca da exigência relativa ao postulado da dupla tipicidade, cabe observar, 

ainda, por necessário, que a privação cautelar da liberdade individual de qualquer pessoa constitui medida de caráter 

excepcional, mesmo que prevista em tratado de extradição. 

O ato que ordena a prisão preventiva de súdito estrangeiro, para efeito extradicional, há de ser praticado com a certeza 

de que estão presentes os requisitos mínimos viabilizadores da própria extradição. 

É por isso que a decretação da prisão cautelar, para efeitos extradicionais, nos termos do (...), celebrado pelo Brasil (...), e 

incorporado ao nosso sistema de direito positivo interno, desde a sua promulgação, pelo Decreto nº (...), está subordinada à 

observância das seguintes formalidades (...): (...) 

O exame dos presentes autos, no entanto, como precedentemente assinalado, permite-me constatar que, neles, não há 

indicação, como se impunha ao Estado requerente (“pacta sunt servanda”), da “data” do evento delituoso que motiva o pedido, 

“bem como o tempo e o local de sua ocorrência” (o que constitui dado relevante para efeito de cálculo prescricional). 

Alem disso, não se verifica a discriminação dos fatos subjacentes à suposta prática criminosa cujo alegado cometimento 

motivou a instauração de investigação criminal pelas autoridades do Estado requerente. 

Desse modo, determino que o Estado requerente, por intermédio de sua Missão Diplomática, forneça a descrição dos 

fatos imputados ao súdito estrangeiro em questão, indicando, além do órgão judiciário competente para o processo e julgamento, a 

pena cominada ao delito motivador deste pleito e demonstrando que não se consumou a prescrição penal, cabendo-lhe oferecer, 

ainda, os elementos necessários à identificação da pessoa reclamada e os indícios de sua presença em território brasileiro. 

A determinação ora constante deste despacho deverá ser cumprida no prazo de (...), sob pena de indeferimento do pedido 

em causa. 

Comunique-se o teor deste despacho ao Senhor Ministro da Justiça e, para efeito de cientificação formal da Missão 

Diplomática do (...), ao Senhor Ministro das Relações Exteriores. Os ofícios em questão deverão ser encaminhados com cópia do 

presente despacho. 

.......................................................... 

Brasília, 02 de junho de 2010. 


Relator 


28 de junho a 1º de julho de 2010 

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regulamentação 

Decreto nº 7.223, de 29.6.2010 - Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, 

aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3º do Decreto no 6.722, de 30 de 

dezembro de 2008. Publicado no DOU, Seção 1, Ed. Extra, de 29/6/2010, p. 3. 

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Alteração 

Lei nº 12.275, de 29.6.2010 - Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 

899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de 

maio de 1943. Publicado no DOU, Seção 1 - Ed. Extra, de 29/6/2010, p. 2. 

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Decreto nº 7.221, de 29.6.2010 - Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração 

pública federal durante o processo de transição governamental. Publicado no DOU, Seção 1 - Ed. Extra, 

de 29/6/2010, p. 2. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Prazo Processual - Secretaria - Expediente forense - 

Horário de funcionamento 

Portaria nº 217/STF, de 24 de junho de 2010 - Comunicar que, durante o período de 2 a 31 de julho 

de 2010, os prazos processuais ficarão suspensos e o expediente na Secretaria do Tribunal será das 13 às 

18 horas. Publicada no DJE de 29/6/2010, p. 104. 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - Defensoria Pública da União - Bem Público 

- Utilização 

Resolução nº 433/STF, de 23 de junho de 2010 - Altera a redação do art. 3º da Resolução nº 426, de 

19 de abril de 2010. Publicada no DJE de 28/6/2010, p. 1. 





Brasília, 2 a 6 de agosto de 2010 Nº 594 







SUMÁRIO 

Plenário 

Mandado de Injunção: Aposentadoria Especial de Oficiais de Justiça - 1 




MI: Aposentadoria Especial e Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público 

Atividades de Consultoria e Assessoramento e Exclusividade 

Auxílio-Moradia de Magistrados Estaduais - 4 

Nota Verbal e Referência a Ofício do Governo Requerente 

ADI e Sistema Brasileiro de Televisão Digital - 1 



Base de Cálculo da CSLL e da CPMF: Receitas Oriundas das Operações de Exportação - 4 

1ª Turma 

Reparação Econômica a Anistiado: MS e Valores Retroativos 

Condenação e Elementos Coligidos em Inquérito Policial 

“Habeas Corpus” e Princípio da Colegialidade 

Prisão Cautelar: Fundamentação e Cota Ministerial 

Tráfico de Drogas e Combinação de Leis 

Audiência de Instrução: Inversão na Formulação de Perguntas e Nulidade

2ª Turma 

Coisa Julgada e Título Judicial 

Estrangeiro Não Residente e Substituição de Pena - 1 



Furto e Roubo: Continuidade Delitiva 




Corregedor Nacional de Justiça - Interferência em Ato Jurisdicional - Inadmissibilidade (MS 28611 

MC/MA) 


PLENÁRIO 


O Tribunal iniciou julgamento de mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato dos 

Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ em que se alega omissão 

legislativa dos Presidentes da República e do Congresso Nacional, ante a ausência de regulamentação do 

art. 40, § 4º, da CF, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador 

Federal. Pede o impetrante a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/85, no 

que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial. Preliminarmente, o Tribunal, por 

maioria, reputou admissível o mandado de injunção coletivo. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, 

que não o admitia ao fundamento de que o mandado de injunção estaria previsto na Constituição Federal 

para viabilizar o exercício de direito individual. Rejeitou-se, também, o alegado prejuízo da impetração 

pelo envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei acerca da matéria, porquanto, nos termos da 

jurisprudência da Corte, seu acolhimento poderia esvaziar o acesso à justiça por meio desse importante 

instrumento constitucional. 

MI 833/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 2.8.2010. (MI-833) 


No mérito, a Min. Cármen Lúcia, relatora, reconheceu a mora legislativa e a necessidade de se dar 

eficácia às normas constitucionais e efetividade ao direito alegado. Concedeu em parte a ordem para 

integrar a norma constitucional e garantir a viabilidade do direito assegurado aos substituídos do 

impetrante, que estejam no desempenho efetivo da função de Oficial Avaliador, o que disposto no art. 40, 

§ 4º, II, da CF. Assegurou-lhes a aplicação do inciso I do art. 1º da LC 51/85, no que couber, a partir da 

comprovação dos dados, em cada caso concreto, perante a autoridade administrativa competente. De 

início, ressaltou a peculiaridade da situação em apreço, de modo a afastar a possibilidade de julgamento 

monocrático a partir do que decidido no MI 721/DF (DJE de 30.11.2007). Considerou a necessidade do 

exame do cabimento, ou não, de aplicação analógica do disposto na aludida LC 51/85 à aposentação 

especial fundada no inciso II do § 4º do art. 40 da CF (“§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios 

diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, 

ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: ... II - que exerçam 

atividades de risco;”). Consignou, ainda, que o STF, no julgamento da ADI 3817/DF (DJE de 3.4.2009), 

assentara a recepção do inciso I do art. 1º da LC 51/85 — que cuida da aposentadoria voluntária de 

funcionário policial —, não tendo apreciado, ante a desnecessidade, o inciso II daquele mesmo artigo — 

que determina a aposentadoria compulsória do policial, com proventos proporcionais ao tempo de 

serviço, aos 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. 



A relatora enfatizou não reputar superada a mora legislativa com a declaração de recepção da LC 

51/85, porque esta se encontra dirigida ao policial, cargo este com atribuições e responsabilidades nas 

quais não se enquadrariam os Oficiais de Justiça. Aduziu que a mera comunicação dessa omissão não

seria suficiente para os fins pretendidos pelo impetrante, devendo-se perquirir sobre o enquadramento dos 

Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no desempenho de função de risco para se cogitar da aplicação 

analógica da LC 51/85. No ponto, destacou a existência de reconhecimento legal da presença do risco no 

exercício da atividade por eles desenvolvida, o que seria bastante para a sua adequação na hipótese do 

inciso II do § 4º do art. 40 da CF. Observou, de outro lado, que dificuldades poderiam surgir quando da 

análise, pelas autoridades administrativas competentes, dos requerimentos de aposentadorias dos 

servidores enquadrados no mencionado art. 40, § 4º, II, da CF, porquanto aqui não haveria que se falar em 

sujeição dos trabalhadores a agentes nocivos ou a associação de agentes prejudiciais a sua saúde ou a sua 

integridade física para a aquisição do direito à aposentadoria especial, a ensejar o afastamento do art. 57 

da Lei 8.213/91. Ademais, acentuou que a mera desconsideração das exigências previstas nesse artigo 

poderia conduzir a uma situação de flagrante ofensa ao princípio da isonomia, dado que permitiria a 

aposentação de servidores públicos, que exerceram a mesma atividade, com a observância de diferentes 

prazos de carência. Assim, entendeu que a utilização do inciso I do art. 1º da LC 51/85 possibilitaria uma 

integração maior da solução adotada pelo STF em relação à omissão legislativa verificada, superando as 

dificuldades advindas da aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91. 



Em seguida, a relatora rejeitou o pedido para que o STF procedesse à diferenciação entre o tempo 

necessário para a aposentadoria voluntária dos substituídos sob o critério de gênero — homens ou 

mulheres —, uma vez que, por se tratar de aposentadoria especial, dispensável se falar em 

obrigatoriedade na adoção de requisitos e critérios referentes à aposentadoria comum, sendo tal questão, 

portanto, afeta à discricionariedade do legislador quando vier a regulamentar a matéria nos termos do art. 

40, § 4º, da CF. De igual modo, repeliu a alegação de que o § 5º do art. 40 da CF (“§ 5º - Os requisitos de 

idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, ‘a’, 

para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 

educação infantil e no ensino fundamental e médio.”) evidenciaria a necessidade de observância dessa 

distinção, já que o dispositivo se refere à aposentadoria especial de professor. Concluiu que o Oficial de 

Justiça Avaliador Federal poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de 

serviço, desde que conte com, pelo menos, 20 anos de exercício neste ou em outro cargo de natureza de 

risco, até que suprida a lacuna legislativa referente ao art. 40, § 4º, II, da CF. Relativamente à 

aposentadoria compulsória, asseverou que esta deverá ocorrer nos termos do art. 40, § 1º, II, da CF, 

tomando-se como referência da proporcionalidade o tempo previsto no inciso I do art. 1º da LC 51/85. 

Após o voto do Min. Ricardo Lewandowski que acompanhava a relatora, pediu vista dos autos o Min. 

Ayres Britto. 


MI: Aposentadoria Especial e Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público 

O Tribunal iniciou julgamento de mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato dos 

Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF em 

que se alega omissão legislativa do Presidente da República, ante a ausência de regulamentação do art. 

40, § 4º, da CF, para a aposentadoria especial aos substituídos que exercem atividades de risco. Pleiteia o 

impetrante a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/85, no que regulamenta a 

aposentadoria especial para a atividade policial. Na mesma linha do voto acima relatado, o Min. Ricardo 

Lewandowski, relator, concedeu a ordem em parte para reconhecer o direito dos substituídos pelo 

impetrante de terem os seus pleitos à aposentadoria especial analisados de per si pela autoridade 

administrativa, para que esta verifique se há, ou não, risco na atividade. Após, o julgamento foi suspenso 

em virtude do pedido de vista do Min. Ayres Britto. 

MI 844/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.8.2010. (MI-844) 

Atividades de Consultoria e Assessoramento e Exclusividade 

Por vislumbrar ofensa ao art. 132 da CF, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação 

direta ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE para declarar a 

inconstitucionalidade do Anexo II da Lei Complementar 500/2009, do Estado de Rondônia, no ponto em 

que criou os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico I e Assessor Jurídico II na estrutura 

da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL. Considerou-se que a Constituição 

conferiu as atividades de consultoria e assessoramento exclusivamente aos procuradores de Estado,

constituindo a organização em carreira e o ingresso por concurso público de provas e títulos, com 

participação da OAB em todas as suas fases, elementos fundamentais para a configuração da necessária 

independência desses especiais agentes públicos. Precedentes citados: ADI 1557/DF (DJU de 18.6.2004); 

ADI 881 MC/ES (DJU de 25.4.97); ADI 1679/GO (DJU de 21.11.2003). 

ADI 4261/RO, rel. Min. Ayres Britto, 2.8.2010. (ADI-4261) 

Auxílio-Moradia de Magistrados Estaduais - 4 

O Tribunal retomou julgamento de mandado de segurança impetrado pela Associação dos 

Magistrados de Mato Grosso do Sul - AMAMSUL contra decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 

formalizada no Procedimento de Controle Administrativo -PCA 484/2007, na qual se determinara a 

suspensão do pagamento de auxílio-moradia aos magistrados ativos daquela unidade federativa que não 

preenchessem os requisitos para o benefício, medida aplicável também aos inativos e aos pensionistas — 

v. Informativo 558. Preliminarmente, o Tribunal retificou a proclamação da assentada anterior para fazer 

constar que o voto do relator dava pela ilegitimidade da impetrante somente quanto aos pensionistas. Em 

voto-vista, a Min. Cármen Lúcia acompanhou o voto do Min. Marco Aurélio, relator, para conceder em 

parte a segurança, a fim de anular o ato do CNJ consubstanciado na determinação de corte imediato das 

parcelas de auxílio-moradia aos magistrados inativos cuja aposentadoria já havia sido homologada pelo 

Tribunal de Contas estadual na data da decisão no aludido PCA e para garantir aos magistrados em 

atividade o pagamento do auxílio-moradia apenas nas localidades em que não houver residência oficial à 

disposição, nos termos do art. 65, II, da Lei Complementar 35/79. Após o Tribunal, por maioria, indeferir 

liminar no sentido de se dar continuidade ao pagamento do benefício, restando vencidos, no ponto, os 

Ministros Marco Aurélio, relator, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que a deferiam, pediu vista dos 

autos o Min. Dias Toffoli. 

MS 26794/MS, rel. Min. Marco Aurélio, 2.8.2010. (MS-26794) 

Nota Verbal e Referência a Ofício do Governo Requerente 

O Tribunal deferiu pedido de extradição instrutória formulado pela República Oriental do Uruguai 

de nacional uruguaio para fins do processamento de duas ações penais por delitos de homicídio e 

indeferiu o de extradição executória que visava ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 3 

anos e 6 meses, decorrente de condenação pela prática de furtos. No se refere ao pedido de extradição 

executória, observou-se que a nota verbal não teria mencionado os delitos de homicídio, mas se reportado 

aos autos do processo criminal no Uruguai com o seguinte nome: “três delitos de furto especialmente 

agravados em regime de reiteração real”, que constituiria, na verdade, o título do processo. Afirmou-se, 

não obstante, que a nota verbal não limitaria o âmbito material das imputações, na medida em que fizera 

referência ao ofício do governo uruguaio no qual citados os delitos tanto de furto quanto de homicídio. 

Por outro lado, reputou-se indevidamente instruído o pleito executório, porquanto ausentes dos autos a 

data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e informações sobre o tempo de prisão 

cautelar cumprida pelo extraditando no Estado requerente, o que inviabilizaria a contagem do prazo 

prescricional, tendo em conta a legislação brasileira. 

Ext 1153/República Oriental do Uruguai, rel. Min. Ayres Britto, 5.8.2010. (EXT-1153) 



inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL contra os artigos 7º, 8º, 9º e 

10 do Decreto 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - 

SBTVD, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de 

transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de 

televisão, e dá outras providências. Repeliu-se, inicialmente, a alegada violação ao art. 223 da CF, ao 

fundamento de que o decreto impugnado não outorgaria, modificaria ou renovaria concessão, permissão 

ou autorização de serviço de radiodifusão de sons e imagens, e nem prorrogaria qualquer prazo. Explicouse 

que, na verdade, diante de refinada evolução tecnológica e para a instituição no país da tecnologia 

digital de transmissão de sons e imagens, sem interrupção da transmissão de sinais analógicos, fizera-se 

indispensável a consignação temporária de mais um canal às atuais concessionárias do serviço de 

radiodifusão de sons e imagens, a fim de que as emissoras veiculassem, simultaneamente, a mesma 

programação nas tecnologias analógica e digital. Ter-se-ia um ato regulamentar do Presidente da 

República, com o escopo de manter serviço público adequado tanto relativamente a sua atualidade quanto 

a sua continuidade. Ressaltou-se que, em razão disso, durante um período de transição, seria necessário o

uso dobrado — ou de dois canais — do espectro de radiofreqüência para a prestação do mesmo serviço: o 

de radiodifusão de sons e imagens. Portanto, a televisão digital não seria um novo serviço em face da 

analógica, haja vista tratar-se ainda de transmissão de sons e imagens por meio de ondas radioelétricas. 



Asseverou-se, também, que os dispositivos impugnados não autorizariam, explícita ou 

implicitamente, o uso de canais complementares ou adicionais para a prática da multiprogramação. 

Observou-se que o item 10.3 da Portaria 24/2009, do Ministro das Comunicações, estaria a corroborar 

esse entendimento ao estabelecer que a multiprogramação somente poderá ser realizada nos canais a que 

se refere o art. 12 do Decreto 5.820/2006. Além disso, de acordo com o relatório da Fundação CPqD, 

responsável pela elaboração de estudos relativos à implantação da TV digital no Brasil, a 

multiprogramação só seria tecnicamente possível quando a transmissão se desse na definição padrão de 

áudio e vídeo (SD - Standard Definition). Esclareceu-se, no ponto, que, para a transmissão de sons e 

imagens em alta definição (HD - High Definition) — uma das características mais esperadas da TV 

digital — se tornar exequível, seria preciso o uso de quase toda a faixa de 6 Mhz do espectro de 

radiofreqüências. Ou seja, sem a consignação do canal completo de 6 Mhz, a viabilizar a prestação de um 

serviço adequado, de alta definição e qualidade, a televisão brasileira estaria restrita à transmissão de 

áudio e vídeo na definição meramente padronizada (SD). Rejeitou-se, ademais, a apontada afronta ao § 5º 

do art. 220 da CF. Afirmou-se que os artigos 7º a 10 do Decreto 5.820/2006 apenas teriam regulado o 

modo de transição da transmissão analógica de sons e imagens para a tecnologia dita digital e que, se 

monopólio ou oligopólio estivessem a ocorrer nos meios de comunicação brasileiros, isso não poderia ser 

imputado ao ato normativo combatido, cuja declaração de inconstitucionalidade seria inútil para afastar a 

suposta ofensa à Constituição. Vencido o Min. Marco Aurélio que dava pela procedência do pleito. 




O Tribunal retomou julgamento conjunto de dois recursos extraordinários em que se discute, no RE 

564413/SC, se a imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação, prevista no inciso I do § 2º do art. 

149 da CF, incluído pela EC 33/2001 (“Art. 149. ... § 2º. As contribuições sociais e de intervenção no 

domínio econômico de que trata o ‘caput’ deste artigo... I - não incidirão sobre as receitas decorrentes 

de exportação;”), alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, e, no RE 474132/SC, se 

tal imunidade alcança tanto a CSLL quanto a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - 

CPMF — v. Informativo 531. Relativamente ao RE 564413/SC, após o voto da Min. Ellen Gracie, que, 

na linha do voto do Min. Marco Aurélio, relator, negava provimento ao recurso, e do voto do Min. Celso 

de Mello, que seguia o voto divergente do Min. Gilmar Mendes, no sentido dar provimento ao recurso, o 

julgamento foi suspenso para aguardar-se o voto de desempate do Min. Joaquim Barbosa. 

RE 474132/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 4.8.2010. (RE-474132) 

RE 564413/SC, rel. Min. Marco Aurélio, 4.8.2010. (RE-564413) 


Reparação Econômica a Anistiado: MS e Valores Retroativos 

A Turma retomou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra 

acórdão do STJ que julgara extinto, sem resolução de mérito, o writ lá impetrado por entender que aquela 

medida seria inadequada para o recebimento de valores atrasados de indenização devida a anistiado 

político com base na Lei 10.559/2002. Tratava-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra 

ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual teria deixado de dar 

cumprimento a portaria em que reconhecida a condição de anistiado político do ora recorrente, 

concedendo-lhe, por conseguinte, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, 

permanente e continuada com efeitos retroativos à data do julgamento. Na sessão de 8.6.2010, o Min. 

Marco Aurélio, relator, desproveu o recurso. Preliminarmente, afirmou que o prazo de 120 dias, próprio 

do mandado de segurança, ter-se-ia esgotado em 2003 — ano em que fora editada a referida portaria — e

a iniciativa do ora recorrente teria ocorrido somente em 2009. Salientou, ademais, que a controvérsia, na 

espécie, não giraria em torno de relação jurídica de débito continuado quando, presente a periodicidade 

prevista, há sucessivas violações ao direito. Nesse sentido, o objetivo da impetração seria o recebimento 

de valor apurado no âmbito do Ministério da Justiça, ligado a reparação indenizatória a partir de 

determinada data. Em seguida, concluiu pela inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela 

via eleita. Ressaltou que a satisfação do valor supostamente devido teria ficado jungida à previsão 

orçamentária e haveria controvérsia sobre a suficiência dos orçamentos que vieram à balha desde a 

expedição da citada portaria. Na presente assentada, a Min. Cármen Lúcia, após devolução de seu pedido 

de vista, indicou que o feito deveria ser remetido ao Pleno, uma vez que a mesma matéria, em outro 

processo, já havia sido encaminhada pela Turma ao referido órgão. Os demais Ministros acompanharam 

esse entendimento. 


Condenação e Elementos Coligidos em Inquérito Policial 

A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se questiona condenação fundada 

unicamente em elementos colhidos na fase investigatória. No caso, o paciente, absolvido pelo juízo 

monocrático, tivera sua sentença reformada pela Corte estadual — que o condenara a 27 anos de reclusão 

—, com base em depoimentos colhidos no inquérito, muito embora houvessem sido refutados em juízo. O 

Min. Marco Aurélio, relator, concedeu a ordem. Inicialmente, superou a preliminar suscitada pelo 

Ministério Público Federal no sentido do não conhecimento da impetração, porque demandaria revisão 

dos elementos probatórios coligidos no processo. Reputou que, do contrário, ter-se-ia violência ao 

princípio do acesso ao Judiciário, o qual visa afastar lesão ou ameaça de lesão a direito. Em seguida, 

considerou que elementos coligidos em sede de inquérito policial, sem o indispensável contraditório, 

esvaziados por completo em juízo, não serviriam à condenação. Salientou que o paciente fora condenado 

sem que fosse apresentada contra si, em juízo, prova de fato criminoso e demonstrada a culpa. Após, 

pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. 


“Habeas Corpus” e Princípio da Colegialidade 

Para evitar supressão de instância, a Turma, por maioria, não conheceu de habeas corpus impetrado 

contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ, que negara seguimento a writ impetrado 

perante aquela Corte. Asseverou-se que a análise do mérito exigiria reexame fático-probatório, 

inadmissível na via eleita. Afastou-se, ainda, a remessa do feito para que o STJ procedesse ao julgamento 

colegiado do writ. Destacou-se, no ponto, que o paciente, por meio de outro habeas corpus impetrado 

perante aquele Tribunal, no qual foram analisados os mesmos fatos, obtivera a redução de sua pena. Além 

disso, ele ajuizara ação de revisão criminal, que seria a sede própria para a pretendida revaloração 

probatória. Vencido o Min. Marco Aurélio, que, ao reafirmar o princípio da colegialidade, concedia a 

ordem. 

HC 101836/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 3.8.2010. (HC-101836) 

Prisão Cautelar: Fundamentação e Cota Ministerial 

A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se questionava decreto de prisão preventiva 

expedido contra acusado pela suposta prática dos crimes de adulteração de combustíveis e falsidade 

ideológica. A impetração sustentava a inobservância dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, bem 

como argumentava que o decreto prisional teria adotado como razão de decidir apenas o pedido 

ministerial. Entendeu-se, primeiramente, que, muito embora a sucinta ordem judicial tivesse adotado 

como fundamentação o requerimento do Ministério Público, sem, entretanto, transcrevê-lo, a constrição 

cautelar teria sido baseada em fatos concretos, portanto, em conformidade com o citado dispositivo legal. 

Consignou-se estar evidenciado que o paciente e seu sócio na empresa seriam contumazes na 

comercialização clandestina de combustíveis adulterados. Enfatizou-se, ademais, a fuga do paciente em 

momento anterior ao decreto prisional. Salientou-se, por fim, que as condições subjetivas favoráveis ao 

paciente não obstariam a segregação cautelar. Vencido o Min. Marco Aurélio, que, ao aduzir a 

excepcionalidade da custódia preventiva, deferia o writ por considerar que o decreto atacado baseara-se 

em meras presunções, tanto em relação à culpa do acusado quanto em relação à sua possibilidade de fuga. 


Tráfico de Drogas e Combinação de Leis

A Turma indeferiu habeas corpus em que condenada por crime de tráfico de drogas praticado sob a 

vigência Lei 6.368/76 pretendia fosse aplicada à sua pena-base a causa de diminuição prevista no art. 33, 

§ 4º da Lei 11.343/2006 (“§ 4 o Nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as penas poderão ser 

reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o 

agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre 

organização criminosa.”). Aduziu-se, de início, que a sentença condenatória considerara diversos fatores 

que afastariam a diminuição da pena, tais como maus antecedentes, quantidade de droga apreendida, entre 

outros. Destacou-se, ademais, que a nova lei majorou a pena mínima aplicada a tal crime de três para 

cinco anos, daí o advento da referida causa de diminuição. Por fim, considerou-se não ser lícito tomar 

preceitos isolados de uma e outra lei, pois cada uma delas deve ser analisada em sua totalidade, sob pena 

de aplicação de uma terceira lei, criada unicamente pelo intérprete. Declarou-se, ainda, o prejuízo do 

pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 


Audiência de Instrução: Inversão na Formulação de Perguntas e Nulidade 

A Turma indeferiu habeas corpus em que se objetivava a anulação da audiência de instrução e 

julgamento e, conseqüentemente, da sentença condenatória proferida contra o paciente. A impetração 

sustentava a existência de nulidade absoluta, consistente na inversão da ordem de inquirição das 

testemunhas, pois a magistrada de 1º grau teria feito suas perguntas em primeiro lugar para, somente 

depois, permitir que as partes o fizessem. Salientou-se, de início, tratar-se de vício sujeito à sanção de 

nulidade relativa, que deveria ser argüido oportunamente, o que não ocorrera, daí a superveniência da 

preclusão. Ademais, não teria sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada nulidade, pois a 

inversão da ordem do sistema de perguntas diretas, previsto no art. 212 do CPP (“Art. 212. As perguntas 

serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem 

induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já 

respondida.”), não alteraria o sistema acusatório. Nesse sentido, a decretação de nulidade a partir desse 

fato seria considerar o processo um fim em si mesmo, e não um meio para se conseguir a aplicação da lei 

penal. No ponto, divergiu o Min. Marco Aurélio, por entender que a forma prevista no citado artigo seria 

essencial e que o prejuízo estaria certificado na sentença condenatória. Contudo, tendo em conta a 

organicidade do Direito, asseverou que a inobservância de forma prevista em lei, como essa alusiva ao 

interrogatório, encerraria nulidade relativa. Por sua vez, não houvera o insurgimento da defesa no 

momento próprio, o que implicara preclusão. 

HC 103525/PE, rel. Min. Cármen Lúcia, 3.8.2010. (HC-103525) 

SEGUNDA TURMA 

Coisa Julgada e Título Judicial 

A Turma, ao acolher proposta do Min. Gilmar Mendes, relator, deliberou afetar ao Plenário 

julgamento de recurso extraordinário em que a ora recorrente, Caixa Econômica Federal - CEF, pretende 

seja reconhecida a inexigibilidade de título judicial (CLT, art. 884, §5º, e CPC, art. 741, parágrafo único). 

O mencionado título executivo decorrera de reclamação trabalhista — transitada em julgado em 7.12.94 

— na qual concedido reajuste de remuneração, no percentual de 84,23%, referente ao “Plano Collor”, 

com base no IPC de março de 1990. Irresignada, contra o acórdão regional proferido na reclamação, a 

CEF ajuizara, em 1995, ação rescisória, cujo pedido fora julgado improcedente, o que ensejara a 

interposição de recurso extraordinário, não admitido pelo TST. Contra essa decisão, ela interpusera, 

ainda, agravo de instrumento, mediante o qual tentara, mais uma vez, aplicar a jurisprudência do STF — 

que jamais reconhecera o direito ao reajuste de 84,32% — não logrando êxito nesta Corte, que mantivera 

o mesmo entendimento do Tribunal a quo. A decisão transitara em julgado em 8.10.2001. Durante a 

execução do título judicial, a CEF interpusera agravo de petição, denegado pelo TRT, tendo sido, ainda, 

negado seguimento aos seus recurso de revista e agravo de instrumento. A Caixa apresentara novo 

recurso extraordinário — suscitando negativa de prestação jurisdicional —, cujo seguimento também fora 

negado pelo TST, que considerara ser hipótese de ofensa reflexa à Constituição. O subseqüente agravo de 

instrumento fora convertido, pelo Min. Gilmar Mendes, no recurso extraordinário em apreço. Afirma a 

empresa pública a inexistência de direito adquirido aos reajustes de salários pelo IPC de março/90 (Plano 

Collor I). Sustenta, em síntese, ausência de prestação jurisdicional por parte da Justiça Trabalhista, que 

não teria se manifestado acerca da inexigibilidade de título judicial fundado em aplicação ou interpretação

tida como incompatível com a CF, e requer a remessa dos autos ao TRT, para novo julgamento. Formula 

ainda, pedido subsidiário de declaração de “inconstitucionalidade de coisa julgada material que lastreia 

a presente execução e a sua conseqüente inexigibilidade”. Em contra-razões, alega-se que: 1) a matéria 

seria meramente processual; 2) a questão estaria agasalhada pela coisa julgada e 3) haveria litigância de 

má-fé da CEF, considerado o art. 879, § 1º, da CLT. 

RE 495921/PB, rel. Min. Gilmar Mendes, 3.8.2010. (RE-495921) 


A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pleiteia a concessão da substituição da 

pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a súdito estrangeiro, sem residência no Brasil, 

condenado — à pena de 4 anos de reclusão e a 50 dias-multa — pela prática do crime de tráfico de 

entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 12, caput, c/c art. 18, I). O Min. Gilmar Mendes, relator, deferiu o writ. 

Consignou, de início, que o fato de o estrangeiro não possuir domicílio no território brasileiro não 

afastaria, por si só, o benefício da substituição da pena. Mencionou que há jurisprudência antiga desta 

Corte segundo a qual a residência seria apenas um ponto para aplicação espacial da Constituição. Não se 

trataria, pois, de critério que valorizasse a residência como elemento normativo em si mesmo. Assentou 

que a interpretação do art. 5º, caput, da CF não deveria ser literal, porque, de outra forma, os estrangeiros 

não residentes estariam alijados da titularidade de todos os direitos fundamentais. Ressaltou a existência 

de direitos assegurados a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquanto 

considerados emanações necessárias do princípio da dignidade da pessoa humana. Alguns direitos, 

porém, seriam dirigidos ao indivíduo como cidadão, tendo em conta a situação peculiar que o ligaria à 

pátria. Assim, os direitos políticos pressuporiam exatamente a nacionalidade brasileira. Direitos sociais, 

como o direito ao trabalho, tenderiam a ser também não inclusivos dos ádvenas sem residência no país. 

Ademais, afirmou que seria no âmbito dos direitos chamados individuais que os direitos do estrangeiro 

não residente ganhariam maior significado. Nesse ponto, concluiu que o fato de o paciente não possuir 

domicílio no Brasil não legitimaria a adoção de tratamento distintivo e superou essa objeção. HC 

94477/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 3.8.2010. (HC-94477) 


Em seguida, o relator verificou que o suposto fato delituoso ocorrera na vigência da Lei 6.368/76, o 

que, portanto, permitiria a aplicação do entendimento consagrado no STF, no sentido de que há 

possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos desde que o fato seja 

anterior à Lei 11.343/2006. Salientou que a Lei 9.714/98 — mediante a qual foi ampliado o rol de penas 

restritivas de direitos, no ordenamento jurídico brasileiro — não conteria norma específica que proibisse o 

benefício legal pretendido para os crimes hediondos, mas apenas restringiria tal possibilidade para os 

crimes que envolvessem violência ou grave ameaça à pessoa, como defluiria do art. 44, I, do CP (“As 

penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: . I – 

aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com 

violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo”). 

Assim, concedeu a ordem para que, uma vez afastada a proibição da mencionada substituição, seja tal 

possibilidade aferida fundamentadamente pelo magistrado de 1º grau, segundo os requisitos do art. 44 do 

CP. Após, pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie. 

HC 94477/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 3.8.2010. (HC-94477) 


A Turma indeferiu habeas corpus em que se alegava excesso de prazo para o julgamento no STJ de 

medida de idêntica natureza impetrada em favor do paciente. Reputou-se que, embora objetivamente 

constatado certo retardamento, houvera razão que poderia justificar a situação excepcional, qual seja, a 

aposentadoria do Ministro relator naquela Corte. Considerou-se que, em virtude de trâmites burocráticos, 

procrastinara-se um pouco a redistribuição dos autos. Salientou-se que o procedimento terá sua seqüência 

normal com a redistribuição do feito a um novo relator. 


Furto e Roubo: Continuidade Delitiva 

A Turma reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de não haver continuidade delitiva entre os 

crimes de roubo e de furto. Em conseqüência, indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ 

que, ao prover recurso especial, interposto pelo Ministério Público estadual, reputara não configurada a

continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado e de furto qualificado. Considerou-se que os 

referidos delitos são de espécies distintas, uma vez que o furto tem como bem jurídico violado somente o 

patrimônio, enquanto o roubo, crime pluriofensivo e complexo, ofende o patrimônio, a liberdade 

individual e a integridade física da vítima, o que afasta o nexo de continuidade e enseja a aplicação da 

regra do concurso material. Alguns precedentes citados: HC 70360/SP (DJU de 3.6.94); RE 85425/SP 

(DJU de 15.4.77). 

HC 97057/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 3.8.2010. (HC-97057) 


Pleno 4.8.2010 2 e 5.8.2010 97 

1ª Turma 3.8.2010 — 67 

2ª Turma 3.8.2010 — 105 


DJE de 6 de agosto de 2010 

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 595.332-PR 


EMENTA: COMPETÊNCIA – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – JUSTIÇA FEDERAL VERSUS ESTADUAL – 

REPERCUSSÃO GERAL. Surge com repercussão geral a discussão de tema alusivo à competência para julgar ação em que 

envolvida a Ordem dos Advogados do Brasil. 

Decisão Publicada: 1 


6 de agosto de 2010 

ADPF N.153-DF 


EMENTA: LEI N. 6.683/79, A CHAMADA “LEI DE ANISTIA”. ARTIGO 5º, CAPUT, III E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO DO 

BRASIL; PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E PRINCÍPIO REPUBLICANO: NÃO VIOLAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS 

HISTÓRICAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TIRANIA DOS VALORES. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO E 

DISTINÇÃO ENTRE TEXTO NORMATIVO E NORMA JURÍDICA. CRIMES CONEXOS DEFINIDOS PELA LEI N. 6.683/79. 

CARÁTER BILATERAL DA ANISTIA, AMPLA E GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA 

SUCESSÃO DAS FREQUENTES ANISTIAS CONCEDIDAS, NO BRASIL, DESDE A REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DO 

DIREITO E LEIS-MEDIDA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS 

OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES E LEI N. 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997, QUE DEFINE O CRIME 

DE TORTURA. ARTIGO 5º, XLIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO E REVISÃO DA LEI DA 

ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PODER CONSTITUINTE E “AUTO- 

ANISTIA”. INTEGRAÇÃO DA ANISTIA DA LEI DE 1979 NA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ACESSO A 

DOCUMENTOS HISTÓRICOS COMO FORMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À VERDADE. 

1. Texto normativo e norma jurídica, dimensão textual e dimensão normativa do fenômeno jurídico. O intérprete produz a norma a 

partir dos textos e da realidade. A interpretação do direito tem caráter constitutivo e consiste na produção, pelo intérprete, a partir de 

textos normativos e da realidade, de normas jurídicas a serem aplicadas à solução de determinado caso, solução operada mediante a 

definição de uma norma de decisão. A interpretação/aplicação do direito opera a sua inserção na realidade; realiza a mediação entre 

o caráter geral do texto normativo e sua aplicação particular; em outros termos, ainda: opera a sua inserção no mundo da vida. 

2. O argumento descolado da dignidade da pessoa humana para afirmar a invalidade da conexão criminal que aproveitaria aos 

agentes políticos que praticaram crimes comuns contra opositores políticos, presos ou não, durante o regime militar, não prospera. 

3. Conceito e definição de “crime político” pela Lei n. 6.683/79. São crimes conexos aos crimes políticos “os crimes de qualquer 

natureza relacionados com os crimes políticos ou praticados por motivação política”; podem ser de “qualquer natureza”, mas [i] 

hão de terem estado relacionados com os crimes políticos ou [ii] hão de terem sido praticados por motivação política; são crimes 

outros que não políticos; são crimes comuns, porém [i] relacionados com os crimes políticos ou [ii] praticados por motivação 

política. A expressão crimes conexos a crimes políticos conota sentido a ser sindicado no momento histórico da sanção da lei. A 

chamada Lei de anistia diz com uma conexão sui generis, própria ao momento histórico da transição para a democracia. Ignora, no 

contexto da Lei n. 6.683/79, o sentido ou os sentidos correntes, na doutrina, da chamada conexão criminal; refere o que “se 

procurou”, segundo a inicial, vale dizer, estender a anistia criminal de natureza política aos agentes do Estado encarregados da 

repressão.

4. A lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o 

caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi irrestrita porque não abrangia os já condenados — e com sentença 

transitada em julgado, qual o Supremo assentou — pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal. 

5. O significado válido dos textos é variável no tempo e no espaço, histórica e culturalmente. A interpretação do direito não é mera 

dedução dele, mas sim processo de contínua adaptação de seus textos normativos à realidade e seus conflitos. Mas essa afirmação 

aplica-se exclusivamente à interpretação das leis dotadas de generalidade e abstração, leis que constituem preceito primário, no 

sentido de que se impõem por força própria, autônoma. Não àquelas, designadas leis-medida (Massnahme-gesetze), que disciplinam 

diretamente determinados interesses, mostrando-se imediatas e concretas, e consubstanciam, em si mesmas, um ato administrativo 

especial. No caso das leis-medida interpreta-se, em conjunto com o seu texto, a realidade no e do momento histórico no qual ela foi 

editada, não a realidade atual. É a realidade histórico-social da migração da ditadura para a democracia política, da transição 

conciliada de 1979, que há de ser ponderada para que possamos discernir o significado da expressão crimes conexos na Lei n. 6.683. 

É da anistia de então que estamos a cogitar, não da anistia tal e qual uns e outros hoje a concebem, senão qual foi na época 

conquistada. Exatamente aquela na qual, como afirma inicial, “se procurou” [sic] estender a anistia criminal de natureza política aos 

agentes do Estado encarregados da repressão. A chamada Lei da anistia veicula uma decisão política assumida naquele momento — 

o momento da transição conciliada de 1979. A Lei n. 6.683 é uma lei-medida, não uma regra para o futuro, dotada de abstração e 

generalidade. Há de ser interpretada a partir da realidade no momento em que foi conquistada. 

6. A Lei n. 6.683/79 precede a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos 

ou Degradantes — adotada pela Assembléia Geral em 10 de dezembro de 1984, vigorando desde 26 de junho de 1987 — e a Lei n. 

9.455, de 7 de abril de 1997, que define o crime de tortura; e o preceito veiculado pelo artigo 5º, XLIII da Constituição — que 

declara insuscetíveis de graça e anistia a prática da tortura, entre outros crimes — não alcança, por impossibilidade lógica, anistias 

anteriormente a sua vigência consumadas. A Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido. 

7. No Estado democrático de direito o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele 

contemplada, a texto normativo. Pode, a partir dele, produzir distintas normas. Mas nem mesmo o Supremo Tribunal Federal está 

autorizado a rescrever leis de anistia. 

8. Revisão de lei de anistia, se mudanças do tempo e da sociedade a impuserem, haverá — ou não — de ser feita pelo Poder 

Legislativo, não pelo Poder Judiciário. 

9. A anistia da lei de 1979 foi reafirmada, no texto da EC 26/85, pelo Poder Constituinte da Constituição de 1988. Daí não ter 

sentido questionar-se se a anistia, tal como definida pela lei, foi ou não recebida pela Constituição de 1988; a nova Constituição a 

[re]instaurou em seu ato originário. A Emenda Constitucional n. 26/85 inaugura uma nova ordem constitucional, consubstanciando a 

ruptura da ordem constitucional que decaiu plenamente no advento da Constituição de 5 de outubro de 1988; consubstancia, nesse 

sentido, a revolução branca que a esta confere legitimidade. A reafirmação da anistia da lei de 1979 está integrada na nova ordem, 

compõe-se na origem da nova norma fundamental. De todo modo, se não tivermos o preceito da lei de 1979 como ab-rogado pela 

nova ordem constitucional, estará a coexistir com o § 1º do artigo 4º da EC 26/85, existirá a par dele [dicção do § 2º do artigo 2º da 

Lei de Introdução ao Código Civil]. O debate a esse respeito seria, todavia, despiciendo. A uma por que foi mera lei-medida, dotada 

de efeitos concretos, já exauridos; é lei apenas em sentido formal, não o sendo, contudo, em sentido material. A duas por que o texto 

de hierarquia constitucional prevalece sobre o infraconstitucional quando ambos coexistam. Afirmada a integração da anistia de 

1979 na nova ordem constitucional, sua adequação à Constituição de 1988 resulta inquestionável. A nova ordem compreende não 

apenas o texto da Constituição nova, mas também a norma-origem. No bojo dessa totalidade — totalidade que o novo sistema 

normativo é — tem-se que “[é] concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos” praticados no período 

compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Não se pode divisar antinomia de qualquer grandeza entre o 

preceito veiculado pelo § 1º do artigo 4º da EC 26/85 e a Constituição de 1988. 

10. Impõe-se o desembaraço dos mecanismos que ainda dificultam o conhecimento do quanto ocorreu no Brasil durante as décadas 

sombrias da ditadura. 


ADI N. 2.866-RN 


EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a integralidade da Lei Estadual nº 8.299, de 29 de janeiro de 2003, que 

dispõe sobre escoamento do sal marinho produzido no Rio Grande do Norte. Presença dos pressupostos da ação. Suspensão 

gradativa do escoamento de sal marinho não beneficiado para outras unidades da Federação. Inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º 

da lei impugnada por usurpação de competência privativa da União (art. 22, VIII, da Constituição). Precedentes. Concessão 

unilateral de benefício fiscal. Ausência de convênio interestadual. Violação ao art. 155, §2º, XII, “g” da Constituição. Precedentes. 

Declaração de nulidade sem redução de texto do art. 9º da lei estadual para excluir a concessão de benefícios fiscais em relação ao 

ICMS. Ação julgada parcialmente procedente. 


MS N. 26.872-DF 


APOSENTADORIA – REGISTRO – REVISÃO – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – LEI Nº 9.784/99 - 

ADEQUAÇÃO. Em se tratando de ato do Tribunal de Contas da União a alterar situação administrativa constituída, incide o prazo 

quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. 

APOSENTADORIA – REGISTRO – GLOSA – OPORTUNIDADE. Não havendo transcorrido, entre o registro da aposentadoria e 

a glosa do Tribunal de Contas da União, o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, descabe cogitar de 

preclusão administrativa. 

APOSENTADORIA – REGISTRO – REVISÃO – DIREITO DE DEFESA. Surgindo do processo notícia sobre a ciência do 

beneficiário do registro da aposentadoria revisto, tem-se como observado o devido processo administrativo. 

APOSENTADORIA – TEMPO DE TRABALHO RURAL. Sendo o sistema de aposentadoria contributivo, cabe exigir, 

relativamente ao tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições. 







Corregedor Nacional de Justiça - Interferência em Ato Jurisdicional - Inadmissibilidade (Transcrições) 


MS 28611 MC/MA* 

EMENTA: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO QUE 

SUSPENDE A EFICÁCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA EMANADA DE 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. ATUAÇÃO “ULTRA VIRES” DO CORREGEDOR NACIONAL DE 

JUSTIÇA, PORQUE EXCEDENTE DOS ESTRITOS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES MERAMENTE 

ADMINISTRATIVAS OUTORGADAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 

DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER 

JUDICIÁRIO, PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE 

CONSTITUCIONAL DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (QUE SE QUALIFICA COMO ÓRGÃO DE 

CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO) FISCALIZAR, REEXAMINAR E SUSPENDER OS EFEITOS 

DECORRENTES DE ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL, COMO AQUELE QUE CONCEDE MANDADO DE 

SEGURANÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. MEDIDA 

LIMINAR DEFERIDA. 

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Senhor Corregedor Nacional de 

Justiça que resolveu “tornar sem efeito” decisão concessiva de mandado de segurança proferida, pelo E. Tribunal de Justiça do 

Estado do Maranhão, em favor da ora impetrante, em julgamento que restou consubstanciado em acórdão assim ementado (fls. 

33): 

“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. ATO 

ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS ATOS. 

SEGURANÇA JURÍDICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 

1. Preenchendo o Substituto de Serventia Extrajudicial os requisitos do art. 208, da CF de 1967, tem direito à 

efetivação na titularidade do cartório, ainda que a vaga tenha surgido após a Constituição Federal de 1988. 

2. Deve ser qualificado como Ato Administrativo o ato emanado do Poder Público, ‘in casu’, do Judiciário, 

designando a Impetrante para a função de Titular da Serventia Extrajudicial. 

3. Escoado o lapso temporal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 - 5 (cinco) anos - sem ser intentada qualquer 

medida, decai o direito da Administração de anular ou revogar o ato, cuja precariedade convola-se em permanência, em 

face da situação consolidada e a inexistência de má-fé. 

4. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da 

segurança jurídica, também de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar 

indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder de autotutela do Estado. 

5. A anulação ou a revogação de Ato Administrativo que afeta direito ou interesse de terceiros, deve ser antecedida 

do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. 

6. Segurança concedida por maioria.” (grifei) 

Sustenta-se, na presente sede mandamental, em síntese, o que se segue (fls. 10/12): 

“O Conselho Nacional de Justiça de acordo com nossa Constituição possui apenas atribuições administrativas, e sua 

competência está estabelecida no § 4º do artigo 103-B de nossa Constituição Federal (...). 

....................................................... 

Em nenhuma de suas atribuições e competência constitucionais encontramos que este órgão poderá investir-se de 

função jurisdicional para tornar ineficaz uma decisão judicial de um Tribunal de Justiça, pois, se acertada ou não tal 

decisão, somente poderá ser reformada por um Tribunal Superior, obedecendo, ainda, o duplo grau de jurisdição. 

Frisa-se que o Mandado de Segurança manejado pela Impetrante junto ao segundo impetrado encontra-se ainda 

sujeito ao duplo grau de jurisdição tendo em vista a existência de recursos (...) contra decisão ali prolatada, assim deve a 

Impetrante ser reintegrada, ainda que precariamente, na função que exercia, até que transite em julgado a decisão 

prolatada pelo E. Tribunal de Justiça do Maranhão que a manteve na titularidade dos serviços notariais na serventia do 2º 

Ofício de Balsas (MA).” (grifei) 

Registro que o eminente Senhor Corregedor Nacional de Justiça prestou as informações que lhe foram requisitadas (fls. 

68/73). 

Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação cautelar ora deduzida na presente sede mandamental. E, ao fazê-lo, 

entendo, em juízo de estrita delibação, acharem-se presentes os requisitos autorizadores da concessão do provimento cautelar 

ora postulado. 

É que, como se sabe, a EC nº 45/2004, ao introduzir, no texto da Constituição, o art. 103-B, § 4º, definiu, de modo rígido, 

a competência do Conselho Nacional de Justiça, nela incluindo, em seu inciso II, o poder de “apreciar, de ofício ou mediante 

provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário” (grifei).

Não se desconhece que o Conselho Nacional de Justiça - embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário - 

qualifica-se como órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições institucionais que lhe permitam 

exercer fiscalização da atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais. 

Esse entendimento - que põe em destaque o perfil estritamente administrativo do Conselho Nacional de Justiça e que 

não lhe reconhece competência constitucional para intervir, legitimamente, em matéria de índole jurisdicional (SERGIO 

BERMUDES, “A Reforma do Judiciário pela Emenda Constitucional nº 45”, p. 19/20, item n. 2, 2005, Forense) - foi bem 

sintetizado na lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Constituição Federal Comentada e 

Legislação Constitucional”, p. 302, item n. 2, 2006, RT): 

“Conselho Nacional de Justiça. Natureza jurídica. O CNJ é órgão do Poder Judiciário (...), mas ‘sem jurisdição’, 

vale dizer, é órgão judicial mas não jurisdicional. Órgão administrativo de controle externo do Poder Judiciário e da 

atividade da Magistratura (...), o CNJ não tem função jurisdicional, cabendo-lhe fiscalizar a gestão financeira e 

administrativa do Poder Judiciário e o cumprimento do dever funcional dos juízes (...). Ao CNJ não cabe controlar a 

‘função jurisdicional’ do Poder Judiciário e de seus membros, razão por que não pode rever nem modificar decisão 

judicial, isto é, não tem competência recursal (...).” (grifei) 

Essa orientação doutrinária, por sua vez, fundada no magistério de autores eminentes (UADI LAMMÊGO BULOS, 

“Curso de Direito Constitucional”, p. 1.089/1.094, item n. 6.8.1, 2007, Saraiva; NAGIB SLAIBI FILHO, “Reforma da Justiça”, 

p. 283/284, item n. 3, 2005, Impetus; ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, “Conselho Nacional de Justiça e Controle Externo”, 

“in” “Reforma do Judiciário: primeiros ensaios críticos sobre a EC n. 45/2004”, coordenação de TERESA ARRUDA ALVIM 

WAMBIER, LUIZ RODRIGUES WAMBIER, LUIZ MANOEL GOMES JR., OCTAVIO CAMPOS FISCHER e WILLIAM 

SANTOS FERREIRA, p. 193/194, item n. 4, 2005, RT; SYLVIO MOTTA e GUSTAVO BARCHET, “Curso de Direito 

Constitucional”, p. 733, item n. 6.2, 2007, Elsevier; WALBER DE MOURA AGRA, “Curso de Direito Constitucional”, p. 

471/474, item n. 26.18, 2007, Forense), tem o beneplácito da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito 

da matéria ora em exame: 

“I. Mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça: arquivamento de petição que pretendia a 

anulação de decisão judicial, por alegado vício processual atribuído aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça: 

indeferimento. 

1. Ainda que disponha o art. 103-B, § 6º, da Constituição Federal que ‘junto ao Conselho oficiarão o Procurador- 

Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil’, a ausência destes às sessões 

do Conselho não importa em nulidade das mesmas. 

2. A dispensa da lavratura do acórdão (RICNJ, art. 103, § 3º), quando mantido o pronunciamento do relator da 

decisão recorrida pelo Plenário, não traduz ausência de fundamentação: 

II. Conselho Nacional de Justiça: competência restrita ao controle de atuação administrativa e financeira dos 

órgãos do Poder Judiciário a ele sujeitos.” 

(MS 25.879-AgR/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 

Vale registrar, por relevante, que essa mesma percepção em torno da matéria - no sentido de que a competência 

constitucional do Conselho Nacional de Justiça não compreende a revisão de atos jurisdicionais - foi igualmente revelada, por 

esta Suprema Corte, quando do julgamento da ADI 3.367/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, como o evidencia o acórdão plenário 

que, no ponto ora em análise, está assim ementado: 

“(...) 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45/2004. Poder Judiciário. 

Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle 

administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos 

Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). 

Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do 

Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade 

ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais 

as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o 

Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. 

....................................................... 

4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. 

Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas 

aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão 

máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. 

Inteligência dos arts. 102, ‘caput’, inc. I, letra ‘r’, e 103-B, § 4º, da CF. (...).” 

(RTJ 197/839-840, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) 

Mostra-se importante destacar, ainda, em face da absoluta pertinência que guarda com o caso ora em exame, fragmento 

do voto que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no já referido julgamento da ADI 3.367/DF: 

“De resto - e este ponto é de fundamental importância - ao Conselho Nacional de Justiça não é atribuída 

competência nenhuma que permita a sua interferência na independência funcional do magistrado. Cabe a ele, 

exclusivamente, o ‘controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres 

funcionais dos juízes’, nada mais do que isso. Sua presença, como órgão do Poder Judiciário, no modelo brasileiro de 

harmonia e equilíbrio entre os poderes, não conformará nem informará - nem mesmo afetará - o dever-poder de decidir 

conforme a Constituição e as leis que vincula os membros da magistratura. O controle que exercerá está adstrito ao plano 

‘da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’. Embora 

órgão integrante do Poder Judiciário - razão pela qual desempenha autêntico controle interno - não exerce função 

jurisdicional.” (grifei) 

Assinalo, por oportuno, que também proferi decisões em igual sentido (MS 27.148/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - 

MS 28.598-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), advertindo que o Conselho Nacional de Justiça - quer colegialmente, quer 

mediante atuação monocrática de seus Conselheiros ou do Senhor Corregedor Nacional de Justiça - não dispõe de competência

para intervir em decisões emanadas de magistrados ou de Tribunais, quando impregnadas (como sucede na espécie) de 

conteúdo jurisdicional: 

“CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DELIBERAÇÃO NEGATIVA QUE, EMANADA DO CNJ, 

RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESSE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO PARA 

INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (QUE SE QUALIFICA COMO ÓRGÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE 

ADMINISTRATIVO) FISCALIZAR E REEXAMINAR ATOS DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO 

STF. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. (...).” 

(MS 26.580/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 

Cabe referir, finalmente, trecho de decisão proferida pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO, no exercício da 

Presidência desta Corte, no período de férias forenses, no MS 28.537-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em que se 

impugnava a mesma deliberação ora questionada na presente sede mandamental: 

“3. É evidente a inconstitucionalidade de qualquer decisão do CNJ – ou de interpretação que se dê a decisões do 

CNJ – que tenda a controlar, modificar ou inibir a eficácia de decisão jurisdicional, como se dá no caso, onde foram tidas 

‘como ineficazes as decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão que garantem a permanência nos Cartórios 

Extrajudiciais de ocupantes que não estão sob o abrigo das hipóteses explicitadas nos artigos 4º (parágrafo único), 5º (§ 2º) 

e 8º da Resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça’ (fls. 54). 

As decisões do CNJ de modo algum podem interferir no exercício da função jurisdicional. 

É que as atribuições do CNJ são de natureza puramente administrativa, disciplinar e financeira, donde não lhe 

competir, em nenhuma hipótese, apreciar, cassar ou restringir decisão judicial. Esta Corte, aliás, já deixou claro e 

assentado que, dentro das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º), não cabe ‘nenhuma competência 

cujo exercício fosse capaz de interferir no desempenho da função típica do Judiciário, a jurisdicional’ (ADI nº 3.367, de 

minha relatoria, DJ de 17.03.2006). 

Daí vem logo a manifesta inconstitucionalidade do disposto no art. 106 do Regimento Interno do CNJ, que 

preceitua: ‘As decisões judiciais que contrariarem as decisões do CNJ não produzirão efeitos em relação a estas, salvo se 

proferidas pelo Supremo Tribunal Federal’. 

Uma coisa é dispor dos meios próprios necessários a garantir a exeqüibilidade das suas decisões, tomadas na seara 

administrativa e financeira, cuja competência lhe é constitucionalmente cometida. Nesse sentido, estou em que lhe é 

permitido exigir o cumprimento imediato de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro órgão que não o Supremo 

Tribunal Federal, porque, aí, está diante de decisão visceralmente nula, uma vez editada por órgão absolutamente 

incompetente (art. 102, I, letra ‘r’, da Constituição da República). 

Outra, porém, é expedir, no Regimento Interno, norma que traduza pretensão de atribuir competência jurisdicional e 

recursal ao CNJ, ou vedação de exame jurisdicional de alegação de lesão ou ameaça de lesão a direito, em afronta direta 

ao art. 5°, XXXV, da Constituição da República. 

Assim, írrita, mais do que só na aparência, a decisão do CNJ que reconheceu como ineficazes as decisões do 

TJMA.” (grifei) 

Sendo assim, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a 

suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente ação de mandado de segurança, e unicamente em relação a **, ora 

impetrante, os efeitos da decisão proferida pelo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 

0006179-62.2009.2.00.0000 (2009.10.00.0061795). 

Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão à ilustre autoridade apontada como coatora e, 

ainda, ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 

Encaminhe-se, também, ao eminente Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça, cópia desta decisão. 

2. Impõe-se, no presente caso, a citação de litisconsorte passivo necessário. 

A efetivação do ato citatório em referência constitui providência essencial ao regular prosseguimento da presente ação 

mandamental, pois a eventual concessão do mandado de segurança terá o condão de afetar a esfera jurídica de referido sujeito 

processual. 

É tão importante (e inafastável) a efetivação desse ato citatório, com o conseqüente ingresso formal desse litisconsorte 

passivo necessário na presente causa mandamental - o que viabilizará, por imperativo constitucional, a instauração do 

contraditório -, que a ausência de referida medida, não obstante o rito especial peculiar ao mandado de segurança, poderá 

importar em nulidade processual, consoante adverte a jurisprudência dos Tribunais em geral, inclusive a desta Corte (RTJ 57/278 

- RTJ 59/596 - RTJ 64/777 - RT 391/192, v.g.): 

“No caso de litisconsórcio necessário, torna-se imprescindível a citação do litisconsorte, sob pena de nulidade do 

processo.” 

(Revista dos Tribunais, vol. 477/220 - grifei) 

Desse modo, e pelas razões expostas, determino seja citada, na condição de litisconsorte passiva necessária, a pessoa 

expressamente referida, pela impetrante, a fls. 15, item “c”. 

Para tanto, a ora impetrante deverá adotar, no prazo de 05 (cinco) dias, junto à Secretaria deste Supremo Tribunal, as 

providências necessárias à efetivação do referido ato citatório. 

Publique-se. 



Relator 


**nome suprimido pelo Informativo


2 de julho a 1º de agosto de 2010 

DIREITOS HUMANOS - Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) 

Decreto nº 7.225, de 1º.7.2010 - Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a 

Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 

2005. Publicado no DOU, Seção 1, de 2/7/2010, p. 6-7. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Publicação - Valor - TV Justiça - Rádio Justiça 

Portaria nº 239/STF, de 8 de julho de 2010 - Determina os valores de venda das publicações 

editadas pelo Supremo Tribunal Federal e das reproduções dos programas exibidos pela TV Justiça e pela 

Rádio Justiça. Publicada no DOU de 12/7/2010, Seção 1, p. 94. 

EMENDA CONSTITUCIONAL - Juventude 

Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010 - Altera a denominação do Capítulo VII do 

Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. 

Publicada no DOU, Seção 1, p. 1-2, em 14/7/2010. 

EMENDA CONSTITUCIONAL - Divórcio 

Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 - Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da 

Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o 

requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por 

mais de 2 (dois) anos. Publicada no DOU, Seção 1, p. 1, em 14/7/2010. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Medida Socioeducativa - Adolescente - Grupo 

de Trabalho - Fiscalização 

Portaria nº 140, de 14 de julho de 2010 - Institui Grupo de Trabalho Projeto Medida Justa. 

Publicada no DJE/CNJ, n. 128, de 16/7/2010, p. 2-3. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Repercussão Geral - Comissão 

Portaria nº 173/STF, de 14 de julho de 2010 - Institui a Comissão de Apoio à Repercussão Geral no 

âmbito do Supremo Tribunal Federal. Publicado no DJE/STF, nº 131, p. 1, de 19/7/2010. 

DEFICIENTE FÍSICO - Indenização - Dano Moral - Talidomida 

Decreto nº 7.235, de 19.7.2010 - Regulamenta a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que 

concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. 

Publicado no DOU, n. 137, Seção 1, p. 5, de 20/7/2010. 

IGUALDADE - Ação Afirmava - Legislação 

Lei nº 12.288, de 20.7.2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos. 7.716, de 5 

de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de 

novembro de 2003. Publicada no DOU, n. 138, Seção 1, p. 1-4, de 21/7/2010. 


2 a 6 de agosto de 2010 

DIREITO AMBIENTAL - Lixo - Resíduo 

Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a 

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção 1, p. 3-7, 

em 3/8/2010. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Prazo Processual - Feriado Forense 

Portaria nº 253, de 28 de julho de 2010 - Comunica que não haverá expediente na Secretaria do 

Tribunal no dia 11 de agosto de 2010 (quarta-feira) e que os prazos que porventura devam iniciar-se ou 

completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 12 subsequente (quinta-feira). 

Publicada no DJE/STF de 3/8/2010, n. 142, p. 191.












SUMÁRIO 

Plenário 





Art. 149, § 2º, I, da CF e CPMF - 2 

Legitimidade do Ministério Público: Ação Civil Pública e Anulação de TARE - 5 


1ª Turma 

Não conhecimento de HC: “Exequatur” e Auxílio Judiciário - 1 


Princípio da Insignificância e Crime de Roubo - 2 

Tráfico de Drogas: Liberdade Provisória e Progressão de Regime 

Suspensão de Prazo: Portaria do STJ e Tempestividade 

Serventia Extrajudicial: Aposentadoria Compulsória e Novo Titular Concursado - 1 


2ª Turma 

Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância 

Estupro e Atentado Violento ao Pudor: Lei 12.015/2009 e Continuidade Delitiva 

Prevenção: Redistribuição do Feito e Atos Decisórios 

Deserção: Diligência e Cerceamento de Defesa 


Efeito Suspensivo a RE e Repercussão Geral 




Suplente de Senador da República – Prerrogativa de Foro – Inexistência (Inq 2800/RJ) 


Outras informações 

PLENÁRIO


Por reputar presentes indícios suficientes de autoria e de materialidade, o Tribunal, por maioria, 

recebeu denúncia contra ex-Governador de Estado, atual Senador, e outras três pessoas pela suposta 

prática do crime previsto no art. 20 da Lei 7.492/86, os quais teriam aplicado, em finalidade diversa da 

prevista, recursos provenientes de financiamento concedido, à República Federativa do Brasil, pelo BIRD 

- Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento. Na espécie, a União, mediante 

convênio, transferira ao Governo do Estado de Rondônia parte desses recursos, a fim de que fossem 

integralmente utilizados na execução do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia - PLANAFLORO 

— v. Informativos 464, 535 e 572. Asseverou-se, inicialmente, que o argumento de atipicidade da 

conduta, por ausência de dolo, seria questão a ser aferida no bojo da ação penal e que a denúncia não teria 

imputado aos acusados uma ordenação de despesa indevida, e sim a ilícita transferência de recursos que 

deveriam ser aplicados estritamente no PLANAFLORO e foram desviados para a Conta do Tesouro 

Estadual. Aduziu-se que o Senador denunciado, então Governador do referido Estado, comprometera-se, 

no Termo Simplificado de Convênio, na qualidade de convenente, a aplicar os recursos discriminados 

exclusivamente na consecução do objeto, tendo sido descrito, ainda, no anexo 1 do aludido convênio, 

como responsável pelo plano de trabalho. Além disso, constariam da denúncia documentos apontando 

para a materialidade do delito e contendo indícios de autoria contra os acusados. Ressaltou-se, ademais, 

que, pairando dúvida quanto à possibilidade de os outros denunciados com o Senador — à época dos 

fatos, o Secretário da Fazenda do Estado, o Coordenador do PLANAFLORO e a Chefe do seu 

Departamento Financeiro — terem agido com conhecimento e, mais, sob a determinação do então 

Governador, não seria adequado acolher, de plano, antes da instrução criminal, a tese defensiva. 

Considerou-se, por fim, que a alegação de inexistência de vínculo contratual de financiamento entre o 

BIRD e o Estado de Rondônia seria irrelevante, haja vista que os recursos supostamente desviados 

seriam, de fato, provenientes do financiamento concedido por instituição financeira, nos exatos termos do 

art. 20 da Lei 7.429/86. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffolli, Ricardo Lewandowski, 

Ellen Gracie e Cezar Peluso, que rejeitavam a denúncia. 

Inq 2027/RO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.8.2010. (Inq-2027) 



A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e a Contribuição Provisória sobre 

Movimentação Financeira - CPMF não são alcançadas pela imunidade sobre as receitas decorrentes de 

exportação prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da CF, incluído pela EC 33/2001 (“Art. 149. ... § 2º. As 

contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o ‘caput’ deste artigo... I - não 

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”). Com base nessa orientação, o Tribunal, por 

maioria, desproveu o RE 564413/SC, em que se alegava que a referida imunidade abarcaria a CSLL — v. 

Informativos 531 e 594. No ponto, prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator. Ele asseverou que, 

se ficasse entendido que o vocábulo receita, tal com previsto no inciso I do § 2º do art. 149 da CF, 

englobaria o lucro, acabar-se-ia aditando norma a encerrar benefício para o contribuinte considerada certa 

etapa, além de deixar capenga o sistema constitucional, no que passaria a albergar a distinção entre receita 

e lucro, em face da incidência da contribuição social para as pessoas jurídicas em geral (CF, art. 195) e, 

de forma incongruente, a alusão explícita à receita a ponto de alcançar, também, o lucro quanto a certo 

segmento de contribuintes — os exportadores. Ressaltou que a EC 33/2001 fora editada à luz do texto 

primitivo da Carta Federal, não se podendo, em interpretação ampliativa, a ela conferir alcance que com 

este se mostrasse em conflito. Afirmou que o princípio do terceiro excluído, bem como o sistema 

constitucional até aqui proclamado pelo Tribunal afastariam a visão de se assentar que, estando o 

principal — a receita — imune à incidência da contribuição, também o estaria o acessório — o lucro. 

Concluiu que o legislador poderia ter estendido ainda mais a imunidade, mas, mediante opção políticolegislativa 

constitucional, não o fez, não cabendo ao Judiciário esta tarefa. Vencidos os Ministros Gilmar 

Mendes, Cármen Lúcia, Eros Grau, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), que proviam o recurso. 



Base de Cálculo da CSLL e da CPMF: Receitas Oriundas das Operações de Exportação - 6

De igual modo, por maioria, o Tribunal também desproveu o RE 474132/SC, no qual se pleiteava o 

reconhecimento da imunidade relativamente à CSLL e à CPMF. No tocante à CSLL, ficaram vencidos os 

Ministros Gilmar Mendes, relator, Cármen Lúcia, Eros Grau, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente). 

Quanto à CPMF, prevaleceu o voto do Min. Gilmar Mendes, relator, no sentido de não enquadrá-la na 

hipótese de imunidade em questão, visto que ela não se vincularia diretamente à operação de exportação, 

mas a operações posteriormente realizadas, nos termos do art. 2º da Lei 9.311/96. Observou que a 

exportação, tomada isoladamente, não constituiria fato gerador para a cobrança da CPMF, conforme 

disposto na aludida lei. Acrescentou que, se fosse o caso de haver imunidade, ela seria garantida ao 

exportador apenas na operação de entrada do numerário no país, e, após esse primeiro momento, haveria a 

incidência da CPMF, pois a imunidade não marcaria o resultado da operação indeterminadamente. Assim, 

uma vez configurada a entrada no país da receita provinda da exportação, igualar-se-iam esses valores a 

qualquer outro existente no território nacional, de modo a submeter-se às regras pertinentes, inclusive à 

incidência da CPMF. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Menezes Direito. 



Art. 149, § 2º, I, da CF e CPMF - 2 

Ao aplicar o entendimento acima firmado, o Tribunal, por maioria, desproveu recurso extraordinário 

no qual se sustentava que a imunidade das receitas decorrentes de exportação, prevista inciso I do § 2º do 

art. 149 da CF, incluído pela EC 33/2001, abrangeria a CPMF — v. Informativo 532. Vencidos os 

Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente), que lhe davam provimento. 



O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular 

Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre o Distrito Federal e empresas beneficiárias 

de redução fiscal. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, proveu recurso extraordinário 

interposto contra acórdão do STJ que afastara essa legitimidade — v. Informativos 510, 545 e 563. Na 

espécie, alegava o Ministério Público, na ação civil pública sob exame, que a Secretaria de Fazenda do 

Distrito Federal, ao deixar de observar os parâmetros fixados no próprio Decreto regulamentar, teria 

editado a Portaria 292/99, que estabeleceu percentuais de crédito fixos para os produtos que enumera, 

tanto para as saídas internas quanto para as interestaduais, reduzindo, com isso, o valor que deveria ser 

recolhido a título de ICMS. Sustentava que, ao fim dos 12 meses de vigência do acordo, o Subsecretário 

da Receita do DF teria descumprido o disposto no art. 36, § 1º, da Lei Complementar federal 87/96 e nos 

artigos 37 e 38 da Lei distrital 1.254/96, ao não proceder à apuração do imposto devido, com base na 

escrituração regular do contribuinte, computando eventuais diferenças positivas ou negativas, para o 

efeito de pagamento. Afirmava, por fim, que o TARE em questão causara prejuízo mensal ao DF que 

variava entre 2,5% a 4%, nas saídas interestaduais, e entre 1% a 4,5%, nas saídas internas, do ICMS 

devido. 

RE 576155/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.8.2010. (RE-576155) 


Entendeu-se que a ação civil pública ajuizada contra o citado TARE não estaria limitada à proteção 

de interesse individual, mas abrangeria interesses metaindividuais, pois o referido acordo, ao beneficiar 

uma empresa privada e garantir-lhe o regime especial de apuração do ICMS, poderia, em tese, implicar 

lesão ao patrimônio público, fato que, por si só, legitimaria a atuação do parquet, tendo em conta, 

sobretudo, as condições nas quais celebrado ou executado esse acordo (CF, art. 129, III). Reportou-se, em 

seguida, à orientação firmada pela Corte em diversos precedentes no sentido da legitimidade do 

Ministério Público para ajuizar ações civis públicas em defesa de interesses metaindividuais, do erário e 

do patrimônio público. Asseverou-se não ser possível aplicar, na hipótese, o parágrafo único do art. 1º da 

Lei 7.347/85, que veda que o Ministério Público proponha ações civis públicas para veicular pretensões 

relativas a matérias tributárias individualizáveis, visto que a citada ação civil pública não teria sido 

ajuizada para proteger direito de determinado contribuinte, mas para defender o interesse mais amplo de 

todos os cidadãos do Distrito Federal, no que respeita à integridade do erário e à higidez do processo de 

arrecadação tributária, o qual apresenta natureza manifestamente metaindividual. No ponto, ressaltou-se 

que, ao veicular, em juízo, a ilegalidade do acordo que concede regime tributário especial a certa 

empresa, bem como a omissão do Subsecretário da Receita do DF no que tange à apuração do imposto

devido, a partir do exame da escrituração do contribuinte beneficiado, o parquet teria agido em defesa do 

patrimônio público. Vencidos os Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Eros Grau e Gilmar Mendes 

que negavam provimento ao recurso. 

RE 576155/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.8.2010. (RE-576155) 



Por reputar não configurado risco à liberdade de locomoção do paciente, a Turma, em votação 

majoritária, não conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão da Presidência do STJ que 

concedera exequatur a carta rogatória expedida pelo Tribunal de Grande Instância de Paris. Na situação 

em apreço, o paciente e membros de sua família figuram como investigados pela suposta prática do crime 

de lavagem de dinheiro em procedimento instaurado no país rogante, o qual solicitara às autoridades 

brasileiras a realização de interrogatórios, a inquirição de testemunhas, o exame e a extração de cópias de 

documentos constantes de processos no Brasil em que envolvidos os demandados, bem como a remessa 

de parte da sua movimentação bancária. A impetração argumentava: a) descompasso do exequatur com a 

ordem constitucional brasileira; b) litispendência entre o procedimento francês e ação penal em curso no 

STF; c) ausência, na rogatória, de cópia integral das peças do aludido procedimento; d) negativa de vista 

dos autos ao advogado constituído pelo paciente, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla 

defesa; e) conseqüente desconhecimento dos fatos que envolvem as acusações dirigidas ao paciente e f) 

transgressão ao art. 3º, item 1, do Acordo de Cooperação Judiciária celebrado entre o Brasil e a França, 

objeto do Decreto 3.324/99, que condiciona a produção de provas requeridas pelo Estado rogante à 

observância da legislação local. 



Entendeu-se que, na espécie, tratar-se-ia de um mero pedido de auxílio judiciário, uma vez que a 

rogatória apenas pretendia a obtenção de provas a instruir procedimento em curso na França. Ademais, 

enfatizou-se que o paciente não poderá ser extraditado, porquanto é brasileiro nato. Consignou-se, ainda, 

que, mesmo que fosse possível adentrar o mérito do writ, as alegações da defesa não prosperariam. 

Primeiramente, mencionou-se que, para a concessão de exequatur das rogatórias, não seria preciso 

investigar em profundidade o mérito da causa originária, dado que as questões que o envolvem devem ser 

postas perante a Justiça estrangeira. Desse modo, afirmou-se irrelevante averiguar, para fins de concessão 

de exequatur, se o advogado do paciente tivera, ou não, acesso aos autos objeto de investigação na 

França. Acrescentou-se, no ponto, a inexistência de provas quanto à suposta negativa de vista. Rejeitouse, 

também, a aludida litispendência, porquanto o procedimento no país rogante encontrar-se-ia em fase 

de investigação, não constituindo um processo penal. Além disso, registrou-se a desnecessidade de que a 

rogatória fosse instruída com todos os documentos referentes ao caso, sendo suficiente a narrativa 

razoável dos fatos envolvidos. Por fim, aduziu-se que as diligências requeridas pelas autoridades 

francesas estariam previstas também no ordenamento pátrio, a afastar a assertiva de ofensa à soberania ou 

à ordem interna. Vencido o Min. Marco Aurélio que admitia o writ por considerar pertinente o receio do 

paciente de vir a sofrer futuramente um ato de constrição de sua liberdade, se vier a viajar à França. 


Princípio da Insignificância e Crime de Roubo - 2 

Em conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus no qual a Defensoria 

Pública da União pleiteava o reconhecimento do princípio da insignificância em favor de condenado por 

roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II) — v. Informativo 567. Na espécie o 

paciente, em companhia de dois adolescentes, empregara grave ameaça, simulando portar arma de fogo 

sob a camiseta, e subtraíra a quantia de R$ 3,25. Enfatizou-se que, apesar de ínfimo o valor subtraído, 

houvera concurso de pessoas, dentre as quais adolescentes, o que agravaria o contexto. Reportou-se, 

ademais, à jurisprudência do STF no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de 

roubo. O Min. Ayres Britto destacou que o reconhecimento do mencionado princípio, na situação 

concreta dos autos, poderia servir como estímulo à prática criminosa. Vencido o Min. Marco Aurélio que 

deferia o writ por concluir pela insignificância do procedimento, ante a peculiaridade da situação.

HC 97190/GO, rel. Min. Dias Toffoli, 10.8.2010. (HC-97190) 

Tráfico de Drogas: Liberdade Provisória e Progressão de Regime 

A Turma concedeu, de ofício, habeas corpus para que o juízo competente examine os requisitos 

necessários à obtenção da progressão de regime a condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime 

inicialmente fechado, por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, 

artigos 33 e 35). Na espécie, o paciente — preso em flagrante delito em 1º.2.2007 — permanecera 

enclausurado durante todo o processo. A impetração pleiteava o direito dele de recorrer em liberdade da 

condenação, não transitada em julgado, imposta pelo juízo de primeiro grau. Alegava, ainda, que a 

manutenção da prisão cautelar ocorrera sem a devida fundamentação legal. Preliminarmente, denegou-se 

a ordem. Reafirmou-se a jurisprudência da 1ª Turma, no sentido de ser vedada a concessão de liberdade 

provisória aos presos em flagrante por tráfico de drogas, não havendo ilegalidade na manutenção da 

custódia daquele que respondera a ação penal nessa condição. Por outro lado, observou-se que o paciente 

cometera o delito antes do advento da Lei 11.464/2007; já teria permanecido em regime fechado por mais 

de 1/6 da pena aplicada e que somente a defesa desta recorrera. Alguns precedentes citados: HC 92747/SP 

(DJE de 25.4.2008); HC 98340/MG (DJE de 23.10.2009); HC 92612/PI (DJE de 11.4.2008); HC 

101483/GO (DJE de 14.5.2010). 


Suspensão de Prazo: Portaria do STJ e Tempestividade 

A Turma deferiu habeas corpus para reconhecer a tempestividade de embargos de declaração 

opostos pela paciente e determinar ao STJ que prossiga com o regular processamento do recurso. Tratavase 

de writ impetrado contra acórdão daquela Corte que reputara intempestivos embargos de declaração 

em feito criminal, protocolizados em 2.2.2007, opostos em face de acórdão que desprovera agravo 

regimental em agravo de instrumento, publicado em 18.12.2006. O STJ, tendo em conta a entrada em 

vigor da EC 45/2004 (DOU de 31.12.2004) — que vedara as férias coletivas nos juízos e tribunais de 

segundo grau e determinara a não-interrupção da atividade jurisdicional —, entendera que “o prazo final 

para a interposição dos embargos declaratórios, considerando o recesso forense, seria o dia 

02/01/2007”, não havendo mais a suspensão do prazo recursal no período de férias forenses. Consignouse 

que o próprio STJ publicara a Portaria 191, de 5.12.2006, na qual ficara explicitamente definida a 

suspensão dos prazos para recursos a partir de 20.12.2006, voltando a fluir em 1º.2.2007. Ressaltou-se 

que a referida portaria, ao fixar expressamente a suspensão, induzira a parte em erro. Assim, ao 

considerar a jurisprudência do STF — segundo a qual a regra da contagem dos prazos recursais, prevista 

no art. 798 do CPP, pressupõe o funcionamento regular da Justiça —, e o teor da Portaria 191/2006, 

concluiu-se pela tempestividade dos embargos. Alguns precedentes citados: HC 100344/RJ (DJE de 

6.11.2009); HC 89827/SP (DJU de 27.4.2007); HC 69522/GO (DJU de 18.12.92). 

HC 99206/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 10.8.2010. (HC-99206) 


Por considerar que a decisão questionada se limitara a aplicar pacífica jurisprudência do STF, a 

Turma, em votação majoritária, recebeu embargos de declaração como agravo regimental — vencido, no 

ponto, o Min. Marco Aurélio — e o denegou, à unanimidade, para manter a concessão da segurança. 

Impugnava-se, no caso, decisão monocrática do Min. Dias Toffoli que, ao prover recurso extraordinário 

do qual relator, declarara a nulidade de portaria que decretara a aposentadoria compulsória, aos 70 anos, 

de oficial de registro. Na ocasião, o relator salientara a inconstitucionalidade da aludida portaria, haja 

vista a orientação firmada pela Corte no julgamento da ADI 2602/MG (DJU de 31.3.2006), em que 

assentada a inaplicabilidade da aposentação compulsória, prevista no art. 40, §1º, II, da CF, a notários e 

registradores. O atual ocupante da serventia, ora embargante, alegava que: a) a decisão recorrida padecera 

de omissão, ao não se referir à questão concernente à situação dele, na condição de litisconsorte passivo 

necessário, que prestara concurso público e, assim, assumira a serventia; b) o impetrante — oficial 

registrador aposentado — não postulara a integração do concursado ao pólo passivo da ação 

mandamental, o qual nela ingressara voluntariamente, depois de proferida sentença de primeiro grau 

denegatória da segurança. Pleiteava, ainda, a sua permanência na serventia, em respeito aos princípios da 

segurança jurídica, do direito adquirido e da boa-fé. Alegava que o embargado se insurgira apenas contra 

o ato de aposentadoria, mas não contra o concurso — por meio do qual aquele fora investido — que se 

seguira depois de declarada a vacância da serventia. Ademais, o embargante afirmava que, à época dos 

fatos, a jurisprudência do STF estaria consolidada no sentido da aplicação da aposentadoria compulsória 

aos 70 anos de idade aos titulares de serventia extrajudicial, sendo irrepreensível o ato que decretara tal

aposentadoria. Argumentava, também, que o Min. Eros Grau, quando da análise da mencionada ADI, 

reconhecera não serem os notários e registradores detentores de cargo público, o que tornaria inviável a 

pretendida recondução a uma serventia já ocupada por concursado, e que a Lei 8.935/94 assim disporia, 

de modo a vedar tal reintegração administrativa. 

RE 556504 ED/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 10.8.2010. (RE-556504) 


Inicialmente, rejeitou-se a apontada nulidade do feito, por ausência de citação do concursado na 

condição de litisconsorte passivo necessário, haja vista tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, 

já devidamente decidida pelo STJ, detentor da competência constitucional para sua análise, não havendo 

que se falar em omissão do julgado. Asseverou-se que o agravado deveria ser reconduzido ao cargo que 

ocupava, cabendo ao agravante demandar contra o Estado. Reputou-se não haver se falar em ofensa ao 

princípio da boa-fé ou mesmo ao direito adquirido, pois o agravante pudera escolher dentre diversas 

serventias vagas, sendo lícito supor que procedera (ou deveria ter procedido) a uma ampla investigação 

sobre os diversos aspectos relacionados ao cartório em que pretendesse fazer incidir sua escolha. Além 

disso, observou-se que o agravante mantivera estreito contato com o agravado, com quem negociara 

diretamente a aquisição do mobiliário, não podendo alegar, destarte, que ignorava que este buscava a 

reversão do decreto da aposentadoria, o que afastaria eventual ofensa ao princípio da segurança jurídica. 

Destacou-se, ainda, que a ação mandamental fora impetrada logo após a decretação da aposentadoria, 

quando sequer havia sido conferida a outorga ao agravante, o que impediria, por conseguinte, que a 

impetração se voltasse contra este ato. Explicitou-se que a vacância decorrera diretamente da 

aposentadoria e a anulação desta, abarcaria, necessariamente, os atos que a seguiram, como decorrência 

lógica. Dessa forma, a outorga conferida ao agravante, não obstante derivada de regular aprovação em 

concurso público de títulos e provas, por estar sujeita ao resultado do julgamento do processo ajuizado 

pelo agravado, não poderia subsistir à nulidade do ato que concedera a aposentadoria. Reiterou-se que o 

embargante não possuiria direitos a serem resguardados no âmbito do referido mandamus. Consignou-se, 

por fim, que a aludida ação direta reconhecera a inconstitucionalidade de ato similar ao objeto desta 

impetração, pouco importando, para a sorte da demanda, a natureza de detentor de cargo público, e que o 

disposto na Lei 8.935/94, acerca de “reintegração administrativa”, não obstaria uma determinação de 

reintegração por ordem judicial, como a proferida neste feito. 

RE 556504 ED/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 10.8.2010. (RE-556504) 

SEGUNDA TURMA 

Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância 

A Turma, ao aplicar o princípio da insignificância, deferiu dois habeas corpus em favor de militares 

condenados pela prática do delito previsto no art. 290 do CPM (“Receber, preparar, produzir, vender, 

fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso 

próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que 

determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou 

em desacordo com determinação legal ou regulamentar”), surpreendidos na posse de quantidade ínfima 

de substância entorpecente no interior de organização militar. Considerou-se que, enquanto não concluído 

o julgamento do HC 94685/CE (v. Informativos 519 e 526) pelo Plenário, no qual se discute o mesmo 

tema versado nestas impetrações, deveria ser preservada a jurisprudência firmada pela Turma no sentido 

de incidir o aludido postulado nas hipóteses semelhantes às situações ora analisadas. Por fim, tendo em 

conta o pleito subsidiário de aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006, asseverou-se, que a utilização do 

princípio da insignificância teria efeito mais abrangente e radical. 


HC 101759/MG, rel. Min. Celso de Mello, 10.8.2010. (HC-101759) 

Estupro e Atentado Violento ao Pudor: Lei 12.015/2009 e Continuidade Delitiva 

Em observância ao princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, 

XL), deve ser reconhecida a continuidade delitiva aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor 

praticados anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009 e nas mesmas condições de tempo, lugar e 

maneira de execução. Com base nesse entendimento, a Turma concedeu habeas corpus de ofício para 

determinar ao juiz da execução, nos termos do enunciado da Súmula 611 do STF, que realize nova

dosimetria da pena, de acordo com a regra do art. 71 do CP. Tratava-se, na espécie, de writ no qual 

condenado em concurso material pela prática de tais delitos, pleiteava a absorção do atentado violento ao 

pudor pelo estupro e, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva. Preliminarmente, não 

se conheceu da impetração. Considerou-se que a tese defensiva implicaria reexame de fatos e provas, 

inadmissível na sede eleita. Por outro lado, embora a matéria relativa à continuidade delitiva não tivesse 

sido apreciada pelas instâncias inferiores, à luz da nova legislação, ressaltou-se que a citada lei uniu os 

dois ilícitos em um único tipo penal, não mais havendo se falar em espécies distintas de crimes. Ademais, 

elementos nos autos evidenciariam que os atos imputados ao paciente teriam sido perpetrados nas 

mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. 


Prevenção: Redistribuição do Feito e Atos Decisórios 

Por reputar que a prática de atos decisórios implica prevenção, mesmo que em fase pré-processual, a 

Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de denunciado perante a Justiça Militar, para declarar 

prevento o juiz-auditor titular da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição da Justiça Militar e anular a ação penal 

desde o recebimento da peça acusatória. Considerou-se que, no caso, após o oferecimento da denúncia, o 

feito teria sido redistribuído ao juiz-auditor substituto, o que violaria as regras de distribuição por 

prevenção, previstas na legislação processual castrense (CPPM, artigos 94 e 98, parágrafo único), e o 

princípio do juiz natural. Aduziu-se que a existência de portaria do juízo de origem determinando a 

redistribuição do processo seria irrelevante, uma vez que não poderia se sobrepor à legislação federal. 

HC 99403/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 10.8.2010. (HC-99403) 

Deserção: Diligência e Cerceamento de Defesa 

A Turma proveu recurso ordinário em habeas corpus para anular o julgamento da ação penal de 

origem e determinar a sua conversão em diligência para que se verifique se o recorrente preenche a 

condição de arrimo de família. No caso, o juízo de primeiro grau indeferira diligência, requerida pelo 

Ministério Público Militar, com o intuito de se apurar se o recorrente preencheria a condição de arrimo de 

família, de modo a ensejar a extinção da ação penal de origem, na qual o paciente é acusado da suposta 

prática do crime de deserção. Considerou-se que o mencionado pedido tivera por base provas colhidas ao 

longo da instrução processual da ação de origem, não sendo desarrazoado, desprovido de fundamento ou 

procrastinatório. Asseverou-se que, em realidade, cuidar-se-ia de uma questão prejudicial de mérito. 

RHC 102854/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 10.8.2010. (RHC-102854) 


O crime de estelionato previdenciário é instantâneo de efeitos permanentes, portanto, consuma-se 

com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido. De acordo com essa orientação, a Turma 

deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenada à pena de dois anos de reclusão pela prática do 

delito descrito no art. 251 do CPM (“Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em 

prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio 

fraudulento”), para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena em concreto. 

Registrou-se que as condutas delituosas teriam se iniciado em maio de 1998 e o lapso temporal 

compreendido entre a consumação do ilícito e o recebimento da denúncia teria ultrapassado 4 anos. 

HC 103407/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 10.8.2010.(HC-103407) 

Efeito Suspensivo a RE e Repercussão Geral 

A Turma referendou decisão proferida pelo Min. Celso de Mello em ação cautelar, da qual relator, 

que deferira medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao RE 601914/DF, cujo sobrestamento fora 

determinado até final julgamento do RE 568645/SP, em que reconhecida a repercussão geral da matéria. 

Trata-se, na espécie, de ação cautelar ajuizada pelo Distrito Federal, objetivando inibir a expedição de 

requisição de pagamento de valores supostamente devidos a servidor. Salientou-se que a questão de fundo 

envolveria controvérsia relativa à expedição de precatórios ou requisições referentes a débitos de pequeno 

valor e ao parcelamento do montante total nos casos de litisconsórcio facultativo ou de ação coletiva. 

Precedente citado: AC 2074 MC/SP (DJU de 12.12.2008). 

AC 2639 Referendo-MC/DF, rel. Min. Celso de Mello, 10.8.2010. (AC-2639) 


Pleno — 12.8.2010 17

1ª Turma 10.8.2010 — 16 

2ª Turma 10.8.2010 — 244 



REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM AI N. 758.533-MG 


Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Exame psicotécnico. 

Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. 

Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do 

Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. 

REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM AI N. 791.292-PE 


Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa 

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição 

Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame 

pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem 

acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a 

adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. 




Rcl N. 7.322-DF 


EMENTA: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

INOBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO 

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. LEI 9.964/2000 E RESOLUÇÃO CG/REFIS nº 20/2001. ALEGADA OFENSA 

AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, 

PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. 

1. A exclusão da ora Interessada do Programa de Recuperação Fiscal foi feita em conformidade com o que dispõe o art. 5º, § 1º, da 

Resolução CG/REFIS nº 20/2001. 

2. A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no entanto, decidiu que a intimação feita pelo Diário Oficial da 

União, na forma prescrita naquela Resolução, ofenderia os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e 

determinou a reinclusão da pessoa jurídica no Programa de Recuperação Fiscal. 

3. O Supremo Tribunal Federal considera declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a 

incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. 

Precedentes. 

4. Configurado o descumprimento da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. 

5. Reclamação julgada procedente, prejudicado o agravo regimental. 

Rcl N. 7.856-MG 


EMENTA: RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA A 

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. AFASTAMENTO DO ART. 131, § 2º, DO 

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. SÚMULA VINCULANTE N. 10. 

DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. 

1. A expedição de certificado de licenciamento anual de veículos está condicionada à quitação de eventuais multas de trânsito, nos 

termos do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. O afastamento dessa regra, sem prévia sujeição ao procedimento 

estabelecido no art. 97 da Constituição da República, descumpre a Sumula Vinculante 10. 

2. Reclamação julgada procedente. 

Ext N. 1.131- REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI 


EMENTA: EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. ROUBO QUALIFICADO. ART. 334, COMBINADO 

COM O ART. 341, 2 E 4, DO CÓDIGO PENAL URUGUAIO. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 157, § 2º, I E II, DO 

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL. DECRETO 

4.975/2004. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO.

I – O crime de rapina, capitulado no art. 334 combinado com o art. 341, 2 e 4, do Código Penal uruguaio encontra correspondência, 

no Brasil, ao crime de roubo qualificado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal brasileiro, satisfazendo, assim, o requisito 

da dupla tipicidade. 

II – Inocorrente a prescrição sob a perspectiva de ambas as legislações. 

III – Presentes os requisitos formais do pedido. 

IV - A existência de processos criminais contra o nacional uruguaio no Brasil não é óbice ao deferimento do pedido de extradição, 

devendo a questão ser submetida ao Presidente da República, que, em juízo discricionário de conveniência e oportunidade, decidirá 

sobre a entrega imediata, ou não, do extraditando, com fundamento nos arts. 89 e 90 da Lei 6.815/80 e no art. 23 do Tratado 

multilateral. 

V – Extradição deferida, ressalvada a detração, em caso de condenação do extraditando pelos crimes que motivaram o pedido. 

MS N. 25.284-DF 


MEIO AMBIENTE – RESERVA EXTRATIVISTA – CONFLITO DE INTERESSE – COLETIVO VERSUS INDIVIDUAL. Ante 

o estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal, conflito entre os interesses individual e coletivo resolve-se a favor deste 

último. 

PROPRIEDADE – MITIGAÇÃO. O direito de propriedade não se revela absoluto. Está relativizado pela Carta da República – 

artigos 5º, incisos XXII, XXIII e XXIV, e 184. 

ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO. Os atos administrativos gozam da presunção de merecimento. 

RESERVA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – CRIAÇÃO – ALTERAÇÃO – SUPRESSÃO. A criação de reserva ambiental faz-se 

mediante ato administrativo, surgindo a lei como exigência formal para a alteração ou a supressão – artigo 225, inciso III, do 

Diploma Maior. 

RESERVA AMBIENTAL – CONSULTA PÚBLICA E ESTUDOS TÉCNICOS. O disposto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 

9.985/2000 objetiva identificar a localização, a dimensão e os limites da área da reserva ambiental. 

RESERVA EXTRATIVISTA – CONSELHO DELIBERATIVO GESTOR – OPORTUNIDADE. A implementação do conselho 

deliberativo gestor de reserva extrativista ocorre após a edição do decreto versando-a. 

RESERVA EXTRATIVISTA – REFORMA AGRÁRIA – INCOMPATIBILIDADE. Não coabitam o mesmo teto, sob o ângulo 

constitucional, reserva extrativista e reforma agrária. 

RESERVA EXTRATIVISTA – DESAPROPRIAÇÃO – ORÇAMENTO. A criação de reserva extrativista prescinde de previsão 

orçamentária visando satisfazer indenizações. 

Rcl N. 6.944-DF 


EMENTA: RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA 

SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O 

DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da 

orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 

2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão 

fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 

3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do 

Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 

4. Reclamação julgada improcedente. 

Inq N. 2.646-RN 











Código de Processo Penal. 

3. No caso, as peças que instruem este inquérito dão conta de que o protocolo de intenções firmado pelos denunciados incorpora 

finalidade social. Finalidade inscrita nas competências materiais de toda pessoa estatal-federada (“organizar o abastecimento 

alimentar” - inciso VIII do art. 23 da CF/88). Mais: o “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob 

as leis brasileiras e que tenham sede no país” chega a ser princípio regente de toda a ordem econômica nacional (inciso IX do art. 

170 da Carta Magna). Tudo sem considerar que a abertura do estabelecimento comercial objeto da denúncia gerou, 







tipicidade da conduta do agente denunciado (inciso III do art. 395 do CPP). 



** Republicado por haver saído com incorreção no DJE de 4.6.2010. 

HC N. 95.683-GO 

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE 

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. PRECEDENTES DO STF. ORDEM 

DENEGADA. 

I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o 

período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. 

II - Sobrevindo o descumprimento das condições impostas, durante o período de suspensão, deve ser revogado o benefício, mesmo 

após o término do prazo fixado pelo juiz. 

III - Habeas corpus denegado. 

HC N. 96.819-PR 

RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI 

EMENTA: Habeas corpus. Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. Ordem concedida. 

1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado no delito de descaminho 

quando o valor sonegado for inferior ao montante mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) legalmente previsto no art. 20 da Lei n° 

10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04. 2. Ordem concedida. 

HC N. 97.101-SP 


COMPETÊNCIA – HABEAS CORPUS. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de habeas corpus pressupõe 

ato de órgão ou autoridade submetida à respectiva jurisdição. Descabe adentrar tema não apreciado no pronunciamento atacado, 

correndo a concessão de ordem de ofício ao sabor de quadro a revelar ilegalidade a atingir o direito de ir e vir do cidadão. 

HC N. 97.572-SP 


EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL MILITAR. ROUBO DE QUANTIA PERTENCENTE AO 

BANCO DO BRASIL E DE ARMAS DE PROPRIEDADE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DAS JUSTIÇAS 

COMUM E CASTRENSE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. ORDEM 

DENEGADA. LIMINAR CASSADA. 

I - É de se aplicar, na hipótese, a norma do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, que afasta qualquer dúvida sobre a competência 

da Justiça Militar para processar e julgar o paciente pelo roubo das pistolas pertencentes ao Exército Brasileiro. 

II – A absolvição proferida pela Justiça comum deu-se em face de crime da mesma natureza, mas o bem jurídico tutelado era 

diverso daquele de que ora se cuida, qual seja, dinheiro público, o que afasta a alegação de bis in idem. 

III - Ordem denegada, com a cassação da liminar. 

HC N. 98.021-SC 


EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 

BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. PRINCÍPIO 

DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. ORDEM DENEGADA. 

I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige sejam preenchidos, de forma concomitante, 

os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido 

grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 

II – No caso sob exame, não há falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta, uma vez que o delito em comento atinge bem 

jurídico de caráter supraindividual, qual seja, o patrimônio da previdência social ou a sua subsistência financeira. Precedente. 

III – Segundo relatório do Tribunal de Contas da União, o déficit registrado nas contas da previdência no ano de 2009 já supera os 

quarenta bilhões de reais. 

IV – Nesse contexto, inviável reconhecer a atipicidade material da conduta do paciente, que contribui para agravar o quadro 

deficitário da previdência social. 

V - Ordem denegada. 


HC N. 101.383-SP 

RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. MARCO AURÉLIO 

PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A imputação retratada na peça primeira da ação penal – na denúncia – não respalda a 

prisão preventiva. 

PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Perdurando a custódia, sem culpa formada, por mais de dois anos, forçoso é 

reconhecer o excesso de prazo. 

HC N. 101.435-MT 


EMENTA: HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR 

JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 

1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não viola o princípio do juiz natural a convocação de 

juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo tribunal. Precedente: HC 86.889, da relatoria do ministro Menezes 

Direito. 

2. No julgamento do HC 96.821 (Sessão de 08/04/2010 – acórdão pendente de publicação), o Plenário do STF fixou a orientação de 

que não há nenhuma violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes 

convocados de primeiro grau. Entendimento, esse, que homenageia a duração razoável do processo, “materializando o ideal de uma 

prestação jurisdicional célere e efetiva”. 


HC N. 102.036-AM 

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

PRISÃO EM FLAGRANTE – CRIME DE TRÁFICO DE DROGA – AFASTAMENTO – INVIABILIDADE – ARTIGO 44 DA 

LEI Nº 11.343/06. O artigo 44 da Lei nº 11.343/06, na linha do disposto no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, 

obstaculiza o afastamento da custódia quando verificada a prisão em flagrante. 

HC N. 102.086-MG 


EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO 

DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO QUE INDICOU FATOS CONCRETOS E EM TESE VÁLIDOS 

PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ORDEM DENEGADA. 

1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a 

concessão da ordem. 

2. É válida a exasperação da pena-base desde que fundada em fatos concretos e em tese válidos, não se prestando o habeas corpus 

para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena. 

Precedentes. 


RMS N. 25.867-DF 


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO DE ANISTIA. FUNAI. NÃO 

CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 5º, INC. XXXV E LV, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA 

REPÚBLICA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA 

DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA COMISSÃO INTERMINISTERIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE 

SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

RMS N. 27.241-DF 


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR 

CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU 

DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 

1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional. O mandado de 

segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação 

rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 

2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. 

RMS N. 28.233-DF 


EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR 

EXONERADO POR MOTIVO DE LIQUIDAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, 

POR FORÇA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA TRANSPOSIÇÃO PARA A 

CARREIRA DE ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM BASE NA LEI 9.028/95. 

CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACESSO A 

CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO-OCORRÊNCIA. 

1. Recorrente que foi exonerado do serviço público em 1990, em decorrência do processo de liquidação da Empresa Brasileira de 

Transportes Urbanos. Em 2006, foi reintegrado no cargo de Técnico de Nível Superior do Ministério dos Transportes, em virtude de 

decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 

2. Pretendida transposição para a carreira de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União, com base na Lei 9.028/95, ante o 

exercício de “atividades eminentemente jurídicas desde 17/12/1992, data em que [o recorrente] concluiu o bacharelado em 

Direito”. 

3. Inexistência de direito líquido e certo, devido a que, desde a época da conclusão do curso superior, o acesso a cargo privativo de 

bacharel em Direito somente era possível mediante aprovação em concurso público (inciso II do art. 37 da Carta Magna). O que não 

ocorreu no caso em exame. 

4. Recurso ordinário a que se nega provimento. 


HC N. 94.179-PE 


Habeas Corpus. 2. Prisão Preventiva. Decreto que, a título da ordem pública, baseia-se na gravidade do fato e na possibilidade de 

reiteração delitiva. Inadmissibilidade. 3. A prisão preventiva, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe decisão judicial 

devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, não bastando aludir-se a qualquer 

das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Constrangimento ilegal configurado. 5. Ordem concedida para tornar 

definitiva a liminar. 

HC N. 95.653-BA 


Habeas Corpus. 2. Homicídio qualificado. 3. Prisão Preventiva. Decreto que, a título da ordem pública e da conveniência da 

instrução criminal, baseia-se no clamor público causado pela gravidade do fato. Inadmissibilidade. 4. A prisão preventiva, pela 

excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos que 

justifiquem a sua necessidade, não bastando aludir-se a qualquer das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. 

Constrangimento ilegal configurado. 6. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar. 

HC N. 97.808-DF 


Habeas Corpus. 2. Prisão Preventiva. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Garantia da ordem pública. 3. Excesso de 

prazo para formação da culpa. Instrução processual encerrada. 4. Constrangimento não evidenciado. 5. Impetração parcialmente 

conhecida e nesta parte denegada.

HC N. 97.809-DF 


Habeas Corpus . 2. Prisão Preventiva. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Garantia da ordem pública. 3. Excesso de 

prazo para formação da culpa. Instrução processual encerrada. 4. Constrangimento não evidenciado. 5. Impetração parcialmente 

conhecida e nesta parte denegada. 

HC N. 99.661-SP 

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES 

Habeas Corpus. 2. Execução Penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios. 

Possibilidade. Precedentes. 5. Perda dos dias remidos. Incidência do teor da Súmula Vinculante n. 9 do STF. 6. Constrangimento 

não evidenciado. 7. Ordem denegada. 

HC N. 100.395-SP 


Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Insubsistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. A prisão preventiva, pela 

excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos que 

justifiquem a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. 

Constrangimento ilegal caracterizado. 5. Superação da Súmula 691/STF. 6. Ordem concedida. 

HC N. 101.984-PA 


Habeas Corpus. 2. Alegação de excesso de prazo para julgamento perante o tribunal do júri. Instrução criminal de caráter complexo. 

3. Pedido de desaforamento formulado pela acusação. Segurança, isenção do julgamento e imparcialidade dos jurados. 4. Alegação 

de ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Decisão fundamentada na necessidade de 

se assegurar a aplicação da lei penal. 5. Constrangimento não configurado. 6. Ordem denegada. 

HC N. 103.723-SP 


Habeas Corpus. 2. Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de habeas corpus impetrado perante o Superior 

Tribunal de Justiça. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 3. 

Constrangimento ilegal configurado. 4. Ordem concedida para que a autoridade coatora apresente o habeas corpus em mesa, para 

julgamento até a 10ª Sessão da Turma em que oficia, subsequentemente à comunicação da ordem. 






Suplente de Senador da República - Prerrogativa de Foro – Inexistência (Transcrições) 


Inq 2800/RJ* 

EMENTA: SUPLENTE DE SENADOR DA REPÚBLICA. DIREITOS INERENTES À SUPLÊNCIA. 

INEXTENSIBILIDADE, AO MERO SUPLENTE DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL, DAS 

PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR. 

PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS INFRAÇÕES PENAIS. 

INAPLICABILIDADE AO SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL/SENADOR DA REPÚBLICA. 

RECONHECIMENTO, NO CASO, DA FALTA DE COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO 

TRIBUNAL FEDERAL, POR SE TRATAR DE MERO SUPLENTE DE CONGRESSISTA. REMESSA DOS AUTOS 

AO JUÍZO DE ORIGEM. 

DECISÃO: Reconheço não mais subsistir, no caso, a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal para 

prosseguir na apreciação deste procedimento, eis que - conforme salientado pela douta Procuradoria Geral da República e 

consoante se verifica em consulta aos registros que o Senado Federal mantém em sua página oficial na “Internet” (fls. 637/638) - o 

indiciado ** já não mais ostenta - porque mero suplente - a condição de Senador da República. 

Como se sabe, o suplente, enquanto ostentar essa específica condição - que lhe confere mera expectativa de direito -, não 

só não dispõe da garantia constitucional da imunidade parlamentar, como também não se lhe estende a prerrogativa de foro 

prevista na Constituição Federal, cujo art. 53, § 1º, revela-se unicamente aplicável a quem esteja no exercício do mandato de 

Deputado Federal ou de Senador da República. 

Cabe registrar, neste ponto, que o suplente, em sua posição de substituto eventual do congressista, não goza - enquanto 

permanecer nessa condição - das prerrogativas constitucionais deferidas ao titular do mandato legislativo, tanto quanto não se lhe 

estendem as incompatibilidades, que, previstas no texto da Carta Política (CF, art. 54), incidem, apenas, sobre aqueles que estão 


Na realidade, os direitos inerentes à suplência abrangem, unicamente, (a) o direito de substituição, em caso de 

impedimento, e (b) o direito de sucessão, na hipótese de vaga.

Antes de ocorrido o fato gerador da convocação, quer em caráter permanente (resultante do surgimento de vaga), quer em 

caráter temporário (decorrente da existência de situação configuradora de impedimento), o suplente dispõe de mera expectativa 

de direito, não lhe assistindo, por isso mesmo, qualquer outra prerrogativa de ordem parlamentar, pois - não custa enfatizar - o 

suplente, enquanto tal, não se qualifica como membro do Poder Legislativo. 

Qualquer prerrogativa de caráter institucional, inerente ao mandato parlamentar, somente poderá ser estendida ao 

suplente mediante expressa previsão constitucional, tal como o fez, por exemplo, a Constituição republicana de 1934, que 

concedeu, “ao suplente imediato do Deputado em exercício” (art. 32, “caput”, “in fine”), a garantia da imunidade processual. 

A vigente Constituição, no entanto, nada dispôs a esse respeito, nem sequer atribuiu, ao suplente de Deputado Federal ou 

de Senador da República, a prerrogativa de foro, “ratione muneris”, perante o Supremo Tribunal Federal. 

A Suprema Corte, nos processos penais condenatórios - e quando se tratar dos integrantes do Poder Legislativo da União 

- qualifica-se, quanto a estes, como o seu juiz natural (RTJ 166/785, Rel. Min. CELSO DE MELLO), não se estendendo, essa 

extraordinária jurisdição constitucional, a quem, por achar-se na condição de mera suplência, somente dispõe - insista-se - de 


Registre-se que esse entendimento nada mais reflete senão a própria orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo 

Tribunal Federal no exame dessa específica questão (Inq 1.244/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Inq 1.537/RR, Rel. Min. 

MARCO AURÉLIO - Inq 1.659/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Inq 2.421-AgR/MS, Rel. Min. MENEZES DIREITO - Inq 

2.429-AgR/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Inq 2.453-AgR/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI): 

“Os suplentes de Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para 

integrar a Câmara para a qual foram eleitos. Nesta situação, desempenhando, em sua plenitude, a função legislativa, 

entram a fruir de todos os direitos, vantagens e prerrogativas dos demais companheiros da Câmara a que forem chamados. 

Aberta a vaga (...), as imunidades passam a amparar os suplentes.” 

(HC 34.467/SE, Rel. Min. SAMPAIO COSTA, Pleno - grifei) 

Essa mesma compreensão do tema é também perfilhada por autorizado magistério doutrinário (HELY LOPES 

MEIRELLES, “Direito Municipal Brasileiro”, p. 455, 6ª ed./3ª tir., 1993, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JUNIOR, “Comentários 

à Constituição de 1988”, vol. V/2.679, item n. 267, 1991, Forense Universitária; PINTO FERREIRA, “Comentários à 

Constituição Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva), como se depreende da expressiva lição de THEMISTOCLES BRANDÃO 

CAVALCANTI (“A Constituição Federal Comentada”, vol. II/35, 3ª ed., 1956, Konfino): 

“A referência feita, finalmente, aos membros do Congresso, não pode ter outro sentido que não aos que participam 

efetivamente da atividade legislativa e nunca aos que têm mera expectativa, dependendo de condição que pode ou não 

ocorrer. 

Podemos, assim, concluir que, no texto omisso da Constituição Federal, não se devem compreender os suplentes, 

que, quando não se achem em exercício, não fazem parte do Congresso.” (grifei) 

Essa visão da matéria encontra fundamento na própria razão de ser que justifica a outorga de determinadas prerrogativas 

constitucionais aos que exercem o mandato parlamentar, pois as garantias em questão - notadamente aquelas que concernem às 

imunidades parlamentares - visam a proteger o exercício independente do ofício legislativo. 

É preciso enfatizar, por isso mesmo, que o instituto da imunidade parlamentar existe em função do exercício do 

mandato representativo e traduz prerrogativa institucional necessária ao desempenho independente da função de representação 

política, revelando-se, por isso mesmo, garantia inerente ao congressista que se encontre em plena atividade legislativa 

(PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, 

RT; JOÃO BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, 

“Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição 

de 1988”, vol. V/2624-2625, item n. 204, 1991, Forense Universitária; MICHEL TEMER, “Elementos de Direito Constitucional”, 

p. 129/130, 5ª ed., 1989, RT; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte, v.g.). 

Essa, também, é a “ratio” subjacente à norma, que, inscrita no art. 53, § 1º, da Constituição da República, confere 

prerrogativa de foro, “ratione muneris”, aos membros do Congresso Nacional, perante o Supremo Tribunal Federal, nas 

infrações penais comuns. 

E é, precisamente, por tais razões que não se torna lícito estender, ao suplente de Deputado Federal ou de Senador da 

República, as prerrogativas parlamentares de índole constitucional, pelo fato de que estas - por serem inerentes, apenas, a 

quem exerce o mandato legislativo - não alcançam aquele, que, por achar-se na condição de mera suplência, somente dispõe de 


Devo registrar, neste ponto, que, ao julgar, nesta Suprema Corte, questão idêntica à ora versada na presente sede 

processual, proferi decisão que está assim ementada: 

“SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. CONDIÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA QUE NÃO LHE CONFERE AS 

GARANTIAS E AS PRERROGATIVAS INERENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR. 

RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O 

PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO CONTRA SUPLENTE DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. 

- O suplente, em sua posição de substituto eventual de membro do Congresso Nacional, não goza - enquanto 

permanecer nessa condição - das prerrogativas constitucionais deferidas ao titular do mandato legislativo, tanto quanto 

não se lhe estendem as incompatibilidades, que, previstas na Carta Política, incidem, unicamente, sobre aqueles que estão 


- A Constituição da República não atribui, ao suplente de Deputado Federal ou de Senador, a prerrogativa de foro, 

‘ratione muneris’, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo fato de o suplente - enquanto ostentar essa específica 

condição - não pertencer a qualquer das Casas que compõem o Congresso Nacional. 

- A Suprema Corte, nos processos penais condenatórios - e quando se tratar dos integrantes do Poder Legislativo da 

União - qualifica-se, quanto a estes, como o seu juiz natural, não se estendendo, essa extraordinária jurisdição 

constitucional, a quem, por achar-se na condição de mera suplência, somente dispõe de simples expectativa de direito. 

Doutrina. Precedentes.” 

(Inq 1.684/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 251, de 2001)

Vale referir, finalmente, que o entendimento ora exposto foi reiterado, pelo Plenário desta Suprema Corte, no recente 

julgamento do Inq 2.453-AgR/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em acórdão assim ementado: 

“AGRAVO REGIMENTAL. ‘HABEAS CORPUS’. QUEIXA-CRIME. ARTS. 20, 21 E 22 DA LEI 5.250/1967. 

SUPLENTE DE SENADOR. INTERINIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O 

JULGAMENTO DE AÇÕES PENAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 53, § 1º, E 102, I, ‘b’, DA CONSTITUIÇÃO 

FEDERAL. RETORNO DO TITULAR AO EXERCÍCIO DO CARGO. BAIXA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 

NATUREZA. FORO ESPECIAL (...). ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS QUE SE APLICA APENAS AOS 

PARLAMENTARES EM EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS CARGOS. 

....................................................... 

IV - A diplomação do suplente não lhe estende, automaticamente, o regime político-jurídico dos congressistas, por 

constituir mera formalidade anterior e essencial a possibilitar a posse interina ou definitiva no cargo na hipótese de licença 

do titular ou vacância permanente. 

V - Agravo desprovido.” (grifei) 

Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 637/638), 

remetam-se estes autos ao órgão de origem, eis que cessou, na espécie, a competência originária do Supremo Tribunal Federal 

para apreciar este procedimento penal, instaurado contra **, que, por não mais titularizar o mandato de Senador da República, 

ostenta a mera condição de suplente de congressista, o que não lhe confere prerrogativa de foro, “ratione muneris”, nas infrações 

penais comuns, perante esta Suprema Corte. 

Publique-se. 



Relator 




9 a 13 agosto de 2010 


Pesquisa Histórica - Historiografia 

Portaria nº 187, de 4 de Agosto de 2010 - Institui o Núcleo de Memória Histórica do Brasil no 

Supremo Tribunal Federal. Publicada no DJE/STF, n. 146, p. 1, em 9.8.2010. 

Processo - Habeas Corpus 

Emenda Regimental nº 39 de 5 de agosto de 2010 - Acresce dispositivo ao Regimento Interno do 

Supremo Tribunal Federal. Publicada no DJE/STF, n. 148, p. 1, em 12.8.2010. 

Sessão - Aparte - Ministro 

Emenda Regimental nº 40 de 5 de agosto de 2010 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 133 do 

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publicada no DJE/STF, n. 148, p. 1, em 12.8.2010. 


A Primeira Turma do STF, na sessão realizada em 10 de agosto de 2010, deliberou, por maioria, 

adotar o sistema de votação em lista, semelhante ao realizado pela Segunda Turma. Manifestou-se de 

forma contrária o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente, sugeriu que as 

relações dos processos a serem julgados sejam afixadas nos quadros de avisos da sala da sessão para 

conhecimento dos advogados e interessados nos feitos. 

Secretaria de Documentação – SDO 

Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados – CJCD 

CJCD@stf.jus.br









SUMÁRIO 

Plenário 

Contratação de Servidores Temporários e Competência 


Notificação Judicial do Presidente da República e Competência do STF 

Reclamação e Sala de Estado-Maior - 1 



1ª Turma 

Tráfico de Drogas e Exercício Ilegal da Medicina - 1 


Apelação: Efeito Devolutivo e “Reformatio In Pejus” - 1 


Prisão Cautelar: Fundamentação e Excesso de Prazo 

Defesa Técnica e Nulidade 

2ª Turma 

Maus Antecedentes e Reincidência: “Non Bis in Idem” 


Prisão Cautelar e Fuga 

Competência da Justiça Militar: Agentes Civis e Excepcionalidade 

TDAs: Pagamento Integral e Ordem Cronológica - 2 





Sustentação Oral - HC - Direito de Defesa (HC 103867 MC/PA) 


Outras Informações 

PLENÁRIO 

Contratação de Servidores Temporários e Competência 

O Tribunal iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Marco 

Aurélio, que indeferira medida acauteladora requerida em reclamação, da qual relator, ajuizada pelo 

Município do Recife com o objetivo de suspender ação civil pública proposta pelo Ministério Público do 

Trabalho perante vara trabalhista. No caso, o parquet pretende a anulação de contratações e de

credenciamentos de profissionais — ditos empregados públicos — sem a prévia aprovação em concurso 

público. O relator, na ocasião, não vislumbrara ofensa ao que decidido na ADI 3395 MC/DF (DJU de 

10.11.2006) — que afastara interpretação do inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, 

que implicasse reconhecimento da Justiça do Trabalho para apreciar conflitos a envolver regime especial, 

de caráter jurídico-administrativo —, por reputar que, na situação dos autos, a contratação temporária 

estaria ligada à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O Min. Marco Aurélio, na presente assentada, 

desproveu o recurso. Aduziu que a competência se definiria de acordo com a ação proposta (causa de 

pedir e pedido) e que, na espécie, a causa de pedir seria única: a existência de relação jurídica regida pela 

CLT. Ademais, consignou que apenas caberia perquirir se o curso da ação civil pública, tal como 

proposta, considerada a causa de pedir e o pedido, discreparia, ou não, da interpretação do art. 114 da CF 

afastada pelo Plenário quando da apreciação do pedido de medida cautelar na citada ADI. Após, pediu 


Rcl 4351 AgR-MC/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 18.8.2010. (Rcl-4351) 


A propositura de ação rescisória exige a juntada de instrumento de mandato original assinado pelo 

outorgante, mesmo que a procuração concernente à ação subjacente confira poderes específicos para a 

rescisória. Ao reafirmar essa orientação, o Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental 

interposto contra decisão da Min. Ellen Gracie que concedera prazo para que os agravantes 

regularizassem sua representação processual na ação rescisória, da qual relatora, sob pena de inépcia. 

Preliminarmente, o Tribunal, também por maioria, aplicou a jurisprudência da Corte segundo a qual não 

cabem embargos de declaração contra despacho monocrático do relator, e conheceu de embargos como 

agravo regimental. Vencido o Min. Marco Aurélio que não convertia os embargos e provia o recurso ao 

fundamento de que não se poderia limitar a vigência do instrumento de mandato credenciado ao 

profissional da advocacia, tendo em conta que os poderes teriam sido outorgados por prazo 

indeterminado. 

AR 2156 ED/SC, rel. Min. Ellen Gracie, 18.8.2010. (AR-2156) 



Notificação Judicial do Presidente da República e Competência do STF 

O Tribunal iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Cezar 

Peluso, que não conhecera de pedido formulado em petição, da qual relator, em que se pretende a 

expedição, pelo STF, de mandado de notificação ao Presidente da República, para os fins almejados pela 

requerente. Após o voto do relator que desprovia o recurso ao fundamento de que a notificação daquela 

autoridade não estaria prevista na Constituição como competência originária da Corte, pediu vista dos 

autos o Min. Gilmar Mendes. 

Pet 4223 AgR/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 18.8.2010. (Pet-4223) 


O Tribunal iniciou julgamento de duas reclamações ajuizadas por advogados em que se alega 

afronta à autoridade da decisão proferida nos autos da ADI 1127/DF (DJE de 11.6.2010), em que 

reputado constitucional o art. 7º, V, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB, na parte em 

que determina o recolhimento dos advogados, antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estadomaior 

e, na sua falta, em prisão domiciliar. A Min. Cármen Lúcia, relatora, julgou procedentes as 

reclamações, para assegurar o cumprimento da norma prevista no art. 7º, V, da Lei 8.906/94 tal como 

interpretada pelo Supremo, devendo ser os reclamantes transferidos para uma sala de Estado-maior ou, na 

ausência dela, para a prisão domiciliar, até o trânsito em julgado da ação penal. Considerou que um dos 

advogados estaria preso numa cela especial do Centro de Operações Especiais da Capital, no Paraná, a 

qual, não obstante dotada de condições dignas, não constituiria uma sala com características e finalidades 

estabelecidas expressamente pela legislação vigente e acentuadas pela jurisprudência deste Tribunal. 

Citou, no ponto, o que decidido na Rcl 4535/DF (DJU de 15.6.2007) quanto à caracterização de sala de 

Estado-maior, ou seja, entendendo por Estado-Maior o grupo de oficiais que assessoram o Comandante 

de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), a 

sala de Estado-maior seria o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, 

pudesse por eles ser utilizado para exercer suas funções. Acrescentou que, segundo decidido naquela 

reclamação, a distinção que se deveria fazer é que, enquanto uma cela teria como finalidade típica o

aprisionamento de alguém — e, por isso, de regra conteria grades —, uma sala apenas ocasionalmente 

seria destinada para esse fim. Além disso, o local deveria oferecer “instalações e comodidades 

condignas”, isto é, condições adequadas de higiene e segurança. 

Rcl 5826/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, 19.8.2010. (Rcl-5826) 

Rcl 8853/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, 19.8.2010. (Rcl-8853) 


No que se refere ao outro advogado, a favor do qual já fora deferida medida cautelar para garantirlhe 

transferência para prisão domiciliar até o julgamento definitivo da reclamação, observou que ele 

estaria preso numa cela individual, no CIOPS da cidade de Valparaízo de Goiás, não havendo sala de 

Estado-maior naquela Comarca. Afastou, quanto a este, ademais, óbice à concessão do aludido benefício, 

pela alegada falta de comprovação de que, à época do fato delituoso, o reclamante não exercia 

efetivamente a advocacia. Quanto a isso, a relatora disse que verificara, em consulta no sítio da OAB, o 

nome do reclamante, seu número de inscrição e a situação de normalidade de seu registro. Em 

divergência, a Min. Ellen Gracie julgou improcedentes as reclamações. Aduziu que a ADI cuja conclusão 

se reputaria agredida não poderia ser considerada nessa estreiteza de colocação, qual seja, a de que uma 

sala de Estado-maior só se localizaria necessariamente dentro de um quartel, haja vista que isso implicaria 

confusão entre conteúdo e continente. Afirmou que o Estado-maior, que é o conjunto de oficiais, não 

funcionaria exclusivamente dentro de quartéis, mas se deslocaria junto com a tropa, instalando-se em 

qualquer local em que houvesse um quadro de operações militares. Destacou que o ponto decisivo de 

distinção estaria na diferenciação entre o que seria uma cela, fechada por barras e trancas, e aquilo que 

não corresponderia a uma cela, mas sim a uma sala, onde eventualmente poderiam desenvolver as suas 

atividades oficiais de Estado-maior, ou seja, salas dotadas de comodidades e conforto, nas quais o 

advogado tivesse garantida a sua dignidade pessoal. 




O Min. Ayres Britto acompanhou parcialmente a relatora, para assegurar aos advogados sua 

transferência para uma sala de unidade militar, e asseverou que o estabelecimento militar teria obrigação 

de cumprir a decisão da Corte. Ressaltou não mais existirem atualmente as salas de Estado-maior, do 

ponto de vista físico, e que uma sala em unidade castrense, com condições condignas de comodidade, 

cumpriria, hoje, o desígnio protetor da lei. O Min. Ricardo Lewandowski, também registrando a 

inexistência de salas de Estado-maior no Brasil, e julgando a expressão “Estado-maior” anacrônica, 

acompanhou a Min. Ellen Gracie. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. Por fim, o Tribunal, 

por maioria, indeferiu habeas corpus de ofício em favor do advogado que se encontra preso no Paraná, 

contra os votos da relatora e do Min. Marco Aurélio. 





A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que o paciente, formado em psicologia, fora 

denunciado pela suposta prática dos crimes de exercício ilegal da medicina (CP, art. 282) e tráfico ilícito 

de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), ao se fazer passar por médico psiquiatra e, nessa qualidade, haver 

prescrito, em receituário médico, o uso de duas substâncias sujeitas a controle especial da Agência 

Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. A defesa sustentava que tais medicamentos não poderiam ser 

considerados drogas para efeitos da referida lei, pois incapazes de causar dependência física ou psíquica e 

que a conduta do paciente de prescrever tais substâncias teria sido realizada uma única vez, o que poderia 

caracterizar, em tese, apenas o delito de exercício ilegal da medicina, sob pena de bis in idem. Requereu, 

nesse sentido, o trancamento da ação penal em relação ao tráfico, quer por atipicidade da conduta, quer 

por absorção desse delito pelo descrito no art. 282 do CP. 

HC 104382/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.8.2010. (HC-104382)


Consignou-se que a peça acusatória demonstraria que o paciente, por diversas vezes, prescrevera 

substâncias sujeitas a controle especial, relacionadas na lista “C 1” da Portaria 344/98, da Anvisa. Assim, 

ao enfatizar o disposto no parágrafo único do art. 1º, c/c o art. 66, ambos da Lei 11.343/2006, entendeu-se 

não haver falar-se em falta de justa causa para a persecução penal, pois a mera prescrição de substâncias 

controladas pelo Ministério da Saúde permitiria a formulação de denúncia pela prática, em tese, do crime 

de tráfico de drogas. (Lei 11.343/2006: “Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas 

Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e 

reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção 

não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, 

consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim 

especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da 

União. ... Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada 

a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, 

psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 

1998.”). Salientou-se que o potencial lesivo dessas substâncias teria sido aferido no momento em que 

foram incluídas na referida portaria, de modo a dispensar, para fins penais, exame pericial com esse 

objetivo. Destacou-se que o verbo “prescrever” integraria um dos núcleos do tipo penal em questão. 

Reputou-se, ainda, serem insuscetíveis de discussão, na via eleita, a controvérsia relativa ao número de 

vezes que a conduta teria sido realizada, a capacidade, ou não, de as substâncias gerarem dependência e a 

ocorrência, ou não, de dolo em relação ao crime de tráfico. Afastou-se, por fim, a tese de absorção do 

tráfico pelo exercício ilegal da medicina, por se tratar de espécies autônomas de delitos, sem que 

houvesse vinculação entre ambos. Vencido o Min. Marco Aurélio, que deferia o writ, por julgar atípica a 

conduta do paciente em relação ao crime de tráfico, pois a denúncia claramente não teria mencionado 

“droga a encerrar dependência química”, mas apenas “remédio controlado”, cuja prescrição não seria 

apanhada pela Lei 11.343/2006. Mencionava que, se esses medicamentos gerassem a dependência, o 

fabricante alertaria os consumidores. 

HC 104382/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.8.2010. (HC-104382) 


A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se discute eventual reformatio in pejus de 

sentença em virtude de julgamento de apelação, uma vez que tal recurso teria sido apresentado somente 

pela defesa. Na espécie, a paciente fora condenada, pelo crime de evasão de divisas, à pena de 3 anos e 6 

meses de reclusão. No julgamento do recurso de apelação, embora reduzida a pena para 2 anos e 4 meses 

de reclusão, a defesa alega que teriam sido consideradas circunstâncias judiciais alheias às mencionadas 

na sentença condenatória, o que vulneraria a voluntariedade recursal. Sustenta que, se afastados esses 

fundamentos, a sentença fixar-se-ia no mínimo legal e operar-se-ia a prescrição. 

HC 99972/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, 17.8.2010. (HC-99972) 


A Min. Cármen Lúcia, relatora, indeferiu o writ. Inicialmente, considerou que a sentença de 1º grau 

assentara a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis à paciente: a culpabilidade, as 

circunstâncias e as conseqüências do crime. O acórdão de 2º grau, por sua vez, levara em conta apenas a 

culpabilidade e as circunstâncias do crime como desabonadoras, de modo a reduzir a pena. Em seguida, 

reputou que o grau de reprovabilidade da conduta, ínsito à culpabilidade, já fora ponderado pelo juízo 

monocrático, ainda que com outras palavras. Asseverou, ademais, que a decisão recursal considerara o 

efeito devolutivo da apelação, embora interposta unicamente pela defesa, e estaria autorizada a rever os 

critérios de individualização da pena, nos termos do art. 59 do CP, limitada, tão-somente, pela prova 

produzida e pelas alegações das partes. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. 

HC 99972/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, 17.8.2010. (HC-99972) 

Prisão Cautelar: Fundamentação e Excesso de Prazo 

Ao considerar a superveniência de pronúncia, em que alterado o fundamento para a manutenção da 

custódia cautelar do paciente, a Turma, por maioria, julgou prejudicado habeas corpus, haja vista a 

substituição da natureza do título prisional. Entretanto, ante a excepcionalidade do caso, concedeu a

ordem de ofício, para garantir liberdade provisória ao paciente. Na espécie, a impetração alegava excesso 

de prazo para encerramento da instrução criminal, uma vez que o paciente estaria preso preventivamente 

há mais de dois anos pela suposta prática, em concurso de agentes, do crime de homicídio duplamente 

qualificado. Assentou-se que a constrição cautelar seria ilegal, pois a única testemunha arrolada pela 

acusação já teria prestado depoimento em juízo e afastado totalmente a versão consignada no inquérito 

policial, a qual seria supostamente desfavorável à defesa. Enfatizou-se a demora de quase um ano para a 

oitiva de co-réus e da aludida testemunha, todos eles presos. Destacou-se, ainda, que os acusados teriam 

se apresentado espontaneamente à autoridade policial e empreendido fuga somente após a decretação da 

prisão preventiva, a qual, por ser ilegal, legitimaria a evasão do distrito da culpa. Vencido, em parte, o 

Min. Marco Aurélio, que concedia a ordem ao fundamento de que, sem o trânsito em julgado da 

condenação, a causa de pedir — excesso de prazo — persistiria, não sendo modificada pelo advento da 

pronúncia. Ao salientar que o excesso de prazo seria fator objetivo, afirmava que o interregno de dois 

anos seria tempo em demasia, considerado o direito constitucional ao término do processo em prazo 

razoável. Vencido na integralidade o Min. Ricardo Lewandowski, que indeferia a ordem. Aduzia estar 

superada a questão relativa ao excesso de prazo, ter o paciente permanecido preso durante toda a 

instrução e ser iminente o seu julgamento pelo júri. 


Defesa Técnica e Nulidade 

A defesa técnica é um direito irrenunciável e irrevogável. De acordo com esse entendimento, a 

Turma indeferiu habeas corpus em que o paciente/impetrante, sob alegação de cerceamento de defesa, 

pleiteava a nulidade do processo pelo qual condenado. Afirmava que tivera negado o direito de redigir 

pessoalmente sua defesa técnica, em desrespeito ao Pacto de São José da Costa Rica, o qual asseguraria a 

qualquer pessoa a possibilidade de se defender diretamente. Aduzia que suas garantias constitucionais 

haviam sido violadas. Reputou-se, inicialmente, a indispensabilidade da defesa feita por advogado, salvo 

em situações excepcionalíssimas, como o caso do habeas corpus. Asseverou-se, ademais, que a 

autodefesa se limitaria ao interrogatório e ao comparecimento aos demais atos instrutórios, nos termos da 

legislação vigente. Concluiu-se não haver ilegalidade ou inconstitucionalidade no fato de o réu deixar de 

participar da defesa técnica. 

HC 102019/PB, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.8.2010. (HC-102019) 

SEGUNDA TURMA 

Maus Antecedentes e Reincidência: “Non Bis in Idem” 

A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por 

maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do non bis in idem. Com base nesse 

entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus nos quais se pleiteava a redução das penas impostas aos 

pacientes, com o afastamento da exasperação relativa aos antecedentes desabonadores. Inicialmente, 

registrou-se não se estar diante do mesmo tema que se encontra pendente de julgamento pelo Plenário da 

Corte concernente à possibilidade de reconhecimento de inquéritos policiais e ações penais em curso 

como maus antecedentes. Em seguida, reputou-se razoável que — no caso de diferentes condenações 

pretéritas com trânsito em julgado — uma delas fosse utilizada para caracterizar os maus antecedentes 

(CP, art. 59), na fixação da pena-base, e outra, para considerar a reincidência, como agravante, na 

segunda fase da dosimetria penal (CP, art. 61, I). Precedentes citados: HC 99044/SP (DJE de 21.5.2010); 

HC 94846/RS (DJE de 24.10.2008). 

HC 96771/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.8.2010. (HC-96771) 




A Turma indeferiu habeas corpus em que se pleiteava a nulidade de exame pericial realizado em 

arma de fogo apreendida com o paciente e que ensejara sua condenação pelo crime previsto no art. 14 da 

Lei 10.826/2003. Aduziu-se que o auto de verificação de funcionamento da arma fora firmado por dois 

peritos não oficiais, bacharéis, que prestaram compromisso de bem e fielmente proceder à perícia na 

arma, na forma do § 2º do art. 159 do CPP, com a redação vigente à época da instrução. Ressaltou-se que

a qualidade de policial dos peritos seria irrelevante para a validade, ou não, da perícia, haja vista que a 

qualificação deles estaria absolutamente de acordo com as exigências do CPP. Assinalou-se que, na 

espécie, haveria outros elementos probatórios que permitiriam ao julgador formar sua convicção no 

sentido da existência do crime de porte ilegal de arma de fogo. O Min. Gilmar Mendes, não obstante 

haver registrado a existência de um precedente, julgado com a composição anterior da Turma, no qual se 

exigira o exame pericial — RHC 97477/RJ (DJE de 29.10.2009) —, também denegou a ordem, tendo em 

conta as circunstâncias do caso concreto e as providências tomadas (ausência de peritos oficiais e a 

designação de peritos). Alguns precedentes citados: HC 95569/RS (DJE de 4.9.2009); HC 93876/RJ (DJE 

de 6.11.2009). 

HC 100860/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 17.8.2010. (HC-100860) 

Prisão Cautelar e Fuga 

A Turma indeferiu habeas corpus no qual se alegava falta de fundamentação da decisão que 

determinara a segregação cautelar do paciente. Esclareceu-se que os diversos registros atinentes à 

gravidade do delito, ao clamor público, à insegurança do meio social e à credibilidade das instituições 

afastar-se-iam da jurisprudência consolidada pela Corte, em tema de fundamento apto a embasar as 

denominadas prisões processuais. Todavia, asseverou-se que, da leitura dos demais argumentos, 

apontados pelo juízo, constatar-se-ia a existência de fatos concretos que justificariam a custódia, tanto 

para garantir a aplicação da lei penal, como para resguardar a ordem pública. Não obstante destacando 

entendimento da Turma no sentido de que a simples fuga não justificaria, per se, a determinação da prisão 

provisória, consignou-se que, conforme os motivos do mencionado decreto, fora demonstrada inequívoca 

intenção de o paciente se furtar à aplicação da lei penal, pois estaria foragido antes mesmo da expedição 

do decreto prisional. Enfatizou-se que a fuga ocorrera antes mesmo de decretada, e não para impugnar 

decisão constritiva tida por ilegal, sendo, por isso, causa idônea a ensejar a segregação cautelar. 

Asseverou-se que o decreto de prisão preventiva também se baseara na necessidade de colocar a salvo a 

ordem pública, patente a configuração do periculum libertatis. Constatou-se, ademais, a indicação de 

fatos concretos que justificariam o alegado risco também para a tranqüilidade e a paz do meio social. 

Assentou-se, portanto, que o paciente fora conduzido ao cárcere por questões instrumentais devidamente 

justificadas, razão de ser da prisão preventiva. 

HC 101206/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.8.2010. (HC-101206) 

Competência da Justiça Militar: Agentes Civis e Excepcionalidade 

Ao reafirmar orientação da Corte, no sentido de que o cometimento do delito militar por agente 

civil, em tempo de paz, dá-se em caráter excepcional, a Turma concedeu habeas corpus para declarar a 

incompetência da justiça castrense para o julgamento de civis suspeitos de realizar “pichações” em 

edifício residencial sob a administração militar. Realçou-se a peculiaridade de o Ministério Público 

Militar ter impetrado este writ, em favor dos pacientes, contra acórdão do STM. Frisou-se, ainda, a 

ausência de vontade dos pacientes de se contraporem às Forças Armadas ou de impedir a continuidade de 

eventual operação militar ou atividade genuinamente castrense. HC deferido para determinar a remessa 

dos autos à justiça comum federal. Precedente citado: CC 7040/RS (DJU de 22.11.96). 

HC 100230/SP, rel. Min. Ayres Britto, 17.8.2010. (HC-100230) 


Em conclusão, a Turma, por maioria, desproveu recurso ordinário em mandado de segurança no 

qual se alegava quebra de ordem cronológica de pagamento de Títulos da Dívida Agrária - TDAs, 

emitidos, em favor do recorrente, no bojo de procedimento de desapropriação de imóvel rural. O 

recorrente postulava a suspensão dos pagamentos dos títulos “com vencimentos mais recentes do que os 

dos títulos do impetrante, antes do integral pagamento destes, com as diferenças dos Planos Bresser 

(8,04%) e/ou Collor (13,89%), devidamente corrigidas até o seu efetivo pagamento e/ou juros moratórios 

e/ou compensatórios, devidos até a data em que houver o pagamento integral dos títulos” — v. 

Informativo 585. Inicialmente, consignou-se que o recorrente interpusera em 1997, no STJ, ação 

mandamental contra ato do Ministro da Fazenda que não teria adimplido os TDAs emitidos antes de 

24.6.92, mas pago aos demais credores de TDAs escriturais com vencimentos mais recentes, em 

inobservância à ordem cronológica. Poucos meses após a concessão de medida acauteladora — para que 

os TDAs dos impetrantes fossem pagos antes de outros mais recentes —, os títulos foram liquidados 

naquele mesmo ano de 1997 e o writ extinto por perda de objeto. Ocorre que, em 2000, o recorrente 

impetrara o atual mandado de segurança, impugnando, desta vez, a omissão da autoridade coatora em não

efetuar o pagamento de expurgos inflacionários e de juros incidentes sobre o valor de face dos títulos. O 

STJ negara seguimento ao writ por reconhecer a decadência do direito à impetração. 

RMS 24479/DF, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17.8.2010. 

(RMS-24479) 


Em razão dos fatos relatados, entendeu-se que já houvera o resgate dos valores principais dos TDAs 

e que o recorrente não detinha título — da dívida agrária ou judicial — a reconhecer seu direito às 

diferenças dos Planos Bresser e Collor, devidos até a data em que houvesse pagamento integral dos 

títulos. Reafirmou-se o entendimento sumulado desta Corte, segundo o qual o mandado de segurança não 

é meio adequado para cobrar expurgos e juros. Concluiu-se que, ante a ausência de título a fundamentar a 

pretensão do recorrente, inexistiria direito líquido e certo capaz de ser comprovado de plano, não lhe 

cabendo, pois, requerer a suspensão do pagamento de TDAs, bem assim alegar omissão da União. 

Vencido o Min. Eros Grau, relator, que — por reputar descumprida a ordem cronológica de pagamento de 

TDAs — provia o recurso. 

RMS 24479/DF, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17.8.2010. 

(RMS-24479) 


Pleno 18.8.2010 19.8.2010 70 

1ª Turma 17.8.2010 — 420 

2ª Turma 17.8.2010 — 159 





EMENTA 

DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO 

PLANO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 



EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 


GERAL. 



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO 

PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 

1. A questão de os valores correspondentes à transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de cálculo das 

contribuições PIS e COFINS não-cumulativas apresenta relevância tanto jurídica como econômica. 

2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência 

tributária. 

3. As contribuições em questão são das que apresentam mais expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a exigir 

uma definição quanto ao ponto. 

4. Repercussão geral reconhecida. 



DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. 

COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA 

JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 



TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LISTA DE 

SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/1968 E LC 116/2003. TAXATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

Decisões Publicadas: 5



ADI N. 3.826-GO 


EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 

14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA 

JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO 

DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2º; 154, INCISO I, E 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO 

BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS LEIS PELO 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA 

JULGADA IMPROCEDENTE. 

1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado 

um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes. 

2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou o bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de 

cálculo da taxa — esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo. 

3. Alegação de “excesso desproporcional e desarrazoado”. 

4. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal. 

5. Limites funcionais da jurisdição constitucional. Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre 

bem ou mal os fins por ela estabelecidos. 

6. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em “vícios” produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no 

exercício do poder discricionário do Poder Constituinte. 

7. É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade 

prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo. 

8. Como observou o Ministro MARCO AURÉLIO na ementa do RE n. 140.265, cogitando do ofício judicante e da postura do juiz, 

“[a]o examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente 

após deve recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la”. À falta desse “indispensável apoio” a solução 

que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada. 

9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. 


ADI N. 4.261-RO 


EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 

500, DE 10 DE MARÇO DE 2009, DO ESTADO DE RONDÔNIA. ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. 

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO 

EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. 

INCONSTITUCIONALIDADE. 

1. Conhece-se integralmente da ação direta de inconstitucionalidade se, da leitura do inteiro teor da petição inicial, se infere que o 

pedido contém manifesto erro material quanto à indicação da norma impugnada. 

2. A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados é de ser exercida por procuradores organizados em 

carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em 

todas as suas fases, nos termos do art. 132 da Constituição Federal. Preceito que se destina à configuração da necessária qualificação 

técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos. 

3. É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de 

assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes. 

4. Ação que se julga procedente. 


HC N. 88.521-RS 


EMENTA: Habeas Corpus. Superveniente conclusão de processo administrativo instaurado pelo CADE. Perda de objeto. 

Writ prejudicado. A superveniente conclusão do procedimento administrativo instaurado pelo CADE (Conselho Administrativo de 

Defesa Econômica), mediante o qual se discute sobre a existência de crime contra a ordem econômica por meio do abuso de poder 

decorrente de posição dominante, conforme a competência atribuída pela Lei 8.884/1990, prejudica – ante a perda superveniente de 

seu objeto – o writ em que se pretende a suspensão de ação penal até o término do feito administrativo. Habeas corpus julgado 

prejudicado. 


TRANSCRIÇÕES





Sustentação Oral - HC - Direito de Defesa (Transcrições) 

HC 103867 MC/PA* 

EMENTA: “HABEAS CORPUS” – SUSTENTAÇÃO ORAL – PEDIDO FORMULADO EM TEMPO OPORTUNO – 

ADVOGADO QUE FOI INJUSTAMENTE IMPEDIDO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, POR AUSÊNCIA DE 

PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO “HABEAS CORPUS” IMPETRADO 

PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFIGURAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA 

CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - OFENSA AO POSTULADO DO “DUE PROCESS OF LAW” – LIMINAR 

DEFERIDA. 

- A sustentação oral - que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância - compõe o estatuto constitucional do 

direito de defesa. A injusta frustração desse direito - por falta de prévia comunicação, por parte do Superior Tribunal de 

Justiça, da data de julgamento do “habeas corpus”, requerida, em tempo oportuno, pelo impetrante, para efeito de 

sustentação oral de suas razões - afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício 

dessa prerrogativa, que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa, enseja, quando configurado, a 

própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. 

Precedentes do STF. 

DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão, que, emanada da 

Quinta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (Apenso, fls. 225): 

“PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE 

LINGUAGEM. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 

O reconhecimento do vício do excesso de linguagem reclama a verificação do uso de frases, afirmações ou assertivas 

que traduzam verdadeiro juízo conclusivo sobre a participação do acusado no crime objeto da denúncia, de maneira a 

influenciar os jurados futuramente no julgamento a ser realizado. Veda-se, portanto, a eloquência acusatória, por 

extrapolar o mero juízo de admissibilidade da acusação, invadindo a competência do Conselho de Sentença, hipótese 

inocorrente na espécie, em que não houve esse juízo antecipado da ‘quaestio’, haja vista a utilização dos termos adequados 

a este ato processual. 


(HC 130.817/PA, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei) 

Alega-se, na presente sede processual, que o E. Superior Tribunal de Justiça não poderia ter julgado, sem a prévia 

comunicação ao ora impetrante, o “writ” constitucional em causa, pois formulado, em tempo oportuno, pleito de sustentação oral. 

Busca-se, pois, nesta impetração, a concessão de ordem para “(...) anular o v. acórdão proferido no HC n. 130817/PA, a fim 

de que outro seja proferido, com prévia ciência do Impetrante para apresentação de sustação oral (...)” (fls. 09 – grifei). 

Entendo que se mostra densa a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar ora deduzida, especialmente no que 

concerne à essencialidade do direito de fazer sustentação oral perante os Tribunais nas hipóteses previstas na legislação 

processual ou nos regimentos internos das Cortes judiciárias. 

Tenho assinalado, ao examinar esse aspecto da questão, que a sustentação oral, por parte de qualquer réu, compõe, 

segundo entendo, o estatuto constitucional do direito de defesa (HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 

A sustentação oral, notadamente em sede processual penal, qualifica-se como um dos momentos essenciais da defesa. Na 

realidade, tenho para mim que o ato de sustentação oral compõe, como já referido, o estatuto constitucional do direito de defesa, 

de tal modo que a indevida supressão dessa prerrogativa jurídica (ou injusto obstáculo a ela oposto) pode afetar, gravemente, 

um dos direitos básicos de que o acusado - qualquer acusado - é titular, por efeito de expressa determinação constitucional. 

Esse entendimento apóia-se em diversos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte (RTJ 140/926, Rel. Min. 

SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 176/1142, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 67.556/MG, Rel. Min. PAULO BROSSARD - 

HC 76.275/MT, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.), valendo referir, na linha dessa orientação, decisão consubstanciada em 

acórdão assim ementado: 

“(...) A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração desse direito afeta, em sua própria 

substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que 

constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa -, quando configurado, enseja a própria invalidação do 

julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF.” 


Todos os fundamentos que venho de expor conferem, a meu juízo, densa plausibilidade jurídica à pretensão cautelar ora 

deduzida pela parte impetrante. 

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, sem prejuízo de ulterior reexame da questão suscitada nesta sede processual, e 

considerando, ainda, decisão por mim proferida em causa virtualmente idêntica à ora em exame (HC 96.958-MC/SP, Rel. Min. 

CELSO DE MELLO), defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente 

ação de “habeas corpus”, a eficácia da ordem de prisão e da decisão de pronúncia, proferida, nos autos do Recurso em Sentido 

Estrito nº 2007.3.006276-4, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e o andamento da Ação Penal nº 046.2000.2.000004-4, 

ora em tramitação perante o Juízo da Vara Criminal da comarca de Rondon/PA. 


130.817/PA), ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Recurso em Sentido Estrito nº 2007.3.006276-4) e ao Juízo de Direito 

da Vara Criminal da comarca de Rondon/PA (Processo-crime nº 046.2000.2.000004-4).

Publique-se. 



Relator 



16 a 20 agosto de 2010 

LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Assistência Jurídica - Defensoria Pública - Preso 

Lei nº 12.313, de 19 agosto de 2010 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de 

Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à 

Defensoria Pública. Publicado no DOU, Seção 1, p. 2, em 20.8.2010. 


Processo de Execução Penal - Processamento 

Resolução nº 116/CNJ, de 3 de agosto de 2010 - Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 

4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de 

execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo. Publicada no DJE/CNJ, 

n. 150, p. 4, em 18.8.2010. 

Processo Eletrônico - Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias 

Resolução nº 117/CNJ, de 3 de agosto de 2010 - Suspende, até a implantação do processo 

eletrônico, a vigência do art. 2º A da Resolução nº 66, de 06 de abril de 2010, que instituiu o Cadastro 

Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias. Publicada no DJE/CNJ, n. 150, p. 5, em 

18.8.2010. 

Concurso Público - Magistratura 

Resolução nº 118/CNJ, de 3 de agosto de 2010 - Altera dispositivos da Resolução nº 75, de 12 de 

maio de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos 

os ramos do Poder Judiciário nacional. Publicada no DJE/CNJ, n. 150, p. 5-7, em 18.8.2010. 

Ouvidoria 

Portaria nº 156/CNJ, de 16 de agosto de 2010 - Estabelece prazo a todas as unidades do Conselho 

Nacional de Justiça, para resposta aos questionamentos encaminhados pela Ouvidoria. Publicada no 

DJE/CNJ, n. 150, p. 3, em 18.8.2010. 


16 a 20 agosto de 2010 

A partir da sessão realizada em 17 de agosto de 2010, o Ministro Ayres Britto passou a integrar a 

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 



CJCD@stf.jus.br



Data (páginas internas): 1º de setembro de 2010 






SUMÁRIO 

Plenário 

CODESP e Imunidade – 3 

CODESP e Imunidade – 4 

IPTU: Imunidade Tributária Recíproca e Cessão de Uso de Bem Público - 1 







Desarquivamento de Inquérito e Excludente de Ilicitude - 3 


Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritivas 







Imunidade Tributária Recíproca: Sociedade de Economia Mista e Serviços de Saúde - 1 



1ª Turma 

Condenação e Elementos Coligidos em Inquérito Policial - 2 

Princípio da Insignificância e Usuário de Drogas 

Trancamento de Ação Penal e “Bis In Idem” 

Tribunal do Júri: Alegações Finais e Intimação do Advogado 

Desaforamento e Popularidade da Vítima 

Indenização a Anistiado: MS e Valores Retroativos 

Ministério Público: Ação Civil Pública e Saneamento 

2ª Turma 




Receptação Qualificada e Receptação Simples - Pena mais Leve para Delito mais Grave - 

Ofensa ao Princípio da Proporcionalidade em Matéria Penal (HC 102094 MC/SC)


PLENÁRIO 

CODESP e Imunidade - 3 

Em conclusão, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto 

pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP contra acórdão do extinto Tribunal de Alçada 

Civil do referido Estado que entendera serem devidos, pela recorrente, o IPTU e as taxas de conservação 

e limpeza de logradouro público, remoção de lixo e iluminação pública sobre imóveis que compõem o 

acervo do Porto de Santos — v. Informativos 405 e 441. Inicialmente, não se conheceu do recurso 

relativamente aos artigos 21, XII, f e 22, X, da CF, por falta de prequestionamento, nem no tocante às 

taxas, haja vista não se ter apontado o dispositivo constitucional que teria sido inobservado pelo Tribunal 

a quo, no que estabelecida a legalidade da exigência do tributo desde que os serviços sejam postos à 

disposição do contribuinte, ainda que não utilizados. No mérito, prevaleceu o voto do Min. Joaquim 

Barbosa que reputou necessária, para a aplicabilidade da imunidade recíproca à CODESP, a superação 

dos seguintes estágios: 1) a imunidade seria subjetiva, ou seja, se aplicaria à propriedade, bens e serviços 

utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia 

colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, seria incorreto ler a cláusula de 

imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de 

contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto; 2) atividades de exploração 

econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, deveriam 

ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a 

autonomia política; 3) a desoneração não deveria ter como efeito colateral relevante a quebra dos 

princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. 

RE 253472/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 25.8.2010. 

(RE-253472) 

CODESP e Imunidade - 4 

O Min. Joaquim Barbosa constatou que a recorrente passaria nesses estágios e que o acórdão 

recorrido teria se equivocado quanto à caracterização da atividade desempenhada por ela. No ponto, citou 

uma série de precedentes da Corte no sentido de que a exploração dos portos marítimos, fluviais e 

lacustres caracteriza-se como serviço público. Considerou, em seguida, que confirmariam a lesão à livre 

iniciativa, livre concorrência e ao dever fundamental de pagar tributos três quadros hipotéticos. Disse que, 

se a participação privada no quadro societário da CODESP fosse relevante, o intuito lucrativo sobreporse-ia 

à exploração portuária como instrumentalidade do Estado, o que não seria o caso dos autos, já que a 

União deteria 99,97% das ações da empresa. Destarte, mantida a relevância da instrumentalidade estatal, 

não se vislumbraria violação do dever fundamental de pagar tributos e de custeio dos demais entes 

federados. Aduziu que, por outro lado, os autos não indicariam que a CODESP operaria com intuito 

primordial de auferir vantagem econômica para simples aumento patrimonial da União. Destacou que, se 

a CODESP operasse em mercado de livre acesso, o reconhecimento da imunidade violaria os postulados 

da livre concorrência e da livre iniciativa, mas que isso também não se daria na espécie, haja vista 

inexistir indicação de que a CODESP tivesse concorrentes em sua área de atuação específica. Reputou, 

ainda, importante examinar se a propriedade imóvel em questão seria utilizada diretamente pela entidade 

imune em sua atividade-fim, ou se seria cedida a entidade privada que se destinaria a explorá-la com 

intuito lucrativo. Observou que a recorrente seria uma instrumentalidade da União, isto é, entidade 

derivada, criada com a finalidade de executar um mister que a Constituição atribuiu à União. Por fim, 

asseverou caber à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel 

atenderia, ou não, ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado. 

Assim, reconheceu a imunidade do imóvel pertencente à União, mas afetado à CODESP, utilizado em 

suas atividades-fim. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, 

Presidente, que desproviam o recurso. Precedentes citados: RE 172816/RJ (DJU de 13.5.94); RE 

356711/PR (DJU de 7.4.2006); RE 253394/SP (DJU de 11.4.2003); RE 265749/SP (DJU de 12.9.2003). 

RE 253472/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 25.8.2010. 

(RE-253472) 

IPTU: Imunidade Tributária Recíproca e Cessão de Uso de Bem Público - 1

O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de 

cedente de imóvel público objeto de contrato de cessão de uso para exploração de atividade econômica 

estar sujeito, ou não, à tributação pelo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. 

Trata-se, na espécie, de recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra 

acórdão do tribunal de justiça local que entendera, consoante o disposto no art. 150, VI, a, da CF (“Art. 

150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao 

Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns 

dos outros;”), ser indevida a cobrança da aludida exação relativamente à empresa detentora da concessão 

de uso de imóvel situado em aeroporto de propriedade da União. Alega a recorrente violação ao art. 150, 

VI, a, e § 3º, da CF (“§ 3º - As vedações do inciso VI, ‘a’, e do parágrafo anterior não se aplicam ao 

patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas 

normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de 

preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto 

relativamente ao bem imóvel.”), ao argumento de que a imunidade concedida aos entes federados não 

poderia beneficiar a exploração privada de atividades econômicas, pois tal hipótese seria expressamente 

excepcionada do campo da imunidade tributária recíproca. O Min. Joaquim Barbosa, relator, proveu o 

recurso. Inicialmente, rejeitou a preliminar de não conhecimento suscitada da tribuna, no sentido da 

incidência do Enunciado 283 da Súmula do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a 

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”), 

uma vez que o acórdão recorrido teria por base legislação infraconstitucional e o ora recorrente não 

interpusera recurso especial. Asseverou que o mencionado acórdão adotara como fundamento tanto a 

aplicabilidade da imunidade tributária à propriedade imóvel em questão como a impossibilidade de a 

recorrida ser tida como sujeito passivo. 

RE 434251/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26.8.2010. (RE-434251) 


Em seguida, o relator aduziu que o reconhecimento da imunidade tributária recíproca dependeria de 

aprovação nos estágios aludidos no julgamento do RE 253472/SP, acima relatado. Tendo em conta que a 

atividade exercida pela recorrida seria alheia à administração aeroportuária — já que exploraria “ramo do 

comércio de importação e exportação de automóveis, caminhões, motores e quaisquer espécies de 

veículos automotores, inclusive peças, acessórios, oficina mecânica, reparos, pintura de quaisquer 

veículos e outras atividades correlatas ao ramo automobilístico” —, entendeu que a pretensão de 

imunidade falharia nos estágios referidos. Assim, a desoneração concedida teria como efeito colateral 

garantir vantagem competitiva artificial, na medida em que a retirada de um custo permitiria o aumento 

do lucro ou a formação de preços menores, desequilibrando as relações de mercado. O relator consignou 

que seria o momento de revisão da jurisprudência da Corte, a fim de que fosse assentada a 

inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à propriedade imóvel desvinculada de finalidade 

estatal. 



No tocante à questão de a recorrida não poder ser considerada sujeito passivo da exação, visto que 

incabível sua qualificação como “possuidora a qualquer título”, o relator superou orientação consolidada 

pela 2ª Turma para concluir que a matéria poderia ser objeto de apreciação em recurso extraordinário e 

afastou, em conseqüência, a aplicação dos Verbetes 279 e 283 da Súmula do STF. Afirmou que a 

definição do sujeito passivo do IPTU dependeria de interpretação constitucional, pois seria com 

fundamento na competência tributária que o ente federado cobraria validamente o tributo. Destarte, 

salientou que o art. 34 do CTN (“Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu 

domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”) deveria ser lido à luz da Constituição, com ênfase em 

3 pontos: materialidade possível do IPTU, isonomia e livres iniciativa e concorrência. Mencionou que a 

sujeição passiva também abarcaria a figura do responsável tributário, não podendo o tribunal de origem 

pura e simplesmente julgar ser a tributação inválida, porquanto direcionada a quem não seria proprietário. 

Assinalou a existência de termo de responsabilidade — em que firmada a responsabilidade do 

concessionário pelo pagamento de tributos municipais — a compor o conjunto fático-probatório, o que 

tornaria desnecessária a reabertura de instrução para se decidir esse caso. Em arremate, destacou que o 

locatário empresarial com fins lucrativos também seria possuidor a qualquer título, para fins de incidência 

do IPTU, nos termos constitucionais. Resgatou, no ponto, a essência da Súmula 456 desta Corte (“O

Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à 

espécie.”) para adequar o julgado às linhas essenciais que dariam sentido tanto à imunidade tributária 

como à atribuição de sujeição passiva. 



Em divergência, o Min. Dias Toffoli desproveu o recurso e manteve a orientação firmada no 

julgamento do RE 451152/RJ (DJU de 27.4.2007), segundo a qual o cerne da controvérsia não estaria em 

saber se haveria, ou não, imunidade recíproca quando o imóvel da União fosse destinado à exploração 

comercial, mas se a recorrida poderia, ou não, figurar no pólo passivo da obrigação tributária do IPTU. 

Na ocasião, entendera-se que a empresa não preencheria nenhum dos requisitos para ser contribuinte do 

imposto, pois detentora de posse precária e desdobrada, decorrente de contrato de concessão de uso. 

Após, pediu vista a Min. Cármen Lúcia. 



O Tribunal iniciou julgamento de terceiro agravo regimental interposto contra decisão do Min. 

Ricardo Lewandowski que, dentre outras pretensões formuladas em ação penal da qual relator, acolhera 

emendatio libelli (CPP, art. 383) proposta pela acusação, em suas alegações finais, e desclassificara a 

imputação de lavagem de capitais (Lei 9.613/98, art. 1º) para o delito previsto na parte final do parágrafo 

único do art. 22 da Lei 7.492/86, que trata da manutenção de contas bancárias no exterior, sem a devida 

comunicação às autoridades federais competentes. Os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a decisão 

impugnada teria desrespeitado o art. 6º da Lei 8.038/90, uma vez que a manifestação do Plenário seria 

exigida também nas hipóteses de posterior aditamento; b) a defesa não pudera se manifestar a respeito da 

emendatio libelli, porquanto produzida na fase de alegações finais; c) a reabertura da instrução processual 

se imporia, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; d) a prova 

produzida pela defesa direcionara-se no sentido de afastar a imputação do delito de lavagem de dinheiro; 

e) a denúncia descrevera a mesma conduta de ocultação de patrimônio mantido no exterior, inicialmente, 

como um ato comissivo e, agora, como um comportamento omissivo e f) o retorno dos autos à 

Procuradoria Geral da República, após a apresentação das alegações finais da defesa, revelaria inversão 

na ordem processual. 

AP 461 Terceiro-AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.8.2010. (AP-461) 


O relator desproveu os agravos. Consignou que, embora o aditamento carecesse de manifestação do 

Plenário (Lei 8.038/90, art. 6º), a emendatio libelli proposta não implicara aditamento da denúncia sob a 

perspectiva material, uma vez que os fatos imputados aos agravantes seriam os mesmos, quais sejam, a 

manutenção de depósitos em dinheiro no exterior, sem a devida comunicação à autoridade competente. 

Aduziu que o sistema jurídico pátrio exige a correlação entre os fatos descritos pela acusação e aqueles 

considerados pelo juiz na sentença para a prolação de um veredicto de condenação, sob pena de ofensa 

aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, asseverou que o requisito 

essencial e intransponível para a aplicação do que contido no art. 383 do CPP seria que os fatos arrolados 

na inicial acusatória permanecessem inalterados, tal como ocorrera na espécie, não sendo necessária a 

reabertura da instrução penal nem a complementação das defesas. Enfatizou inexistir prejuízo aos réus, 

haja vista que eles se defendem dos fatos que lhe são irrogados, ainda que a capitulação jurídica se mostre 

eventualmente equivocada, o que não geraria inépcia da denúncia. Assinalou que defesa enfrentara a 

questão concernente ao crime contra o sistema financeiro nacional, visto que tal delito seria antecedente à 

lavagem de dinheiro. Salientou, ademais, que a desclassificação referir-se-ia a crime cuja pena cominada 

seria mais branda, o que, em princípio, mostrar-se-ia mais benéfico aos réus. Destacou que o crime objeto 

do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 não decorreria exclusivamente de omissão decorrente da 

abstenção em prestar informações às autoridades, mas também de ação consubstanciada no depósito e na 

mantença ilegal de recursos financeiros no exterior. O relator afirmou que, diante da pluralidade de 

manifestações dos réus e em observância ao contraditório, abrira vista à Procuradoria Geral da República. 

Levando em conta que a instrução seria essencialmente documental, ressaltou que sua reabertura ensejaria 

risco de prescrição, já que os réus contariam com mais de setenta anos, o que reduziria o lapso 

prescricional pela metade. Por derradeiro, concluiu não haver obstáculo para que se passasse à fase 

seguinte de realização do julgamento.



Em divergência, o Min. Marco Aurélio proveu os agravos por reputar que a situação presente 

caracterizaria verdadeira mutatio libelli e que a inobservância do art. 384 do CPP implicaria a não 

viabilização do direito de defesa. Explicitou que os elementos configuradores dos dois crimes seriam 

diversos: no tocante ao art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, exigir-se-ia que os valores depositados 

não tivessem sido declarados no imposto de renda, enquanto que, relativamente à lavagem, impor-se-ia a 

demonstração do crime antecedente, não apontado no caso. Após, pediu vista o Min. Dias Toffoli. 



O Tribunal retomou julgamento de habeas corpus, remetido ao Pleno pela 1ª Turma, em que se 

discute a possibilidade de desarquivamento de inquérito policial, com fundamento no art. 18 do CPP 

(“Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a 

denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.”), e 

posterior oferecimento de denúncia, quando o arquivamento decorre do reconhecimento da existência de 

excludente de ilicitude (CP, art. 23, II e III, 1ª parte). Na espécie, após o arquivamento do inquérito, o 

Ministério Público reinquirira testemunhas e concluíra que as declarações destas, contidas naquele, teriam 

sido alteradas por autoridade policial. Diante dessas novas provas, o parquet oferecera denúncia contra os 

pacientes. Pretende-se o trancamento da ação penal — v. Informativos 446, 512 e 569. O Min. Joaquim 

Barbosa, em voto-vista, acompanhando a divergência iniciada pelo Min. Marco Aurélio, deferiu o writ 

para determinar o trancamento da ação penal, por reputar que o arquivamento do inquérito policial — 

realizado a partir do reconhecimento de que houvera legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal 

— fizera coisa julgada material, o que impediria seu posterior desarquivamento. 



Enfatizou não vislumbrar diferença ontológica entre a decisão que arquiva o inquérito, quando 

comprovada a atipicidade do fato, e aquela que o faz, quando reconhecida a legalidade e licitude desse, 

porquanto ambas estariam fundadas na inexistência de crime e não na mera ausência ou insuficiência de 

provas para oferecimento de denúncia. Registrou orientação da Corte no sentido de que, arquivado o 

inquérito policial com base na inexistência do crime, produzir-se-ia coisa julgada material. Aduziu, 

destarte, que, tal como não seria admissível o desarquivamento do inquérito policial pelo surgimento de 

provas novas que revelassem a tipicidade de fato anteriormente considerado atípico pelas provas 

existentes, também seria inviável o desarquivamento na hipótese de fato julgado lícito com apoio em 

provas sobejamente colhidas. Asseverou que, na situação dos autos, o Ministério Público, diante do 

acervo probatório apurado, concluíra que o fato investigado não seria criminoso e, em conseqüência, 

deixara de oferecer denúncia e requerera o acolhimento das mencionadas excludentes de ilicitude, o que 

fora acatado pelo juízo de origem. Assim, o arquivamento não decorrera de mero encerramento de 

investigações improfícuas, mas sim de um pronunciamento de mérito, anterior ao oferecimento da 

denúncia e que corresponderia à absolvição sumária. Após o voto do Min. Cezar Peluso, Presidente, que 

seguia a divergência, pediu vista dos autos o Min. Ayres Britto. Por fim, o Tribunal determinou a 

suspensão do processo penal, até conclusão deste julgamento. 




O Tribunal retomou julgamento de habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, em que 

condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes 

(Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) questiona a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da 

pena privativa de liberdade por restritiva de direitos disposta no art. 44 da citada Lei de Drogas (“Os 

crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, 

graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de 

direitos.”). Sustenta a impetração que a proibição, nas hipóteses de tráfico de entorpecentes, da 

substituição pretendida ofende as garantias da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), bem como 

aquelas constantes dos incisos XXXV e LIV do mesmo preceito constitucional — v. Informativos 560 e

579. O Min. Joaquim Barbosa, em voto-vista, iniciou a divergência e denegou o writ por considerar que a 

vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de 

drogas estaria de acordo com a Constituição e com a realidade social brasileira, não prejudicando a 

individualização justa, equânime e adequada da pena cabível nesses crimes, de acordo com o caso 

concreto. 




Asseverou que, no ordenamento pátrio, a substituição da pena não caberia em qualquer crime, sendo 

esta vedada em várias situações (CP, art. 44). Salientou que o Código Penal, ao versar sobre a substituição 

da pena, fixara as diretrizes a serem observadas pelo juiz no momento de sua aplicação. Consignou, 

ademais, que o instituto em apreço não derivaria diretamente da garantia constitucional da 

individualização da pena, haja vista que o ordenamento não outorgaria ao juiz a liberdade ampla da 

analisar se a substituição seria possível em toda e qualquer situação concreta. Reputou que a garantia da 

individualização da pena somente seria violada se o legislador estivesse impedido por completo de 

realizar a individualização judicial nos crimes hediondos em pelo menos um de seus dois momentos: o da 

aplicação da pena prevista na lei pelo juiz sentenciante e o da execução e cumprimento da reprimenda 

pelo condenado. Assinalou, nesse sentido, que a proibição legal da substituição da pena no delito de 

tráfico, referir-se-ia apenas a uma diminuição da esfera de atuação judicial na cominação da reprimenda e 

que não se extinguiria a possibilidade de individualização judicial na fase de sua aplicação. Aduziu que o 

legislador teria legitimidade para estabelecer limites mínimos e máximos à atuação judicial, na imposição 

da pena em concreto, e que, por tal motivo, a lei penal poderia impor tanto as penas previstas no art. 5º, 

XLVI, da CF — tais como, penas privativas de liberdade e restritivas de direitos — quanto outras ali não 

abarcadas, à exceção das penas constitucionalmente proscritas (art. 5º, XLVII). Concluiu que a garantia 

da individualização da pena não constituiria impedimento a outras vedações legais e que, se abstraída em 

demasia, culminaria em situação na qual o legislador não poderia instituir pena alguma, competindo ao 

juiz individualizar a sanção penal de acordo com o seu julgamento no caso concreto dentre aquelas 

estabelecidas exclusivamente na Constituição. 




Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, 

Presidente, que acompanhavam o Min. Ayres Britto, relator, no sentido de conceder parcialmente a ordem 

e declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas 

de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas 

penas em restritivas de direitos”, contida no também aludido art. 44 do mesmo diploma legal, e dos votos 

dos Ministros Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Marco Aurélio, que seguiam a divergência, o julgamento foi 

suspenso a fim de se colher o voto do Min. Celso de Mello. Por derradeiro, concedeu-se medida cautelar 

em favor do paciente para que ele aguarde em liberdade a conclusão deste julgamento. 




O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a aplicação, ou não, da 

imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a) a sociedade de economia mista que atua na área de prestação de 

serviços de saúde. O Min. Joaquim Barbosa, relator, negou provimento ao recurso, no que foi 

acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. O relator citou, 

inicialmente, aspectos principais que deveriam ser observados no campo da imunidade tributária 

recíproca. Disse que a atividade protegida deveria estar vinculada às atividades essenciais da entidade que 

haveria de atender diretamente a interesse público primário e essencial. Para ele, a exploração de 

atividades econômicas, ainda que sob regime de monopólio, não ensejaria a incidência da proteção 

constitucional, pois a função da imunidade tributária recíproca não seria conceder vantagem de custo ao 

Estado na contratação de serviços e na aquisição de mercadorias, em detrimento do poder de tributar de

outro ente federado. A aplicação da imunidade não deveria favorecer direta ou indiretamente particulares 

que tivessem interesses econômicos privados na atividade desenvolvida pelo Estado. Registrou que, de 

forma análoga, na área da saúde, o art. 199, § 2º, da CF vedaria a destinação de recursos públicos para 

auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Por fim, observou que a imunidade 

tributária recíproca não deveria afetar intensamente o mercado ao trazer vantagens que pudessem 

desequilibrar a livre concorrência e a livre iniciativa. 

RE 580264/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 25.8.2010. (RE-580264) 

Imunidade Tributária Recíproca: Sociedades de Economia Mista e Serviços de Saúde - 2 

Em seguida, o Min. Joaquim Barbosa, tendo em conta esses aspectos, aduziu que, na espécie, a 

recorrente seria entidade hospitalar que prestaria serviços públicos primários, sem intuito lucrativo, e sob 

controle acionário praticamente integral de ente federado (99,99%, os quais decorrentes de 

desapropriação de 51% das ações da entidade seguida de aquisição do restante das ações do espólio do 

seu fundador). Frisou que, apesar de os argumentos serem todos favoráveis à pretensão da parte 

recorrente, no entanto, seria imperioso considerar o registro feito pela União no sentido de perceber a 

situação daquela como transitória. Ressaltou que a própria União, em memoriais, teria rejeitado a 

caracterização da parte recorrente como instrumentalidade estatal na área da saúde. Essa postura, para o 

relator, geraria certa perplexidade, haja vista que seria de se supor que a entidade detentora de grande 

parte ou da maioria esmagadora do capital social da recorrente pudesse, a tempo e modo, adequar a 

conduta da contribuinte que controla, para aquiescer à cobrança dos tributos, sem contestá-los 

administrativa ou judicialmente com base na imunidade tributária recíproca. Acrescentou que, para a 

União, as decisões que justificariam a peculiar situação da parte recorrente seriam efêmeras e que, a 

qualquer momento, ela poderia deixar de atender exclusivamente pelo SUS e passar a atender convênios. 

Destacou que, nesse ponto, seria relevante resgatar a responsabilidade que o ente federado teria na 

interpretação e aplicação da Constituição e da lei de modo que a previsível recondução da parte recorrente 

à competição no mercado deveria preponderar sobre o caráter transitório da situação vivenciada pela 

entidade hospitalar. Concluiu, diante disso, que o desprovimento do recurso seria mais coerente com o 

sistema constitucional do que a prolação de uma decisão condicional do tipo “enquanto perdurarem os 

seus requisitos”. 


Imunidade Tributária Recíproca: Sociedades de Economia Mista e Serviços de Saúde - 3 

Em divergência, o Min. Ayres Britto deu provimento ao recurso, sendo seguido pelos Ministros 

Gilmar Mendes e Cezar Peluso, Presidente. O Min. Ayres Britto, ao iniciar a fundamentação de seu voto a 

partir do art. 197 da CF, assentou que o serviço público em questão estaria franqueado à iniciativa privada 

sob a forma de assistência à saúde, não constituindo atividade econômica. Portanto, a iniciativa privada 

seria convocada para subsidiar o poder público, para se emparceirar com ele, na prestação de serviço 

público que, ao mesmo tempo, seria direito fundamental, e, pela ótica do art. 196 da CF, direito de todos e 

dever do Estado. Tendo isso em conta, e considerando a heterodoxia do caso — porquanto, desde a 

década de 70, o Estado, por desapropriação, seria detentor do controle dessa “empresa”, se assenhoreando 

da atividade, prestando-a ininterruptamente, e controlando 99,99% das ações, concluiu estar-se diante de 

hipótese que ensejaria a imunidade recíproca tributária. O Min. Gilmar Mendes também chamou atenção 

para a heterodoxia da situação. Na mesma linha se expressou o Min. Cezar Peluso que reiterou que a 

União teria expropriado praticamente a totalidade do capital social e, com isso, incorporado de fato ao seu 

patrimônio jurídico o hospital, conservando, por razões desconhecidas, 0,01% do capital social em nome 

de conselheiros antigos. Dessa forma, teria mantido a aparência de uma sociedade anônima que se 

submeteria, de regra, ao regime jurídico de empresa privada. Afirmou que isso, entretanto, não seria 

suficiente, pois se trataria, na verdade, de uma entidade pública por ser pública praticamente a totalidade 

do capital social, pública sua finalidade e pública, no sentido de potencialidade de exercício de poder, a 

direção do hospital, haja vista que a União poderia decidir o que quisesse, porque o 0,01% não 

significaria nada em termos de votação. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. 



Condenação e Elementos Coligidos em Inquérito Policial - 2

Em conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para restabelecer a 

decisão absolutória do juízo processante. Tratava-se de writ em que se questionava condenação fundada 

unicamente em elementos colhidos na fase investigatória. No caso, o paciente, absolvido pelo juízo 

monocrático, tivera sua sentença reformada pela Corte estadual — que o condenara a 27 anos de reclusão 

—, com base em depoimentos colhidos no inquérito, muito embora houvessem sido refutados em juízo — 

v. Informativo 594. Inicialmente, superou-se a preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal no 

sentido do não conhecimento da impetração ante a necessidade de revisão dos elementos probatórios 

coligidos no processo. Asseverou-se, no ponto, que o não conhecimento do writ resultaria em violência ao 

princípio do acesso ao Judiciário, o qual visa afastar lesão ou ameaça de lesão a direito. Em seguida, 

considerou-se que elementos reunidos em sede de inquérito policial, sem o indispensável contraditório, 

esvaziados por completo em juízo, não serviriam à condenação. Salientou-se que o paciente fora 

condenado sem que fosse apresentada contra si, em juízo, prova de fato criminoso e demonstrada a culpa. 

Vencido o Min. Ricardo Lewandowski. 


Princípio da Insignificância e Usuário de Drogas 

A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pretende o reconhecimento da atipicidade 

material da conduta do paciente — surpreendido na posse de cinco decigramas de maconha — em face da 

aplicação do princípio da insignificância. O Min. Ricardo Lewandowski, relator, denegou a ordem. 

Enfatizou que decorreria a presunção de perigo do delito da própria conduta do usuário, pois, ao adquirir 

a droga para seu consumo, realimentaria esse comércio, pondo em risco a saúde pública. Ressaltou, ainda, 

a real possibilidade de o usuário vir a se tornar mais um traficante, em busca de recursos para sustentar 

seu vício. Observou, por fim, que — por se tratar de crime no qual o perigo seria presumido — não se 

poderia falar em ausência de periculosidade social da ação, um dos requisitos cuja verificação seria 

necessária para a aplicação do princípio da insignificância. Após, pediu vista dos autos o Min. Dias 

Toffoli. 


Trancamento de Ação Penal e “Bis In Idem” 

A Turma indeferiu habeas corpus em que pretendido o trancamento de ação penal movida contra o 

paciente, sob alegação de que estaria sendo processado duas vezes pelo mesmo fato. Na espécie, o réu 

fora inicialmente acusado pela prática do delito de comunicação falsa de furto de uma motocicleta (CP, 

art. 340) e obtivera o benefício da transação penal, cumprindo as condições impostas, motivo pelo qual 

fora extinta sua punibilidade. Ocorre que, posteriormente, fora denunciado pela suposta participação em 

crime de homicídio, no qual sua conduta teria consistido na dissimulação decorrente da referida falsa 

comunicação de furto da mesma motocicleta, que teria sido utilizada no assassinato. Reputou-se que a 

ação penal que se pretendia trancar trataria de crime distinto, o que não significaria punir o paciente mais 

uma vez pelo cometimento da infração cuja punibilidade já se encontra extinta. Aduziu-se que a 

participação do paciente no crime de homicídio englobaria atos totalmente diversos daqueles relativos à 

falsa comunicação de crime. Salientou-se que, embora a circunstância fática tivesse sido a mesma, 

houvera a prática de duas condutas distintas. 


Tribunal do Júri: Alegações Finais e Intimação do Advogado 

A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se pleiteava a decretação de nulidade do 

processo, desde o oferecimento da denúncia, que culminara na condenação do paciente pelo delito de 

homicídio qualificado. Rejeitaram-se as alegações formuladas na impetração. Quanto à inépcia da 

denúncia, asseverou-se que a inicial acusatória apresentara narrativa congruente dos fatos, suficiente para 

a apresentação de defesa em relação ao crime imputado. Relativamente ao excesso de linguagem 

empregado na pronúncia, avaliou-se que o magistrado não julgara procedente o fato, mas, simplesmente, 

dissera que haveria elementos a possibilitar a pronúncia. No tocante à ausência de fundamentação da 

decisão de pronúncia, entendeu-se que avaliar este argumento implicaria a reanálise de fatos e provas, o 

que não seria condizente com a via de habeas corpus. Repeliu-se à assertiva de deficiência de quesitação, 

pois a tese apresentada de legítima defesa fora objeto de quesito. Em relação à falta de embate da tese de 

deficiência/ausência de defesa — consubstanciada na desistência de oitiva das testemunhas arroladas na 

defesa prévia e, principalmente, na ausência de alegações finais antes da sentença de pronúncia —, 

assentou-se a preclusão dos temas, fundada no art. 571, I, do CPP (“As nulidades deverão ser argüidas: ...

I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o 

art.406;”). Esclareceu-se, ainda, ter ocorrido a regular intimação do advogado para apresentação de 

alegações finais. Ressaltou-se que o paciente constituíra novo profissional de advocacia após a pronúncia, 

mas não fora articulada suposta nulidade, alusiva às mencionadas alegações, na sessão do Tribunal do 

Júri. Registrou-se entendimento da Corte segundo o qual as alegações finais em processo da competência 

do Júri não são indispensáveis. Vencido o Min. Marco Aurélio que concedia a ordem para reconhecer a 

nulidade dos atos praticados após o prazo em que as alegações deveriam ter sido apresentadas. Concluía 

que a falta de apresentação delas, somada ao fato de o advogado não ter seguido na representação do 

paciente, equivaleria à ausência de defesa e refletiria uma nulidade absoluta, que, portanto, não seria 

afastada com a passagem do tempo e não se enquadraria no disposto no art. 571, I, do CPP. 

HC 103569/CE, rel. Min. Dias Toffoli, 24.8.2010. (HC-103569) 

Desaforamento e Popularidade da Vítima 

A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se pleiteava o desaforamento do julgamento 

de pronunciado, pelo juízo da comarca de Hidrolândia/GO, em razão da suposta prática de homicídio de 

Vereador. A impetração requeria que o júri fosse realizado na capital, porquanto a vítima fora a mais 

votada daquela municipalidade. Alegava que, por ser o voto secreto, não haveria como saber “se o jurado 

sorteado para o conselho de sentença era ou não eleitor da suposta vítima, ou vinculado de alguma 

forma com a sua coligação”. Inicialmente, assentou-se que o desaforamento constituiria medida 

excepcional de modificação da competência e que, para ser determinado, dever-se-ia comprovar, de 

forma inequívoca, um dos seguintes motivos: a) interesse da ordem pública; b) dúvida sobre a 

imparcialidade do júri e c) temor quanto à segurança pessoal do acusado. Em seguida, asseverou-se a 

ausência, na hipótese sob apreço, de qualquer das razões mencionadas. Ressaltou-se doutrina segundo a 

qual não seria motivo suficiente para o desaforamento a situação de a vítima, ou agressor, ou ambos, 

serem pessoas conhecidas no local da infração, o que, certamente, provocaria o debate prévio na 

comunidade a respeito do fato. Assim, a situação deveria ser considerada normal, pois seria impossível 

evitar que pessoas famosas, ou muito conhecidas, ao sofrer ou praticar crimes, deixassem de despertar a 

curiosidade geral em relação ao julgamento. Vencido o Min. Marco Aurélio que deferia o writ por julgar 

recomendável o deslocamento para a comarca mais próxima. Considerava que a vítima seria político 

local, mais votado por duas eleições, que a escolha do corpo de jurados poderia recair sobre seus 

eleitores, e que o Município, aparentemente, não seria de grande proporção. 

HC 103646/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 24.8.2010. (HC-103646) 

Indenização a Anistiado: MS e Valores Retroativos 

A Turma desproveu recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do STJ 

que denegara o writ lá impetrado por entender que aquela medida seria inadequada para o recebimento de 

valores atrasados de indenização devida a anistiado político com base na Lei 10.559/2002, ante a ausência 

de liquidez e certeza do direito pleiteado. Tratava-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em 

virtude de expedição de portaria na qual reconhecida a condição de anistiado político do ora recorrente, 

concedendo-lhe, por conseguinte, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, 

permanente e continuada, com efeitos retroativos à data do julgamento. Tendo em conta o transcurso do 

prazo de 120 dias para a impetração do writ, reputou-se caracterizada a prejudicial de mérito atinente à 

decadência. Afirmou-se que o referido prazo decadencial, próprio do mandado de segurança, ter-se-ia 

esgotado em 2004 — ano em que editada a referida portaria — e a iniciativa do ora recorrente teria 

ocorrido somente em 2006. Após, salientou-se que a controvérsia, na espécie, não giraria em torno de 

relação jurídica de débito continuado quando, presente a periodicidade prevista, há sucessivas violações 

ao direito. Nesse sentido, enfatizou-se que o objetivo da impetração seria o recebimento de valor apurado 

no âmbito do Ministério da Justiça, ligado a reparação indenizatória a partir de determinada data. 


Ministério Público: Ação Civil Pública e Saneamento 

É consentâneo com a ordem jurídica o Ministério Público ajuizar ação civil pública visando ao 

tratamento de esgoto a ser jogado em águas fluviais. Com base nesse entendimento, a Turma proveu 

recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para afastar a extinção 

declarada do feito e determinar o julgamento do tema de fundo veiculado na apelação do Município de 

Sorocaba, pronunciando-se o Órgão quanto à remessa obrigatória. Frisou-se que não caberia, no caso, 

cogitar-se da impossibilidade jurídica do pedido e da extinção do processo sem julgamento do mérito.


SEGUNDA TURMA 


A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se pretendia a extinção de procedimento 

judicial de aplicação de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade a menor 

inimputável, instaurado em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de furto. Na espécie, o 

bem subtraído — uma bicicleta —, devidamente restituído à vítima, havia sido avaliado em cento e vinte 

reais, o que, segundo a impetração, implicaria a incidência do princípio da insignificância ao fato. 

Reputou-se necessário não considerar, à luz do referido postulado, apenas o valor pretendido à subtração, 

sob pena de deixar de existir a modalidade tentada de vários delitos. Nesse sentido, aduziu-se que não se 

poderia confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente. 

Ressaltou-se, ademais, que o bem fora restituído por circunstâncias alheias à vontade do paciente — 

abordado por policiais na posse da bicicleta — e que ele possuiria envolvimento com drogas, utilizandose 

da prática reiterada de atos contra o patrimônio para manter o vício. Destacou-se, por fim, que a 

medida sócio-educativa imposta seria proporcional ao ato perpetrado e imperiosa à reintegração plena do 

menor à sociedade. Vencido o Min. Gilmar Mendes, que deferia o writ. 

HC 101144/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 24.8.2010. (HC-101144) 


Pleno 25.8.2010 26.8.2010 10 

1ª Turma 24.8.2010 — 297 

2ª Turma 24.8.2010 — 130 





TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFLITO ENTRE A APLICAÇÃO 

DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05, E A DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 

6.830/80. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 



FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA. 


GERAL. 



ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO PLANO DE CARGOS E 

SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 


REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 611.230-DF 


NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. POSSIBILIDADE 

DA INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL E DA INTERNET. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE 

REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA 

LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 



TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. 



GERAL. 

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 612.358-ES 

RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE

ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. 

PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA 

JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 



PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 

CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DESDE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE 

REVISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. 

EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL 






Receptação Qualificada e Receptação Simples - Pena mais Leve para Delito mais Grave - Ofensa ao Princípio 

da Proporcionalidade em Matéria Penal (Transcrições) 

HC 102094 MC/SC* 


EMENTA: RECEPTAÇÃO SIMPLES (DOLO DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO 

EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O CRIME MAIS GRAVE (CP, ART. 180, “CAPUT”) E DE 

PENA MAIS SEVERA PARA O CRIME MENOS GRAVE (CP, ART. 180, § 1º). TRANSGRESSÃO, PELO 

LEGISLADOR, DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO 

“IN ABSTRACTO” DA PENA. LIMITAÇÕES MATERIAIS QUE SE IMPÕEM À OBSERVÂNCIA DO ESTADO, 

QUANDO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS. A POSIÇÃO DE ALBERTO SILVA FRANCO, DAMÁSIO E. JESUS E DE 

CELSO, ROBERTO, ROBERTO JÚNIOR E FÁBIO DELMANTO. A PROPORCIONALIDADE COMO POSTULADO 

BÁSICO DE CONTENÇÃO DOS EXCESSOS DO PODER PÚBLICO. O “DUE PROCESS OF LAW” EM SUA 

DIMENSÃO SUBSTANTIVA (CF, ART. 5º, INCISO LIV). DOUTRINA. PRECEDENTES. A QUESTÃO DAS 

ANTINOMIAS (APARENTES E REAIS). CRITÉRIOS DE SUPERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO AB-ROGANTE. 

EXCEPCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA 

INTERPRETAÇÃO CORRETIVA, AINDA QUE DESTA RESULTE PEQUENA MODIFICAÇÃO NO TEXTO DA 

LEI. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 

DECISÃO: A presente impetração insurge-se contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se 

consubstanciada em acórdão assim ementado: 

“‘HABEAS CORPUS’. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 

PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DOLO DIRETO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 

SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 

1. As instâncias ordinárias reconheceram que os Pacientes sabiam que a coisa era produto de crime, portanto, se o 

dolo eventual, nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para configurar o tipo de 

receptação qualificada, com mais razão deve-se aplicar a pena mais grave aos condenados pela prática do crime com dolo 

direto, como no caso dos autos. 

2. Em que pese a imprecisão técnica do legislador ao redigir o § 1º do art. 180 do Código Penal, não há razão para 

suspender a eficácia da sentença condenatória, afastando a aplicação da pena mais gravosa prevista para a receptação 

qualificada pelo fato de o crime ser praticado no exercício de atividade comercial ou industrial, obviamente mais grave que 

a figura simples. 

3. ‘’Habeas corpus’ denegado.” 

(HC 155.720/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) 

Dentre os vários fundamentos que dão suporte à presente impetração, há um que se refere à alegada inconstitucionalidade 

do preceito secundário sancionador inscrito no § 1º do art. 180 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 9.426/96. 

Tenho por relevante esse fundamento, por mim acolhido em processo anterior (HC 92.525-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE 

MELLO), que sustenta a inconstitucionalidade em referência com apoio em alegada ofensa ao princípio da proporcionalidade, 

pois não se mostra razoável punir mais severamente uma conduta que revela índice de menor gravidade. 

Cumpre ter presente, no exame desse tema, tal como relembrei naquela decisão, a advertência feita por ALBERTO 

SILVA FRANCO (“Código Penal e a sua interpretação jurisprudencial”, vol. 2/2969, item n. 10.00, 7ª ed., 2001, RT): 

“Ora, tendo-se por diretriz o princípio da proporcionalidade, não há como admitir, sob o enfoque constitucional que 

o legislador ordinário estabeleça um preceito sancionatório mais gravoso para a receptação qualificada quando o agente 

atua com dolo eventual e mantenha, para a receptação do ‘caput’ do art. 180, um comando sancionador sensivelmente 

mais brando quando, no caso, o autor pratica o fato criminoso com dolo direto. As duas dimensões de subjetividade ‘dolo 

direto’ e ‘dolo eventual’ podem acarretar reações penais iguais, ou até mesmo, reações penais menos rigorosas em relação

ao ‘dolo eventual’. O que não se pode reconhecer é que a ação praticada com ‘dolo eventual’ seja três vezes mais grave - é 

o mínimo legal que detecta o entendimento do legislador sobre a gravidade do fato criminoso - do que quase a mesma 

atividade delituosa, executada com dolo direto. Aí, o legislador penal afrontou, com uma clareza solar, o princípio da 

proporcionalidade.” (grifei) 

Essa mesma crítica é também revelada por eminentes doutrinadores (CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, 

ROBERTO DELMANTO JÚNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 555, 7ª ed., 2007, 

Renovar), que igualmente vislumbram a existência, no preceito sancionador inscrito no § 1º do art. 180 do Código Penal, de 

transgressão ao princípio constitucional da proporcionalidade, eis que não tem sentido infligir punição mais gravosa à receptação 

qualificada (CP, art. 180, § 1º), que supõe, em sua configuração típica, mero dolo indireto eventual, e impor sanção penal mais 

branda à receptação simples (CP, art. 180, “caput”), cuja tipificação requer dolo direto, como adverte, em preciso magistério, 

DAMÁSIO E. DE JESUS (“Direito Penal”, vol. 2/490-494, item n. 9, “e”, 23ª ed., 2000, Saraiva, v.g.): 

“(...) O § 1º do art. 180 do CP, com redação da Lei n° 9.426/96, descrevendo crime próprio, pune o comerciante ou 

industrial que comete receptação, empregando a expressão ‘que deve saber ser produto de crime’. Como o ‘caput’ prevê o 

conhecimento pleno (‘coisa que sabe ser produto de crime’), que a doutrina e a jurisprudência conectam ao dolo direto, e 

o § 3° descreve a forma culposa, o § 1º só pode tratar de crime doloso com o chamado conhecimento parcial da origem 

ilícita da coisa (dúvida, insegurança, incerteza), que a doutrina liga ao dolo eventual (ou à culpa). Se o § 1° definisse 

modalidade culposa, a figura típica nele contida não teria sentido em face do § 3°, que enuncia o crime culposo. Dessa 

forma, de acordo com a lei nova, se o comerciante devia saber que a coisa era produto de crime (dúvida, incerteza, 

desconfiança, dolo eventual), a pena é de 3 a 8 anos de reclusão (§ 1°). E se sabia, i. e., se tinha pleno conhecimento O 

fato não se encontra ‘especificamente’ descrito no ‘caput’ ou no § 1°. 

Haverá, no mínimo, cinco orientações: 

1ª) se o comerciante ou industrial, presentes as elementares do tipo, ‘’sabia’ que o objeto material era 

produto de crime, responde por receptação dolosa própria (‘caput’ do art. 180), levando-se em conta que o § 1° só 

prevê o ‘devia saber’. Se ‘sabia’, o fato é atípico diante do § 1°, que exige o elemento subjetivo do tipo ‘deve saber’ 

(princípio da legalidade ou da reserva legal). Se não sabia, embora devendo saber, aplica-se o § 1°; 

2ª) o fato é absolutamente atípico, uma vez que o crime próprio de receptação de comerciante ou industrial 

encontra-se descrito no § 1°, que não prevê o elemento subjetivo do tipo ‘sabe’. Assim, o fato não se enquadra no 

‘caput’ nem no § 1°; 

3ª) o fato adapta-se ao § 1°, que abrange o ‘sabe’ (dolo direto para a doutrina) e o ‘deve saber’ (dolo indireto 

eventual): se a lei pune o fato menos grave com o mínimo de 3 anos de reclusão (‘deve saber’), não seria crível que o 

de maior gravidade (‘sabe’) fosse atípico ou punido com pena menor (1 ano de reclusão). O ‘deve saber’ não pode 

ser entendido como indicativo somente de dolo eventual, de dúvida ou incerteza, significando que a origem criminosa 

do objeto material ingressou na esfera de consciência do receptador, abrangendo o conhecimento pleno (‘sabe’) e o 

parcial (dúvida, desconfiança); 

4ª) o tipo do § 1° deve ser totalmente desconsiderado porque ofende o princípio constitucional da 

proporcionalidade: se aplicado, ‘sabendo’ o comerciante ou industrial que a coisa se origina de crime (delito mais 

grave), a pena é de 1 a 4 anos de reclusão (‘caput’ do art. 180); ‘devendo saber’ (infração de menor gravidade), de 3 

a 8 anos (§ 1°). Assim, consciente da origem delituosa do objeto material, responde por receptação dolosa própria 

(‘caput’ do art. 180); se ‘devia saber’, aplica-se a forma culposa (§ 3°), conforme pacífica jurisprudência anterior à 

lei; 

5ª) concorda com a posição anterior, desconsiderando, contudo, somente o preceito secundário do § 1° do 

art. 180, permanecendo a definição do crime próprio do comerciante (preceito primário). Se ‘sabia’, aplica-se o 

‘caput’; se ‘devia saber’, amolda-se o fato ao § 1°, com a pena do ‘caput’, cortando-se o excesso. A diferenciação 

pessoal e subjetiva é considerada pelo juiz na fixação da pena concreta. 

A primeira orientação não pode ser aceita. Se o comerciante ‘sabia’, a pena é de 1 a 4 anos de reclusão; se 

‘devia saber’, de 3 a 8 anos. O fato menos grave é apenado mais severamente. 

A segunda posição carece de fundamento. A afirmação de que a conduta, consciente o comerciante ou 

industrial da origem ilícita do objeto material, é absolutamente atípica despreza o processo de atipicidade relativa: é 

atípica em face do § 1° (delito próprio), porém a incriminação subsiste diante da redação prevista no ‘caput’ (crime 

comum). A ausência da elementar desloca a adequação típica para outra figura. 

O terceiro posicionamento desrespeita o princípio da tipicidade, uma vez que não distingue o sabe do deve 

saber. O ‘deve saber’, para essa orientação, inclui o ‘sabe’, o que é de todo improcedente, uma vez que constitui 

tradição de nossa doutrina, como vimos, ligar o ‘deve saber’ ao dolo eventual ou à culpa, categorias psicológiconormativas 

de censurabilidade menor. 

A quarta orientação somente peca porque desconsidera totalmente o § 1°. 

Preferimos a quinta orientação, para nós a menos pior, tendo em vista que a lei nova veio para confundir, 

não para esclarecer: o preceito secundário do § 1° deve ser desconsiderado, uma vez que ofende os princípios 

constitucionais da proporcionalidade e da individualização legal da pena. Realmente, nos termos das novas 

redações, literalmente interpretadas, se o comerciante devia saber da proveniência ilícita do objeto material, a pena 

é de reclusão, de 3 a 8 anos (§ 1°); se sabia, só pode subsistir o ‘caput’, com reclusão de 1 a 4 anos. A imposição de 

pena maior ao fato de menor gravidade é inconstitucional, desrespeitando os princípios da harmonia e da 

proporcionalidade. 

...................................................... 

A elaboração da norma penal incriminadora não pode subtrair-se à obediência aos preceitos constitucionais. 

Cumpria, pois, à Lei n° 9.426/96, ter como parâmetro o princípio da proporcionalidade entre o fato cometido 

e a gravidade da resposta penal, pois é nesse momento, o da individualização legislativa da pena (CF, art. 5°, 

XLVI), que a proporcionalidade apresenta fundamentalmente a sua eficácia (...). 

.......................................................

Se a pena, abstrata ou concreta, de quem ‘sabe’ é mais censurável do que a do sujeito que ‘devia saber’, 

sendo comum no sistema da legislação penal brasileira descrever as duas situações subjetivas no mesmo tipo, não 

podia a Lei n° 9.426/96, ferindo o princípio da proporcionalidade, inserir o ‘devia saber’, de menor 

censurabilidade, em figura autônoma (§ 1º), com pena de 3 a 8 anos de reclusão, subsistindo o ‘sabia’, de menor 

reprovabilidade, no ‘caput’, com pena de 1 a 4 anos. A proporcionalidade, que indica equilíbrio, foi ferida. (...).” 

(grifei) 

Vê-se, das lições ora expostas, que o legislador brasileiro - ao cominar pena mais leve a um delito mais grave (CP, art. 

180, “caput”) e ao punir, com maior severidade, um crime revestido de menor gravidade (CP, art. 180, § 1º) - atuou, de modo 

absolutamente incongruente, com evidente transgressão ao postulado da proporcionalidade. 

Impende advertir, neste ponto, que o Poder Público, especialmente em sede de tipificação e cominação penais, não pode 

agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. 

Como se sabe, a exigência de razoabilidade traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. 

O exame da adequação de determinado ato estatal ao princípio da proporcionalidade, exatamente por viabilizar o controle 

de sua razoabilidade, com fundamento no art. 5º, LIV, da Carta Política, inclui-se, por isso mesmo, no âmbito da própria 

fiscalização de constitucionalidade das prescrições normativas emanadas do Poder Público. 

Esse entendimento é prestigiado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já advertiu 

que o Legislativo não pode atuar de maneira imoderada, nem formular regras legais cujo conteúdo revele deliberação 

absolutamente divorciada dos padrões de razoabilidade. 

Entendo, por isso mesmo, que a tese exposta nesta impetração revela-se juridicamente plausível, especialmente se se 

considerar a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já assentou, a propósito do tema, a orientação de que 

transgride o postulado do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), analisado em sua dimensão material (“substantive due process 

of law”), a regra legal que veicula, em seu conteúdo, prescrição normativa qualificada pela nota da irrazoabilidade. 

Coloca-se em evidência, neste ponto, o tema concernente ao princípio da proporcionalidade, que se qualifica - enquanto 

coeficiente de aferição da razoabilidade dos atos estatais (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito 

Administrativo”, p. 56/57, itens ns. 18/19, 4ª ed., 1993, Malheiros; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, 

p. 46, item n. 3.3, 2ª ed., 1995, Malheiros) - como postulado básico de contenção dos excessos do Poder Público. 

Essa é a razão pela qual a doutrina, após destacar a ampla incidência desse postulado sobre os múltiplos aspectos em que 

se desenvolve a atuação do Estado - inclusive sobre a atividade estatal de produção normativa (especialmente aquela de índole 

penal) - adverte que o princípio da proporcionalidade, essencial à racionalidade do Estado Democrático de Direito e 

imprescindível à tutela mesma das liberdades fundamentais, proíbe o excesso e veda o arbítrio do Poder, extraindo a sua 

justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula, em sua dimensão substantiva ou 

material, a garantia do “due process of law” (RAQUEL DENIZE STUMM, “Princípio da Proporcionalidade no Direito 

Constitucional Brasileiro”, p. 159/170, 1995, Livraria do Advogado Editora; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, 

“Direitos Humanos Fundamentais”, p. 111/112, item n. 14, 1995, Saraiva; PAULO BONAVIDES, “Curso de Direito 

Constitucional”, p. 352/355, item n. 11, 4ª ed., 1993, Malheiros). 

Como precedentemente enfatizado, o princípio da proporcionalidade, em especial quando analisado na perspectiva do 

ordenamento penal, visa a inibir e a neutralizar o abuso do Poder Público no exercício das funções que lhe são inerentes, 

notadamente no desempenho da atividade de caráter legislativo. Dentro dessa perspectiva, o postulado em questão, enquanto 

categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, atua como verdadeiro parâmetro de aferição da própria 

constitucionalidade material dos atos estatais. 

A validade das manifestações do Estado, analisadas estas em função de seu conteúdo intrínseco - especialmente naquelas 

hipóteses de imposições restritivas ou supressivas incidentes sobre determinados valores básicos (como a liberdade) - passa a 

depender, essencialmente, da observância de determinados requisitos que atuam como expressivas limitações materiais à ação 

normativa do Poder Legislativo. 

A essência do “substantive due process of law” reside na necessidade de conter os excessos do Poder, quando o Estado 

edita legislação que se revele destituída do necessário coeficiente de razoabilidade, como parece ocorrer na espécie ora em exame. 

Isso significa, portanto, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas 

do Estado, que este não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com 

o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o 

desempenho da função estatal. 

Daí a advertência de CAIO TÁCITO (RDP 100/11-12), que, ao relembrar a lição pioneira de SANTI ROMANO, destaca 

que a figura do desvio de poder legislativo impõe o reconhecimento de que a atividade legislativa deve desenvolver-se em estrita 

relação de harmonia com padrões de razoabilidade. 

A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem censurado a validade jurídica de atos 

estatais, que, desconsiderando as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, veiculam prescrições que ofendem 

os padrões de razoabilidade e que se revelam destituídas de causa legítima, exteriorizando abusos inaceitáveis e institucionalizando 

agravos inúteis e nocivos aos direitos das pessoas (RTJ 160/140-141, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 1.063/DF, 

Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 

Em suma: a norma estatal, que veicule qualquer conteúdo de irrazoabilidade (como ocorreria no caso em exame), 

transgride o princípio do devido processo legal, examinado este na perspectiva de sua projeção material (“substantive due process 

of law”). 

Essa cláusula tutelar dos direitos, garantias e liberdades, ao inibir os efeitos prejudiciais decorrentes do abuso de poder 

legislativo, enfatiza a noção de que a prerrogativa de legislar outorgada ao Estado constitui atribuição jurídica essencialmente 

limitada, ainda que o momento de abstrata instauração normativa possa repousar em juízo meramente político ou discricionário do 

legislador, como esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 176/578-579, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 

Nem se diga, de outro lado, que o Supremo Tribunal Federal, ao assim proceder, estaria excedendo os limites materiais de 

sua função jurisdicional. 

Na verdade, esta Suprema Corte, adstringindo-se aos estritos limites de sua competência constitucional, já decidiu, em 

contexto no qual se discutia a ocorrência, ou não, de antinomia real (ou insolúvel), insuscetível, portanto, de superação pelos 

critérios ordinários (critério cronológico, critério hierárquico e critério da especialidade), que se revelava legítima a utilização, 

embora excepcional, da interpretação ab-rogante, quando absoluta (e insuperável) a relação de antagonismo entre dois preceitos

normativos, hipótese em que, adotado esse método extraordinário, “ou o intérprete elimina uma das normas contraditórias (abrogação 

simples) ou elimina as duas normas contrárias (ab-rogação dupla)” (RTJ 166/493, Rel. p/ o acórdão Min. MOREIRA 

ALVES). 

Ao julgar o HC 68.793/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. MOREIRA ALVES, a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal 

Federal, apoiando-se no magistério de NORBERTO BOBBIO (“Teoria do Ordenamento Jurídico”, p. 100/103, 1989, 

Polis/Editora Unb), assinalou que a interpretação ab-rogante, porque excepcional, deve ser ordinariamente afastada, preferindose, 

a ela, quando conciliáveis os dispositivos antinômicos (antinomia aparente), a denominada “(...) interpretação corretiva, que 

conserva ambas as normas incompatíveis por meio de interpretação que se ajuste ao espírito da lei e que corrija a 

incompatibilidade, eliminando-a pela introdução de leve ou de parcial modificação no texto da lei” (RTJ 166/493 – grifei). 

Em conseqüência desse entendimento, e buscando viabilizar “a eliminação da incompatibilidade”, o Supremo Tribunal 

Federal (cuidava-se, então, de regras normativas constantes da Lei dos Crimes Hediondos), mediante exegese restritiva das 

normas legais em exame, promoveu uma conciliação sistemática dos preceitos legais, “(...) deixando ao primeiro, a fixação da 

pena (...) e ao segundo, a especialização do tipo do crime (...)” (RTJ 166/493), na linha do que se preconiza nas lições que venho 

de referir, que propõem, para solução do conflito, a subsistência do preceito primário consubstanciado no § 1º do art. 180 do 

Código Penal, embora aplicando-se-lhe o preceito sancionador (preceito secundário) inscrito no “caput” do referido art. 180 do 

CP. 

Os aspectos que venho de ressaltar permitem-me reconhecer, embora em juízo de sumária cognição, a ocorrência, na 

espécie, do requisito pertinente à plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pelo impetrante. 

Concorre, por igual, o pressuposto concernente ao “periculum in mora”. 

Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de medida liminar, para suspender, cautelarmente, quanto à 

pena imposta pelo crime tipificado no art. 180, § 1º, do CP, a eficácia da condenação decretada contra os ora pacientes, resultante 

do julgamento da Apelação Criminal nº 2009.058898-9, pela Primeira Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de 

Santa Catarina (Processo-crime nº 058.09.003047-5, que tramitou perante a 3ª Vara da comarca de São Bento do Sul/SC). 


155.720/SC), ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal nº 2009.058898-9) e ao MM. Juiz de 

Direito da 3ª Vara da comarca de São Bento do Sul/SC (Processo-crime nº 058.09.003047-5). 

Publique-se. 

Brasília, 1º de julho de 2010. 


Relator 



23 a 27 agosto de 2010 

DIREITOS HUMANOS - Alimentação 

Decreto nº 7.272, de 25.8.2010 - Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria 

o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito 

humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 

PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e 

Nutricional, e dá outras providências. Publicado no DOU, Seção 1, p. 6, em 26.8.2010. 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Proteção à infância 

Lei nº 12.318, de 26.8.2010 - Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, 

de 13 de julho de 1990. Publicada no DOU, Seção 1, p. 3, em 27.8.2010. 



CJCD@stf.jus.br


Brasília, 30 de agosto a 3 de setembro de 2010 Nº 598 

Data (páginas internas): 8 de setembro de 2010 






SUMÁRIO 

Plenário 



Composição de Tribunal de Contas e Transição de Modelos Constitucionais 

Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão: Humor e Liberdade de Imprensa - 1 



1ª Turma 

Apelação: Efeito Devolutivo e “Reformatio In Pejus” 

Tribunal do Júri: Nulidades e Dosimetria da Pena 

Prisão Cautelar e Fundamentação 

Prisão Cautelar: Excesso de Prazo e Nova Decretação 

Ação Civil Pública e Legitimidade do Ministério Público - 3 

2ª Turma 

Gravidade em Abstrato do Delito e Prisão Preventiva 

Negativa de Prestação Jurisdicional 


Liberdade Provisória e Tráfico de Drogas 




Controle Normativo Abstrato - Registro Sindical- A Questão do Duplo Registro (ADI 4442- 

MC/DF) 


PLENÁRIO 



Em conclusão, o Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente habeas corpus e declarou, 

incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de 

direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas 

penas em restritivas de direitos”, contida no aludido art. 44 do mesmo diploma legal. Tratava-se, na 

espécie, de writ, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, em que condenado à pena de 1 ano e 8 meses de 

reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) 

questionava a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade por 

restritiva de direitos disposta no art. 44 da citada Lei de Drogas (“Os crimes previstos nos arts. 33, caput

e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade 

provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.”). Sustentava a impetração que a 

proibição, nas hipóteses de tráfico de entorpecentes, da substituição pretendida ofenderia as garantias da 

individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), bem como aquelas constantes dos incisos XXXV e LIV do 

mesmo preceito constitucional — v. Informativos 560, 579 e 597. Esclareceu-se, na presente assentada, 

que a ordem seria concedida não para assegurar ao paciente a imediata e requerida convolação, mas para 

remover o obstáculo da Lei 11.343/2006, devolvendo ao juiz da execução a tarefa de auferir o 

preenchimento de condições objetivas e subjetivas. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen 

Lúcia, Ellen Gracie e Marco Aurélio que indeferiam o habeas corpus. 

HC 97256/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1º.9.2010. (HC-97256) 

Composição de Tribunal de Contas e Transição de Modelos Constitucionais 

O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada 

pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o § 2º do art. 54 do Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá, acrescido pela Emenda 

Constitucional 5/96, que trata da escolha de conselheiros para o Tribunal de Contas daquela unidade 

federativa (“Art. 54 - Nos dez primeiros anos da existência do Estado do Amapá, o Tribunal de contas do 

Estado terá três conselheiros, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber. § 1º - Na 

hipótese de vacância nos cargos referidos neste artigo, o provimento dos mesmos será feito: I - o 

primeiro pela Assembléia Legislativa; II - o segundo pela Assembléia Legislativa; III - o terceiro pelo 

Governador. § 2º - Após passar o tribunal de contas a ter sete Conselheiros, desde que fique garantida a 

distribuição proporcional prevista no § 2º, I e II do artigo 113, as quatro vagas serão preenchidas pela 

Assembléia Legislativa, observados os requisitos do § 1º do mencionado artigo.”). O requerente 

sustentava que o dispositivo impugnado não garantiria a participação de conselheiros oriundos do 

Ministério Público e do quadro de auditores. Inicialmente, consignou-se orientação da Corte no sentido de 

que os Tribunais de Contas Estaduais deverão ser compostos por 3 conselheiros nomeados pelo Chefe do 

Poder Executivo e 4 nomeados pela Assembléia Legislativa, consoante o modelo definido no art. 73 da 

CF (Enunciado 653 da Súmula do STF). Em seguida, aduziu-se que, na situação em apreço, o Governador 

já teria nomeado 3 membros do Tribunal de Contas quando da sua instalação, de forma que os 4 cargos 

restantes deveriam ser preenchidos por indicação da Assembléia Legislativa, sob pena de transgressão à 

proporcionalidade constitucionalmente imposta (artigos 73, § 2º, I e II, 75, caput e parágrafo único, e 235, 

caput). Concluiu-se que somente com a vacância dos cargos que teriam sido providos por indicação do 

Governador, seria possível fixar a observância da regra constitucional que determina ao Chefe do Poder 

Executivo a escolha alternada entre auditores, membros do Ministério Público perante o Tribunal de 

Contas estadual e a livre nomeação para o provimento dos cargos de conselheiro. 

ADI 1957/AP, rel. Min. Gilmar Mendes, 1º.9.2010. (ADI-1957) 


O Tribunal, por maioria, referendou liminar concedida pelo Min. Ayres Britto em ação direta de 

inconstitucionalidade, da qual relator, para suspender as normas do inciso II e da segunda parte do inciso 

III, ambos do art. 45, bem como, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º do mesmo artigo, todos da Lei 9.504/97 

(“Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua 

programação normal e noticiário: ... II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo 

que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou 

veicular programa com esse efeito; III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou 

contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes; ... § 4º Entende-se por 

trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, 

partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer 

candidato, partido político ou coligação. § 5º Entende-se por montagem toda e qualquer junção de 

registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou 

que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou 

coligação.”). No caso, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT alegava que 

os dispositivos questionados não estariam em harmonia com o sistema constitucional das liberdades de 

expressão e de imprensa e do direito à informação, em ofensa aos artigos 5º, IV, IX e XIV, e 220, todos 

da CF. De início, enfatizou-se o legítimo exercício do poder cautelar do relator que, ante o fato de se estar 

em pleno período eleitoral, a um mês das votações, deferira a providência em sede de decisão 

monocrática. Assinalou-se que a urgência se fazia presente e que se renovaria a cada momento eleitoral.

Acrescentou-se que, embora os incisos questionados estivessem em vigor há alguns anos, a dinâmica da 

vida não imporia aí a existência de um tipo de “usucapião da legalidade”, no sentido de que, se a lei 

ficasse em vigor por muito tempo, tornar-se-ia constitucional. Destacou-se, no ponto, posicionamento 

sumulado do STF segundo o qual é insuscetível de prescrição a pretensão de inconstitucionalidade. 

ADI 4451 Referendo-MC/DF, rel. Min. Ayres Britto, 1º e 2.9.2010. (ADI-4451) 


Em seguida, consignou-se que o humor poderia ser considerado imprensa, sendo aplicáveis, à 

espécie, as diretrizes firmadas no julgamento da ADPF 130/DF (republicada no DJE de 26.2.2010), 

relativamente à liberdade de imprensa. Aduziu-se que tal liberdade, também denominada liberdade de 

informação jornalística, não seria uma bolha normativa, uma fórmula prescritiva oca, porquanto possuiria 

conteúdo, sendo este formado pelo rol de liberdades contidas no art. 5º da CF: livre manifestação do 

pensamento, livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação e livre acesso à 

informação. Mencionou-se o que disposto no art. 220 da CF, o qual seria uma extensão dos direitos 

fundamentais do seu referido art. 5º, de modo a reforçar esses sobredireitos. Assim, a comunicação social 

— que era livre no país — teria se tornado plena (CF, art. 220, § 1º). Salientou-se que, além de se ter em 

conta as coordenadas da aludida ADPF, dever-se-ia, ainda, atentar-se para a superveniência da Lei 

12.034/2009 que — ao introduzir os §§ 4º e 5º ao art. 45 da Lei 9.504/97, para conceituar trucagem e 

montagem — ampliara o âmbito material de incidência do inciso II desse mesmo artigo, o que permitira 

uma reforma no conteúdo da lei eleitoral. Reputou-se que os dispositivos adversados não apenas 

restringiriam, censurariam a liberdade de imprensa consubstanciada no humor em si mesmo — enquanto 

expressão de arte e de opinião crítica —, mas, também, em programas de humor, bem como o humor em 

qualquer programa, ainda que não especificamente de humor. Concluiu-se ser possível, no curso do 

processo eleitoral, o exercício do direito de crítica, de opinião, mesmo que contundente, pelos meios de 

comunicação social por radiodifusão, estando vedado o patrocínio de candidatura. Acentuou-se, ademais, 

que a dignidade da pessoa humana já estaria tutelada pelo Código Penal, que criminaliza as ofensas à 

honra caracterizadoras de calúnia, de injúria e de difamação, e pelo Código Eleitoral. Por fim, aduziu-se 

que, durante o período eleitoral, a liberdade de imprensa deveria ser maior, haja vista ser o momento em 

que o cidadão mais precisa de plenitude de informação e desta com qualidade. 



Vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que, nos termos do 

pedido sucessivo da inicial, deferiam a liminar, declarando a inconstitucionalidade parcial das normas 

impugnadas mediante interpretação conforme para afastar do ordenamento jurídico: a) “interpretação do 

inciso II do art. 45 da Lei 9.504/97 que conduza à conclusão de que as emissoras de rádio e televisão 

estariam impedidas de produzir e veicular charges, sátiras e programas humorísticos que envolvam 

candidatos, partidos ou coligações” e b) “interpretação do inciso III do art. 45 da Lei 9.504/97 que 

conduza à conclusão de que as empresas de rádio e televisão estariam proibidas de realizar a crítica 

jornalística, favorável ou contrária, a candidatos, partidos, coligações, seus órgãos ou representantes, 

inclusive em seus editoriais”. 



Apelação: Efeito Devolutivo e “Reformatio In Pejus” 

A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se pretendia fosse aplicada — a condenada 

pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes, à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão — 

a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, bem como 

substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Lei 11.343/2006, art. 33: “§ 4º Nos 

delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois 

terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons 

antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”). A defesa 

sustentava que teria havido reformatio in pejus, uma vez que a sentença de 1º grau considerara a 

consumação do delito para fins de incidência da causa de diminuição em seu patamar mínimo, ao passo 

que, no julgamento da apelação, a justificativa para o uso da fração mínima teria sido modificada ante a

constatação da significativa quantidade de droga apreendida. Primeiramente, aduziu-se que teriam sido 

apontados elementos concretos a justificar a aplicabilidade da causa de diminuição em seu grau mínimo, 

tanto no 1º quanto no 2º grau e que, apesar de o órgão de 2ª instância ter mantido a referida causa de 

diminuição com fundamentos diversos dos utilizados pelo juízo de 1º grau, o efeito devolutivo do recurso 

de apelação — ainda que exclusivo da defesa — autorizaria a revisão dos critérios de individualização 

definidos na sentença penal condenatória, limitada tão-somente pelo teor da acusação e pela prova 

produzida. Ademais, reputou-se não haver falar em reformatio in pejus, uma vez que o quantum da causa 

de diminuição e da pena total teria sido mantido na apelação. Vencido o Min. Marco Aurélio, que 

concedia a ordem para implementar a causa de diminuição em seu grau máximo, por entender que seus 

requisitos estariam satisfeitos na espécie. 


Tribunal do Júri: Nulidades e Dosimetria da Pena 

A Turma deu parcial provimento a recurso em habeas corpus para reformar, em parte, acórdão do 

STJ e, desde logo, proceder à nova dosimetria da pena. No caso, condenado por homicídio qualificado à 

pena de 13 anos e 6 meses de reclusão reiterava as alegações de: a) erros na dosimetria da pena; b) 

ausência de quesito obrigatório que contivesse a tese de autodefesa do acusado e de desclassificação para 

homicídio culposo; c) nulidade absoluta decorrente da dispensa de todas as testemunhas no plenário do 

júri; d) nulidade dos quesitos apresentados aos jurados e subtração de sua competência constitucional; e) 

ausência do exame de eventual excludente de motivação fútil pelo Tribunal de Justiça estadual e pelo 

Superior Tribunal de Justiça; f) inexistência de motivo fútil. Considerou-se, em relação ao item “b”, que a 

tese relativa à autodefesa fora devidamente submetida aos jurados no respectivo quesito e que a defesa 

técnica, durante os debates orais, não sustentara eventual desclassificação. No que concerne ao item “d”, 

reputou-se que qualquer impugnação referente à redação dos quesitos formulados deveria ter sido feita na 

sessão de julgamento, sob pena de preclusão, que teria ocorrido na espécie. A respeito do item “c”, 

aduziu-se que a desistência das testemunhas teria obedecido à disposição legal, com a anuência das partes 

por ocasião do julgamento e que não teria sido demonstrado prejuízo decorrente de tal fato. Por sua vez, 

quanto aos itens “e”e “f”, entendeu-se que tais teses implicariam revolvimento profundo de fatos e 

provas, o que ultrapassaria o âmbito de cognição da via eleita. Ademais, não competiria à Corte anular a 

decisão dos jurados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, dado que 

a decisão dos jurados estaria em consonância com uma das versões possíveis. Finalmente, em relação ao 

item “a”, aduziu-se que haveria erro alusivo à fixação da pena-base quanto às circunstâncias judiciais e ao 

motivo do crime. Asseverou-se que a análise da conduta social do réu não poderia ter sido utilizada para 

sua exasperação, uma vez que considerado, para esse fim, o fato de o acusado responder a outro processo 

criminal. Reputou-se, nesse sentido, que houvera violação ao princípio da presunção de inocência. Além 

disso, enfatizou-se que o motivo do crime, por ter sido considerado pelo júri como qualificadora, não 

poderia exasperar a pena e a sentença, incorrendo, assim, em bis in idem. Dessa forma, consignou-se que, 

retiradas essas 2 circunstâncias judiciais, a pena-base deveria ser reduzida em 1 ano — haja vista que o 

juízo de 1º grau aplicara o aumento de 6 meses para cada circunstância. Ademais, incidente a redução da 

pena-base ante o reconhecimento de atenuantes, a pena definitiva do paciente deveria ser fixada em 12 

anos e 6 meses de reclusão. Por derradeiro, assinalou-se que o pleito de arbitramento de honorários 

advocatícios em favor de defensor dativo competiria ao juízo nomeante que, na espécie, seria o juízo de 1ª 

instância. 

RHC 99293/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, 31.8.2010. (RHC-99293) 

Prisão Cautelar e Fundamentação 

A Turma, por maioria, desproveu recurso ordinário em habeas corpus para manter a prisão cautelar 

do paciente. Na espécie, preso em flagrante e condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em 

regime inicial fechado, pela prática do delito de roubo duplamente qualificado, o paciente permanecera 

custodiado com o advento da sentença condenatória. Reputou-se que o juízo sentenciante teria mantido a 

prisão em flagrante lastreado em motivação idônea, com o objetivo de resguardar a ordem pública e a 

aplicação da lei penal. Considerou-se o fato de o recorrente haver permanecido preso durante todo o 

processo como elemento a corroborar a mantença do decreto. Vencido o Min. Marco Aurélio, que provia 

o recurso por entender que o fundamento alusivo à necessidade de garantia da aplicação da lei penal não 

estaria satisfeito, pois baseado na presunção de culpa do recorrente, bem como que o simples fato de 

haver permanecido preso durante o processo não se prestaria como justificativa para a manutenção da 

cautelar. Em seguida, concedeu-se habeas corpus de ofício, ante o empate na votação, para determinar ao

juízo das execuções que verifique a possibilidade de progressão de regime, tendo em vista que a prisão 

em flagrante teria ocorrido em 5.2.2009, portanto, passado mais de um sexto da pena não transitada em 

julgado. Vencidos, no ponto, os Ministros Ricardo Lewandowski, relator, e Cármen Lúcia. 

RHC 103744/SP, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/acórdão Min. Dias Toffoli, 

31.8.2010. (RHC-103744) 

Prisão Cautelar: Excesso de Prazo e Nova Decretação 

O relaxamento de prisão preventiva, por excesso de prazo, não impede sua decretação por outros 

fundamentos explicitados na sentença. Com base nessa orientação, a Turma, por maioria, indeferiu 

habeas corpus em que se pleiteava o direito de recorrer em liberdade. No caso, o paciente, preso em 

flagrante delito por transportar e trazer consigo substâncias entorpecentes, tivera sua constrição relaxada 

em virtude do excesso de prazo. Após a prolação da sentença condenatória (Lei 11.343/2006, artigos 33 e 

35), o juiz decretara nova segregação cautelar, invocando os fundamentos do art. 312 do CPP. A 

impetração sustentava a falta de motivação da custódia, bem como a ausência dos seus pressupostos 

autorizadores. Reputou-se que o réu, por ostentar a suposta condição de líder de grupo de tráfico, se solto, 

representaria fundado risco à ordem pública e que, por se tratar de crime hediondo, caberia ao magistrado, 

motivadamente, decidir sobre eventual direito de o sentenciado recorrer em liberdade. Vencido o Min. 

Marco Aurélio, que deferia a ordem por entender que essa nova prisão, com aparência de cautelar, 

configuraria execução precoce da pena imposta. Reputava não ser possível, num mesmo processo, 

considerado o mesmo quadro, ter-se novamente uma prisão, uma vez reconhecido o anterior excesso de 

prazo, o qual seria definitivo e não se interrompera com a liberdade do acusado. 

HC 103881/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 31.8.2010. (HC-103881) 

Ação Civil Pública e Legitimidade do Ministério Público - 3 

A Turma resolveu questão de ordem no sentido de julgar prejudicado recurso extraordinário 

interposto contra acórdão de tribunal de justiça que reconhecera, de ofício, a ilegitimidade do Ministério 

Público para ajuizar ação civil pública em que pretendida a revisão de cláusulas de contratos de 

arrendamento mercantil que prevêem a correção das parcelas de acordo com a variação cambial do dólar 

— v. Informativo 405. Esclareceu-se que o parquet estadual, recorrente, confirmara a perda de objeto do 

presente recurso, em razão do trânsito em julgado de decisão mediante a qual se extinguira a ação civil 

pública originária devido à referida ilegitimidade ativa. 

RE 401839 QO/SC, rel. Min. Marco Aurélio, 31.8.2010. (RE-401839) 

SEGUNDA TURMA 

Gravidade em Abstrato do Delito e Prisão Preventiva 

Ante o empate na votação, a Turma deferiu habeas corpus para que a paciente aguarde em liberdade 

o encerramento da ação penal, ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão de natureza 

cautelar, se necessária. Na espécie, a paciente e o co-réu foram presos em flagrante pela suposta prática 

do delito previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, e no art. 211, ambos do CP. Asseverou-se que a prisão da 

paciente fora decretada tendo por único fundamento a gravidade em abstrato do delito. Consignou-se que 

tal justificativa somada à hipotética periculosidade do agente — não demonstradas nos autos — não 

autorizariam por si sós a custódia cautelar, consoante reiterado pela jurisprudência da Corte. Vencidos os 

Ministros Ellen Gracie e Ayres Britto que indeferiam a ordem, por considerarem que a decisão do 

magistrado estaria devidamente fundamentada. A Min. Ellen Gracie observava que o delito hediondo teria 

sido praticado com extrema crueldade e que o juiz circunstanciara, inclusive, as condições em que 

perpetrado. O Min. Ayres Britto entendia que fora consubstanciado um juízo de alta periculosidade da ré 

quanto ao modo de execução de crime, e que o magistrado fizera o vínculo entre a garantia da ordem 

pública e a necessidade de acautelamento do meio social no caso concreto. Ressaltava, ainda, o fato de o 

juízo de periculosidade — que teria relação com o acautelamento do meio social, portanto, com o 

pressuposto da ordem pública de que trata o art. 312 do CPP — ser exatamente aquele sobre a gravidade 

no modo de execução do delito. 


Negativa de Prestação Jurisdicional

Para evitar manifesta supressão de instância, a Turma não conheceu de habeas corpus, mas 

concedeu, de ofício, a ordem para que o STJ proceda ao julgamento de medida de idêntica natureza lá 

manejada. A defesa requeria a suspensão da execução das penas impostas ao paciente e o reconhecimento 

da nulidade de todos os atos praticados desde a audiência de oitiva de testemunha da defesa, na qual fora 

supostamente assistido por estagiária de Direito sem habilitação legal ou supervisão. De início, observouse 

que a sentença condenatória já transitara em julgado, portanto, eventual erro judiciário, de regra, 

deveria ser impugnado por revisão criminal. Em seguida, explicitou-se que a defesa impetrara dois 

habeas corpus naquela Corte, o primeiro não conhecido, sob o fundamento de supressão de instância, e o 

segundo julgado prejudicado, por ser mera reiteração do primeiro. Asseverou-se que as mencionadas 

impetrações combatiam acórdãos distintos e que o STJ não teria apreciado os pedidos formulados em 

quaisquer delas, a evidenciar uma negativa de prestação jurisdicional. 



A Turma concedeu, em parte, habeas corpus para reconhecer que a fraude perpetrada por terceiros 

no estelionato previdenciário consubstancia crime instantâneo de efeitos permanentes. Inicialmente, 

superou-se a alegada violação ao princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática proferida pelo 

STJ fora fundamentada na orientação jurisprudencial dominante naquela Corte, a permitir a atuação do 

relator (CPC, art. 557, § 1º-A). Frisou-se que, ao julgar o HC 86467/RS (DJU de 22.6.2007), o STF 

alterara a jurisprudência, até então consolidada, em matéria de prescrição do crime de estelionato 

previdenciário, ao reputar que a conduta deve ser classificada como crime instantâneo de efeitos 

permanentes. Lembrou-se que o mencionado precedente estabelece como marco inicial da contagem do 

prazo prescricional a data em que ocorreu o pagamento indevido da primeira parcela, ocasião em que o 

dano ter-se-ia aperfeiçoado. Destacou-se que o entendimento não seria válido para o beneficiário da 

fraude perpetrada, mas apenas para aquela pessoa que falsificara os dados que possibilitaram ao 

beneficiário receber as prestações indevidas. Tendo em conta que o habeas não estaria instruído com 

cópia dos atos que demonstrariam de forma inequívoca os marcos interruptivos da prescrição, remeteu-se 

ao juízo competente a análise da ocorrência dela. Por fim, enfatizou-se que, na hipótese da extinção da 

punibilidade, a execução da pena deverá ter início imediato. 

HC 91716/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 31.8.2010. (HC-91716) 


A Turma retomou julgamento de dois habeas corpus nos quais se questiona a proibição de liberdade 

provisória — prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006 — a presos em flagrante por tráfico ilícito de 

entorpecentes. O Min. Eros Grau, relator, na sessão de 20.4.2010, concedera a ordem, em ambos, por 

entender que a vedação legal abstrata à liberdade provisória contida na nova lei de entorpecentes 

consubstanciaria afronta escancarada aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal 

e da dignidade da pessoa humana (CF, artigos 1º, III e 5º, LIV e LVII). Nesta assentada, após a devolução 

do pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa, deliberou-se afetar ao Plenário o julgamento dos writs. Por 

fim, deferiu-se liminar no HC 92687/MG, para, afastando o óbice do art. 44 da Lei 11.343/2006, 

determinar ao juiz que examine se estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. 




Pleno 1º.9.2010 2.9.2010 6 

1ª Turma 31.8.2010 — 151 

2ª Turma 31.8.2010 — 225 


DJE de 3 de setembro de 2010 

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 790.283-DF 

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria 

Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. 

REPERCUSSÃO GERAL EM N. 612.360-SP 


CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA 

FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 



3 de setembro de 2010 

ADI N. 1.933-DF 


EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL N. 9.703/98, QUE DISPÕE SOBRE 

DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE VALORES REFERENTES A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. 

MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 5º, 

CAPUT E INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA 

IMPROCEDENTE. 

1. Ausência de violação do princípio da harmonia entre os poderes. A recepção e a administração dos depósitos judiciais não 

consubstanciariam atividade jurisdicional. 

2. Ausência de violação do princípio do devido processo legal. O levantamento dos depósitos judiciais após o trânsito em julgado da 

decisão não inova no ordenamento. 

3. Esta Corte afirmou anteriormente que o ato normativo que dispões sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos não 

caracteriza confisco ou empréstimo compulsório. ADI/MC n. 2.214. 

4. O depósito judicial consubstancia faculdade do contribuinte. Não se confunde com o empréstimo compulsório. 

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. 

*noticiado no Informativo 582 

ADI N.3.096-DF 


EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO 

IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE SELETIVOS E 

ESPECIAIS. APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES COMETIDOS 

CONTRA IDOSOS. 

1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 39 da 

Lei 10.741/2003. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. 

2. Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão 

“do Código Penal e”. Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95: benefício do idoso com a 

celeridade processual. Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do 

crime. 

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição do Brasil, 

com redução de texto, ao art. 94 da Lei n. 10.741/2003. 


HC N. 97.057-RS 


Habeas Corpus. 2. Continuidade delitiva dos crimes de roubo e furto. Impossibilidade. Espécies distintas. 3. Constrangimento ilegal 

não evidenciado. 4. Ordem denegada. 


HC N. 101.832-SP 


Habeas Corpus. 2. Maus antecedentes. Reincidência. Inexistência de violação ao princípio do non bis in idem. Condenações 

diversas. 3. Ordem indeferida. 



TRANSCRIÇÕES




Controle Normativo Abstrato - Registro Sindical - A Questão do Duplo Registro (Transcrições) 


ADI 4442-MC/DF* 

EMENTA: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO “ENTIDADE 

SINDICAL DE GRAU MÁXIMO”. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, QUANTO A ELA, DE REGISTRO SINDICAL EM 

ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. A QUESTÃO DO DUPLO REGISTRO: O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO 

SINDICAL. DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 159/413-414, v.g.). 

CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS MANTIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: 

COMPATIBILIDADE DESSE REGISTRO ESTATAL COM O POSTULADO DA LIBERDADE SINDICAL (SÚMULA 

677/STF). AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO REGISTRO SINDICAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA 

QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA. CONTROLE PRÉVIO DAS CONDIÇÕES 

DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO RELATOR DA CAUSA. LEGITIMIDADE DO 

EXERCÍCIO DESSE PODER MONOCRÁTICO (RTJ 139/67, v.g.). AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 

DECISÃO: A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL, invocando a condição de “entidade sindical de grau 

máximo” (CF, art. 103, IX), ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, impugnando o 

artigo 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1993, na redação dada pela Lei nº 11.951, de 24 de junho de 2009. 

Impõe-se examinar, desde logo, questão preliminar pertinente à legitimidade ativa “ad causam” da autora, em face do que 

se contém no art. 103, IX, da Constituição, que assim dispõe: 

“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

....................................................... 

IX - confederação sindical (...).” (grifei) 

Vê-se, de referida regra constitucional, que a ação direta de inconstitucionalidade somente poderá ser utilizada por aqueles 

cuja legitimação encontre suporte no rol taxativo inscrito no art. 103 da Constituição da República, que define os órgãos, pessoas 

e instituições investidos de qualidade para agir em sede de fiscalização normativa abstrata. 

O exame dessa questão prévia leva-me a reconhecer a presença de obstáculo cuja existência implica a impossibilidade de 

reconhecimento da legitimidade ativa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para o processo de fiscalização concentrada 

de constitucionalidade. 

Refiro-me à circunstância de que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas não demonstrou qualificar-se como 

entidade sindical de grau superior, não obstante se haja atribuído essa especial condição jurídica, como se verifica do exame de sua 

própria petição inicial. 

Embora a autora, por mais de uma vez, tenha enfatizado ser “entidade sindical de grau máximo”, o fato é que ela não 

preenche tal condição. 

Com efeito, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), que o Ministério do Trabalho e Emprego 

mantém, em sua página oficial, na “Internet”, constatei que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL, até a 

presente data (01/07/2010), não possui o concernente registro sindical, o que a descaracteriza em sua autoproclamada condição 

de pessoa jurídica de direito sindical, tornando-a, em conseqüência, carecedora da ação direta de inconstitucionalidade. 

É importante salientar, neste ponto, que apenas o registro dos atos constitutivos no Ofício do Registro Civil das Pessoas 

Jurídicas não basta, só por si, para conferir personalidade de direito sindical à entidade para tal fim constituída, pois prevalece, 

nessa matéria, a exigência do duplo registro, consoante tem sido acentuado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MI 

144/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, RTJ 147/868-869 – RTJ 152/782, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 153/273- 

274, Rel. Min. PAULO BROSSARD – RTJ 159/661, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MI 388/SP, Rel. Min. NÉRI DA 

SILVEIRA – RE 146.822-EDv-AgR/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES): 

“REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL. 

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8º, I, da Carta Política - e 

tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da 

entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério 

do Trabalho e a última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da 

personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical) -, firmou 

orientação no sentido de que não ofende o texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, 

órgão este que, sem prejuízo de regime diverso passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão 

estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à efetivação do ato registral. Precedente (...). 

- O registro sindical qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo 

Ministro do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e 

observada a exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, 

integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários à formação dos 

organismos sindicais.” 


Essa orientação jurisprudencial, hoje consagrada no enunciado constante da Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o 

reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental – 

eis que é plena a sua autonomia jurídico-institucional em face do Estado (CF, art. 8º, I) -, a Constituição não vedou a participação 

estatal no procedimento administrativo de efetivação, mediante ato vinculado, do registro sindical.

O eminente Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, em magnífico estudo sobre essa especial questão jurídica (LTr, vol. 

53/11, p. 1.273/1.285), após resenhar as várias posições assumidas pela doutrina – uma, sustentando a suficiência do registro da 

entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, satisfazendo-se apenas com o registro personificador no Ministério 

do Trabalho e a última, exigindo duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade 

meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical -, expendeu magistério definitivo a 

propósito do tema, enfatizando, com absoluta correção, com apoio nas lições de AMAURI MASCARO NASCIMENTO 

(“Organização Sindical na Perspectiva da Constituição”, “in” LTr, vol. 52/1, p. 5/15), de OCTAVIO BUENO MAGANO (“A 

Organização Sindical na Nova Constituição”, “in” LTr, vol. 53/1, p. 38/43) e de EDUARDO GABRIEL SAAD (“Constituição e 

Direito do Trabalho”, p. 178/179 e 226, 1989), que a imprescindibilidade do registro sindical (que se revela plenamente 

legítimo) não ofende a cláusula constitucional que proíbe a exigência de autorização estatal para a criação de organismos sindicais. 

Torna-se inevitável concluir, desse modo, que a ausência de registro sindical, em órgão estatal competente, impede que se 

atribua, no caso, à autora, a condição de entidade sindical (e, particularmente, a de entidade sindical de grau superior), não 

procedendo, ainda, a afirmação, por ela feita, de que “tem legitimidade para o ajuizamento da presente ação, como (...) já 

reconhecido, especificamente, por este Excelso Tribunal Federal no julgamento da ADIN nº 1.003-4/DF (...)”. 

Faço tal observação porque o precedente invocado pela CNDL (ADI 1.003-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) não 

guarda qualquer pertinência com referida entidade, eis que o processo, objeto de mencionada ADI 1.003-MC/DF, foi instaurado, 

em litisconsórcio ativo, pela Confederação Nacional do Comércio (cuja legitimação ativa foi reconhecida) e pela FENASEG, 

cuja qualidade para agir em sede constitucional concentrada foi expressamente rejeitada pelo Plenário desta Corte, como resulta 

claro de fragmento constante do acórdão proferido naquele julgamento: 

“- Federação sindical, ainda que de âmbito nacional, não dispõe de legitimidade ativa para promover a instauração 

do controle normativo abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, eis que, no âmbito 

da organização sindical brasileira, e para os fins a que se refere o art. 103, IX, da Carta Política, somente as 

Confederações sindicais possuem qualidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade.” 

(ADI 1.003-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 

A inviabilidade da presente ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência das razões expostas, impõe uma 

observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro Relator, competência plena para 

exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em 

conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. 

Impõe-se referir, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da 

norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a 

recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem 

pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175). 

Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão 

sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no 

âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. 

CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 

Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de 

controle concentrado de constitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO 

AURÉLIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel. 

Min. CELSO DE MELLO – ADPF 104-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do 

Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro “não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto 

responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) - o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização 

normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação 

direta” (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 

Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade, eis que falece 

legitimidade ativa “ad causam” à autora (que sequer possui registro sindical) para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal 

Federal, o processo de controle normativo abstrato. 


Publique-se. 

Brasília, 1º de julho de 2010. 


Relator 



30 de agosto a 3 de setembro de 2010 


Processamento Judiciário - Auxílio 

Resolução nº 437/STF, de 25 de agosto de 2010 - Revoga a Resolução nº 363, de 28 de maio de 

2008. Publicada no DJE/STF, p. 1, em 30.8.2010. 

Atividade Cultural - Espaço Cultural

Resolução nº 438/STF de 27 de agosto de 2010 - Altera a redação do art. 1º da Resolução nº 411, 

de 17 de setembro de 2009. Publicada no DJE/STF, p. 1, em 1º.9.2010. 

Prazo Processual - Feriado 

Portaria nº 281/STF de 27 de agosto de 2010 - Comunica que não haverá expediente na Secretaria 

do Tribunal no dia 7 de setembro de 2010. Publicada no DJE/STF, p. 97, em 1º.9.2010. 



CJCD@stf.jus.br 








SUMÁRIO 

Plenário 

Fracionamento de Precatório: Custas Processuais e Requisição de Pequeno Valor 

Medida Provisória: Pressupostos Constitucionais e Matéria Processual - 1 




Repercussão Geral com Mérito Julgado: Retorno ao STF - 1 


Extradição e Princípio do “Non Bis in Idem” 

Embargos de Declaração e Modulação de Efeitos - 2 



Escolha de Diretor-Geral da Polícia Civil e Autonomia Estadual - 1 



Novo Teto Previdenciário e Readequação dos Benefícios - 1 


ISS e Operações de Locação de Bens Móveis 

1ª Turma 

2ª Turma 



Conselho Nacional de Justiça - Jurisdição Censória - Observância do Princípio da 

Subsidiariedade - Autonomia Institucional dos Tribunais em Geral - Garantia Constitucional 

(MS 28801 MC/DF) 

Inovações Legislativas

PLENÁRIO 

Fracionamento de Precatório: Custas Processuais e Requisição de Pequeno Valor 

É incabível o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença contra a Fazenda 

Pública, com o objetivo de se efetuar o pagamento de custas processuais por meio de requisição de 

pequeno valor - RPV. Com base nessa orientação, o Tribunal proveu recurso extraordinário interposto 

pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS para reformar acórdão da Corte 

local que deferira a expedição de RPV para tal pagamento, desde que as parcelas, individualmente 

consideradas, não ultrapassassem o teto constitucional. Aduziu-se que a execução das verbas acessórias 

não seria autônoma, devendo ser apreciada em conjunto com a condenação principal. Assim, a execução 

das custas processuais não poderia ser feita de modo independente e deveria ocorrer em conjunto com a 

do precatório que diz respeito ao total do crédito. Precedente citado: RE 544479/RS (DJU de 27.6.2007). 

RE 592619/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.9.2010. (RE-592619) 


O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Conselho Federal da 

Ordem dos Advogados do Brasil para declarar, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do art. 9º da 

Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90, o qual suprime a 

condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 

FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos 

representantes ou substitutos processuais (“Art. 9º A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar 

com as seguintes alterações: ... Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, 

bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá 

condenação em honorários advocatícios.”). Preliminarmente, rejeitou-se a alegação de inépcia da petição 

inicial suscitada pela Advocacia-Geral da União - AGU. Ressaltou-se que, embora sintética, a peça 

permitiria que a mencionada instituição, em suas extensas informações, rechaçasse os argumentos do 

requerente. Ademais, consignou-se que o preceito adversado possuiria autonomia, a dispensar a 

impugnação do total do diploma normativo. 



No mérito, enfatizou-se orientação da Corte segundo a qual os requisitos constitucionais 

legitimadores da edição de medidas provisórias — relevância e urgência — podem ser apreciados, em 

caráter excepcional, pelo Poder Judiciário. Aduziu-se, ademais, que o tema referente à condenação em 

honorários advocatícios de sucumbência seria tipicamente processual. Asseverou-se a incompatibilidade 

da utilização de medida provisória em matéria relativa a direito processual, haja vista a definitividade dos 

atos praticados no processo, destacando-se que esse entendimento fora positivado pela EC 32/2001 (CF, 

art. 62, § 1º, I, b). Por fim, registrou-se que, não obstante o disposto no art. 2º da aludida emenda (“As 

medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até 

que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso 

Nacional.”), não se poderia ter um dispositivo de medida provisória em situação de incompatibilidade 

com a norma constitucional. Precedente citado: ADI 1910 MC/DF (DJU de 27.2.2004). 



Em conclusão, o Tribunal, por maioria, concedeu mandado de segurança para anular acórdão do 

TCU no que se refere ao impetrante e para o fim de se lhe assegurar a oportunidade do uso das garantias 

constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Na situação dos autos, a Corte de Contas negara 

registro a ato de aposentadoria especial de professor — outorgada ao impetrante — por considerar 


previdenciárias — v. Informativos 415, 469, 589 e 590. Não obstante admitindo o fato de que a relação 

jurídica estabelecida no caso se dá entre o TCU e a Administração Pública, o que, em princípio, não 

reclamaria a audição da parte diretamente interessada, entendeu-se, tendo em conta o longo decurso de 

tempo da percepção da aposentadoria até a negativa do registro (cinco anos e oito meses), haver direito 

líquido e certo do impetrante de exercitar as garantias do contraditório e da ampla defesa. Considerou-se, 

ao invocar os princípios da segurança jurídica e da lealdade, ser imperioso reconhecer determinadas

situações jurídicas subjetivas em face do Poder Público. Salientou-se a necessidade de se fixar um tempo 

médio razoável a ser aplicado aos processos de contas cujo objeto seja o exame da legalidade dos atos 

concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, e afirmou-se poder se extrair, dos prazos existentes no 

ordenamento jurídico brasileiro, o referencial de cinco anos. Com base nisso, assentou-se que, 

transcorrido in albis o prazo qüinqüenal, haver-se-ia de convocar o particular para fazer parte do processo 

de seu interesse. 



Vencidos, em parte, os Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso, que concediam a segurança em 

maior extensão ao fundamento de que, após o prazo decadencial de cinco anos, a Corte de Contas 

perderia o direito de analisar a legalidade da aposentadoria e de proceder ao respectivo registro. Vencidos, 

também, os Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie e Sepúlveda Pertence, que denegavam a ordem, por 

não se ter ato aperfeiçoado antes da manifestação do TCU pelo registro. Ademais, o Min. Marco Aurélio 

salientava que se estaria a temperar a Súmula Vinculante 3 (“Nos processos perante o Tribunal de Contas 

da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou 

revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do 

ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”). 



O Tribunal iniciou julgamento de questão de ordem suscitada em recurso extraordinário, em que se 

pretende dar solução à negativa em respeitar a decisão de membro do Supremo que determina a 

devolução dos autos, para que se observe o procedimento próprio da repercussão geral da matéria 

constitucional discutida. Na espécie, o presente recurso fora devolvido à origem para que fosse observada 

a ritualística prevista no art. 543-B do CPC, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria 

constitucional nele debatida por ocasião do exame do RE 573540/MG (DJE de 11.6.2010). O Tribunal a 

quo, contudo, novamente remetera os autos ao Supremo por considerar inaplicável o regramento previsto 

nesse dispositivo legal, por vislumbrar distinção entre a hipótese examinada no paradigma e o quadro 

fático-jurídico próprio dos autos sob análise. O Min. Joaquim Barbosa, relator, resolveu a questão de 

ordem no sentido de determinar definitivamente a devolução dos autos ao Tribunal de origem. Entendeu 

que não haver motivo para retorno do processo ao Supremo. Consignou que, quando do julgamento do 

RE 573540/MG, esta Corte decidira que “os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que 

tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores”, e que “a expressão ‘regime 

previdenciário’ não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e 

farmacêuticos”. Ressaltou que, portanto, a questão constitucional relevante referir-se-ia à invalidade de 

tributo criado por qualquer ente federado, que não a União, para custear compulsoriamente serviços de 

saúde. 

RE 593995 QO/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 8.9.2010. (RE-593995) 


O Min. Joaquim Barbosa elucidou que, no caso em exame, o recurso extraordinário fora interposto 

por contribuintes e a causa de pedir fora cindida em dois objetos inconfundíveis, mas, ao mesmo tempo, 

indissociáveis. O primeiro, incidental e necessário para o conhecimento do segundo, referir-se-ia à 

inconstitucionalidade da contribuição, já decidida por esta Corte. O segundo seria a pretensão de que os 

valores recolhidos a título de tributo inconstitucional fossem restituídos. Em relação a este, apontou a 

natureza exclusivamente infraconstitucional, tendo em conta que o cabimento da restituição depende do 

exame das normas do CTN e da legislação local que regem o assunto. Explicitou que o Supremo, durante 

o julgamento do precedente, não tinha por missão resolver todos os detalhes subsidiários ou sucessivos da 

lide, especialmente quando têm nítida estatura infraconstitucional. Realçou que o mecanismo da 

repercussão geral perderia toda a sua efetividade se fosse necessário examinar esses pontos para que a 

análise de matéria sujeita a tal procedimento tivesse alcance amplo e geral. Asseverou, em síntese, que o 

Tribunal a quo deveria proceder ao juízo de retratação quanto à questão de fundo, decidida pelo Supremo, 

e, resolvida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição compulsória destinada ao custeio de 

serviços de saúde, passar ao exame das demais questões infraconstitucionais pendentes, como o pedido 

para restituição do indébito e os índices de correção monetária e de juros aplicáveis. Após, pediu vista dos 

autos o Min. Marco Aurélio.

RE 593995 QO/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 8.9.2010. (RE-593995) 

Extradição e Princípio do “Non Bis in Idem” 

A extradição não será concedida, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o 

súdito estrangeiro estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou, então, já houver sido 

condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras. Ao reafirmar esse entendimento, o 

Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de extradição formulado pelo Governo da Suíça de nacional 

tanzaniano acusado de tráfico internacional de drogas (art. 19, 1 e 2, da lei suíça sobre drogas ilícitas) 

supostamente cometido, em 2008, entre São Paulo e Roma, via Genebra. Consignou-se que do cotejo 

entre a ordem de detenção e a denúncia oferecida contra o paciente aqui no Brasil, constatar-se-ia que os 

fatos versados naquela já seriam objeto de ações penais em trâmite na justiça brasileira, de modo a incidir 

a vedação imposta pelo art. 77, V, da Lei 6.815/80 (“Art. 77. Não se concederá a extradição quando: ... V 

- o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo 

mesmo fato em que se fundar o pedido;”). Determinou-se, por fim, a expedição de alvará de soltura, se 

por outro motivo o extraditando não estiver preso. Vencido o Min. Marco Aurélio que, considerado o 

princípio da territorialidade, deferia o pleito extradicional, porquanto teria havido também a prática de 

atos no território suíço. 

Ext 1174/Confederação Helvética, rel. Min. Joaquim Barbosa, 9.9.2010. (Ext-1174) 

Embargos de Declaração e Modulação de Efeitos - 2 

Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, acolheu embargos de declaração para 

modular os efeitos de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade. Esclareceu-se que o 

acórdão embargado tem eficácia a partir da data de sua publicação (21.8.2009). Na espécie, o Supremo 

declarara a inconstitucionalidade da Lei distrital 3.642/2005, que dispõe sobre a Comissão Permanente de 

Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal — v. Informativos 542 e 591. Reconheceu-se, de início, a 

jurisprudência da Corte, no sentido de inadmitir embargos de declaração para fins de modulação de 

efeitos, sem que tenha havido pedido nesse sentido antes do julgamento da ação. Entendeu-se que, no 

caso, entretanto, a declaração não deveria ser retroativa, por estarem configurados os requisitos exigidos 

pela Lei 9.868/99 para a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo 

em conta a necessidade de preservação de situações jurídicas formadas com base na lei distrital. 

Mencionou-se, no ponto, que a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc acarretaria, dentre 

outros, a nulidade de todos os atos praticados pela Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do 

Distrito Federal, durante os quatro anos de aplicação da lei declarada inconstitucional, possibilitando que 

policiais civis que cometeram infrações gravíssimas, puníveis inclusive com a demissão, fossem 

reintegrados. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que não acolhiam os declaratórios, 

por não vislumbrar os pressupostos de embargabilidade, e rejeitavam a modulação dos efeitos. 

ADI 3601 ED/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 9.9.2010. (ADI-3601) 


O Tribunal iniciou julgamento de dois habeas corpus, afetados ao Pleno pela 2ª Turma, nos quais se 

questiona a proibição de liberdade provisória, prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006, a presos em 

flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes — v. Informativo 598. Inicialmente, o Tribunal resolveu 

questão de ordem suscitada pelo Min. Joaquim Barbosa no sentido de lhe designar a relatoria dos feitos. 

Aduziu-se que o Min. Eros Grau, relator originário dos writs, após proferir seu voto pela concessão da 

ordem, aposentara-se na pendência de pedido de vista, em que deliberada a remessa ao Plenário, 

considerada a argüição de inconstitucionalidade do referido art. 44 da Lei 11.343/2006. Tendo em conta a 

falta de regra regimental específica a incidir sobre o caso, reputou-se que deveria ser aplicado, 

analogicamente, o art. 38, IV, b e c, do RISTF (“Art. 38 - O Relator é substituído: ... IV - em caso de 

aposentadoria, renúncia ou morte: ...b) pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, 

acompanhando o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura 

da vaga; c) pela mesma forma da letra ‘b’ deste inciso, e, enquanto não empossado o novo Ministro, 

para assinar carta de sentença e admitir recurso.”). Consignou-se que, retomado o julgamento depois da 

aposentadoria do relator e não havendo Ministro nomeado para a sua vaga, a relatoria do feito passaria 

para o Ministro que proferisse o 1º voto acompanhando o relator originário até a decisão final do órgão 

colegiado. Observou-se que, na espécie, o Min. Joaquim Barbosa apresentara voto-vista na mesma linha 

do Min. Eros Grau antes da submissão do feito ao Plenário. 

HC 92687/MG, rel. Min. Eros Grau, 9.9.2010. (HC-92687)



Em seguida, o Min. Marco Aurélio formulou nova questão de ordem para que não fosse computado 

o voto prolatado pelo Min. Eros Grau na sessão de julgamento da 2ª Turma, no que acompanhado pelos 

Ministros Cármen Lúcia, Ayres Britto e Celso de Mello. Entenderam os aludidos Ministros que, com o 

deslocamento, ter-se-ia o início de apreciação pelo Plenário de forma completa: com apresentação de 

novo relatório, sustentação oral e prolação de novo voto pelo relator. Salientaram que a deliberação pelo 

envio ao Pleno superaria os votos proferidos no âmbito das turmas, não podendo haver “regime híbrido de 

votação”. No ponto, destacaram que, reiniciado o julgamento, não se poderia mais computar nenhum dos 

votos proferidos no órgão fracionário, considerado o princípio da concentração dos votos no órgão 

colegiado de que será emanada a decisão final, sob pena de se contar com um voto ficto proferido no 

Plenário. Assinalaram cuidar-se de regra de competência, a qual não aceitaria concessões. Ponderaram, 

ainda, que, presente o sucessor do Min. Eros Grau, caberia a ele votar e suceder aquele na própria 

relatoria dos habeas. Em divergência, os Ministros Joaquim Barbosa, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e 

Cezar Peluso, Presidente, admitiram o aproveitamento daquele voto. Ao enfatizar a peculiaridade da 

hipótese em apreço, asseveraram que o Tribunal poderia superar essas formalidades, haja vista que o 

sistema jurídico reverencia a liberdade como bem maior — depois da vida humana — e permite que 

qualquer tribunal, em qualquer circunstância e independentemente de formalidades, conceda ordem de 

ofício. Registraram que orientação diversa significaria uma interpretação contra a liberdade. 

Acrescentaram que os pacientes já possuiriam expectativa de direito relativamente ao voto que lhes fora 

favorável, que o tipo de processo e que o tema de fundo permitiriam essa solução para o caso, o qual seria 

heterodoxo. Após, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski 

e Ellen Gracie, ausentes nesta assentada. 





inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 6º da Lei 11.438/91, do 

Estado de Goiás, que dispõe sobre a criação do cargo de Diretor-Geral da Polícia Civil naquela unidade 

federativa (“Art. 6º - Fica criado o cargo de Diretor Geral da Polícia Civil, de provimento em comissão. 

Parágrafo único – o Diretor Geral da Polícia Civil, com atribuições definidas em decreto: a) é nomeado 

e exonerado pelo Governador dentre os delegados de polícia de carreira, da classe mais elevada, de 

conformidade com o art. 123 da Constituição Estadual”). Inicialmente, salientou-se que o requerente 

apresentara adequadamente a fundamentação jurídica do pedido, o que repeliria a alegação de inépcia da 

petição inicial. Rejeitou-se, também, o apontado vício de iniciativa, uma vez que a lei impugnada fora 

proposta pela então Governadora do Estado. 

ADI 3062/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, 9.9.2010. (ADI-3062) 


No mérito, considerou-se que o dispositivo questionado prestigiaria a autonomia políticoinstitucional 

da federação. Asseverou-se que a regra impugnada se mostraria fiel ao que instituído pela 

Constituição, nos seus aspectos gerais, possuindo racionalidade. Enfatizou-se que o preceito não violaria 

a Carta Magna, haja vista que o modelo federal apenas exigiria que o cargo em comento não fosse 

provido por pessoa estranha à carreira. Assim, reputou-se admissível que o Estado-membro, ao organizar 

a aludida carreira, se valha do que a Constituição prescreve — “dirigidas por delegados de polícia de 

carreira” (CF, art. 144, § 4º) — para concluir que o Chefe do Poder Executivo poderia optar dentre 

aqueles de uma determinada classe, a homenagear o patamar mais alto da carreira. Mencionou-se que a 

Constituição não poderia deixar de pressupor que a carreira significaria experiência e profissionalização 

do serviço público. Aduziu-se que o STF vem possibilitando uma verdadeira reconstrução jurisdicional da 

própria teoria do federalismo, afastando aquela anterior subordinação dos Estados-membros e dos 

Municípios ao denominado “standard federal” tão excessivamente centralizador da CF/69, na qual 

estabelecida uma concentração espacial do poder político na esfera da União. Tendo isso em conta, 

ressaltou-se que a federação brasileira fora uma construção artificial e que caberia a esta Corte auxiliar na 

arquitetura dessa autonomia estadual. Vencido o Min. Dias Toffoli que, por reputar que a norma 

restringiria a possibilidade de escolha do Governador, julgava procedente, em parte, o pleito para declarar

a inconstitucionalidade da expressão “da classe mais elevada”, constante da alínea a do parágrafo único 

do art. 6º da lei impugnada. 

ADI 3062/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, 9.9.2010. (ADI-3062) 



É possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 

41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior, considerados os salários de contribuição 

utilizados para os cálculos iniciais. Essa foi a orientação firmada pela maioria do Tribunal, ao negar 

provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária do 

Estado de Sergipe que determinara o pagamento do segurado com base no novo teto previdenciário, bem 

como dos valores devidos desde a entrada em vigor da referida emenda, observada a prescrição 

qüinqüenal. No caso, o ora recorrido — aposentado por tempo de serviço proporcional — ingressara com 

ação de revisão de benefício previdenciário, pleiteando a readequação de sua renda mensal, em razão do 

advento da EC 20/98, a qual reajustara o teto dos benefícios previdenciários, e de ter contribuído com 

valores acima do limite máximo quando de sua aposentadoria. No presente recurso, sustentava o Instituto 

Nacional do Seguro Social - INSS que o princípio tempus regit actum delimitaria a aplicação da lei 

vigente à época da formação do ato jurídico, somente sendo possível a incidência de uma lei posterior, 

quando expressamente disposta a retroação, o que não ocorreria na espécie. Alegava ofensa ao ato 

jurídico perfeito, bem como aos artigos 7º, IV e 195, § 5º, ambos da CF, e 14 da EC 20/98 e 5º da EC 

41/2003. 

RE 564354/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.9.2010. (RE-564354) 


Salientou-se, de início, a possibilidade de apreciação do tema, haja vista se cuidar de questão de 

direito intertemporal, a envolver a garantia do ato jurídico perfeito haurido da vertente constitucional. Em 

seguida, enfatizou-se que a situação dos autos seria distinta das hipóteses anteriormente examinadas pela 

Corte em que assentada a impossibilidade de retroação da lei. Registrou-se que a pretensão diria respeito 

à aplicação imediata, ou não, do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98, e não sua incidência 

retroativa. Explicitou-se que o recorrido almejara manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, 

conforme determinado em lei, e que reputara admissível que esses reajustes ultrapassassem o antigo teto, 

desde que observado o novo valor introduzido pela EC 20/98. Entendeu-se que não haveria transgressão 

ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) ou ao princípio da irretroatividade das leis. Asseverou-se, 

ademais, que o acórdão impugnado não aplicara o art. 14 da mencionada emenda retroativamente, nem 

mesmo o fizera com fundamento na retroatividade mínima, dado que não determinara o pagamento de 

novo valor aos beneficiários, mas sim permitira a incidência do novo teto para fins de cálculo da renda 

mensal de benefício. Tendo em vista se tratar de processo submetido à sistemática da repercussão geral, 

reputou-se que esse mesmo raciocínio seria aplicável ao disposto no art. 5º da EC 41/2003, o qual, de 

modo análogo, aumentara o valor do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de 

Previdência Social. Rejeitou-se, ainda, a afirmação de violação ao art. 7º, IV, da CF, porquanto não 

haveria no acórdão adversado tema relativo à vinculação a salário mínimo. Repeliu-se, também, a 

assertiva de afronta ao art. 195, § 5º, da CF, já que não fora concedido aumento ao recorrido, e sim 

declarado o direito de ter sua renda mensal de benefício calculada com base em um limitador mais alto 

fixado por emenda constitucional. Vencido o Min. Dias Toffoli que provia o recurso, por considerar 

desrespeitado o ato jurídico perfeito, uma vez que o valor do benefício fora definido em ato único e não 

continuado, não podendo uma lei posterior modificar essa fórmula de cálculo, salvo previsão expressa de 

aplicação a situações fáticas pretéritas. Julgava, também, afrontado o art. 195, § 5º, da CF. 

RE 564354/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.9.2010. (RE-564354) 

ISS e Operações de Locação de Bens Móveis 

Ao aplicar a Súmula Vinculante 31 (“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de 

Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bem móveis.”), o Tribunal desproveu recurso 

extraordinário interposto contra acórdão de tribunal estadual que reputara descabida a incidência de ISS 

sobre operações de locação de bens móveis, filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para video

games e assemelhados. A municipalidade sustentava que a Constituição, em seu art. 156, II, utilizara a 

expressão “serviços de qualquer natureza” para ampliar o conceito jurídico de serviços, de forma a 

incluir operações de locação de bens móveis. Asseverou-se que o acórdão recorrido estaria em 

consonância com a orientação desta Corte. Salientou-se, ainda, que a situação em apreço não trataria de 

prestação de serviço ou operação mista (que envolve tanto a prestação de serviço quanto a locação). 

RE 626706/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.9.2010. (RE-626706) 



SEGUNDA TURMA 



Pleno 8.9.2010 9.9.2010 17 





ADI N. 291-MT 


EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO 

GROSSO. RESTRIÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRERROGATIVAS AOS PROCURADORES DO 

ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AÇÃO DIRETA JULGADA 

PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

A Constituição do Estado do Mato Grosso, ao condicionar a destituição do Procurador-Geral do Estado à autorização da Assembléia 

Legislativa, ofende o disposto no art. 84, XXV e art. 131, § 1º da CF/88. Compete ao Chefe do Executivo dispor sobre as matérias 

exclusivas de sua iniciativa, não podendo tal prerrogativa ser estendida ao Procurador-Geral do Estado. A Constituição Estadual não 

pode impedir que o Chefe do Poder Executivo interfira na atuação dos Procurados do Estado, seus subordinados hierárquicos. É 

inconstitucional norma que atribui à Procuradoria-Geral do Estado autonomia funcional e administrativa, dado o princípio da 

hierarquia que informa a atuação dos servidores da Administração Pública. O cargo de Procurador Geral do Estado é de livre 

nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, que pode escolher o Procurador Geral entre membros da carreira ou não. 

Precedentes. A garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição Federal apenas aos Magistrados, aos membros do 

Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos Procuradores do Estado. Em síntese, a 

autonomia conferida aos Estados pelo art. 25, caput da Constituição Federal não tem o condão de afastar as normas constitucionais 

de observância obrigatória. Precedentes. Ação direta julgada parcialmente procedente. 


ADI N. 2.182-DF 

RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. CÁRMEN LÚCIA 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. QUESTÃO DE ORDEM: PEDIDO ÚNICO DE 

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A 

CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): 

INEXISTÊNCIA. 

1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade material dos dispositivos da Lei 

8.429/1992 dada a circunstância de o pedido da ação direta de inconstitucionalidade se limitar única e exclusivamente à declaração 

de inconstitucionalidade formal da lei, sem qualquer argumentação relativa a eventuais vícios materiais de constitucionalidade da 

norma. 2. Iniciado o projeto de lei na Câmara de Deputados, cabia a esta o encaminhamento à sanção do Presidente da República 

depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da República. O substitutivo aprovado no Senado da República, atuando 

como Casa revisora, não caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisão. 3. Ação direta de inconstitucionalidade 

improcedente. 


ADI N. 2.947-RJ 


EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Lei nº 2.749, de 23 de junho de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, e 

Decreto Regulamentar nº 23.591, de 13 de outubro de 1997. Revista íntima em funcionários de estabelecimentos industriais,

comerciais e de serviços com sede ou filiais no Estado. Proibição. Matéria concernente a relações de trabalho. Usurpação de 

competência privativa da União. Ofensa aos arts. 21, XXIV, e 22, I, da CF. Vício formal caracterizado. Ação julgada 

procedente. Inconstitucionalidade por arrastamento, ou conseqüência lógico-jurídica, do decreto regulamentar. É 

inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal que disponha sobre proibição de revista íntima em empregados de 

estabelecimentos situados no respectivo território. 


AG.REG. NA RECLAMAÇÃO N. 6.735-SP 


AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE 

CRÉDITO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-ALIMENTAR. ARTIGO 78, 

PARÁGRAFO 4º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 30, 

DE 13 DE SETEMBRO DE 2000. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS 

DECISÕES PROFERIDAS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DAS AÇÕES 

DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.662/SP, 1.689/PE E 3.401/SP, E PELO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA NA 

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 114-MC/PI. INOCORRÊNCIA. 

1. Necessidade de máximo rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu 

desvirtuamento. 2. Os atos questionados em reclamação precisam se ajustar, com exatidão, aos julgados-paradigmas proferidos em 

controle abstrato de constitucionalidade. 3. Inexistência de afronta à autoridade da decisão proferida no julgamento da ADI 

1.662/SP, porquanto a questão da possibilidade de deferimento de pedido de seqüestro decorrente do descumprimento do 

parcelamento constitucional previsto no artigo 78 do ADCT não foi apreciada naquela ocasião. 4. No julgamento da ADI 1.662/SP, 

esta Suprema Corte tratou, especificamente, dos precatórios previstos no artigo 100 da Constituição Federal, sendo certo que, no 

presente caso, o débito do Município não possui natureza alimentícia. 5. Ausência de identidade entre a matéria tratada na presente 

reclamação e aquela examinada no julgamento da ADI 1.662/SP. 6. Existência de precedentes do Plenário: Reclamações 2.009- 

AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10.12.2004; 2.253-AgR/RS e 3.084/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 23.02.2007 e 

1º.7.2009; 2.513/SP e 2.899/SP, rel. Min. Carlos Britto, DJ 09.6.2006 e 02.12.2005; 3.197/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 

20.4.2007; 3.293-AgR/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 13.4.2007; 5.928/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 11.9.2009; 3.844- 

AgR/SP e 3.970-AgR/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 30.6.2006 e 23.10.2009; 6.800-AgR/SP e 3.435-AgR/SP, rel. Min. Cezar 

Peluso, DJe 29.10.2009 e 26.3.2010; e 5.661-AgR/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 23.6.2010. 7. Inocorrência de ofensa à autoridade 

da decisão proferida no julgamento da ADI 1.689/PE, porquanto naquela ocasião o Plenário desta Corte decidiu que a vedação 

prevista no artigo 167, IV, da Constituição Federal somente poderia ser afastada nas hipóteses elencadas nos artigos 198, § 2º 

(sistema único de saúde), e 212 (manutenção e desenvolvimento do ensino) da mesma Carta, não no caso de programas de 

assistência integral à criança e ao adolescente, hipótese diversa da tratada nos presentes autos. 8. Inexistência de afronta à autoridade 

da decisão proferida no julgamento da ADI 3.401/SP, porque essa ação teve por objeto resolução editada pelo Órgão Especial do 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que alterara os percentuais de destinação de emolumentos relativos a atos praticados 

pelos serviços notariais e de registros, em detrimento do Poder Executivo estadual, sendo certo que se discutiu nesse julgamento a 

necessidade ou não de prévia autorização legislativa para a alteração da destinação vinculada do produto da arrecadação de 

emolumentos extrajudiciais, não tendo havido naquela ocasião debate específico em relação a remanejamento de verbas de rubricas 

orçamentárias em razão de seqüestro de rendas públicas. 9. Inocorrência de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADPF 114- 

MC/PI, que tem por objeto decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e a 

liberação de valores oriundos de convênios, depositados em contas bancárias específicas, para pagamento de verbas trabalhistas de 

empregados de sociedade de economia mista estadual, caso diverso do presente, em que o Presidente do Tribunal de Justiça do 

Estado de São Paulo determinou o seqüestro de recursos do Município de Guarulhos com fundamento no art. 78, § 4º, do ADCT. 

10. Agravo regimental a que se nega provimento. 






Conselho Nacional de Justiça - Jurisdição Censória - Observância do Princípio da Subsidiariedade - 

Autonomia Institucional dos Tribunais em Geral - Garantia Constitucional (Transcrições) 


MS 28801 MC/DF* 

EMENTA: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JURISDIÇÃO CENSÓRIA. APURAÇÃO DA 

RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS. LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO, A ELES, DE 

SANÇÕES DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. A RESPONSABILIDADE DOS JUÍZES: UMA EXPRESSÃO DO 

POSTULADO REPUBLICANO. CARÁTER NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. AUTOGOVERNO DA 

MAGISTRATURA: GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER OBJETIVO. EXERCÍCIO PRIORITÁRIO, 

PELOS TRIBUNAIS EM GERAL, DO PODER DISCIPLINAR QUANTO AOS SEUS MEMBROS E AOS JUÍZES A 

ELES VINCULADOS. A QUESTÃO DAS DELICADAS RELAÇÕES ENTRE A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL 

DOS TRIBUNAIS E A JURISDIÇÃO CENSÓRIA OUTORGADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE TENSÃO DIALÉTICA ENTRE A PRETENSÃO DE AUTONOMIA DOS 

TRIBUNAIS E O PODER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA CENTRAL DO APARELHO 

JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO REQUISITO LEGITIMADOR DO 

EXERCÍCIO, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE UMA COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR EM 

MATÉRIA CORRECIONAL, DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVA. PAPEL RELEVANTE, NESSE CONTEXTO, 

PORQUE HARMONIZADOR DE PRERROGATIVAS ANTAGÔNICAS, DESEMPENHADO PELA CLÁUSULA DE 

SUBSIDIARIEDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR E PODER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO CONSE- 

LHO NACIONAL DE JUSTIÇA: EXERCÍCIO, PELO CNJ, QUE PRESSUPÕE, PARA LEGITIMAR-SE, A 

OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES ANÔMALAS E EXCEPCIONAIS REGISTRADAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS 

EM GERAL (HIPÓTESES DE INÉRCIA, DE SIMULAÇÃO INVESTIGATÓRIA, DE PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA 

E/OU DE INCAPACIDADE DE ATUAÇÃO). PRESENÇA CUMULATIVA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS 

CONFIGURADORES DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E DO “PERICULUM IN MORA”. SUSPENSÃO CAUTELAR 

DA EFICÁCIA DA PUNIÇÃO IMPOSTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONSISTENTE EM 

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO MAGISTRADO, POR INTERESSE PÚBLICO (CF, ART. 93, VIII, c/c O ART. 

103-B, § 4º, III). MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. 

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra deliberação que o Conselho 

Nacional de Justiça proferiu nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 200910000019225, Rel. Cons. IVES 

GANDRA, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 773/775): 

“PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA SOCORRER 

LOJA MAÇÔNICA – ENVOLVIMENTO DE JUÍZES – ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, 

IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS (CF, ART. 37) E AOS DA IMPARCIALIDADE, 

TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE, DIGNIDADE, HONRA E DECORO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA 

MAGISTRATURA NACIONAL – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (LOMAN, 

ART. 56, II) DE PARTE DOS JUÍZES ENVOLVIDOS. 

1. A Administração Pública se pauta pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, 

dentre outros (CF, art. 37). O Juiz se pauta, em sua conduta, pelos princípios da imparcialidade, transparência, integridade, 

dignidade, honra e decoro (Código de Ética da Magistratura Nacional). 

2. Fere de morte os referidos princípios e o sentido ético do magistrado: a) a escolha discricionária, por parte do 

Presidente do TJ-MT, assistido por juiz auxiliar que se encarregava dessa tarefa, dos juízes que irão receber parcelas 

atrasadas, pautando-se pela avaliação subjetiva do administrador da ‘necessidade’ de cada um; b) o pagamento das 

referidas parcelas sem emissão de contra-cheque, mediante simples depósito em conta do magistrado contemplado, que 

desconhece a que título específico recebe o montante depositado; c) o direcionamento de montante maior do pagamento de 

parcelas atrasadas aos integrantes da administração do Tribunal (constituindo, no caso do Vice-Presidente e do 

Corregedor-Geral, verdadeiro pagamento de ‘cala a boca’, em astronômicas somas, para não se oporem ao ‘esquema’) e 

aos magistrados que poderiam emprestar o valor recebido à Loja Maçônica ‘Grande Oriente do Estado do Mato Grosso’, 

presidida pelo Presidente do Tribunal e integrada por seus juízes auxiliares, que procederam às gestões para obter 

empréstimos de outros magistrados (que funcionaram como verdadeiros ‘laranjas’, ou seja, meros intermediadores do 

repasse das quantias pagas), visando a socorrer financeiramente a referida Loja, pelo desfalque ocorrido em Cooperativa 

de Crédito por ela instituída; d) o cálculo ‘inflacionado’ dos atrasados abrangendo período prescrito, com adoção de 

índices de atualização mais favoráveis aos beneficiários e incluindo rubricas indevidas ou com alteração posterior do título 

pelos quais as mesmas verbas eram pagas. 

3. Hipótese de aposentadoria compulsória dos Requeridos, proporcional ao tempo de serviço, a bem do serviço 

público, nos termos dos arts. 42, V, e 56, II, da LOMAN, por patente atentado à moralidade administrativa e ao que deve 

nortear a conduta ética do magistrado, quando da montagem de verdadeiro ‘esquema’ de direcionamento de verbas 

públicas à Loja Maçônica GEOMT em dificuldades financeiras. 

Processo Administrativo Disciplinar julgado procedente.” (grifei) 

Tenho para mim, ainda que em juízo de sumária cognição, que a análise da questão pertinente à competência do 

Conselho Nacional de Justiça, não obstante revestida de natureza constitucional, propõe, sugere e estimula algumas reflexões, 

notadamente se se considerar a existência, nesse contexto, de notória situação de tensão dialética que põe em confronto, de um 

lado, a autonomia institucional do Poder Judiciário e, de outro, o poder censório outorgado a órgão (o CNJ) posicionado na 

estrutura central do aparelho de Estado. 

O alto relevo político-jurídico desse tema é também magnificado pela delicada questão que envolve a interferência, na 

esfera orgânica de intimidade da magistratura local, de instituição (o CNJ), que, embora incorporada ao aparato judiciário (CF, art. 

92, I-A), representa elemento estranho, no plano estadual, ao respectivo sistema de organização judiciária. 

É certo que a EC nº 45/2004, ao instituir o Conselho Nacional de Justiça, definiu-lhe um núcleo irredutível de atribuições, 

além daquelas que lhe venham a ser conferidas pelo Estatuto da Magistratura, assistindo-lhe o dever-poder de efetuar, no plano 

da atividade estritamente administrativa e financeira do Poder Judiciário, o controle do “cumprimento dos deveres funcionais dos 

juízes” (CF, art. 103-B, § 4º). 

Para tanto, a EC nº 45/2004 previu meios instrumentais destinados a viabilizar o pleno exercício, pelo Conselho Nacional 

de Justiça, de sua jurisdição censória, cabendo destacar, dentre os diversos instrumentos de ativação de sua competência 

administrativa, aquele que lhe permite “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário (...), 

sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e 

determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e 

aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa” (CF, art. 103-B, § 4º, III). 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.367/DF (RTJ 197/839-840), bem explicitou referidas atribuições, 

indicando-lhes a sua própria razão de ser, como resulta claro de fragmento do voto então proferido pelo eminente Ministro 

CEZAR PELUSO, Relator da causa: 

“A segunda modalidade de atribuições do Conselho diz respeito ao controle ‘do cumprimento dos deveres funcionais 

dos juízes’ (art. 103-B, § 4º). E tampouco parece-me hostil à imparcialidade jurisdicional.

Representa expressiva conquista do Estado democrático de direito, a consciência de que mecanismos de 

responsabilização dos juízes por inobservância das obrigações funcionais são também imprescindíveis à boa prestação 

jurisdicional. (...). 

Entre nós, é coisa notória que os atuais instrumentos orgânicos de controle ético-disciplinar dos juízes, porque 

praticamente circunscritos às corregedorias, não são de todo eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição (...). 

Perante esse quadro de relativa inoperância dos órgãos internos a que se confinava o controle dos deveres 

funcionais dos magistrados, não havia nem há por onde deixar de curvar-se ao cautério de Nicoló Trocker: ‘o privilégio da 

substancial irresponsabilidade do magistrado não pode constituir o preço que a coletividade é chamada a pagar, em troca 

da independência dos seus juízes’. (...). 

Tem-se, portanto, de reconhecer, como imperativo do regime republicano e da própria inteireza e serventia da função, a 

necessidade de convívio permanente entre a independência jurisdicional e instrumentos de responsabilização dos juízes que não 

sejam apenas formais, mas que cumpram, com efetividade, o elevado papel que se lhes predica. (...).” (grifei) 

Corretíssima a afirmação, constante desse douto pronunciamento do eminente Ministro CEZAR PELUSO, de que a 

“responsabilização dos juízes” traduz verdadeiro “imperativo do regime republicano”. 

É de irrecusável procedência, pois, a asserção segundo a qual a responsabilidade dos agentes públicos, aqui incluídos os 

magistrados, tipifica-se, num sistema constitucional de poderes limitados, como uma das cláusulas essenciais à configuração 

mesma do primado da idéia republicana (RTJ 162/462-464, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO), que se opõe - em 

função de seu próprio conteúdo - às formulações teóricas ou jurídico-positivas que proclamam, nos regimes monárquicos, a 

absoluta irresponsabilidade pessoal do Rei ou do Imperador, tal como ressaltado por JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO 

(“Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, p. 203, item n. 267, 1958, Ministério da Justiça - DIN). 

Embora inquestionável a posição de grande eminência dos magistrados no contexto político-institucional emergente de 

nossa Carta Política, impõe-se reconhecer, até mesmo como decorrência necessária do princípio republicano, a possibilidade de 

responsabilizá-los pelos atos ilícitos ou transgressões funcionais que eventualmente venham a praticar no desempenho de seu 

ofício. 

Na realidade, a consagração do princípio da responsabilidade dos agentes públicos em geral configura “uma conquista 

fundamental da democracia e, como tal, é elemento essencial da forma republicana democrática que a Constituição brasileira 

adotou (...)” (PAULO DE LACERDA, “Princípios de Direito Constitucional Brasileiro”, p. 459, item n. 621, vol. I). 

Desse modo, a sujeição dos magistrados às conseqüências jurídicas de seu próprio comportamento revela-se inerente e 

consubstancial ao regime republicano, que constitui, no plano de nosso ordenamento positivo, uma das mais relevantes decisões 

políticas fundamentais adotadas pelo legislador constituinte brasileiro. 

A forma republicana de Governo, analisada em seus aspectos conceituais, faz instaurar, portanto, como já o proclamou 

esta Suprema Corte (RTJ 170/40-41, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO), um regime de responsabilidade a que se 

devem submeter, de modo pleno, dentre outras autoridades estatais, os magistrados em geral. 

O princípio republicano, que outrora constituiu um dos núcleos imutáveis das Cartas Políticas promulgadas a partir de 

1891, não obstante sua plurissignificação conceitual, consagra, a partir da idéia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos 

os agentes públicos - os magistrados, inclusive - são responsáveis perante a lei (WILSON ACCIOLI, ”Instituições de Direito 

Constitucional”, p. 408/428, itens ns. 166/170, 2ª ed., 1981, Forense; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito 

Constitucional Positivo”, p. 518/519, 10ª ed., 1995, Malheiros; MARCELO CAETANO, “Direito Constitucional”, vol. II/239, 

item n. 90, 1978, Forense, v.g.). 

Cumpre destacar, nesse contexto, o magistério irrepreensível do saudoso GERALDO ATALIBA (“República e 

Constituição”, p. 38, item n. 9, 1985, RT - grifei), para quem a noção de responsabilidade traduz um consectário natural do 

dogma republicano: 

“A simples menção ao termo república já evoca um universo de conceitos, intimamente relacionados entre si, 

sugerindo a noção do princípio jurídico que a expressão quer designar. Dentre tais conceitos, o de responsabilidade é 

essencial.” (grifei) 

Não se questiona, por tal razão, até mesmo em respeito ao dogma republicano, a possibilidade constitucional de o Conselho 

Nacional de Justiça fazer instaurar, em sede originária, procedimentos disciplinares contra magistrados locais nem se lhe nega a 

prerrogativa, igualmente constitucional, de avocar procedimentos de natureza administrativo-disciplinar. 

Impõe-se, contudo, ao Conselho Nacional de Justiça, para legitimamente desempenhar suas atribuições, que observe, 

notadamente quanto ao Poder Judiciário local, a autonomia político-jurídica que a este é reconhecida e que representa verdadeira 

pedra angular (“cornerstone”) caracterizadora do modelo federal consagrado na Constituição da República. 

É certo, no entanto, que tal afirmação – em tudo compatível com a organização federativa que rege, constitucionalmente, 

entre nós, a forma de Estado - não conflita com o perfil nacional que o Poder Judiciário ostenta no sistema institucional brasileiro, 

tal como o reconhecem eminentes doutrinadores (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Instituições de Direito Processual 

Civil”, vol. I/333-334, item n. 128, 6ª ed., 2009, Malheiros; JOÃO MENDES DE ALMEIDA JR., “Direito Judiciário Brasileiro”, 

P. 47, item n. V, 1960, Livraria Freitas Bastos S/A; CASTRO NUNES, “Teoria e Prática do Poder Judiciário”, p. 77/78, item n. 

7, 1943, Forense; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, p. 194/199, item n. 70, 2ª ed., 1998, 

Millennium; ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL 

DINAMARCO, “Teoria Geral do Processo”, p. 195, item n. 97, 26ª ed., 2010, Malheiros, v.g.), cujas lições refletem-se na própria 

jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria (ADI 3.367/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). 

Não obstante a dimensão nacional em que se projeta o modelo judiciário vigente em nosso País, não se pode deixar de 

reconhecer que os corpos judiciários locais, por qualificarem-se como coletividades autônomas institucionalizadas, possuem um 

núcleo de autogoverno que lhes é próprio e que, por isso mesmo, constitui expressão de legítima autonomia que deve ser 

ordinariamente preservada, porque, ainda que admissível, é sempre extraordinária a possibilidade de interferência, neles, de 

organismos posicionados na estrutura central do Poder Judiciário nacional. 

É por tal motivo que se pode afirmar que o postulado da subsidiariedade representa, nesse contexto, um fator de 

harmonização e de equilíbrio entre situações que, por exprimirem estados de polaridade conflitante (pretensão de autonomia em 

contraste com tendência centralizadora), poderão dar causa a grave tensão dialética, tão desgastante quão igualmente lesiva para 

os sujeitos e órgãos em relação de frontal antagonismo.

Em uma palavra: a subsidiariedade, enquanto síntese de um processo dialético representado por diferenças e tensões 

existentes entre elementos contrastantes, constituiria, sob tal perspectiva, cláusula imanente ao próprio modelo constitucional 

positivado em nosso sistema normativo, apta a propiciar solução de harmonioso convívio entre o autogoverno da Magistratura e o 

poder de controle e fiscalização outorgado ao Conselho Nacional de Justiça. 

Disso resulta que o exercício, pelo Conselho Nacional de Justiça, da competência disciplinar que lhe foi atribuída 

dependeria, para legitimar-se, da estrita observância do postulado da subsidiariedade, de tal modo que a atuação desse órgão 

devesse sempre supor, dentre outras situações anômalas, (a) a inércia dos Tribunais na adoção de medidas de índole 

administrativo-disciplinar, (b) a simulação investigatória, (c) a indevida procrastinação na prática dos atos de fiscalização e 

controle ou (d) a incapacidade de promover, com independência, procedimentos administrativos destinados a tornar efetiva a 

responsabilidade funcional dos magistrados. 

Isso significaria que o desempenho da atividade fiscalizadora (e eventualmente punitiva) do Conselho Nacional de Justiça 

deveria ocorrer somente nos casos em que os Tribunais – havendo tido a possibilidade de exercerem, eles próprios, a 

competência disciplinar e correcional de que se acham ordinariamente investidos – deixassem de fazê-lo (inércia) ou pretextassem 

fazê-lo (simulação) ou demonstrassem incapacidade de fazê-lo (falta de independência) ou, ainda, dentre outros comportamentos 

evasivos, protelassem, sem justa causa, o seu exercício (procrastinação indevida). 

Dessa maneira, a incidência do postulado da subsidiariedade, como requisito legitimador da prática concreta, pelo 

Conselho Nacional de Justiça, de uma competência complementar em matéria correcional, disciplinar e/ou administrativa, não só 

harmonizaria o exercício dessa jurisdição censória com o princípio da autonomia institucional dos Tribunais, como conferiria, 

também, maior coeficiente de legitimidade jurídica à atuação desse órgão estatal, propiciando-se, desse modo, nos termos da 

abordagem ora preconizada, a análise do tema sob a perspectiva dos múltiplos valores constitucionais envolvidos. 

Vale rememorar, neste ponto, ante a relevância de suas observações, a advertência feita pelo eminente Ministro GILMAR 

MENDES, quando inquirido, em audiência pública, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, sobre 

a necessidade de o Conselho Nacional de Justiça observar o princípio da subsidiariedade (para, em assim procedendo, respeitar a 

prerrogativa constitucional da autonomia dos Tribunais) antes de adotar, no desempenho da competência que lhe foi atribuída, 

qualquer medida de índole disciplinar ou de natureza administrativa contra magistrados e órgãos judiciários em geral: 

“E aqui eu tenho, então, Sr. Presidente, uma preocupação. Já foi objeto, inclusive, de consideração, quando presidi, 

eventualmente, o Conselho Nacional de Justiça numa ausência eventual da Ministra Ellen. Eu advertia, os colegas do 

Conselho, que talvez um órgão como este, que tem que supervisionar, que tem que planejar a ação do judiciário em termos 

gerais, nacionais, universais, ele devesse se pautar pelo princípio da subsidiariedade (...), o Conselho não poderia receber 

toda e qualquer reclamação. Para isso, há os setores adequados dos juízes nos tribunais, os órgãos correcionais, inclusive. 

É preciso que se enfatize essa idéia. Que o Conselho cumpra sua função de zelar pela efetiva prestação jurisdicional, pela 

coordenação desta prestação jurisdicional, pelo planejamento dessas atividades, mas que ele não se embaralhe com a 

atividade dos casos repetidos, dos casuísmos que se repetem e que são desafiadores. E que o desafiam exatamente porque no 

grau de insatisfação revelado muitas vezes nós temos também as manifestações, as reproduções de demandas ele acaba se 

tornando este grande muro de lamentações. Eu me lembro que, na Sessão que eu presidi no Conselho, se discutia, para que 

os senhores tenham um exemplo bem claro, se discutia se era correta a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de 

desativar o júri que atuava em Santo Amaro. Uma decisão comezinha afeita ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Diz com a 

sua autonomia. Pois a matéria chegou ao Conselho, e pasmem os senhores, depois da votação quase conclusa, havia 

empate. Metade dos conselheiros entendia que o Conselho deveria intervir em São Paulo e sustar aquela decisão tomada 

pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. E a outra metade entendia que, neste caso, a matéria era da competência do 

Tribunal de Justiça de São Paulo. Coube-me, então, desempatar. E eu disse: Se nós continuarmos nesse ritmo, se nós 

continuarmos a pautar o trabalho do Conselho por esta filosofia, nós vamos fazer inveja ao centralismo democrático da 

antiga União Soviética. Nós vamos assumir um papel para o qual nós não estamos preparados. Pensando neste universo 

que é o Brasil. Com tantas questões, com milhões de processos tramitando em todas as varas, imaginarmos que cada 

reclamação eventualmente feita contra os aspectos mais comezinhos relativos aos processos ou às decisões administrativas 

desses juízes elas venham a desaguar no Supremo, no Conselho. Nós vamos ter alguma insatisfação agora não com a 

justiça, mas com o funcionamento do Conselho. A rigor, é a funcionabilidade do Conselho que pode estar em jogo neste 

modelo. Daí eu vinha preconizando, desde então, a necessidade de que nós trabalhemos essa idéia da subsidiariedade (...). 

Claro, os órgãos correcionais, os órgãos administrativos dos tribunais devem cumprir a sua missão. Se eles falharem, se 

eles não derem resposta, sim, cabe ao Conselho fazer a intervenção, cabe ao Conselho regular determinadas atividades, 

fazer o planejamento dessas atividades, acompanhar a efetividade da prestação jurisdicional. Mas não cabe ao Conselho 

dar resposta para cada angústia tópica que mora em cada processo. É preciso, portanto que nós estejamos atentos, de resto 

eu estou a falar de algo que não é nenhuma novidade, o princípio da subsidiariedade (...) já se fazia presente no 

pensamento de Aristóteles. Aparece em São Tomas de Aquino (...), é o princípio básico da comunidade européia hoje, é o 

princípio estruturante da comunidade européia. É um pensamento central da idéia federativa. Para nós respeitarmos, 

inclusive, a autonomia dos tribunais que a Constituição quer preservar, é preciso que nós tenhamos essa visão. Acredito, 

Sr. Presidente, que essa deve ser a tônica do Conselho. E eu digo com esta ênfase porque nós todos estamos aprendendo. A 

própria feitura da Emenda Constitucional é uma obra de engenharia institucional.” (grifei) 

Cumpre referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da decisão que o eminente Ministro MARCO 

AURÉLIO proferiu no julgamento do MS 28.884-MC/DF, de que é Relator: 

“Salta aos olhos a relevância do pedido formulado quanto à necessária determinação ao Tribunal de Justiça de 

Minas Gerais no sentido de julgar o processo administrativo, glosada a atividade monocrática, a atividade do corregedor. 

Incabível é cogitar-se, na situação concreta, de legitimação concorrente, sob pena de menosprezo à organicidade e à 

dinâmica do Direito, vindo-se a agasalhar avocação que se distancia da previsão do inciso III do § 4º do artigo 103-B da 

Constituição Federal – a revelar competir ao Conselho Nacional de Justiça ‘receber e conhecer das reclamações contra 

membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de 

serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência 

disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a 

disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções 

administrativas, assegurada ampla defesa’. Relativamente aos processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, a

evisão, de ofício ou mediante provocação, pressupõe, a teor desse inciso e também do inciso V – ‘rever, de ofício, ou 

mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano’ –, o 

exaurimento da atuação na origem, mesmo porque, conforme o inciso VIII do artigo 93 da Carta da República – e incumbe 

interpretá-la de forma sistemática –, cabe ao tribunal, de início, o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do 

magistrado, por interesse público, observado o voto da maioria absoluta.” (grifei) 

Esse aspecto da questão, que põe em destaque as delicadas relações entre a autonomia constitucional dos Tribunais em 

geral e a jurisdição censória cometida ao Conselho Nacional de Justiça, não passou despercebido à precisa análise que FLÁVIO 

DINO, HUGO MELO FILHO, LEONARDO BARBOSA e NICOLAO DINO fazem do tema (“Reforma do Judiciário: 

comentários à Emenda nº 45/2004”, p. 108/109, 2005, Impetus), em passagem na qual se enfatiza o papel relevante, porque 

harmonizador, desempenhado pela cláusula de subsidiariedade: 

“De outra face, é interessante realçar a largueza que foi conferida aos órgãos e agentes submetidos ao controle 

disciplinar do CNJ, abrangendo até os serviços notariais e de registro, o que é altamente positivo. A esse propósito, duas 

questões merecem destaque. Em primeiro lugar, sobre as sanções administrativas aplicáveis aos servidores da Justiça, há 

que se observar a legislação que rege seus respectivos regimes jurídicos, cabendo ao CNJ aplicá-la e impor as penas ali 

fixadas, observado o procedimento administrativo próprio. Como se cuida de órgão nacional, não há nenhum óbice a que 

leis estaduais sejam aplicadas pelo CNJ; pelo contrário, esta possibilidade é perfeitamente compatível com o federalismo 

cooperativo, em que não há divisões rígidas entre os entes que integram a federação. Em segundo lugar, pode-se indagar se 

a grande quantidade de órgãos e agentes submetidos à competência disciplinar do CNJ não irá inviabilizá-lo. Daí emerge a 

importância de duas previsões: a primeira, a de que o CNJ não elide a competência disciplinar e correicional dos 

Tribunais, de modo que estes poderão ser instados pelo próprio CNJ a apurar os fatos - reservando-se este para uma 

intervenção posterior, caso a seu juízo seja necessária. Para tanto, o CNJ utilizará os seus poderes de ‘avocar processos 

disciplinares em curso’ e de rever ‘os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um 

ano’ (a teor do inciso V do § 4º em análise). Ou seja, o CNJ não pode ter a pretensão de transformar-se em um ‘Big 

Brother’, dando conta do que se passa em milhares de unidades jurisdicionais em todo o território nacional, investigando 

juízes e serventuários. Deve, ao contrário, reservar-se um papel subsidiário e complementar em relação aos Tribunais, 

atuando sobretudo quando constatada a ineficácia dos mecanismos ordinários de administração e repressão. A outra 

previsão relevante para a viabilização das tarefas disciplinares do Conselho, diz respeito à possibilidade de o Ministro- 

Corregedor ‘requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, 

inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios’, a teor do art. 103-B, § 5º, inciso III.” (grifei) 

Essa mesma percepção da matéria é revelada por ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR, (“Conselho Nacional de 

Justiça e a Magistratura Brasileira”, p. 232/233, item n. 5.4, 2009, Juruá), que também acentua a relevância da aplicação do 

postulado da subsidiariedade: 

“(...) Nesse sentido, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, por ocasião de sua sabatina do Senado Federal para fim 

de assumir a presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal no biênio 2008-2010, afirmou que o CNJ não deve atuar 

como única instância de punição a juízes responsáveis por irregularidades. Para o Ministro, as corregedorias dos tribunais 

devem atuar antes que o Conselho seja acionado. ‘Os órgãos correcionais, administrativos dos tribunais, devem cumprir 

sua missão. Se eles falharem, se não derem resposta, cabe ao Conselho fazer a intervenção’. 

De ‘lege ferenda’, seria de bom alvitre que se disciplinasse a atuação do CNJ como órgão administrativo recursal, 

ressalvando-se seu poder avocatório em casos excepcionais – omissão ou irregularidade na apuração, v.g. – ou originário 

em caso de inércia das corregedorias dos tribunais.” (grifei) 

Estabelecidas as premissas que venho de expor – segundo as quais o princípio da subsidiariedade deve reger, em regra, o 

exercício, pelo Conselho Nacional de Justiça, de sua jurisdição censória -, há que se considerar, a título de reflexão, que a atuação 

do CNJ, em tema de fiscalização correcional, só se justificaria, ordinariamente, quando verificada a ocorrência das hipóteses 

excepcionais por mim anteriormente referidas, valorizando-se, em conseqüência, até mesmo em respeito ao poder de 

autogoverno e de auto-administração dos Tribunais em geral, as instâncias disciplinares neles existentes. 

Isso porque a Constituição Federal, ao delimitar a competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça, o fez “sem 

prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais”, a significar, portanto, na perspectiva ora em exame, que 

deveriam caber, em princípio, aos próprios Tribunais, a apuração e o julgamento de processos disciplinares envolvendo seus 

membros e os magistrados a eles vinculados, apenas instaurando-se a jurisdição censória do Conselho Nacional de Justiça nas 

situações anômalas a que precedentemente aludi nesta decisão. 

Cabe verificar, agora, consideradas tais premissas, se se observou, ou não, na espécie, quando da imposição da sanção 

disciplinar aplicada ao ora impetrante, o postulado da subsidiariedade. 

Ou seja, cumpre examinar se, no contexto em causa, ensejou-se, previamente, ao Tribunal de Justiça local, a possibilidade 

de, ele próprio, exercer jurisdição censória referentemente aos fatos que motivaram a decretação da aposentadoria compulsória 

imposta ao autor deste “writ” mandamental. 

É certo que o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso remeteu, em 14/04/2008 (fls. 238), ao Conselho 

Nacional de Justiça, “relatório conclusivo do Procedimento Investigatório Criminal nº 005/2007”, nele observando que “Os fatos 

investigados envolvem Desembargador e Juízes com notório prestígio e influência neste Tribunal de Justiça, o que compromete, 

seriamente, a imparcialidade dos membros desta Corte para julgá-los no âmbito administrativo” (fls. 238). 

Registrou, também, esse mesmo Corregedor-Geral, que “não foi ainda aberto, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato 

Grosso, o procedimento previsto no art. 27 da LC 37/79 (LOMAN)” motivo pelo qual solicitou que eventual processo 

administrativo “(...) tenha tramitação no Egrégio Conselho Nacional de Justiça, colocando-o a salvo de quaisquer influências ou 

simpatias (...)” (fls. 239). 

Parece-me, em juízo de estrita delibação, que essa iniciativa, longe de incluir-se na esfera de atribuições do Senhor 

Corregedor-Geral da Justiça, deveria ter sido submetida, previamente, por Sua Excelência, à apreciação do E. Tribunal de 

Justiça do Estado de Mato Grosso, para efeito de necessária deliberação colegiada, considerado o que dispõe a própria LOMAN 

(art. 40 e seguintes). 

Na verdade, o Senhor Corregedor-Geral da Justiça, ao submeter, desde logo, ao Conselho Nacional de Justiça, proposta de 

apuração de supostas irregularidades alegadamente cometidas por magistrados locais (Juízes de Direito e Desembargadores), teria

frustrado, com tal comportamento, a possibilidade de o Tribunal de Justiça atuar, inclusive com a ativa participação do próprio 

Senhor Corregedor-Geral, como instância ordinária de apuração (e de julgamento administrativo) de eventuais ilícitos disciplinares 

cometidos por autoridades judiciárias do Estado de Mato Grosso. 

Ao precipitar a atuação do Conselho Nacional de Justiça, sem sequer haver ensejado, ao Tribunal de Justiça de Mato 

Grosso, o exercício de sua competência correcional em sede disciplinar, o Senhor Corregedor-Geral da Justiça teria, 

aparentemente, inviabilizado a prática, pelo Judiciário local, de uma prerrogativa que lhe não poderia ter sido subtraída, o que 

teria implicado, por efeito da inobservância do postulado da subsidiariedade, transgressão à autonomia institucional do Tribunal 

de Justiça daquela unidade da Federação. 

Observo que o Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, ao ativar, desde logo, a jurisdição censória 

do CNJ, impossibilitou a adoção, pelo Tribunal de Justiça, de medidas destinadas a promover, em sede disciplinar, a 

responsabilidade funcional dos magistrados supostamente envolvidos em atos alegadamente ilícitos. Em optando por dirigir-se, 

de modo imediato, ao CNJ, sob a alegação – fundada em juízo de desqualificação unilateralmente formulado a propósito dos 

Desembargadores integrantes daquela Corte judiciária – de que estaria seriamente comprometida a imparcialidade de referidos 

magistrados, o Senhor Corregedor-Geral da Justiça teria desrespeitado o princípio da subsidiariedade, dando ensejo, assim, com 

essa atuação “per saltum”, a possível ofensa à prerrogativa institucional do autogoverno da magistratura do Estado de Mato Grosso. 

Em suma: essa iniciativa unilateral do Senhor Corregedor-Geral da Justiça (aparentemente apoiada em juízo pessoal de 

desvalor que formulou a respeito de seus próprios colegas de Tribunal, atribuindo-lhes parcialidade, além de suscetibilidade a 

“influências e simpatias”) teria provocado indevida supressão da competência primária do Tribunal de Justiça para agir, em 

caráter prioritário, no plano administrativo-disciplinar, em ordem a apurar (e eventualmente punir), de modo regular e adequado, 

alegadas transgressões funcionais supostamente cometidas por seus membros e Juízes de Direito, o que teria representado, 

presente tal contexto, uma prematura intervenção do Conselho Nacional de Justiça, com o comprometimento, por efeito da 

inobservância da cláusula de subsidiariedade, da autonomia constitucional inerente ao Poder Judiciário local. 

Cabe referir, ainda, para efeito de registro, que o Senhor Corregedor-Geral da Justiça utilizou-se, no relatório submetido ao 

Conselho Nacional de Justiça, de “auditoria externa feita pela empresa Velloso & Bertolini”, o que foi questionado, em termos de 

sua legalidade, no Procedimento de Controle Administrativo n° 3938-18/2009 (fls. 790), de que resultou, por deliberação do 

próprio CNJ, “(...) a remessa de todas as peças dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça, para adoção das medidas cabíveis 

visando à apuração de responsabilidade disciplinar pela prática dos atos relativos à contratação questionada” (grifei). 

As considerações que venho de fazer convencem-me, ainda que em juízo de sumária cognição, da existência, no caso, de 

plausibilidade jurídica qualificadora da pretensão cautelar que a parte impetrante deduziu nesta sede mandamental. 

Concorre, por igual, na espécie, o pressuposto legitimador concernente ao “periculum in mora” (fls. 83/84), notadamente 

se se considerar que, em decorrência da punição a ele imposta, o ora impetrante passou a receber proventos proporcionais ao 

tempo de serviço, possivelmente inferiores ao valor global do subsídio que lhe era pago quando no exercício do cargo judiciário que 

titularizava. 

Parece-me relevante o aspecto ora realçado, pois não se pode ignorar que os valores percebidos a título de subsídio 

revestem-se de caráter alimentar. Essa especial natureza jurídica, que caracteriza o subsídio em questão, permite, por isso 

mesmo, qualificá-lo como típica dívida de valor. 

É importante ter em consideração, no ponto, o caráter essencialmente alimentar dos valores percebidos por agentes 

públicos em geral, na linha do que tem sido iterativamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 

110/709 – RTJ 117/1335) e reafirmado por diretriz jurisprudencial que se formou sob a égide do vigente ordenamento constitucional 

(RTJ 136/1351 – RTJ 139/364-368 - RTJ 139/1009 – RTJ 141/319 – RTJ 142/942). 

A ponderação dos valores em conflito - o interesse da Administração Pública, de um lado, e a necessidade social de 

preservar a integridade do caráter alimentar que tipifica o valor dos subsídios, de outro - leva-me a vislumbrar ocorrente, na 

espécie, uma clara situação de grave risco a que estará exposta a parte ora impetrante, privada de valores essenciais à sua 

própria subsistência. 

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na 

presente sede processual, defiro o pedido de medida liminar para suspender, cautelarmente, até final julgamento desta ação de 

mandado de segurança, a eficácia da decisão que o Conselho Nacional de Justiça proferiu nos autos do Processo Administrativo 

Disciplinar nº 200910000019225, restaurando, em conseqüência, quanto ao ora impetrante, a situação jurídico-funcional 

imediatamente anterior à deliberação ora questionada, em ordem a permitir-lhe que volte a exercer, em plenitude, as funções do 

cargo judiciário que titularizava quando da aposentadoria compulsória ora contestada. 

Transmita-se, com urgência, cópia desta decisão ao Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça (Processo 

Administrativo Disciplinar 200910000019225) e ao Senhor Desembargador-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de 

Mato Grosso. 

2. Devo assinalar, por necessário, que as razões ora expostas levar-me-ão a reapreciar novas pretensões de ordem 

cautelar, caso eventualmente deduzidas nos autos do MS 28.743/DF e do MS 28.784/DF, de que sou Relator. 

Publique-se. 

Brasília, 02 de agosto de 2010. 


Relator 



6 a 10 de setembro de 2010 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração - Agravo de Instrumento - Recurso Extraordinário - 

Recurso Especial - Agravo

Lei nº 12.322, de 8 de setembro de 2010 - Transforma o agravo de instrumento interposto contra 

decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando 

dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Publicada no DOU, 

Seção 1, p. 1, em 10.9.2010. 





Brasília, 13 a 17 de setembro de 2010 







SUMÁRIO 

Plenário 

Matéria Tributária e Delegação Legislativa - 1 

Modulação de Efeitos e Suspensão de Julgamento - 2 

Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas e Mudança de Paradigma - 1 

EC 20/98: Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas e Inconstitucionalidade - 2 

Competência: Art. 98, I, da CF e Pedido de Indenização - 1 



Empresas Optantes do Simples Nacional e Isenção de Contribuições - 5 




Repercussão Geral: Devolução de Recurso e Irrecorribilidade 

Segurança Pública e Inclusão de Órgão - 1 



“Desaposentação” e Benefícios Previdenciários - 1 


1ª Turma 

Município: Recursos Públicos Federais e Fiscalização pela CGU 


Prisão Cautelar e Excesso de Prazo 

2ª Turma 


Tráfico de Drogas: Crime Conexo e Substituição de Pena 

Decadência e Prestações de Trato Sucessivo 

Clipping do DJ


Reclamação – Legitimidade Ativa do Ministério Público Estadual – Remição Penal – Súmula 

Vinculante Nº 9/STF (Rcl 7245/SP) 


PLENÁRIO 

Matéria Tributária e Delegação Legislativa - 1 

O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da 

República para declarar a inconstitucionalidade dos vocábulos “remissão” e “anistia”, contidos no art. 25 

da Lei 6.489/2002, do Estado do Pará, que autoriza o Governador a conceder, por regulamento, remissão, 

anistia, transação, moratória e dação em pagamento de bem imóvel. Reputaram-se afrontados os 

princípios da separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal em matéria tributária de 

anistia e remissão, uma vez que o Poder Legislativo estaria conferindo, ao Chefe do Executivo, a 

prerrogativa de dispor, normativamente, sobre tema para o qual a Constituição impõe lei específica (CF, 

art. 150, § 6º). 

ADI 3462/PA, rel. Min. Cármen Lúcia, 15.9.2010. (ADI-3462) 

Modulação de Efeitos e Suspensão de Julgamento - 2 

Em seguida, deliberou-se sobre o pleito de aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 formulado pelo 

requerente. Ressaltou-se que o sistema pátrio comporta a modulação de efeitos, sem que isso signifique 

violação ao texto constitucional. Asseverou-se que a sua adoção decorreria da ponderação entre o Estado 

de Direito na sua expressão legalidade e na sua vertente segurança jurídica. Aduziu-se que o 

procedimento da modulação seria bifásico, escalonado e progressivo: o julgamento que se faz sobre o 

mérito da constitucionalidade e aquele referente à modulação de efeitos. Explicitou-se, nesse sentido, que 

ocorreriam duas apreciações autônomas e distintas, sendo que a segunda — a qual envolveria a questão 

da modulação — tem como pressuposto a declaração prévia de inconstitucionalidade. Assim, reafirmouse 

a possibilidade da suspensão de julgamento para se colher os votos de Ministros ausentes, quando não 

alcançado, na assentada, o quórum a que alude o referido art. 27 da Lei 9.868/99. Divergiu, no ponto, o 

Min. Marco Aurélio. Entretanto, no caso dos autos, em razão de também terem votado contra a incidência 

do referido dispositivo legal os Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, Presidente, constatou-se a 

inviabilidade da modulação, ante a ausência de quórum. 

ADI 3462/PA, rel. Min. Cármen Lúcia, 15.9.2010. (ADI-3462) 

Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas e Mudança de Paradigma - 1 

O Tribunal, em apreciação conjunta de duas ações diretas, julgou, por maioria, procedente em parte 

o pedido formulado na ADI 2158/PR, e, por unanimidade, procedente o na ADI 2198/PR, propostas, 

respectivamente, pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e pelo Procurador-Geral da 

República, para declarar a inconstitucionalidade de expressões e dispositivos constantes da Lei 12.398/98, 

do Estado do Paraná. A lei impugnada prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os 

proventos de servidores inativos e pensionistas no âmbito daquela unidade federativa. Inicialmente, em 

votação majoritária, rejeitou-se a preliminar de prejudicialidade das ações em face da substancial 

alteração de parâmetro de controle operada pela EC 41/2003, a qual — ao contrário do que previsto na 

EC 20/98, em vigor à época da edição da norma impugnada — admite expressamente a incidência da 

contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos na parte em que exceder o limite máximo 

para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CF, art. 40, § 18). Salientou-se que, no caso, 

apesar de até hoje não ter sido cobrada a aludida contribuição naquele Estado, uma vez que a lei 

adversada fora suspensa com a concessão de medidas cautelares pela Corte, a norma não fora revogada, 

permanecendo no mundo jurídico. Tendo isso em conta, asseverou-se que, se o Supremo aplicasse sua 

jurisprudência tradicional no sentido do prejuízo das ações, revogar-se-iam, em conseqüência, as medidas 

cautelares. Além disso, a lei estadual, não obstante patentemente inconstitucional, tornaria a produzir seus 

efeitos à luz do regramento instituído pela EC 41/2003, a qual lhe conferiria uma aparência de validade. 

Aduziu-se, na linha de precedentes, que esse inconveniente poderia ser evitado com a excepcional 

admissão do exame de mérito das ações. Ao enfatizar que o sistema brasileiro não contempla a figura da 

constitucionalidade superveniente, consignou-se que a norma em apreço não fora convalidada e, por isso, 

sua inconstitucionalidade persistiria e seria atual, embora se referisse a dispositivos da Constituição que

não se encontram mais em vigor, modificados pela EC 41/2003. Desse modo, reputou-se que, se o 

sistema veda a convalidação da lei inconstitucional, seria necessária a existência de mecanismos eficazes 

para expungir a norma ainda inconstitucional do ordenamento jurídico, mesmo que em face de parâmetro 

de controle alterado ou revogado. Concluiu-se que, na situação dos autos, cumpriria ao STF, ainda que já 

ajuizada a ação direta, declarar a inconstitucionalidade da norma, com eficácia erga omnes e efeito 

vinculante, em benefício da máxima efetividade da jurisdição constitucional. Salientou-se, por fim, o 

progressivo reforço legislativo na expansão da jurisdição constitucional abstrata do Supremo. Vencidos os 

Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie e Celso de Mello que assentavam o prejuízo das ações. 

ADI 2158/PR, rel. Min. Dias Toffoli, 15.9.2010. (ADI-2158) 


EC 20/98: Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas e Inconstitucionalidade - 2 

No mérito, reiterou-se o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade de lei, editada 

sob a égide da EC 20/98, que previu a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de 

servidores públicos e respectivos pensionistas. Assim, por maioria, declarou-se, na ADI 2158/PR, a 

inconstitucionalidade das seguintes expressões da Lei paranaense 12.398/98: a) “inativos” e “e dos 

respectivos pensionistas” do art. 28; b) “e pensionistas” do inciso I do art. 69; c) “proventos ou pensão” 

do art. 78, I e II, e das alíneas b e c do § 1º do art. 78; d) “inativos e pensionistas” e “proventos ou 

pensão”, do art. 79. Relativamente ao citado inciso I do art. 69, aplicou-se, ainda, a técnica de declaração 

de inconstitucionalidade, sem redução de texto, para afastar qualquer interpretação do vocábulo 

“segurados” que inclua em seu significado os inativos. Reputaram-se inconstitucionais, por arrastamento, 

estas disposições e expressões do Decreto 721/99: a) “inativos e pensionistas” do art. 1º; b) “bem como 

dos então inativos e dos pensionistas” do art. 2º; c) do parágrafo único do art. 3º; d) “proventos ou 

pensão” do art. 4º, I e II; e) dos §§ 2º e 3º do art. 5º; f) “e pensionistas” do art. 7º; g) “inativos e 

pensionistas”, “proventos ou pensão” e “inativos e pensionistas” do art. 12. Quanto ao aludido art. 7º, 

aplicou-se, também, a técnica da declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, para afastar 

qualquer interpretação da expressão “servidor” que inclua em seu significado os servidores inativos. 

Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto, que não declaravam a inconstitucionalidade do 

Decreto 721/99, por não admitirem controle concentrado em decreto simplesmente regulamentar. No 

tocante à ADI 2189/PR, julgaram-se inconstitucionais as expressões: a) “inativos” e “da reserva 

remunerada e reformados e dos respectivos pensionistas” do art. 28, I; e b) “e pensionistas” do caput do 

art. 78, bem como do seu § 1º, alíneas b e c, todos da Lei estadual 12.398/98, do Estado do Paraná. 

Precedente citado: ADI 2010/DF (DJU de 28.3.2003). 




O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, em que 

empresa produtora de cigarros sustenta a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgar ação, 

promovida por tabagista, destinada a obter indenização para tratamento de dependência causada pelo 

cigarro. No caso, Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, assentando sua competência para julgar 

o feito, negara acolhida ao pleito formulado pela empresa, ao fundamento de que a causa não guardaria 

grau elevado de complexidade, sendo que a eventual necessidade de perícia não excluiria a competência 

do sistema. A recorrente aponta ofensa aos artigos 5º, LIV e LV; 37, § 6º e 98, I, todos da CF. Aduz que a 

causa em exame não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte, a exigir a 

produção de prova pericial quanto à efetiva dependência da nicotina; que fora privada das oportunidades 

de provar suas alegações; que houvera inversão do ônus da prova e inadequada aplicação da regra 

constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado em relação de consumo. Menciona a ausência 

de propaganda enganosa, mesmo por omissão, uma vez que os riscos associados ao cigarro têm sido 

largamente divulgados, não estando preenchidos os requisitos dos artigos 12, II e § 1º; 37 e 38, todos do 

CDC, o que afastaria a responsabilidade civil da empresa, diante da inexistência de nexo causal — v. 

Informativo 542. O Min. Marco Aurélio, relator, por reputar violado o art. 98, I, da CF, conheceu do 

recurso e assentou a incompetência dos Juizados para o julgamento da causa. 


Competência: Art. 98, I, da CF e Pedido de Indenização - 2

Inicialmente, salientou a necessidade de haver campo propício ao reexame das decisões proferidas 

por turmas recursais, bem como a inviabilidade da submissão da controvérsia ao STJ (CF, art. 105, III). 

Em seguida, aduziu que a definição da complexidade, ou não, de conflito de interesses não pressuporia a 

reanálise dos elementos probatórios, mas a moldura fática retratada soberanamente no “acórdão” 

impugnado mediante recurso extraordinário. Dessa forma, consignou que, para fixar a responsabilidade 

da recorrente pelo dano material, estariam em jogo valores a gerar complexidade. Considerou que a 

afirmação sobre se o consumo de certo produto geraria, ante a repercussão no organismo humano, direito 

à indenização pressuporia definição que extravasaria a simplicidade dos processos dos Juizados Especiais. 

Asseverou, em conseqüência, que o tema estaria a exigir dilação probatória maior e abordagem de 

aspectos que ultrapassariam a previsão do disposto no art. 98, I, da CF, no que se refere a “causas cíveis 

de menor complexidade”. Assinalou que, nos autos, caberia a ponderação dos valores envolvidos: 

legitimidade da comercialização do cigarro, a participação do Estado ao autorizá-la e ao cobrar tributos, a 

manifestação de vontade do cidadão ao usar o produto e a possível responsabilidade de quem o 

comercializa quanto a danos à saúde dos consumidores. Realçou, ainda, a extensão dos pronunciamentos 

judiciais, uma vez que a sentença conteria 6 folhas e o acórdão, 24, o que sinalizaria a complexidade da 

matéria. Ademais, tendo em conta que a Lei 9.099/95 deve ser interpretada à luz da Constituição, 

entendeu que não se poderia potencializar o art. 3º, I, do aludido diploma legal, em que prevista a 

competência dos Juizados para a apreciação de causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário 

mínimo. Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que, ao enfatizar a 

peculiaridade da situação em apreço, acompanhavam o relator, pediu vista o Min. Ayres Britto. 



Ao aplicar orientação firmada no MS 25116/DF (v. Informativo 599) no sentido de reconhecer a 

razoabilidade do prazo de 5 anos para que o Tribunal de Contas da União - TCU examine a legalidade dos 

atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, o Tribunal, em conclusão de julgamento, por 

maioria, concedeu parcialmente mandado de segurança. Anulou-se acórdão do TCU no que se refere à 

impetrante e para o fim de se lhe assegurar a oportunidade do uso das garantias constitucionais do 

contraditório e da ampla defesa. Tratava-se, na espécie, de writ impetrado contra atos do TCU e do 

Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, que implicaram o cancelamento 

da pensão especial percebida pela impetrante — v. Informativos 484 e 590. Tendo em conta que ela vinha 

recebendo a pensão há quase 10 anos de forma ininterrupta, entendeu-se que o seu benefício não poderia 

ter sido cessado sem que lhe fosse oportunizada manifestação. Vencidos os Ministros Celso de Mello e 

Cezar Peluso, Presidente, que concediam a ordem totalmente, pronunciando a decadência, e os Ministros 

Ellen Gracie e Marco Aurélio que a denegavam. 




inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio - CNC contra o art. 13, § 3º, da 

Lei Complementar 123/2006, que concede isenção às microempresas e empresas de pequeno porte 

optantes do Simples Nacional - Supersimples, quanto ao pagamento das contribuições instituídas pela 

União, inclusive aquelas devidas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional 

vinculadas ao sistema sindical (CF, art. 240) — v. Informativo 524. Afastou-se, inicialmente, a alegada 

ofensa ao art. 150, § 6º, da CF. Após registrar haver pertinência entre a isenção e o tema geral que foi 

objeto da Lei Complementar 123/2006, e que a contribuição sindical é tributo cuja instituição está na 

esfera de competência da União (CF, artigos 8º, IV, 149 e 240), considerou-se não ser estranha à lei 

destinada a instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a matéria 

relativa à tributação destas mesmas entidades. Asseverou-se que dispor sobre o assunto, de maneira 

global, seria insuficiente para ocultar ou escamotear o igualmente relevante tema da exoneração tributária. 



Quanto à apontada afronta ao art. 146, III, d, da CF, citou-se o que disposto no art. 170, IX, da CF, e 

aduziu-se que o fomento da atividade das empresas de pequeno porte e das microempresas é objetivo que 

deve ser alcançado, nos termos da Constituição, na maior medida possível diante do quadro fático e 

jurídico a que estiverem submetidas. Assinalou-se que, dentre as medidas que poderiam ser adotadas pelo

Estado, estaria a elaboração de regime tributário diferenciado, que tomasse por premissa a circunstância 

de as empresas com menor receita não terem potencial competitivo tão desenvolvido como as empresas 

de maior porte. Realçou-se que, a fim de alcançar tais objetivos e ainda atender ao princípio da 

capacidade contributiva, não seria adequado afirmar que o regime tributário diferenciado deveria se 

limitar a certos tributos. Assim, tendo em conta que a proposta de limitação do regime tributário 

diferenciado a espécies tributárias específicas poderia amesquinhar ou mesmo aniquilar o propósito da 

instituição de tal regime, concluiu-se que se haveria de dar ao texto do art. 146, III, d, da CF caráter 

exemplificativo e não taxativo, no que se refere aos tributos que poderão ter o alcance modulado em 

função de o contribuinte ser empresa de pequeno porte. No ponto, ressaltou-se que aqui o Sistema 

Tributário se subordinaria ao objetivo que o Sistema Econômico e o Social demarcariam no campo 

jurídico, ou seja, o fomento da atividade das pessoas jurídicas submetidas à Lei Complementar 123/2006 

teria primazia ou prioridade sobre a literalidade das disposições específicas sobre matéria tributária. 



Em seguida, repeliu-se o argumento de violação ao art. 8º da CF. Não obstante reputando ser 

relevante a alegação acerca do risco de enfraquecimento das entidades de representação patronal no 

campo das relações do trabalho, considerou-se o fato de que o benefício fiscal contestado não seria novo, 

e reportou-se ao julgamento da ADI 2006 MC/DF (DJU de 1º.12.2000), em que se fixara orientação no 

sentido de que a finalidade extrafiscal da isenção da contribuição sindical patronal prevalecia, em termos, 

sobre a autonomia e a liberdade sindical. Ponderou-se, ademais, ser necessário observar o trânsito da 

situação a que estariam atualmente submetidas as microempresas e empresas de pequeno porte, para o 

quadro incentivado pela exoneração, de modo a confirmar se a influência da norma impugnada seria ou 

não perniciosa. No ponto, aduziu-se que, se o objetivo previsto com a concessão do benefício for obtido 

— fomento da pequena empresa — duas conseqüências advirão, em maior ou menor grau: o 

fortalecimento de tais empresas, que poderão passar à condição de empresas de maior porte e, portanto, 

superar a faixa de isenção, e o incentivo à regularização das empresas ditas informais melhorará o perfil 

dos consumidores, o que será benéfico às atividades das empresas comerciais de maior porte. Enfatizouse 

que a competência para instituir as contribuições de interesse de categorias profissionais ou 

econômicas seria da União, nada impedindo que tais tributos também atendessem à função extrafiscal 

estabelecida nos termos da CF, e que a circunstância de o tributo ser parafiscal não modificaria o quadro. 

Salientou-se que, se a política econômica pede por sacrifícios proporcionais em matéria de arrecadação — 

como forma de estímulo e desenvolvimento das atividades das micro e pequenas empresas, bem como do 

aumento das condições propícias à oferta de empregos —, as entidades parafiscais não poderiam alegar 

uma espécie de titularidade absoluta ou de direito adquirido ao valor potencialmente arrecadável com o 

tributo. Concluiu-se que situação diversa se configuraria se a exoneração fosse tão intensa a ponto de 

forçar situação de grave e irreversível desequilíbrio, apta a inviabilizar completamente a atuação da 

entidade paraestatal, sendo, mesmo em tais casos, indispensável questionar se a entidade paraestatal não 

teria, ou não deveria ter, outras fontes de custeio. 



Por fim, não se vislumbrou a mencionada infringência à isonomia e à igualdade. Apesar de julgar 

ser indiscutível a assertiva da requerente quanto à relevância que as entidades sindicais patronais 

possuiriam no sistema das relações do trabalho, bem como a contribuição por elas dada à indispensável 

liberdade sindical, entendeu-se que a premissa apresentada seria insuficiente para afastar a inexistência de 

especificidade que justificasse a aplicação de regimes diferenciados no campo da tributação às entidades 

patronais e às entidades de representação dos trabalhadores. Após mencionar ser diverso o contexto da 

presente situação do daquela analisada no julgamento do RE 217355/MG (DJU de 2.2.2001), considerouse 

que seria relevante para o desate da questão saber se a exoneração concedida às empresas de pequeno 

porte teria a mesma carga de benefício fiscal concedido aos trabalhadores de baixa renda. Observou-se 

não haver argumentação nesse sentido, não tendo a requerente explorado a eventual simetria ou 

discrepância entre o potencial de custeio das entidades sindicais. Assim, ausentes tais dados, não seria 

possível confirmar a assertiva quanto às violações apontadas. Vencido o Min. Marco Aurélio que, ao se 

reportar ao voto proferido na ADI 2006/DF (DJE de 10.10.2008), julgava o pleito procedente, conferindo 

ao preceito, sem redução de texto, o sentido de não alcançar a contribuição sindical prevista no art. 589 da 

CLT.


Repercussão Geral: Devolução de Recurso e Irrecorribilidade 

É incabível a interposição de recurso contra ato judicial de Ministro do Supremo que aplica a 

sistemática da repercussão geral, em razão da inexistência de conteúdo decisório. Ao reafirmar essa 

orientação, o Tribunal desproveu uma série de agravos regimentais interpostos contra decisões 

monocráticas do Min. Gilmar Mendes, que negara seguimento a mandados de segurança, dos quais 

relator, impetrados contra atos de Ministro do Supremo que ordenara a devolução dos autos ao órgão 

judiciário de origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Sustentava-se, na espécie, equívoco na devolução 

de recursos extraordinários, bem como usurpação da competência do Plenário do STF. Considerou-se que 

os agravantes não conseguiram infirmar os fundamentos da decisão questionada. Salientou-se, ademais, a 

existência de entendimento consolidado no sentido do cabimento excepcional do mandado de segurança 

contra ato jurisdicional da Corte. Por derradeiro, registrou-se que eventual insistência — por se tratar de 

matéria inequívoca —, ensejará a imposição de multa (CPC, art. 538, parágrafo único) em face do caráter 

patentemente protelatório. Precedentes citados: AI 696454 AgR/MS (DJE de 10.11.2008); AI 705038 

AgR/MS (DJE de 19.11.2008) e RE 593078 AgR/PR (DJE de 19.12.2008). 

MS 28991 AgR/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.9.2010. (MS-28991 AgR) 





O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é 

taxativo e esse modelo federal deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal. Com 

base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em 

ação direta proposta pelo Partido Social Liberal - PSL para declarar a inconstitucionalidade da EC 19/98 e 

da expressão “Instituto-Geral de Perícias” constante da EC 18/97, ambas da Constituição do Estado do 

Rio Grande do Sul, que dispõem sobre o aludido Instituto-Geral de Perícias. Preliminarmente, rejeitou-se 

a alegada inépcia da inicial, uma vez que o requerente indicara os dispositivos sobre os quais versaria a 

ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido. Ademais, ressaltou-se estar superada a tese relativa 

à prejudicialidade da ação direta em face da perda superveniente de representação do partido no 

Congresso Nacional. Assinalou-se, inclusive, que o requerente já teria readquirido sua representatividade. 

ADI 2827/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.9.2010. (ADI-2827) 


No mérito, consignou-se que, da leitura do disposto no art. 124 da Constituição gaúcha (“A 

segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação 

da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através 

dos seguintes órgãos: ... III - Instituto-Geral de Perícias.”), constatar-se-ia que, ao editar a EC 19/97, a 

Assembléia Legislativa optara por inserir o referido instituto na lista dos órgãos responsáveis pela 

segurança pública estadual. Além disso, registrou-se que essa afirmação poderia ser confirmada por outra 

mudança na Constituição gaúcha promovida pela mesma emenda para acrescentar uma seção denominada 

“Do Instituto-Geral de Perícias”. Aduziu-se que alterações semelhantes teriam ocorrido relativamente à 

EC 18/97, a qual introduzira, nas disposições gerais do capítulo referente à segurança pública, os 

servidores do instituto em comento. Ante a falta de impugnação, afastou-se o pleito formulado na tribuna 

pelo advogado do requerente no sentido de que fosse declarada também a inconstitucionalidade do 

preceito da Carta gaúcha na sua redação originária. De outro lado, assentou-se a constitucionalidade da 

Lei Complementar 10.687/96, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 10.998/97, ambas 

do Estado do Rio Grande do Sul, haja vista que tais diplomas apenas regulamentariam e organizariam o 

funcionamento do Instituto-Geral de Perícias. Enfatizou-se que essas atribuições não se restringiriam ao 

auxílio da polícia civil, mas do Ministério Público, dos magistrados e da Administração Pública. Dessa 

forma, realçou-se que nada impediria que o instituto continuasse a existir e a desempenhar suas funções 

no Estado-membro, tal como regulamentado pelo legislador. Contudo, registrou-se que ele não precisaria 

estar, necessariamente, vinculado à polícia civil. Vencido o Min. Marco Aurélio que, ao salientar que se 

criara um instituto para se ter a completude do que entendido como segurança pública, julgava o pedido 

improcedente. Precedentes citados: ADI 236/RJ (DJU de 1º.6.2001) e ADI 1182/DF (DJU de 10.3.2006). 

ADI 2827/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.9.2010. (ADI-2827)


Ao aplicar a orientação exposta acima, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente 

pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação de Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL- 

BRASIL para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da EC 39/2005, do Estado de Santa Catarina, que 

criou o Instituto Geral de Perícia, como órgão de Segurança Pública. Afastou-se, entretanto, a apontada 

inconstitucionalidade dos demais dispositivos impugnados na ação (artigos 2º a 5º do referido diploma 

normativo), visto que eles regulamentam e organizam o funcionamento desse instituto. Vencido o Min. 

Marco Aurélio que julgava o pleito improcedente. 



O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se questiona a constitucionalidade 

do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 (“§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS 

que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma 

da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à 

reabilitação profissional, quando empregado.”). No caso, aposentada pelo RGPS que retornou à 

atividade pleiteia novo cálculo de proventos, consideradas as contribuições de período referente a esse 

regresso. Alega que o mencionado dispositivo legal estaria em confronto com o art. 201, § 11, da CF (“§ 

11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de 

contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.”), 

haja vista que, mesmo contribuindo como segurada obrigatória na qualidade de empregada, teria direito 

apenas às prestações de salário-família e de reabilitação profissional. 

RE 381367/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 16.9.2010. (RE-381367) 


O Min. Marco Aurélio, relator, proveu o recurso. Consignou, de início, a premissa segundo a qual o 

trabalhador aposentado, ao voltar à atividade, seria segurado obrigatório e estaria compelido por lei a 

contribuir para o custeio da seguridade social. Salientou, no ponto, que o sistema constitucional em vigor 

viabilizaria o retorno do prestador de serviço aposentado à atividade. Em seguida, ao aduzir que a 

previdência social estaria organizada sob o ângulo contributivo e com filiação obrigatória (CF, art. 201, 

caput), assentou a constitucionalidade do § 3º do art. 11 da Lei 8.213/91, com a redação conferida pelo 

art. 3º da Lei 9.032/95 (“§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver 

exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação 

a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para 

fins de custeio da Seguridade Social.”). Assinalou que essa disposição extinguira o denominado pecúlio, o 

qual possibilitava a devolução das contribuições implementadas após a aposentadoria. Enfatizou que o 

segurado teria em patrimônio o direito à satisfação da aposentadoria tal como calculada no ato de 

jubilação e, ao retornar ao trabalho, voltaria a estar filiado e a contribuir sem que pudesse cogitar de 

restrição sob o ângulo de benefícios. Reputou, dessa forma, que não se coadunaria com o disposto no art. 

201 da CF a limitação do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91 que, em última análise, implicaria desequilíbrio 

na equação ditada pela Constituição. Realçou que uma coisa seria concluir-se pela inexistência da dupla 

aposentadoria. Outra seria proclamar-se, conforme se verifica no preceito impugnado, que, mesmo 

havendo a contribuição — como se fosse primeiro vínculo com a previdência —, o fenômeno apenas 

acarretaria o direito ao salário-família e à reabilitação profissional. Reiterou que, além de o texto do 

examinado dispositivo ensejar restrição ao que estabelecido na Constituição, abalaria a feição 

sinalagmática e comutativa decorrente da contribuição obrigatória. Em arremate, afirmou que ao 

trabalhador que, aposentado, retorna à atividade caberia o ônus alusivo à contribuição, devendo-se a ele a 

contrapartida, os benefícios próprios, mais precisamente a consideração das novas contribuições para, 

voltando ao ócio com dignidade, calcular-se, ante o retorno e as novas contribuições e presentes os 

requisitos legais, o valor a que tem jus sob o ângulo da aposentadoria. Registrou, por fim, que essa 

conclusão não resultaria na necessidade de se declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei 

8.213/91, mas de lhe emprestar alcance consentâneo com a Constituição, ou seja, no sentido de afastar a 

duplicidade de beneficio, porém não o novo cálculo de parcela previdenciária que deva ser satisfeita. 

Após, pediu vista o Min. Dias Toffoli. 

RE 381367/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 16.9.2010. (RE-381367)


Município: Recursos Públicos Federais e Fiscalização pela CGU 

A Turma decidiu afetar ao Plenário julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança 

interposto contra ato de Ministro de Estado do Controle e da Transparência que, mediante sorteio público, 

escolhera determinado Município para que se submetesse à fiscalização e auditoria, realizadas pela 

Controladoria-Geral da União - CGU, dos recursos públicos federais. O ora recorrente, prefeito daquela 

municipalidade sustenta que a CGU não poderia impor fiscalização às contas do Município, ainda que 

houvesse repasse de recursos pela União, tendo em vista a autonomia municipal e o que disposto no art. 

71, VI, da CF (“O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do 

Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ... VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos 

repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, 

ao Distrito Federal ou a Município”). Na origem, o STJ entendera válida e legal a realização de 

fiscalizações pela Controladoria, no exercício do controle interno, e pelo TCU, no controle externo, com 

escolha de Município por sorteio. 

RMS 25943/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.9.2010. (RMS-25943) 


Em conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus — impetrado em favor 

de condenado pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, 

art. 14) — no qual se sustentava a indispensabilidade de exame pericial válido na arma apreendida. 

Salientou-se a peculiaridade do caso, pois o próprio paciente confirmara, em juízo, que havia comprado a 

pistola. Asseverou-se, inclusive, que o paciente fora preso por ter feito uso da arma — em suposto crime 

contra a vida —, e que ela se mostrara eficaz. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que concedia a 

ordem por entender indispensável a feitura de perícia quando da apreensão de armas de fogo. 

Acrescentava que o CPP revelaria impedimentos relativamente à atuação dos peritos e que, assim, a um 

só tempo, o policial não poderia exercer atividade que lhe fosse inerente e atuar como perito. 

HC 96921/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/acórdão Min. Dias Toffoli, 14.9.2010. (HC- 

96921) 

Prisão Cautelar e Excesso de Prazo 

A Turma retomou julgamento de habeas corpus em que se alega, em suma, constrangimento ilegal 

imposto ao paciente em virtude de ausência/insuficiência de fundamentação de decreto prisional e de 

excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Na espécie, o paciente e co-réus foram 

denunciados pela suposta prática dos crimes de receptação e formação de quadrilha armada em concurso 

material. O Min. Marco Aurélio, relator, na sessão de 9.3.2010, por reputar configurado o excesso de 

prazo, deferiu o writ para tornar definitivo o relaxamento da prisão implementado em caráter precário e 

efêmero. Estendeu a ordem, como o fizera relativamente à medida acauteladora, a co-réu, paciente do HC 

98402/SE, em apenso. No tocante à mencionada ausência de fundamentação, consignou que se sinalizara 

com a necessidade, ante práticas delituosas reiteradas, de garantir-se a ordem pública, não procedendo, 

assim, essa causa de pedir. Nesta assentada, em voto-vista, o Min. Dias Toffoli julgou prejudicada a 

impetração, contudo, concedeu a ordem, de ofício, para tornar definitiva a liberdade do paciente e do coréu 

beneficiado pela cautelar. Mencionou que realizara diligência e, em consulta ao sítio do Tribunal de 

Justiça estadual, verificara a superveniência de sentença condenatória, o que tornaria superada a questão 

quanto ao excesso de prazo, e o fato de estar a ação penal em fase de apelação. Consignou que o referido 

édito condenatório mantivera a segregação cautelar de vários co-réus, mas se silenciara a respeito da 

necessidade de prisão do paciente deste writ e do co-réu a quem fora estendida a liminar deferida pelo 

relator. Ressaltou a inexistência, no momento, de título prisional idôneo embasador da constrição 

cautelar, que não poderia subsistir. Após, pediu vista dos autos a Min. Cármen Lúcia. 

HC 97013/SE, rel. Min. Marco Aurélio, 14.9.2010.(HC-97013) 

SEGUNDA TURMA 


A Turma indeferiu habeas corpus no qual se pretendia fosse declarada a extinção da punibilidade de 

condenado pelo delito descrito no art. 251 do CPM (“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em

prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio 

fraudulento.”). Na espécie, o paciente sacara, entre janeiro de 2000 e maio de 2005, os valores 

depositados, a título de pensão, na conta-corrente de um parente falecido. Consignou-se que, em tema de 

estelionato previdenciário, o Supremo tem jurisprudência consolidada quanto à natureza binária, ou dual, 

da infração. Reafirmou-se que a situação de quem comete uma falsidade para permitir a outrem obter 

vantagem indevida distingue-se da conduta daquele que, em interesse próprio, recebe o benefício 

ilicitamente. No primeiro caso, a conduta, a despeito de produzir efeitos permanentes em prol do 

beneficiário da indevida vantagem, materializa os elementos do tipo instantaneamente. No ponto, 

evidenciou-se não haver que se cogitar da possibilidade de o agente fraudador sustar, a qualquer tempo, a 

sua conduta delituosa. Observou-se que, na segunda hipótese — que seria a situação dos autos —, em que 

a conduta é cometida pelo próprio beneficiário e renovada mensalmente, tem-se entendido que o crime 

assume a natureza permanente. Neste ponto, ressaltou- se que o agente tem o poder de, a qualquer tempo, 

fazer cessar a ação delitiva. Por derradeiro, registrou-se que a mencionada distinção estaria estampada em 

vários julgados das Turmas do STF. 

HC 104880/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 14.9.2010.(HC-104880) 

Tráfico de Drogas: Crime Conexo e Substituição de Pena 

A Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para devolver o processo ao juiz da 

execução com o intuito de que verifique se é, ou não, o caso de substituição de pena. Na espécie, 

condenado em concurso material pelo crime de posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12, 

caput) e pelo de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), pleiteava que, 

relativamente ao crime de posse ilegal de arma, fosse a pena convolada em uma restritiva de direitos. 

Salientou-se que esta Corte já se manifestara no sentido da possibilidade, na hipótese da lei de drogas, de 

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ao levar isso em conta, afastou-se a 

aplicação do § 1º do art. 69 do CP (“§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada 

pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a 

substituição de que trata o art. 44 deste Código”). Nesse sentido, destacou-se que, tendo o Supremo se 

manifestado sobre a possibilidade de substituição de pena no caso de tráfico de drogas e sendo o delito de 

posse irregular de arma de fogo conexo a ele, ficaria também prejudicada a proibição do Código Penal. 

Por fim, enfatizou-se a necessidade de, no futuro, o STF enfrentar a mencionada questão. 

RHC 100657/MS, rel. Min. Ellen Gracie, 14.9.2010. (RHC-100657) 

Decadência e Prestações de Trato Sucessivo 

A Turma acolheu embargos de declaração, opostos contra acórdão provera recurso ordinário em 

mandado de segurança, tão-somente para prestar esclarecimentos, no sentido de que, ante a omissão na 

esfera administrativa e em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial para 

impetração do writ renova-se a cada mês, porquanto a cada mês se renova a omissão administrativa. Na 

espécie, o acórdão embargado afastara a decadência do direito de o recorrente pleitear o restabelecimento 

de vantagem prevista no art. 184, III, da Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da 

União), revogada pela Lei 8.112/90, que fora suprimida dos seus proventos — v. Informativo 386. 

Explicitou-se que realmente seria de efeitos concretos o ato por meio do qual o diretor de Ministério de 

Estado determinara a supressão de provento de todos os servidores aposentados que se encontrassem em 

situação similar à do impetrante. Atentou-se que, sob o prisma deste ato específico, a contagem do prazo 

decadencial dar-se-ia a partir do momento em que o interessado dele tomara ciência. Ressaltou-se, 

entretanto, fato importantíssimo que deveria ser considerado: o impetrante formulara requerimento 

administrativo e pleiteara o restabelecimento do pagamento da vantagem suprimida. Contudo, o 

requerimento não fora apreciado pela Administração Pública, omissão que ensejaria a impetração. 

Precedente citado: RMS 24250/DF (DJE de 5.3.2010). 

RMS 24736 ED/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.9.2010.(RMS-24736) 


Pleno 15.9.2010 16.9.2010 33 

1ª Turma 14.9.2010 — 23 

2ª Turma 14.9.2010 — 201



ADI N. 336-SE 


EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO 

ESTADO DE SERGIPE. EXPRESSÃO “REALIZADO ANTES DE SUA ELEIÇÃO”, INSERIDA NO INCISO V DO ARTIGO 14; 

ARTIGO 23, INCISOS V E VI; ARTIGO 28, PARAGRÁFO ÚNICO; ARTIGO 37, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 46, 

INCISO XIII; ARTIGO 95, § 1º; ARTIGO 100; ARTIGO 106, § 2º; ARTIGO 235, §§ 1º E 2º; ARTIGO 274; TODOS DA 

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. ARTIGO 13, CAPUT, ARTIGO 42; E ARTIGO 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES 

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 29, 

INCISO XIV; 35; 37, INCISOS X E XIII; E 218, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE 

PROCEDENTE. 

1. Ação direta julgada procedente em relação aos seguintes preceitos da Constituição sergipana: i) Artigo 14, inciso V: dispõe que o 

prefeito e o vice-prefeito perderão o mandato se assumirem outro cargo ou função pública, estadual ou municipal, salvo em virtude 

de concurso público realizado antes de sua eleição. Impugnação à expressão: “realizado antes de sua eleição”. A Constituição do 

Brasil – artigos 28 e 29 – estabelece as hipóteses de perda de mandato de prefeito e vice-prefeito. A Constituição estadual não pode 

ampliar esse elenco. ii) Artigo 23, incisos V e VI: dispõem sobre os casos de intervenção do Estado no Município. O artigo 35 da 

Constituição do Brasil prevê as hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios. A Constituição sergipana acrescentou outras 

hipóteses. iii) Artigo 37, caput e parágrafo único: tanto na redação original, quanto na redação atual, o preceito estipula limites 

referentes à proposta orçamentária da Assembléia Legislativa. Não há, na CB/88, preceito que fundamente a limitação. iv) Artigo 

95, § 1º: o preceito estipula limites referentes à proposta orçamentária do Poder Judiciário estadual. Não há, na CB/88, preceito que 

fundamente a limitação. v) Artigo 100: vinculação do reajuste da remuneração dos servidores do Poder Judiciário estadual ao dos 

Magistrados. A Constituição do Brasil – artigo 37, inciso XIII - veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito 

de remuneração de pessoal do serviço público. vi) Artigo 274: o preceito determina o enquadramento de servidores de nível médio 

em cargos de nível superior. Afronta à regra do concurso público. Vedação contida na Constituição do Brasil , artigo 37, inciso II. 

2. Ação direta julgada procedente em relação aos seguintes preceitos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à 

Constituição estadual: i) Artigo 42: vinculação dos proventos dos escrivães aos dos magistrados. Ofensa ao disposto no artigo 37, 

inciso XIII, da Constituição do Brasil. ii) Artigo 46: o preceito permite a realização de “concurso público interno”, o que viola o 

disposto no artigo 37, inciso II, da CB/88. 

3. Ação direta julgada improcedente em relação: i) ao disposto no artigo 106, § 2º, relativo à competência do Tribunal de Justiça do 

Estado de Sergipe para expedir atos administrativos referentes aos magistrados de carreira, e ii) ao disposto no artigo 235, §§ 1º e 2º, 

que versa sobre a criação de fundo estadual de apoio à ciência e pesquisa tecnológica, bem como sobre o limite da receita anual a ser 

destinado a esse fim. Compete ao TJ/SE a expedição de atos administrativos concernentes aos magistrados estaduais. O § 5º do 

artigo 218 da CB/88 permite a destinação de receita orçamentária a entidades públicas de fomento à pesquisa científica e 

tecnológica. 

4. Pedido prejudicado em relação ao disposto no parágrafo único do artigo 28 e ao disposto no artigo 46, inciso XIII, ambos da 

Constituição do Estado de Sergipe. Ação julgada parcialmente procedente. 


ADI N. 2.452-SP 


EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS 

GERAIS. ARTIGO 24, § 2º, DA LEI N. 9.361, DE 5 DE JULHO DE 1996, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE VEDA A 

PARTICIPAÇÃO, COMO PROPONENTE À AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DAQUELA UNIDADE 

FEDERATIVA NO CAPITAL DAS CONCESSIONÁRIAS DE ELETRICIDADE, DE TODA E QUALQUER EMPRESA 

ESTATAL ESTADUAL, EXCLUÍDAS AS DO PRÓPRIO ESTADO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. RAZÕES 

ECONÔMICAS, POLÍTICAS E JURÍDICAS JUSTIFICAM AS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ATO NORMATIVO 

QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO 

BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Vedação à aquisição pelos demais 

Estados-membros de ações de propriedade do Estado de São Paulo no capital das concessionárias de eletricidade paulistas. 2. 

Razões econômicas e políticas legitimam a restrição contida no preceito impugnado. A limitação mencionada afasta possível tensão 

nas relações entre as unidades federativas envolvidas. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. 


ADI N. 2.855-MT 


DEPÓSITOS JUDICIAIS – INICIATIVA DE LEI. Ao Judiciário não cabe a iniciativa de lei visando disciplinar o Sistema 

Financeiro de Conta Única de Depósitos. 

DEPÓSITOS JUDICIAIS – DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DAS CONTAS E RENDIMENTO PREVISTO EM LEI – 

UTILIZAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. Surge conflitante com a Carta da República lei do Estado, de iniciativa do Judiciário, a dispor 

sobre Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos Judiciais com aporte de diferença de acessórios em benefício do Poder 

Judiciário. 


AP N. 480-PR 

RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. CEZAR PELUSO

EMENTA: AÇÃO PENAL. Denúncia. Imputação do crime de apropriação indébita. Art. 168, § 1º, inc. I, do CP. Não 

devolução de veículo objeto de contrato de compra e venda, depois da desconstituição amigável deste. Fato absolutamente 

atípico. Caso de mero inadimplemento de obrigação de restituir, oriunda do desfazimento do negócio jurídico. Simples ilícito 

civil. Inexistência de obrigação original de devolver coisa alheia móvel e, sobretudo, de depósito necessário, inconcebível na 

hipótese. Caso de posse contratual. Inépcia caracterizada. Absolvição do réu. Votos vencidos. Não pratica apropriação 

indébita, segundo o tipo do art. 168, § 1º, inc. I, do Código Penal, o ex-comprador que, depois de amigavelmente desfeito contrato 

de compra e venda de veículo, deixa de o restituir incontinenti ao ex-vendedor. 







Reclamação – Legitimidade Ativa do Ministério Público Estadual – Remição Penal – Súmula Vinculante Nº 

9/STF (Transcrições) 


Rcl 7245/SP* 

EMENTA: REMIÇÃO PENAL (LEP, ART. 127). RECLAMAÇÃO AJUIZADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL 

FEDERAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA “AD CAUSAM” DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMETIMENTO 

DE FALTA GRAVE POR SENTENCIADO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SENTENÇA QUE CONCEDE A 

REMIÇÃO PENAL. ATO DECISÓRIO INSTÁVEL OU CONDICIONAL. RECEPÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE 

EXECUÇÃO PENAL PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL. DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 

Nº 09/STF. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 

- O Ministério Público dos Estados-membros dispõe de legitimidade ativa “ad causam” para ajuizar, originariamente, 

perante o Supremo Tribunal Federal, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade de enunciado constante de 

súmula vinculante, cujo teor normativo tenha sido concretamente desrespeitado por ato emanado do Poder Executivo ou 

proferido por qualquer órgão do Poder Judiciário. 

- Inexiste qualquer relação de dependência ou de subordinação entre o Ministério Público dos Estados-membros e o 

Procurador-Geral da República, considerada a prerrogativa de autonomia institucional de que também se acha investido, 

por efeito de explícita outorga constitucional (CF, art. 127, § 1º), o “Parquet” estadual. 

- Inadmissível, desse modo, exigir-se que a atuação processual do Ministério Público local se faça por intermédio do 

Procurador-Geral da República, que não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do “Parquet” estadual, pois lhe 

incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (CF, art. 128, § 1º), a Chefia do Ministério Público da União. 

- O estatuto de regência da remição penal não ofende a coisa julgada, não atinge o direito adquirido nem afeta o ato 

jurídico perfeito, pois a exigência de satisfatório comportamento prisional do interno - a revelar a participação ativa do 

próprio condenado na obra de sua reeducação - constitui pressuposto essencial e ineliminável da manutenção desse 

benefício legal. 

- A perda do tempo remido, em decorrência de punição por falta grave (art. 127 da Lei de Execução Penal), não vulnera o 

postulado inscrito no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. É que a punição do condenado por faltas graves - 

assim entendidas as infrações disciplinares tipificadas nos arts. 50, 51 e 52 da Lei de Execução Penal - traz consigo 

consideráveis impactos de natureza jurídico-penal, pois afeta, nos termos em que foi delineado pelo ordenamento positivo, o 

próprio instituto da remição penal, que supõe, para efeito de sua aplicabilidade e preservação, a inexistência de qualquer 

ato punitivo por ilícitos disciplinares revestidos da nota qualificadora da gravidade objetiva. Doutrina. Precedentes. 

DECISÃO: Trata-se de reclamação, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual se sustenta que o acórdão 

proferido pela 7ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo em 

Execução Penal nº 993.08.037075-3 (fls. 40/46), teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 9/STF, que 

possui o seguinte teor: 

“O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e 

não se lhe aplica o limite temporal previsto no ‘caput’ do artigo 58.” (grifei) 

Cabe examinar, preliminarmente, se o Ministério Público do Estado de São Paulo dispõe, ou não, de legitimidade ativa 

para o ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de fazer cumprir o 

proclamado em Súmula Vinculante emanada desta Suprema Corte. 

Entendo, na linha de anteriores decisões por mim proferidas (Rcl 7.246/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o 

Ministério Público estadual, quando atua no desempenho de suas prerrogativas institucionais e no âmbito de processos cuja 

natureza justifique a sua formal participação (quer como órgão agente, quer como órgão interveniente), dispõe, ele próprio, de 

legitimidade para ajuizar reclamação, em sede originária, perante o Supremo Tribunal Federal. 

Não tem sentido, por implicar ofensa manifesta à autonomia institucional do Ministério Público dos Estados-membros, 

exigir-se que a sua atuação processual se faça por intermédio do Senhor Procurador-Geral da República, que não dispõe de poder

de ingerência na esfera orgânica do “Parquet” estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (CF, 

art. 128, § 1º), a Chefia do Ministério Público da União. 

É importante assinalar, porque juridicamente relevante, que o postulado da unidade institucional (que também se estende 

ao Ministério Público dos Estados-membros) reveste-se de natureza constitucional (CF, art. 127, § 1º), a significar que o Ministério 

Público estadual não é representado – muito menos chefiado – pelo Senhor Procurador-Geral da República, eis que é plena a 

autonomia do “Parquet” local em face do eminente Chefe do Ministério Público da União. 

Mostra-se fundamental insistir na asserção de que o Ministério Público dos Estados-membros não está vinculado nem 

subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere 

ampla possibilidade de postular, autonomamente, em sede de reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal. 

Não tem sido por outra razão que esta Corte, tratando-se do Ministério Público do Trabalho – órgão que integra o 

Ministério Público da União -, vem-lhe negando qualidade para agir em sede reclamatória, pelo relevante motivo de a 

representação institucional do Ministério Público da União caber, com exclusividade, ao Procurador-Geral da República (Rcl 4.091- 

AgR/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 4.453-MC-AgR-AgR/SE, Rel. Min. ELLEN GRACIE - Rcl 4.592-AgR/TO, Rel. 

Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 5.255-AgR/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 5.381-ED/AM, Rel. Min. AYRES BRITTO - Rcl 

5.543-AgR/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 5.674-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 5.793-AgR/AM, Rel. Min. 

ELLEN GRACIE – Rcl 5.958-AgR/PI, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.239-AgR/RO, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.). 

Inquestionável, desse modo, a plena legitimação ativa “ad causam” do Ministério Público do Estado de São Paulo para 

ajuizar, perante esta Corte Suprema, a presente reclamação. 

Impõe-se verificar, agora, se a situação exposta na presente reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de ofensa à 

autoridade da Súmula Vinculante nº 9/STF. 

Não constitui demasia registrar que a Súmula Vinculante nº 9/STF foi aprovada em razão de inúmeros precedentes que o 

Supremo Tribunal Federal estabeleceu no exame da mesma questão ora renovada nesta sede processual: 

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA CRIMINAL - REMIÇÃO DA PENA - NATUREZA JURÍDICA 

DA SENTENÇA QUE A CONCEDE - ATO DECISÓRIO INSTÁVEL OU CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA 

AO POSTULADO INSCRITO NO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 

- O estatuto de regência da remição penal não ofende a coisa julgada, não atinge o direito adquirido nem afeta o 

ato jurídico perfeito, pois a exigência de satisfatório comportamento prisional do interno - a revelar a participação ativa do 



- A perda do tempo remido, em decorrência de punição por falta grave (art. 127 da Lei de Execução Penal), não 

vulnera o postulado inscrito no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. É que a punição do condenado por faltas 

graves - assim entendidas as infrações disciplinares tipificadas no art. 50 da Lei de Execução Penal - traz consigo 



ato punitivo por ilícitos disciplinares revestidos da nota qualificadora da gravidade objetiva. Doutrina.” 


“‘HABEAS CORPUS’. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. 

REGRESSÃO DE REGIME. 

O condenado que comete falta grave no cumprimento de pena, sofre a regressão de regime. 

Ele perde os dias que tenha remido. 

‘Habeas Corpus’ indeferido.” 

(HC 78.037/SP, Rel. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM - grifei) 

“‘HABEAS CORPUS’. PENA. REMIÇÃO. BENEFÍCIO CANCELADO COM BASE NO ART. 127 DA LEI DE 

EXECUÇÃO PENAL POR HAVER COMETIDO FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO 

E À COISA JULGADA. 

O art. 127 da Lei de Execução Penal prevê a cassação do benefício da remição, caso o apenado venha a ser punido 

por falta grave, iniciado o novo período a partir da infração disciplinar. Descabimento de alegação de direito adquirido ao 

restabelecimento dos dias remidos ou de afronta à coisa julgada em face de tratar-se de benefício objeto de decisão judicial 

transitada em julgado. 

‘Habeas corpus’ indeferido.” 

(HC 77.592/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 

Cabe acentuar, no ponto, que a decisão que concede a remição da pena qualifica-se como ato estatal essencialmente 

revogável, pois o direito do condenado à obtenção e à preservação do benefício outorgado pela lei supõe a inocorrência, ao longo 

de certo período de tempo, de qualquer falta grave imputável ao sentenciado. 

A Lei de Execução Penal - ao prescrever, em seu art. 127, que “O condenado que for punido por falta grave perderá o 

direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar” - não ofende o princípio 

constitucional da intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. 

Vale assinalar, ainda, que a norma legal em questão também não vulnera os postulados da proporcionalidade e da 

razoabilidade, cabendo referir, por oportuno, na linha do que se vem de afirmar, o magistério de JULIO FABBRINI MIRABETE 

(“Execução Penal”, p. 326, 2ª ed., 1988, Atlas): 

“(...) Nos termos em que é regulada a remição, a inexistência de punição por falta grave é um dos requisitos 

exigidos para que o condenado mantenha o benefício da redução da pena. Praticando falta grave, o condenado deixa de ter 

o direito à remição (...). Praticada a falta grave antes de decretada a remição, esta é indeferida quanto ao tempo anterior à 

prática da infração; estando o tempo remido, decreta-se a sua perda.” (grifei) 

Não se pode perder de perspectiva que a sentença declaratória da remição penal constitui, nesse contexto, provimento 

jurisdicional qualificável como ato decisório instável. Trata-se - e a expressão designativa é de JOSÉ FREDERICO MARQUES 

(“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/249, item n. 695, 9ª ed., 1987, Saraiva) - de sentença “rebus sic stantibus”, cuja 

prolação não impede que a relação de direito que lhe é subjacente venha a sofrer modificações supervenientes a que o julgado

deverá necessariamente ajustar-se, em função de alterações fáticas ulteriores ou em decorrência da transformação de situações 

jurídicas ativas e passivas que lhe dão causa e origem. 

É por essa razão que SÉRGIO NEVES COELHO e DANIEL PRADO DA SILVEIRA, escrevendo sobre a remição da pena 

(“Justitia”, vol. 130/136, 1985, SP; Revista de Processo, vol. 43/137, RT), advertem: 

“A qualquer tempo, desde que cometida falta grave (art. 127 da Lei de Execução-Penal), o condenado poderá perder 

o tempo remido, ainda que se encontre em regime aberto ou livramento condicional. A remição, portanto, está sujeita à 

cláusula ‘rebus sic stantibus’, não podendo, somente, ter seus efeitos revogados quando já extinta a punibilidade pelo 

cumprimento da pena.” (grifei) 

Impõe-se ressaltar que o benefício legal da remição é sempre reconhecido “pendente conditione”, pois a exeqüibilidade 

do ato decisório que o concede está rigidamente subordinada a uma condição resolutiva cujo implemento - a prática de falta 

grave pelo condenado, como ocorreu na espécie ora em exame - gera a perda do direito ao tempo remido. 

Ainda que se possa considerar, com o saudoso PAULO LÚCIO NOGUEIRA (“Comentários à Lei de Execução Penal”, 

p. 150, 1990, Saraiva), que a perda do tempo remido, em decorrência de falta grave, “implique um regime regressivo para o 

condenado (...), o que constitui verdadeiro desestímulo (...) e injustiça ao seu esforço laborativo”, o fato é que o estatuto de 

regência da remição penal, analisado na perspectiva do art. 127 da Lei de Execução Penal, não ofende a coisa julgada, não atinge 

o direito adquirido, nem afeta o ato jurídico perfeito, pois a exigência de satisfatório comportamento prisional do interno - a 

revelar a participação ativa do próprio condenado na obra de sua reeducação (JASON ALBERGARIA, “Das Penas e da Execução 

Penal”, p. 117, 1992, Del Rey) - constitui pressuposto essencial e ineliminável da manutenção do benefício legal em questão. 

A punição do condenado por faltas graves - assim entendidas as infrações disciplinares tipificadas nos arts. 50, 51 e 52 da 

Lei de Execução Penal - traz consigo consideráveis impactos de natureza jurídico-penal, pois afeta, nos termos em que foi 

delineado pelo ordenamento positivo, o próprio instituto da remição penal, que supõe, para efeito de sua aplicabilidade e 

preservação, a inexistência de qualquer ato punitivo por ilícitos disciplinares revestidos da nota qualificadora da gravidade 

objetiva. 

É importante destacar, considerada a matéria ora em exame, que esse entendimento tem sido proclamado, em inúmeras 

decisões, por esta Suprema Corte, como se vê, p. ex., de julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado: 

“‘HABEAS CORPUS’ – EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REMIÇÃO - COMETIMENTO 

DE FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NATUREZA 

JURÍDICA DA SENTENÇA QUE CONCEDE A REMIÇÃO PENAL – ATO DECISÓRIO INSTÁVEL OU CONDICIONAL 

– RECEPÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL - PEDIDO 

INDEFERIDO. 

- O estatuto de regência da remição penal não ofende a coisa julgada, não atinge o direito adquirido nem afeta o 

ato jurídico perfeito, pois a exigência de satisfatório comportamento prisional do interno - a revelar a participação ativa do 



- A perda do tempo remido, em decorrência de punição por falta grave (art. 127 da Lei de Execução Penal), não 

vulnera o postulado inscrito no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. É que a punição do condenado por faltas 

graves - assim entendidas as infrações disciplinares tipificadas no art. 50 da Lei de Execução Penal - traz consigo 



ato punitivo por ilícitos disciplinares revestidos da nota qualificadora da gravidade objetiva. Doutrina. Precedentes.” 

(HC 85.680/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 

Convém referir, ainda, que essa orientação vem de ser reiterada no julgamento do HC 91.084/SP, Rel. Min. EROS 

GRAU, cujo acórdão está assim ementado: 

“‘HABEAS CORPUS’. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. 

O Pleno do Supremo Tribunal Federal reafirmou recentemente, no julgamento do RE n. 452.994, que o 

cometimento de falta grave resulta na perda dos dias remidos pelo trabalho, sem que isso implique ofensa aos princípios da 

isonomia, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. 

Ordem denegada.” (grifei) 

Em suma: a perda do tempo remido, em decorrência de punição por falta grave (art. 127 da Lei de Execução Penal), não 

vulnera o postulado constitucional da coisa julgada, ao contrário do sustentado no acórdão objeto da presente reclamação. 

Cumpre assinalar, finalmente, que a diretriz consagrada na Súmula Vinculante nº 9/STF – desrespeitada pelo ato ora 

reclamado – tem sido reafirmada em decisões proferidas em sede de reclamação (Rcl 6.541-MC/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE 

– Rcl 6.791-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 7.099-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 7.130- 

MC/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Rcl 7.245-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 7.412-MC/SP, Rel. Min. CELSO 

DE MELLO – Rcl 7.920-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), valendo destacar, ante a pertinência de seu conteúdo, 

fragmento da decisão que a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA proferiu no âmbito da Rcl 6.739/SP, de que é Relatora: 

“6. Em exame preliminar e delibatório, os fatos narrados e os elementos carreados aos autos indicam que a decisão 

proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo parece estar em desconformidade com o que definido por este Supremo 

Tribunal Federal na Súmula Vinculante n. 9. 

7. Ao dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Interessado, a autoridade reclamada consignou que a 

‘(...) falta disciplinar atribuída ao agravante [Interessado] ocorreu em 02 de fevereiro de 2007 (...)’ e que, portanto, estaria 

‘(...) fora do âmbito da Súmula Vinculante n. 9, do Supremo Tribunal Federal (...)’ (fl. 31). 

Registrou, ainda, que, ‘(...) na execução penal, se o título executivo pode ser alterado, tal fenômeno não pode 

alcançar o provimento judicial que declarou remidos os dias trabalhados e se tornou definitivo. Uma vez declarados, por 

decisão judicial, os dias remidos passam a integrar a pena (...)’ (fl. 33). 

8. No caso em pauta, entretanto, embora a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais de 

Presidente Prudente-SP tenha ocorrido em 29 de janeiro de 2008, a análise dos documentos que instruem o pedido e dos 

demais argumentos articulados na inicial evidencia, pelo menos neste exame prefacial da espécie, a presença dos requisitos

essenciais ao deferimento da liminar, notadamente porque o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça paulista é de 

13.8.2008 e a publicação da Súmula Vinculante n. 9 deste Supremo Tribunal ocorreu em 20.6.2008, vale dizer, a Súmula foi 

publicada antes do ato questionado na presente reclamação, que, assim, a ela estava sujeito, conforme estabelece o art. 

103-A, da Constituição da República, segundo o qual o efeito vinculante da súmula se dá ‘a partir de sua publicação na 

imprensa oficial’.” (grifei) 

Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo procedente a presente reclamação, para cassar o acórdão ora 

impugnado, determinando que outro seja proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observado o que 

prescreve, em caráter impositivo, a Súmula Vinculante nº 9/STF. 

Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 

(Agravo em Execução Penal nº 993.08.037075-3 – 7ª Câmara de Direito Criminal) e ao MM. Juiz de Direito da Vara das 

Execuções Criminais, Corregedoria dos Presídios e Polícia Judiciária da comarca de Avaré/SP (Execução Criminal nº 496.383). 


Publique-se. 

Brasília, 02 de agosto de 2010. 


Relator 




ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Contribuição - Seguridade 

Social - Isenção 

Decreto nº 7.300 de 14 de setembro de 2010 - Regulamenta o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho 

de 2010, e altera o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de 

novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência 

social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. Publicado no DOU, Seção 1, 

p. 1, em 15.9.2010. 











SUMÁRIO 

Plenário 

Lei da “Ficha Limpa”: Inelegibilidade e Renúncia – 1 






Lei da “Ficha Limpa”: Inelegibilidade e Renúncia – 7





1ª Turma 


HC: Uso de Algemas e Demora no Julgamento 

Agravo Regimental e Capacidade Postulatória 

Reincidência e Meio de Prova 

2ª Turma 

Impedimento de Magistrado: Atuação em Feito Criminal e Sentença em Ação Civil Pública – 3 

Configuração da Interestadualidade de Tráfico de Drogas 

Porte Ilegal de Arma de Fogo e Ausência de Munição 

Princípio da Consunção: Crime contra a Ordem Tributária e Falsidade Ideológica – 1 

Princípio da Consunção: Crime contra a Ordem Tributária e Falsidade Ideológica – 2 

Responsabilidade Civil do Poder Público e Omissão – 1 






Legitimidade do Ministério Público: Ação Civil Pública e Anulação de TARE (RE 576155/DF) 


PLENÁRIO 

Lei da “Ficha Limpa”: Inelegibilidade e Renúncia - 1 

O Tribunal iniciou julgamento de recursos extraordinários em que questionado o indeferimento do 

registro de candidatura do primeiro recorrente ao cargo político de Governador do Distrito Federal. Tratase 

de recursos interpostos, com base no art. 102, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Superior 

Eleitoral - TSE que, ao enfatizar a aplicabilidade imediata das alterações introduzidas pela LC 135/2010, 

concluíra pela inelegibilidade do candidato a cargo de Governador. O acórdão impugnado assentara a 

inelegibilidade do candidato para as eleições que se realizassem durante o período remanescente do 

mandato para o qual ele fora eleito e para os 8 anos subseqüentes ao término da legislatura, nos termos da 

alínea k do inciso I do art. 1º da LC 64/90, acrescentado pela aludida LC 135/2010 [“Art. 1º São 

inelegíveis: I – para qualquer cargo: ... k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do 

Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da 

Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento 

de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da 

Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica 

do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o 

qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura.”]. Considerara o fato de o 

candidato ter renunciado o mandato de Senador da República, em 2007, após o oferecimento de 

representação capaz de autorizar a abertura de processo por falta de decoro parlamentar. Sustenta-se, em 

caráter incidental, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Além disso, alegam-se, em 

síntese: a) ofensa ao princípio da anterioridade da lei eleitoral (CF, art. 16); b) transgressão aos princípios 

da irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI); c) desrespeito ao princípio da 

presunção de não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII); d) abuso do poder de legislar e e) falta de 

proporcionalidade e razoabilidade do preceito. 

RE 630147/DF, rel. Min. Ayres Britto, 22 e 23.9.2010. (RE-630147) 


Preliminarmente, reconheceu-se a repercussão geral dos recursos, haja vista se cuidar de questão 

relevante nos aspectos político, jurídico e social. De outro lado, rejeitou-se, por maioria, questão de

ordem suscitada pelo Min. Cezar Peluso, Presidente, no sentido da inconstitucionalidade formal da LC 

135/2010. A referida prejudicial fora formulada tendo em conta a suposta afronta ao postulado da 

bicameralidade (CF, art. 65, parágrafo único), porquanto o Senado Federal emendara o projeto de lei 

complementar, enviado pela Câmara dos Deputados, para alterar tempos verbais de alíneas do inciso I do 

art. 1º da LC 64/90 sem que, contudo, tal emenda tivesse retornado à Casa iniciadora. O Min. Cezar 

Peluso aduziu que o acatamento da questão de ordem excluiria a apreciação das inconstitucionalidades 

materiais argüidas. Primeiramente, entendeu-se incabível o exame, de ofício, da inconstitucionalidade 

formal. Asseverou-se que se estaria em sede de recurso extraordinário, em que a causa de pedir não seria 

aberta. Ademais, ressaltou-se que a matéria não fora prequestionada e que somente em hipóteses pontuais 

a Corte superara essa orientação, quando verificada a possível quebra do princípio da isonomia ou 

violação à segurança jurídica com reflexos na força normativa da Constituição. Mencionou-se, também, 

que a admissão da análise da inconstitucionalidade formal da lei como um todo, inclusive quanto a 

dispositivos não impugnados, implicaria ampliação da causa de pedir e do pedido, sem provocação das 

partes. Registrou-se, ainda, que seria preciso conceder-se à parte contrária a possibilidade de apresentar 

contra-razões à argüição de inconstitucionalidade, bem como de o Ministério Público se manifestar. 



Quanto a essas preliminares, os Ministros Dias Toffoli, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Marco 

Aurélio, com apoio em precedentes do STF, reputaram cabível o julgamento, em recurso extraordinário 

(CF, art. 102, III, a), sobre a constitucionalidade de lei, não obstante por fundamento diverso do acolhido 

pelo acórdão recorrido e não invocado pelas partes. Consignaram que o Supremo, guardião maior da 

Constituição, não poderia ficar manietado, visto que seria um contra-senso admitir que qualquer juiz ou 

tribunal pudesse se manifestar de ofício quanto ao conflito de norma legal com a Constituição, ao passo 

que o STF, ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso extraordinário e na apreciação da causa, 

não o pudesse. Ponderaram que a Corte poderia apreciar a inconstitucionalidade de lei tendo a 

integralidade da Constituição como parâmetro. Além disso, assinalaram que o recurso extraordinário 

caminharia para um modelo de objetivação. O Min. Celso de Mello, embora reconhecesse, em tese, a 

possibilidade de se efetuar a resolução incidental de questão prejudicial de constitucionalidade, entendeu 

que, na espécie, não deveria admiti-la, porque os sujeitos da relação processual, inclusive o Procurador- 

Geral da República, não teriam se pronunciado a respeito. 



Em seguida, os Ministros Ayres Britto, relator, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski 

e Ellen Gracie enfatizaram que, se superada a prejudicial, a LC 135/2010 não padeceria do vício de 

inconstitucionalidade formal. Registraram que as mudanças ocorreram — segundo afirmado pela 

Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal — para uniformizar os 

tempos verbais, em obediência ao que determinado pelo art. 11, I, d, da LC 95/98, a qual dispõe sobre a 

elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 

59 da CF. Assim, explicitaram que as emendas não teriam trazido modificações materiais no conteúdo 

original da redação. Acrescentaram que a alínea adversada na situação dos autos não sofrera qualquer 

alteração. Vencidos os Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio que assentavam a inconstitucionalidade 

formal da norma por transgressão ao devido processo legislativo, dado que as alterações promovidas não 

teriam sido meramente redacionais. 



No mérito, o Min. Ayres Britto desproveu os recursos extraordinários, no que foi acompanhado 

pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Inicialmente, 

salientou que apenas a declaração incidental de inconstitucionalidade da alínea k do inciso I do art. 1º da 

LC 64/90, introduzida pela LC 135/2010, referir-se-ia à causa de pedir dos recursos extraordinários sob 

exame. E o pedido consistiria no deferimento do registro da candidatura do primeiro recorrente ao cargo 

de Governador do Distrito Federal. Desse modo, destacou que, atento aos limites materiais do recurso, as 

demais hipóteses de inelegibilidade veiculadas pela versão atualizada da LC 64/90 não seriam analisadas. 

Em passo seguinte, afirmou que alínea impugnada faria parte de um conjunto de regras explicitamente 

comprometidas com a concretização do comando constitucional previsto no § 9º do art. 14 da CF (“Lei

complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de 

proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida 

pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder 

econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”). 

Enfatizou que a LC 64/90, de par com o art. 1º da LC 135/2010, objetivara atender à referida convocação 

constitucional, a dispor sobre o instituto da inelegibilidade enquanto mecanismo de proteção. 



Nesse sentido, reputou que a LC 135/2010, por sua nova alínea, poderia considerar, como causa de 

inelegibilidade para os fins que erigira, a renúncia, a qual teria como único propósito impedir a abertura 

de processo político-administrativo por falta de decoro parlamentar. Observou que a alínea questionada 

poderia produzir imediatamente os efeitos a que se preordenara, de forma a alcançar fatos e condutas 

anteriores à data de sua publicação, uma vez que a própria Constituição, ao mencionar a inelegibilidade 

num contexto de proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato 

popular, determinara que a lei considerasse a vida pregressa do candidato. Esclareceu, no ponto, que a 

Constituição objetivara resgatar o significado original do termo “candidato”, que adviria de cândido, 

puro, limpo no sentido ético. Daí a necessidade da criação de institutos como o da inelegibilidade, os 

quais tornariam os políticos dignos da política ou que salvariam a política dos políticos avessos aos 

princípios da moralidade e da probidade administrativa, e da não incidência do abuso do poder político ou 

econômico. Por conseguinte, realçou que valores como o da probidade administrativa e o da moralidade 

para o exercício do mandato — concretizados por norma de expressa requisição constitucional — não 

comportariam procrastinação ou “quarentena”. 



O relator registrou, ainda, que a LC 135/2010 decorrera de iniciativa popular e com a marca 

registrada da “urgência urgentíssima” de sua aplicabilidade. Consignou que ela fora publicada em data 

anterior a das convenções partidárias deste ano, a ensejar a preservação do art. 16 da CF, pois os partidos 

políticos e seus filiados teriam tido tempo suficiente para deliberar, em igualdade de condições, 

relativamente à escolha dos candidatos. Aduziu que a razão de ser do art. 16 da CF consistiria em evitar 

casuísmos em data próxima à da eleição e que a referida alínea k, em particular, e a LC 135/2010, como 

um todo, não introduziram surpresa, sequer oportunística, arbitrária ou maliciosa na competição eleitoral 

de 2010. Reiterou a inexistência de ofensa ao aludido preceito constitucional, quer em razão de a alínea k 

ser norma de direito material, quer por não possuir aptidão para alterar o processo eleitoral. Afastou a 

assertiva de afronta ao ato jurídico perfeito ao fundamento de que a renúncia ao mandato de Senador da 

República não teria por efeito imunizar o renunciante contra a incidência de causas de inelegibilidade, 

haja vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico (de inelegibilidades). Realçou, ainda, que a 

renúncia do primeiro recorrente fora protocolada anteriormente à instauração de processo administrativo, 

a impedir qualquer juízo de valor pelo Senado Federal. 



Ao ressaltar que a renúncia não constituiria pena, mencionou que não haveria efeitos futuros 

supostamente violados pela LC 135/2010 e que, para fins de inelegibilidade, a licitude, ou não, do ato ou 

situação jurídica seria irrelevante, de modo que a renúncia lícita do primeiro recorrente não impediria a 

sua previsão como causa de inelegibilidade. No tocante ao princípio constitucional da presunção de 

inocência, asseverou que essa regra geral conviveria com normas específicas, como a do § 9º do art. 14 da 

CF. Concluiu, destarte, que para a perda ou suspensão de direito político seria preciso o trânsito em 

julgado de sentença penal condenatória, sendo este, entretanto, desnecessário para a configuração de 

inelegibilidade. Por fim, registrou que o legislador estaria submetido ao exame de seus atos sobre os 

parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade — devido processo legal substantivo — e que a 

alínea k não ofenderia esses critérios. 


Lei da “Ficha Limpa”: Inelegibilidade e Renúncia - 9

Em divergência, o Min. Dias Toffoli proveu os recursos, exclusivamente no que se refere à afronta 

ao art. 16 da CF. De início, assinalou que embaraços ao direito à elegibilidade deveriam ser 

compreendidos sob perspectiva histórica, especialmente quando razões de natureza moral poderiam ser 

invocadas para fins de exclusão política de segmentos incômodos ao regime. Em seguida, afirmou que o 

princípio da anterioridade das leis eleitorais não distinguiria as espécies de leis nem o conteúdo dos seus 

dispositivos, sendo, pois, genérico, direto e explícito. Asseverou que a jurisprudência da Corte inclui o 

art. 16 da CF no rol de garantias individuais da segurança jurídica e do devido processo legal, e que tal 

postulado seria dirigido ao cidadão-eleitor. Consignou, ademais, que o dispositivo constitucional visaria 

evitar a quebra da previsibilidade das condições subjetivo-políticas dos candidatos e que, relativamente ao 

desrespeito aos limites temporais desse preceito, o que importaria seria a quebra da anterioridade e não o 

período no ano em que ela ocorrera, dado que a diferença estaria apenas no grau de intensidade do 

prejuízo. 



Mencionou que a anualidade eleitoral também teria por fundamento a igualdade e defesa das 

minorias, cuja participação no processo político não deveria ficar submetida ao alvedrio das forças 

majoritárias. Tendo tudo isso em conta, entendeu que não se poderia distinguir o conteúdo da norma 

eleitoral selecionadora de novas hipóteses de inelegibilidade, porquanto seria ele alcançável pelo art. 16 

da CF por afetar, alterar, interferir, modificar e perturbar o processo eleitoral em curso. Assinalou que a 

alínea k restringira o universo de cidadãos aptos a participar do pleito de 2010. Indagou, então, quais 

seriam as conseqüências práticas dessa inovação legislativa se, ao inverso, ela ampliasse o elenco de 

concorrentes, por meio da subtração de hipóteses de inelegibilidade, com eficácia para as eleições atuais. 

Concluiu que, em nome de princípios moralizantes, os quais limitam a participação de indivíduos no 

processo eleitoral, não se poderia ignorar, por outro lado, o postulado, abstrato e impessoal, veiculado no 

art. 16 da CF, que protege a própria democracia contra o casuísmo, a surpresa, a imprevisibilidade e a 

transgressão da simetria constitucional dos candidatos a cargos eletivos. Assim, reputou que, se admitida 

a eficácia imediata da LC 135/2010, no que concerne exclusivamente à situação dos autos, abrir-se-iam as 

portas para mudanças outras, de efeitos imprevisíveis e resultados desastrosos para o concerto político 

nacional. Registrou, por derradeiro, que cumpriria reconhecer a aplicação do art. 16 da CF ao plano de 

eficácia da LC 135/2010. 



Os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso seguiram a 

divergência, mas proveram os recursos extraordinários em maior extensão por também considerarem que 

a situação advinda com a renúncia do primeiro recorrente ao cargo de parlamentar — devidamente 

constituída segundo a legislação da época — não poderia ser alcançada pela LC 135/2010. Em seguida, 

ante o empate na votação, deliberou-se sobre a solução a ser dada para a proclamação do resultado do 

julgamento. Afastou-se proposta segundo a qual se deveria aguardar a indicação de novo Ministro para 

compor a Corte, bem como a de se convocar Ministro do STJ. Citaram-se, também, dispositivos do 

Regimento Interno do Supremo, o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante 10. Tendo em conta não se ter 

chegado, no caso, a um consenso quanto ao dispositivo que se aplicaria em face da vacância, o 

julgamento foi suspenso [RISTF: “Art. 13. São atribuições do Presidente: ... IX – proferir voto de 

qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o Regimento Interno não preveja solução diversa, 

quando o empate na votação decorra de ausência de Ministro em virtude de: a) impedimento ou 

suspeição; b) vaga ou licença médica superior a 30 (trinta) dias, quando seja urgente a matéria e não se 

possa convocar o Ministro licenciado. ... Art. 146. Havendo, por ausência ou falta de um Ministro, nos 

termos do art. 13, IX, empate na votação de matéria cuja solução dependa de maioria absoluta, 

considerar-se-á julgada a questão proclamando-se a solução contrária à pretendida ou à proposta. 

Parágrafo único. No julgamento de ‘habeas corpus’ e de recursos de ‘habeas corpus’ proclamar-se-á, na 

hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente. ... Art. 173. Efetuado o julgamento, com o 

quorum do art. 143, parágrafo único, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade 

do preceito ou do ato impugnados, se num ou noutro sentido se tiverem manifestado seis Ministros. 

Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade, 

estando licenciados ou ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso 

a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o quorum.”].




A Turma indeferiu habeas corpus em que pleiteada a liberdade provisória de preso em flagrante 

pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A defesa sustentava a 

inconstitucionalidade do art. 44 da mesma lei, que veda a concessão desse benefício. Inicialmente, por 

maioria, rejeitou-se questão preliminar, suscitada pelo Min. Marco Aurélio, vencido, no sentido de afetar 

o caso ao Plenário ou aguardar que tal órgão decida sobre a argüição de inconstitucionalidade do art. 44 

em processo que já se encontra a ele submetido, pois não caberia à Turma deliberar a respeito. Afirmouse 

que, se a Corte vier a reputar inconstitucional o referido dispositivo, tanto não haverá óbice a uma nova 

impetração quanto o próprio juízo processante poderá agir de ofício e conceder a liberdade ao paciente. 

No mérito, invocaram-se precedentes das Turmas segundo os quais tal vedação seria legítima e 

considerou-se hígida a constrição cautelar imposta, uma vez que presentes os requisitos da prisão 

preventiva. 

HC 104616/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 21.9.2010. (HC-104616) 

HC: Uso de Algemas e Demora no Julgamento 

A Turma não conheceu de habeas corpus em que o paciente, em sessão de julgamento realizado 

pelo Tribunal do Júri, permanecera algemado e fora condenado pela prática dos crimes de homicídio 

consumado e tentado. Alegava-se que o uso das algemas o teria exposto a situação vexatória e, portanto, 

acarretaria a nulidade do julgamento. Salientou-se que a questão não teria sido suscitada no STJ, razão 

pela qual analisá-la nesse momento implicaria supressão de instância. Entretanto, concedeu-se a ordem de 

ofício para determinar que o pedido de medida liminar impetrado perante o STJ seja apreciado, uma vez 

que o writ fora lá apresentado em 6.11.2009, o que configuraria demora excessiva na prestação 

jurisdicional. Vencido o Min. Marco Aurélio, que concedia a ordem em maior extensão, por entender que, 

no caso, o emprego das algemas não se justificaria, pois baseado tão-somente no fato de o réu ostentar 

maus antecedentes, motivo pelo qual teria sido presumida a sua periculosidade. Ademais, aduzia que o 

uso de tal equipamento poderia ter induzido os jurados à presunção de culpa do acusado. 


Agravo Regimental e Capacidade Postulatória 

A Turma iniciou julgamento de agravo regimental em habeas corpus, interposto em causa própria 

pelo paciente, contra decisão proferida pela Min. Cármen Lúcia que, com base no Enunciado 691 da 

Súmula do STF, negara seguimento ao writ do qual relatora. Inicialmente, a relatora consignou que o 

agravo estaria prejudicado, pois o STJ teria proferido decisão de mérito no habeas corpus lá impetrado, 

cujo indeferimento de medida liminar seria o objeto do presente writ. Entretanto, não conheceu do recurso 

em razão de o paciente não possuir capacidade postulatória. Ressaltou que, na decisão impugnada nestes 

autos, notificara o paciente de seu direito de constituir defensor público, caso não pudesse pagar por um 

advogado, bem como a Defensoria Pública para que tomasse as providências que entendesse cabíveis. 

Após, pediu vista o Min. Dias Toffoli. 

HC 102836 AgR/PE, rel. Min. Cármen Lúcia, 21.9.2010. (HC-102836) 

Reincidência e Meio de Prova 

A legislação pátria não exige documento específico para que seja comprovada a reincidência do 

agente. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus impetrado em favor de 

condenado cuja pena-base fora exacerbada pelo reconhecimento da reincidência, a qual demonstrada em 

folha de antecedentes expedida pelo Departamento da Polícia Federal. A defesa sustentava que a certidão 

cartorária judicial seria o documento hábil para comprovar esse fato. Aduziu-se que o sistema legal 

estabeleceria apenas o momento em que a reincidência poderia ser verificada (CP, art. 63). Enfatizou-se 

que, no caso, a folha de antecedentes, expedida por órgão policial, seria idônea a demonstrá-la, por conter 

todas as informações necessárias para isso, além de ser um documento público com presunção iuris 

tantum de veracidade. Ressaltou-se que o intervalo de tempo compreendido entre o trânsito em julgado da 

condenação anterior e a nova sentença condenatória seria inferior a cinco anos e que, portanto, o paciente 

seria tecnicamente reincidente.

HC 103969/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 21.9.2010. (HC-103969) 

SEGUNDA TURMA 

Impedimento de Magistrado: Atuação em Feito Criminal e Sentença em Ação Civil Pública - 3 

Em conclusão de julgamento, a Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que se discutia se 

estaria comprometida, ou não, a imparcialidade de juiz de vara única que condenara o paciente em ação 

civil pública e, depois, recebera denúncia em ação penal pelos mesmos fatos — v. Informativo 585. 

Reputou-se não se tratar de causa de impedimento a circunstância de o magistrado com jurisdição ampla 

julgar, sucessivamente, feito criminal e de natureza cível decorrentes dos mesmos fatos. Consignou-se 

que o Supremo, ao assentar a impossibilidade de se estender, pela via de interpretação, o rol do art. 252 

do CPP, teria concluído não ser permitido ao Judiciário legislar para incluir causa não prevista pelo 

legislador. No ponto, realçou-se que essa inclusão ocorreria por analogia pura e simples ou por 

denominada interpretação extensiva, que nada mais seria do que adicionar, a partir de um referencial 

legal, um item não previsto pelo legislador em um rol taxativo. Entendeu-se que o caso de varas únicas — 

em que o magistrado exerce simultaneamente jurisdição cível e penal — não estaria abrangido pela 

intenção da norma que fixara como critério de impedimento o exercício de função em outra instância. 

Ressaltou-se que a mencionada norma impediria a mitigação do duplo grau de jurisdição em virtude da 

participação em ambos os julgamentos de magistrado que já possuísse convicção formada sobre os fatos e 

suas repercussões criminais. Assim, não visaria atingir o tratamento de um só fato em suas diversas 

conotações e conseqüências pelo mesmo juiz. Afirmou-se, ademais, que as pequenas comarcas do Brasil 

possuiriam apenas uma vara e um magistrado. Portanto, posicionar-se no sentido de que o mesmo 

acontecimento com repercussões administrativas, cíveis ou penais deveria ser julgado por juízes 

diferentes, exigiria a presença de, no mínimo, dois magistrados em cada localidade do país. Consignou-se, 

ademais, que o juiz poderia decidir que, comprovado o fato, dele fossem obtidos apenas efeitos cíveis, e 

não criminais. Asseverou-se inexistir comprometimento do julgador com as conseqüências dos atos por 

ele reconhecidos em julgamento anterior, na mesma instância, porém em outra esfera. Por derradeiro, não 

se vislumbrou possibilidade de interpretação extensiva do art. 252, III, do CPP sem criação judicial de 

nova causa de impedimento. Vencido o Min. Eros Grau, relator, que, por conferir interpretação extensiva 

ao referido preceito, deferia o writ para anular a ação penal, desde o recebimento da denúncia, e 

determinava a remessa dos autos ao substituto legal do juiz. Alguns precedentes citados: HC 92893/ES 

(DJe de 12.12.2008), HC 98901/PI (DJe de 4.6.2010). 

HC 97544/SP, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/acórdão Min. Gilmar Mendes, 21.9.2010. (HC-97544) 

Configuração da Interestadualidade de Tráfico de Drogas 

Por reputar devidamente aplicada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 

11.343/2006 (“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois 

terços, se: ... V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito 

Federal”), a Turma indeferiu habeas corpus em que se afirmava a necessidade de efetiva transposição de 

fronteira estadual para a caracterização da interestadualidade. Na espécie, o paciente fora preso em 

flagrante em ônibus que fazia o trajeto de Campo Grande/MS a Cuiabá/MT, trazendo consigo substância 

entorpecente, e confessara, na fase inquisitorial e em juízo, a intenção de transportar a droga para cidade 

situada no Estado de Mato Grosso. Asseverou-se que, sob o aspecto da política penal adotada, a inovação 

disposta no mencionado inciso visaria coibir a expansão do tráfico de entorpecentes entre as unidades da 

Federação. Entendeu-se que a configuração da interestadualidade do tráfico de entorpecentes prescindiria 

da efetiva transposição das fronteiras do Estado, e que bastariam, para tanto, elementos que sinalizassem 

a destinação da droga para além dos limites estaduais. 

HC 99452/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2010. (HC-99452) 

Porte Ilegal de Arma de Fogo e Ausência de Munição 

A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que denunciado pela suposta prática do crime de 

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pleiteia o trancamento de ação penal. O Min. Joaquim 

Barbosa, relator, conheceu parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou a ordem. Ressaltou que 

ainda não fora pacificada pela Corte a questão relativa à tipicidade do porte ilegal de arma de fogo sem 

munição. Sem comprometer-se com a tese, entendeu que deveria prevalecer, especialmente após a entrada 

em vigor da Lei 10.826/2003, corrente segundo a qual a hipótese seria de crime de perigo abstrato, para

cuja caracterização não importaria o resultado concreto da ação. Aduziu que a referida lei, além de 

tipificar o simples porte de munição, não exigiria para a caracterização do crime sob análise que a arma 

estivesse municiada, de acordo com que se extrairia da redação do art. 14 daquele diploma legal. Avaliou, 

ainda, que o trancamento de ação penal seria medida reservada a hipóteses excepcionais, como a 

manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a 

ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não se daria na espécie. Para 

evitar supressão de instância, não conheceu da alegação, não apreciada pelo STJ nem pelo tribunal 

estadual, de que o paciente fora autorizado, por presidente da Corte estadual, a portar arma, a qual só não 

estaria registrada em seu nome porque, à época dos fatos, ainda vigoraria o prazo legal para o devido 

registro. Não obstante, explicitou que esse prazo, espécie de vacatio legis indireta, teria sido destinado aos 

proprietários e possuidores de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12), e não àqueles acusados de porte 

ilegal (art. 14). Após, pediu vista dos autos o Min. Celso de Mello. 

HC 96759/CE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.9.2010. (HC-96759) 

Princípio da Consunção: Crime contra a Ordem Tributária e Falsidade Ideológica - 1 

Ao aplicar a Súmula Vinculante 24 (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, 

previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”), a 

Turma deferiu habeas corpus para determinar, por ausência de tipicidade penal, a extinção do 

procedimento investigatório instaurado para apurar suposta prática de crimes de falsidade ideológica e 

contra a ordem tributária. Na espécie, o paciente, domiciliado no Estado de São Paulo, teria obtido o 

licenciamento de seu veículo no Estado do Paraná de modo supostamente fraudulento — indicação de 

endereço falso —, com o fim de pagar menos tributo, haja vista que a alíquota do IPVA seria menor. 

Inicialmente, salientou-se que o STJ reconhecera o prejuízo do habeas lá impetrado, em face da 

concessão, nestes autos, de provimento cautelar. Em seguida, observou-se que a operação desencadeada 

pelas autoridades estaduais paulistas motivara a suscitação de diversos conflitos de competência entre 

órgãos judiciários dos Estados-membros referidos, tendo o STJ declarado competente o Poder Judiciário 

paulista. Aquela Corte reconhecera configurada, em contexto idêntico ao dos autos do writ em exame, a 

ocorrência de delito contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), em virtude da supressão ou redução de 

tributo, afastada a caracterização do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Reputou-se claro que o 

delito alegadamente praticado seria aquele definido no art. 1º da Lei 8.137/90, tendo em conta que o 

crimen falsi teria constituído meio para o cometimento do delito-fim, resolvendo-se o conflito aparente de 

normas pela aplicação do postulado da consunção, de tal modo que a vinculação entre a falsidade 

ideológica e a sonegação fiscal permitiria reconhecer, em referido contexto, a preponderância do delito 

contra a ordem tributária. 


Princípio da Consunção: Crime contra a Ordem Tributária e Falsidade Ideológica - 2 

Ademais, determinou-se que, o reconhecimento da configuração do crime contra a ordem tributária, 

afastada a caracterização do delito de falsidade ideológica, tornaria pertinente a invocação, na espécie, da 

Súmula Vinculante 24. Destacou-se que, enquanto não encerrada, na instância fiscal, o respectivo 

procedimento administrativo, não se mostraria possível a instauração da persecução penal nos delitos 

contra a ordem tributária, tais como tipificados no art. 1º da Lei 8.137/90. Esclareceu-se ser juridicamente 

inviável a instauração de persecução penal, mesmo na fase investigatória, enquanto não se concluir, 

perante órgão competente da administração tributária, o procedimento fiscal tendente a constituir, de 

modo definitivo, o crédito tributário. Asseverou-se, por fim, que se estaria diante de comportamento 

desvestido de tipicidade penal, a evidenciar, portanto, a impossibilidade jurídica de se adotar, 

validamente, contra o suposto devedor, qualquer ato de persecução penal, seja na fase pré-processual 

(inquérito policial), seja na fase processual (“persecutio criminis in judicio”), pois comportamentos 

atípicos não justificariam a utilização pelo Estado de medidas de repressão criminal. 


Responsabilidade Civil do Poder Público e Omissão - 1 

A Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto pelo Município de São Paulo contra 

decisão que o condenara a indenizar os ora agravados pelos danos ocasionados em virtude de explosão 

(em junho de 1985) de estabelecimento destinado ao comércio de fogos de artifício. O Min. Joaquim 

Barbosa, relator, deu provimento parcial ao agravo apenas para promover os ajustes referentes ao direito 

de regresso contra o proprietário do comércio e estabelecer termos iniciais dos juros de mora e correção

monetária. Preliminarmente, assentou a ausência de violação ao art. 557, § 1º-A, do CPC, porque, apesar 

de o relator ter citado apenas 2 acórdãos referentes à questão da responsabilidade civil do Estado, a 

decisão agravada encontraria respaldo em farta jurisprudência do Supremo. Salientou que tal decisão 

estaria legitimada pela possibilidade de recurso ao Colegiado. Esclareceu, ainda, que o recurso 

extraordinário (CF, art. 102, III, c) atenderia aos pressupostos de admissibilidade: tempestividade; 

preparo e prequestionamento. Aduziu, na espécie, que o Enunciado 279 da Súmula do STF não impediria 

o cabimento do extraordinário, uma vez que as premissas fáticas em que se apoiara teriam sido todas 

explicitamente mencionadas pelo acórdão adversado. Acrescentou que precedentes reconheceriam a 

admissibilidade de recurso extraordinário quanto à responsabilidade por omissão do Poder Público, desde 

que mantido o quadro fático fixado no acórdão recorrido. Em seguida, assentou a omissão grave do 

Município, o qual teria sido informado da instalação do comércio em zona residencial pelo próprio 

proprietário do estabelecimento, que inclusive recolhera a taxa para a obtenção do alvará. Reputou 

despropositado o argumento da agravante de que os precedentes relatados não se aplicariam por terem 

sido proferidos à luz do art. 37, § 6º, da CF/88 (“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito 

privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, 

causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou 

culpa”), que possuiria sentido diverso do art. 107 da CF/67, após a EC 1/69. No ponto, informou que esta 

Corte já reconhecera não haver diferença substancial na interpretação desses dois dispositivos, que 

reiterariam princípio antigo. 

RE 136861 AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.9.2010. (RE-136861) 


Entendeu que a decisão em debate não destoaria da orientação de que a responsabilidade do Estado 

por ato omissivo deveria ser considerada subjetiva, a depender da existência de dolo ou culpa. Analisou 

que a culpa referida, conforme pacificado pela jurisprudência do Supremo, seria aquela atribuível à 

Administração como um todo, de forma genérica. Assim, seria uma culpa “anônima”, que não exigiria a 

individualização da conduta. Realçou que a omissão imputada à municipalidade configuraria falha grave 

da Administração. Frisou que: 1) o julgamento monocrático não representaria adoção da teoria do risco 

integral; 2) a importância da culpa de terceiro para a configuração do dano fora discutida e 3) a conclusão 

de que a excludente não se configurara, na espécie, não bastaria para reconhecer que a decisão adotara a 

teoria do risco integral. Expôs que fora juntada aos autos cópia de legislação municipal que disciplinaria a 

localização de lojas de fogos de artifício naquele Município e que dela constaria a não concessão de 

licença de funcionamento para esse tipo de comércio em zona residencial. Observou que este fundamento 

da decisão não fora impugnado pelo agravante, razão pela qual sua validade permaneceria íntegra. 

Lembrou que se reportara ao que previsto no art. 30, VIII, da CF/88 (“Art. 30. Compete aos Municípios: 

... VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle 

do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”) apenas para evidenciar que a competência do 

Município para dispor sobre os assuntos de interesse local — atribuição que lhe seria reconhecida desde a 

CF/1891 (art. 68) — teria sido explicitada, quanto ao uso do solo, na Constituição em vigor. Afirmou que 

a atribuição de licenciar o exercício comercial daquela atividade estaria incluída na competência 

municipal em período anterior à aprovação do texto atual. Destacou a existência de legislação municipal 

sobre o assunto e, na situação dos autos, o fato de ter havido o recolhimento de taxa pelo proprietário do 

estabelecimento em que se dera a explosão. Asseverou que a afirmação de que a culpa de terceiro, feita 

sem atenção no caso concreto, seria excludente da responsabilidade civil do Estado, em regra, revelar-seia 

falsa. Avaliou que o ato de terceiro, em circunstâncias especiais, equiparar-se-ia ao caso fortuito, 

absolutamente imprevisível e inevitável. Dessa forma, para que ele configurasse, de fato, uma excludente 

de responsabilidade civil do Estado, deveriam estar presentes condições especiais que permitiriam 

alcançar alto grau de imprevisibilidade, tornando impossível esperar que o dano pudesse ser impedido 

pelo funcionamento regular da Administração. Após estabelecer a analogia entre o ato de terceiro 

imprevisível e inevitável e o caso fortuito, aplicou à hipótese em julgamento os acórdãos em que esta 

Corte, ao apreciar alegação de caso fortuito, concluíra pela sua não configuração, diante de indícios de 

que se tratava de eventos previsíveis e evitáveis. 



O relator considerou que o funcionamento regular da máquina administrativa da municipalidade 

teria sido suficiente para evitar o evento danoso. Mencionou que a análise prévia e superficial do

equerimento já permitiria ver que o endereço informado não comportaria, por se tratar de área 

residencial, o estabelecimento de comércio de fogos de artifício. Ressaltou que o Município fornecera à 

sociedade a falsa impressão de segurança e que a contribuição dele para o evento danoso parecera 

determinante. No tocante aos pedidos subsidiários, restabeleceu a sentença no que se refere ao direito de 

regresso — julgado prejudicado pelo tribunal de justiça local — em relação ao litisdenunciado, 

proprietário do comércio. Resolveu não acolher o requerimento de denunciação à lide à União, tendo em 

conta que a questão, devidamente abordada na origem, estaria preclusa. Observou que a menção, na 

decisão agravada, à eventual competência de outros entes federativos para disciplinarem aspectos 

relativos ao comércio de fogos de artifício, serviria para evidenciar que a ação fora proposta com 

fundamento em um deles, licenciamento de estabelecimento de comércio, que, conforme destacado, 

caberia justamente ao Município. Relatou que a sentença adotara como termo inicial, dos juros de mora, a 

citação, e, como critério, quanto à correção monetária, ora o desembolso (funeral, honorários), ora o laudo 

pericial (danos a bens imóveis e móveis). Por fim, propôs aplicar os critérios estabelecidos na sentença 

com uma ressalva concernente às verbas a serem fixadas por arbitramento. Em atenção ao Verbete 362 da 

Súmula do STJ, deveria a correção monetária incidir a partir dele. O Min. Celso de Mello acompanhou o 

relator. Aludiu que a responsabilidade civil objetiva, mesmo na hipótese de omissão do Poder Público, 

configurar-se-ia, inclusive, para efeito de incidência do art. 37, § 6º, da CF. Corroborou que a 

responsabilidade civil do Poder Público mostrar-se-ia compatível com hipótese de comportamento 

negativo deste, especialmente em situação como a presente, em que os pressupostos fáticos se achariam 

soberanamente reconhecidos pelo acórdão e pela sentença proferidos nos autos. Reafirmou o 

comportamento falho da Administração municipal no controle e fiscalização de uma atividade claramente 

de risco, que gerara de maneira trágica os eventos mencionados. Esclareceu haver um indissociável liame, 

um claro vínculo de causalidade material, com o próprio comportamento da Administração Pública. 

Após, pediu vista dos autos o Min. Gilmar Mendes. 



Pleno 22.9.2010 23.9.2010 1 

1ª Turma 21.9.2010 — 30 

2ª Turma 21.9.2010 — 291 


DJE de 24 de setembro de 2010 



Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de 

atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores bloqueados. Repercussão Geral Reconhecida. 




ADI N. 3.106-MG 


EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 

DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO 

CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME 

PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO 

EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA 

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 

estabelece que “o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar

aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes”. 

A Constituição de 1988 — art. 149, § 1º — define que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir 

contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social”. O 

preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de 

cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão 

“definidos no art. 79” contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório 

em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, 

hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que 

se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde — “plano 

de saúde complementar”. Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo “compulsoriamente” contido no § 4º e no § 5º 

do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. 

Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado 

de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais — “Art. 14. Fica revogado o 

art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002”. 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] 

da expressão “definidos no art. 79” — artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 

70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo “compulsoriamente” — §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original 

quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. 


REFERENDO EM MED.CAUT. EM ADI N. 4.102-RJ 


EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO 

DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS A DETERMINADOS SETORES DA POLÍTICA EDUCACIONAL. CAUTELAR 

REFERENDADA PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 309, DO CAPUT E § 5º DO ART. 314 E DA 

EXPRESSÃO “E GARANTIRÁ UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA A EDUCAÇÃO 

ESPECIAL”, CONTIDA NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 314, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE 

JANEIRO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que são inconstitucionais as normas que 

estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, seja porque desrespeitam a vedação 

contida no art. 167, inc. IV, da Constituição da República, seja porque restringem a competência constitucional do Poder Executivo 

para a elaboração das propostas de leis orçamentárias. Precedentes. 2. As restrições impostas ao exercício das competências 

constitucionais conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da 

independência e harmonia entre os Poderes. 3. A via original do agravo regimental interposto por fax pela Assembleia Legislativa 

do Estado do Rio de Janeiro não foi recebida no Supremo Tribunal Federal, conforme determinam a Lei n. 9.800/1999 e a 

Resolução n. 179/1999. Agravo regimental não conhecido. 4. Medida cautelar referendada para suspender a vigência do § 1º do art. 

309, do caput e § 5º do art. 314 e da expressão “e garantirá um percentual mínimo de 10% (dez por cento) para a educação 

especial”, contida na parte final do § 2º do art. 314, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 


RE N.566.259-RS 


EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 

EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF INCIDENTE SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A 

RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA. 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I – O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar a imunidade 

apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II – 

Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo 

legislador. III – A CPMF não foi contemplada pela referida imunidade, porquanto a sua hipótese de incidência – movimentações 

financeiras - não se confunde com as receitas. IV – Recurso extraordinário desprovido. 


RE N.626.706-SP 


Tributário. Imposto Sobre Serviços (ISS). Não incidência sobre locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, 

cartuchos para video games e assemelhados. Súmula Vinculante n. 31. Art. 156, inciso III, da Constituição Federal. 


HC N. 96.356-RS 


INQUÉRITO – ELEMENTOS – CONDENAÇÃO. Surge insubsistente pronunciamento condenatório baseado, unicamente, em 

elementos coligidos na fase de inquérito. 



TRANSCRIÇÕES




Legitimidade do Ministério Público: Ação Civil Pública e Anulação de TARE (Transcrições) 

RELATOR: Min. Ricardo Lewandowski 


RE 576155/DF* 

RELATÓRIO:Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com 

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça 

local, que recebeu a seguinte ementa: 

“TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. TARE. ILEGITIMIDADE 

ATIVA DO MINITÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

Reconhece-se a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em matéria tributária, ante a 

vedação expressa do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (fls. 478/479, 

Relator Desembargador Natanael Caetano, julgado em 2/5/2007, DJ de 31/5/2007)” (grifos nossos). 

Na origem, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra ** e o Distrito Federal com o objetivo de: (i) anular Termo 

de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado entre ambos, nos termos da Lei Distrital 1.254/96, alterada pela Lei Distrital 

2.381/99, que estabeleceu o regime especial de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS devido 

pela empresa ou, alternativamente, anular apenas a primeira cláusula do referido ajuste; e (ii) obter a condenação desta ao 

pagamento do imposto não recolhido, acrescido de juros e correção monetária, desde a citação. 

Na inicial, o Parquet alegou, em resumo, que o DF, invadindo matéria reservada à lei complementar federal, editou o 

Decreto Distrital 20.322/99, à guisa de regulamentar a citada Lei Distrital 2.381/99, autorizando o comércio atacadista ou 

distribuidor a abater, indevidamente, o montante do imposto cobrado nas operações anteriores, na forma de alíquotas variáveis. 

Acrescentou, ainda, que a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, deixando de observar os parâmetros estabelecidos no 

próprio Decreto, editou a Portaria 292/99, que estabeleceu percentuais de crédito fixos para os produtos que enumera, tanto para as 

saídas internas quanto para as interestaduais, diminuindo, assim, o valor que deveria ser recolhido a título de ICMS. 

Disse, mais, que, ao cabo de doze meses de vigência do acordo, o Subsecretário da Receita do DF descumpriu o disposto no 

art. 36, § 1º, da Lei Complementar Federal 87/96 e nos arts. 37 e 38 da Lei Distrital 1.254/96, porque não teria procedido à apuração 

do imposto devido, com base na escrituração regular do contribuinte, apurando eventuais diferenças positivas ou negativas, para o 

efeito de pagamento ou compensação. 

Assinala, por fim, o MP/DF, que o TARE sob exame “causou prejuízo mensal ao Distrito Federal, em termos percentuais 

que variam entre 2,5% (dois e meio por cento) a 4% (quatro por cento), nas saídas interestaduais e de 1% (um por cento) a 4,5% 

(quatro e meio por cento), nas saídas internas, do ICMS devido”. 

O magistrado de primeiro grau declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.381/1999, julgando 

procedente a ação civil pública, ao argumento de que o diploma normativo em questão afronta o pacto federativo. 

Inconformados, os subscritores do TARE interpuseram recursos de apelação. Em preliminar, alegaram a ilegitimidade do 

Ministério Público para propor ação civil pública em matéria tributária, bem como a inadequação daquele instrumento processual 

para solucionar a questão, além da necessidade de suspender-se o processo até julgamento final da ADI 2.440/SP, sob minha 

relatoria, a qual - esclareço, desde logo - julguei prejudicada pela perda superveniente de objeto, com fundamento no art. 21, IX, 

RISTF (DJ de 27/3/2008). 

No mérito, sustentaram a inocorrência de lesão ao patrimônio público, negando, ainda, que a empresa, ora recorrida, tenha 

obtido qualquer benefício fiscal, em razão da celebração do acordo entre ela e o Distrito Federal. 

O TJ/DF acolheu a preliminar de ilegitimidade ad causam do Ministério Público sob o fundamento de que a ação civil 

pública versa sobre matéria tributária. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais se viram rejeitados. 

Irresignado, o Parquet interpôs o presente recurso extraordinário. Inicialmente, assenta a existência de repercussão geral do 

tema, visto tratar-se de discussão sobre a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública em defesa da ordem 

tributária, do patrimônio público e dos interesses e direitos difusos da coletividade do Distrito Federal. No mérito, assevera, em 

suma, que o aresto recorrido afrontou os arts. 5º, XXXV, 102, III, a, b e c, e 129, III e IX, da Constituição Federal. 

Apresentadas as contra-razões (fls. 526-571 e 572-585), o recurso extraordinário foi admitido (fls. 621-625). Em 14/3/2008, 

manifestei-me pela existência da repercussão geral, que foi reconhecida por esta Suprema Corte, no dia 3/4/2008, por maioria de 

votos, em acórdão assim ementado: 

LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ACORDO PARA 

PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA ORDEM TRIBUTÁRIA. 


Em petição recebida como questão de ordem, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requereu o sobrestamento 

de todos os processos relativos aos TAREs, até o deslinde da matéria constitucional pelo STF, em face de seu caráter prejudicial, in 

verbis: 

“atento a que são mais de 700 feitos, quase todos já deduzidos ou que serão contestados mediante semelhantes 

recursos extraordinários, requer o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que V. Exa. determine ao Superior 

Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, expressamente, conforme o disposto no citado 

art. 328 do RISTF, o sobrestamento, em todos os graus, inclusive em sede especial, das causas relativas ao TARE, até o 

deslinde da matéria pelo plenário do Supremo Tribunal Federal”. 

A questão de ordem foi resolvida pelo Plenário desta Corte no sentido do sobrestamento requerido pelo Parquet, em acórdão 

que recebeu a seguinte ementa:

“QUESTÃO DE ORDEM. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE 

ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LESÃO AO PATRIMÔNIO 

PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE 

CONSTITUCIONAL VERIFICADA. 

I – A prejudicial suscitada consubstancia-se em uma prioridade lógica necessária para a solução de casos que 

versam sobre a mesma questão, preenchendo todos os requisitos que determinam a prejudicialidade constitucional. 

III – Precedentes. 

IV – Questão resolvida, com determinação de sobrestamento das causas relativas ao Termo de Acordo de Regime 

Especial que estiverem em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 

até o deslinde da matéria por este Plenário”. 

Deixei de ouvir o Ministério Público Federal, uma vez que, em inúmeros outros casos que versavam sobre a mesma questão, 

a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela legitimidade do Parquet para propor ação civil pública contra os TAREs, 

firmados entre o DF e empresas privadas, tendo em vista a defesa do patrimônio público. Menciono, dentre outros seguintes 

processos: RE 559.637/DF, de minha relatoria, AC 1.984/DF, Rel. Min. Carlos Britto, RE 563.837/DF, Rel. Min. Eros Grau, RE 

553.272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, RE 563.582/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes e o RE 572.797/DF, Rel. Min. Menezes Direito. 


VOTO: Como visto, o presente RE diz respeito à legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo 

de anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE firmado entre o Distrito Federal e empresa privada, no caso, fornecedora 

de equipamentos educacionais. 

O tema foi objeto de controle de legalidade pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 845.034/DF, Rel. Min. José Delgado. 

Entendeu aquela Corte, por maioria de votos, que o TARE versa sobre matéria tributária individualizável, o que afastaria a 

legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o escopo de anular o benefício fiscal em tela, nos termos do 

parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985, abaixo transcrito: 

“Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições 

previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos 

beneficiários podem ser individualmente determinados” (incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001 – grifos nossos). 

Com a devida vênia, entendo, no entanto, que tal conclusão não pode prosperar, sobretudo quando confrontada com o texto 

constitucional. Com efeito, observo que a ação civil pública ajuizada contra o TARE em questão não se cinge à proteção de 

interesse individual, mas abarca interesses metaindividuais, visto que tal acordo, ao beneficiar uma empresa privada assegurando-lhe 

o regime especial de apuração do ICMS, pode, em tese, mostrar-se lesivo o patrimônio público, o que, por si só, legítima a atuação 

do Parquet. 

Tratando do tema, leciona Barbosa Moreira, que os interesses metaindividuais são “interesses essencialmente coletivos”, pois 

“o interesse em jogo, comum a uma pluralidade indeterminada (e praticamente indeterminável) de pessoas, não 

comporta decomposição num feixe de interesses individuais que se justapusessem como entidades singulares, embora 

análogas. Há, por assim dizer, uma comunhão indivisível de que participam todos os possíveis interessados, sem que se 

possa discernir, sequer idealmente, onde acaba a ‘quota’ de um e onde começa a de outro. Por isso mesmo, instaura-se 

entre os destinos dos interessados tão firme união, que a satisfação de um só implica de modo necessários a satisfação de 

todos; e, reciprocamente, a lesão de um só constitui, ipso facto, lesão da inteira coletividade”. 

De fato, a Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que o Ministério Público tem, dentre outras, a função 

institucional de “promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e 

de outros interesses difusos e coletivos”. 

E a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a legitimidade do MP para ajuizar ações civis públicas em 

defesa de interesses metaindividuais, a exemplo das decisões abaixo: 

“MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 

DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. MENSALIDADES ESCOLARES. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS 

DE REAJUSTE FIXADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO 

FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 26 de fevereiro de 1997, no julgamento do RE 

163.231-3, de que foi Relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, concluiu pela legitimidade ativa do Ministério Público 

para promover ação civil pública com vistas à defesa dos interesses coletivos. Recurso extraordinário conhecido e provido” 

(RE 190.976/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão – grifos nossos). 

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA 

PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. 

MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A 

Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do 

Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais 

indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura 

do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio 

ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que 

abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a 

grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica 

base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses 

que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei 

n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses 

coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo 

coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam 

respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em 

ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5.

As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a 

requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são 

subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da 

Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado 

e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade 

ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema 

delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e 

provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma 

coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação” (RE 

163.231/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa). 

Esta Corte também tem confirmado, sistematicamente, a competência do Parquet para defender o erário, em juízo. Entre os 

muitos julgados nessa direção, destaco o AI 497.618-ED/SP e o AI-AgR 491.081/SP, ambos relatados pelo Min. Carlos Velloso, e 

os REs 267.023/MA e 248.202/MG, os dois de relatoria do Min. Moreira Alves, cuja ementa transcrevo abaixo: 

“Recurso Extraordinário – O Plenário desta Corte, no RE 208.790, em hipótese análoga à presente, entendeu que é o 

Ministério Público legitimado para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público – Desse entendimento 

divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido”. 

Também a doutrina consagrou a legitimidade do Ministério Público agir em defesa patrimônio público. Nessa linha, Teori 

Albino Zavascki afirma que 

“Menção especial é de ser feita à tutela do patrimônio público e social, que, segundo o art. 129, III, da Constituição, 

compõe, juntamente com o meio ambiente e ‘outros interesses difusos e coletivos’, o objeto da ação civil pública a que se 

legitima o Ministério Público. É certo que a lesão àqueles bens (patrimônio público e social) constitui lesão a interesse de 

toda a sociedade, sendo apropriada, por isso mesmo, a qualificação de interesse transindividual que lhe foi atribuída (...). 

Não pode ser aceita (...) a posição que vai ao extremo de negar, taxativamente, a legitimação do Ministério Público 

na defesa do patrimônio público, ou de limitá-la às hipóteses de tutela de interesses difusos e coletivos. Tal limitação 

importaria fazer tabula rasa da norma constitucional do art. 129, III, que prevê expressamente tal legitimação, tanto em 

defesa dos direitos difusos e coletivos, quanto do patrimônio público e social, considerados, um em relação ao outro, 

categorias jurídicas distintas e autônomas”. 

No caso sob exame, o Parquet do Distrito Federal não objetiva, primacialmente, obter a declaração de inconstitucionalidade 

de legislação local, nem a sua incompatibilidade com a lei complementar federal, buscando, em essência, o reconhecimento da 

nulidade do acordo firmado entre a Administração Pública e determinado contribuinte, que teria causado prejuízo ao erário, em face 

de recolhimento de ICMS a menor. 

Como assinalado no relatório, o Ministério Público veiculou que a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, deixando de 

observar os parâmetros estabelecidos no próprio Decreto regulamentar, editou a Portaria 292/99, que estabeleceu percentuais de 

crédito fixos para os produtos que enumera, tanto para as saídas internas quanto para as interestaduais, diminuindo, assim, o valor 

que deveria ser recolhido a título de ICMS. 

Sustentou, ainda, que, ao cabo de doze meses de vigência do acordo, o Subsecretário da Receita do DF descumpriu o 

disposto no art. 36, § 1º, da Lei Complementar Federal 87/96 e nos arts. 37 e 38 da Lei Distrital 1.254/96, porque não teria 

procedido à apuração do imposto devido, com base na escrituração regular do contribuinte, apurando eventuais diferenças positivas 

ou negativas, para o efeito de pagamento ou compensação. 

Em razão disso, o MP/DF conclui que o TARE sob exame “causou prejuízo mensal ao Distrito Federal, em termos 

percentuais que variam entre 2,5% (dois e meio por cento) a 4% (quatro por cento), nas saídas interestaduais e de 1% (um por 

cento) a 4,5% (quatro e meio por cento), nas saídas internas, do ICMS devido”. 

Não vejo, assim, concessa venia, como aplicar-se à espécie o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985, que veda a 

propositura de ações civis públicas, pelo MP, para veicular pretensões relativas a matéria tributária individualizáveis. Isso porque a 

ação civil pública não foi ajuizada para proteger direito de determinado contribuinte, mas para defender o interesse mais amplo de 

todos os cidadãos do Distrito Federal, no que respeita à integridade do erário e à higidez do processo de arrecadação tributária, que 

apresenta, a meu ver, natureza manifestamente metaindividual. 

De fato, ao veicular, em juízo, a ilegalidade do acordo que concede regime tributário especial à determinada empresa, bem 

como a omissão do Subsecretário da Receita do DF no concernente à apuração do imposto devido, a partir do exame da escrituração 

do contribuinte beneficiado, o MP agiu, segundo entendo, em defesa do patrimônio público, na forma preconizada pelo art. 129, III, 

da Constituição Federal. 

Nas palavras oportunas de Hugo Nigro Mazzili, colacionadas em parecer da PGR, veiculado no RE 559.637-1/DF, 

“não é absurdo algum que o Ministério Público defenda o patrimônio Público” e “ao fazê-lo não agirá em nada 

contra sua natureza institucional, e seria de todo ilógico que a Constituição e as leis legitimassem um único cidadão para 

defender o patrimônio de todos, mas negassem essa possibilidade ao Ministério Público, encarregado que é de defender 

toda a coletividade. Por isso é que, hoje, não teria mais sentido admitir que a única hipótese em que o Ministério Público 

pudesse defender o patrimônio público seria apenas em caso de o cidadão desistir da ação popular, como ocorria antes da 

Constituição de 1988". 

E acrescenta: 

“o papel do Ministério Público é compatível com a defesa do erário, sim, mas por meio de legitimação 

extraordinária (daquele que, em nome próprio, defende direito alheio, não da legitimação ordinária (daquele que, em nome 

próprio, defende direito próprio).” 

Por essas razões, dou provimento ao presente recurso extraordinário para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno 

dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que deverá analisar a questão de fundo veiculada na ação civil 

pública conforme entenda apropriado. 

É como voto. 

* acórdão pendente de publicação




SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Prazo Processual - Feriado 

Portaria nº 308/STF de 17 de setembro de 2010 - Comunica que não haverá expediente na 

Secretaria do Tribunal no dia 12 de outubro de 2010 (terça-feira). Os prazos que porventura devam 

iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados paro o dia 13 subsequente 

(quarta-feira). Publicada no DJe/STF, n. 177, p. 124, em 22.9.2010. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Emenda Regimental - Presidente - Atribuição - 

Relator - Despacho - Execução - Recurso Extraordinário 

Emenda Regimental nº 41 de 16 de setembro de 2010 - Altera dispositivos do Regimento Interno 

do Supremo Tribunal Federal. Publicada no DJe/STF, n. 177, p. 1, em 22.9.2010. 



CJCD@stf.jus.br

INFORMATIVO NÂº 572 - Amperj

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