INFORMATIVO Nº 413 - Amperj

O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU que
negara registro ao ato de aposentadoria especial de professor concedida ao impetrante por considerar
indevido o cômputo de serviço prestado sem contrato formal e sem o recolhimento das contribuições
previdenciárias. O Min. Carlos Britto, relator, deferiu a segurança para anular o acórdão do TCU no que
se refere ao impetrante. Muito embora admitindo o fato de que a relação jurídica estabelecida no caso se
dá entre o TCU e a Administração Pública, o que, a princípio, não reclamaria a audição da parte
diretamente interessada, entendeu, tendo em conta o longo decurso de tempo da percepção da
aposentadoria até a negativa do registro (cinco anos e oito meses), haver direito líquido e certo do
impetrante de exercitar as garantias do contraditório e da ampla defesa. Considerou o relator, invocando
os princípios da segurança jurídica e da lealdade, ser imperioso reconhecer determinadas situações
jurídicas subjetivas em face do Poder Público e, salientando a necessidade de se fixar um tempo médio
razoável a ser aplicado aos processos de contas cujo objeto seja o exame da legalidade dos atos
concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, afirmou poder se extrair, dos prazos existentes no
ordenamento jurídico brasileiro, o referencial de cinco anos. Com base nisso, assentou que, transcorrido
in albis o prazo qüinqüenal, haver-se-ia de convocar o particular para fazer parte do processo de seu
interesse. Após o voto do Min. Cezar Peluso, acompanhando o do relator, pediu vista dos autos o Min.
Gilmar Mendes.
MS 25116/DF, rel. Min. Carlos Britto, 9.2.2006. (MS-25116)
PRIMEIRA TURMA
Princípio do Promotor Natural e Delegação pelo PGR
A Turma deferiu dois habeas corpus impetrados, respectivamente, em favor de juiz e de
desembargador federais do TRF da 2 a Região, denunciados pela suposta prática do crime de falsidade
ideológica (CP, art. 299, na forma do art. 69 c/c o art. 29) consistente em indevida aceitação de prevenção
para o julgamento de processos em curso naquele Tribunal e, quanto ao segundo paciente, na
determinação de desentranhamento e arquivamento de agravos devolvidos à origem em virtude de
pedidos de desistência. No caso concreto, o Órgão Especial do STJ recebera as denúncias e afastara os
pacientes do exercício de suas funções. Impugnava-se, na espécie, sob alegação de ofensa ao princípio do
promotor natural, a validade da portaria do Procurador-Geral que, com base no art. 48, II e parágrafo
único, da LC 75/93, designara o Subprocurador-Geral signatário das denúncias para oficiar nos inquéritos
em que se fundaram as peças acusatórias. Sustentava-se, ainda, falta de justa causa para a ação penal, uma
vez que a denúncia descrevera fato atípico, presumindo concurso de agentes e dolo. Inicialmente, por
maioria, na linha do que decidido no julgamento do HC 84630/RJ (v. Informativo 413, acórdão pendente
de publicação), rejeitou-se a citada alegação de ofensa ao princípio do promotor natural, por considerar
que a ação penal fora apresentada pelo órgão incumbido de propô-la, qual seja, o Procurador-Geral da
República, por seu delegado nomeado na forma da lei. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio.
HC 84468/ES e HC 84488/ES, rel. Min. Cezar Peluso, 7.2.2006. (HC-84468) (HC-84488)
Falsidade Ideológica e Inépcia da Denúncia
No tocante à ausência de justa causa, entendeu-se que os fatos atribuídos aos pacientes não
encontram adequação ao tipo da falsidade ideológica. Em relação ao juiz federal, asseverou-se que
quando ele anunciara a sua competência para conhecer e julgar determinado feito, a prevenção realmente
existia ou era assim considerada. Afirmou-se, no ponto, que os autos foram distribuídos ao paciente por
indicarem, com erronia, número referente à ação originária por ele relatada, sendo que, posteriormente à
aceitação da prevenção, foram realizadas retificações, revelando que os processos se referiam a ações
originárias diversas. Com relação ao desembargador federal, asseverou-se que a sua conduta estaria em
conformidade com o regimento interno do Tribunal de origem, o qual determina a baixa do feito à
instância inferior, para arquivamento, após o julgamento do agravo. Ademais, assentou-se que as
insinuações difusas constantes das denúncias não autorizariam nova classificação típica e que não
existiriam elementos sequer para substanciar a participação dos pacientes em falsidade ideológica
cometida por advogados que elaboraram as iniciais dos processos distribuídos no TRF da 2ª Região.
Aduziu-se, também, não haver descrição necessária sobre o concurso de agentes, bem como sobre a
comunhão de desígnios. HC deferido para julgar ineptas as denúncias oferecidas e trancar os processos