contrato de plano alternativo super ddi 15 progressivo - Telefônica

CONTRATO DE PLANO ALTERNATIVO SUPER DDI 15 PROGRESSIVO
Por este instrumento, em que fazem parte de um lado, Telecomunicações de São Paulo
S.A. – TELESP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.558.157/0001-62, com sede
na Rua Martiniano de Carvalho, 851, São Paulo - Capital, doravante denominada Prestadora
e, de outro lado, o Assinante, têm entre si, justo e acertado, o presente instrumento
particular de Contrato de adesão, na forma e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente instrumento particular de Contrato tem por objeto a adesão pelo
Assinante ao Plano Alternativo de Serviço Super DDI 15 Progressivo, nos termos do artigo 48
do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426,
de 09/12/2005, da ANATEL, doravante simplesmente denominado Plano, que consiste
em descontos progressivos para chamadas de Longa Distância Internacional, conforme
tabela constante da cláusula 4.6.1, concedidos ao Assinante, desde que ocorra consumo
mínimo mensal, em conformidade com a cláusula 4.3.
1.2. O Plano, objeto deste Contrato, destina-se às ligações originadas em terminais fixos
no Estado de São Paulo com destino a terminal(is) fixo(s) ou móvel(is) no exterior, excetuadas
as ligações a cobrar.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ADESÃO
2.1. A adesão do Assinante ao Plano dar-se-á de forma gratuita e poderá ser feita de duas formas:
2.1.1. Através de assinatura do Termo de Adesão – Anexo I, parte integrante e indissociável
deste Contrato, ou;
2.1.2. Mediante contato telefônico com a Prestadora, de forma ativa ou receptiva, com
fornecimento dos dados cadastrais: nome/razão social, endereço completo, número do
CPF/CNPJ, relação do(s) terminal(is) a serem cadastrados no Plano, bem como o nome da
operadora a qual pertence o referido terminal.
2.2. Qualquer alteração, inclusão e/ou exclusão, relativas ao(s) terminal(is) designado(s)
para adesão ao Plano, deverá ser solicitada pelo Assinante.
2.3. O pagamento da primeira nota fiscal fatura de serviços de telecomunicações (NFFST)
relativa ao Plano implicará aceitação pelo Assinante de todas as cláusulas dispostas
neste Contrato.
2.4. Para a identificação de opção pelo Plano, o Assinante será cadastrado no sistema da
Prestadora como cliente do Plano, após certificação da aceitação no ato da venda.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO
3.1. Este Plano passa a vigorar em até 10 dias da adesão pelo Assinante, mediante
designação dos terminais objeto de opção ao mesmo.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS
4.1. Os preços do Plano referem-se às ligações de Longa Distância Internacional originadas
por terminais fixos situados no Estado de São Pulo. Ficam excetuadas deste Contrato as
ligações a cobrar originadas no exterior, que não fazem parte do escopo do Plano.
4.2. Os preços serão cobrados mensalmente na Nota Fiscal Fatura de Serviços de Telecomunicações
(NFFST), alusiva ao respectivo terminal, durante o período de opção do Assinante.
4.3. Pra fins deste Plano, será cobrado, mensalmente, o valor mínimo de R$ 98,10
(noventa e oito reais e dez centavos), independentemente do consumo mensal do Assinante
atingir ou não este valor.
4.4. Quando o consumo mensal corresponder a valor superior ao previsto em 4.3, será
cobrado o valor correspondente ao consumo real, até que se atinja o valor mínimo da
tabela de descontos, a partir de então, serão aplicados os descontos ali previstos.
4.5. Os preços constantes deste Plano são específicos para cada país e não variam por
hora do dia ou dia da semana.
4.6. Nos preços constantes deste Plano já estão devidamente inseridos os tributos
incidentes,em conformidade com a legislação em vigor.
GRUPOS DE PAÍSES
PREÇOS COM TRIBUTOS
Preços Líquidos
Preços com Impostos
Estados Unidos 0,49140 0,49140 0,68872 0,68872
Alemanha, Argentina,
Chile, Colômbia, Espanha,
França, Itália, Japão,
México, Portugal, Reino
Unido, Suíça, e Uruguai
R$ por minuto R$ por minuto
Fixo-Fixo Fixo-Móvel Fixo-Fixo Fixo-Móvel
Canadá 0,49140 1,12226 0,68872 1,57290
0,77220 1,37966 1,08227 1,93365
4.6.1. Serão oferecidos descontos, conforme tabela a seguir, associados ao gasto mensal
(em Real) do Assinante:
Consumo Mensal com DDI
(R$ Líquido)
De
Até
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE
%
Desconto
R$ – R$ 249,99 0%
R$ 250,00 R$ 499,99 2%
R$ 500,00 R$ 999,99 4%
R$ 1.000,00 R$ 4.999,99 6%
R$ 5.000,00 R$ 9.999,99 8%
R$ 10.000,00 R$ 49.999,99 10%
Apartir de R$ 50.000,00 12%
5.1. Os valores relativos a este Plano serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses,
na forma da regulamentação vigente.
5.1.1. A data-base para reajuste dos preços de chamadas fixo-fixo é: 01 de Junho de
cada ano.
5.1.2. A data-base para reajuste dos preços de chamadas fixo-móvel é: 01 de Janeiro de
cada ano
5.2. O reajuste a que se refere o item 5.1 supra dar-se-á pela variação do Índice de Serviços de
Telecomunicações (“IST”). Caso seja vedada legalmente a utilização desse índice, será
empregado o índice legalmente indicado para substituí-lo, sem necessidade de prévia
notificação pela Prestadora.
CLÁUSULA SEXTA - DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA E TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. As ligações serão cobradas tendo por base o tempo de ligações em segundos.
6.2. A forma de cobrança dos preços pela Prestadora segue o procedimento abaixo:
6.2.1. O período mínimo de cobrança será de um minuto.
6.2.2. Os minutos subseqüentes serão cobrados em décimos de segundos, ou seja, de
6 em 6 segundos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CRITÉRIOS DE CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS
7.1. Caso o Assinante venha a contestar preços ou chamadas constantes da Nota Fiscal
Fatura de Serviços de Telecomunicações (NFFST), a Prestadora seguirá os seguintes
procedimentos:
7.1.1. O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela
Prestadora, por correspondência, por meio da Central de Atendimento da Prestadora ou
ainda pessoalmente, não se obrigando ao pagamento dos valores que considere indevidos,
observadas a regulamentação e legislação de Direito do Consumidor pertinentes;
7.1.2. Os valores contestados reconhecidos como procedentes serão devolvidos ao
Assinante, caso este já os tenha pagado, no documento de cobrança subseqüente ou,
ainda, em conta corrente de titularidade do Assinante. Em caso de improcedência, se o
valor não tiver sido pago pelo Assinante, será debitado em documento de cobrança
futuro.
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES POR FALTA DE PAGAMENTO
Consumo Mensal com DDI
(R$ ICMS 25%)
%
Desconto
De Até Desconto
R$ – R$ 350,37 0%
R$ 350,38 R$ 700,76 2%
R$ 700,77 R$ 1.401,53 4%
R$ 1.401,54 R$ 7.007,69 6%
R$ 7.007,70 R$ 14.015,40 8%
R$ 14.015,41 R$ 70.076,93 10%
Apartir de R$ 70.076,94 12%
8.1. O não pagamento de qualquer um dos serviços oferecidos pela Prestadora
demonstrados no documento de cobrança até a data de seu vencimento, sujeitará o
Assinante às seguintes sanções:
8.1.1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros de 1% (um
por cento) ao mês, calculados de forma “pró rata die” a partir do dia seguinte ao do
vencimento até data da efetiva liquidação, incluídos na emissão do documento de
cobrança (Nota Fiscal Fatura de Serviços de Telecomunicações - NFFST) de periodicidade
regular, subsequente;
8.1.2. Após 30 (trinta) dias da inadimplência, a suspensão parcial da prestação do serviço
telefônico;
8.1.3. Após 30 (trinta) dias da suspensão parcial da prestação do serviço telefônico, a
suspensão total da prestação do serviço telefônico;
8.1.4. Após 30 (trinta) dias da suspensão total, cancelamento da prestação do serviço, com
a conseqüente rescisão deste instrumento e a inclusão do CPF/CNPJ do Assinante nos
órgãos de Consulta Pública de Proteção ao Crédito.
CLÁUSULA NONA - DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (NFFST)
Austrália, Áustria, Bélgica,
Equador, Finlândia, Grécia,
Holanda, Israel, Paraguai,
Peru, Suécia, Venezuela
Bolívia
China, Coréia do Sul, Cuba,
Formosa e Ilhas Malvinas
Niue, Palau, Ilhas
Salomão, Toquelau,
Vanuatu, Diego Garcia e
São Tomé e Príncipe
Demais Países das
Américas, Europa e
Oriente Médio
Demais Países da Ásia,
África e Oceania
0,81338 1,37966 1,13999 1,93365
1,57529 1,57529 2,20783 2,20783
3,32560 3,32560 4,66097 4,66097
8,30338 8,30338 11,63753 11,63753
1,79010 1,79010 2,50890 2,50890
3,77910 3,77910 5,29656 5,29656
* Vigência das tarifas: 18.07.2005
9.1. Na Nota Fiscal Fatura de Serviços de Telecomunicações (NFFST), as chamadas correspondentes
ao Plano objeto do presente Contrato serão discriminadas uma a uma.
9.2. Embora os preços constantes da cláusula 4 supra estejam expressos em cinco casas
decimais, o valor cobrado por cada chamada será apresentado com duas casas decimais
na fatura. Ou seja, o valor de cada chamada será calculado com cinco casas decimais,
porém o custo total da chamada será apresentado com duas. Para se chegar ao valor da
chamada com duas casas decimais, o valor com cinco casas será sempre arredondado
para baixo.
9.3. O Assinante deverá conferir os dados constantes da Nota Fiscal Fatura de Serviços de
Telecomunicações (NFFST), devendo comunicar à Prestadora qualquer irregularidade
verificada.
3035

CLÁUSULA DEZ – DA ACEITAÇÃO DO PLANO
10.1. O pagamento da primeira Nota Fiscal de Fatura de Telecomunicação relativa ao Plano
implicará aceitação, pelo Assinante, de todas as cláusulas dispostas neste Contrato.
CLÁUSULA ONZE – DA VIGÊNCIA E DENÚNCIA
11.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, vinculado, todavia, à vigência do Plano
Alternativo e poderá ser denunciado a qualquer momento, por qualquer das partes,
mediante aviso prévio de 3(três) dias.
11.2. A extinção contratual em virtude de denúncia não prejudicará a cobrança do serviços
prestados durante o período relativo ao aviso prévio citado em 12.1.
CLÁUSULA DOZE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A Prestadora não aceitará a adesão ao Plano objeto deste Contrato de Assinantes
inadimplentes, ainda que esta condição de inadimplência seja constatada em momento
posterior ao do cadastramento.
12.2. Os terminais indicados pelo Assinante e que forem objetos deste Contrato não
poderão ser objetos de quaisquer outros Contratos concernentes a Planos de Serviço de
Longa Distância Internacional oferecidos pela Prestadora.
12.3. No caso de terminais em busca automática ou similar, o Assinante deve cadastrar
toda as linhas telefônicas ligadas em busca.
12.4. Fica a critério da Prestadora a participação do Assinante em descontos, vantagens
e/ou promoções que a Prestadora ofereça.
12.5. O Assinante poderá migrar a qualquer momento para outro Plano de Serviço de
sua opção.
12.6. As informações relacionadas ao presente Contrato deverão preferencialmente ser
esclarecidas por intermédio do telefone 08000151500.
12.7. As partes obrigam-se por si e por seus sucessores, a qualquer título, à plena execução
deste Contrato;
12.8. A desistência ou omissão de uma das Partes em exigir o cumprimento pela outra
Parte,de qualquer cláusula ou condição deste Contrato , ou qualquer tolerância
concedida ou demonstrada por uma das Partes à outra, não implica qualquer renúncia
de direito, nem deverá desobrigar, exonerar ou de alguma forma afetar ou prejudicar o
direito da Parte que, a qualquer tempo, exigir o cumprimento de cláusula ou condição
fixada neste Contrato;
12.9. Alterações no Plano serão divulgadas previamente, nos termos do artigo 41, §§ 1º e 2º
do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução nº. 426,
de 09.12.2005, da ANATEL.
12.9.1. Caso o Assinante não concorde com as alterações poderá migrar para outro Plano
ou retornar ao Plano Básico de Serviços.
12.10. O pagamento da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Telecomunicações (NFFST) após
a alteração do Plano implica aceitação das novas condições.
12.11. Em caso de extinção do Plano, o Assinante deverá ser comunicado com uma
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, podendo, sem ônus, no termo final de
vigência do Plano, caso solicite ser transferido para o Plano Básico de Serviço ou
para qualquer outro Plano de Serviço, cabendo-lhe, ainda, a rescisão do presente
Contrato.
13.2.2. Substituição do número do terminal telefônico, a pedido do Assinante ou por
iniciativa da Prestadora, nos termos da regulamentação;
13.2.3. Alteração da classe do terminal de linha individual para tronco.
13.2.4. Desligamento temporário da linha telefônica a pedido do Assinante.
CLÁUSULA QUATORZE – DO USO INADEQUADO DO SERVIÇO
14.1. O Assinante deverá indenizar a Prestadora por todo e qualquer dano ou prejuízo a
que der causa em virtude do uso inadequado do Plano, objeto deste Contrato.
14.1.1. Constitui uso inadequado do Plano para fins deste item, a prática, pelo Assinante,
de quaisquer atos que resultem na alteração das condições do presente Contrato,
especialmente:
14.1.2. Alterar quaisquer configurações e características técnicas do Plano e dos equipamentos
de propriedade ou sob responsabilidade da Prestadora que o suportam durante a vigência
deste Contrato, sem prévia e expressa concordância por escrito da Prestadora.
14.1.3. Utilizar o Plano fora dos moldes e da finalidade específica descrita neste Contrato e
em documento anexo, observando a legislação e a regulamentação vigentes.
14.2. Em qualquer hipótese de extinção deste Contrato, o Assinante permanecerá responsável
pelo pagamento de todos os serviços utilizados, até a data da efetiva extinção.
CLÁUSULA QUINZE – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
15.1. Aplicam-se ao presente Contrato as normas vigentes ou que venham a ser expedidas
pelo Poder Concedente, relativas à prestação do serviço, em especial o Regulamento do
Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n0. 426 de 09/12/2005, e a
Lei Geral de Telecomunicações n0. 9.472, de 16/7/97, que dispõe sobre a organização dos
Serviços de Telecomunicações, todos disponíveis na Internet, no endereço da ANATEL:
www.anatel.gov.br
CLÁUSULA DEZESSEIS – DO FORO
16.1. Para dirimir dúvidas deste Contrato, as partes elegem o foro da Comarca do domicílio
do Assinante.
São Paulo, 24 de Abril de 2006.
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP
CLÁUSULA TREZE – RESCISÃO
13.1. O presente instrumento será rescindido automaticamente se qualquer uma das
partes deixar de cumprir as obrigações neste instrumento pactuadas, especialmente nas
hipóteses a seguir:
13.1.1. Transferência de assinatura de qualquer terminal (is), devidamente solicitado pelo
Assinante.
13.1.2. Retirada da linha telefônica, aplicando-se as sanções específicas, previstas na
legislação vigente.
13.2. O presente Contrato não será rescindido, caso ocorram as seguintes hipóteses:
13.2.1. Mudança de endereço de instalação do terminal telefônico indicado, com ou sem
interrupção de funcionamento;
Este Contrato está registrado no 5º Oficial do Registro de Títulos e Documentos e Cívil de Pessoa Jurídica
da Capital sob o microfilme nº 1.050.192.