Revista Leitura de Bordo - Fevereiro 2015

Comunicação
Comunitária do Brasil nas empresas de TV por
assinatura na área de telecomunicações. A GVT
e a Oi já solicitaram à Abccom o endereço satelital
da emissora, em fase ainda de experiência.
Ofícios protocolados no Palácio do Planalto
para a presidenta Dilma Rousseff e os ministros
Aluízio Mercadante e Ricardo Berzoini ficaram
sem resposta. Porém, a Secom – Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República
atendeu ao nosso apelo e editou a Nota Técnica
nº 311/2014, que permite a veiculação de
publicidade institucional nas TVs Comunitárias.
Esta é uma vitória histórica dos canais comunitários
e seus líderes.
Antes do segundo turno das eleições, os
canais comunitários começaram a enviar seus
documentos para o cadastro da Secom. Porém,
o primeiro anúncio veio por parte da Ancine –
Agência Nacional de Cinema somente em janeiro
de 2015, sem contemplar todas as emissoras
cadastradas junto à Secom.
Esta Nota Técnica precisa ser enviada pelas
emissoras para os prefeitos, Câmaras de Vereadores
e Assembléias Legislativas, nos locais de
atuação de cada canal. A TV Comunitária de Brasília,
por exemplo, já enviou o documento para
o secretário de Comunicação do GDF – Governo
do Distrito Federal e para distrital Celina Leão,
presidenta da Câmara Legislativa do DF.
A atuação da Abccom, junto à Ancine, à
SAV – Secretaria do Audiovisual do Ministério
da Cultura e à EBC – Empresa Brasil de Comunicação
foi extremamente benéfica para as tevês
comunitárias. Após várias reuniões, foi decidido
lançar os cinco editais no valor de R$ 12 milhões
cada para regionalizar a produção audiovisual
brasileira, conforme estabelece o artigo 221, da
Constituição, nas cinco regiões do país.
Para nós, comunicadores comunitários, o
artigo é um dos mais sagrados da nossa lei máxima:
“Art. 221. A produção e a programação das
emissoras de rádio e televisão atenderão aos
seguintes princípios: I - preferência a finalidades
educativas, artísticas, culturais e informativas; II
- promoção da cultura nacional e regional e estímulo
à produção independente que objetive
sua divulgação; III - regionalização da produção
cultural, artística e jornalística, conforme percentuais
estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores
éticos e sociais da pessoa e da família”.
Portanto, o trabalho em conjunto da Ancine
com as Associações do Campo Público de
TV (Abccom, ABTU e ABEPEC) merece ser divulgado
e efetivado pelos nossos canais, pois vai
favorecer a grade de programação das nossas
emissoras. Afinal, a Ancine está em sintonia com
a Constituição.
A Abccom encerrou o ano com chave de
ouro ao realizar o Fórum Abccom 2014 – TVs Comunitárias
em Primeiro Lugar, em 15 de dezembro,
na Comissão de Direitos Humanos e Participação
Legislativa no Senado Federal.
Este ano, a ABCCOM vai trilhar o mesmo caminho
e já se reuniu com o ministro das Comunicações,
Ricardo Berzoini, e diretores da Secom
da Presidência da República. A meta é reforçar
a luta pela criação de um Fundo Nacional de
Apoio e Desenvolvimento das TVs Comunitárias,
de forma que os canais possam fomentar
suas próprias produções; aprovar na Comissão
de Ciência e Tecnologia da Câmara Federal o
projeto de lei nº 5409/13 de autoria do ex-deputado
Berzoini, que autoriza a veiculação de publicidade
comercial durante 3 minutos por hora
nos canais comunitários; relançar a Frente Parlamentar
Mista de Defesa das TVs Comunitárias; e
continuar atuação firme junto à Frentecom, que
ano passado entregou à Presidência da República
uma série de reivindicações que, basicamente,
repete os eixos de luta formulados pela primeira
Conferência Nacional de Comunicação.
Este ano, a ação da Abccom junto à Secom
será especial quando reivindicará a veiculação
mensal de anúncios, como uma política de financiamento
do setor pelos próximos quatro
anos do segundo governo Dilma.
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