2007 - Autoridade para as Condições do Trabalho

RELATÓRIO ANUAL
da
Àrea Inspectiva
2007

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Índice
INTRODUÇÃO 3
CAPÍTULO 1: ORGANIZAÇÃO DA IGT/ACT E CONTEXTO DE ACÇÃO 5
1.1. ENQUADRAMENTO ORGANIZACIONAL 5
1.2. RECURSOS HUMANOS 10
1.3. Formação 11
1.4. UNIVERSO SUJEITO À ACÇÃO INSPECTIVA 11
1.4.1. Estrutura do emprego 12
1.4.2. Estrutura empresarial 15
1.5. Indicadores sobre a sinistralidade laboral 16
1.5.1. Acidentes de trabalho 16
1.5.2. Doenças profissionais 18
1.6. Legislação do trabalho publicada em 2004/2007 19
CAPÍTULO 2: ESTATÍSTICA DA ACTIVIDADE INSPECTIVA DA
IGT/ACT 20
2.1. INDICADORES DE ACTIVIDADE 20
2.1.1. Indicadores da actividade de controlo inspectivo 20
2.1.2. Indicadores da actividade de informação, aconselhamento e
cooperação com outras entidades 22
2.2. ACTIVIDADE GERAL DE CONTROLO INSPECTIVO 23
2.2.1. Visitas de inspecção e estabelecimentos visitados 23
2.2.2. Informações elaboradas 25
2.2.3. Pedidos de intervenção 26
2.2.4. Infracções e sanções 27
2.2.6. Apuramentos salariais e contribuições para a segurança
social 30
2.3. ACTIVIDADE DE CONTROLO INSPECTIVO NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA E
SAÚDE DO TRABALHO 31
2.3.1. Considerações gerais 31
2.3.2. Informações elaboradas 31
2.3.3. Notificações para tomada de medidas, autos de notícia e
suspensões de trabalho 32
2.3.4. Infracções e sanções 33
2.3.5. Licenciamento industrial 34
2.3.6. Acidentes de trabalho objecto de inquérito pela IGT 34
2.3.6.1. Acidentes de trabalho mortais e graves 34
Autoridade para as Condições do Trabalho
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2.3.6.2. Acidentes de trabalho mortais 35
2.4. ACTIVIDADE DE INFORMAÇÃO E ACONSELHAMENTO 39
2.4.1. Considerações gerais 39
2.4.2. Serviço informativo presencial 41
CAPÍTULO 3: PRINCIPAL INCIDÊNCIA DE ACÇÃO INSPECTIVA NO
DOMÍNIO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO 41
3.1. INTERVENÇÕES TRANSVERSAIS 41
3.1.1. Trabalho não declarado 41
3.1.2. Prolongamento da duração do trabalho 42
3.1.3. Trabalho de menores 43
3.1.4. Trabalho temporário e a termo 44
3.1.5. Direitos dos representantes dos trabalhadores 44
3.1.6. Despedimentos colectivos 45
3.2. PRINCIPAIS INTERVENÇÕES SECTORIAIS 45
3.2.1. Transportes rodoviários 45
3.2.2. Hotelaria e restauração 47
3.2.3. Comércio 47
3.2.4. Sector bancário e segurador 47
CAPÍTULO 4: PRINCIPAL INCIDÊNCIA DE ACÇÃO INSPECTIVA NO
DOMÍNIO DA PREVENÇÃO DOS RISCOS PROFISSIONAIS 48
4.1. INTERVENÇÕES TRANSVERSAIS 48
4.1.1. Standards mínimos e actividades básicas de segurança e
saúde no trabalho 48
4.1.2. Exposição ocupacional ao amianto 49
4.1.3. Movimentação manual de cargas 51
4.2. INTERVENÇÃO EM SECTORES DE MAIOR INCIDÊNCIA DE SINISTRALIDADE 52
4.2.1. Construção e obras públicas 52
4.2.2. Indústria extractiva 54
4.2.3. Agricultura 54
4.2.4. Pescas 55
4.2.5. Outros sectores de actividade 55
CAPÍTULO 5: PROCESSAMENTO DE CONTRA-ORDENAÇÕES
LABORAIS 55
CAPÍTULO 6: ACTIVIDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA 56
6.1. ACTIVIDADE GERAL 56
6.2. Trabalho de estrangeiros 57
Autoridade para as Condições do Trabalho
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RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
INTRODUÇÃO
A elaboração do presente relatório resulta de uma obrigação internacional assumida por
Portugal que, através, respectivamente, do Decreto Lei n.º 44.148 de 6 de Janeiro de 1962 e
do Decreto n.º 91/81 de 17 de Julho, ratificou a Convenção n.º 81 sobre a Inspecção do
Trabalho na Indústria e Comércio e a Convenção n.º 129 sobre a Inspecção do Trabalho na
Agricultura, adoptadas pela Conferência da Organização Internacional do Trabalho (adiante
designada OIT) nas sessões de 11 de Julho de 1947 e de 25 de Junho de 1969.
De acordo com os artigos 20º e 21º da Convenção n.º 81 e os artigos 26º e 27º da
Convenção n.º 129, ambas da OIT, a autoridade central de inspecção do trabalho
publica um relatório anual de carácter geral sobre os trabalhos dos serviços de
inspecção colocados na sua dependência e desse relatório é enviada uma cópia ao
director-geral do Bureau Internacional do Trabalho. Este relatório deve conter os
seguintes assuntos na medida em que dependam do controlo dessa autoridade central:
a) Leis e regulamentos cujo controlo de aplicação depende da competência da
inspecção de trabalho, publicados no ano em causa;
b) Quadro de efectivos da inspecção do trabalho;
c) Estatísticas dos estabelecimentos sujeitos ao controlo inspectivo e número
de trabalhadores empregados nesses estabelecimentos;
d) Estatísticas das visitas de inspecção;
e) Estatísticas das infracções cometidas e das sanções impostas;
f) Estatísticas dos acidentes de trabalho;
g) Estatísticas das doenças profissionais;
h) Quaisquer outros assuntos relacionados com estas matérias, desde que
estejam sob a fiscalização e sejam da competência dessa autoridade
central.
Com o Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro, foi publicada a lei orgânica da
Autoridade para as Condições do Trabalho, que reuniu as atribuições da Inspecção-Geral do
Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e que tem por
missão, conforme o artigo 3º, nº 1 do mesmo diploma, a promoção da melhoria das
condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral,
no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção
de riscos profissionais e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e
saúde no trabalho, em todos os sectores de actividade e nos serviços e organismos da
administração pública central, directa e indirecta e local, incluindo os institutos públicos nas
modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Nos termos do disposto no art.º 5º/2-a) do diploma em referência o relatório anual das
actividades é elaborado sob a responsabilidade do Inspector-Geral do Trabalho.
Autoridade para as Condições do Trabalho
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RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
O relatório de actividade inspectiva respeita à acção desenvolvida pela Inspecção-Geral do
Trabalho, até 30 de Setembro e da área inspectiva da Autoridade para as Condições do
Trabalho no ano 2007, desde 1 de Outubro, no exercício das suas competências de
promoção e controlo do cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais
respeitantes às condições de trabalho (cfr. o art.º 3º da Convenção n.º 81 da OIT e o
art.º 3º do Decreto Lei n.º 326-B, de 28 de Setembro). A acção da IGT/ ACT tem por
âmbito o território nacional continental e incide em empresas de todos os sectores de
actividade, seja qual for o regime aplicável aos respectivos trabalhadores, bem como em
quaisquer locais em que se verifica a prestação de trabalho ou em relação aos quais haja
indícios fundamentados dessa prestação. Nos serviços e organismos da administração
pública central, directa e indirecta, e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades
de serviços personalizados ou de fundos públicos, a acção da IGT/ ACT respeita apenas ao
controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde do trabalho.
A estrutura do relatório compreende seis partes que a seguir se referenciam.
O Capítulo 1 pretende reflectir os principais recursos disponíveis para o exercício da acção
inspectiva, tanto do ponto de vista do dispositivo orgânico, como dos recursos humanos.
Num segundo momento, procura dar-se uma caracterização breve do universo de
intervenção da ACT, quanto à estrutura empresarial, ao emprego e ao comportamento do
mercado de emprego, bem como apresentar alguns indicadores respeitantes à sinistralidade
laboral. Neste capítulo inclui-se uma lista dos diplomas legais publicados no ano em causa
que importam às competências de controlo e de informação da ACT.
O Capítulo 2 identifica os principais indicadores de suporte da actividade inspectiva com base
nos quais se traça uma panorâmica geral da estatística da actividade da área inspectiva da
ACT no ano de 2007 nos domínios nucleares da sua acção: as relações de trabalho e a
segurança e saúde do trabalho.
O Capítulo 3 evidencia alguns dos aspectos mais relevantes da intervenção da ACT no
domínio das relações de trabalho, seja na abordagem de algumas temáticas transversais que
foram consideradas prioritárias (o trabalho não declarado, o trabalho precário ilegal, o
trabalho de menores, a protecção dos direitos dos representantes dos trabalhadores e os
despedimentos colectivos), seja no plano das actividades económicas onde se esteve mais
presente (os transportes rodoviários, a hotelaria e a restauração, o comércio e a banca e
seguros).
O Capítulo 4 contempla a acção dominantemente pró-activa da ACT tendo em vista
assegurar o seu contributo na redução dos acidentes de trabalho, particularmente nos
sectores de actividade de maior risco: a construção, a indústria extractiva, a agricultura e as
pescas, bem em outros sectores da actividade económica, da indústria transformadora ou do
comércio e serviços, onde incidiu a actividade inspectiva.
Autoridade para as Condições do Trabalho
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RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
O Capítulo 5 dá um conjunto de indicadores respeitantes ao processamento das contraordenações
laborais que ocorrem na sequência da acção inspectiva propriamente dita.
O Capítulo 6 trata da actividade técnico-administrativa que incumbe à ACT desenvolver no
âmbito da recepção e tratamento de informação de que é destinatária, bem como da prática
de actos administrativos para os quais a legislação laboral lhe atribuiu competência,
relacionada com a área inspectiva da organização.
CAPÍTULO 1: ORGANIZAÇÃO DA IGT/ACT E CONTEXTO DE ACÇÃO
1.1. ENQUADRAMENTO ORGANIZACIONAL
Missão
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) criada pelo Decreto Lei n.º 326-B/2007
de 28 de Setembro e que incorpora desde 1 de Outubro de 2007 as atribuições da
Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no
Trabalho (ISHST)tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através
do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais
privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais.
Compete-lhe, igualmente, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e
saúde no trabalho em todos os sectores de actividade e nos serviços e organismos da
administração pública central, directa e indirecta, e local, incluindo os institutos públicos, nas
modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos
A ACT prossegue as seguintes atribuições:
Atribuições
Promover, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais,
regulamentares e convencionais, respeitantes às relações e condições de trabalho,
designadamente as relativas à segurança e saúde no trabalho, de acordo com os
princípios vertidos nas Convenções n.os 81, 129 e 155 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Estado Português;
Proceder à sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações e
condições de trabalho, para esclarecimento dos sujeitos intervenientes e das
respectivas associações, com vista ao pleno cumprimento das normas aplicáveis;
Promover o desenvolvimento, a difusão e a aplicação de conhecimentos científicos e
técnicos no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
Promover a formação especializada nos domínios da segurança e saúde no trabalho e
apoiar as organizações patronais e sindicais na formação dos seus representantes;
Promover e participar na elaboração de políticas de segurança e saúde no trabalho;
Autoridade para as Condições do Trabalho
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Promover e assegurar a execução, de acordo com os objectivos definidos, de
programas de acção em matéria de segurança e saúde no trabalho;
Assegurar a gestão do sistema de prevenção de riscos profissionais, visando a
efectivação do direito à saúde e segurança no trabalho;
Gerir o processo de autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho;
Coordenar o processo de formação e certificação de técnicos superiores e técnicos de
segurança e higiene no trabalho, incluindo a gestão de eventuais fundos
comunitários para o efeito;
Difundir a informação e assegurar o tratamento técnico dos processos relativos ao
sistema internacional de alerta para a segurança e saúde dos trabalhadores, bem
como a representação nacional em instâncias internacionais;
Assegurar o procedimento das contra-ordenações laborais e organizar o respectivo
registo individual;
Proceder à tramitação de actos administrativos, receber e tratar as comunicações e
notificações, respeitantes às condições de trabalho e às relações de trabalho que,
nos termos da lei, lhe devam ser dirigidos;
Emitir carteiras profissionais, nos termos da lei;
Exercer as competências em matéria de licenciamento industrial que lhe sejam
atribuídas por lei;
Exercer as competências em matéria de trabalho de estrangeiros que lhe sejam
atribuídas por lei;
Prevenir e combater o trabalho infantil, em articulação com os diversos
departamentos governamentais;
Colaborar com outros órgãos da Administração Pública com vista ao respeito integral
das normas laborais, nos termos previstos na legislação comunitária e nas
Convenções da OIT, ratificadas por Portugal;
Sugerir as medidas adequadas em caso de falta ou inadequação de normas legais ou
regulamentares;
Recolher e analisar informação e elaborar relatórios regulares sobre o funcionamento
e a eficácia da ACT;
Proceder à conservação dos registos e arquivos, relativos a acidentes e incidentes e
à avaliação e exposição aos riscos referentes aos trabalhadores em caso de
encerramento da empresa;
Avaliar o cumprimento das normas relativas a destacamento de trabalhadores e
cooperar com os serviços de fiscalização das condições de trabalho de outros Estados
membros do espaço económico europeu, em especial no que respeita aos pedidos de
informação neste âmbito;
Prosseguir as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.
Equipa directiva
Autoridade para as Condições do Trabalho
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A Autoridade para as Condições do Trabalho é dirigida pelo Inspector-Geral do Trabalho,
coadjuvado por dois Subinspectores-Gerais e pelo Coordenador Executivo para a Promoção
da Segurança e Saúde no Trabalho.
Inspector-Geral do Trabalho: Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho
Subinspectora-Geral da ACT: Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar
Subinspector-Geral da ACT: José António de Oliveira Tavares
Coordenador Executivo para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho:
Luís Filipe do Nascimento Lopes
A ACT tem sede em Lisboa, exercendo competências em todo o território continental.
Estrutura
A estrutura nuclear da ACT integra os Serviços Centrais, sediados em Lisboa e os Serviços
Desconcentrados.
São Serviços Centrais da ACT:
A Direcção de Serviços de Apoio à Actividade Inspectiva (DSAAI), com duas unidades
orgânicas flexíveis: a Divisão de Coordenação da Actividade Inspectiva (DCAI) e a
Divisão de Estudos, Concepção e Apoio Técnico à Actividade Inspectiva (DECATAI);
A Direcção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
(DSPSST), com duas unidades orgânicas flexíveis: a Divisão de Promoção e
Avaliação de Programas e Estudos (DPAPE) e a Divisão de Regulação de Entidades
Externas (DREE);
A Direcção de Serviços de Apoio à Gestão (DSAG), com três unidades orgânicas
flexíveis: a Divisão de Formação e Recursos Humanos (DFRH), a Divisão Patrimonial
e Financeira (DPF), a Divisão de Sistemas de Informação (DSI);
A Divisão de Relações Internacionais (DRI)
A Divisão de Informação e Documentação (DID);
A Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos (DAAJ).
São Serviços Desconcentrados da ACT:
a) A Direcção Regional do Norte (Braga), com os seguintes centros e unidades locais:
Unidade Local de Braga
Centro Local do Ave (Guimarães)
Centro Local do Nordeste Transmontano (Bragança)
Centro Local do Grande Porto (Porto)
Unidade Local de Penafiel
Centro Local de Entre Douro e Vouga (São João da Madeira)
Centro Local do Alto Minho (Viana do Castelo)
Centro Local do Douro (Vila Real)
Unidade de Apoio ao Centro Local do Douro, em Lamego
b) A Direcção Regional do Centro (Viseu), com os seguintes centros e unidades locais:
Unidade Local de Viseu
Centro Local do Baixo Vouga (Aveiro)
Centro Local da Beira Interior (Castelo Branco)
Unidade Local da Covilhã (Covilhã)
Centro Local do Mondego (Coimbra)
Unidade de Apoio ao Centro Local do Mondego, na Figueira da Foz
Centro Local do Beira Alta (Guarda)
Centro Local do Lis (Leiria)
Autoridade para as Condições do Trabalho
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c) A Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo (Setúbal), com os seguintes centros e
unidades locais:
Centro Local da Lezíria e Médio Tejo (Santarém)
Unidade de Apoio ao Centro Local da Lezíria e Médio Tejo, em Tomar
Centro Local de Lisboa Oriental (Lisboa)
Centro Local de Lisboa Ocidental (Sintra)
Centro Local do Oeste (Torres Vedras)
Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste, nas Caldas da Rainha
Unidade Local de Vila Franca de Xira
Centro Local do Península de Setúbal (Almada)
Unidade Local do Barreiro
Unidade Local de Setúbal
d) A Direcção Regional do Alentejo (Beja), com os seguintes centros e unidades locais:
Centro Local do Alto Alentejo (Portalegre)
Centro Local do Alentejo Central (Évora)
Unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo (Beja)
e) A Direcção Regional do Algarve (Faro), com os seguintes centros e unidades locais:
Unidade Local de Faro
Centro Local de Portimão
A estrutura nuclear da ACT encontra-se prevista nos seguintes diplomas legais:
- Portaria n.º 1294-D/2007, que determina a estrutura nuclear dos serviços da ACT e as
competências das respectivas unidades orgânicas;
- Despacho n.º 29673/2007, que fixa a sede e a área de jurisdição dos serviços
desconcentrados da ACT;
- Despacho n.º 22726-B/2007, que cria as unidades orgânicas flexíveis e define as
respectivas atribuições e competências.
Quadro 1 - Serviços Regionais e Inspectores do Trabalho afectos (Dez 2007)
Serviços Desconcentrados
Nº.Insp
ectores
Serviços Desconcentrados
Nº.Insp
ectores
Centro L. da Península de Setúbal 9 Centro Local de Lisboa Oriental 36
Centro L. do Baixo Vouga 13 Centro Local de Lisboa Ocidental 9
Unidade L. do Barreiro 6 Unidade Local de Penafiel 6
Unidade L. do Litoral e B. Alentejo 3 Centro Local do Alto Alentejo 4
Unidade Local de Braga 10 Centro Local de Portimão 5
Centro L. do Nord. Transmontano 4 Centro Local do Grande Porto 31
Unid. L. Apoio ao Centro L. do Oeste 4 Centro Local de Entre Douro e Vouga 6
Centro Local da Beira Interior 3 Centro Local da Lezíria e Médio Tejo 10
Centro Local do Mondego 11 Unidade Local de Setúbal 6
Unidade Local da Covilhã 4 Unid. de Apoio Centro L. da Lezíria e M. Tejo 4
Centro Local do Alentejo Central 6 Centro Local do Oeste 6
Unidade Local de Faro 8 Centro Local do Alto Minho 4
Unid. de Apoio ao Centro L. do
Mondego 6 Unidade Local de V. F. Xira 5
Centro Local da Beira Alta 6 Centro Local do Douro 6
Centro Local do Ave 9 Unidade Local de Viseu 7
Unid. de Apoio ao Centro Local do Douro 1 Serviços Centrais 13
Centro Local do Lis 12 TOTAL 273
Autoridade para as Condições do Trabalho
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RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Planeamento
O plano de actividades da ACT para o ano 2007 estruturou-se em torno de duas ideias
nucleares e transversais – a promoção do trabalho digno e a redução da sinistralidade
laboral mortal e grave e das doenças profissionais – visando trazer para o centro das
atenções nacionais as preocupações da Organização Internacional do Trabalho a propósito da
interpretação que fez dos desafios colocados ao mundo do trabalho face à globalização da
economia. Estas duas ideias desmultiplicam-se num conjunto de temas considerados
prioritários na abordagem das acções de controlo e de informação a desenvolver.
O processo de auscultação dos serviços regionais e a consulta aos parceiros sociais (CIP;
CAP; CCP; CGTP e UGT) apoiou a estruturação daquelas duas ideias num conjunto de acções
pró-activas nos domínios seguintes:
Acção 1 - As prescrições mínimas de segurança e saúde relativas aos locais e postos de
trabalho, aos equipamentos de trabalho e uma particular atenção aos grupos de
trabalhadores mais vulneráveis, designadamente as mulheres grávidas, puérperas ou
lactantes e os jovens;
Acção 2 - O trabalho não declarado entendido como “... qualquer actividade remunerada
de carácter lícito, mas não declarada aos poderes públicos...” 1 , bem como a omissão da
transferência da responsabilidade emergente da ocorrência de acidentes de trabalho e o
incumprimento das garantias associadas ao salário;
Acção 3 - O combate a práticas habituais de prolongamento da duração de trabalho,
particularmente aquelas que afectam os tempos mínimos de descanso diário e semanal;
Acção 4 - A protecção de trabalhadores com uma relação de trabalho de duração
determinada (o trabalho temporário e a termo);
Acção 5 - A efectivação das actividades principais de segurança e saúde no trabalho,
privilegiando três métodos de identificação de perigos e de avaliação de riscos – a
recolha e tratamento de registos estatísticos da sinistralidade laboral, a análise de
acidentes e a realização de inspecções internas de segurança – e as acções de
emergência e de socorro;
Acção 6 – O desenvolvimento de medidas de prevenção dos riscos profissionais
relacionados com a movimentação manual de cargas, no âmbito da Campanha Europeia
promovida pelo Comité de Altos Responsáveis das Inspecções do Trabalho;
Acção 7 - A dinamização dos processos de informação, consulta e participação dos
trabalhadores e dos seus representantes nos locais de trabalho;
Acção 8 – A melhoria das políticas e práticas de prevenção em estaleiros de construção
civil e obras públicas, nomeadamente quanto à assunção das obrigações de
planeamento, coordenação de segurança a prescrições mínimas relativas aos riscos de
queda em altura, soterramento, transportes em estaleiro, queda de objectos e riscos
eléctricos;
Acção 9 – Controlo das condições de trabalho nos transportes rodoviários, no que
respeita ao cumprimento dos tempos máximos de condução e mínimos de repouso;
Acção 10 – As condições de segurança e saúde na indústria extractiva, sobretudo no
domínio da utilização dos equipamentos de trabalho, dos riscos de queda e
esmagamento, dos riscos na utilização de explosivos e na exposição a ruído e poeiras;
Acção 11 – A prevenção de riscos profissionais no trabalho agrícola, sobretudo no que se
relaciona com equipamentos de trabalho, pesticidas e outras substâncias químicas,
maneio de animais, remoção e armazenagem de resíduos, armazenamento de cereais,
forragens e outros produtos agrícolas;
Acção 12 – A protecção da segurança e saúde no trabalho, no sector das pescas.
1 Comunicação da Comissão COM/1998/219)
Autoridade para as Condições do Trabalho
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RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
À semelhança da definição de anos anteriores considerou-se a prioridade de intervenção na
acção reactiva aos problemas suscitados pelos destinatários da acção da IGT ou surgidos nas
áreas de actuação dos serviços regionais relativamente aos seguintes domínios:
Realização de inquéritos de acidentes de trabalho mortais e graves;
Licenciamento industrial;
Direitos dos representantes dos trabalhadores;
Despedimentos colectivos;
Discriminação no trabalho;
Trabalho de imigrantes;
Remunerações em atraso;
Assédio, nomeadamente situações de violação do direito de ocupação efectiva
1.2. RECURSOS HUMANOS
Para o desenvolvimento da acção inspectiva, a ACT dispõe de um corpo de inspectores do
trabalho que detêm a condição de funcionários públicos e estão investidos dos necessários
poderes de autoridade pública. Um estatuto próprio, aprovado pelo Decreto-Lei nº 102/2000,
de 2 de Junho confere, ainda, a este corpo de profissionais as adequadas características de
autonomia técnica e de independência face aos interesses que possam prejudicar a sua
acção, bem como regras específicas de deontologia profissional. Todo este estatuto visa
proporcionar os necessários níveis de rigor a uma actuação que beneficia do critério de
oportunidade na selecção de prioridades de intervenção inspectiva, no âmbito das visitas
inspectivas nos locais de trabalho, de selecção de metodologias e instrumentos de acção
mais aptos a reconduzir ao cumprimento da lei, visando a obtenção de resultados que
traduzam um sentido real de eficácia.
No ano de 2007, a ACT contou no seu quadro com um total de 328 inspectores do trabalho,
dos quais 44 em exercício de funções de direcção com competência inspectiva e 10
colocados em outros organismos.
Quadro 2 – Evolução do quadro de inspectores do trabalho 2003/2007.
Ano 2003 2004 2005 2006 2007
N.º Total do Quadro 538 538 538 572 572 (a)
N.º de lugares
H M Total H M Total H M Total H M Total H M Total
preenchidos 192 160 352 181156 337 150 136 286 146 161 307 148 180 328
N.º em serviço
H M Total H M Total H M Total H M Total H M Total
159 135 294 148132 280 136 130 266 117 133 250 123 160 283
(a) Inclui 39 lugares a extinguir quando vagarem
Figura I – Evolução do quadro de inspectores 2003-2007
400
300
200
100
0
2003 2004 2005 2006 2007
M
H
No âmbito da renovação do quadro inspectivo, será de destacar o desenvolvimento e a
selecção para ingresso em estágio, de 100 novos inspectores, em resultado da abertura de
processo de recrutamento, desbloqueado por Despacho do Sr .Ministro do Trabalho, a que
corresponde o concurso aberto por Aviso nº 13086-B/2007, publicado no D.R., 2ª série, nº
138, Parte A, de 19 de Julho.
Autoridade para as Condições do Trabalho
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RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
1.3. Formação
No ano de 2007 foi ministrado pela IGT/ ACT um volume de formação contínua de 846
horas, sendo 567 (67,1%) dirigidas a inspectores do trabalho, e 279 (32,9%) a outros
profissionais da ACT que desenvolvem actividades de apoio diverso.
Acções de
Formação
Entidade Nº de Duração
Formadora Acções (horas)
Quadro 3 - Actividades de formação
Datas
Dirig. Insp.Trab. Chefes Téc.
Téc.Sup.
Secção
População
Formada
por Sexo
Infor. Téc.Prof. Assist.Adm. H M
Total
SINAI - para
dirigentes
Sinai - para
representantes
do ponto focal
F.
Formadorestacógrafo
digital para
autoridades de
controlo
Actividades
Básicas de
Segurança e
Saúde no
Trabalho
Máquinas e
Equipamentos
de Trabalho
Movimentação
Manual de
Cargas
Segurança do
Trabalho na
Construção
Transportes
Rodoviários
Prevenção do
Risco Elétrico
IGT 2
IGT 2 60
Multifrota 1 24
IGT 13 195
IGT 4 48
IGT 4 60
IGT 3 90
IGT 4 60
12 1/3 16 6 10 16
12 2/3 16 12 7 19
5 a 9/03 7 1 2 2 7 6 13 19
12 a 16/03
27,28/02 e
1/03
2 7 1 2 2 4 9 9 18
2 13 7 8 15
29 a 31/01 5 10 2 13 15
12 a 14/03 3 9 3 7 8 15
14 a 16/03 1 13 1 6 9 15
19 a 21/03 16 4 12 16
21 a 23/03 15 1 4 12 16
26 a 28/03 1 13 2 8 8 16
28 a 30/03 1 11 3 6 9 15
2 a 4/04 16 6 10 16
11 a 13/04 2 9 5 8 8 16
16 a 18/04 2 11 3 4 12 16
18 a 20/04 1 13 2 7 9 16
7 a 9/05 2 13 1 5 11 16
9 a 11/05 2 12 2 4 12 16
19 e 20/06 6 12 11 7 18
21 e 22 /06 3 14 4 13 17
26 e 27/06 14 8 6 14
28 e 29/06 2 15 3 14 17
3 a 5/09 1 10 1 4 7 11
5 a 7/09 1 14 1 8 8 16
10 a 11/09 17 7 10 17
13 a 14/09 16 4 12 16
24 a 28/09 18 7 11 18
15 a 19/10 18 7 11 18
05 a 09/11 3 17 4 16 20
8 a 10/10 12 8 4 12
10 a 12/10 13 4 9 13
15 a 17/10 14 5 9 14
17 a 19/10 12 6 6 12
IGT 1 30 26 a 30/11 2 17 8 11 19
TOTAIS 34 591 74 421 2 27 2 4 11 209 334 543
1.4. UNIVERSO SUJEITO À ACÇÃO INSPECTIVA
Com base em dados estatísticos recolhidos em outras fontes (INE - Instituto Nacional de
Estatística) foram construídos alguns quadros com um conjunto de indicadores estatísticos,
que permitem caracterizar o universo sujeito à acção da IGT/ACT.
Autoridade para as Condições do Trabalho
11

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
1.4.1. Estrutura do emprego
Quadro 4 - Indicadores Globais População / Emprego e Desemprego – média
2003/2007
Média Anual
(milhares)
Indicadores
2003 2004 2005 2006 2007
1. POPULAÇÃO TOTAL 10.445,1 10.508,5 10.563,1 10.585,9 10.604,4
Homens 5.052,0 5.087,4 5.115,2 5.125,0 5.133,1
Mulheres 5.393,1 5.421,1 5.447,9 5.461,0 5.471,3
2. POPULAÇÃO ACTIVA 5.460,2 5.487.8 5.544,9 5.587,3 5.618,3
Homens 2.947,9 2.957,0 2.963,5 2.984,4 2.986,0
Mulheres 2.512,3 2.530,8 2.581,3 2.602,9 2.632,2
3. POPULAÇÃO EMPREGADA 5.118,0 5.122,8 5.122,6 5.159,5 5.169,7
Homens 2.787,1 2.784,2 2.765,4 2.789,7 2.789,3
Mulheres 2.330,9 2.338,6 2.357,2 2.369,8 2.380,4
4. POPULAÇÃO DESEMPREGADA 342,3 365,0 422,3 427,8 448,6
Homens 160,9 172,9 198,1 194,8 196,8
Mulheres 181,4 192,2 224,1 233,1 251,8
Fonte: INE Estatísticas do Emprego - Portugal
Figura 2 - População total média (Milhares)
2007
2006
2005
2004
2003
0 1000 2000 3000 4000 5000 6000
Pop.Activa Pop.Empregada Pop.Desempregada
Fonte: INE Estatísticas do Emprego - Portugal
Quadro 5 - População empregada, segundo grandes grupos de actividade
económica – média 2003/2007
Média Anual (milhares)
Actividades Económicas
2003 2004 2005 2006 2007
Agricultura 642,1 618,1 606,2 603,8 601,4
Indústria 1.652,8 1.596,0 1.566,6 1.577,2 1.577,8
Serviços 2.823,1 2.908,6 2949,8 2.978,4 2.990,5
Fonte: INE Estatísticas do Emprego - Portugal
Figura 3 – População empregada – grupos actividade económica (Milhares)
Autoridade para as Condições do Trabalho
12

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
3000
2500
2000
1500
1000
500
0
2003 2004 2005 2006 2007
Agricultura Indústria Serviços
Fonte: INE Estatísticas do Emprego - Portugal
Quadro 6- População empregada, segundo o ramo de actividade económica –
média 2003/2007
Média Anual
(milhares)
Indicadores
2003 2004 2005 2006 2007
População Empregada 5.118 5.122,8 5.122,6 5.159,6 5169,7
Agricultura, Silvicult., Pesca 642,1 618,1 606,2 603,8 601,4
Ind. Transformadora 1.018,8 1.002,2 968,6 980,5 954,0
Electricidade, Gás, Água 50,4 45,8 43,9 43,7 53,0
Construção Civil 583,6 548 554,1 553,0 570,8
Serviços 2.823,1 2.908,6 2.949,8 2.978,4 2.990,5
Comércio 774,7 782 773,0 751,2 750,2
Restaurantes, Hotéis 259,5 265,4 275,8 280,0 288,8
Transport. e Correios 213,7 214,5 220,8 239,6 223,7
Bancos e Seguros 87 96,6 95,2 90,1 95,7
Actividades imobiliárias 262,1 292,2 283,7 294,5 325,4
Administração Pública 329,4 331,7 347,5 354,3 327,0
Educação 286,6 306,6 314,9 318,7 306,7
Saúde 294,1 313 326,8 329,8 340,2
Outros 316 306,7 312.1 320.2 332,7
Fonte: INE Estatísticas do Emprego -Portugal
Quadro 7 - Estrutura do emprego por situação na profissão – média 2003/2007
Média Anual
Situação na Profissão
(milhares)
2003 2004 2005 2006 2007
Trab. Conta própria com pessoal 325 328,6 300,2 280,1 286,7
Trab. Conta própria sem pessoal 952,5 910,0 903,8 891,4 900,1
Trab. Conta outrem 3.736 3.782,3 3.813,8 3.898,1 3.902,2
Trab.Familiar não remun. e
outros
104,3 101,9 104,8 89,9 80,7
TOTAL (População empregada) 5.118 5.122,8 5.122,6 5.159,5 5.169,7
Fonte: INE Estatísticas do Emprego -Portugal
Figura 4 – Estrutura do emprego por situação na profissão média (Milhares)
Autoridade para as Condições do Trabalho
13

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
2007
2006
2005
2004
2003
0 500 1000 1500 2000 2500 3000 3500 4000 4500
Trab. conta própria com pessoal Trab. conta própria sem pessoal Trab. conta outrem Trab. Familiar não remun. e outros
Fonte: INE Estatísticas do Emprego - Portugal
Quadro 8 - Estrutura do emprego por profissão – média 2003/2007
Média Anual (milhares)
Profissões
2003 2004 2005 2006 2007
Dirigentes / Administrad. Empresas 427,6 458,8 468,5 397,2 344,5
Prof. Intelectuais e Cientificas 371,5 434,5 438,7 448,5 442,6
Profissões Técnicas Intermédias 386,4 423,2 439,6 452,7 453,0
Empregados Administrativos 506,3 516,1 506,7 492,9 479,7
Pess. Serv. Segur. Serv. Pes. Dom. 678,7 676,5 695,7 742,8 767,1
Trab. Agricultura e Pesca 586,5 561,7 560,0 559,2 562,2
Trab. Prod. Indust. e Artesãos 1.037,2 966,8 955,8 1.014,9 1.020,8
Operad. Inst. Industriais e
Máquinas
439,2 419,8 409,3 410,9 402,8
Trabalho não Qualificado 650,3 629,6 619,7 610,5 662,1
Forças Armadas 34.3 35,8 28,5 29,8 35,0
TOTAL (País) 5.118 5.122,8 5.122,6 5.159,5 5.169,7
Fonte: INE Estatísticas do Emprego – Portugal
Quadro 9 - População empregada por conta de outrem por tipo de contrato –
média 2003/2007
Média Anual (milhares)
Tipo de Contrato
2003 2004 2005 2006 2007
Permanente 2.967,5 3.031,8 3.070,5 3.096,8 3.029,5
Não permanente 581,2 570,4 580,3 634,1 684,8
Outros 187,3 180,1 163,0 167,1 187,9
TOTAL 3736 3782,3 3813,8 3898,1 3902.2
Fonte: INE Estatísticas do Emprego – Portugal
O peso do emprego por conta de outrem no emprego total, que tem vindo a crescer desde
2000, apresenta a mesma tendência em 2007 com um aumento aproximado de 1% em relação ao
ano anterior. A percentagem dos contratos não permanentes no emprego total, conheceu
um aumento entre 2001 e 2002, uma diminuição em 2003 e 2004, aumentando de novo entre
2005 e 2007 com uma variação de 8%. O trabalho a tempo parcial continua a aumentar
apresentando uma variação de 1,1% em relação ao ano anterior. do emprego total.
Autoridade para as Condições do Trabalho
14

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Figura 5 - Proporção de algumas formas de emprego no emprego total
4.500
4.000
3.500
3.000
2.500
2.000
1.500
1.000
500
0
2003 2004 2005 2006 2007
Trab. Conta outrem Permanente Não permanente Outros
Fonte: Inquérito ao Emprego, INE - Portugal
A proporção ocupada pelo emprego por conta própria no emprego total, que continua a ter em
Portugal um valor superior à média da UE, cresceu desde 2001, registando uma subida da
proporção por si representada no emprego total, em 2003, em 2004, 2005 ,2006 e 2007 um
decréscimo dessa proporção (respectivamente 24,5 %, 24.6% , 24.9% , 24,2% , 23,5% e 22,7%
e 22,9 respectivamente).
Foram os trabalhadores por conta própria como empregadores que muito contribuíram em
2007 para o decréscimo do volume de emprego por conta própria. com uma variação de 6,7%.
O número de trabalhadores por conta própria sem pessoal ao serviço registou um
aumento de (891.400 em 2006 para 900.100 em 2007) de 8.700 trabalhadores.
1.4.2. Estrutura empresarial
D
Quadro 10 – Número de empresas e pessoal ao serviço das actividades mais
significativas
C.A.E
Ind.Transformadoras
N.º
Empresas
Pessoal
Empresas por dimensão
Pessoal ao serviço
ao
Serviço até 9 10-19 20-49 50-249 +250 até 9 10-19 20-49 50-249 +250
80.558 866.105 64.725 7.579 5.263 2.666 325 197.086 97.803 154.303 247.333 325
F Construção 112.962 458.651 104.204 5.652 2.364 679 63 231.513 68.688 61.874 59.955 36.621
G
H
K
Com, grosso, retalho, rep.
veíc. aut. motoci. e bens uso 235.203 799.771 223.995 7.228 2.931 954 95 446.176 93.524 85.144 86.660 88.267
pes.e doméstico.
Alojamento e restauração
(rest. e similares)
65.628 236.439 62.393 2.118 827 251 39 135.465 25.201 25.005 22.561 28.207
Act. imobiliárias, Alugueres e
serviços prestados às 61.574 359.146 58.349 1.780 840 464 141 127.436 23.131 27.524 51.861 129.194
empresas
TOTAL 555.925 2.720.112 513.666 24.357 12.225 5.014 522 1.137.676 308.347 353.850 468.370 322.675
% 88,5% 85,9% 89,0% 91,2% 94,3% 96,8% 64,8% 89,3% 90,9% 94,4% 95,9% 53,0%
TOTAL País 628.336 3.165.343 577.429 26.709 12.959 5.181 805 1.274.113 339.093 374.782 488.363 608.423
Fonte: Estatísticas das Empresas 2004, INE – Portugal
Autoridade para as Condições do Trabalho
15

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
1.5. Indicadores sobre a sinistralidade laboral
1.5.1. Acidentes de trabalho
Quadro 11 - Acidentes de Trabalho 1991/1997
1. Actividades Económicas
N.º Total de Acidentes de Trabalho
CAE 1973 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997
1 – Agricultura, Silvicultura e Pesca 16.671 15.390 13.536 12.410 11.073 9.444 7.989
130 – Pesca 3.494 3.597 3.331 3.046 2.447 2.507 2.400
2 – Indústrias Extractivas 3.088 2.904 2.585 2.084 2.670 2.700 2.537
210 – Extracção do Carvão 101 2 - 11 * 92.878 90.075
3 – Indústrias Transformadoras 144.107 136.260 122.840 115.670 91.240 794 752
371 – Indústrias básicas de ferro e aço 1.052 1.136 1.019 518 * 48.719 49.602
38 – Fab. Prod. Metálicos, Máq. Eq. Mat. Transp. 46.684 45.252 37.870 34.945 33.432 27.266 27.661
4 – Electricidade, Gás e Água 2.735 2.146 1.665 1.442 991 7.041 7.170
5 – Construção e Obras Públicas 55.891 53.044 47.328 42.451 43.787 8.915 8.359
6 – Comércio, Restaurantes e Hotéis 29.297 29.471 26.637 24.825 26.693 974 768
7 – Transportes, Armazenagem e Comunicações 11.362 10.772 9.947 8.967 7.951 7.192 8.992
7111 – Caminhos de Ferro 908 682 508 563 * 337 299
8 – Bancos, Seguros e Operações sobre Imóveis 3.668 3.703 3.483 3.472 5.570 1.293 1.293
9 – Serv. Prestados à Colectividade, Sociais e
Pessoais
16.748 16.363 16.773 16.513 13.454 2.684 2.796
0 – Actividades mal definidas 10.319 8.402 6.783 6.236 844 1.671 1.462
P – Famílias c/ Empreg. Domésticos - - - - - 1.227 1.313
Q – Org. Inter. e Out. Inst. Ext-Territ - - - - - 41 39
00 – Ignorada - - - - - 432 819
TOTAL 293.886 278.453 251.577 234.070 204.273 216.115 214.326
Fonte: DGEEP – Direcção-Geral de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional -MTSS
Quadro 12 - Acidentes de Trabalho 1998/2003
Actividades Económicas
CAE – Ver 2
1998 1999 2000 * 2001 2002 2003
A – Agricultura, Silvicultura e Pesca 2.314 6.926 6.780 7.060 7.103 7092
B – Pesca 365 2.120 1.798 1.108 2.044 1914
C – Indústrias Extractivas 1.565 2.514 2.398 2.877 2.854 2395
D – Indústrias Transformadoras 77.352 90.151 84.650 90.786 89.560 81.331
E – Electricidade, Gás e Água 618 723 1.055 1.091 1.021 972
F – Construção 26.912 48.610 48.241 53.721 57.083 51.049
G – Com. Gr/Ret. Rep V. Auto Moto 20.862 28.309 31.106 33.017 36.009 34.131
H – Alojamento e Restauração 4.808 7.364 8.061 7.678 9.087 8.257
I – Transportes, Armazenagem e
12.037 7.907 8.675 9.052 10.395 9.460
Comunicações
J – Actividades Financeiras 1.025 824 913 700 721 586
K – Activ. Imob. Alug. Serv. Pr. Emp. 6.967 9.343 9.687 10.107 11.878 11.299
L – Adm. Publ. Defesa e Seg. Social ** 170 4.768 6.568 5.631 5.298
M – Educação ** 1.293 1.347 1.436 1.520 1.416
N – Saúde e Acção Social ** 3.029 3931 5.153 5.651 5.731
O – Outros Serv. Colectividade, Sociais e
Pessoais
** 1.942 4.096 4.401 4.880 4.894
P – Famílias c/ Empreg. Domésticos ** 952 1.231 896 956 1.027
Q – Org. Inter. e Out. Inst. Ext-Territ ** - 4 32 0 16
00 – Ignorada ** - 4.039 1.421 1.704 2.542
TOTAL 154.825 212.177 222.780 237.104 248.097 229.410
Fonte: DGEEP – Direcção-Geral de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional – MTSS
Autoridade para as Condições do Trabalho
16

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Figura 6 - Número total de acidentes de trabalho de 1991 – 2003
350000
300000
250000
200000
293886
278453
251577
234070
214326
204273 216115 154825
212177 222780237104248097 229410
150000
100000
50000
0
1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003
Fonte: DGEEP – Direcção-Geral de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional/ GEP -MTSS
A análise estatística dos acidentes de trabalho de 1991 a 2003 mostra que se verificou uma
diminuição ao longo da década.
É na indústria transformadora que a descida foi mais substancial (de 147.384 para 81.331)
acidentes de trabalho).
O sector da agricultura, silvicultura e pesca regista uma diminuição de 9.579 acidentes de
trabalho.
Quadro 13 - Acidentes de Trabalho – 1995/2003
Anos Totais N.º de pessoas expostas
aos riscos
1995 204.273 2.670.4
1996 216.115 2.686.5
1997 214.326 2.891.0
1999 212.177 3.382.0
2000 222.780 4.222.0
2001 237.104. 5.098.8
2002 248.097 5.106.5
2003 229.410 5.118.0
Fonte: DGEEP – Direcção-Geral de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional/ GEP
Autoridade para as Condições do Trabalho
17

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
1.5.2. Doenças profissionais
Os indicadores disponíveis respeitam às doenças profissionais reconhecidas como tal pela
Segurança Social, através do Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais.
Quadro 14 – Distribuição das doenças profissionais certificadas por agentes causais
com e sem incapacidades
Anos
Doenças
profissionais com
incapacidade
Doenças
profissionais sem
incapacidade
2002 935 1.264 2.199 22.771 935 1.264
2003 1.142 823 1.965 23.913 4.622 4.432
2004 2.023 1.165 3.188 23.007 4.552 4.159
2005 1.514 2.110 3.624 24.521 4.752 4.342
TOTAL
N.º Total de
pensionistas
N.º participações
obrigatórias
N.º Requerimentos
iniciais
Anos
Doenças provocadas
por agentes químicos
Doenças do aparelho
respiratório
Doenças cutâneas
Doenças provocadas
por agentes físicos
Doenças infecciosas e
parasitárias
Outras doenças (Não
incluídas na lista)
TOTAL
2002 17 217 132 1.810 15 8 2.199
2003 10 254 118 1.564 11 8 1.965
2004 25 403 132 2.578 18 32 3.188
2005 12 256 98 1.104 5 26 1.501
Fonte: CNPCRP - Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais
Na prevenção de doenças profissionais, assumem particular importância a perigosidade do
agente agressivo, a duração e o tipo de exposição a esse agente, a natureza dos trabalhos
efectuados e também as características individuais dos trabalhadores expostos.
A abordagem preventiva é mais complexa que nos acidentes de trabalho, que ocorrem num
único momento, pelo que os défices de prevenção, de identificação e controlo dos riscos
apenas tem consequências a médio e a longo prazo, só podem ser correctamente
percepcionados pela intermediação da técnica e exigem ainda um maior articulação e
complementaridade de todos os sistemas, particularmente da vigilância da saúde e da
prevenção dos riscos no local de trabalho, ou seja, entre a Administração do Trabalho, a
Administração da Saúde e a Segurança Social, por forma a desenvolverem o seu papel
próprio e fazerem funcionar as actividades de segurança e saúde no trabalho das empresas.
Autoridade para as Condições do Trabalho
18

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
1.6. Legislação do trabalho publicada em 2004/2007
Diploma
Dec. Regulamentar n.º 6/2004, de 26-4
DL n.º 152/2004, de 30-6
Lei n.º 35/2004, de-29-07
DL n.º 50/2005 ,de 25-2
DL n.º 77/2005, de 13-4
DL n.º 125/2005, de 3-8
DL n.º 119/2005, de 22-7
DL n.º 146/2005, de 26-8
Lei n.º 45/2005, de 29-8
DL n.º 32/2005, de 29-12
Lei n.º 60/2005, de 29-12
Lei nº13/2006 de 17 de Abril alterada pela Lei
n.º 17-A/2006 de 26 de Maio
Portaria n.º 1350/2006 de 27 de Novembro
Decreto Lei nº.46/2006 de 24 de Fevereiro
Decreto Lei n.º 220/2006 de 3 de Novembro
Lei n.º 30/2006 de 11 de Julho
Portaria n.º 712/2006 de 13 de Julho
Decreto Lei n.º 182/2006 de 6 de Setembro
Assunto
Regulamenta o DL n.º 244/98 (Trabalho de estrangeiros)
Regime de intervenção de entidades acreditadas o âmbito do processo de licenciamento industrial
Regulamenta o Código do Trabalho
Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
equipamentos de trabalho (revoga o DL n.º 82/99 de 16-3 com a redacção que lhe foi dada pela
Lei n.º 113/99 de 3-8).
Fixa normas que permitem o pagamento dos subsídios de maternidade e paternidade durante o
período de licença correspondente a 150 dias.
Suspensão do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice por antecipação a partir
dos 58 anos.
Procede à alteração do regime de segurança social dos trabalhadores independentes.
Atribuição de subsídio de doença e montante (alteração dos artigos 12º, 16º, 21º, 33º e 36º do DL
n.º 28/2004).
Altera a Lei n.º 13/2003 de 21-5, que revoga o rendimento mínimo garantido e cria rendimento
social de inserção.
Institui uma prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos (complemento solidário).
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o
regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das
pensões.
Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Estabelece condições de licenciamento na actividade de transporte colectivo de crianças em
automóveis ligeiros.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança
dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a vibrações.
Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos
trabalhadores por conta de outrem.
Procede à conversão em contra-ordenações das contravenções em vigor no ordenamento jurídico
nacional. Altera o DL n.º 43.181 de 23-9-60 e o DL n.º 43.190 de 23-11-60. Altera o Regulamento
dos Fogueiros, DL n.º 46.989 de 30-4-66.
Aprova o modelo de registo de trabalho suplementar, previsto no n.º 2 do art.º 188º da Lei n.º
35/2004 de 29-6.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/10CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em
matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído). Revoga o
DL n.º 72/92 de 28.4 e o DL n.º 9/92 de 28-4.
Decreto Lei n.º 2/2007, de 3 de Janeiro. Salário mínimo nacional de 2007 (revoga o DL n.º 238/2005)
Decreto Lei nº326-B/2007 de 28. de Setembro Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto Lei n.º 358/89, de 17 de
Lei nº 19/2007 de 22 de Maio
Outubro, alterado pelas Leis nºs 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro e 99/2003, de
27 de Agosto.
Portaria nº 1294-C/2007 de 28 de Setembro
Portaria nº 1294-D/2007 de 28. de Setembro 9
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas
multidisciplinares da Autoridade para as Condições do Trabalho
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências
das respectivas unidades orgânicas.
Autoridade para as Condições do Trabalho
19

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
CAPÍTULO 2: ESTATÍSTICA DA ACTIVIDADE INSPECTIVA DA
IGT/ACT
2.1. INDICADORES DE ACTIVIDADE
De acordo com as Convenções n.º 81 e n.º 129 da OIT e das suas concretizações na
legislação nacional (cfr. Lei orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho, aprovado
pelo DL n.º 326-B/2000, de 28 de Setembro) as funções da ACT têm um caracter
diversificado, mas é da sua articulação congruente que pode esperar-se um correcto e eficaz
exercício da sua missão principal de “acompanhamento e de controlo do cumprimento das
normas relativas às condições de trabalho ...” ( princípios das Convenções nº 81, 129 e 155
da Organização Internacional do Trabalho)
Essas funções conhecem a enumeração seguinte:
Intervenção e controlo inspectivo nos locais de trabalho de todos os sectores de
actividade económica;
Informação e conselho aos trabalhadores, aos empregadores e suas instituições
representativas, nos locais de trabalho ou fora deles;
Apoio, animação e cooperação com outras entidades públicas ou privadas que
prosseguem missões no mesmo domínio;
Sugerir, às autoridades competentes, as medidas adequadas em caso de falta ou
inadequação de normas legais ou regulamentares.
A par destas funções a ACT desenvolve, ainda, um outro conjunto de actividades acessórias
de que se dá nota nos Capítulos 4 e 5.
Figura 7 – Funções da IGT/ ACT
2.1.1. Indicadores da actividade de controlo inspectivo
Os indicadores de actividade relacionados com o controlo inspectivo nos locais de trabalho e
os resultados dela resultante que são referenciados no presente relatório e que a seguir se
apresentam não traduzem todo o campo de actuação da ACT, como resulta da diversidade
Autoridade para as Condições do Trabalho
20

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
das funções que desempenha, o que acontece de igual forma noutros países. Representamse
apenas os dados de intervenção inspectiva em locais de trabalho.
Procedimentos inspectivos
Conceitos
Visita inspectiva: Deslocação a um estabelecimento, local de trabalho ou sede de
empregador efectuada por um inspector do trabalho e decorrente do exercício da função
inspectiva e da qual resulta uma informação técnica e procedimento (relatório, notificação,
auto de notícia, participação, participação-crime ou inquérito) passível de tratamento no
sistema de informação da ACT (SINAI). Estas visitas podem ser impulsionadas por iniciativa
ou a pedido de terceiros.
Segunda visita: A deslocação ou deslocações necessárias à consolidação da recolha de
dados necessários à acção inspectiva que não foi possível realizar numa só visita ou num
dado limite temporal não superior a 2 meses.
Informações e relatórios: Reporte escrito dos resultados obtidos nas visitas inspectivas
efectuadas em resultado da acção pró-activa da ACT (de acordo com as prioridades definidas
no plano de acção inspectiva ou por iniciativa do inspector do trabalho) ou da sua acção
reactiva (a pedido dos sindicatos, dos trabalhadores ou de outras entidades ou
departamentos da administração do Estado).
Inquéritos de acidente de trabalho ou doença profissional: Investigação sobre as
circunstâncias em que ocorrem acidentes de trabalho mortais ou que evidenciem situações
particularmente graves, ou de doenças profissionais que provoquem lesões graves, com vista
ao desenvolvimento de medidas de prevenção adequadas nos locais de trabalho (art.º 10º,
nº 1, al. e do DL n.º 102/2000). Estes inquéritos podem ter como destinatário o Ministério
Público junto dos Tribunais de Trabalho ou dos Tribunais Judiciais. Na sequência ou por
ocasião destes inquéritos podem ser utilizados quaisquer outros dos procedimentos
referenciados.
Vistorias conjuntas e pareceres: Procedimentos de apoio à decisão das entidades
licenciadoras no âmbito de processos de licenciamento relativos à instalação, alteração e
laboração de estabelecimentos, tendo em vista a prevenção de riscos profissionais (art.º
10º/1-g do DL n.º 102/2000).
Procedimentos coercivos
Infracções autuadas: Representa o número de infracções constantes dos autos de notícia
ou de instrumento similar (v.g. participação quando a infracção não tenha sido comprovada
pessoal e directamente) tendo em vista promover a aplicação de uma sanção pecuniária
contra-ordenacional (coima e/ou sanção acessória) de qualquer violação a normas integradas
no âmbito de competência da ACT (art. 633º do Cód. Trabalho).
Participação crime por desobediência: Comunicação ao Ministério Público para
procedimento criminal que ocorre quando não é obedecida a notificação de suspensão
imediata de trabalhos, de entrega de documentos ou incumprimento para notificação de
cessação de actividade de menor que não reúna as condições legais para trabalhar (art.º
348º do Cód. Penal e art.º 609º do Cód. Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de
Agosto, art.º 468º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho).
Participação: procedimento de natureza sancionatória lavrado pelo inspector do trabalho
relativo a infracções que não tenha verificado de forma pessoal e directa.
Procedimentos não coercivos
Autoridade para as Condições do Trabalho
21

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Auto de advertência: Procedimento utilizável quando a contra-ordenação consistir em
irregularidade sanável e da qual ainda não tenha resultado prejuízo grave para os
trabalhadores, para a administração do trabalho ou para a segurança social, indicando a
infracção verificada, as medidas recomendadas ao infractor e o prazo para o seu
cumprimento (art.º 632º do Cód. Trabalho). Do incumprimento das medidas recomendadas
resultam procedimentos coercivos.
Suspensão imediata de trabalhos: notificações para que sejam adoptadas medidas
imediatamente executórias (dispensando a intermediação judiciária para legitimar a ordem
dada), incluindo a suspensão de trabalhos em curso, em caso de perigo grave ou
probabilidade séria da verificação de lesão da vida, integridade física ou saúde dos
trabalhadores (art.º 13º/2-b da Convenção 81 da OIT e art.º 10º/1-d do DL n.º 102/2000).
Os trabalhos suspensos só podem ser retomados com autorização expressa do inspector do
trabalho. A suspensão de trabalhos deve dar origem a acção sancionatória.
Notificação para tomada de medidas: Procedimento que constitui uma determinação
para que, dentro de um prazo fixado, sejam realizadas nos locais de trabalho as
modificações necessárias para assegurar a aplicação das disposições relativas à segurança,
higiene e saúde dos trabalhadores (art.º 13º/2-a da Convenção 81 da OIT e art.º 10º/1-c do
DL n.º 102/2000). À notificação podem estar associados procedimentos coercivos.
Recomendações: Procedimento de natureza não vinculativa utilizável no âmbito da
actividade de controlo inspectivo, suportado em referenciais técnicos reconhecidos,
relativamente a factualidades omissas ou não previstas especificamente na lei, traduzindo
uma actividade de conselho sobre a melhor forma de lhe dar cumprimento (art.º 17º/2 da
Convenção 81 da OIT).
Procedimentos de apoio à investigação
Notificação para apresentação de documentos: Requisição, com efeitos imediatos ou
para apresentação nos serviços da IGT, para examinar e copiar documentos e outros registos
que interessem para o esclarecimento das relações de trabalho e das condições de trabalho
(art.º 11º/1-e do DL n.º 102/2000).
2.1.2. Indicadores da actividade de informação, aconselhamento e
cooperação com outras entidades
A ACT dispõe, em todos os seus serviços regionais e nas Lojas do Cidadão, serviços
informativos de atendimento presencial e, nalguns locais, telefónicos, onde os trabalhadores
e os empregadores e suas instâncias representativas podem obter informação e
aconselhamento nos domínios que constituem a sua missão.
Todavia, a Recomendação n.º 81 da OIT e o artº3 e 4º do D.L. 326-B/2007, de 28 de
Setembro (Lei orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho) aponta, ainda, para a
necessidade de incentivar a colaboração entre os funcionários dos serviços de inspecção
e as organizações de empregadores e de trabalhadores, bem como de outras
entidades públicas ou privadas, para que se desenvolva o conhecimento sobre a
legislação do trabalho, sobre as questões de segurança e saúde do trabalho e se
transmitam orientações nesse sentido. As actividades de informação e
aconselhamento e cooperação podem ser exercidas, designadamente, através dos
meios a seguir referidos:
Conferências, colóquios, programas de rádio e televisão, folhetos e outros
suportes explicativos que resumam as disposições legais e proponham
métodos de aplicação dessas disposições e das medidas preventivas contra
acidentes do trabalho e doenças profissionais;
Exposições sobre saúde e segurança;
Acções de formação e cursos de saúde e de segurança em estabelecimentos de
ensino ou de formação aos seus vários níveis.
Autoridade para as Condições do Trabalho
22

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Esta actividade encontra ainda expressão na disponibilização de informação no sítio Internet
da ACT cujo endereço é www.act.gov.pt o qual foi reformulado em 2006 e enriquecidos os
seus conteúdos em 2007.
2.2. ACTIVIDADE GERAL DE CONTROLO INSPECTIVO
2.2.1. Visitas de inspecção e estabelecimentos visitados
Neste ano de 2007 os inspectores do trabalho efectuaram 660.989 visitas de inspecção a
estabelecimentos, locais de trabalho e sedes de entidades empregadoras, distribuídas de
acordo com o quadro seguinte.
doenças profissionais certificadas por agentes causais com e
sem Quadro 15 – Visitas inspectivas 2007
N.º Tipo de visita %
33.684 Visitas de iniciativa própria 55,2
11.549 Visitas a pedido de terceiros 18,9
15.756 Segundas visitas de inspecção 25,8
60.989 Total de visitas 100
Figura 8 – Visitas inspectivas
2ªs visitas
25,8%
A pedido
18,9%
Iniciativa
55,2%
As visitas de inspecção efectuadas no ano de 2007 abrangeram um total de 564.715
trabalhadores Dessas visitas 11.549 (18,9% do total) resultaram de pedidos de intervenção.
Da totalidade dos trabalhadores, 130.800 (23,2%) eram do sexo feminino e 433.915.
(76,88%) do sexo masculino, enquanto que 53 (0,009%) eram menores de 18 anos, 42.072
(7,4 %) eram contratados a termo, 343 (0,06%) eram trabalhadores independentes e 3.668
(0,6%) eram trabalhadores estrangeiros.
Quadro 16 – Estabelecimentos por dimensão de trabalhadores
Dimensão
(N.º de
trabalhadores)
2007
N.º
Estabel.
%
0-9 17.301 45,1
10-19 6.337 16,5
20-49 5.046 13,2
50-99 2.585 6,7
100-199 1.888 4,9
200-499 1.726 4,5
500 + 3.465 9,0
TOTAL 38.348 100
Autoridade para as Condições do Trabalho
23

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Foram abrangidos pelas visitas de inspecção 38.348 estabelecimentos, dos quais 27.583
(71,9%) por iniciativa própria e 10.765 (28,1%) a pedido de terceiros.
O ano de 2007 confirma o aumento sustentado do número de estabelecimentos que são
objecto de intervenção inspectiva. Esta constante, ao longo dos últimos 5 anos (vd o quadro
seguinte), tem por excepção o pico verificado no ano de 2004 que se deveu a razões
conjunturais explicitadas no relatório de actividades da IGT de 2005.
Quadro 17 - Visitas inspectivas, estabelecimentos visitados, trabalhadores
abrangidos
Descrição 2003 2004 2005 2006 2007
Visitas Inspecção 40.083 57.618 53.651 65.284 60.989
Iniciativa 15.743 28.429 23.838 34.683 33.684
A pedido 12.214 15.363 14.545 14.261 11.549
2ªs visitas 12.126 13.826 15.268 16.340 15.756
Estale. Visitados 28.495 40.052 31.593 35.662 38.348
Iniciativa 14.992 23.179 18.291 23.843 27.583
A pedido 13.503 16.873 13.302 11.819 10.765
N.º
Trabalhadores
312.267 464.323 550.535 568.926 564.715
Homens 132.763 190.615 391.949 443.917 433.915
Mulheres 179.504 273.708 158.586 125.009 130.800
Menores 18 anos 149 183 110 71 53
Menores 16 anos 18 21 12 13 5
Contratos a
Termo
35.633 60.668 43.030 28.732 42.072
Homens 21.727 41.563 28.728 19.150 23.723
Mulheres 13.906 19.105 14.302 9.582 18.349
Menores 18 anos 52 56 110 71 53
Trab.
Independentes
189 800 259 589 343
Trab.
Estrangeiros
4.120 8.342 4.898 2.723 3.668
As actividades com maior incidência na acção de inspecção, em 2006, situaram-se nos seis
sectores de actividade indicados no quadro seguinte que concentraram cerca de 65,9% das
visitas de inspecção, 61,7% dos trabalhadores, 64,8 % dos estabelecimentos visitados,
69,1% dos estabelecimentos com 9 ou menos trabalhadores, 63,3% dos estabelecimentos
com 10 a 49 trabalhadores e 64,1% dos estabelecimentos com 50 ou mais trabalhadores.
Quadro 18 - Actividades com maior incidência na acção de inspecção
Actividades
N.º
N.º
Estabelecimentos
N.º
Visitas %
% Estab. %
Trabalhadores
Trab.
Inspecção
Visitados
- 9 10-49 50 +
Construção Civil 17.556 28,8 76.479 13,5 12.627 32,9 6.137 4.997 1.493
Serv.Prest. Empr. 7.224 11,8 35.401 6,3 4.080 10,6 1.512 448 2.120
Comércio 5.870 9,6 143.031 25,3 2.910 7,6 1.587 591 732
Ind. Hoteleira 5.010 8,2 22.017 3,9 2.721 7,1 1.633 580 508
Transp.Armaz. 3.088 5,1 22.695 4,0 2.131 5,6 941 631 559
Ind.Prod.Metálicos 2.016 3,3 60.474 10,7 1.419 3,7 397 524 498
Total 40.764 66,8 360.097 63,8 25.888 67,5 12.207 7.771 5.910
Total País 60.989 100 564.715 100 38.348 100 17.301 11.383 9.664
Autoridade para as Condições do Trabalho
24

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Figura 9 - Acção inspectiva – Actividades económicas
IND.PROD.METÁL.
TRANSP.ARMAZEN.
IND.HOTELEIRA
COM.RETALHO
SERV.PRESTADOS
CONSTR.CIVIL
0 2.000 4.000 6.000 8.000 10.000 12.000 14.000 16.000 18.000
2.2.2. Informações elaboradas
Decorrente do exercício das suas funções, foram elaboradas pelos inspectores do trabalho,
em 2007, 54.095 informações técnicas discriminadas no quadro seguinte. Importa salientar
que cerca de 73,1% das informações técnicas produzidas são resultado de acções de
inspecção da iniciativa da IGT/ ACT.
Quadro 19 – Informações técnicas
Informações N.º %
Por iniciativa 39.545 73,1
A pedido dos sindicatos 2.473 4,6
A pedido dos trabalhadores 6.510 12,0
A pedido de outros departamentos 5.567 10,3
Total 54.095 100
Figura 10 - Informações técnicas
Ped. Sind.
4,6%
Ped. Trab.
12,0%
Ped. Out.
Dep.
10,3%
Iniciativa
73,1%
Autoridade para as Condições do Trabalho
25

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Quadro 20 - Informações técnicas: Evolução nos anos 2003 a 2007
Discriminação 2003 2004 2005 2006 2007
Total Informações 33.214 42.635 42.528 53.244 54.095
Iniciativa 18.805 27.606 25.723 36.862 39.545
Segurança, Higiene 7.724 11.027 10.357 14.431 16.842
Outras 11.081 16.579 15.366 22.431 22.703
. Pedido Sindicatos 2.426 2.300 2.560 2.442 2.473
Segurança, Higiene 217 218 250 286 311
Outras 2.209 2.082 2.310 2.156 2.162
. Pedido Trabalhadores 5.967 6.403 7000 7.162 6510
Segurança, Higiene 272 301 410 642 637
Outras 5.695 6.102 6.590 6.520 5.873
. Outros Departamentos 6.016 6.326 7.245 6.778 5.567
Segurança, Higiene 1936 2.582 2.331 2.454 2.602
Outras 4080 3.744 4.914 4.324 2.965
Seg. Higiene 10.149 14.128 13.348 17.813 20.392
Outras 23.065 28.507 29.180 35.431 33.703
TOTAL 33.214 42.635 42.528 53.244 54.095
2.2.3. Pedidos de intervenção
Em 2007 deram entrada nos diversos Serviços Regionais 14.925 pedidos de intervenção com
a origem discriminada no quadro seguinte.
Quadro 21 – Pedidos de intervenção inspectiva em 2007
N.º Origem %
6.678 Trabalhadores por conta de outrem 44,7
2.370 Organismos sindicais 15,9
896 Empresas 6,0
4.981 Outros departamentos ou entidades 33,4
14.925 Total 100
Dado terem transitado para 2007, 8.078 pedidos, o universo potencial do ano foi de 23.003
pedidos de intervenção. Em 2007 foram concluídos 15.214 processos com origem na acção
induzida (66,1% do total), tendo transitado para 2008 cerca de 7.789 pedidos por
solucionar.
Quadro 22 - Evolução dos pedidos de intervenção de 2003/2007
Discriminação 2003 % 2004 % 2005 % 2006 % 2007 %
Trabalhadores 6.587 42,0 7.206 42,7 7.601 42,7 8.280 43,2 6.678 44,7
Sindicatos 2.348 15,0 2.255 13,3 2.452 13,8 2.892 15,1 2.370 15,9
Empresas 1.424 9,0 1.562 9,2 1.538 8,6 1.369 7,1 896 6,0
Outros 5.411 34,0 5.869 34,7 6.211 34,9 6.620 34,5 4.981 33,4
Total 15.770 100 16.892 100 17.802 100 19.161 100 14.925 100
Figura 11 – Pedidos de intervenção 2002/2007
30.000
20.000
10.000
0
2002 2004 2006
EN T R A D OS SOLUC ION A D OS
Autoridade para as Condições do Trabalho
26

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Quadro 23 - Pedidos de intervenção por actividades mais significativas em 2007
Pedidos
Actividades
Entrados 2007
Soluc.
Transitam
%
%
C/transitados
2007
para 2008
%
de 2006(*)
Construção Civil 3.768 16,4 2.444 16,1 1.324 17,0
Comércio Retalho 1.917 8,3 1.286 8,5 631 8,1
Serviços Prestados 2.974 12,9 1.873 12,3 1.101 14,1
Industria Hoteleira 2.213 9,6 1.278 8,4 935 12,0
Ind.Prod.Met./Mat.Eléctr. 1.274 5,5 555 3,6 419 5,4
TOTAL 12.146 52,8 7.436 48,9 4.410 56,6
TOTAL DO PAÍS 23.003 100 15.214 100 7.789 100
(*) Pedidos entrados até 31 de Dezembro de 2007
2.2.4. Infracções e sanções
Em 2007, e em resultado da acção inspectiva desenvolvida, foram autuadas 13.342
infracções, a que corresponde um montante mínimo de coimas de 19.779.552 euros, sendo
em média de 1.482,5 euros por infracção.
Quadro 24 - Infracções por actividades (de maior incidência) em 2007
Actividades
Autos Notícia /
Participações
Valor Coimas (euros)
Construção Civil 4.329 8.809.936
Serv. Prest. Emp. 1.547 2.400.575
Comércio Retalho 1.387 1.302.076
Indústria Hoteleira 1.191 1.059
Transportes e Armazenagem 714 681.436
Outras 4.174 6.584.470
TOTAL 13.342 19.779.552
Nas cinco actividades constantes do quadro anterior (a construção, os transportes e
armazenagem, o comércio retalhista, os serviços e a hotelaria) concentraram-se 69% do
total de infracções e 66,7% do valor estimado para coimas.
Figura 12 – Acção coerciva por actividades
Outras
31%
Construção
33%
Transportes
Armazenagem
5%
Ind. Hoteleira
9%
Comº Retalho
10%
Serv.Prest.Emp
.
12%
Autoridade para as Condições do Trabalho
27

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Como se constata do quadro seguinte, no ano de 2007, não houve um aumento do número
de infracções autuadas em comparação com o ano de 2006. Porém, o montante global de
coimas aplicadas conheceu um aumento significativo ( 3.769.698 euros relativamente a
2006).
Quadro 25 - Ilícitos Contra-ordenacionais 2003/2007
(DL n.º 491/85, de 26-11, Lei n.º 116/99 de 4-8, Lei n.º 99/2003 de 27-8, Lei n.º 35/2004 de 29-7e outros diplomas)
Discriminação 2003 2004 2005 2006 2007
Total de infracções 13.197 12.617 12.366 14.751 13.342
Infracções / Discrimi. / garantias das partes 863 151 1.022 936 843
Garantias das partes - - 646 543 485
Igualdade e não discriminação 2 2 22 27 25
Registo de pessoal - - - - -
Retribuição - 123 240 251 167
Contratos a termo - - 114 115 166
Regulamentos internos - - - - -
Tempo Trabalho 2.479 3.423 3.292 3.775 3.609
Duração e organização tempo de trabalho - - 963 951 963
Elaboração, afixação mapas, horário trabalho 1.301 1.794 1.401 1.470 1.793
Horário de Trabalho Circulação de veículos 712 1.194 560 978 372
Registo alteração Horário de Trabalho - - - - -
Registo pessoal incluindo turnos - - - -
Registo trabalho suplementar 466 435 368 376 481
Falta comunicação trabalho suplementar - - - -
Férias 223 147 202 202 222
Mapas de férias 223 147 202 202 222
Encerramento férias - - - - -
Mapas de Quadros de Pessoal 1.102 372 303 3051 193
Regulam. Colectiva Trabalho - 140 194 213 293
Estrangeiros 551 418 541 366 371
Seg., Higiene e Saúde no Trabalho 1.149 1.773 2.209 2.361 2660
Princípios gerais de prevenção 71 104 153 207
Informação e consulta 6 1 8 12
Formação 3 994 35 29
Actividade SHST- vigilância da saúde 151 125 1.196 1.378
Actividades emergência 3 225 6 7
Coord. act. Externas 15 16 10 9
Organização serviços SHST 4 76 22 19
Seguro de acidentes de trabalho 467 439 478 493 574
Doc. Obriga. - comunicação acidentes 79 188 35 105 115
Doc. - actividades SHST 603 881 16 33 48
Doc. Obrig.- modalidades serviços SHST - 2 2 14 16
Doc. Obrig – Relatório anual de actividade - - 8 37 40
Outras infracções - - 129 249 206
Sectores de actividade especiais 4.452 3.117 2.628 1.791 2.939
Estaleiros da construção 4.438 3.092 2.618 1.777 2.932
Industria extractiva 14 25 8 11 6
S.H.S.T navios de pesca - - 2 3 1
Assistência médica navios de pesca - - - - -
Riscos específicos 253 208 186 213 298
Locais de trabalho 68 44 53 50 94
Directiva máquinas 1 3 1 - -
Equipamentos de trabalho 119 116 100 140 161
Equipamentos com visor - 1 - - -
Equipamento de protecção individual 50 24 20 12 13
Movimentação manual de cargas - 2 1 - 1
Sinalização segurança e saúde no trabalho 5 6 9 2 12
Ruído 2 12 1 2 3
Amianto - - - 6 12
Chumbo - - 1 - -
Atmosferas explosivas - - - - -
Agentes químicos 7 - -
Agentes cancerígenos - - - -
Agentes biológicos - - - 1 2
Apresentação / Envio Documentos 628 883 781 821 799
Remuneração Mínima Mensal 3 34 2 -
Legislação Desemprego 296 384 476 462 496
Salários em Atraso 205 125 - -
Trabalho Temporário 35 77 98 43 65
Título Profissional 6 8 8 7 3
Dever Informação a Trabalhadores 54 18 70 105 91
Trabalho de Menores 66 77 43 55 69
Diversos 520 1.214 311 350 391
Total de Coimas ( euros) 14.852.637 15.809.572 16.405.242 16.008.854 19.778.552
Autoridade para as Condições do Trabalho
28

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Figura 13 – Ilícitos contra-ordenacionais por serviço regional
2000
1800
1600
1400
1200
1000
800
600
400
200
0
No ano de 2007, foram verificadas 13.342 infracções contra-ordenacionais. Os serviços desconcentrados
com maior volume de infracções autuadas foram: Lisboa (1826), Porto (1137) S. João Madeira (829),
Almada (704) e Penafiel (589). Com a entrada em vigor da lei orgânica da ACT, em 1 de Outubro, foi
criada uma direcção de serviços com competência inspectiva nos serviços centrais (DSAAI).
Figura 14 – Ilícitos contra-ordenacionais / coimas aplicadas
4000000
3500000
3000000
2500000
2000000
1500000
1000000
500000
0
No ano de 2007, o total de coimas aplicadas foi de 19.779.552 euros.
De um total de 13 342 infracções contra-ordenacionais, 3.714 referem-se a condições de
trabalho, 2.932 referem-se a violação do DL n.º 273/03 (transposição da Directiva estaleiros
temporários e móveis da construção), 963 referem-se a violações à disciplina da duração do
trabalho, 481 referem-se a trabalho suplementar, , e 372 ao DL n.º 272/89 (tempos de
condução e repouso nos transportes rodoviários) e 371 a trabalho de estrangeiros.
Autoridade para as Condições do Trabalho
29

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
2.2.6. Apuramentos salariais e contribuições para a segurança social
Em 2007 foram realizados 2.945 apuramentos salariais a 2.666 estabelecimentos, que
beneficiaram 8.177 trabalhadores, com um valor total de 12.032.380 euros e 4.421.622
euros de contribuições para a Segurança Social perfazendo um total de 16.454.002 euros.
Quadro 26 – Apuramentos salariais 2007
Total de Créditos a Trabalhadores 12.032.380 73,1(%)
Remuneração Base 6.346.977
Subsídio Natal 767.522
Subsídio Férias 451.076
Férias 83.191
Outros 4.383.614
Prestações Sociais 4.421.622 26,9(%)
Quadro 27 - Evolução dos apuramentos salariais e contribuições para a Segurança
Social
Ano
Total de Créditos Contribuições
Trabalhadores
Total
a Trabalhadores P/Seg. Social
Beneficiados
2002 17.536.122 43.671.048 61.207.170 9.195
2003 12.610.836 4.274.028 16.884.864 9.676
2004 8.347.344 3.275.872 11.623.216 6.058
2005 6.594.672 4.745.739 11.340.411 4.169
2006 10.692.995 6.135.553 16.828.548 4.427
2007 12.032.380 4.421.622 16.454.002 8.177
Quadro 28 - Apuramentos por actividades com maior número de trabalhadores
beneficiados em 2007
Montante (euros)
Actividades
N.º
Apuram.
N.º
Estab.
N.º
Trab. Total Trab.
Seg.
Social
Construção Civil 724 675 996 2.537.938 2.071.435 466.503
Com. Retalho 396 361 657 1.332.467 1.133.055 199.412
Ind. Hoteleira 336 284 523 653.600 455.142 198.458
Serv. Prestados 309 284 538 760.244 554.089 206.155
Serv.Prest.Colect 156 138 1.150 3.385.320 2.881.670 503.650
Transp. Armaz. 143 125 83 1.919.856 320.553 1.599.303
TOTAL 2.064 1.867 3.947 10.589.425 7.415.944 3.173.481
TOTAL GLOBAL 2.945 2.666 8.177 16.454.002 12.032.380 4.421.622
Nas seis actividades constantes do quadro anterior concentraram-se 70,1% do número de
apuramentos efectuados, 70,0 % dos estabelecimentos, 48,3% dos trabalhadores e 64,4%
do valor total dos apuramentos.
O montante relativo às contribuições apuradas para a Segurança Social (4.421.622 euros)
inclui importâncias pagas voluntariamente pelas empresas após notificação da IGT/ ACT para
o efeito.
Autoridade para as Condições do Trabalho
30

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
2.3. ACTIVIDADE DE CONTROLO INSPECTIVO NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA E
SAÚDE DO TRABALHO
2.3.1. Considerações gerais
Na área da segurança e saúde no trabalho foram visitados 26.211 estabelecimentos, que
abrangeram 373.943 trabalhadores, dos quais 92.641 do sexo feminino e 18 menores de 18
anos.
Quadro 29 - Evolução da acção de inspecção no domínio da SHST
Descrição 2003 2004 2005 2006 2007
Estabelecimentos 15.409 22.005 20.788 26.151 26.211
Trabalhadores 189.549 326.707 269.689 372.503 373.943
Homens 115.249 250.815 216.235 315.905 311.302
Mulheres 74.300 75.892 53.454 56.598 62.641
Menores 52 56 55 36 18
Relatórios 11.848 14.128 12.567 18.512 20.392
Quadro 30 - Incidência na acção inspectiva desenvolvida no domínio da SST
Anos
Estab.
Total Estab.
Ti % N.º total Trab. Ti %
visitados
Visitados
SHST Trab. H.S.T. SHST
S.H.S.T.
2002 23.252 9.103 39,1 358.955 100.621 28,0
2003 28.495 15.409 54,1 312.267 189.549 28,0
2004 40.052 22.005 55,0 464.374 326.707 70,3
2005 31.593 20.788 65,8 550.535 269.689 49,0
2006 35.600 26.151 73,4 568.926 372.503 65,5
2007 38.348 26.211 68,4 564.715 373.943 66,2
As actividades com maior incidência inspectiva foram a construção civil, com 9.445
estabelecimentos visitados (36,1% do total), seguindo-se serviços prestados a empresas
3.207 (12,2% do total), a indústria alimentar 1.579 (6,1% do total), o comércio a retalho
1.186 (4,5% do total) os serviços prestados á colectividade 1.069 ( (4,1% do total), as
indústrias de produtos metálicos e material eléctrico com 882 (3,4% do total) Nestas seis
actividades concentraram-se 66,4% dos estabelecimentos visitados.
Importa destacar o aumento relativo da taxa de incidência das visitas inspectivas no domínio
da segurança e saúde do trabalho que, de 2002 para 2007, que atinge uma expressão
superior a 130%.
O número de estabelecimentos visitados por comparação ao ano anterior é significativo bem
como as notificações para tomada de medidas, referidos nos quadros seguintes,
evidenciando a preocupação de conferir maior eficácia a cada visita inspectiva aos locais de
trabalho.
2.3.2. Informações elaboradas
Em resultado da acção desenvolvida pelos inspectores do trabalho, no ano 2007, foram
elaboradas, por escrito, 54.095 informações técnicas, das quais 20.392 (37,7% do total) na
área da segurança, higiene e saúde no trabalho. Dessas informações no domínio da
segurança e saúde do trabalho, 16.842 (82,6 % do total) foram da iniciativa própria da ACT,
311 (1,5 % do total) a pedidos dos sindicatos, 637 (3,1 % do total) a pedidos dos
trabalhadores e 2.602 (12,8% do total) a pedido de diversas pessoas ou entidades.
Autoridade para as Condições do Trabalho
31

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
2.3.3. Notificações para tomada de medidas, autos de notícia e suspensões
de trabalho
A actividade concreta desenvolvida pela ACT nos locais de trabalho exprime-se num conjunto
de instrumentos aplicados pelos inspectores do trabalho (notificações para tomada de
medidas em determinado prazo, autos de notícia para aplicação de sanções e suspensões
imediatas de trabalho em situações de perigo grave e iminente). Tais instrumentos
revestem-se de uma natureza eminentemente preventiva na estratégia da abordagem
assegurada pelos inspectores do trabalho. Com efeito, a sua utilização integra uma
importante componente técnica que, associada ao exercício dos poderes de autoridade dos
inspectores, tem em vista obter melhorias nas condições de trabalho, contribuindo para a
redução da sinistralidade laboral
Quadro 31 - Procedimentos não coercivos: evolução 2004 a 2007
Diplomas de transposição
Notificações para Tomada de Medidas
de Directivas Comunitárias 2004 2005 2006 2007
Segurança Local de Trabalho 1.502 2.133 3.591 2.778
Equipamento de Trabalho 974 1.952 1.825 1.323
Equipamento com Visor 13 10 21 205
Equipamento-Protc.Individual 430 509 744 443
Movimentação Manual Cargas 29 23 76 414
Sinalização Segurança 289 319 493 286
Ruído 210 197 332 185
Radiação Ionizante 0 0 0
Agentes Biológicos 37 21 33 185
Agentes Cancerígenos 1 7 10 3
Amianto 10 14 63 101
Chumbo 1 0 0 3
Agentes Químicos 20 19 189 136
Actividades de SHST 2066 3.842 3.076 1.851
Estaleiros 7.692 7.263 9.045 10.525
Indústria Extractiva 131 106 280 157
Condições S.H.S.T/Nav.Pesca/
/Assist.Méd e Direct.Máq.
669 1.119 94 32
TOTAL 14.074 17.534 19.872 18.627
Quadro 32 - Procedimentos coercivos: evolução 2002 a 2007
Ano
Visitas
Locais de
Trabalho
Equip. de
Trabalho
E. P. I.
Movim.
Manual
de Cargas
Sinaliz. de
Segurança
Ruído
Activ. de
SHST
Seg. Trab.
Constr.
Outros
TOTAL
2002 8.982 89 94 38 1 11 10 479 4.732 301 5.755
2003 15.409 68 119 50 0 5 2 603 4.438 333 5.618
2004 22.005 44 116 24 2 6 12 881 3.092 217 4.394
2005 20.788 53 156 20 1 9 1 1.600 2.618 379 5.073
2006 26.151 50 140 12 0 2 2 1.870 1.777 514 4.367
2007 26.211 94 161 13 1 12 3 1.759 2.932 206 (a) 5.181
( a) Engloba (Agentes químicos, amianto, industria extractiva, pescas e comunicação de acidentes trabalho ao Tribunal
Quadro 33 – Notificações para tomada de medidas em directivas S.H.S.T.
Ano 2004 2005 2006 2007
TOTAL 14.074 17.534 19.872 18.627
Quadro 34 – Suspensões de trabalho/ Directiva estaleiros temporários ou móveis
Ano 2004 2005 2006 2007
TOTAL 3.565 2.281 1.853 2.380
Das 18.627 notificações para tomada de medidas, 10.525 foram efectuadas ao abrigo do
diploma de transposição da Directiva Estaleiros Temporários ou Móveis (DL n.º 273/2003).
Autoridade para as Condições do Trabalho
32

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
2.3.4. Infracções e sanções
No ano de 2007, de um total de 13.342 infracções autuadas, 5.897 (44,2 % do total)
correspondem ao domínio da segurança e saúde no trabalho. Estas infracções autuadas
correspondem a 63,7% do valor total das coimas aplicadas no ano em causa (cfr. o quadro
25).
Os principais tipos de infracção objecto de procedimento não coercivo e coercivo no âmbito
da segurança e saúde nos locais de trabalho, estão discriminados no quadro seguinte.
Quadro 35 – Procedimentos coercivos e não coercivos no domínio da SST em 2007
Áreas de Infracção
Organização e Gestão S.H.S.T
Notificações
para tomada
de medidas
% Infracções
Total autuadas
%
Total
Coimas
(Mínimos)
Princípios gerais de prevenção 543 2,7 207 3,5 887.042
Informação e consulta 396 2,0 12 0,2 46.248
Formação 32 0,2 29 0,5 22.904
Actividade SHST- vigilância da saúde 595 3,0 1.378 23,4 1.741.799
Actividade SHST- estatística de sinistralidade 182 0,9 2 0,0 1.344
Actividade SHST- análise de acidente 225 1,1 13 0,2 12.361
Actividade SHST- planeamento e programação 78 0,4
Actividade SHST- avaliação de riscos 160 0,8 39 0,7 74.142
Actividade SHST- insp. internas de segurança 66 0,3 - - -
Actividades emergência 71 0,4 7 0,1 30.911
Coordenação de actividades externas 25 0,1 9 0,2 54.450
Organização serviços SHST 325 1,6 19 0,3 19.346
Seguro de acidentes de trabalho 0,0 574 9,8 1.892.454
Doc. obrigatórios - comunicação acidentes 17 0,1 115 2,0 85.784
Doc. obrigatórios - actividades SHST 297 1,5 48 0,8 37.193
Doc. obrigatórios - modalidades serviços SHST 94 0,5 16 0,3 3.840
Doc. obrigatórios – relatório anual actividade 41 0,2 40 0,7 9.146
Reparação acidentes trabalho 280 1,4 141 2,4 103.184
Grupos vulneráveis-grávidas/menores 1 0,0 11 0,2 11.387
Representantes trabalhadores SHST 1 0,0
Prescrições mínimas de SHST-Equip. trabalho 8 0,0
Sectores de actividade especiais
Estaleiros da Construção 10.525 52,5 2.932 49,7 7.064.841
Indústria extractiva 157 0,8 6 0,1 3.840
S.H.S.T navios de pesca 25 0,1 1 0,0 576
Assistência médica navios de pesca 0,0 - -
Riscos específicos
Locais de trabalho 2.778 13,9 94 1,6 183.447
Directiva máquinas 2 0,0 - -
Equipamentos de trabalho 1323 6,6 161 2,7 246.098
Equipamentos com visor 205 1,0 - -
Equipamento de protecção individual 443 2,2 13 0,2 12.219
Movimentação manual de cargas 414 2,1 1 0,0 576
Sinalização segurança e saúde no trabalho 286 1,4 12 0,2 9.788
Ruído 185 0.9 3 0,1 11.860
Amianto 101 0,5 12 0,2 16.607
Chumbo 3 0,0 -
Atmosferas explosivas 5 0,0 -
Agentes químicos 136 0,7 -
Agentes cancerígenos 3 0,0 -
Agentes biológicos 13 0,1 2 0,0 10.080
TOTAL 20.041 100 5.897 100 12.593.467
Autoridade para as Condições do Trabalho
33

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
2.3.5. Licenciamento industrial
Nos termos do Regulamento do Exercício de Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto
Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, a Autoridade para as Condições do Trabalho
participa nos processos de licenciamento industrial, emitindo “parecer”, a solicitação da
respectiva entidade coordenadora, e integrando as “vistorias” conjuntas com a entidade
licenciadora e demais entidades participantes a efectuar aos estabelecimentos industriais
antes de iniciarem a respectiva laboração ou na sequência de alterações à configuração do
processo produtivo, tendo em vista assegurar uma intervenção no domínio da segurança do
trabalho na fase de projecto (segurança integrada).
Neste contexto, durante o ano 2007, os inspectores do trabalho emitiram pareceres e
participaram em vistorias, conforme o quadro evolutivo seguinte.
Quadro 36 – Licenciamento Industrial: 2004/2007
2004 2005 2006 2007
Actividades
(CAE)
N.º de
Parecere
s
N.º de
Vistorias
N.º de
Parecere
s
N.º de
Vistorias
N.º de
Parecere
s
N.º de
Vistorias
N.º de
Parecere
s
101/132 – Extrt. Produtos Energéticos e Metálicos 0 3 0 0 2 4 0 0
141/145 – Extr. Minerais não metálicos 83 67 66 101 50 43 77 55
151/160 – Industria Alim. Bebidas, Tabaco 510 274 289 444 477 354 393 470
171/177 – Indústria Têxtil 72 28 47 79 39 42 41 54
181/183 – Indústria Vestuário e Confecção 18 13 16 39 5 15 22 33
191/192 – Indústria de Curtumes 8 1 1 17 6 14 6 13
193 - Indústria de Calçado 13 12 21 23 4 10 16 18
201/205 – Indústria de Madeiras e cortiça 96 71 52 91 104 137 48 70
211/212 – Indústria de Papel 17 11 17 25 10 20 10 14
221/223 – Indústria Artes Gráficas, Edição, Publica. 22 12 15 24 17 21 15 21
231/233 – Ind. Coque, Prod. Petr.Com. Nucl. 1 1 0 0 14 4 5 1
241/252 – Indústria Química 89 59 64 75 66 97 98 79
261/262 – Indústria Porcelana, Olaria, Vidro 51 33 25 50 34 69 28 21
263/268 – Indústria Cerâmica e Cimento 183 108 121 227 175 212 63 82
271/278 – Indústria Metalúrgica de Base 20 9 15 19 36 56 21 20
281/355 – Indústria Produtos Met. Material Eléctrico 275 134 144 265 213 273 146 168
361/372 - Outras Indústria Transformadoras 96 68 129 230 131 95 49 63
551/555 – Indústria Hoteleira e Similares (Catering) 34 23 6 10 10 6 16 17
TOTAL 1588 927 1.028 1.719 1.393 1.472 1.054 1.199
N.º de
Vistorias
2.3.6. Acidentes de trabalho objecto de inquérito pela IGT
Compete aos inspectores do trabalho proceder à realização de inquéritos de acidentes de
trabalho, em especial sobre os acidentes mortais ou que revistam carácter grave ou
frequente. Esta tarefa é de importância fundamental porque permite estudar as medidas
susceptíveis de evitar a sua repetição, propor, fazer aplicar e acompanhar a efectivação das
medidas de controlo que se demonstrem necessárias. Acessoriamente, a IGT pode ser
solicitada a realizar “inquérito urgente e sumário” de acidente de trabalho para servir de
apoio à actividade dos Tribunais de Trabalho no âmbito do papel que desempenham de
garantir congruência ao sistema de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho
ou dos Tribunais Judiciais, para averiguação de responsabilidade penal.
2.3.6.1. Acidentes de trabalho mortais e graves
No decurso do ano de 2007, foram concluídos pelos inspectores do trabalho que exercem
funções nos diversos serviços desconcentrado, 319 inquéritos de acidentes de trabalho, dos
quais 16 se referiam a acidentes in itinere (9 deles de viagem e outros 7 de ou para o local
de trabalho). Desses inquéritos, excluídos os in itinere, 163 referem-se a acidentes de
Autoridade para as Condições do Trabalho
34

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
trabalho mortais (51,1% do total), 131 a acidentes de trabalho graves (41,1%) e 9 a
acidentes de trabalho sem gravidade (2,8%).
A evolução da actividade inspectiva neste domínio no período 2003 a 2007 teve a expressão
constante do quadro seguinte.
Quadro 37 – Acidentes mortais e não mortais de 2003/2007
Indicadores 2003 2004 2005 2006 2007
N.º Inq. Acidente de Trabalho 342 333 373 352 319
N.º. Empresas 315 314 344 340 297
N.º. Acidente de Trabalho 368 356 373 352 319
In itinere 26 23 10 23 16
No local trabalho 342 333 363 329 303
Mortais 181 197 169 157 163
Graves 147 118 179 159 131
Menos graves 14 18 15 13 9
Em relação à situação dos acidentados no emprego, constatou-se que 161 dos vitimados
eram trabalhadores com contrato de trabalho permanente (53.1%), 49 eram trabalhadores
com contratos de trabalho a termo (16,1%), 7 eram considerados trabalhadores
independentes (2,3%) e 86 detinham outras situações contratuais ou situações contratuais
que não puderam ser caracterizadas convenientemente (28,4%).
Figura 15 – Acidentes de trabalho – situação no emprego
C/ Termo
16,1% Independentes
2,3%
Efectivos
53,1%
Outros
28,4%
Quadro 38 - Vitimas dos acidentes de trabalho por situação no emprego de 2003 a 2007
Situação no
Emprego
2003 % 2004 % 2005 % 2006 % 2007 %
Efectivos 183 53,5 197 59,2 212 58,4 176 53,5 161 53,1
C/termo 89 26,0 66 19,8 80 22,0 66 20,1 49 16,1
Independentes 9 2,6 12 3,6 7 1,9 10 3,0 7 2,3
Outras 61 17,8 58 17,4 64 17,6 77 23,4 86 28,4
TOTAL 342 100 333 100 363 100 329 100 303 100
2.3.6.2. Acidentes de trabalho mortais
Constitui objectivo da ACT realizar inquérito sumário e urgente a todos os acidentes de
trabalho que tenham provocado a morte, socorrendo-se para o efeito de todas as fontes,
formais ou informais, de informação que permitam dar conta e abordar o universo deste tipo
de eventos, entre as quais as participações obrigatórias dos empregadores e, no caso da
construção civil, das entidades executantes e dos donos de obra. Nestas circunstâncias e por
actividades económicas mais significativas, a incidência dos inquéritos realizados a acidentes
de trabalho mortais é a que resulta do quadro seguinte.
Autoridade para as Condições do Trabalho
35

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Quadro 39 – Inquéritos de Acidentes de trabalho mortais 2007 por actividade
económica
Actividade económica N.º %
Construção Civil 82 50,3
Agricultura/Pecuária 14 8,6
Indústria Prod. Met.Mat.Eléctr. 9 5,5
Serviços Prestados a Empresas 9 5,5
Indústria Extractiva 6 3,7
Ind.Madeiras 6 3,7
Com. Grosso 6 3,7
Transp./ Armazenagem 4 2,5
Indústria Alim./ Beb./ Tabaco 3 1,8
Indústria Cerâmica 3 1,8
Comércio Retalho 3 1,8
Electricidade Gás e Água 3 1,8
Comunicações 2 1,2
Serviços Prestados Colectividade 2 1,2
Indústria de Papel 2 1,2
Com.Rep.Automóvel 2 1,2
Indústria Química 1 0,6
Silv.Explor.Florestal 1 0,6
Ind.Têxtil 1 0,6
Administração Pública Regional 1 0,6
Serviços Saneamento e Limpeza 1 0,6
Associações e Organizações 1 0,6
Serviçoe Pessoais e domésticos 1 0,6
TOTAIS 163 100
Quadro 40 – Inquéritos de Acidentes ocorridos por tipo de empresa
Tipo empresa
por n.º de
trabalhadores.
Totais % Construção %
De 1 – 9 68 41,7 34 41,5
De 10 – 20 20 12,3 15 18,3
De 21 – 50 32 19,6 13 15,9
Com >50 43 26,4 20 24,4
TOTAL 163 100 82 100
No que diz respeito aos dias da semana em que se verificaram acidentes de trabalho mortais
nos locais de trabalho, constata-se o seguinte:
Quadro 41 – Acidentes mortais por dias da semana
Dia da semana N.º %
2ª feira 36 22,1
3ª feira 24 14,7
4ª feira 32 19,6
5ª feira 30 18,4
6ª feira 24 14,7
Sábado 15 9,2
Domingo 2 1,2
Autoridade para as Condições do Trabalho
36

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Figura 16 – Acidentes mortais por dias da semana
40
35
30
25
20
15
10
5
0
2ª F. 3ª F. 4ª F. 5ª F. 6ª F. Sáb. Dom.
A evolução dos acidentes de trabalho nos dias de 2ª, 4ª , e 5ª feira traduzem um aumento
significativo dos acidentes de trabalho mortais nestes dias.
No ano de 2007, nestes três dias, registaram-se 60,1% dos acidentes mortais, o que
corresponde a 98 acidentes
No que respeita à forma como ocorreram os acidentes de trabalho mortais em 2007, nos
locais de trabalho, constatamos que 78 (47,9 %) ocorreram por queda de pessoas, 29
(17,8%) por marcha/choque de objectos, 23 (14,1%) por compressão com objectos, 15
(9,2%) por queda de objectos, 10 (6,1%), por electrocussão e 8 (4,9) por outras situações.
No que respeita ao agente material, constatamos que em 43 acidentes de trabalho mortais,
ocorreram com máquinas, o que corresponde a 26,4%, e que o agente material de 21
acidentes de trabalho mortais, representando 12,9% corresponde ao código outros
materiais.
Em relação aos tipos de lesão, verificamos que 127 acidentes de trabalho mortais,
representando (77,9%) ocasionaram traumatismo com contusão, 3 originaram fractura
(1,8%) , 3 originaram queimadura (1,8%) , 6 originaram asfixia (3,7%) e 12 originaram
electrocussão (7,4%).
A distribuição pelo nível etário dos acidentados mortalmente, que foram objecto de inquérito,
foi a seguinte.
Quadro 42 – Acidentes mortais por nível etário
Idade N.º de acidentes %
- 18 anos 1 0,6
19/24 anos 10 6,1
25/44 anos 77 47,2
45/64 anos 71 43,6
+ 65 anos 4 2,5
Figura 17 – Acidentes mortais por nível etário
2,5
+ 65 anos
45/64 anos
43,6
25/44 anos
47,2
19/24 anos
6,1
- 18 anos 0,6
0 5 10 15 20 25 30 35 40 45 50
Autoridade para as Condições do Trabalho
37

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Quadro 43 – Acidentes mortais por Direcção Regional/ Serviço Desconcentrado
2007
Direcção Regional / Serviço Desconcentrado
Número de Acidentes
de Trabalho Mortais
04
10
18
12
31
02
07
08
09
11
13
16
29
01
03
17
33
20
23
22
24
32
26
05
14
06
19
30
21
25
28
15
D. R. Alentejo (Beja) 7
U L do Litoral e Baixo Alentejo Beja 2
C L do Alentejo Central Évora 4
C L do Alto Alentejo Portalegre 1
D. R. Algarve (Faro) 8
U L de Faro Faro 7
C L de Portimão Portimão 1
D. R. Centro (Viseu) 41
C L do Baixo Vouga Aveiro 6
C L da Beira Interior C.Branco 2
U L da Covilhã Covilhã 1
C L do Mondego Coimbra 10
U A ao C L Mondego Fig. Foz 2
C L da Beira Alta Guarda 4
C L do Lis Leiria 13
U L de Viseu Viseu 3
D. R. Lisb. V. Tejo (Setúbal) 39
C L da Península de Setúbal Almada 2
U L do Barreiro Barreiro 4
C L de Lisboa Oriental Lisboa 15
C L de Lisboa Ocidental Sintra
C L da Lezíria e Médio Tejo Santarém 5
U A ao C L da Lezíria e Médio Tejo Tomar 1
U L de Setúbal Setúbal 7
C L do Oeste T. Vedras 3
U A ao C L do Oeste C.Rainha 1
U L de V.Franca de Xira V. F. Xira 1
D. R. Norte (Braga) 68
U L de Braga Braga 10
C L do Ave Guimarães 4
C L do Nordeste Transmontano Bragança 4
C L do Grande Porto Porto 19
U L de Penafiel Penafiel 13
C L de Entre Douro e Vouga S.J Madeira 10
C L do Alto Minho V.Castelo 3
C L do Douro Vila Real 3
U A ao C L do Douro Lamego 2
TOTAL GERAL 163
Autoridade para as Condições do Trabalho
38

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Por Direcção Regional, podemos verificar a seguinte distribuição dos acidentes mortais
ocorridos em 2007.
Figura 18 – Acidentes mortais por Direcção Regional
DR Algarve
4%
DR Alentejo
5%
DR Norte
42%
DRLVT
25%
DR Centro
24%
2.4. ACTIVIDADE DE INFORMAÇÃO E ACONSELHAMENTO
2.4.1. Considerações gerais
No período de referência deste relatório foi dada particular atenção à função da IGT/ ACT no
domínio da informação e aconselhamento a trabalhadores, empregadores e seus
representantes sobre a melhor forma de dar cumprimento à legislação sobre as condições de
trabalho. O desenvolvimento desta função e a sua visibilização pública operou-se a partir da
modernização e permanente actualização do sítio Internet (www.act.gov.pt) que serviu de
motor às diversas actividades necessárias para assegurar a disponibilização de conteúdos
úteis para os destinatários da acção da IGT e que são descarregáveis gratuitamente.
Merecem destaque alguns dos conteúdos que a seguir se enumeram:
As publicações electrónicas, respeitantes à clarificação sobre alguns domínios relevantes
da lei para apoio de empregadores e trabalhadores;
A edição em papel de publicações (Brochuras, folhetos e livros);
Os formulários relativos a obrigações de comunicação à ACT;
As listas de verificação, fundamentalmente para apoio a actividades de inspecção interna
de segurança e saúde do trabalho, particularmente nas PME’s;
A actualização da informação sobre destacamento de trabalhadores nos países da União
Europeia, decorrendo da posição da ACT como serviço de ligação a outras entidades que
na UE detêm idêntica missão;
A inclusão das FAQ’S (perguntas mais frequentes, permitindo, desta forma, dar resposta
a muitas das questões que habitualmente nos eram colocadas;
Os dados estatísticos sobre acidentes de trabalho mortais objecto de inquérito da ACT.
Os quadros seguintes permitem melhor perceber os domínios de acção abordados, bem
como o volume da informação disponibilizada no ano em causa.
Autoridade para as Condições do Trabalho
39

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Quadro 44 - Publicações em papel e electrónicas
Título
Campanha europeia da inspecção e de comunicação do CARIT:
Movimentação manual das cargas na Europa nos sectores dos
Transportes e dos Cuidados de Saúde – Alivie a carga! (publicação em
papel e electrónica)
Campanha europeia da inspecção e de comunicação do CARIT:
Prevenção das lombalgias no sector dos Transportes – Alivie a carga!
(publicação em papel e electrónica)
Campanha europeia da inspecção e de comunicação do CARIT:
Prevenção das lombalgias no sector dos Cuidados de Saúde – Alivie a
carga! (publicação em papel e electrónica)
Data
Julho
2007
Julho
2007
Julho
2007
Quadro 45 – Listas de verificação, questionários e formulários
Tema
Tipo
Minuta de Comunicação de celebração de contrato de
trabalho
Minuta
Comunicação de inicio de actividade
Formulário
A função de cooperação e colaboração com outras entidades públicas e privadas com
missões em domínios análogos aos da ACT, apesar de exercida pelos nossos serviços, aliás
de acordo com política que a direcção da ACT entendeu por bem reafirmar, não tem tido
expressão nos relatórios anuais de actividade e por consequência tem um défice de
reconhecimento interno e externo. No ano de 2007 essa actividade conheceu a expressão
que resulta dos quadros seguintes.
Quadro 46 - Acção de cooperação e colaboração com outros organismos
Organismos
N.º de
Colóquios
/seminários
N.º de
Acções de
formação
N.º de
Programas
rádio/televisão
N.º de
inspectores
envolvidos
Associações patronais 17 16
Associações sindicais 1 2 3
Associações profissionais 9 8
Estabelecimentos de ensino 24 50 19
Escolas profissionais 3 3
Organismos da Adm. Pública 19 8 24
Outros instituições 25 6 4 19
Empresas 11 1 4 7
Total 109 67 8
Autoridade para as Condições do Trabalho
40

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Quadro 47 - Colóquios/seminários da iniciativa da ACT
Tema Local Data N.º de
participantes
Riscos de Exposição ao Amianto nos Locais de
14 de Março
Lisboa
Trabalho – Sessão de esclarecimento
de 2007
60
Sessão Comemorativa do Dia Nacional da
28 de Abril
Lisboa
Prevenção e Segurança no Trabalho
2007
100
VII Congresso Internacional de Segurança,
31 de Maio e 1
Porto
Higiene e Saúde do Trabalho
de Junho 2007
600
Seminário Estratégia Comunitária para a
Segurança e Saúde no Trabalho
Lisboa
6 de
Novembro
Totais 760
2.4.2. Serviço informativo presencial
A ACT assegura um serviço de atendimento presencial em cada um dos seus 27 serviços
regionais desconcentrados distribuídos pelo território continental, bem como nas Lojas do
Cidadão de Lisboa, Porto, Aveiro, Viseu, Coimbra, Setúbal e Braga.
Quadro 48 - Utilizadores dos serviços de atendimento personalizado: 2003 a 2007
Discriminação 2003 2004 2005 2006 2007
Total Utilizadores 176.628 249.469 323.668 276.293 292.568
Assuntos tratados 590.152 777.402 1.119.946 731.043 795.737
Reclamações recebidas 2.182 1.002 1.765 1.482 3.251
Do total dos utilizadores 72,3% são trabalhadores e 19,2% empregadores. Relativamente
aos assuntos tratados os despedimentos representam 17,0% das informações prestadas, as
férias e faltas 17,7%, as remunerações 13,6%. As questões sobre a duração do trabalho
representam 12,2% dos assuntos apresentados.
Os utentes ligados à actividade do comércio representam 14,6% do total de utentes, a
construção 12,7 %, a hotelaria e restauração 14,0%, o serviço doméstico 6,0% e os
utilizadores da indústria transformadora representam 13,7%.
CAPÍTULO 3: PRINCIPAL INCIDÊNCIA DE ACÇÃO INSPECTIVA NO
DOMÍNIO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
3.1. INTERVENÇÕES TRANSVERSAIS
3.1.1. Trabalho não declarado
Verifica-se que continuam a ter uma dimensão considerável os fenómenos de não declaração
de trabalhadores, nomeadamente à Administração do Trabalho, à Administração Fiscal e à
Segurança Social.
Autoridade para as Condições do Trabalho
41

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Da mesma forma, é frequente o recurso à celebração de contratos de prestação de serviços
que podem camuflar uma verdadeira relação de trabalho, com as suas características
próprias de subordinação jurídica, técnica e económica.
Por outro lado, o recurso à celebração de contratos de trabalho a termo e a utilização de
trabalho temporário fora dos condicionalismos legais previstos para cada um dos casos, foi
objecto de atenção porquanto a estas formas de contratação está associado um elevado
nível de precariedade que merece ser objecto de uma intervenção abrangente de acordo com
os objectivos atrás enunciados.
Os dados respeitantes a 2007 relativos a apuramentos constantes deste relatório referem-se
em boa medida a trabalho não declarado. Foi, assim, apurado um montante global €
4.421.622 a favor da segurança social. Foram, também, apurados € 12.032.380 respeitantes
a salários devidos a 8.177 trabalhadores.
Ano
Quadro 49 - Resultados da intervenção inspectiva no âmbito do trabalho não
declarado de 2002/2007
Contribuições
N.º. de Trabalhadores
Segurança Participações
Objecto de Regularização
Social
N.º. de
Empresas
Acomp.
A
termo
Ilegal
Temp.
Ilegal
Contrato
Dissim.
Não
Declarado
Pagas
Apuradas
Seg.
Social
Adm.
Fiscal
Coimas
e Multas
aplicadas
2002 9.573 3.552 356 34 739 1..049.265 6.512.758 116 55 4.646.760€
2003 12.025 2.580 23 18 388 1.393.571 2.522.601 95 38 6.699.931€
2004 11.544 3.760 318 77 592 1.652,484 1.698.892 106 29 5.848.930€
2005 15.982 2.896 752 130 482 6.256.293 1.362.425 124 33 4.980.182€
2006 15.808 2.200 530 85 423 1.688.393 1.524.848 58 20 3.616.496€
2007 16.110 2.854 576 187 398 2.202.511 718.147 58 27 4.883.882€
3.1.2. Prolongamento da duração do trabalho
A organização dos tempos de trabalho tem uma dimensão fundamental na vida das pessoas,
das empresas e, finalmente, da própria organização social. As manifestações de maior
disfunção ao nível do respeito pelos tempos mínimos de descanso diário e semanal
traduzem-se em práticas habituais de prolongamento da duração de trabalho.
Tais práticas afectam seriamente o âmago da compatibilização dos planos de vida no
trabalho e de vida social e familiar das pessoas. Relevam, ainda neste aspecto, os problemas
de segurança e de saúde dos próprios trabalhadores associados à manutenção dos seus
níveis de atenção e vigilância os quais são colocados em causa com o prolongamento dos
tempos de trabalho ou com o desrespeito dos tempos de descanso, bem como dos ritmos
circadianos.
A actividade desenvolvida no período de referência conheceu a expressão constante do
quadro seguinte.
Autoridade para as Condições do Trabalho
42

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Quadro 50 – Acção de prolongamento da duração do trabalho 2007
Intervenções Visitas Notificações
T.Med
Autos
Advertência
Informações
Infracções
C. O.s
Coimas aplicadas
Min.
Máx.
5.448 5.968 2.802 655 5.577 2.038 2.687.601 6.154.220
3.1.3. Trabalho de menores
Em 2007, manteve-se a cooperação da IGT/ ACT com outras organizações da Administração
e não governamentais, com particular destaque para o PETI – Plano para a Eliminação do
Trabalho Infantil, os parceiros sociais e a CNASTI – Confederação Nacional para a Acção
Sobre o Trabalho Infantil, quer ao nível da identificação de situações, quer da cooperação
nas acções que desenvolvem.
No âmbito das metodologias utilizadas pela IGT/ ACT, as situações de trabalho infantil foram
comunicadas a outras entidades envolvidas, por forma a desencadear mecanismos de
acompanhamento e apoio às famílias dessas crianças.
Foram também testadas metodologias de envolvimento na acção inspectiva, de empresas,
que subcontrataram serviços a outras onde fora detectado trabalho de menores, articulando
com os Serviços de Fiscalização da Segurança Social e da Administração Fiscal.
Os quadros seguintes representam um conjunto de indicadores representativos da acção
desenvolvida pelos inspectores do trabalho e que se afiguram com significado para analisar a
evolução deste fenómeno no nosso país.
Quadro 51 - Evolução do n.º de menores 1997-2007
Visitas Menores Menores detectados
Ano
específicas detectados por 1.000 visitas
1997 1.462 167 114,23
1998 2.475 191 83,96
1999 4.736 233 49,20
2000 5.620 126 22,42
2001 7.100 91 12,82
2002 11.043 42 3,80
2003 6.957 18 2,70
2004 11.755 16 1,36
2005 12.142 8 0,66
2006 3.811 13 3,40
2007 3.722 5 0,13
A evolução registada neste domínio é francamente positiva. Se em 1997 por cada mil visitas
inspectivas específicas aos locais de trabalho considerados de risco para este efeito, eram
encontrados 114,23 menores, esse indicador é em 2007 praticamente inexpressivo (0,13).
Uma análise mais pormenorizada do quadro permite constatar que o número de menores em
situação de trabalho ilegal tem expressão muito pouco significativa e que o fenómeno, a
considerar-se que persiste, é meramente residual.
Autoridade para as Condições do Trabalho
43

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
3.1.4. Trabalho temporário e a termo
Os trabalhadores vinculados por contratos de trabalho de duração determinada,
designadamente a trabalhadores temporários e os trabalhadores a termo constituem, dada a
sua situação perante o emprego, um grupo de maior vulnerabilidade a práticas
discriminatórias. Por outro lado, a tais trabalhadores é reconhecida uma maior propensão
para o acidente de trabalho na medida em que a sua situação precária lhes limita a
capacidade de percepcionar os perigos que o posto de trabalho envolve, bem como das
medidas de prevenção e de protecção a mobilizar, especialmente as do plano do
comportamento. A acção da ACT no período de referência teve a expressão constante do
quadro seguinte.
Quadro 52 – Acção inspectiva trabalho temporário e a termo – 2007
Intervenções Visitas Notificações
T. Med
Autos
Advertência
Informações
Infracções
C. O.s
Coimas aplicadas
Min.
Máx.
5.701 6.183 333 834 5.830 1.068 1.611.874 3.805.526
3.1.5. Direitos dos representantes dos trabalhadores
Os quadros seguintes permitem a leitura da evolução da acção inspectiva desenvolvida neste
domínio.
Quadro 53 – Quadro evolutivo 2003/2007
Anos
Participantes
2003 2004 2005 2006 2007
Sindicatos 29 17 13 10 11
Comissão Trabalhadores - 1 - - -
Deleg. Sindi. / Com. Sind. - - - - -
TOTAL 29 18 13 10 11
Figura 19 – Pedidos intervenção de violação direitos representantes trabalhadores
30
25
20
15
10
5
0
2003 2004 2005 2006 2007
Autoridade para as Condições do Trabalho
44

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Quadro 54 – Pedidos de intervenção por assuntos de 2003 a 2007
Anos
Assuntos
2003 2004 2005 2006 2007
Discriminação Salarial 1 2 2 1 -
Plenário Sindical 1 1 2 - 4
Lei da Greve 1 - 1 -
Faltas 1 - 1 4
Exercício de Funções 3 - 1 - 1
Não Reconhecimento - - - - -
Delegados Sindicais - - - - -
Não Pagamento Crédito de Horas 2 4 1 - -
Transferência Local de Trabalho - 1 - 2 -
Direito de Negociação Colectiva - - - - -
Diversos 20 10 5 3 6
TOTAL 29 18 13 10 11
Quadro 55 – Situações averiguadas e resultado
Assuntos
Anos
2003 2004 2005 2006 2007
Irregularidades Confirmadas 6 2 3 3 1
Em Tratamento 15 12 10 16 3
Irregularidades Não Confirmadas 7 3 8 - 3
Solucionadas 18 8 10 7 6
Autos de Notícia 6 2 3 3 1
A ACT, no âmbito da sua missão com o objectivo de contribuir para a participação dos
trabalhadores na empresa e para a manutenção dos níveis do emprego, acompanha todas as
situações conhecidas em que está em causa o exercício de direitos de natureza colectiva e
penaliza as situações ilegais que subsistem na ausência de diálogo social ou de insuficiência
deste.
A ACT verificou e autuou, 5 situações de violação da Lei da Greve tendo aplicado coimas,
nessas situações, no valor de 29.272 euros (moldura mínima).
3.1.6. Despedimentos colectivos
A IGT/ACT exerce competências de verificação de alguns requisitos de legalidade no âmbito
dos processos de despedimento colectivo formais e intervém e actua nas situações que
configuram despedimentos colectivos ilícitos, por violação das regras que definem o seu
procedimento por parte das empresas.
No desenvolvimento da actividade nesta matéria foram levantados 32 autos de notícia, com
o valor mínimo de coimas de cerca de 21.755 euros.
3.2. PRINCIPAIS INTERVENÇÕES SECTORIAIS
3.2.1. Transportes rodoviários
Aos transportes rodoviários não subjazem apenas questões que se prendem com a
segurança rodoviária, antes existe ligação directa entre as condições contratuais laborais dos
motoristas e as condições relativas à sua segurança e saúde enquanto trabalhadores, que
podem condicionar a prestação de trabalho e inevitavelmente produzir as condições para a
existência de acidentes, muitas vezes graves ou mortais, que se revestem de uma dupla
característica: são acidentes de viação mas também acidentes de trabalho. Em qualquer das
Autoridade para as Condições do Trabalho
45

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
circunstancias cabe à ACT a realização do respectivo inquérito, tendo em vista determinar a
conjugação de factores causais tendo em vista a prevenção de acidentes futuros.
No desenvolvimento da missão da Autoridade para as Condições do Trabalho intervém no
sector dos transportes rodoviários, no âmbito de imperativos legais, internacionais,
comunitários e nacionais, abordando preferencialmente os seguintes domínios:
- verificação do cumprimento dos limites máximos de condução e mínimos de repouso;
- condições de segurança e de saúde dos condutores;
- formação e informação dos condutores.
No ano de 2007, os principais indicadores de actividade são os seguintes:
Foram controlados na estrada 2.011 viaturas;
Foram controlados nas instalações das empresas 2.020 condutores;
Foram controlados na estrada 12.690 dias de trabalho;
Foram controlados nas instalações das empresas 55.673 dias de trabalho;
Foram levantados 660 Autos de Notícia, a que corresponderam 408.395 euros.
Ano
Quadro 56 – Procedimentos inspectivos nos transportes rodoviários –
2002/2007
N.º de
Estabelecim.
controlados
N.º de
viaturas
controladas
Folhas de
Registo
Controladas
N.º Autos
Advertência
N.º Autos
Notícia
Emp. Cond. Emp. Cond.
Montante
de Coimas
(Euros)
2002 113 733 1.515 - - 217 - 215.174
2003 2.401 1.604 50.963 11 - 878 152 462.412
2004 3.435 3.386 50.554 152 32 1.079 69 551.061
2005 1.329 2.573 49.813 154 10 622 126 410.945
2006 1.268 1.693 35.376 129 23 512 59 291.271
2007 2.011 2.020 55.673 68 - 660 41 408.395
Quadro 57 – Discriminação das infracções nos transportes rodoviários 2002/2007
Descrição 2002 2003 2004 2005 2006 2007
Regulamento CEE n.º 3820/85
. Período de condução 23 310 260 93 67 267
. Interrupção de condução 10 196 189 106 75 105
. Período de repouso 10 246 155 143 112 112
. Horário e reg. Serviço - 98 72 23 1 70
Regulamento CEE n.º 3821/85
. Inst. Aparelho de controlo 3 2 1 42 3 4
. Func. utilização do aparelho 1 125 289 184 162 108
. Prov. Cons. Folhas reg. - 63 139 89 23 34
. Util. cor. Folhas de registo 40 294 390 310 182 111
Outras infrac. Regulamento 22 58 22 32 9
Legislação Nacional
. Horário de trabalho 127 53 54 45 30 294
. Livrete indiv. Controlo 3 3 8 25 114 27
. Outras infracções 9 27 8 117
TOTAL 217 1.412 1.624 1.109 809 1.258
Autoridade para as Condições do Trabalho
46

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
3.2.2. Hotelaria e restauração
As empresas hoteleiras e de restauração são responsáveis por um significativo contributo
para a economia do país, encontrando-se distribuídas por todo o território nacional, sendo
dentro do sector terciário, um dos subsectores que emprega maior número de pessoas.
Alguns problemas específicos deste subsector têm a ver com alguma sazonalidade com a
escassez de mão-de-obra qualificada e com a dificuldade na sua fixação.
A intensidade e exigência dos horários de trabalho, conjugado com os baixos níveis salariais
praticados, influenciam necessariamente as condições de trabalho.
Dos factores apontados resultam, no caso da indústria hoteleira a existência de
irregularidades a nível da organização dos tempos de trabalho e descanso, trabalho
suplementar e respectiva remuneração, redundando também, no caso da restauração, em
situações de trabalho precário e não declarado.
Quadro 58 – Procedimentos inspectivos na hotelaria e restauração em 2007
Apuramentos
N.º N.º Trab. N.º
N.º de
(euros)
Visitas Abrangidos Rel/Inf.
Infrac.
Trab. S. Social
N.º Estab.
Visitados
Coimas
(euros)
2.721 5.010 22.017 961 455.142 189.458 1.191 1.059.978
3.2.3. Comércio
Parte significativa do tecido económico nacional é constituído por micro, pequenas e médias
empresas. A par desta multiplicidade de empresas, existem neste sector áreas especificas
ligadas essencialmente ao sector da distribuição e a grandes grupos empresariais, que se
encontram disseminadas por todo o território.
Em ambos os casos deparamos com situações recorrentes de irregularidades na contratação,
a nível dos vínculos existentes, das categorias profissionais e respectivas remunerações,
assim como na organização dos tempos de trabalho e de descanso.
A abordagem no ano 2007 continuou a incidir sobre grupos económicos com práticas de
flexibilidade interna e externa mais desreguladoras e ilegais.
N.º
Estab.
Visitados
Quadro 59 – Procedimentos inspectivos no comércio em 2007
Apuramentos
N.º N.º Trab. N.º
Autos
(euros)
Visitas Abrangidos Rel/Inf.
Notícia
Trab. S. Social
Coimas
(euros)
2.910 5.870 143.031 1.055 1.133.055 199.412 1.387 1.302.076
3.2.4. Sector bancário e segurador
Tradicionalmente, os grandes problemas associados a actividade bancária e seguradora e
que afectam a grande maioria dos trabalhadores destes sectores, têm sido os que resultam
da organização dos tempos de trabalho e de descanso, com especial incidência na prestação
generalizada de trabalho suplementar à qual nem sempre corresponde a respectiva
remuneração e gozo de descanso compensatório.
Os quadros seguintes identificam a evolução dos autos de notícia levantados por infracção a
disposições legais referentes ao registo do trabalho suplementar nos últimos sete anos.
Quadro 60 – Acção Inspectiva: Trabalho Suplementar Autos Notícia (2001/ 2007:
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007
Sector
(*) (*) (*) (**) (**) (**) (**)
Bancos 631 150 289 292 134 115 270
Seguros 52 1 4 4 19 5 15
Outros Sectores Activ. 574 247 173 139 215 334 132
TOTAL ANUAL 1.257 398 466 435 368 454 417
(*) Artigos 21º a 24º do Decreto Lei n.º 491/85, de 26-11
(**) Alteração resultante da Lei n.º 118/99 e Lei n.º 99/03 de 27-8 regul. pela Lei n.º 35/2004 de 29-9
Autoridade para as Condições do Trabalho
47

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Quadro 61 – Procedimentos inspectivos no sector financeiro em 2007
Bancos
N.º
Visitas
N.º
Estabelecimentos
N.º
Trab.
N.º
Autos
Coimas
(euros)
1.337 844 5.026 326 546.731
Quadro 62 – Procedimentos inspectivos no sector segurador em 2007
N.º
Visitas
N.º
Estabelecimentos
Seguros
N.º
Trab.
N.º
Autos
Coimas
(euros)
114 83 1.166 21 43.144
CAPÍTULO 4: PRINCIPAL INCIDÊNCIA DE ACÇÃO INSPECTIVA NO
DOMÍNIO DA PREVENÇÃO DOS RISCOS PROFISSIONAIS
4.1. INTERVENÇÕES TRANSVERSAIS
4.1.1. Standards mínimos e actividades básicas de segurança e saúde no
trabalho
A estratégia comunitária de segurança e saúde para o período de 2002/2007 perspectivava
uma abordagem global do bem-estar no trabalho, nas suas dimensões física, moral e social.
Neste contexto a acção inspectiva foi direccionada em função de quatro grandes linhas de
orientação às quais comummente se reconhecem condições de eficácia para obter uma
redução sustentada dos acidentes de trabalho e das doença profissionais.
Em primeiro lugar a intervenção sobre standards mínimos no domínio das prescrições
mínimas de segurança e saúde relativas aos equipamentos, postos, locais e ambiente de
trabalho por forma a que se constituam como um referencial reconhecido da intervenção
dos inspectores do trabalho nos locais de trabalho.
Em segundo lugar, a avaliação dos riscos profissionais, tal como ela se encontra definida
na lei, perfila-se como o elemento nuclear do conhecimento e da percepção dos perigos e
das respectivas condições de exposição dos trabalhadores nos locais de trabalho. Neste
âmbito, a acção de controlo do cumprimento da lei privilegiou três métodos de identificação
de perigos e de avaliação de riscos expressamente referenciados no contexto da descrição
das actividades principais de segurança, higiene e saúde do trabalho:
i. A recolha e o tratamento de registos estatísticos da sinistralidade laboral, porquanto
permite à empresa desenvolver a consciência do risco associado à sua própria realidade
organizacional e produtiva;
ii. A análise de acidentes, visando favorecer os processos de aprendizagem com base
no erro e corrigir as disfunções detectadas;
iii. A realização de inspecções internas de segurança pois que, com elas, se
desenvolve a capacidade de fazer diminuir os riscos profissionais associados aos
componentes materiais do trabalho.
Autoridade para as Condições do Trabalho
48

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Em terceiro lugar, a acção de emergência e de socorro releva de uma importância
indispensável na limitação dos danos que possam ser ocasionados pelo desenvolvimento de
situações acidentais que não foram convenientemente prevenidas.
Estes contextos de intervenção colocam aos inspectores do trabalho a necessidade de
apreciarem a conformidade e a adequação da constituição de serviços internos de
segurança, higiene e saúde do trabalho. Dificilmente se atingem objectivos neste campo
sem que se materializem padrões de comportamento que se constituam como referências
visíveis do cumprimento da lei. Neste quadro, a acção inspectiva não pode deixar de
considerar o papel de referencial desempenhado por grandes empresas relativamente aos
demais empregadores.
Quadro 63 – Intervenções de SST transversais em 2007
Notific
n.º
N. Nº Estab. tomada
Infracções
Empresas Visitados de
autuadas
medidas
Coimas
Standards mínimos SST 6.014 8.589 6.644 1.318 1.878.134
Actividades SST 2.318 3.054 1.981 279 339.928
Serviços internos SST 5 6 6 0 0
Total 8.337 11.649 8.631 1.597 2.218.062
Em quarto lugar, os sectores de actividade em que se regista uma maior incidência da
sinistralidade mortal e grave a que, mais adiante, se faz referência.
4.1.2. Exposição ocupacional ao amianto
A Inspecção-Geral do Trabalho assegurou o desenvolvimento da
Campanha Europeia Amianto 2006 que foi desenvolvida pelas
inspecções do trabalho de todos os Estados-Membro da União
Europeia, tal como estava previsto no seu Plano de Actividades.
Para o Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho
(CARIT), o principal objectivo da campanha consistia na
verificação do cumprimento da Directiva n.º 2003/18/CE, de
27/03/2003, sobre a protecção dos trabalhadores contra o risco de exposição ao amianto,
centrando-se nos trabalhos de manutenção, demolição, remoção ou eliminação de materiais
contendo amianto. Não tendo sido concluído naquele ano o processo de transposição daquela
directiva para ordem jurídica portuguesa, a intervenção inspectiva teve como referencial
legal o DL n.º 284/89, de 24-8 que transpunha as Directivas n.º 83/477/CEE de 19/09/1983
e n.º 91/392/CEE de 25/06/1991 e que a directiva anteriormente referida veio alterar.
Para além das actividades de informação e divulgação (produção e distribuição de
instrumentos de apoio como desdobráveis e um Guia de Boas Práticas, noticiação no portal
da Internet da IGT e nos meios de comunicação social, difusão de mailling por correio
electrónico aos diversos actores sociais), a Inspecção-Geral do Trabalho assegurou uma
actividade de controlo inspectivo nos locais de trabalho. Para o efeito, 33 inspectores do
trabalho, de todo o país, foram destinatários de formação específica para intervenção neste
domínio, ministrada na ENEFIT (Escola Nacional de Estudos e Formação de Inspectores do
Trabalho), em resultado de uma parceria com o INTEFP – Institut National du Travail, de
l`Emploi et de la Formation Professionnelle (França). A formação teve como principal
objectivo garantir a eficácia da intervenção inspectiva durante a fase de concretização da
Campanha.
A intervenção inspectiva nos locais de trabalho baseou-se em metodologias de intervenção
harmonizadas no seio da União Europeia, tendo a acção dos Inspectores do Trabalho sido
suportada em instrumentos comuns de recolha de informação e de avaliação.
O quadro abaixo sistematiza as principais actividades desenvolvidas, pela Inspecção-Geral do
Trabalho, no âmbito da Campanha Europeia 2006.
Autoridade para as Condições do Trabalho
49

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Quadro 64 – Exposição ao amianto: Quadro sinóptico das actividades internas
desenvolvidas
Acção
Data de realização
Apresentação da Campanha Europeia Amianto 2006 aos Dirigentes
Novembro de 2005
da IGT, com vista à sua inclusão no Plano de Actividades para 2006
Elaboração e divulgação (via correio electrónico) de cronograma de
13 de Julho de 2006
actividades específicas a desenvolver
Preparação e execução gráfica dos instrumentos de apoio à
realização da Campanha: Desdobrável; Guia de Boas Práticas; CD- Agosto/Setembro de
ROM, contendo Listas de Verificação, apresentação power point, 2006
legislação, bibliografia)
Realização de reunião de apresentação da Campanha com os
Parceiros Sociais representados no CPCS e parceiros sociais da
construção civil.
Inserção de notícia sobre a Campanha no sítio da Internet da IGT,
com disponibilização do Folheto Informativo e Guia de Boas
Práticas. A Campanha também foi divulgada nos sítios Internet da
CGTP-IN e da AECOPS.
Envio às Delegações de informação sobre o desenvolvimento e
execução da Campanha pelos serviços regionais (Of. Circular n.º
66/GDIGT/06);
Disponibilização, às Delegações, dos instrumentos de apoio à
realização da Campanha (Desdobrável; Guia de Boas Práticas; CD-
ROM)
Envio de nota de divulgação da Campanha à comunicação Social
(Nota: A Campanha foi divulgada na Revista Segurança-
3ºTrimestre, Jornal Semanário de 04/10/2006, Jornal de Notícias de
02/10/2006; Avante de 15/09/2006, entre outros, bem como na
Rádio (Renascença/TSF) e televisão (RTP 1- Programa da Manhã),
em 13/10/2006)
Divulgação da Campanha junto de outros actores sociais, difundindo
mailling por correio electrónico.
Realização de formação a 33 inspectores do trabalho em parceria
com o INTEFP
18 de Setembro de
2006
18 de Setembro de
2006
22 de Setembro de
2006
25 de Setembro de
2006
24 de Outubro de 2006
25 a 29 de Setembro e
02 a 06 de Outubro de
2006
Disponibilização de EPI´s aos Inspectores do Trabalho para o
Novembro de 2006
desenvolvimento da acção inspectiva
Intervenção inspectiva nos locais de trabalho: 40 locais de trabalho
inspeccionados, em 75% dos quais, foram adoptados Novembro e Dezembro
procedimentos (38 Notificações para Tomada de Medidas; 6 Autos de 2006
de Notícias; 3 Suspensões de Trabalhos).
Avaliação da Campanha Janeiro de 2007
Dos resultados obtidos na sequência da actividade de controlo inspectivo nos locais de
trabalho, no contexto do desenvolvimento da Campanha Europeia Amianto 2006, podem
salientar-se os seguintes, de acordo com os dados estabilizados em 2007:
Entre Novembro e Dezembro de 2006, foram visitados 40 locais de trabalho, sendo
que:
Em 10 deles desenvolviam-se actividades de remoção de produtos de fibrocimento e,
em 8, actividades de remoção de amianto friável;
Em 6, desenvolviam-se trabalhos de demolição de produtos de fibrocimento;
Em 5 situações, trabalhos de manutenção de produtos de fibrocimento;
Em 11 locais de trabalho, procedia-se à eliminação de resíduos de materiais que
continham amianto;
Nos locais de trabalho visitados foi detectada a presença de cerca de 267.000 m2 de
fibrocimento, na sua grande maioria, do tipo cobertura de chapa ou telha de
cobertura.
Dos 40 locais de trabalho visitados, apurou-se o seguinte:
Autoridade para as Condições do Trabalho
50

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
55% das entidades empregadoras não notificaram, a autoridade competente, das
actividades em cujo exercício os trabalhadores estivessem ou pudessem estar
expostos às poeiras de amianto ou materiais que o contenham;
62 % das entidades empregadoras não procederam a avaliações do risco de
exposição às poeiras de amianto, determinando a natureza e o nível de exposição a
que estão sujeitos os trabalhadores;
Em 55% dos locais de trabalho, não foi elaborado qualquer plano de trabalhos,
indicando as medidas indispensáveis à segurança e saúde dos trabalhadores,
aquando da demolição ou remoção de amianto ou de materiais que o contenham;
Em 55% deles, não se encontrava organizado, por parte da entidade empregadora,
um registo contendo a identificação de cada trabalhador exposto, bem como a
indicação do posto de trabalho ocupado, natureza e duração da actividade
desenvolvida;
Em 62% deles, os trabalhadores não foram objecto de formação quanto aos riscos e
correspondentes medidas de protecção;
Em 76%, os trabalhadores e seus representantes não foram consultados sobre as
avaliações do risco de exposição às poeiras de amianto.
Em 75% dos locais de trabalho visitados, foram adoptados procedimentos inspectivos
com vista ao cumprimento da legislação em vigor (38 Notificações para tomada de
medidas; 6 Autos de notícia; 3 Suspensões de trabalhos)
No ano de 2007 em continuação da campanha, a ACT desenvolveu a actividade constante do
quadro seguinte:
Quadro 65 – Resultado da actividade inspectiva em 2007 - Amianto
Intervenções Visitas Notificações
T. Med
Autos
Advertência
Informações
Infracções
C. O.s
Coimas aplicadas
Min.
Máx.
110 155 101 0 104 12 16.607 49.493
Das infraçções autuadas verifica-se:
- (1)refere-se à falta de plano de trabalho para demolições e medidas indispensáveis
à segurança e saúde dos trabalhadores;
- (5) referem-se à falta de instalações sanitárias e de vestuário adequado;
- (4) a infracção a medidas gerais de prevenção;
- (1) por falta de recolha de resíduos e remoção em embalagens adequadas;
- (1) por falta de comunicação à ACT a realização de trabalhos que incluem amianto.
As notificações para tomada de medidas incidiram nomeadamente em trabalhos de
demolições, vigilância médica, medidas de higiene, protecção individual, vestuário de
trabalho, instalações sanitárias e de vestuário, informação dos trabalhadores, registo e
arquivo de documentos e medidas gerais de prevenção.
4.1.3. Movimentação manual de cargas
Em 2007, a IGT/ACT desenvolveu em Portugal as actividades da campanha europeia sobre
movimentação manual de cargas do CARIT (Comité de Altos Responsáveis das Inspecções do
Trabalho) no sector dos transportes e cuidados de saúde. A campanha teve início em Março,
com a publicação de um artigo técnico na revista Segurança. No final de Maio foi iniciada a
distribuição de 3500 folhetos de informação geral, 2500 para a movimentação manual no
sector dos transportes e 2500 nos cuidados de saúde. A campanha foi publicitada no site da
IGT e foram enviados, numa primeira fase, 639 mensagens informativas sobre a mesma,
Autoridade para as Condições do Trabalho
51

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
com disponibilização dos instrumentos produzidos, envolvendo empresas, parceiros sociais e
a comunidade técnica e científica. Numa segunda fase, em Julho, foram enviados 4019
mensagens informativas para técnicos superiores de higiene e segurança, técnicos de higiene
e segurança e médicos do trabalho, assim como 3110 mensagens para utentes registados no
site da IGT. Em Setembro foi realizado um press release para 500 endereços de orgãos de
comunicação social.
De 17 de Setembro a 30 de Novembro foi desenvolvida a acção inspectiva no terreno,
envolvendo 25 inspectores do trabalho, especialmente formados para o efeito, que visitaram
3 aeroportos, 127 transportadoras e estabelecimentos na área da distribuição, 37 hospitais,
260 lares de idosos e 7 instituições de apoio a portadores de deficiência. Da acção realizada
foram determinadas 473 alterações nos locais ou processos de trabalho de modo a assegurar
uma maior protecção contra os problemas de saúde relacionados com a movimentação
manual de cargas.
A campanha tem continuidade em 2008, sendo alargado o âmbito de intervenção à
construção e grandes armazéns.
4.2. INTERVENÇÃO EM SECTORES DE MAIOR INCIDÊNCIA DE SINISTRALIDADE
4.2.1. Construção e obras públicas
Desde o início da década de 90, por força do aumento do número de obras públicas
construídas, o sector tem conhecido um desenvolvimento significativo, atraindo a si um
conjunto considerável de mão-de-obra, da qual se destaca a mão-de-obra imigrada, quer
sobretudo dos países do Leste europeu quer, ainda, de países de língua portuguesa.
As especificidades deste sector de actividade que bem se expressa na intensa variabilidade
das situações de trabalho, na cadeia de responsabilidades própria, bem como a sucessão de
decisores e equipas de trabalho, marcam diferenças significativas por comparação com
outros sectores produtivos. Este contexto determina que a abordagem inspectiva deva ter
em conta estes factores e utilize os instrumentos e os gestos inspectivos que se mostrem
mais adequados e que produzam melhores efeitos.
No plano normativo, embora alguns passos importantes tivessem sido dados,
particularmente a publicação do DL n.º 273/2003, revendo o DL n.º 155/95 e o início da
elaboração do novo regulamento de segurança na construção, denotam-se algumas lacunas
que se expressam enquanto dificuldades inerentes à actuação inspectiva, tais como a
inexistência de um quadro de definição e reconhecimento das competências relativas aos
coordenadores de segurança e saúde no trabalho.
Quadro 66 – Acção inspectiva no sector da construção (Estaleiros) em 2007
N.º
Apuramentos
N.º N.º Trab. Nº
Autos
Estab.
(euros)
Coimas
Visitas Abrangidos Rel/Inf.
Notícia
Visitados
Trab. S. Social
12..627 19.672 76.479 16.380 2.071.435 466.503 4.329 8.610.212
Quadro 67 – Acção inspectiva no sector da construção (Estaleiros) de 2002 a 2007
Ano Visitas Empresas
N.º.
Trab.
Notific.
Suspe.
Trab.
Relat.
Inform
Inq.
A T.
Autos
Notícia
2002 8.982 9.718 52.476 6.994 5.693 5.681 103 4.732
2003 12.059 8.150 33.508 6.584 2.649 6.002 88 6.196
2004 18.275 11.187 69.900 7.692 3.565 6.759 101 4.772
2005 15.380 9.572 91.775 7.263 2.281 5.713 86 4.161
2006 19.577 10.284 77..470 9.045 1.853 15.695 71 4.002
2007 19.672 12.627 76.479 11.196 2.380 16.380 82 4.329
Autoridade para as Condições do Trabalho
52

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Como pode observar-se no quadro seguinte, no ano de 2007, o enfoque colocou-se, para
além dos riscos de queda em altura, nos riscos de queda de objectos por elevação, nos riscos
provocados pela circulação de veículos e de outras máquinas de estaleiro, nos riscos
eléctricos, nos riscos de soterramento, bem como nas questões associadas à gestão e à
coordenação de segurança nesses mesmos estaleiros.
De relevar, ainda, a dinamização do diálogo social sectorial que envolve os actores
determinantes no sector da construção – donos de obra, projectistas, entidades executantes,
empregadores, trabalhadores e seus representantes, autoridades nacionais responsáveis
pela aplicação da legislação – que se empenharem numa interacção de cooperação que se
materializou em iniciativas diversificadas.
Quadro 68 –Acção Inspectiva na construção –2007
ANO DE 2006
- Dimensão do estaleiro 1 - 5 6 - 20 21-50 > 50 Total
- Número de estal. visitados/dimensão 2228 1621 314 132 4295
- Nº. de estal. sem instr. aplicados
cumprimento total cumprimento geral algum comprimento reduzido ou nenhum cumprimento não aplicável
1-5 6-20 21-50 > 50 1-5 6-20 21-50 > 50 1-5 6-20 21-50 > 50 1-5 6-20 21-50 > 50 1-5 6-20 21-50 > 50
- Quedas em altura 40 136 14 32 610 318 68 60 657 346 88 31 509 472 80 7 412 349 64 2
- Transportes no estaleiro 83 141 37 37 428 257 87 47 260 348 73 33 446 338 36 7 1.011 537 81 8
- Queda de objectos / por elevação 114 146 38 31 456 330 86 57 392 329 57 29 394 366 45 8 872 450 88 7
- Soterramento 92 169 40 25 474 186 78 61 357 349 27 30 231 423 56 0 1074 494 113 16
- Riscos eléctricos 174 149 42 32 483 391 81 57 367 405 46 37 438 324 53 0 766 352 92 6
sim não não aplicável
UE- directiva 92/57 1 - 5 6 - 20 21 - 50 > 50 1 - 5 6 - 20 21 - 50 > 50 1 - 5 6 - 20 21 - 50 > 50
- nomeação dos coordenadores 792 706 300 121 617 508 7 11 819 407 7 0
- plano de segurança e saúde 1244 632 305 104 602 480 9 21 382 509 0 7
- comunicação prévia 834 522 296 108 661 491 12 18 733 608 6 6
número de instrumentos
número de estaleiros
Instrumentos de acção inspectiva 1 - 5 6 - 20 21 - 50 > 50 1 - 5 6 - 20 21 - 50 > 50
- Auto de advertência 222 125 13 2 173 89 4 2
- notificação para tomada de medidas 6089 5479 1243 797 3332 3055 556 307
- suspensão de trabalho 1190 976 98 22 699 559 60 22
- auto de notícia 1363 134 35 33 1288 970 65 21
- participação crime 5 1 0 0 5 1 0 0
Os números apresentados em detalhe, permitem constatar que:
Foram visitados 4.295 estaleiros, visando constatar a situação quanto aos riscos de
queda em altura, relacionados com os transportes no estaleiro, com as quedas de
objectos, com soterramentos e riscos eléctricos;
Em 53,2% dos casos havia planos de segurança e saúde, quando obrigatórios;
Foi efectuada a nomeação de coordenadores de segurança em 44,7% dos casos quando
obrigatório;
Em cerca de 55,8% dos estaleiros eram observadas as regras de prevenção das quedas
em altura;
Autoridade para as Condições do Trabalho
53

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Em cerca de 42,7% dos estaleiros são observadas as regras associadas à circulação de
máquinas e equipamentos;
Em cerca 48,1% dos estaleiros são observadas as regras de prevenção de quedas de
objectos;
Em cerca 44,0% dos estaleiros são observadas as regras de prevenção de
soterramentos;
Em cerca 52,7% dos estaleiros são observadas as regras de prevenção contra riscos
eléctricos;
65,0% dos estaleiros foram objecto de notificação para tomada de medidas;
Foram levantados autos de notícia em 36,4% dos estaleiros;
53,2% dos estaleiros foram alvo de suspensão de trabalhos.
4.2.2. Indústria extractiva
Na sequência dos anos anteriores, foi continuada uma campanha sectorial para o sector das
pedreiras (extracção de granitos e pedras naturais), com os resultados constantes do quadro
seguinte.
N.º
Estab.
Visitados
Nº
Visitas
Quadro 69 – Acção inspectiva indústria extractiva
Apuramentos
Nº Trab. Nº
salariais (euros)
Abrangidos Rel/Inf.
Trab. S. Social
Autos
Notícia
Coimas
(euros)
585 796 2.980 810 27.539 6.972 87 82.237
4.2.3. Agricultura
O sector agrícola nacional é integrado por empresas familiares e pequenas e médias
empresas (PME’s) muito dispersas, com défices de organização e marcadas por uma forte
sazonalidade.
Desenvolve-se também a agricultura intensiva em zonas geográficas mais aptas e as
empresas que operam neste segmento reúnem cada vez mais as características comuns às
empresas da generalidade dos sectores de actividade, salvo no que respeita à sazonalidade
que é aqui maior.
A abordagem da acção inspectiva no sector agrícola no ano 2006 consta do quadro seguinte.
N.º Estab.
Visitados
Quadro 70 – Acção inspectiva segurança no trabalho da agricultura 2007
Apuramentos salariais
Nº Nº Trab. Nº
(euros)
Autos Notícia
Visitas Abrangidos Rel/Inf.
Trab. S. Social
Coimas
(euros)
569 629 4.718 512 108.373 28.223 156 214.467
Quadro 71 – Acção inspectiva segurança no trabalho da agricultura 2002/2007
Explorações Agrícolas
Inquéritos Autos
Relatórios/Infor
Ano Visitas
Notificações de de
N.º Expl. N.º Trab. mações
Acid.Trab. Notícia
2002 619 438 3.838 128 631 21 190
2003 521 395 2.443 216 226 17 136
2004 787 573 2.905 637 315 12 136
2005 788 473 3.957 230 400 5 134
2006 453 357 921 373 135 13 264
2007 629 569 4.718 512 591 14 156
Autoridade para as Condições do Trabalho
54

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
4.2.4. Pescas
O sector das pescas constitui uma actividade em que as condições de segurança e higiene no
trabalho são particularmente potenciadoras da ocorrência de acidentes de trabalho.
Tratando-se de um dos quatro sectores de actividade que nos país comunitários apresentam
uma taxa de incidência de acidentes de trabalho superior em 30 % à média dos restantes
sectores, resultantes da especificidade dos riscos que lhe estão associados, considerou-se ser
da maior relevância desenvolver uma Campanha de informação nomeadamente junto de
Armadores, Trabalhadores, das Capitanias dos Portos e Administrações Portuárias,
perspectivando-se a plena vigência do DL n.º 116/97, de 12 de Maio e da Portaria n.º
356/98, de 24 de Junho, quanto às embarcações que constituem a maioria da frota
pesqueira.
No plano do controlo inspectivo foram efectuadas 77 notificações para tomada de medidas e
levantado oito autos de notícia com aplicação de coima no montante de 6.164 euros.
4.2.5. Outros sectores de actividade
De acordo com o plano de acção inspectiva da IGT para 2007 foi considerada a importância
da intervenção em outras actividades da indústria transformadora (a metalurgia e produtos
metálicos, a indústria têxtil e vestuário e a indústria de madeiras), bem como algumas
actividades do sector do comércio e serviços (em especial o comércio e reparação automóvel
e as clínicas de saúde privada, nomeadamente hospitais particulares). A expressão dessa
intervenção traduz-se em alguns indicadores que constam do quadro seguinte.
Quadro 72 – Acção inspectiva em outros sectores de actividade
Actividade Estab. Visitas Trab. Relatório Notific
tomada
medidas
Autos
de
notícia
Coimas
(Mínimo)
Inq
Acid
Trab
Ind. Metalurgia 1.419 2.016 60.474 1.990 1.664 266 536.613 9
Ind. Têxtil 373 560 12.547 556 205 89 142.617 1
Com Rep. Auto 834 1.272 6.992 1.183 964 265 289.720 2
Ind. Madeiras 434 588 8.963 563 613 106 136.387 6
Capítulo 5: Processamento de contra-ordenações laborais
No ano de 2007 foi depositado um total de 14.099.249 euros apurados em resultado da
tramitação dos processos de contra-ordenação laboral e das coimas aplicadas nos diversos
Serviços Desconcentrados da IGT/ACT.
Quadro 73 – Depósito de coimas cobradas entre 2003 e 2007
Anos 2003 2004 2005 2006 2007
Depósitos 10.192.384 13.681.781 12.127.574 12.241.619 14.099.249
Tais processos de contra-ordenação laboral são a sequência de procedimentos coercivos
impulsionados pelos inspectores do trabalho ou, ainda, de outras entidades, designadamente
da GNR ou da PSP, relativamente à notícia de infracções que detectam no exercício das suas
funções.
Autoridade para as Condições do Trabalho
55

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Quadro 74 – Processos COL iniciados em 2007
Origem IT Origem Outras Entidades Total
N.º de
Processos
(a)
N.º de
Infracções
(b)
Valor de
coimas
N.º de N.º de
Processos Infracçõe
(a) s (b)
Valor de
coimas
N.º de N.º de
Processos Infracçõe
(a) s (b)
Valor de
coimas
11.940 18.096
28.108.40
6
16.809 18.278 6.891.979 28.749 36.374
35.000.38
5
41,5 49,7 80,3 58,5 50,3 20,7 100,00 100,00 %
(a)N.º de processos autuados
(b)N.º de infracções autuadas
Pagamento voluntário
Quadro 75 – Processos COL concluídos em 2007
Pagamento
coercivo (c)
N.º Coimas N.º Coimas
Enviados Total de
Absolvição Admoestação Arquivados a outras Processos
entidades Concluídos
23.775 11.368.460 1.588 1.487.795 1.247 147 5.360 3 32.120
74,0% 88,4% 4,9% 11,6% 3,8% 0,5% 16,7% 0,0% %
(c) Nem sempre os Tribunais de Trabalho enviam os valores cobrados coercivamente à IGT
O novo regime das contra-ordenações laborais introduzido pelo Código do Trabalho tem
tradução em novas exigências formais e substanciais que aumentaram significativamente o
volume de trabalho desenvolvido, na sequência aliás, de anteriores alterações legislativas.
Capítulo 6: Actividade técnica administrativa
6.1. ACTIVIDADE GERAL
Em 2007 deram entrada e foram registados nos diversos Serviços 259.841 documentos,
tendo sido expedidos 192.820 documentos. Verificou-se, ainda, a entrada de 13.909 mapas
de quadros de pessoal, 6.434 pedidos de emissão de títulos profissionais, 29.566 pedidos de
isenção de horários de trabalho, 104.483 mapas de horário de trabalho, 10.272 cadernetas
de condutores, 24.210 requerimentos diversos, 38.598 outros documentos.
Quadro 76 – Actividade administrativa de 2003/2007
Indicadores 2003 2004 2005 2006 2007
Corresp. Registada
. Entrada 267.951 276.750 288.662 253.128 259.841
. Expedida 175.346 138.964 198.096 211.785 192.820
Mapas Quadro de pessoal 129.854 35.933 19.442 41.154 13.909
Títulos Prof. Emitidos 11.104 4.742 5.266 4.024 6.434
Horário de trabalho
. Isenção 32.934 54.163 30.652 24.420 29.566
. Mapas 110.471 89.861 118.838 122.669 104.483
Diversos
. Cader. condutores 19.643 14..711 18.543 9.372 10.272
. Requerimentos 10.490 15..242 21.743 23.843 24.210
. Outros 15.981 49.032 29.903 32.218 38.598
No ano de 2007, o sector da actividade administrativa, apresenta os seguintes indicadores
mais relevantes quanto a comunicações obrigatórias dirigidas à IGT.
Autoridade para as Condições do Trabalho
56

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Quadro 77 – Comunicações administrativas obrigatórias 2007
Comunicações
N.º
Contratos de trabalhadores de estrangeiros 81.456
Celebração contratos trabalho a termo 15.059
Cessação contratos trabalho a termo 11.491
Início de actividade 11.335
Alterações início actividade 1.679
Relações semestrais de trabalho suplementar 3.252
Isenções H.T. cargos de chefia 8.100
Comunicações abertura estaleiro 4.589
Doenças profissionais 961
Comunicação de acidente de trabalho 339
Regulamentos internos 272
Admissão de menores – 16 anos e escolaridade obrigatória 63
Comunicação de abandono escolar 197
Com. Prévia trabalho temporário no estrangeiro 431
TOTAL 139.224
6.2. Trabalho de estrangeiros
No ano de 2007 verificou-se uma diminuição dos pedidos de apreciação de contratos de
trabalho com vista à obtenção de autorização de permanência de imigrantes.
Quadro 78 – Distribuição geográfica de contratos de trabalho de imigrantes
Ano
2003 2004 2005 2006 2007
Distrito
Aveiro 46 84 1111 980 619
Beja 359 439 226 1332 616
Braga 117 184 451 334 98
Bragança 7 36 111 138 103
C Branco 340 462 450 226 114
Coimbra 82 189 956 562 173
Évora 94 178 445 290 107
Faro 978 1853 3850 3678 872
Guarda 4 32 122 116 38
Leiria 97 550 798 876 333
Lisboa 3712 6037 6610 8247 2169
Portalegre 153 168 323 258 66
Porto 389 936 1440 1000 302
Santarém 106 387 1925 1027 315
Setúbal 848 2079 4272 2102 699
V. Castelo 48 83 169 113 36
Vila Real 39 48 381 90 21
Viseu 26 119 246 253 100
Total 7445 13864 23886 21622 6.781
Autoridade para as Condições do Trabalho
57

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2007
Quadro 79 – Regularização de estrangeiros por classe etária em 2007
Classe etária
Estrangeiros
com processo registado
%
-15 a 24 1.640
25 a 34 2.988
35 a 54 2.079
55 a 64 69
24,2
44,1
30,7
1,0
65 5 0,1
TOTAL 6.781 100
No plano da informação aos utentes a presença da ACT nos balcões do Centro Nacional de
Apoio ao Imigrante – CNAI permitiu o atendimento de 4.608 pessoas no Porto e de 19.903
pessoas em Lisboa. Nos demais serviços regionais da ACT foram prestadas um total de
81.456 informações.
Autoridade para as Condições do Trabalho
58