SumÃ¡rio - DiÃ¡rio Oficial - Governo do Estado do Tocantins

Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 5 de julho de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.199 

1 

ANO XVIII - PALMAS, QUARTA-FEIRA, 5 DE JULHO DE 2006 - N O 2.199 

ATOS DO CHEFE DO 

PODER EXECUTIVO 

DECRETO N o 2.798, de 29 de junho de 2006. 

Republicado por incorreções 

Dispõe sobre a estrutura operacional 

e o quadro de cargos de provimento 

em comissão e de funções gratificadas 

da Secretaria da Segurança Pública. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO 

TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe 

confere o art. 40, incisos II e XV, da Constituição 

do Estado, e com fulcro nos arts. 5 o e 7 o da Lei 

1.124, de 1 o de fevereiro de 2000 e art. 1 o do 

Decreto 1.732, de 7 de abril de 2003, 

D E C R E T A: 

Art. 1 o A Secretaria da Segurança 

Pública tem a seguinte estrutura operacional: 

1 – Secretário; 

1.1 – Subsecretário; 

1.2 – Assessoria de Imprensa; 

1.3 – Assessoria Jurídica; 

1.4 – Assessoria Técnica de 

Planejamento; 

Sumário 

ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 1 

CASA CIVIL 12 

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 13 

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 14 

SEC. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 19 

SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 19 

SECRETARIA DO ESPORTE 23 

SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 23 

SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 23 

SECRETARIA DA JUVENTUDE 24 

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 25 

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 25 

SECRETARIA DA SAÚDE 26 

SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 28 

ADAPEC 28 

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO 29 

AGÊNCIA DE FOMENTO 29 

FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL 29 

RURALTINS 29 

IPEM 3 0 

IGEPREV-TOCANTINS 30 

ITERTINS 31 

NATURATINS 31 

JUCETINS 32 

DEFENSORIA PÚBLICA 35 

TRIBUNAL DE CONTAS 36 

PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 48 

1.5 – Núcleo Setorial de Controle 

Interno; 

1.5.1 – Coordenadoria de Auditoria e 

Inspeção; 

1.5.2 – Coordenadoria de Fiscalização 

e Avaliação de Resultados; 

1.6 – Ouvidoria; 

1.7 – Corregedoria Geral; 

1.7.1 – Corregedoria Adjunta; 

1.8 – Diretoria do Sistema Integrado 

de Operações – SIOP; 

1.8.1 – Coordenadoria do Sistema 

Integrado de Operações – SIOP; 

1.9 – Diretoria de Inteligência e 

Estratégia; 

1.9.1 – Coordenadoria de Inteligência; 

1.9.2 – Coordenadoria de Contra- 

Inteligência; 

1.9.3 – Coordenadoria de Estatística e 

Análise Criminal; 

1.10 – Diretoria da Academia; 

1.10.1 – Coordenadoria Administrativa 

da Academia; 

1.10.2 – Coordenadoria Pedagógica; 

1.11 – Superintendência de Gestão 

Administrativa e Financeira; 

1.11.1 – Diretoria Administrativa; 

1.11.1.1 – Coordenadoria de 

Administração; 

1.11.1.2 – Coordenadoria de Recursos 

Humanos; 


Transporte; 

1.11.2 – Diretoria Financeira; 


Contabilidade; 

1.11.2.2 – Coordenadoria de Execução 

Financeira; 

1.11.2.3 – Coordenadoria de Execução 

Orçamentária; 

1.11.3 – Diretoria de Tecnologia da 

Informação; 


Desenvolvimento de Sistemas; 

1.11.3.2 – Coordenadoria de Redes, 

Suporte e Segurança; 

1.12 – Superintendência de Polícia 

Técnico-Científica; 

Legal; 

1.12.1 – Diretoria do Instituto Médico 

1.12.1.1 – Coordenadoria de Perícias 

Médico-Legais; 

1.12.1.2 – Diretoria do Instituto de 

Criminalística; 

1.12.1.3 – Coordenadoria de Perícias 

Criminais; 

1.12.2 – Diretoria do Instituto de 

Identificação; 


Identificação; 

Civil; 

1.13 – Superintendência da Polícia 

1.13.1 – Diretoria de Polícia 

Metropolitana e Especializada; 

1.13.1.1 – Coordenadoria de Polícia 

Especializada; 


Metropolitana; 

1.13.1.3 – Coordenadoria do GOTE; 

1.13.2 – Diretoria de Polícia do Interior; 


Operações; 

1.13.3 – Diretoria de Polícia 

Comunitária; 


Comunitária; 

1.13.3.2 – Diretoria de Prisão e Cadeias 

Públicas;

2 

DIÁRIO OFICIAL N o 2.199 

Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 5 de julho de 2006 

1.13.3.3 – Coordenadoria de Cadeias 

Públicas; 

1.13.3.4 – Coordenadoria de Custódia 

e Casas de Prisões Provisórias. 

Parágrafo único. Os cargos de 

provimento em comissão e as funções 

gratificadas, integrantes da estrutura 

operacional da Secretaria da Segurança Pública 

são os constantes, respectivamente, do Anexo 

I e II a este Decreto, mantidos os atuais 

ocupantes. 

Art. 2 o A descrição, a denominação, a 

subordinação dos Gerentes de Núcleos, 

Chefes de Núcleos de Identificação, Chefes de 

Núcleos de Medicina Legal, Chefes de Núcleos 

de Perícias Criminais, Encarregados de Serviço 

e a atribuição de função gratificada dos Chefes 

de Casa de Prisão Provisória e Agentes de 

Serviço são definidas por ato do Secretário de 

Estado da Segurança Pública. 

Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na 

data de sua publicação. 

Art. 4 o São revogados os arts. 2 o e 3 o do 

Decreto 1.734, de 9 de abril de 2003, os arts. 2 o 

e 4 o do Decreto 2.070, de 30 de abril de 2004, e 

os Decretos 1.894, de 24 de outubro de 2003, 

1.903, de 4 de novembro de 2003, 2.005, de 18 

de fevereiro de 2004, 2.041, de 31 de março de 

2004, 2.678, de 21 de fevereiro de 2006, e 2.733, 

de 27 de abril de 2006. 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 

dias do mês de junho de 2006; 185 o da 

Independência, 118 o da República e 18 o do 

Estado. 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA 

Governador do Estado 

Herbert Brito Barros 

Secretário da Segurança Pública 

Eugênio Pacelli de Freitas Coelho 

Secretário de Estado da Administração 

Mary Marques de Lima 

Secretária-Chefe da Casa Civil 

Marcelo de Carvalho Miranda 

GOVERNADOR DO ESTADO 


SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL 

Alex Santos Neres 

DIRETOR DO DIÁRIO OFICIAL 

ESTADO DO TOCANTINS 

ANEXO I AO DECRETO N o 2.798, de 29 de junho de 2006. 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 

DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 

DENOMINAÇÃO DE CARGOS Símb. Qtd. 

Secretário 1 

Subsecretário 1 

Assessor de Imprensa DAS-10 1 

Chefe da Assessoria Jurídica DAS-10 1 

Chefe da Assessoria Técnica de Planejamento DAS-10 1 

Chefe do Núcleo Setorial de Controle Interno DAS-10 1 

Coordenador de Auditoria e Inspeção DAS-7 1 

Coordenador de Fiscalização e Avaliação de Resultados DAS-7 1 

Ouvidor DAS-7 1 

Corregedor-Geral DAS-10 1 

Corregedor-Adjunto DAS-7 4 

Diretor do Sistema Integrado de Operações – SIOP DAS-10 1 

Coordenador do Sistema Integrado de Operações – SIOP DAS-7 1 

Diretor de Inteligência e Estratégia DAS-10 1 

Coordenador de Inteligência DAS-7 1 

Coordenador de Contra-Inteligência DAS-7 1 

Coordenador de Estatística e Análise Criminal DAS-7 1 

Diretor da Academia DAS-10 1 

Coordenador Administrativo da Academia DAS-7 1 

Coordenador Pedagógico DAS-7 1 

Superintendente de Gestão Administrativa e Financeira DAS-12 1 

Diretor de Administração DAS-10 1 

Coordenador de Administração DAS-7 1 

Coordenador de Recursos Humanos DAS-7 1 

Coordenador de Transporte DAS-7 1 

Diretor Financeiro DAS-10 1 

Coordenador de Contabilidade DAS-7 1 

Coordenador de Execução Financeira DAS-7 1 

Coordenador de Execução Orçamentária DAS-7 1 

Diretor de Tecnologia da Informação DAS-10 1 

Coordenador de Desenvolvimento de Sistemas DAS-7 1 

Coordenador de Redes, Suporte e Segurança DAS-7 1 

Superintendente de Polícia Técnico-Científica DAS-12 1 

Diretor do Instituto Médico Legal DAS-10 1 

Coordenador de Perícias Médico-Legais DAS-7 1 

Diretor do Instituto de Criminalística DAS-10 1 

Coordenador de Perícias Criminais DAS-7 1 

Diretor do Instituto de Identificação DAS-10 1 

Coordenador de Identificação DAS-7 1 

Superintendente da Polícia Civil DAS-12 1 

Diretor de Polícia Metropolitana e Especializada DAS-10 1 

Coordenador de Polícia Especializada DAS-7 1 

Coordenador de Polícia Metropolitana DAS-7 1 

Coordenador do GOTE DAS-7 1 

Diretor de Polícia do Interior DAS-10 1 

Coordenador de Operações DAS-7 1 

Delegados Regionais de Polícia Civil DAS-5 12 

Delegados de Polícias Titulares Especializadas e Sede de 

DAS-1 80 

Comarcas 

Diretor de Polícia Comunitária DAS-10 1 

Coordenador de Polícia Comunitária DAS-7 1 

Diretor de Prisão e Cadeias Públicas DAS-10 1 

Coordenador de Cadeias Públicas DAS-7 1 

Coordenador de Custódia e Casas de Prisões Provisórias DAS-7 1 

Gerente de Núcleo DAS-3 28 

Chefe de Núcleo de Identificação DAS-1 43 

Chefe de Núcleo de Medicina Legal – IML DAS-1 13 

Chefe de Núcleo de Perícias Criminais DAS-1 13 

Encarregado de Serviços CAD-12 21 

Secretário de Gabinete CAD-12 4 

Motorista de Representação CAD-12 1 

ANEXO II AO DECRETO N o 2.798, de 29 de junho de 2006. 

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 

DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 

DENOMINAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS Símb. Qtd. 

Chefe de Casa de Prisão Provisória FG-9 6 

Agente de Serviço FG-7 107 

DECRETO N o 2.801, de 3 de julho de 2006. 

Credencia a Faculdade UNIRG. 



confere o art. 40, inciso II, da Constituição do 

Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei 

Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei 

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e 

na conformidade do Parecer n. 210/2006, do 

Conselho Estadual de Educação – CEE-TO, 

proferido nos autos do Procedimento n. 2006/ 

2700/002236, 

D E C R E T A: 

Art. 1 o É credenciada, pelo prazo de 

cinco anos, a Faculdade UNIRG, mantida pela 

Fundação Municipal UNIRG, para ministrar 

cursos de graduação em nível superior, em 

Gurupi. 

Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na 



dias do mês de julho de 2006; 185 o da 





Maria Auxiliadora Seabra Rezende 

Secretária de Estado da Educação e Cultura 



ATO N o 4.297 - NM. 



confere o art. 40, inciso X, da Constituição do 

Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.829, 

de 4 de agosto de 2003, resolve 

I - N O M E A R 

JOAN TEIXEIRA SOBRINHO para exercer o cargo 

de Assistente, CAD-10, da Secretaria da 


II - R E D I S T R I B U I R 

o cargo referido no inciso antecedente, até 

vacância, para a estrutura operacional do 

Departamento de Estradas de Rodagem do 

Estado do Tocantins – DERTINS. 








Secretária-Chefe da Casa Civil


3 

ATO N o 4.300 - NM. 




Estado, resolve 

N O M E A R 

para exercerem os cargos com denominação 

e símbolos especificados da Secretaria da 

Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a partir 

de 1 o de junho de 2006: 

1. ARLETTE AMARYLLES ROCHA 

MASCARENHAS, Diretor de Administração 

e Finanças, DAS-10; 

2. ÉRIKA JARDIM DA FONSECA SANTOS, 

Diretor de Produção Animal, DAS-10; 

3. JOSÉ ELIAS JÚNIOR, Diretor de Fruticultura 

e Silvicultura, DAS-10; 

4. LOURDES RODRIGUES MACHADO NEVES, 

Chefe da Assessoria Técnica e de 

Planejamento, DAS-10; 

5. MAURO LUIZ MENDANHA, Diretor de 

Produção Vegetal, DAS-10; 

6. RICARDO PIRES DE CASTRO SOBRINHO, 

Diretor de Desenvolvimento Rural e 

Tecnológico, DAS-10; 

7. ALEXANDRE GODINHO CRUZ, Coordenador 

de Aqüicultura, DAS-7; 

8. ANA PAULA DE ALMEIDA, Coordenador de 

Silvicultura, DAS-7; 

9. CLÁUDIO LUIZ DAMÉ SAYÃO LOBATO, 

Coordenador de Fomento Animal, DAS-7; 

10. DENISE COELHO GOMES, Coordenador de 

Fruticultura, DAS-7; 

11. FERNANDO FERNANDES GARCIA, 

Coordenador de Promoção Rural e 

Desenvolvimento Tecnológico, DAS-7; 

12.JOÃO DE DEUS COELHO CORREIA, 

Coordenador de Classificação Vegetal, 

DAS-7; 

13. LUIZ ANTONIO VIEIRA, Coordenador de 

Fomento Vegetal, DAS-7; 

14. MARIA MARITÊ BENEDETTI BARBOSA, 

Coordenador de Cooperativismo e 

Associativismo, DAS-7; 

15.NÉA LUCIA MENDES, Coordenador de 

Administração, DAS-7. 









ATO N o 4.452 - NM. 





de 7 de maio de 2004, resolve 


para exercerem o cargo de Assistente, CAD-5, 

da Secretaria da Administração: 

1. GERSON BARROS GAMA; 

2. TEREZA PEREIRA DA SILVA; 



vacância, para a estrutura operacional da 

Secretaria da Agricultura, Pecuária e 

Abastecimento. 









ATO N o 4.453 - NM. 




Estado, com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.687, 

de 15 de janeiro de 2003, no art. 1 o do Decreto 

2.073, de 3 de maio de 2004, no art. 1 o do 

Decreto 2.083, de 7 de maio de 2004, e no art. 

2 o do Decreto 2.692, de 7 de março de 2006, 

resolve 


para exercerem os cargos indicados, da 

Secretaria da Administração, a partir de 1 o de 

julho de 2006: 

1. LUIS ESTÁCIO DE SOUSA FILHO, Assessor 

Especial, DAS-3; 

2. DEUZÉLIA CHAGAS DE MACEDO PAES, 

Assistente-NS, CAD-12; 

3. MARIA DE FÁTIMA SOARES AZEVEDO, 


4. MARIZE SURAMA DE CASTRO ALVES, 


5. PEDRO CRISTÓVÃO MOREIRA, 


6. RANNE IAGHI MIRANDA, Assistente-NS, 

CAD-12; 

7. RUTH MARIA DE JESUS, Assistente-NS, 

CAD-12; 

8. CÍCERO ARTUR DOS SANTOS, Assistente, 

CAD-7; 

9. DERISVAN BEZERRA DA SILVA, Assistente, 

CAD-7; 

10. DOMINGOS DE BONFIM, Assistente, CAD-7; 

11. EDILBERTO ALVES PEREIRA, Assistente, 

CAD-7; 

12.PEDRO ALCÂNTARA DE MORAIS, 

Assistente, CAD-7; 

13.VALDIVINO PEREIRA DO SOCORRO, 


14. MARILEUZA BORGES BARROS GAMA, 



os cargos referidos no inciso antecedente, até 












ATO N o 4.487 - NM. 





de 1 o de março de 2004, resolve 


MARIA PIEDADE DA SILVA SANTOS para exercer 

o cargo de Assistente, CAD-4, da Secretaria da 





Secretaria da Saúde. 









4 



ATO N o 4.498 - NM. 







WOLLDSON VILARINDO GOMES para exercer 

o cargo de Assistente, CAD-10, da Secretaria 

da Administração; 




Secretaria da Comunicação. 









ATO N o 4.546 - NM. 







KESLEY ANTONIO DE CARVALHO DO SANTOS 

para exercer o cargo de Assistente, CAD-4, da 

Secretaria da Administração; 




Secretaria do Governo. 









ATO N o 4.551 - NM. 







ALEXSANDRA SOUSA FERREIRA para exercer 






Controladoria Geral do Estado. 









ATO N o 4.552 - NM. 







MARCOS FERREIRA ARTUR para exercer o 

cargo de Assistente, CAD-6, da Secretaria da 





Controladoria Geral do Estado. 









ATO N o 4.553 - RET. 





R E T I F I C A R 

o nome de Nauriléia Brandão Sousa, constante 

do Ato 4.079 - NM, de 14 de junho de 2006, 

publicado no Diário Oficial do Estado 2.190, a 

fim de considerar correta a expressão gráfica 

NAURILEA BRANDÃO SOUSA. 









ATO N o 4.555 - NM. 







IVONE DA SILVA FERREIRA para exercer o cargo 















ATO N o 4.556 - NM. 







SAYNE LACERDA OLIVEIRA para exercer o cargo 
















5 

ATO N o 4.557 - NM. 







MARCOS TEIXEIRA para exercer o cargo de 

Assistente, CAD-7, da Secretaria da 














ATO N o 4.558 - RET. 






o nome de Itamar Moreira da Silva, constante 




ITAMIR MOREIRA DA SILVA. 









ATO N o 4.559 - NM. 





de 15 de janeiro de 2003, resolve 


MARIA EDELVIS CARVALHO FERNANDES 

PACHECO para exercer o cargo de Assistente, 

CAD-9, da Secretaria da Administração; 




Secretaria da Comunicação. 









ATO N o 4.560 - NM. 







KEDES LAERSON E SANTOS para exercer o 


Administração, a partir de 1 o de julho de 2006; 




Secretaria da Cidadania e Justiça. 









ATO N o 4.561 - RED. 




Estado, e com fulcro no art. 35 da Lei 1.050, 

de 10 de fevereiro de 1999, resolve 

R E D I S T R I B U I R, até vacância, 

para a estrutura operacional do Instituto de 

Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins 

– RURALTINS, a partir de 1 o de julho de 2006, o 

cargo de Assistente, CAD-6, ocupado por JAIR 

BATISTA DE SOUSA, nomeado pelo Ato 268 - NM, 

de 16 de janeiro de 2003. 









ATO N o 4.562 - RET. 






o nome de Rosileide Alves Costa, constante do 

Ato 4.085 - NM, de 14 de junho de 2006, 



ROSINEIDE ALVES COSTA. 









ATO N o 4.563 - NM. 







JOSÉ GLÓRIA BARREIRA para exercer o cargo 






Agência de Defesa Agropecuária do Estado do 

Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS. 









6 



ATO N o 4.564 - NM. 





N O M E A R 

MARIA APARECIDA FERNANDES DE SIQUEIRA 

LIMA para exercer o cargo de Agente de 

Enfermagem Auxiliar, da Secretaria da Saúde. 









ATO N o 4.565 - NM. 





de 7 de março de 2006, resolve 


FERNANDA MARIA FERNANDES DO CARMO 

para exercer o cargo de Assistente, CAD-11, da 














ATO N o 4.566 - RED. 







para a estrutura operacional do Instituto 

Natureza do Tocantins – NATURATINS, a partir 

de 1 o de julho de 2006, o cargo de Assistente, 

CAD-8, ocupado por THATIARA XAVIER GASPIO 

DOS SANTOS, nomeada pelo Ato 3.738 - NM, 

de 1 o de junho de 2006. 









ATO N o 4.567 - NM. 







JOZELHA MARIA MARINHO MEDEIROS DE 

MOURA para exercer o cargo de Assessor 

Especial, DAS-10, da Secretaria da 















ATO N o 4.570 - NM. 





de 4 de agosto de 2003, e no art. 1 o do Decreto 

2.083, de 7 de maio de 2004, resolve 



Secretaria da Administração, a partir de 26 de 

junho de 2006: 

1. IVAN GOMES MASCARENHAS FILHO, 


2. RAIMUNDO PEREIRA LIMA FILHO, 





Secretaria dos Recursos Hídricos. 









ATO N o 4.572 - NM. 





N O M E A R 


e símbolos especificados da Secretaria dos 

Recursos Hídricos, a partir de 26 de junho 

de 2006: 

1. DOMINGOS MARINHO MONTELO, 

Encarregado de Serviços, CAD-12; 

2. LAÍS ARAÚJO GONÇALVES, Secretário de 

Gabinete, CAD-12. 









ATO N o 4.574 - NM. 







DIOZENÍZIO PINHEIRO DE SOUZA para exercer 

o cargo de Assessor Especial, DAS-1, da 





Secretaria do Trabalho e Ação Social. 










7 

ATO N o 4.575 - RED. 







para a estrutura operacional da Secretaria da 

Saúde, a partir de 1 o de julho de 2006, o cargo 

de Assistente, CAD-5, ocupado por GENTILVO 

SILVA SALES, nomeado pelo Ato 292 - NM, 

de 17 de janeiro de 2003. 









ATO N o 4.576 - NM. 








da Secretaria da Administração, a partir de 1 o 

de maio de 2006: 

1. NÁDIA FRAZÃO DO ESPÍRITO SANTO; 

2. STEFANIE MARGARA CARVALHO LIMA; 




Secretaria da Fazenda. 









ATO N o 4.577 - NM. 





N O M E A R 

VANTUIL RODRIGUES GAMA SENA JÚNIOR 

para exercer o cargo de Gerente de Área, DAS-1, 

da Secretaria da Juventude. 









ATO N o 4.578 - NM. 







JOSUÉ FRANÇA RAMOS para exercer o cargo 






Secretaria da Juventude. 









ATO N o 4.580 - NM. 








da Secretaria da Administração: 

1. CLAÚDIA RODRIGUES COSTA DE 

CARVALHO; 

2. ELYENAY CORREIA PARDINHO; 

3. FERNANDA CAMILO DOS SANTOS; 

4. FRANCISCO PONTES JARDIM NETO; 

5. GLÍCIA BORGES DOS SANTOS; 

6. LENIZA CARMO DOS SANTOS; 

7. MARIA VANDERLÂNDIA DA SILVA; 

8. MARYANNA AZEVEDO EVANGELISTA; 

9. MAXWELL NOLETO OLIVEIRA; 

10. NEILTON GOMES DE ALMEIDA; 

11. VANUSA MARTINS; 

12. VIVIANE TAVARES DA CUNHA; 




Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/TO. 









ATO N o 4.581 - NM. 







para exercerem o cargo de Assessor Especial, 

DAS-1, da Secretaria da Administração: 

1.KAREN MARCELA MARCUARTU; 

2.JEUSIVAN MACHADO WANDERLEY; 




Agência de Desenvolvimento Turístico. 









8 



ATO N o 4.582 - NM. 





de 15 de janeiro de 2003, no art. 1 o do Decreto 

1.858, de 17 de setembro de 2003, no art. 1 o do 

Decreto 2.073, de 3 de maio de 2004, e no art. 

2 o do Decreto 2.692, de 7 de março de 2006, 

resolve 



Secretaria da Administração, a partir de 21 de 

junho de 2006: 

1. INGRID LIMA REBELO, Assessor Especial, 

DAS-5; 

2. EUDETE RIBEIRO DE ARAÚJO, Assessor 


3. PEDRO NETO GOMES QUEIROZ, Assessor 


4. MÁRCIA GUEILA RIBEIRO PARENTE, 


5. CAIRO VONTILHO DA SILVA SOUSA, 


6. MÁRCIO JEIMES BRANDÃO BORBA, 





Agência de Desenvolvimento Turístico. 









ATO N o 4.583 - NM. 





N O M E A R 

para exercerem o cargo de Encarregado de 

Serviços, CAD-12, do Departamento Estadual 

de Trânsito – DETRAN/TO: 

1. CLAUDEMIRO DOS SANTOS; 

2. MARIA APARECIDA MARINHO TEIXEIRA DE 

OLIVEIRA. 









ATO N o 4.584 - NM. 





N O M E A R 


e símbolos especificados do Departamento 

Estadual de Trânsito – DETRAN/TO, a partir 

de 1 o de julho de 2006: 

1. KELLE CRISTINA ALVES RABELO, Chefe de 

Circunscrição Regional de Trânsito III, DAS-1; 

2. DARCYÉRCIO SARAIVA DA SILVA, 

Encarregado de Serviços, CAD-12. 









ATO N o 4.585 - NM. 







MARCEL CAMARGO VALVERDE para exercer 

o cargo de Assessor Especial, DAS-1, da 















ATO N o 4.586 - RED. 








Indústria, Comércio e Turismo, a partir de 1 o de 

julho de 2006, o cargo de Assessor Especial, 

DAS-1, ocupado por ANTÔNIO FERNANDO 

VIEIRA JANCZUR, nomeado pelo Ato 2.218 - NM, 

de 17 de junho de 2005. 









ATO N o 4.587 - NM. 







LORENNA VELOSO NUNES FERNANDES para 

exercer o cargo de Assistente, CAD-9, da 





Agência de Desenvolvimento do Estado do 

Tocantins – AD/TOCANTINS. 









ATO N o 4.588 - NM. 







SAMARA VELOSO VALÉRIO para exercer o cargo 






Secretaria da Segurança Pública. 










9 

ATO N o 4.589 - NM. 







LUIZA ALVES DOS SANTOS BARBOSA para 

exercer o cargo de Assistente, CAD-7, da 














ATO N o 4.590. 





A N U L A R 

o Ato 3.370 - NM, de 16 de maio de 2006, 

publicado no Diário Oficial do Estado 2.169, que 

trata da nomeação de JAQUELINE RODRIGUES 

BORGES DA SILVA para exercer o cargo de 

Assistente-NS CAD-12, da Secretaria da 

Administração, redistribuído para a Secretaria 

da Educação e Cultura. 









ATO N o 4.591 - NM. 







MARISA GOMES CORTEZ DA SILVA para exercer 















ATO N o 4.592 - NM. 







CLARISTIANA DA SILVA OLIVEIRA para exercer 















ATO N o 4.593 - NM. 







CARMEM MARIA GOLVEIA para exercer o cargo 















ATO N o 4.594 - NM. 







JOSÉ ALAN DE SOUZA PEQUENO para 

exercer o cargo de Assistente-NS, CAD-12, da 





Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado 

do Tocantins – RURALTINS. 









ATO N o 4.595 - NM. 







CARLOS ANTONIO DA COSTA JÚNIOR para 

exercer o cargo de Assessor Especial, DAS-1, 

da Secretaria da Administração; 













10 



ATO N o 4.623 - RED. 









de Assessor Especial, DAS-2, ocupado por 

CINTHIA JUNE RIBEIRO SANTOS, nomeada 

pelo Ato 961- NM, de 7 de fevereiro de 2006. 









ATO N o 4.629 - RED. 




Estado, e com fulcro no art. 35 da Lei 1.050, de 

10 de fevereiro de 1999, resolve 


para a estrutura operacional da Agência de 

Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – 

ADAPEC/TOCANTINS, a partir de 1 o de julho de 

2006, o cargo de Assistente, CAD-7, ocupado 

por JOSÉ EUSTÁQUIO CANGUÇU LEAL, 

nomeado pelo Ato 2.015 - NM, de 15 de julho 

de 2004. 









ATO N o 4.633 - RED. 









de Assistente, CAD-4, ocupado por ROSA 

MIRANDA DA LUZ, nomeada pelo Ato 2.586 - NM, 

de 21 de dezembro de 2004. 









ATO N o 4.640 - NM. 





N O M E A R 

JOEL AUGUSTO DA LUZ para exercer o cargo 

de Coordenador Técnico, DAS-7, da Secretaria 

da Saúde, no Hospital de Referência de 

Augustinópolis, a partir de 1 o de julho de 2006. 









ATO N o 4.646. 





S U S P E N D E R 

as férias de JOEL RODRIGUES MILHOMEM, 

Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária 

do Estado do Tocantins – IGEPREV- 

TOCANTINS, relativas ao período aquisitivo 

2005-2006, a partir de 1 o de julho de 2006, 

assegurando-lhe o direito de fruí-las em data 

oportuna. 


dias do mês de maio de 2006; 185 o da 







ATO N o 4.647 - DSG. 



confere o art. 40, incisos II e X, da Constituição 

do Estado, resolve 

D E S I G N A R 

GILSON EVANGELISTA OLIVEIRA, 

Superintendente de Gestão Previdenciária, 

DAS-12, para, sem prejuízo de suas atribuições, 

responder pelo Instituto de Gestão 

Previdenciária do Estado do Tocantins – 

IGEPREV-TOCANTINS, nos impedimentos 

legais e eventuais do titular. 









ATO N o 4.653. 





A N U L A R 

o Ato 3.139 - RED, de 5 de maio de 2006, 


trata da redistribuição do cargo de Assistente, 

CAD-6, ocupado por MARIA MARLI ALVES 

COSTA, para a Agência de Defesa Agropecuária 

do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS. 









ATO N o 4.656. 




Estado, com fulcro no art. 2 o , § 3 o , da Lei de 

Introdução ao Código Civil, resolve 

A N U L A R 

a Portaria 707 - EX, de 29 de maio de 2006, da 

Casa Civil, publicada no Diário Oficial do Estado 

2.177, que trata da exoneração de FERNANDO 

SARDINHA SOARES, restaurando o Ato 3.620 - 

NM, de 16 de julho de 2003, publicado no Diário 

Oficial do Estado 1.480. 










11 

ATO N o 4.657 - RED. 








Juventude, a partir de 1 o de julho de 2006, o 

cargo de Assessor Especial, DAS-2, ocupado 

por RAYKA EMMANUELA ALVES ALENCAR, 

nomeada pelo Ato 4.494 - NM, de 1 o de 

novembro de 2005. 









ATO N o 4.663 - RED. 







para a estrutura operacional da Secretaria do 

Governo, a partir de 1 o de julho de 2006, o cargo 

de Assistente, CAD-5, ocupado por ECIVAL 

NOLETO, nomeado pelo Ato 4.590 - NM, de 11 

de novembro de 2005. 









ATO N o 4.664 - RED. 







para a estrutura operacional da Secretaria do 

Governo, a partir de 1 o de julho de 2006, o cargo 

de Assistente, CAD-4, ocupado por EDNAIR 

BARREIRA RODRIGUES, nomeada pelo 

Ato 3.320 - NM, de 16 de maio de 2006. 









ATO N o 4.675 - RET. 






o Ato 4.339 - NM, de 22 de junho de 2006, 


trata da nomeação de ERICK VINÍCIUS 

RODRIGUES, a fim de considerá-lo nomeado 

no cargo de Assistente, CAD-5, da Secretaria 

da Administração, redistribuído para a 










ATO N o 4.797- RET. 







publicado no Diário Oficial do Estado 2.195, na 

parte que trata da nomeação de MONA LISA DO 

NASCIMENTO, a fim de considerá-la nomeada 

no cargo de Gerente de Núcleo II, DAS-3, da 

Secretaria da Cidadania e Justiça. 









ATO N o 4.823 - NM. 







MARIA DE FÁTIMA SOUSA para exercer o cargo 

de Assistente-NS, CAD-12, da Secretaria da 














ATO N o 4.906 - CSS. 




Estado, com fulcro no art. 104 da Lei 1.050, de 

10 de fevereiro de 1999, e no art. 82, inciso I, da 

Lei 1.246, de 6 de setembro de 2001, resolve 

C O L O C A R 

MARIA DE JESUS MARTINS AMBRÓZIO, Técnica 

em Enfermagem, Nível II–C, matrícula 175153–1, 

integrante do quadro de pessoal da Secretaria 

da Saúde, à disposição do Secretaria do 

Trabalho e Ação Social, a partir de 1 o de julho 

de 2006, com ônus para o requisitante, inclusive 

quanto ao recolhimento previdenciário em favor 

do IGEPREV-TOCANTINS, parcelas referentes 

às pessoas física e jurídica. 









12 



ATO N o 4.992 - RET. 








trata da nomeação de NAJARA GOMES 

CERQUEIRA, a fim de considerá-la nomeada 

no cargo de Assistente, CAD-6, da Secretaria 

da Administração, redistribuído para a 










ATO N o 4.993 - RET. 






o nome de Ligstone Ferreira Alves, constante 




Ligstone Alves Ferreira. 









ATO N o 4.997 - RET. 






o nome de Ronisya Leite Cruz, constante do 

Ato 4.396 - NM, de 23 de junho de 2006, 

publicado no Diário Oficial do Estado 2.193, 

a fim de considerar correta a expressão gráfica 

Ronisyo Leite Cruz. 









CASA CIVIL 

Secretária-Chefe: MARY MARQUES DE LIMA 

PORTARIA CCI N o 1.087 - EX, 


A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL, 

no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o , 

inciso I, do Decreto 1.686, de 15 de janeiro de 

2003, resolve 

E X O N E R A R 

LUCIANO FRANCIOLI RODRIGUES DA SILVA do 

cargo de Assistente-NS, CAD-12, da Secretaria 

da Administração, redistribuído para o Instituto 

de Desenvolvimento Rural do Estado do 

Tocantins – RURALTINS, a partir de 1 o de julho 

de 2006. 






2003, resolve 


dos cargos especificados da Secretaria da 

Administração, redistribuídos para a Secretaria 

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a partir 

de 1 o de junho de 2006: 

1. ARLETTE AMARYLLES ROCHA 

MASCARENHAS, Assessor Especial, 

DAS-10; 

2. ÉRIKA JARDIM DA FONSECA SANTOS, 

Assessor Especial, DAS-10; 

3. JOSÉ ELIAS JÚNIOR, Assessor Especial, 

DAS-10; 

4. MAURO LUIZ MENDANHA, Assessor 


5. RICARDO PIRES DE CASTRO SOBRINHO, 


6. ALEXANDRE GODINHO CRUZ, Assessor 


7. ANA PAULA DE ALMEIDA, Assessor 


8. CLÁUDIO LUIZ DAMÉ SAYÃO LOBATO, 


9. DENISE COELHO GOMES, Assessor 


10.FERNANDO FERNANDES GARCIA, 


11. JOÃO DE DEUS COELHO CORREIA, 


12. LOURDES RODRIGUES MACHADO NEVES, 


13. LUIZ ANTONIO VIEIRA, Assessor Especial, 

DAS-7; 

14. MARIA MARITÊ BENEDETTI BARBOSA, 


15. NÉA LUCIA MENDES, Assessor Especial, 

DAS-7. 






2003, resolve 



Administração, redistribuídos para a Secretaria 

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a partir 

de 1 o de julho de 2006: 

1. LUIS ESTÁCIO DE SOUSA FILHO, 


2. DEUZÉLIA CHAGAS DE MACEDO PAES, 


3. MARIA DE FÁTIMA SOARES AZEVEDO, 


4. RUTH MARIA DE JESUS, Assistente, CAD-8; 

5. MARIZE SURAMA DE CASTRO ALVES, 


6. PEDRO CRISTÓVÃO MOREIRA, Assistente, 

CAD-7; 

7. RANNE IAGHI MIRANDA, Assistente, CAD-7; 

8. PEDRO ALCANTARA DE MORAIS, 


9. CÍCERO ARTUR DOS SANTOS, Assistente, 

CAD-4; 

10. DERISVAN BEZERRA DA SILVA, Assistente, 

CAD-4; 

11. DOMINGOS DE BONFIM, Assistente, CAD-4; 

12. EDILBERTO ALVES PEREIRA, Assistente, 

CAD-4; 

13. MARILEUZA BORGES BARROS GAMA, 


14.VALDIVINO PEREIRA DO SOCORRO, 

Assistente, CAD-4. 






2003, resolve 


MANOEL BATISTA DO NASCIMENTO NETO do 



do Trabalho e Ação Social, a partir de 1 o de julho 

de 2006. 






2003, resolve 


WOLLDSON VILARINDO GOMES do cargo de 



da Comunicação, a partir de 1 o de julho de 2006. 






2003, resolve 


RAIMUNDO ALVES DA SILVA do cargo de 

Assessor Especial, DAS-7, da Secretaria da 



de 2006.


13 






2003, resolve 


ELMIR JOSÉ ALVES do cargo de Assessor 

Especial, DAS-2, da Secretaria da Administração, 

redistribuído para a Secretaria do Governo. 






2003, resolve 


KEDES LAERSON E SANTOS do cargo de 



da Cidadania e Justiça, a partir de 1 o de julho 

de 2006. 






2003, resolve 


LAÍS ARAÚJO GONÇALVES do cargo de 



dos Recursos Hídricos, a partir de 26 de junho 

de 2006. 






2003, resolve 


DIOZENÍZIO PINHEIRO DE SOUZA do cargo de 

Assistente-NS, CAD-12, da Secretaria da 



de 2006. 






2003, resolve 


JEANY BARBOSA AGUIAR do cargo de Gerente 

de Área, DAS-1, da Secretaria da Juventude. 






2003, resolve 


ADRIANA LUIZA PINGUELLO do cargo de 

Encarregado de Serviços Fiscais, CAD-11, da 

Secretaria da Fazenda, a partir de 1 o de maio 

de 2006. 






2003, resolve 



Administração, redistribuídos para o 

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/TO, 

a partir de 1 o de julho de 2006: 

1. KELLE CRISTINA ALVES RABELO, 


2. DARCYÉRCIO SARAIVA DA SILVA, Assistente, 

CAD-11. 






2003, resolve 


PEDRO NETO GOMES QUEIROZ do cargo de 

Assistente-NS, CAD-12, da Secretaria da 

Administração, redistribuído para a Agência de 

Desenvolvimento Turístico, a partir de 21 de 

junho de 2006. 






2003, resolve 

E X O N E R A R, a pedido, 

BRUNO LEONARDO COELHO GALAN do cargo 

de Assessor Especial, DAS-6, da Secretaria da 


do Governo, a partir de 29 de junho de 2006. 






2003, resolve 


WALDESON PEREIRA DE SOUZA do cargo de 



do Trabalho e Ação Social, a partir de 29 de 







2003, resolve 


FELIPE MORAES PINHEIRO do cargo de 



da Juventude, a partir de 16 de maio de 2006. 






2003, resolve 


GILVAN SOUSA LINO do cargo de Assistente- 

NS, CAD-12, da Secretaria da Administração, 

redistribuído para a Secretaria do Governo, a 

partir de 30 de junho de 2006. 






2003, resolve 


MARIA DAS DORES BRAGA NUNES do cargo 

de Assessor Especial, DAS-9, da Secretaria da 


do Governo, a partir de 30 de junho de 2006. 

CONTROLADORIA-GERAL 

DO ESTADO 

Secretário-Chefe: JACQUES SILVA DE SOUSA 

PORTARIA CGE N° 047, de 03 de julho de 2006. 

O SECRETÁRIO-CHEFE DA 

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO 

TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe 

confere o art. 42, §1°, IV, da Constituição 

Estadual, combinado com o art. 84 da Lei 1.050, 

de 10 de fevereiro de 1999, resolve: 

SUSPENDER, a partir de 03 de julho 

de 2006, as férias legais do servidor EDIVALDO 

GOMES DA SILVA SOUSA, Assessor Especial, 

DAS-12, matrícula 828883-6, referente ao 

período aquisitivo 2004/2005, assegurando-lhe 

o direito de fruí-las em data oportuna e não 

prejudicial ao serviço público e ao servidor. 

Esta portaria entra em vigor a partir 

desta data.

14 



SECRETARIA DA 

ADMINISTRAÇÃO 

Secretário: EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS COELHO 

ATO DECLARATÓRIO 

O Secretário da Administração no uso 

de suas atribuições legais e considerando o 

que consta do processo nº 2006/2300/000418, 

DECLARA EXTINTO, a pedido, nos termos da 

cláusula oitava, o “Termo de Compromisso de 

Serviço Público de Caráter Temporário”, firmado 

pelo servidor DIEGO VASCONCELLOS DIZIOLI, 

para o exercício das funções de Médico, 

matrícula nº 867925-8, carga horária de 60 

(sessenta) horas semanais, lotado na 

Secretaria da Saúde, a partir de 04 de junho 

de 2006. 

GABINETE DO SECRETÁRIO DA 

ADMINISTRAÇÃO, em Palmas, aos 30 dias do 

mês de junho de 2006. 

PORTARIA DE INEXIBILIDADE Nº. 007, 


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, 

no uso de suas atribuições e consoante o 

disposto no artigo 30, § 2º, inciso II do DECRETO 

Nº. 2.675, de 21 de fevereiro de 2006, 

Tendo em vista a necessidade de 

contratação de serviço de telefonia fixa 

destinado à sede deste órgão e ao Almoxarifado 

Central, pelo período de 12 (meses). 

CONSIDERANDO que a inviabilidade 

de competição resulta da própria natureza da 

prestação, que consiste no pagamento de 

despesa com serviço de telefonia fixa a 

empresa detentora de exclusividade no 

fornecimento do objeto pretendido; 

CONSIDERANDO, finalmente, o 

parecer favorável da Procuradoria Geral do 

Estado nº. 726/2006, aprovado pelo DESPACHO 

“AE” nº. 1357/2006, resolve: 

Inexigir, nos termos do Art. 25, caput, 

da Lei nº. 8.666/93, a realização de certame 

licitatório em favor da empresa BRASIL 

TELECOM S/A, no valor estimado de R$ 

78.000,00 (setenta e oito mil reais), conforme 

consta dos autos nº. 2006/2300/000301. 

PORTARIA Nº 811, de 27 de junho de 2006. 


usando a competência que lhe atribui a 

alínea “d”, inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 1.686, 

de 15 de janeiro de 2003, c/c o inciso V, do 

art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 de dezembro de 

2004, com fulcro na alínea “a”, §1º, do art. 34, 

da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e 

em conformidade ao disposto na Instrução 

Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de 

dezembro de 2001, e considerando: 

que a movimentação de servidores é 

imprescindível para a manutenção do 

funcionamento permanente de todos os órgãos 

do Poder Executivo Estadual; 

que o quantitativo de vagas existente 

em cada órgão deve ser suprido sob pena de 

causar prejuízos aos mesmos; 

a conveniência administrativa 

manifestada oficialmente pelos órgãos 

envolvidos; 

o OFÍCIO/GAB/CGE/Nº 354/2006 e o 

OFÍCIO Nº 375/2006 - GAB/PM, resolve: 

REMOVER, 

Para a Polícia Militar do Estado do 

Tocantins, 

SAMUEL NASCIMENTO LIMA, matrícula 

nº 867403-5, Operador de Microcomputador, 

oriundo da Controladoria-Geral do Estado, 

a partir de 22 de junho de 2006. 



usando a competência que lhe atribui a alínea 

“d”, inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 1.686, de 

15 de janeiro de 2003, c/c o inciso V, do art. 13, 

da Lei nº 1.534, de 29 de dezembro de 2004, 

com fulcro na alínea “a”, §1º, do art. 34, da Lei nº 

1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em 

conformidade ao disposto na Instrução 

Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro 

de 2001, e considerando: 











o OF/SEAGRO/GAB. Nº 809/2006 e o 

OF.ADAPEC/GAB/Nº 569/2006, resolve: 

REMOVER, 

Para a Agência de Defesa Agropecuária 

do Estado do Tocantins, 

DENISE RODRIGUES DE FIGUEREDO, 

matrícula nº 860969-1, Economista, oriunda da 


Abastecimento, a partir de 26 de junho de 2006. 






















o OF/SEDUC/GASEC/Nº 5.414/2006 e 

o Relatório de Necessidades de Pessoal - 

NATURATINS, resolve: 

REMOVER, 

Para o Instituto Natureza do Tocantins, 

EDNA MARIA GOMES DE NEGREIROS, 

matrícula nº 832002-1, Auxiliar Administrativo, 

oriunda da Secretaria da Educação e Cultura, a 

partir de 20 de junho de 2006. 





15 de janeiro de 2003, c/c o inciso VIII do art. 35, 

da Lei nº 582, de 24 de agosto de 1993, a alínea 

“a”, §1º, do art. 34, da Lei nº 1050, de 10 de 

fevereiro de 1999 e considerando o DECRETO 

DE 23 DE MARÇO DE 2006, do Governador do 

Estado de Goiás, publicado no Diário Oficial do 

Estado de Goiás Nº 19.856, de 28 de março de 

2006 e ainda em conformidade ao OFÍCIO GG 

Nº 254, do Governador do Estado do Tocantins, 

resolve: 

DETERMINAR 

que JOSÉ FERREIRA DE ASSUNÇÃO JÚNIOR, 

Auxiliar de Administração AS-2, integrante do 

quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do 

Estado de Goiás, à disposição do Governo do 

Estado do Tocantins, tenha exercício na 

Secretaria da Educação e Cultura, no período 

de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006


15 


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, usando a competência 

que lhe atribui a alínea “d”, inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 1.686, de 15 

de janeiro de 2003, c/c o inciso V, do art. 13, da Lei nº 1.534, de 29 de 

dezembro de 2004, com fulcro na alínea “a”, §1º, do art. 34, da Lei nº 

1.050, de 10 de fevereiro de 1999, e em conformidade ao disposto na 

Instrução Normativa Geral Nº 02/2001, de 19 de dezembro de 2001, e 

considerando: 

que a movimentação de servidores é imprescindível para a 

manutenção do funcionamento permanente de todos os órgãos do Poder 

Executivo Estadual; 

que o quantitativo de vagas existente em cada órgão deve ser 

suprido sob pena de causar prejuízos aos mesmos; 

a conveniência administrativa manifestada oficialmente pelos 

órgãos envolvidos; 

o OF/SEDUC/GASEC/Nº 5.672/2006 e o OFÍCIO Nº 1369/2006/ 

GASEC/SETAS, resolve: 

REMOVER, 

Para a Secretaria do Trabalho e Ação Social, 

IVANILDE VALUÁ DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 698130-5, Assistente 

Administrativo, oriunda da Secretaria da Educação e Cultura, a partir de 

26 de junho de 2006. 


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições 

e consoante o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição do 

Estado, resolve: 

SUSPENDER 

o gozo das férias do(a) servidor(a) EURANDA DE SOUSA RODRIGUES, 

matrícula nº 860745-1, Assistente CAD-6, desta Pasta, previstas para o 

período de 17 a 31 de julho de 2006, referente ao período aquisitivo de 30 

de junho de 2005 a 29 de junho de 2006, assegurando-lhe o direito de 

gozá-las em data oportuna e não prejudicial ao serviço público e ao(a) 

servidor(a). 


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, considerando o disposto 

no art.42, inciso IV, da Constituição Estadual, com base no art. 14, § 4º, da 

Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999, no uso das atribuições que lhe 

são delegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea j, do Decreto nº 1686, de 15 de 

janeiro de 2003 e tendo em vista o disposto no OFÍCIO/SEDUC/SG/DRH 

Nº 165/2006, de 26 de junho de 2006, resolve: 

TORNAR SEM EFEITO 

o Ato nº 3.499-NM, de 22 de maio de 2006, publicado no Diário Oficial 

n° 2.177, de 1º de junho de 2006, na parte que nomeou em comissão 

CLEONICE RODRIGUES DOS SANTOS, para exercer o cargo de 

Assistente, CAD-4, da Secretaria da Administração, redistribuído, para a 

Secretaria da Educação e Cultura. 


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, consoante o disposto no 

art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado e no uso das atribuições 

conferidas pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 1.686, de 15 de janeiro de 

2003, resolve: 

EXONERAR, a pedido, 

GENILVANDRIO GOMES MARTINS, matrícula nº 851887-4, do cargo em 

comissão de Assistente CAD-4, da Secretaria da Administração, 

redistribuído para o(a) Secretaria da Saúde, a partir de 20 de maio de 

2006, atendendo à solicitação constante do Ofício SESAU/GASEC/Nº 1623, 


RAILTON MARQUES LIMA, matrícula nº 853693-2, do cargo em comissão 

de Assistente CAD-4, da Secretaria da Administração, redistribuído para 

o(a) Secretaria da Saúde, a partir de 05 de junho de 2006, atendendo à 

solicitação constante do Ofício SESAU/GASEC/Nº 1626, de 22 de junho 

de 2006. 

WENDEL MARCELINO MENDES DE SOUZA, matrícula nº 853878-6, do 

cargo em comissão de Assessor Especial DAS-1, da Secretaria da 

Administração, redistribuído para o(a) Secretaria da Saúde, a partir de 06 

de junho de 2006, atendendo à solicitação constante do Ofício SESAU/ 

GASEC/Nº 1620, de 22 de junho de 2006. 






EXONERAR, 

JUCIÊ BEZERRA VIANA, matrícula nº 851485-2, do cargo em comissão 


o(a) Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins, a 

partir de 1º de junho de 2006, atendendo à solicitação constante do Ofício 

SEINF/GASEC/Nº 1.379, de 19 de junho de 2006. 

ROSANIRA MARIA DA SILVA, matrícula nº 850256-1, do cargo em comissão 


o(a) Secretaria da Educação e Cultura, a partir de 1º de junho de 2006, 

atendendo à solicitação constante do Ofício SEDUC/GASEC/Nº 5.270, 






2003, em razão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro 

Social – INSS, resolve: 

EXONERAR, 

LUIZ CARDOSO ALMEIDA, matrícula nº 851502-6, do cargo em comissão 


o(a) Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins, a 

partir de 1º de junho de 2006. 


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o 

art. 42, inciso IV, da Constituição Estadual, com base no art. 14, § 4º, da 

Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999, no uso das atribuições que lhe 

são delegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea j, do Decreto nº 1.686, de 15 de 

janeiro de 2003 e tendo em vista o disposto no OFÍCIO/SEDUC/SG/DRH 

Nº 156/2006, de 21 de junho de 2006, resolve: 

TORNAR SEM EFEITO 

os Atos, abaixo relacionados, na parte que nomearam para cargos de 

provimento em comissão, as pessoas especificadas: 

I – na Secretaria da Administração, redistribuído para a Secretaria 

da Educação e Cultura: 

Nº 3.503-NM, de 22 de maio de 2006, publicado no Diário Oficial n° 2.178, 


NOME 

EURIVALDO GONÇALVES DE ALMEIDA 

FRANCISCA DIMAS DOS SANTOS OLIVEIRA 

CARGO 

ASSISTENTE, CAD-4 

ASSISTENTE, CAD-4

16 





NOME 

ELZA MARIA MACEDO COSTA DA CRUZ 

CARGO 




NOME 

MARCIA LIMA DE FREITAS 

CARGO 



O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42, 

inciso IV, da Constituição Estadual, e no uso das atribuições que lhe são 

delegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea l, do Decreto nº 1.686, de 15 de 

janeiro de 2003, resolve: 

RETIFICAR 

os Atos, abaixo relacionados, quanto aos nomes dos servidores 

nomeados para cargos em comissão, que especifica: 

Nº 3.885-NM, de 7 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial nº 2.189, 


ONDE SE LÊ 

ELIENE SOARES DE SOUZA 

LEIA-SE 

ELIENE SOARES DE SOUSA 



ONDE SE LÊ 

JOSÉ LUIZ PEREIRA 

LEIA-SE 

JOSÉ LUÍS PEREIRA 







o OF.ADAPEC/GAB/Nº 576/2006 e o OFÍCIO/GASEC/SESAU/Nº 

1625/2006, resolve: 

REMOVER, 

Para a Secretaria da Saúde, 

DEURALICE FERREIRA SANTANA, matrícula nº 832841-2, Auxiliar 

Administrativo, oriunda da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do 

Tocantins, a partir de 27 de junho de 2006. 



art. 42, inciso IV da Constituição do Estado e no art. 8° do Regimento 

Interno da Secretaria da Administração aprovado pelo Decreto n°. 638/98, 

face ao exposto no Despacho/COMPA – I N° 107/2006, às fls. 51 dos 

autos do processo administrativo disciplinar n°. 2006/2300/000196, 

resolve: 

I – ACOLHER o impedimento suscitado pela Presidente da 1ª 

Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e 

Sindicância, com fulcro no art. 252, inciso IV, do Código de Processo 

Penal Brasileiro; 

II – Tornar sem efeito os atos e procedimentos praticados até a 

presente data pela Presidente da 1ª Comissão Permanente de Processo 

Administrativo Disciplinar e Sindicância nos autos do processo Nº 2006/ 

2300/000196; 

III – DESIGNAR o servidor René José Ferreira da Silva, Analista 

Técnico-Jurídico, concursado, matrícula n°. 550264-1, em exercício na 

Corregedoria Administrativa desta Secretaria, para substituir Anelize Dalcin 

Miotto, matrícula n°. 837909-2, Presidente da 1ª Comissão Permanente 

de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, nos atos e 

procedimentos processuais referentes ao processo administrativo 

disciplinar n°. 2006/2300/000196, até sua finalização, sem prejuízo de 

suas funções regulares. 

ONDE SE LÊ 

MARIA DO CARMO MARTINS DE SOUSA FERREIRA 

LEIA-SE 

MARIA DO CARMO MARTINS DE 

SOUZA FERREIRA 



ONDE SE LÊ 

MARIA EDILÇA CARVALHO BRITO 

LEIA-SE 

MARIA EDILSA CARVALHO BRITO 



ONDE SE LÊ 

ELOÁ VIEIRA TORRES 

IVADEILTON FELIX DA SILVA 

LEIA-SE 

ELOAR VIEIRA TORRES 

IVANDEILTON FELIX DA SILVA 













O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, consoante dispõe o art. 42, 

inciso IV, da Constituição Estadual, e no uso das atribuições que lhe são 

delegadas pelo art. 1º, inciso II, alínea l, do Decreto nº 1.686, de 15 de 

janeiro de 2003, resolve: 

RETIFICAR 

os Atos, abaixo relacionados, quanto aos nomes dos servidores 

nomeados para cargos em comissão, que especifica: 



ONDE SE LÊ 

VILMA SOUZA BARROS 

LEIA-SE 

VILMA SOUSA BARROS 



ONDE SE LÊ 

DANIELLA FERREIRA SOLERA 

LEIA-SE 

DANIELLA FERREIRA SOLERA FRANCO CARNEIRO 



ONDE SE LÊ 

GEAN CARLOS DA SILVA 

LEIA-SE 

JEAN CARLOS DA SILVA 



ONDE SE LÊ 

NILSON COLBO DA SILVA 

LEIA-SE 

NILSON COBO DA SILVA


17 





ONDE SE LÊ 

SANDRA MARCELINA FERREIRA VERAS 

LEIA-SE 

SANDRA MARCELINO FERREIRA VERAS 





ONDE SE LÊ 

MARILDA BENTA DA LUZ 

LEIA-SE 

MARILDA BENTO DA LUZ 



ONDE SE LÊ 

ANA NASCIMENTO SOUZA 

LEIA-SE 

ANA NASCIMENTO SOUZA SANTOS 



o OFÍCIO Nº 838/2006 - CCI/CASA CIVIL, resolve: 

REMOVER, 

Para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do 

Tocantins, 

ANÍZIO ELOI DE MOURA, matrícula nº 196517-4, Operador de Máquinas, 

oriundo da Secretaria da Educação e Cultura, a partir de 20 de junho 

de 2006. 


ONDE SE LÊ 

FAUSTINO DOS REIS GOMES 

RIOL DE SOUZA NOLETO 

LEIA-SE 

FAUSTINO REIS GOMES 

RIOL DE SOUSA NOLETO 



ONDE SE LÊ 

ROSIVÂNIA LÚCIA DA SILVA TOSTA 

LEIA-SE 

ROSIVÂNIA LUCIA SILVA TOSTA 






dezembro de 2004, com fulcro na alínea “c”, §1º, do art. 34, da Lei nº 







ONDE SE LÊ 

DANIELLA COELHO DE SANTIAGO 

LEIA-SE 

DANIELLA COELHO SANTIAGO 


















o OFÍCIO Nº 808/2006 - CCI/CASA CIVIL, resolve: 

REMOVER, 

Para a Secretaria do Governo, 

RINALDO SOARES DE CASTRO, matrícula nº 703966-2, Assistente 

Administrativo, oriundo do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado 

do Tocantins, a partir de 30 de junho de 2006. 














o OF.PRES./RURALTINS Nº 697/2006 e o OFÍCIO Nº 508/2006/ 

PRES/NATURATINS, resolve: 

REMOVER, a pedido, 


WHEBSTOH BARROS DE CARVALHO, matrícula nº 706833-6, Assistente 

Administrativo, oriundo do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado 

do Tocantins, a partir de 1º de julho de 2006. 




conferidas pelo art. 167, da Lei n°. 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, com 

base no Ofício/SESAU/GASEC n°. 893, do Secretário da Saúde, de 31 de 

março de 2006, como medida cautelar, resolve: 

Prorrogar o afastamento, a partir de 02.07.2006, do servidor 

Osvaldo Antonio Pontieri Filho, por mais sessenta dias, do cargo de 

médico, concursado, matrícula nº. 863682-6, lotado na Secretaria da 

Saúde, sem perda de sua remuneração, tendo em vista os fatos contidos 

no Processo Administrativo Disciplinar nº 2006/2300/000311. 








considerando:

18 













o OF/DETRAN-TO/GABDG/Nº 1362/ 

2006-DIAF e o Relatório de Necessidades de 

Pessoal - NATURATINS, resolve: 

REMOVER, 


LUZIMAR DOS SANTOS CARVALHO, matrícula 

nº 821848-0, Auxiliar de Serviços Gerais, oriundo 

do Departamento Estadual de Trânsito, a partir 

de 1º de junho de 2006. 






















o OFÍCIO Nº 864/2006 - CCI/CASA 

CIVIL, resolve: 

Social, 

REMOVER, 

Para a Secretaria do Trabalho e Ação 

AUGUSTO DA COSTA BARROS, matrícula nº 

43796-4, Auxiliar Administrativo, oriundo da 

Secretaria da Educação e Cultura, a partir de 

26 de junho de 2006. 






















o OFÍCIO Nº 1232/2006/SESPO/ 

GASEC e o OFÍCIO Nº 49/2006/SECT, resolve: 

REMOVER, 

Para o Secretaria de Ciência e 

Tecnologia, 

JOSÉ JOAQUIM DA SILVA LIMA, matrícula nº 

847630-6, Motorista, oriundo da Secretaria do 

Esporte, a partir de 19 de maio de 2006. 



consoante o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, 

da Constituição do Estado e no uso das 

atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, do 

Decreto nº 1.686, de 15 de janeiro de 2003, 

resolve: 

EXONERAR, 

IRLAN DA SILVA SOUZA, matrícula nº 832161-2, 

do cargo em comissão de Assistente CAD-9, 

da Secretaria da Administração, redistribuído 

para o(a) Secretaria da Fazenda, a partir de 21 

de junho de 2006, tendo em vista a remoção do 

servidor, conforme ofício nº 854/SEFAZ/GASEC, 




no uso de suas atribuições e consoante o 

disposto no art. 36, da Lei nº 1.050, de 10 de 

fevereiro de 1999, resolve: 

DESIGNAR, 

MARIA SELMA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula 

nº 837917-3, Gerente de Núcleo DAS-3, para 

responder pela Coordenadoria de Gestão de 

Cargos e Carreiras DAS-7, desta Pasta, em 

substituição à sua titular LINDA MARTA 

ARANTES BEIRIGO, matrícula nº 684384-1, no 

período de seu afastamento legal de 03 a 16 

de junho de 2006. 






















o OFÍCIO Nº 854/2006/SEFAZ/GASEC 

e o OFÍCIO Nº 504/2006/PRES/NATURATINS, 

resolve: 

REMOVER, 


IRLAN DA SILVA SOUZA, matrícula nº 

832161-2, Motorista, oriundo da Secretaria da 

Fazenda, a partir de 21 de junho de 2006. 

PORTARIA CONJUNTA Nº. 003, 


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA 

ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA, no uso de 

suas atribuições e consoante do disposto no 

art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado, 

combinado com o disposto nos Decretos 

Estaduais, n.º 638, de 24 de julho de 1998 nº. 

432 de 28 de abril de 1997, Lei Federal n.º 

4.320, de 17 de março de 1964, Lei 

Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, 

e ainda, com a Instrução Normativa Geral 04/ 

02-00, de 3 de dezembro de 1998, resolvem: 

ESTABELECER 

os prazos abaixo como data limite para 

apresentação do Inventário Anual de Patrimônio, 

com vistas a subsidiar o Balanço Geral do 

Estado, atendendo a legislação vigente: 

- O dia 20/11/2006 para apresentação do 

Inventário dos bens adquiridos e liquidados até 

31/10/2006; 

- O dia 28/12/2006 para prestação de contas 

patrimonial, junto a Secretaria da Administração, 

referente aos bens adquiridos e liquidados a 

partir de 1º novembro de 2006, cujo inventário 

será processado automaticamente quando de 

seu registro no acervo patrimonial. 

Eugênio Pacceli de Freitas Coêlho 

Secretário da Administração 

Dorival Roriz Guedes Coêlho 

Secretário da Fazenda


19 

ORDEM MATRÍCULA SERVIDOR CARGO CLASSE REFERÊNCIA 

1 829018-1 GILMAR LOPES TEIXEIRA Fiscal Agropecuário I “B” 

2 700606-3 JALDO LIMA DE AGUIAR Fiscal Agropecuário I “C” 

3 831890-5 SHARLLES FERNANDO BEZERRA LIMA Administrador II “B” 

Palmas, 27 de junho de 2006. 

ADELMY CASSES BICCA 

Presidente da Comissão de Gestão, 

Enquadramento e Progressão 

LUCIANO PINTO BANDEIRA 

Membro 

REGINA SOARES AZEVEDO MUNDIM RIOS 

Membro 

EDILSON GOMES PEREIRA 

Membro 

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES 

Membro 

ATO nº 08, de 27 de junho de 2006. 

A Comissão de Gestão, 

Enquadramento e Progressão – CGEP, no uso 

de suas atribuições, conforme dispõe a Portaria 

nº 265, de 1º de março de 2005, divulga a 

relação de servidores do Quadro Geral, 

detentores de cargo do Nível Médio, que 

apresentaram requerimento para enquadramento 

na conformidade das Leis 1.534, de 29 de 

dezembro de 2004 e 1.559, de 31 de março 

de 2005 e tiveram os mesmos indeferidos. 

Ordem Servidor(a) Cargo Motivo 

1 

2 

3 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 

TERMO ADITIVO: 1º (primeiro) 

PROCESSO Nº.: 2006/3055/003795 

CONTRATANTE: Secretaria da Administração 

CONTRATADA: Luciana Batista Ferreira Vaz 

OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira e 

Terceira do Contrato Temporário 

CARGO: Médico 

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais 

VALOR: R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e 

cinquenta reais) 

DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2006 

SIGNATÁRIOS: - Eugênio Pacceli de Freitas 

Coêlho 

Secretário da Administração 

Luciana Batista Ferreira Vaz 

Médico 

COMISSÃO DE GESTÃO, ENQUADRAMENTO 

E PROGRESSÃO 

ATO nº 07, de 27 de junho de 2006. 

A Comissão de Gestão, Enquadramento 

e Progressão – CGEP, no uso de suas 

atribuições, conforme dispõe a Portaria nº 265, 

de 1º de março de 2005, divulga a relação de 

servidores do Quadro Geral, detentores de 

cargos dos Níveis Médio e Superior, que 

apresentaram requerimento para o 

enquadramento ou recurso administrativo na 

conformidade das Leis 1.534, de 29 de 

dezembro de 2004 e 1.559, de 31 de março 

de 2005 e tiveram os mesmos deferidos. 

EVA FREITAS DA CRUZ 

SANTOS 

MARINALVA VIEIRA 

ALENCAR 

MARLÚCIA BASTOS 

SANTOS FERREIRA 

Assistente 

Administrativo 

Assistente 


Assistente 


A conclusão do curso de Graduação ocorreu no segundo 

semestre de 2005, portanto, posterior ao prazo limite que foi 

30 de abril de 2005, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 

1.559, de 31 de março de 2005. 

Não atende aos requisitos dispostos no art. 3º, da Lei nº 

1.559, de 31 de março de 2005. 

Não comprovou documentalmente a conclusão de Graduação 

em Nível Superior e não atende aos requisitos dispostos no 

art. 3º, da Lei nº 1.559, de 31 de março de 2005. 

Do prazo para recorrer: 

- Será de 07 (sete) dias úteis, a partir da 

presente publicação. 

Palmas, 27 de junho de 2006. 

ADELMY CASSES BICCA 

Presidente da Comissão de Gestão, 

Enquadramento e Progressão 

LUCIANO PINTO BANDEIRA 

Membro 

REGINA SOARES AZEVEDO MUNDIM RIOS 

Membro 

EDILSON GOMES PEREIRA 

Membro 

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES 

Membro 

SECRETARIA DA AGRICULTURA, 

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 

Secretário: ROBERTO JORGE SAHIUM 

EXTRATOS DE CONTRATO 

CONTRATO Nº 027/2006 

PROCESSO Nº 2006 3300 000645 

CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO 

TOCANTINS, por intermédio SECRETARIA DA 

AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 

CONTRATADO: JOSÉ RENATO PEREIRA 

COELHO 

OBJETO: Aquisição de serviços de locação de 

um (01) equipamento fotográfico completo 

VALOR: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos 

reais) 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33010.206050169.2328 

ELEMENTOS DE DESPESA: 3390.36 e 

3390.47, Fonte de Recursos: 00 

VIGÊNCIA: Na data de sua assinatura e término 

no dia 31 de dezembro de 2006 

DATA DA ASSINATURA: 27 de Junho de 2006 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, com fluxo 

no Art.24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas 

posteriores alterações, nos termos da Portaria 

de Dispensa de nº 394/2006 - SEAGRO 

SIGNATÁRIOS: P/ Contratante – Roberto Jorge 

Sahium – SEAGRO 

P/ Contratado - José Renato Pereira Coelho - 

CONTRATO Nº 030/2006 

PROCESSO Nº 2006 3300 000869 

CONTRATANTE: SECRETARIA DA AGRICULTURA, 

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 

CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES 

RURAIS DO PROJETO UNIÃO 

OBJETO: Permissão de Uso, a título gratuito, 

de bens patrimoniais e de consumo, visando à 

implantação do Programa de Fomento de 

Produção Vegetal 

VIGÊNCIA: Na data de sua assinatura e término 

no dia 31 de dezembro de 2006 

DATA DA ASSINATURA: 29 de Junho de 2006 

SIGNATÁRIOS: P/ Contratante – Roberto Jorge 

Sahium – SEAGRO 

P/ Contratado - Izaquiel Moreira Santos- 

APA-União 

SECRETARIA DA CIÊNCIA E 

TECNOLOGIA 

Secretário: JOÃO LEITE NETO 

EXTRATOS DE CONVÊNIO 

Convênio n.º: 06/2006 

Concedente: SECRETARIA DE CIÊNCIA E 

TECNOLOGIA – SECT 

Convenente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO 

TABOCÃO 

Processo n.º: 2006 2029 0113 

Objetivo: Cooperação-Técnico Cientifica entre 

os partícipes, com vistas à aquisição de 

equipamentos de informática e outros que 

serão utilizados na implantação de um Centro 

Comunitário de Inclusão Digital Social no 

Município de Fortaleza do Tabocão - TO, visando 

promover a inclusão digital como alavanca para 

o desenvolvimento social auto-sustentável e 

promoção da cidadania no referido município, 

promover acesso a informação, oportunizar 

aprendizagem e aprimoramento de 

conhecimento e integração com o mundo 

globalizado e as demais solicitações e 

demandas existentes e mantidas pelo Município 

de Fortaleza do Tabocão – TO. 

Data de Assinatura : 30/06/2006 

Vigência: 30/12/2006 

Signatários: João Leite Neto – Representante 

Concedente 

João Batista de Oliveira – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - TO 

Processo n.º: 2006 2029 0130 



equipamentos de informática e outros que serão 

utilizados na implantação de um Centro 


Município de Natividade - TO, visando promover 

a inclusão digital como alavanca para o 

desenvolvimento social auto-sustentável e 







de Natividade – TO. 

Data de Assinatura: 30/06/2006 

Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Albany Nunes Cerqueira – Representante 

Convenente

20 






Convenente: MUNICÍPIO DE AURORA DO 

TOCANTINS 

Processo n.º: 2006 2029 0127 






Município de Aurora do Tocantins, visando 




e promover acesso a informação e ao 

conhecimento, oportunizar aprendizagem e 

aprimoramento de conhecimento de integração 

com o mundo globalizado e as demais 

solicitações e demandas existentes e mantidas 

pelo Município de Aurora do Tocantins-TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Dional Vieira de Sena – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA 

Processo n.º: 2006 2029 0139 






Município de Esperantina - TO, visando 









de Esperantina - TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Armando Alencar da Silva – Representante 

Convenente 




Convenente: ASSOCIAÇÃO DAS MÃES 

CARENTES DE BURITI DO TOCANTINS 

Processo n.º: 2006 2029 0109 



equipamentos de informática e outros que serão 

utilizados na implantação de um Centro 


município de Buriti do Tocantins - TO, visando 





aprendizagem e aprimoramento de conhecimento 

e integração com o mundo globalizado e as 

demais solicitações e demandas existentes e 

mantidas pela Associação das Mães Carentes 

de Buriti do Tocantins. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Marilene Gomes Miranda – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE CARMOLÂNDIA 

Processo n.º: 2006 2029 0146 






Município de Carmolândia – TO, visando 









de Carmolândia – TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Antonio Teixeira Neto – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ 

Processo n.º: 2006 2029 0129 






Município de Araguanã - TO, visando promover 









de Araguanã. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Noraldino Mateus Fonseca – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE RIACHINHO 

Processo n.º: 2006 2029 0091 






Município de Riachinho – TO, visando promover 









de Riachinho. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Eurípedes Lourenço de Melo – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE DUERÉ 

Processo n.º: 2006 2029 0118 






Município de Dueré – TO, visando promover a 

inclusão digital como alavanca para o 








de Dueré – TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

José Medeiros Brito – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE BERNARDO 

SAYÃO 

Processo n.º: 2006 2029 0108 






Município de Bernardo Sayão - TO, visando 









de Bernardo Sayão - TO. 


Vigência: 30/12/2006 

Signatários: João Leite Neto– Representante 

Concedente 

Maria Benta de Mello Azevedo – Representante 

Convenente


21 




Convenente: MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO 

Processo n.º: 2006 2029 0144 






Município de Sítio Novo – TO, visando promover 









de Sítio Novo – TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Antônio Araújo – Representante Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA 

Processo n.º: 2006 2029 0114 






Município de Cachoeirinha - TO, visando 









de Cachoeirinha - TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Messias Pereira de Oliveira – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE AXIXÁ 

Processo n.º: 2006 2029 0142 






Município de Axixá - TO, visando promover a 









de Axixá - TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

João de Souza Lima – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS 

Processo n.º: 2006 2029 0115 






Município de Darcinópolis - TO, visando 









de Darcinópolis - TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Antônio Maria Arouca – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE 

Processo n.º: 2006 2029 0131 






Município de Praia Norte - TO, visando promover 









de Praia Norte - TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Gilmar Alves Pinheiro – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE PIRAQUÊ 

Processo n.º: 2006 2029 0138 






Município de Piraquê - TO, visando promover a 









de Piraquê - TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Olavo Julio Macedo – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO 

Processo n.º: 2006 2029 0141 






Município de São Sebastião – TO, visando 









de São Sebastião – TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Vilmede Alves de Sousa – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ 

Processo n.º: 2006 2029 0145 






Município de Xambioá - TO, visando promover 









de Xambioá - TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Richard Santiago Pereira – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE ARAGUACEMA 

Processo n.º: 2006 2029 0111 






Município de Araguacema - TO, visando 









de Araguacema - TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

José Américo Carneiro – Representante 

Convenente

22 






Convenente: MUNICÍPIO DE SAMPAIO 

Processo n.º: 2006 2029 0137 






Município de Sampaio - TO, visando promover 









de Sampaio - TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Carlinho Furlan – Representante Convenente 




Convenente: ASSOCIAÇÃO DE MÃES 

SOLTEIRAS E MÃES CARENTES DE 

AUGUSTINÓPOLIS - AMAS 

Processo n.º: 2006 2029 0126 






Município de Augustinópolis - TO, visando 








demandas existentes e mantidas pela 

Associação de Mães Solteiras e Mães Carentes 

de Augustinópolis - AMAS. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Valmira de Melo Gomes – Representante 

Convenente 




Convenente: ASSOCIAÇÃO DAS MÃES DE 

ARAGUAÍNA E REGIÃO 

Processo n.º: 2006 2029 0140 






Município de Araguaína - TO, visando promover 









Associação das Mães de Araguaína e região. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Vera Lúcia Miranda Bezerra – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE GOIATINS 

Processo n.º: 2006 2029 0132 






Município de Goiatins – TO, visando promover 









de Goiatins – TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Olimpio Barbosa Neto – Representante Convenente 




Convenente: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 

APOIO À EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA, 

ESPORTE LAZER, CULTURA, TURISMO E MEIO 

AMBIENTE, ÀS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO DE 

MIRACEMA DO TOCANTINS. 

Processo n.º: 2006 2029 0147 






Município de Miracema – TO, visando promover 









Associação Comunitária de Apoio à Educação, 

Saúde, Segurança, Esporte Lazer, Cultura, 

Turismo e Meio Ambiente, às Associações de 

Bairro de Miracema do Tocantins. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Isabel Teixeira Noleto – Representante Convenente 




Convenente: FUNDAÇÃO DE ENSINO 

SUPERIOR DO SUDESTE DO TOCANTINS – FESTO 

Processo n.º: 2006 2029 0110 



equipamentos de informática, para equipar o 

laboratório de informática da FESTO, visando 



promoção da cidadania e demandas existentes 

e mantidas pela Fundação de Ensino Superior 

do Sudeste do Tocantins - FESTO no Município 

de Dianópolis - TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Raimundo Rodrigues Bezerra – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE 

Processo n.º: 2006 2029 0143 






Município de Palmeirante - TO, visando 









de Palmeirante - TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Cláudio Henrique Almeida de Brito – 

Representante Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE PEIXE 

Processo n.º: 2006 2029 0153 






Município de Peixe – TO, visando promover a 









de Peixe – TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Pedro Paulo Silva Cavalcante – Representante 

Convenente 




Convenente: MUNICÍPIO DE SANTA FÉ 

Processo n.º: 2006 2029 0117 






Município de Santa Fé – TO, visando promover 









de Santa Fé – TO. 


Vigência: 30/12/2006 


Concedente 

Valtenis Lino da Silva – Representante Convenente


23 

SECRETARIA 

DO ESPORTE 

Secretário: ADAGSMAR DE ARAÚJO MARTINS 

PORTARIA- SESPO Nº 065, 


O SECRETÁRIO DO ESPORTE, no uso 

de suas atribuições e consoante o disposto no 

art. 42. § 1º , inciso II, da Constituição do Estado, 

e art.36, § 1º , da lei 1050 , de 10/02/1999. 

resolve: 

DESIGNAR: 

A servidora MARIA ROSICLEIDE DO 

NASCIMENTO ARAUJO, matrícula nº 832289-9, 

para assinar documentos de competência da 

Diretoria de Administração e Finanças, em 

eventuais ausências do Diretor PAULO ÉDEM 

MONTEIRO VIANA, matrícula n° 682721-7. 


de 03 de julho de 2006. 



art. 42, § 1º, inciso IV da Constituição do Estado, 

Considerando a função precípua desta 

Secretaria de promover e estimular a prática 

desportiva do Estado, com a finalidade de 

motivar a população em geral para a prática 

das corridas de rua; 

Resolve: 

Art 1º - Instituir a Premiação abaixo 

relacionada para a “7ª Etapa do Circuito de 

Corridas de Rua do Tocantins”, a realizar-se no 

dia 09 de julho de 2006, na cidade de 

Araguacema – TO; às 08:00h. 

Juvenil Masculino Nascidos entre 1987 e 1992 

Juvenil Feminino Nascidas entre 1987 e 1992 

Adulto Masculino Nascidos entre 1973 e 1986 

Adulto Feminino 

Nascidos em 1986 ou antes 

Veterano l Masculino Nascidos entre 1965 e 1972 

Veterano ll Masculino Nascidos entre 1957 e 1964 

Veteraníssimo Masculino Nascidos em 1956 ou antes 

PREMIAÇÕES: 

Adulto Masculino/Feminino e Veterano l 

Masculino 

1º Lugar – R$ 400,00 (Quatrocentos reais) 

2º Lugar – R$ 300,00 (Trezentos reais) 

3º Lugar – R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta 

reais) 

4º Lugar - R$ 110,00 (Cento e dez reais) 

5º Lugar - R$ 100,00 (Cem reais) 

Demais categorias 


2º Lugar – R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais) 

3º Lugar – R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais) 



Valor Total da Premiação: R$ 7.000,00 (Sete mil 

reais) 

Art 2º Esta Portaria entra em vigor nesta 

data, revogadas as disposições em contrário. 





art. 42, § 1º, inciso IV da Constituição do Estado, 

Considerando a função precípua desta 

Secretaria de promover e estimular a prática 

desportiva do Estado, com a finalidade de 

motivar a população em geral para a prática 

das corridas de rua; 

Resolve: 

Art 1º - Instituir a Premiação abaixo 

relacionada para a “8ª Etapa do Circuito de 

Corridas de Rua do Tocantins”, a realizar-se no 

dia 23 de julho de 2006, na cidade de 

Xambioá – TO; às 08:00h. 

Juvenil Masculino Nascidos entre 1987 e 1992 

Juvenil Feminino Nascidas entre 1987 e 1992 

Adulto Masculino Nascidos entre 1973 e 1986 

Adulto Feminino 

Nascidos em 1986 ou antes 

Veterano l Masculino Nascidos entre 1965 e 1972 

Veterano ll Masculino Nascidos entre 1957 e 1964 

Veteraníssimo Masculino Nascidos em 1956 ou antes 

PREMIAÇÕES: 

Adulto Masculino/Feminino e Veterano l 

Masculino 

1º Lugar – R$ 400,00 (Quatrocentos reais) 


3º Lugar – R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta 

reais) 



Demais categorias 


2º Lugar – R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais) 

3º Lugar – R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais) 



Valor Total da Premiação: R$ 7.000,00 (Sete mil 

reais) 

Art 2º Esta Portaria entra em vigor nesta 

data, revogadas as disposições em contrário. 

SECRETARIA DA INDÚSTRIA, 

COMÉRCIO E TURISMO 

Secretário: EUDORO GUILHERME ZACARIAS PEDROZA 

PORTARIA Nº 295/06, de 26 de junho de 2006. 

O SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, 

COMÉRCIO E TURISMO - SICTUR, conforme 

estabelecido no art. 84, da Lei nº 1050, de 10 

de fevereiro de 1999, resolve: 

DETERMINAR, a fruição das férias 

legais do servidor, JOÃO APARECIDO DA CRUZ, 

matrícula nº 220078-3, Economista, no período 

de 04.07.2006 a 02.08.2006, suspensas pela 

Portaria/Sictur nº 010/2004, de 11 de fevereiro 

de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado 

nº 1.622 de 13.02.2004, referente ao período 

aquisitivo de 2002/2003. 







legais do servidor, ADANILTON ALENCAR 

ALEXANDRE, matrícula nº 215759-4, Assessor 

Especial DAS-1/Assistente Administrativo, no 

período de 03/07/2006 a 01/08/2006, 

suspensas pela Portaria/Sictur nº 119/2005, de 

31 de março de 2005, publicada no Diário Oficial 

do Estado nº 1.893 de 04/04/2005, referente ao 

período aquisitivo de 2003/2004. 







legais da servidora, ROSILENE PEREIRA DA 

ROCHA XAVIER, matrícula nº 858028-6, 

Assistente CAD-5, no período de 03.07.2006 a 

01.08.2006, suspensas pela Portaria/Sictur nº 

572/2005, de 28 de novembro de 2005, 

publicada no Diário Oficial do Estado nº 2.055 

de 01.12.2005, referente ao período aquisitivo 

de 2004/2005. 

SECRETARIA DA 

INFRA-ESTRUTURA 

Secretário: JOSÉ EDMAR BRITO MIRANDA 

PORTARIA N.º 898/2006. 

O SECRETÁRIO DA INFRA- 

ESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe 

confere o art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição 

Estadual e com base no artigo 67 da Lei 8.666/93, 

resolve: 

DESIGNAR 

JONÍVIO DE SOUSA SANTOS, engenheiro 

eletricista, matrícula n.º 833679-2, CREA-TO 

7563-7, para acompanhar e fiscalizar as obras 

de rede de energia elétrica, sendo 963m de 

RDR-AT, trifásica, 34.5KV e 2.325m de RDR-AT, 

monofásica, 19.9KV, com instalação de 03(três) 

transformadores de 15KVA, monofásicos, 

19.9KV e 01(um) transformador trifásico de 

30KVA, 34.5KV, para atender a região da 

Fazenda Pouso do Meio II, no município de 

Formoso do Araguaia-TO, objeto do contrato 

Nº011/2006. 


INFRA-ESTRUTURA, em Palmas – TO, aos 29 

dias do mês de junho de 2006.

24 



PORTARIA N.º 905, de 30 de junho de 2006. 

O SECRETÁRIO DA INFRA- 

ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe 

confere o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV da 

Constituição Estadual e com fundamento no 

art . 34, § 1º, alínea “c” da Lei n.º 1.050, de 10 


REMOVER, a servidora Maria das 

Dores Pereira da Costa Bezerra, Auxiliar de 

Serviços Gerais, matrícula nº 823210-5, da 

Coordenadoria de Administração para a 

Coordenadoria de Fiscalização e Medição, a 

partir de 1º de julho de 2006. 

PORTARIA N.º 0907/2006. 

O SECRETÀRIO DA INFRA- 

ESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe 

confere o art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição 

Estadual e com base no artigo 67 da Lei 8.666/93, 

resolve: 

DESIGNAR 

Josival Vieira Costa, engenheiro civil, matrícula 

nº 830855-1, CREA Nº 7868-0 e César Costa 

de Oliveira, engenheiro civil, matrícula nº 

847780-9, CREA Nº 5404-0, para acompanhar 

e fiscalizar as obras Construção de um ginásio 

de esporte tipo “B”, no município de Colméia - TO, 

objeto do contrato nº 103/2006. 


INFRA-ESTRUTURA, em Palmas – TO, aos 30 

dias do mês de junho de 2006. 

APOSTILA 

O Secretário da Infra-Estrutura, no uso 

de suas atribuições, conforme o disposto no 

art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, 

com fundamento no § 8º, do artigo 65, da Lei nº 

8666/93, em virtude dos documentos que 

integram o Processo nº 000262/3700/2004, 

referente ao reajustamento de preços da 6ª 

medição parcial, resolve apostilar o Contrato 

Administrativo nº 027/2004, celebrado com a 

empresa EDMON – MONTAGENS E 

EDIFICAÇÕES LTDA, para fazer constar que o 

valor total do reajustamento de preço da 

medição supramencionada corresponde a R$ 

4.404,93 (quatro mil, quatrocentos e quatro 

reais e noventa e três centavos). 

Palmas, 04 de julho de 2006. 

EXTRATO DE ORDEM DE EXECUÇÃO 

DE SERVIÇOS 

Ordem de Execução de Serviços nº 007/2006. 

Contratante: SECRETARIA DA INFRA- 

ESTRUTURA – SEINF. 

Contratada: RIZAL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS 

LTDA 

Processo nº 2006/3700/00514. 

Modalidade: Dispensa de Licitação. 

Objeto: Construção de 01 (um) Posto de 

Transformação de 15 KVA, para atender a região 

do Assentamento São Francisco no município 

de Ipueiras-TO, referente ao processo 

administrativo protocolado sob o nº 2006/3700/00514. 

Prazo de execução dos serviços: 30 (trinta) dias. 

Valor: R$ 12.945,56 (doze mil e novecentos e 

quarenta e cinco reais e cinqüenta e seis 

centavos). 

Dotação Orçamentária: 37010.25.752. 

0132.1147, Elemento de Despesa 44.90.51 - 

Despesa de Capital – Investimentos - 

Aplicações Diretas – Obras e Instalações, 

Fonte 35. 

Recursos: Os recursos financeiros são 

provenientes do Fundo Especial da Petrobrás - 

FEP. 

Data da assinatura: 13 de junho de 2006. 

Signatários: José Edmar Brito Miranda - 

Representante da Contratante 

Adilson Eduardo Righi - Representante da 

Contratada 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 


Contrato nº 118/2006. 

Contratante: SECRETARIA DA SEGURANÇA 

PÚBLICA – SSP. 

Interveniente: SECRETARIA DA INFRA- 


Contratada: RIO SONO CONSTRUÇÕES E 

TOPOGRAFIA LTDA. 

Objeto: Reforma do prédio da cadeia pública, 

no município de Miranorte – TO. 

Modalidade: Convite nº 027/2006. 

Processo nº 2005/3700/000239. 

Vigência do Contrato: 90 (noventa) dias. 

Valor: R$ 149.576,45 (cento e quarenta e nove 

mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta 

e cinco centavos). 


Signatários: Herbert Brito Barros - 

Representante da Contratante. 

José Edmar Brito Miranda - Representante da 

Interveniente. 

Raimundo Nonato R. Coelho - Representante 

da Contratada. 

Contrato nº 122/2006. 

Contratante: SECRETARIA DA INFRA- 


Contratada: RIZAL CONSTRUÇÕES 

ELÉTRICAS LTDA. 

Objeto: Construção de 651 m de RD-BT, 220/ 

380 V, com instalação de 14 (quatorze) 

luminárias de 1x36 W, para atender o Mosteiro 

Eucarístico de Jesus e Nossa Senhora 

Aparecida, no município de Palmas - TO. 

Modalidade: Convite nº 037/2006. 

Processo nº 2006/3700/000604. 

Vigência do Contrato: 30 (trinta) dias. 

Valor: R$ 23.971,17 (vinte e três mil, novecentos 

e setenta e um reais e dezessete centavos). 

Funcional 

Programática: 

37010.25.752.0132.1.147, Elemento de 

Despesa: 4.4.90.51, Fonte: 35. 

Recursos: Os recursos financeiros para 

execução da obra e dos serviços são 

provenientes do Fundo Especial da Petrobras 

(FEP). 


Signatários: José Edmar Brito Miranda - 

Representante da Contratante. 

Adilson Eduardo Righi - Representante da 

Contratada. 

RESULTADO DE JULGAMENTO 

CONCORRÊNCIA Nº 006/2006 

A COMISSÃO PERMANENTE DE 

LICITAÇÃO da Secretaria da Infra-Estrutura, 

instituída pela Portaria de nº 1.379 de 20 de 

outubro de 2005, torna público o resultado da 

Concorrência nº 006/2006, conforme processo 

nº 2006/3700/000500, realizado às 15h (quinze 

horas) do dia 19 (dezenove) de junho de 2006, 

em sua sede à Praça dos Girassóis, s/nº, 

objetivando a construção do Centro de 

Educação Profissional, no município de 

Araguaína – TO, que teve como vencedora a 

empresa HABITE PROJETOS E 

CONSTRUÇÕES LTDA, pelo valor de R$ 

1.089.163,37 (um milhão, oitenta e nove mil, 

cento e sessenta e três reais e trinta e sete 

centavos). 

COMISSÃO PERMANENTE DE 

LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA INFRA- 

ESTRUTURA, EM PALMAS -TO, 03 DE JULHO 

DE 2006. 

DERTINS 

GERCY SATLHER LACERDA 

Presidente 

COMUNICADO 

A Secretaria de Estado de Infra- 

Estrutura do Maranhão - SINFRA-MA, torna 

público que recebeu do Instituto Brasileiro de 

Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 

– IBAMA/Brasília, a Licença Prévia (LP), com 

validade de 02 (dois) anos a partir do 21 de 

junho de 2006, para construção da Ponte sobre 

o Rio Tocantins a ser localizada no município 

de Imperatriz, interligando os municípios de 

Imperatriz/MA e São Miguel do Tocantins/TO. 

São Luís, 23 de junho de 2006. 

NEY DE BARROS BELLO 

SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRA- 

ESTRUTURA 

SECRETARIA 

DA JUVENTUDE 

Secretário: RICARDO AYRES DE CARVALHO 

Portaria nº. 087/2006 

A SECRETARIA DE ESTADO DA 

JUVENTUDE, no uso de suas atribuições e 

consoante o disposto no art 42, § 1º, I e IV da 

Constituição Estadual, combinado com o art. 

84, da lei n.º 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, 

Resolve: 

SUSPENDER o gozo de férias legais do 

servidor TIBÉRIO MIRANDA MARINHO, 

matrícula nº 862939-1, Assistente Administrativo 

CAD-9, da Secretaria de Estado da Juventude, 

referente ao período aquisitivo de 17 de junho 

de 2005 a 16 de junho de 2006; prevista para o 

período 03/07/2006 a 01/08/2006, 

assegurando-lhe o direito de usufruí-las em 

data oportuna e não prejudicial ao serviço 

público e ao servidor. 

Palmas - Tocantins, GABINETE DO 

SECRETÁRIO DA JUVENTUDE, aos 03 dias do 

mês de julho do ano de 2006.


25 





Constituição Estadual, combinado com o art. 

84, da lei n.º 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, 

Resolve: 

SUSPENDER o gozo de férias legais da 

servidora VANDA MARISE PÓVOA BEZERRA, 

matrícula nº 841635-4, Assistente Administrativo 

CAD-9, da Secretaria de Estado da Juventude, 

referente ao período aquisitivo de 16 de julho 

de 2003 a 15 de julho de 2004; prevista para o 

período 03/07/2006 a 01/08/2006, 






mês de julho do ano de 2006. 





Constituição Estadual, combinado com o art. 84, 

da lei n.º 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, 

Resolve: 

SUSPENDER o gozo de férias legais do 

servidor WILSON JÚNIOR CARVALHO DE 

OLIVEIRA, matrícula nº 840931-5, Chefe de 

Gabinete DAS-11, da Secretaria de Estado da 

Juventude, referente ao período aquisitivo de 

14 de maio de 2004 a 13 de maio de 2005; 

prevista para o período 03/07/2006 a 01/08/ 

2006, assegurando-lhe o direito de usufruí-las 

em data oportuna e não prejudicial ao serviço 




mês de julho do ano de 2006. 

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 

E MEIO AMBIENTE 

Secretário: LÍVIO WILLIAM REIS DE CARVALHO 


Contrato nº:05/2006 

Contratante: Secretaria do Planejamento e Meio 

Ambiente – SEPLAN. 

Contratada: Mara Régia di Perna 

Processo n.º: 2006/1301/000191 

Objeto: Contratar Serviços de Consultoria para 

apoiar o CLIENTE na Preparação de Laboratório 

de Comunicação Ambiental. 

Valor: R$6.000,00 (seis mil reais) 

Data de Assinatura: 06 de junho de 2006. 

Vigência do Contrato: Entre 6 a 22 de junho de 2006 

Signatários: Lívio William Reis de Carvalho – 

Representante Contratante 

Mara Régia di Perna - Contratada 

Contrato nº: 06/2006 



Contratado: Alan Kardec Elias Martins 

Processo n.º: 2006/1301/000210 

Objeto: Contratar serviços de consultoria para 

ministrar curso sobre Fiscalização Ambiental. 

Valor: R$6.000,00 (seis mil reais) 


Vigência do Contrato: Entre 12 a 27 de junho de 2006 



Alan Kardec Elias Martins - Contratado 




Contratado: Rubens Ribeiro da Silva 

Processo n.º: 2006/1301/000207 


ministrar curso de Manejo de Solos e Práticas 

Conservacionistas. 

Valor: R$6.320,00 (seis mil trezentos e vinte reais) 


Vigência do Contrato: Entre 12 e 22 de junho de 2006 



Rubens Ribeiro da Silva - Contratado 




Contratado: Rubens Ribeiro da Silva 

Processo n.º: 2006/1301/000232 


ministrar curso sobre “Sistemas Agroflorestais” 

Valor: R$6.320,00 (seis mil trezentos e vinte reais) 


Vigência do Contrato: Entre 23 e 30 de junho de 2006. 



Rubens Ribeiro da Silva - Contratado 




Contratado: João Bosco Campos dos Santos 

Processo n.º: 2006/1301/000212 

Objeto: Contratar especialista para ministrar 

curso de “Capacitação sobre Beneficiamento 

de Pele de Pescado” 

Valor: R$8.200,00 (oito mil e duzentos reais) 


Vigência do Contrato: Entre 23 a 30 de junho de 2006. 



João Bosco Campos dos Santos - Contratado 




Contratado: Rodney Haulien Oliveira Viana 

Processo n.º: 2006/1301/000209 


ministrar curso sobre “Coleta e Beneficiamento 

de Sementes” 

Valor: R$12.000,00 (doze mil reais) 


Vigência do Contrato: Entre 26 e 30 de junho de 2006. 



Rodney Haulien Oliveira Viana - Contratado 




Contratado: Eduardo de Carvalho Magalhães 

Barbosa 

Processo n.º: 2006/1301/000208 


ministrar curso “GPS Base Fixa e Topografia” 

Valor: R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) 


Vigência do Contrato: Entre 21 a 30 de junho de 2006. 



Eduardo de Carvalho Magalhães Barbosa - 

Contratado 

Contrato Nº: 13/2006 



Contratado: Roberto Dias de Santana 

Processo n.º: 2006/1301/000133 

Objeto: Prestação de Serviços de Assistência 

Técnica de Manutenção preventiva e corretiva 

nos sistemas de AR Condicionado da SEPLAN. 

Valor: R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) 

Data de Assinatura: 10 de abril de 2006. 

Vigência do Contrato: Vigorará por 9 (nove) 

meses, desde de a data de sua assinatura. 



Roberto Dias de Santana - Contratado 

SECRETARIA DOS 

RECURSOS HÍDRICOS 

Secretário: ANÍZIO COSTA PEDREIRA 

RETIFICAÇÃO DE EXTRATO 

DE TERMO ADITIVO 

TERMO ADITIVO: 002 

CONTRATO Nº: 046/2005 

PROCESSO: 2005/3900/000123 

CONTRATANTE: Secretaria dos Recursos 

Hídricos – SRH 

INTERVENIENTE: Secretaria da Infra-Estrutura 

– SEINF 


Estado do Tocantins – DERTINS 

CONTRATADA: CMT ENGENHARIA LTDA 

OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato 

nº 046/2005, referente a execução de serviços 

de complementação da Barragem do Eixo 03, 

construída no Rio Manuel Alves, em Dianópolis. 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3901.20.607. 

0057.1.184 

Elemento de Despesa. 44.90.51 

VIGÊNCIA: 01/07/2006 a 31/12/2006. 

DATA DA ASSINATURA: 29/06/2006. 

SIGNATÁRIOS: Anízio Costa Pedreira - 

Secretário dos Recursos Hídricos 

José Edmar Brito Miranda – Secretário da Infra- 

Estrutura 

Francisco José de Moura Filho - Representante 

da Contratada

26 



SECRETARIA 

DA SAÚDE 

Secretário: GISMAR GOMES 

PORTARIA/SESAU Nº 144, 

de 30 de Junho de 2006. 

O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de 

suas atribuições, consoante no disposto no art. 

42, § 1º, incisos I, II e IV, da Constituição do 

Estado, c/c art. 30, § 3.º, Inciso II do Decreto 

Estadual n.º 2.675 22/02/2006. 

Considerando a necessidade de 

imediata de combustível para o Hospital de 

Referência de Xambioá. 

Considerando justificativa do Sr. 

Secretário de Saúde do Estado do Tocantins; 

Considerando, ainda, o Parecer nº 723/ 

2006 e o Despacho “AE” nº 1354/2006, 

respectivamente, da Procuradoria Geral do 


RESOLVE: 

Dispensar a realização de procedimento 

licitatório, nos termos do artigo 24, Inciso V da 

Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à 

contratação da empresa AUTO POSTO AÇAIZAL 

LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.647.523/ 

0001-85, para a aquisição de combustível 

destinado ao Hospital de Referência de 

Xambioá, no valor total de R$ 102.126,00 (cento 

e dois mil cento e vinte e seis reais), conforme 

as especificações do processo nº 2006/3055/ 

000978. 







Estadual n.º 2.675 22/02/2006. 


imediata de materiais de consumo para serem 

usados em cirurgias de catarata nos 

municípios de Araguaína, Colinas e Gurupi. 







RESOLVE: 


licitatório, nos termos do artigo 24,Inciso IV da 


contratação da empresa HOSPTECH 

COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO 

HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o 

n.º 01.793.020/0001-20, para a aquisição de 

materiais de consumo para serem usados em 

cirurgias de catarata nos municípios de 

Araguaína, Colinas e Gurupi, no valor total de 

R$ 114.040,00 (cento e quatorze mil e quarenta 

reais), conforme as especificações do processo 

nº 2006/3055/002229. 







Estadual n.º 2.675 22/02/2006. 


imediata de prestação de serviços de 

manutenção preventiva e corretiva no 

equipamento de branquiterapia (GAMMAMED 

PLUS) do Hospital de Referência de Araguaína. 







RESOLVE: 

Inexigir a realização de procedimento licitatório, 

nos termos do artigo 25, Caput da Lei 8.666, de 

21 de junho de 1993, visando à contratação da 

empresa VARIAN MEDICAL SYSTEMS BRASIL 

LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.0009.915/ 

0001-56, para a prestação de serviços de 

manutenção preventiva e corretiva no 

equipamento de branquiterapia do Hospital de 

Referência de Araguaína, no valor total de R$ 

59.024,00 (cinqüenta e nove mil e vinte e quatro 

reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 

4.216,00 (quatro mil duzentos e dezesseis 

reais), conforme as especificações do processo 

nº 2006/3055/002970. 







Estadual n.º 2.675 22/02/2006. 


imediata de aquisição de combustível para 

atendimento das necessidades das ações e 

serviços no município de Araguaçu. 







RESOLVE: 


licitatório, nos termos do artigo 24, Inciso V da 


contratação da empresa VILMAR PEREIRA DE 

AZEVEDO – AUTO POSTO PRIMAVERA, inscrita 

no CNPJ sob o n.º 05.084.110/0001-00, para a 

aquisição de combustível para atender os 

veículos da Secretaria de Estado da Saúde no 

município de Araguaçu, no valor total de R$ 

10.000,00 (dez mil reais), conforme as 

especificações do processo nº 2006/3055/ 

000615. 





42, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado, c/ 

c art. 30, § 3º, II do Decreto Estadual n.º 2.675 

de 22/02/2006. 


contratação de serviços de hospedagens para 

o desenvolvimento das ações previstas no 

Plano de Ação da Área de Saúde do Trabalhador, 

da Coordenadoria de Vigilância Ambiental; 

Considerando o manifesto desinteresse 

das empresas do ramo, nas duas tentativas de 

certame licitatório realizado, restando a 

contratação direta por inexigibilidade de 

licitação, como única forma de atendermos o 

interesse público; 


2006 e o Despacho “AE” nº 1367/2006 da 

Procuradoria Geral do Estado. 

RESOLVE: 


nos termos do artigo 24, Inciso V da Lei 8.666, 

de 21 de junho de 1993, visando à contratação 

da empresa TURINN PALACE HOTEL LTDA, 

inscrita no CNPJ sob o n.º 37.319.589/0001-03, 

para a prestação de serviços de hospedagem 

destinado à Coord. de Vigilância Ambiental, no 

valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme 

processo nº 2006/3055/0001248. 






Estado, c/c art. 30, Inciso II do Decreto Estadual 

n.º 2.675 de 21/02/2006. 

Considerando a necessidade da 

contratação de serviços de fornecimento de 

água potável e serviços de esgoto para a Sede 

da SESAU e seus anexos; 

Considerando que a empresa a ser 

contratada preencheu os requisitos para a 

contratação direta por Inexigibilidade de 

Licitação , com fulcro no Art. 25, caput da Lei 

8.666/93; 

Considerando, ainda, o Parecer 

nº 757/2006 e o Despacho “AE” nº 1360/2006 

da Procuradoria Geral do Estado. 

RESOLVE: 


nos termos do artigo 25, caput da Lei 8.666, de 


COMPANHIA DE SANEAMENTO DO 

TOCANTINS - SANEATINS, inscrita no CNPJ 

nº 25.089.509/0001-83, no valor estimado de 

R$ 97.500,00 (noventa e sete mil, e quinhentos 

reais), para o exercício de 2006, conforme 

processo nº 2006/3052/000212.


27 







n.º 2.675 de 21/02/2006. 



água potável e serviços de esgoto para os 

Hospitais de Referência do Estado; 





8.666/93; 




RESOLVE: 





TOCANTINS - SANEATINS, inscrita no CNPJ nº 

25.089.509/0001-83, no valor estimado de 

R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil 


processo nº 2006/3052/000485. 







n.º 2.675 de 21/02/2006. 



água potável e serviços de esgoto para a 

Hemorrede da Secretaria da Saúde; 





8.666/93; 




RESOLVE: 





TOCANTINS - SANEATINS, inscrita no CNPJ nº 

25.089.509/0001-83, no valor estimado de R$ 

28.615,00 (vinte e oito mil, seiscentos e quinze 


processo nº 2006/3052/000214. 


PROCESSO Nº: 2006/3055/000171/000229 


CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE 

CONTRATADA: HOSPTECH COMÉRCIO DE 

EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES 

LTDA 

OBJETO: Referente a aquisição de materiais 

de consumo, para serem usados em cirurgias 

de catarata nos municípios de Araguaína, 

Colinas e Gurupi 

VALOR TOTAL: R$ 114.040,00 (cento e catorze 

mil e quarenta reais) 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0010.4141 

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30, Fonte 00, 

Extra Cota, ND Nº 9205/2006 

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa – art. 

24, inciso IV da Lei 8.666/93 

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir da sua 

assinatura 

DATA DA ASSINATURA: 30/06/2006 

SIGNATÁRIOS: Dr. GISMAR GOMES 

Secretário da Saúde 

JAHYR CUNHA SPONHOLZ 

P/ Contratada 

PROCESSO Nº: 2006/3055/001639 

TERMO ADITIVO: 1º 



CONTRATADA: NEIVA & MARTINS LTDA 

OBJETO: Aumento de 25% sobre as 

quantidades dos procedimentos previstos no 

Pregão para Registros de Preços Nº 01/2006 

VIGÊNCIA: Adstrita a do Contrato Original 



Contratante 

JAIR LOPES MARTINS 

P/ Contratada 

EXTRATO DE CONTRATO 

(Republicação por incorreção) 

PROCESSO Nº: 2006/3055/002229 



CONTRATADA: HOSPTECH COMÉRCIO DE 

EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES 

LTDA 

OBJETO: Referente a aquisição de materiais 

de consumo, para serem usados em cirurgias 

de catarata nos municípios de Araguaína, 

Colinas e Gurupi 

VALOR TOTAL: R$ 114.040,00 (cento e catorze 

mil e quarenta reais) 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0010.4141 

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30, Fonte 00, 

Extra Cota, ND Nº 9205/2006 

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa – art. 

24, inciso IV da Lei 8.666/93 

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir da sua 

assinatura 




JAHYR CUNHA SPONHOLZ 

P/ Contratada 

TERMO ADITIVO 

PROCESSO Nº: 2005/3055/004109 

TERMO ADITIVO: 2º TERMO 

CONVÊNIO Nº: SESAU/AJ/CGCON Nº 084/2005 

CONVENENTE: SECRETARIA DA SAÚDE 

CONVENIADO: FUNDAÇÃO DE AMPARO A 

PESQUISA EM ENFERMIDADES RENAIS E 

METABÓLICAS – FUNDAÇÃO PRO RIM 

OBJETO: Prorrogação de vigência do 1º termo 

aditivo 


VIGÊNCIA: 13/07/2006 

SIGNATÁRIOS: GISMAR GOMES 


JOSÉ ALUÍSIO VIEIRA 

Presidente da Fundação 

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO 

PARTÍCIPES: SECRETARIA DA SAÚDE 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 

ARAGUAÍNA/TO 

OBJETO: Garantia de acesso da população 

referenciada por outros municípios aos 

serviços de saúde localizados no CEREST do 

município de Araguaína/TO. 




ÁUREA MARIA CASAGRANDE DA LUZ 

Secretária Municipal de Saúde de Araguaína/TO 

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 

AVISO DE ANULAÇÃO 

A Secretaria de Estado da Saúde torna 

público que conforme ao Despacho nº 180/ 

2006, do Gabinete do Secretario, foi ANULADO 

o Pregão Presencial nº 26/06 - referente ao 

Processo Administrativo nº 2005/3055/5070, 

tendo em vista, que os autos não atendia 

satisfatoriamente ao Artigo 40, § 2 o , Inciso II, 

da Lei 8.666/1.993, que refere-se à 

necessidade da existência de planilhas de 

quantitativos e preços. O presente pregão 

visava à contração de serviços de manutenção 

preventiva e corretiva de equipamentos médicohospitalar, 

destinados aos Hospitais de Ref. 

do Estado do Tocantins. Desta forma, os 

referidos serviços serão novamente licitados, 

através de um novo processo administrativo. 

Palmas, 04 de julho de 2006. 

AVISO DE REVOGAÇÃO 

A Secretaria da Saúde torna público, 

que foi REVOGADO o Pregão Presencial nº 48/ 

2006 – Processo Administrativo nº 2006 3055 

2777, que visa à contratação de empresa 

especializada na realização de exames de 

análises clínicas do Hospital Geral de 

Palmas(TO), afim de que seja realizado o 

certame do tipo “Melhor Técnica”, na 

modalidade Tomada de Preços, conforme 

Despacho nº 181/2006 do Excelentíssimo 

Senhor Secretario de Estado da Saúde. 

Palmas 04 de julho de 2006. 

GETULINO PINTO DA SILVA 

Pregoeiro

28 



SECRETARIA DO TRABALHO 

E AÇÃO SOCIAL 

Secretária: VALQUÍRIA MOREIRA REZENDE 


A SECRETÁRIA DO TRABALHO E AÇÃO 

SOCIAL, no uso de suas atribuições e 

consoante o disposto no art. 42, inciso I, da 

Constituição do Estado do Tocantins, com fulcro 

no art. 84, da lei 1.050, de 10 de fevereiro de 


DETERMINAR, a fruição de 30(trinta) 

dias de férias do servidor DIOZENÍZIO 

PINHEIRO DE SOUZA, Assistente-NS CAD-12, 

matrícula 855644-0, referente ao período 

aquisitivo 2004/2005, suspensa pela Portaria 

nº 057, de 25 de julho de 2005, publicada no 

D.O.E., nº 1.974, para o período de 10/07/2006 

a 08/08/2006. 









dias de férias do servidor HERTON ESTEVÃO 

MOTA BRITO, Professor da Educação Básica/ 

Assessor Especial DAS-7, matrícula 657107-7, 

referente ao período aquisitivo 2004/2005, 

suspensa pela Portaria nº 040, de 04 de julho 

de 2005, publicada no D.O.E., nº 1.955, para o 

período de 10/07/2006 a 08/08/2006. 









dias de férias da servidora ANTÔNIA BEATRIZ 

SILVA ALMEIDA, Engenheiro Civil/Assessor 

Especial DAS-3, matrícula 700703-5, referente 

ao período aquisitivo 2004/2005, suspensa pela 

Portaria nº 151, de 25 de abril de 2006, 

publicada no D.O.E., nº 2.157, para o período 

de 03/07/2006 a 01/08/2006. 





Constituição do Estado do Tocantins, resolve: 

SUSPENDER, o gozo de férias legais 

referente ao período aquisitivo de 10/06/2005 a 

09/06//2006, do servidor HERTON ESTEVÃO 

MOTA BRITO, matrícula 657107-7, previstas para 

o período de 03/07/2006 a 01/08/2006, 




ADAPEC 

Presidente: HUMBERTO VIANA CAMÊLO 

PORTARIA N° 219, DE 03 DE JULHO DE 2006. 

O Presidente da Agência de Defesa 

Agropecuária do Estado do Tocantins – 

ADAPEC-TOCANTINS, no uso de suas 

atribuições e com fulcro no art. 2º, inciso IV do 

Regulamento, aprovado pelo do Decreto 2.227, 

de 18 de outubro de 2004 c/c o art. 4 o , da Lei 

1.082, de 1 o de julho de 1999 e, 

Considerando o valor econômico, 

social e ecológico da Sojicultura (cultura da 

soja) para o Estado do Tocantins; 


estabelecer uma ação sistemática para 

prevenção e controle “Ferrugem da 

Soja”(Phakospora pachyrhizi) no Estado; 

Considerando, ainda, que compete a 

ADAPEC/TOCANTINS a execução da Defesa 

Sanitária Vegetal; e 

Considerando, por fim, o que determina 

o Decreto Federal nº. 24.114, de 12 de abril 

de 1934, 

R E S O L V E : 

Art. 1º Instituir as medidas e ações de 

profilaxia e controle da praga Ferrugem Asiática 

no Estado do Tocantins, conforme constantes 

nos dispositivos seguintes da presente 

portaria. 

Art. 2º Todo proprietário, arrendatário, 

cooperante e ou ocupante a qualquer título de 

propriedade de soja, inclusive aqueles que 

utilizem quaisquer sistemas de irrigação, 

deverão cadastrar sua propriedade e/ou área 

produtora junto ao Escritório da Agência de 

Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – 

ADAPEC/TOCANTINS de seu município, até 30 

dias antes da semeadura, conforme Anexo I 

desta Portaria. 

Parágrafo único. Tanto proprietários, 

arrendatários, cooperantes, ocupantes ou 

detentores, a qualquer título, a que se refere o 

caput deste artigo deverão comunicar 

anualmente as alterações de seu cadastro à 

ADAPEC/TOCANTINS. 

Art. 3º É obrigatória a realização de 

monitoramento para detecção da Ferrugem da 

Soja em lavouras, assim como a realização de 

controle químico de acordo com as 

recomendações do Responsável Técnico. 

Parágrafo único. Caso haja a detecção 

da Ferrugem da Soja o Responsável Técnico 

da lavoura deverá comunicar, imediatamente, 

a ocorrência da praga ao Escritório da ADAPEC/ 

TOCANTINS. 

Art. 4º As plantas voluntárias (guaxas 

ou tigüera) serão eliminadas no prazo máximo 

de 30 dias após sua colheita. 

§ 1º Entende-se por planta voluntária 

(guaxa ou tigüera) as que germinam a partir de 

grãos de soja perdidos na colheita. 

§ 2º É de responsabilidade do produtor 

proprietário, arrendatário, cooperante, ocupante 

ou detentor, a qualquer título, de propriedade 

produtora de soja a eliminação das plantas 

voluntárias referidas neste artigo. 

Art. 5º Estabelecer o Vazio Sanitário para 

a cultura da soja em todo o Estado do Tocantins, 

no período de 01 de julho a 30 de setembro de 

cada ano. 

Parágrafo único. Entende-se por Vazio 

Sanitário o período de ausência total de plantas 

vivas da cultura da soja. 

Art. 6º A ADAPEC/TOCANTINS poderá, 

excepcionalmente, autorizar a semeadura e a 

manutenção de plantas vivas de soja sob o 

sistema de irrigação por sub-irrigação em 

várzeas tropicais, quando solicitado pelo 

interessado através de Requerimento e 

mediante assinatura de Termo de 

Compromisso e Responsabilidade, modelo 

Anexo II, nas seguintes situações: 

I - plantio destinado à pesquisa 

científica; 

II - plantio de material genético sob 

responsabilidade e controle direto do obtentor 

ou indutor; 

III - plantio destinado à produção de 

sementes genéticas; 

IV - plantio das áreas dos Projetos 

Públicos de Irrigação no Estado do Tocantins; 

V - plantio de sementes de soja 

atrelado às informações contidas nos padrões 

estabelecidos para a produção de sementes 

do Ministério da Agricultura, Pecuária e 

Abastecimento – MAPA. 

§ 1º Entende-se por sistema de 

subirrigação, a capacidade de elevação da 

umidade atingindo as raízes da planta por meio 

de ascensão capilar. 

§ 2º O cumprimento do Termo de 

Compromisso e Responsabilidade será 

fiscalizado pela ADAPEC/TOCANTINS. 

§ 3º A análise, parecer e definição de 

autorização ou não de plantios, nos termos do 

art. 6° desta Portaria será de 30 dias a partir da 

data da solicitação. 

§ 4º As áreas excepcionalmente 

autorizadas para plantio do período de vazio 

sanitário, nas várzeas tropicais, em 

subirrigação e nas quais for comprovada a 

perda do controle fitossanitário da praga, serão 

destruídas química ou mecanicamente pelos 

proprietários, sem ônus para o Estado.


29 

Art. 7º Na execução das atividades 

citadas no Art. 6°, a instituição de pesquisa e/ 

ou privada deverá apresentar, através dos 

pesquisadores e responsáveis técnicos 

requerimento à ADAPEC/TOCANTINS, 

juntamente com o Plano de Trabalho 

Simplificado, até 30 de abril de cada ano, 

contendo as informações conforme Anexo III. 

Art. 8º O descumprimento das normas 

contidas nesta Portaria sujeitará os infratores 

às sanções administrativas estabelecidas na 

Lei n° 1.082 de 1° de julho de 1999, Decreto 

Estadual n° 1.634 de 28 de novembro de 2002, 

sem prejuízos das sanções penais previstas 

no art. 61 da Lei Federal N° 9.605 de 1998. 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na 


PORTARIA N° 226, DE 03 DE JULHO DE 2006. 

O Presidente da Agência de Defesa 

Agropecuária do Estado do Tocantins – 

ADAPEC/TOCANTINS, no uso da atribuição que 

lhe confere o § 2º do art. 4° c/c o caput e 

parágrafo único do art..6°, art. 7° e parágrafo 

único do art. 10, todos da Lei nº 1.082, de 1° de 

junho de 1999 e, ainda, com fulcro no art. 2° da 

Instrução Normativa SDA/MAPA n° 11, de 27 de 

março de 2000, 

R E S O L V E : 

Art. 1° Credenciar, para exercer a 

Inspeção e a Fiscalização da Defesa Sanitária 

Vegetal, em todos os segmentos de atuação 

do Órgão os servidores: 

I - Marley Camilo de Oliveira, Inspetor 

Agropecuário, matrícula n° 867235-1, 

Credencial n° 069-2006/TO; 

Il - Meire Lúcia Barros de Melo e Moura, 

Inspetora Agropecuária, matrícula n° 867237-7, 

Credencial n° 070-2006/TO. 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na 


AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 

TURÍSTICO 

Presidente: IGOR PUGLIESE AVELINO 

PORTARIA Nº 190/06, de 03 de Julho de 2006. 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE 

DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO - ADTUR, 

conforme estabelecido no art. 84, da Lei nº 

1050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve: 


legais do servidor, RAFAEL MORAES 

CAVALCANTE, matrícula nº 855557-5, Assistente 

CAD-8, no período de 17.07.2006 a 31.07.2006, 

suspensas pela Portaria nº 032/06, de 30 de 

Janeiro de 2006, referente ao período aquisitivo 

de 2004/2005, do referido benefício. 

AGÊNCIA DE FOMENTO 

Diretor-Presidente: DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO 


Em cumprimento ao que preceitua o Art.61, 

Parágrafo Único da Lei n. º 8.666/93, de 21 de 

junho de 1993, a Agência de Fomento do Estado 

do Tocantins S.A. torna pública a celebração do 

seguinte extrato de contrato: 

CONTRATO N.º : 006/2006 

PROCESSO N.º : 224/2006 

CONTRATANTE : Agência de Fomento do Estado 

do Tocantins S/A. 

CONTRATADA : BURTET & BURTET LTDA. 

CNPJ: 00.593.128/0001-06. 

VALOR TOTAL : R$ 8.900,00 (oito mil e 

novecentos reais). 

OBJETO : Contratação de serviço de diagnóstico 

institucional. 

INÍCIO : 28 de junho de 2006. 

TÉRMINO : 10 de julho de 2006. 

DATA DA ASSINATURA : 28 de junho de 2006. 

SIGNATÁRIOS : Dorival Roriz Guedes Coelho - 

Diretor-Presidente. 

Evanda Evani Burtet Kwitko – representante da 

contratada. 

FUNDAÇÃO DE MEDICINA 

TROPICAL 

Presidente: APARECIDO OSDIMIR BERTOLIN 

PORTARIA / FMT Nº 034, 

DE 04 JULHO DE 2006. 

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE 

MEDICINA TROPICAL DO TOCANTINS, no uso 

de suas atribuições, consoante o disposto no 

parágrafo único, do art. 84, da Lei n°1.050, 

de 10 de fevereiro de 1999, 

RESOLVE: 

Art. 1º DETERMINAR, a fruição das 

férias da servidora ELIDIANE ALVES SILVA DA 

LUZ, Assistente CAD-12, matrícula 720577-5, 

no período de 10/07/2006 a 24/07/2006, 

suspensas pela Portaria nº 024, de 27 de junho 

de 2005. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na 


PORTARIA / FMT Nº 035, 

DE 04 DE JULHO DE 2006. 

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE 

MEDICINA TROPICAL DO TOCANTINS, no uso 

de suas atribuições, consoante o disposto no 

parágrafo único, do art. 84, da Lei n°1.050, 

de 10 de fevereiro de 1999, 

RESOLVE: 

Art. 1° - SUSPENDER, por necessidade 

do serviço, o gozo das férias da servidora 

VERISSA MARTINS TEIXEIRA, Assistente de 

Serviços de Saúde, matrícula 860765-6, 

referente ao período aquisitivo de 27/04/2005 a 

26/04/2006, previstas para o período de 13/07/ 

2006 a 11/08/2006, assegurando-lhe o direito 

de fruí-las em data oportuna e não prejudicial 

ao serviço público e a referida servidora. 

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na 


RURALTINS 

Presidente: RAIMUNDO DIAS DE SOUSA 

PORTARIA Nº 258, de 03 de julho de 2006. 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE 

DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO 

TOCANTINS – RURALTINS, no uso de suas 

atribuições legais e consoante o disposto nos 

artigos 169 e 171, da Lei nº 1050, de 10 de 


DETERMINAR 

I – A instauração de Sindicância 

Administrativa para apurar possíveis 

irregularidades por mau uso do veículo UNO 

MILE FIRE, ano 2004, placa MVV 7692, deste 

Instituto, no município de Ananás. 

II – Constituir a Comissão de 

Sindicância Administrativa, composta pelos 

servidores José Maurício Carvalho de Rezende, 

matrícula 679321-5, Analista Técnico Jurídico; 

Geovani Chalub Silva, matrícula 847883-0, 

Engenheiro Agrônomo; e Hugo Sérgio Zanetti, 

matrícula 72826-8, Médico Veterinário, sob a 

presidência do primeiro, cumprindo o item 

procedente e no prazo de 30 (trinta) dias 

apresentar o relatório. 

Esta portaria entra em vigor na data de 

sua publicação. 


TERMO DE CONTRATO N.º 27/2006 

PROCESSO N.º 2006/3449/0308 

CONTRATANTE: INTITUTO DE 

DESENVLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO 

TOCANTINS - RURALTINS 

CONTRATADA: FIAT AUTOMOVEIS S/A. 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2006.34490.20. 

122.0116.4218 – 4490.52 

FONTE -000888888 

RECURSOS: TESOURO ESTADUAL 

VALOR TOTAL: R$ 50.150,00 (CINQUENTA MIL 

CENTO E CINQUENTA REAIS) 

DATA DE ASSINATURA: 13/06/2006 

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13/06/06 À 31/12/06 

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 149/2006. 

SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO DIAS DE SOUSA – 

PRESIDENTE RURALTINS 

FIAT AUTOMOVEIS S/A. 

SERGIO SOLINO AIRES

30 



IPEM 

Presidente: ADERALDO DA SILVA ROCHA 

PORTARIA/IPEM Nº. 043, 


O Presidente do Instituto de Pesos e 

Medidas do Estado do Tocantins-IPEM/TO, no 

uso das suas atribuições legais conferidas pela 

Lei nº 998, de 14 de julho de 1998, o Decreto nº 

661, de 21 de setembro de 1998, no seu art. 2º, 

Portaria/INMETRO nº 032, de 11 de fevereiro 

de 2005, no seu art. 2º, incisos V e VI, resolve: 

SUSPENDER 

as férias da servidora LIDIANE MACHADO DA 

ABADIA, Assistente CAD-09, matrícula 

858062-6, referente ao período aquisitivo 

de 17 de julho de 2005 a 16 de agosto de 2006, 

previstas para o período de gozo de 17/07/2006 

a 15/08/2006, assegurando-lhe o direito de 

gozá-las em data oportuna e não prejudicial ao 

serviço público e ao servidor. 

EXTRATO DO TERMO ADITIVO 


PROCESSO Nº: 2005/3661/000257 

CONTRATANTE: Instituto de Pesos e Medidas 

– IPEM/TO 

CONTRATADA: Patrimonial Sistemas Monitorados 

de Alarmes Ltda 

OBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância 

Eletrônica e Monitoramento 

VALOR ESTIMADO: 1.890,00 (um mil oitocentos 

e noventa reais) 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3661.04.122.0129. 

4001.0000 natureza de despesa 3.3.90.39.00 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 

VIGÊNCIA: 25/05/2006 à 31/12/2006 


SIGNATÁRIOS: Aderaldo da Silva Rocha – 

Presidente do IPEM/TO. 

André Rocha das Chagas – Representante da 

Contratada. 

IGEPREV-TOCANTINS 

Presidente: JOEL RODRIGUES MILHOMEM 

ANEXO III AO DECRETO N o 2.350, 

de 17 de fevereiro de 2005. 

PORTARIA N° 66 /2006. 

O ordenador de despesas o Sr. Joel 

Rodrigues Milhomem, assim designado nos 

termos do ato nº 812-NM, de 08 de fevereiro de 

2006, publicado no Diário Oficial nº 2.102, de 

08 de fevereiro de 2006, no uso de suas 

atribuições legais e em conformidade com o 

que consta no Processo n. º 2006 2483 00775. 

RESOLVE: 

Autorizar a concessão de Suprimentos de 

Fundos, de acordo com as especificações a 

seguir: 

1. SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS 

Responsável: Maria Emilia de Sousa Moura Neta Paranaguá 945.683.831-53 

Endereço: Quadra acsv-ne 61 Avenida Lo-14 Apt. 02 Bairro: Centro 

Cidade: Palmas CEP: 77.000-000 

Tel. Res: 3224-8193 Tel. Com: 3218-7222 

Cargo: Coordenadora de Administração. Matr: 834239-3 

1.1 PLANO DE APLICAÇÃO 

CLASSIF.ORÇAMENTÁRIA 

NATUREZA 

DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 

2483 09 122 0195 4001 33.90.30 Mat. de Consumo 1.000,00 

33.90.39 O.S.T. Pessoa Jurídica 1.300,00 

2483 09 122 0195 4002 33.90.30 Mat. de Consumo 1.000,00 

33.90.39 O.S.T. Pessoa Jurídica 600,00 

2483 09 126 0195 4003 33.90.30 Mat. de Consumo 600,00 

33.90.39 O.S.T. Pessoa Jurídica 500,00 

TOTAL 5.000,00 

1.2 VALOR DO ADIANTAMENTO: R$ 5.000,00 

(Cinco mil reais). 

2. PRAZO DE APLICAÇÃO: fica estipulado o 

prazo de 90 (Noventa) dias. 

3. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 15 

(quinze) dias após a expiração do prazo de 

aplicação. 

4. Fica designado a servidora Suzely Alves 

Cavalcante, CIC nº 023.875.481-24, para 

constatar e atestar a veracidade e a 

legitimidade das despesas pagas com 

recursos do Adiantamento/Suprimento de 

Fundos. 

Gabinete do Presidente do Instituto de Gestão 

Previdenciária do Estado do Tocantins, em 

Palmas, aos 28 dias do mês de junho de 2006. 

PORTARIA Nº 056 /AP, de 30 de junho de 2006. 


GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO 

TOCANTINS, consoante dispõe os arts. 46, 

inciso I, alínea “a”, e 57 inciso XII, da Lei n.º 

1.246, de 6 de setembro de 2001, alterada pela 

Lei n.º 1.324, de 17 de abril de 2002, e 26, inciso 

I, alínea “a”, item 1, 27, incisos I, alíneas “a” e 

“b”, II, III, e IV, parágrafo único, 28, parágrafo 

único, 31, 50, § 5º, 52, 54, 56, 57, 59, 62, inciso 

V e 75, § 1º, inciso I, da Lei nº 1614, de 4 de 

outubro de 2005, com alterações posteriores 

pela Lei 1653, de 30 de dezembro de 2005, e 

com base nos arts. 7º, inciso IV e 40, §§1º, inciso 

I, 3º e 8º, da Constituição Federal, com redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 

de dezembro de 2003, publicada no Diário 

Oficial da União de 31 de dezembro de 2003, e 

art.1º e parágrafos, da Lei nº 10.887, de 18 de 

junho de 2004, resolve: 

CONCEDER 

Aposentadoria por Invalidez à servidora 

IVANILDE PEREIRA DOS SANTOS MACEDO, 

matrícula nº 508918-2, integrante do Quadro do 

Magistério da Secretaria da Educação e Cultura, 

no cargo de Professor Normalista, Nível I, 

Referência “C”, referente a 90 (noventa) horas 

mensais, fixando o benefício no valor de R$ 

350,00 (trezentos e cinqüenta reais), 

proporcional a 15 (quinze) anos de contribuição, 

com base no que consta do Processo n.º 2005/ 

2441/000701. Custeio: Fundo de Previdência 

do Estado do Tocantins. 





inciso I, alínea “a”, 57, inciso XII, da Lei n.º 1.246, 

de 6 de setembro de 2001, alterada pela Lei n.º 

1.324, de 17 de abril de 2002, 26, inciso I, alínea 

“a”, item 1, 27, incisos I, alíneas “a” e “b”, II, III, e 

IV, Parágrafo único, 28, Parágrafo único, 31, 50, 

§ 5º, 52, 54, 56, 57, 59, 62, inciso V, e 75, § 1º, 

inciso I, da Lei nº 1614, de 4 de outubro de 2005, 

com alterações posteriores pela Lei 1.653, de 

30 de dezembro de 2005, e com base nos arts. 

7º, inciso IV, 40, §§ 1º, inciso I, 2º e 8º, da 

Constituição Federal, com redação dada pela 

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de 

dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial 

da União de 31 de dezembro de 2003, e art.1º e 

parágrafos, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 

2004. resolve: 

CONCEDER 

Aposentadoria por Invalidez à servidora LUZIA 

GADELHA DUARTE, matrícula nº 172502-5, 

integrante do Quadro Geral de Servidores do 

Poder Executivo do Estado do Tocantins, com 

lotação na Secretaria da Saúde, no cargo de 

Auxiliar de Serviços Gerais, Classe I, Referência 

“B”, fixando o benefício no valor de R$ 350,00 

(trezentos e cinqüenta reais), proporcional a 21 

(vinte e um) anos de contribuição, com base no 

que consta do Processo n.º 2005/2441/000894. 

Custeio: Fundo de Previdência do Estado do 

Tocantins. 





incisos I, alínea “a” e III, alínea “a” 57, XII, da Lei 

nº 1.246, de 6 de setembro de 2001, alterada 

pela Lei nº 1.324, de 17 de abril de 2002, e 26, 

inciso I, alínea “a”, item 3, 34, incisos, I, II e IV, 

§§ 1º e 2º, 50, 54, 56, 57, 59 e 75, § 1º, inciso I, 

da Lei nº 1614, de 4 de outubro de 2005, com 

base no art 40, inciso III, alínea “a”, §§ 2º, 3º, 5º 

e 8º da Constituição Federal, com redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de 


da União de 31 de dezembro de 2003, e com o 

art 1º e parágrafos, da Lei nº 10.887, de 18 de 

junho de 2004, resolve: 

CONCEDER 

Aposentadoria Voluntária por Tempo de 

Contribuição à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO 

RODRIGUES BARROS, matrícula nº 100013-6, 

integrante do Quadro do Magistério da 

Secretaria da Educação e Cultura, no cargo de 

Professor Normalista, Nível I, Referência “D”, 

com carga horária de 40 (quarenta) horas 

semanais, fixando o benefício no valor de R$ 

811,00 (oitocentos e onze reais), com base no 

que consta do Processo n.º 2005/2441/000670. 

Custeio: Fundo de Previdência do Estado do 

Tocantins. 





incisos I, alínea “a” e III, alínea “a”, 57, XII, da Lei 

nº 1.246, de 6 de setembro de 2001, alterada 

pela Lei nº 1.324, de 17 de abril de 2002, e 26, 

inciso I, alínea “a”, item 3, 34, incisos, I, II e IV, § 

1º, 50, 54, 56, 57, 59 e 75, § 1º, inciso I, da Lei nº 

1614, de 4 de outubro de 2005, com base no art 

40, inciso III, alínea “a”, §§ 2º, 3º, 5º e 8º, da 

Constituição Federal, com redação dada pela 

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de 


da União de 31 de dezembro de 2003, com o 

art 1º e parágrafos, da Lei nº 10.887, de 18 de 

junho de 2004, e Lei nº 11.301 de 10 de maio 

de 2006, publicada no Diário Oficial da União 

de 11 de maio de 2006, resolve:


31 

CONCEDER 

Aposentadoria Voluntária por Tempo de 

Contribuição à servidora RAIMUNDA CARVALHO 

DOS SANTOS, matrícula nº 135143-5, integrante 

do Quadro Provisório do Magistério, da 

Secretaria da Educação e Cultura, no cargo de 

Professor Assistente A, Nível I, Referência “C”, 

com carga horária de 40 (quarenta) horas 

semanais, fixando o benefício no valor de R$ 

405,00 (quatrocentos e cinco reais), com base 

no que consta do Processo n.º 2006/2441/ 

000015. Custeio: Fundo de Previdência do 

Estado do Tocantins. 





incisos I, alínea “a” e III, alínea “a”, e 57, inciso 

XII, da Lei nº 1.246, de 6 de setembro de 2001, 

alterada pela Lei nº 1.324, de 17 de abril de 

2002, e 26, inciso I, alínea “a”, item 4, 35, incisos 

I, II e IV, 50, § 5º, 54, 56, 57, 59, 62, inciso V e 75, 

§ 1º, inciso I, da Lei nº 1614, de 4 de outubro de 

2005, com alterações posteriores pela Lei nº 

1.653, de 30 de dezembro de 2005, e com base 

nos arts. 7º, inciso IV e 40, §§ 1º, inciso III, alínea 

“b”, 3º e 8º, da Constituição Federal, com 

redação dada pela Emenda Constitucional nº 

41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no 

Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 

2003, e ainda, com o art. 1º e parágrafos da Lei 

nº 10.887, de 18 de junho de 2004, resolve: 

CONCEDER 

Aposentadoria Voluntária por Implemento de 

Idade à servidora NELMA MARIA AIRES 

SARDINHA, matrícula nº 500836-1, integrante 

do Quadro do Magistério da Secretaria da 

Educação e Cultura, no cargo de Professor 

Normalista, Nível I, Referência C, fixando o 

benefício no valor de R$ 350,00 (trezentos e 

cinqüenta reais), proporcional a 13 (treze) anos 

de contribuição, com base no que consta do 

Processo n.º 2005/2441/000984. Custeio: 

Fundo de Previdência do Estado do Tocantins. 

PORTARIA Nº 028 /RET, de 30 de junho de 2006. 




incisos I, alínea “a” e III, alínea “a”, 57, inciso XII, 

da Lei nº 1.246, de 6 de setembro de 2001, 

alterada pela Lei n.º 1.324, de 17 de abril de 

2002, e art. 75, § 1º, inciso I, da Lei nº 1.614, de 

04 de outubro de 2005, e com base no Parecer 

nº 921, de 20 de julho de 2005, aprovado pelo 

Despacho “AE” nº 164, de 2 de fevereiro de 

2006, da Procuradoria Geral do Estado, e 

Despacho nº 404, de 10 de abril de 2006, deste 

Instituto, resolve: 

RETIFICAR 

A Portaria n.º 10/TRR, de 05 de abril de 2006, 

publicada no Diário Oficial do Estado nº 2.142, 

de 07 de abril de 2006, que transferiu para a 

reserva remunerada o policial militar LUIZ 

GONZAGA LABANCA, matrícula nº 833703-9, 

integrante do Quadro de Oficiais Policiais 

Militares, da Polícia Militar do Estado do 

Tocantins, apenas na parte onde constou: 

“...integrante do Quadro de Praças Policiais 

Militares..., no posto de Capitão...”, passe a 

constar: “...integrante do Quadro de Oficiais..., 

no posto de Major...”, a partir de 07 de abril de 

2006, com base no que consta do Processo n.º 

2006/2441/000540. Custeio: Fundo de 

Previdência do Estado do Tocantins. 

ITERTINS 

Presidente: JOSÉ DEMÉTRIO REIS DE OLIVEIRA 

PORTARIA Nº 0161/2006 

O Presidente do Instituto de Terras do 

Estado do Tocantins- ITERTINS, no uso de suas 

atribuições legais, consoante o disposto na Lei 

nº 87/89,de 27 de outubro de 1989, Ato nº 60-NM, 

de 7 de janeiro de 2003 e em conformidade 

com Decreto nº 2.722, de 18 de abril de 2006, 

resolve: 

DESIGNAR, os servidores do quadro 

abaixo, para responderem pelas respectivas 

Gerências de Núcleo: 

Matrícula Servidor Núcleo 

00199257-1 Adalton da Paixão Fernandes Sá Gerente de Pesquisa e Arrecadação 

0206270-4 Anailda de Albuquerque Lira Gomes Gerente de Protocolo 

0224952-9 Caitano Jerônimo Pereira Gernte de Agrimensura e Topografia 

00000000-0 Estácio Marcelino Bernardes Gerente de Desenho e Cadastro 

90001499-7 Eva dos Anjos Castro Lima Gerente de Contabilidade Orçamentária e 

Finanças 

00698091-1 Inael Rodrigues de Araújo Gerente de Assentamento 

00861180-7 Izabel José Dionísio Alves Gerente de Controle de Execução 

Orçamentária 

00206440-5 José Braga Lopes Gerente de Recursos Humanos 

02066482-1 Manoel Coelho do Nascimento Gerente de Vistoria, Titulação e Cadastro 

00698156-9 Simplício Bastos Ferreira Gerente de Controle de Patrimônio e 

Almoxarifado 

00845608-9 Welber de Freitas Pacheco Gerente de Informática 

Gabinete da Presidência do Instituto de 

Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, aos 

30 dias do mês de junho de 2006. 




atribuições legais, que lhe confere o art. 84, da 

Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, r e s o l v e: 

SUSPENDER, 20 (vinte dias) das férias 

regulamentares do servidor, WALTER 

MARCHESINI, no cargo de Diretor Técnico DAS- 

10, matrícula Nº 462993-1, referente ao período 

aquisitivo 2005/2006, previstas para 19/06/2006 

a 18/07/2006, e convocá-lo à retornar as suas 

atividades, assegurando-lhe o direito de 

usufruir do referido benefício em data oportuna 

e não prejudicial ao serviço público e ao servidor. 







atribuições legais, que lhe confere o art. 84, da 

Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve: 

SUSPENDER, as férias regulamentares 

do servidor, EDIVAN FONSECA MILHOMEM, no 

cargo de Técnico Agrícola – CAD-8, matrículas 

nº 698164-0, referente ao período aquisitivo 

2004/2005, previstas para 01/07/2006 a 30/07/ 

2006, e convocá-lo à retornar as suas 

atividades, assegurando-lhe o direito de 

usufruir do referido benefício em data oportuna 

e não prejudicial ao serviço público e ao servidor. 




NATURATINS 

Presidente: JOÃO JOSUÉ BATISTA NETO 

DISTRATO DO CONTRATO Nº 004/2004 

PROCESSO N.º 2004 1431 000297 

(locação Formoso do Araguaia) 

Minuta do Distrato do Contrato de 

Locação de Imóvel celebrado entre o 

NATURATINS - INSTITUTO NATUREZA DO 

TOCANTINS e a Sra. PATRICIA DE OLIVEIRA 

RIBEIRO FERREIRA. 

O INSTITUTO NATUREZA DO 

TOCANTINS-NATURATINS, pessoa jurídica de 

direito público interno, Autarquia Estadual, criada 

pela Lei n.º 858/96, inscrita no CNPJ sob o n.º 

33.195.942/0001-21, com sede na AANE-40, 

QI-02, LT. 03-A, AL. 01, Palmas-TO, neste ato 

representado por seu presidente, Engº Agrº 

JOÃO JOSUÉ BATISTA NETO, brasileiro, casado, 

Engenheiro Agrônomo, portador do CPF n.º 

061.225.663-49 e RG n.º 698.145 SSP-CE, 

residente e domiciliado nesta capital ex- 

LOCATÁRIO e a Senhora PATRICIA DE OLIVEIRA 

RIBEIRO FERREIRA, brasileira, casada, 

portadora do RG n.º 2760425 SSP-GO e do CPF 

n.º 476.593.781-04, residente e domiciliada na 

Av. São Paulo, n.º 1331 – Centro, Gurupi – TO, 

doravante denominada ex-LOCADORA, 

sujeitando-se às normas preconizadas na Lei 

8.245, de 18 de outubro de 1991, na Lei n.º 

8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 

alterações posteriores, pelos preceitos de 

direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, 

os princípios da teoria geral dos contratos e as 

disposições de direito privado do Código Civil 

Brasileiro, têm entre si justo, avençado e 

ratificam oficialmente, por força deste 

instrumento, o presente Distrato, mediante as 

cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

Em virtude da justificativa de fl. 165 dos 

autos supramencionados as partes decidem 

rescindir amigavelmente o contrato firmado em 

31/05/2004 e aditivado em 30/05/2005, 

baseando-se no art. 79 da lei de licitações e no 

art. 6º, da Lei 8.245/91. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA 

O presente distrato vigerá desde de 08/ 

04/2006, tendo em vista que conforme clausula 

nona do Contrato, § 1º, autoriza o Naturatins a 

antecipar o termino da locação, antes do 

vencimento do prazo estipulado, mediante 

comunicação escrita, com prazo não inferior a 

30 (trinta) dias. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO 

O Naturatins providenciará a 

publicação resumida deste instrumento no 

Diário Oficial do Estado, conforme estipulado 

pelo artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. 

E, por estarem justas e conforme, após 

ter lido e concordado com todos os termos e 

condições do presente instrumento, o assinam 

em três vias de igual teor e forma, juntamente 

com duas testemunhas a todo o ato presentes, 

para que surtam os devidos efeitos legais. 

Gabinete do Presidente do NATURATINS, 

em Palmas, Tocantins, aos 08 dias do mês de 

abril de 2006. 

Engº Agrº JOÃO JOSUÉ BATISTA NETO 

Presidente do NATURATINS 

Ex-Locatário 

PATRICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO FERREIRA 

Ex-Locadora

32 



JUCETINS 

Presidente: RAIMUNDO ARRUDA BUCAR 

PORTARIA JUCETINS Nº 39, DE 30 DE JUNHO DE 2006. 

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO 

TOCANTINS, tendo em vista o disposto no art. 84, da Lei nº 1050, de 10 de 


SUSPENDER as férias da servidora NURIA RENATA RIBEIRO 

DE ARAÚJO, Assistente Administrativo, matrícula nº 860767-2, prevista 

para o período de 03/07/2006 a 01/08/2006, e, convocá-la a retornar às 

suas atividades por necessidade do serviço, assegurando-lhe o direito 

de gozá-las em data oportuna e não prejudicial ao serviço público e a 

servidora. 

PORTARIA JUCETINS Nº 40, DE 30 DE JUNHO DE 2006. 

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO 

TOCANTINS, tendo em vista o disposto no art. 84, da Lei nº 1050, de 10 de 


SUSPENDER as férias da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, 

Assessor Especial, matrícula nº 90002325-2, prevista para o período de 

03/07/2006 a 01/08/2006, e, convocá-la a retornar às suas atividades por 

necessidade do serviço, assegurando-lhe o direito de gozá-las em data 

oportuna e não prejudicial ao serviço público e a servidora. 

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR 

SECRETARIA DE COMERCIO E SERVIÇOS 

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO 

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS 

Ata Número: 102 

Despachos de 01 de junho de 2006 a 30 de junho de 2006 

DOCUMENTOS DEFERIDOS: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: ATA DE 

ASSEMBLEIA GERAL 

ORDINARIA: 06/008601-7 Companhia De Armazens Gerais E Silos Do Estado Do 

Tocantins - Casetins, 06/008602-5 Cia De Desenvolvimento Do Estado Do Tocantins 

- Codetins Em Liquidação, OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA 

EMPRESA / EMPRESARIO: 06/010158-0 Banco Do Brasil S/A, SOCIEDADE 

ANÔNIMA ABERTA: ATA DE 

REUNIAO DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO: 06/008925-3 Investco S/A, 

ARQUIVAMENTO DE PUBLICACOES DE ATOS DE SOCIEDADE: 06/008555-0 

Investco S/A, 06/008556-8 Investco S/A, 06/008557-6 Investco S/A, 06/008574-6 

Agro Industrial De Cereais Verdes Campos S/A, SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA: 

ATA DE ASSEMBLEIA GERALORDINARIA: 06/008472-3 Tocantins S/A Artefatos 

Plasticos, ATA DE ASSEMBLEIAGERAL EXTRAORDINARIA: 06/006382-3 Porto 

Franco Energetica S/A, 06/008632-7Companhia Produtora De Biodiesel Do 

Tocantins, 06/009343-9 Orpasa Ouro Preto Agropastoril S/A, 06/009344-7 Nova 

Fronteira Agropastoril S/A, 06/009345-5 Agropecuaria I. Bruno Filhos S/A, 

06/009440-0 Agropecuaria Agua Branca S/A, 06/009769-8 Companhia Produtora De 

Biodiesel Do Tocantins, ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E 

EXTRAORDINARIA: 06/008745-5 Sul Amazonia S/A Terraplanagem E Agropastoril, 

OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA / EMPRESARIO: 

06/004268-0 Liquigas Distribuidora S/A, 06/005275-9 Porto Franco Energetica S/A, 

06/005336-4 Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, 06/008685-8 Isoladores Santana 

S/A, 06/008785-4 Socic - Sociedade Comercial Irmas Claudino S/A, 06/008786-2 

Socic - Sociedade Comercial Irmas Claudino S/A, PROTECAO AO NOME 

EMPRESARIAL:ARQUIVAMENTO: 06/008970-9 Promon S/A, 06/009488-5 

Construtora Marquise S/A, ATA DE REUNIAO DO CONSELHO DE 

ADMINISTRACAO: 06/009529-6 Companhia Energetica Sao Salvador, 

ARQUIVAMENTO DE PUBLICACOES DE ATOS DE SOCIEDADE: 06/006624-5 

Tobasa - Tocantins Babacu S/A, 06/008497-9 Sao Bento Agropecuaria S/A, 

Comercio, Exportacao E Importacao, PROCURACAO: 06/008550-9 Companhia 

Produtora De Biodiesel Do Tocantins, ARQUIVAMENTO DE PUBLICACOES DE 

ATOS DE SOCIEDADE: 06/008641-6 Cereais Vale Do Javaes Agroindustrial S/A, 0 

6/008774-9 Agropecuaria Terra Bravia S/A, PROCURACAO: 06/009489-3 Construto 

ra Marquise S/A, ARQUIVAMENTO DE PUBLICACOES DE ATOS DE SOCIEDADE: 

06/009527-0 Companhia Energetica Sao Salvador, 06/009528-8 Companhia 

Energetica São Salvador, SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA: 

CONSTITUICAO/CONTRATO: 06/000849-0 R & M Representante Do Comercio De 

Produtos Agricolas Ltda, 06/005674-6 Buffet Art Dos Sabores Ltda, 06/005691-6 

Sousa E Borge Ltda, 06/005698-3 A Construluz Construtora Ltda, 06/005711-4 

Palhares & Ferreira Ltda, 06/005712-2 Delta Processamento De Dados E Assessoria 

Empresarial Ltda, 06/005720-3 Camarco E Sousa Ltda, 06/005777-7 Ita Instituto 

Tocatinense De Angiologia Ltda, 06/007162-1 Alves Ribeiro E Martins Ltda, 

06/007521-0 Decio Churrascaria Ltda, 06/007598-8 Empreiteira Padre Luso De 

Construcoes E Terraplanagem Ltda, 06/007801-4 Conceito Comercial De Moveis 

Para Escritorio Ltda, 06/007819-7 Borges & Lourenco Ltda, 06/007872-3 A B R 

Comercio De Veiculos Ltda, 06/008041-8 Sousa & Noleto Ltda, 06/008073-6 Nasgro 

- Representacao De Produtos Agropecuarios Ltda, 06/008088-4 R A Goncalves & 

Cia Ltda, 06/008165-1 Sem Fronteiras Comércio De Veículos Ltda, 06/008278-0 

Silva E Amorim Ltda, 06/008296-8 Martins & Alencar Ltda, 06/008428-6 Industria De 

Placas Araguaia Ltda, 06/008445-6 Cesar E Moraes Ltda, 06/008488-0 Tropical 

Supermercado Ltda, 06/008503-7 Cj Consultoria Ambiental Ltda, 06/008539-8 

Industria De Tijolos Debora Ltda, 06/008545-2 Cerrados Restaurante Ltda, 

06/008580-0 Supermercado Sao Miguel Ltda, 06/008587-8 B C Bandeira Aleixo & 

Cia Ltda, 06/008590-8 Setec - Servicos Tecnico Em Computadores Ltda, 06/008605- 

0 Bela ComercioDe Cereais De Gurupi Ltda, 06/008610-6 Tonaco & Sena Ltda, 

06/008640-8 Mas Distribuidora E Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda, 

06/008668-8 Industria E Comercio De Cereais Premmier Ltda, 06/008679-3 Fabio 

Evangelista Da Silva & Cia Ltda, 06/008702-1 Rochedo Construtora Ltda, 

06/008710-2 Almeida E Gomes Ltda, 06/008755-2 Ss Distribuidora De Baterias E 

Pecas Ltda, 06/008782-0 Casa De Carne A K Ltda, 06/008804-4 Abdalla, Dreyer & 

Ferreira Ltda, 06/008854-0 Light Cell Comercio De Aparelhos Eletronicos Ltda, 

06/008863-0 Florencio & Mendonca Ltda, 06/008873-7 Auto Posto De Combustiveis 

Taruma Ltda, 06/008882-6 Eliane Barreto De Souza & Cia Ltda, 06/008895-8 

Alencar Transportes Ltda, 06/008905-9 Magalhaes E Batista Ltda, 06/008923-7 

Magalhães & Azevedo Ltda, 06/008939-3 Buffet Tia Vilma Ltda, 06/008956-3 Up! 

Consultoria Em Software Ltda, 06/008958-0 Leoni & Seroque Ltda, 06/008983-0 

Prime Producoes De Eventos E Consultoria Empresarial Ltda, 06/008984-9 Soares & 

Cardoso Ltda, 06/008987-3 J J Servicos De Pintura Ltda, 06/009000-6 Pedrosa & 

Aguiar Ltda, 06/009025-1 Amaral & Neres Ltda, 06/009028-6 Araujo & Araujo Ltda, 

06/009036-7 Microcell Com Var De Equipamentos De Informatica Ltda, 06/009042-1 

Ello Projetos E Construcoes Ltda, 06/009056-1 Lanchonete E Churrascaria Casa Do 

Caminhoneiro Ltda, 06/009060-0 Med-Clinica Medicina Especializada Ltda, 

06/009061-8 Locadora De Videos Fox Ltda, 06/009072-3 Correa & Correa Ltda, 

06/009115-0 Industria E Comercio De Cereais Bom De Gosto Ltda, 06/009132-0 

Irmaos Queiroz Ltda, 06/009150-9 Churrascaria Rio Dos Bois Ltda,06/009185-1 

Jornal & Tv Araguatins Ltda, 06/009187-8 Grafica E Jornal Correio Do Tocantins 

Ltda, 06/009219-0 Casaforte Comercio De Madeiras E Materiais De Construcao 

Ltda, 06/009230-0 Faca Festa Comercio De Artigos De FestasLtda, 06/009232-7 

Quero Mais Industria E Comercio De Produtos Alimentícios Ltda, 06/009282-3 

Marques & Athayde Ltda, 06/009287-4 Mega Auto Posto Ltda, 06/009291-2 Gama 

Junior Comercio E Representacao De Cosmeticos Ltda, 06/009293-9 Flavio G De 

Sousa & Cia Ltda, 06/009309-9 Medeiros & Brandao Ltda, 06/009328-5 Laboratorio 

Biopalmas Ltda, 06/009357-9 Sil-Graf - Servicos Graficos Ltda, 06/009361-7 Marra, 

Paiva E Martins Ltda, 06/009372-2 Francisca Carlos Da Silva Pereira & Cia Ltda, 

06/009391-9 Posto Divisa Comercio De Combustiveis Ltda, 06/009396-0 

Restaurante Alho E Oleo Ltda, 06/009400-1 Ecol Esperantina Construcao Ltda, 

06/009404-4 Prime Comercio De Audio E Instrumentos Musicais Ltda, 06/009434-6 

Paraiso Servicos De Informatica Ltda, 06/009452-4 Comercio De Gesso Asa Branca 

Ltda, 06/009485-0 Mardiesel Servicos DeReparacao Em Caminhoes Ltda, 

06/009501-6 Minimercado Yanniel Ltda, 06/009696-9 Valdivino Rodrigues Da Silva & 

Cia Ltda, 06/009711-6 Distribuidora De Alimentos Tres A Tres Ltda, 06/009733-7 

Ferraz & Ferreira Ltda, 06/009743-4 Boa Fe Comercio De Produtos Agricolas Ltda, 

06/009745-0 Imperial Comercio De Tecidos E Calcados Ltda, 06/009752-3 Arraes 

Comercio De Maquinas De Costura Ltda, 06/009756-6 R M G Schneider & Cia Ltda, 

06/009771-0 Zani & NicolauLtda, 06/009789-2 Mariana Comercio De Bijuterias Ltda, 

06/009827-9 Fetixe Comercio Varejista De Confeccoes Ltda, 06/009828-7 Santos & 

Silva Ltda, 06/009906-2 Central Gesso Construtora Ltda, 06/009929-1 Serralheria 

Aco Nobre Ltda, 06/009970-4 Scherer & Scherer Ltda, 06/009992-5 M R Comercio 

De PecasPara Veiculos Ltda, 06/010019-2 Me Transportadora Ltda, 06/010021-4 J 

Miranda Correia & Cia Ltda, 06/010023-0 Moto Asa Comercio De Pecas P/ 

Motocicletas Ltda, 06/010035-4 W K Ind E Com De Confeccoes Ltda, 06/010037-0 

H Alves& Cia Ltda, 06/010041-9 Ferreira & Aguiar Ltda, 06/010145-8 Cardoso E 

Silvestre Ltda, 06/010208-0 S & S Comercio E Representacoes De Piscinas Ltda, AL 

TERACAO: 05/016122-9 Transportadora Santa Izabel Ltda Me, 05/016231-4 Piram 

ide Comercio De Materiais Eletricos Ltda, 06/000804-0 Ruralvorada Represent 

acao De Produtos Agropecuarios Ltda, 06/003335-5 Pre-Moldados Potula Ltda M 

e, 06/003352-5 Rodvet- Representacoes De Produtos Veterinarios Ltda, 06/004 

253-2 Medrado & Ferreira Ltda Me, 06/004255-9 Multivendas Ltda, 06/004262-1 

Sul Agropecuaria - Comercio De Produtos Agropecuaria Ltda, 06/004265-6 Mine 

racao Sao Francisco Ltda Me, 06/004279-6 Comercial De Alimentos Cristal Ltd 

a Me, 06/005388-7 Correa & Lopes Ltda - Epp, 06/005461-1 Agropecuaria Canoa 

Ltda, 06/005612-6 Bravo Comercio De Motos Ltda, 06/005628-2 Pereira & Arauj 

o Ltda - Me, 06/005629-0 Comparini & Mesquita Ltda, 06/005656-8 Govix Comer 

cio Representacao De Produtos Alimenticios Ltda - Me, 06/005661-4 Centro Of 

talmologico De Araguaina Ltda, 06/005678-9 Planalto Distribuicao E Comercio 

Ltda Me, 06/005701-7 Araguaina Distribuidora De Molas Ltda, 06/005708-4 Rig 

uel Consultoria Ltda - Me, 06/005715-7 Maravilha Ind E Com De Gesso Ltda - 

Me, 06/005737-8 Vilamar Invest Administradora E Corretora De Seguros De Vid 

a Ltda, 06/005759-9 A E Berndt & Cia Ltda Me, 06/005768-8 Representacoes Ap 

arecida Ltda Me, 06/005769-6 Wanderalcool Agricola E Industrial Ltda, 06/00 

5776-9 Irmaos Veroneze Ltda, 06/005793-9 Centro De Tratamento Urologico - A 

raguaina Ltda Me, 06/005826-9 Negri & Cavalcanti Ltda - Me, 06/006339-4 Im 

obiliaria & Construtora Araujo Ltda, 06/006364-5 Santa Helena Distribuidora 

De Alimentos E Bebidas Ltda, 06/006534-6 Comercio De Cereais Nathalia Ltda 

Me, 06/006969-4 Radio Som Juventude Ltda, 06/006970-8 Radio Som De Gurupi L 

tda, 06/006980-5 Televisao Rio Formoso Ltda, 06/006981-3 Televisão Anhangue 

ra De Araguaina Ltda, 06/007137-0 J C G - Arquitetura Ltda - Me, 06/007177- 

0 Damasceno De Sa & Andrade Ltda, 06/007393-4 Tocantins Distribuidora De Pe 

cas Ltda - Me, 06/007402-7 Farmacia Vitoria Ltda Me, 06/007483-3 Mineracao 

Sucupira Ltda - Me, 06/007523-6 Josefa Vieira Barroso & Cia Ltda - Me, 06/0 

07626-7 Radio Padre Luso Ltda, 06/007776-0 Cerato Industria E Comercio De P 

isos E Revestimentos Do Tocantins Ltda Me, 06/007822-7 Nortefarma Distribui 

dora Farmaceutica Ltda, 06/007877-4 Edialimentos Indústria E Comércio De Gê 

neros Alimentícios Ltda Me, 06/007901-0 Ceme - Centro Medico Especializado 

Ltda, 06/007902-9 Claudino Distribuidora De Artigos Do Lar Ltda, 06/007943- 

6 Direct Line Comercio De Celulares Ltda Me, 06/007948-7 Tecad Construcoes 

E Comercio Ltda - Me, 06/008035-3 Gauchinha - Comercio De Veiculos Ltda, 06 

/008152-0 Palmas Antenas Comercio E Servicos Ltda - Me, 06/008175-9 Global 

Engenharia Ltda, 06/008183-0 Modulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me, 

06/008193-7 Comercial Latex De Borracha Ltda Me, 06/008206-2 Prime - Distri 

buidora De Produtos Industrializados Ltda, 06/008231-3 Telenge Telecomunica 

coes E Informatica Ltda - Me, 06/008253-4 Santos E Pimentel Ltda Me, 06/008 

309-3 Solino & Borges Ltda Me, 06/008383-2 Nectar - Ind E Com De Produtos A 

limenticios Ltda, 06/008393-0 Eletromecanica Tocantins Com Assist Tecnica L 

tda Me, 06/008395-6 Transeventos Locacao De Equipamentos E Organizacao De E 

ventos Ltda, 06/008414-6 Fotolitos Palmas Ltda Me, 06/008451-0 Rodoservic 

e Comercio De Pneus Automotivos Ltda Me, 06/008469-3 Hidraulica N & K Ltda 

Me, 06/008474-0 Castro & Araujo Ltda - Me, 06/008482-0 F P Ribeiro & Cia Lt 

da - Me, 06/008494-4 Distribuidora Og De Bebidas Ltda, 06/008506-1 Inprecon 

-Ind E Com De Pre-Moldados E Const Civil Ltda Me, 06/008520-7 Esquadros Lt 

da, 06/008521-5 Perfil Telhas Imacefer Ltda Epp, 06/008532-0 Tornotins - Se 

rvicos De Torno E Freza Do Tocantins Ltda Epp, 06/008538-0 Requinte Comerci 

o De Moveis Planejados Ltda Epp, 06/008554-1 J T Construtora Ltda Me, 06/00 

8564-9 Safra Industria E Comercio De Aluminios Ltda Me, 06/008567-3 C&A Dis 

t De Mat De Construcao Ltda - Epp, 06/008571-1 Laboratorio De Analises Clin 

icas Atlas Ltda Me, 06/008588-6 Izaias De Souza Neto & Cia Ltda Me, 06/0085 

89-4 J D Da Cunha & Cia Ltda Me, 06/008596-7 Steng Construtora Ltda, 06/008 

599-1 Centro Norte Empreendimentos Ltda, 06/008603-3 Oliveira & Pereira Ltd 

a Me, 06/008608-4 Laboratorio De Analises Clinicas Wanderlandia Ltda, 06/0 

08609-2 F F A Noleto & Cia Ltda - Me, 06/008616-5 Hotel Triangulo Mineiro L


33 

tda Epp, 06/008626-2 Mendonca & Jesus Ltda - Me, 06/008638-6 Transportadora 

Juncale Ltda, 06/008648-3 Costa & Vieira Ltda, 06/008650-5 Agromil - Agrope 

cuaria, Maquinas, Implementos E Locacoes Ltda Me, 06/008663-7 Paraiso Das 

Aguas Hiper Park Ltda, 06/008667-0 Jcr Com De Prod Alim Ltda Me, 06/008676- 

9 Oliveski & Cia Ltda Me, 06/008681-5 Net Shop Comercio De Equipamentos De 

Informatica Ltda Me, 06/008688-2 Consulvet - Consultoria Veterinaria Ltda 

Me, 06/008701-3 Construtora Serra Dourada Ltda Epp, 06/008729-3 Cacau Da Am 

azonia Industria De Chocolates Ltda, 06/008735-8 Grand Prix Intermediacao D 

e Negocios Financeiros Ltda, 06/008747-1 Recuperadora De Veiculos Guarai Lt 

da, 06/008748-0 Supermercado Guara Ltda Me, 06/008751-0 Alves & Evangelista 

Ltda Me, 06/008759-5 Brito & Sichelero Ltda Me, 06/008765-0 Microshort Comé 

rcio, Representações, Consultoria E Serviços De Informática Ltda, 06/008784 

-6 Construtora Sadrenge Ltda, 06/008819-2 Auto Posto Samaritano Ltda Me, 06 

/008820-6 Nova Assessoria Ltda, 06/008830-3 Aldecir Cabral & Cia Ltda.Me, 0 

6/008835-4 Souza & Felix Ltda Me, 06/008845-1 Ferpam Comercio De Ferrament 

as Parafusos E Maquinas Ltda, 06/008846-0 Distribuidora Norte Gas Ltda Me, 

06/008849-4 Azevedo E Marinho Ltda - Me, 06/008852-4 Palmas Empreendimentos 

De Servicos Funerarios Ltda, 06/008862-1 Cml - Construtora Maria Ltda, 06/0 

08900-8 Tocantins Industria E Comercio De Placas Ltda Me, 06/008903-2 Tk Au 

to Pecas Pneus E Servicos Ltda - Me, 06/008904-0 M J Comercio De Retalhos L 

tda Me, 06/008916-4 Fuloripes Dos Santos Sales E Cia Ltda, 06/008918-0 Nune 

s & Barbosa Ltda Me, 06/008929-6 Smaniotto & Mendes Ltda Me, 06/008933-4 Au 

ge Consultoria Empresarial Ltda Me, 06/008948-2 Construtora Construsilva L 

tda Me, 06/008952-0 Dg Loterias Ltda Me, 06/008955-5 Girofran Industria E 

Comercio De Moveis Ltda - Me, 06/008964-4 Fabrica De Pre-Moldados Monte Do 

Carmo Ltda Me, 06/008969-5 Guimaraes & Souza Ltda Me, 06/008986-5 Opcao Tra 

nsporte Ltda Me, 06/008989-0 Construtora Constemac Ltda, 06/008992-0 Celts 

Contabilidade E Assessoria Ltda Me, 06/009016-2 Fernandes & Silva Ltda Me 

, 06/009030-8 Clone Copias Ltda - Me, 06/009058-8 Auto Posto Casa Do Caminh 

oneiro Ltda, 06/009066-9 R J De Oliveira & Cia Ltda, 06/009071-5 Palmas Pri 

nt Informatica Servicos E Comercio Ltda Epp, 06/009078-2 Sosolos Geotecnia 

E Projetos Ltda Me, 06/009079-0 Rodrigues E Trindade Ltda Me, 06/009090-1 R 

eal Construcao De Rede Eletrica Ltda Me, 06/009093-6 Construtora Walli Ltda 

, 06/009120-7 Chagas & Cabral Ltda - Me, 06/009153-3 Primavera Importacao E 

Exportacao De Cereais Ltda, 06/009154-1 Agropecuaria Ns Ltda, 06/009169-0 C 

onstrutora Guia Ltda, 06/009170-3 Bom Clima Servicos De Instalacao De Ar Co 

ndicionado Ltda Me, 06/009179-7 Panificadora E Minimercado Pao Kentinho Ltd 

a Me, 06/009223-8 Bella Biju Com De Artigos De Armarinhos Ltda Me, 06/009 

224-6 Dias E Melo Ltda Me, 06/009229-7 Otica Sao Luiz Ltda Me, 06/009245-9 

Top Fitness - Comercio De Equipamentos P/ Ginastica Ltda Me, 06/009246-7 Za 

nchi & Battistella Ltda Me, 06/009247-5 Fornari E Moreira Ltda Me, 06/00927 

9-3 Construtora Novo Nascimento Ltda, 06/009280-7 Jl Comercio Varejista De 

Artigos De Armarinho Ltda, 06/009290-4 Art Atelier Comercio De Bijuterias E 

Produtos Artezanais Ltda - Me, 06/009295-5 Supremo Comércio De Alimentos Lt 

da Epp, 06/009312-9 V C Comercio E Representacoes De Produtos Agropecuarios 

Ltda, 06/009334-0 Pontocom Servicos Gerais Ltda Me, 06/009360-9 Rn Distribu 

idora E Transporte De Glp Ltda, 06/009399-4 A L G Ltda - Me, 06/009405-2 Ou 

ro Verde Comercio De Sementes Ltda Me, 06/009406-0 Setoag Assessoria Agrico 

la Ltda, 06/009407-9 Ryos Representacoes Ltda - Me, 06/009414-1 Maria E Sou 

sa & Cia Ltda, 06/009431-1 Recato-Reflorestamento E Carvoejamento Do Tocant 

ins Ltda Me, 06/009432-0 Abdalla, Dreyer & Ferreira Ltda, 06/009433-8 Rei D 

o Piso Com De Mat Para Construcao Ltda Me, 06/009448-6 Vide Verso Producoes 

E Comunicacoes Ltda Me, 06/009450-8 Construtora Serra Dourada Ltda Epp, 06/ 

009464-8 Grafica E Editora Nova Aliança Ltda Me, 06/009479-6 Ludmylla Come 

rcio De Alimentos Ltda Me, 06/009500-8 M F Locadora De Veiculos Ltda, 06/ 

009508-3 Vic-Incorporacao E Construcoes Ltda, 06/009519-9 Fotomania Comerci 

o De Equipamentos De Informatica Ltda - Me, 06/009530-0 Jcr Com De Prod Ali 

m Ltda Me, 06/009695-0 Ari Empreendimentos E Participacoes Ltda, 06/009700- 

0 J M De Morais & Cia Ltda, 06/009701-9 R S Contabil & Consultoria Ltda Me, 

06/009705-1 Eliane Barreto De Souza & Cia Ltda, 06/009736-1 Marajo Comercio 

De Pecas E Servicos Automotivos Ltda, 06/009738-8 Setel - Serviços De Tele 

fonia Ltda - Me, 06/009748-5 Centro De Ginecologia E Diagnósticos Avançados 

Ltda Me, 06/009749-3 R A Silva & Cia Ltda Me, 06/009754-0 Arruda & Pinheiro 

Ltda Me, 06/009758-2 M H Cavalcante Neto & Cia Ltda Me, 06/009768-0 Colombo 

E Colombo Ltda Me, 06/009779-5 Santa Casa Administracao De Servicos Funera 

rios Ltda, 06/009788-4 A Tocantinense Limpeza E Conservacao Ltda - Me, 06/0 

09795-7 Sousa, Vaz E Vaz Ltda, 06/009839-2 Ribeiro & Medrado Ltda, 06/00985 

5-4 Distribuidora De Carne E Derivados Boi Super Ltda Me, 06/009857-0 Tapir 

Montagens De Rede Eletrica Ltda Me, 06/009861-9 Safra Industria E Comercio 

De Aluminios Ltda Me, 06/009863-5 Bonas Distribuidora De Carnes Limitada, 0 

6/009888-0 Telessat Comercio De Moveis E Materiais Para Construcao Ltda Me, 

06/009903-8 Realtins Sistemas Para Escritorios Ltda - Me, 06/009909-7 Palma 

s Comercio De Acessorios Do Vestuario Ltda Me, 06/009938-0 Ceramica Borges 

Industria E Comercio Ltda Me, 06/009965-8 Comercial De Veiculos Tocantins L 

tda, 06/010011-7 Eam Comercio De Materiais P/Construçao Ltda Me, 06/010013- 

3 Distribuidora Brasileira De Insumos Agricolas Ltda, 06/010022-2 Transport 

adora Gama Ltda Me, 06/010045-1 Santa Helena Distribuidora De Alimentos E B 

ebidas Ltda, 06/010056-7 Restaurante Fogao De Minas Ltda, 06/010081-8 Centr 

o Integrado De Cursos De Linguas Ltda Me, 06/010124-5 Distribuidora Caeta 

no De Cosmeticos Ltda - Epp, 06/010141-5 Bio Cosmetica Comercio De Produtos 

De Beleza Ltda Me, 06/010170-9 E & F Assessoria Empresarial Ltda Me, EXTINC 

AO/DISTRATO: 06/008320-4 Rota Administracao E Locacoes Rodoviarias Ltda Me, 

06/008741-2 J L Produtos Para A Saude Ltda Me, 06/008899-0 Cppo - Construto 

ra Paraibana De Projetos E Obras Ltda Epp, 06/009460-5 Phaeton Comercio E E 

mpreendimentos Artisticos Ltda Me, OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA 

EMPRESA / EMPRESARIO: 06/005716-5 Lima & Fernandes Ltda Me, 06/005751-3 

Vaz & Oliveira Ltda, 06/008289-5 Mastercred - Promotora De Vendas Ltda, 

06/008366-2Alves Ribeiro E Martins Ltda, 06/008533-9 Utilar Moveis E 

EletrodomesticosLtda, 06/008534-7 Utilar Moveis E Eletrodomesticos Ltda, 

06/008535-5 UtilarMoveis E Eletrodomesticos Ltda, 06/008536-3 Utilar Moveis E 

Eletrodomesticos Ltda, 06/008604-1 Golden Cargo Transportes E Logistica Ltda, 

06/008757-9 Automan Locacao De Veiculos Limitada, 06/008898-2 Construtora 

Sanches Tripoloni Ltda, 06/008911-3 Free Way Servicos Ltda, 06/009129-0 Podium 

ComercialDe Produtos Automotivos Ltda, 06/009137-1 Agropastorial Santo Angelo 

Ltda,06/009167-3 Distribuidora De Bebidas E Representacoes Centro Oeste Ltda, 

06/009259-9 O Universitario Restaurante Industria Comercio E Agropecuaria Ltd 

a, 06/009465-6 Self Defense - Centro De Formacao De Vigilantes Ltda - Me, 0 

6/009469-9 Empresa De Transportes Atlas Ltda, 06/009499-0 Costa Marina Conf 

eccoes Ltda, 06/010076-1 Radio Som Juventude Ltda, 06/010087-7 Dismobras Im 

portacao, Exportacao E Distribuicao De Moveis E Eletrodomesticos Ltda, 06/0 

10153-9 Engepar Rental Locação De Máquinas Ltda, 06/010156-3 Engepar Rental 

Locação De Máquinas Ltda, 06/010179-2 Alucar Locadora De Veiculos Ltda Epp, 

PROTECAO AO NOME EMPRESARIAL:ARQUIVAMENTO: 06/009486-9 Capitalize 

Fomento Comercial Ltda, 06/009939-9 Sorrident'S Administradora E Licenciadora 

Ltda, 

06/009988-7 Engarrafamento Pitu Ltda, MICROEMPRESA: ENQUADRAMENTO: 

06/000850-4 R & M Representante Do Comercio De Produtos Agricolas Ltda, 

06/005648-7 Serena Comercio De Agua De Coco Ltda, 06/005675-4 Buffet Art Dos 

Sabores Ltda, 06/005692-4 Sousa E Borge Ltda, 06/005713-0 Delta Processamento 

De Dado 

s E Assessoria Empresarial Ltda, 06/005721-1 Camarco E Sousa Ltda, 06/00716 

3-0 Alves Ribeiro E Martins Ltda, 06/007191-5 Rota Comercio De Pecas Para V 

eiculos Ltda, 06/007973-8 Sousa & Noleto Ltda, 06/008089-2 R A Goncalves & 

Cia Ltda, 06/008166-0 Sem Fronteiras Comércio De Veículos Ltda, 06/008277-1 

Silva E Amorin Ltda, 06/008297-6 Martins & Alencar Ltda, 06/008384-0 Nectar 

- Ind E Com De Produtos Alimenticios Ltda, 06/008429-4 Industria De Placas 

Araguaia Ltda, 06/008446-4 Cesar E Moraes Ltda, 06/008489-8 Tropical Superm 

ercado Ltda, 06/008504-5 Cj Consultoria Ambiental Ltda, 06/008540-1 Industr 

ia De Tijolos Debora Ltda, 06/008546-0 Cerrados Restaurante Ltda, 06/008581 

-9 Supermercado Sao Miguel Ltda, 06/008584-3 B C Bandeira Aleixo & Cia Ltda 

, 06/008591-6 Setec - Servicos Tecnico Em Computadores Ltda, 06/008606-8 Be 

la Comercio De Cereais De Gurupi Ltda, 06/008611-4 Tonaco & Sena Ltda, 06/0 

08639-4 Msa Distribuidora E Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda, 06/008 

659-9 Telenge Telecomunicacoes E Informatica Ltda, 06/008669-6 Industria E 

Comercio De Cereais Premmier Ltda, 06/008680-7 Fabio Evangelista Da Silva & 

Cia Ltda, 06/008684-0 Ivanelson Almeida Lima, 06/008756-0 Ss Distribuidora 

De Baterias E Pecas Ltda, 06/008783-8 Casa De Carne A K Ltda, 06/008805-2 S 

everino & Anjos Ltda, 06/008855-9 Light Cell Comercio De Aparelhos Eletroni 

cos Ltda, 06/008896-6 Alencar Transportes Ltda, 06/008906-7 Magalhaes E Bat 

ista Ltda, 06/008924-5 Magalhaes & Azevedo Ltda, 06/008940-7 Buffet Tia Vil 

ma Ltda, 06/008959-8 Leoni & Seroque Ltda, 06/008973-3 Up! Consultoria Em S 

oftaware Ltda, 06/008985-7 Soares & Cardoso Ltda, 06/008988-1 J J Servicos 

De Pintura Ltda, 06/008990-3 Conceito Comercial De Moveis Para Escritorio L 

tda, 06/009001-4 Pedrosa & Aguiar Ltda, 06/009026-0 Amaral & Neres Ltda, 06 

/009029-4 Araujo & Araujo Ltda, 06/009037-5 Microcell Com Var De Equipament 

os De Informatica Ltda, 06/009057-0 Lanchonete E Churrascaria Casa Do Camin 

honeiro Ltda, 06/009062-6 Locadora De Videos Fox Ltda, 06/009073-1 Correa & 

Correa Ltda, 06/009133-9 Irmaos Queiroz Ltda, 06/009151-7 Churrascaria Rio 

Dos Bois Ltda, 06/009186-0 Jornal & Tv Araguatins Ltda, 06/009188-6 Grafica 

E Jornal Correio Do Tocantins Ltda, 06/009217-3 Med-Clinica Medicina Especi 

alizada Ltda, 06/009220-3 Casaforte Comercio De Madeiras E Materiais De Con 

strucao Ltda, 06/009278-5 Mega Auto Posto Ltda, 06/009283-1 Marques & Athay 

de Ltda, 06/009292-0 Gama Junior Comercio E Representacao De Cosmeticos Ltd 

a, 06/009294-7 Flavio G De Sousa & Cia Ltda, 06/009310-2 Medeiros & Brandao 

Ltda, 06/009329-3 Laboratorio Biopalmas Ltda, 06/009358-7 Sil-Graf - Servic 

os Graficos Ltda, 06/009362-5 Marra, Paiva E Martins Ltda, 06/009373-0 Fran 

cisca Carlos Da Silva Pereira & Cia Ltda, 06/009397-8 Restaurante Alho E Ol 

eo Ltda, 06/009401-0 Ecol Esperantina Construcao Ltda, 06/009417-6 Prime Co 

mercio De Audio E Instrumentos Musicais Ltda, 06/009435-4 Paraiso Servicos 

De Informatica Ltda, 06/009453-2 Comercio De Gesso Asa Branca Ltda, 06/0095 

02-4 Minimercado Yanniel Ltda, 06/009522-9 Mardiesel Servicos De Reparacao 

Em Caminhoes Ltda, 06/009697-7 Valdivino Rodrigues Da Silva & Cia Ltda, 06/ 

009712-4 Distribuidora De Alimentos Tres A Tres Ltda, 06/009734-5 Ferraz & 

Ferreira Ltda, 06/009744-2 Boa Fe Comercio De Produtos Agricolas Ltda, 06/0 

09746-9 Imperial Comercio De Tecidos E Calcados Ltda, 06/009753-1 Arraes Co 

mercio De Maquinas De Costura Ltda, 06/009757-4 R M G Schneider & Cia Ltda, 

06/009772-8 Zani & Nicolau Ltda, 06/009790-6 Mariana Comercio De Bijuterias 

Ltda, 06/009907-0 Central Gesso Construtora Ltda, 06/009971-2 Scherer & Sch 

erer Ltda, 06/009987-9 Santos & Silva Ltda, 06/009993-3 M R Comercio De Pec 

as Para Veiculos Ltda, 06/010020-6 Me Transportadora Ltda, 06/010024-9 Moto 

Asa Comercio De Pecas P/ Motocicletas Ltda, 06/010036-2 W K Ind E Com De Co 

nfeccoes Ltda, 06/010042-7 Ferreira & Aguiar Ltda, 06/010057-5 H Alves & Ci 

a Ltda, 06/010146-6 Cardoso E Silvestre Ltda, 06/010202-0 Fetixe Comercio V 

arejista De Confeccoes Ltda, 06/010209-8 S & S Comercio E Representacoes De 

Piscinas Ltda, EMPRESA DE PEQUENO PORTE: ENQUADRAMENTO: 06/007522- 

8 Decio Churrascaria Ltda, 06/007599-6 Empreiteira Padre Luso De Construcoes E 

Terraplanagem Ltda, 06/007873-1 A B R Comercio De Veiculos Ltda, 06/008392-1 

Almir Fassina & Cia Ltda, 06/008864-8 Florencio & Mendonca Ltda, 06/009043-0 E 

llo Projetos E Construcoes Ltda, 06/010142-3 Bio Cosmetica Comercio De Prod 

utos De Beleza Ltda Me, PROCURACAO: 06/004261-3 Sul Agropecuaria - Comercio 

De Produtos Agropecuaria Ltda, 06/005389-5 Correa & Lopes Ltda - Epp, 06/00 

5626-6 Pereira & Araujo Ltda - Me, 06/005627-4 Pereira & Araujo Ltda - Me, 

06/005770-0 Wanderalcool Agricola E Industrial Ltda, 06/007624-0 Radio Padr 

e Luso Ltda, 06/008303-4 Gelomaq Refrigeracao Comercial Ltda Me, 06/008651- 

3 Juliana Gomes De Lima & Cia Ltda Me, 06/008981-4 Tk Auto Pecas Pneus E Se 

rvicos Ltda, 06/009065-0 Forma Engenharia Ltda, 06/009114-2 Construtora San 

ches Tripoloni Ltda, 06/009117-7 Ligth Cell - Comercio De Aparelhos Eletron 

icos Ltda, 06/009130-4 Podium Comercial De Produtos Automotivos Ltda, 06/00 

9138-0 Construtora Walli Ltda, 06/009146-0 Msa Distribuidora E Comercio De 

Produtos Agropecuarios Ltda, 06/009338-2 Cacau Da Amazonia Industria De Cho 

colates Ltda, 06/009339-0 Cacau Da Amazonia Industria De Chocolates Ltda, 0 

6/009398-6 Restaurante Alho E Oleo Ltda, 06/009470-2 Empresa De Transportes 

Atlas Ltda, 06/009487-7 Capitalize Fomento Comercial Ltda, 06/009698-5 Vald 

ivino Rodrigues Da Silva & Cia Ltda, EMANCIPACAO: 06/009720-5 Maria E Sousa 

& Cia Ltda, PROCURACAO: 06/009786-8 J C G - Arquitetura Ltda - Me, 06/00979 

9-0 Alufer - Comercio Industria E Representacoes Ltda, 06/009837-6 Realtins 

Sistemas Para Escritorios Ltda - Me, 06/009864-3 Bonas Distribuidora De Car 

nes Limitada, EMANCIPACAO: 06/009896-1 Mega Auto Posto Ltda, 

PROCURACAO: 06/009989-5 Engarrafamento Pitu Ltda, 06/010038-9 H Alves & Cia 

Ltda, 06/010082-6 Centro Integrado De Cursos De Linguas Ltda Me, 06/010191-1 

AraguaiaMotors Comercio De Veiculos E Pecas Ltda, 06/010203-9 Agropecuaria 

LimirioGoncalves Ltda, EMPRESÁRIO: CONSTITUICAO/CONTRATO: 06/004256-7 

Claudia De Sousa Lopes, 06/004266-4 Joao Mendes Mourao, 06/004271-0 Jozilda 

Freire Vieira, 06/004276-1 Almirante Pedro Pellenz Sobrinho, 06/005638-0 Armando 

AlvesMoura, 06/005642-8 A C Pinto Junior, 06/005680-0 Andre Pereira Da Costa, 06 

/005699-1 Jose Murici Neto, 06/005722-0 R A J Dos Santos, 06/005724-6 Franc 

inete Inacia Dos Reis Silva, 06/005726-2 A M Miranda, 06/005732-7 Domingas 

Da Silva Fernandes, 06/005753-0 R K Da Silva Guimaraes, 06/005755-6 Leonard 

o Cesar Diniz, 06/005758-0 Marcus De Lacerda Nascimento, 06/005771-8 C P Da 

S Alencar, 06/005781-5 E R Da Luz, 06/005783-1 O P De Sousa, 06/005785-8 O 

B Da Silva, 06/005792-0 Domingas Regina Alves Da Silva, 06/005796-3 E Helen 

a De Souza - Comercio, 06/005805-6 M Leao Borba, 06/005813-7 I L Borges Lop 

es, 06/007239-3 Izidoro Soares De Oliveira, 06/007804-9 Valdivino Dias De O 

liveira Goiano, 06/008021-3 Luciano Figueredo Da Silva, 06/008145-7 Raquel 

Do Carmo Flousino Pereira Da Silva, 06/008167-8 Jackson Wallace Andrade Da 

Silva, 06/008249-6 E C De Souza - Embalagens, 06/008268-2 W Roberto Schiess 

l, 06/008344-1 Deusenilde P De Asevedo Armarinho, 06/008352-2 Armando Novel 

lo Da Silva Moreira, 06/008386-7 Joel Alves De Freitas, 06/008434-0 E H De 

Arruda Figueiredo -Consultoria, 06/008455-3 N A De Souza Filho, 06/008508-8 

Raimundo Costa Do Nascimento, 06/008510-0 S F Cintra, 06/008517-7 M C Sarai 

va, 06/008524-0 J B Da Cruz - Tecidos, 06/008542-8 Ruberval Sousa De Franca 

, 06/008547-9 H R A E Silva, 06/008548-7 S A Vieira Filho, 06/008558-4 W W 

Milhomens Da Costa, 06/008560-6 Marlene Francisco Ramos Delfino, 06/008569- 

0 Luciel Silva Lima, 06/008576-2 Joao V Pessoa, 06/008593-2 Miguel Diogo, 0 

6/008597-5 K De S Santos Freitas, 06/008622-0 E Carvalho Da Silva, 06/00862 

3-8 Alvina Costa Pereira, 06/008665-3 Luiz Neiva Moreira Neto, 06/008683-1 

Ivanelson Almeida Lima, 06/008686-6 Antonio Ferreira De Almeida Neto, 06/00 

8709-9 Domingos C Maranhao, 06/008731-5 G N Costa, 06/008750-1 Maria De F P 

De Almeida, 06/008753-6 E R Frois, 06/008762-5 M V F Melo Costa, 06/008793- 

5 Marcio Bezerra Gomes, 06/008803-6 J F Dos Santos-Representacoes, 06/00881 

1-7 Leandro Lopes Da Silva, 06/008831-1 F Nunes Brito, 06/008832-0 I Alves 

De Miranda, 06/008836-2 Aladir J Da Silva, 06/008838-9 Valdeni Cardoso Da S 

ilva, 06/008856-7 L T Defaveri, 06/008860-5 E M Pereira -Pre-Moldados, 06/0 

08883-4 Ana Paula Carvalho Barbosa, 06/008889-3 Eugenio Rosario Leone Neto,

34 



06/008892-3 L P Pequeno, 06/008907-5 Maria Augusta M Santos, 06/008914-8 Pe 

terson Felizardo Parreao De Freitas, 06/008919-9 L Dos Santos Pereira, 06/0 

08937-7 M De J Lopes Borges, 06/008963-6 D O Fonseca, 06/008979-2 Wellingto 

n Francisco Portela, 06/009011-1 G S De Oliveira - Magneticos, 06/009054-5 

Sabrina Matias Gondim, 06/009063-4 Clayton De Jesus Maciel, 06/009083-9 Jos 

e Luis Araujo Da Silva, 06/009092-8 R De J G Lopes, 06/009106-1 F De A Arru 

da, 06/009134-7 I A Cruz, 06/009141-0 V B M Alves Dos Santos, 06/009143-6 E 

dimilson Aires Da Silva, 06/009174-6 Suelena Tosta De Oliveira Candido, 06/ 

009183-5 J Alves De Lima, 06/009192-4 Viviane Pereira Rocha, 06/009194-0 M 

C Alves Confeccoes, 06/009226-2 Idenilva Ramos De Sousa, 06/009271-8 Edemar 

Tonn, 06/009273-4 Moises Dos Reis Andrade, 06/009276-9 M B P Amaral, 06/009 

306-4 Mª Da Paz C Dos Santos Novidades, 06/009313-7 Cristiano Martins Do Va 

le Araujo, 06/009330-7 Elton J De Araujo, 06/009348-0 T A De Souza, 06/0093 

75-7 Ana M P Gomes Da Silva, 06/009392-7 Joilma Ferreira De Oliveira Freita 

s, 06/009394-3 Jose Arimatea Matias De Sousa, 06/009418-4 Ligia Rodrigues B 

rito, 06/009455-9 Albenones Abrantes Do Nascimento, 06/009466-4 V F Pereira 

, 06/009480-0 L De Souza Azevedo, 06/009520-2 C J Dos Santos Prado, 06/0097 

15-9 M Borges Silva, 06/009723-0 L A Viana Neto, 06/009765-5 W F Moura, 06/ 

009781-7 Odete Gerolineto Da Silva, 06/009809-0 C G Da Silva Dias, 06/00981 

7-1 G C Brito, 06/009877-5 C R Da Silva - Tecidos, 06/009879-1 Roberto Jare 

nko, 06/009890-2 Marilene Moura Alves, 06/009898-8 Mauro Dos Anjos Bezerra 

Junior, 06/009904-6 Eliene Torres De Sousa, 06/009910-0 N Santana De Olivei 

ra, 06/009918-6 Denison Pablo De Sousa Albino, 06/009921-6 Valentina Pereir 

a Oliveira, 06/009968-2 Ruslam Carvalho Pereira, 06/010014-1 M B Da Silva B 

arbosa, 06/010026-5 D Dos Santos Batista, 06/010048-6 Santana Alves De Sous 

a, 06/010095-8 J A C Batista Comercio, 06/010115-6 Pedro Pereira De Oliveir 

a, 06/010125-3 Eduardo Coelho Araujo, 06/010127-0 Paulo Roberto Tavares Sil 

va, 06/010137-7 J Fernandes Da Costa, 06/010139-3 Wilson Martins Pereira, 0 

6/010181-4 Lazaro C De Sousa, 06/010195-4 P G Da Costa Parente, ALTERACAO: 

06/004254-0 Cloves Luterio Quinques Nunes Me, 06/004280-0 V L Maruk - Me, 0 

6/004284-2 Valdivino Ferreira Gomes Me, 06/004287-7 Genival Nazare De Olive 

ira Me, 06/004290-7 Fernando B Dos Santos O Goiano Me, 06/005453-0 C P De P 

aula Oliveira Me, 06/005497-2 D Ferreira Lima, 06/005499-9 Marinalva Cirque 

ira Dos Santos Me, 06/005609-6 Andrea Da Rocha Sousa - Me, 06/005665-7 Elia 

na Parreira Neves Cabral Me, 06/005667-3 C D C Farias Me, 06/005685-1 Valqu 

iria M A De Lima - Me, 06/005686-0 Edilene Rodrigues Macedo Me, 06/005704-1 

Ana Lucia De Moura Lima Me, 06/005735-1 M Ned P S Labres Me, 06/005738-6 

D Sandes B De Souza, 06/005739-4 D Sandes B De Souza, 06/005749-1 J A Ribei 

ro - Comercio Me, 06/005765-3 N S Pereira, 06/005767-0 P P Silva Me, 06/005 

780-7 E S Candido Me, 06/006365-3 V M Dos Santos - Informatica Me, 06/0064 

40-4 Antonio Rodrigues Do Nascimento Me, 06/007974-6 Marconi Dos Santos Lea 

l, 06/008099-0 Edmo Augusto Ferreira - Me, 06/008171-6 Gleison Souza Rocha 

- Me, 06/008260-7 Valdemi Almeida De Lima Me, 06/008305-0 Roberto Chiaradia 

, 06/008337-9 Pedro Donato Neto Me, 06/008358-1 A Lima De Araujo Filho Me 

, 06/008442-1 J C Araujo Me, 06/008490-1 O R Dourado Me, 06/008513-4 G C R 

ibeiro - Me, 06/008549-5 Eliomar Rodrigues De Araujo Me, 06/008565-7 Delma 

Batista De Oliveira Me, 06/008575-4 Maria Rodrigues De Araujo Me, 06/008598 

-3 Lidia Schazmann Me, 06/008612-2 Iris Vania Ferreira Da Cunha Me, 06/0086 

14-9 Alessandro Goncalves De Aguiar, 06/008647-5 Eliane Cristina Dos Santos 

Souza Me, 06/008689-0 Albertino M Teixeira Me, 06/008734-0 Carina Amaral S 

alerno, 06/008744-7 Raimundo Nonato Pires Lustosa Me, 06/008746-3 Valdivino 

Francisco De Souza Me, 06/008749-8 Valdivino Monteiro Dos Santos Me, 06/008 

778-1 Marcelo Caetano - Me, 06/008779-0 Erleide Fonseca Chagas - Me, 06/008 

780-3 Samuel Nunes Pimentel Me, 06/008790-0 Claudio Mitsuo Ozaki - Me, 06/0 

08791-9 Joanilde Santos E Santos, 06/008829-0 E M Caetano Me, 06/008840-0 M 

arcio Brandao Da Rocha Me, 06/008861-3 Jilmar M Cavalcante Me, 06/008885-0 

Ruideglan Feitosa Prado Me, 06/008910-5 S P Pequeno, 06/008913-0 Lourival M 

Soares Epp, 06/008931-8 J Q De O Salvador, 06/008944-0 Maria Jose Goncalves 

Martins Me, 06/008972-5 Maria Do Socorro Da Costa Reis Me, 06/009059-6 Maur 

o Soares Da Silva Me, 06/009081-2 J C Goncalves Me, 06/009082-0 A D Saraiva 

- Me, 06/009103-7 Antonio Luiz Pereira De Araujo Me, 06/009152-5 A M Ribeir 

o Me, 06/009158-4 J De A Calixto Sousa - Me, 06/009163-0 M J R Dos Santos M 

e, 06/009168-1 Sergio A De Oliveira, 06/009172-0 Saulo Pereira Costa, 06/00 

9181-9 Wirton Pereira Dos Santos Me, 06/009182-7 I A Da Silva - Me, 06/0092 

25-4 Sergio Zeno Granetto Me, 06/009257-2 B M Dias Dos Santos Me, 06/009308 

-0 Terezinha De Fatima Ataides De Medeiros Me, 06/009311-0 Sergio Rocha Me, 

06/009326-9 E Carvalho Da Silva Me, 06/009333-1 Genelzi Lopes Gama Me, 06/0 

09351-0 Gleison Souza Rocha - Me, 06/009374-9 Sandra Marcia T A Dos Santos 

Me, 06/009386-2 Edimilson Gomes Pereira Me, 06/009403-6 Andreia Camargo Da 

Silva Me, 06/009421-4 Mario Helder Carneiro Lopes, 06/009439-7 Marcivam Bel 

em Barbosa Me, 06/009454-0 R N Amaral Me, 06/009458-3 Fernando Eduardo Alve 

s Me, 06/009484-2 Marcos Paulo Takis Atta - Me, 06/009524-5 Iracy Rosa - Me 

, 06/009721-3 Jania Maria Santana Guimaraes - Me, 06/009725-6 J Gutembergue 

s Carreiro Varao Me, 06/009735-3 Hozanias Da Silva Oliveira Me, 06/009750-7 

J G D Mikhail Me, 06/009767-1 Fernando Eduardo Alves Me, 06/009774-4 Maurin 

o Goncalves Moreira Me, 06/009775-2 Antonio Ferreira De Almeida Neto Me, 06 

/009816-3 L C Vergutz Me, 06/009841-4 Veronica Pires Campos Me, 06/009875-9 

Manoel Soares Alencar Me, 06/009876-7 W M Hostin, 06/009894-5 M P De Souza, 

06/009895-3 Ivanelson Almeida Lima Me, 06/009917-8 Osmar Aguiar Coelho Filh 

o Me, 06/009924-0 F J Gabriel Do Nascimento Me, 06/010018-4 J Gutembergues 

Carreiro Varao Me, 06/010029-0 J S Guimaraes Aguiar Me, 06/010190-3 L R De 

Deus, 06/010193-8 E Carvalho Da Silva Me, 06/010194-6 Dean Karles Pereira D 

os Santos Me, EXTINCAO/DISTRATO: 06/007049-8 Edna Maria Nery De Sena, 

06/007882-0 F J J Severino Me, 06/008394-8 Judith Rodrigues Tavares Me, 

06/008523-1 Roman Cunha Brito Me, 06/008652-1 R L Cunha, 06/008764-1 

Deusdeth ReisLira Lopes Me, 06/009221-1 Paulo Brito De Freitas Me, 06/009222-0 

Maria Dias Da Silva A Tocantinense, 06/009503-2 Alessandro Carlos Ferreira Me, 

OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA / EMPRESARIO: 

06/005668-1 Andrea Da Rocha Sousa Couto Me, 06/005766-1 N S Pereira, 

06/009523-7 Iracy Rosa - Me, MICROEMPRESA: ENQUADRAMENTO: 06/004257-5 

Claudia De Sousa Lopes, 06/004267-2Joao Mendes Mourao, 06/004272-9 Jozilda 

Freire Vieira, 06/004277-0 Almirante Pedro Pellenz Sobrinho, 06/005637-1 Armando 

Alves Moura, 06/005643-6 A CPinto Junior, 06/005681-9 Andre Pereira Da Costa, 

06/005687-8 D Ferreira Lima, 06/005700-9 Jose Murici Neto, 06/005723-8 R A J Dos 

Santos, 06/005725-4Francinete Inacia Dos Reis Silva, 06/005727-0 A M Miranda, 

06/005733-5 Domingas Da Silva Fernandes, 06/005754-8 R K Da Silva Guimaraes, 

06/005756-4 Leonardo Cesar Diniz, 06/005772-6 C P Da S Alencar, 06/005782-3 E 

R Da Luz, 06/005784-0 O P De Sousa, 06/005786-6 O B Da Silva, 06/005797-1 E 

Helena DeSouza - Comercio, 06/005814-5 I L Borges Lopes, 06/007838-3 Valdivino 

DiasDe Oliveira Goiano, 06/007989-4 Marconi Dos Santos Leal, 06/008085-0 Lucian 

o Figueredo Da Silva, 06/008146-5 Raquel Do Carmo Flousino Pereira Da Silva 

, 06/008168-6 Jackson Wallace Andrade Da Silva, 06/008269-0 W Roberto Schie 

ssl, 06/008345-0 Deusenilde P De Asevedo Armarinho, 06/008387-5 Joel Alves 

De Freitas, 06/008435-9 E H De Arruda Figueiredo - Consultoria, 06/008456-1 

N A De Souza Filho, 06/008509-6 Raimundo Costa Do Nascimento, 06/008514-2 J 

B Da Cruz -Tecidos, 06/008518-5 M C Saraiva, 06/008543-6 Ruberval Sousa De 

Franca, 06/008551-7 Maria De F P De Almeida, 06/008559-2 W W Milhomens Da C 

osta, 06/008561-4 Marlene Francisco Ramos Delfino, 06/008570-3 Luciel Silva 

Lima, 06/008578-9 Eder Dos Santos Carvalho, 06/008594-0 Miguel Diogo, 06/00 

8621-1 E Carvalho Da Silva, 06/008624-6 Alvina Costa Pereira, 06/008636-0 K 

De S Santos Freitas, 06/008666-1 Luiz Neiva Moreira Neto, 06/008687-4 Anton 

io Ferreira De Almeida Neto, 06/008763-3 M V F Melo Costa, 06/008808-7 E R 

Frois, 06/008812-5 Leandro Lopes Da Silva, 06/008837-0 Aladir J Da Silva, 0 

6/008839-7 Valdeni Cardoso Da Silva, 06/008857-5 L T Defaveri, 06/008859-1 

E M Pereira -Pre-Moldados, 06/008884-2 Ana Paula Carvalho Barbosa, 06/00889 

3-1 L P Pequeno, 06/008908-3 Maria Augusta M Santos, 06/008915-6 Peterson F 

elizardo Parreao De Freitas, 06/008920-2 L Dos Santos Pereira, 06/008938-5 

M De J Lopes Borges, 06/008962-8 D O Fonseca, 06/008980-6 Wellington Franci 

sco Portela, 06/009012-0 G S De Oliveira - Magneticos, 06/009055-3 Sabrina 

Matias Gondim, 06/009064-2 Clayton De Jesus Maciel, 06/009091-0 R De J G Lo 

pes, 06/009107-0 F De A Arruda, 06/009135-5 I A Cruz, 06/009142-8 V B M Alv 

es Dos Santos, 06/009175-4 Suelena Tosta De Oliveira Candido, 06/009184-3 J 

Alves De Lima, 06/009193-2 Viviane Pereira Rocha, 06/009195-9 M C Alves Con 

feccoes, 06/009227-0 Idenilva Ramos De Sousa, 06/009270-0 Edimilson Aires D 

a Silva, 06/009272-6 Edemar Tonn, 06/009274-2 Moises Dos Reis Andrade, 06/0 

09277-7 M B P Amaral, 06/009307-2 Mª Da Paz C Dos Santos Novidades, 06/0093 

14-5 Cristiano Martins Do Vale Araujo, 06/009349-8 T A De Souza, 06/009376- 

5 Ana M P Gomes Da Silva, 06/009393-5 Joilma Ferreira De Oliveira Freitas, 

06/009395-1 Jose Arimatea Matias De Sousa, 06/009419-2 Ligia Rodrigues Brit 

o, 06/009422-2 Mario Helder Carneiro Lopes, 06/009456-7 Albenones Abrantes 

Do Nascimento, 06/009467-2 V F Pereira, 06/009481-8 L De Souza Azevedo, 06/ 

009521-0 C J Dos Santos Prado, 06/009716-7 M Borges Silva, 06/009724-8 L A 

Viana Neto, 06/009766-3 W F Moura, 06/009782-5 Odete Gerolineto Da Silva, 0 

6/009810-4 C G Da Silva Dias, 06/009818-0 G C Brito, 06/009880-5 Roberto Ja 

renko, 06/009891-0 Marilene Moura Alves, 06/009900-3 Mauro Dos Anjos Bezerr 

a Junior, 06/009905-4 Eliene Torres De Sousa, 06/009911-9 N Santana De Oliv 

eira, 06/009919-4 Denison Pablo De Sousa Albino, 06/009922-4 Valentina Pere 

ira Oliveira, 06/009969-0 Ruslam Carvalho Pereira, 06/010015-0 M B Da Silva 

Barbosa, 06/010027-3 D Dos Santos Batista, 06/010049-4 Santana Alves De Sou 

sa, 06/010096-6 J A C Batista Comercio, 06/010114-8 Pedro Pereira De Olivei 

ra, 06/010126-1 Eduardo Coelho Araujo, 06/010128-8 Paulo Roberto Tavares Si 

lva, 06/010138-5 J Fernandes Da Costa, 06/010140-7 Wilson Martins Pereira, 

06/010148-2 G N Costa, 06/010196-2 P G Da Costa Parente, PROCURACAO: 

06/005500-6 Marinalva Cirqueira Dos Santos Me, 06/008525-8 J B Da Cruz - 

Tecidos,06/008671-8 Paulo Humberto Agnolin - Epp, EMANCIPACAO: 06/008888-5 

L P Pequeno, PROCURACAO: 06/008921-0 L Dos Santos Pereira, 06/009249-1 J A 

Valerio- Me, 06/009256-4 B M Dias Dos Santos Me, 06/009783-3 Odete Gerolineto 

Da Silva, 06/009899-6 Mauro Dos Anjos Bezerra Junior, COOPERATIVA: ATA DE 

ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUICAO: 06/000403-7 Cooperativa De Consumo 

Manah, 06/008174-0 Coocaveto - Cooperativa Dos Criadores De Avestruzes E Emas 

Do Estado Do Tocantins, ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA: 06/000848-2 

CooperativaDe Credito Rural De Paraiso Do Tocantins Ltda - Credipar, 06/009031-6 

Cooperativa Dos Odontologos Do Tocantins - Cooperodonto, ATA DE ASSEMBLEIA 

GERAL EXTRAORDINARIA: 06/000847-4 Cooperativa De Credito Rural De Paraiso 

Do Tocantins Ltda - Credipar, 06/008473-1 Cooperativa Mista De Prestacao De 

Servico Dos Cond Autonomos De Palmas - Coopavel, ATA DE ASSEMBLEIA 

GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINARIA: 06/009819-8 Cooperativa De Trabalho 

Do Ensino Profissionalizante, Consultoria, Assessoria E Projetos Ltda - Procede, 

***** DOCUMENTOS EM EXIGÊNCIA: 06/002040-7, 06/004270-2, 06/004275-3, 

06/004282-6, 06/004289-3, 06/004291-5, 06/004292-3, 06/004294-0, 06/004298-2, 

06/005491-3, 06/005553-7, 06/005714-9, 06/005734-3, 06/005740-8, 06/005764-5, 

06/005787-4,06/005790-4, 06/005791-2, 06/005794-7, 06/005799-8, 06/005800-5, 

06/005801-3, 06/005802-1, 06/005803-0, 06/005806-4, 06/005807-2, 06/005808-0, 

06/005809-9, 06/005818-8, 06/005819-6, 06/005820-0, 06/005829-3, 06/006674-1, 

06/007225-3, 06/007461-2, 06/007617-8, 06/007668-2, 06/007817-0, 06/008050-7, 0 

6/008191-0, 06/008264-0, 06/008402-2, 06/008440-5, 06/008484-7, 06/008511-8 

, 06/008512-6, 06/008579-7, 06/008586-0, 06/008595-9, 06/008653-0, 06/00865 

4-8, 06/008707-2, 06/008720-0, 06/008732-3, 06/008758-7, 06/008766-8, 06/00 

8771-4, 06/008773-0, 06/008776-5, 06/008797-8, 06/008814-1, 06/008858-3, 06 

/008897-4, 06/008902-4, 06/008922-9, 06/009017-0, 06/009032-4, 06/009094-4, 

06/009105-3, 06/009116-9, 06/009205-0, 06/009206-8, 06/009231-9, 06/009233- 

5, 06/009243-2, 06/009251-3, 06/009275-0, 06/009281-5, 06/009296-3, 06/0093 

01-3, 06/009302-1, 06/009315-3, 06/009316-1, 06/009325-0, 06/009327-7, 06/0 

09331-5, 06/009332-3, 06/009342-0, 06/009352-8, 06/009416-8, 06/009428-1, 0 

6/009429-0, 06/009449-4, 06/009457-5, 06/009473-7, 06/009509-1, 06/009517-2 

, 06/009518-0, 06/009691-8, 06/009692-6, 06/009694-2, 06/009726-4, 06/00974 

7-7, 06/009755-8, 06/009776-0, 06/009777-9, 06/009830-9, 06/009831-7, 06/00 

9832-5, 06/009835-0, 06/009836-8, 06/009840-6, 06/009846-5, 06/009859-7, 06 

/009860-0, 06/009862-7, 06/009865-1, 06/009874-0, 06/009878-3, 06/009892-9, 

06/009908-9, 06/009920-8, 06/009923-2, 06/009928-3, 06/009930-5, 06/009966- 

6, 06/009990-9, 06/009991-7, 06/010016-8, 06/010017-6, 06/010028-1, 06/0100 

43-5, 06/010044-3, 06/010046-0, 06/010047-8, 06/010064-8, 06/010066-4, 06/0 

10079-6, 06/010080-0, 06/010084-2, 06/010085-0, 06/010088-5, 06/010090-7, 0 

6/010091-5, 06/010092-3, 06/010094-0, 06/010109-1, 06/010110-5, 06/010111-3 

, 06/010119-9, 06/010130-0, 06/010133-4, 06/010136-9, 06/010143-1, 06/01014 

7-4, 06/010151-2, 06/010152-0, 06/010154-7, 06/010155-5, 06/010157-1, 06/01 

0162-8, 06/010180-6, 06/010185-7, 06/010186-5, 06/010187-3, 06/010197-0, 06 

/010198-9, 06/010200-4, 06/010201-2, ****** DOCUMENTOS INDEFERIDOS: 

06/005742-4, 06/008658-0, 06/008841-9, 06/008993-8, 06/008994-6, 06/009838-4, 

06/010083-4, 06/010150-4, ****************************************************. 

ANTONIA JOSIANE DE MENEZES 

SECRETARIA GERAL


35 

DEFENSORIA PÚBLICA 

Defensor Público Geral: TÉLIO LEÃO AYRES 

(RESPONDENDO) 

PORTARIA N o 109, DE 30 DE JUNHO DE 2006. 

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL, no uso das atribuições que lhe 

confere o art. 3, inciso XI, da Lei Complementar 041, de 22 de dezembro 

de 2004, tendo em vista que compete ao Defensor Público Geral a prática 

de atos de gestão administrativa, e considerando a necessidade de melhor 

instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública, RESOLVE: 

CONCEDER 

O período de 03/07/2006 a 01/08/2006, das férias legais do servidor, 

GLÊNIO NEIL TAVARES MARQUES, Assistente Administrativo/Assessor 

Especial – DAS 1, matrícula 862195-1, lotado na Defensoria Pública de 

Palmas, referente ao período aquisitivo de 01/06/2005 a 31/05/2006, 

suspensa através da Portaria nº. 098 de 19 de junho de 2006, da 

Defensoria Pública. 

Gabinete do Defensor Público Geral, em Palmas, aos trinta dias 

do mês de junho de 2006. 

TÉLIO LEÃO AYRES 

Defensor Público Geral 

PORTARIA N o 110, DE 30 DE JUNHO DE 2006. 






CONCEDER 

O período de 17/07/2006 a 26/07/2006, das férias legais da servidora, 

ADRIANA CAMILO DOS SANTOS, DEFENSORA PÚBLICA – CLASSE 1ª A, 

matrícula 90003087-9, lotada na Coordenadoria da Defensoria de Palmas, 

referente ao período aquisitivo de 20/10/2004 a 19/10/2005, suspensa 

através da Portaria nº. 036 de 20 de março de 2006, da Defensoria Pública. 

Gabinete do Defensor Público Geral, em Palmas, aos trinta dias 

do mês de junho de 2006. 



PORTARIA N o 111, DE 03 DE JULHO DE 2006. 






ANTECIPAR 

O período de 03/07/2006 a 01/08/2006, das férias legais da servidora, 

ANA CARINA MENDES SOUTO, Assistente Administrativo/Assessor 

Especial, matrícula 846898-2, lotada na Defensoria Pública de Palmas, 

referente ao período aquisitivo de 13/03/2005 a 12/03/2006. 

Gabinete do Defensor Público Geral, em Palmas, aos três dias 

do mês de julho de 2006. 



PORTARIA N o 112, DE 03 DE JULHO DE 2006. 




de atos de gestão administrativa, 

RESOLVE: 

Autorizar o servidor PEDROCÍLIO FERREIRA DE MENEZES conduzir o 

veículo CORSA CLASSIC, placa MWA 5158 que será em viagem a 

Brasília – DF e Anápolis – GO, nos dias 04 a 06 de julho 2006. 

Gabinete do Defensor Público Geral, em Palmas, aos 03 dias 

do mês de julho de 2006. 


Defensor Público Geral

36 



TRIBUNAL DE CONTAS 

Presidente: Conselheiro JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS 

RESOLUÇÃO N.° 509/2006– TCE–TO – PLENÁRIO 

1.Processos n.ºs: Expediente nº 03929/2006 

juntado ao Processo nº 8166/2005 e apensos 

a este os Processos nºs 6612/2005 e 6613/2005. 

2.Classe de Assunto: VI - recolhimento de pena 

pecuniária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil 

reais), sendo R$ 1.000,00 (hum mil reais), por 

cada período de inadimplência verificado, 

aplicada por intermédio dos Acórdãos nºs 164, 

165 e 167, de 08 de março de 2006, respectivamente. 

3.Responsável: Jairton Castro da Silva - Prefeito 

de Bom Jesus do Tocantins 

5.Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus 

do Tocantins 

6.Relator: Auditor Orlando Alves da Silva 

7.Representante do MP: Procurador de Contas 

Márcio Ferreira Brito 

8.Advogado: Não atuou 

Aplicação de Sanção Pecuniária. O 

recolhimento de sanção pecuniária aplicada 

pelo Tribunal de Contas implica na 

necessidade de expedição de provisão de 

quitação e baixa de responsabilidade. 

VISTOS, relatados e discutidos o Expediente 

de nº 03929/2006, fls. 21, versando sobre 

recolhimento de pena pecuniária, no valor de 

R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.000,00 

(hum mil reais) por cada período de 

inadimplência verificado, o qual foi juntado aos 

autos do Processo nº 8166/2005 e por via do 

Despacho nº 085/2006, fls. 28 foram 

apensados a este os seguintes Processos: 

6612/2005 e 6613/2005, que tratam de 

aplicação de multa pela inadimplência na 

apresentação das informações orçamentárias, 

financeiras e patrimoniais por intermédio do 

ACP, referente aos meses de maio, junho e julho 

de 2005, sob a responsabilidade do Senhor 

Jairton Castro da Silva, Prefeito Municipal de 

Bom Jesus do Tocantins. 

9. Resolução: 

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de 

Contas do Estado, em Sessão Plenária, em 

cumprimento ao disposto no artigo 95 da Lei 

Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 

– Lei Orgânica - TCE, e art. 85 do Regimento 

Interno – Resolução Normativa nº 02, de 04 de 

dezembro de 2002, diante das razões expostas 

pelo Relator em: 

9.1 – dar quitação ao responsável Sr. Jairton 

Castro da Silva, Prefeito Municipal de Bom 

Jesus do Tocantins, ante o recolhimento integral 

do débito, determinando a expedição da 

competente provisão de quitação, bem como a 

baixa de responsabilidade, em face do 

recolhimento das multas aplicadas por meio 

dos Acórdãos nºs 164, 165 e 167, de 08 de 

março de 2006, nos termos do art. 95, da citada 

Lei Orgânica , c/c o art. 85 do Regimento Interno 

deste Tribunal; 

9.2 - determinar a remessa dos presentes 

autos ao Cartório de Contas, para os fins de 

mister. 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em 

Palmas, Capital do Estado, aos 20 dias, do mês 


RESOLUÇÃO N.° 508/2006 – TCE-TO – PLENÁRIO 

1.Processo N.º: 06193/2005 e Expediente nº 

3933/2006 


pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil 

reais), aplicada por intermédio do Acórdão nº 

1698, de 26 de outubro de 2005. 

3.Responsável: Milton Alves da Silva - Prefeito 

de Guaraí – TO. 

5.Entidade: Prefeitura Municipal de Guaraí –TO. 

6.Relator: Auditor José Ribeiro da Conceição 

7.Representante do 

Ministério Público: 

Procurador de Contas Márcio Ferreira Brito 








de nº 3933/2006, versando sobre recolhimento 

de pena pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 

(hum mil reais), aplicada através do Acórdão nº 

1698, de 26 de outubro de 2005, que trata de 

aplicação de multa pela inobservância de prazo 

quanto à apresentação das informações 

orçamentárias, financeiras e patrimoniais por 

intermédio do ACP, referente ao mês de março 

de 2005, sob a responsabilidade do Senhor 

Milton Alves da Silva, Prefeito Municipal de 

Guaraí –TO. 


Contas do Estado, em Sessão Plenária, diante 

das razões expostas pelo Relator e em 





dezembro de 2002, adotar as seguintes 

providências: 

8.1 – dar quitação ao responsável Sr. Milton Alves 

da Silva, Prefeito Municipal de Guaraí, ante o 

recolhimento integral do débito, determinando 

a expedição da competente provisão de 

quitação, bem como a baixa de 

responsabilidade, em face do recolhimento da 

multa aplicada por meio do Acórdão n.º 1698, 

de 26 de outubro de 2005, no valor de R$ 

1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 95, 

da citada Lei Orgânica , c/c o art. 85 do 

Regimento Interno deste Tribunal; 


autos ao Cartório de Contas, para as 

providências de mister. 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, 

em Palmas, Capital do Estado, aos 

20 dias, do mês de junho de 2006. 

RESOLUÇÃO N.° 510/2006 – TCE-TO – PLENÁRIO 

1.Processo N.º: 05003/2004 e Expediente nº 

8887/2005 


pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil 

reais), aplicada por intermédio do Acórdão nº 

2242, de 14 de dezembro de 2004. 

3.Responsável: Sinoirdes Luiz da Silva- 

Presidente da Câmara Municipal de Arapoema 

5.Entidade: Câmara Municipal Arapoema–TO. 

6.Relator: Auditor José Ribeiro da Conceição 

7.Representante do 

Ministério Público: 

Procurador de Contas Márcio Ferreira Brito 








de nº 8887/2005, versando sobre o 

recolhimento de pena pecuniária, efetuada pelo 

Sr. Sinoirdes Luiz da Silva, à época Presidente 

da Câmara Municipal de Arapoema, no valor de 

R$ 1.000,00 (hum mil reais), aplicada por 

intermédio do Acórdão nº 2242, de 14 de 

dezembro de 2004, que trata de aplicação de 

multa pela inobservância de prazo para entrega 

das informações dos dados orçamentários, 

financeiros e patrimoniais e contábeis, referente 

ao mês de fevereiro de 2004, por meio 

magnético, através do Sistema de Auditorias 

de Contas Públicas –ACP. 


Contas do Estado, em Sessão Plenária, diante 

das razões expostas pelo Relator e em 





dezembro de 2002, adotar as seguintes 

providências: 

8.1 – dar quitação ao responsável Sr. Sinoirdes 

Luiz da Silva, à época Presidente da Câmara 

Municipal de Arapoema, ante o recolhimento 

integral do débito, determinando a expedição 

da competente provisão de quitação, bem como 

a baixa de responsabilidade, em face do 

recolhimento da multa aplicada por meio do 

Acórdão n.º 2242, de 14 de dezembro de 2004, 

no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos 

termos do art. 95, da citada Lei Orgânica, c/c o 

art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal; 


autos ao Cartório de Contas, para as 


Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em 

Palmas, Capital do Estado, aos 

20 dias, do mês de junho de 2006.


37 

ACÓRDÃO N.º 460/2006 – TCE – PLENÁRIO 

1.Processo nº : 03011/2005 

2.Classe de Assunto : VI – Intempestividade na 

Prestação de Contas Anuais de Ordenador de 

Despesas 

3.Responsável : Edílson Dias Negreiro – Ex- 

Presidente 

4.Entidade : Câmara Municipal de Abreulândia – TO 

5.Relator : Herbert Carvalho de Almeida 

6.Representante do MP : Procurador de Contas 

Marcos Antônio da Silva Modes 

7.Advogado : Não atuou 

Ementa: Intempestividade na apresentação das 

contas anuais de ordenador. Exercício 

Financeiro de 2004. Aplicação de Penalidade 

(multa). Autorização de Cobrança via Judicial. 

Remessa ao Cartório de Contas para as 


8. Acórdão: 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de 

n.º 03011/2005, relativos a intempestividade no 

dever Constitucional de prestar Contas Anuais 

de Ordenador de Despesas – Poder Legislativo, 

por parte do senhor Edílson Dias Negreiro, 

Ex-Presidente da Câmara Municipal de 

Abreulândia – TO, exercício financeiro de 2004. 

Considerando que a data legal de envio das 

contas de ordenador de despesa é até 60 dias, 

contados do encerramento do correspondente 

exercício, artigo 42, §2º do Regimento Interno 

do TCE/TO; 

Considerando que o processo de prestação de 

Contas Anuais de Ordenador do Poder 

Legislativo de Abreulândia – TO – exercício 

financeiro de 2004, foi autuado nesta Corte de 

Contas no dia 25/05/2005 – Intempestivo, fls. 15; 

Considerando ainda, os pareceres do Corpo 

Especial de Auditores e do Ministério Público 

Especial junto a este Tribunal. 

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de 

Contas do Estado, reunidos em Sessão 

Plenária, diante das razões expostas pelo 

Relator, com fundamento nos artigos 33, inciso 

I da Constituição Estadual; 1º, inciso II e 104, 

parágrafo único da Lei Orgânica/TCE-TO nº 

1.284/2001; c/c 42, § 2º do Regimento Interno, 

em: 

9.1. aplicar multa ao Senhor Edílson Dias 

Negreiro, Ex-Presidente da Câmara Municipal 

de Abreulândia – TO, na quantia de R$ 1.000,00 

(um mil reais) por inobservância de prazo 

estabelecido no Regimento Interno do TCE 

(intempestividade na prestação de Contas 

Anuais de Ordenador - exercício financeiro de 

2003), consoante os termos artigo 159, inciso 

VIII do referido ordenamento. 

9.2. autorizar a cobrança via judicial da 

penalidade prevista no item “9.1.”, caso não 

efetivada via administrativamente, nos termos 

do artigo 27 da Resolução Administrativa 

TCE - TO n° 005/99, de 10 de agosto de 1999. 

9.3. cientificar o responsável do teor do presente 

Acórdão, remetendo-lhe cópia do Relatório e 

Voto. 

9.4. determinar o encaminhamento dos 

presentes autos ao Cartório de Contas para as 

providências de seu mister. 


Sala das Sessões, em Palmas, Capital do 

Estado, aos 20 dias do mês de junho de 2006. 

ACÓRDÃO N.º 461/2006 – TCE – PLENÁRIO 

1.Processo nº : 08976/2005 – 02 Volumes 

2.Classe de Assunto : VI – Denúncia 

3.Responsável : Eustáquio Antônio de Oliveira 

Filho – Prefeito Municipal 

4.Entidade : Prefeitura Municipal de Barra do 

Ouro – TO 

5.Relator : Herbert Carvalho de Almeida 

6. Representante do MP : Procurador de Contas 

Zailon Miranda Labre Rodrigues 

7. Advogado : Drª Márcia Regina Pareja Coutinho 

Ementa: Denúncia parcialmente procedente. 

Aplicação de multa. Cancelamento do sigilo. 

Ciência das partes. Autorização para cobrança 

judicial caso não atendido a notificação. 

Remessa da decisão a Diretoria Geral de 

Controle Externo para que possa ser juntado 

ao processo de auditoria em tramitação nesta 

Casa e as Contas Anuais do exercício 

financeiro. 

8. Acórdão: 


n.º 08976/2005, relativos a Denúncia contra a 

administração do senhor Eustáquio Antônio de 

Oliveira Filho – Prefeito Municipal de Barra do 

Ouro - TO, alega o denunciante na inicial, 

supostas irregularidades quanto: Inexistência 

de quadro de servidores municipais 

concursados; Ausência de folha de pagamento 

ordenada nas áreas de educação e saúde, com 

indícios de existência de “funcionáriosfantasmas”; 

Médicos contratados, mas que não 

prestam o devido serviço à comunidade; 

Ausência de pagamento de 13° salários, 

correspondentes aos anos de 2001 a 2004; 

Existência de profissional da área de saúde, 

exercendo a medicina, porém sem a devida 

licença ou registro no respectivo Conselho 

Profissional; Atraso no pagamento dos salários 

dos Agentes Comunitários de Saúde e/ou a 

efetivação do pagamento mediante cheques 

sem a devida provisão de fundos; Existência 

de Secretário Municipal que não exerce a função 

inerente ao cargo (caso da Sra. Neuza Soares 

Guimarães, Secretária de Agricultura); Abandono 

e sucateamento de Tratores, Plantadeiras, 

Tanque-pipa e uma Kombi, todos adquiridos 

na gestão anterior; Falta de transporte escolar 

para os estudantes da rede pública que residem 

distante das escolas; Sucateamento da Escola 

Maneco de Souza e demais escolas da rede 

pública municipal; Superfaturamento da 

reforma realizada na Escola Municipal Adão 

Rufino Guimarães, localizada no Povoado Beira 

Rio; Furto do equipamento de energia solar, 

instalado de forma graciosa pela empresa 

Eletronorte, sem que a administração tomasse 

qualquer providência a respeito; Instalação 

oficiosa da sede do governo de Barra do Ouro 

no município de Araguaína, onde funcionam a 

Tesouraria Municipal, a Contabilidade e demais 

Atos Administrativos; Iluminação pública 

deficitária, lixo acumulado, animais 

abandonados pelas ruas e criação de suínos 

no perímetro urbano; Pontes e estradas vicinais 

sem conservação; Falta de saneamento básico 

nas residências; Inadimplemento no 

cumprimento do cronograma de entrega de 

casas populares construídas por meio de 

convênio com o Governo Federal; 

Inadimplemento recorrente na entrega das 

Contas Anuais, prejudicando a população 

quando da possibilidade de firmar convênios 

junto aos Órgãos Estaduais e Federais; 

Superfaturamento no acabamento de uma 

ponte, cujas Notas Fiscais foram emitidas pela 

Construtora Prado, porém o serviço foi concluído 

por carpinteiros diaristas, contratados pela 

própria Prefeitura e Prestação de Contas não 

condizente com o montante real do erário 

municipal, referente ao ano de 2001. 

Considerando a relevância dos fatos 

supramencionados; 

Considerando que a presente denúncia já foi 

conhecida por meio da Resolução TCE nº 1270/ 

2005, de 06 de dezembro de 2005; 

Considerando que o responsável não justificou 

todos os fatos denunciados; 

Considerando parcialmente os Pareceres 

exarados pelo Corpo Especial de Auditores e 

Ministério Público Especial, 

ACÓRDAM os Conselheiros do Tribunal de 

Contas do Estado, reunidos em Sessão 

Plenária, diante das razões expostas pelo 

Relator, com fundamento no artigo 147 do 

Regimento Interno desta Corte de Contas c/c 

art. 11 da Instrução Normativa TCE nº 009/2003, 

que: 

8.1. julgar parcialmente procedente a presente 

denúncia, nos termos do artigo 2º, inciso II, §2º 

inciso II da Instrução Normativa TCE/TO nº 009/ 

2003. 

8.2. aplicar ao Sr Eustáquio Antônio de Oliveira 

Filho – Prefeito Municipal de Barra do Ouro - 

TO, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 

reais), pela prática de ato com grave infração à 

norma legal ou regulamentar, nos termos do 

art. 39, inciso II da Lei 1.284/2001 c/c art. 159, 

inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, 

infrações apuradas nos itens nº 01, 04, 13 e 14 

da denúncia.

38 



8.3. aplicar ao Sr Eustáquio Antônio de Oliveira 

Filho – Prefeito Municipal de Barra do Ouro - 

TO, multa no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e 

dois mil reais), pela prática de ato de gestão 

ilegítimo ou antieconômico de que resulte 

injustificado dano ao erário, nos termos do art. 

39, inciso III da Lei 1.284/2001 c/c art. 159, inciso 

III do Regimento Interno deste Tribunal, 

infrações apuradas nos itens nº 03, 05, 06, 10, 

11 e 12 da denúncia. 

8.4. retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, 

mantendo-se preservada a identificação do 

denunciante, conforme estabelece os §§ 3º e 6 

do art. 5º da Instrução Normativa nº 009, de 03 

de setembro de 2003. 

8.5. dar ciência do Acórdão, bem como do 

Relatório e Voto que fundamentam às partes. 

8.6. encaminhar cópia da presente deliberação 

e do Relatório de Inspeção à Procuradoria Geral 

de Justiça do Estado do Tocantins, para que 

adote as providências que entender cabíveis. 

8.7. remeta cópia da decisão à Diretoria Geral 

de Controle Externo, para que proceda a juntada 

às Contas Anuais Consolidadas do período e 

ao Processo nº 09653/2005 – Auditoria de 

regularidade, para subsidiar a instrução das 

mesmas. 

8.8. determinar o envio dos autos ao Cartório 

de Contas deste Tribunal para as providências 

de mister. 

8.9. autorizar desde logo, nos termos do art. 96, 

inciso II, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 

2001, a cobrança judicial caso não atendida a 

notificação. 

8.10. após a adoção de todas as providências 

acima determinadas, remeta os autos à 

Coordenadoria de Protocolo Geral para 

proceder ao arquivamento. 



Estado, aos 20 dias do mês de junho de 2006. 

RESOLUÇÃO Nº 511/2006 – TCE/TO - PLENÁRIO 

1. Processo nº: 11272/2005 

2. Classe de Assunto: III – Consulta 

3. Entidade: Instituto de Pesos e Medidas do 

Estado do Tocantins – IPEM 

4. Responsável: Aderaldo da Silva Rocha 

5. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz 

Sobrinho 

6. Representante do MP: Procurador - Geral de 

Contas Márcio Ferreira Brito 

7. Advogado: Paulo Leniman Barbosa da Silva 

– Procurador Jurídico do IPEM-TO 

Ementa: Consulta. Instituto de Pesos e Medidas 

do Estado do Tocantins – IPEM.Conhecida. 

Competência do Tribunal de Contas da União. 

Face aos recursos repassados pela União. 

Competência do Tribunal de Contas do Estado 

para fiscalizar os gastos dos recursos 

disponíveis pelo Estado. 



nº 11272/2005, que versam sobre Consulta 

formulada pelo Presidente do Instituto de Pesos 

e Medidas do Estado do Tocantins - IPEM, Sr. 

Aderaldo da Silva Rocha, na qual objetiva dirimir 

dúvida sobre aplicação de norma de execução 

orçamentária e competência deste Tribunal e 

do Tribunal de Contas da União,e 

CONSIDERANDO que a consulta preenche os 

requisitos regimentais deste Tribunal; 

CONSIDERANDO os artigos 70 e 71, II e VI da CF; 

CONSIDERANDO os artigos 32 e §§ 1° e 2° do 

art. 33, II da Constituição Estadual; 

CONSIDERANDO o Parecer n° 1436/2006, fls. 

49/52 do Ministério Público Especial junto a esta 

Corte de Contas; 

CONSIDERANDO por fim, tudo que dos autos 

consta; 

RESOLVEM por unanimidade de votos os 

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, 

reunidos em Sessão Plenária, ante as razões 

expostas pelo Relator e com fundamentos no 

art. 1º inciso XIX da Lei 1.284/2001 c/c arts. 150 

e 294, XV do Regimento Interno deste Tribunal 

em: 

8.1. conhecer da presente consulta por atender 

aos requisitos previstos no Regimento Interno 

deste Tribunal; 

8.2. responder à consulta nos termos 

constantes do Voto do Conselheiro – Relator, o 

qual passa a fazer parte integrante da decisão; 

8.3. determinar a publicação desta decisão no 

Diário Oficial do Estado, para que surta os 

efeitos necessários; 

8.4. determinar o encaminhamento de cópia do 

Relatório, Voto e Resolução ao Presidente e ao 

Procurador Jurídico do Instituto de Pesos e 

Medidas do Estado do Tocantins – IPEM; 

8.5. determinar o encaminhamento dos autos 

à Diretoria Geral de Controle Externo para 

cadastro, e posteriormente, a Coordenadoria 

de Protocolo Geral para que providencie o 

retorno dos mesmos à origem. 


Sala das Sessões Plenárias, em Palmas, 

Capital do Estado, aos 20 dias do mês de 


RESOLUÇÃO Nº 512/2006-TCE/TO – PLENÁRIO 

1. Processo nº: 03757/2006 

2. Classe de Assunto: V – Edital de Tomada de 

Preços nº 023/2006 – DERTINS 

3. Entidade: Departamento de Estradas de 

Rodagem do Estado do Tocantins 

4. Responsáveis: Círio Caetano da Silva/Ataíde 

de Oliveira/José Edmar Brito Miranda 


Sobrinho 

6. Representante do MP: Procurador-Geral de 


7. Advogado: Não atuou 

Ementa: Análise do Edital de Licitação. 

Modalidade Tomada de Preços. Edital 

Formalmente Perfeito. Legalidade. 



nº 03757/2006, que versam sobre Edital de 

Licitação, modalidade Tomada de Preços nº 

023/2006, do tipo menor preço, sob regime de 

empreitada por preço unitário, com data da 

sessão de abertura das propostas para o dia 

31/05/2006. O objeto do certame é a execução 

de serviços de terraplenagem, revestimento 

primário e obras de arte correntes e especiais, 

na Rodovia TO-409, trecho: Maurilândia/Café 

Quente/Veredão, com 45,70 KM de extensão, 

com prazo para execução dos serviços de 180 

(cento e oitenta) dias, contados a partir da data 

de emissão da Ordem de Serviço, no valor 

estimado de R$ 1.398.947,38 (um milhão 

trezentos e noventa e oito mil novecentos e 

quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), 

cujas despesas correrão à conta da dotação 

orçamentária 38450.26.782.0138.4241 – 

44.90.51, Subitem 99, Despesas de Capital – 

Investimentos – Aplicações Diretas – Obras e 

Instalações, fonte 00, recursos do Tesouro do 

Estado do Tocantins, enviado a este Tribunal 

de Contas em atendimento ao disposto no 

artigo 1º da Instrução Normativa nº 004, de 19 

de junho de 2002, e 

CONSIDERANDO que foram preenchidos os 

requisitos extrínsecos e o julgamento do edital 

em apreço refere-se tão somente ao seu exame 

formal; 

CONSIDERANDO a decisão proferida por esta 

Corte de Contas através da Resolução nº 348/ 

2005 – TCE/Pleno; 

CONSIDERANDO os Pareceres Técnicos nºs 

115/2006 e 276/2006, fls. 71/73 do Núcleo de 

Engenharia e da Assessoria Técnico-Jurídica, 

deste Tribunal, respectivamente; 

CONSIDERANDO ainda os Pareceres nºs 1662/ 

2006 e 1465/2006, fls. 86/90, do Corpo Especial 

de Auditores e do Ministério Público Especial 

junto a esta Corte de Contas, respectivamente; 

CONSIDERANDO a análise sob a ótica da 

veracidade ideológica presumida e tudo mais 

que dos autos consta; 




expostas pelo Relator, com fundamento no artigo 

110, inciso I, da Lei 1.284/2001 c/c artigo 92, I, do 

Regimento Interno e artigo 1º da Instrução 

Normativa nº 004/2002, desta Corte de Contas, 

em: 

8.1. considerar legal o Edital de Licitação, na 

modalidade Tomada de Preços nº 023/2006, 

oriundo do Departamento de Estradas de 

Rodagem do Estado do Tocantins-DERTINS, 

sem prejuízo do reexame da matéria à vista de 

novos elementos que, porventura venham a ser 

trazidos à apreciação por esta Corte de Contas;


39 

8.2. esclarecer aos responsáveis que esta 

decisão não elide a competência desta Corte 

de Contas à fiscalização por meio de inspeções 

ou auditorias; 

8.3. determinar que seja comunicado ao 

responsável pelo Departamento de Estradas 

de Rodagem do Estado do Tocantins – 

DERTINS, bem como ao responsável pela 

Comissão de Licitação, o teor desta decisão, 

nos termos do art. 7º, § 5º, da Instrução 

Normativa nº 004/2002; 


Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 341, 

§ 3º do Regimento Interno deste Tribunal, para 

que surta os efeitos legais necessários; 


Relatório, Voto e desta decisão à Terceira 

Diretoria de Controle Externo Estadual para 

subsidiar a realização da próxima Auditoria 

junto ao órgão em epígrafe; 

8.6. após as formalidades legais remeter os 

autos à Diretoria Geral de Controle Externo para 

proceder aos devidos assentamentos, visando 

subsidiar o planejamento e execução das 

atividades de controle externo do Tribunal de 

Contas na sua área de atuação e, em seguida 

à Coordenadoria de Protocolo Geral para 

remessa à origem. 



Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de 



1. Processo nº: 02750/2006 

2. Classe de Assunto: VI – Contrato nº 047/2006- 

Pleno 


Rodagem do Tocantins- DERTINS 

4. Responsável: José Edmar Brito Miranda 


Sobrinho 




Ementa: Departamento de Estradas de 

Rodagem/TO. Contrato. Análise sob o aspecto 

formal. Legalidade. Acompanhamento da 

execução do contrato através de Auditoria. 

Remessa à origem. 



nº 02750/2006, que versam sobre a análise do 

Contrato nº 047/2006, firmado entre o 


Estado do Tocantins- DERTINS e a empresa 

SOTREQ S/A, tendo por objeto o fornecimento 

de peças e execução de serviços, destinados 

à manutenção das máquinas Caterpillar, 

pertencentes ao DERTINS, sendo 39 (trinta e 

nove) Tratores de esteira Caterpillar D4C-III, 21 

(vinte um) Tratores de esteira Caterpillar D6M- 

XL, 14 (quatorze) Escavadeiras Hidráulica 

Caterpillar 312B, 16 (dezesseis) Retro- 

Escavadeiras Caterpillar 416C e 02 (duas) 

Motoniveladoras Caterpillar 120G, com prazo 

de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, 

entrando em vigor na data de 29/03/06, data da 

assinatura do contrato, no valor total R$ 

3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil 

reais), sendo R$ 3.360.000,00 (três milhões e 

trezentos e sessenta mil reais), pelo 

fornecimento de peças e R$ 240.000,00 

(duzentos e quarenta mil reais), pela execução 

dos serviços, proveniente do Ato de 

Inexigibilidade de Licitação, Portaria nº 014/ 

2006, sendo que as despesas correrão à conta 

da dotação orçamentária 38450.04. 

122.0195.4002, elemento de despesa 33.90.30 

e 33.90.39, despesas correntes, aplicações 

diretas material de consumo e serviço de 

terceiro, pessoa jurídica, fonte 00, Tesouro 

Estadual, e 

CONSIDERANDO o Parecer nº 218/2006, fls. 

41/42 da Assessoria Técnico-Jurídica; 


43, exarado pelo Corpo Especial de Auditores; 

CONSIDERANDO que o julgamento do contrato 

em apreço refere-se tão somente ao seu exame 

formal, nos termos do art. 96, I do Regimento 

Interno, desta Corte de Contas; 







expostas pelo Relator, com fundamento no 

artigo 10, IV da Lei Estadual 1284/2001 c/c 

artigos 91, § 2º e 96, I do Regimento Interno 

deste Tribunal e artigo 22 da Instrução 

Normativa 004/2002, em: 

8.1. considerar legal o Contrato nº 047/2006, 

firmado entre o Departamento de Estradas de 

Rodagem do Estado do Tocantins - DERTINS e 

a empresa SOTREQ S/A, nos termos do art. 96, 

I do Regimento Interno deste Tribunal, sem 

prejuízo do reexame da matéria à vista de novos 

elementos que, porventura venham a ser 

trazidos à apreciação por esta Corte de Contas; 

8.2. esclarecer ao responsável que esta decisão 

não elide a competência desta Corte de Contas 

à fiscalização por meio de inspeções ou 

auditorias; 


Relatório, Voto e Resolução ao responsável; 






Relatório, Voto e desta decisão a Terceira 


proceder ao acompanhamento do contrato em 

apreço, quando da realização da Auditoria junto 

ao órgão em epígrafe; 


presentes autos à Diretoria Geral de Controle 

Externo, para as providências de mister, e em 

seguida à Coordenadoria de Protocolo Geral 

para encaminhamento à origem. 



Capital do Estado, aos 20 dias do mês de junho 

de 2006. 


1. Processo nº: 02998/2006 (II volumes) 


Pleno 





Sobrinho 





Rodagem do Estado do Tocantins-DERTINS. 

Contrato. Análise sob o aspecto formal. 

Legalidade. Acompanhamento da execução do 

contrato através de Auditoria. Remessa à 

origem. 






Estado do Tocantins- DERTINS e a empresa 

CSN Engenharia Ltda, tendo por objeto a 

execução de serviços de terraplenagem, 

pavimentação asfáltica e obras de arte 

especiais, na Rodovia TO – 070, trecho: 

Formoso do Araguaia/Duére, com 62,35Km de 

extensão, no valor total de R$ 42.658.832,16 

(quarenta e dois milhões seiscentos e 

cinqüenta e oito mil oitocentos e trinta e dois 

reais e dezesseis centavos), com prazo de 

vigência de 1.080 (um mil e oitenta) dias, 

contados a partir da data de emissão da Ordem 

de Serviço, proveniente do Edital de Tomada de 

Preços nº 020/2005, sendo que as despesas 

correrão à conta da dotação orçamentária 

38450.26.782.0137.3138, elemento de 

despesa 44.90.51, subitem 99, despesas de 

capital – investimentos – aplicações diretas – 

obras e instalações, fonte 00, Tesouro Estadual, e 

CONSIDERANDO os Pareceres nºs 099/2006 

e 189/2006, fls. 399/402 do Núcleo de 

Engenharia e da Assessoria Técnico-Jurídica 

deste Tribunal, respectivamente;

40 




e 1354/2006, fls. 403/407, exarados pelo Corpo 

Especial de Auditores e pelo Ministério Público 

Especial junto a esta Corte de Contas, 

respectivamente; 

CONSIDERANDO que o julgamento dos 

contratos em apreço referem-se tão somente 

ao seu exame formal, nos termos do art. 96, I 

do Regimento Interno, desta Corte de Contas; 















a empresa CSN Engenharia Ltda, nos termos 

do art. 96, I do Regimento Interno deste Tribunal, 

sem prejuízo do reexame da matéria à vista de 

novos elementos que, porventura venham a ser 

trazidos à apreciação por esta Corte de Contas 

e nos termos do art. 96, I do Regimento Interno; 




auditorias; 










proceder o acompanhamento do contrato em 

apreço, quando da realização da Auditoria junto 

ao órgão em epígrafe; 








Capital do Estado, aos 20 ias do mês de junho 

de 2006. 


1. Processo nº: 03151/2006 


Pleno 





Sobrinho 





Rodagem do Estado do Tocantins-DERTINS. 

Contrato. Análise sob o aspecto formal. 

Legalidade. Acompanhamento da execução do 

contrato através de Auditoria. Remessa à 

origem. 






Estado do Tocantins- DERTINS e empresa 

Tornopeças Comércio de Peças para Veículos 

Ltda, tendo por objeto a contratação de empresa 

para prestação de serviços de adaptação de 

radiadores, confecção de chicote e modificação 

do sistema elétrico com fornecimento de peças, 

destinados à manutenção de equipamentos 

pertencentes às Residências Rodoviárias – 

DERTINS, no valor total de R$ 203.361,76 

(duzentos e três mil trezentos e sessenta e um 

reais e setenta e seis centavos), pelo prazo de 

24 (vinte e quatro) meses, vigorando a partir de 

12 de abril de 2006, data da assinatura do 

contrato, proveniente do Edital de Tomada de 

Preços nº 004/2006, sendo que as despesas 

correrão à conta da dotação orçamentária 

38450.04.122.0195.4002, elemento de 

despesa 33.90.30, subitem 50 e 33.90.39, 

subitem 19, fonte 00, Tesouro Estadual, e 


204/205 da Assessoria Técnico-Jurídica; 


e 1368/2006, fls. 207/210, exarados pelo Corpo 

Especial de Auditores e pelo Ministério Público 

Especial junto a esta Corte de Contas, 

respectivamente; 

CONSIDERANDO que o julgamento do contrato 

em apreço referem-se tão somente ao seu 

exame formal, nos termos do art. 96, I do 

Regimento Interno, desta Corte de Contas; 















a empresa Tornopeças Comércio de Peças 

para Veículos Ltda, nos termos do art. 96, I do 

Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo 

do reexame da matéria à vista de novos 

elementos que, porventura venham a ser 

trazidos à apreciação por esta Corte de Contas; 




auditorias; 



em apreço, quando da realização da Auditoria 

junto ao órgão em epígrafe; 








proceder ao acompanhamento do contrato 








Capital do Estado, aos 20 dias do mês de junho 

de 2006. 

RESOLUÇÃO N° 516/2006 – TCE – PLENÁRIO 

1. Processo nº 3457/2006. 

2. Grupo/Classe de Assunto: Grupo II/Classe V 

– Editais, licitação e contratos. 

3. Responsável (eis): Raimundo Dias de Sousa 

– Presidente do Instituto de Desenvolvimento 

Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS 

4. Interessado (s): Raimundo Dias de Sousa – 

Presidente do RURALTINS e empresas 

Minascom Comercial Ltda e Furtado & Shmidt 

Sistemas e Equipamentos Topográficos Ltda. 

5. Órgão (s): Instituto de Desenvolvimento Rural 

do Estado do Tocantins – RURALTINS. 

6. Relator: Auditor Substituto de Conselheiro 

EDMILSON DANTAS. 


Contas – Márcio Ferreira Brito. 

8. Advogado: Não atuou. 

EMENTA: Contrato. Obras. Licitação. Pregão 

Presencial. Tipo Menor Preço Global por Lote. 

Recursos Federal e Estadual. Conhecimento. 

Toma-se conhecimento dos contratos advindos 

de licitação na modalidade concorrência em 

razão da regularidade formal do mesmo, cujas 

despesas serão pagas com recursos Federal 

e Estadual, determinando-se que seja anexada 

a cópia da concernente Resolução ao processo 

de Contas Anuais Consolidadas e dos 

Ordenadores de Despesas a título de subsídio, 

conforme entendimento firmado por este 

Egrégio Tribunal através do Acórdão nº 769/ 

2003, resguardada a competência julgadora do 

órgão fiscalizador da União.


41 

9. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatados 

estes autos de nº 3457/2006 que versam sobre 

a análise dos Contratos nºs 24/2006 e 25/2006, 

resultantes do edital de licitação na modalidade 

Pregão Presencial nº 71/2006, celebrados entre 

o RURALTINS, representado por seu 

Presidente o Senhor Raimundo Dias de Sousa 

e as empresas Minascom Comercial Ltda, 

representada por seu titular, Senhor Aldo José 

de Souza e Furtado & Shmidt Sistemas e 

Equipamentos Topográficos Ltda, representada 

por seu procurador, Senhor Genilson Saraiva 

de Goiaz, visando a aquisição de equipamentos 

de informática, conforme descrição constante 

no Edital, pelo valor total de R$ 143.300,00 (cento 

e quarenta e três mil e trezentos reais) que 

correrá por conta da funcional programática 

2006.344900.20.122.0116.4218.0000, 

elemento de despesa 44.90.52 e Fontes 00 e 80., 

Considerando que foram preenchidos os 

requisitos constitucionais e legais para a 

formalização dos Contratos nºs 24/2006 e 25/ 

2006, inclusive a licitação prévia, a publicidade, 

o prazo determinado, preço e condições de 

pagamento, indicação do crédito pelo qual 

correrá a despesa, a previsão de possível 

prorrogabilidade e as cláusulas exorbitantes 

que se referem a certas prerrogativas da 

Administração que a coloca numa situação de 

superioridade em relação ao particular 

contratado, em consonância com a Lei Federal 

nº 8.666/93 e com a Instrução Normativa TCE/ 

TO nº 04/2002. 

Considerando que através do Acórdão nº 769/ 

2003 esta Casa firmou entendimento de que 

nos contratos que envolverem Recursos 

Federal e Estadual o Colegiado deverá apenas 

tomar conhecimento e, em caso de 

regularidade, remeter cópia da resolução/ 

acórdão ao setor competente para anexar ao 

processo de Contas Anuais Consolidadas e 

dos Ordenadores a título de subsídio. 

RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de 

Contas do Estado do Tocantins, reunidos em 

Sessão do Pleno, com fundamento na 

legislação pertinente e na decisão constante 

no Acórdão nº 769/2003, em: 

9.1. Tomar conhecimento dos Contratos nºs 24/ 

2006 e 25/2006, resultantes do edital de licitação 

na modalidade Pregão Presencial nº 71/2006, 

celebrados entre o RURALTINS e as empresas 

Minascom Comercial Ltda e Furtado & Shmidt 

Sistemas e Equipamentos Topográficos Ltda, 

ambos visando a aquisição de equipamentos 

de informática, conforme descrição constante 

no Edital, pelo valor total de R$ 143.300,00 (cento 

e quarenta e três mil e trezentos reais) que 

correrá por conta da funcional programática 

2006.344900.20.122.0116.4218.0000, 

elemento de despesa 44.90.52 e Fontes 00 e 

80, em razão da regularidade formal do mesmo, 

uma vez que as despesas decorrentes do 

ajuste serão pagas com recursos Federal e 

Estadual, resguardada a competência 

julgadora do órgão fiscalizador da União. 

9.2. Determinar que seja anexada a cópia desta 

Resolução ao processo de Contas Anuais 

Consolidadas e dos Ordenadores de 

Despesas a título de subsídio, conforme 

entendimento firmado por este Egrégio Tribunal 

através do Acórdão nº 769/2003. 

9.3. Determinar que seja comunicado ao 

Responsável pelo órgão contratante bem como 

ao Responsável pelo órgão licitante/ 

interveniente, o teor da presente decisão, nos 

termos da Instrução Normativa nº 04/2002. 

9.4. Determinar a publicação desta decisão no 


§3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para 

que surta os efeitos legais necessários. 

9.5. Determinar o encaminhamento dos autos 

à Diretoria-Geral de Controle Externo para as 

providências, registros e anotações cabíveis e 

posteriormente à Coordenadoria de Protocolo 

desta Corte de Contas para que providencie o 

retorno do processo à origem. 






1. Processo nº 3174/2006. 



3. Responsável (eis): Raimundo Dias de Sousa 

– Presidente do Instituto de Desenvolvimento 

Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS 

4. Interessado (s): Raimundo Dias de Sousa – 

Presidente do RURALTINS e as empresas S. 

de Paula & Cia Ltda – EPP e Pereira e 

Milhomem Ltda. 

5. Órgão (s): Instituto de Desenvolvimento Rural 

do Estado do Tocantins – RURALTINS. 

6. Relator: Auditor Substituto de Conselheiro 



Contas – Márcio Ferreira Brito. 

8. Advogado: Não atuou. 

EMENTA: Contrato. Obras. Licitação. Pregão 

Presencial. Tipo Menor Preço Global por Lote. 

Recursos Federal e Estadual. Conhecimento. 

Toma-se conhecimento dos contratos advindos 

de licitação na modalidade concorrência em 

razão da regularidade formal do mesmo, cujas 

despesas serão pagas com recursos Federal 

e Estadual, determinando-se que seja anexada 

a cópia da concernente Resolução ao processo 

de Contas Anuais Consolidadas e dos 

Ordenadores de Despesas a título de subsídio, 

conforme entendimento firmado por este 

Egrégio Tribunal através do Acórdão nº 769/ 

2003, resguardada a competência julgadora do 

órgão fiscalizador da União. 


estes autos de nº 3174/2006 que versam sobre 

a análise dos Contratos nºs 17/2006 e 18/2006 

resultantes do edital de licitação na modalidade 

Pregão Presencial nº 17/2006, celebrado entre 

o RURALTINS, representado por seu 

Presidente o Senhor Raimundo Dias de Sousa 

e as empresas S. de Paula & Cia Ltda – EPP e 

Pereira e Milhomem Ltda., visando a aquisição 

de materiais de expediente, limpeza, 

conservação e higiene, conforme descrição 

constante no Edital, pelo valor total de R$ 

167.600,00 (cento e sessenta e sete mil e 

seiscentos reais) que correrá por conta da 

funcional programática 2006.344900.20. 

606.0115.4208.0000, elemento de despesa 

33.90.30 e Fontes 00 e 80, cujos extratos foram 

publicados no Diário Oficial do Estado nº 2.137, 

de 31 de março de 2006. 

Considerando que foram preenchidos os 

requisitos constitucionais e legais para a 

formalização dos Contratos nºs 17/2006 e 18/ 

2006, inclusive a licitação prévia, a publicidade, 

o prazo determinado, preço e condições de 

pagamento, indicação do crédito pelo qual 

correrá a despesa, a previsão de possível 

prorrogabilidade e as cláusulas exorbitantes 

que se referem a certas prerrogativas da 

Administração que a coloca numa situação de 

superioridade em relação ao particular 

contratado, em consonância com a Lei Federal 

nº 8.666/93 e a com a Instrução Normativa TCE/ 

TO nº 04/2002. 

Considerando que através do Acórdão nº 769/ 

2003 esta Casa firmou entendimento de que 

nos contratos que envolverem Recursos 

Federal e Estadual o Colegiado deverá apenas 

tomar conhecimento e, em caso de 

regularidade, remeter cópia da resolução/ 

acórdão ao setor competente para anexar ao 

processo de Contas Anuais Consolidadas e 

dos Ordenadores a título de subsídio. 



Sessão do Pleno, com fundamento na 

legislação pertinente e na decisão constante 

no Acórdão nº 769/2003, em: 

9.1. Tomar conhecimento dos Contratos nºs 17/ 

2006 e 18/2006, advindos do Pregão Presencial 

nº 17/2006, visando a aquisição de materiais 

de expediente, limpeza, conservação e higiene, 

conforme descrição constante no Edital, pelo 

valor total de R$ 167.600,00 (cento e sessenta 

e sete mil e seiscentos reais) que correrá por 

conta da funcional programática 2006. 

344900.20.606.0115.4208.0000, elemento de 

despesa 33.90.30 e Fontes 00 e 80, em razão 

da regularidade formal do mesmo, uma vez que 

as despesas decorrentes do ajuste serão 

pagas com recursos Federal e Estadual, 

resguardada a competência julgadora do órgão 

fiscalizador da União. 

9.2. Determinar que seja anexada a cópia desta 

Resolução ao processo de Contas Anuais 

Consolidadas e dos Ordenadores de 

Despesas a título de subsídio, conforme 

entendimento firmado por este Egrégio Tribunal 

através do Acórdão nº 769/2003. 

9.3. Determinar que seja comunicado ao 

Responsável pelo órgão contratante bem como 

ao Responsável pelo órgão licitante/ 

interveniente, o teor da presente decisão, nos 

termos da Instrução Normativa nº 04/2002. 

9.4. Determinar a publicação desta decisão no 


§3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para 

que surta os efeitos legais necessários.

42 



9.5. Determinar o encaminhamento dos autos 

à Diretoria-Geral de Controle Externo para as 

providências, registros e anotações cabíveis e 

posteriormente à Coordenadoria de Protocolo 

desta Corte de Contas para que providencie o 

retorno do processo à origem. 






1. Processo nº 01174/2006. 



3. Responsável: Roberto Marinho Ribeiro – 

Presidente da Comissão Permanente de 

Licitação/SEFAZ. 

4. Interessado: Raimundo Dias de Sousa – 

Presidente do Instituto de Desenvolvimento 

Rural do Tocantins – RURALTINS. 

5. Órgão: Instituto de Desenvolvimento Rural 

do Tocantins – RURALTINS. 

6. Relator: Auditor substituto de Conselheiro 



Contas Márcio Ferreira Brito. 

EMENTA: Pregão Presencial. Ausência de 

Remessa Obrigatória ao TCE. Aplicação da 

Instrução Normativa TCE/TO 011/2004. 

Devolução dos autos à origem. 


estes autos de nº 01174/2006, que versam 

sobre o Edital de Licitação na modalidade 

Pregão Presencial de N.º 267/2005. 

Considerando os artigos 2º e 4º da Instrução 

Normativa TCE/TO n.º 011/2004 deste Tribunal 

que definem os requisitos para remessa 

obrigatória de documentos relacionados à 

modalidade de licitação Pregão Presencial; 

Considerando o teor dos artigos 401, IV do 

Regimento Interno desta Corte, c/c com o artigo 

267, IV do CPC e ainda, da Instrução Normativa 

n.º 08/2003. 



Sessão Plenária, com fundamento no art. 32, 

§§ 1º e 2º e art. 33, II e V da Constituição do 

Estado do Tocantins, na Lei Orgânica e no 

Regimento Interno desta Corte de Contas, em: 

8.1 Devolver o presente o processo sem 

resolução de mérito, por ausência de 

pressupostos de constituição e de 

desenvolvimento válido e regular do processo, 

determinando seu encaminhamento à 

Coordenadoria de Protocolo-Geral desta Corte 

de Contas para que providencie o retorno dos 

mesmos à origem. 



capital do Estado, aos 20 dias do mês de junho 

de 2006. 

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 

N. 003/2006/RELT3-CODIL 

O Tribunal de Contas do Estado do 

Tocantins, após esgotados sem sucesso, os 

meios previstos na forma da lei, CITA o Ex- 

Prefeito de Maurilândia, o Senhor Raimundo 

Ferreira Chaves a comparecer à Coordenadoria 

de Diligências deste Tribunal, situado na 

Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – 

Conjunto 01 – Lotes 01 e 02 – Palmas-TO, no 

horário das 12h às 18h dentro do prazo 

improrrogável de 15 (Quinze) dias, a contar da 

data de publicação deste Edital, conforme o 

artigo 204 parágrafo único, combinado com o 

artigo 205, Inciso V, do Regimento Interno do 

Tribunal de Contas, com a nova redação dada 

pela Resolução Normativa nº 04 de 05.11.2003, 

para apresentar sua defesa referente aos autos 

de nº 9696/2005 que se trata Tomada de contas 

em face da Inadimplência com as contas anuais 

de 2003 – ordenador de despesas, alertando 

que a ausência de manifestação implicará em 

tornarem-se os fatos conforme constantes dos 

autos. 

COORDENADORIA DE DILIGÊNCIAS 

DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 

TOCANTINS, em Palmas, aos 26 dias do mês 

de Junho de 2006. 






Prefeito Municipal de Maurilândia, o Senhor 

Raimundo Ferreira Chaves a comparecer à 

Coordenadoria de Diligências deste Tribunal, 

situado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU 

– NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02 – 

Palmas-TO, no horário das 12h às 18h dentro 

do prazo improrrogável de 15 (Quinze) dias, a 

contar da data de publicação deste Edital, 

conforme o artigo 204 parágrafo único, 

combinado com o artigo 205, Inciso V, do 

Regimento Interno do Tribunal de Contas, com 

a nova redação dada pela Resolução Normativa 

nº 04 de 05.11.2003, para apresentar sua 

defesa referente aos autos de nº 1884/2004 e 

apensos que se trata Contas consolidadas do 

exercício de 2003, alertando que a ausência de 

manifestação implicará em tornarem-se os 

fatos conforme constantes dos autos. 










Prefeito Municipal de São Bento do Tocantins, o 

Senhor Ronaldo Rodrigues Parente a 

comparecer à Coordenadoria de Diligências 

deste Tribunal, situado na Avenida Teotônio 

Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – 

Lotes 01 e 02 – Palmas - TO, no horário das 

12h às 18h dentro do prazo improrrogável de 

15 (Quinze) dias, a contar da data de publicação 

deste Edital, conforme o artigo 204 parágrafo 

único, combinado com o artigo 205, Inciso V, do 





apensos que se trata Contas consolidadas do 













Presidente da Câmara Municipal de São Bento 

do Tocantins, o Senhor Leontino Miranda 

Oliveira Rodrigues a comparecer à 



– NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02 – Palmas 

- TO, no horário das 12h às 18h dentro do prazo 








de nº 06346/2005 e apensos que se trata 

Tomadas de contas em face da não 

apresentação das contas anuais, alertando que 

a ausência de manifestação implicará em 


autos. 




de Junho de 2006.


43 





meios previstos na forma da lei, CITA o Diretor 

do IESPEN – Instituto de Ensino Superior de 

Porto Nacional de Porto Nacional, o Senhor 

Raimundo Aires Filho a comparecer à 












de nº 03263/2006 e que se trata Inadimplência 

com as contas anuais de ordenador de 

despesas do Instituto de Ensino Superior de 

Porto Nacional - IESPEN, alertando que a 

ausência de manifestação implicará em 


autos. 












Messias da Conceição Aires da Silva a 













que se trata Inadimplência com as contas 

anuais de ordenador de despesas do Instituto 

de Ensino Superior de Porto Nacional - IESPEN, 

alertando que a ausência de manifestação 

implicará em tornarem-se os fatos conforme 

constantes dos autos. 









meios previstos na forma da lei, CITA a Prefeita 

de Nazaré, a Senhora Rosely Borges da 

Conceição Araújo a comparecer à 





do prazo improrrogável de 15 (Quinze) dias, a 







defesa referente aos autos de nº 02013/2005 

que se trata Prestação de contas de Ordenador 

de despesas do exercício 2004, alertando que 



autos. 












Wagner R. Bernardes a comparecer à 












de nº 03263/2006 e que se trata Inadimplência 

com as contas anuais de ordenador de 

despesas do Instituto de Ensino Superior de 

Porto Nacional - IESPEN, alertando que a 



autos. 










Presidente da Câmara Municipal de Maurilândia, 

o Senhor Raimundo Sousa Santos a 













apensos que se trata Tomada de contas em 

face da inadimplência com as constas anuais 

de 2003 – ordenador de despesas, alertando 



autos. 









meios previstos na forma da lei, CITA a Prefeita 

de Nazaré, a Senhora Rosely Borges da 

Conceição Araújo a comparecer à 












de nº 02014/2005 que se trata Contas 

consolidadas do exercício 2004, alertando que 



autos. 




de Junho de 2006.

44 



EDITAL DE CITAÇÃO N. 048/2006/RELT3-CODIL 


Tocantins, após esgotado, sem sucesso, o 

prazo regimental, CITA o Presidente da Câmara 

Municipal de Almas, o Senhor João de 

Albuquerque Filho a comparecer à 

Coordenadoria de Diligências, em Palmas, 

Capital do Estado, dentro do prazo 

improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da 

data de publicação deste Edital conforme os 

artigos 204 parágrafo único c/c 205,V do 



nº 04 de 05/11/2003, para apresentar sua 

defesa relativa aos autos de nº 12223/2005 que 

se trata Relatório de Gestão Fiscal, alertando 



autos. 

COORDENADORIA DE DILIGÊNCIAS, 

em Palmas, aos 26 dias do mês de Junho 

de 2006. 




prazo regimental, CITA o Prefeito Municipal de 

Pindorama do Tocantins, o Excelentíssimo 

Senhor Celso Eraldo Ayres Arruda a comparecer 

à Coordenadoria de Diligências, em Palmas, 









se trata Relatório Resumido da Execução 

Orçamentária, alertando que a ausência de 




em Palmas, aos 26 dias do mês de Junho de 

2006. 





Santa Terezinha do Tocantins, o Excelentíssimo 

Senhor Edivaldo Barbosa de Oliveira a 

comparecer à Coordenadoria de Diligências, 

em Palmas, Capital do Estado, dentro do prazo 







defesa relativa aos autos de nº 09691/2005 e 

apensos que se trata Tomada de conta especial 

relativas as contas anuais de ordenador de 

despesas referentes ao exercício de 2003, 






2006. 



















autos. 



de 2006. 





Ponte Alta do Tocantins, o Excelentíssimo 

Senhor Arthur Alcides de Sousa a comparecer 
















2006. 




prazo regimental, CITA o Ex-Presidente da 

Câmara Municipal de Santa Terezinha do 

Tocantins, o Senhor Ribeirinha José de Sousa 

a comparecer à Coordenadoria de Diligências, 









apensos que se trata Tomada de conta especial 

relativas as contas anuais de ordenador de 

despesas referentes ao exercício de 2003, 






2006. 






















de 2006. 





Ponte Alta do Tocantins, o Excelentíssimo 

Senhor Artur Alcides de Sousa a comparecer à 
















2006. 





Câmara Municipal de Araguatins, o Senhor Jair 

Acácio Cavalcante a comparecer à 










se trata Prestação de contas de ordenador de 

despesas referente ao exercício de 2003, 






2006.


45 




prazo regimental, CITA o Ex-Prefeito Municipal 

de Sítio Novo do Tocantins, o Senhor Antônio 

Borba Cardoso Neto a comparecer à 

















2006. 




prazo regimental, CITA a Ex-Prefeita Municipal 

de São Sebastião do Tocantins, a Senhora Nara 

Isabel Uruçu Sousa a comparecer à 

















2006. 





Câmara Municipal de São Miguel do Tocantins, 

o Senhor Sebastião Martins do Carmo a 

















2006. 





Câmara Municipal de São Bento do Tocantins, 

o Senhor Leontino Miranda Oliveira Rodrigues 

a comparecer à Coordenadoria de Diligências, 









apensos que se trata Tomada de contas 

especial relativa às contas anuais de ordenador 

de despesas referente ao exercício de 2003, 






2006. 




prazo regimental, CITA a Ex-Superintendente da 

SEMUSA de Araguatins, o Senhor Gildoneis 

Lima dos Santos a comparecer à Coordenadoria 

de Diligências, em Palmas, Capital do Estado, 

dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) 

dias, a contar da data de publicação deste Edital 

conforme os artigos 204 parágrafo único c/c 

205,V do Regimento Interno do Tribunal de 

Contas, com a nova redação dada pela 

Resolução Normativa nº 04 de 05/11/2003, para 

apresentar sua defesa relativa aos autos de nº 

01826/2004 que se trata Prestação de contas 

de ordenador de despesas referente ao 






2006. 




prazo regimental, CITA o Presidente da 

Fundação de Ensino Superior do Sudeste do 

Tocantins de Dianópolis, o Senhor Raimundo 

Rodrigues Bezerra a comparecer à 










se trata Inadimplência relativa a remessa do 

programa ACP – março de 2006, alertando que 



autos. 



2006. 





Câmara Municipal de Itaguatins, o Senhor 

Nezildo Alves da Silva a comparecer à 











despesa referente ao exercício de 2003, 






2006. 





de Cachoeirinha, o Senhor Zélio Herculano de 

Castro a comparecer à Coordenadoria de 

Diligências, em Palmas, Capital do Estado, 








04293/2004 que se trata Prestação de contas 

de ordenador de despesas referente ao 






2006. 





de Tocantinópolis, o Senhor José Bonifácio 

Gomes de Souza a comparecer à 










se trata de Contas de ordenador do Exercício 

de 2004, alertando que a ausência de 





2006.

46 







de Tocantinópolis, o Senhor José Bonifácio 

Gomes de Sousa a comparecer à 










se trata de Contas Consolidadas do Exercício 






2006. 





Municipal de Ponte Alta do Tocantins, o Senhor 

Renato Brito Aires a comparecer à 













autos. 



2006. 





Ponte Alta do Tocantins, o Senhor Artur Alcides 

de Sousa a comparecer à Coordenadoria de 

Diligências, em Palmas, Capital do Estado, 








12168/2005 que se trata Relatório Resumido 

da Execução Orçamentária, alertando que a 



autos. 



2006. 





Municipal de Porto Nacional, o Senhor Pedro 

Oliveira Neto a comparecer à Coordenadoria 

de Diligências, em Palmas, Capital do Estado, 








12238/2005 que se trata Relatório de Gestão 

Fiscal, alertando que a ausência de 





2006. 





Almas, o Senhor Manoel Midas P. da Silva a 










se trata Inadimplência relativa à remessa das 

informações mensais através do Programa ACP 

– ao orçamento e meses de janeiro e fevereiro 






2006. 

EDITAL DE CITAÇÃO No 026/2006/RELT4-CODIL 


Tocantins, após esgotado sem sucesso o prazo 

regimental CITA o Prefeita Municipal de São 

Sebastião - TO, a Senhora Vilmede Alves de 

Sousa a comparecer à Coordenadoria de 

Diligências deste Tribunal, situado na Avenida 

Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 

01 – Lotes 01 e 02 – Palmas-TO, no horário 

das 12h às 18h dentro do prazo improrrogável 

de 15 (quinze) dias, a contar da data de 

publicação deste Edital, conforme o artigo 204 

parágrafo único, combinado com o artigo 205, 

Inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de 


Resolução Normativa no 04 de 05.11.2003, para 

apresentar sua defesa referente aos autos de 

no 03340/2006, que se trata da DENÚNCIA, 






TOCANTINS, em Palmas, 21 do mês de junho 

de 2006. 



Tocantins, após esgotado sem sucesso prazo 

regimental CITA o Secretário da Juventude do 

Estado do Tocantins, o Senhor Ricardo Ayres 

de Carvalho a comparecer à Coordenadoria de 










Resolução Normativa nº 04 de 05.11.2003, para 


nº 01673/2006 e apenso que se trata da 

Prestação de Contas Anual, alertando que a 

ausência de manifestação implicará em tornaremse 

os fatos conforme constantes dos autos. 




de maio de 2006. 




regimental CITA o Ex-Secretária da Juventude 

do Estado do Tocantins, a Senhora Márcia 

Izabel Barbosa a comparecer à Coordenadoria 

de Diligências deste Tribunal, situado na 

Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – 

Conjunto 01 – Lotes 01 e 02 – Palmas-TO, no 

horário das 12h às 18h dentro do prazo 








de nº 01673/2006 e apenso que se trata da 

Prestação de Contas Anual, alertando que a 

ausência de manifestação implicará em tornaremse 

os fatos conforme constantes dos autos. 




de maio de 2006. 




regimental CITA o Ex – Prefeito de 

Darcinópolis - TO, o Senhor Wellington César 

Ribeiro a comparecer à Coordenadoria de 












nº 03113/2005 que se trata da Prestação de 

Contas Consolidadas – Exercício de 2004, 







de junho de 2006.


47 




regimental CITA o Ex-Prefeito de Darcinópolis - TO, 

a Senhor Wellington César Ribeiro a 




Lotes 01 e 02 – Palmas-TO, no horário das 12h 

às 18h dentro do prazo improrrogável de 15 

(quinze) dias, a contar da data de publicação 







apensos que se trata da Prestação de Contas 

de Órgãos da Administração Direta - 2004, 











regimental CITA o Prefeito Municipal de 

Goianorte - TO, o Senhor Antônio de Souza 

Parente a comparecer à Coordenadoria de 












nº 03489/2006 que se trata da Inadimplência 

do ACP quanto à remessa das informações 

relativas ao orçamento e messes de janeiro e 

fevereiro de 2006, alertando que a ausência de 










regimental CITA o Ex-Prefeito de Filadélfia - TO, 

a Senhor Ivanilzo Gonçalves de Alencar a 




Lotes 01 e 02 – Palmas-TO, no horário das 12h 

às 18h dentro do prazo improrrogável de 15 

(quinze) dias, a contar da data de publicação 







apensos que se trata da Prestação de Contas 

de Órgãos da Administração Direta - 2004, 











regimental CITA o Prefeito Municipal de 

Presidente Kennedy , o Senhor Francisco 

Rodrigues de Vasconcelos a comparecer à 





do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a 







defesa referente aos autos de nº 3486/2006 que 

se trata da Inadimplência do ACP referente ao 

mês de fevereiro de 2006 , alertando que a 



autos. 








prazo regimental, CITA o Senhor Ex – Prefeito 

Municipal de Peixe, Nilo Roberto Vieira a 










apensos que se trata Prestação de Contas de 

Ordenador referente exercício de 2003, 





em Palmas, aos 26 dias do mês de junho de 

2006. 




prazo regimental, CITA o Senhor Secretário 

Geral de Governo, Manoel de Paula Bueno a 










se trata Inadimplência Relativa ao 

encaminhamento da folha de pagamento do 

mês de fevereiro de 2006, alertando que a 



autos. 


em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 

2006. 




prazo regimental, CITA o Senhor Prefeito 

Municipal de Gurupí, João Lisboa da Cruz a 










se trata Inobservância relativa à remessa das 

Informações mensais do ACP-agosto,setembro 

e outubro de 2005 alertando que a ausência 

de manifestação implicará em tornarem-se os 



em Palmas, aos 28dias do mês de junho de 

2006.

48 






prazo regimental, CITA o Senhor Presidente da 

Unirg Valnir de Souza Soares a comparecer à 











Informações mensais referente ao mês de 

julho de 2005 alertando que a ausência de 





2006. 





Codetins Nelito Vieira Calvacante a comparecer 










se trata Inadimplência das Contas Anuais de 

Ordenador referente ao exercício de 2005 , 






2006. 

PUBLICAÇÕES 

DOS MUNICÍPIOS 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS 

LEI Nº 1442, DE 03 DE JULHO DE 2006. 

Declara de Utilidade Pública a 

Associação Beneficente Santa 

Edwiges. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS 

aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade 

Pública a Associação Beneficente Santa 

Edwiges. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data 

de sua publicação. 

PALMAS, aos 03 dias do mês de julho 

de 2006. 

RAUL FILHO 

Prefeito de Palmas 





Codetins Nelito Vieira Calvacante a comparecer 










se trata Inadimplência das Contas Anuais de 

Ordenador referente ao exercicío de de 2005 






2006. 





Municipal Jânio Silva de Mendonça a 











Informações mensais do Programa ACPagosto 

e setembro 2005 alertando que a 



autos. 



2006. 





Municipal João Lisboa da Cruz a comparecer à 











Informações mensais do Programa ACPjaneiro 

e fevereiro 2006 alertando que a 



autos. 



2006. 





Fundação Unirg Valnir de Souza Soares a 

comparecer à Coordenadoria da Diligências, 








defesa relativa aos autos de nº 010784/2005 

que se trata Auditoria Programada referente ao 

período de janeiro e agosto de 2005 alertando 



autos. 



2006. 


DE LOCAÇÃO N.º 263/2006 

ESPÉCIE: CONTRATO DE LOCAÇÃO 

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMAS 

LOCADORA: C.M. CONSTRUTORA LTDA.M.E 

OBJETO: a locação de 02 (dois) veículos tipo 

passeio, quatro portas, com ar condicionado, 

trava elétrica, na cor branca, ano/modelo 2004/ 

2004, com franquia de 6.000 (seis mil) 

quilômetros livres/mês, por veículo, de 

interesse do Gabinete do Prefeito. 

VIGÊNCIA: 08 (oito) meses, a partir da 

assinatura do contrato. 

BASE LEGAL: Processo n.º 11222/2006 e Lei 

n.º 8.666/93 

VALOR: valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil 

reais), perfazendo um valor total de R$ 

24.000,00(vinte e quatro mil reais), sendo que 

o valor referente ao exercício de 2006 é de R$ 

18.000,00(dezoito mil reais). 

RECURSOS: A despesa decorrente deste 

contrato correrá por conta da seguinte dotação 

orçamentaria: Órgão: 03 Unidade: 2100; 

Funcional: 04.122.0002.2.037: Elemento: 

3.3.90.39; Sub-elemento: 39.99; Fonte 0.100; 

Item Despesa: 00.000 

PREFEITURA MUNICIPAL DE 

BREJINHO DE NAZARE 

AVISO DE Leilão 

LEILÃO Nº. 002/2006 

Aberto a qualquer participante 

BENS DO LEILÃO: VW/SANTANA 2003/2003- 

completo- cor prata 

LOCAL DO LEILÃO: Praça NSRA de Nazaré n. 

665, centro, Brejinho de Nazaré-TO. 

DATA DO LEILÃO: 19 de Julho de 2006, às 10 h. 

VALOR MÍNIMO DO BEM: R$ 15.000,00 

ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO: 

Bom 

EDITAL COMPLETO: poderá ser adquirido no 

endereço acima, no horário de expediente das 

08:00 às 12:00 h e das 14:00h às 18:00h., 

gratuito. 

LOCAL PARA EXAME DO BEM: Sede da 

Prefeitura Municipal apartir do dia 26 de Junho 

de 2006. 

Brejinho de Nazaré – TO, 03 de Julho de 2006. 

Miyuki Hyashida 

Prefeita Municipal

SumÃ¡rio - DiÃ¡rio Oficial - Governo do Estado do Tocantins

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