SumÃ¡rio - DiÃ¡rio Oficial

Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 19 de julho de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.209 

1 

ANO XVIII - PALMAS, QUARTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2006 - N O 2.209 

ATOS DO CHEFE DO 

PODER EXECUTIVO 

ATO N o 5.057 - NM. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO 

TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe 

confere o art. 40, inciso X, da Constituição do 

Estado, e com fulcro no art. 2 o do Decreto 2.692, 

de 7 de março de 2006, resolve 

I - N O M E A R 

para exercerem os cargos indicados, da 

Secretaria da Administração, a partir de 29 de 

junho de 2006: 

1. ARITÂNIA LIMA FERREIRA, Assessor 

Especial, DAS-3; 

2. ROSANE MARISA RODRIGUES DUARTE, 

Assessor Especial, DAS-3; 

3. ARY SILVÂNIO BARCELOS DA SILVEIRA, 


4. ELIETE GOMES DA ROCHA, Assessor 


5. FRANCISCO ROSSI ASEVEDO COELHO, 


6. PAULO DE SOUSA LIMA, Assessor Especial, 

DAS-1; 

7. PAULO VINÍCIUS RIBEIRO DE SOUZA, 


Sumário 

ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 1 

CASA CIVIL 8 

COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR 11 

COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 11 

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 12 

SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO 12 

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 12 

SECRETARIA DA FAZENDA 13 

SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 15 

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 16 

SECRETARIA DA SAÚDE 17 

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 23 

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO 29 

AGÊNCIA DE HABITAÇÃO E DESENV. URBANO 30 

DETRAN 31 

FUNDAÇÃO CULTURAL 34 

FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL 34 

IGEPREV-TOCANTINS 35 

NATURATINS 35 

PRODIVINO 37 

JUCETINS 37 

UNITINS 37 

PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 38 

PUBLICAÇÕES PARTICULARES 39 

II - R E D I S T R I B U I R 

os cargos referidos no inciso antecedente, até 

vacância, para a estrutura operacional da 

Secretaria da Fazenda. 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 

dias do mês de junho de 2006; 185 o da 

Independência, 118 o da República e 18 o do 

Estado. 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA 

Governador do Estado 

Mary Marques de Lima 

Secretária-Chefe da Casa Civil 

ATO N o 5.058 - NM. 





de 15 de janeiro de 2003, no art. 1 o do Decreto 

1.829, de 4 de agosto de 2003, no art. 1 o do 

Decreto 2.083, de 7 de maio de 2004, e no art. 

2 o do Decreto 2.692, de 7 de março de 2006, 

resolve 





1. CERLIDES FREITAS VILAÇA, Assistente-NS, 

CAD-12; 

2. GERALDO DA CUNHA PACHECO JÚNIOR, 

Assistente-NS, CAD-12; 

3. GERCILENE PEREIRA DA SILVA, Assistente- 

NS, CAD-12; 

4. IBANEIS DA MOTA BORGES, Assistente-NS, 

CAD-12; 

5. SELEDÔNIO FERNANDES LIMA, 


6. CELESTE RODRIGUES DE ALMEIDA, 

Assistente, CAD-11; 

7. MELK DE ARAÚJO NASCIMENTO, 


8. DOMINGAS DIAS DE SANTANA, Assistente, 

CAD-10; 

9. ELIEUDA MARIA RODRIGUES DA SILVA, 


10. JUSCELINO FERREIRA DA COSTA E SILVA, 


11. VALDETÁRIO ARAÚJO ALENCAR, Assistente, 

CAD-10; 

12. VALÉRIA DE OLIVEIRA CALDAS, Assistente, 

CAD-10; 

13. DALVINO LUIZ DA SILVA, Assistente, CAD-9; 

14.GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA, 


15. PEDRO MÁRCIO ARANTES DI PIETRO, 


16. ANTÔNIO FURTADO PIMENTEL, Assistente, 

CAD-8; 

17. DAISE ANNIE MOTA LEANDRO, Assistente, 

CAD-8; 

18.HELIANE LOPES GOMES, Assistente, 

CAD-8; 

19.LEIDJANE FORTUNATO DA SILVA, 


20.MURILO DE SENA VIEIRA, Assistente, 

CAD-8; 

21. ALAÍDE SOUSA DE ARAÚJO, Assistente, 

CAD-6; 

22. ALEXANDRE PÓVOA FREIRE, Assistente, 

CAD-6; 

23. ANTÔNIO JOSÉ SILVA COSTA, Assistente, 

CAD-6; 

24. DEUSIENE VIEIRA NOLETO, Assistente, 

CAD-6; 

25.JACQUELINE ARAUJO RODRIGUES, 


26. JACY ALVES DA SILVA, Assistente, CAD-6; 

27.JARDILENE GUALBERTO PEREIRA, 


28.JOSÉ CORREIA NERES, Assistente, 

CAD-6; 

29.JOSÉ MEDEIRO DANTAS, Assistente, 

CAD-6; 

30. LUCIVANE PEREIRA JORGE, Assistente, 

CAD-6; 

31. MARIA DOS REMÉDIOS MARQUES DE 

OLIVEIRA, Assistente, CAD-6; 

32. MARIA ELZA DANTAS, Assistente, CAD-6; 

33. MARIA ERLENE DE SOUZA CRUZ SOARES, 


34.MARIA PEREIRA GUEDES, Assistente, 

CAD-6; 

35. MARIA VERA DANTAS, Assistente, CAD-6; 

36. MARLI RAMOS DOS SANTOS, Assistente, 

CAD-6; 

37. RAILTON DE SOUZA SANTOS, Assistente, 

CAD-6; 

38.RENATA SILVA CARVALHO, Assistente, 

CAD-6; 

39. RITA PEREIRA DA SILVA, Assistente, CAD-6; 

40.ROSILDA GONÇALVES DOS SANTOS, 


41. SIDNEY FERREIRA BORGES, Assistente, 

CAD-6; 

42.TONY ANDERSON DA SILVA RAMOS, 


43. VERANILDO MEDEIRO DANTAS, Assistente, 

CAD-6; 

44. WEBERT DA SILVA RAMOS, Assistente, 

CAD-6; 




Secretaria da Fazenda. 


dias do mês de junho de 2006; 185 o da 


Estado. 




Secretária-Chefe da Casa Civil

2 

DIÁRIO OFICIAL N o 2.209 

Ano XVIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 19 de julho de 2006 

ATO N o 5.256 - NM. 





de 15 de janeiro de 2003, resolve 


IONE MENDES DA FONSECA para exercer o 

cargo de Assistente, CAD-9, da Secretaria da 

Administração, a partir de 1 o de julho de 2006; 


o cargo referido no inciso antecedente, até 


Secretaria da Saúde. 


dias do mês de julho de 2006; 185 o da 


Estado. 





ATO N o 5.262 - NM. 







MARLY ALVES PIMENTA para exercer o cargo de 

Assessor Especial, DAS-3, da Secretaria da 

Administração, a partir de 1 o de julho de 2006; 








Estado. 





Marcelo de Carvalho Miranda 

GOVERNADOR DO ESTADO 


SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL 

Alex Santos Neres 

DIRETOR DO DIÁRIO OFICIAL 

ESTADO DO TOCANTINS 

ATO N o 5.266 - NM. 





de 4 de agosto de 2003, resolve 


MARCIA ARAÚJO PEDROZA para exercer o 

cargo de Assistente, CAD-10, da Secretaria da 

Administração, a partir de 6 de julho de 2006; 




Secretaria da Educação e Cultura. 




Estado. 





ATO N o 5.267. 



confere o art. 40, inciso II, da Constituição do 

Estado, resolve 

A N U L A R 

o Ato 3.478 - NM, de 22 de maio de 2006, 

publicado no Diário Oficial do Estado 2.174, na 

parte em que trata da nomeação de JOSÉ 

CARLOS BALBINO para exercer o cargo de 

Assistente, CAD-6, da Secretaria da 

Administração, redistribuído para a Secretaria 

da Saúde. 




Estado. 





ATO N o 5.268 - NM. 





de 7 de maio de 2004, resolve 


SYDVAN RIBEIRO NEVES para exercer o cargo 

de Assistente, CAD-6, da Secretaria da 

Administração; 








Estado. 





ATO N o 5.269 - NM. 







LÍVIA FERNANDES CAVALCANTE para exercer 

o cargo de Assessor Especial, DAS-2, da 

Secretaria da Administração, a partir de 1 o de 

julho de 2006; 








Estado. 






3 

ATO N o 5.273 - NM. 





de 15 de janeiro de 2003, e no art. 2 o do Decreto 

2.012, de 1 o de março de 2004, resolve 





1. RAIMUNDO GOMES SOARES, Assistente, 

CAD-9; 

2. BRENO BATISTA DA SILVA, Assistente, 

CAD-4; 

3. LUCIMAR FRANCO OLIVEIRA, Assistente, 

CAD-4; 

4. MARIA FILHA DA COSTA REIS, Assistente, 

CAD-4; 

5. ORLANDO DOS SANTOS CARVALHO, 


6. VANDERLÚCIA PINHEIRO BARBOSA, 









Estado. 





ATO N o 5.275 - NM. 





de 1 o de março de 2004, resolve 


para exercerem o cargo de Assistente, CAD-4, 

da Secretaria da Administração, a partir das 

datas adiante indicadas: 

1. DORIVAL LOPES DE ARAÚJO, 27 de março 

de 2006; 

2. EUZIMAR NUNES MARTINS PEREIRA, 

10 de julho de 2006; 

3. JOSÉ DOS SANTOS REIS, 1 o de julho de 2006; 








Estado. 





ATO N o 5.277 - NM. 





de 15 de janeiro de 2003, no art. 1 o do Decreto 

1.829, de 4 de agosto de 2003, no art. 1 o do 

Decreto 2.073, de 3 de maio de 2004, e no art. 

1 o do Decreto 2.083, de 7 de maio de 2004, 

resolve 





1. ANNA ALICE SCOPEL, Assistente-NS, 

CAD-12; 

2. CHARLES LEAL DA SILVA, Assistente-NS, 

CAD-12; 

3. DELACY PEREIRA DO VALE, Assistente-NS, 

CAD-12; 

4. JOÃO MENDES FILHO, Assistente-NS, 

CAD-12; 

5. NILSON RAIMUNDO ALMEIDA DA CUNHA, 


6. SAULO RODRIGUES LIMA, Assistente-NS, 

CAD-12; 

7. SIRLENE DIAS PUTÊNCIO, Assistente-NS, 

CAD-12; 

8. DENYA OLIVEIRA VIRGÍNIO E SILVA, 


9. ANA LEIA REIS GOMES, Assistente, CAD-7; 

10. AVELINA INÁCIO MONTELO, Assistente, 

CAD-6; 








Estado. 





ATO N o 5.279 - NM. 





de 17 de setembro de 2003, e no art. 2 o do 

Decreto 2.692, de 7 de março de 2006, resolve 



Secretaria da Administração, a partir de 1 o de 

agosto de 2006 

1. POLYANA PEGORARO MERÊNCIO DA 

SILVA, Assessor Especial, DAS-7; 

2. LÍVIO BRAGA MENDES, Assessor Especial, 

DAS-5; 




Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente. 




Estado. 





ATO N o 5.280 - RED. 




Estado, e com fulcro no art. 35 da Lei 1.050, 

de 10 de fevereiro de 1999, resolve 

R E D I S T R I B U I R, até vacância, 

para a estrutura operacional da Secretaria da 

Educação e Cultura, a partir de 13 de julho de 

2006, o cargo de Assistente, CAD-7, ocupado 

por DIEGO RAFAEL SANTOS E SILVA, nomeado 

pelo Ato 814 - NM, de 19 de fevereiro de 2003. 




Estado. 





4 



ATO N o 5.282 - NM. 








Secretaria da Administração, a partir das datas 

adiante indicadas: 

1. KARLA MICHELE DA SILVA BORGES, 

Assessor Especial, DAS-2, 1 o de julho de 2006; 

2. FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA, Assistente, 

CAD-11, 1 o de agosto de 2006; 



vacância, para a estrutura operacional do 

Gabinete do Governador. 




Estado. 





ATO N o 5.285 - NM. 





de 15 de janeiro de 2003, resolve 


VITÓRIO RAIMUNDO DE PASSOS NETO para 

exercer o cargo de Assistente-NS, CAD-12, da 

Secretaria da Administração; 




Secretaria do Trabalho e Ação Social. 




Estado. 





ATO N o 5.287 - CSS. 





de 10 de fevereiro de 1999, no art. 82, inciso I, 

da Lei 1.246, de 6 de setembro de 2001, e no 

art. 20, inciso I, da Lei 1.533, de 29 de dezembro 

de 2004, resolve 

C O L O C A R 

ZENAIDE DIAS DA COSTA, Professora da 

Educação Básica, Nível II–A, matrícula 153605-2, 

integrante do quadro de pessoal da Secretaria 

da Educação e Cultura, à disposição da 

Secretaria do Governo, no período de 31 de julho 

a 31 de dezembro de 2006, com ônus para o 

requisitante, inclusive quanto ao recolhimento 

previdenciário em favor do IGEPREV- 

TOCANTINS, parcelas referentes às pessoas 

física e jurídica. 




Estado. 





ATO N o 5.292 - RET. 





R E T I F I C A R 

o nome de Valcirene Aguiar Montel, constante 

do Ato 4.846 - NM, de 30 de junho de 2006, 

publicado no Diário Oficial do Estado 2.203, a 

fim de considerar correta a expressão gráfica 

VACIRENE AGUIAR MONTEL. 




Estado. 





ATO N o 5.295 - RET. 






o nome de Edvirges Dias Soares, constante do 

Ato 5.005 - NM, de 30 de junho de 2006, 



EDUVIRGEM DIAS SOARES. 




Estado. 





ATO N o 5.296 - NM. 





N O M E A R 

para exercerem os cargos com denominação 

e símbolos especificados da Secretaria da 

Fazenda, a partir de 27 de junho de 2006: 

1. ROBERTO MARINHO RIBEIRO, Presidente 

da Comissão Permanente de Licitação - 

CPL, DAS-12; 

2. ALVENIR LIMA E SILVA, Superintendente de 

Gestão Administrativa-Financeira, DAS-12; 

3. JALES PINHEIRO BARROS, Superintendente 

de Gestão Administrativa-Tributária, 

DAS-12; 

4. WAGNER BORGES, Chefe da Assessoria 

de Política Fiscal, DAS-12; 

5. JOCILDA NOVAES PEREIRA JURUBEBA, 

Analista Fazendário III, DAS-10; 

6. MÁRCIO FERREIRA LIMA, Analista 

Fazendário III, DAS-10; 

7. DIOGENES PEIXOTO LEANDRO, Analista 


8. EVANITER CORDEIRO TOLEDO, Analista 


9. LUCIENE SOUZA GUIMARÃES PASSOS, 

Analista Fazendário III, DAS-10; 

10.MÁRIO COELHO PARENTE, Chefe do 

Contencioso Administrativo-Tributário, 

DAS-10; 

11. JOSÉ CRISTÓVÃO SANTOS, Delegado 

Regional, DAS-10; 

12.RIVALDO PINTO DA SILVA, Delegado 


13.FRANCEANDRA MENDES CHAVES, 

Delegado Regional, DAS-10; 

14. EDILMAR MARQUES ARAÚJO CARVALHO, 

Delegado Regional, DAS-10;


5 

15. LEONARDO ALVES DE PAULA OLIVEIRA, 


16.FRANCISCO RÉGIS ALVES MELO, 


17. PAULO ROBÉRIO AGUIAR DE ANDRADE, 


18. ARI MARCOS RABELO CUNHA, Delegado 


19.LUIZ LOPES DE SOUZA, Delegado 


20. JOÃO ALBERTO BARBOSA DIAS, Delegado 


21. JOSÉ CÂNDIDO DE MORAES, Delegado 


22.PAULO ROMERO DA SILVA, Delegado 


23. SENIVAN ALMEIDA DE ARRUDA, Diretor da 

Escola de Gestão Fazendária, DAS-10; 

24. URIVANE IRINEU DE CARVALHO, Diretor de 

Arrecadação, DAS-10; 

25. EUDIVAL COELHO BARROS, Diretor de 

Avaliação e Controle de Estabelecimentos 

Sujeitos a Regime Especial de Tributação, 

DAS-10; 

26. RAIMUNDO NONATO PARENTE FILHO, 

Diretor de Fiscalização, DAS-10; 

27. EDSON RODRIGUES DA SILVA, Diretor de 

Gestão Administrativa, DAS-10; 

28. ANA FERREIRA ALVES MARTINS, Diretor de 

Gestão Contábil, DAS-10; 

29.MARA LÚCIA PINTO RABELLO DE 

CAMARGO, Diretor de Gestão de Tecnologia 

Administrativa-Financeira, DAS-10; 

30. RICARDO PIMENTEL GARCIA, Diretor de 

Gestão de Tecnologia Adminstrativa- 

Tributária, DAS-10; 

31.GILSOMAR ALVES GOMES, Diretor de 

Tributação, DAS-10; 

32. JACKSON BRASIL REBELO, Presidente da 

Comissão Permanente de Avaliação - CPA, 

DAS-10; 

33. REGINA ALVES PINTO, Analista Fazendário 

II, DAS-7; 

34. JOSÉ DE RIBAMAR ROCHA COSTA, Analista 

Fazendário II, DAS-7; 

35. ANTONIO TEIXEIRA BRITO FILHO, Analista 


36. JONISMAR CHAVES DE ABREU, Analista 


37.ALTRAN DE OLIVEIRA JÚNIOR, 

Coordenador da Dívida Pública, DAS-7; 

38. ROSANE SANTOS VOLTOLINI ROCHA, 

Coordenador de Administração de Pessoal, 

DAS-7; 

39. MARCOS AURÉLIO DE MIRANDA COSTA, 

Coordenador de Administração de 

Sistemas, DAS-7; 

40. JOANA LOPES DA SILVA, Coordenador de 

Administração e Apoio Logístico, DAS-7; 

41. EDSON MARQUES RIBEIRO, Coordenador 

de Administração e Logística, DAS-7; 

42. JOSÉ BERNARDINO RODRIGUES NETO, 

Coordenador de Análise de Processos, 

DAS-7; 

43.MARIA RAIMUNDA COSTA AMORIM, 

Coordenador de Arrecadação, DAS-7; 

44. SUZANA MATIAS GONDIM, Coordenador de 

Auditoria e Inspeção, DAS-7; 

45. HUMBERTO SILVA, Coordenador de Banco 

de Dados, DAS-7; 

46.JOSÉ CORDEIRO DE MELO FILHO, 

Coordenador de Cadastro de Contribuinte, 

DAS-7; 

47.EUVALDO CARVALHO DOS ANJOS, 

Coordenador de Combustíveis, DAS-7; 

48.MARCÉLIO RODRIGUES LIMA, 

Coordenador de Comunicação e Energia 

Elétrica, DAS-7; 

49. SILVANA RIBEIRO DA SILVA, Coordenador 

de Controle de Documentário Fiscal, 

DAS-7; 

50.MARIA ANGÉLICA PEREIRA BRAGA 

PARENTE, Coordenador de Controle e 

Acompanhamento de Processos, DAS-7; 

51. RANILDO COSTA SANTANA, Coordenador 

de Desenvolvimento de Sistemas, DAS-7; 

52. ALISSON TAVARES E SILVA, Coordenador 

de Dívida Ativa Estadual, DAS-7; 

53. VERONICE DE FÁTIMA SIQUEIRA ALMEIDA, 

Coordenador de Execução Financeira, 

DAS-7; 

54. ÊNIS GONÇALVES VIEIRA, Coordenador de 

Finanças, DAS-7; 

55.NELTON BENINCASA MACIEL, 

Coordenador de Fiscalização de Trânsito, 

DAS-7; 

56. DULCIRENE PEREIRA OLIVEIRA CALDAS, 

Coordenador de Informações - IPM, DAS-7; 

57. HERBERT BARBOSA FILHO, Coordenador 

de Licitação, DAS-7; 

58. MARIA HELANY DA SILVA, Coordenador de 

Normas e Procedimentos, DAS-7; 

59.NELY MARIZA DA LUZ MATEUS, 

Coordenador de Programação e 

Capacitação, DAS-7; 

60. SÉRGIO MOREIRA BARBOSA, Coordenador 

de Recuperação de Créditos Fiscais, 

DAS-7; 

61.ADÃO JÚNIO RODRIGUES DE PAULA, 

Coordenador de Redes, DAS-7; 

62.MÁRCIA MENDES MARQUES BRAGA, 

Coordenador de Regimes Especiais, 

DAS-7; 

63.MAURICIO PARIZOTTO LOURENÇO, 

Coordenador de Responsabilidade Fiscal, 

DAS-7; 

64. PAULO BATISTA DA MOTA, Coordenador de 

Sistemas Fazendários, DAS-7; 

65. JOSUÉ BEZERRA DA SILVA, Coordenador 

de Suporte e Manutenção, DAS-7; 

66.ELENA PERES PIMENTEL, Analista 

Fazendário I, DAS-5; 

67. HAROLDO FERNANDO FRITSCH, Analista 


68.SAULO BARREIRA SILVA, Analista 


69. ADEMIR JOSÉ CARDOSO, Chefe de Agência 

de Atendimento III, DAS-3; 

70. CLEIDE DE FÁTIMA DAMBROS, Chefe de 

Agência de Atendimento III, DAS-3; 

71. DALVANY FREIRES MAIA SOUZA, Chefe de 


72. EDSON DE FREITAS PEIXOTO, Chefe de 


73. ELCIONE LEITE OLIVEIRA SOUSA, Chefe 

de Agência de Atendimento III, DAS-3; 

74. FÁBIO COELHO MORAIS, Chefe de Agência 


75.FRANCISCO EVERARDO FERREIRA 

BRAGA, Chefe de Agência de Atendimento 

III, DAS-3; 

76. JUCSON LIMA PEREIRA, Chefe de Agência 


77. MARIA DALVA DA SILVA SANTOS, Chefe de 


78.NINFA QUERIDO, Chefe de Agência de 

Atendimento III, DAS-3; 

79. RONEY JOSÉ PIRES, Chefe de Agência de 

Atendimento III, DAS-3; 

80. ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS, 

Gerente de Núcleo, DAS-3; 

81. ANA LÚCIA ALVES FERREIRA, Gerente de 

Núcleo, DAS-3; 

82. ANA LÚCIA DE CARVALHO CARDOSO, 


83. ANA LÚCIA SOARES CARVALHO, Gerente 

de Núcleo, DAS-3; 

84. ANA MARIA GUIMARÃES DA COSTA, Gerente 


85. ANDRÉIA GOMES FEITOSA, Gerente de 


86. CLAISON REZENDE AMORIM, Gerente de 


87. EDEÍSA DA CRUZ GUIMARÃES GUERRA, 


88. IDERLAN SOARES GUEDES, Gerente de 


89. JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS, Gerente 


90. KATIÚSCIA PEREIRA RODRIGUES, Gerente 


91. LEONETE RODRIGUES MIRANDA, Gerente 


92. LUÍS KLEBER OLIVEIRA GODINHO, Gerente 


93. MARIA NEIDE ALVES DE ARAÚJO, Gerente 


94. MARIA ROSELI BARROS ROCHA DE SENA, 


95.MAYKO ANTONIO TENORIO CESAR, 


96. MICHELLE GONÇALVES DA SILVA, Gerente 


97. NALVA NEILA ALVES DA SILVA, Gerente de 


98.NEUTON MACIEL JÚNIOR, Gerente de 


99. RODRIGO FAGUNDES GOMES, Gerente de 

Núcleo, DAS-3;

6 



100. RODRIGO SOUSA BARROS, Gerente de 


101. SÉRGIO PIRES DA SILVA, Gerente de 


102. SUZAN DE SOUSA MILHOMEM, Gerente 


103. TARDELLI VIEIRA SOUSA, Gerente de 


104. URBANO SILVA JÚNIOR, Gerente de 


105. VALMIR DE SOUZA SÁ, Gerente de 


106. WAGNER DE OLIVEIRA CALDAS, 


107. ANA ROGÉRIA ENGELBERG DA SILVA, 

Supervisor Fiscal, DAS-3; 

108. ANTÔNIO CIPRIANO GOMES, 


109. ANTÔNIO FELICIANO BORGES, 


110. ANTÔNIO FRANCISCO DE LELES, 


111. ANTÔNIO GERALDO ALVES DE 

OLIVEIRA, Supervisor Fiscal, DAS-3; 

112. CLEON FERNANDES DA SILVA, 


113. DARLAN DE CARVALHO LIMA, 


114. DOMINGOS MOURA DA SILVA, Supervisor 

Fiscal, DAS-3; 

115. ELIS REGINA RABELO DOS SANTOS, 


116. ENOQUE MONTEIRO JÚNIOR, 


117. ERNANDES ALMEIDA DA SILVA, 


118. FLORIANO GONZAGA DE CAMPOS, 


119. ISAQUE CAIRO GUIMARÃES, Supervisor 


120. ISRAEL RODRIGUES VIEIRA, Supervisor 


121. JÂNIO DE OLIVEIRA, Supervisor Fiscal, 

DAS-3; 

122. LUCIANO FERREIRA DA SILVA, 


123. LÚCIO LEMOS ROCHA, Supervisor 


124. LUIZ ALBERTO BRASIL DE CARVALHO, 


125. LURDES MIOLA, Supervisor Fiscal, 

DAS-3; 

126. MARCOS ANTÔNIO MACIEL CARDOSO, 


127. MAURÍCIO SABOIA PEIXOTO, Supervisor 


128. MOSANIEL MARTINS CALDEIRA, 


129. NÉLIA RODRIGUES VALENTE RIBEIRO, 


130. NELSON JÚNIOR DA SILVA, Supervisor 


131. PEDRO HENRIQUE LUCIANO 

TEIXEIRA, Supervisor Fiscal, DAS-3; 

132. REINALDO CALDEIRA, Supervisor 


133. SANTIAGO DE ALMEIDA, Supervisor 


134. TÂNIO PAIXÃO DE OLIVEIRA SANTOS, 


135. RITA GOMES WANDERLEY, Secretário 

Executivo do Contencioso Administrativo- 

Tributário, DAS-2; 

136. ÂNGELA DE ALMEIDA CAMBRAIA, 

Secretário de Gabinete, CAD-12; 

137. GIRLENE CARLOS SOUSA, Secretário 

de Gabinete, CAD-12; 

138. GLEIDIANE SILVA DOS REIS, Secretário 

de Gabinete, CAD-12. 




Estado. 





ATO N o 5.297. 




Estado, com fulcro no art. 2 o , § 3 o , da Lei de 

Introdução ao Código Civil, resolve 

A N U L A R 

a Portaria n. 859, de 5 de julho de 2006, da 

Secretaria da Administração, publicada no 

Diário Oficial do Estado 2.203, na parte em que 

trata da exoneração de ADSON BENTO 

SOBREIRA, restaurando o Ato 2.552 - NM, de 7 

de abril de 2006, publicado no Diário Oficial do 

Estado 2.149. 




Estado. 





ATO N o 5.298 - RET. 






o Ato 4.752 - NM, de 30 de junho de 2006, 

publicado no Diário Oficial do Estado 2.202, que 

trata da nomeação de WESLÂNIA GLÊNIA 

LUSTOSA GAMA, a fim de considerá-la 

nomeada no cargo de Assistente-NS, CAD-12, 

da Secretaria da Administração, redistribuído 

para a Secretaria da Saúde 




Estado. 





ATO N o 5.299 - NM. 





N O M E A R 

para exercerem os cargos com denominação 

e símbolos especificados da Secretaria da 

Fazenda, a partir de 27 de junho de 2006: 

1. VALNEIDE ROBERTO DUTRA, Delegado 


2. JORGE ALBERTO PIRES DE MEDEIROS, 

Diretor de Gestão de Créditos Fiscais, 

DAS-10; 

3. TÂNIA REGINA CINTRA MARQUES, Diretor 

de Informações Econômico-Fiscais, DAS-10; 

4. ELIZABETH LEDA BARROS MONTEIRO, 

Analista Fazendário II, DAS-7; 

5. RAMON GOMES QUEIROZ, Coordenador de 

Demonstrações Contábeis, DAS-7; 

6. JORGE MÁRIO DAMASCENO SANTOS, 

Chefe de Agência de Atendimento III, DAS-3; 

7. MARIA DE FÁTIMA CARVALHO CAVALCANTE, 

Chefe de Agência de Atendimento III, DAS-3; 

8. ADIL DE ARAÚJO SOBRAL, Gerente de 


9. ANA MARIA GOMES DA SILVA, Gerente de 


10. APARÍCIO VIEIRA DA FONSECA, Gerente de 


11. BRUNO ALVES ARCANJO, Gerente de 


12. CLARISMAR FERNANDES DOS SANTOS 

JÚNIOR, Gerente de Núcleo, DAS-3; 

13. EDILEUZA APARECIDA SOUSA SANTOS 

WACHELESKI, Gerente de Núcleo, DAS-3; 

14.EDUARDO FUKUSHIMA DA SILVEIRA, 


15. ELIZETE LEITE DE CARVALHO, Gerente de 


16.EVELÚSIA FEITOSA LIMA, Gerente de 


17. FRANCISCO VERONESE FILHO, Gerente 


18. GUIOMAR RODRIGUES DE SOUZA, Gerente 


19. IRONES ALVES DA SILVA, Gerente de Núcleo, 

DAS-3; 

20. ITAJACY BARBOSA DA SILVA, Gerente de 


21. IUDISNÉIA DA CRUZ MACHADO, Gerente de 


22. JANINE DA SILVA MOTA, Gerente de Núcleo, 

DAS-3; 

23.JOÃO RODRIGUES NETO, Gerente de 


24. JOSÉ EURÍPEDES LEMES DE OLIVEIRA, 

Gerente de Núcleo, DAS-3;


7 

25. JOSÉ ROGÉRIO SILVA JATOBÁ, Gerente de 


26. JULIANNA RODRIGUES SILVA, Gerente de 


27. KÁTIA RIBEIRO DE SOUZA, Gerente de 


28. LÚCIO SOARES MELO, Gerente de Núcleo, 

DAS-3; 

29. MÁRCIO VERONESE, Gerente de Núcleo, 

DAS-3; 

30. MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO BARCELAR 

SILVA, Gerente de Núcleo, DAS-3; 

31. MARIA JOSÉ PIRES DA COSTA MIRANDA, 


32. MAXLEY CAETANO ROLINDO, Gerente de 


33.MIGUEL CARLOS CHAVES JÚNIOR, 


34.MIRIAM SUZUE OKURA DO AMARAL, 


35.PAULO BARBOSA RAMOS, Gerente de 


36. REGIARA TEIXEIRA VAZ, Gerente de Núcleo, 

DAS-3; 

37. SATURNINO LIMA COELHO, Gerente de 


38. SILVIA MARIA PEREIRA MENDES, Gerente 


39. VALDIR BENEDITO BARBOSA, Gerente de 


40. WILLIAM BRASIL RODRIGUES SOBRINHO, 


41. JOÃO BATISTA DE ARAÚJO, Supervisor 


42. ELIENY PINTO DE CERQUEIRA, Chefe de 

Agência de Atendimento II, DAS-2; 

43. ELIOMAR SANTANA, Chefe de Agência de 

Atendimento II, DAS-2; 

44. EVALDO SARAIVA LIMA, Chefe de Agência 

de Atendimento II, DAS-2; 

45. IVANIAS GOMES DE SOUSA, Chefe de 


46. JANE AZEVEDO ACÁCIO GOMES, Chefe de 


47. JOANA FERREIRA LIMA, Chefe de Agência 

de Atendimento II, DAS-2; 

48. EDIWALDO DE SOUZA CARVALHO, Chefe 

de Agência de Atendimento I, DAS-1; 

49. EDLEYA RODRIGUES CURSINO LEITÃO, 

Chefe de Agência de Atendimento I, DAS-1; 

50. ELION FERNANDES DE MORAIS, Chefe de 

Agência de Atendimento I, DAS-1; 

51. GERVANDO MARTINS TIMBÓ, Chefe de 


52. ISAÍAS TAVARES LIMA, Chefe de Agência de 

Atendimento I, DAS-1; 

53. JOÃO BATISTA MARINHO, Chefe de Agência 

de Atendimento I, DAS-1; 

54. JOSÉ RODRIGO PEREIRA LIMA, Chefe de 


55. LUCIJANE ALMEIDA MANSO, Chefe de 


56.MANOEL FRANCISCO DE SOUSA 

BRANDÃO, Chefe de Agência de 

Atendimento I, DAS-1; 

57. MARIA AMÉLIA PEREIRA LEITE PROCÓPIO, 


58. MARIA ROSILEI SOUZA SILVEIRA, Chefe de 


59. SHEILA LUCIANA AQUINO SOUZA BRAZ, 


60. VALDIRENE RODRIGUES AIRES, Chefe de 

Agência de Atendimento I, DAS-1. 




Estado. 





ATO N o 5.300 - RET. 






o nome de Jacinto Ferreira Neto, constante do 

Ato 5.046 - NM, de 30 de junho de 2006, 



JACINTO RIBEIRO NETO. 




Estado. 





ATO N o 5.301 - CSS. 





de 10 de fevereiro de 1999, no art. 82, inciso I, 

da Lei 1.246, de 6 de setembro de 2001, e no 

art. 20, inciso I, da Lei 1.533, de 29 de dezembro 

de 2004, resolve 

C O L O C A R 

MIRALTINA VIEIRA DE SENA TAVEIRA, 

Professora Normalista, Nível I–E, matrícula 

127442-2, integrante do quadro de pessoal da 

Secretaria da Educação e Cultura, à disposição 

do Poder Legislativo do Estado do Tocantins, 

no período de 1 o de agosto a 31 de dezembro 

de 2006, com ônus para o requisitante, inclusive 

quanto ao recolhimento previdenciário em favor 

do IGEPREV-TOCANTINS, parcelas referentes 

às pessoas física e jurídica. 




Estado. 





ATO N o 5.305. 





A N U L A R 

o Ato 2.944 - NM, de 27 de abril de 2006, 

publicado no Diário Oficial do Estado 2.159, na 

parte em que trata da nomeação de ANDRÉA 

SUYANA DUARTE DO NASCIMENTO BARBOSA 

DE ANDRADE para exercer o cargo de 

Assistente, CAD-5, da Secretaria da Administração, 

redistribuído para a Secretaria da Educação e 

Cultura. 




Estado. 





ATO N o 5.307. 





S U S P E N D E R 

as férias de RAIMUNDO BONFIM AZÊVEDO 

COÊLHO, Comandante-Geral da Polícia Militar 

do Estado do Tocantins , relativas ao período 

aquisitivo 2005-2006, a partir de 12 de junho de 

2006, assegurando-lhe o direito de fruí-las em 

data oportuna. 




Estado. 





8 



ATO N o 5.308. 





S U S P E N D E R 

as férias de ADAGSMAR DE ARAÚJO MARTINS, 

Secretário de Estado do Esporte, relativas ao 

período aquisitivo 2005-2006, a partir de 1 o de 

agosto de 2006, assegurando-lhe o direito de 

fruí-las em data oportuna. 




Estado. 





ATO N o 5.317 - NM. 





de 7 de maio de 2004, resolve 


WELITON ALVES SOARES para exercer o cargo 

de Assistente, CAD-6, da Secretaria da 

Administração; 




Secretaria do Governo. 




Estado. 





CASA CIVIL 

Secretária-Chefe: MARY MARQUES DE LIMA 

PORTARIA CCI N o 924 - EX, 

de 31 de maio de 2006. 

A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL, 

no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o , 

inciso I, do Decreto 1.686, de 15 de janeiro de 

2003, resolve 

E X O N E R A R 

SÔNIA MARIA FERREIRA ROCHA do cargo de 



da Educação e Cultura, a partir de 9 de março 

de 2006. 

PORTARIA CCI N o 1.309 - EX, 

de 30 de junho de 2006. 




2003, resolve 


dos cargos especificados da Secretaria da 

Administração, redistribuídos para a Secretaria 

da Fazenda, a partir de 29 de junho de 2006: 

1. ARITÂNIA LIMA FERREIRA, Assessor 


2. ROSANE MARISA RODRIGUES DUARTE, 


3. ARY SILVÂNIO BARCELOS DA SILVEIRA, 


4. ELIETE GOMES DA ROCHA, Assistente-NS, 

CAD-12; 

5. FRANCISCO ROSSI ASEVEDO COELHO, 


6. PAULO DE SOUSA LIMA, Assistente-NS, 

CAD-12; 

7. PAULO VINÍCIUS RIBEIRO DE SOUZA, 


8. GERALDO DA CUNHA PACHECO JÚNIOR, 


9. GERCILENE PEREIRA DA SILVA, Assistente, 

CAD-11; 

10. IBANEIS DA MOTA BORGES, Assistente, 

CAD-11; 

11. SELEDÔNIO FERNANDES LIMA, Assistente, 

CAD-11; 

12.MELK DE ARAÚJO NASCIMENTO, 


13. DOMINGAS DIAS DE SANTANA, Assistente, 

CAD-9; 

14. ELIEUDA MARIA RODRIGUES DA SILVA, 


15. VALDETÁRIO ARAÚJO ALENCAR, Assistente, 

CAD-9; 

16. VALÉRIA DE OLIVEIRA CALDAS, Assistente, 

CAD-9; 

17. DALVINO LUIZ DA SILVA, Assistente, CAD-8; 

18.GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA, 


19. PEDRO MÁRCIO ARANTES DI PIETRO, 


20. ANTÔNIO FURTADO PIMENTEL, Assistente, 

CAD-7; 

21. DAISE ANNIE MOTA LEANDRO, Assistente, 

CAD-7; 

22. JUSCELINO FERREIRA DA COSTA E SILVA, 


23.LEIDJANE FORTUNATO DA SILVA, 


24.MURILO DE SENA VIEIRA, Assistente, 

CAD-7; 

25. ALAÍDE SOUSA DE ARAÚJO, Assistente, 

CAD-5; 

26. ALEXANDRE PÓVOA FREIRE, Assistente, 

CAD-5; 

27. ANTÔNIO JOSÉ SILVA COSTA, Assistente, 

CAD-5; 

28. DEUSIENE VIEIRA NOLETO, Assistente, 

CAD-5; 

29.JACQUELINE ARAUJO RODRIGUES, 


30. JACY ALVES DA SILVA, Assistente, CAD-5; 

31.JARDILENE GUALBERTO PEREIRA, 


32.JOSÉ CORREIA NERES, Assistente, 

CAD-5; 

33.JOSÉ MEDEIRO DANTAS, Assistente, 

CAD-5; 

34. LUCIVANE PEREIRA JORGE, Assistente, 

CAD-5; 

35. MARIA DOS REMÉDIOS MARQUES DE 

OLIVEIRA, Assistente, CAD-5; 

36. MARIA ELZA DANTAS, Assistente, CAD-5; 

37. MARIA ERLENE DE SOUZA CRUZ SOARES, 


38. MARIA VERA DANTAS, Assistente, CAD-5; 

39. MARLI RAMOS DOS SANTOS, Assistente, 

CAD-5; 

40. RAILTON DE SOUZA SANTOS, Assistente, 

CAD-5; 

41.RENATA SILVA CARVALHO, Assistente, 

CAD-5; 

42. SIDNEY FERREIRA BORGES, Assistente, 

CAD-5; 

43. VERANILDO MEDEIRO DANTAS, Assistente, 

CAD-5. 


de 13 de julho de 2006. 




2003, resolve 


IONE MENDES DA FONSECA do cargo de 



da Saúde, a partir de 1 o de julho de 2006.


9 






2003, resolve 


MARLY ALVES PIMENTA do cargo de Assistente, 

CAD-11, da Secretaria da Administração, 

redistribuído para a Secretaria da Saúde, a partir 

de 1 o de julho de 2006. 






2003, resolve 


do cargo de Assistente, CAD-4, da Secretaria 

da Administração, redistribuído para a 

Secretaria da Educação e Cultura, a partir de 

30 de junho de 2006: 

1. DENIZAR MARTINS DE SOUSA; 

2. MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA COSTA; 

3. MARIA TAVARES DE SOUSA; 

4. RAIMUNDO GOMES SOARES; 

5. RITA EVANGELISTA DE LIRA. 






2003, resolve 


CHARLES LEAL DA SILVA do cargo de 



da Educação e Cultura, a partir de 22 de junho 

de 2006. 






2003, resolve 




do Planejamento e Meio Ambiente, a partir de 

1 o de agosto de 2006: 

1. LÍVIO BRAGA MENDES, Assessor Especial, 

DAS-3; 

2. POLYANA PEGORARO MERÊNCIO DA 

SILVA, Assistente-NS, CAD-12. 






2003, resolve 





1. ROBERTO MARINHO RIBEIRO, Assessor 


2. ALVENIR LIMA E SILVA, Assessor Especial, 

DAS-11; 

3. EDSON RODRIGUES DA SILVA, Assessor 


4. HERBERT BARBOSA FILHO, Assessor 


5. JACKSON BRASIL REBELO, Assessor 


6. MÁRCIO FERREIRA LIMA, Assessor 


7. JONISMAR CHAVES DE ABREU, Assessor 


8. DIOGENES PEIXOTO LEANDRO, Assessor 


9. EVANITER CORDEIRO TOLEDO, Assessor 


10.HAROLDO FERNANDO FRITSCH, 


11. JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS, 


12.SUZANA MATIAS GONDIM, Assessor 


13. ANA LÚCIA SOARES CARVALHO, Assessor 


14. JOANA LOPES DA SILVA, Assessor Especial, 

DAS-1; 

15.LEONETE RODRIGUES MIRANDA, 


16. MARIA NEIDE ALVES DE ARAÚJO, Assessor 


17. MARIA ROSELI BARROS ROCHA DE SENA, 


18. RODRIGO FAGUNDES GOMES, Assessor 


19. VALMIR DE SOUZA SÁ, Assessor Especial, 

DAS-1; 

20. GIRLENE CARLOS SOUSA, Assistente-NS, 

CAD-12; 

21. RITA GOMES WANDERLEY, Assistente-NS, 

CAD-12; 

22.ÂNGELA DE ALMEIDA CAMBRAIA, 


23. GLEIDIANE SILVA DOS REIS, Assistente, 

CAD-11; 

24. SUZAN DE SOUSA MILHOMEM, Assistente, 

CAD-8. 






2003, resolve 


LUANDERSON GUEDES DA SILVA do cargo de 


Administração, redistribuído para o Gabinete do 

Governador. 






2003, resolve 


FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA do cargo de 


Administração, redistribuído para o Gabinete do 

Governador, a partir de 1 o de agosto de 2006. 






2003, resolve 




da Fazenda, a partir de 27 de junho de 2006:

10 



1. ANA FERREIRA ALVES MARTINS, Assessor 


2. MARA LÚCIA PINTO RABELLO DE 

CAMARGO, Assessor Especial, DAS-10; 

3. SENIVAN ALMEIDA DE ARRUDA, Assessor 


4. ALTRAN DE OLIVEIRA JÚNIOR, Assessor 


5. ÊNIS GONÇALVES VIEIRA, Assessor 


6. MARIA HELANY DA SILVA, Assessor 


7. MAURICIO PARIZOTTO LOURENÇO, 


8. NELY MARIZA DA LUZ MATEUS, Assessor 


9. ROSANE SANTOS VOLTOLINI ROCHA, 


10. VERONICE DE FÁTIMA SIQUEIRA ALMEIDA, 


11. MARCOS AURÉLIO DE MIRANDA COSTA, 


12. CLAISON REZENDE AMORIM, Assessor 


13. EDEÍSA DA CRUZ GUIMARÃES GUERRA, 


14.IDERLAN SOARES GUEDES, Assessor 


15. MICHELLE GONÇALVES DA SILVA, Assessor 


16.NEUTON MACIEL JÚNIOR, Assessor 


17.RODRIGO SOUSA BARROS, Assessor 


18. WAGNER DE OLIVEIRA CALDAS, Assessor 


19. ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS, 


20. ANA LÚCIA ALVES FERREIRA, Assistente- 

NS, CAD-12; 

21. ANA LÚCIA DE CARVALHO CARDOSO, 


22. ANDRÉIA GOMES FEITOSA, Assistente-NS, 

CAD-12; 

23. EDSON MARQUES RIBEIRO, Assistente- 

NS, CAD-12; 

24.KATIÚSCIA PEREIRA RODRIGUES, 


25.LUÍS KLEBER OLIVEIRA GODINHO, 


26. TARDELLI VIEIRA SOUSA, Assistente-NS, 

CAD-12; 

27.URBANO SILVA JÚNIOR, Assistente, 

CAD-11; 

28. RANILDO COSTA SANTANA, Assistente, 

CAD-8. 






2003, resolve 





1. RICARDO PIMENTEL GARCIA, Assessor 


2. JOCILDA NOVAES PEREIRA JURUBEBA, 


3. ADÃO JÚNIO RODRIGUES DE PAULA, 


4. HUMBERTO SILVA, Assessor Especial, 

DAS-7; 

5. JOSUÉ BEZERRA DA SILVA, Assessor 


6. PAULO BATISTA DA MOTA, Assessor 


7. RAMON GOMES QUEIROZ, Assessor 


8. ELIZETE LEITE DE CARVALHO, Assessor 


9. ALISSON TAVARES E SILVA, Assistente-NS, 

CAD-12; 

10. DULCIRENE PEREIRA OLIVEIRA CALDAS, 


11. MARIA ANGÉLICA PEREIRA BRAGA 

PARENTE, Assistente-NS, CAD-12; 

12. SÉRGIO MOREIRA BARBOSA, Assistente- 

NS, CAD-12; 

13. SÉRGIO PIRES DA SILVA, Assistente-NS, 

CAD-12; 

14. SILVANA RIBEIRO DA SILVA, Assistente-NS, 

CAD-12; 

15.FRANCISCO VERONESE FILHO, 


16. LUCIJANE ALMEIDA MANSO, Assistente, 

CAD-11; 

17.ANA MARIA GUIMARÃES DA COSTA, 


18. EDLEYA RODRIGUES CURSINO LEITÃO, 


19. ISAÍAS TAVARES LIMA, Assistente, CAD-10; 

20.GUIOMAR RODRIGUES DE SOUZA, 


21.MAYKO ANTONIO TENORIO CESAR, 

Assistente, CAD-5. 

PORTARIA CCI N o 1.376 - RET, 

de 30 de junho de 2006. 


no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, 

§ 1 o , inciso II, da Constituição do Estado, resolve 


a Portaria CCI n. 1.092 - EX, de 21 de junho de 

2006, publicada no Diário Oficial do Estado 

2.197, a fim de considerar CARLOS GOMES 

CAVALCANTI MUNDIM exonerado do cargo de 

Assessor Especial, DAS-6, da Secretaria da 


da Comunicação, a partir de 23 de junho de 2006. 






2003, resolve 


DOMINGAS OLIVEIRA DA SILVA do cargo de 



da Educação e Cultura, a partir de 10 de julho 

de 2006. 






2003, resolve 

E X O N E R A R, a pedido, 

HUMBERTO LUIZ FALCÃO COELHO JÚNIOR 

do cargo de Assistente, CAD-9, da Secretaria 

da Administração, redistribuído para a 

Secretaria da Ciência e Tecnologia, a partir de 

1 o de julho de 2006. 






2003, resolve 


RENATO VIEIRA DE SOUZA do cargo de 

Assistente-NS, CAD-12, da Secretaria da 


do Trabalho e Ação Social, a partir de 17 de 

julho de 2006. 






2003, resolve 


GLÁUCIA CARVALHO ALENCAR BRANCHINA do 

cargo de Assessor Especial, DAS-10, da 

Secretaria da Administração, redistribuído para 

a Secretaria do Trabalho e Ação Social, a partir 

de 17 de julho de 2006.


11 

COMANDO-GERAL 

DA POLÍCIA MILITAR 

Comandante-Geral: Cel QOPM - RAIMUNDO BONFIM 

AZEVEDO COÊLHO 

Portaria nº 113/06/SAMP/DP. 

Designa Oficiais Superiores para 

responder pela Função de Diretor do 

SIOP, Comandante de Policiamento da 

Capital e Chefe de Seção do Estado- 

Maior ( PM/3) e dá outras providências. 

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA 

MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso 

de suas atribuições legais e com base no artigo 

9º da Lei Complementar nº 44, de 03 de abril de 

2006, anexo IV à Lei nº 1.676, de 03 de abril de 

2006 e do Art 5º, letra “d,” inciso IV, nº 2 do Decreto 

nº 7.988, de 19 de maio de 1993, resolve: 

Art. 1º -DESIGNAR o CEL QOPM RG 

00.028/1 DIVINO RODRIGUES PIRES – Mat. 

6602, para responder pela função de Diretor do 

SIOP e Comandante de Policiamento da Capital, 

enquanto perdurar o afastamento do titular, 

cumulativamente com as funções que já exerce, 

a partir de 17/07/2006; 

Art. 2º -DESIGNAR o TEN CEL QOPM 

RG 01.546/1 MESSIAS LOPES DA CONCEIÇÃO 

JUNIOR – Mat. 420026-8, para responder pela 

função de Chefe de Seção do Estado-Maior (PM/ 

3), enquanto perdurar o afastamento do titular, 

cumulativamente com a função que já exerce, a 

partir de 17/07/2006; 

Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na 

data de sua publicação; 

Art. 4º -Publique-se em Boletim Geral 

e remeta-se para publicação no Diário Oficial 

do Estado. 

Quartel do Comando Geral da Polícia 

Militar do Estado do Tocantins, em Palmas, 17 

de julho de 2006. 

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 014/2006 

ESPÉCIE: Convênio nº 014/2006. 

CONVENENTE: Polícia Militar do Est. do 

Tocantins (PMTO) CNPJ nº 33.567.785/0001-38. 

CONVENIADO: Prefeitura Municipal de 

Miranorte - TO, inscrita no CNPJ sob o nº 

02.070.720/0001 - 59. 

OBJETO: O objeto do presente Convênio é a 

integração de esforços, no sentido de 

manutenção e abastecimento pela Prefeitura 

Municipal de Miranorte - TO, de viaturas lotadas 

pela PM/TO no referido Município, assim como, 

arcar com as despesas referentes ao 

pagamento do aluguel, consumo de água e 

energia elétrica do imóvel onde será a sede do 

2° Pelotão da 6ª CIPM. 

DAS OBRIGAÇÕES: DA POLÍCIA MILITAR: Lotar 

no município de Miranorte – TO, 01 (uma) viatura 

Corsa GM, ano 2000; 01 (uma) uma Pick -up S -10, 

ano 2002; 01 (uma) Moto Honda CG 125 GM, 

ano 2000; Utilizar as viaturas exclusivamente 

no policiamento do Município de Miranorte - TO; 

Utilizar policial militar habilitado permanente do 

quadro de motorista da própria Corporação para 

dirigir a viatura; Comprometer-se que as 

viaturas não sejam utilizadas para atendimento 

de interesses particulares; Designar o 

Comandante da fração local como policial de 

ligação com a Prefeitura; Instalar no imóvel 

localizado na AV. Castelo Branco, n° 1437, CEP 

n° 77660 – 000, Centro na cidade de 

Miranorte –TO, a sede do 2º Pelotão de 

Miranorte; Servir-se do imóvel para o uso 

convencionado, compatível com a natureza 

deste, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado 

como se fosse seu; Restituir o imóvel, finda a 

vigência do convênio, no estado em que o 

recebeu, salvo as deteriorações de uso normal; 

Levar imediatamente ao conhecimento da 

Prefeitura o surgimento de qualquer dano ou 

defeito cuja reparação ou reparo incumba ao 

proprietário do imóvel, bem como as eventuais 

turbações de terceiros; 

DA PREFEITURA: Manter quando possível as 

viaturas abastecidas para o atendimento das 

necessidades de policiamento local; Pagar o 

aluguel, o consumo de água e de energia 

elétrica do imóvel localizado na AV. Castelo 

Branco, n° 1437, CEP n° 77660 – 000, Centro 

na cidade de Miranorte –TO, durante o período 

de vigência deste Convênio. 

DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: Serão 

assegurados e constarão do Orçamento da 

Prefeitura Municipal. 

DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura até 31 

de dezembro de 2008. 

DATA/ASSINATURA: 06 de julho de 2006. 

SIGNATÁRIOS: CEL QOPM Raimundo Bonfim 

Azevedo Coêlho – CMT Geral da PM/TO e 

Jadson Luz Marins – Prefeito Municipal. 

COMANDO-GERAL DO CORPO 

DE BOMBEIROS MILITAR 

Comandante-Geral: Cel QOBM - SIRIVALDO SALES DE LIMA 

Portaria nº 028/2006/DAREH, 


Inclui Cadetes BM e dá outras 

providências 

O COMANDANTE GERAL DO CORPO 

DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 

TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, 

e de acordo com o Art 4º e 11, § 1º e 26, da Lei 

Complementar nº 45, de 3 de abril de 2006 e 

com base nos Artigos 10 e 14, nº 4, letra “b”, da 

Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, resolve: 

Art. 1° INCLUIR no Corpo de Bombeiros 

Militar do Estado do Tocantins, na Graduação 

de Cadete, no Quadro de Praças Bombeiros 

Militares - QPBM, a partir de 04 de julho de 2006, 

os candidatos abaixo, aprovados em Concurso 

Público: 

1. ERISVALDO DE OLIVEIRA ALVES, CI nº 

00.007-06, brasileiro, solteiro, filho de José 

Wilson Alves e Creusa Maria de Oliveira 

Alves, nascido em 12 de abril de 1981, 

natural de José de Freitas - PI, portador do 

CPF nº 882.531.043-91, Título Eleitoral nº 

024908351554, Zona 029, Palmas - TO, 

Certificado de Reservista de 1ª Categoria 

(CR) nº 397544-D, 7ª CSM, Ensino Médio 

Básico; 

2. THIAGO FRANCO SANTANA, CI nº 00.008- 

06, brasileiro, solteiro, filho de Osvair Franco 

da Silva e Lucimar Alves Santana Franco, 

nascido em 20 de julho de 1985, natural de 

Brasília-DF, portador do CPF nº 014.442.301- 

40, Título Eleitoral nº 048661361082, Zona 

136, Goiânia-GO, Certificado de Dispensa 

de Incorporação (CDI) nº 07101346780-9, 

7ª CSM, Ensino Médio Básico; 

3. NILTON RODRIGUES DOS SANTOS, CI nº 

00.009-06, brasileiro, casado, filho de José 

Rodrigues dos Santos e Antonia Glória 

Rodrigues, nascido em 06 de abril de 1976, 

natural de Goianésia-GO, portador do CPF 

nº 689.610.061-34, Título Eleitoral nº 

33151491007, Zona 074, Goianésia-GO, 

Certificado de Reservista de 2ª Categoria nº 

385148-B, 7ª CSM, Ensino Médio Básico; 

4. ANDREYA DE FÁTIMA BUENO DA CRUZ, CI 

nº 00.010-06, casada, filha de Sebastião 

Bueno da Silva Junior e Eliane da Fátima 

Oliveira Silva, nascida em 12 de maio de 

1981, natural de Goiânia-GO, portadora do 

CPF nº 939.451.161-04, Título Eleitoral nº 

042612421007, Zona 001, Goiânia-GO, 

Ensino Médio Básico. 

Art. 2º - Esta Portaria entre em vigor na 

data de sua publicação. 

Art. 3º- Publique-se em Boletim Geral 

e remeta-se para publicação no Diário Oficial 

do Estado. 

PORTARIA Nº 029/2006/DAREH, 


Eleva praças ao grau de Cadetes do 

Corpo de Bombeiros Militar e dá outras 

providências. 

O COMANDANTE GERAL DO CORPO 

DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 

TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, 

e de acordo com o Art. 4º e 11 § 1º e 26 da Lei 

Complementar nº 45, de 3 de abril de 2006 e 

Art. 6º da Lei nº 1.675, de 3 de abril de 2006, 

resolve: 

Art. 1º - ELEVAR ao grau de Cadetes I, 

a partir de 04 de julho de 2006, por terem sido 

aprovados em concurso público e matriculados 

no Curso de Formação de Oficiais, os Militares 

abaixo: 

AL SD QPBM 8383731 CIRO CARDOSO GUIMARAES FILHO 

SD QPBM 8558868 MAXUELL DOS SANTOS DE SOUZA 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na 


Art. 3º - Publique-se em Boletim Geral 

e remeta-se cópia para publicação no Diário 

Oficial do Estado.

12 



SECRETARIA DA 

ADMINISTRAÇÃO 

Secretário: EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS COELHO 

EXTRATO DE CARTA-CONTRATO 

CARTA-CONTRATO Nº.: 002/2006 

PROCESSO Nº.: 2006/2300/000423 

CONTRATANTE: Secretaria da Administração 

CONTRATADO: Instituto Euvaldo Lodi – Regional do Tocantins 

OBJETO: O presente termo tem por objeto a realização de atividades de 

análise curricular, encaminhamento, emissão de termos de convênio 

com as instituições de ensino e termos de compromisso e ainda 

monitoramento, supervisão e avaliação dos estudantes efetivamente 

aproveitados com seus respectivos estágios, conforme cláusula sexta 

do convênio n°004/2006. 

VALOR ESTIMADO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 23010 041220195 20010000 33.90.39.00 

SIGNATÁRIOS: Eugênio Pacceli de Freitas Coelho 

Secretário da Administração 

Carlos Wagno Maciel Milhomem 

Representante da Contratada 

COMISSÃO DE GESTÃO, ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO – CGEP 

ATO nº 09, de 13 de julho de 2006. 

A Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão – CGEP, 

no uso de suas atribuições, conforme dispõe a Portaria nº 265, de 1º de 

março de 2005, divulga a relação de servidores do Quadro Geral de 

cargos do Nível Médio e Superior, que apresentaram requerimentos para 

enquadramento na conformidade das Leis 1.534, de 29 de dezembro de 

2004 e 1.559, de 31 de março de 2005 e tiveram os mesmos indeferidos. 

Ordem Servidor Cargo Motivo 

ALEX GOMES DE Operador de Não atende aos requisitos dispostos no art. 3º, 

1 

PAULA Microcomputadorda Lei nº 1.559, de 31 de março de 2005. 

Recurso prejudicado. 

O servidor, mediante recurso interposto em 23 de 

março de 2005, juntou documentos visando 

comprovar experiência mínima de três anos em 

exercício de cargo de direção ou 

assessoramento superior em órgãos da 

Administração Pública. 

Todavia, antes que houvesse ocorrida a devida 

apreciação do recurso pela Comissão de Gestão, 

Enquadramento e Progressão, foi editada a Lei 

nº 1.559, de 31 de março de 2005, publicada no 

D.O.E. nº 1.892, de 1º de abril de 2005, a qual 

VERGÍLIO FRAGA Analista Técnico-revogou o art. 25 da Lei nº 1.534, de 29 de 

2 

BORGES 

Jurídico dezembro de 2004. 

Diante desse fato, a Comissão de Gestão, 

Enquadramento e Progressão editou o Ato nº 

003, de 1º de abril de 2005, publicado no D.O.E 

nº 1.897, de 8 de abril de 2005, julgando 

prejudicados, por perda de objeto, todos os 

recursos administrativos interpostos junto à 

Comissão, referentes aos cargos de Analista 

Técnico-Administrativo, Executivo Público e 

Gestor Público, face à revogação do 

enquadramento pretendido, ex vi do art. 4º da Lei 

nº 1.559, de 31 de março de 2005, 

determinando-lhes o devido arquivamento. 

ADELMY CASSES BICCA 

Presidente da Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão 

LUCIANO PINTO BANDEIRA 

Membro 

EDILSON GOMES PEREIRA 

Membro 

REGINA SOARES AZEVEDO MUNDIM RIOS 

Membro 

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES 

Membro 

SECRETARIA DA 

COMUNICAÇÃO 

Secretário: VALDEMAR RODRIGUES LIMA JÚNIOR 

PORTARIA Nº 0226 /SECOM, de 03 de Julho de 2006. 

O SECRETÁRIO DA COMUNICAÇÃO, no uso, de sua atribuição, 

com fulcro no art. 84, da Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve: 

SUSPENDER, por necessidade, do serviço, o gozo das férias do 

servidor, LUIS CARLOS TAKADA Assessor Especial – DAS-1, matricula 

nº 833027-1, no período de 03/07/2006 a 01/08/2006, e convocá-lo às 

suas atividades, assegurando-lhe o direito de gozá-las em data oportuna 

e não prejudicial ao serviço público e ao servidor. 

SECRETARIA DA 

EDUCAÇÃO E CULTURA 

Secretária: MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE 

EXTRATO DE CONTRATO 

CONTRATO Nº: 010/2006 

PROCESSO Nº: 2005/2700/007204 

CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 

CONTRATADA: MINASCOM COMERCIAL LTDA 

OBJETO: Aquisição de Material de Informática 

VALOR: R$ 918.835,00 (novecentos e dezoito mil e oitocentos e trinta e 

cinco reais). 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27.010.12.362.0015.2263 – 44.90.51/52-025 

DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2006. 

SIGNATÁRIOS: MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE 

Secretária de Estado da Educação e Cultura 

ALDO JOSE DE SOUZA 

Representante da Contratada. 

EXTRATOS DE CONVÊNIO 

CONVÊNIO Nº: 83/2006 

PROCESSO Nº: 2006/2700/001156 

CONVENENTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE APOIO ESCOLAR DO COLÉGIO PRÉ- 

UNIVERSITÁRIO 

OBJETO: Cooperação técnica entre os convenentes, através da Cessão 

de Pessoal, para auxiliar no atendimento ao serviço educacional. 

VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura e término em 31 de dezembro 

de 2006. 

DATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2006. 



JALDO CRUZ DE ARRUDA 

Presidente da Entidade Conveniada 


PROCESSO Nº: 2006/2700/001174 

CONVENENTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA PAROQUIAL LUIZ 

AUGUSTO 

OBJETO: Cooperação técnica entre os convenentes, através da Cessão 

de Pessoal, para auxiliar no atendimento ao serviço educacional. 

VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura e término em 31 de dezembro 

de 2006. 




OSVALDINA NUNES 

Presidente da Entidade Conveniada


13 


PROCESSO Nº: 2006/2700/001171 

CONVENENTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 

E CULTURA 

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE APOIO A 

ESCOLA PAROQUIAL SAGRADO CORAÇÃO DE 

JESUS 

OBJETO: Cooperação técnica entre os 

convenentes, através da Cessão de Pessoal, 

para auxiliar no atendimento ao serviço 

educacional. 

VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura e 

término em 31 de dezembro de 2006. 


SIGNATÁRIOS: MARIA AUXILIADORA SEABRA 

REZENDE 


MARIA NISSE DUARTE COELHO BARBOSA 



PROCESSO Nº: 2006/2700/001176 


E CULTURA 

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE APOIO A 

ESCOLA PAROQUIAL SÃO MIGUEL 




educacional. 



DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2006. 


REZENDE 


EDIVALDO PEREIRA DA SILVA 



PROCESSO Nº: 2006/2700/001162 


E CULTURA 

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA 

ESCOLA BATISTA MARGARIDA LEMOS 

GONÇALVES 




educacional. 





REZENDE 


MILITANA REIS SILVA E SOUZA 



PROCESSO Nº: 2006/2700/001165 


E CULTURA 

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA 

ESCOLA ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ 




educacional. 





REZENDE 


MAURÍCIO DE CARVALHO AYRES FERREIRA 



PROCESSO Nº: 2006/2700/000690 

CONVENENTE: O ESTADO DO TOCANTINS, 

POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA 

EDUCAÇÃO E CULTURA – SEDUC 

CONVENIADA: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS, 

ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE ENSINO 

SUPERIOR DO SUDESTE DO TOCANTINS - 

FESTO 

OBJETO: Disponibilização à CONVENIADA de 

espaço físico relativo a seis salas de aulas, 

durante o período noturno, com respectivo 

mobiliário, da Escola Estadual São José, para 

o funcionamento exclusivo da Faculdade Para 

o Desenvolvimento do Sudeste do Tocantins – 

FADES, permanecendo o domínio e a posse 

direta do bem com o Estado do Tocantins, 

através da CONVENENTE. 

VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura até 31 

de dezembro de 2006. 

DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2006 


REZENDE 


RAIMUNDO RODRIGUES BEZERRA 

Presidente da FESTO 

JANE DE CÁSSIA RIBEIRO DOS SANTOS 

MACIEL 

Presidente da Associação de Apoio à Escola 

Estadual São José 


PROCESSO Nº: 2006/2700/001117 


E CULTURA 

CONVENIADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO 

DOS TRABALHADORES RURAIS 




educacional. 





REZENDE 


NEUSA MARIA DA SILVA 


EXTRATO DE RESCISÃO DE CONVÊNIO 

CONVÊNIO Nº 23/2006 

PROCESSO Nº: 2006/2700/000860 

CONCEDENTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 

E CULTURA 

CONVENENTE:ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA 

ESCOLA ESTADUAL SAGRADO CORAÇÃO DE 

JESUS 

OBJETO: Rescisão unilateral, em virtude da 

convenente não formar turma com número 

suficiente de alunos. 

DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2006. 

SIGNATÁRIO: MARIA AUXILIADORA SEABRA 

REZENDE 


EXTRATO DE TERMO ADITIVO 


PROCESSO Nº: 2003/2700/000823 

TERNO ADITIVO:2º (segundo) 

CONCEDENTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 

E CULTURA 

CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA 

ESCOLA ESTADUAL PROF APOENAN A 

TEIXEIRA 

OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do 

Termo de Convênio nº 128/2003 

DATA DA ASSINATURA: 8 de dezembro 2005 


REZENDE 


ALLDO ELÓI SILVA RAMALHO 

Presidente da Entidade Convenente 

SECRETARIA 

DA FAZENDA 

Secretário: DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 

AVISOS DE PREGÃO PRESENCIAL 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 274/2006 

AQUISIÇÃO DE EQUIP. DE INFORMÁTICA 

(ESTAÇÃO, SCANNER, IMPRESSORA, ETC) 

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 

>> CONVÊNIO

14 



PREGÃO PRESENCIAL Nº 282/2006 

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS 

(FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS) 

SECRETARIA DA SAÚDE 

>> CONVÊNIO > TESOURO > TESOURO > TESOURO > CONVÊNIO > CONVÊNIO > CONVÊNIO > CONVÊNIO


15 

SECRETARIA DA 

INFRA-ESTRUTURA 

Secretário: JOSÉ EDMAR BRITO MIRANDA 

APOSTILA 

PROCESSO Nº: 0610 / 3845 / 2005 

ASSUNTO: Execução das obras e serviços de 

terraplenagem, pavimentação asfáltica e obras 

de arte especiais na Rodovia TO-126, trecho: 

Sítio Novo / Sumaúma, com extensão de 13,00 Km. 

RETIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

A classificação orçamentária indicada na 

cláusula 4ª do primeiro termo aditivo ao primeiro 

termo de subcontratação do contrato nº 382/ 

2002, firmado com a empresa SEC - SERVIÇOS 

DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, 

com base na legislação orçamentária vigente, 

no § 8º do artigo 65 da Lei nº 8666/93 e tendo 

em vista a inclusão da obra no desembolso 

dos recursos da CIDE (Contribuição de 

Intervenção no Domínio Econômico), passa a 

vigorar com a seguinte redação: 

ONDE SE LÊ: 

4.1 - As despesas decorrentes deste termo 

correrão à conta da dotação orçamentária 

38450 26 782 0139 3141, elemento de despesa 

44.90.51, fonte 00. 

4.2 - Os recursos financeiros são provenientes 

do Tesouro do Estado do Tocantins. 

LEIA-SE: 

4.1 - As despesas decorrentes deste termo 

correrão à conta da dotação orçamentária 

38450 26 782 0137 3138, natureza da despesa 

4.4.90.51, fontes 00 e 82. 

4.2 - Os recursos para execução dos serviços 

serão oriundos do Tesouro Estadual e do 

Governo Federal através da Contribuição de 

Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). 

Palmas, 18 de julho de 2006. 

TERMO DE APOSTILAMENTO 

TERMO DE APOSTILAMENTO DE 

REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E 

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REFERENTE AO 

CONTRATO N.º 043/1997 CELEBRADO ENTRE 

A SECRETARIA DOS TRANPORTES E OBRAS 

E A EMPRESA: RUDRA ENGENHARIS LTDA, 

EM 12 DE FEVEREIRO DO ANO DE 1997. 

Processo nº 76542, 76589 e 76603/1998. 

Compulsando a documentação acostada no 

processo administrativo em epígrafe e 

acolhendo a justificativa colacionada, em 

respeito à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro 

do contrato nº 043/1997, firmado em 

12 de fevereiro de 1997, entre A SECRETARIA 

DOS TRANPORTES E OBRAS E A EMPRESA: 

RUDRA ENGENHARIA LTDA, faz constar que o 

valor do reajustamento da 1ª, 2ª medições, e 3ª 

medição final é de R$ 19.245,81 (Dezenove mil 

duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e 

um centavos) R$ 14.434,36 (quatorze mil 

quatrocentos e trinta e quatro reais e trina e 

seis centavos), R$ 14.434,36 (quatorze mil 

quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e 

seis centavos) respectivamente e atualização 

monetária da 1ª e 2ª medições parciais e de 

reajustamento e 3ª final e de reajustamento final 

no valor R$ 44.952,73 (quarenta e quatro mil 

novecentos e cinqüenta e dois reais e setenta 

e três centavos), obedecendo a variação de 

preços prevista no contrato original referente a 

prestação de serviços de Elaboração de projeto 

final de engenharia para terraplenagem, 

pavimentação asfáltica e obra de arte especiais 

na TO 296 Peixe/Paraná, com 114,00 km. 

A variação do valor contratual para fazer face ao 

reajustamento prevista na cláusula 5ª em seus 

itens 5.4 e 5.6 do contrato supracitado, 

conforme memória de cálculo emitida pela 

tesouraria da Secretaria da Infra-Estrutura, 

amparado no parecer jurídico nº 093/2006 e 

despacho autorizativo de nº 1364/2006, 1395/ 

2006, 1365/2006 e 1252/2006 datados de 21 e 

28 de Junho de 2006 respectivamente. Tendo 

em vista a desnecessidade de aditamento 

contratual para o caso em tela, em conformidade 

com a redação do parágrafo 8º do Art. 65 da Lei 

Federal nº 8.666/93, o presente instrumento foi 

lavrado com respeito à Lei Federal nº 8.666/93 

e suas alterações subseqüentes, Lei 

Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 

9.069/95 e Lei Federal nº 10.192/2001. Tendo 

sido empenhada conforme documento NE nº 

1556 e 1557/2006 de 30/06/2006, cuja despesa 

correrá por conta da Dotação Orçamentária nº 

38450.26.782.0137.3.137 Elemento de 

Despesa nº 449092, Fonte 00 recursos do 

Tesouro do Estado do Tocantins. 

O Contratante obriga-se a providenciar a 

expedição do extrato deste instrumento para 

publicação no Diário Oficial do Estado, 

condicionando sua eficácia à respectiva 

publicação. 

O Contratante providenciará o encaminhamento 

da cópia do presente instrumento à sua 

Diretoria de Administração e Finanças, Controle 

interno e ao Tribunal de Contas do Estado. 

E, para constar, foi lavrado o presente Termo de 

Apostilamento, que após lido e achado 

conforme é assinado em 02 (duas) vias de igual 

teor e para um só efeito. 

Palmas-TO, 18 de Julho de 2006. 


AVISOS DE LICITAÇÃO 

CONVITE Nº: 046/2006 

PROCESSO: Nº 2006/1301/000152 

OBJETO: Serviços de engenharia para 

construção das trilhas interpretativas da 

Cachoeira da Velha e da Serra do Espírito 

Santo, no Pólo Ecoturístico do Jalapão, no 

município de Mateiros - TO. 

TIPO: Menor Preço 

LEGISLAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

DATA DE ABERTURA27/07/2006 às 15 horas. 

LOCAL: Sala de reuniões da Comissão 

Permanente de Licitação desta Secretaria, à 

Praça dos Girassóis, s/nº, Palmas - TO. 

NOTA O Edital e outras informações poderão 

ser obtidos na Comissão Permanente de 

Licitação, fone (0 xx 63) 3218-1635. 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA 

SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA, EM 

PALMAS-TO, 14 DE JULHO DE 2006. 

CONVITE Nº 053/2006 

PROCESSO Nº 2006/3055/003142 

OBJETO Execução de serviços de reforma e 

adaptação do prédio situado na ACNE I, Conj. 

04, Av. LO 02, Lt. 13, em Palmas – TO, em 2 

(dois) lotes, conforme projetos, planilhas de 

quantitativos e preços (orçamento) e memorial 

descritivo de fls. e fls. dos autos do processo nº 

2006/3055/003142, sendo: Lote 01: Instalação 

da sede da Diretoria de Vigilância Sanitária nos 

pavimentos térreos, 1º, 2º e 3º. Lote 02: 

Instalação da sede do Centro de Gestão de 

Educação na Saúde – CGES nos pavimentos 

4º e 5º. 

TIPO Menor Preço 

LEGISLAÇÃO Lei nº 8.666, de 21 de junho de 

1993. 


LOCAL Sala de reuniões da Comissão 








PALMAS-TO, 17 DE JULHO DE 2006. 

CONVITE Nº 054/2006 

PROCESSO Nº 2006/1301/0000285 

OBJETO Contratação de empresa 

especializada para confecção e implantação de 

placas de sinalização turística dos atrativos do 

Pólo Ecoturístico do Jalapão, no Estado do 

Tocantins. 

TIPO Menor Preço 

LEGISLAÇÃO Lei nº 8.666, de 21 de junho de 

1993. 


LOCAL Sala de reuniões da Comissão 








PALMAS-TO, 17 DE JULHO DE 2006.

16 



TOMADA DE PREÇOS N.º 027/2006 

A COMISSÃO PERMANENTE DE 

LICITAÇÃO da Secretaria da Infra-Estrutura - 

SEINF, comunica que no dia 04 (quatro) de 

agosto de 2006, às 15 (quinze) horas, 

promoverá, por meio do processo nº 2006/3700/ 

000575, o recebimento da documentação de 

habilitação e das propostas de preços, 

objetivando a construção da Feira Coberta, no 

município de Araguacema -TO. O Edital e 

maiores informações poderão ser obtidos junto 

à Comissão Permanente de Licitação, no 

horário das 14 às 17 horas, em sua sede no 

prédio da Secretaria da Infra-Estrutura, sito à 

Praça dos Girassóis, s/nº, nesta capital. A 

licitação será realizada na Modalidade TOMADA 

DE PREÇOS, do tipo “MENOR PREÇO”, 

observadas as disposições da Lei Federal nº 

8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações 

posteriores. O Edital será fornecido mediante o 

comprovante de recolhimento prévio da taxa dos 

atos relacionados à obra e infra-estrutura, 

conforme dispõe o Código Tributário Estadual, 

Lei nº 1.287, de 28.12.2001, em seu Anexo IV, 

item 7, subitem 7.1.1, Código da Receita nº 432, 

no valor de R$ 156,00 (cento e cinqüenta e seis 

reais), por meio do Documento de Arrecadação 

da Receita Estadual – DARE, que poderá ser 

emitido por meio do endereço eletrônico 

www.sefaz.to.gov.br ou pelas unidades da 

Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, 

com a data limite para aquisição do Edital em 

28 de julho de 2006. 



PALMAS - TO, 17 DE JULHO DE 2006. 

RESULTADOS DE JULGAMENTO 

CONCORRÊNCIA Nº 004/2006 


LICITAÇÃO da Secretaria da Infra-Estrutura, 

instituída pela Portaria de nº 1.379 de 20 de 

outubro de 2005, torna público o resultado da 

Concorrência nº 004/2006, conforme processo 

nº 2005/3900/000082, realizado às 11 (onze 

horas) do dia 05 (cinco) de julho de 2006, em 

sua sede à Praça dos Girassóis, s/nº, 

objetivando a elaboração da 1ª etapa dos 

estudos de aproveitamento da bacia do Rio 

Palmeiras visando disponibilizar recursos 

hídricos para usos múltiplos, com ênfase para 

irrigação, na região dos municípios de Taipas 

e Conceição do Tocantins, no Estado do 

Tocantins - TO, que teve como vencedor o 

CONSÓRCIO MAGNA/DPL, formado pelas 

empresas MAGNA ENGENHARIA LTDA e DPL 

SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA 

LTDA, pelo valor total de R$ 2.198.857,19 (dois 

milhões, cento e noventa e oito mil, oitocentos 

e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos). 

COMISSÃO PERMANENTE DE 

LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA INFRA- 

ESTRUTURA, EM PALMAS - TO, 18 DE JULHO 

DE 2006. 

CONCORRÊNCIA Nº 007/2006 


LICITAÇÃO da Secretaria da Infra-Estrutura, 

instituída pela Portaria de nº 1.379 de 20 de 

outubro de 2005, torna público o resultado da 

Concorrência nº 007/2006, conforme processo 

nº 2006/3700/000418, realizado às 15 (quinze 

horas) do dia 07 (sete) de julho de 2006, em 

sua sede à Praça dos Girassóis, s/nº, 

objetivando a construção da sede da Escola 

Técnica de Saúde do Tocantins, em Palmas - 

TO, que teve como vencedora a empresa REAL 

CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E PROJETOS 

LTDA, pelo valor total de R$ 1.963.498,92 (um 

milhão, novecentos e sessenta e três mil, 

quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e 

dois centavos). 

COMISSÃO PERMANENTE DE 

LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA INFRA- 

ESTRUTURA, EM PALMAS - TO, 17 DE JULHO 

DE 2006. 

DERTINS 

GERCY SATLHER LACERDA 

Presidente / CPL 

TERMO DE APOSTILAMENTO 

TERMO DE APOSTILAMENTO DE 

REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, REFERENTE 

AO CONTRATO N.º 0128/2002 CELEBRADO 

ENTRE O DEPARTAMENTOD DE ESTRADAS 

DE RODAGEM E A EMPRESA: UMUARAMA 

CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E 

PAVIMENTAÇÃO LTDA, EM 07 DE JUNHO DO 

ANO DE 2002 

Processo nº 655/3845/2002 

Compulsando a documentação acostada no 

processo administrativo em epígrafe e 

acolhendo a justificativa colacionada, em 

respeito à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro 

do contrato nº 0128/2002, firmado em 

07 de Junho de 2002, entre o DEPARTAMENTO 

DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO 

TOCANTINS E A EMPRESA: UMUARAMA 

CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E 

PAVIMENTAÇÃO LTDA, ficam a 33ª e 34ª 

medições reajustadas na importância de R$ 

13.727,00 (treze mil setecentos e vinte e sete 

reais) e R$ 138.695,03 (Cento e trinta e oito 

mil seiscentos e noventa e cinco reais e três 

centavos) respectivamente, obedecendo a 

variação de preços prevista no contrato original 

referente a execução das obras e serviços de 

terraplenagem, pavimentação asfáltica, 

drenagem, obras de artes especiais na Rodovia 

TO-010, trecho: Wanderlândia/Riachinho, com 

extensão aproximada de 56,00 Km. 

A variação do valor contratual, para fazer face ao 

reajuste de preços prevista na cláusula 5ª item 

5.4, do contrato supracitado, conferidos pelo 

Setor de Medição e Controle do Departamento 

de Estadas de Rodagem do Estado do Estado 

do Tocantins -DERTINS, amparado no parecer 

jurídico, nº 165/2006 e despacho autorizativo 

de nº 1428 e 1430/2006 datado de 05 de julho 

de 2006. 

Tendo em vista a desnecessidade de 

aditamento contratual para o caso em tela, em 

conformidade com a redação do parágrafo 8º 

do Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, o 

Presente instrumento foi lavrado com respeito 

à Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, 

subseqüentes, Lei Complementar nº 101/2000, 

Lei Federal nº 9.069/95 e Lei Federal nº 10.192/ 

2001. Tendo sido empenhada, conforme 

documento NE nº 1757/2006 e 1758/2006 de 

14/07/2006, cuja despesa correrá por conta da 

Dotação Orçamentária nº 38450.26. 

782.0137.3.138 Elemento de Despesa nº 

449092 e 449051, Fonte 00 recursos do 

Tesouro do Estado do Tocantins. 

O Contratante obriga-se a providenciar a 

expedição do extrato deste instrumento para 

publicação no Diário Oficial do Estado, 

condicionando sua eficácia à respectiva 

publicação. 

O Contratante providenciará o encaminhamento 

da cópia do presente instrumento à sua 

Diretoria de Administração e Finanças, Controle 

interno e ao Tribunal de Contas do Estado. 

E, para constar, foi lavrado o presente Termo de 

Apostilamento, que após lido e achado 

conforme é assinado em 02 (duas) vias de igual 

teor e para um só efeito. 

Palmas-TO, 17 de julho de 2006. 

José Edmar Brito Miranda 

Secretário 

SECRETARIA DOS 

RECURSOS HÍDRICOS 

Secretário: ANÍZIO COSTA PEDREIRA 

PORTARIA Nº 025, de 17 de julho de 2006. 

O SECRETÁRIO DOS RECURSOS 

HÍDRICOS, no uso de suas atribuições e 

consoante o disposto no Art. 42, § 1º, inciso IV 

da Constituição Estadual, combinado com o art. 

84 da Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, 

resolve: 

DETERMINAR a fruição de 15 (quinze) 

dias de férias do servidor CLÁUDIO ROBERTO 

TAVARES, Coordenador de Administração e 

Finanças DAS-7, matrícula 687910-1, no 

período de 20/07/2006 a 03/08/2006, referente 

ao período aquisitivo de 14/12/2001 a 13/12/2002, 

suspensas pela Portaria SRH Nº 07, de 25 de 

junho de 2003.


17 

SECRETARIA 

DA SAÚDE 

Secretário: GISMAR GOMES 


(Republicação por incorreção) 

PROCESSO Nº: 2006/3055/006954 


CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE 

CONTRATADA:C MACIEL ROSA 

OBJETO: Referente a aquisição de material 

permanente, destinado ao Hospital de 

Referência de Araguaína 

VALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0010.4141 

ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52, Fonte: 90, 

ND Nº 10161/2006 

MODALID. DE LICITAÇÃO: Dispensa – Artigo 24, 

inciso II, da Lei 8.666/93 

VIGÊNCIA: 31/12/2006 

DATA DA ASSINATURA: 13/07/2006 

SIGNATÁRIOS: Dr. GISMAR GOMES 

P/ Contratante 

ANTÔNIO BRINGEL GOMES JÚNIOR 

P/ Contratada 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 

TERMO ADITIVO: 3º TERMO ADITIVO AO 

CONVÊNIO SESAU/ CGCON/AJ/ REPASSE Nº 

264/2001 

PROCESSO Nº: 2001/3055/001939 

CONCEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE 

CONVENIADO: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA 

SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA. 

OBJETO: Prorrogar a vigência do prazo de 

execução do Convênio Original. 


VIGÊNCIA: Execução Físico – Financeira: 31/ 

05/2006 

Prestação de Contas: 15/06/2006 

SIGNATÁRIOS: GISMAR GOMES 

Secretário da Saúde 

MARIA DA GLÓRIA FERNANDES COELHO 

Presidente da Fundação 

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 

AVISO DE PREGÃO 

A Secretaria de Estado da Saúde torna 

público que fará realizar-se na Sala de 

Reuniões da Comissão Especial de Licitação, 

sito á Esplanada das Secretarias, Praça dos 

Girassóis, s/n, Palmas – TO, no dia 01/08/06, 

às 09:00 horas, a abertura do Pregão 

Presencial nº 59/06, visando à contratação de 

empresa especializada na realização de 

exames de raio x, destinados aos pacientes do 

Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína – 

HDT. A especificação dos exames poderá ser 

consultada no site: www.saude.to.gov.br. Para 

retirar o edital a empresa interessada deverá 

preencher o formulário de “Solicitação de Edital” 

exposto no mesmo site. e encaminhar para o 

Fax (63) 3218-3098. 


Rodolfo Alves dos Santos 

Pregoeiro 

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE 

RESOLUÇÃO – CIB Nº 26 /2006, 

de 28 de abril de 2006. 

Dispõe sobre a Transferência de do 

Teto Financeiro do Município de Crixás 

- de Gurupi para Crixás; 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO 

INTERGESTORES BIPARTITE DO TOCANTINS, 

no uso de suas atribuições legais e 

regimentais, conferidas através das 

disposições da Portaria n° 931/1997, em 

especial o art. 2°, expedida pela Secretaria da 

Saúde do Estado do Tocantins, c/c os arts. 5 o e 

14°, do Regimento Interno da Comissão 

Intergestores Bipartite – CIB/TO, e, 

Considerando a análise, discussão e 

pactuação do Plenário da Comissão 

Intergestores Bipartite em Reunião Ordinária 

realizada em 28 de abril de 2006; 

RESOLVE: 

Art. 1 Aprovar a transferência do Teto 

Financeiro do M-I do Município de Crixás que 

estava locado em Gurupi para o Município de 

Crixás no valor de R$ 725,30(setecentos e vinte 

e cinco reais e trinta centavos) mensal; 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 

nesta data. 



Dispõe sobre o Credenciamento do 

Serviço de Alta Complexidade em 

Terapia Nutricional Enteral no Hospital 

de Doenças Tropicais de Araguaina; 














RESOLVE: 

Art. 1 Aprovar o Credenciamento do 

Serviço de Alta Complexidade em Terapia 

Nutricional Enteral no Hospital de Doenças 

Tropicais de Araguaina; 


nesta data. 



Dispõe sobre a Implantação e a 

Qualificação de Equipe de Saúde Bucal 

/ESB, no Município de Rio dos Bois; 














RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar a implantação das 

Equipes de Saúde Bucal – ESB, no município 

abaixo: 

MUNICÍPIO NÚMERO DE ESB MODALIDADE 

Rio dos Bois 1º ESB Mod.1 


nesta data. 



Dispõe sobre a Implantação e a 

Qualificação de Equipe de Saúde da Família / 

ESF no município de Rio dos Bois; 














RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar a implantação das 

Equipes de Saúde da Família – ESF, no 

município abaixo: 

MUNICÍPIO 

Rio dos Bois 

QUANTIDADE 

1ª Equipe de Saúde da Família 


nesta data. 



Dispõe sobre o Plano de Investimento 

da Vigilância em Saúde no ano de 2006; 














RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar o Plano de Investimentos 

da Vigilância em Saúde no ano de 2006, na 

forma do anexo; 


nesta data.

18 





Dispõe sobre critérios para efetivação 

dos procedimentos de esterilização no 

âmbito do Estado do Tocantins; 














Considerando a edição da Portaria 

SAS/MS-48, de 11-2-99 que regulamenta a Lei 

Federal 9.263, de 12-1-96, que regula o 

parágrafo 7° da Constituição Federal, que trata 

do planejamento familiar, estabelece 

penalidades e dá outras providências; 

Considerando que o credenciamento 

das instituições, para a realização da 

esterilização cirúrgica deve ser autorizada pelo 

gestor estadual ou municipal e obedecer ao 

disposto na referida portaria; 

Considerando que a maioria das 

unidades hospitalares do Sistema Único de 

Saúde - SUS/TO, não possui ambulatório para 

oferecimento de Serviços de Planejamento 

Familiar, condição essa necessária para o 

credenciamento da Instituição, com vistas à 

realização dos procedimentos de esterilização; 

Considerando que cabe às Unidades 

Básicas de Saúde e/ou Ambulatórios de 

Especialidades manter o Serviço de 

Planejamento Familiar na maioria dos 

Municípios do Estado do Tocantins; 

Considerando a necessidade de 

estabelecer critérios para o credenciamento 

das instituições hospitalares para a realização 

dos procedimentos de esterilização no âmbito 

do Estado do Tocantins, 

RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar que todos os serviços 

hospitalares do Estado do Tocantins, que 

desejarem se credenciar para a realização de 

laqueadura tubária e vasectomia, deverão 

encaminhar seus pedidos para a Coordenação 

de Controle, Regulação, Avaliação e de Sistema 

da Secretaria de Estado da Saúde, 

acompanhado de: 

a) - Ficha de Credenciamento da 

Instituição para a Realização de Laqueadura 

Tubária e Vasectomia (conforme modelo 

anexo 1), que obedece ao disposto no artigo 5º 

da Portaria MS/SAS n.º 48; 

b) - Ficha de Identificação do Serviço 

Hospitalar de Esterilização Cirúrgica, (conforme 

modelo anexo 2) no qual deverá constar o nome 

do responsável técnico, a declaração de 

existência de Comissão de Avaliação da 

Indicação do Método Definitivo (multiprofissional), 

com a enumeração de seus componentes; 

§ 1º - A Coordenação de Controle 

Regulação, Avaliação e de Sistema, 

encaminhará as fichas acima citadas, para a 

Coordenação Estadual da Atenção Básica, 

onde serão submetidas a análise das Áreas 

Técnicas de Saúde da Mulher, da Criança, do 

Adolescente e Estratégia Saúde da Família, e 

posteriormente, serão encaminhadas para 

análise, apreciação e deliberação da Comissão 

Intergestores Bipartite: 

Art. 2º - Para o credenciamento das 

instituições hospitalares, de que trata esta 

resolução, é condição indispensável a 

comprovação da existência de Serviço 

Ambulatorial de Planejamento Familiar, que 

ofereça aos pacientes todos os métodos 

contraceptivos reversíveis;


19 

Art. 3º - As instituições hospitalares que 

estejam sob gestão plena municipal, deverão 

anexar declaração de anuência da respectiva 

Secretaria Municipal de Saúde. 


possuírem Serviço Ambulatorial Próprio de 

Planejamento Familiar, de acordo com os 

requisitos exigidos na Portaria Ministerial, 

poderão pleitear seu credenciamento, 

acrescentando ao disposto no artigo 1º, a 

Declaração de Serviço Ambulatorial Próprio de 

Planejamento Familiar (conforme modelo 

anexo 3), na qual deve constar a identificação 

do serviço, com endereço completo, nome e 

cargo do responsável técnico, metodologia de 

trabalho, métodos de anticoncepção oferecidos 

e forma de avaliação dos(as) pacientes; 


desejarem se credenciar para realização dos 

procedimentos de laqueadura tubária e 

vasectomia, e que não possuem Serviço 

Ambulatorial Próprio de Planejamento Familiar, 

porém recebem pacientes encaminhadas por 

outras unidades que possuem Serviço de 

Planejamento Familiar, poderão pleitear seu 

credenciamento, acrescentando ao disposto no 

artigo 1º, a Ficha de Identificação das Unidades 

Ambulatoriais Externas com Serviço de 

Planejamento Familiar (conforme modelo 

anexo 4), na qual deve constar, identificação 

completa das unidades, declaração da 

existência de Serviço de Planejamento Familiar, 

nome e cargo do responsável, número e 

categoria dos componentes da equipe técnica 

da unidade, a metodologia utilizada, os 

métodos de anticoncepção oferecidos e as 

formas de avaliação dos (as) pacientes; 

Art. 6º - As instituições hospitalares 

credenciadas à prestação deste serviço deverão 

ainda manter nos prontuários das (os) 

pacientes, a Ficha de Registro Individual de 

Notificação de Esterilização (conforme o modelo 

definido na Portaria MS/SAS n.º 48/99), a 

expressa manifestação de vontade dos 

pacientes (Termo de Solicitação e Informação - 

anexo 6), em documento escrito e firmado, a 

cópia da Ficha de Encaminhamento do Serviço 

de Planejamento Familiar para Esterilização 

Cirúrgica (conforme modelo anexo 5), e a cópia 

da Ata de conferência médica (Anexo 7); 


nesta data. 



Dispõe sobre a Alteração do 

Credenciamento do Centro de 

Especialidades Odontológicas - CEO 

tipo II para CEO tipo III em Araguaína; 














Considerando a Portaria nº 599/GM de 

23/03/06, que define a Implantação de 

Especialidades Odontológicas (CEOs) e 

Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias 

(LRPDs) e estabelece critérios, normas e 

requisitos para seu credenciamento; 

Considerando a Portaria nº 600/GM de 

23/03/06, que institui o financiamento dos 

centros de Especialidades Odontológicas. 

RESOLVE: 

Art.1º Aprovar a alteração de 

Credenciamento do Centro de Especialidades 

Odontológicas - CEO - Tipo II, para o CEO tipo 

III em Araguaína; 

Art.2º Esta Resolução entra em vigor 

nesta data; 



Dispõe sobre o Termo de 

Contratualização dos Hospitais 

Filantrópicos do Estado; 













realizada em 05 de maio de 2006; 

Considerando a Portaria/GM nº 1721/ 

05 de 21/09/05, que cria a forma de estabelecer 

a questão da contratualização dos hospitais 

Filantrópicos; 

Considerando a Portaria/SAS nº 635 de 

10/11/05, que publica o regulamento técnico 

para implantação e operacionalização da 

reestruturação e contratualização dos Hospitais 

Filantrópicos; 

Considerando a Portaria/SAS nº 284 de 

18/04/06, que publica o modelo do termo de 

Contratualização 

RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar o Termo de 

Contratualização dos Hospitais Filantrópicos do 

Estado do Tocantins, na forma do anexo-I da 

Portaria/SAS nº 284 de 18/04/06; 


nesta data; 



Dispõe sobre a substituição da 

Habilitação do Serviço de Alta 

Complexidade em Nefrologia do 

Hospital Geral de Palma para o Pró- 

Rim; 














RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar a desabilitação do Serviço 

de Alta Complexidade em Nefrologia no Hospital 

Geral de Palmas; 

Art. 2º Aprovar a habilitação do Serviço 

de Alta Complexidade em Nefrologia no Pró Rim; 


nesta data; 



Dispõe sobre o Termo de 

Responsabilidade Sanitária do 

Estado; 














Considerando a Portaria GM/MS nº 699 

de 22/02/06, que regulamentou o Pacto pela 

saúde em defesa do SUS; 

RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar o Termo de compromisso 

de Gestão Estadual, na forma do anexo-II da 

Portaria GM/SM nº 699 de 22/02/06, conforme 

anexo; 

Parágrafo Único – Aprova as seguintes 

inclusões (grafadas em Itálico) neste anexo:

20 



I – 1. RESPONSABILIDADES GERAIS DA GESTÃO DO SUS 

REALIZA NÃO REALIZA AINDA PRAZO PARA REALIZAR 

1.2 Participar do financiamento 

X 

tripartite do Sistema Único de Saúde; 

II – CLÁUSULA TERCEIRA – ..... 

PRIORIDADE 

OBJETIVO 

META LOCAL 

... 

2006 

... 

III - Redução da mortalidade II - Reduzir os óbitos infantis 

infantil e materna 

... 

por doença diarréica. 

10% 

III - Reduzir os óbitos infantis 

... 

por pneumonia. 

5% 

IV - Fortalecimento da capacidade ... ... ... 

de respostas às doenças VII – Curar casos de 

emergentes e endemias: com leishmaniose visceral (LV) 

ênfase na dengue, hanseníase, 

de acordo com as diretrizes 

tuberculose, malária, influenza, 

85% 

leishmaniose visceral (LV). 

III – CLAUSULA QUARTA - .... 

Denominação ... ... ... ... 

Meta Local 

para 2006 ... 

Percentual de internações por grupo estratégico 

(oncologia, TRS, cardiologia), orientadas pela ... ... ... ... 10% 

3 

Central e Regulação. 

) 

6Índice de Alimentação Regular das Bases de Dados 

... ... ... ... 100% ... 

) Nacionais 

Art.2º Esta Resolução entra em vigor 

nesta data; 

Gismar Gomes 

Presidente 

ANEXO II 

TERMO DE COMPROMISSO 

DE GESTÃO ESTADUAL 

Termo de Compromisso de Gestão 

que firma a Secretaria Estadual de Saúde de 

XX, representada pelo seu Secretário de Estado 

da Saúde, com o objetivo de pactuar e formalizar 

a assunção das responsabilidades e 

atribuições inerentes à esfera estadual na 

condução do processo permanente de 

aprimoramento e consolidação do Sistema 

Único de Saúde. 

O Governo Estadual de XX, por 

intermédio de sua Secretaria Estadual de 

Saúde, inscrita no CNPJ sob n.º XX, neste ato 

representada por seu Secretário Estadual da 

Saúde, (nome), (estado civil), portador da 

carteira de identidade n.º.................., expedida 

por..............., e inscrito no CPF sob o n.º..........., 

considerando o que dispõe a Constituição 

Federal, em especial o seu artigo 196, as Leis 

n.º 8.080/90 e n.º 8.142/90, celebra o presente 

Termo de Compromisso de Gestão Estadual, 

formalizando os pactos constituídos e as 

responsabilidades da gestão estadual do 

Sistema Único de Saúde / SUS, frente ao 

disposto na Portaria MS nº 399/GM, de 22 de 

fevereiro de 2006, que estabelece as Diretrizes 

Operacionais dos Pactos Pela Vida, em Defesa 

do SUS e de Gestão. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

O presente Termo de Compromisso 

de Gestão formaliza o Pacto pela Saúde nas 

suas dimensões Pela Vida e de Gestão, 

contendo os objetivos e metas, as atribuições 

e responsabilidades sanitárias do gestor 

estadual e os indicadores de monitoramento e 

avaliação desses Pactos. 

§ 1º Nos casos em que não for 

possível assumir integralmente todas as 

responsabilidades constantes deste Termo, 

deve-se pactuar o cronograma, identificando o 

prazo no qual o estado passará a exercê-la na 

sua plenitude. 

§ 2º As ações necessárias para a 

consecução deste cronograma, assim como 

para o alcance das metas e objetivos 

pactuados, devem ser contempladas no Plano 

Estadual de Saúde. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS 

ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES 

SANITÁRIAS DOS ESTADOS. 

As atribuições e responsabilidades 

sanitárias contidas neste Termo serão 

pactuadas mediante o preenchimento do 

quadro correspondente a cada um dos eixos, a 

saber: 1. Responsabilidades gerais da Gestão 

do SUS; 2. Regionalização;3. Planejamento e 

Programação; 4. Regulação, Controle, 

Avaliação e Auditoria; 5. Gestão do Trabalho; 6. 

Educação na Saúde; 7. Participação e Controle 

Social. 

§ 1º O quadro identifica a situação do 

estado, frente ao conjunto das 

responsabilidades, para as condições de 

“Realiza”, “Não realiza ainda” e “Prazo para 

realizar”. 

§ 2º Nas Responsabilidades Gerais 

da Gestão do SUS, o item 1.1 não é passível de 

pactuação, visto expressar princípio doutrinário 

do SUS, devendo orientar as ações de todos 

os estados. 

1. RESPONSABILIDADES GERAIS DA GESTÃO DO SUS 

REALIZA 

NÃO REALIZA 

AINDA 

PRAZO PARA 

REALIZAR 

1.1 Responder, solidariamente com os municípios 

e a União, pela integralidade da atenção à saúde 

da população; 

1.2 Participar do financiamento tripartite do 

Sistema Único de Saúde; 

1.3 Formular e implementar políticas para áreas 

prioritárias, conforme definido nas diferentes 

instâncias de pactuação; 

1.4 Coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito 

estadual, a implementação dos Pactos Pela Vida e 

de Gestão e seu Termo de Compromisso de 

Gestão; 

1.5 Apoiar técnica e financeiramente os 

municípios, para que estes assumam 

integralmente sua responsabilidade de gestor da 

atenção à saúde dos seus munícipes; 

1.6 Apoiar técnica, política e financeiramente a 

gestão da atenção básica nos municípios, 

considerando os cenários epidemiológicos, as 

X 

necessidades de saúde e a articulação regional, 

fazendo um reconhecimento das iniqüidades, 

oportunidades e recursos; 

1.7 a) Fazer reconhecimento das necessidades da 

população no âmbito estadual 

b) e cooperar técnica e financeiramente com 

os municípios, para que possam fazer o mesmo X 

nos seus territórios; 

1.8 Desenvolver, a partir da identificação das 

necessidades, um processo de: 

a) planejamento, 

b) regulação, Dez/07 

c) programação pactuada e integrada da 

atenção à saúde, 

d) monitoramento e avaliação; Dez/07 

1.9 Coordenar o processo de configuração do 

desenho da rede de atenção à saúde, nas relações 

intermunicipais, com a participação dos municípios 

da região; 

1.10 Organizar e pactuar com os municípios, o 

processo de referência intermunicipal das ações e 

serviços de média e alta complexidade a partir da 

atenção básica, de acordo com a programação 

pactuada e integrada da atenção à saúde; 

1.11 Realizar o acompanhamento e a avaliação da 

atenção básica no âmbito do território estadual; 


municípios para que garantam a estrutura física 

Jan/08 

necessária para a realização das ações de atenção 

básica; 

1.13 Promover a estruturação da assistência 

farmacêutica e garantir, em conjunto com as 

demais esferas de governo, o acesso da população X 

aos medicamentos cuja dispensação esteja sob 

sua responsabilidade, fomentando seu uso 

racional e observando as normas vigentes e 

pactuações estabelecidas; 

1.14 Coordenar e executar as ações de vigilância 

em saúde, compreendendo as ações de média e 

alta complexidade desta área, de acordo com as 

normas vigentes e pactuações estabelecidas; 

1.15 Assumir transitoriamente, quando 

necessário, a execução das ações de vigilância em 

saúde no município, comprometendo-se em 

cooperar para que o município assuma, no menor 

prazo possível, sua responsabilidade; 

1.16 Executar algumas ações de vigilância em 

saúde, em caráter permanente, mediante acordo 

bipartite e conforme normatização específica; 

1.17 Supervisionar as ações de prevenção e 

controle da vigilância em saúde, coordenando 

aquelas que exigem ação articulada e simultânea 

entre os municípios; 


municípios para que executem com qualidade as 

ações de vigilância em saúde, compreendendo as 

ações de vigilância epidemiológica, sanitária e 

ambiental, de acordo com as normas vigentes e 


1.19 Elaborar, pactuar e implantar a política de 

promoção da saúde, considerando as diretrizes 

estabelecidas no âmbito nacional; 

1.20 Coordenar, normatizar e gerir os laboratórios 

de saúde pública; 

1.21 Assumir a gerência de unidades públicas de 

hemonúcleos/hemocentros e de laboratórios de 

referência para controle de qualidade, vigilância 

sanitária e epidemiológica e a gestão sobre o 

sistema de hemonúcleos/hemocentros (públicos e 

privados) e laboratórios de saúde pública. 

2. RESPONSABILIDADES NA REGIONALIZAÇÃO 

2.1 Contribuir para a constituição e fortalecimento 

do processo de regionalização solidária e 

cooperativa, assumindo os compromissos 

pactuados; 

2.2 Coordenar a regionalização em seu território, 

propondo e pactuando diretrizes e normas gerais 

sobre a regionalização, observando as normas 

vigentes e pactuações na CIB; 

2.3 Coordenar o processo de organização, 

reconhecimento e atualização das regiões de 

saúde, conformando o plano diretor de 

regionalização; 

2.4 Participar da constituição da regionalização, 

disponibilizando de forma cooperativa os recursos 

humanos, tecnológicos e financeiros, conforme 

pactuação estabelecida; 

2.5 Apoiar técnica e financeiramente as regiões de 

saúde, promovendo a eqüidade inter-regional; 

2.6 Participar dos colegiados de gestão regional, 

cumprindo suas obrigações técnicas e financeiras; 

2.7 Participar dos projetos prioritários das regiões 

de saúde, conforme definido no plano estadual de 

saúde, no plano diretor de regionalização, no 

planejamento regional e no plano regional de 

investimento. 

REALIZA 

X 

X 

REALIZA 

NÃO REALIZA 

AINDA 

NÃO REALIZA 

AINDA 

3 – RESPONSABILIDADES NO PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO 

3.1 Formular, gerenciar, implementar e avaliar o 

processo permanente de planejamento participativo e 

integrado, de base local e ascendente, orientado por 

problemas e necessidades em saúde, com a 

constituição de ações para a promoção, a proteção, a 

recuperação e a reabilitação em saúde, construindo 

nesse processo: 

a) o plano estadual de saúde, 

b) submetendo-o à aprovação do Conselho Estadual 

de Saúde; 

3.2 Formular, no plano estadual de saúde, e pactuar no 

âmbito da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, a 

política estadual de atenção em saúde, incluindo ações 

intersetoriais voltadas para a promoção da saúde; 

3.3 a) Elaborar relatório de gestão anual, 

b) a ser apresentado e submetido à aprovação do 

Conselho Estadual de Saúde; 

3.4 Coordenar, acompanhar e apoiar os municípios na 

elaboração da programação pactuada e integrada da 

atenção à saúde, no âmbito estadual, regional e 

interestadual; 

3.5 Apoiar, acompanhar, consolidar e operar quando 

couber, no âmbito estadual e regional, a alimentação 

dos sistemas de informação, conforme normas do 

Ministério da Saúde; 

3.6 Operar os sistemas de informação epidemiológica e 

sanitária de sua competência, bem como assegurar a 

divulgação de informações e análises e apoiar os 

municípios naqueles de responsabilidade municipal. 

REALIZA 

NÃO 

REALIZA 

AINDA 

PRAZO PARA 

REALIZAR 

Dez/08 

PRAZO PARA 

REALIZAR 

Nov/06 

Nov/06 

Nov/06 

Nov/06 

Nov/06 

Nov/06 

Dez/07 

PRAZO PARA 

REALIZAR 

Set/06 

Set/06 

4 – RESPONSABILIDADES NA REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E 

AUDITORIA 

4.1 Elaborar as normas técnicas complementares à da 

esfera federal, para o seu território; 

4.2 Monitorar a aplicação dos recursos financeiros 

recebidos por meio de transferência regular e 

automática (fundo a fundo) e por convênios; 

4.3 Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos 

financeiros transferidos aos fundos municipais; 

4.4 Monitorar o cumprimento pelos municípios: dos 

planos de saúde, dos relatórios de gestão, da operação 

dos fundos de saúde, indicadores e metas do pacto de 

gestão, da constituição dos serviços de regulação, 

controle avaliação e auditoria e da participação na 

programação pactuada e integrada da atenção à saúde; 

4.5 Apoiar a identificação dos usuários do SUS no 

âmbito estadual, com vistas à vinculação de clientela e 

à sistematização da oferta dos serviços; 

4.6 Manter atualizado o cadastramento no Sistema 

Nacional de Cadastro de Estabelecimentos e 

Profissionais de Saúde, bem como coordenar e cooperar 

com os municípios nesta atividade; 

4.7 Elaborar e pactuar protocolos clínicos e de 

regulação de acesso, no âmbito estadual, em 

consonância com os protocolos e diretrizes nacionais, 

apoiando os Municípios na implementação dos mesmos; 

4.8 Controlar a referência a ser realizada em outros 

estados, de acordo com a programação pactuada e 

integrada da atenção à saúde, procedendo a solicitação 

e/ou autorização prévia, quando couber; 

4.9 Operar a central de regulação estadual, para as 

referências interestaduais pactuadas, em articulação 

com as centrais de regulação municipais; 

4.10 Coordenar e apoiar a implementação da regulação 

da atenção pré-hospitalar às urgências de acordo com a 

regionalização e conforme normas vigentes e 


4.11 Estimular e apoiar a implantação dos complexos 

reguladores municipais; 

4.12 Participar da co-gestão dos complexos reguladores 

municipais, no que se refere às referências 

intermunicipais; 

4.13 Operar os complexos reguladores no que se refere 

no que se refere à referencia intermunicipal, conforme 

pactuação; 

4.14 Monitorar a implementação e operacionalização 

das centrais de regulação; 

4.15 Cooperar tecnicamente com os municípios para a 

qualificação das atividades de cadastramento, 

contratação, controle, avaliação, auditoria e pagamento 

aos prestadores dos serviços localizados no território 

municipal e vinculados ao SUS; 

4.16 Monitorar e fiscalizar contratos e convênios com 

prestadores contratados e conveniados, bem como das 

unidades públicas; 

4.17 Elaborar contratos com os prestadores de acordo 

com a política nacional de contratação de serviços de 

saúde, em conformidade com o planejamento e a 

programação da atenção; 

4.18 Credenciar os serviços de acordo com as normas 

REALIZA 

X 

NÃO 

REALIZA 

AINDA 

PRAZO PARA 

REALIZAR 

Dez/07 

Dez/07 

Dez/06 

Dez/07 

Dez/07 

Dez/06 

Dez/07 

Dez/07 

Dez/07 

Dez/07 

Dez/07 

Dez/07 

Jun/07


21 

REALIZA 

NÃO 

REALIZA 

AINDA 

PRAZO PARA 

REALIZAR 

vigentes e em consonância com o processo de 

regionalização e coordenar este processo em relação 

aos municípios; 

4.19 Fiscalizar e monitorar o cumprimento dos critérios 

estaduais e nacionais de credenciamento de serviços 

pelos prestadores; 

4.20 Monitorar o cumprimento, pelos municípios, das 

programações físico-financeira definidas na 

Jun/07 

programação pactuada e integrada da atenção à saúde; 

4.21 Fiscalizar e monitorar o cumprimento, pelos 

municípios, das normas de solicitação e autorização das 

Dez/07 

internações e dos procedimentos ambulatoriais 

especializados; 

4.22 a) Estabelecer e monitorar a programação físicofinanceira 

dos estabelecimentos de saúde sob sua 

gestão; 

b) observar as normas vigentes de solicitação e 

autorização dos procedimentos hospitalares e 

Dez/07 

ambulatoriais, 

c)monitorando e fiscalizando a sua execução por 

Dez/07 

meio de ações de controle, avaliação e auditoria; 

d) processar a produção dos estabelecimentos de 

saúde próprios e contratados e 

e) realizar o pagamento dos prestadores de 

serviços; 

4.23 Monitorar e avaliar o funcionamento dos 

Consórcios Intermunicipais de Saúde; 

4.24 Monitorar e avaliar o desempenho das redes 

Dez/07 

regionais hierarquizadas estaduais; 

4.25 Implementar avaliação das ações de saúde nos 

estabelecimentos, por meio de análise de dados e 

indicadores e verificação de padrões de conformidade; 

4.26 Monitorar e avaliar as ações de vigilância em 

saúde, realizadas pelos municípios e pelo gestor 

estadual; 

4.27 Supervisionar a rede de laboratórios públicos e 

privados que realizam análises de interesse da saúde 

pública; 

4.28 Elaborar normas complementares para a avaliação 

Dez/08 

tecnológica em saúde; 

4.29 Avaliar e auditar os sistemas municipais de saúde; Jun/07 

4.30 Implementar auditoria sobre toda a produção de 

serviços de saúde, pública e privada, sob sua gestão e 

Dez/06 

em articulação com as ações de controle, avaliação e 

regulação assistencial. 

4.31 Realizar auditoria assistencial da produção de 

Dez/07 

serviços de saúde, públicos e privados, sob sua gestão. 

5 - RESPONSABILIDADES NA GESTÃO DO TRABALHO 

5.1 Promover e desenvolver políticas de gestão do 

trabalho, considerando os princípios da humanização, 

da participação e da democratização das relações de 

trabalho; 

5.2 Desenvolver estudos e propor estratégias e 

financiamento tripartite com vistas à adoção de 

políticas referentes aos recursos humanos 

descentralizados; 

5.3 Promover espaços de negociação permanente entre 

trabalhadores e gestores, no âmbito estadual e 

regional; 

5.4 Adotar vínculos de trabalho que garantam os 

direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores de 

saúde na sua esfera de gestão e de serviços, 

promovendo ações de adequação de vínculos, onde for 

necessário, conforme legislação vigente e apoiando 

técnica e financeiramente os municípios na mesma 

direção; 

5.5 Considerar as diretrizes nacionais para Planos de 

Carreiras, Cargos e Salários para o SUS – PCCS/SUS, 

quando da elaboração, implementação e/ou 

reformulação de Planos de Carreiras, Cargos e Salários 

no âmbito da gestão estadual; 

5.6 Propor e pactuar diretrizes para políticas de 

educação e de gestão do trabalho que favoreçam o 

provimento e a fixação de trabalhadores de saúde, no 

âmbito estadual, notadamente em regiões onde a 

restrição de oferta afeta diretamente a implantação de 

ações estratégicas para a atenção básica. 

REALIZA 

6 - RESPONSABILIDADES NA EDUCAÇÃO NA SAÚDE 

6.1 Formular, promover e apoiar a gestão da educação 

permanente em saúde e processos relativos à mesma 

no âmbito estadual; 

6.2 Promover a integração de todos os processos de 

capacitação e desenvolvimento de recursos humanos à 

política de educação permanente, no âmbito da gestão 

estadual do SUS; 

6.3 Apoiar e fortalecer a articulação com os municípios 

e entre os mesmos, para os processos de educação e 

desenvolvimento de trabalhadores para o SUS; 

6.4 Articular o processo de vinculação dos municípios às 

referências para o seu processo de formação e 

desenvolvimento; 

6.5 Articular e participar das políticas regulatórias e de 

indução de mudanças no campo da graduação e da 

especialização das profissões de saúde; 

6.6 Articular e pactuar com o Sistema Estadual de 

Educação, processos de formação de acordo com as 

necessidades do SUS, cooperando com os demais 

gestores, para processos na mesma direção; 

6.7 Desenvolver ações e estruturas formais de 

educação técnica em saúde com capacidade de 

execução descentralizada no âmbito estadual; 

REALIZA 

NÃO 

REALIZA 

AINDA 

NÃO 

REALIZA 

AINDA 

7 – RESAPONSABILIDADES NA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL 

7.1 Apoiar o processo de mobilização social e 

institucional em defesa do SUS; 

7.2 Prover as condições materiais, técnicas e 

administrativas necessárias ao funcionamento do 

Conselho Estadual de Saúde, que deverá ser organizado 

em conformidade com a legislação vigente; 

7.3 Organizar e prover as condições necessárias à 

realização de Conferências Estaduais de Saúde; 

7.4 Estimular o processo de discussão e controle social 

no espaço regional; 

7.5 Apoiar o processo de formação dos Conselheiros de 

Saúde; 

7.6 Promover ações de informação e conhecimento 

acerca do SUS, junto à população em geral; 

7.7 Apoiar os processos de educação popular em saúde, 

com vistas ao fortalecimento da participação social do 

SUS; 

7.8 Implementar ouvidoria estadual, com vistas ao 

fortalecimento da gestão estratégica do SUS, conforme 

diretrizes nacionais. 

REALIZA 

NÃO 

REALIZA 

AINDA 

PRAZO PARA 

REALIZAR 

Jul/07 

Jul/07 

Jun/07 

PRAZO PARA 

REALIZAR 

Nov/06 

Dez/08 

Dez/08 

Dez/08 

PRAZO PARA 

REALIZAR 

Jun/06 

Nov/06 

Jun/06 

Dez/06 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS OBJETIVOS E METAS PRIORITÁRIAS DOS PACTOS PELA VIDA E DE 

GESTÃO 

Constitui um conjunto de compromissos sanitários expressos em objetivos e metas, pactuado de 

forma tripartite, a ser implementado em cada Estado. 

§ 1º. Quando não for possível quantificar a meta de um dado objetivo, não será necessário o 

preenchimento respectivo no quadro de metas. 

PRIORIDADE OBJETIVO META NACIONAL 2006 META LOCAL 2006 

I - Saúde do idoso I - Estimular a implantação da Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa, 

conforme a sua disponibilização pelo Ministério da Saúde. 

II - Implementar programa de educação permanente na área do 

envelhecimento e saúde do idoso. 

III - Estimular a implantação do Manual de Atenção Básica à Saúde da 

Pessoa Idosa, conforme a sua disponibilização pelo Ministério da 

Saúde. 

IV - Apoiar os municípios para a reorganização do processo de 

acolhimento à pessoa idosa nas unidades de saúde, assim como 

estabelecer estratégias para o acolhimento à pessoa idosa nas 

unidades estaduais; 

V - Implementar programa de educação permanente na área do 

envelhecimento e saúde do idoso, voltado para profissionais da rede 

de atenção básica à saúde. 

VI - Qualificar a dispensação e o acesso da população idosa à 

Assistência Farmacêutica. 

VII - Instituir avaliação geriátrica global a toda pessoa idosa internada 

em hospital integrante do Programa de Atenção Domiciliar. 

VIII - Apoiar os municípios na instituição da atenção domiciliar ao 

idoso. 

II - Controle do câncer I - Apoiar os municípios e promover meios para a realização de 

do colo do útero e da exames preventivos do câncer do colo do útero, conforme protocolo 80% 35% 

mama 

estabelecido pelo INCA/MS. 

II - Desenvolver capacitação e estabelecer meios em parceria com os 

municípios para incentivar a realização da cirurgia de alta freqüência 

em ambulatório. 

III - Ampliar a cobertura de mamografia, com vistas ao diagnóstico 

precoce do câncer de mama, conforme protocolo estabelecido pelo 

INCA/MS. 

60% 50% 

IV - Apoiar os municípios e realizar, quando couber, a punção nos 

casos necessários, de acordo com o protocolo estabelecido pelo 100% 100% 

INCA/MS. 

III - Redução da I - Identificar, definir e realizar ações objetivando reduzir a 

mortalidade infantil e mortalidade neonatal. 

5% 1% 

materna 

por doença diarréica. II - Reduzir os óbitos infantis 50% 2% 

III - Reduzir os óbitos infantis por pneumonia. 20% 0,2% 


IV - Apoiar a elaboração de propostas de intervenção para a 

qualificação da atenção às doenças prevalentes. 

V - Estimular a criação de comitês de vigilância do óbito em municípios 

com população acima 80.000 habitantes. 

80% 50% 

VI - Reduzir a razão da mortalidade materna. 

5% 3,9% 

VII Garantir insumos e medicamentos para tratamento das síndromes 

hipertensivas no parto, conforme pactuação na CIB e ou CIT. 

VIII - Qualificar os pontos de distribuição de sangue para que atendam 

as necessidades das maternidades e outros locais de parto. 

IV - Fortalecimento da I - Elaborar e implantar plano de contingência para atenção aos 

capacidade de respostas pacientes com diagnóstico de dengue nos municípios prioritários. 

às doenças emergentes e II - Reduzir a < 1% a infestação predial por Aedes aegypti nos 

endemias: com ênfase municípios prioritários. 

na dengue, hanseníase, III - Apoiar os municípios e implantar ações para a eliminação da 

tuberculose, malária e hanseníase enquanto problema de saúde pública (menos de 1 caso por 

influenza. 

10.000 hab.) nos municípios prioritários. 

IV - Apoiar os municípios e implantar ações para a cura de casos 

novos de tuberculose bacilífera diagnosticados a cada ano. 

V - Reduzir a incidência parasitária anual de malária, na região da 

Amazônia Legal. 

VI - Implantar do plano de contingência, unidades sentinelas e o 

sistema de informação / SIVEP-GRIPE nos estados e capitais. 

V - Promoção da saúde I - Elaborar, pactuar e implementar a política de promoção da saúde, 

contemplando as especificidades próprias da esfera de gestão e iniciar 

sua implementação. 

IV - Enfatizar a mudança de comportamento da população brasileira 

de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de 

atividade física regular, alimentação saudável e combate ao 

tabagismo. 

VII - Articular e promover os diversos programas de promoção de 

atividade física já existentes e apoiar a criação de outros. 

X - Promover medidas concretas pelo hábito da alimentação saudável. 

100% 100% 

30% 30% 

100% 100% 

85% 85% 

15% 15% 

100% 100% 


VI - Fortalecimento da I - Estimular e apoiar os municípios a assumirem a estratégia de 

Atenção Básica 

saúde da família como a estratégia prioritária para o fortalecimento da 

atenção básica, devendo seu desenvolvimento considerar as 

diferenças loco-regionais. 

II - Desenvolver ações de qualificação dos profissionais da atenção 

básica por meio de estratégias de educação permanente e de oferta de 

cursos de especialização e residência multiprofissional e em medicina 

da família. 

III - Consolidar e qualificar a estratégia de saúde da família nos 

pequenos e médios municípios. 

IV - Ampliar e qualificar a estratégia de saúde da família nos grandes 

centros urbanos. 

V - Apoiar técnica e financeiramente os municípios para que garantam 

a estrutura física necessária para a realização das ações de atenção 

básica; 

VI - Participar do financiamento da Atenção Básica como 

responsabilidade das três esferas de gestão do SUS. 

VII - Incentivar os municípios a inserção dos profissionais da Atenção 

Básica nas redes locais de saúde, por meio de vínculos de trabalho 

que favoreçam o provimento e fixação dos profissionais. 

VIII - Implantar o processo de monitoramento e avaliação da Atenção 

Básica nas três esferas de governo, com vistas à qualificação da 

gestão descentralizada. 

VII - Regulação 

IX - Apoiar diferentes modos de organização e fortalecimento da 

Atenção Básica que considere os princípios da estratégia de Saúde da 

Família, respeitando as especificidades loco-regionais. 

da I - Contratualizar os prestadores de serviços, sob sua gestão. 100% 100% 

atenção e regulação II - Regular leitos e serviços ambulatoriais contratualizados. 100% 30% 

assistencial 

III - Extinguir o pagamento dos serviços dos profissionais médicos por 

meio do código 7. 

100% 100%

22 



CLÁUSULA QUARTA – DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO E 

AVALIAÇÃO DOS PACTOS PELA VIDA, EM DEFESA DO SUS E DE GESTÃO 

Os indicadores contidos no quadro 1, devem ser pactuados neste Termo 

de Compromisso de Gestão, mediante o estabelecimento de metas 

locais. 

Os indicadores contidos no quadro 2 e 3, no ano de 2006, serão pactuados 

no Pacto da Atenção Básica e na Programação Pactuada e Integrada da 

Vigilância em Saúde (PPI VS), respectivamente, não havendo necessidade 

de preenchimento destes neste Termo. 

Quadro 1 – Pactuação dos indicadores de monitoramento e avaliação dos Pactos pela Vida e de Gestão. 

Denominação Método de Cálculo Fonte 

Proporção da receita 

própria aplicada em 

saúde conforme previsto 

na regulamentação da 

EC 29/2000. 

Manutenção da PPI 

atualizada 

Despesas financiadas por 

recursos próprios (despesa total 

deduzidas as transferências de 

outras esferas de governo para a 

saúde) / Receita de impostos e 

transferências constitucionais e 

legais 

Envio dos “Quadros" referentes à 

PPI, sempre que alterada a 

programação * (até a 

implantação do novo SISPPI) 

SIOPS 

Planilha eletrônica 

dos limites 

financeiros da 

assistência * (até a 

implantação do 

novo SISPPI) 

Número total de internações por 

Percentual de 

grupo estratégico por local de 

internações por grupo 

residência / Número de 

estratégico (oncologia, 

internações orientadas pela SIH SUS - CNRAC 

TRS, cardiologia), 

Central de Regulação por grupo 

orientadas pela Central 

específico por local de residência 

e Regulação. 

x 100 

Quantidade de unidades 

conveniadas ao SUS (privado 

e/ou filantrópico) que estão com 

Índice de 

CNES / 

contrato regular e informada a 

Contratualização 

DATASUS 

data de publicação / Total de 

unidades conveniadas por 

município e/ou estado x 100 


Percentual de 

constituição de 

colegiados de gestão 

regional 

Índice de Alimentação 

Regular das Bases de 

Dados Nacionais 

Índice de qualificação do 

funcionamento básico do 

Conselho de Saúde 

Número de Colegiado Regional 

implantado / Número de regiões 

de saúde constante do PDR x 100 

Número de bases de dados dos 

Sistemas de Informação de 

alimentação obrigatória 

informadas no período / Total de 

Sistemas de Informação de 

alimentação obrigatória x 100 

Capacitação de Conselheiros + 

Análise PS + Análise RG + 

Realização CS* / 4 x 100 * 

PDR/SES 

DATASUS 

Base de dados 

construída pelo 

Ministério da 

Saúde/SEGEP em 

parceria com a 

ENSP-FIOCRUZ. 

Origem do 

Processo de 

Pactuação 

PACTO PELA 

SAÚDE 

PACTO PELA 

SAÚDE 

PACTO PELA 

SAÚDE 

PACTO PELA 

SAÚDE 

Origem do 

Processo de 

Pactuação 

PACTO PELA 

SAÚDE 

PACTO PELA 

SAÚDE 

PACTO 

PELA SAÚDE 

Parâmetro 

/ Meta 

Nacional 

Percentuai 

s definidos 

na EC 29 

100% 

Meta Local 

para 2006 

12% 

100% 100% 

Parâmetro 

/ Meta 

Nacional 

100% 

Meta Local 

para 2006 

100% 

100% 

Obs 

(*) UF que não usam o 

SISPPI/MS devem 

apresentar as 

informações em meio 

magnético no mesmo 

padrão do SISPPI. As 

bases estaduais 

contemplam todos os 

municípios 

jurisdicionados, a 

partir das quais será 

possível verificar a PPI 

Assistencial de todos 

os Municípios 

Obs 

Sistemas de 

alimentação 

obrigatória: SINAN / 

SI-PNI / SINASC / SIA- 

SUS / CNES. 

Quando couber, SIH e 

SIM 

*Detalhamento do 

Numerador: Realização 

de Capacitação no 

início do mandato (=1) 

+ Análise do Plano de 

Saúde em vigor (=1) + 

Análise do Relatório de 

Gestão Anual (=1) + 

Convocação de 

Conferência de Saúde 

a cada 4 anos (=1) 

Quadro 2 – Indicadores de monitoramento e avaliação dos pactos pela 

vida e de gestão, a serem pactuados no processo do Pacto da Atenção 

Básica. Não é necessário o preenchimento do quadro abaixo. 


Origem do Processo de 

Pactuação 

Parâmetro / 

Meta 

Nacional 

7 ou mais 

Proporção de nascidos vivos Número de nascidos vivos de mães com 4 

consultas para 

de mães com 4 ou mais ou + consultas de pré-natal / Número de SINASC Pacto AB 04 ou mais 

Estados que já 

consultas de pré-natal nascidos vivos x 100 

atingiram a meta 

Número de amostras insatisfatórias de 

Proporção de amostras exames citopatológicos cérvico-vaginais 

insatisfatórias de exames em determinado local e período / NúmeroSISCAM Pacto AB 10% 

citopatológicos 

total de exames citopatológicos realizados 

no mesmo local e período x 100 

Número de consultas médicas nas 

Média anual de consultas 

1,5 / 

especialidades básicas em determinadoSIA/SUS 

médicas por habitante nas 

Pacto AB 

habitante 

local e período / População total noIBGE 

especialidades básicas 

ano 

mesmo local e período 

Obs 

Quadro 3 – Indicadores de monitoramento e avaliação dos pactos pela 

vida e de gestão, a serem pactuados no processo de Programação 

Pactuada Integrada da Vigilância à Saúde / PPI-VS. Não é necessário o 

preenchimento do quadro abaixo. 


Número de crianças menores de 

Cobertura vacinal por 

um ano vacinadas com 3ª dose SIAPI / 

tetravalente em menores de 

de tetravalente / Número de SINASC 

um ano de idade 

nascidos vivos x 100 

Número de municípios com 

Proporção de municípios com 

cobertura vacinal adequada da 

cobertura vacinal adequada da 

SIAPI / 

vacina tetravalente em menores 

vacina tetravalente em 

IBGE 

de um ano de idade / Total de 

menores de um ano de idade 

municípios do estado x 100 

Taxa de cura de hanseníase 

Número de casos curados / 

Número de casos diagnosticados SINAN 

x 100 

Origem do 

Processo Parâmetro / Meta 

Obs 

de Nacional 

Pactuação 

PPI VS > = 95% 

PPI VS 70% 

PPI VS 

UF com percentual 

de cura < que 45%, 

incrementar 20 

pontos percentuais 

sobre o verificado; 


entre 45% e 55%, 

incrementar 10 

pontos percentuais; 


maior que 55%, 

incrementar 5 pontos 

percentuais. 

Cobertura vacinal adequada 

significa uma cobertura = ou 

> 95% da 3ª dose de 

tetravalente 

Total de casos novos de 

tuberculose bacilífera curados na 

(*) Incluir na coorte 

Taxa de cura de tuberculose coorte* / Total de casos novos de 

SINAN PPI VS 

informações de no mínimo 

bacilífera 

tuberculose bacilífera com 

90% dos casos 

informação de encerramento de 

tratamento na coorte x 100 

Número de casos novos 

Reduzir 15% em 

confirmados de malária / SIVEP 

Para Estados e Municípios da 

Taxa de incidência de malária 

PPI VS 2006, com relação a 

População total residente do ano Malária 

Amazônia Legal 

2005. 

x 1.000 

Proporção de imóveis Número de imóveis 

100% das inspeções 

inspecionados 

para inspecionados / Total de imóveis FAD PPI VS 

programadas. 

identificação e eliminação de do município x 100 

Origem do 

Processo Parâmetro / Meta 


Obs 

de Nacional 

Pactuação 

criadouros de Aedes aegypti 

Número de semanas 

Taxa de participação no 

epidemiológicas informadas / SIVEP Gripe PPI VS 

Sistema (TPS) 

Total de SE do período x 100 

Número de óbitos não fetais por 

Proporção de óbitos não fetais 

causas básicas definidas / Total 

informados ao SIM com causas 

SIM 

de óbitos não fetais informados 

básicas definidas 

ao SIM x 100 

PPI VS 

Número de instituições de longa 

Todos os Municípios 

Proporção de instituições de permanência para idosos SINAVISA 

com 100% das 

longa permanência para inspecionados / Número total de (ou cadastro PPI VS instituições de longa 

idosos, inspecionadas 

instituições de longa equivalente) 

permanência para 

permanência para idosos x 100 

idosos, inspecionadas 

Número de municípios com 

Proporção de municípios e 

Planos de Ação em VISA PPI VS / 

estados com Planos de Ação 

PPI VS 

aprovados pela CIB/ Número IBGE 

em VISA aprovados pela CIB 

Total de municípios da UF x 100 

30% municípios 

Número de estados com Planos 

de Ação em VISA aprovados pela PPI VS / 

PPI VS 

CIB/ Número Total de estados x IBGE 

100% estados 

100 

CLÁUSULA QUINTA – DA REVISÃO 

Os objetivos, metas e indicadores constantes deste Termo serão revistos 

anualmente, sendo março o mês de referência para esse processo. O 

cronograma pactuado deve ser objeto permanente de acompanhamento. 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO 

Este Termo de Compromisso de Gestão será publicado no Diário Oficial 

do Estado ou em instrumento correlato, conforme legislação vigente. 

E, por estar assim de acordo com as disposições deste, o Secretário 

Estadual de Saúde de XX firma o presente Termo de Compromisso de 

Gestão, 

Local e Data 

____________________________________ 

Secretário Estadual de Saúde de XX


23 

SECRETARIA DA 

SEGURANÇA PÚBLICA 

Secretário: HERBERT BRITO BARROS 

PORTARIA Nº 1.077, de 28 de junho de 2006. 

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA 

PÚLBICA, no uso da atribuição que lhe confere 

o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual, e 

Considerando que fora encaminhado 

pela MMª Juíza de Direito, Drª. Cirlene Maria de 

Assis Santos Oliveira, de Pedro Afonso-TO, o 

Ofício nº 146/2006, que relata o 

profissionalismo e competência dos servidores 

abaixo relacionados no cumprimento do 

Mandado de Prisão expedido em desfavor de 

SINFARNEY GOMES MEDEIROS, 

HELOÍSA HELENA FREIRE GODINHO SOUZA; 

ROSA SUELY TRAVASSOS DE SÁ; 

GISLAINE SANT’ANA MARTINS; 

EURAÍDES DA SILVA BRITO MARINHO; 

ANDRÉ GUEDES LEANDRO; 

PATRICK GONTIJO OLIVEIRA; 

DEUSELY BEZERRA DO NASCIMENTO; 

JOSÉ ALOÍSIO DOS SANTOS NETO; 

MARCO ANTÔNIO BRITO MESQUITA; 

WHANY LEONARDO GOMIDE; 

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA 

RESOLVE: 

I - Conceder Referência Elogiosa aos 

aludidos servidores; 

II - Encaminhar ao Departamento de 

Recursos Humanos para anotação no 

respectivo dossiê. 

PORTARIA Nº 1.078, 28 de junho de 2006. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA 

SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição 

que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da 

Constituição do Estado, e art. 16, § 4º, da Lei nº 

1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício ao servidor ALUÍSIO 

MILHOMENS ARAÚJO, Assistente CAD-11, 

lotando-o na Cadeia Pública de Augustinópolis, 

com efeito retroativo a 16/06/2006. 


O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA 

PÚLBICA, no uso da atribuição que lhe confere 

o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual, e 

Considerando que fora encaminhado 

pelo Presidente da Câmara Municipal de 

Tocantínia, o Senhor Manoel Benvindo Júnior, o 

Ofício nº 07/2006, que relata a competência 

profissional do Delegado JOSÉ JOIANI ARAÚJO 

DE ABREU, à frente da Delegacia de Polícia 

daquele Município, 

RESOLVE: 

I - Conceder Referência Elogiosa ao 

aludido delegado; 

II - Encaminhar ao Departamento de 

Recursos Humanos para anotação no 

respectivo dossiê. 




que lhe confere o art. 42, §1 o , inciso II, da 

Constituição do Estado, resolve: 

DESIGNAR 

JOÃO BATISTA MARQUES, matrícula nº 838785-1, 

Delegado de Polícia de 1ª Classe, para exercer 

a titularidade da Delegacia Especializada da 

Infância e Juventude, bem como responder pelo 

expediente da Delegacia Especializada no 

Atendimento à Mulher, ambas de Paraíso do 

Tocantins, e, ainda, responder pelo expediente 

da Delegacia de Polícia de Pugmil, a partir 

desta data. 

PORTARIA Nº 1.081/2006. 

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA 

PÚBLICA, nos termos do artigo 30º, do Decreto 

nº 2.675 de 21 de fevereiro de 2006. 

Considerando a necessidade de 

aquisição de munições; 

Considerando que a Empresa 

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS 

possui exclusividade na comercialização, no 

Brasil, dos produtos retrofalados; 

Considerando, ainda o Parecer 

Jurídico 853/2006, emitido pela Procuradoria 

Geral do Estado. 

RESOLVE: 

Inexigir a realização da licitação, nos termos do 

Art. 25, inciso I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 

1.993 e suas alterações, objetivando a 

aquisição de munições da empresa 

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, 

CNPJ/MF 57.494.031/0001-63, no valor de R$ 

19.121,25 (dezenove mil cento e vinte e um 

reais e vinte e cinco centavos), conforme 

processo nº 2006/3100/00.896 - SSP. 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

GABINETE DO SECRETÁRIO DA 

SEGURANÇA PÚBLICA, em Palmas/TO, aos 29 

dias do mês de junho de 2006. 




que lhe confere o art. 42, § 1 o , inciso II, da 

Constituição do Estado, e art. 34, § 1º, letra “c”, 

da Lei nº 1.050, de 10/02/99, resolve: 

REMOVER, por necessidade do 

serviço, 

CARLOS MILAS DOS REIS, matrícula nº 

840760-6, Assistente CAD-9, da Coordenadoria 

de Administração para a Coordenadoria do 

Instituto de Criminalística, a partir desta data. 






DESIGNAR 

PEDRO IVO COSTA MIRANDA, matrícula nº 

838711-7, Delegado de Polícia de 1ª Classe, 

para exercer a titularidade do 2º Distrito Policial 

de Araguaína, a partir desta data. 




que lhe conferem o art. 42, §1 o , inciso II, da 

Constituição do Estado, e art. 58, da Lei 1.654, 

de 06/01/06, resolve: 

SUSPENDER, por necessidade do 

serviço, 

30 (trinta) dias das férias da servidora ISABELLA 

DUARTE DE OLIVEIRA DIAS, matrícula nº 

856603-8, Agente de Polícia de 1ª Classe, 

previstas para o período de 17/07 a 15/08/2006, 

garantindo-lhe o direito de gozá-las em data 

oportuna e não prejudicial ao andamento do 

serviço policial. 








serviço, 

30 (trinta) dias das férias do servidor 

SÓSTENES DE PAIVA GUIMARÃES, matrícula 

nº 853437-3, Agente de Polícia de 1ª Classe, 




serviço policial.

24 










serviço, 

30 (trinta) dias das férias do servidor VICENTE 

GOMES DOURADO, matrícula nº 660086-7, 

Delegado de Polícia de 3ª Classe, previstas 

para o período de 10/07 a 08/08/2006, 











serviço, 

30 (trinta) dias das férias do servidor 

FELISBERTO JORGE RODRIGUES DA SILVA, 

matrícula nº 849288-3, Agente Penitenciário 1ª 

Classe, previstas para o período de 20/06 a 19/ 

07/2006, garantindo-lhe o direito de gozá-las 

em data oportuna e não prejudicial ao 

andamento do serviço policial. 








serviço, 

30 (trinta) dias das férias da servidora 

ROSÂNGELA ALMEIDA SIQUEIRA GUIMARÃES, 

matrícula nº 853463-2, Escrivã de Polícia 1ª 












serviço, 

30 (trinta) dias das férias da servidora MARIA 

CLÉLIA VERAS CÉSAR SILVA, matrícula nº 

827412-6, Agente Penitenciária de 3ª Classe, 












serviço, 

CARLOS ALAILSON DE SOUZA SILVA, matrícula 

nº 837711-1, Assistente CAD-5, da 

Coordenadoria de Administração para a 

Coordenadoria do Instituto Médico Legal, a 

partir desta data. 






I – INSTITUIR o Curso de Formação 

Técnico-Profissional para Agentes 

Penitenciários. 

II – ESTABELECER o quantitativo de 30 

(trinta) vagas, e uma turma. 

III – FIXAR em 370 h/a a carga horária 

do curso, e o período de 11 de julho a 25 de 

agosto de 2006, para a realização do curso. 

IV – DETERMINAR que: 

a) A matrícula seja compulsória, 

mediante o encaminhamento de relação pelo 

Diretor de Prisão Provisória; 

b) O curso seja realizado no turno 

matutino e vespertino, salvo as atividades de 

estágio supervisionado que ficarão a critério da 

gestão do curso. 

V – ESTIPULAR o valor de R$ 30,00 

(trinta reais) a título de pró-labore a hora/aula, 

efetivamente ministrada. 

VI – AUTORIZAR, em face da 

conveniência e interesse públicos, os 

servidores do Quadro da Secretaria da 

Segurança Pública a atuarem como instrutores 

no aludido curso, desde que não advenha 

qualquer prejuízo para as atividades normais 

do órgão a que estejam vinculados, e após 

prévio ajuste com o seu superior hierárquico 

quanto à reposição das horas em que venham 

a se ausentar em razão das aulas ministradas. 

VII – REMETER cópia desta à Diretoria 

da Academia de Polícia Civil, à Diretoria de 

Administração e Finanças, e à Diretoria de 

Prisão Provisória para cumprimento no que 

couber. 

VIII – As demais normas para a 

execução do curso são as previstas no 

Regimento Interno da Academia de Polícia Civil. 






DESIGNAR, para ministrar aulas no 

Curso de Formação Técnico-Profissional para 

Agentes Penitenciários, nas disciplinas 

especificadas e cargas horárias, os seguintes 

professores: 

Nº DISCIPLINA PROFESSOR H/A 

1. Armamento e Tiro Fernando César de Sousa Ultra 20h/a 

Condução de presos (escolta, vigilância e 

2. Gilciedson Tavares de Oliveira 

custódia) 

20h/a 

3. Direitos Humanos Márcio Girotto Vilela 20h/a 

4. Doenças Infecto-Contagiosas Therezinha de Jesus Lima de Boni 10h/a 

5. Defesa Pessoal Policial Irisomar Fernandes Silva 30h/a 

6. Estágio Profissionalizante Supervisionado* Sandra Cristina Mota e Silva 20h/a 

7. Gerenciamento de crises André Guedes Leandro 20h/a 

8. Informática aplicada (uso e conservação) Raimundo Augusto Delgado Júnior 15h/a 

9. Legislação Penitenciária Hélio Ferreira Lima 15h/a 

10. Língua Portuguesa Instrumental Peterson Oliveira Costa 20h/a 

Noções de Direito Constitucional e Direito 

11. 

Mariana Barreto Azevedo 

Administrativo 

20h/a 

12. Noções de Direito Penal e Processo Penal Abizair Antonio Paniago 25h/a 

13. Palestras Especializadas** A convidar 10h/a 

14. Prevenção e Combate a Incêndio Jairon Soares Domingues 10h/a 

15. Primeiros Socorros 

Márcia Anésia Coelho Marques dos 

10h/a 

Santos 

16. Psicologia Comportamental do criminoso Flávio Alves Macedo 15h/a 

17. Relações humanas Leila Maria Lopes da Silva 10h/a 

Regime Disciplinar e Ética no Serviço 

18. 

Mariângela Ferreira Santos Amaral 20h/a 

Público 

19. Tóxicos e Entorpecentes Ricardo Moreira de Toledo Salles 10h/a 

20. Tratamento Penal Maria de Fátima Pontes Corrêa 10h/a 

TOTAL GERAL DE HORAS/AULAS REMUNERADAS*** 

330 h/a 

(*) O Estágio conta com mais 40h/a de 

atividades supervisionadas não remuneradas, 

totalizando o curso 370h/a. 

(**) Disciplinas não remuneradas 

(***) O total de horas/aulas incluindo-se as 

atividades remuneradas e não remuneradas é 

de 370h/a 

PORTARIA Nº 1.093, 03 de julho de 2006. 




Constituição do Estado, e art. 84, da Lei 1050, 

de 10/02/99, resolve:


25 


serviço, 

as férias do servidor SANDOVAL VIEIRA 

LABRES, matrícula nº 856328-4, Assessor 

Especial DAS-4, previstas para o período de 

03/07 a 01/08/2006, garantindo-lhe o direito de 

gozá-las no período de 01/12 a 30/12/2006. 






1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício ao servidor SAULO TUNDELO 

DE CARVALHO, Assistente CAD-7, lotando-o na 

Coordenadoria do Instituto de Criminalística, 

com efeito retroativo a 26/06/2006. 






1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício ao servidor RAIMUNDO 

NONATO AMERICO DE CASTRO, Assistente 

CAD-11, lotando-o no Núcleo Sul de 

Policiamento Civil Metropolitano, com efeito 

retroativo a 27/06/2006. 






1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício à servidora KEILIANE DA LUZ 

SANTOS, Assistente CAD-7, lotando-a na 

Delegacia de Polícia de Couto Magalhães, com 

efeito retroativo a 26/06/2006. 






1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício à servidora DANIELLA 

COELHO DE SANTIAGO, Assistente CAD-6, 

lotando-a na Delegacia Regional de Polícia Civil 

de Guaraí, com efeito retroativo a 26/06/2006. 






1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício à servidora GABRIELA 

MEIRELLES BRITO, Assistente CAD-5, lotandoa 

na Coordenadoria de Administração, com 







1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício à servidora TAINÁ BRITO 

BARROS COELHO, Assistente CAD-9, lotandoa 

no Núcleo Setorial de Controle Interno, com 







1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício à servidora SUELY OLIVEIRA 

BRAGA, Assistente CAD-4, lotando-a na 

Delegacia de Polícia de Caseara, com efeito 









serviço, 

NEMÉSIO COSTA LUZ, matrícula nº 853173-1, 

Assistente CAD-4, do 3º Núcleo de Medicina 

Legal para a Casa de Prisão Provisória, ambos 

de Gurupí, a partir desta data. 








serviço, 

LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA, matrícula nº 

517330-2, Assistente Administrativo, do 1º 

Núcleo de Medicina Legal para a Delegacia 

Especializada em Defesa da Mulher, ambos de 

Araguaína, a partir desta data. 

PORTARIA Nº 1.103, de 04 de julho de 2006. 







serviço, 

as férias do servidor JOAQUIM DE OLIVEIRA 

FILHO, matrícula nº 680303-2, Agente de Polícia 

de Classe Especial, previstas para o período 

de 01/07 a 30/07/2006, garantindo-lhe o direito 

de gozá-las em data oportuna e não prejudicial 

ao andamento do serviço policial. 








serviço, 

as férias do servidor ADEMÁRCIO DE MORAES, 

matrícula nº 660582-6, Delegado de Polícia de 

3º Classe, previstas para o período de 06/07 a 

04/08/2006, garantindo-lhe o direito de gozálas 










serviço, 

as férias da servidora LIGIA FERNANDES DE 

CARVALHO, matrícula nº 310697-7, Auxiliar 

Administrativo, previstas para o período de 07/07 

a 05/08/2006, garantindo-lhe o direito de gozálas 

no período de 04/09 a 03/10/2006.

26 










serviço, 

12 (doze) dias das férias do servidor LEVÍ 

RIBEIRO DE SOUSA, matrícula nº 822085-9, 

Agente de Polícia de 1ª Classe, previstas para 

o período de 30/06 a 11/07/2006, garantindolhe 

o direito de gozá-las em data oportuna e 

não prejudicial ao andamento do serviço 

policial. 






DESIGNAR 

CEILA MARIA MELO MENDONÇA, matrícula nº 

660027-1, Delegada de Polícia de 3ª Classe, 

JOÃO SÉRGIO VASCONCELOS KENNUP, 

matrícula nº 820325-3, Delegado de Polícia de 

2ª Classe, para, sob a presidência da primeira, 

instaurarem e presidirem o Inquérito Policial 

objetivando a descoberta da autoria do ilícito 

de explosão previsto no Art. 251 do CPB, 

ocorrido na madrugada do dia 03 último, na 

residência do Corregedor Geral de Polícia Civil, 

nesta capital. 






1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício ao servidor CLEUSON 

BATISTA GOMES, Assistente CAD-5, lotando-o 

na Delegacia de Polícia de Babaçulândia, com 







1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício ao servidor GILSON SOUSA 

SILVA, Coordenador de Estatística e Análise 

Criminal DAS-7, lotando-o na Coordenadoria 

de Estatística e Análise Criminal, com efeito 







1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício ao servidor ANTÔNIO 

GUIMARÃES, Assistente-NS CAD-12, lotandoo 

no 3º Núcleo de Identificação Datiloscópica 

de Ananás, com efeito retroativo a 28/06/2006. 






1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício ao servidor LOURIVAL BRITO 

FERREIRA, Assistente CAD-7, lotando-o na 

Delegacia Regional de Polícia Civil de 

Araguaína, com efeito retroativo a 29/06/2006. 






1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício ao servidor MANOEL MESSIAS 

SOARES FILHO, Chefe do Núcleo de 

Identificação Datiloscópica, lotando-o no 6º 

Núcleo de Identificação Datiloscópica de 







1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício ao servidor MÁRCIO DA 

ROCHA NEVES, Assistente CAD-7, lotando-o no 

24º Núcleo de Identificação Datiloscópica de 

Itaguatins, com efeito retroativo a 29/06/2006. 






1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício à servidora GILCIRENE 

APARECIDA CINTRA SANDOVAL, Coordenadora 

de Polícia do Interior DAS-5, lotando-a na 

Coordenadoria de Polícia do Interior, com efeito 

retroativo a 1º/07/2006. 








serviço, 

15 (quinze) dias das férias do servidor ANIVAN 

GOMES CARDOSO, matrícula nº 662852-4, 

Assistente-CAD-5, previstas para o período de 


gozá-las em data oportuna e não prejudicial ao 

andamento do serviço. 








serviço, 

10 (dez) dias das férias da servidora ADRIANA 

SEVERINO DUARTE, matrícula nº 863442-4, 

Auxiliar Administrativo, previstas para o período 



ao andamento do serviço. 








serviço, 

as férias do servidor FERNANDO MILHOMEM 

ROCHA, matrícula nº 248606-7, Técnico 

Agropecuário, previstas para o período de 03/07 


no período de 04/12 a 02/01/2007.


27 








serviço, 

SIDNEY RODRIGUES NETO, matrícula nº 

867213-0, Motorista, da Delegacia 

Especializada da Infância e Juventude para o 

4º Núcleo de Medicina Legal, ambas de Porto 

Nacional, a partir desta data. 






DESIGNAR 

GABRIEL SAVIETO, matrícula nº 865256-2, 

Agente Penitenciário de 1ª Classe, para exercer 

função gratificada de Agente de Serviços FG-07, 

a partir desta data. 









serviço, 

15 (quinze) dias das férias do servidor 

NORBÉRQUIO DAS CHAGAS ALVES, matrícula 

nº 821661-4, Assistente-NS CAD-12, previstas 




serviço. 








serviço, 

LIGIA FERNANDES DE CARVALHO, matrícula 

nº 310697-7, Auxiliar Administrativo, da 

Coordenadoria de Polícia do Interior para o 

Gabinete do Subsecretário, a partir desta data. 






DISPENSAR 

ELEURIVAN AMÉRICO VIEIRA, matrícula nº 

856597-0, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, de 

exercer função gratificada FG-7, como agente 

de serviço, a partir desta data. 





Constituição do Estado, e art. 26, § 1º, inciso I, 



serviço, 

GABRIEL SAVIETO, matrícula nº 865256-2, 

Agente penitenciário de 1ª Classe, da Casa de 

Prisão Provisória de Gurupí para a Cadeia 

Pública de Formoso do Araguaia, a partir desta 

data. 





DESIGNAR 

CESAR AUGUSTO MOURA GONZAGA, matrícula 

nº 838717-6, Delegado de Polícia de 1ª Classe, 

para, sem prejuízo de suas atribuições junto 

ao 1º Distrito Policial de Colinas do Tocantins, 

responder pelo expediente da 2ª Delegacia de 

Polícia de Colinas do Tocantins, a partir desta 

data. 






1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício ao servidor RALSONATO 

GONÇALVES SANTANA, matrícula nº 863335-6, 

Operador de Microcomputador, lotando-o na 


Tocantinópolis, com efeito retroativo a 

27/06/2006. 






1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício á servidora MARINALVA RIOS 

BATISTA FREIRE, Assistente-NS CAD-12, 

lotando-a na Coordenadoria do Instituto de 

Identificação, com efeito retroativo a 1º/07/2006. 








serviço, 

as férias da servidora MARIA RODRIGUES DA 

LUZ, matrícula nº 272485-5, Encarregado de 

Serviços CAD-11, previstas para o período de 


gozá-las em data oportuna e não prejudicial ao 









serviço, 

as férias da servidora MARIA DO ROSÁRIO DA 

PAIXÃO BEZERRA, matrícula nº 826465-1, 

Auxiliar Administrativo, previstas para o período 



ao andamento do serviço. 








serviço, 

as férias da servidora JUSCILENE ALVES DA 

SILVA, matrícula nº 615056-0, Assistente 

Administrativo, previstas para o período de 01/07 



andamento do serviço.

28 








DESIGNAR 

JAMILDO MOTA GONÇALVES, matrícula nº 

27774-6, Escrivão de Polícia de Classe 

Especial, para, sem prejuízo de suas 

atribuições junto a Delegacia de Polícia de São 

Salvador, responder pelo expediente da 

Delegacia de Polícia de Paranã, a partir desta 

data. 






1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício à servidora ELZA MARIA SILVA 

RESENDE, Assistente CAD-4, lotando-a na 








1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício à servidora EDILENE MARIA 

BORBA, Assessora Especial DAS-1, lotando-a 

no Gabinete do Secretário, com efeito retroativo 

a 1º/07/2006. 






1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício ao servidor CARLOS 

RODRIGUES DA SILVA, Chefe do Núcleo de 

Perícia Criminal DAS-1, lotando-o no 9º Núcleo 

de Perícia Criminal de Arraias, com efeito 

retroativo a 1º/07/2006. 






1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício ao servidor DIONE ALVES 

COSTA, Assistente CAD-10, lotando-o no 10º 

Núcleo de Perícia Criminal de Araguatins, com 

efeito retroativo a 1º/07/2006. 






1.050, de 10/02/99, 

RESOLVE: 

Conferir exercício ao servidor RONISYO LEITE 

CRUZ, Assistente CAD-5, lotando-o na 

Delegacia de Polícia de Filadélfia, com efeito 









serviço, 

LUDIMILLA BARROS DOS SANTOS, matrícula 

nº 858656-0, Assistente CAD-5, da Delegacia 

Regional de Polícia Civil para o 1º Distrito 

Policial, ambas de Porto Nacional, a partir desta 

data. 








serviço, 

MARCIANA CARNEIRO DA SILVA CARVALHO, 

matrícula nº 642240-3, Assistente CAD-5, da 

Delegacia Regional de Polícia Civil para o 2º 

Distrito Policial, ambas de Porto Nacional, a 









serviço, 

as férias da servidora TEREZINHA SOARES 

PINHEIRO, matrícula nº 843371-2, Assistente 

CAD-5, previstas para o período de 01/06 a 30/ 











serviço, 

as férias da servidora ADRIANA BUENO ALVES, 

matrícula nº 832356-9, Assistente Administrativo, 




serviço. 








serviço, 

as férias da servidora PATRICIA LOPES DA 

SILVA, matrícula nº 840755-0, Assistente 

CAD-7, previstas para o período de 17/07 a 

15/08/2006, garantindo-lhe o direito de gozálas 










serviço, 

as férias do servidor ARY HENRIQUE MORAIS 

DE OLIVEIRA, matrícula nº 837865-7, Analista 

em Tecnologia da Informação, previstas para o 

período de 10/07 a 08/08/2006, garantindo-lhe 

o direito de gozá-las no período de 01/08 a 

30/08/2006.


29 








serviço, 

as férias do servidor DANIEL AGUIAR SOLINO, 

matrícula nº 854013-6, Papiloscopista de 1ª 












serviço, 

as férias do servidor RAUCIL APARECIDO DO 

ESPÍRITO SANTO, matrículanº 827405-3, 

Motorista Policial de 3ª Classe, previstas para 




policial. 








serviço, 

as férias da servidora PATRÍCIA MONTEIRO 

MACHADO, matrícula nº 853561-2, Agente de 

Polícia de 1ª Classe, previstas para o período 



ao andamento do serviço policial. 








serviço, 

as férias da servidora MILLENA COELHO 

JORGE ALBERNAZ, matrícula nº 839206-4, 

Delegada de Polícia de 1ª Classe, previstas 












serviço, 

as férias da servidora MARIA EUNICE PEREIRA 

DE SOUSA MOTA, matrícula nº 853606-6, 

Escrivã de Polícia de 1ª Classe, previstas para 




policial. 






DESIGNAR 

WILMAR ARAÚJO GOMES, matrícula nº 697940-8, 

Agente de Polícia de Classe Especial, para, 

sem prejuízo de suas atribuições, responder 

pelo expediente da Delegacia de Polícia de Rio 

Sono, a partir desta data. 

EXTRATOS DE CONTRATO 

PROCESSO Nº: 2006/3100/0408 


CONTRATANTE: Secretaria da Segurança 

Pública 

CONTRATADO: Distribuidora de Papeis 

Tocantins Ltda 

OBJETO: Aquisição de equipamentos e 

materiais de consumo de informática. 

VALOR: R$ 46.689,00 (quarenta e seis mil 

seiscentos e oitenta e nove reais) 

MODALIDADE: Tomada de Preços nº 022/2006 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31010 06 126 0195 

2003 – natureza da despesa 3.3.90.30 - Fonte 

000 / 888 - Convênio 


VIGÊNCIA: pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 

SIGNATÁRIOS: Herbert Brito Barros – Secretário 

Luiz Carlos Freitas da Silva – Representante 

da Empresa 

PROCESSO Nº: 2006/3100/0408 



Pública 

CONTRATADO: Garcia – Comércio e 

Suprimentos de Informática Ltda 



VALOR: R$ 72.213,00 (setenta e dois mil 

duzentos e treze reais) 




000 / 888 - Convênio 


VIGÊNCIA: pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 

SIGNATÁRIOS: Herbert Brito Barros– Secretário 

Valdemar Barbosa da Silva – Representante da 

Empresa 

PROCESSO Nº: 2006/3100/0408 



Publica 

CONTRATADO: S.P.I. Informática Ltda 



VALOR: R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) 




000 / 888 - Convênio 


VIGÊNCIA: pelo prazo de 60 dias 

SIGNATÁRIOS: Herbert Brito Barros – Secretário 

José Jefferson Sampaio Freitas – 

Representante da Empresa 

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 

TURÍSTICO 

Presidente: IGOR PUGLIESE AVELINO 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 08/2006 

PROCESSO Nº: 2006. 3693. 000058 

CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento 

Turístico 

CONTRATADO: MB Escritórios Inteligentes Ltda 

OBJETO: Aquisição de Material Permanente 

VALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36930.04.122. 

0195.4001000 – Elemento de Despesa 44.90.52 

VIGÊNCIA: 12/07/2006 à 31/12/2006 

DATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2006 

SIGNATÁRIOS: Igor Avelino – Presidente da 

Agência de Desenvolvimento Turístico. 

MB Escritórios Inteligentes Ltda - Contratado. 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 09/2006 

PROCESSO Nº: 2006. 3693. 000058 

CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento 

Turístico 

CONTRATADO: Realtins – Sistemas para 

Escritórios Ltda 

OBJETO: Aquisição de Material Permanente 

VALOR TOTAL: R$ 35.516,72 (trinta e cinco mil, 

quinhentos e dezesseis reais e setenta e dois 

centavos) 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36930.04. 

122.0195.4001000 – Elemento de Despesa 44.90.52 

VIGÊNCIA: 12/07/2006 à 31/12/2006 

DATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2006 

SIGNATÁRIOS: Igor Avelino – Presidente da 

Agência de Desenvolvimento Turístico. 

Realtins – Sistemas para Escritórios Ltda – 

Contratado.

30 



AGÊNCIA DE HABITAÇÃO 

E DESENV. URBANO 

Presidente: ALEANDRO LACERDA GONÇALVES 

PORTARIA CONJUNTA AHDU/PRODIVINO Nº 

001/2006, Palmas, de 28 de junho de 2006. 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE 

HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO 

DO TOCANTINS - AHDU E O PRESIDENTE DO 

INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPIRITO SANTO 

- PRODIVINO, no uso de suas atribuições que 

lhe confere o art. 3º, da Lei nº 1621, de 10 de 

novembro de 2005, 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Instituir a Comissão de Seleção 

do Programa Habitacional Servidor Valorizado, 

para analisar, deferir e indeferir as fichas de 

inscrições, apresentar aos gestores da AHDU 

e do PRODIVINO a relação dos préselecionados 

e contemplados após terem 

cumprido todas as fases do Programa, na 

conformidade da Instrução Normativa Conjunta 

AHDU / PRODIVINO Nº 01/06, de 28 de junho 

de 2006, receber recursos e julgá-los, informar 

aos beneficiários sobre sua aprovação no 

Programa através dos setores de Recursos 

Humanos e demais providencias necessárias 

para o cumprimento do Programa. 

Art. 2º - A Comissão será composta 

pelos seguintes membros: 

I – Reginaldo Silva Santana, Diretor de 

Programas Financeiros - PRODIVINO, 

matricula nº 826827-4, como Presidente; 

II – Sonely Cassiano; Coordenadora do 

Programa Habitacional - PRODIVINO, matricula 

nº 827565-3; 

III – Claudia Vinhal Lagares Marques; Analista 

de Sistemas - PRODIVINO, matricula nº 868250-0; 

IV – Eli Ramos e Silva, Coordenador de 

Programas e Projetos - AHDU, matrícula nº 

859683-2; 

V – Carmina Ribeiro de Freitas Maldonado, 

Coordenadora de Projetos Sociais - AHDU, 

matricula nº 288187-0; 

VI – Fábio Frantz Borges, Assessor Especial - 

AHDU, matricula nº 867497-3. 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a 


INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 

AHDU / PRODIVINO N° 01/06, 28 de junho de 2006. 

Fixa as modalidades e os critérios do 

Programa Habitacional Servidor 

Valorizado para o Servidor Público e 

adota outras providências. 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE 

HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO 

DO TOCANTINS – AHDU e o INSTITUTO 

SOCIAL DIVINO ESPIRITO SANTO – 

PRODIVINO, no uso de suas atribuições legais, 

e consoante o disposto na Lei 1621 de 10 de 

novembro de 2005. 

RESOLVE: 

Art. 1º - Fixar a modalidade de 

financiamento do Programa Habitacional 

Servidor Valorizado: 

I - aquisição do lote urbano e 

construção da casa residencial; 

§ 1º a modalidade de que trata o inciso 

I refere-se ao financiamento junto a AHDU para 

aquisição do lote residencial e a Caixa 

Econômica Federal e ao Prodivino para 

financiamento da construção do imóvel; 

Art.2º - os prazos, valores e demais 

condições, bem como os encargos do 

financiamento serão estabelecidos pela Caixa 

Econômica Federal (conforme resolução Nº460 

de 14/12/2004 do Conselho Curador do Fundo 

de Garantia do Tempo de serviço e suas 

alterações) e o Instituto Social Divino Espírito 

Santo - Prodivino no ato da contratação. 

Art. 3º - fica instituída a comissão de 

seleção para o Programa Servidor Valorizado. 

§1º - compete a comissão de que trata 

o caput: 

a) analisar as inscrições e selecionar 

os servidores de acordo com o disposto nesta 

instrução e demais normas legais pertinentes; 

b) receber e julgar os recursos cabíveis. 

§2º - a comissão de seleção será 

formada por: 

a) três representantes indicados pela 

AHDU; 

b) três representantes indicados pelo 

PRODIVINO; 

Art. 4º - a comissão de seleção, no uso 

de suas atribuições, obedecerá às fases de 

classificação, a serem definidas conforme: 

I - primeira fase: 

a) triagem dos Servidores inscritos; 

b) comprovação dos dados informados 

em verificação junto aos Recursos Humanos 

de lotação dos servidores efetivos préselecionados; 

c) entrega da documentação contida 

no Anexo I desta instrução. 

II – segunda fase: 

a) depois de realizada nova triagem na 

conformidade da fase anterior, emitir relação 

dos pré-selecionados aptos a receber a visita 

dos Assistentes Sociais, e conforme parágrafo 

segundo deste Artigo; 

b) visita dos Assistentes Sociais, a fim 

de realizarem as entrevistas para emissão do 

Laudo Técnico Social; 

c) divulgação dos servidores 

contemplados. 

§ 1º as regras para concessão do 

financiamento aos servidores públicos efetivos, 

obedecerão aos seguintes critérios: 

a) estar inscrito no Programa Servidor 

Valorizado (conforme Lei Estadual Nº 1.621 de 

10 de novembro de 2005); 

b) provimento mínimo efetivo de 12 

meses no cargo, sendo exigível a lotação no 

município de Palmas; 

c) maior pontuação no Laudo Técnico 

Social; 

d) Menor renda bruta mensal; 

e) maior número de filhos menores e/ 

ou dependentes legais; 

f) maior tempo de serviço público; 

g) for mais idoso; 

§ 2º a aprovação do servidor no 

programa dependerá da analise cadastral da 

Coordenação de Projetos Sociais, priorizando 

aquele com maior grau de necessidade, 

conforme laudo social emitido pela AHDU. 

§ 3º a certidão negativa de débitos de 

programas governamentais, de caráter gratuito 

e expedido automaticamente pelo PRODIVINO, 

em observância ao inciso I, alínea “c” deste 

artigo. 

§ 4º aplica-se a regra contida na alínea 

“b” do § 1º do inciso II, aos servidores préselecionados 

que se encontram na condição 

de aposentados. 

Art. 5º - os servidores préselecionados, 

deverão apresentar, no prazo 

estabelecido pela comissão, a seguinte 

documentação: 

a) ao Instituto Social Divino Espírito 

Santo – Prodivino, observando o exposto no 

inciso “I” do artigo anterior, a documentação 

constante no Anexo I desta instrução; 

b) a Caixa Econômica Federal, após 

terem sido cumpridas as exigências do inciso 

“II” do artigo anterior, a documentação constante 

no Anexo II desta instrução. 

Art. 6º - os servidores pré-selecionados 

e contemplados não adquirem direito subjetivo 

ao beneficio, dependendo para sua 

consolidação da conveniência financeira do 

Programa. 

Art 7º - os servidores contemplados 

poderão desistir do prosseguimento de 

aquisição de financiamento deste programa, 

desde que notifiquem a comissão competente 

no prazo de 15 dias, a contar da publicação do 

resultado seletivo. 

Art. 8º - os prazos para assinatura do 

contrato de compra e venda, lavratura de 

escritura pública e o respectivo registro 

constarão do termo de responsabilidade 

firmado pelo servidor selecionado no ato da 

contratação. 

Art. 9º - fica a comissão de seleção 

responsável pela gerência do Programa. 

Art. 10º - os casos omissos por esta 

Instrução Normativa serão tratados pela 

comissão de seleção e a diretoria da AHDU-TO 

e PRODIVINO. 

Art. 11º - esta Instrução entra em vigor 

na data de sua assinatura. 

ALEANDRO LACERDA GONÇALVES 

PRESIDENTE - AHDU 

ACY DE CARVALHO FONTES 

PRESIDENTE – PRODIVINO


31 

ANEXO I À INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA AHDU / PRODIVINO 

Nº 01/06 DE 28 de junho de 2006. 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPOR 

CADASTRO DE PROPOSTA DE FINANCIAMENTO JUNTO AO INSTITUTO 

SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO – PRODIVINO 

- FICHA DE INSCRIÇÃO (Emitida pelo RH através do Sistema); 

- DECLARAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR (Emitida pelo RH através 

do Sistema); 

- FICHA FINANCEIRA DO ANO DE 2006 (Fornecida pelo RH); 

- CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO; 

- CÓPIA DO RG E CPF: 

§ PROPONENTE; 

§ CÔNJUGE E OU COMPANHEIRO (A) 

- CÓPIA DO TÍTULO ELEITORAL DO PROPONENTE; 


§ CÔNJUGE E OU COMPANHEIRO (A) 

- CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS MENORES DE 18 ANOS; 

- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL, COM VENCIMENTO ATÉ 60 

DIAS; 

- COMPROVANTE DE ALUGUEL, RECIBO OU DECLARAÇÃO DO 

CEDENTE; 

- ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO SERVDOR; 

- COMPROVANTE DE RENDA DO CONJUGE, CONPANHEIRO(A) E 

DEPENDENTES; 

- CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE, EMITIDA PELO CARTÓRIO 

DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DO: 


§ CÔNJUGE E OU COMPANHEIRO (A). 

- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, 

A SER EXPEDIDA PELO PRODIVINO. 

ANEXO II À INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA AHDU / PRODIVINO 

Nº 01/06 DE 28 de junho de 2006. 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPOR 

CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS, CONFORME RESOLUÇÃO 460/04 – 

CONSELHO CURADOR DO FGTS / CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 

Documentação do Servidor (a): 

- Ficha Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo beneficiário 

(Emitida pelo RH através do Sistema); 

- Declaração do Beneficiário preenchida e assinada (Emitida pelo RH 

através do Sistema); 

- Ficha Financeira do ano de 2006 (Fornecido pelo RH); 

- Identidade (cópia); 

- CPF (cópia); 

- Certidão de Nascimento ou Casamento (Copia); 

- Comprovante de Renda; 

- Comprovante de endereço recente; 

- Emissão de Certidão Conjunta de Débitos Rel. a Tributos e Dívida Ativa 

(de cada CPF) 

(www.receita.fazenda.gov.br) 

- Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de CPF 

(de cada CPF) 

(www.receita.fazenda.gov.br 

Documentação do Cônjuge ou Companheiro(a): 

- Identidade (cópia de ambos); 

- CPF (cópia de ambos); 

- Certidão de Nascimento ou Casamento (Copia); 

- Comprovante de Renda; 

- Emissão de Certidão Conjunta de Débitos Rel. a Tributos e Dívida Ativa 

(de cada CPF) 

(www.receita.fazenda.gov.br) 

Ø Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de 

CPF (de cada CPF) 

(www.receita.fazenda.gov.br 

SITUAÇÕES ESPECIAIS: 

- Em caso de separado judicialmente ou divorciado apresentar certidão 

de casamento com averbação de separação ou divorcio; 

- Se somente separado apresentar declaração de separação assinada 

por duas testemunhas com CPF e firma reconhecida em cartório; 

- CPF deve estar com situação REGULAR junto à Receita Federal; 

- Certidão Conjunta de Débitos deve estar REGULAR junto à Receita 

Federal; 

- Beneficiários e cônjuges não podem ter mais de 80 anos somando-se 

a idade mais o prazo do Financiamento = 6 anos. 

- Beneficiário ou Cônjuge/Companheiro não alfabetizados devem 

apresentar Procuração Pública específica para o caso juntamente com 

cópia da identidade e CPF do procurador (modelo em anexo). 

DETRAN 

Diretor-Geral: JOAQUIM DE SENA BALDUÍNO 

PORTARIA/DETRAN-TO/N.º 791/2006, Palmas – TO, 12 de julho de 2006. 

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO 

DO TOCANTINS – DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais e: 

CONSIDERANDO ter concluído os cursos constantes no art. 22, 

Caput, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, instituído pela Lei 

n.º 9.503, de 23/09/1997; 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 074 do CONTRAN e 

Portaria 047 do DENATRAN; 

CONSIDERANDO as Portarias 850/2000 e 114/2003 do 

DETRAN/TO; 

CONSIDERANDO finalmente terem preenchido todos os 

requisitos formais e regimentais; 

RESOLVE: 

Art. 1.º Homologar a aprovação no Curso de Formação de 

Instrutores de Trânsito realizado em Palmas-TO os seguintes inscritos: 

ABIDIEL DA SILVA OLIVEIRA 

ADRIANO BORGES LIMA 

ALEXANDRE LIMA BARBOSA 

ALYSSON ANTÔNIO CARVALHO PEREIRA 

ANDERLEI SOUZA SILVA 

ANDERSON CLAITON ALVES LIMA 

ANTONIEL PEREIRA DA SILVA 

ANTÔNIO GERALDO FERREIRA ARAÚJO 

ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA 

APARECIDA DIAS DA SILVA 

AURÉLIO MARTINS COÊLHO 

AURILENE PINHEIRO LUZ 

BRUNO SANTIAGO LIMA 

CASSIMILTON MOREIRA DUARTE 

CELMA DA SILVA LOPES 

CLAUDIO ALVES AMARANTE 

CLEBER RIBEIRO GOMES 

CLEBESON RODRIGUES DE OLIVEIRA 

CLEMESON RIBEIRO ARRAIS 

CLEOMAR BARBOSA LOPES 

CRISTIANO AZEVEDO PAULINO 

DANNIELL MARTINS SIQUEIRA 

DEJAIR ANTÔNIO DE ANDRADE 

DENIVALDO ANTONIO DE ANDRADE 

DEBERSON VIANA DE MORAES 

DERCI ANTÔNIO DE ANDRADE 

DIÊGO JUNIOR PEREIRA ARAÚJO 

DOMINGOS DIVINO ALVES PINTO 

EDILSON FARIA 

EDILSON RODRIGUES DE SOUSA 

EDIMILSON PEREIRA LIMA 

EDISON MOREIRA DE ALMEIDA DOS SANTOS 

EDUARDO DOUGLAS DA SILVA SANTOS 

EDUARDO RAMON MARTINS 

ELDA SOUSA BEZERRA 

ELTON SANTANA COSTA 

FLÁVIO JÚNIOR MOREIRA 

FRANCISCO PAULO SANTANA 

FRANCISCO VANDERLEY FREIRE DUARTE 

FREDERICO RIBEIRO DOS SANTOS 

GENIVALDO DE LIMA SILVA 

GEVALDO DE MESQUITA E SOUSA 

GILBER MARTINS 

GLÁUCIA MARIA SOUZA DE FIGUEREDO 

GLEISON PEREIRA NERES 

GONÇALINO FARIAS BREJEIRO 

GUILHERME MOREIRA GONÇALVES 

HENRIQUE BALBINO DA CRUZ 

IGOR CARLOS DE MEDEIROS 

ILTON LIMA DO CARMO 

IVON FERREIRA DE ALMEIDA 

JANAINY MACHADO GONÇALVES 

JARDEL ALVES MOREIRA 

JEHNNYS ROBSON BATISTA SOUSA 

JHONNE CARDOSO SOUZA 

JOHNNATAN RODRIGUES GUIMARÃES 

JOSÉ ADALTO RAMOS DORNELES 

JOSÉ ELIAS BARROS DE SOUZA 

JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA DE ASSIS 

JUNIEL CARVALHO DE SOUSA 

JURIVAM ROCHA AMARAL 

JUSCELINO DIAS CARDOSO 

KALTERNEY MOTTA FAVARO 

LÁZARO DOS SANTOS MIRANDA 

LILLIANE FERREIRA MARINHO 

LEONARDO ROQUE DE OLIVEIRA 

LEONILDA RODRIGUES DE BRITO 

LUIZ ALBERTO MONTEIRO MACHADO 

MARCILENE MENDONÇA ALVES MORAIS 

MARCOS ALVES DE SOUZA 

MARCOS AURÉLIO ALVES DA SILVA 

MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA 

MARIA JOSÉ LOPES DOS SANTOS 

MARIANO PATRICIO DA SILVA 

MARICLEIDE ALVES DE SOUZA 

MAURICIO PEREIRA DE CARVALHO 

MAYKON JEAN RIBEIRO FERREIRA 

MILENO NOGUEIRA LIMA 

NATASSIA RODRIGUES FERNANDES NOVAES 

NÉLIO BARBOSA MIRANDA 

NIVALDO CÂNDIDO LISBOA 

PAULO CÉSAR DA COSTA PAIVA 

PAULO CUNHA 

PAULO LARCEDA CÂMARA JUNIOR 

RAFAEL BORGES PEREIRA 

RICARDO DA SILVA FERNANDES 

RICARDO LIMA BARROS 

RILDO NEY DA SILVA GOMES 

RIVALDO ASSUNÇÃO DA SILVA 

ROBERTO MAGALHÃES DE MORAES 

ROBSON GÂNDARA BASTOS 

RODRIGO PAIVA DE SOUSA SILVA 

ROGÉRIO SILVA DE CARVALHO 

RONNEGLEY CRUZ DE BARROS 

ROSMAEL JOSÉ DE ALBUQUERQUE 

RUDENY ALVES BALBINO 

SIRLEY PEREIRA CAMPOS 

TARCISIO JOSÉ DE MOURA BARROS 

TATIANA SIMÃO PRADO 

TEOBALDO BENTO VIEIRA 

THIAGO VIANA RÊGO 

URCILEY AZEVEDO FONSECA 

VALMIR MENEZES FERREIRA 

VILMAR DA SILVA 

VONIN RIBEIRO DE ABREU 

WAGNER EURIPEDES DE CARVALHO 

WAGNER PEREIRA NOGUEIRA 

WARLEN CÁSSIO ROMUALDO DE FREITAS 

WELTON ALEXANDRE MARINHO CORREIA 

WENS HERRAL BARROS DE SOUZA 

WESLEY BANDEIRA DE SOUSA 

WESLEY CARVALHO PEREIRA 

WILTON ANDRADE DE CASTRO

32 



Art. 2.º Ficam a partir deste ato, todos os supracitados, aptos a 

exercerem regularmente suas respectivas funções, devidamente 

identificados. 

Art. 3.º Da presente Portaria dê-se ciência às Coordenadorias de 

Operações e de Educação para o Trânsito. 

Art. 4.º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 

revogando disposições em contrário. 

PORTARIA/DETRAN-TO/N.º 792/2006, Palmas – TO 12 de julho de 2006. 

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO 

DO TOCANTINS – DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais e: 

CONSIDERANDO terem concluído os cursos constantes no art. 

22, Caput, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, instituído pela 

Lei n.º 9.503, de 23/09/1997; 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 074 do CONTRAN e 

Portaria 047 do DENATRAN; 

CONSIDERANDO as Portarias 850/2000 e 114/2003 do 

DETRAN/TO; 

CONSIDERANDO finalmente terem preenchido todos os 

requisitos formais e regimentais; 

RESOLVE: 

Art. 1.º Homologar a aprovação no Curso de Formação de 

Examinador de Trânsito realizado em Palmas-TO, os seguintes inscritos: 

ADO MONTEIRO BARBOSA 

ADALÍCIO RODRIGUES LOPES 

ANDRÉ JOSÉ MARQUES DA SILVA 

ANTÔNIO DE JESUS PEREIRA GAMA 

APARECIDA DIAS DA SILVA 

AURÉLIO MARTINS COÊLHO 

CLEOMAR BARBOSA LOPES 

CLEUDES SOUSA SENA 

DEJAIR ANTÔNIO DE ANDRADE 

DENIVALDO ANTÔNIO DE ANDRADE 

DERCI ANTÔNIO DE ANDRADE 

EDÉSIO RIBEIRO DOS SANTOS 

EDUARDO DOUGLAS DA SILVA SANTOS 

ELSON RIBEIRO DOS SANTOS 

EVERALDO BATISTA ROSA 

FELIPE RODRIGUES SENRA 

FLÁVIO FIRMINO DA SILVA 

GECIONE CARNEIRO DE SOUSA 

GEVALDO DE MESQUITA E SOUSA 

GLÁUCIA MARIA SOUZA DE FIGUEREDO 

GONÇALINO FARIAS BREJEIRO 

HALYNE MILHOMEM SOARES 

JOCÉLIO PEREIRA DA SILVA 

LAZARO DOS SANTOS MIRANDA 

LEONILDA RODRIGUES DE BRITO 

LUCÉLIA ALVES GALVÃO PEREIRA 

LUIS ALBERTO MONTEIRO MACHADO 

MARCILENE MENDONÇA ALVES MORAIS 

MARILENE GOMES ARAÚJO PEREIRA 

MARIO CESAR CARNEIRO FRANCO 

PATRICIA PEREIRA SANTANA 

RONNEGLEY CRUZ DE BARROS 

SEGINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO 

SIRLEY PEREIRA CAMPOS 

TEOBALDO BENTO VIEIRA 

THIAGO VIANA REGO 

VALDESON JOSÉ TAVARES FONTOURA 

WAGNER PEREIRA NOGUEIRA 

WESLEY BANDEIRA DE SOUSA 

WOLLDSON VILARINDO GOMES 

ZULEIDE NOLETO BRITO 

Art. 2.º Ficam a partir deste ato, todos os supracitados, aptos a 

exercerem regularmente suas respectivas funções, devidamente 

identificados. 

Art. 3.º Da presente Portaria dê-se ciência às Coordenadorias de 

Operações e de Educação para o Trânsito. 

Art. 4.º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 


PORTARIA/GAP/Nº. 867 /2006. 

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 

– DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, pela competência que 

lhe fora atribuída pelo Ato n°.3357 NM, de 11 de maio de 2006, publicado 

no Diário Oficial n°2170, de 23 de maio de 2006, combinado do que 

consta no Art.22, I, do Código de Trânsito Brasileiro. 

RESOLVE: 

Art. 1º. – Suspender pelo período de 30 (trinta) dias a servidora 

Edite de Fátima Ferreira Borba, matricula funcional 203335-6, lotada no 

Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – DETRAN-TO, por 

infringir o Art.150, XIII , da lei 1.050/1999. 

Art. 2º. – Dê ciência a interessada, às Coordenadorias de 

Administração, Finanças e de Veículos. 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 


Registre-se, Publique - se e Cumpra-se. 

GABINETE DO PRESIDENTE DO DETRAN/TO, em Palmas, aos 

11 dias do mês de julho de 2006. 

PORTARIA GAP/ CNH N.º 887/2006. 


(DETRAN –TO), no uso de suas atribuições e de acordo com estabelecido 

pela Lei nº 308/91, de 17 de outubro de 1991 e Lei n.º 9.503, de 23 de 

Setembro de 1997 e Resolução n.º 050/98, do Conselho Nacional de 

Trânsito (CONTRAN) de 21/05/98, resolve: 

I – DESIGNAR os servidores: Mignalson Cavalcante de Oliveira 

Encarregado de Serviços CAD – 12; Willian Pereira Pinto, SD/PM/TO; 

Josilene Tavares da Cunha, Encarregado de Serviços CAD – 12 e Afonso 

Alves de Oliveira, Encarregado de Serviços CAD – 12; para, sob a 

presidência do primeiro, realizarem as provas de Legislação de Trânsito 

(LT) e Prática de Direção (PD), nas cidades de Nazaré – TO e Ananás – 

TO; nos dias 07, 08, 09 e 10 de julho de 2006, na forma que estabelece 

o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, aos interessados em obter a 

Carteira Nacional de Habilitação. 

II – Da presente Portaria, dê-se ciência à Coordenadoria de 

Administração e Finanças, e Coordenadoria de Habilitação, para os 

devidos fins. 

PUBLIQUE-SE. 

Palmas - TO, 04 de julho de 2006. 







I – DESIGNAR os servidores: Cleide Noleto de Sousa Oliveira 

Encarregado de Serviços CAD - 12; Nercy Noronha Azevedo Oliveira, 

Assistente NS CAD – 12; Vera Regina Freitas Miranda, Encarregado de 

Serviços e Irismar Rodrigues, Encarregado de Serviços CAD – 12; para, 

sob a presidência do primeiro, realizarem as provas de Legislação de 

Trânsito (LT) e Prática de Direção (PD), na cidade de Araguatins – TO; nos 

dias 07, 08 e 09 de julho de 2006, na forma que estabelece o art. 148 do 

Código de Trânsito Brasileiro, aos interessados em obter a Carteira 

Nacional de Habilitação. 



devidos fins. 

PUBLIQUE-SE. 








I – DESIGNAR os servidores: Acácio Lopes Lima, Agente de 

Segurança; Marcelo Alves Parente, Encarregado de Serviços CAD – 12; 

Aline Veras Silva, Papiloscopista e Ageu Lopes da Silva, SD/PM/TO; para, 

sob a presidência do primeiro, realizarem as provas de Legislação de 

Trânsito (LT) e Prática de Direção (PD), nas cidades de Rio dos Bois – 

TO; Pedro Afonso – TO, Couto Magalhães – TO, Recursolândia – TO e 

Guaraí – TO; nos dias 07, 08, 09 e 10 de julho de 2006, na forma que 

estabelece o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, aos interessados 

em obter a Carteira Nacional de Habilitação. 



devidos fins. 

PUBLIQUE-SE. 

Palmas - TO, 04 de julho de 2006.


33 







I – DESIGNAR os servidores: Lusiene Nascimento Luz Reis, 

Assistente CAD - 12; Jarbas Pereira Maia, SUB/TEN/PM/TO; Gilmar Lima 

Cardeal, Assistente CAD – 12 e Marineide Lustosa G. Cunha, Encarregado 

de Serviços CAD – 12; para, sob a presidência do primeiro, realizarem as 

provas de Legislação de Trânsito (LT) e Prática de Direção (PD), nas 

cidades de São Salvador – TO e Palmeirópolis – TO; nos dias 07, 08 e 09 

de julho de 2006, na forma que estabelece o art. 148 do Código de Trânsito 

Brasileiro, aos interessados em obter a Carteira Nacional de Habilitação. 



devidos fins. 

PUBLIQUE-SE. 








I – DESIGNAR os servidores: Lusiene Nascimento Luz Reis, 

Assistente CAD – 12 e Sidney Reis de Farias, Encarregado de Serviços 

CAD – 12; para, sob a presidência do primeiro, realizarem as provas de 

Legislação de Trânsito (LT), na cidade de Dueré – TO; nos dias 15 e 16 de 

julho de 2006, na forma que estabelece o art. 148 do Código de Trânsito 

Brasileiro, aos interessados em obter a Carteira Nacional de Habilitação. 



devidos fins. 

PUBLIQUE-SE. 








I – DESIGNAR os servidores: Darcyércio Saraiva da Silva, 

Assistente CAD - 12; Amilton Isidio de Almeida, Agente da Polícia Civil; 

Valdeci da Silva Lisboa, SD/PM/TO e Neusa Maria Ferreira Furtado, 

Assistente CAD - 12; para, sob a presidência do primeiro, realizarem as 


cidades de Tocantinópolis – TO; São Sebastião – TO; Araguatins – TO e 

Maurilândia – TO; nos dias 14, 15, 16, 17 e 18 de julho de 2006, na forma 

que estabelece o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, aos 

interessados em obter a Carteira Nacional de Habilitação. 



devidos fins. 

PUBLIQUE-SE. 


PORTARIA GAP/ CNH N.º 948 /2006. 






I – DESIGNAR os servidores: Délio Rubens Rosa, Assistente 

CAD – 12; Fábio Fernandes Barroso, Assistente CAD – 7; Elton Gomes 

Ferreira, SD/PM/TO; para sob a presidência do primeiro, realizarem as 

provas de Prática de Direção (PD) na cidade de Piraquê – TO; nos dias, 

15 e 16 de julho de 2006, na forma que estabelece o art. 148 do Código 

de Trânsito Brasileiro, aos interessados em obter a Carteira Nacional de 

Habilitação. 



devidos fins. 

PUBLIQUE-SE. 








I – DESIGNAR os servidores: Vanderson Machado Correia, 

Encarregado de Serviços CAD – 12; José Duarte Noleto, Assessor 

Especial DAS – 03; Antonio Filho Silva Pereira, Motorista e Jaciran Alves 

Marinho, SD/PM/TO; para, sob a presidência do primeiro, realizarem as 


cidades de Colinas – TO, Guaraí – TO e Barrolandia – TO, nos dias 14, 

15, 16 e 17 de julho de 2006, na forma que estabelece o art. 148 do 

Código de Trânsito Brasileiro, aos interessados em obter a Carteira 

Nacional de Habilitação. 



devidos fins. 

PUBLIQUE-SE. 








I – DESIGNAR os servidores: Alice Damas de Oliveira Alves, 

Assistente Administrativo; Ismar Ribeiro da Silva, SGT/PM/TO e Dulcimar 

Pereira Rocha, Assistente Administrativo, para sob a presidência do 

primeiro, realizarem as provas de Prática de Direção (PD) na cidade de 

Araguaçú – TO; nos dias, 15 e 16 de julho de 2006, na forma que estabelece 

o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, aos interessados em obter a 

Carteira Nacional de Habilitação. 



devidos fins. 

PUBLIQUE-SE. 

Palmas - TO, 10 de julho de 2006.

34 



PORTARIA Nº 950/2006, de 13 de julho de 2006 - DIAF 


– DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto 

no art.84, da Lei n.º 1050 de 10 de fevereiro de 1999, resolve: 

I – SUSPENDER, 30 (trinta) dias por necessidade do serviço, o 

gozo das férias do servidor PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS 

SANTOS, Assistente CAD-8, matrícula n.º 852202-2, prevista para o 

período de 05/09/2005 à 04/10/2005, referente ao período aquisitivo de 

2004/2005, assegurando-lhe o direito de fruí-las em data oportuna e não 

prejudicial ao serviço público e ao referido servidor. 

FUNDAÇÃO CULTURAL 

Presidente: JÚLIO CESAR MACHADO 

PORTARIA Nº 031, 05 de julho de 2006. 

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO 

TOCANTINS, conforme estabelecido no art. 81 da Lei nº 1050, de 10 de 

fevereiro de 1999, resolve: 

SUSPENDER - as férias legais da servidora ARLETE PEREIRA 

SILVA, Assistente Administrativo, matrícula nº 21660-7, as quais deixou 

de usufruí-las por interesse da Administração Pública, no período de 01/ 

07/2006 a 30/07/2006,referente ao período aquisitivo de 02.06.05 a 

01.06.06, assegurando-lhe o direito de usufruí-las em data oportuna e 

não prejudicial ao Serviço Público. 

Gabinete do Presidente da Fundação Cultural, aos 05 dias do 

mês de julho de 2006. 

PORTARIA Nº 037, 13 de julho de 2006. 


TOCANTINS, conforme estabelecido no art. 81 da Lei nº 1050, de 10 de 


833001-8 Dalva Monteiro de Mendonça 80,27 

57622-1 Edileuza Ribeiro Magalhães 80,67 

832398-4 Essi Nunes da Silva Guimarães 64,53 

832827-7 Emerson da Silva 64,13 

533041-6 Leonídia Batista Coelho 81,99 

90003453-0 Liliana Cristina Gonçalves da Silva Nolêto 88,27 

100609-6 Maria da Glória Pereira Alves 74,13 

704270-1 Raimundo Nonato Pereira Dias 79,21 

684210-1 Silene Pereira Cardoso 88,67 

660841-8 Valdeci Coutinho e Silva 84,39 

829777-1 Valeria Barbosa Pereira 83,73 

820928-6 Walterlúzio Gomes de Azevedo 72,53 

FUNDAÇÃO DE MEDICINA 

TROPICAL 

Presidente: APARECIDO OSDIMIR BERTOLIN 

PORTARIA / FMT Nº 041, 

DE 18 DE JULHO DE 2006. 

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL DO 

TOCANTINS no uso de suas atribuições conferidas pelo ato Nº 1.944, de 

30/05/05, publicado no DOE Nº 1.930, de 31/05/05, consoante o Artigo 11, 

do Decreto nº 1.669 de 27 de dezembro de 2002, torna pública a lista de 

aprovados candidatos aprovados no processo seletivo da Especialização 

em Vigilância em Saúde: Controle de Zoonoses, com observância das 

disposições do Edital FMT/Nº 002 , de 16 de Maio de 2006, 

RESOLVE: 

Art. 1º TORNAR PÚBLICA a convocação, por segunda chamada, 

no processo seletivo da Especialização em Vigilância em Saúde: Controle 

de Zoonoses, com observância das disposições do Edital FMT/Nº 002 , 

de 16 de Maio de 2006, o candidato: 

CANDIDATO DOCUMENTO Nº INSCRIÇÃO CIDADE 

Angelo Cássio Bezerra Nascimento 1613085 SSP- MA 097/2006 Araguaína 

Art. 2º - Esta Portaria em vigor na data de sua publicação. 

SUSPENDER - as férias legais do servidor OSVALDO LOPES DE 

CARVALHO, Assessor especial DAS-10, matrícula nº 851220-5, as quais 

deixou de usufruí-las por interesse da Administração Pública, no período 

de 10.07.06 a 08/08/06,referente ao período aquisitivo de 07.03.05 a 

06.03.06 assegurando-lhe o direito de usufruí-las em data oportuna e 

não prejudicial ao Serviço Público. 

PORTARIA Nº 061, de 13 de julho de 2006. 


TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42 § 1º, 

inciso II da Constituição do Estado, com fulcro no art. 24, inciso III, do 

Decreto 2551, de 13 de outubro de 2005, e na Instrução Normativa Geral 

nº 3 de 22 de fevereiro de 2006, da Secretaria da Administração, resolve 

H O M O L O G A R 

O resultado final da Avaliação Periódica de Desempenho de 2005, dos 

servidores desta Fundação Cultural, na forma adiante indicada: 

Matrícula Nome do ServidorNota Final 

829575-1 Arison Lima Karajá 87,73 

33596-7 Afonso Pereira de Araújo 64,26 

21660-7 Arlete Pereira Silva 82,93


35 

IGEPREV-TOCANTINS 

Presidente: JOEL RODRIGUES MILHOMEM 

PORTARIA N.º 83 /2006, de 18 de julho de 2006. 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE 

GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO 

TOCANTINS, no uso de suas atribuições e 

consoante o disposto no parágrafo único do 

artigo 84, da Lei n.º 1.050, de 10 de fevereiro de 

1999, e art. 57, XIV, da Lei n.º 1.246, de 06 de 

setembro de 2001, com redação dada pelo 

artigo 11, da Lei n.º 1.324, de 17 de abril de 

2002, resolve: 

DESIGNAR a servidora Juliana Graciela 

Souza Sena Uchoa, matrícula n.º 857629-7, 

Encarregada de Serviços CAD-12, para 

responder pela Coordenadoria de 

Administração, nas ausências e impedimentos 

legais e eventuais da titular Maria Emília de 

Sousa Moura Neta Paranaguá, matrícula nº 

834239-3. 

PORTARIA N.º 42 /PE, de 18 de julho de 2006. 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE 

GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO 

TOCANTINS, consoante dispõe os arts. 9º, 

incisos I e II, § 5º, inciso I, 26, inciso II, 36, incisos 

I, alínea “b”, e II, 37, incisos I, II e III, 38, inciso I, 

54, 56, incisos I e II, 57, e 75, § 1°, inciso I, da 

Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, com 

alterações posteriores pela Lei nº 1.653, de 30 

de dezembro de 2005, e com base no art. 40, 

§§ 2°, 7°, inciso II, e 8°, da Constituição Federal, 

com redação dada pela Emenda Constitucional 

n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada 

no Diário Oficial da União de 31 de dezembro 

de 2003, e Lei nº 10.887, de 18 de junho de 

2004, resolve: 

I – CONCEDER a partir de 15 de maio 

de 2006, pensão vitalícia no percentual de 50% 

(cinqüenta por cento) à viúva Ana Kátia Santana 

de Sousa Bandeira, e temporária no percentual 

de 50% (cinqüenta por cento) às filhas menores: 

kathleen Santana Bandeira, nascida em 30 de 

janeiro de 1995 e Karen Santana Bandeira, 

nascida em 15 de maio de 1999, por morte de 

Maurílio Conceição Bandeira Filho, matrícula n.º 

744042-1, ex-integrante do Quadro-Geral dos 

Servidores do Poder Executivo do Estado do 

Tocantins, com lotação na Agência de Defesa 

Agropecuária do Estado do Tocantins, fixando 

a pensão no valor de R$ 913,00 (novecentos e 

treze reais), correspondente ao subsídio 

integral percebido pelo ex-servidor, na data do 

óbito, com base no que consta do processo nº 

2006/2441/000433. Custeio: Fundo de 

Previdência do Estado do Tocantins. Reajuste: 

RPPS. 

II – DISTRIBUIR AS COTAS DO 

BENEFÍCIO: 

1 – Ana Kátia Santana de Sousa 

Bandeira, em caráter vitalício, no percentual de 

50% (cinqüenta por cento), no período de 15 de 

maio de 2006 a 15 de maio de 2020 e de 100% 

(cem por cento) a partir de 16 de maio de 2020; 

2 – Kathleen Santana Bandeira, em 

caráter temporário, no percentual de 25% (vinte 

e cinco por cento), no período de 15 de maio de 

2006 a 30 de janeiro de 2016; 

3 – Karen Santana Bandeira, em 

caráter temporário, no percentual de 25% (vinte 

e cinco por cento), no período de 15 de maio de 

2006 a 30 de janeiro de 2016, e de 50% 

(cinqüenta por cento), no período de 31 de 

janeiro de 2016 a 15 de maio de 2020. 

NATURATINS 

Presidente: JOÃO JOSUÉ BATISTA NETO 

PORTARIA/NATURATINS nº 154, 


Estabelece procedimentos para a 

realização de pesquisas e estudos no 

âmbito das unidades de conservação 

estaduais do Estado do Tocantins. 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO 

NATUREZA DO TOCANTINS, consoante o que 

prescreve o inciso II, do art. 5 o do Decreto n o 311, 

de 23 de agosto de 1996 e 

CONSIDERANDO a relevante 

contribuição que a pesquisa científica vem 

prestando à administração e manejo de 

unidades de conservação, propiciando o uso 

do conhecimento na análise de problemas e 

na tomada de decisão; 

CONSIDERANDO, ainda, que as 

unidades de conservação do Estado do 

Tocantins, em vistas de seus atributos naturais 

e o excelente estado de preservação, vêm 

despertando interesse de pesquisadores de 

diversas regiões do Brasil e de outros países; 

CONSIDERANDO, mais, a 

necessidade de regulamentar a atividade de 

pesquisa, no âmbito das Unidades de 

Conservação (UC’s) Estaduais, de modo a 

evitar a evasão de recursos bióticos e abióticos; 

CONSIDERANDO, finalmente, que 

cumpre ao NATURATINS adotar as medidas 

cabíveis que possibilitem o incentivo à 

realização de estudos e pesquisas, bem como 

o efetivo controle dos diversos biomas 

representados; 

Resolve: 

Art.1° Estabelecer procedimentos para 

a realização de estudos e pesquisas sobre a 

fauna, a flora e componentes abióticos do meio, 

destinados a fins exclusivamente científicos, no 

âmbito das Unidades de Conservação (UC’s) 

administradas pelo NATURATINS. 

Parágrafo Único: Compete à Diretoria 

de Biodiversidade e Desenvolvimento 

Sustentável concomitante com parecer técnico 

da Coordenadoria de Unidades de 

Conservação (CUC) e da gerência da UC, 

expedir Autorização de Pesquisa para a 

realização de atividades científicas, nas UC’s 

administradas pelo NATURATINS. 

Art.2° A solicitação de pesquisa em 

unidades de conservação deve ser 

acompanhado da seguinte documentação para 

ser protocolado no NATURATINS em 2 (duas) 

vias: 

a) projeto de pesquisa detalhado, 

apresentando: objetivos, revisão bibliográfica, 

metodologia, justificativa, resultados 

esperados, duração provável da pesquisa e 

cronograma de atividades; 

b) curriculum vitae de todos 

participantes da pesquisa; 

c) declaração de anuência da 

instituição na qual o pesquisador responsável 

esteja vinculado; 

d) formulário de solicitação de 

pesquisa devidamente preenchido (fornecido 

pelo NATURATINS); 

e) declaração da instituição receptora 

do material a ser coletado, quando for o caso; 

f) declaração do curador responsável 

pelo depósito do material biótico, abiótico e/ou 

fossilizado quando for o caso; 

§1° Expedir-se-á Autorização de 

Pesquisa exclusivamente para pesquisadores 

vinculados a alguma instituição científica ou por 

elas devidamente credenciado; 

§2° A Solicitação de Licença de 

pesquisa subscrito por pesquisador 

estrangeiro deve ser acompanhado, 

obrigatoriamente, de autorização concedida 

pelo Conselho Nacional de Pesquisa – CNPq, 

conforme legislação federal vigente, sendo 

ainda exigida, para cada pesquisa, a parceria 

com uma instituição brasileira que deve se 

responsabilizar pela atividade do pesquisador 

no Brasil. 

§3° Caso o projeto de pesquisa preveja 

coleta e deposição de material em instituições 

de pesquisa no exterior, a coleta deve ser feita 

em, no mínimo, duplicidade para deposição em 

instituição científica pública preferencialmente 

no estado do Tocantins e no máximo em 

triplicidade quando em outra instituição 

científica brasileira;

36 



§4° Os materiais coletados nas 

Unidades de Conservação do Estado do 

Tocantins, quando não for possível a coleta no 

mínimo em duplicidade, desde que 

comprovada tecnicamente, as mesmas deverão 

ser encaminhados à sede administrativa da 

respectiva unidade em no máximo 6 (seis) 

meses após a coleta contendo em documento 

anexo todas as alterações sofridas no corpo 

desse material desde o registro feito pela 

gerência quando da autorização para saída do 

mesmo da unidade onde foi realizada a coleta. 

Art.3° Concedida a Autorização de 

Pesquisa, o responsável pelo projeto obrigase 

a apresentar: 

a) previamente ao início do trabalho, 

uma palestra em linguagem simplificada para 

comunidade local prestando esclarecimentos 

sobre o trabalho a ser realizado destacando a 

importância ambiental , social e científica; 

b) um relatório parcial, sendo uma via 

em formato digital e outra impressa, em idioma 

oficial da República Federativa do Brasil, na 

metade do cronograma previsto, para as 

atividades com até 12 (doze) meses de duração, 

e semestralmente para atividades com duração 

prevista acima de 12 (doze) meses, informando 

o andamento das atividades propostas, das 

etapas e resultados preliminares alcançadas 

e dos materiais e métodos utilizados, 

ressalvados os casos elencados em plano de 

trabalho. 

c) 4 (quatro) vias do relatório final, 

sendo uma em formato digital, que deverá 

conter: Introdução ou Apresentação, 

Metodologia, Resultados obtidos, Duração Total 

do Projeto na Unidade de Conservação, Relação 

do Material Coletado e/ou Componente Natural 

ou Cultural com a seguinte referência: 1. nome 

científico (quando for o caso); 2. número da 

coleção; 3. data e local (coordenadas em UTM) 

da coleta; 4. coletor; 5. instituição onde o material 

será depositado anexado o comprovante de 

recebimento do material pela instituição; 6. 

acervo fotográfico relevante ao entendimento do 

projeto e, quando for o caso, das espécies 

ameaçadas, vulneráveis, raras, endêmicas e 

não identificadas. 

d) relatório final, conforme 

disponibilizado pelo NATURATINS, que deverá 

ser entregue em no máximo 90 (noventa) dias 

após o término das atividades na(s) 

respectiva(s) UC(s). 

e) à CUC, em idioma oficial da 

República Federativa do Brasil 4 (quatro) 

cópias, sendo uma em formato digital, uma 

original, duas impressas de todo e qualquer 

material de publicação oriundo de atividades 

nas UC’s sob administração do NATURATINS 

após o término da respectiva atividade. 

f) Após a conclusão da pesquisa, uma 

apresentação formal da experiência e dados 

gerais para a comunidade local e a instituição, 

publicação da apresentação em linguagem 

simplificada onde 1 (um) exemplar destinado à 

CUC, 1 (um) à gerência da UC e outra para 

uma entidade educativa do município que 

abriga a UC pesquisada. 

Art.4° Em projetos de pesquisa onde 

haja previsão de coleta e/ou captura de material, 

(vegetal, animal, fossilífero, arqueológico ou 

fragmento de qualquer outro componente 

natural e/ou cultural) o pesquisador deve anexar 

à documentação exigida, a respectiva licença/ 

anuência/autorização/qualquer outra análoga 

emitida pelos órgão responsáveis. 

§1° Os materiais coletados só 

poderão sair da respectiva UC’s após 

autorização formal da gerência onde na mesma 

deverá conter os dados do respectivo material: 

biometria quando for o caso, foto, peso, 

medidas (comprimento, diâmetro, espessura 

e largura), quantidade e qualquer outro a critério 

da gerência da UC. 

§2° É vedada a remessa de materiais 

coletados para coleção ou mostruário 

particulares e para instituições não vinculadas 

à pesquisa. 

§3° O pesquisador que desrespeitar a 

relação de material capturado ou coletado 

descritos na respectiva licença terá suspensa 

a Autorização de Pesquisa e poderá sofrer 

sanções legais além das previstas nesta 

portaria. 

Art.5° Caso o projeto não seja concluído 

dentro do prazo de validade, o pesquisador deve 

solicitar a renovação da autorização, anexando 

a justificativa e o relatório de progressos da 

pesquisa. A avaliação dos resultados obtidos, 

pelos técnicos do NATURATINS condicionará a 

obtenção da renovação da Autorização de 

Pesquisa. 

Art.6° O descumprimento do disposto 

nesta Portaria e/ou na Autorização de Pesquisa 

pelo pesquisador e/ou Instituição vinculada à 

autorização, poderá acarretar: 

1. suspensão temporária da atividade, até 

verificação do motivo; 

2. cancelamento da Autorização de Pesquisa; 

3. declaração de inidoneidade do infrator, com 

o conseqüente impedimento permanente, 

para empreender pesquisa científica nas 

UC’s administradas pelo NATURATINS; 

4. indeferimentos de pedidos posteriores; 

5. apreensão e perda do equipamento 

utilizado nos trabalhos, bem como do 

material coletado, nos termos da legislação 

vigente. 

Parágrafo único: Toda infração deverá 

ser comunicada ao dirigente da entidade a que 

o infrator esteja vinculado. 

Art.7° As atividades de pesquisa de 

campo devem obedecer a legislação e normas 

vigentes para as Unidades de Conservação, 

principalmente no que tange aos instrumentos 

de gestão. 

Art.8° Quando não definida pela 

Diretoria de Biodiversidade e Desenvolvimento 

Sustentável, a permissão para utilização das 

instalações e outras facilidades de apoio 

logístico e de pessoal dentro das UC’s, fica a 

critério da gerência da Unidade, observadas a 

disponibilidade e conveniência da administração. 

Art.9° A CUC deve encaminhar ao 

gerente da Unidade de Conservação na qual 

serão desenvolvidos os estudos, uma das 

cópias da documentação protocolada em duas 

vias no NATURATINS. 

Art.10 O pesquisador/Instituição 

responsável pelo projeto de pesquisa, ao obter 

a Autorização, deve ceder o direito de uso ao 

NATURATINS do conhecimento científico, 

material fotográfico, imagens de vídeo, 

softwares e afins, como produtos e 

subprodutos resultantes do projeto. 

Art.11 A publicação final ou parcial do 

trabalho de pesquisa em revistas e livros, e/ou 

sua apresentação em congressos, seminários 

e cursos, deverá, obrigatoriamente, constar o 

nome do NATURATINS e da UC como 

colaboradores. 

Art.12 O projeto de pesquisa que fizer 

parte de convênios, ou termos de cooperação, 

ou qualquer similar, entre o NATURATINS e 

Instituição Científica deve ser igualmente 

submetido aos termos desta portaria. 

Parágrafo único: O projeto de pesquisa 

que estiver sobre responsabilidade do 

NATURATINS ou qualquer outro órgão da 

administração direta ou indireta, deve ser 

igualmente submetido aos termos desta 

portaria.


37 

Art.13 A gerência da Unidade de 

Conservação deverá apresentar um relatório 

semestral contendo descrição geral do 

andamento dos projetos de pesquisa que 

estiverem em desenvolvimento na UC sob sua 

administração. 

§1° A gerência da UC deve comunicar 

imediatamente à CUC quaisquer atividades ou 

atitudes dos responsáveis pelo 

desenvolvimento das pesquisas que 

contraponham as normas desta Portaria e/ou 

da Autorização de Pesquisa. 

§2° No caso de infração, por parte do 

pesquisador, das normas previstas nesta 

Portaria, caberá a Diretoria de Biodiversidade e 

Desenvolvimento Sustentável concomitantemente 

com a gerência da UC e ouvida a CUC decidir 

sobre as penalidades previstas no Art. 6°. 

Art.14° Os casos omissos nesta 

Portaria serão decididos pelo diretor da Diretoria 

de Biodiversidade e Desenvolvimento 

Sustentável, ouvidos a CUC e a gerência da 

Unidade. 

Art.15° Esta Portaria entra em vigor na 


Art.16° Revoga-se a Portaria nº 371 de 

19 de agosto de 2003. 


CONTRATO N. º19/2006. 

LOCATÁRIO: NATURATINS – INSTITUTO 

NATUREZA DO TOCANTINS. 

LOCADORA: MARIA EMÍLIA SOARES XAVIER. 

OBJETO: A LOCAÇÃO do imóvel de propriedade 

da contratada acima referida, localizado na Av. 

Cel. Joaquim Alves Teixeira, Centro, município 

de Arraias-TO, para funcionamento da Agência 

do NATURATINS.. 

VIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir da data de 

assinatura. 

DATA DA ASSINATURA: 01/06/2006. 

SIGNATÁRIOS: JOÃ O JOSUÉ BATISTA NETO – 

Presidente do NATURATINS – 

MARIA EMÍLIA SOARES XAVIER – contratadalocadora 

PRODIVINO 

Presidente: ACY DE CARVALHO FONTES 

PORTARIA N.º 039, de 18 de julho de 2006. 

O Presidente do Instituto Social Divino 

Espírito Santo – PRODIVINO, no uso de suas 

atribuições e consoante o disposto no Art. 42, § 

1º, incisos I e IV, da Constituição do Estado, 

com fulcro no art. 84, da Lei 1.050, de 10 de 


CONCEDER 30 (trinta) dias de fruição 

das férias da servidora: Daniela Cristina Chacur 

Alves, Assessor Especial DAS-1, matrícula n.º 

835149-0, referente ao período aquisitivo 2004/ 

2005, suspensas pela Portaria n.º 003, de 15/ 

02/2005, publicada no D.O.E. n.º 1.865, de 18/ 

02/2005, assegurando-lhe o direito a gozá-las 

no período de 03/07 a 01/08/06. 

JUCETINS 

Presidente: RAIMUNDO ARRUDA BUCAR 

PORTARIA JUCETINS Nº 50, 

DE 14 DE JULHO DE 2006. 

O PRESIDENTE DA JUNTA 

COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS, 

conforme estabelecido no art. 84, da Lei nº 

1050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve: 

INTERROMPER, as férias do servidor 

ALCIDES SARDINHA DIAS JUNIOR, Assistente, 

matrícula nº 855548-6, previstas para o período 

de 03/07/2006 a 01/08/2006, e, convocá-lo a 

retornar às suas atividades a partir de 17/07/ 

2006, assegurando-lhe o direito de fruir os 16 

(dezesseis) dias interrompidos em data 

oportuna e não prejudicial ao serviço público e 

ao servidor. 

UNITINS 

Reitor: HUMBERTO LUIZ FALCÃO COELHO 

LICITAÇÃO PÚBLICA 


EDITAL LEILÃO Nº 31/2006 – EXTRATO 

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS- 

UNITINS, através da COMISSÃO PERMANENTE 

DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria/ 

Fundação UNITINS/GRE Nº 13/2006, avisa aos 

interessados que fará realizar no dia 28/07/2006 

às 14:00 h, (quatorze) horas na sede da 

UNITINS situada na 108 Sul, Alameda 11,Lote 

03, CEP nº 77020-122, Palmas-TO, sala de 

reuniões da Comissão Permanente de 

Licitações, Licitação Pública, na modalidade 

leilão, visando à venda dos grãos de soja e 

arroz desta instituição, de acordo com as 

disposições contidas no Edital correspondente 

e na Lei Federal nº 8.666/93. 

Cópia do Edital poderá ser obtida no site 

www.unitins.br/licitações/editais; e o 

cadastramento com antecedência de até 24 

horas da apresentação das propostas. 

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO 

PERMANENTE DE LICITAÇÃO, FONE Nº (63) 

3218-2944/2964, em Palmas-TO, aos 13 dias 

do mês de julho do ano de dois mil e seis. 

Keila Muniz Barros 

Presidente 

Maria Neuza dos Santos 

Membro 

Janaina Tavares Noleto 

Membro

38 



PUBLICAÇÕES 

DOS MUNICÍPIOS 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS 

PROCESSO: 5015567/2005 

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE 

SAÚDE 

ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 

DESPACHO Nº 076/2006, À vista dos princípios 

que regem os procedimentos licitatórios, do 

processo nº 5015567/05, Parecer nº 2946/2005, 

da Procuradoria Geral do Município, a 

necessidade de locação de imóvel destinado a 

atender às instalações de uma Unidade de 

Saúde da Família da Rede Municipal de Saúde, 

de interesse desta Secretaria Municipal de 

Saúde, bem como o disposto no art. 24, inciso 

X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 

RESOLVO nos termos da Lei Orgânica do 

Município, art. 80, inciso IV, e art. 5º do Decreto 

nº 006, de 17 de janeiro de 2006, DISPENSAR 

a licitação para a locação de imóvel situado na 

quadra 1004 Sul, Alameda 14, Lote 79, Palmas/ 

TO, ADJUDICANDO o objeto do presente ato de 

dispensa de licitação a APARECIDO GILBERTO 

BERGAMIN perfazendo um valor total de R$ 

7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta 

reais), cuja despesa correrá por conta da 

seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 03, 

UNIDADE: 3200, FUNCIONAL: 10.301. 

0059.2.334, ELEMENTO: 3.3.90.36, FONTE: 0.100. 

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, aos 

onze dias do mês de julho de 2006. 

MANOEL ODIR ROCHA 

Secretário Municipal de Saúde 

AVISO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO NA FORMA ELETRONICA N° 017/2006 

A Prefeitura de Palmas -TO, através da 

Coordenação Geral de Compras, torna público 

que fará realizar às 09:00 do dia 04 de agosto 

de 2006, no sitio www.cidadecompras.com.br, 

Pregão na Forma Eletrônica, para a aquisição 

de arquivo com 04 gavetas e longarina 03 

lugares, de interesse da Guarda Metropolitana 

sob o processo Nº 15407/2006. O Edital poderá 

ser examinado ou retirado pelos interessados 

no endereço acima e na Coordenação Geral 

de Compras, localizada à Av. Teotônio Segurado, 

402 Sul, Conj. 01, Lts. 08/09 a partir desta data, 

em horário comercial. Maiores informações 

poderão ser obtidas no local ou pelos fones 

(63) 3218-5314/5240. 


Gilberto Turcato de Oliveira 

Pregoeiro 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 242/2006 

ESPÉCIE: FORNECIMENTO 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS 

CONTRATADA: MIX BRASIL IND. E COM. DE 

CONFECÇÕES LTDA - ME 

OBJETO: Confecção de 500 un de camisetas 

em malha PV colorida silk em policromia frente 

e costa, sendo que a arte será fornecida pela 

coordenação solicitante, de acordo com o 

evento a ser realizado. 

PRAZO: Até 31 de dezembro de 2006, a partir 

da sua assinatura. 

BASE LEGAL: Processo nº 13475 e Lei nº 8.666/93 

RECURSOS: Funcional Programática: 

03.210.14.422.0041-2194, Elemento: 3.3.90.39, 

Ficha: 53, Fonte: 01.00 

VALOR: Valor total é de R$ 5.225,00 (cinco mil, 

duzentos e vinte e cinco reais) 


DE FORNECIMENTO Nº. 280/2006. 

ESPÉCIE : CONTRATO DE LOCAÇÃO 


CONTRATADA: EMPRESA LRC SILVESTRE - ME. 

OBJETO: Objeto do presente contrato é a 

locação de 01 (um) veículo, tipo hatchback. 

VALOR R$: R$ 1.960,00 (hum mil, novecentos 

e sessenta reais), perfazendo o valor estimado 

de R$ 3.920,00 (três mil, novecentos e vinte reais) 

VIGENCIA: 02 (dois) meses, a partir da 

assinatura do contrato. 

LEGAL: Processo n.º 14.674/2006 e Lei nº 8.666/93. 

RECURSOS: Função Programática: 04.122. 

0004.2.032 Natureza da Despesa: 3.3.90.39 

Fonte: 0.100 


DE FORNECIMENTO N. º 313/2006. 

ESPÉCIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO 

CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE PALMAS 

CONTRATADA: ROSALINO DA SILVA COSTA. 

OBJETO: Fornecimento de 2.790 kg (dois mil e 

setecentos e noventa quilos) de melancia e 

outros para atender ao Programa Pioneiros 

Mirins, conforme especificações e 

discriminações contidas na Solicitação de 

Compras / Serviços nº 82/2006, no Edital de 

Convite nº 156/2006 da Coordenação Geral de 

Compras e no Processo nº 9286/2006, devendo 

ser entregues nos Núcleos dos Pioneiros 

Mirins de Palmas, conforme cronograma de 

entrega, de interesse da Secretaria Municipal 

de Assistência Social e da Secretaria Municipal 

de Educação e Cultura. 

VALOR: O valor total para cumprimento do objeto 

contratual é de R$ 63.626,31 (sessenta e três 

mil e seiscentos e vinte e seis reais e trinta e 

um centavos). 

VIGÊNCIA: O prazo previsto para execução / 

entrega do objeto contratual é de 04 (quatro) 

meses, devendo ser entregue de forma 

parcelada conforme requisição da Secretaria 

Municipal de Assistência Social, passando este 

a vigorar a contar da assinatura, podendo ser 

prorrogado por acordo entre as partes, via Termo 

Aditivo, nos percentuais admitidos em Lei. 

BASE LEGAL: Processo n.º 9286 / 2006, e Lei 

n.º 8.666/1993. 

RECURSOS: Evento: 00.000 UG: 2900 

Classificação Funcional: 12.361.0074.2.403, 

Natureza de Despesa: 3.3.90.39, Sub- 

Elemento: 30.07, Vinculo: 0.100. 


DE FORNECIMENTO N.º 318/2006 

ESPÉCIE: CONTRATO DE LOCAÇÃO 

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PALMAS 

CONTRATADA: EMPRESA FERREIRA E PIRES 

LTDA 

OBJETO: Locação de 244 (duzentos e quarenta 

e quatro )sanitários químicos portáteis em 

polietileno,com teto translúcido, indicador “Livre 

/ Ocupado” , masculino / Feminino”, piso 

antiderrapante, cabine em polietileno pelo 

processo Vaccum Forming, porta para papel 

higiênico e grades de ventilação, com 01(um) 

tanque simples de dejetos, reservatório com 

capacidade de 250 litros; e Locação de 03(três) 

tendas medindo 6x6, para serem utilizados 

durante a divulgação das17(dezessete) edições 

do Projeto “PREFEITURA NOS BAIRROS”, de 

interesse da Secretaria Municipal do Governo e 

Orçamento Participativo. 

VIGENCIA:, a partir da assinatura do contrato. 

até 31 de dezembro de 2006 

BASE LEGAL: Processo n.º 14.274/2006, Lei n.º 

10.406/2002 e a Lei n.º 8.666/93 e suas 

alterações. 

VALOR: Valor total de R$70.050,00(Setenta mil 

e cinqüenta reais). 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : U.G.:5100 Evento. 

00.000 Fonte de Recursos: 0.100 Natureza da 

Despesa: 3.3.90.39 Sub-Elemento da 

despesa : 39.99 Classificação Funcional: 

04.122.0017.2.053. Vinculo: 0.100. 





CONTRATADA: FERREIRA & PIRES LTDA 

OBJETO: Contratação de empresa 

especializada em serviços de Fogos de Artifícios 

com 4.000 (quatro) mil disparos em forma de 

tiros para abertura de cada projeto. Para serem 

utilizadas urante a divulgação das 17 edições 

do Projeto “PREFEITURA NOS BAIRROS, de 

interesse da Secretaria Municipal do Governo e 

Orçamento Participativo. 

VALOR: R$34.000,00( Trinta e quatro mil reais). 

RECURSOS:ORGÃO 03 UNIDADE: 5100 

FUNCIONAL: 04.122.0017.2.053. ELEMENTO: 

3.3.90.39.. SUB-ELEMENTO: 39.99 FONTE: 0.100 

PRAZO: a partir da assinatura até 31 de 

dezembro de 2006. 

BASE LEGAL: Processo n.º 14.049/2006, Lei n.º 

10.406/2002 e a Lei n.º 8.666/93 e suas 

alterações


39 





CONTRATADA: EMPRESA ANTONIO PESSOA MARACAÍPE 

OBJETO: Locação de som com P.A 4 e tablado com 06 peças para serem 

utilizados durante o período de 17(dezessete) edições do Projeto 

“Prefeitura nos Bairros”, e locação de som volante (600 horas de carro de 

som) para a divulgação do projeto “PREFEITURA NOS BAIRROS de 

interesse da Secretaria Municipal do Governo e Orçamento Participativo. 

VIGENCIA:, a partir da assinatura do contrato. até 31 de dezembro de 2006 

BASE LEGAL: Processo n.º 14.049/2006, Lei n.º 10.406/2002 e a Lei n.º 

8.666/93 e suas alterações. 

VALOR: Valor total de R$45.000,00(quarenta e cinco mil reais). 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : U.G.:5100 Evento. 00.000 Fonte de Recursos: 

0.100 Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Sub-Elemento da despesa : 39.99 

Classificação Funcional: 04.122.0017.2.053. Vinculo: 0.100. 

EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 330/2006 


LOCATÁRIO: MUNICIPIO DE PALMAS 

LOCADORA: EMPRESA LRC SILVESTRE 

OBJETO: Locação de 01 (um) veiculo, tipo VAN 15 passageiros. 

VIGENCIA: 06 (seis) meses, a partir da assinatura do contrato. 

BASE LEGAL: Processo n.º 16152/2006 e Lei n 8.666/93 e suas alterações. 

VALOR: Mensal de R$6.775,00 (setecentos e setenta e cinco reais), 

perfazendo o valor estimado de R$40.650,00 (quarenta mil, seiscentos e 

cinqüenta reais). 

RECURSOS: A despesa decorrente deste contrato correrá por conta da 

seguinte dotação orçamentária: 

Funcional programática Natureza da despesa Fonte 

04.122.0017.2.053 3.3.90.33 0.100 

EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 331/2006 


LOCATÁRIO: MUNICIPIO DE PALMAS 

LOCADORA: EMPRESA LRC SILVESTRE 

OBJETO: Locação de 01 (um) veiculo, tipo VAN 15 passageiros. 

VIGENCIA: 04 (quatro) meses, a partir da assinatura do contrato. 

BASE LEGAL: Processo n.º 16152/2006 e Lei n 8.666/93 e suas alterações. 

VALOR: Mensal de R$6.775,00 (setecentos e setenta e cinco reais), 

perfazendo o valor estimado de R$27.100,00 (Vinte e sete mil e cem 

reais). 



Funcional programática Natureza da despesa Fonte 

04.122.0017.2.053 3.3.90.33 0.100 

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 332/2006. 

ESPÉCIE: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 


CONTRATADA: EMPRESA HELCIO OLIVEIRA DE BRITO 

OBJETO: O presente contrato tem por objeto o acompanhamento e 

captação de imagens e acervo das ações do governo municipal no período 

de 2006. 

VIGÊNCIA: O serviço contratado terá sua vigência a contar da assinatura 

do contrato, até 31.12.2006. 

BASE LEGAL: Processo n.º 14709/2006 e Lei n.º 8.666/93. 

VALOR: O valor total do presente contrato, a preços iniciais, é de 

R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), consoante NE nº5336. 



ÓRGÃO ORDENADOR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NATUREZA FONTE 

Gabinete do Prefeito 2472200552151 33.90.39 0.100 

EDITAL SMS Nº 02/2006 

EXTRATO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO 

PARA O CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE 

O MUNICÍPIO DE PALMAS, através da Secretaria Municipal de Saúde, 

torna público o presente Processo Seletivo que tem por finalidade 

selecionar e contratar para os cargos de AGENTES COMUNITÁRIO DE 

SAÚDE, para ocupar 47 vagas e integrar as Equipes de Saúde da Família 

e as que surgirem durante a vigência do Processo Seletivo, com carga 

horária de 40(quarenta) horas semanais(oito horas diárias em dois 

turnos). 

Requisitos para participar da seleção: 

- Ter concluído o nível Fundamental; 

- Ter idade mínima de 18(dezoito) anos completos na data da posse; 

- Ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades 

(8 horas por dia, em dois turnos, 40 horas semanais); 

Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também 

com as obrigações militares; 

Apresentar comprovante de residência na área da comunidade em que 

deve atuar; 

O Processo Seletivo será realizado em duas etapas: 

1ª – ETAPA: Prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório 

A prova objetiva será realizada no dia 12 de agosto na Escola Municipal 

Vinicius de Morais, no endereço: ARSE 72, ALAMEDA 10, LOTE 13 – 

Palmas – TO. 

2ª – ETAPA: Entrevista individual e coletiva. 

- Somente participarão desta 2ª etapa os candidatos aprovados na prova 

objetiva. Esta etapa terá caráter eliminatório e classificatório, 

- As inscrições serão realizadas no período de 25 e 26 de julho, conforme 

locais descritos anexo II do edital. 

O edital estará disponível junto à Diretoria de Gestão do Trabalho e 

Educação na Saúde na sede da Secretaria Municipal de Saúde no 

endereço: Q. 103 Sul, Rua SO-07, Lote 03. 

PUBLICAÇÕES 

PARTICULARES 

MINERADORA RONCADOR S.A. 

CNPJ/MF nº 51.727.345/0001-82 

CONVOCAÇÃO 

São convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral 

Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 26/07/2006 às 10:00 horas 

na sede social, na Fazenda Cocal, Município de Couto Magalhães - Estado 

do Tocantins, a fim de deliberarem a seguinte Ordem do Dia: Matéria 

Ordinária - a) Leitura, discussão e votação do balanço patrimonial, 

demonstrativo de resultados e demais demonstrativos referentes ao 

exercício encerrado em 31/12/05; Matéria Extraordinária - b) Outros 

assuntos de interesse social. Couto Magalhães, TO. Gladson Cantalice - 

Diretor. 

EXTRATO DE ESTATUTO 

Extrato do Estatuto para publicação na Imprensa Oficial do Estado. 

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Natividade e Chapada 

de Natividade. DENOMINAÇÃO: Associação de Pais e Amigos dos 

Excepcionais “Tia Coraci” SEDE: Rua major Júlio Nunes n° 78, cidade de 

Natividade, Estado do Tocantins. DURAÇÃO: Prazo indeterminado. FINS: 

promover o bem – estar e o ajustamento em geral das pessoas 

excepcionais, onde quer que se encontrem. FUNDAÇÃO: 22/06/2006. 

DISSOLUÇÃO: Só poderá ser decidida por deliberação de duas 

Assembléias Gerais Extraordinárias sucessivamente realizadas com 

intervalo de três meses. DESTINO DO PATRIMONIO: Em caso de 

dissolução da entidade o patrimônio social deverá ser destinado a uma 

entidade congênere registrada no Conselho Nacional de Assistência 

Social (CNAS) ou a uma entidade pública. ADMINISTRAÇÂO: Presidente

40 



Eusilene da Silva Carneiro, Vice- Presidente 

Rosalina Nunes da Silva, 1° Diretor – Secretário 

Valnisia Camêlo Santos, 2° Diretor Secretário 

Eriarley Gonçalves de Almeida, 1° Diretor 

Financeiro Maria da Conceição Carneiro 

Nonato, Diretor de Patrimônio Domingas 

Rodrigues Santos, Diretor Social Leuranice 

Alves. RESPONSABILIDADE: Os sócios não 

respondem, nem mesmo subsidiariamente, 

pelas obrigações sociais. REPRESENTAÇÃO: 

Compete ao Presidente representar a 

Associação ativa e passivamente em juízo ou 

fora dele. FUNDO SOCIAL: O patrimônio social 

será constituído pelas contribuições dos sócios 

ou de terceiros, rendas, donativos, legados, 

subvenções, doações ou qualquer outro auxilio 

recebido e pelos bens que a Associação vier a 

adquirir. REFORMA DO ESTATUTO: O Estatuto 

só será reformado em Assembléia Geral 

Extraordinária, convocada com 30 (trinta) dias 

de antecedência. PRIMEIRA DIRETORIA: 

Presidente Eusilene da Silva Carneiro 

Vice- Presidente Rosalina Nunes da Silva 

1° Diretor – Secretário Valnisia Camêlo Santos 

2° Diretor Secretário Eriarley Gonçalves de 

Almeida 

1° Diretor Financeiro Maria da Conceição 

Carneiro Nonato 

2° Diretor Financeiro Lenice Rodrigues Costa 

Diretor de Patrimônio Domingas Rodrigues 

Santos 

Diretor Social Leuranice Alves. 

Natividade – TO, 17 de julho de 2006. 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 

O Presidente do SINDESP-TO - SINDICATO DAS 

EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, DE 

TRANSPORTE DE VALORES, DE CURSOS DE 

FORMAÇÃO E DE SEGURANÇA ELETRÔNICA 

DO ESTADO DO TOCANTINS, Renê Rodrigues 

de Mendonça, no uso de suas atribuições legais 

e estatutárias, convoca toda a categoria de 

empresas de segurança privada, de transporte 

de valores, de cursos de formação de vigilantes 

e de segurança eletrônica estabelecidos no 

Estado do Tocantins para participarem de uma 

Assembléia Geral Extraordinária que será 

realizada no dia 1º de agosto de 2006, às 08:00 

horas em primeira convocação, ou 09:00 horas 

em segunda chamada com qualquer número 

de presentes, no endereço, sito à 104 Sul 

(ACSE) Conj. 02 Lt. 06 a 08, Sala 25, Ed. Copas 

Verdes, Centro, Palmas/TO, para deliberarem 

sobre a seguinte ordem do dia: 

1. Ratificar os atos da Assembléia de Fundação 

do SINDESP-TO – Sindicato das Empresas de 

Segurança Privada, de Transporte de Valores, 

de Cursos de Formação e de Segurança 

Eletrônica do Estado do Tocantins, realizada no 

dia 12 de maio de 2004; 

2. Ratificar os atos da Assembléia de Fundação 

do SINDESP-TO que aprovou os Estatutos 

Sociais do Sindicato das Empresas de 

Segurança Privada, de Transporte de Valores, 

de Cursos de Formação e de Segurança 

Eletrônica do Estado do Tocantins – SINDESP- 

TO, realizada no dia 12 de maio de 2004; 

3. Ratificar os demais atos aprovados na 

Assembléia de fundação do SINDESP-TO em 

12 de maio de 2004. 

Palmas/TO, 17 de julho de 2006. 

RENÊ RODRIGUES DE MENDONÇA 

Presidente 

Ata de Fundação e Criação da Associação dos 

Pequenos e Médios Produtores do Ribeirão 

Água Suja – ASPRAS, Município de Chapada 

da Natividade-TO. Realizada no dia 15 de abril 

de 2006, onde ficou acordadas entre os 

presentes na reunião a criação e aprovação da 

Associação dos Pequenos e Médios 

Produtores do Ribeirão Água Suja; em seguida 

foi eleita a Diretoria e Conselho Fiscal da 

Associação; Em nova deliberação foi 

apresentado o Estatuto da Associação que foi 

por todos associados aprovados. E para 

constar foi lavrada as presentes atas que foram 

assinadas após lida e achadas pelos 

presentes. 

DESTINATÁRIO:

SumÃ¡rio - DiÃ¡rio Oficial

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