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ART. 114, VII – AÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES<br />
ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS<br />
ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO<br />
Adriana Fontoura*<br />
Francisco Rossal de Araújo**<br />
Introdução.<br />
I. Princípio da Legalidade.<br />
A. Princípio da Reserva Legal.<br />
1. Estado Liberal.<br />
2. Estado Social.<br />
3. Estado Democrático.<br />
B. Princípio da Legalidade e atribuição de potestades.<br />
1. Potestades administrativas.<br />
2. Atribuição de potestades administrativas.<br />
3. Potestades regradas e potestades discricionais.<br />
C. A crise no Princípio da Legalidade.<br />
D. Discricionariedade administrativa.<br />
1. Justificação.<br />
2. Evolução.<br />
3. Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados.<br />
4. Limitações.<br />
II. O procedimento administrativo da fiscalização do trabalho<br />
III . O procedimento judicial e a fiscalização do trabalho<br />
INTRODUÇÃO<br />
A Fiscalização do Trabalho envolve atuação administrativa do Estado com<br />
exercício de Poder de Polícia. Por essa razão, toda e qualquer atuação do agente<br />
administrativa está diretamente vinculada ao princípio da Legalidade. O princípio da<br />
legalidade significa a submissão da atividade do Estado ao ordenamento jurídico. A<br />
Justiça do Trabalho ao adquirir a competência para ações envolvendo a fiscalização do<br />
trabalho, passa a ter de enfrentar questões relativas aos limites do poder de polícia e<br />
sua relação com o princípio da legalidade e com a teoria geral dos atos administrativos.<br />
Nas ações dessa natureza, é essencial avaliar a dicotomia entre legalidade e<br />
discricionariedade, sempre tendo em vista dois valores aparentemente contraditórios:<br />
o princípio de presunção de legalidade dos atos da administração e a defesa do particular<br />
contra os abusos de poder por parte do Estado, que constitui um dos fundamentos do<br />
Estado Democrático de Direito.<br />
O presente estudo, abordará na sua primeira parte os conceitos gerais de direito<br />
administrativo, entre eles o princípio da legalidade, como elemento de interpretação e<br />
limitador de abusos da atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho. Na segunda<br />
parte, será analisado o procedimento administrativo da Fiscalização do Trabalho. Por<br />
último, serão expostos os procedimentos judiciais relativos à atividade fiscalizadora do<br />
trabalho.<br />
*Juíza do Trabalho, Pesquisadora do CETRA – Centro de Estudos do Trabalho<br />
**Juiz do Trabalho, Mestre em Direito Público – UFRGS, Doutorando em Direito do Trabalho – Universidade Pompeu<br />
Fabra, Pesquisador do CETRA<br />
30 Rev. TRT18, Goiânia, ano 8, 2005<br />
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9/3/2006, 18:00