MINUTA DE DECRETO Nº - Emplasa

MINUTA DE DECRETO Nº. -
XX /XXXX/2012
REGULAMENTA o trânsito de veículos pesados, do tipo
caminhões, nas vias e logradouros, nos períodos e horários
que especifica.
ONONO, Prefeito do Município de ONON, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que compete ao Município planejar,
projetar, regulamentar e operar o trânsito em suas vias, bem
como planejar e implantar medidas de redução da circulação
de veículos e reorientação do tráfego, nos termos dos incisos
II e XVI do artigo 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os fluxos
de pedestres, transporte coletivo, cargas, serviços,
informações e transporte individual em três vias de
importância regional (Santo André/São Caetano do Sul,
Diadema/Santo André e São Bernardo do Campo/São Caetano
do Sul) que hoje encontram-se saturadas buscando propiciar
maior fluidez ao tráfego.
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a melhoria da
qualidade de vida da população, quanto às condições de
fluidez e segurança do trânsito, garantindo a continuidade das
atividades essenciais da Cidade:
CONSIDERANDO, ainda o que consta nos Processos
Administrativos Internos nº.s...
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibido o trânsito de veículos automotores pesados, do tipo caminhões, nas vias e
logradouros públicos arroladas neste decreto, de segunda a sexta feira, excetuados os feriados, nos
seguintes horários:
I - das 06h30min às 8h30min;
II - das 17h às 20 horas.
Art. 2º - As vias e logradouros das quais tratam a proibição deste Decreto são:
(Santo André)
I – Avenida Giovanni Batista Pirelli, no trecho compreendido entre Avenida Santos Dumont até Rotatória
do Viaduto Salvador Avamileno/Cassaquera, no sentido Santo André-Mauá;
II - Avenida Giovanni Batista Pirelli, no trecho compreendido entre a divisa com Mauá (Av. Manoel da
Nóbrega) até a Av. Santos Dumont, no sentido Mauá-Sto. André;
III – Avenida Santos Dumont em ambos os sentidos e toda a extensão;
IV – Rua Coronel Alfredo Fláquer e Av. Edson Danilo Dotto (Av. Perimetral), em ambos os sentidos e toda
a extensão;

V – Vd. Ângelo Gaiarsa e acesso à Avenida Ramiro Colleoni;
VI – Avenida Ramiro Colleoni em ambos os sentidos e toda a extensão;
VII – Viaduto Acisa em ambos os sentidos e toda a extensão;
VIII – Avenida Dom Pedro II em ambos os sentidos e toda a extensão;
IX – Avenida Pereira Barreto em ambos os sentidos e toda a extensão.
(São Bernardo do Campo)
I – Avenida Pereira Barreto em ambos os sentidos e toda a extensão;
II – Praça Samuel Sabatini e viaduto José Fernando Medina Braga;
III – Avenida Lucas Nogueira Garcês em ambos os sentidos e toda a extensão;
IV – Viaduto Kenzo Uemura, em ambos os sentidos e toda a extensão;
V – Avenida Piraporinha, em ambos os sentidos e toda a extensão;
VI – Avenida Lauro Gomes em ambos os sentidos e toda a extensão;
VII - Av. Aldino Pinotti, em ambos os sentidos e toda a extensão.
(São Caetano do Sul)
I – Avenida Guido Aliberti, no trecho compreendido entre a Rua Afonsina e a Estrada das Lágrimas;
II – Avenida Goiás, em ambos os sentidos, em toda a extensão;
III – Rua Alegre, em toda a extensão.
(Diadema)
I – Av. Fábio Eduardo Ramos Esquível em ambos os sentidos, no trecho compreendido entre a Av. Pres.
Kennedy e a alça de acesso à Rodovia Imigrantes.
II – Av. Piraporinha em ambos os sentidos e toda a extensão.
Art. 3º - Ficam excluídos da restrição que trata o artigo 1º deste Decreto os Veículos Urbanos de Carga –
VUC.
Parágrafo primeiro – Consideram-se Veículos Urbanos de Carga, para efeitos deste Decreto os caminhões
que possuem conjuntamente as seguintes características:
I - largura máxima: 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

II - comprimento máximo: 6,30m (seis metros e trinta centímetros); e
III- limite de emissão de poluentes: -
Parágrafo segundo - Entende-se por comprimento total a medida do pára-choque dianteiro até o párachoque
traseiro e por largura total a largura medida no ponto mais largo do conjunto veículo/carroceria.
Não são considerados os acessórios tais como espelhos, engates para reboque, batentes de borracha ou
fechaduras, que eventualmente excedam as dimensões da cabine ou da carroceria, tanto na largura
quanto no comprimento.
Art. 4º. Ficam excepcionados da restrição prevista neste decreto, os caminhões que prestam os seguintes
serviços:
a) de urgência;
b) transporte de produtos alimentícios perecíveis;
c) prestação de serviços públicos essenciais;
d) outros serviços de âmbito local, elencados no § 4º deste artigo.
§ 1º. Consideram-se como em serviço de urgência, nos termos do artigo 29, inciso VII, do Código de
Trânsito Brasileiro, os caminhões destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de
fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, devidamente identificados por dispositivos
regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
§ 2º. Entende-se por produtos alimentícios perecíveis, para efeitos deste Decreto, todo o alimento
alterável ou não estável à temperatura ambiente, conforme descritos a seguir:
a) ovos em casca ou processados;
b) crustáceos, moluscos e frutos do mar vivos ou frescos;
c) todos os alimentos, processados ou não, congelados ou super gelados;
d) carnes, aves, peixes e derivados;
e) leite in natura e derivados;
f) leveduras e fermentos;
g) gelo em cubo;
h) frutas, legumes e cogumelos frescos ou crus, processados ou não;
i) todos os alimentos, que necessitem estar obrigatoriamente em temperaturas estabelecidas por
legislação específica.
j) subprodutos de origem animal com características perecíveis (sebo, ossos, resíduos de carne e
gorduras).
§3º. Entende-se, para os efeitos deste Decreto, por prestação de serviços públicos essenciais, os atinentes
à:
a) coleta de resíduos sólidos nas vias e logradouros públicos (por empresas públicas ou particulares);
b) limpeza de boca de lobo;
c) conservação de guias e sarjetas;
d) poda ou remoção de árvores;
e) lavagem, varrição e higiene de vias e logradouros públicos;
f) conservação de praças e canteiros;
g) retirada de mudanças de moradores de rua;

h) operação tapa-buraco;
i) pintura anti-pichação;
j) controle de zoonoses;
k) transporte de material imunobiológico, vacinas e kits para sorologia;
l) energia elétrica;
m) iluminação pública;
n) água e esgoto;
o) telecomunicações;
p) gás combustível canalizado;
q) vias e logradouros públicos, incluindo obras de arte;
r) sinalização viária;
s) transporte público;
t) correios;
u) outros correlatos e afins.
§4º. Entende-se por outros serviços de âmbito local, os relacionados à:
a) cobertura jornalística;
b) transporte de gases hospitalares;
c) transporte de gás GLP;
d) serviços de socorro mecânico de emergência (guincho);
e) caminhões de concretagem e concretagem-bomba;
Art. 5º - A inobservância da restrição objeto deste decreto acarretará a aplicação da penalidade
correspondente, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997).
Art. 6º. É permitido o cruzamento no sentido transversal às vias indicadas como restritas.
Art.7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
xxxxxx, de xxxxx de 2012.
Onononon
Prefeito Municipal