A Importância da Data de Início da Incapacidade

Curso de Perícia Judicial Previdenciária – 3ª edição - 2013
Módulo I – Noções jurídicas fundamentais sobre os bernefícios da seguridade social por incapacidade e
atuação pericial
Juiz Federal José Antonio Savaris e Juíza Federal Flavia da Silva Xavier
A Importância da Data de Início da Incapacidade
A data de início da incapacidade (DII) é de suma importância para a verificação do direito do
segurado à percepção do benefício previdenciário por incapacidade e, tanto quanto possível, deve ter
alto grau de probabilidade científica em sua fixação.
Frise-se, desde logo, que a data de início da incapacidade (DII) não se confunde,
necessariamente, com a data de início da doença (DID) e sob a ótica do direito à concessão do
benefício previdenciário é o momento em que o segurado se torna incapaz para o trabalho (DII) o
fator determinante para a verificação do seu direito.
Assim, importante destacar que a concessão do benefício previdenciário por incapacidade está
definitivamente atrelada à correta fixação da data técnica de incapacidade (DII), uma vez que o
segurado deve satisfazer os requisitos da qualidade de segurado e carência no momento em que se
torna incapaz para o exercício de atividade profissional.
A fixação da DII, além de ser o ponto de partida para a análise da qualidade de segurado e
carência, também é determinante na fixação da data de início do benefício (DIB) e o consequente
pagamento de valores atrasados.
No caso do auxílio-doença, a data de início do benefício (DIB) é disciplinada no art. 60, da Lei
n 8.213/91 e art. 72, do Decreto n 3.048/99. O marco inicial da aposentadoria por invalidez está
previsto no art. 43, da Lei n 8.213/91, disciplinado pelo art. 44, do Decreto n 3.048/99. A data de
início do auxílio-acidente é estabelecida pelo art. 86, § 2, da Lei n 8.213/91 c/c art. 104, § 2, do
Decreto n 3.048/99.
Em inúmeras situações o segurado tem uma sucessão de requerimentos administrativos e
busca alcançar judicialmente a concessão ou o restabelecimento, com o consequente pagamento de
valores em atraso, e o sucesso de sua pretensão está intimamente ligado à data de início da
incapacidade fixada na perícia judicial.
Deste modo, não se pode perder de vista que a criteriosa fixação da data de início da
incapacidade tem dupla importância:
I) na verificação do direito da parte à percepção do benefício pretendido porque a partir dela
se verifica o preenchimento da qualidade de segurado e cumprimento da carência;
II) na fixação da data de início do benefício, com reflexos nos valores atrasados a serem
recebidos pelo segurado.
Em suma, na perícia judicial dos benefícios por incapacidade, a correta fixação da DII é
imprescindível para subsidiar o julgamento do processo, sem o que não é possível se chegar a bom
resultado.
Mas nem sempre é simples a fixação da data de início da incapacidade pelo perito judicial.
Sobretudo nas hipóteses de doenças degenerativas e de longa evolução, a incapacidade não surge em
um momento seguramente determinável, mas depende da conjugação de diversos elementos para a
definição do marco em que se instalou.
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Curso de Perícia Judicial Previdenciária – 3ª edição - 2013
Módulo I – Noções jurídicas fundamentais sobre os bernefícios da seguridade social por incapacidade e
atuação pericial
Juiz Federal José Antonio Savaris e Juíza Federal Flavia da Silva Xavier
A criteriosa anamnese, a análise dos prontuários médicos, o exame físico detalhado e o
conhecimento médico sobre a evolução da patologia são elementos úteis para que o perito possa,
com base em critérios de probabilidade (mas nem por isso distantes de bases científicas), fixar o
marco inicial da incapacidade. Nem sempre será possível apontar uma data definida, mas certamente
será possível afirmar se em determinado momento o segurado estava ou não incapaz para o trabalho.
Limitar-se a fixar o início da incapacidade na data da realização do exame pericial, nesses casos
de difícil fixação da DII, poderá emprestar certeza quanto à incapacidade profissional presente, mas
certamente é um exercício arbitrário, pois a incapacidade já existia antes da avaliação pericial. Todo
esforço é necessário para tentar, ainda que com base em probabilidades científicas, determinar o
momento em que o segurado tornou-se incapaz para o trabalho.
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