Interposição fraudulenta de terceiros

SEMINÁRIO SOBRE
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
Painel 2
INTERPOSIÇÃO
FRAUDULENTA
DE
TERCEIROS
JUNHO/2012

CONTEXTO
A efetivação de operações de comércio exterior mediante ocultação
dos reais envolvidos nas operações de compra e venda internacional,
como forma de ocultar a utilização de recursos financeiros oriundos
fontes ilícitas, como ocorre na lavagem de dinheiro, por exemplo, foi se
tornando prática corrente. Organizações ou pessoas passaram a se
utilizar do expediente como forma de dissimular ou esconder a origem de
determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, valendo-se de
operações de comércio exterior para aparentemente conferir uma
origem lícita aos recursos empregados, ou, pelo menos, dificultar ou
impossibilitar a comprovação da origem de tais recursos.
Em março de 1998, o Brasil, dando continuidade a compromissos
assumidos desde a assinatura da Convenção de Viena de 1988
(Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes
e de Substâncias Psicotrópicas), aprovou a Lei nº 9.613, a qual tipifica o
crime de lavagem de dinheiro.

CONTEXTO
O legislador pátrio procurou também promover a edição de normas
tendentes a coibir práticas ilícitas relacionadas com lavagem de dinheiro
e emprego de recursos financeiros de origem oculta em atividades de
comércio exterior. Por este motivo, a Medida Provisória nº 66, de 29 de
agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de
30/12/2002, procedeu alteração no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, de
forma que a importação de mercadorias quando efetuada mediante
ocultação do verdadeiro responsável pela operação foi gravada com o
perdimento dos bens.
Foi criada, também, pelo legislador, presunção legal de interposição
fraudulenta, decorrente da não comprovação da origem, disponibilidade
e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio
exterior, conforme consta no § 2º. A Lei estabeleceu, assim, para os
importadores e exportadores, o encargo de demonstrar a origem dos
recursos aplicados em suas operações de comércio internacional.

PRINCIPAIS RAZÕES/VANTAGENS
• Não recolher/recolher a menor tributos aduaneiros e/ou internos;
• Blindar patrimônio, rendimentos e reputação;
•Obter maior lucro (concorrência desleal);
• Esquivar-se de sanções de ordem tributária, aduaneira e penal;
• Não figurar como contribuinte equiparado a industrial (IPI);
• Usufruir de incentivos fiscais estaduais no âmbito do ICMS;
• Lavagem de dinheiro, descaminho e evasão de divisas;
• Esquivar-se da habilitação no SISCOMEX (RADAR);
• Interferir na Avaliação de Risco e Seleção para Verificação da
Operação.

Deposita R$ c/c IMP
Pagto. Tributos
VALOR “DECLARADO”
Deposita R$ c/c IMP Liquidação Câmbio
Remessa dos Recursos
Via BACEN
Exterior
Fornecedor
INTERPOSIÇÃO CLÁSSICA
VALOR “POR FORA”
Remessa via doleiros
Encomenda + Fatura Verdadeira
Real Sujeito Passivo
OCULTO
Relação Obrigacional
Tributária
Real
Adquirente
Comando da IMP
Importadora
subfaturada
DI
Fatura
Falsa
PJ
NF Saída
NF ENTR
INTERPOSTA
Sem Estoques / “Venda Casada”
PJ “Alfa”

Reais
Adquirentes
INTERPOSIÇÃO
COM INTERMEDIAÇÃO
Cliente 1
Importadora
PJ
INTERPOSTA
Cliente 2
Cliente N
Deposita R$ c/c IMP
Pagto. Tributos
Remessa dos Recursos
Via BACEN
VALOR “DECLARADO”
Deposita R$ c/c IMP Liquidação Câmbio
Responsável Encomenda
NF Saída
Exterior
Fornecedor
Real Beneficiário / Real Responsável
Oculto Relação Obrigacional Tributária
PF ou PJ
VALOR “POR FORA”
Comando da IMP
Remessa via doleiros
Responsável Vendas
subfaturadas
DI
NF Saída
NF ENTR
NF Saída
Sem Estoques / “Venda Casada”

INTERPOSIÇÃO
INTERNA
Negociação e pedido
Comando da importação
Pode haver
intermediação de
terceiro, por ex.
empresa de despachos
FORNECEDOR
DI NF Saída NF Saída,
IMPORTADORA R$ custo ADQUIRENTE inclusive
POR CONTA E
INTERPOSTO p/terceiros
NF Entrada ORDEM
REAL
ADQUIRENTE
Remessa
de recursos
PODEM SER
UTILIZADAS
CONTAS DE
TERCEIROS -
PF OU PJ
Envia R$ para pagamento ao
exportador, tributos e demais encargos

Real
Adquirente
Exterior
Fornecedor
INTERPOSIÇÃO MÚLTIPLA
INTERNA
DI
NF ENTR $ NF SAIDA Camada de
Interpostas
PJ A
PJ B
$$
NF SAIDA
IMP INTERPOSTA
PJ C
PJ D
Deposita R$ c/c IMP
Pagto. Tributos
Remessa dos Recursos
Via BACEN
VALOR “DECLARADO”
VALOR “POR FORA”
Remessa via doleiros
Encomenda + Fatura Verdadeira
Comando da IMP
Fatura
Falsa
Deposita R$ c/c IMP Liquidação Câmbio

Deposita R$ c/c IMP
Pagto. Tributos
Remessa dos Recursos
Via BACEN
VALOR “DECLARADO”
Deposita R$ c/c IMP Liquidação Câmbio
Real
EXP
A
INTERPOSIÇÃO MÚLTIPLA
INTERNA E EXTERNA
VALOR “POR FORA”
Remessa via doleiros
Encomenda + Fatura Verdadeira
Falso
EXP
B
Camada de
Interpostas
Comando da IMP
PJ A
Real
NF ENTR
DI
IMP
$ PJ B
$$
Fatura
Falsa
INTERPOSTA
NF SAIDA NF SAIDA
PJ C
Adquirente
PJ D

DECRETO-LEI Nº 1.455/1976
Com as Alterações promovidas pelo Artigo 59 da Lei 10.637/2002
Art. 23 Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às
mercadorias:
...
V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na
hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,
comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou
simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
...
§ 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de
comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade
e transferência dos recursos empregados.

LEI Nº 9.430/1996
Com as Alterações promovidas pelo Artigo 60 da Lei 10.637/2002
Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições
definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição
no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de
apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios
consecutivos.
§ 1 o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa
jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a
efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em
operações de comércio exterior.

EFEITOS IRRADIADOS
NO ORDENAMENTO JURÍDICO
• Apenou com perdimento a mercadoria, na importação ou na
exportação, quando constatada a ocultação do sujeito passivo, do
real vendedor, comprador ou de responsável pela operação,
mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta
de terceiros;
•Criou a presunção legal de interposição fraudulenta de
terceiros em operações de comércio exterior, quando não
comprovada a origem, disponibilidade e a transferência, dos
recursos utilizados;
• Criou a possibilidade de declaração de inaptidão do CNPJ para
TODOS os casos de interposição fraudulenta no comércio
exterior.

LEI Nº 11.488/2007
Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a
disponibilização de documentos próprios, para a realização de
operações de comércio exterior de terceiros com vistas no
acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica
sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação
acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único. À hipótese prevista no caput deste artigo não
se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de
dezembro de 1996.

EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO
•Criou a possibilidade de aplicação de pena pecuniária, em decorrência
da Cessão de Nome para realização de operação de comércio
exterior com vistas no acobertamento dos reais intervenientes ou
beneficiários (Interposição Fraudulenta Comprovada);
•Excluiu a hipótese de declaração de inaptidão do CNPJ neste caso,
não revogando o Parágrafo 1º do artigo 81 da Lei 9.430/1996.
•O artigo teve origem na tramitação da MP 357/2007. Na manifestação
do relator da MP na Câmara dos Deputados em relação a este ponto,
este informa: “....sugerimos a adequação dos critérios legais para se
declarar a inaptidão da inscrição de pessoas jurídicas e da multa
aplicável no caso de cessão de nome da empresa para realização de
operações de comércio exterior de terceiros.”(extraído do sitio da
Câmara dos Deputados, relatório do Deputado Odir Cunha, destaque
nosso).

INTERPOSIÇÃO:
COMPROVADA x PRESUMIDA
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA
Caso a situação fática se subsuma diretamente ao inciso V, do artigo
23, do Decreto-lei nº 1.455/1976, ou seja, se enquadre diretamente ao
núcleo do tipo infracional.
Nessa situação, ao término do procedimento investigatório deve ter sido
construído um quadro probatório da ocultação, inclusive com a
identificação dos reais beneficiários.
O advento do artigo 33 da lei 11.488/2007 possibilitou a substituição da
penalidade de inaptidão do CNPJ (Regra Geral até então para TODOS
os casos de interposição fraudulenta) para aplicação de multa de
10% do valor da operação nos casos de cessão de nome comprovada.

INTERPOSIÇÃO:
COMPROVADA x PRESUMIDA
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA
Caso a situação fática se amolde ao disposto no §2º, do artigo 23, do
Decreto-lei nº 1.455/1976, ou seja, caso reste não comprovada a
origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados
pela importadora investigada, configurando a presunção legal de
interposição fraudulenta, que por via indireta e combinada, se
reporta ao disposto no inciso V, do mesmo artigo, subsumindo a
situação ao tipo infracional especifico.
Nesse caso, não houve a possibilidade de se obter a identificação
dos reais beneficiários.

INTERPOSIÇÃO:
COMPROVADA x PRESUMIDA
Destaque-se que a não comprovação da origem dos recursos não tem
vínculo direto com inexistência de fato, pois esta decorre de outras
circunstâncias (que também podem ocorrer com a interposta pessoa),
como por exemplo não localização no endereço ou ausência de
patrimônio ou capacidade operacional (art. 27 IN RFB 1.183/2011).
O entendimento da RFB é que o escopo do artigo 33 da Lei nº
11.488/2007 foi afastar a inaptidão do CNPJ para conduta de cessão de
nome para acobertar outrem (Interposição Comprovada), porém não há
nenhuma menção à conduta relativa a não comprovação da origem dos
recursos empregados na operação de comércio exterior (Interposição
Presumida), que se enquadra perfeitamente no previsto no parágrafo 1º
do artigo 81 da Lei 9.430/1996.

INTERPOSIÇÃO:
COMPROVADA x PRESUMIDA
MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO LEGAL
•Como citado, o relator da MP diz: “....sugerimos a adequação dos
critérios legais para se declarar a inaptidão da inscrição de pessoas
jurídicas e da multa aplicável...”. Somado esta manifestação à não
revogação de qualquer parte do artigo 81 da Lei 9.430/1996, e ao texto
do parágrafo único, que exclui, para a hipótese do caput, o disposto no
referido artigo, demonstra a existência de dois tipos infracionais a serem
sancionados a necessidade de diferenciá-los.
•A situação anterior a Lei 11.488/2007 indicava a declaração de
Inaptidão do CNPJ para qualquer caso de interposição fraudulenta,
comprovada ou não.

INTERPOSIÇÃO:
COMPROVADA x PRESUMIDA
MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO LEGAL
•A alteração trazida pela Lei 11.488/2007 visou garantir que empresa
constituída, com capacidade operacional, recursos financeiros para
operações e condições econômicas, que for flagrada pontualmente
ocultando terceiros mediante cessão de seu nome (Interposição
Comprovada), seja punida com a aplicação de Multa de 10% do valor
Aduaneiro da operação acobertada, visto que a pena de perdimento é
impingida efetivamente ao real adquirente da mercadoria.
•Nestes casos, a Lei disciplinou que a declaração de Inaptidão é medida
que inviabiliza a atividade de empresa que possui condições para tanto,
entretanto cabe a penalidade para que a empresa seja dissuadida do
prosseguimento no cometimento do ilícito.

SANÇÕES
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA
INTERPOSTA
REAL ADQUIRENTE
A.I. Perdimento ---
A.I. Multa 100% VA
Responsável Solidária
A.I. Multa 10% VA ---
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA
INTERPOSTA
REAL ADQUIRENTE
A.I. Perdimento ---
A.I. Multa 100% VA ---
Representação Inaptidão CNPJ ---

AUTO DE INFRAÇÃO
MULTA 10%
FORMALIZAÇÃO
Comprovada a interposição fraudulenta mediante a identificação
dos reais adquirentes, é cabível a aplicação da multa de 10% do
valor aduaneiro prevista no art. 33 da Lei.
É formalizado processo administrativo específico para a aplicação da
multa por cessão de nome, e o lançamento será realizado na
Interposta (visa punir sua conduta).
Entende-se por valor da operação aquele utilizado como base de
cálculo do imposto de importação ou do imposto de exportação, de
acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha
ocorrido o acobertamento (art. 727, § 2º, do RA).

REPRESENTAÇÃO
PARA INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ
IN RFB nº 1.183/2011
Da Situação Cadastral Inapta
Art. 37. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa
jurídica:
[...]
III - com irregularidade em operações de comércio exterior: a
que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva
transferência, se for o caso, dos recursos empregados em
operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.

REPRESENTAÇÃO
PARA INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ
Procedimento iniciado por Representação Fiscal consubstanciada
com os respectivos elementos de prova.
No caso de PJ com irregularidade em operações de comércio
exterior, o titular da unidade da RFB com jurisdição para
fiscalização dos tributos sobre comércio exterior que constatar o
fato, acatando a representação, suspenderá o CNPJ, intimando a
PJ, por meio de edital publicado no DOU, a regularizar, no prazo de
30 dias, sua situação ou contrapor as razões da representação.

REPRESENTAÇÃO
TRIBUTOS INTERNOS E COAF/BACEN
Detectados indícios de sonegação de tributos internos, é
formalizada Representação Fiscal ao serviço competente da RFB
para apuração dos fatos.
Deverá ser encaminhada pelo chefe da unidade onde foram
detectados os fatos ao chefe a unidade de jurisdição do sujeito passivo
que tenha competência para a fiscalização de tributos internos.
Art. 13. [...]
IN SRF nº 228/02
Parágrafo único. Detectado indício que possa configurar a ocorrência
de crime de "lavagem de dinheiro" ou de ocultação de bens,
direitos e valores, definido na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a
unidade da SRF responsável pela execução do procedimento deverá
dar conhecimento desse fato ao Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (COAF) e ao Banco Central do Brasil (BC),
sem prejuízo da formulação de Representação Fiscal para Fins Penais

REFLEXOS
PENAIS
A interposição fraudulenta não foi tipificada como crime na
esfera penal. Trata-se de infração administrativa.
Contudo, é um meio que pode implicar na ocorrência de diversos
crimes: sonegação, contrabando e descaminho, falsidade
ideológica, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, etc.
Logo, o entendimento da RFB é que deve-se formalizar
Representação ao MPF, conforme estabelece a Portaria RFB nº
2.439, de 21 de dezembro de 2010.
Via de regra teremos sempre a ocorrência, em tese, do crime de
falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal): “Omitir, em
documento público ou particular, declaração que dele devia
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa
da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

REFLEXOS PENAIS
Crime de Descaminho
Incidência, em tese, no § 1º, “c” do artigo .4 do Código Penal
§ 1º - Incorre na mesma pena quem:
...
c) vende, expõe a venda, mantém em depósito ou, de qualquer
forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de
atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência
estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou
fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução
clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por
parte de outrem;
Importante diferenciar do Descaminho previsto no caput do artigo
334, que dispõe sobre “...iludir, no todo ou em parte, o pagamento
de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo
consumo de mercadoria".

CASO 1 – INTERPOSIÇÃO CLÁSSICA
•O importador, empresa de São Paulo que operava basicamente com
operações para terceiros, e que mesmo nestas jamais havia importado
veículos automotores, registrou Declaração de Importação Por conta
Própria de um automóvel Mustang, origem EUA.
•O importador não possuía local para comercialização, equipe de
vendas, local para prestação de assistência ou garantia, entre outros.
•Da análise dos extratos bancários, foram constatadas transferências
de recursos de empresa de Itajaí, que atua no comércio de veículos,
em data imediatamente anterior ao fechamento do câmbio relativo a
importação do veículo, e em valor exatamente igual ao mesmo;
•Constatamos que a empresa de Itajaí, apesar de informar no sitio da
internet comercializar veículos importados novos, JAMAIS esteve
habilitada no Siscomex para realização de Importações.

CASO 1 – INTERPOSIÇÃO CLÁSSICA
•A empresa de Itajaí alegou que a transferência para importadora
decorria de negócio com terceiro pessoa física residente em São Paulo,
(adiantamentos com parcelas pagas em dinheiro, sem contrato formal
e sem quaisquer comprovantes) e este, desistindo do negócio,
solicitou que os valores fossem repassados a importadora. Várias
intimações não lograram localizar a pessoa física, que tampouco
possuía bens ou direitos em sua DIRPF.
•Da análise dos extratos da importadora, constatamos que outras
transferências não identificadas haviam sido efetuadas para esta em
datas próximas do registro da DI. Intimada, a importadora apresentou
documentos bancários falsos (conforme atestou o banco) visando
acobertar a origem dos recursos e o real adquirente.
•Identificado o Adquirente Oculto da Operação, foi lavrado Auto de
Infração para cobrança da multa de 10% do valor da operação contra a
Importadora de São Paulo (Cessão de Nome).

CASO 2 – INTERPOSIÇÃO INTERNA
•Importadora de Santa Catarina que atua como Trading, registrou
Declaração de Importação Por Conta Própria de Tecidos oriundos de
Bangladesh, no valor aproximado de US$ 70.000,00.
•Na verificação física foi constatado que as mercadorias continham
etiquetas e indicações em que o destinatário era Empresa de Tecidos.
Conferidos os documentos instrutivos, constava do conhecimento de
transporte como “Notify” a Empresa de Tecidos, habilitada no Siscomex
na modalidade Simplificada. Em consulta aos sistemas, verificou-se
que a Empresa de Tecidos havia realizado operações de
aproximadamente US$ 140.000,00 nos meses imediatamente
anteriores, indicando que estaria impedida de registrar a importação da
carga por sua conta e ordem ou por conta própria.
•Em consulta aos sistemas, foi constatado que a Importadora de Santa
Catarina tinha histórico em outras unidades de cessão de nome para
tentar burlar aos limites de habilitação de seus clientes.

CASO 2 – INTERPOSIÇÃO INTERNA
•Iniciado procedimento no curso do Despacho (IN 1.169/2011), a
Importadora de Santa Catarina alegou que havia efetuado a compra
para encomendante pré-determinado (Empresa de Tecidos). Em
nenhum documento de transporte constava originalmente a
Importadora como parte do processo, e tampouco informou na
Declaração de Importação estar efetuando operação por encomenda
de terceiro.
•Instada a apresentar documentos, restou provado que a Importadora
de Santa Catarina recebeu recursos da Empresa de Tecidos para
realização da operação, o que descaracterizou a operação por
encomenda e reforçou a interposição fraudulenta visando iludir os
controles e limites de operação da Empresa de Tecidos.
•Identificado o Adquirente Oculto da Operação, foi lavrado Auto de
Infração para cobrança da multa de 10% do valor da operação contra a
Importadora de Santa Catarina (Cessão de Nome).

CASO 3 – INTERPOSIÇÃO COM INTERMEDIAÇÃO
•Em diligência em Importadora por Conta e Ordem foram localizados
vários documentos vinculando operações de diversos adquirentes com
uma Empresa de Despachos.
•Nos documentos obtidos na Importadora (mensagens eletrônicas) foi
constatado que pessoas da Empresa de Despachos intermediavam
operações a diversos clientes no país, a serem realizadas por Santa
Catarina para usufruir do Benefício do ICMS denominado Pro Emprego.
•Resumidamente, pessoas da Empresa de Despachos “contratavam”
as operações no exterior como se fossem por conta e ordem de vários
adquirentes fantasmas. Os recursos para pagamento dos custos da
importadora provinham dos Adquirentes Fantasmas, e os contatos
eram efetuados com pessoas vinculadas a Empresa de Despachos.
•Foi constatado ainda que as Adquirentes Fantasmas emitiam
documentos de venda a várias empresas, diretamente a mando de
pessoas vinculadas a Empresa de Despachos.

CASO 3 – INTERPOSIÇÃO COM INTERMEDIAÇÃO
•Abertos procedimentos nas Adquirentes Fantasmas, constatou-se que
a Adquirente 1 não existia de fato, o que resultou na Representação
para Baixa de Ofício do CNPJ, por inexistência de fato, baseado no
artigo 80 da Lei nº 9.430/1996. Da análise do quadro societário desta
surgiu outro evento, que será relatado no caso 4.
•A contabilidade da Adquirente Fantasma 2 se mostrou imprestável e
inidônea, não sendo possível constatar a origem dos recursos. A falta
de fornecimento de documentos e o não atendimento a intimações
impediu a identificação dos adquirentes ocultos.
•Não foi possível comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva
transferência dos recursos empregados nas operações, sendo efetuada
representação para Inaptidão do CNPJ da Adquirente Fantasma 2.

CASO 4 – INTERPOSIÇÃO COM INTERMEDIAÇÃO
•A existência de sócio comum entre a empresa inexistente de fato no
caso 3 e outra, com operações suspeitas de comércio exterior, levou a
realização de diligência em empresa de Comércio Exterior, aqui
denominada Parceira.
•Ressalte-se que, da diligência realizada na Parceira, resultou
comprovação de adquirentes ocultos em operações realizadas pela
Adquirente Fantasma do Caso 3, e os documentos obtidos resultaram
em Representação Fiscal para fins penais de vários envolvidos naquela
empresa e nas suas operações fraudulentas.
•A Parceira realizava basicamente operações para terceiros, tendo
realizado em dois anos, 17 operações de comércio exterior por conta
própria, de um total de 222 operações.
•Das 17 operações declaradas como realizadas por “conta própria”, em
11 foi possível identificar os reais adquirentes que a Parceira tentou
ocultar.

CASO 4 – INTERPOSIÇÃO COM INTERMEDIAÇÃO
•Nas seis operações restantes, a Parceira não logrou comprovar a
origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos
empregados nas operações de Comércio exterior. Lançamentos
contábeis inidôneos, saldo credor de caixa, adiantamentos de sócios
que não possuíam capacidade financeira foram alguns subterfúgios
utilizados pela Parceira para ocultar a origem dos recursos.
•Foi formalizada representação para Inaptidão do CNPJ da Parceira
por não ter comprovado a origem, a disponibilidade e a efetiva
transferência dos recursos empregados nestas operações.
•Um dos reais adquirentes é empresa de Empresário Argentino que
também era sócio das empresas dos EUA que efetuaram as
exportações, e tentou manter-se oculto para evitar a análise dessa
vinculação nos preços declarados da operação. No curso do processo
foi constatado o subfaturamento e apresentação de documento falso no
despacho.

CASO 4 – INTERPOSIÇÃO COM INTERMEDIAÇÃO
•Foram localizados documentos em que o Empresário Argentino
orientava a Parceira sobre os destinatários finais da importação.
•Outras três reais adquirentes de outros estados operavam com Látex e
Borracha, e com a interposição fraudulenta da Parceira buscaram
usufruir do benefício fiscal do ICMS/SC, além de ludibriar o limite
operacional da Habilitação. Uma destas empresas estabeleceu filial
fictícia em Itajaí com apoio logístico da Parceira.
•Por fim, foi constatada operação em que empresas foram constituídas
sob o “guarda chuva” da Parceira para realizarem interposição
fraudulenta e aproveitarem negócios de oportunidade que surgissem,
por exemplo, com problemas de inaptidão e/ou restrição de atividades
de outros operadores.
•Em relação as reais adquirentes, foram lavrados autos de infração
para cobrança da Multa de 10 % do valor das operações, tendo em
vista a cessão de nome comprovada.

CASO 5 – INTERPOSIÇÃO MÚLTIPLA
•Em despacho de importação foi constatado que os dados do
importador constantes das mercadorias, o endereço eletrônico e a
indicação do responsável pela garantia no país eram divergentes dos
dados informados no despacho e constantes dos documentos.
•Foi constatado que o responsável pela operação, que constava das
mercadorias, era Terceira Empresa. Também surgiu Quarta Empresa,
depois descoberta como vinculada ao mesmo grupo empresarial, com
o objetivo de dissimular a comercialização no mercado interno e tentar
evitar a revelação global da real operação. Ambas anunciavam no seu
sitio na Internet a comercialização de produtos similares, da mesma
marca, em grandes redes de lojas.
•A Terceira Empresa é parte de um grupo internacional, com sede em
Hong Kong, que fabrica produtos com marca própria e de terceiros, e
que foi omitido nos documentos de importação. Esta empresa
internacional é a proprietária dos direitos da marca para a América
Latina, e autorizada como fabricante exclusiva para o país.

CASO 5 – INTERPOSIÇÃO MÚLTIPLA
•Restou Comprovado que o grupo internacional encomendou as
mercadorias a fabricante chinês, informou a comercialização através de
exportadora de Hong Kong (desconhecida), omitindo sua participação
com o intuito de proteger seu nome e reputação de eventual apuração
do ilícito; Utilizou-se de Importadora ostensiva como interposta pessoa
fraudulenta para usufruir o benefício fiscal do ICMS de Santa Catarina
e quebrar a cadeia do IPI, delegando a Terceira Empresa e a Quarta
Empresa, ambas vinculadas ao grupo internacional, a gestão da
comercialização no país e tentando com isso dissimular a interposição
fraudulenta e ludibriar os controles do país.
•Foi Formalizada Representação Fiscal para Fins Penais para os
crimes de Falsificação de Selo ou Sinal Público, Falsidade Ideológica e
Descaminho contra a Importadora Interposta, a Terceira e a Quarta
Empresa, o grupo empresarial e várias pessoas físicas.
•Identificado o real adquirente, foi lavrada multa contra a Importadora
Interposta de 10% do valor das operações, por cessão de nome.

Encerramento
Buscamos com a nossa apresentação demonstrar a visão da Receita
Federal do Brasil em relação a aplicação do disposto no artigo 81 § 1º
da Lei 9.430/1996 e do disposto no artigo 33 da Lei 11.488/2007.
Agradecemos a atenção de Todos e deixamos nossos dados para
contato.
luis.robetti@receita.fazenda.gov.br
aduana.itajai@receita.fazenda.gov.br
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí
Rua Pedro Ferreira, nº 33 – Centro – Itajaí – SC
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