Carla Veríssimo de Carli
Carla Veríssimo de Carli
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Lei <strong>de</strong> Acesso à Informação Pública<br />
• Lei nº12.527/2011<br />
• Entrou em vigor em 16.05.2012<br />
• “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos<br />
informações <strong>de</strong> seu interesse particular, ou <strong>de</strong><br />
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no<br />
prazo da lei, sob pena <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong>,<br />
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à<br />
segurança da socieda<strong>de</strong> e do Estado”<br />
• A regra é a publicida<strong>de</strong>, o sigilo é exceção<br />
• Está revolucionando a relação Estado/socieda<strong>de</strong>
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