PROMOTORIAS DE JUSTIÇA - Ministério Público de Santa Catarina

Divulgação: terça-feira, 18 de junho de 2013 Publicação: quarta-feira, 19 de junho de 2013 Ano 5 | n. 1053 

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 

Por entrância e ordem alfabética 

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001859-1 

COMARCA: Balneário Camboriú 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ª 

INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001859-1 

Data da Instauração: 21/3/2012 

Data da Conclusão: 21/3/2013 

Partes: Rosa Marli de Carvalho Correa; Município de Balneário Camboriú. 

Objeto: verificar a necessidade de exame para cirurgia. 

Promotor de Justiça: Rosan da Rocha 







Parte: Sérgio Paulo Fanni Adami. 

Objeto: verificar a possibilidade de fornecimento de medicamento ao Senhor Sergio Paulo Fanni Adami. 

Conclusão: arquivamento. 








Partes: Conselho da Cidade de Balneário Camboriú; Empresa Brasileira de Edificações (EMBRAED). 

Objeto: verificar venda de unidades imobiliárias sem incorporação no Edifício Majestic Residence. 









Partes: House and Gardens - Casas Pré-Fabricadas; PROCON Municipal de Balneário Camboriú. 

Objeto: averiguar eventual ocorrência de prática abusiva pela empresa House and Gardens - Casas Pré-Fabricadas. 








Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo 

Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de 

2011.

Divulgação: terça-feira, 18 de junho de 2013 Publicação: quarta-feira, 19 de junho de 2013 Ano 5 | n. 1053 | Pág. 2 


Partes: De Ofício; Lucca Lounge e Bistrot. 

Objeto: verificar o regular funcionamento do estabelecimento Lucca Lounge e Bistrot. 









Partes: 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú; Iracy Pedroso Teixeira. 

Objeto: verificar situação de saúde, convivência familiar e social da idosa. 









Partes: Viviane Michele Lemos; Carlos Eduardo dos Santos Matos. 

Objeto: internação compulsória de Carlos Eduardo dos Santos Matos. 









Parte: Rosalina Barbosa. 

Objeto: verificar o motivo da demora no atendimento médico da idosa. 









Partes: Maria Raquel Claudino dos Santos; Cíntia Maria Heusi. 

Objeto: verificar irregularidades na cobrança de valores do benefício do IPREV em desfavor da Senhora Cíntia Maria Heusi. 



EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001881-4 




N. da Portaria de Instauração: 058/2012/06PJ/BCA. 



2011.



Parte: Angelita Koslowski. 

Objeto: apurar sobre condições de vida e saúde de João Fernandes de Souza. 

Despacho: considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências 

complementares, nos termos do art. 11 do Ato n. 081/2008/PGJ, prorrogo o prazo para a sua conclusão. Comunique-se ao 

Conselho Superior do Ministério Público. 


EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00006731-0 

COMARCA: Blumenau 


INQUÉRITO CIVIl N. 06.2013.00006731-0 

Data da instauração: 13/6/2013 

Partes: 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau, 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau 

e 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau. 

Objeto: apurar eventuais ilegalidades no registro de desmembramentos e no encaminhamento ao Juízo competente das 

respectivas impugnações de registro, pelos 1º, 2º e 3º Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau. 

Promotor de Justiça: Felipe Martins de Azevedo 


COMARCA: Capital 



N. da Portaria de Instauração: 0058/2013/29PJ/CAP. 


Partes: Representante - Athayde Tavares Filho; Representado - Site de vendas KADZ. 

Objeto: não entrega de produto adquirido, por meio eletrônico, no site www.kadz.com.br. 

Promotor de Justiça: Eduardo Paladino 





N. da Portaria de Instauração: 0001/2013/12PJ/CAP. 


Partes: Representante - André Larsen Barbosa; Representado - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. 

Objeto: concurso público para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. 

Promotora de Justiça: Anelize Nascimento Martins Machado 

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00006831-9 



PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00006831-9 

N. da Portaria de Instauração: 0120/2013/89ªPJ/CAP. 


Partes: Ministério Público de Santa Catarina e Centro Educacional Fênix. 

Objeto: verificar situação do Centro Educacional Fênix. 

Promotora de Justiça: Henriqueta Scharf Vieira 


COMARCA: Chapecó 



N. da Portaria de Instauração: 0004/2009/09PJ/CHA. 




2011.



Partes: Representantes - De ofício; Investigado - Município de Chapecó. 

Objeto: apurar as atribuições da Fundação Municipal do Meio Ambiente (FUNDEMA) de Chapecó, instituída pela Lei 

Complementar Municipal 227/2005, especialmente quanto ao exercício do poder de fiscalização e prescrição de penalidades. 

Promotor de Justiça: Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo 


COMARCA: Chapecó 



N. da Portaria de Instauração: 0032/2013 


Partes: Julia Rocha Prates e Fundação de Ação Social de Chapecó. 

Objeto: apurar denuncia de maus-tratos contra pessoa com deficiência. 

Promotor de Justiça: Cléber Augusto Hanisch 


COMARCA: Criciúma 



N. da Portaria de Instauração: 0024/2013/11PJ/CRI. 


Parte: Santa Gomes. 

Objeto: apurar suposta falta de segurança na instituição Casa Abrigo da Mulher, em Criciúma. 

Promotor de Justiça: Mauricio de Oliveira Medina 


COMARCA: Joinville 



N. da Portaria de Instauração: 0047/2013/15PJ/JOI. 

Data da Instauração:13/6/2013 

Partes: Larissa Marcantoni Correa, Shopping Mueller Joinville e GNC Cinemas. 

Objeto: apurar a acessibilidade no Shopping Mueller, em Joinville. 

Promotora de Justiça: Simone Cristina Schultz 


COMARCA: Biguaçu 





Partes: Anônimo; Jonas Manoel Bento; Município de Governador Celso Ramos. 

Conclusão: promoção de arquivamento, sem ajustamento de conduta, em decorrência dos fatos já serem objeto de ação civil 

pública ajuizada. 

Promotor de Justiça: Marco Antonio Schütz de Medeiros 


COMARCA: Biguaçu 





Partes: Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu (FAMABI); Polícia Militar Ambiental. 

Conclusão: arquivamento, sem ajustamento de conduta - instauração de procedimentos próprios para cada propriedade em que 



2011.


foi constatada a degradação da mata ciliar - esgotamento do objeto deste inquérito civil, pois a apuração dos fatos prosseguirá 

em inquéritos civis autônomos. 

Promotor de Justiça: Marco Antonio Schütz de Medeiros 

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2013.00007310-0 

COMARCA: Camboriú 


INQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2013.00007310-0 

N. da Portaria de Instauração: 206/2013/01PJCAM. 



Partes: Luiz Antonio de Lima e Czeslaw Tarasiuk, Olga Tarasiuk. 

Conclusão: evoluído para ACP. 

Promotor de Justiça: Victor Emendörfer Filho 


COMARCA: Camboriú 



N. da Portaria de Instauração: 2012/2013/01PJCAM. 


Partes: Catarina dos Santos e Fundação Hospitalar de Camboriú. 

Objeto: negativa de fornecimento de laudo de exame realizado. 

Promotor de Justiça: Victor Emendörfer Filho 


COMARCA: Caçador 





Partes: Renato Machado Ferreira e Shirlei Elena Zanchi Machado Ferreira. 

Conclusão: meio ambiente. Não averbação da reserva legal. Averbação procedida pelos investigados no decorrer da 

investigação. Perda do objeto. Arquivamento. 

Promotor de Justiça: Júlio Fumo Fernandes 







Partes: Sebastião Castilho e Iracema Carneiro Castilho. 














2011.


















N. da Portaria de Instauração: 0021/2013/03PJ/CAC. 


Parte: ABCM Eletroeletrônica Ltda. 

Objeto: ausência de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. 








Partes: Habib Guido Sfair Sander e Andriéli Terezinha Maidl Sander. 









Parte: Comunidade Missionária Servos da Misericórdia (CMSM). 







Data da Instauração: 17/6//2013 

Parte: Município de Caçador. 

Objeto: apurar a regularidade na concessão de incentivo para a pavimentação asfáltica da empresa Adami S/A - Madeiras 

Promotor de Justiça: Diego Rodrigo Pinheiro 



2011.






Data da Instauração: 17/6//2013 

Parte: Município de Caçador. 

Objeto: apurar a regularidade na concessão de incetivo para a pavimentação asfáltica da empresa Sincol S/A Indústria e 

Comércio. 

Promotor de Justiça: Diego Rodrigo Pinheiro 


COMARCA: Concórdia 



N. da Portaria de Instauração: 0063/2013/02ªPJ/CON. 


Objeto: viabilizar e aplicar demais medidas protetivas em favor da vítima idosa. 

Promotor de Justiça: Felipe Prazeres Salum Müller 







Parte: Elza Berlanda Rigo. 

Objeto: verificar a possibilidade de realização de procedimento em Município próximo a esta Comarca, devido às dificuldades de 

saúde apresentadas pela paciente Elza Berlanda Rigo. 








Objeto: implantação do NASF. 








Objeto: implantação do NASF. 



COMARCA: Curitibanos 



N. da Portaria de Instauração: 0013/2013/02PJ/CUR. 


Objeto: apurar eventual irregularidade no processo de solicitação de prótese especial de quadril para a paciente Raquel 



2011.


Dolberth, além de eventual necessidade de ajuizamento de ação para obtenção da prótese e do tratamento necessário. 

Promotora de Justiça: Tatiana Rodrigues Borges Agostini 

EXTRATO DE CONVERSÃO DA NOTÍCIA DE FATO NO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00007255-6 

COMARCA: Itapema 



N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho). 

Data da Conversão: 17/6/2013 

Parte: Município de Itapema. 

Objeto: fiscalizar cumprimento integral do Decreto n. 86/2012, que criou o Refúgio de Vida Silvestre de Itapema, mormente a 

criação do Conselho Consultivo a que se refere o artigo 5º do Diploma referido. 

Promotora de Justiça: Carla Mara Pinheiro Miranda 

EXTRATO DE CONVERSÃO DA NOTÍCIA DE FATO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00007258-9 






Partes: Nelson Baesso; Município de Itapema; Feijobi Incorporadora Ltda. 

Objeto: averiguar possíveis irregularidades existentes no edifício Tabahara, sito na Rua 319, n. 247, Bairro Meia Praia, nesta 

cidade, de responsabilidade da construtora Feijobi Incorporadora Ltda., apesar de possuir o competente "habite-se". 


EXTRATO DE CONVERSÃO DA NOTÍCIA DE FATO NO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00007320-0 






Partes: Taisa Aparecida Goulart Alves e Município de Itapema. 

Objeto: denúncia formulada, por meio de e-mail, pela síndica do Condomínio Edifício Marrocos, dando conta da perturbação do 

sossego, com carros a qualquer hora do dia e da noite, com o volume de som altíssimo, local que é também objeto de ocupação 

por marginais e local de crimes: Ruas 285 e 289, Meia Praia. 








Parte: Sandra Maria de Aguiar Maia. 

Objeto: averiguar denúncia trazida a este órgão ministerial dando conta de possível situação de risco dos moradores da Rua 

317, onde há a presença de vários caminhões devido à construção de um edifício, os quais andam de ré pela rua e ficam 

estacionados em frente às casas dos populares, com os motores ligados permanentemente. 


EXTRATO DE CONVERSÃO DA NOTÍCIA DE FATO NO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00007322-2 








2011.


Parte: SC RECIBRAS - Reciclagem da Construção Civil e Demolição. 

Objeto: averiguar a possível ocorrência de crime ambiental no Município de Itapema, porquanto há informações de que os 

resíduos oriundos da construção civil e demolição não estão sendo depositados em local licenciado. 








Partes: Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos; Sheila Franciele Kroll. 

Objeto: denúncia de irregularidades e crimes praticados por funcionária do Serviço de Acolhimento Institucional João e Maria. 








Partes: Domingos da Silva e Luiz Carlos Pizzolatti. 

Objeto: apurar possível construção irregular, sem autorização do poder público, em edificação no terreno às margens da BR 

101, KM 145, Bairro Ilhota, tendo como responsável pela obra Luiz Carlos Pizzolatti. A referida construção está obstruíndo 

nascentes de água e cachoeiras existentes no local. 








Parte: Município de Itapema. 

Objeto: apurar a regular existência, além do quadro de funcionários da Agência Municipal de Regulação Controle e Fiscalização 

do Município de Itapema (AMUR), criado pela Lei n. 3.023/2011, que tem por finalidade exercer, autonomamente, o poder de 

regular, controlar, fiscalizar, notificar e autuar as concessões e permissões, nos quais o Município de Itapema, por disposição 

legal ou delegação, figure como poder concedente ou permitente, nos termos das normas legais regulamentares e contratuais. 







Data da Instauração/Conversão: 17/6/2013 

Parte: Marlene Azevedo. 

Objeto: averiguar denúncia encaminhada, por e-mail, a esta Promotoria de Justiça, pela Senhora Marlene Azevedo, dando conta 

que, ao final da Rua 306, próximo ao número 1100, há um esgoto que continua vazando permanentemente para dentro do Rio 

Perequê, causando um cheiro insuportável. Consta, ainda, que, no mesmo local, há um vazamento de água que está formando 

um pequeno lago, com consequente criação de mosquitos e sapos. 






2011.






Partes: M. C. B. e L. M. da C. B. 

Objeto: averiguar possível situação de risco a que estão expostas as crianças D. R. B. (DN. 2/8/2005) e L. A. B. (DN. 8/6/1998), 

filhos de L. M. da C. B. e M. C. B., porquanto há informações de que o genitor faz uso de entorpecentes na presença dos filhos. 


EXTRATO DE CONVERSÃO DA NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00007288-9 






Partes: Conselho Tutelar do Município de Itapema e E. de F. T. 

Objeto: denúncia formulada pelo Conselho Tutelar sobre situação de vulnerabilidade social do infante J. V. T., filho de E. de F. 

T., porquanto, além de ter seus cuidados básicos negligenciados, teria sido abandonado pela genitora. 


EXTRATO DE CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO NO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00007442-1 






Partes: Lygia Araujo e Município de Itapema. 

Objeto: averiguar denúncia dando conta, em tese, do desaparecimento das Ruas 235, 281 e 287, localizadas no Bairro Meia 

Praia, nesta cidade, possivelmente incorporadas a terrenos e condomínios particulares. 


EXTRATO DE CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO NO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00007444-3 






Partes: Flavio Cavalieri e Município de Itapema. 

Objeto: averiguar situação das calçadas existentes no Município de Itapema, tendo em vista as diversas denúncias dando conta 

de irregularidades, especialmente com relação à acessibilidade. 


EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO NO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00007975-6 






Parte: Gilmar Burger Fantonelli. 

Objeto: averiguar a possível ocorrência de assédio sexual praticado pelo professor de educação física Gilmar Burger Fantonelli 

em face de suas alunas, durante as aulas, na Escola Básica Municipal Luiz Francisco Vieira. 






2011.






Parte: Simas Construtora e Incorporadora. 

Objeto: apurar responsabilidade civil da empresa Simas Construtora e Incorporadora Ltda., por ter sido a responsável pela 

modificação do terreno sito na Estrada Geral do Sertão do Trombudo, onde pretendia construir um galpão, área visivelmente 

degradada. 


EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00006642-0 






Partes: Vigilância Sanitária Estadual e Comunidade Terapêutica PROVITA. 

Objeto: denúncia encaminhada pela Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, por meio do relatório de Inspeção 

Sanitária n. 13129404735/09, dando conta de inúmeras irregularidades na Comunidade Terapêutica "O Projeto Vida de 

Itapema" (PROVITA). 



COMARCA: Jaraguá do Sul 



N. da Portaria de Instauração: 0010/2013/05PJ/JAR. 



Partes: Ministério Público; Irene Heiser Berns e outros. 

Objeto: apura eventual situação de risco dos idosos F. H. e M. H. - aforado pedido de homologação judicial de acordo 

extrajudicial. 

Promotor de Justiça: Belmiro Hanisch Júnior 


COMARCA: Laguna 



Partes: Comunidade Terapêutica Feminina Mãos Dadas 

Objeto:AApurar a regularidade das atividades da Comunidade Terapêutica Feminina Mãos Dadas, situada em Laguna. 

Promotor de Justiça: Anderson Adilson de Souza 


COMARCA: Palhoça 



N. da Portaria de Instauração: Despacho. 


Parte: R. 

Objeto: apurar a atual situação de risco envolvendo R. e outras crianças, supostas vítimas de abusos sexuais. 

Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da Silva 






2011.





Partes: A. A. e B. A. 

Objeto: apurar a atual situação de risco envolvendo as adolescentes A. A. e B. A. 








Partes: crianças. 

Objeto: apurar a atual situação das crianças, supostas vítimas de negligências perpetradas, em tese, pelos genitores. 








Parte: Y. M. e U. 

Objeto: apurar a atual situação dos infantes Y. M. e U., supostas vítimas de abusos sexuais e negligências perpetradas, em 

tese, pelo genitor G. 








Parte: I. C. V. de J. 

Objeto: apurar a atual situação da adolescente I. C. V. de J. 








Parte: G. de J. A. 

Objeto: apurar eventual situação de risco envolvendo o adolescente G. de J. A. 



COMARCA: São Bento do Sul 



N. da Portaria de Conversão: 0010/2012/02PJ/SBS. 


Partes: Edilson Pruckneski e Município de Campo Alegre. 



2011.


Objeto: apurar possível prática de ato de improbidade administrativa, que causa dano ao erário, diante da não contratação de 

seguro para veículo público, com o consequente furto. 

Promotora de Justiça: Elaine Rita Auerbach 


COMARCA: São Miguel do Oeste 



N. da Portaria de Instauração: 0033/2013/01PJ/SMO. 


Partes: Representante - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste; Representado - Município de Barra 

Bonita. 

Objeto: diagnóstico da situação dos programas/serviços de execução de medidas socioeducativas em meio aberto no Município 

de Barra Bonita. 

Promotora de Justiça: Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques 







Partes: Representante - EMEIEF José Veronese; Representado - G. V. E. 

Objeto: averiguar possível infrequência escolar do aluno G. V. E. 








Partes: Representante - Liane Maria Machado; Representado - Município de Bandeirante. 

Objeto: averiguar possível situção de risco vivenciada pelo adolescente A. M., em razão do não fornecimento de transporte 

escolar. 








Partes: Representante - EEB Adolfo Silveira; Representado - E. P. B. 

Objeto: averiguar possível infrequência escolar da aluna E. P. B. 








Partes: Representante - Conselho Tutelar do Município de São Miguel do Oeste; Representado - F. S. 

Objeto: apurar a situação de risco vivenciada pelo adolescente F. S. em razão do uso de substâncias entorpecentes e da 



2011.


negativa de adesão ao tratamento ambulatorial oferecido. 



COMARCA: Videira 





Objeto: apurar ilegalidade no Edital de Seleção ACT n. 001/2013 e n. 002/2013. 

Conclusão: arquivado sem TAC. 

Promotor de Justiça: Guilherme Luis Lutz Morelli 

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00003154-3 

COMARCA: Anchieta 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Anchieta 




Partes: Município de Anchieta e Zenaide Teles Guerini. 

Conclusão: ausência de irregularidades no tocante ao objeto da representação. 

Promotora de Justiça: Marcela de Jesus Boldori Fernandes 


COMARCA: Armazém 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única 


N. da Portaria de Instauração: 0067/2013/PJ/ARM. 


Partes: Ademar Fernandes Esmeraldino, Maria Emília Montebello Esmeraldino e Itamar Fernandes Esmeraldino. 

Objeto: apurar falta de averbação de reserva legal no imóvel matriculado sob o n. 1.918, de propriedade de Itamar Fernandes 

Esmeraldino e outros. 

Promotora de Justiça: Bruna Gonçalves Gomes 







Partes: Ademar Fernandes Esmeraldino, Maria Emília Montebello Esmeraldino e Itamar Fernandes Esmeraldino. 

Objeto: apurar falta de averbação de reserva legal no imóvel matriculado sob o n. 1.918, de propriedade de Itamar Fernandes 









Partes: Flávia de Souza Feuser Heidemann, Sidnei Wensing Heidemann, Ana Maria Nunes Mendes e Neri Alves Mendes. 

Objeto: apurar falta de averbação de reserva legal no imóvel matriculado sob o n. 1.652, de propriedade de Neri Alves Mendes, 

Ana Maria Nunes Mendes, Sidnei Wensing Heidemann e Flavia de Souza Feuser Heidemann. 




2011.








Partes: Sidnei Wensing Heidemann, Teresinha da Silva Nunes e Celso Antônio Nunes. 

Objeto: apurar falta de averbação de reserva legal no imóvel matriculado sob o n. 853, de propriedade de Celso Antônio Nunes 

e outros. 








Partes: Maria do Carmo Medeiros Caetano Esmeraldino e Marcio Esmeraldino. 

Objeto: apurar falta de averbação de reserva legal no imóvel matriculado sob o n.1.721, de propriedade de Márcio Esmeraldino 

e Maria do Carmo Medeiros Caetano Esmeraldino. 








Partes: Maria Bernadete Esmeraldino, Joares Esmeraldino e outros. 

Objeto: apurar falta de averbação de reserva legal no imóvel matriculado sob o n. 1.917, de propriedade de Joares Esmeraldino 

e outros. 








Partes: Miriam da Silva Esmeraldino, Newton Esmeraldino e Maria Regina Esmeraldino. 

Objeto: apurar falta da averbação de Reserva Legal no imóvel matriculado sob o n. 1.916, de propriedade de Maria Regina 









Partes: Marisaura Esmeraldino Concer, Maria Estela Esmeraldino Rigotti e Manoel Garibaldi Rigotti. 

Objeto: apurar falta da averbação de Reserva Legal no imóvel matriculado sob o n. 1.919, de propriedade de Manoel Garibaldi 

Rigotti e outros. 




2011.








Partes: Silvio dos Santos Cabral e Silvio dos Santos Cabral Júnior. 

Objeto: apurar situação do idoso Silvio dos Santos Cabral. 



COMARCA: Barra Velha 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Barra Velha 


N. da Portaria de Instauração: 0035/2013/PJ/BAR. 


Parte: Estado de Santa Catarina. 

Objeto: apurar as condições de segurança do estabelecimento residencial Adolfo Leitzke. 

Promotora de Justiça: Tehane Tavares Fenner 


COMARCA: Barra Velha 



N. da Portaria de Instauração: 0038/2013/PJ/BAR. 


Parte: Estado de Santa Catarina. 

Objeto: apurar possível situação de vulnerabilidade das crianças G., R., M. e G., sendo expostos a trabalho infantil por parte da 

genitora Silvana. 

Promotora de Justiça: Tehane Tavares Fenner 


COMARCA: Braço do Norte 



N. da Portaria de Instauração: 0045/2013/3ªPJBN. 

Data da instauração: 11/6/2013 

Partes: Conselho Tutelar do Município de Santa Rosa de Lima; J. W. 

Objeto: APOIA aluna J. W. 

Promotora de Justiça: Júlia Wendhausen Cavallazzi 







Partes: CIDASC - Administração Regional de Tubarão e Waldair Zawaski. 

Objeto: apurar possível utilização de proteína de origem animal na alimentação de ruminantes de propriedade do Waldair 

Zawaski. 




2011.








Partes: M. I. S. M., L. M. S. e J. M. A e J. M. A. 

Objeto: apurar eventual situação de risco vivenciada pela idosa M. I. S. M. e pelo portador de necessidades especiais J. M. S. 








Partes: Conselho Tutelar do Município de Santa Rosa de Lima; D. S. 

Objeto: APÓIA aluna D. S. 








Partes: Conselho Tutelar do Município de Grão Pará; M. E. A. C., N. A. C. e J. N. C. 

Objeto: apurar eventual situação de risco vivenciada pela criança M. E. A. C. e pela adolescente N. A. C. 


EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00004387-9 

COMARCA: Correia Pinto 




Partes: Jacob Cassettari Junior e Adilson Antunes Gonçalves. 

Objeto: apurar a irregularidade, em tese, em bem público instalado na propriedade particular pertencente a Adilson Antunes 

Gonçalves. 

Promotor de Justiça Substituto: Jaisson José da Silva 






Partes: Conselho Tutelar do Município de Correia Pinto e Secretaria Municipal de Saúde do Município de Correia Pinto. 

Objeto: apurar possível ato de improbidade consistente em cobranças indevidas para atendimento pelo SUS. 







Partes: Conselho Tutelar do Município de Correia Pinto e J. de L. M. 



2011.


Objeto: apurar a informação de que a criança J. de L. M., nascido em 12/3/2007, necessita de atendimento médico urgente. 







Parte: Município de Correia Pinto. 

Objeto: apurar eventual irregularidade consistente no depósito de lixo em perímetro urbano que estaria colocando em risco a 

saúde da população local. 







Parte: Terezinha Florisbela Henkemaier. 

Objeto: apurar a necessidade de disponibilização dos medicamentos requeridos pela Senhora Terezinha Florisbela Henkemaier. 



COMARCA: Dionísio Cerqueira 




Partes: Conselho Tutelar de Dionísio Cerqueira, Marlene de Oliveira Gomes e outros. 

Objeto: acompanhar a aplicação de medidas de proteção à criança M. de O. G., filha de Marlene de Oliveira Gomes, pois a 

infante é negligenciada, especialmente pelos pais e demais familiares, em seus direitos básicos (Lei n. 8.069/90). 

Promotor de Justiça: João Luiz de Carvalho Botega 

EXTRATO DE CONCLUSÃO DA NOTÍCIA DE FATO N. 01.2012.00000476-4 

COMARCA: Fraiburgo 


NOTÍCIA DE FATO N. 01.2012.00000476-4 



Parte: Origem - Disque Direitos Humanos - Disque 100. 

Conclusão: verificou-se que o adolescente I. G. G. já não se encontra mais em situação de risco. 

Promotor de Justiça: Felipe Schmidt 







Partes: Representante - S. M. P. da S.; Interessada - M. L. P. (D. N. 24/1/2009). 

Conclusão: arquivamento diante da notícia de que a infante M. L. P. já não se encontra mais em situação de risco. 






2011.






Parte: Representante - Rosa Marini. 

Conclusão: não foram constatados indícios de abandono ou maus-tratos aos idosos João Marini e Maria Pimentel Marini. 








Parte: Representante - V. dos R. 

Conclusão: verificou-se que a criança W. K. A. dos R. está convivendo em harmonia com sua genitora Z. A. 






N. da Portaria de Instauração: 0014/2012/02PJ/FRA. 

Data da Instauração: 1º/6/2012 


Objeto: conversão de Procedimento Preparatório em Inquérito Civil. 


























Partes: Representante - C. M. R. da S.; Interessado - J. R. da S. 



2011.


Objeto: possibilidade de fornecimento de medicamento e exame pela Secretária de Saúde de Fraiburgo, para o infante J. R. da 

S. (D.N. 10/10/2007), portador de deficiência física. 


EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2013.00002474-2 

COMARCA: Garopaba 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Garopaba 


N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00002474-2 


Parte: Evandro João dos Santos. 

Objeto: exploração de barreira de patrimônio municipal sem autorização ambiental. 

Promotora de Justiça: Mirela Dutra Alberton 

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2013.00006469-0 

COMARCA: Garopaba 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Garopaba 




Parte: Marcelo Suppi. 

Objeto: visa a apurar possível ato de improbidade administrativa supostamente realizado pelo Senhor Marcelo Suppi, 

Procurador do Município de Garopaba. 

Promotora de Justiça: Mirela Dutra Alberton 


COMARCA: Guaramirim 



N. da Portaria de Instauração: 0032/2013/01PJ/GUA. 


Partes: Câmara de Vereadores de Guaramirim; Mário Sérgio Peixer; Francisco Rocha dos Santos Neto; Márcia Fagundes de 

Oliveira; Rodrigo Deretti; Elfi Schneider Glasenapp; Orlando Satler. 

Objeto: improbidade administrativa. Irregularidades praticadas nos certames realizados na modalidade Convite pela 

Administração Municipal de Guaramirim, no exercício de 2006, visando à confecção de móveis para as escolas Padre Mathias 

Maria Stein e Mamãe Ganso. 

Promotora de Justiça: Maria Cristina Pereira Cavalcanti Ribeiro 


COMARCA: Imaruí 





Partes: Emanuel Matos e Gilson Manoel da Rosa. 

Conclusão: promoção de arquivamento. Moralidade Administrativa. Notícia de incompatibilidade de horário - ocupação de cargo 

comissionado por servidor que cursa faculdade em Muncípio distante. Verificada a exoneração do cargo no dia de início das 

aulas. Início das aulas - inexistência de cumulação das atividades. 

Promotora de Justiça: Rejane Gularte Queiroz Beilner 


COMARCA: Itapoá 



N. da Portaria de Instauração: 00029/2013/PJ/ITP. 



2011.



Partes: Escola de Educação Básica Nereu Ramos e outros. 

Objeto: atos de indisciplina de aluno. 

Promotora de Justiça: Viviane Soares 







Partes: Elaine Cristina Alves e outro. 

Objeto: negativa de acesso a informações públicas - diárias pagas a vereadores no período de 2009 a 2012. 








Partes: Anônimo. 

Objeto: construção irregular em área pública. 




PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Itapoá 




Partes: Município de Itapoá e outros. 

Objeto: dano ao erário - falta de pagamento de tributo. 



COMARCA: Ituporanga 



N. da Portaria de Instauração: 0007/2013/02PJ/ITU. 


Partes: Delegacias de Polícias Municipais da Comarca. 

Objeto: averiguar possível prática de irregularidade (omissão) no registro de boletins de ocorrência das Delegacias de Polícia 

dos Municípios que compõem a Delegacia Regional e Comarca de Ituporanga. 

Promotora de Justiça: Caroline Sartori Velloso 


COMARCA: Içara 

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA: 1ª e 2ª 


N. da Portaria de Instauração: 0063/2013/01PJ/ICA. 


Parte: Criciúma Construções Ltda. 

Objeto: apurar suposta venda irregular de lotes em loteamentos não registrados, por parte da Criciúma Construções. 

Promotores de Justiça: Maria Claudia Tremel de Faria e Marcus Vinícius de Faria Ribeiro 



2011.



COMARCA: Jaguaruna 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Jaguaruna 


N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (Despacho). 


Partes: W. Z. F. e E. E. B. Monsenhor Bernardo Peters. 

Objeto: apurar eventual violação de direitos e garantias assegurados ao adolescente W. Z. F., tendo em vista Aviso por 

Infrequência de Aluno APOIA. 

Promotora de Justiça: Luciana Cardoso Pilati Polli 


COMARCA: Maravilha 



N. da Portaria de Instauração: 0038/2013/1PJ/MAR. 


Parte: 1ª Promotoria de Justiça. 

Objeto: apurar possível omissão do Poder Público na fiscalização e exigência dos requisitos para implementação de loteamento 

no Município de Iraceminha. 

Promotora de Justiça: Ana Elisa Goulart Lorenzetti 


COMARCA: Orleans 



N. da Portaria de Instauração: Prejudicado, instaurado mediante despacho. 


Partes: Secretaria Municipal de Saúde Orleans, E. de S. e J. L. T. de S. 

Objeto: averiguar a demora no fornecimento de exames, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), ao infante J. L. T. de 

S., filho de E. de S., o qual possui deficiência mental moderada, há necessidade de acompanhamento pedagógico 

especializado do adolescente e a situação precária enfrentada pela família pela falta de alimentos, roupas e cobertores, em 

virtude de dificuldades financeiras. 

Promotora de Justiça: Lara Zappelini Souza 


COMARCA: Otacílio Costa 





Parte: Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa. 

Objeto: apurar possível descumprimento da Lei Complementar n. 170/98, ante a notícia de reenturmação de algumas salas na 

Escola de Educação Básica Elza Deeke. 

Promotor de Justiça: Giancarlo Rosa Oliveira 


COMARCA: Porto Belo 



N. da Portaria de Instauração: 0014/2013/2ªPJPB. 


Parte: Município de Porto Belo. 

Objeto: apurar a possível ocorrência de nepotismo na Prefeitura de Porto Belo. 



2011.


Promotor de Justiça: Fabiano Francisco Medeiros 


COMARCA: Rio do Oeste 



N. da Portaria de Conversão no SIG: 06.2012.00010329-5 


Parte: Sebastiana Brumester (interessada). 

Objeto: apurar suposta situação de risco que se encontra a idosa Sebastiana Brumester. 

Promotor de Justiça: Guilherme Brodbeck 


COMARCA : Santo Amaro da Imperatriz 





Partes: Anônimo e Escola Noberto Teodoro de Mello. 

Objeto: apurar irregularidades quanto ao apoio pedagógico necessário para a aluna J. S. que, em razão de sua dificuldade 

apresentada (paralisia cerebral distônica levando a dificuldades motoras leves e limitações cognitivas leves), necessita de 

educação diferenciada com auxílio intra e extraclasse, sendo negado pela Escola Noberto Teodoro de Mello, Bairro Barra Clara, 

Município de Angelina-SC. 


Promotora de Justiça: Elaine Cristina Thomé 


COMARCA: Santo Amaro da Imperatriz 




Partes: Guarnição Especial da Policia Militar de Santo Amaro da Imperatriz e Danceteria New Time. 

Objeto: apurar a regularidade do funcionamento da Danceteria New Time, além das condições de segurança para a realização 

de eventos. 

Promotora de Justiça: Lara Peplau 


COMARCA: Santa Rosa do Sul 



N. da Portaria de Instauração: 0004/2012/PJ/SRS. 


Partes: Promotoria de Justiça de Santa Rosa do Sul e Município de Praia Grande . 

Objeto: diagnóstico da situação dos programas/serviços de execução de medida socioeducativas em meio aberto no Município 

de Praia Grande (SC). 

Promotora de Justiça: Juliana Ramthun Frasson 







Partes: Sérgio Luiz dos Santos e Prefeitura de São João do Sul (SC). 

Objeto: apurar regularidade do procedimento de desapropriação amigável por utilidade pública, especialmente os critérios de 



2011.


avaliação do bem, que visa à construção de um Complexo Educacional no Município de São João do Sul. 




PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Santa Rosa do Sul 




Partes: José Laurentino Elibio; Eva Fernandes Elibio; Conselho Tutelar de São João do Sul (SC). 

Objeto: verificar a ocorrência de situação de vulnerabilidade social envolvendo criança residente nesta Comarca, que não estaria 

frequentando regularmente as aulas, com a conivência de seus genitores. 








Partes: Anônimo e Sebastião Jorge dos Santos. 

Objeto: apurar supostas violações aos direitos das crianças L. C. dos S. e L. C. dos S., residentes no Município de Praia 

Grande, nesta Comarca. 








Partes: Anônimo e Carmelina C. Carvalho. 

Objeto: apurar notícias de suposta situação de risco envolvendo os menores E. C. M. e E. de Tal. 



COMARCA: Seara 





Parte: Neiro Rosito Borges. 

Objeto: acompanhar o processo administrativo disciplinar do fiscal Neiro Rosito Borges. 

Promotora de Justiça: Symone Leite 


COMARCA: São Domingos 




Parte: Maritânia Lodi Bortolini. 

Objeto: apurar a responsabilidade da Conselheira Tutelar Maritânia Bortolini, tendo em vista que vem utilizando indevidamente a 

sala do Conselho Tutelar para promover encontros amorosos, no Município de São Domingos. 

Promotor de Justiça: Felipe Nery Alberti de Almeida 



2011.



COMARCA: Tangará 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Tangará 


Data da Instauração: 1º/3/2007 


Parte: Gilmar Piovesan. 

Conclusão: propositura de Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de danos ao erário em virtude de atos de improbidade 

administrativa por parte do Vereador Gilmar Piovesan. 

Promotora de Justiça: Francieli Fiorin 


COMARCA: Turvo 



N. da Portaria de Instauração: 53/2013 


Parte: Maicon Savi Santos. 

Objeto: trata-se de Notícia de Fato que veicula pretensão de obtenção de medicamento de uso contínuo pelo paciente 

interessado Maicon Savi Santos, brasileiro, casado, com 28 anos de idade, residente na Rua David Zaccaron, n. 836, Cidade 

Alta, em Turvo, o qual não estaria sendo fornecido voluntariamente pelo SUS, no seu Município de residência. 

Promotor de Justiça: Filipe Costa Brenner 


COMARCA: Urussanga 





Partes: Fundação Municipal do Meio Ambiente (FUMAF) e Planeta Administradora de Imóveis. 

Conclusão: meio ambiente. Inquérito Civil público instaurado com o objetivo de apurar a ocorrência de dano ambiental causado 

por empresa em terreno de sua propriedade, consistente em supressão de vegetação em área considerada de preservação 

permanente à revelia de qualquer autorização do órgão ambiental. Realizada vistoria pela Polícia Militar Ambiental, constatou-se 

que, na referida propriedade, teria sido realizada a supressão de vegetação em área considerada de preservação permanente, 

como também a execução de trabalhos para nivelamento da terra, com o aterramento de um curso d'água natural. Celebração 

de termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC), para a adoção de medidas tendentes a reparar o impacto 

provocado ao meio ambiente. Perda de objeto. Promoção de arquivamento que se submete ao Egrégio Conselho Superior do 

Ministério Público. 

Promotor de Justiça: Rodrigo Andrade Viviani 

SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 414/2013/MP E CONTRATO N. 020/2013/MP 

Resumo da Dispensa de Licitação n. 414/2013/MP e do Contrato n. 020/2013/MP (Processo n. 2013/004369) que celebram este 

Órgão e Sidnei Luiz Meoti ME. Cláusulas Primeira/Objeto: Este Contrato tem por objeto o fornecimento de água mineral, sem 

gás em bombonas de 20 litros; com e sem gás, em garrafas pet, de, no mínimo 500 ml, acondicionadas em fardos de 12 

unidades. Terceira/Do Preço: Dá-se a este Contrato o valor de R$ 1.506,54 (mil quinhentos e seis reais e cinquenta e quatro 

centavos), para fornecimento dos produtos previstos na Cláusula Primeira e para a totalidade do período mencionado na 

Cláusula Vigésima Primeira. Vigésima Primeira/Da Vigência: De 20/6/2013 a 31/12/2013. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas 

alterações. 

Florianópolis, 18 de junho de 2013. 

ANTENOR CHINATO RIBEIRO 

PROCURADOR DE JUSTIÇA 

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS 



2011.


RESUMO DO PROCESSO REFERENTE À BAIXA N. 043/2013 E DOAÇÃO N. 042/2013 

Resumo do Processo n. 2013/009069, referente à Baixa n. 043/2013 e Doação n. 042/2013 de equipamentos de 

informática do acervo patrimonial do MPSC em favor da Secretaria Municipal de Bem Estar Social de Lebon Régis, sendo o 

Ministério Público representado pela Coordenadora Administrativa da Comarca de Lebon Régis e a entidade donatária 

representada pelo seu respectivo representante legal. Base Legal: Lei n. 8.666/93 e suas alterações. 





RESUMO DO PROCESSO REFERENTE À BAIXA N. 047/2013 E DOAÇÃO N. 046/2013 

Resumo do Processo n. 2013/009242, referente à Baixa n. 047/2013 e Doação n. 046/2013 de equipamentos de informática do 

acervo patrimonial do MPSC em favor da Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó, sendo o Ministério Público representado 

pela Coordenadora Administrativa da Comarca de São Carlos e a entidade donatária representada pelo seu respectivo 

representante legal. Base Legal: Lei n. 8.666/93 e suas alterações. 





TERMO ADITIVO N. 001/2013/MP À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 005/2013/MP 

Resumo do Termo Aditivo n. 001/2013 à Ata de Registro de Preços n. 005/2013/MP (Processo n. 907/2012/MP) que celebram 

este Órgão e a empresa Luminus Comercial Elétrica Ltda. EPP. Cláusula Primeira/Do Objeto: Fica alterada a marca do item 1, 

lote 4, de JUSKA para ECOLUME e do item 3, lote 6, de GOLDEN para ECP. Segunda: Os demais dados e as condições da 

ata continuam íntegros e inalterados. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. 







2011.

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA - Ministério Público de Santa Catarina

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