normas brasileiras de contabilidade - Tesouro Nacional - Ministério ...
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NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE<br />
TÉCNICAS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO – NBCT SP<br />
Premissas<br />
Tratamento científico aos fenômenos e transações da Área Pública;<br />
Aplicação integral dos Princípios <strong>de</strong> Contabilida<strong>de</strong> ao Setor Público;<br />
Diferenciação entre Ciência Social Aplicada e Legislação aplicável;<br />
Integração entre fenômenos e sistemas orçamentários, financeiros,<br />
patrimoniais, econômicos e fiscais;<br />
Harmonização e uniformização consensual dos princípios contábeis<br />
e das boas práticas governamentais pelos entes fe<strong>de</strong>rados (União,<br />
Estados, Distrito Fe<strong>de</strong>ral e Municípios), para que as <strong>de</strong>monstrações<br />
representem a<strong>de</strong>quadamente a receita, a <strong>de</strong>spesa,<br />
o crédito e o patrimônio público.
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