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julgar o presidente da república por crime de responsabilidade. Mas este é um processo tão dificultoso de se levar a cabo que na prática é como se não existisse. Desaparece a dualidade entre o chefe do Estado e o chefe do Governo. O Presidente não tem participação quase nenhuma no processo legislativo. Não lhe é dado propor leis ao Congresso americano, embora sempre surjam formas de fazer sentir à Casa de Leis os bons olhos com que veria a propositura dessa natureza, nesse ou naquele sentido. Do ponto de vista partidário, desaparece a importância de contar com a maioria no Parlamento. É obvio que o que se quer significar é que essa maioria não constitui fator decisivo para a manutenção no governo, fato esse que é a tônica do parlamentarismo. O que se extrai do exposto é que o presidente da República dispõe dos meios necessários para manter-se no cargo e executar as leis. Um êxito global da sua política vai depender, é certo, de um bom relacionamento com o Legislativo, único meio que lhe pode assegurar a realização integral da sua política, uma vez que essa sempre dependerá de leis e da aprovação de verbas que a custeie. Os constituintes de Filadélfia evitaram a eleição direta, não por temor a democracia. O que lhes preocupava era que uma eleição por toda a nação americana, independentemente de se levarem em conta os Estados em que se encontrasse, acabaria por diminuir a força das unidades federativas menos populosas. O sistema adotado constitui em se atribuírem todos os delegados eleitoras ao partido político vitorioso. O profundo senso democrático do povo americano foi gradativamente retirando qualquer discrição do delegado eleitoral, é dizer: ele necessariamente vota no candidato com o qual se identificou na sua campanha. Os partidos levam a efeito o que poderíamos chamar uma pré-eleição em que são escolhidos representantes de cada Estado numa convenção nacional que escolhe o candidato do partido. Os delegados eleitorais, por sua vez, votarão no candidato do seu partido. O presidencialismo não significa, apenas, que o Estado tem um presidente, assim como o parlamentarismo não designa, meramente, em um Estado que tem Parlamento. O que realmente distingue um do outro é basicamente o papel representado pelo órgão Legislativo. É logico que as diferenças entre um sistema e outro não são exclusivamente aparentes. Pelo contrário, é conduzido a uma forma de governação da coisa pública bem diferente. Num confronto entre ambos, alguns pensadores timbram em afirmar ser o parlamentarismo um sistema mais democrático porque permite, a todo instante, o exercício de métodos tendentes a compaginar a vontade governamental com a vontade popular. Impeachment: Conforme afirma Bastos, é uma medida de origem inglesa que te por objetivo impedir que os ocupantes de altos cargos públicos do Estado continuem a 4
exercê-los. Pode-se dizer que ela constitui-se numa especial apenação, consiste na desinvestidura dos cargos que ocupam acompanhadas ou não da proibição de vir a assumir novas funções públicas no futuro. O impeachment enseja sérias consequências políticas, e em virtude disso, os atos que as ensejam são designados crimes políticos. O processamento pela prática destes atos visa ao impedimento ou destituição do cargo da autoridade julgada. O instituto do impeachment surgiu na Inglaterra, no fim da idade Media. Originou-se da prática da Câmara dos comuns de promover a acusação dos ministros do rei, e a dos lordes de julga- los. Foi perdendo sua razão de ser à medida que o sistema de governo foi evoluindo para o parlamentarismo. A constituição americana adotou o impeachment, com a particularidade, entretanto, de autoridades, basicamente funcionários nomeados pelo Presidente. Foi com esse espirito que ele foi incorporado ao direito brasileiro, já por ocasião da sua primeira Constituição Republicana em 1891, e assim tem se mantido nas Constituições subsequentes. A Constituição de 1988 oi uma das que mais alterou o perfil do instituto, uma vez que procedeu a uma alteração dos papeis respectivos da Câmara dos Deputados e do Senado nesse tipo de julgamento. Atualmente, a Constituição de 1988 disse tão somente caber à Câmara dos Deputados autorizarem por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, ou Vice Presidente da Republica e os Ministros de Estado. O papel da Câmera consiste, pois, em examinar diante da denunciasse esta reúne elementos suficientes a ensejar a formulação e uma denuncia que, como vimos, é formulada perante o próprio Senado, no caso do crime de responsabilidade, ou, se se tratar de crime comum, essa denuncia é feita perante o Supremo Tribunal Federal, que, de qualquer forma, necessita da Autorização da Câmera dos Deputados também por dois terços para poder julgar o Presidente pela pratica de crime comum. Quando a Câmera dos Deputados autoriza o julgamento do Presidente, dar lugar a uma acusação que é feita perante o Senado, que, por ocasião do recebimento desta, instaura um processo, ficando, a partir desse momento, o Presidente da Republica suspenso do exercício do seu cargo pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, que, se foram ultrapassados, leva o retorno do presidente ao cargo, sem contudo prejudicar o andamento e julgamento do Processo do Senado. O que se pode dar é que simultaneamente à pratica de um crime de responsabilidade, se configure também o crime de um delito comum, e, nessa hipótese, o Presidente julgável e condenável por ambas modalidades, respeitada sempre a maioria de dois terços tanto para a autorização formulada pela Câmera quanto para o julgamento do Senado. A fixação da natureza jurídica do impeachment não tem interesse meramente acadêmico ou especulativo. Ela envolve graves consequências de ordem prática, como com relação à aplicação subsidiária dos princípios da teoria geral do processo, para uma adequada interpretação das leis, bem como quanto aos critérios a serem adotados para uma eventual integração da lei que apresente lacunas. Cumpre dizer também que não se identificam os crimes de responsabilidade por inteiro com o julgamento devido ao cometimento de ilícitos penais. Assim é que, mesmo tendo sido 5
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