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sancionado com destituição do cargo, pode ainda, o incurso em crime de
responsabilidade, vir a ser objeto de condenação no juízo criminal, bastando para isso
que o ato ensejador do impeachment seja também descrito pelas leis penais como
antecedente de uma sanção. Em outras palavras, a condenação ao impedimento não
elide os castigos próprios de lei criminal. Ademais, como já visto, a deposição do cargo
por qualquer razão antes do julgamento torna este impossível por perda de seu objeto.
Pode-se dizer que os objetivos do impeachment são diversos dos da lei
penal. Esta visa, sobretudo, à aplicação de uma medida punitiva como meio a serviço
da repressão ao crime. Já o processo de impeachment almeja, antes de tudo, à
cessação de uma situação afrontosa à Constituição e às Leis. A permanência de altos
funcionários em cargos cujas competências, se mal exercidas, podem colocar em risco
os princípios constitucionais e a própria estabilidade das instituições e a segurança da
Nação, dá nascimento à necessidade de uma medida também destinada a apeá-los
do poder.
No mais, quanto aos seus objetivos, os do impedimento transcendem aos
da repressão ao crime. Eles encontram assento no próprio sistema de freios e
contrapesos, segundo o qual nenhum dos poderes é por si só soberano. A medida
grave e extremada do impedimento, dentro do sistema de separação de separação de
poderes do presidencialismo, radica-se na necessidade de dispor-se de medida eficaz
voltada a pôr cobro a uma eventual situação de afronta e violência à Constituição.
Anarquismo:
De acordo com Bastos, o anarquismo é caracterizador a total negação da
necessidade de legitimidade do poder estadual, e por consequência do próprio Estado
como supremacia política. Para o anarquismo a sociedade vive-se melhor com a
ausência de qualquer tipo de governo. O fim do Estado pode dar-se aqui de dois
modos, ou pela força, caso em que será aniquilado, ou por ter se tornado
desnecessário, caso em que se extingue por si mesmo. Pode-se dizer que o
anarquismo proclama a volta do homem ao “estado de natureza”. Sobre as teorias
anarquistas escreve Reinhold Zippelius: “A maior parte das teorias anarquistas estão
expostas à crítica de navegarem num optismo, fora de toda a realidade. Atribuem à
sociabilidade, ao amor ao próximo, à razão, força suficiente para manter uma vida
social ordenada, de modo a não ser preciso recorrer às penalidades e à compulsão
estaduais. Mas as realidades cruas a partir das quais nasceram as teorias, por
exemplo, dum Jean Bodin ou dum Thomas Hobbes, não confirmam aquele optismo.”
A versão socialista do pensamento anarquista sofre também de excessivo
optismo, como já Georg Jellinek contara. Esta teoria toma para base da liberdade,
designadamente, pessoas domesticadas na liberdade, sempre sequiosas de trabalhar
e bem dispostas para com a coletividade.
O anarquismo pressupõe o fim de todo poder superior, seja ele de ordem
política, ideológica, econômica, social ou jurídica, tendo em vista a conquista da
liberdade plena do homem. Procura-se exterminar aqui com qualquer tipo de limitação
a liberdade do homem, portanto, buscar-se o fim das normas, das autoridades e do
Estado como poder soberano. O Estado é um órgão repressivo por sua própria
natureza, uma vez que cabe a ele a capacidade de agir e de definir a liberdade, ou
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