Edital 001/2012 - Libertas

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTAMINAS GERAISpelo fornecimento de todas as informações referentes a este ConcursoPúblico, pelos telefones 0.XX.31.3264.0482 ou 0.XX.31.3264.0602.11.5. A Prefeitura de São Miguel do Anta e a empresa não se responsabilizarãopor quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este ConcursoPúblico, embora reconheçam sua importância.11.6. O candidato aprovado, antes de tomar posse, deverá submeter-se a examemédico admissional de caráter eliminatório, de acordo com o disposto noartigo 25, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de SãoMiguel do Anta..11.7. A eliminação de registros escritos produzidos durante o ConcursoPúblico será realizada após 10 anos, de acordo com o Art. 14. da Lei144/99 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Migueldo Anta.11.8. A nomeação dos candidatos aprovados será feita de acordo com aconveniência administrativa, disponibilidade orçamentária e obedecerá àclassificação final no concurso, sendo que todos os cargos e vagasoferecidos neste edital serão obrigatoriamente providos dentro do prazode validade do certame, observados os limites da Lei deResponsabilidade Fiscal.11.9. O candidato aprovado, antes de tomar posse, deverá apresentar,obrigatoriamente, cópia autenticada dos seguintes documentos:a) CPF;b) Título de Eleitor, com o comprovante de votação na última eleição;c) Certificado de Reservista, se do sexo masculino;d) Carteira de Identidade;e) Cartão de Cadastramento no PIS/PASEP (se tiver);f) Laudo médico, atestando que o candidato está em perfeita condição desaúde, física e mental, e apto a assumir o cargo públicog) Duas fotos 3 x 4 recentes;h) Certidão de Nascimento ou Casamento;i) Comprovante de escolaridade exigido no pré-requisito;j) Declaração de bens que constituam seu patrimônio, na forma da Lei, edeclarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.l) Comprovante de endereço atualizado.11.10. A falta de comprovação de requisito para a investidura até a data daposse acarreta anulação da inscrição, eliminação do concurso e anulaçãode todos os atos praticados pela Prefeitura Municipal de São Miguel doAnta com respeito ao candidato, ainda que já tenha sido homologado oresultado final do Concurso Público.11.11. É nulo ato de lotação inicial de candidato nomeado, praticado emdesacordo com a indicação constante no Resultado Final do Concurso.