Edital 001/2012 - Libertas

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTAMINAS GERAIS3.11. O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição não declarar essacondição, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.3.12. Será excluído da lista de deficientes o candidato cuja deficiência, assinalada naficha de inscrição, não se constate.3.13. Caso não haja nomeação e posse conjunta de todos os aprovados, com a posse dequatro candidatos sem deficiência, o próximo, quinto, será nomeado oriundo da lista decandidatos de deficiência aprovados, independente de sua classificação geral,respeitando-se a ordem de classificação da lista dos aprovados com deficiência.3.14. O candidato portador de deficiência, se aprovado, quando da sua convocação paratomar posse, será submetido a exames médicos e complementares, que avaliará se ocandidato tem condições para o exercício do cargo. Caso a decisão não o qualifiquepara a posse, será assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme disposto noartigo 5º, inciso IV da Constituição Federal, podendo interpor recurso administrativojunto a Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta– MG, no prazo de 5 (cinco) diasúteis contadas da intimação do ato que o desqualificou.4. DAS CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO:4.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado.4.2 Declarar em requerimento próprio que conhece e submete às exigências doedital.4.3 Preencher formulário de inscrição com os dados requeridos.4.4 Apresentar fotocópia legível de documento de identidade, em caso de inscriçãopresencial.5. DAS INSCRIÇÕES5.1. A inscrição será recebida, exclusivamente, via internet no endereço eletrônicowww.libertas-mg.com.br, do dia 27/03/2012 ao dia 27/04/2012. O candidatoque tiver dificuldade de acesso a internet poderá, pessoalmente ou atravésde procurador, comparecer, durante o período de inscrição, diretamente naSede da Prefeitura Municipal, localizado na Rua São José, 730, Centro, SãoMiguel do Anta, no horário de 08:00 ás 11:30 e 12:30 às 16:30 de segunda asexta-feira, munido de documento de identidade e CPF para realização desua inscrição e impressão do seu boleto bancário. Será disponibilizado noendereço acima citado, pessoal para atender o candidato, inclusive nopreenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição e na impressão doboleto bancário.5.2. Para inscrever-se, o candidato deverá:a) acessar o endereço eletrônico www.libertas-mg.com.br, (Clicar Concursos/PrefeituraMunicipal de São Miguel do Anta -MG – Edital 001/2012 – Concurso Público);b) preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição;c) confirmar os dados cadastrados;