Floresta da Tijuca final 14 nov - Arquivo Nacional

Administração da Floresta da TijucaCódigo TAAnexo 2LegislaçãoDECISÃON° 577 – AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICASPortaria de 11 de dezembro de 1861Dá instruções provisórias para o plantio e conservação das florestas da Tijuca e PaineirasSua Majestade o imperador há por bem aprovar as seguintes Instruções provisórias para o plantio econservação das florestas da Tijuca e Paineiras.Art. 1º Nos terrenos nacionais sitos na Tijuca e Paineiras, estabelecer-se-á uma plantação regular dearvoredo do país.Art. 2º Esta plantação se fará especialmente nos claros das florestas existentes nos ditos lugares pelosistema de mudas, devendo-se estabelecer, nos pontos que forem para isso escolhidos, sementeiras ou viveirosde novas plantas.Art. 3º A plantação se fará em linhas retas paralelas entre si, sendo as de uma direção perpendicularesas das outras. O trabalho começará das margens das nascentes para um e outro lado, com distância de 25palmos entre umas e outras árvores.Art. 4º As mudas que se empregarem não terão menos de três anos, nem mais de 15 de idade epoderão ser colhidas nas matas das Paineiras, devendo a plantação ter lugar na estação própria.Art. 5º Para dirigir este serviço haverá um administrador na floresta da Tijuca e outro na das Paineiras,com o vencimento mensal de 90$000.Art.6º Além destes empregados haverá um feitor em cada floresta, encarregado especialmente daplantação e escolha das mudas, com o vencimento diário de 2$000, e tantos serventes quanto forem julgadosnecessários, conforme o desenvolvimento do serviço com o vencimento também diário de 1$500.Art. 7º O inspetor-geral das Obras Públicas poderá empregar neste serviço, como serventes, alguns dosescravos da nação que se acham à disposição, com gratificação de 100 réis diários, além do sustento e roupa.Art. 8º Aos administradores, feitores e serventes das florestas, incumbem impedir a danificação dasárvores, devendo prender e remeter a autoridade policial mais vizinha para ser processada a pessoa que forencontrada em flagrante delito.Art. 9º Empregarão todo o zelo na conservação das estradas que atravessarão ou atravessarem asflorestas; não admitindo dentro das últimas indivíduo algum que não seja competentemente autorizado com anecessária portaria de licença, quer seja ou não para caçar, e inspecionando-as de modo que não sirvam deasilo a malfeitores.Art. 10 Os administradores serão de nomeação do ministro e secretário de Estado dos Negócios daAgricultura, Comércio e Obras Públicas; os outros empregados serão nomeados pelo inspetor-geral das ObrasPúblicas do município da Corte, e por ele despedidos conforme exigências do serviço.Art. 11º Os administradores receberão os seus vencimento à vista de um atestado do inspetor geral, osoutros empregados por via de uma féria quinzenal, organizada e assinada pelo respectivo administrador, naqual porá o engenheiro do distrito a nota de – Confere – e rubricará. Esta féria, depois de rubricada peloinspetor-geral, na forma atualmente em prática, será remetida ao Tesouro para se proceder ao pagamento.107