SEMANÁRIO DE - Prefeitura Municipal de Itápolis

Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 238LEI N° 2.970, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.843 de 21 de setembro de 2011 e dá outras providências.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, faz saber quea Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,Art. 1º - Fica revogado o §3°, inciso I, II, alínea “a”, item 1; alínea “b”, itens 1, 2, 3 e 4; incisos III,IV, alíneas “a” e “b” e inciso V; §6°, todos do artigo 1° da Lei Municipal n° 2.843, de 21 de setembro de 2011.Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Itápolis, 17 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.DÁRCIO MARCELINO FILHOSecretário Municipal de Assuntos JurídicosLEI N° 2.972, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.“Dispõe sobre Programa de Incentivo a Regularização Fiscal, destinado a fomentar o adimplemento de créditostributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012 e dá outras providencias.”JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, faz saber quea Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal, destinado a promover aregularização de créditos do Município, decorrentes de débitos fiscais, de pessoas físicas ou jurídicas inscritasjunto ao Cadastro de Contribuinte do Município de Itápolis, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 dedezembro de 2012, que poderão ser solvidos em uma única parcela com o desconto de 95% (noventa e cincopor cento) dos juros e 50% (cinqüenta por cento) das multas.§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dividaativa, ajuizados ou não, mesmo em face de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamentoanterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, bem como os adimplentes.§ 2º. Somente farão jus ao programa previsto nesta lei os contribuintes inscritos no Cadastro deContribuintes da Fazenda Pública Municipal.Art. 2º. A formalização do pedido de ingresso no Programa de Incentivo a Regularização Fiscal, implicano reconhecimento dos débitos nele incluídos, bem como em confissão de forma irretratável e irrevogáveldaqueles ainda não constituídos, ficando, ainda, condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos àexecução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistênciade eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, alem de comprovação derecolhimento de custas e encargos porventura devidos conforme dispuser na legislação vigente.Parágrafo Único. Verificando-se a liquidação da obrigação, o município informará o fato ao juízo daexecução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art.794, inciso I, do Código de Processo Civil.Art. 3º. O débito objeto do Programa de Incentivo a Regularização Fiscal será consolidado no ato doprotocolo da solicitação e incidirão juros moratórios, multa e demais encargos, além de custas, despesas processuaise honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da divida ativa, nos termos da legislaçãoaplicável, incidindo a redução prevista no artigo 1º desta lei, somente aos juros e multas apuradas.Parágrafo Único. A opção pela adesão ao programa de que trata esta lei, exclui a concessão de qualqueroutro benefício, com exceção do ato de confissão de dívida anteriormente firmado, extinguindo os parcelamentosanteriormente concedidos, admitida transferência de seus saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta lei,a pedido do interessado.Art. 4º. A adesão ao Programa de Incentivo a Regularização Fiscal, dar-se-á mediante requerimento docontribuinte, em formulário próprio disponibilizado pela Administração, e deverá ser formalizado até 40 dias após apublicação desta lei, sendo regulamentada por decreto.Parágrafo Único. A falta de pagamento da parcela no vencimento ensejará o cancelamento do benefício concedido.Art. 5º. A opção ao Programa de Incentivo a Regularização Fiscal fica condicionada ainda a comprovaçãode desistência expressa e irrevogável das respectivas ações e contestações judiciais, defesas administrativasformuladas pelo contribuinte, bem como da renúncia ao direito em que se funda a ação ou contestaçãojudicial e o pleito administrativo, relativos aos débitos inclusos no programa que trata a presente lei.Art. 6º. A opção ao Programa de Incentivo a Regularização Fiscal sujeita o contribuinte à aceitaçãode todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativaaos débitos inclusos no programa especial.Parágrafo Único. Na opção ao Programa de Incentivo a Regularização Fiscal, sujeita, ainda, o contribuinteao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2012.Art. 7º. O contribuinte será excluído do Programa de Incentivo a Regularização Fiscal, medianteato do Secretário Municipal de Finanças, diante a ocorrência do inadimplemento da obrigação na data aprazada,independentemente de interpelação judicial.Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do Programa de Incentivo a Regularização Fiscalacarretará imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montantedevido os acréscimos legais, inclusive com multas e juros, previstos na legislação municipal, à época da ocorrênciados respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.Art. 8º. A exclusão será proposta pelo responsável pelo Departamento de Tributação, a qual emitiráparecer orientando quanto à oportunidade e conveniência do ato de exclusão e homologada pelo SecretárioMunicipal de Finanças.Art. 9º. Integram esta lei os seguintes Quadros Demonstrativos:I- Demonstração do Impacto Orçamentário – Financeiro;II- Demonstração das Metas de Resultados Fiscais.Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Itápolis, 24 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.DÁRCIO MARCELINO FILHOSecretário Municipal de Assuntos JurídicosLEI N° 2.973, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.843 de 21 de setembro de 2011.”JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, faz saber quea Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,Art. 1º - Fica alterado o artigo 1°, § 2°, inciso III da Lei Municipal 2.843 de 21 de setembro de 2011,referente ao cargo de fonoaudiólogo Audiológico Clínico e ocupacional, que passa a vigorar com a seguinte redação:“III – Um cargo de Fonoaudiólogo Audiológico Clínico e Ocupacional, ao qual será exigido formaçãoem nível superior, com especialização em audiologia clínica e ocupacional, com carga horária de 20 horassemanais, sendo remunerado pela referência 11 da tabela constantes da Lei Municipal n° 1.983 de 26 de marçode 2001, Lei Municipal n° 2.096, de 24 de junho de 2003 e Lei Municipal n° 2.205, de 17 de fevereiro de 2005,com suas respectivas atualizações.”Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Itápolis, 24 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.DÁRCIO MARCELINO FILHOSecretário Municipal de Assuntos JurídicosLEI N° 2.974, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.“Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Farmacêutica, Relação Municipal de MedicamentosEssenciais (REMUME) do Município de Itápolis e dá outras providências”JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, faz saber quea Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,Capítulo IDisposições PreliminaresArt. 1º. Esta Lei rege-se pelo princípio da equidade previsto nas diretrizes do Sistema Único deSaúde no qual significa “tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade” de modo a assegurarque as políticas de saúde sejam voltadas para os que se enquadram na situação de hipossuficiência, ou seja,àqueles que se encontram em vulnerabilidade econômico-social.Art. 2º. A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) é um instrumento orientadordas ações de Assistência Farmacêutica e da Terapêutica, indispensável para o Uso Racional de Medicamentosno contexto do SUS.Art. 3º. A seleção dos medicamentos da REMUME baseia-se nas prioridades de saúde do Município,bem como na segurança, eficácia terapêutica comprovada, na qualidade e na disponibilidade dos produtos.Capítulo IIDas MedicaçõesArt. 4º. A REMUME fica constituída dos medicamentos arrolados no texto em anexo (anexo I)que estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Itápolis, podendo ser acessado por meio do endereçoeletrônico www.itapolis.sp.gov.br.Art. 5º. A REMUME ora aprovada foi atualizada com base nas disposições constantes da Portarianº. 2012 de 24/09/2008 do Ministério da Saúde e de acordo com critérios de:I – seleção de medicamentos registrados no Brasil, em conformidade com a legislação sanitária;II – consideração do perfil de morbimortalidade da população brasileira;III – existência de valor terapêutico comprovado para o medicamento, com base na melhor evidênciaem seres humanos quanto a sua segurança, eficácia e efetividade;IV – prioritariamente medicamentos com um único princípio ativo, admitindo-se combinações emdoses fixas que atendam aos incisos I e II;V – identificação do princípio ativo por sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou na sua faltapela Denominação Comum Internacional (DCI);VI – existência de informações suficientes quanto às características farmacotécnicas, farmacocinéticase farmacodinâmicas do medicamento;VII – menos custo de aquisição, armazenamento, distribuição e controle;VIII – menor custo por tratamento/dia e custo total do tratamento, resguardada a segurança, a eficáciae a qualidade do produto farmacêutico;IX – consideração das seguintes características quanto às concentrações, formas farmacêuticas, esquemaposológico e apresentações:a) Comodidade para a administração aos pacientes;b) Faixa etária;c) Facilidade para cálculo da dose e ser administrada;d) Facilidade de fracionamento ou multiplicação das doses; ee) Perfil de estabilidade mais adequado às condições de estocagem e uso.Art. 6º. A REMUME norteia a oferta, a prescrição e a dispensação de medicamentos nos serviçosmunicipais do SUS, garantindo-lhes o acesso a medicamentos com uso racional.Art. 7º. A REMUME instituída por esta lei é de observância obrigatória por todos os profissionaisda saúde que trabalhem na Rede Pública Municipal deste município.Parágrafo único: As medicações prescritas que não estejam contidas na REMUME deverão ser acompanhadasde Relatório Médico com os motivos hábeis a justificar a prescrição de medicamentos diversos daquelescontidos na lista.Capítulo IIIDisposições FinaisArt. 8º. Para a disponibilização das medicações pela Farmácia Pública Municipal faz necessário aapresentação da receita médica prescrita na rede pública deste município ou serviço de referência com a apresentaçãodo Cartão Nacional do SUS ou Cartão Cidadão.Art. 9º. Para a dispensação, pela Farmácia Pública Municipal, das medicações que não estiveremprevistas na REMUME deverá ser apresentado conjuntamente com a receita médica o Relatório Médico previstono parágrafo único do artigo 7º desta lei e o Cartão Nacional do SUS.Parágrafo único: Deverá ainda apresentar relatório social que comprove a situação de hipossuficiência de acordocom o disposto no artigo 1º. desta lei.Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.Itápolis, 24 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.DÁRCIO MARCELINO FILHOSecretário Municipal de Assuntos Jurídicos5Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis

Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 2386LEI N° 2.975, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.“Dispõe sobre a criação de cargo de Advogado no quadro de pessoal da Câmara Municipal”.A Mesa da Câmara Municipal faz saber que esta aprovou, satisfeitas as formalidades regimentais e emdois turnos, o seguinte Projeto de Lei, que ora submete à Sanção e Promulgação do Senhor PrefeitoMunicipal:Art. 1º- Ficam criados os seguintes empregos públicos de natureza permanente:Art. 2°- São atribuições do cargo de Advogado da Câmara Municipal de Itápolis:a) Prestação de consultoria e assessoramento jurídico ao Presidente, à Mesa, à Diretoria Geral, àsComissões e aos Vereadores no exercício de suas funções parlamentares, consistindo na elaboração e divulgaçãode estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional e administrativo.b) Prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções legais e regulamentaresda Câmara Municipal.c) Elaborar petições, recursos, pareceres ou outras peças jurídicas de natureza administrativa, fiscal,civil, comercial, trabalhista, penal e outras;d) Estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, e demais atos normativos, bem comodocumentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; interpretar normais legais eadministrativas diversas, para responder consultas das unidades interessadase) Estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentam aspectos jurídicos específicos;f) Assistir a Câmara Municipal nas negociações de contratos, convênios e acordos com outras entidadespúblicas ou privadas, bem como promover a elaboração de tais atos;g) Exarar pareceres em projetos de lei, contratos, licitações convênios, sindicâncias e em solicitaçõesde outros setores;h) Prestar informações ao Poder Legislativo;i) Orientar a Câmara Municipal em acordos e questões legais perante juízes, em quaisquer instânciase tribunais;j) Representar a Câmara Municipal, através de procuração, nos feitos judiciais e extrajudiciais, emquaisquer instâncias e tribunais;k) Executar outras tarefas correlatas, sob determinação da Diretoria Geral.Art. 3º- As determinações desta Lei refletem na Lei Complementar 2846/2011.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Itápolis, 24 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.DÁRCIO MARCELINO FILHOSecretário Municipal de Assuntos JurídicosDECRETO N. º 4.366, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.Aprova o loteamento denominado “Jardim Alto da Bela Vista IV”, sob as condições que especifica.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por lei,DECRETA:Art. 1º - É aprovado o loteamento de propriedade de Martília de Paula Butarelli, Daurea ButareloFujita, Reineis Carolina Butarello Vessoni, Bernadete Epifânia Butarello Rodrigues, Aparecido Antônio Buttarello,Sueli Sidnéia Buttarello, Geraldo Fabri e Claudionor Carlos Boralli, implantado sob o imóvel de matrículan.º 01767 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Itápolis, com área total de 63.932,00 m², na AvenidaCarlos Adolfson, Itápolis,SP, dentro do perímetro urbano, Itápolis – SP, denominado “JARDIM ALTO DABELA VISTA IV”, nos moldes da Lei Federal n.º 6.766/79, devidamente aprovado no GRAPROHAB- CER-TIFICADO Nº 137/1994 .Parágrafo Único - O Loteamento é aprovado pelo Município de acordo com a Lei Federal n.º6.766, de 19 de dezembro de 1979, e com a observância de alterações julgadas importantes pelo Municípiointroduzidas pela Lei Municipal n.º 2.346, de 29 de novembro de 2006.§ 1º O empreendimento possui 117 (cento e dezessete) “lotes” totalizando uma área de 63.932,00 –(sessenta e três mil, novecentos e trinta e dois) metros quadrados -(100%), sendo: 1- área dos lotes – (38.808,25- (trinta e oito mil, oitocentos e oito, e vinte e cinco) - metros quadrados, que corresponde a 60,70 % da áreatotal do loteamento); 2- áreas públicas: 2.1 - sistema de vias – (18.730,55 - (dezoito mil, setecentos e trintae cinqüenta e cinco) - metros quadrados, que corresponde a 29,30% da área total do loteamento); 2.2- espaçoslivres de uso público/sistema de lazer – (6.393,20 - (seis mil, trezentos e noventa e três, e vinte) metros quadrados,que corresponde a 10,00 % da área total do loteamento).Art. 2º. - Sobre a área do loteamento, ora aprovado inexistem quaisquer direitos reais previstos peloartigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, conforme certidão negativa fornecida pelo Cartório competente destaComarca.Art. 3º - Dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e Lei Municipalnº 2.346, de 29 de novembro de 2006, os loteadores comprometem-se a adotar todos os procedimentoslegais nelas fixados, sob pena de caducidade do presente Decreto de aprovação do loteamento.§ 1º - Os proprietários do loteamento de que trata este Decreto ficam obrigados, sob pena de revogaçãodo presente ato, a cumprirem o disposto no Termo de Compromisso que faz parte integrante deste.Art. 4º - Os loteadores no prazo máximo de 30 dias, a partir da publicação deste Decreto, prestarãocaução conforme o Termo de Compromisso anexo.Art. 5º - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordoentre loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação pela Prefeitura Municipal,e deverá ser averbado no Registro de Imóveis, em cumprimento ao projeto inicial, nos moldes do art. 51,da Lei Municipal nº 2.346/2006.Art. 6 º - A aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento não implica em nenhumaresponsabilidade por parte Prefeitura Municipal, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões dequadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área loteada, nem para quaisquer indenizações decorrentesde traçados que não obedecerem aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposiçõeslegais aplicáveis, conforme o art. 52, da Lei Municipal nº. 2.346/2006.Art. 7 º - Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pelo loteador com respeito às obrase serviços de infra-estrutura, começam a fluir e contar da data de publicação do registro do loteamento devidamenteaprovado.Art. 8º - Não poderão ser comercializados os lotes do empreendimento, ora em parcelamento dosolo, em desacordo com a legislação municipal vigente, bem como em contrariedade à Lei 6766/79.Art. 9 º - O presente parcelamento de solo caracteriza-se preponderantemente como Zona Residencialde Média Densidade- ZR-2, nos termos do art.18, inciso III da Lei Municipal n. 2.427/2007, sendocaracterizada como Zona de Serviço a Rua “10”.Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Itápolis, 23 de novembro de 2012.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLISANEXO ITERMO DE COMPROMISSOPelo presente Termo de Compromisso, os loteadores Martília de Paula Butarelli, Daurea ButareloFujita, Reineis Carolina Butarello Vessoni, Bernadete Epifânia Butarello Rodrigues, Aparecido Antônio Buttarello,Sueli Sidnéia Buttarello, Geraldo Fabri e Claudionor Carlos Boralli, que são proprietários do empreendimentoa ser implantado sob o imóvel de matrícula n.º 01767 do Registro Geral de Imóveis da Comarca deItápolis, com área total de 63.932,00 m², na Avenida Carlos Adolfson, Itápolis,SP, dentro do perímetro urbano,Itápolis – SP, denominado “JARDIM ALTO DA BELA VISTA IV”, assumem, nos moldes da Lei de Parcelamentode Solo – Lei Municipal n.º 2.346/2006 e suas alterações posteriores, Lei Federal n.º 6.766/79, asseguintes obrigações:As obrigações que os loteadores propõem a seguir constam no Memorial Descritivo do Loteamento,encontrando-se abaixo especificadas. As obras terão supervisão, fiscalização e laudo de recebimento dos setorescompetentes da Prefeitura Municipal e serão executadas na forma do projeto aprovado pela mesma. Sendoque a emissão do laudo de aprovação deverá ser efetivada nos prazos legais, a contar do requerimento firmadopelo loteador, desde que preenchidas as obrigações assumidas.Obras e procedimentos a serem executados:a) - demarcação dos lotes, das vias, dos terrenos a serem transferidos ao domínio do Município e dasáreas não edificáveis, bem como a demarcação e sinalização das áreas de fragilidade ou proteção ambiental;b) - abertura das vias de circulação e respectiva terraplenagem;c) - rede de drenagem superficial e profunda de águas pluviais de acordo com as normas do órgãomunicipal regulador, e de acordo com os projetos apresentados;d) - rede de abastecimento de água potável de acordo com as normas da respectiva concessionáriaobrigando-se para o abastecimento do loteamento em questão a perfuração de um poço profundo (com vazão,de, no mínimo 15m³/h) e instalação de reservatório, de, no mínimo, 60 m³, pelo empreendedor e que garanta asdemandas de água do loteamento, poço este que deverá ser interligado ao reservatório, e às redes internas doloteamento, sendo que o ponto de interligação da rede existente da Municipalidade, com a rede interna desteparcelamento de solo, será indicado pelo SAAEI, bem como os dispositivos necessários para a operação dareferida interligação; quanto ao sistema público de coleta e afastamento de esgotos, este deverá ser lançadono interceptor indicado pelo SAAEI; a execução das redes internas e ramais domiciliares de água (captação,reservação, distribuição) e esgoto, e ainda suas interligações ao sistema público existente, conforme as normasdo SAAEI e os projetos aprovados por esta Municipalidade, será de responsabilidade do empreendedor, comocontrapartida devido ao aumento de volume de esgoto proveniente do referido loteamento, o loteador promoveráadequações ao sistema de bombeamento da estação de tratamento de esgoto (ETE) do SAAEI, sendo que asmelhorias de caráter elétrico, hidráulico, obras civis ficarão a cargo do empreendedor nos moldes da obrigaçãoassumida com o SAAEI .- É de obrigação dos loteadores, projetarem e instalarem um sistema de tratamento da água que seráfornecida pelo poço a ser implantado no loteamento; esse sistema deve garantir que a água produzida pelo poçoe que será distribuída pelo reservatório, atenda os parâmetros de qualidade a serem fixados pelo SAAEI.e) - rede de distribuição compacta de energia elétrica e de iluminação pública de acordo com asnormas legais pertinentes, sendo que deverão ser apresentados os projetos das redes de distribuição e de iluminaçãopública, para aprovação prévia da Prefeitura, antes de sua execução.f) - pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de acesso e circulação com utilizaçãode CBUQ e base de solo brita 50/50 na espessura de 0,15m, conforme projeto apresentado, incluindo a construçãode guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei deHierarquização Viária do Município e a respectiva sinalização viária, vertical e horizontal.g) - É de responsabilidade dos loteadores a arborização urbana, conforme a Lei Municipal nº 2.773,de 18 de fevereiro de 2011 e suas alterações posteriores.h) no item “Passeios e Muretas”, deverão ser seguidas as especificações mínimas descritas “modelode memorial descritivo de pavimentação e parecer técnico” conforme art.3º da Lei Municipal nº 2.641/2010.Esta benfeitoria é de responsabilidade do loteador ou dos adquirentes dos lotes;h.1.) nas áreas verdes e áreas institucionais os loteadores se comprometem a construção de passeiose muretas dentro do prazo estipulado no cronograma das obras de infra-estruturas, devendo no mesmo prazo,executar ligação de água e esgoto em cada uma das faces das áreas que fazem divisa com as vias públicas;As obras e procedimentos a serem executados pelo loteador deverão seguir o prazo e o cronogramafísico de obras, anexo, que faz parte integrante deste Termo de Compromisso.O prazo para execução e implantação das obras/serviços especificadas e constantes do cronogramafísico-financeiro do loteamento, ora comprometidos, no presente termo de compromisso, é de no máximo dedois anos conforme preceituado na Lei Federal n. 6766/79, nos termos do § 2º, do artigo 26 da Lei Municipaln.º 2.346/2006.A entrega das obras será efetivada pelos signatários à Prefeitura Municipal, bem como as áreasviárias e institucionais, as quais também serão transferidas ao Município, conforme a Lei nº 2.346/2006, semônus a este.Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis

Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 238Para garantia e execução das obras constantes do presente Termo de Compromisso, a signatáriapropõe-se a prestar garantia no total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), representada por ‘fiança’ sendogarantida por lotes do presente loteamento, nas seguintes especificações: lotes 164, 165, 166, 167, 168, 169,170, 171, 172, 173, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 155, todos da Quadra “P” do loteamentoJardim Alto da Bela Vista IV, neste Município.É de responsabilidade dos loteadores a solicitação dos respectivos alvarás para a execução dosserviços e obras que compõem a infra-estrutura do loteamento, devendo assim ser apresentadas as respectivasART’s de execução.É de responsabilidade dos loteadores a obtenção das licenças de instalação e operação do loteamentojunto à CETESB.É de responsabilidade dos loteadores, no prazo máximo de trinta meses (contados a partir da datade publicação do Decreto de Aprovação do Loteamento), informarem a seção de “Cadastro Municipal”, osrespectivos números das matrículas de todos os lotes deste parcelamento, atribuídos pelo “Cartório de Registrode Imóveis de Itápolis”.Sendo a expressão da verdade, assumimos as obrigações acima.Itápolis, 23 de novembro de 2012.DECRETO N° 4.403 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.Incorpora ao Patrimônio Público Municipal os bens móveis que menciona e dá outras providências.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso dasatribuições que lhe são legalmente conferidas por lei,D E C R E T AArt. 1º - Ficam incorporados ao Patrimônio Público Municipal os bens móveis abaixo especificados,doados pela Senhora Frascislaine Fabiana de Oliveira, portadora do RG 32.698.455-0 e do CPF 330.012.718-17.Martília de Paula ButarelliReineis CarolinaBernadete Epifânia Butarello RodriguesSueli Sidnéia ButtarelloClaudionor Carlos BoralliDaurea Butarelo FujitaButarello VessoniAparecido Antônio ButtarelloGeraldo FabriArt. 2º - Os bens móveis acima mencionados ficarão à disposição da Prefeitura Municipal deItápolis – Unidade Básica do distrito de Tapinas.contrário.Art. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emItápolis, 23 de janeiro de 2013.De acordo com a obrigação assumida pelos loteadores.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisJÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito MunicipalTestemunhas:Carlos Eduardo DoroCREA/SP 060.505.005-1Clóvis MancineliCREA/SP 060.182.464-0Publicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.Dárcio Marcelino FilhoSecretário Municipal de Assuntos JurídicosDECRETO N° 4.404 DE 24 DE JANEIRO DE 2013.Incorpora ao Patrimônio Público Municipal o bem móvel que menciona e dá outras providências.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, nouso das atribuições que lhe são legalmente conferidas por lei,DECRETO N° 4.401 DE 15 DE JANEIRO DE 2013.Incorpora ao Patrimônio Público Municipal os bens móveis que menciona e dá outras providências.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, nouso das atribuições que lhe são legalmente conferidas por lei,D E C R E T AArt. 1º - Ficam incorporados ao Patrimônio Público Municipal os bens móveis abaixo especificados,doados pela Associação de Pais e Mestres da EMEI “Averaldo Papucci“, através de seu Presidente NatoIvonete Roseni Daniel Vignoli, RG 15.723.950, CPF 145.489.378-89, residente na Rua João Vignoli n°562.D E C R E T AArt. 1º - Fica incorporado ao Patrimônio Público Municipal 01 (uma) Luneta Astronômica - Galileoscópio,no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), doado pelo Senhor João Batista Garcia Canalleresidente na Rua Botucatu n°56 apartamento 501, Grajaú, Rio de Janeiro, portador do RG 26.320.800-1, coordenadorNacional da Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutuca.Art. 2º - O bem móvel acima mencionado ficará à disposição do EMEF Agropecuária “Dr. UlyssesGuimarães”.contrário.Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emItápolis, 24 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.DÁRCIO MARCELINO FILHOSecretário Municipal de Assuntos Jurídicoscontrário.Art. 2º - Os bens móveis acima mencionados ficarão à disposição da EMEI Averaldo Papucci.Art. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emItápolis, 15 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.DECRETO Nº 4405 DE 24 DE JANEIRO DE 2013.Dispõe sobre fixação de valores para uso de equipamentos, máquinas, veículos, serviços dentro do perímetrourbano, e utilização de bens imóveis.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso de suasatribuições que lhes são conferidas por lei,Considerando a necessidade de adequar os serviços prestados pelo Município, não enquadradoscomo Imposto ou Taxa;Considerando a necessidade do atendimento do munícipe, em serviços cujos veículos e equipamentosdo Município, possam realizar sem prejuízo daqueles próprios;Considerando que o serviço a ser prestado deva ter apurado o valor final e prévio pagamento domesmo;Considerando, afinal, o disposto nos artigos 61, inciso VII, 86 e 92 da Lei Orgânica do Município,e artigo 400, do Código Tributário Municipal;7Dárcio Marcelino FilhoSecretário Municipal de Assuntos JurídicosDECRETA :Art. 1º - São fixados os seguintes valores, para uso pelo munícipe, de equipamentos, como máqui-Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis

Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 238nas e veículos, dentro do perímetro do Município, bem como utilização de bens imóveis, sem prejuízo do usopróprio e na medida da disponibilidade:EQUIPAMENTOS (Máquinas, veículos e tratores)DECRETO N˚ 4406 DE 24 DE JANEIRO DE 2013.Regulamenta a lei municipal 2.972 de 24 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, nouso das atribuições que lhe são conferidas;DECRETA,Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal no município de Itápolis,destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários em razão dos fatos geradores ocorridos até 31 dedezembro de 2012.§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa,ajuizados ou não, mesmo em face de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamentoanterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, bem como os adimplentes.§ 2º. Somente farão jus ao programa previsto nesta lei os contribuintes inscritos no Cadastro deContribuintes da Fazenda Pública Municipal.Art. 2º. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamentode Tributação e seu ingresso dar-se-á por opção do contribuinte, mediante confissão da divida emrequerimento próprio, disponibilizado pelo Departamento de Tributação e protocolado até o dia 08 de março doano de 2013, o qual atualizará os valores, aplicando o desconto de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e50% (cinqüenta por cento) das multas, que deverão ser solvidos em uma única parcela, tendo o seu vencimento15 dias após o seu protocolo.§ Único – Os valores acima compreendem a cessão do bem e o serviço executado por servidor municipal.BENS IMÓVEISArt. 3º. Na hipótese do não pagamento no vencimento, além do cancelamento do benefício concedidoe exclusão do contribuinte do Programa de Incentivo a Regularização Fiscal, acarretará imediata exigibilidadeda totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais,inclusive com multas e juros, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatosgeradores, executando-se automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.contrário.Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições emItápolis, 24 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.Art. 2º - Somente serão executados serviços ou colocados à disposição do interessado os bens imóveis,diante solicitação protocoladas junto ao Paço Municipal, e após verificado a disponibilidade do bem ouserviço, com o posterior pagamento do valor correspondente.§ Único – Quando a solicitação for referente a utilização de bens imóveis, deverá ser efetuado juntoa Secretaria de Cultura, a expedição do devido contrato. Sendo equipamentos, deverá ser expedido pela Secretariade Serviços Públicos, o relatório de disponibilidade, com deferimento da administração.Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a isentar os valores para utilização de bens imóveis, quantotratar-se de eventos beneficentes, de caráter cultural e esportivo, desde que requerido com a comprovação dedocumentos hábeis aceitos pela Municipalidade.Art. 4º - Os valores acima serão reajustados anualmente de acordo com o índice IPCA-IBGE.Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Itápolis, 24 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.Dárcio Marcelino FilhoSecretário Municipal de Assuntos JurídicosSecretária de Gabinete do PrefeitoSeção IISecretarias MunicipaisSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASRobson Luciano RinaldiPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLISPREGÃO PRESENCIAL 12/2013 - A Prefeitura Municipal de Itápolis informa a abertura do pregão presencial12/2013, que tem por finalidade a aquisição de materiais elétricos para uso de diversas secretarias damunicipalidade. Encerramento: 14 de Fevereiro de 2013, às 08 horas e 30 minutos na sala de licitações daPrefeitura Municipal de Itápolis, sito à Rua Rodrigues Alves, 830 centro. O edital e seus anexos poderão serobtidos gratuitamente no site www.itapolis.sp.gov.br. Maiores informações pelo tele/fax (16) 3263 8008 / fax(16) 3263 8009 ou no departamento de licitações.PREGÃO PRESENCIAL 13/2013 - A Prefeitura Municipal de Itápolis informa a abertura do pregão presencial13/2013, que tem por finalidade a aquisição de copos descartáveis, coador, açúcar, café e chá para uso dassecretarias da municipalidade. Encerramento: 15 de Fevereiro de 2013, às 08 horas e 30 minutos na sala delicitações da Prefeitura Municipal de Itápolis, sito à Rua Rodrigues Alves, 830 centro. O edital e seus anexospoderão ser obtidos gratuitamente no site www.itapolis.sp.gov.br. Maiores informações pelo tele/fax (16) 32638008 / fax (16) 3263 8009 ou no departamento de licitações.PREGÃO PRESENCIAL 14/2013 - A Prefeitura Municipal de Itápolis informa a abertura do pregão presencial14/2013, que tem por finalidade a aquisição de materiais de limpeza para uso de diversas secretariasda municipalidade. Encerramento: 18 de Fevereiro de 2013, às 08 horas e 30 minutos na sala de licitações daPrefeitura Municipal de Itápolis, sito à Rua Rodrigues Alves, 830 centro. O edital e seus anexos poderão serobtidos gratuitamente no site www.itapolis.sp.gov.br. Maiores informações pelo tele/fax (16) 3263 8008 / fax(16) 3263 8009 ou no departamento de licitações.8DÁRCIO MARCELINO FILHOSecretário Municipal de Assuntos JurídicosPREGÃO PRESENCIAL 15/2013 - A Prefeitura Municipal de Itápolis informa a abertura do pregão presencial15/2013, que tem por finalidade a aquisição de telhas e perfis para uso na construção do barracão paragaragem de veículos do Almoxarifado Central e do Almoxarifado do Trânsito. Encerramento: 19 de FevereiroSemanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis

Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 238de 2013, às 08 horas e 30 minutos na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Itápolis, sito à Rua RodriguesAlves, 830 centro. O edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.itapolis.sp.gov.br. Maiores informações pelo tele/fax (16) 3263 8008 / fax (16) 3263 8009 ou no departamento de licitações.PREGÃO PRESENCIAL 16/2013 - A Prefeitura Municipal de Itápolis informa aos interessados a abertura dalicitação na modalidade Pregão Presencial, visando a aquisição de medicamentos utilizados no Serviço Móvelde Urgência – SAMU, pela Secretaria Municipal de Saúde. ENCERRAMENTO: 15 de fevereiro de 2013 às08 horas e 30 minutos na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Itápolis, sito à Rua Rodrigues Alves830, Centro. O edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente através do site www.itapolis.sp.gov.br.Maiores informações, através do telefone 16 3263 9480.TERMO DE RATIFICAÇÃO - Dispensa de Licitação Nº 03/2013 - PROCESSO N° 14.294/2012 - Após aanálise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICO, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93,com fulcro no art. 24, inc. XIII, da citada lei, dispensa a licitação a favor da empresa Serviço Social da Industria– SESI, inscrita no CNPJ sob o n° 03.779.133/0001-04, objetivando contratação de serviços educacionaisde docência, orientação e acompanhamento técnico-pedagógico de 02 (duas) turmas com 40 (quarenta) alunoscada uma, sendo, uma classe do Ensino Fundamental e uma classe do Ensino Médio, tal contratação justifica-seem virtude da necessidade premente de suprir a demanda de Educação a Distancia no Município de Itápolis.Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do necessário contrato, e o empenhamentoda despesa nas dotações próprias do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial,conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida. JúlioCésar Nigro Mazzo. Prefeito Municipal.RETIFICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS 01/2013 - A Prefeitura Municipal de Itápolis comunica aosinteressados a RETIFICAÇÃO da licitação em epígrafe que tem como objeto a contratação de empresa especializadapara executar serviços de reforma e ampliação da Secretaria da Educação. Encerramento: 14 de Fevereirode 2013, às 09 horas na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Itápolis, sito à Rua Rodrigues Alves, 830centro. O edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.itapolis.sp.gov.br. Maiores informaçõespelo tele/fax (16) 3263 8008 / fax (16) 3263 8009 ou no departamento de licitações.JULIANA ABONIZIO GOMESEncarregada de Compras9Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis

Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 238Itápolis – SP., 31 de Dezembro de 2012.Júlio César Nigro MazzoPrefeito Municipal10Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis

Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 238SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS11Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis

Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 23812Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis

Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 23813Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis

Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 23814Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis

Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 23815Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis

Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 23816Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis

Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 238Foi reinaugurado na sexta-feira, dia25/01, o antigo salão verde do Jardim2000 que agora foi denominado de Centrode Convivência “João Augusto Kock”. APrefeitura realizou uma obra de reformae revitalização do espaço que é uma referênciade lazer e confraternização para osmoradores do bairro. A reforma incluiu reparosna estrutura do prédio, com revisãoda parte hidráulica e elétrica, colocação deforro no salão, nova pintura, reforma daquadra localizada no lado externo, contandoainda com a construção de arquibancadase colocação de correntes para preservaro local. Uma verdadeira transformaçãoPREFEITURA REINAUGURA CENTRO DE CONVIVÊNCIA“JOÃO AUGUSTO KOCK” NO JARDIM 2000População do bairro contará com um espaço revitalizado para o seu lazerdo espaço reinaugurado, onde estiverampresentes o prefeito e vice-prefeito, secretáriosmunicipais, vereadores, familiaresdo homenageado e a população.Homenageado João Augusto KockJoão Augusto Kock faleceu em Itápolis nodia 24 de fevereiro de 1986 ao 87 anos enasceu em 31 de outubro de 1898 em Campinas.Filho de imigrantes alemães iniciouo aprendizado em carpintaria na fazenda dopai, profissão que mais tarde o tornaria umhomem de sucesso. Na sua chegada a ItápolisJoão Augusto Kock trabalhou comofuncionário em uma carpintaria, onde anosmais tarde funcionou a Radio Difusora deItápolis. Logo tornou-se sócio, em seguidaproprietário, e a partir de então montou asua primeira fábrica de carroça com rodasraiadas de Itápolis. Suas carroças contribuírampara a divulgação do nome da cidadee passaram a ser conhecidas como “ascarroças do João Kock”. Juntamente comAdelino Pereira, amigo e compadre, os IrmãosBrunelli, Domingo e Arthur, IsmaelPalhares e o Sr. Saavedra, formaram o grupodos conhecidos “inventores da Treze deMaio”, hoje Rua Ricieri Antoni Vessoni.Sua segunda fábrica funcionou na AvenidaCampos Salles, imediações do Armazémdo Fianni, então centro comercial deItápolis. Já a terceira fábrica funcionouna Rua Ricieri Antonio Vessoni. Alémdas carroças, foi pioneiro na construçãode carrocerias para tratores e caminhões,as famosas carriolas, charretes (carros deluxo da época) e troles. Nunca admitiu aidéia da produção em série, mas sim deuma produção duradoura e segura, tantoque, embora tenha fabricado a sua últimacarroça em 1965, ainda existem em Itápolispelo menos quatro ou cinco delas, alémde muitas outras distribuídas pelo Estado.Suas carroças tinham as cores verde, vermelha,frisos pretos e a inscrição João A.Kock - Itápolis. Juntamente com o prefeitoAdolfo Machado, participou da criação daSanta Casa. Leitor assíduo de jornais e ouvintedo rádio, não perdia a voz do Brasil eo noticiário da rádio BBC. Gostava do somda “clarinete”, torcia pelo Corinthians, ficavasozinho quando jogava Alemanha eBrasil. João Kock preferia ser reconhecidocomo artesão e tinha em suas carroças aexteriorização do que dizia, faça o melhorou melhore sempre.REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO DOS AMAROS CONTINUA SENDO REALIZADAPrefeitura Municipal de Itápolis estáA trabalhando na readequação das dependênciasdo Estádio dos Amaros. A obrainclui a reforma dos vestiários que contarãocom novos pisos antiderrapantes, doestacionamento e a revisão da instalaçãoelétrica e hidráulica, com colocação denovos sanitários. Está ocorrendo a ampliaçãodo espaço físico do Estádio, onde foiconstruída a sala antidoping e de imprensa.Uma das residências desapropriadas pelaPrefeitura também está sendo reformada eservirá como Centro de Operações da PolíciaMilitar durante os jogos, atendendo asolicitação do Órgão. Por conta do atrasode dois meses para o início das competiçõesda Série C do Campeonato Brasileiro,da qual o Oeste participava, gerou-se oadiamento do término dos jogos e em consequênciadisto a reforma só pôde ser realizadanesse período. A reforma e ampliaçãotêm sido feitas com recursos próprios, visandoatender as exigências da FederaçãoPaulista de Futebol e da CBF (ConfederaçãoBrasileira de Futebol), para realizaçãodas partidas no município.Prefeitura Municipal de Itápolis está parabenizandoo Oeste Futebol Clube, porAseu aniversário de 92 anos de fundação. Otime do município foi criado em 25 de janeirode 1921, sob a presidência do Dr. ValentimPREFEITURA DE ITÁPOLIS PARABENIZA O OESTE FUTEBOL CLUBEPELOS 92 ANOS DE HISTÓRIAGentil. Atualmente o Oeste disputa a PrimeiraDivisão do Campeonato Paulista, que é um dosmaiores do país e pela primeira vez na históriadisputará a Série B do Campeonato Brasileiro.Adenominação “Oeste Futebol Clube de Itápolis”,foi sugerida por Victor Lapenta que faziaparte da comissão que criou o time. No ano de1954 o Oeste teve uma participação isoladano Campeonato Paulista e depois só retornouem 1965. Após um período de 32 anos,o Oeste volta em 1997 a conquistar títulos noCampeonato Paulista.20Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis