SEMANÃRIO DE - Prefeitura Municipal de ItÃ¡polis

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Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 238nas e veículos, dentro do perímetro do Município, bem como utilização de bens imóveis, sem prejuízo do usopróprio e na medida da disponibilidade:EQUIPAMENTOS (Máquinas, veículos e tratores)DECRETO N˚ 4406 DE 24 DE JANEIRO DE 2013.Regulamenta a lei municipal 2.972 de 24 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, nouso das atribuições que lhe são conferidas;DECRETA,Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal no município de Itápolis,destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários em razão dos fatos geradores ocorridos até 31 dedezembro de 2012.§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa,ajuizados ou não, mesmo em face de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamentoanterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, bem como os adimplentes.§ 2º. Somente farão jus ao programa previsto nesta lei os contribuintes inscritos no Cadastro deContribuintes da Fazenda Pública Municipal.Art. 2º. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamentode Tributação e seu ingresso dar-se-á por opção do contribuinte, mediante confissão da divida emrequerimento próprio, disponibilizado pelo Departamento de Tributação e protocolado até o dia 08 de março doano de 2013, o qual atualizará os valores, aplicando o desconto de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e50% (cinqüenta por cento) das multas, que deverão ser solvidos em uma única parcela, tendo o seu vencimento15 dias após o seu protocolo.§ Único – Os valores acima compreendem a cessão do bem e o serviço executado por servidor municipal.BENS IMÓVEISArt. 3º. Na hipótese do não pagamento no vencimento, além do cancelamento do benefício concedidoe exclusão do contribuinte do Programa de Incentivo a Regularização Fiscal, acarretará imediata exigibilidadeda totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais,inclusive com multas e juros, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatosgeradores, executando-se automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.contrário.Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições emItápolis, 24 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.Art. 2º - Somente serão executados serviços ou colocados à disposição do interessado os bens imóveis,diante solicitação protocoladas junto ao Paço Municipal, e após verificado a disponibilidade do bem ouserviço, com o posterior pagamento do valor correspondente.§ Único – Quando a solicitação for referente a utilização de bens imóveis, deverá ser efetuado juntoa Secretaria de Cultura, a expedição do devido contrato. Sendo equipamentos, deverá ser expedido pela Secretariade Serviços Públicos, o relatório de disponibilidade, com deferimento da administração.Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a isentar os valores para utilização de bens imóveis, quantotratar-se de eventos beneficentes, de caráter cultural e esportivo, desde que requerido com a comprovação dedocumentos hábeis aceitos pela Municipalidade.Art. 4º - Os valores acima serão reajustados anualmente de acordo com o índice IPCA-IBGE.Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Itápolis, 24 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.Dárcio Marcelino FilhoSecretário Municipal de Assuntos JurídicosSecretária de Gabinete do PrefeitoSeção IISecretarias MunicipaisSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASRobson Luciano RinaldiPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLISPREGÃO PRESENCIAL 12/2013 - A Prefeitura Municipal de Itápolis informa a abertura do pregão presencial12/2013, que tem por finalidade a aquisição de materiais elétricos para uso de diversas secretarias damunicipalidade. Encerramento: 14 de Fevereiro de 2013, às 08 horas e 30 minutos na sala de licitações daPrefeitura Municipal de Itápolis, sito à Rua Rodrigues Alves, 830 centro. O edital e seus anexos poderão serobtidos gratuitamente no site www.itapolis.sp.gov.br. Maiores informações pelo tele/fax (16) 3263 8008 / fax(16) 3263 8009 ou no departamento de licitações.PREGÃO PRESENCIAL 13/2013 - A Prefeitura Municipal de Itápolis informa a abertura do pregão presencial13/2013, que tem por finalidade a aquisição de copos descartáveis, coador, açúcar, café e chá para uso dassecretarias da municipalidade. Encerramento: 15 de Fevereiro de 2013, às 08 horas e 30 minutos na sala delicitações da Prefeitura Municipal de Itápolis, sito à Rua Rodrigues Alves, 830 centro. O edital e seus anexospoderão ser obtidos gratuitamente no site www.itapolis.sp.gov.br. Maiores informações pelo tele/fax (16) 32638008 / fax (16) 3263 8009 ou no departamento de licitações.PREGÃO PRESENCIAL 14/2013 - A Prefeitura Municipal de Itápolis informa a abertura do pregão presencial14/2013, que tem por finalidade a aquisição de materiais de limpeza para uso de diversas secretariasda municipalidade. Encerramento: 18 de Fevereiro de 2013, às 08 horas e 30 minutos na sala de licitações daPrefeitura Municipal de Itápolis, sito à Rua Rodrigues Alves, 830 centro. O edital e seus anexos poderão serobtidos gratuitamente no site www.itapolis.sp.gov.br. Maiores informações pelo tele/fax (16) 3263 8008 / fax(16) 3263 8009 ou no departamento de licitações.8DÁRCIO MARCELINO FILHOSecretário Municipal de Assuntos JurídicosPREGÃO PRESENCIAL 15/2013 - A Prefeitura Municipal de Itápolis informa a abertura do pregão presencial15/2013, que tem por finalidade a aquisição de telhas e perfis para uso na construção do barracão paragaragem de veículos do Almoxarifado Central e do Almoxarifado do Trânsito. Encerramento: 19 de FevereiroSemanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis
Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 238de 2013, às 08 horas e 30 minutos na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Itápolis, sito à Rua RodriguesAlves, 830 centro. O edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.itapolis.sp.gov.br. Maiores informações pelo tele/fax (16) 3263 8008 / fax (16) 3263 8009 ou no departamento de licitações.PREGÃO PRESENCIAL 16/2013 - A Prefeitura Municipal de Itápolis informa aos interessados a abertura dalicitação na modalidade Pregão Presencial, visando a aquisição de medicamentos utilizados no Serviço Móvelde Urgência – SAMU, pela Secretaria Municipal de Saúde. ENCERRAMENTO: 15 de fevereiro de 2013 às08 horas e 30 minutos na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Itápolis, sito à Rua Rodrigues Alves830, Centro. O edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente através do site www.itapolis.sp.gov.br.Maiores informações, através do telefone 16 3263 9480.TERMO DE RATIFICAÇÃO - Dispensa de Licitação Nº 03/2013 - PROCESSO N° 14.294/2012 - Após aanálise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICO, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93,com fulcro no art. 24, inc. XIII, da citada lei, dispensa a licitação a favor da empresa Serviço Social da Industria– SESI, inscrita no CNPJ sob o n° 03.779.133/0001-04, objetivando contratação de serviços educacionaisde docência, orientação e acompanhamento técnico-pedagógico de 02 (duas) turmas com 40 (quarenta) alunoscada uma, sendo, uma classe do Ensino Fundamental e uma classe do Ensino Médio, tal contratação justifica-seem virtude da necessidade premente de suprir a demanda de Educação a Distancia no Município de Itápolis.Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do necessário contrato, e o empenhamentoda despesa nas dotações próprias do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial,conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida. JúlioCésar Nigro Mazzo. Prefeito Municipal.RETIFICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS 01/2013 - A Prefeitura Municipal de Itápolis comunica aosinteressados a RETIFICAÇÃO da licitação em epígrafe que tem como objeto a contratação de empresa especializadapara executar serviços de reforma e ampliação da Secretaria da Educação. Encerramento: 14 de Fevereirode 2013, às 09 horas na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Itápolis, sito à Rua Rodrigues Alves, 830centro. O edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.itapolis.sp.gov.br. Maiores informaçõespelo tele/fax (16) 3263 8008 / fax (16) 3263 8009 ou no departamento de licitações.JULIANA ABONIZIO GOMESEncarregada de Compras9Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis
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