SEMANÁRIO DE - Prefeitura Municipal de Itápolis

Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 2386LEI N° 2.975, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.“Dispõe sobre a criação de cargo de Advogado no quadro de pessoal da Câmara Municipal”.A Mesa da Câmara Municipal faz saber que esta aprovou, satisfeitas as formalidades regimentais e emdois turnos, o seguinte Projeto de Lei, que ora submete à Sanção e Promulgação do Senhor PrefeitoMunicipal:Art. 1º- Ficam criados os seguintes empregos públicos de natureza permanente:Art. 2°- São atribuições do cargo de Advogado da Câmara Municipal de Itápolis:a) Prestação de consultoria e assessoramento jurídico ao Presidente, à Mesa, à Diretoria Geral, àsComissões e aos Vereadores no exercício de suas funções parlamentares, consistindo na elaboração e divulgaçãode estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional e administrativo.b) Prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções legais e regulamentaresda Câmara Municipal.c) Elaborar petições, recursos, pareceres ou outras peças jurídicas de natureza administrativa, fiscal,civil, comercial, trabalhista, penal e outras;d) Estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, e demais atos normativos, bem comodocumentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; interpretar normais legais eadministrativas diversas, para responder consultas das unidades interessadase) Estudar questões de interesse da Câmara Municipal que apresentam aspectos jurídicos específicos;f) Assistir a Câmara Municipal nas negociações de contratos, convênios e acordos com outras entidadespúblicas ou privadas, bem como promover a elaboração de tais atos;g) Exarar pareceres em projetos de lei, contratos, licitações convênios, sindicâncias e em solicitaçõesde outros setores;h) Prestar informações ao Poder Legislativo;i) Orientar a Câmara Municipal em acordos e questões legais perante juízes, em quaisquer instânciase tribunais;j) Representar a Câmara Municipal, através de procuração, nos feitos judiciais e extrajudiciais, emquaisquer instâncias e tribunais;k) Executar outras tarefas correlatas, sob determinação da Diretoria Geral.Art. 3º- As determinações desta Lei refletem na Lei Complementar 2846/2011.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Itápolis, 24 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.DÁRCIO MARCELINO FILHOSecretário Municipal de Assuntos JurídicosDECRETO N. º 4.366, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.Aprova o loteamento denominado “Jardim Alto da Bela Vista IV”, sob as condições que especifica.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por lei,DECRETA:Art. 1º - É aprovado o loteamento de propriedade de Martília de Paula Butarelli, Daurea ButareloFujita, Reineis Carolina Butarello Vessoni, Bernadete Epifânia Butarello Rodrigues, Aparecido Antônio Buttarello,Sueli Sidnéia Buttarello, Geraldo Fabri e Claudionor Carlos Boralli, implantado sob o imóvel de matrículan.º 01767 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Itápolis, com área total de 63.932,00 m², na AvenidaCarlos Adolfson, Itápolis,SP, dentro do perímetro urbano, Itápolis – SP, denominado “JARDIM ALTO DABELA VISTA IV”, nos moldes da Lei Federal n.º 6.766/79, devidamente aprovado no GRAPROHAB- CER-TIFICADO Nº 137/1994 .Parágrafo Único - O Loteamento é aprovado pelo Município de acordo com a Lei Federal n.º6.766, de 19 de dezembro de 1979, e com a observância de alterações julgadas importantes pelo Municípiointroduzidas pela Lei Municipal n.º 2.346, de 29 de novembro de 2006.§ 1º O empreendimento possui 117 (cento e dezessete) “lotes” totalizando uma área de 63.932,00 –(sessenta e três mil, novecentos e trinta e dois) metros quadrados -(100%), sendo: 1- área dos lotes – (38.808,25- (trinta e oito mil, oitocentos e oito, e vinte e cinco) - metros quadrados, que corresponde a 60,70 % da áreatotal do loteamento); 2- áreas públicas: 2.1 - sistema de vias – (18.730,55 - (dezoito mil, setecentos e trintae cinqüenta e cinco) - metros quadrados, que corresponde a 29,30% da área total do loteamento); 2.2- espaçoslivres de uso público/sistema de lazer – (6.393,20 - (seis mil, trezentos e noventa e três, e vinte) metros quadrados,que corresponde a 10,00 % da área total do loteamento).Art. 2º. - Sobre a área do loteamento, ora aprovado inexistem quaisquer direitos reais previstos peloartigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, conforme certidão negativa fornecida pelo Cartório competente destaComarca.Art. 3º - Dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e Lei Municipalnº 2.346, de 29 de novembro de 2006, os loteadores comprometem-se a adotar todos os procedimentoslegais nelas fixados, sob pena de caducidade do presente Decreto de aprovação do loteamento.§ 1º - Os proprietários do loteamento de que trata este Decreto ficam obrigados, sob pena de revogaçãodo presente ato, a cumprirem o disposto no Termo de Compromisso que faz parte integrante deste.Art. 4º - Os loteadores no prazo máximo de 30 dias, a partir da publicação deste Decreto, prestarãocaução conforme o Termo de Compromisso anexo.Art. 5º - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordoentre loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação pela Prefeitura Municipal,e deverá ser averbado no Registro de Imóveis, em cumprimento ao projeto inicial, nos moldes do art. 51,da Lei Municipal nº 2.346/2006.Art. 6 º - A aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento não implica em nenhumaresponsabilidade por parte Prefeitura Municipal, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões dequadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área loteada, nem para quaisquer indenizações decorrentesde traçados que não obedecerem aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposiçõeslegais aplicáveis, conforme o art. 52, da Lei Municipal nº. 2.346/2006.Art. 7 º - Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pelo loteador com respeito às obrase serviços de infra-estrutura, começam a fluir e contar da data de publicação do registro do loteamento devidamenteaprovado.Art. 8º - Não poderão ser comercializados os lotes do empreendimento, ora em parcelamento dosolo, em desacordo com a legislação municipal vigente, bem como em contrariedade à Lei 6766/79.Art. 9 º - O presente parcelamento de solo caracteriza-se preponderantemente como Zona Residencialde Média Densidade- ZR-2, nos termos do art.18, inciso III da Lei Municipal n. 2.427/2007, sendocaracterizada como Zona de Serviço a Rua “10”.Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Itápolis, 23 de novembro de 2012.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLISANEXO ITERMO DE COMPROMISSOPelo presente Termo de Compromisso, os loteadores Martília de Paula Butarelli, Daurea ButareloFujita, Reineis Carolina Butarello Vessoni, Bernadete Epifânia Butarello Rodrigues, Aparecido Antônio Buttarello,Sueli Sidnéia Buttarello, Geraldo Fabri e Claudionor Carlos Boralli, que são proprietários do empreendimentoa ser implantado sob o imóvel de matrícula n.º 01767 do Registro Geral de Imóveis da Comarca deItápolis, com área total de 63.932,00 m², na Avenida Carlos Adolfson, Itápolis,SP, dentro do perímetro urbano,Itápolis – SP, denominado “JARDIM ALTO DA BELA VISTA IV”, assumem, nos moldes da Lei de Parcelamentode Solo – Lei Municipal n.º 2.346/2006 e suas alterações posteriores, Lei Federal n.º 6.766/79, asseguintes obrigações:As obrigações que os loteadores propõem a seguir constam no Memorial Descritivo do Loteamento,encontrando-se abaixo especificadas. As obras terão supervisão, fiscalização e laudo de recebimento dos setorescompetentes da Prefeitura Municipal e serão executadas na forma do projeto aprovado pela mesma. Sendoque a emissão do laudo de aprovação deverá ser efetivada nos prazos legais, a contar do requerimento firmadopelo loteador, desde que preenchidas as obrigações assumidas.Obras e procedimentos a serem executados:a) - demarcação dos lotes, das vias, dos terrenos a serem transferidos ao domínio do Município e dasáreas não edificáveis, bem como a demarcação e sinalização das áreas de fragilidade ou proteção ambiental;b) - abertura das vias de circulação e respectiva terraplenagem;c) - rede de drenagem superficial e profunda de águas pluviais de acordo com as normas do órgãomunicipal regulador, e de acordo com os projetos apresentados;d) - rede de abastecimento de água potável de acordo com as normas da respectiva concessionáriaobrigando-se para o abastecimento do loteamento em questão a perfuração de um poço profundo (com vazão,de, no mínimo 15m³/h) e instalação de reservatório, de, no mínimo, 60 m³, pelo empreendedor e que garanta asdemandas de água do loteamento, poço este que deverá ser interligado ao reservatório, e às redes internas doloteamento, sendo que o ponto de interligação da rede existente da Municipalidade, com a rede interna desteparcelamento de solo, será indicado pelo SAAEI, bem como os dispositivos necessários para a operação dareferida interligação; quanto ao sistema público de coleta e afastamento de esgotos, este deverá ser lançadono interceptor indicado pelo SAAEI; a execução das redes internas e ramais domiciliares de água (captação,reservação, distribuição) e esgoto, e ainda suas interligações ao sistema público existente, conforme as normasdo SAAEI e os projetos aprovados por esta Municipalidade, será de responsabilidade do empreendedor, comocontrapartida devido ao aumento de volume de esgoto proveniente do referido loteamento, o loteador promoveráadequações ao sistema de bombeamento da estação de tratamento de esgoto (ETE) do SAAEI, sendo que asmelhorias de caráter elétrico, hidráulico, obras civis ficarão a cargo do empreendedor nos moldes da obrigaçãoassumida com o SAAEI .- É de obrigação dos loteadores, projetarem e instalarem um sistema de tratamento da água que seráfornecida pelo poço a ser implantado no loteamento; esse sistema deve garantir que a água produzida pelo poçoe que será distribuída pelo reservatório, atenda os parâmetros de qualidade a serem fixados pelo SAAEI.e) - rede de distribuição compacta de energia elétrica e de iluminação pública de acordo com asnormas legais pertinentes, sendo que deverão ser apresentados os projetos das redes de distribuição e de iluminaçãopública, para aprovação prévia da Prefeitura, antes de sua execução.f) - pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de acesso e circulação com utilizaçãode CBUQ e base de solo brita 50/50 na espessura de 0,15m, conforme projeto apresentado, incluindo a construçãode guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei deHierarquização Viária do Município e a respectiva sinalização viária, vertical e horizontal.g) - É de responsabilidade dos loteadores a arborização urbana, conforme a Lei Municipal nº 2.773,de 18 de fevereiro de 2011 e suas alterações posteriores.h) no item “Passeios e Muretas”, deverão ser seguidas as especificações mínimas descritas “modelode memorial descritivo de pavimentação e parecer técnico” conforme art.3º da Lei Municipal nº 2.641/2010.Esta benfeitoria é de responsabilidade do loteador ou dos adquirentes dos lotes;h.1.) nas áreas verdes e áreas institucionais os loteadores se comprometem a construção de passeiose muretas dentro do prazo estipulado no cronograma das obras de infra-estruturas, devendo no mesmo prazo,executar ligação de água e esgoto em cada uma das faces das áreas que fazem divisa com as vias públicas;As obras e procedimentos a serem executados pelo loteador deverão seguir o prazo e o cronogramafísico de obras, anexo, que faz parte integrante deste Termo de Compromisso.O prazo para execução e implantação das obras/serviços especificadas e constantes do cronogramafísico-financeiro do loteamento, ora comprometidos, no presente termo de compromisso, é de no máximo dedois anos conforme preceituado na Lei Federal n. 6766/79, nos termos do § 2º, do artigo 26 da Lei Municipaln.º 2.346/2006.A entrega das obras será efetivada pelos signatários à Prefeitura Municipal, bem como as áreasviárias e institucionais, as quais também serão transferidas ao Município, conforme a Lei nº 2.346/2006, semônus a este.Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis